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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6880252 #
Numero do processo: 11516.006473/2009-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­005.564  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA  UDESC    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 64 73 /2 00 9- 73 Fl. 1984DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional cujo objeto é  a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Recorrente  requer  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada,  essencialmente, pelos critérios constantes na Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  Importante  mencionar  que,  conforme  termo  de  desapensação  de  fls.  1981,  este  processo  encontrava­se  apenso  ao  Processo  11516.006472/2009­29,  principal,  e  foi  desapensado para permitir o julgamento do respectivo recurso na sistemática prevista no art.47,  §§1º e2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de2015.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Fl. 1985DF CARF MF Processo nº 11516.006473/2009­73  Acórdão n.º 9202­005.564  CSRF­T2  Fl. 1.985          3 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF) pacificou o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  nº  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 1986DF CARF MF   4 Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 1987DF CARF MF Processo nº 11516.006473/2009­73  Acórdão n.º 9202­005.564  CSRF­T2  Fl. 1.986          5 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 1988DF CARF MF   6 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 1989DF CARF MF Processo nº 11516.006473/2009­73  Acórdão n.º 9202­005.564  CSRF­T2  Fl. 1.987          7 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  Fl. 1990DF CARF MF   8 fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 1991DF CARF MF Processo nº 11516.006473/2009­73  Acórdão n.º 9202­005.564  CSRF­T2  Fl. 1.988          9                           Fl. 1992DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.900280/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.704
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 80 /2 01 3- 61 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.900280/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.704  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.738,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.900280/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.704  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.900280/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.704  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.900280/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.704  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.900280/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.704  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10830.900280/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.704  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10830.900280/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.704  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10830.900280/2013­61  Acórdão n.º 3301­003.704  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.001031/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/02/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Numero da decisão: 3301-003.990
Decisão: Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­003.990  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR­AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ OUTROS IMPOSTOS  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/02/2009  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  RETIFICAÇÃO DE  INFORMAÇÃO  ANTERIORMENTE PRESTADA.   OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA.   Alteração  ou  retificação  das  informações  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configura  prestação  de  informação  fora  do  prazo,  para  efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e  “f” do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.      Recurso Voluntário Provido  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros   José  Henrique Mauri  (Presidente  Substituto),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 10 31 /2 00 9- 12 Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 3301­003.990  S3­C3T1  Fl. 207          2 da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo  (suplente convocado).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da DRJ/FOR, (fls.  45/55):  O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil. O  lançamento,  que  foi  contestado pela empresa autuada,  totalizou R$ 5.000,00 à época  de sua formalização.  Da Autuação  De acordo com as informações contidas no campo DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  nos  fundamentos  a  seguir  sintetizados.  1)  A  empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  a  retificação  de  dados  já  incluídos  no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Na  documentação  que  acobertou  a  carga  objeto  da  mencionada  correção  consta  como  agência  de  navegação  responsável a empresa WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA  LTDA., sujeito passivo da autuação.  2) A Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007, estabelece  as regras que disciplinam o controle aduaneiro da movimentação  de  cargas,  embarcações  e unidades  de  carga,  o  qual  é  feito por  meio  do  sistema  Siscomex  Carga,  que  deverá  ser  suprido  de  informações a serem prestadas pelos intervenientes no Comércio  Exterior, na forma e no prazo ali estabelecidos.  3)  Os  prazos  para  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  estão  fixados  no  art.  22  da  IN  RFB  800/2007,  o  qual  passou  a  vigorar  apenas  em  1/4/2009.  Até  essa  data,  tais  dados  deveriam  ser  fornecidos  até  a  atracação  do  veículo  transportador, consoante determina o art. 50, II, da referida IN.  4) Nos termos do art. 45 da IN RFB nº 800/2007, a alteração em  manifesto  ou  conhecimento  eletrônico  (CE)  após  o  prazo  para  fornecimento  do  dado  alterado  também  configura  prestação  extemporânea  de  informação,  que  dessa  forma  abrange  a  retificação, a inclusão, a exclusão, a vinculação, a associação e a  desassociação de dados.  5)  No  presente  caso,  não  ocorreu  nenhuma  das  situações  excludentes  da  penalidade  definidas  no  Ato  Declaratório  Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 3301­003.990  S3­C3T1  Fl. 208          3 6) As  obrigações  acessórias  instituídas  no  âmbito  do  Siscomex  Carga  se  prestam  para  assegurar  o  adequado  controle  sobre  as  operações  no  âmbito  do  comércio  internacional,  e  são  necessárias,  sobretudo, para possibilitar a atuação preventiva da  Aduana  na  coibição  de  ilícitos  e  para  imprimir maior  agilidade  aos  despachos  aduaneiros  de  importação  e  de  exportação.  Para  estimular  o  cumprimento  dessas  obrigações  é  que  foi  editada  a  Lei nº 10.833/2003, estabelecendo penalidades aos intervenientes  que descumprem os ditames aduaneiros.  7)  A  Lei  nº  10.833/2003  alterou  a  redação  do  art.  37  do  DecretoLei nº 37/1966, que  impõe ao  transportador a obrigação  de prestar informações sobre a carga transportada, e também a do  art.  107  desse  mesmo  Diploma  Legal,  definindo  o  descumprimento  dessa  obrigação  como  infração  autônoma,  sujeita à multa, nos termos do inciso IV, alínea “e”, desse artigo.  8)  A  autuação  foi  realizada  em  conformidade  com  o  entendimento formalizado na Solução de Consulta Interna nº 08,  de  14/2/2008,  por  meio  da  qual  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  se  posicionou  pela  aplicação  da  penalidade  em  foco  levando em consideração a carga cujos dados exigidos não foram  informados tempestivamente, e não a quantidade de informações  sobre essa carga prestadas a destempo.  9) O lançamento também considerou as disposições contidas no  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Portanto,  materializada  a  infração,  a  aplicação  da  multa  é  cabível,  independentemente  da  apuração  de  dolo  ou  culpa  do  interveniente, bem como da efetividade e extensão dos efeitos do  ato  infracionário.  No  caso,  não  há  dúvidas  que  as  informações  foram prestadas pela autuada após o prazo estabelecido para esse  fim.  10)  Em  relação  aos  intervenientes  no  comércio  exterior,  assim  são consideradas todas aquelas pessoas indicadas pela legislação,  como  é  o  caso  das  citadas  no  §  2º  do  art.  76  da  Lei  nº  10.833/2003  e  nos  artigos  3º  a  5º  da  IN  RFB  nº  800/2007.  O  lançamento  foi  formalizado  em  nome  da  autuada  porque  ela  figurava  como  agência  de  navegação  responsável  no  conhecimento  eletrônico  referente  à  carga,  razão  pela  qual  era  obrigação dela prestar as informações exigidas no prazo fixado.  Diante dos fatos apurados, a autoridade lançadora lavrou o Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  em  6/3/2009  e  apresentou impugnação (fls. 31­34) em 24/3/2009, na qual aduz  os argumentos a seguir sintetizados.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 3301­003.990  S3­C3T1  Fl. 209          4 a) O atraso na prestação da informação se deu por razões alheias  à  vontade  da  impugnante,  pois  os  dados  que  deveriam  ter  sido  disponibilizados  pelos  exportadores  no  porto  de  origem  não  foram apresentados a tempo.  b) A conduta da impugnante (atraso no pedido de retificação) não  está  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que ela não  deixou  de  prestar  a  informação  nem  causou  embaraço  ou  impedimento  à  fiscalização,  e  a  norma  punitiva  não  admite  analogia ou interpretação extensiva.  c)  Mesmo  que  essa  conduta  pudesse  ser  considerada  infração,  ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o pedido de  retificação foi feito antes de qualquer ação fiscal, sendo aplicável  ao caso o instituto da denúncia espontânea, constante no art. 138  do CTN, para fins de exclusão da penalidade.  d) A penalidade  também  não  pode  ser  cominada  à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma  agência  de  navegação,  que  tem  por  fim  prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.   Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.  Por  meio  do  Acórdão  no  08­26.781­  7ª  Turma  da  DRJ/FOR  (fls.  45/55),  julgou­se improcedente a impugnação com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/02/2009  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na  prestação  de  informações  que  estava  legalmente  obrigada  a  fornecer à Aduana nacional.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/02/2009  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE.  MULTA  A  retificação  de  registro  sobre  carga  transportada  após  o  prazo  fixado para prestar essa informação confirma que o dado correto  não foi apresentado tempestivamente, fato que é tipificado como  infração autônoma, punível  com multa  específica,  independente  da intenção do agente.   PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 3301­003.990  S3­C3T1  Fl. 210          5 A prestação de informações sobre carga transportada na forma e  no  prazo  legalmente  estabelecidos  é  obrigação  acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não  comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  61/70),  que  teve  provimento  por meio  do Acórdão  no  3801003.270–  1ª  Turma  Especial  (fls.102/110),  com  a  seguinte Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/02/2009  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória, relativamente ao dever de  informar, no Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificada do  acórdão mencionado, o Representante da Fazenda Nacional  apresentou Recurso Especial  (fls.  112/120  ),  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei no 12.350, de 2010.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio de Despacho 3100­413 – 1ª Câmara  (fls 152/153), e o Recorrente apresentou contrarrazões (fls 138/146).  O  Recurso  Especial  foi  provido  em  parte,  por  meio  do  Acórdão  no  9303003.613– 3ª Turma (fls. 187/195) com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/02/2009  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil para prestação de informações à administração  aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  dada  pelo  art.  40 da Lei  nº 12.350,  de  2010.  Recurso Especial Provido em Parte.  Determinou­se ainda na referida decisão o seguinte (fl. 195):  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 3301­003.990  S3­C3T1  Fl. 211          6 questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de  deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se as razões de decidir, o voto e o resultado acima do  processo  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, dá­se  provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram objeto de deliberação por aquele Colegiado.  Dessarte, conforme determinado pelo acórdão referido, os autos do processo  em  referência  foram  reencaminhados  a  esta Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais e a mim distribuídos, para apreciação das questões trazidas no Recurso Voluntário do  Recorrente que não foram objeto de deliberação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.  No  Recurso  Voluntário  (fls.  61/70)  o  Recorrente,  além  da  denúncia  espontânea, que não constitui matéria da presente decisão, alega falta de fundamento legal para  o lançamento da multa e ilegitimidade passiva.   A Instrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro  de  2007,  determinava  que  a  retificação  de  conhecimento  de  embarque  fora  do  prazo  configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos:   Art.  45.  O  transportador,  o  depositário  e  o  operador  portuário  estão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  "e"  ou  "f"  do  inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, e quando for  o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos nesta Instrução Normativa.  §  1º Configura­se  também prestação de  informação  fora do  prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação  dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta  Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção,  e a atracação da embarcação. (grifou­se)  No entanto, o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº  1.473, de 02 de junho de 2014. Ademais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da  Solução de Consulta  Interna nº 2­Cosit, de 4 de  fevereiro de 2016, consolidou entendimento  que  a multa  em pauta  não  se  e  aplica  ao  caso  de  retificação  de  informação  já  prestada pelo  interveniente, nos seguintes termos:   Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11128.001031/2009­12  Acórdão n.º 3301­003.990  S3­C3T1  Fl. 212          7 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CONTROLE  ADUANEIRO  DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.   A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável  para  cada  informação  não  prestada  ou  prestada  em  desacordo  com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB  nº 800, de 27 de dezembro de 2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação  de  informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a  aplicação  da  citada multa.  Dispositivos  Legais:  Decreto­Lei  nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB  nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou­se)  Dessarte,  com  supedâneo  no  art.  106,  II,  do CTN,  na  Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 ­ Cosit, de 2016, voto por afastar a  penalidade e dar provimento ao Recurso Voluntário.   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.001286/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segregá-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.034
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.034  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATOS  DE  PARCERIA.  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO. DESCABIMENTO.  O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode  ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços.   Se  o  criador  de  aves,  por  contrato  de  parceria,  não  tem  o  direito  de  usar,  gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que  cria,  mas  apenas  devolvê­los  a  quem  lhe  entregou,  inclusive  a  sua  (quota­ parte), não há que se  falar em aquisição de bens por parte da agroindústria,  mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à  agroindústria.  Não  se pode diferenciar  a atividade  exercida pelo  criador por parceira  com  relação a sua quota­parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço,  na  totalidade,  indistintamente,  sem  segregá­los  em  "produtos"  em  relação  à  sua  quota­parte  e  "serviços"  em  relação  aos  demais.  Na  espécie,  temos  caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive  em relação a cota­parte.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR  PRODUTO OU SETOR.  Aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto  ou setor.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 86 /2 01 1- 14 Fl. 2038DF CARF MF Processo nº 10935.001286/2011­14  Acórdão n.º 3301­004.034  S3­C3T1  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcos  Roberto  da  Silva,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de  Cofins  não­cumulativo(a)  ­  Exportação,  no  qual  a  contribuinte  sustenta,  em  síntese,  que  possui  o  direito  ao  ressarcimento/compensação  do  crédito  presumido  acima  (apurado  nos  termos  do  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004)  em  face  da  introdução  do  art.  56­A  na  Lei  12.350, de 2010, realizada pelo art. 9º da Medida Provisória nº 517, de 2010.   Por  sua  vez,  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAORT  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR, após a realização de uma auditoria  fiscal,  emitiu Despacho Decisório  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  solicitado,  sem a incidência de atualização monetária ou de juros de mora.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  mencionado  despacho  decisório,  apresentando manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir.    Incialmente,  após  um  breve  relato  dos  fatos,  no  item  “Do  Indeferimento/Glosa  dos Créditos  Presumidos”,  sub­item “1) Do  direito  a  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  aquisição  da  produção  dos  produtores rurais nos contratos de parceira avícola/suinícola”, a interessada  sustenta que os contratos de parceria caracterizam juridicamente as operações  realizadas  como  produção  de  bens  e  não  como  prestação  de  serviços.  Diz  que,  como  não  existe  (ainda)  lei  específica,  os  contratos  de  parceria  rural  estão sob a égide do art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 1964, e do  Decreto nº 59.566, de 1966. Sustenta que o produtor, ao final da realização  do  objeto  do  contrato,  recebe  uma  parte  da  produção,  e  que  “Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola  o  produtor  se  obriga  a  comercializar a sua quota­parte da produção com a agroindústria (parceiro  outorgante).    Se a previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar a sua quota­parte da produção conforme sua conveniência.”   Alega que referido entendimento, de que, nos contratos de parceira rural,  a  parte  da  produção  do  produtor  rural  é  considerada  como  sendo produção  Fl. 2039DF CARF MF Processo nº 10935.001286/2011­14  Acórdão n.º 3301­004.034  S3­C3T1  Fl. 4          3 própria,  é  corroborado  pela  legislação  do  Funrural  (art.  168  da  Instrução  Normativa RFB  nº  971,  de  2009)  e  confirmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ. Argumenta,  também, que a administração  tributária,  em face  do  que  dispõe  o  art.  110  do Código Tributário Nacional  – CTN,  não  pode  alterar  a  definição  de  institutos  privados,  qualificando  as  operações  como  prestação de  serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como  produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural.    No  sub­item  a  seguir,  denominado “2) Da  alíquota  para  apuração  do  crédito  presumido  da  produção  de  carnes”,  a  contribuinte  defende  a  aplicação do percentual de 60% sobre a alíquota básica da contribuição (PIS ­  60% sobre alíquota de 1,65%, com alíquota efetiva de 0,99 % e Cofins ­ 60%  sobre a alíquota de 7,60%, com alíquota efetiva de 4,56%) para a apuração  do crédito presumido relativo à produção de carnes. Alega que a  legislação  (art. 8º da Lei 10.925, de 2004) é clara ao definir que a alíquota é aplicada de  acordo com os produtos fabricados e não conforme os insumos adquiridos.     Diz  que  apurou  o  crédito  presumido  sobre  os  insumos  adquiridos  (aves/suínos  e  milho/ração)  aplicando  o  percentual  de  60%,  mas  que  a  autoridade fiscal, de forma diversa, apurou o crédito utilizando o percentual  de  35%  (sobre  a  alíquota  básica  da  contribuição).  Acrescenta  que  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  corrobora o seu entendimento e que os seus produtos constam compreendidos  no capítulo 2 da NCM, devendo ser aplicado, portanto, o percentual de 60 %  (previsto no inciso I, § 3º, do mencionado art. 8º).    Na  sequencia,  no  sub­item  “3)  Do  índice  de  exportação  para  ressarcimento do  crédito presumido”,  a  interessada defende  a  aplicação do  método  de  rateio  proporcional  de  forma  setorial,  de  modo  que  sejam  aplicados  percentuais  específicos  para  os  setores  de  carne  (receita  de  exportação  ­  carnes/receita  bruta  total  ­  carnes)  e  de  óleo  (receita  de  exportação ­ óleo/receita bruta total ­ óleo). Diz que o método aplicado pela  fiscalização,  de  apuração  de um  índice único  (receita  de  exportação/receita  bruta total), com a inclusão de todas as receitas auferidas pela cooperativa no  computo da receita bruta total, demonstra­se ilegal e afronta os artigos 56­A  e 56­B da Lei 10.350, de 2010, uma vez que o objetivo da inclusão do citados  artigos  foi  o  de  permitir  a  conversão  dos  créditos  acumulados  em  moeda  (ativo financeiro). Argumenta que o método do rateio proporcional, previsto  nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser interpretado de  modo que “o crédito presumido a  ressarcir deve corresponder ao apurado  sobre os bens adquiridos e utilizados na produção dos bens exportados com  direito  ao  crédito  presumido.”  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  ao  diminuir  o  indíce  do  percentual  de  exportação,  e  consequentemente  o  valor  do  crédito  presumido  apurado,  viola  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  diferencia  empresas  que mantém  uma única atividade das que exercem diversas atividades econômicas.    Logo  a  seguir,  no  item  “Da  Atualização  Monetária  dos  Créditos  Obstados  Ilegalmente”,  a  contribuinte defende  a  atualização monetária  dos  créditos,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos.  Alega  que  a  correção monetária  Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 10935.001286/2011­14  Acórdão n.º 3301­004.034  S3­C3T1  Fl. 5          4 deve ser aplicada para manter a integralidade dos créditos e não para punir a  mora da administração pública em ressarci­los e que a devolução dos créditos  em valores originais representa um enriquecimento sem causa da União. Diz,  também,  que  a  aplicação  da  atualização  aos  pedidos  de  ressarcimento  vem  sendo  reconhecida,  conforme  a  jurisprudência  administrativa  (Conselho  Administrivo de Recursos Fiscais – CARF) e judicial (Superior Tribunal de  Justiça – STJ) que colaciona na manifestação.    Em outro  item, denominado “Da Suspensão da Exigibilidade da Multa  Isolada  Lançada  de  Ofício”,  a  interessada  pugna  pela  suspensão  da  exigibilidade da multa  isolada,  lançada no percentual de 50% sobre o valor  do  crédito  indeferido,  por meio  do  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.  Sustenta  que  a  exigibilidade  da  referida multa deve restar  suspensa com a apresentação da manifestação de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  a  ela  relativo, conforme prevê o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, inserido  pelo art. 20 da Lei nº 12.844, de 2013.    Por último, no item “Do Pedido”, a contribuinte solicita: (i) a suspensão  da  exigibilidade  da multa  isolada  lançada  no  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11;  (ii)  o  acolhimento  da  manifestação  apresentada  para  o  fim  de  reformar  o  despacho  decisório  e  acolher  as  razões  e  argumentos  apresentados;  (iii)  proceder  à devolução  do  crédito  presumido  solicitado  com  a  atualização  monetária,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos até a data do efetivo pagamento.    Registre­se,  quanto  ao  pedido  de  suspensão  da multa  de  ofício  isolada  (de 50%), que a contribuinte foi orientada pela autoridade a quo a apresentar  impugnação  específica  para  o  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.    Anote­se,  também,  que  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  complementar,  por  meio  da  qual  acrescenta  argumentos  a  respeito  do  percentual  a  ser  aplicado  sobre  as  alíquotas  básicas  (de  PIS  e  Cofins) para a apuração do crédito presumido sobre os  insumos adquiridos,  relativamente  à  produção  de  carnes.  No  caso,  a  interessada  repisa  o  seu  entendimento de que deve ser aplicado o percentual (de 60%), levando­se em  conta,  portanto,  a  origem  dos  insumos  adquiridos  e  não  a  dos  produtos  fabricados.  Acrescenta,  também,  que  a  polêmica  na  aplicação  do  referido  percentual foi  resolvida com a edição do art. 33 da Lei nº 10.865, de 2013,  que  inseriu  o  §  10  ao  art.  8º  da  Lei  10.925,  de  2004,  o  qual  dispôs  nos  seguintes termos: “Para efeito de interpretação do inciso I do 3º, o direito ao  crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange  todos os  insumos  utilizados nos produtos ali referidos.”    Por  fim,  é  de  se  ressaltar  a  existência  do  mandado  de  segurança  nº  5005004.61.2013.404.7005/PR,  o  qual  tem  como  objetivo,  entre  outros,  o  reconhecimento  do  direito  à  correção monetária  pela  taxa  Selic  do  crédito  reconhecido  no  presente  processo  (assim  como  em  outros  23  processos  de  Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 10935.001286/2011­14  Acórdão n.º 3301­004.034  S3­C3T1  Fl. 6          5 ressarcimento),  acumulada  a  partir  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento até o seu efetivo pagamento.  A DRJ decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade,  nos termos do Acórdão 06­050.205.  Inconformada com os indeferimentos e glosas mantidos na decisão recorrida,  a COOPAVEL defende  a  ilegalidade destas. Ao  final, pugna pela  inclusão das aquisições de  produtos da quota­parte do produtor rural nos contratos de parceria avícola/suinícola na base de  cálculo para a apuração do crédito presumido; e que, na apuração do crédito a ser ressarcido  seja  utilizado  o  índice  de  exportação  aferido  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação  dos  produtos  do  setor  carnes  e  óleo  de  soja  degomado  com  a  receita  bruta  total  destes produtos (índice setorial).  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­004.013, de  31 de agosto de 2017, proferido no julgamento do processo 10935.000742/2011­17, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.013):Relator  "O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade.  O  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  da  Cofins  da  recorrente lastreia­se no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e  56­B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011:  Da Lei nº 10.925/2004:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 10935.001286/2011­14  Acórdão n.º 3301­004.034  S3­C3T1  Fl. 7          6 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou  recebidos de cooperado pessoa física.  Da Lei nº 12.350/2010:  Art. 56­A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de  23  de  julho  de  2004,  existentes  na  data  de  publicação  desta  Lei,  poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  §  2º O disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e  9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º  e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  Art. 56­B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  poderá:  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  [...]  II  ­  solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação  específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  aos  créditos  presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  auferida  com  a  venda  no mercado  interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição  23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  Direito  à  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  alegada  aquisição  da  produção dos criadores nos contratos de parceria avícola/suinícola  Conforme relatado, a Delegacia de origem efetuou glosa relativa às  entradas de frangos e suínos provenientes dos contratos de parceria, tendo  em  vista  o  entendimento  de  que  essas  operações  não  se  qualificam  como  compra  efetiva  mas  sim  como  pagamento  de  serviços  prestados  (mão  de  obra) para seus associados. Esta argumentou ter havido "uma simulação de  compra de bens  (aves/suínos) a qual representa o pagamento dos  serviços  prestados pelos produtores  rurais  com os  cuidados no  trato  e criação dos  lotes de aves ou suínos".  Por  consequencia,  considerou  não  haver  direito  à  apuração  do  crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, entendendo  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 10935.001286/2011­14  Acórdão n.º 3301­004.034  S3­C3T1  Fl. 8          7 que "referido crédito somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens,  mas não de serviços".  De  fato,  o  dito  art.  8º  fala  em "  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003",  estas  que  delimitam o creditamento da insumos no desenho da Pis/Pasep e da Cofins  não cumulativas,"bens e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda"; restingindo o crédito presumido aos bens, excluindo os serviços.   Se  são  bens  e  trata­se  de  prestação  de  serviços,  reproduzo  a  argumento da fiscalização:  “Nestes contratos de parceria, fica evidente que as aves e animais já são  de  propriedade  da  cooperativa,  apenas  são  remetidos  às  propriedades  rurais dos associados para a contra prestação de serviços na sua criação  e  posterior  devolução,  devendo  o  parceiro,  em  resumo,  seguir  rígido  sistema  de  manejo  pré  estabelecido,  adotar  na  alimentação  exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela contratante e ao  final do prazo estabelecido, devolver o lote completo de animais ou aves,  recebendo como pagamento por seus serviços o resultado de um índice  que  mede  o  êxito  do  seu  trabalhão  (IEP  –  Índice  de  Eficiência  Produtiva).  Para  subsidiar  esta  conclusão  destacamos  alguns  fatos  que  traduzem por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas  pagamento de prestação de serviços:  • A cooperativa não paga diretamente em espécie o resultado do trabalho do  associado medido pelo  IEP, usa o artifício de entregar  simbolicamente  seu  equivalente  valor  em  produto  (aves/suínos),  mas  com  uma  cláusula  de  fidelidade nos  contratos,  obriga o parceiro  a vender exclusivamente para  a  própria  cooperativa  tal  parte,  ou  seja,  faz  um  operação  triangular,  para  ocultar  o  pagamento  a  título  de  serviços  prestados,  substituindo  pelo  imediato  pagamento  de  uma  suposta  compra  de  produtos  (que  documentalmente  já  é  de  sua  propriedade,  ou  seja,  como  pode  comprar  aquilo que já é seu?);  •  Sem  entrar  na  seara  tributária  com  o  reflexo  de  tal  procedimento  equivocado,  o  fato  é  que  representa  uma  distorção  da  realidade,  onde  o  parceiro  é  investido na qualidade de proprietário das  aves/suínos de  forma  virtual  e  apenas  por  alguns  segundos,  tempo  suficiente  para  a  emissão  da  nota  fiscal  de  compra,  instrumento  que na pratica  retrata  o pagamento  por  seus serviços;  • Ao  término  da  criação,  o  transporte  integral  do  lote  de  aves/suínos,  da  propriedade  rural  até o  frigorífico  é  realizado  pela Coopavel,  para garantir  que não haja desvio da produção. Somente no abate o parceiro/produtor rural  tomará  conhecimento  do  valor de  seus  serviços  prestados,  ocasião  em que  para  recebe­lo  aceita  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  simulando  a  venda  de  parte  do  lote,  que  não  é  seu,  pois  apenas  detém  a  posse  precária  e  não  a  propriedade;  • Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das  aves ou suínos;  Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 10935.001286/2011­14  Acórdão n.º 3301­004.034  S3­C3T1  Fl. 9          8 • Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas  suas  tarefas/trabalhos  para  cada  lote  que  concluir  a  criação,  um  valor  pecuniário,  logo,  considerando  não  pertencer  ao  criador  a  propriedade  dos  animais  e  aves,  ração  e medicamentos utilizados no  trato, é  impróprio que  este possa vender à cooperativa parte do lote (que não é seu), para mascarar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  dando­lhe  a  versão  de  ‘aquisição  de  mercadorias’;”  (Grifos deste relator).  A  recorrente  defendo  o  contrário:  "a  operação  realizada  tem  natureza  jurídica  de  produção  de  bens  da  quota­parte  do  produtor  rural  nos  contratos  de  parceria  e  não  de  prestação  de  serviços  como  se  pretendeu na decisão recorrida"(Grifos deste relator).  Traz o art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) que trata dos  contratos  de  parceria  rural.  Diz  que  seu  §  5º  prevê  que  as  regras  dos  contratos  de  parceria  rural  não  se  aplicam  aos  contratos  de  parceria  agroindustrial  para  a  criação  de  aves  e  suínos  que  possuirão  legislação  específica; mas que, como até então não foi publicada a lei específica, tem­ se mantido a aplicação das regras da parceria rural.  Observa  que  esse  artigo  fora  regulamentado  pelo  Decreto  nº  59.566/1966, destacando­se, para o presente caso, partes do seu art. 4º:   Parceria  rural  é  o  contrato  agrário  pelo  qual  uma pessoa  [...]  lhe  entrega  (a  outra  pessoa)  animais  para  cria,  recria,  invernagem,  engorda [...] mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força  maior  do  empreendimento  rural,  e  dos  frutos,  produtos  ou  lucros  havidos  nas  proporções  que  estipularem,  observados  os  limites  percentuais da lei.  (Grifos do original. Explicação entre parênteses, deste relator).  E prossegue:    Nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  o  objeto  do  contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria  (parceira­outorgante)  se  obriga  ao  fornecimento  de  pintos  e  suínos  para  cria,  recria,  medicamentos,  ração,  assistência  técnica  e  transporte  e  o  produtor  rural  (parceiro­outorgado)  se  obriga  ao  alojamento  em  estrutura  própria  (aviário)  e  ao  desenvolvimento  desses animais até chegarem ao ponto  ideal de abate, arcando com  as  despesas  trabalhistas  e  previdenciárias  da  contratação  de  funcionários, energia elétrica, manutenção, etc.   [...]    A  parte  do  produtor  é  caracterizada  como  produção  rural  própria e não prestação de serviços. Ao final da realização do objeto  do  contrato,  o  produtor  recebe  parte  da  produção  e  não  por  haver  prestado  serviços.  Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola o produtor se obriga a comercializar a sua quota­ parte da produção com a agroindústria (parceiro­outorgante). Se a  previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar  a  sua  quota­parte  da  produção  conforme  sua  conveniência.  Fl. 2045DF CARF MF Processo nº 10935.001286/2011­14  Acórdão n.º 3301­004.034  S3­C3T1  Fl. 10          9 O  Código  Civil  estabelece  o  conceito  de  proprietário/  direito  de  propriedade como um conjunto de direitos:  Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da  coisa,  e  o  direito  de  reavê­la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente a possua ou detenha.  Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto  que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê­los a  quem  lhe  entregou;  inclusive  a  sua,  assim­chamada,  quota­parte;  por  força do contrato de parceria; não há que se  falar em aquisição de bens  por parte da agroindústria; mas sim em prestação de serviço por parte do  criador;  não  sendo  portanto  cabível  o  pretendido  direito  ao  crédito  presumido.   O  animal,  que  se  representa  sua  quota­parte  é  apenas  um  parâmetro, uma referência para sua remuneração.  E mais,  não  se  pode  diferenciar  a  atividade  exercida  pelo  criador  com  relação a  sua  quota­parte dos  demais animais,  como dizer  que  com  relação a um animal produz e aos outros presta serviço.  Traz  a  recorrente  em  seu  favor,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009:  [...] no capítulo I do título III ao dispor das normas e procedimentos  das atividades rural e agroindustrial, menciona nos incisos XI e XIV  do artigo 165 sobre o contrato de parceria rural.  Expressamente,  o  §  único  do  artigo  168  da  referida  instrução  normativa  prescreve  que  a  quota­parte  do  parceiro  é  considerada  produção  rural  própria  do  produtor  rural  e  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção rural. [...]  Parágrafo  único.  A  parte  da  produção  que  na  partilha  couber  ao  parceiro  outorgante  é  considerada  produção  própria."  (Grifos  do  original).    Este  entendimento  também  é  confirmado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, que instado a se manifestar sobre a incidência da  contribuição  previdenciária  (funrural)  nos  contratos  de  parceria  avícola,  concluiu  pela  incidência  da  contribuição  sobre  a  receita  auferida  pelo  produtor  rural  quando  da  comercialização  da  sua  quota­parte  na  produção  a  empresa  agroindustrial  (parceiro­ outorgante).  [...]    O  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.  5.172/1966)  veda  a  possibilidade  do  ente  competente  de  alterar  a  definição de institutos de direito privado [...]  De  fato,  tal  Instrução  Normativa  ´considera  a  quota­parte  do  parceiro produção rural própria, mas para fins específicos de incidência da  contribuição previdenciária. Não pode ela alterar o instituto da propriedade  esculpido  no  Código  Civil,  por  força  do  referido  art.  110  do  Código  Tributário.  Fl. 2046DF CARF MF Processo nº 10935.001286/2011­14  Acórdão n.º 3301­004.034  S3­C3T1  Fl. 11          10 Traz a recorrente jurisprudência deste CARF em seu socorro.   Importante  examinar  os  termos  dos  contratos  de  parceria  que  regulam as relações em pauta:   “A  retenção  de  frangos  pelo  CRIADOR  em  índice  superior  ao  permitido,  [...]caracterizará o furto,  respondendo o mesmo penal e  civilmente pelo ato praticado.   “O  CRIADOR.  por  cada  lote  criado,  receberá  pecuniariamente  o  valor  apurado  através  da  tabela  referente  ao  Índice  de  Eficiência  Produtiva  ­  IEP,  observando­se  o  seguinte:  Peso  Médio  (X)  Sobrevivência (X) 100 % (:)  Conversão Alimentar (X) Idade dos Frangos.”  “Faculta­se  ao  CRIADOR  utilizar  0,15%  (zero  vírgula  quinze  por  cento)  do  total  de  aves  do  lote  em  formação,  para  o  seu  próprio  sustento. Não consumindo o total permitido, obriga­se o CRIADOR a  entregar  todo  o  saldo  de  aves  viáves  e  remanescentes  não  consumidas.”  “O CRIADOR se obriga ainda:  [...]  “O CRIADOR  por  este  instrumento  constitui­se  fiel  depositário  das aves postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a  criação  obejto  deste  instrumento,  devendo  respeitar  orientações  técnicas,  zelando  pela  sua  guarda  e  conservação,  sendo  que  não  o  fazendo  por  ato  de  sua  responsabilidade,  responderá  pelas  penas  de  depositário  infiel,  nos  termos  da  lei,  especialmente  se  der  causa  ao  desaparecimento de frangos não autorizados por este instrumento. As  penas do depositário infiel serão de ordem civil e criminal.”  (Grifos do original)  O  fato  de  ser  constituído  fiel  depositários  das  aves  (entendo,  de  todas elas) postas em seu poder pela COOPAVEL demonstra que, como já  examinado,  não  são  suas  as  aves,  apenas  presta  serviço  com  relação  a  elas. Sua remuneração é pelo Índice de Eficiência Produtiva e não pela  venda de animais. Se pode reter parte dos animais é para o seu sustento,  não sendo estas devolvidas ao produtor, apenas se houver saldo. Situação  semelhante ocorre com os contratos relativos aos suínos.  Assim, nesse tema, nego provimento ao recurso voluntário.  Do índice de exportação para ressarcimento do crédito presumido   Consta do acórdão recorrido que a Delegacia de origem recalculou o  crédito  presumido  (relativamente  às  aquisições  comprovadas  e  não  glosadas)  aplicando  um  novo  critério  de  rateio  proporcional;  desconsiderando a aplicação do índice setorial de exportação utilizado pela  recorrente.   Empregou  a  unidade  índice  de  exportação  calculado  mediante  a  comparação  das  exportações  realizadas  (de  carne  e  de  óleo  de  soja  degomado) com a receita bruta total da empresa no período:   Fl. 2047DF CARF MF Processo nº 10935.001286/2011­14  Acórdão n.º 3301­004.034  S3­C3T1  Fl. 12          11 Em síntese, a autoridade fiscal, após determinar as aquisições  de milho, soja, e animais realizadas de pessoas físicas que poderiam  conceder  o  direito  ao  crédito  presumido,  aplicou:  (i)  o  índice  de  exportação de carnes (frango e suíno), calculado por meio da divisão  do  total  de  exportações  de  carne  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  animais  (frango  e  suínos)  e  de  milho  com  direito  à  crédito;  e  (ii)  o  índice  de  exportação  de  óleo  degomado,  calculado  por  meio  da  divisão  do  total  das  exportaçoes  de  óleo  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  soja  in  natura  com  direito  à  crédito. No caso, a fiscalização partiu da premissa de que o milho foi  empregado exclusivamente na fabricação da ração e a soja somente  na  industrialização  do  óleo  de  soja  degomado,  caracterizando­se,  portanto,  a  existência  de  consumo  direto  nos  respectivos  processos  produtivos e de exportações de carne e de óleo de soja degomado.  A  contribuinte,  por  outro  lado,  aplicou  e  defende  a  aplicação  das  seguintes fórmulas:     A recorrente alega ilegalidades na forma de apuração utilizada pelo  Fisco, tendo em vista o disposto nos já citados artigos 56­A e 56­B da Lei nº  12.350/2010, os quais autorizam a compensação com débitos próprios ou o  ressarcimento em dinheiro, respectivamente:  a)  de  saldo  de  créditos  presumidos  apurados  a  partir  do  ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de  23 de julho de 2004, existentes à data de publicação da lei; e   b)  para  a  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  que  até  o  final  de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 23 de julho de 2004;   remetendo o cálculo aos §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Argumenta que, quanto à primeiro situação, a exposição de motivos  da Medida Provisória nº 517/2010, na qual  fora convertida a dita lei,  traz  que a  finalidade da medida é monetizar o estoque de créditos presumidos  vinculados às receitas de exportação, permitindo que as pessoas jurídicas  consigam  realizar  estes  ativos  de modo  a  reduzir  os  custos  de  produção  (grifos do original).  Reproduzo, para análise mais detalhada, os disposições em pauta:  Art. 3º. [...]  §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Fl. 2048DF CARF MF Processo nº 10935.001286/2011­14  Acórdão n.º 3301­004.034  S3­C3T1  Fl. 13          12 §  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição, o  crédito  será determinado, a  critério da pessoa  jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta  sujeita à  incidência não­cumulativa  e a  receita bruta total, auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (Grifos deste relator).  A  recorrente,  optante  pelo  rateito  proporcional,  assim  interpretou o respectivo dispositivo:   [...]  o  crédito  presumido  a  ressarcir  vinculado  a  receita  de  exportação será apurado pela aplicação sobre os custos (bens  adquiridos)  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação dos produtos com direito ao crédito presumido em  relação  a  receita  bruta  total  dos  produtos  com  direito  ao  crédito  presumido,  ou  seja,  obtido  conforme  a  seguinte  fórmula.    Entendo  pelo  acerto  da  Delegacia  de  origem  e  da  Delegacia  de  Julgamento: a disposição do 3o, § 8o , II, da Lei n. 10.833/2003 não deixa  margem  à  interpretação  da  recorrente,  posto  que  baseia  o  rateio  na  "relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a  receita bruta  total". Se é "receita bruta  total" não é  receita bruta total por produto (ou setor) ­ carne e óleo de soja degomado ­  como quer fazer crer a recorrente.   A  exposição  de motivos  que  traz  em  seu  favor  não  tem  o  poder  de  alterar  o  significado  da  lei,  no  máximo  direcionar  a  seu  interpretação  quando  houver  margem  para  tanto.  Ainda  assim,  também  não  ampara  a  fórmula defendida pela recorrente, por não discriminar produtos/ setores.   Aduz a recorrente que o Receita Federal estaria a violar o princípio  constitucional  da  isonomia,  "diferenciado  para  empresas  que  investem  e  produzem através  de  diversas  atividades  em  unidade  filiais,  das  empresas  que  mantém  uma  única  atividade  e  assim  não  tem  que  computar  para  Fl. 2049DF CARF MF Processo nº 10935.001286/2011­14  Acórdão n.º 3301­004.034  S3­C3T1  Fl. 14          13 cálculo de seu crédito receita de outras atividades. De plano, não compete a  este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   Ainda  assim,  entendo  que  o  legislador,  ao  estatuir  a  opção  pelo  método da apropriação direta, permite que a empresa compute operação a  operação o seu crédito. Já na opção pelo rateio proporcional, o legislador  elegeu  um  método  mais  geral  e  simplificado,  para  empresas  com  incidência  não­cumulativa  da  COFINS,  para  apenas  parte  de  suas  receitas, sem o detalhamento por produto/ setor.   Assim, nessa questão, nego provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  os  recurso  voluntário  da  COOPAVEL."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  o  Crédito  Presumido  previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e 56­B da Lei nº 12.350/2010,  incluídos  pela  Lei  nº  12.431/2011,  e  o  cálculo  de  rateio  proporcional  no  regime  da  não  cumulatividade se aplica tanto à COFINS quanto à Contribuição para o PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 2050DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.722535/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PIS. ÔNUS DA PROVA. Não comprovado pelo contribuinte a legitimidade do direito creditório pleiteado, apesar da oportunidade que lhe foi dada mediante diligência realizada, não é possível deferir-lhe o pleito. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-004.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 07/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­004.620  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIA VAREJO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PIS. ÔNUS DA PROVA.  Não  comprovado  pelo  contribuinte  a  legitimidade  do  direito  creditório  pleiteado,  apesar  da  oportunidade  que  lhe  foi  dada  mediante  diligência  realizada, não é possível deferir­lhe o pleito.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 07/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Charles Pereira Nunes,  José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah  Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 25 35 /2 01 1- 94 Fl. 10458DF CARF MF     2   Relatório  A  Recorrente  apresentou  os  Pedidos  de  Restituição  e  Declarações  de  Compensação  carreados  às  fls.  02­70,  resumidamente  relacionados  às  fls.  9.665,  nos  quais  requer a restituição e/ou compensação de débitos com supostos créditos de Pis.   Os  créditos  são  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  de  PIS  nos  períodos de apuração de junho a outubro e dezembro de 2005, setembro e dezembro de 2006 e  fevereiro de 2007, onde se constatou que os DACON´s, na apuração dos valores devidos pela  incidência não­cumulativa, foram assim retificados:  a) redução dos débitos, pela transferência de parte da Receita da Revenda de  Mercadorias, originalmente tributada a 1,65%, para Receitas Isentas, não alcançadas  pela Incidência da Contribuição, com Suspensão ou Sujeitas a Alíquota Zero (art.28  da Medida Provisória n° 252, de 15.06.2005, Decreto n° 5.467, de 15.06.2005, art.28  da  Lei  n°  11.196,  de  21.11.2005, Decreto  n°  5.602,  de  06.12.2005  e  art.1°,  §  3°,  inciso I da Lei n° 10.833, de 29.12.2003);  b)  aumento  dos  créditos  relativos  às  Despesas  de  Aluguéis  de  Prédios  Locados de Pessoa Jurídica, em decorrência do aumento de tais despesas, conforme  art.3°, inciso IV, da Lei n° 10.833, de 29.12.2003;  c) redução dos créditos relativos à compra de bens para revenda (1,65%), bens  que passam a ser considerados a Alíquotas Diferenciadas (1,00%).  d) no caso da contribuição de dezembro de 2006, parte do direito creditório  originou­se, também, de pagamento a maior anterior.  Através do despacho decisório de fls. 9.656­9.665, a  fiscalização houve por  bem  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  apurado  pela  Recorrente  e  homologar  parcialmente  os  pedidos  de  compensação.  Resumidamente,  os  créditos  reconhecidos  pela  fiscalização  dizem  respeito  as  despesas  de  aluguéis  de  prédios  (item b)  e bens  para  revenda  (item c), mantendo­se,  integralmente a glosa em relação ao item "a", com base nos seguintes  fundamentos:  Foi solicitado ao interessado (fls.2587­2588) que fornecesse cópias das notas  fiscais  relacionadas  no QUADRO  III  ­ AMOSTRA DAS NOTAS FISCAIS DAS  VENDAS SUJEITAS A ALÍQUOTA 0%. (...)  A  amostra,  composta  de  notas  fiscais  escolhidas  de  forma  aleatória,  com  o  auxílio  de  tabela  de  números  aleatórios,  foi  elaborada  com  a  finalidade  de  se  comprovar  a  veracidade  estatística  das  notas  fiscais  de  vendas  sujeitas  a  alíquota  zero componentes das listas fornecidas pela Via Varejo S/A.  Mencione­se que, dos 85 documentos solicitados no quadro III, o contribuinte  apresentou 446 cópias de notas fiscais (fls.2613­2623), mas apenas uma única cópia  refere­se  às  listadas  no  quadro  acima  (n°  572.255,  emitida  em  27.02.2006,  de  fls.2613),  ainda  assim  sem comprovação,  em  seu  corpo,  de  que  a  venda  estivesse  sujeita à alíquota zero. Das notas apresentadas, algumas informam códigos da TIPI  não  contemplados  com alíquota  zero  do PIS  e COFINS  (fls.2615­2623). Também  foram  apresentados  cupons  fiscais  que,  além  de  difícil  leitura,  não  mostram  elementos probatórios da isenção fiscal (fls.2757­2759).  Fl. 10459DF CARF MF Processo nº 10805.722535/2011­94  Acórdão n.º 3302­004.620  S3­C3T2  Fl. 3          3 Obviamente, a análise da amostra das notas fiscais apresentada não prova que  as vendas listadas estejam contempladas com os benefícios do Programa de Inclusão  Digital.  Desta forma, não é possível reconhecer, ainda que menor que o solicitado, o  direito creditório demonstrado no QUADRO II acima, proveniente da transferência  de parte da Receita da Revenda de Mercadorias,  originalmente  tributada a 1,65%,  para  Receitas  Isentas,  não  alcançadas  pela  Incidência  da  Contribuição,  com  Suspensão  ou  Sujeitas  a  Alíquota  Zero  (art.28  da  Medida  Provisória  n°  252,  de  15.06.2005,  Decreto  n°  5.467,  de  15.06.2005,  art.28  da  Lei  n°  11.196,  de  21.11.2005, Decreto n° 5.602, de 06.12.2005 e art.1°, § 3°, inciso I da Lei n° 10.833,  de 29.12.2003).  Intimada  do  despacho  decisório,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  9.714­9.725),  alegando,  em  síntese  que:  (i)  não  se  pode  admitir  que  o  direito creditório seja glosado por mera presunção de sua inexistência; e subsidiariamente (ii)  que sejam baixados aos autos em diligência para que a autoridade fiscal  realize a análise por  amostragem com base nas 446 NF´s apresentadas pela Recorrente.  Em  10  de  março  de  2015,  por  determinação  do  i.  Julgadores  de  piso  (fls.10.335), o processo foi convertido em diligência para que a "a autoridade administrativa  procedendo as diligências que entender necessárias e usando as técnicas de sua livre escolha,  informe quais dentre as 476 notas  fiscais apresentadas pela manifestante  tratam de venda a  varejo de componentes ligados ao Programa de Inclusão Digital, cujas alíquotas do Pis ficam  reduzidas a 0 (zero), informando também, o respectivo valor da contribuição a ser deduzido do  débito apurado inicialmente".  O resultado da diligência propôs a ratificação do despacho decisão com base  nas seguintes alegações (fls.10.351­10.352):  Relacionamos as 446 notas fiscais em planilha de fl. 10.344­10.350,chegando­ se ao seguinte resultado:  1)  125  (cento  e  vinte  e  cinco)  notas  fiscais,  com  a  descrição  do  produto  apresentada de forma abreviada o que dificulta a identificação do produto, além de  não constar no corpo da nota fiscal campo para informação da TIPI. Sendo assim, é  difícil afirmar que aquele produto esteja incluído no Programa de Inclusão Digital.  Conforme  a  listagem  apresentada  pelo  interessado  de  fl.  3.061­9639,  os  produtos  estariam incluídos no referido Programa.  2)  19  (Dezenove)  notas  fiscais,  apresentadas  com  as mesmas  características  do item 1, não estariam incluídos no Programa, com base na listagem anteriormente  referida  e  apresentada  pelo  interessado.  Também,  com  base  na  Legislação  do  Programa  de  Inclusão  Digital,  conforme  Quadro  I,  elaborado  pelo  AFRFB  (fl.  9.658), os produtos não estariam incluídos no referido Programa;  3)  03  (três)  cupons  fiscais  foram  desconsiderados  por  estarem  totalmente  ilegíveis (fl. 2.757­2.2759);  4)  299  (Duzentas  e  noventa  e  nove)  notas  fiscais  (67% do  total)  não  foram  encontradas na listagem referida no item 1.  Diante da análise efetuada, no universo de 446 notas fiscais, não há condições  de concluir se os produtos vendidos estão incluídos no Programa de Inclusão Digital.  Fl. 10460DF CARF MF     4 Ato  contínuo,  foi  proferido  o  acórdão  de  fls.  10.359­10.363  que,  por  unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  verifica na ementa abaixo:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM. Se a  empresa  não  apresenta  as  notas  fiscais  selecionadas  para  verificação  por  amostragem, o crédito não deve ser reconhecido.  Intimada  da  decisão  em  07.12.2015  (fls.10.366),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  06.01.2016  (fls.  10.369­10.381),  reproduzindo  os  argumentos  apresentados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada da decisão de piso  em 07.12.2015  (fls.10.366)  e  protocolou  Recurso  Voluntário  em  06.01.2016  (fls.  10.369­10.381),  dentro  do  prazo  de  30  (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Questões de Mérito  Conforme tecido no relatório acima, a Recorrente visa o reconhecimento de  direito creditório de PIS, sob o argumento de que parte da Receita da Revenda de Mercadorias,  originalmente  tributada  a  1,65%,  são  receitas  isentas,  não  alcançadas  pela  Incidência  da  Contribuição, nos termos do artigo 28 da Medida Provisória n° 252, de 15.06.2005, Decreto n°  5.467,  de  15.06.2005,  artigo  28  da  Lei  n°  11.196,  de  21.11.2005,  Decreto  n°  5.602,  de  06.12.2005 e artigo 1°, § 3°, inciso I da Lei n° 10.833, de 29.12.2003.  Referidos preceitos normativos dispõem sobre os benefícios do denominado  "Programa  de  Inclusão  Social"  que  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS para alguns produtos relacionados a tecnologia digital.  Inicialmente, a MP 252/2005 (vigente entre 16.06.2005/21.11.2005), previu a  aplicação  do  benefício  aos  produtos  classificados  nos  códigos  8471.50.10;  8471.60.53  e  8471.60.72, conforme consta do artigo 28 da referida MP:  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS  incidentes  sobre a  receita bruta de  venda, a  varejo, de  unidades de processamento digital classificadas no código 8471.50.10 da Tabela de  Incidência do IPI ­ TIPI.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 10461DF CARF MF Processo nº 10805.722535/2011­94  Acórdão n.º 3302­004.620  S3­C3T2  Fl. 4          5 §  1o  A  redução  de  alíquotas  de  que  trata  o  caput  alcança  as  receitas  de  vendas  de  unidades  de  entrada  classificadas  nos  códigos  8471.60.52  (teclado)  e  8471.60.53 (exclusivamente mouse), e a unidade de saída por vídeo classificada no  código  8471.60.72  (monitor),  todos  da  TIPI,  quando  vendidas  juntamente  com  a  unidade de processamento digital.  §  2o  Os  produtos  de  que  trata  este  artigo  devem  atender  aos  termos  e  condições estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especificações  técnicas.  A  partir  da  data  de  22.11.2005,  foi  instituída  a  Lei  nº  11.196/2005  que  ampliou o rol de produtos que seriam beneficiados com aplicação da alíquota zero, a saber:  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo:   I ­ de unidades de processamento digital classificadas no código 8471.50.10  da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI;   II  ­  de  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados,  digitais,  portáteis,  de  peso  inferior a  3,5Kg  (três  quilos  e meio),  com  tela  (écran)  de  área  superior  a  140cm2  (cento  e  quarenta  centímetros  quadrados),  classificadas  nos  códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi;  III ­ de máquinas automáticas de processamento de dados, apresentadas sob  a forma de sistemas, do código 8471.49 da Tipi, contendo exclusivamente 1 (uma)  unidade de processamento digital, 1 (uma) unidade de saída por vídeo (monitor), 1  (um)  teclado  (unidade  de  entrada),  1  (um)  mouse  (unidade  de  entrada),  classificados,  respectivamente,  nos  códigos  8471.50.10,  8471.60.7,  8471.60.52  e  8471.60.53 da Tipi;  IV  ­  de  teclado  (unidade  de  entrada)  e  de  mouse  (unidade  de  entrada)  classificados,  respectivamente,  nos  códigos  8471.60.52  e  8471.60.53  da  Tipi,  quando acompanharem a unidade de processamento digital classificada no código  8471.50.10 da Tipi.   § 1º Os produtos de que trata este artigo atenderão aos termos e condições  estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especificações técnicas.   § 2º O disposto neste artigo aplica­se  também às aquisições  realizadas por  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  ou  por  órgãos  e  entidades  da Administração  Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às  fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e às demais organizações sob o  controle  direto  ou  indireto  da União,  dos Estados,  dos Municípios  ou do Distrito  Federal.   §  3º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  igualmente  nas  vendas  efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing.   Paralelamente  a  instituição  das  referidas  normas,  foram  veiculados  os  Decretos nºs 5.467/2005; 5.602/2005; e 6.023/2007 impondo a observância de requisitos para  fruição  dos  benefícios,  o  quais  destaco:  (i)  limites  quantitativos  para  comercialização  dos  produtos;  (ii)  limites  geográficos  para  usufruir  do  benefício,  aplicável  somente  aos  bens  produzido no País, conforme PPB estabelecido com os órgãos competentes; e (iii) que a nota  fiscal  dos  produtos  comercializados  seja  devidamente  preenchida,  principalmente  com  a  expressão "Produto fabricado conforme processo produtivo básico".  Fl. 10462DF CARF MF     6 Observada a legislação mencionada, resta analisar se o contribuinte faz jus ao  benefício almejado.   Inicialmente,  destaca­se  que  a  Recorrente  procedeu  a  retificação  dos  DACON´s  e  apurou  crédito  passivo  de  restituição  (vide  planilhas  de  fls.3.061­9.639),  considerando,  para  tanto,  a  comercialização  de  produtos  beneficiados  pelo  denominado  "Programa de Inclusão Digital" e, supostamente lastreado por documentos hábeis à comprovar  da origem do crédito.  Intimada  à  fornecer  e  comprovar  a  origem  dos  créditos  através  de  Notas  Fiscais  selecionadas  pela  fiscalização,  já  que  a  análise  seria  realizada  por  amostragem,  a  Recorrente deixou que cumprir  tal  intimação e, de forma totalmente diversa trouxe aos autos  outras Notas Fiscais para tentar demonstrar seu direito.  A fiscalização, por sua vez, analisou referidos documentos e concluiu que os  mesmos não se prestam à comprovar o direito almejado pela Recorrente, conforme se destaca o  trecho do despacho decisório abaixo:  Das  notas  apresentadas,  algumas  informam  códigos  da  TIPI  não  contemplados com alíquota zero do PIS e COFINS (fls.2615­2623). Também foram  apresentados  cupons  fiscais  que,  além  de  difícil  leitura,  não  mostram  elementos  probatórios da isenção fiscal (fls.2757­2759).   Deste modo, não se pode afirmar que a fiscalização tenha glosado o crédito  da Recorrente simplesmente pelo fato dela ter deixado de juntar as 85 Notas Fiscais solicitadas  pela autoridade fiscal. Houve no presente caso, a devida análise dos documentos juntados pela  Recorrente, contudo, tais documentos foram insuficientes para demonstrar o direito e a origem  do crédito.  Inclusive,  a  insuficiência  de  prova  documental  foi  atestado  na  diligência  realizada  nos  autos,  onde,  analisados  novamente  todo  o  suporte  documental  carreado  pela  Recorrente,  restou confirmado que as Notas Fiscais não se prestam à comprovar o direito do  contribuinte, na medida em que referidos documentos não foram devidamente preenchidos.  Compulsando­se  os  autos,  não  vejo  que  a  glosa  realizada  pela  autoridade  fiscal mereça reparos, na medida em que os documentos colacionadas pela Recorrente não se  prestam a comprovar ser pretenso direito.  Isto  porque,  as  Notas  Fiscais  carreadas  autos  não  foram  devidamente  preenchidas,  onde  restou  ausente  a  descrição  correta  do  produto,  código  NCM,  e  principalmente a expressão "Produto fabricado conforme processo produtivo básico", conforme  determinado nas legislações anteriormente citadas.  Ausente  estas  informações  e,  não  preenchido  os  requisitos  básicos  para  fruição do benefício previsto em lei, resta correta a decisão da autoridade fiscal que glosou os  créditos apurados pela Recorrente.  Vale  registrar,  que  em  se  tratando  de  ressarcimento  ou  compensação,  o  contribuinte possui o ônus de provar seu direito aos créditos apurados. Nesse sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a  30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever  Fl. 10463DF CARF MF Processo nº 10805.722535/2011­94  Acórdão n.º 3302­004.620  S3­C3T2  Fl. 5          7 de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Neste  cenário, entendo que a glosa deve ser mantida na  forma  inicialmente  instaurada.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 10464DF CARF MF

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Numero do processo: 12689.000418/93-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ANISTIA — MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - I - A Lei que concede anistia limitada, na forma do art. 181, inciso II, do Código Tributário Nacional não está autorizada a distinguir diversamente as multa lançada de oficio por descumprimento de obrigação acessória das multas por descumprimento das obrigações principais. II - A norma de anistia veiculada pela Lei n° 8.696/93 concedeu anistia parcial às penalidades e não aos atos infringidos, deixando de ser relevante a origem da penalidade. III — O principio da isonomia deve ser entendido de modo a tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida direta de suas desigualdades e não inversamente.
Numero da decisão: CSRF/03-03.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MINISTÉRIO DA FAZENDAa CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA -4ocesso n° :12689.000418/93-13 Recurso n° : RP/301 -0.542 Matéria : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : i a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : COPENE PETROQUíMICA DO NORDESTE S/A Sessão de : 12 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n° : CSRF/03-03.016 ANISTIA — MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - I - A Lei que concede anistia limitada, na forma do art. 181, inciso II, do Código Tributário Nacional não está autorizada a distinguir diversamente as multa lançada de oficio por descumprimento de obrigação acessória das multas por descumprimento das obrigações principais. II - A norma de anistia veiculada pela Lei n° 8.696/93 concedeu anistia parcial às penalidades e não aos atos infringidos, deixando de ser relevante a origem da penalidade. III — O principio da isonomia deve ser entendido de modo a tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida direta de suas desigualdades e não inversamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E,DTSON PERRA RODRIGUES .--PRESIDEN, E --- IZ BA1/170LI RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo n° : 12689.000418/93-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.016 Recurso n° : RP/301-0.542 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com base no art. 30, inciso I, do Regimento Interno (atual art. 32, inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 55, de 16 de Março de 1998), contra v. acórdão da Egrégia Primeira Câmara deste Terceiro Conselho, que, em suma, por maioria de votos, deu provimento a Recurso Voluntário interposto por contribuinte, cuja ementa é a seguinte: ANISTIA — Multa por descumprimento de obrigações acessórias — Medida Provisória n.° 329/93 — a Anistia alcança as multas "Ex officio" por descumprimento das obrigações principais e acessórias, pois a Medida Provisória não fez exceção em seu texto, cuja interpretação está revigorada pelo art. 111 do CTN. Caso contrário, atentar-se-ia contra o principio constitucional da isonomia. Verifica-se que a Recorrida foi autuada em Ato de Revisão Aduaneira, de 21.06.93, uma vez que a importação de mercadorias através das D.I's n os 000786, 500825, 500866, 500947 registradas respectivamente em 20.05.92, 04.08.92, 12.08.92 e 02.09.92, foi promovida sem a apresentação, no prazo regulamentar de 40 dias (Portaria DECEX n° 15/91), das respectivas Guias de Importação, tendo infringido o art.526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. A Recorrida/Importadora apresentou tempestiva impugnação (fls. 34), alegando que realmente realizou as_importações e deixou de apresentar as Guias de Importação e concordando com a penalidade e usufruindo do beneficio da Medida - Provisória n° 329, de 25.06.93, recolheu o valor da penalidade com redução de 75%. 2 Processo n° : 12689.000418/93-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.016 Apesar de, num primeiro momento, a SRF/Alfândega/PSA-BA, ter entendido tempestivo o pagamento e aplicável o benefício concedido pela Medida Provisória n° 329/93, de redução de 75% da multa, em decisão proferida pelo SASIT, foi entendido que a MP n° 329/93 refere-se a falta de recolhimentos de tributos ou contribuições e não multa administrativa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05.03.85, decorrente do não cumprimento de obrigação acessória, indeferindo o pleito da ora Recorrida. Tendo tomado ciência da decisão, em 18.08.93, a ora Recorrida apresentou tempestivo Recurso Voluntário (fls. 37/40), em 16/09/93, ratificando o alegado em sua impugnação, articulando o seguinte: (i) que o pagamento de todos os tributos relativos às importações de mercadorias foi efetuado no vencimento, não havendo inadimplência quanto a obrigação tributária principal; (ii) que o crédito tributário (penalidade) foi integralmente pago, dentro do prazo de 15 dias da notificação, com a redução de 75%, conforme disposto no art.2°, parágrafo 1 0 , item "a" da Lei n° 8.696/93, (originária da MP 329/93 reeditada pela MP 335/93); (iii)que entende inaceitável o indeferimento da redução uma vez que a decisão estaria dividindo os contribuintes em duas classes distintas: a primeira, dos contribuintes que não efetuam o pagamento dos tributos e a lei beneficia com a redução de multa, e, a segunda, daqueles que recolhem o imposto no prazo legal e por um simples lapso não atendem um quesito estatístico, estes a lei não beneficia. Diante desses argumentos devidamente apreciados pela Eg. Primeira Câmara deste Terceiro Conselho de Contribuintes, em voto do Eminente Conselheiro Isalberto Zavão Lima, que foi acolhido por maioria de votos, com voto vencido da Eminente Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Melo Cartaxo, cujo voto de divergência não foi declarado. 3 Processo n° :12689.000418/93-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.016 O Recurso Especial da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, visa a reapreciação da aplicação da anistia concedida pela MP 329/93, alegando que a multa aplicada decorre de uma infringência administrativa prevista no art. 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, e não pela falta de recolhimento de tributos ou contribuições a que se destinou o beneficio da Medida Provisória, estando correta a interpretação dada pela Alfândega do Porto de Salvador. Intimada, a Interessada apresentou Contra-Rrazões de Recurso Especial (fls. 59/62), em 03/06/97, alegando em suma os mesmos argumentos de seu recurso voluntário. É o Relatório. 4 4.> Processo n° :12689.000418/93-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.016 VOTO CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI - RELATOR Trata-se, como visto de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ainda que o voto vencido não tenha dado qualquer fundamento ao pleito recursal. Baseia-se a D. Procuradoria na decisão de primeira instância proferida pela Alfândega do Porto de Salvador, que diga-se de passagem foi reformada pelo v. acórdão, sendo que, tenho entendimento convicto que tal referência não suprime as exigências Regimentais do Recurso Especial previsto no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 55, de 16 de Março de 1998, pela interpretação integrativa do processo administrativo que se impõe. Entendo que o Recurso Especial que tenha como fundamento de propositura decisão não unânime, necessita inexoravelmente ater-se nas razões de fato e de direito manifestadas pelo voto vencido, no próprio processo. Tal principio advém do instituto Embargos Infringentes do Código de Processo Civil. A natureza dos Embargos Infringentes é lastreada no fato de que se houve uma divergência, ou seja, se houve um voto vencido, haveria a possibilidade de que a posição dos outros membros do Tribunal, que não participaram do julgamento, pudesse inverter a decisão quanto ao ponto divergente. É o primorismo pelo direito levado ao extremo, dando à parte no devido processo legal, a possibilidade de o colegiado vir a confirmar sua posição. 5 Processo n° :12689.000418/93-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.016 Tal princípio adotado pelos órgão de julgamento da administração, com outras denominações, também visa garantir que a matéria vencida possa ser objeto de julgamento por um número maior de Conselheiros, ou por instância superior, que possa entender na forma do voto vencido. Ora, se inexistem nas razões de voto vencido a matéria recursal, ou se inexistem as manifestação de qualquer razão, como poderia ser ele fundamento do Recurso Especial, bastante para fazer com que a instância Superior invertesse a decisão sob amparo do que não é vencido e sim unânime? A tolerância à técnica, há muito vem sendo admitida por esta Câmara Superior de Recurso, por força da interpretação do art. 30, inciso I, c/c o art. 31, § 2°, ambos do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao se presumir que o voto vencido seja declarado, o que por vezes não ocorre. Mas certo é que tal fato deva ser objeto de reflexão por parte dos Eminentes Conselheiros, a fim de que o Recurso Especial, seja utilizado de forma a cumprir seu fim idealizado, principalmente a partir da nova redação do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 55, de 16 de Março de 1998, pelo qual tornou-se que o recurso demonstre, fundamentalmente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova, o que de fato não se verifica neste caso. Ocorre que no caso em questão, apesar da ausência da manifestação do voto vencido e da fundamentação da contrariedade, face à bipolaridade da discussão, ou seja, se o favor legal veiculado inicialmente pela Medida Provisória 329/93 e posteriormente pela Lei n° 8.696/93, art. 2°, parágrafo 1°, alínea "a", é aplicável ou não a todos os créditos tributários independentemente de sua origem, é plausível a admissibilidade do Recurso, inclusive, para que seja pacificada a aplicação dessa anistia, no âmbito deste Terceiro Conselho. Para que adentremos à análise do fato descrito na autuação a fim averiguarmos se é ou não aplicável o art. 2°, parágrafo 1°, alínea "a" da Lei n° 8.696/93, 6 Processo n° :12689.000418/93-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.016 é necessário, antes, entendermos qual é o conteúdo de tal norma e como se manifesta no Direito como instituto. O referido art. 2° estabelece que "será concedida redução da multa aplicada em lançamento de ofício ao contribuinte que efetuar o pagamento integral do crédito tributário". Nota-se, indiscutivelmente, que a União concedeu o benefício da redução da multa para o pagamento integral do crédito tributário. A tal redução ou exclusão dá-se o nome de anistia, conforme capitulado no Código Tributário Nacional, art. 180, e "abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos casos que o Código enumera, que diga-se de passagem não são aplicáveis ao caso. A anistia como tal, pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente (art. 181, do CTN), às seguintes situações que o próprio Código enumera: Art. 181... II — limitadamente: a) às infrações da legislação relativa à determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa; Foi exatamente com base na alínea "d" do inciso I do art. 181 do Código Tributário Nacional que se fundou a Lei n° 8.696/93, que delimitou no prazo o pagamento da obrigação tributária para fruição da anistia (parcial). Doutro lado, da análise das alíneas do inciso II, do art. 181 acima, depreende-se que a norma Complementar não autoriza à norma que institui a anisti a 7 Processo n° : 12689.000418/93-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.016 distinguir as penalidades segundo suas naturezas ou segundo as condições específicas em se desenrolou o pagamento do tributo principal. Note-se que a penalidade por descumprimento de obrigação acessória poderia estar inserida em lançamento de ofício, no qual a autoridade autuante tivesse lançado o crédito tributário principal e seus acréscimos legais, e que, também alcançada pela anistia, em nada seria diversa da multa em tela. Pois é, que o legislador visou desconstituir (parcialmente) a penalidade pecuniária, independentemente das circunstâncias do lançamento, vez que ultrapassada as disposições do art. 180 do Código Tributário Nacional. A doutrina debruçou-se sobre o instituto da anistia, tendo assim, concluído o Professor Paulo de Barros Carvalho (in, Curso de Direito Tributário, 7a edição, Ed. Saraiva, S. Paulo, 1995): Anistia fiscal é o perdão da falta cometida pelo infrator de deveres tributários e também quer dizer o perdão da penalidade a ele imposta por ter infringido mandamento legal." ... "Voltando-se para apagar o ilícito tributário ou a penalidade infringida ao autor da ilicitude, o instituto da anistia traz em si indiscutível caráter retroativo, pois alcança fatos que se copuseram antes do termo inicial da lei que introduz no ordenamento. Apresenta grande similitude com a remissão, mas com ela não se confunde. Ao remitir, o legislador tributário perdoa o débito do tributo, abrindo mão do seu direito subjetivo de percebê-lo; ao anistiar, todavia, a desculpa recai sobre o ato da infração ou sobre a penalidade que lhe foi aplicada. Ambas retroagem, operando em relações jurídicas já constituídas, porém de índoles diversas: a remissão, em vínculos obrigacionais de natureza estritamente tributária; a anistia, igualmente em liames de obrigações, mas de cunho sancionatório. Com efeito, diante das fontes levantadas, é possível distinguir o instituto da anistia dos demais institutos de direito, para então aplica-la ao caso em concreto, ou seja, não há que se confundir a anistia com qualquer outro instituto de direito, pois é exclusiva para perdoar a infração cometida ou a penalidade culminada pela infração. No caso da Lei n° 8.696/93, verificamos estar diante de uma anistia limitada, que estabelece a condição de pagamento integral do tributo devido em prazo estabelecido, para que haja a concessão. Foi exatamente reduzindo a penalidade relativa 8 Processo n° :12689.000418/93-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.016 a infração que o Estado visou incentivar os contribuintes para que quitassem seus débitos para com a Fazenda. Mas ao fazê-lo, não excluiu os lançamentos tributários relativos às penalidades por descumprimento de deveres acessórios. Da análise do art. 181 do CTN podemos dizer que, "a priore", a anistia é geral e só não a será se o legislador ao concedê-la especificar como, em que grau, ou por que motivos a limitará. Fato este que, decididamente não ocorreu para que se pudesse fazer distinção de penalidade pecuniária oriunda de lançamento de ofício conjunta ou isoladamente da obrigação tributária principal. De plano, então, não se poderia aventar que somente a multa como acessório da obrigação tributária inadimplida estivesse abrangida pela norma. Do que se depura dos autos, a Interessada cumpre as condições e limites impostos pela norma de anistia, vez que pagou os créditos tributário relativos à relação jurídica, o que já o havia feito quando do desembaraço das mercadorias e, da mesma forma, cumpre a exigência de pagamento no prazo estabelecido, pois o fez no decorrer da quinzena, com estatuído. Em relação aos impedimentos elencados nos parágrafos 2° e 3° do art. 2° da Lei, ou seja, aos outros limites estabelecidos pela norma redutora, descabe a análise mais profunda, vez que o v. acórdão já os dessecou exaustivamente. Por fim há que se ressaltar que a Interessada não pode ser tratada com menor prestígio que outro contribuinte que deixou de pagar sua obrigação tributária principal, uma vez que tal por ela já foi cumprido. Revigora-se o princípio da igualdade ou isonomia, o qual revela que devem ser tratados igualmente os iguais, e, desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. E não como quer a Recorrente, que a Interessada seja tratada desigualmente na desmedida de suas desigualdades. Ora, a Interessada cumpre integralmente os requisitos legais para usufruir da anistia. 9 Processo n° : 12689.000418/93-13 Acórdão e : CSRF/03-03.016 Diante do exposto, entendo ser a r. decisão colegiada acertada, pelo que julgo improcedente o Recurso Especial. Sala das Sessões, Brasília, 12 de abril de 1999. NIN1LTI 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.728807/2014-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO Não suspende a exigibilidade do crédito a discussão judicial de matéria diversa da veiculada no auto de infração. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. A partir de setembro de 2010, considera-se industrialização, para fins de enquadramento do produtor rural pessoa jurídica como agroindústria, a atividade de beneficiamento, quando constituir parte da atividade econômica principal ou fase do processo produtivo. QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE, AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, Diante da moldura constitucional e em razão da amplitude conceitual e legislativa dos conceitos de remuneração e salário-de-contribuição, nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por auxílio-doença ou auxílio-acidente (art. 60, § 3°, da Lei 8.213, de1991), temos típicas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, razão pela qual, a despeito de inexistir prestação de serviço, há remuneração e, havendo remuneração paga, devida ou creditada, há incidência de contribuições previdenciárias. RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62-A DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas; e (iii) do aviso prévio indenizado. Todavia, a vinculação de Conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (art. 62-A, do RICARF), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das decisões. Em sentido semelhante, são os argumentos contidos na Nota/PGFN/CRJ/N° 640/2014.
Numero da decisão: 2301-005.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário; (b) pelo voto de qualidade, manter o lançamento referente às Verbas “auxílio-doença”, “acidente do trabalho” e “aviso prévio indenizado”; vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni, que davam provimento ao recurso voluntário, nestas questões; (c) em relação às demais matérias, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o Dr. Cláudio Tessari, OAB/RS 37.993. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira, Wesley Rocha (suplente convocado), Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.128  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AGROPECUARIA SCHIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO  Não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  a  discussão  judicial  de  matéria  diversa da veiculada no auto de infração.  AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO.  A  partir  de  setembro  de  2010,  considera­se  industrialização,  para  fins  de  enquadramento  do  produtor  rural  pessoa  jurídica  como  agroindústria,  a  atividade de beneficiamento, quando constituir parte da atividade econômica  principal ou fase do processo produtivo.  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DO  AFASTAMENTO  POR  AUXÍLIO­ DOENÇA. AUXÍLIO­ACIDENTE, AVISO­PRÉVIO INDENIZADO,   Diante  da  moldura  constitucional  e  em  razão  da  amplitude  conceitual  e  legislativa  dos  conceitos  de  remuneração  e  salário­de­contribuição,  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  por  auxílio­doença  ou  auxílio­acidente (art. 60, § 3°, da Lei 8.213, de1991), temos típicas hipóteses  de interrupção do contrato de trabalho, razão pela qual, a despeito de inexistir  prestação de serviço, há  remuneração e, havendo remuneração paga, devida  ou creditada, há incidência de contribuições previdenciárias.   RECURSOS  REPETITIVOS.  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543  DO  CPC  ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO.  ART.  62­A  DO  RICARF.  DECISÕES  NÃO  TRANSITADAS  EM  JULGADO.  O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543­C do Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  estabeleceu  a  não  incidência  de  contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à  concessão de auxílio­doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas  ou gozadas; e (iii) do aviso prévio indenizado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 88 07 /2 01 4- 34 Fl. 561DF CARF MF     2 Todavia, a vinculação de Conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos  recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito  (art. 62­A, do RICARF), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das  decisões.  Em  sentido  semelhante,  são  os  argumentos  contidos  na  Nota/PGFN/CRJ/N° 640/2014.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado:  (a)  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  o  recurso  voluntário;  (b)  pelo  voto  de  qualidade, manter o lançamento referente às Verbas “auxílio­doença”, “acidente do trabalho” e  “aviso  prévio  indenizado”;  vencidos  os  conselheiros  Fabio  Piovesan  Bozza,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha  e  Thiago  Duca  Amoni,  que  davam  provimento  ao  recurso  voluntário,  nestas  questões;  (c)  em  relação  às  demais  matérias,  por  unanimidade  de  votos,  negar provimento ao recurso voluntário.  Fez sustentação oral o Dr. Cláudio Tessari, OAB/RS 37.993.    JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 19/09/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Fabio  Piovesan  Bozza,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny  Medeiros  Silveira, Wesley  Rocha  (suplente  convocado),  Thiago  Duca  Amoni  (suplente  convocado)  e  João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 09­057.711, exarado pela  5ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (e­fls. 462 a 485).   O  auto  de  infração,  Debcad  nº  51.033.896­8,  é  referente  às  contribuições  previdenciárias relativas à parte dos Terceiros/Outras Entidades, decorrentes das remunerações  pagas aos segurados empregados através das folhas de pagamentos.  Reproduzo do relatório da decisão recorrida:  A  autoridade  lançadora  descreve  a  atividade  da  empresa,  bem  como seu processo operacional e após a descrição informa que:  e) Portanto, além da produção rural realizada pela empresa, a  mesma pratica beneficiamento industrial de sua produção rural  própria e da produção rural adquirida de terceiros, abrangendo  atividades  de  análise  e  seleção  das  frutas,  lavagem,  limpeza  e  descontaminação;  assim  como,  também  ocorre  a  industrialização  rudimentar  através  dos  processos  de  armazenamento  em  câmaras  especiais  de  resfriamento  e  das  atividades  de  embalagem  em  linha  de  produção.  O  setor  onde  são  executadas  as  atividades  industriais  de  embalagem  é  chamado de "PACKINGHOUSE".  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10314.728807/2014­34  Acórdão n.º 2301­005.128  S2­C3T1  Fl. 3          3 Cita o enquadramento da agropecuária como agroindústria cuja  base  legal  encontra  respaldo  no  art.  165,  parágrafo  1°  da  IN  971/2009.  Informa  que  a  constituição  dos  créditos  constantes  deste  processo,  referem­se  a  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  em  GFIP  e  não  recolhidas  à  Previdência  Social,  relativas à  parte dos  terceiros/outras  entidades,  decorrentes  de  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  através  das  folhas de pagamentos da empresa.  A  autoridade  lançadora  informa  que  a  empresa  enquadra­se  como Agroindústria ligada principalmente à atividade de cultivo,  beneficiamento,  industrialização  rudimentar  e  comercialização  de maças e outras frutas de pomares próprios e /ou de terceiros,  nos mercados interno e externo.  Informa ainda que:  Anteriormente  ao  início  desta  fiscalização,  o  contribuinte  já  havia  declarado  em  GFIP  informações  dos  valores  pagos  aos  segurados  empregados,  assim  como,  da  parte  retida  e  descontada das remunerações dos mesmos. Ocorre que durante  a  fiscalização  foram  identificadas  situações  em  que  a  empresa  deixou de declarar contribuições previdenciárias destinadas aos  Terceiros/Outras  Entidades,  razão  pela  qual  efetuamos  o  lançamento  dos  respectivos  créditos  previdenciários.  A  seguir  descrevemos  as  situações  que  ensejaram  a  constituição  destes  créditos previdenciários:­  b.1)  Através  do  Levantamento  "  F1  ­  Remunerações  dos  Empregados  Setor  Industrial  ­  Vacaria  ",  foram  lançadas  contribuições  destinadas  ao  Sesi,  Senai  e  Sebrae,  sobre  as  remunerações dos empregados que não pertenciam à área rural,  em razão de que tais contribuições não haviam sido declaradas  pela  empresa,  visto  que  a  mesma  não  se  enquadrava  espontaneamente  como  Agroindústria,  conforme  Anexo  1  deste  Relatório  Fiscal,  contendo  planilha  elaborada  pela  própria  empresa,  denominada  de  "Demonstrativo  de  Composição  das  Remunerações  Pagas  aos  Segurados  da  Filial  de  Vacaria  nos  Anos de 2010 e 2011". Ressalte­se que o sujeito passivo já havia  declarado em Gfip  tais  remunerações, com FPAS 604 e código  terceiros  0003,  utilizando  alíquota  de  terceiros  equivalente  a  2,7%  (Salário  Educação  +  Incra),  razão  pela  qual  está  sendo  lançada e constituída a diferença de 3,1% (Sesi /Senai / Sebrae ),  para  se  chegar  à  contribuição  total  de  5,8%  destinada  aos  terceiros/outras entidades.  b.2)  Através  do  Levantamento  "  F2  ­  Remuneração  RAIS  superior à GFIP " , foram lançadas contribuições destinadas aos  Terceiros/Outras  Entidades,  decorrentes  de  remuneração  excedente  à  declarada  em  Gfip,  identificada  nas  informações  constantes  da  Rais  transmitida  pela  empresa,  conforme  demonstrado no Anexo 2 deste Relatório Fiscal  Fl. 563DF CARF MF     4 b.3) Através do Levantamento " F3 ­ Proventos sem Incidência "  , foram lançadas as contribuições previdenciárias decorrentes de  remunerações  pagas  aos  empregados,  a  título  de  "Dias  de  Acidente  de  Trabalho  ­  cód.  26",  "Dias  Auxílio  Doença  ­  cód.  28"  e  "Aviso  Prévio  Indenizado  ­  cód.  100",  sem  que  no  processamento  das  folhas  de  pagamento,  as  mesmas  sofressem  incidência  das  contribuições  previdenciárias  destinadas  aos  Terceiros  /  Outras  Entidades.  Em  anexo  ao  processo  administrativo  fiscal  foram  anexadas  as  folhas  de  pagamentos,  em que se visualiza que tais rubricas não sofreram a incidência  das contribuições previdenciárias.  Informa que as bases de cálculos foram retiradas das folhas de  pagamentos,  Rais  e  dos  demonstrativos  elaborados  e  apresentados pelo contribuinte no decorrer da fiscalização.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  auto  de  infração  em  07/01/2015  pessoalmente  e  apresentou  impugnação  em  03/02/2015 com as seguintes alegações:  Contextualiza o auto de acordo com o relatório fiscal e alega no  item  1.5  da  impugnação  que  apesar  de  não  constar,  de  modo  expresso,  no  item  5  do  aludido  Relatório  Fiscal  (das  Observações  finais),  a  matéria,  objeto  desse  processo  administrativo,  está  compreendida  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  (MS)  n°  1999.71.00.021280­5,  no  qual  foram  proferidas  decisões  judiciais  favoráveis  à  impugnante,  lhe  concedendo  a  segurança  para  suspender  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta da  comercialização  da  sua  produção  rural  (patronal  e  GILRAT)  inclusive,  da  contribuição  destinada  ao  SENAR,  previstas  no  art.25,I e II, §1° da Lei n°8.870/94, em razão de ter restado ali  definido  a  Impugnante  como  um  "produtor  rural  pessoa  Jurídica", na qualidade de "empregador rural constituído sob a  forma de sociedade empresária".  Alega  que  a  fiscalização  ao  enquadrá­la  como  agroindústria  além  de  aumentar  a  tributação  previdenciária  incidentes  sobre  as  receitas  oriundas  da  produção  rural  cobra  também  contribuições destinadas a terceiros, que incidiriam sobre a sua  folha de pagamento.  Alega que a autoridade lançadora através de uma análise pouco  acurada do contexto operacional da empresa resolveu enquadrá­ la como agroindústria, o que não condiz com a atividade por ela  desenvolvida e que para contextualização das alegações deve­se  salientar  que  a  impugnante  tem  como  atividade  principal  o  cultivo  e  a  comercialização  de maças,  tanto  por  ela  produzida  como  a  adquirida  de  terceiros  e,  não,  os  subprodutos  (transformações)  originados  a  partir  dela,  como,  por  exemplo,  geléias, sucos, etc.  Cita os art.3° e 4° do Decreto 7.212/2010 que define o conceito  de  industrialização, para  efeitos de  incidência do IPI  e diz que  nenhuma das hipóteses elencadas amoldam­se ao caso presente  uma vez que:  '...pela  singela  razão  de  que  o  que  foi  cultivado,  colhido  e  vendido  foi,  simplesmente,  maçã.  Seria  caracterizada  como  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10314.728807/2014­34  Acórdão n.º 2301­005.128  S2­C3T1  Fl. 4          5 industrialização,  no  dizer  do  RIPI,  a  operação  que  exercida  sobre o produto "in natura"  importasse na obtenção de espécie  nova, o que não é o caso."  Cita  ainda,  o  art.8°  da  mesma  norma  e  alega  que  à  luz  do  referido regulamento, somente será considerado estabelecimento  industrial:  "...aquele  que,  cumulativamente,  realizar  operação  de  transformação  ou  beneficiamento  e  desde  que  resulte  daí,  a  obtenção  de  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero  ou  isento."  Cita  o Decreto  n°6.006/2006  também do  IPI  e  conclui  dizendo  que  a  maça,  de  acordo  com  as  normas  vigentes  para  o  IPI,  é  produto não tributado e que desta forma não resta dúvida de que  é  improcedente  a  pretensão  fiscal  de  enquadrar  a  impugnante  como uma "agroindústria" sob o argumento de a mesma realizar  operação  de  industrialização  ao  selecionar  e  pré­classificar  as  frutas  e  armazená­las  em  "câmaras  refrigeradas  de  atmosfera  dinâmica", alega ainda que de acordo com o mesmo decreto as  frutas  refrigeradas  classificam­se  nas  mesmas  posições  das  frutas frescas correspondentes e continua:  "...ou seja, a própria legislação tributária de regência determina  que  o  acondicionamento  das  frutas,  no  caso,  das  maçãs,  em  câmaras  refrigeradas,  como  ocorre  no  sistema  produtivo  da  Impugnante, não retira a sua condição "in natura", de modo que  não caracteriza qualquer tipo de processo de industrialização."  Cita  o  Parecer  Normativo  CST  n°880/71  onde  diz  que  não  caracteriza  como  industrialização  operações  praticadas  sobre  produtos  rurais,  desde  que  não modificada  a  sua  condição  "in  natura" e classificado, referido produto, como não tributado na  tabela do IPI.    Cita  solução  de  consulta  n°85  de  21/08/2009  da  SRRF  da  4a  Região e diz  que:  "...os  conceitos  de  industrialização  e  de  estabelecimento  industrial  devem  ser  analisados,  mediante  uma  interpretação  sistemática  da  legislação  tributária  de  regência  notadamente,  pelo fato de a Lei n. 8.212/91, o Decreto n. 3.048/99 e a INRFB  n.  971/2009,  que  dispõem  sobre  normas  gerais  de  tributação  previdência  e  outras,  não  abrangerem,  de  maneira  definitiva,  tais conceitos. Esse é o caso, por exemplo, da "industrialização"  e  do  "estabelecimento  industrial",  cujas  definições  devem  ser  buscadas  na  legislação  atinente  ao  IPI,  pelas  quais  se  verifica  que a Impugnante não está ali compreendida.  Cita o art.2°, inc I e V da lei 8.023/90, que define atividade rural  e  alega  que  o maior  ou menor  nível  de  tecnologia  adotado  no  Fl. 565DF CARF MF     6 desenvolvimento  da  atividade  rural não  altera  a  essência,  haja  vista, que a natureza da atividade continua a mesma, ainda que  o produtor rural se valha de procedimentos, empregue  técnicos  e/ou utilize equipamentos e/ou maquinado nesse processo.    Alega que:  No caso da Impugnante, tal situação é ainda mais notória, pois  as  técnicas  e/ou  equipamentos  que  utiliza  em  seu  processo  produtivo,  como,  por  exemplo,  os  processos  de  lavagem  e  de  tratamento  para  descontaminação  das  frutas,  seu  armazenamento  em  câmaras  refrigeradas  e  acondicionamento  das frutas em caixas de papelão, em nada alteram a composição  e as características do produto in natura, não se tratando, pois,  de  atividade  industrial,  ou  seja,  a  Impugnante  cultiva maçãs  e  comercializa maçãs.  Tais  aspectos  devem  ser  observados,  para,  com  isso,  não  se  afastar  a  realidade  operacional  da  Impugnante  e  de  mercado,  simplesmente, para fins de lavratura de autos de infração, ainda  mais  quando  tal  realidade  resta  amparada  pela  legislação  tributária de regência e pela jurisprudência administrativa.  Como se verifica, ainda que, para o cultivo e a comercialização  de  maçãs,  a  Impugnante  faça  uso  desses  procedimentos  e/ou  equipamentos,  mostra­se  ausente  o  traço  fundamental  que  caracteriza  a  industrialização,  nos  termos  do  art.  4o  do  RIPI/2010,  antes  transcrito,  qual  seja,  a  modificação  da  natureza, o  funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a  finalidade do produto, no caso, maçãs.  Alega que a administração, quando enquadrou a empresa como  agroindústria, deveria ter demonstrado uma única situação, se a  impugnante  comercializa  um  produto  diferente  daqueles  que  cultiva ou adquire de terceiros, isto é, se os transforma em outro  diferente do in natura (maças). Esta situação, conforme alega a  impugnante,  não  fica  demonstrada  nos  autos  o  que  possibilita  dizer  que  as  técnicas  e/ou  os  equipamentos  utilizados  pela  impugnante,  que  para  fiscalização  alcança  o  conceito  de  industrialização,  são  insuficientes  para  enquadrá­la  como  agroindústria.    Para fundamentar tais alegações, cita o Acórdão n°16­21148 de  23/04/2009 da DRF/SP e alega que:  "...o enquadramento da Impugnante como "Agroindústria", pela  Administração Tributária Federal, busca sujeitar o contribuinte  ao disposto no art. 22­A, I e II, § 5o, da Lei n° 8.212/91, e, não  mais,  ao  preceituado  no  art.  25,  I  e  II,  §  1o,  da  Lei  n°  8.870/1994,  que,  além  de  aumentar  a  sua  carga  tributária,  a  título  de  contribuições  previdenciárias  e  as  destinadas  a  terceiros,  poderia  eventualmente  limitar os  efeitos das decisões  judiciais  proferidas  em  favor  da  Impugnante  no  âmbito  do  Mandado de Segurança (MS) n° 1999.71.00.021280­5, porém tal  situação não há como prosperar.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10314.728807/2014­34  Acórdão n.º 2301­005.128  S2­C3T1  Fl. 5          7 Com  o  pretendido  enquadramento  da  Impugnante  como  "Agroindústria",  esta  passaria  a  apurar  e  recolher  as  contribuições previdenciárias patronal (alíquota de 2,5%), GIIL­ RAT  (alíquota  de  0,1%)  e  destinada  ao  SENAR  (alíquota  de  0,25%)  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural adquirida de terceiros, além  da já incidente sobre a produção rural própria.  ­ Outro efeito desse enquadramento para a Impugnante é que ela  passaria a apurar as contribuições destinadas aos  terceiros, no  caso, SESI, SENAI e SEBRAE, às alíquotas de 1%, 1,5% e 0,6%,  respectivamente,  ­  objeto  de  cobrança  do  Auto  de  Infração  (DEBCAD)  n.  51.033.896­8,  vinculado  ao  Processo  Administrativo Fiscal n.  10314­728.807/2014­34  ­  sem prejuízo  das  contribuições  destinadas  ao  Salário  Educação  (FNDE)  e  INCRA,  estas  últimas,  às  alíquotas  de  2,5%  e  0,2%,  respectivamente, todas incidentes sobre a sua folha de salários,  observada, no que couber, a segregação entre a parte rural e a  alegada parte industrial.  Do mandado de Segurança  Em 20/08/99, a Impugnante impetrou o Mandado de Segurança  n. 1999.71.00.021280­5, contra ato do então Diretor Estadual de  Arrecadação  e  Fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­INSS,  através  do  qual  questiona  a  exigibilidade  da  contribuição  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural e da destinada ao SENAR ­incisos I e II e § 1o, do art. 25  da Lei n.8.870/94 (Doc. 4).  No  referido  mandamus,  a  ora  Impugnante  obteve  decisão  liminar,  proferida no dia 06/09/99, que  lhe assegurou o direito  de não recolher as contribuições previdenciárias antes referidas  (patronal,  GIIL­RAT  e  SENAR).  E,  em  03/07/00,  a  ação  mandamental  em  apreço  restou  julgada  parcialmente  procedente,  para  "determinar  à  impetrada  que  se  abstenha  de  exigir  da  impetrante  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.  25  da  Lei  n°  8.870/94,  face  ao  reconhecimento  incidental  de  sua  inconstitucionalidade, tornando definitiva a liminar de fls. 48".  A  sentença  deixou  de  acolher  parte  do  pedido  formulado  pela  Impetrante,  mantendo  apenas  a  exigência  da  contribuição  previdenciária destinada ao SENAR (prevista no art. 25, § 1o, da  Lei n. 8.870/94), conforme esclareceu o DD. Julgador em face de  embargos de declaração (Doc. 5).  Dessa  decisão,  ambas  as  partes  apelaram  ao  col.  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região  (Apelação  em  Mandado  de  Segurança  n°  1999.71.00.021280­5),  tendo  este,  pela  sua  1a  Turma,  em  julgamento  realizado  no  dia  05/05/04,  suscitado  a  "arguição de inconstitucionalidade, para apreciação pela Corte  Especial  do  Tribunal",  daquele  artigo  25,  incisos  I  e  II  e  parágrafo 1o, da Lei n° 8.870/94 (Doe. 6).  Fl. 567DF CARF MF     8 Na sessão ordinária do dia 19/10/2006, a Corte Especial do TRF  da  4a  Região,  por  maioria  de  votos,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 25, caput, incisos I e II e parágrafo  1°, da Lei n. 8.870/94  Como decorrência do acolhimento, pela Corte Especial do TRF  da  4a  Região,  da  arguição  de  inconstitucionalidade  suprarreferida, no dia 29/08/2007, a Egrégia 1a Turma daquele  Tribunal,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  à  apelação  do  INSS  e  à  remessa  oficial  e  deu  provimento  à  apelação  da  Impetrante,  para  reconhecer  indevida  a  contribuição incidente sobre a comercialização de seus produtos  rurais prevista nos incisos I e II e parágrafo 1o do artigo 25 da  Lei n° 8.870/1994. (Doe. 7)  Inconformada  com  tal  decisão,  em  28/09/2007,  a  União  (Fazenda  Nacional)  interpôs  Recurso  Extraordinário  para  o  Supremo Tribunal Federal  (RE n. 573.706­3),  estando,  referido  feito, aguardando julgamento até a presente data.  Conclui com as seguintes alegações:  a) Como  inicialmente houve o deferimento de  liminar  em favor  da  Impetrante,  ora  Impugnante,  para  desonerá­la  do  recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no art.  25  da  Lei  n.  8.870/94,  a  qual  compreendia  tanto  a  Patronal  (alíquota  de  2,5%)  e  a  GIIL­RAT  (alíquota  de  0,1%)  como  a  destinada ao SENAR (alíquota de 0,25%), tem­se que a sentença  proferida  pelo  Juízo  de  1o  grau,  em  relação  à  parte  que  dispunha  sobre  a manutenção da  exigibilidade  da  contribuição  destinada  ao  SENAR,  restou  sem  efeito,  em  face  do  reconhecimento da Inconstitucionalidade do art. 25, I e II, § 1o,  da  Lei  n.  8.870/94  e  do  não  provimento  à  apelação  interposta  pela União Federal (Fazenda Nacional).  b) Que a decisão liminar voltou a repercutir (fazer efeito) sobre  a  Impetrante,  aqui  Impugnante,  para  o  fim  de  desonerá­la  do  recolhimento  das  aludidas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  sua  produção  rural,  previstas  no  art.  25,  I  e  II,  §  1o  da  Lei  n°8.870/94.  c)  Que,  durante  o  trâmite  do  referido  processo,  restou  perfectibilizado o enquadramento da Impugnante como produtor  rural  pessoa  jurídica,  na  qualidade  de  "empregador  rural  constituído sob a forma de sociedade empresária" e, não, como  "Agroindústria",  notadamente  em  face  dos  dispositivos  legais  compreendidos pela lide (art. 25, I e II, § 1o da Lei n° 8.870/94),  que, por sua vez, em nenhuma etapa do aludido processo, foram  combatidos  pela  União  Federal  (Fazenda  Nacional),  quanto  à  natureza da atividade desenvolvida pela Impugnante.  d) Como se verifica, uma vez que ditos dispositivos legais não se  referem  à  "Agroindústria",  resta  que  a  qualidade  de  "empregador  rural  constituído  sob  a  forma  de  sociedade  empresária"  atribuída  e/ou  conferida  à  Impugnante  já  foi  balizada  pelo  próprio  Poder  Judiciário,  situação  essa  que  não  pode ser modificada na esfera administrativa, como pretende a  Administração  Tributária  Federal,  ainda  mais  quando  as  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10314.728807/2014­34  Acórdão n.º 2301­005.128  S2­C3T1  Fl. 6          9 técnicas,  processos  e/ou  equipamento  utilizados  no  seu  sistema  produtivo,  tidos  erroneamente  pelos  Auditores  Fiscais  como  meios  de  industrialização,  são  exatamente  os  mesmos,  desde  o  ajuizamento  do  Mandado  de  Segurança  em  comento,  o  que  ocorreu em 20/08/1999.  e)  Todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  aqui compreendidas e pertinentes à Impugnante, notadamente no  período compreendido entre jan/2010 a dez/2011, ocorreram sob  os  efeitos  do  MS  n°  1999.71.00.021280­5,  que  impedem,  por  conseguinte, a Administração Tributária Federal de enquadrá­la  como "Agroindústria", com fundamento no § 1o do art. 165 da  INRFB n° 971/2009.  E continua:  Destaca­se,  ainda,  a  imperiosa  observância  do  art.100  do  Código Tributário Nacional  (CTN), pelo qual  são consideradas  normas  complementares  das  leis  "as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas",  a  exceção  de  real  modificação  da  atividade  da  empresa,  o  que,  como  já  referido,  nunca  ocorreu,  haja  vista  que  ela  continua  simplesmente  cultivando,  colhendo  e  comercializando  a  fruta  maçã (in natura).  Assim,  considerando  a  circunstância  fática  e  jurídica  de  que  a  Impugnante  possui  como  Código  e  Descrição  da  Atividade  Econômica  Principal  o  de  n.  01.33­4.07  ­  Cultivo  de  maça  ­  como  se  pode  comprovar  através  do  seu  Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação  Cadastral  no  CNPJ,  não  poderia  a  Administração Tributária Federal, de forma válida, equipará­la  à  "Agroindústria",  entendendo  haver  beneficiamento,  sem  tal  equiparação  afrontar,  diretamente,  as  decisões  judiciais  proferidas  em  favor  da  Impugnante,  nos  autos  do Mandado de  Segurança (MS) n° 1999.71.00.021280­5, ora em trâmite perante  o  STF,  o  que,  por  conseguinte,  afasta  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  SENAI,  SESI  e  SEBRAE.  Da  indevida  exigência  das  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  terceiros Salário Educação  (FNDE),  Incra, Senai,  Sesi e Sebrae  A  impugnante  alega  que  a  autoridade  lançadora  apontou  pequenas  diferenças  entre  as  bases  salariais  informadas  na  GFIP e RAIS da empresa,  relativas à  filial  de Vacaria  /RS nas  competências  09  e  10/2010  e  que  a  RAIS  ­  Relação  Anual  de  Informações Sociais se traduz basicamente em:  "...um  instrumento  de  coleta  de  dados  para  a  Administração  Pública  Federal,  por  meio  da  qual,  a  partir  das  informações  repassadas pelas fontes empregadoras do país, ela obtém dados  atinentes às necessidades de controle da atividade trabalhista no  País,  lhe  permitindo,  assim,  a  elaboração  de  estatísticas  do  trabalho" (grifei)  Fl. 569DF CARF MF     10 Alega que  a  relação  apresenta  dados  de  forma  individualizada  de cada valor que foi pago ao empregado, o que não ocorre com  a GFIP, na qual determinadas informações são apresentadas de  modo consolidado.  Alega que usar as informações constantes da RAIS para fins de  fiscalização  previdenciária  requer  uma  demonstração  clara  e  precisa  dos  métodos  e/ou  procedimentos  utilizados  pela  autoridade  lançadora  para  amparar  as  diferenças  bem  como  possibilitar  a  análise  e  defesa  da  impugnante  sobre  a  alegada  infração tributária. E continua:  No  entanto,  os  Auditores  Fiscais  não  fizeram  constar  tais  informações  no  auto  de  infração  em  referência,  apresentando,  tão  somente,  as  diferenças  de  modo  consolidado  e,  não,  analítico.  Para fundamentar suas alegações cita o art.9°, combinado com  o art.12 do Decreto 70.235/73 e completa dizendo que de acordo  com  tais  dispositivos  os  auditores  deveriam  ter  detalhado  a  suposta  infração  cometida  pelo  impugnante,  ao  invés  de,  simplesmente  lançar  um  valor  consolidado,  sem  qualquer  esclarecimento  passível  de  ser  utilizado  pela  impugnante,  notadamente,  para  verificar  (buscar) a alegada diferença, haja  vista que os dados constantes da GFIP e da RAIS não podem ser  confrontados,  em  face  do modo  como  tais  informações  são  ali  preenchidas.  Alega  que  foi  feita  separação  entre  folhas  de  salários  dos  funcionários  das  áreas  rural,  administrativa  e  industrial  e  que  nesta  segregação  deveriam  constar  a  aludida  diferença  verificada entre GFIP e RAIS, de modo que  esclarecesse quais  remunerações  estariam  sujeitas  às  alíquotas  de  2,7%  (Salário  Educação  e  INCRA),  3,1%  (SENAI,  SESI,  SEBRAE)  ou  5,8%  (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE).  E continua:  Com isso, se quer dizer que o "Relatório Fiscal", ao relatar que  "foram  lançadas  contribuições  destinadas  aos  terceiros/Outras  Entidades,  decorrentes  de  remuneração  excedente  à  declarada  em  GFIP,  identificada  nas  informações  constantes  da  RAIS  transmitida  pela  empresa",  não  trouxe  informações  seguras  e  detalhadas,  que  possibilitassem,  à  Impugnante,  a  identificação,  de  modo  claro  e  preciso,  da  suposta  infração,  bem  como  a  apresentação  do  contraditório  em  relação  a  esse  ponto,  o  que  implica  na  anulação  desse  lançamento,  por  cerceamento  de  defesa.  Sobre  as  verbas  de  caráter  indenizatório  decorrentes  de  "Acidente  de  Trabalho",  "auxilio­doença  e  "aviso  Prévio  Indenizado"  Alega  que  de  acordo  com  a  IN  1.238/12  as  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  terceiros  tem,  como  base  de  cálculo,  a  remuneração  paga  ao  trabalhador,  a  título  de  contraprestação  pelo  serviço  prestado.  Conceitua  salário,  remuneração e valores de natureza indenizatória.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10314.728807/2014­34  Acórdão n.º 2301­005.128  S2­C3T1  Fl. 7          11 Alega que os valores pagos pela empresa como auxílio acidente,  auxilio doença e aviso prévio indenizado não possuem natureza  jurídica de salário ou remuneração, razão pela qual não podem  se submeter à incidência das aludidas contribuições.  Disserta  sobre  a  natureza  e  os  fundamentos  legais  do  auxílio  doença e completa dizendo que:  Em  suma,  o  artigo  60,  parágrafo  3o,  da  Lei  n°8.213/91  estabelece  que  o  auxílio­doença  é  devido  ao  segurado  empregado  a  partir  do  décimo  sexto  dia  do  afastamento  do  trabalho,  atribuindo,  à  empresa,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  salário  integral  no  período  alusivo  aos  quinze  primeiros dias dessa inatividade.  Assim, considerando que, em razão de enfermidade ou acidente  de  trabalho,  o  trabalhador  fica  impedido  de  exercer  sua  atividade  laboral,  mas,  ainda  assim,  recebe  da  empresa  verba  equivalente ao valor do seu salário,  forçoso concluir que sobre  essa  parcela  não  pode  haver  recolhimento  da  contribuição  previdenciária, haja vista que, nos primeiros 15 dias (e durante  todo o tempo em que o empregado estiver afastado do trabalho),  não há, efetivamente, prestação de serviço.  E conclui dizendo:  O pagamento  feito ao empregado nos primeiros quinze dias de  afastamento  do  trabalho,  anteriores  ao  início  do  benefício  de  auxílio­doença,  assim  como  o  auxílio­acidente,  este  com  fundamento  no  art.  86  da  Lei  n.  8.213/911,  possuem  natureza  indenizatória,  porquanto  representam  verbas  decorrentes  da  inatividade  imposta  ao  empregado  por  motivos  alheios  à  sua  vontade  e  de  seu  empregador,  não  se  inserindo,  portanto,  no  conceito de salário.  Alega  que  no  caso  do  aviso  prévio  indenizado  não  é  diferente,  uma vez que o pagamento desta verba rescisória refere­se a falta  de comunicação prévia por parte do empregador de rescindir o  contrato de trabalho, ou seja, um dever de reparação imposto ao  empregador por ele deixar de comunicar com antecedência sua  intenção.  Cita julgado do Tribunal Superior do Trabalho que reconhece a  natureza indenizatório deste tipo de aviso. Cita ainda estudos de  renomados  mestres  do  direito  tributário,  que  contextualiza  o  aviso  prévio  indenizado  como  verba  indenizatória  sem  caráter  remuneratório  portanto  sem  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Cita  também  julgado  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  segundo  ele  já  pacificou  o  entendimento  no  mesmo  sentido  e  completa dizendo:  Lei  n.  8.213/91:  "Art.  86.  O  auxílio­acidente  será  concedido,  como indenização, ao segurado quando, após consolidação das  lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem  Fl. 571DF CARF MF     12 seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho  que habitualmente exercia. (...)"  Ademais,  afora  a  natureza  indenizatória  das  aludidas  verbas  (encargos  sociais),  antes  referidas,  deve­se  destacar  uma  incongruência  atinente  aos  procedimentos  utilizados  pelos  Auditores  Fiscais,  para  fins  de  lançamento  dos  créditos  tributários  aqui  combatidos,  especialmente,  quanto  às  parcelas  referentes ao "Auxílio­Acidente", "Auxílio­Doença" e ao "Aviso­ Prévio Indenizado.  A  impugnante  continua  dizendo  que,  como  consta  do  relatório  fiscal,  as  verbas  ora  analisadas  constam  das  folhas  de  pagamento sem incidência de contribuição previdenciária e que  a  autoridade  lançadora  incluiu  as  folhas  de  pagamento  no  processo para que  se pudesse  verificar  tal  situação e que após  analisar tais rubricas, em particular as 26 (dias de acidente de  trabalho)  e  28  (dias  de  auxilio  doença),  alega  que  as  mesmas  referem­se  a  eventos  não  remuneratórios,  pois  referem­se  ao  pagamento do 16° dia em diante e que a responsabilidade pelo  pagamento  de  tais  verbas  passa  a  ser  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB).  Como  ilustração  e  amparo  aos  argumentos  acima  incluiu  as  folhas  de  pagamento  de  Seule  Teresinha  Siqueira  dos  Reis  e  Vilmar Machado referente ao período 01/09/2010 a 30/09/2010  onde consta no cabeçalho ­ 002 Agropecuária Schio Ltda.  Alega  que  em  relação  a  estas  folhas  não  há  base  oponível  de  incidência das contribuições destinadas a terceiros uma vez que  os  valores  de  remuneração  estão  zerados  pois  os  segurados  estavam sob o amparo do auxílio acidente e doença e que devido  a isto Tal levantamento era impossível, haja vista que não houve  o  pagamento  de  qualquer  provento  aos  empregados  enquadrados naqueles códigos.  Quanto  ao  aviso  prévio  indenizado,  informa  que  tais  verbas  foram sujeitas a tributação da contribuição previdenciária e cita  como exemplo a  folha de pagamento do mesmo período e  filial  do segurado Jorge Olívio Veiga da Silva e conclui dizendo que  no caso deste  funcionário o aviso prévio indenizado foi base de  cálculo da contribuição previdenciária.  E que:  Como se percebe, a  referência "N" vinculada ao "Aviso Prévio  Indenizado"  decorre  de  um equívoco,  quanto  à  parametrização  das  informações  constantes  do  sistema  que  "roda"  a  folha  de  salários da Impugnante, o que, em nenhuma hipótese, retira um  fato incontestável, qual seja, que tal parcela, quando paga pela  Impugnante, é sujeita à tributação previdenciária.  Tal situação, caso fosse objeto de uma análise mais acurada, por  parte  dos  Auditores  Fiscais,  teria  sido  facilmente  identificada,  não  se  transformando,  assim,  em  mais  uma  incongruência  quanto aos métodos e/ou procedimentos utilizados por aqueles,  para fins de lançamento dos créditos tributários compreendidos  nesse auto de infração  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10314.728807/2014­34  Acórdão n.º 2301­005.128  S2­C3T1  Fl. 8          13 E  conclui  este  tópico  da  impugnação  pedindo  a  anulação  do  crédito tributário constante do auto ora analisado.  Das multas de ofício indevidamente lançadas  Em relação a multa de ofício, alega que a impugnante não pode  ser  enquadrada  como  agroindústria  primeiro,  em  face  da  natureza das atividades rurais por ela desenvolvidas, e segundo,  por estar amparada por medida judicial, que lhe confere e/ou a  define  como  produtor  rural  pessoa  jurídica,  na  qualidade  de  "empregador  rural  constituído  sob  a  forma  de  sociedade  empresária",  de  modo  que  o  campo  de  incidência  atinente  às  aludidas  contribuições,  objeto  do  auto  de  infração  aqui  combatido, não alcança a Impugnante.  Alega  que  há  norma  vedativa  da  constituição  do  crédito  com  multa  de  ofício,  cita  o  art.63  da  lei  9430/96  e  diz  que  tal  dispositivo  impede  o  lançamento  de  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  está  sob  amparo  de  medida  judicial  além  de  conceder a ele o direito de recolher o tributo ou contribuição no  prazo  de  30  (trinta)  dias  após  a  conclusão  do  processo,  sem  incidência  de  qualquer  multa  (inclusive  de  mora),  em  caso  da  procedência da contribuição.  Cita Acórdão 40203257/2008 da CSRF neste sentido e conclui:  Como se vê, os Auditores Fiscais infringiram o art. 63 da Lei n°  9.430/96, ao  impor, desde  logo, as multas de ofício, em virtude  do alegado não recolhimento das exações tributárias constantes  dos autos de infração, ora impugnado, em total desconsideração  aos  efeitos  emanados,  em  favor  da  impugnante,  pelas  decisões  judiciais  proferidas  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  n°199.71.00.021280­5.  Diante  da  situação  fática  concreta,  é  evidente  que,  se,  inesperadamente, os lançamentos não forem anulados conforme  instado nos  itens  retro,  deve­se,  pelos menos,  excluir as multas  de ofício indevidamente lançadas.  A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, e seu acórdão recebeu  as seguintes ementas (e­fls. 462):  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011   ENQUADRAMENTO. AGROINDÚSTRIA  Considera­se  industrialização,  para  fins  de  enquadramento  do  produtor  rural  pessoa  jurídica  como agroindústria,  a  atividade  de  beneficiamento,  quando  constituir  parte  da  atividade  econômica principal ou fase do processo produtivo  MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO  Não suspende a exigibilidade do crédito a discussão judicial de  dispositivo diverso do da fundamentação do auto de infração  Fl. 573DF CARF MF     14 MULTA DE OFÍCIO  È  cabível  multa  de  ofício  em  lançamento  sem  exigibilidade  suspensa  AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO  ACIDENTE  São  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária  o  aviso  prévio  indenizado,  os  15  primeiros  dias  de  afastamento  por  motivo de doença ou acidente.  RAIS.  INFORMAÇÃO  NÃO  DISPONÍVEL.  BASE  DE  CONSULTA  Os  dados  constantes  da  RAIS  são  enviados  pelo  empregador,  não  cabendo  alegação  de  cerceamento  de  defesa  por  não  conhecimento do ali contido.  A ciência dessa decisão ocorreu em 19/08/2015 (e­fl. 515). Em 18/09/2015,  foi apresentado recurso voluntário (e­fls. 512 a 540), na qual são reiterados os argumentos da  impugnação,  e,  ainda,  alegado  que:  (a)  o  conceito  de  industrialização  constante  do  Regulamento do IPI (Decreto n. 7.212/2010), bem como o da legislação esparsa correlata, deve  ser  considerado,  para  efeitos  de  seu  enquadramento  como  "produtor  rural  pessoa  jurídica",  visto  que  fazer  uso,  tão  somente,  da  legislação  previdenciária  (IN  RFB  971/2009,  com  as  alterações introduzidas pela IN RFB n. 1.071/2010), de modo isolado, para analisar o presente  caso,  desvirtua  o  conceito  e  o  alcance  das  definições  constantes  nessas  normas,  quanto  à  caracterização das atividades e/ou procedimentos ali abordados como industrialização, ou não.  Uma  vez  realizada  uma  interpretação  sistemática  dessas  normas,  conjuntamente  com  as  decisões judiciais proferidas, em favor da Recorrente, no âmbito do MS n. 1999.71.00.021280­ 5, verifica­se que  ela não pode  ser  enquadrada  como "Agroindústria";  (b) os membros da 5ª  Turma  da  DRJ/JFA  distorceram  os  limites  e/ou  contornos  estabelecidos  pelos  próprios  Auditores Fiscais,  no  tocante  aos Autos de  Infração  lavrados  contra  a empresa,  em especial,  quantos  aos  efeitos  e/ou  ao  alcance  das  decisões  proferidas  no  âmbito  do  MS  n.  1999.71.00.021280­5,  de  modo  que,  ao  final,  restassem  afastados  os  efeitos  das  aludidas  decisões e, com isso, se tornasse possível retirar o sobrestamento que recaia sobre a totalidade  dos  créditos  tributários  lançados,  objeto  daqueles  autos  de  infração,  situação  essa,  inclusive,  vedada pelo CARF; (c) para enquadrar a empresa como "Agroindústria" as decisões judiciais,  deveriam ter perdido a sua eficácia, o que, como se verifica, não foi o caso.   Foram feitos os seguintes pedidos:   (a)  o  cancelamento  dos  créditos  tributários  remanescentes;  (b)  alternativamente,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  Autos  de  Infração  quanto  aos  créditos  tributários remanescentes, até que seja proferida decisão com trânsito em julgado nos autos da  ação mandamental, processo número 1999.71.00.021280­5, considerando, para tanto, as razões  expostas  nessa  peça  recursal;  (c)  reunir  o  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  ao  de  n.  10314­728.806/2014­90,  em  razão de  ambos  compreenderem matérias  e/ou questões que  lhe  são comuns.  É o relatório.   Voto             Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10314.728807/2014­34  Acórdão n.º 2301­005.128  S2­C3T1  Fl. 9          15 Conselheiro Relator João Bellini Júnior    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  QUESTÃO PREJUDICIAL: DOS EFEITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 1999.71.00.021280­5  O  recorrente  defende  que  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  em questão,  períodos de  apuração de  jan/2010 a dez/2011, ocorreram sob os  efeitos  do MS  n°  1999.71.00.021280­5,  que  impede  a  Administração  Tributária  Federal  de  enquadrá­la  como  "Agroindústria"  com  fundamento  no  §  1º  do  art.  165  da  IN  RFB  n°  971/2009.  Nesse mandado de segurança (inicial às e­fls. 649 a 671), são formulados os  seguintes pedidos:  V ­ DO PEDIDO  Face  ao  exposto,  a  Impetrante  requer, mui  respeitosamente,  se  digne V.Exa.:  a)  conceder­lhe  medida  liminar  para  afastar  a  aplicação  dos  incisos  I  e  II  e  §  1º  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.870/94,  desobrigando­a do recolhimento da contribuição de 2,7% sobre  o valor da comercialização de sua produção rural;  b)  determinar  a  notificação  da  Autoridade  Coatora  para  que  preste as informações de lei; e,   c) por fim, conceder­lhe a Segurança, para definitivar o pedido  liminar, em virtude da inconstitucionalidade dos incisos I e II e §  1º do artigo 25 da Lei n2 8.870/94.  Diferentemente do que  aduz  a  recorrente,  não  é matéria  litigiosa no MS n°  1999.71.00.021280­5  a  sua qualificação,  ou  não,  como  empregador  rural  pessoa  jurídica,  ou  como  agroindústria. Até  porque,  à  época,  não  havia  seu  enquadramento  como  agroindústria,  que somente ocorreu, como relatado, a partir de setembro de 2010.  Assim, o objeto do Mandado de Segurança 1999.71.00.021280­5 é afastar a  aplicação  dos  incisos  I  e  II  e  §  1º  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.870,  de  1994,  em  face  de  sua  inconstitucionalidade.  São  sujeitos  passivos  da  contribuição  social  prevista  no  referido  dispositivo  legal  os  empregadores,  pessoas  jurídicas,  que  se  dediquem  à  produção  rural;  tal  contribuição é devida em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991.  Já  os  lançamentos  em  questão  tratam  de  hipótese  bastante  diversa:  a  constituição  de  créditos  tributários  devidos  por  agroindústria  (e  não  por  empregador  rural  pessoa jurídica); a base legal do lançamento é a Lei 8.212, de 1991, art. 22­A, com a redação  dada pela Lei 10.256, de 2001 (e­fl. 554 – Fundamentos Legais do Débito).  Ou  seja,  não  há  coincidência  entre  o  referido  mandado  de  segurança  e  os  autos de infração nem quanto a qualificação do sujeito passivo nem em relação a base legal.  Fl. 575DF CARF MF     16 Decorrentemente, não há falar de qualquer efeito do Mandado de Segurança  1999.71.00.021280­5  nos  presentes  lançamentos;  assim,  por  exemplo,  não  há  renúncia  à  instância administrativa e o processo deve ter seu curso normal, sem qualquer sustação.    DA QUALIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO COMO AGROINDÚSTRIA – PERÍODOS POSTERIORES A  AGOSTO DE 2010  Antes  de  adentrar  no  exame  da  questão,  lembro  que  a  decisão  recorrida,  dando parcial provimento à impugnação, assentou que a recorrente não ostentava a qualidade  de agroindústria até agosto de 2010, antes que IN RFB nº 1071, de setembro de 2010 surtisse  efeitos. Por esse motivo, o acórdão guerreado cancelou o seu enquadramento nesse período e  retificou o lançamento, em decisão não sujeita a recurso de ofício.  No  tangente aos períodos restantes, ou seja, posteriores a agosto de 2010, a  recorrente  alega:  (a)  não  ser  agroindústria,  por  realizar  tão  somente  o  cultivo  e  a  comercialização de maças, tanto por ela produzida como a adquirida de terceiros; não produz  ou  comercializa  os  subprodutos  da  fruta  como,  por  exemplo,  geléias,  sucos,  etc.;  (b)  os  conceitos  de  industrialização  e  de  estabelecimento  industrial  devem  ser  obtidos  mediante  interpretação  sistemática  da  legislação  tributária,  pelo  fato  de  a  Lei  n.  8.212,  de  1991,  o  Decreto 3.048, de 1999 e a IN RFB 971, de 2009, não abrangerem, de maneira definitiva, tais  conceitos, que devem ser buscados na legislação atinente (b.1) ao IPI, notadamente arts. 3°, 4°  e  8º  do Decreto  7.212,  de  2010  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  Decreto n° 6.006, de 2006, Parecer Normativo CST n° 880, de 1971 e Solução de Consulta n°  85 de 2009 da SRRF da 4ª RF e (b.2) ao ITR, art.2°, I e V, da lei 8.023, de 1990 (c) improcede  a pretensão fiscal de lhe enquadrar agroindústria por realizar operação de industrialização em  face  dos  processos  de  lavagem  e  de  tratamento  para  descontaminação  das  frutas,  seu  armazenamento em câmaras refrigeradas e acondicionamento em caixas de papelão, o que em  nada  alteram  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura;  os  efeitos  do  MS  n°  1999.71.00.021280­5  impedem  a  Administração  Tributária  Federal  de  enquadrá­la  como  "Agroindústria", com fundamento no § 1º do art. 165 da  IN RFB n° 971, de 2009;  (d) como  não ocorreu modificação de sua atividade, está amparada pelo art. 100 do CTN, pelo qual são  consideradas normas complementares "as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades  administrativas".  Não lhe assiste razão.  Por  primeiro,  como  já  examinado  no  item  anterior,  o  MS  n°  1999.71.00.021280­5  não  produz  qualquer  efeito  sobre  os  lançamentos  em  questão,  não  existindo qualquer provocação ou decisão em seu bojo nem quanto a qualificação da recorrente  (agroindústria ou empregador rural pessoa jurídica) nem em relação à legislação que ampara a  constituição do tributo (Lei 8.212, de 1991, art. 22­A, com a redação dada pela Lei 10.256, de  2001).  Passemos a verificar as atividades da recorrente. De acordo com o relatório  fiscal, seu processos operacional consiste em:  a)  Suportar  a  produção  rural  dos  pequenos  produtores,  acompanhando  o  preparo,  plantio  (formação  dos  pomares),  controle de pragas, colheita, etc.  b) Após receber as frutas oriundas dos pomares, as mesmas são  encaminhadas  para  a  unidade  de  beneficiamento,  onde  faz­se  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10314.728807/2014­34  Acórdão n.º 2301­005.128  S2­C3T1  Fl. 10          17 uma  pré­classificação  e  seleção  das  mesmas,  sendo  posteriormente  armazenadas  em  câmaras  refrigeradas  com  sistema  de  atmosfera  dinâmica,  ou  seja,  com  baixo  nível  de  oxigênio e isenta de etileno.  c) No período de vendas das frutas, as mesmas são retiradas das  câmaras  refrigeradas,  retornando  ao  setor  de  beneficiamento,  onde  faz­se  os  processos  de  lavagem  e  de  tratamento  para  descontaminação  e  limpeza.  Finalizando,  dá­se  o  processo  de  embalagem das  frutas em caixas de papelão ou  sacos plásticos  lacrados.  A recorrente não nega a existência desse processo produtivo. Como ressaltou  a decisão recorrida, o processo descrito está em consonância com as informações contidas em  vídeos  e  informações  sítio  eletrônico  da  recorrente  (http://www.agroschio.agr.br/),  no  qual  é  demonstrado  também  o  processo  de  lavagem  das  frutas  bem  como  seu  resfriamento  e  embalagem:  A  definição  de  agroindústria,  para  efeitos  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  se encontra no  art.  165,  I,  “2”,  III  e §1º,  da  Instrução Normativa da Receita  Federal do Brasil (RFB) nº 971, de 2009:  Art. 165. Considera­se:    I  ­  produtor  rural,  a  pessoa  física  ou  jurídica,  proprietária  ou  não,  que  desenvolve,  em  área  urbana  ou  rural,  a  atividade  agropecuária,  pesqueira  ou  silvicultural,  bem  como  a  extração  de  produtos  primários,  vegetais  ou  animais,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos, sendo:  (...)  b) produtor rural pessoa jurídica:  (...)  2.  a  agroindústria  que  desenvolve  as  atividades  de  produção  rural  e  de  industrialização  da  produção  rural  própria  ou  da  produção rural própria e da adquirida de terceiros, observado o  disposto no inciso IV do § 2ºdo art. 175 e no § 3º deste artigo;  (...)  III  ­  beneficiamento,  a  primeira modificação  ou  o  preparo  dos  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  realizado  diretamente  pelo próprio produtor rural pessoa física e desde que não esteja  sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados  (IPI),  por  processos  simples  ou  sofisticados,  para  posterior  venda  ou  industrialização,  sem  lhes  retirar  a  característica  original,  assim  compreendidos,  dentre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  debulhação, secagem, socagem e lenhamento;  Fl. 577DF CARF MF     18 IV  ­  industrialização  rudimentar,  o  processo  de  transformação  do produto rural, realizado pelo produtor rural pessoa física ou  pessoa  jurídica,  alterando­lhe  as  características  originais,  tais  como  a  pasteurização,  o  resfriamento,  a  fermentação,  a  embalagem,  o  carvoejamento,  o  cozimento,  a  destilação,  a  moagem, a torrefação, a cristalização, a fundição, dentre outros  similares;  (...)  § 1º Considera­se industrialização, para fins de enquadramento  do  produtor  rural  pessoa  jurídica  como  agroindústria,  a  atividade  de  beneficiamento,  quando  constituir  parte  da  atividade econômica principal ou  fase do processo produtivo, e  concorrer,  nessa  condição,  em  regime  de  conexão  funcional,  para  a  consecução  do  objeto  da  sociedade.  (Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de  2010) (Grifou­se.)  Como  se  observa  da  legislação,  para  o  enquadramento  como  agroindústria,  basta  que  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  pratique  o  beneficiamento,  conceituado  como  a  primeira  modificação  ou  o  preparo  dos  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  realizado  diretamente pelo próprio produtor rural e desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  por  processos  simples  ou  sofisticados,  para  posterior  venda  ou  industrialização,  sem  lhes  retirar  a  característica  original,  assim  compreendidos,  dentre outros, os processos de lavagem, limpeza.   É fato incontroverso que a recorrente pratica tanto o beneficiamento quanto a  industrialização rudimentar, definidos pelo citado ato normativo.  Ressalta­se  que  para  haver  o  enquadramento  da  atividade  como  beneficiamento é necessário que tal atividade não esteja sujeita à incidência do Imposto Sobre  Produtos Industrializados (IPI); assim, diferentemente do que defende, a fato da recorrente não  estar  sujeita  às normas  do  IPI  é  condição para  que  seja  enquadrada  como agroindústria pela  atividade  do  beneficiamento  –  tal  fato  não  a  exclui  do  conceito  de  industrialização,  como  pretende.   Ressalto que, mesmo que a  recorrente não praticasse o beneficiamento,  sua  atividade  de  industrialização  rudimentar,  concretizada  pelas  operações  de  embalagem  e  resfriamento são suficientes para a caracterização da atividade industrial e, como decorrência,  sua caracterização como agroindústria.   Toda  a  legislação  citada  pela  recorrente  é  (a)  específica  de  outros  tributos  (IPI, ITR), não se aplicando para fins da incidência de contribuições previdenciárias, e, ainda,  caso superado essa  limitação,  (b) anacrônica,  dizendo  respeito à  situação  jurídica anterior da  estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010, que definiu o  beneficiamento  como  suficiente  para  o  enquadramento  como  agroindústria  do  produtor  rural  pessoa  jurídica.  Assim,  a  legislação  em  apreço  não  influi  em  sua  caracterização  como  agroindústria.  Verbas “auxílio­doença”, “acidente do trabalho” e “aviso prévio indenizado”  A  irresignada  aduz  serem  indenizatórias  as  verbas  “acidente  do  trabalho”,  “auxílio­doença”  e  “aviso  prévio  indenizado”,  razão  pela  qual  não  incidiriam,  sobre  elas,  contribuições previdenciárias.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10314.728807/2014­34  Acórdão n.º 2301­005.128  S2­C3T1  Fl. 11          19 Não lhe assiste razão.  Em  relação  ao  auxílio­doença,  já  assentou  a  CSRF  que  “os  valores  decorrentes da obrigação legal de pagar o salário devido ao empregado nos primeiros 15 dias  de  afastamento por doença  (também denominado de  auxílio­doença ou  salário­enfermidade),  decorrem de interrupção do contrato de trabalho, mantida sua característica de verba salarial,  assim passível de sofrer a  incidência das contribuições previdenciárias, patronal e a cargo do  empregado”:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  (..)  COMPENSAÇÃO.  PRIMEIROS  15  DIAS  DE  AUXÍLIO­ DOENÇA. INCIDÊNCIA.  Os  valores  decorrentes  da  obrigação  legal  de  pagar  o  salário  devido ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por  doença  (também  denominado  de  auxílio­doença  ou  salário­ enfermidade),  decorrem  de  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  mantida  sua  característica  de  verba  salarial,  assim  passível  de  sofrer  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  patronal  e  a  cargo  do  empregado.  Assim,  também  aqui  não  há  que  se  falar  em  direto  creditório  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados  a  partir  de  base  de  cálculo  contemplando tais valores, visto que também devidos. (Acórdão:  9202­004.352,  Data  da  Sessão:  23/08/2016:  Heitor  de  Souza  Lima Junior ­ Redator designado)  Quanto  às  demais  verbas  ditas  “indenizatórias”,  acidente  do  trabalho  e  aviso prévio indenizado, adoto como razões de decidir, mutatis mutandis, os argumentos do  Conselheiro André Luís Mársico Lombardi em seu voto no Acórdão 2401­003.943:  Alega a recorrente que houve a inclusão de verbas de natureza  indenizatória,  como  os  adicionais  de  horas  extra,  noturno,  de  periculosidade,  de  insalubridade,  as  férias,  o  terço  constitucional  de  férias  (adicional),  o  salário­maternidade,  afastamento acidente e doença, aviso­prévio indenizado.  Para o enfrentamento da questão relativa à incidência ou não de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  nos  quinze  primeiros dias de afastamento do empregado por auxílio­doença  ou auxílio­acidente, assim como sobre o salário­maternidade, as  férias,  o  adicional  de  férias,  as  horas  extras,  os  adicionais  noturno, de insalubridade e de periculosidade, bem como sobre  o  aviso­prévio  indenizado,  entre  outras,  como  afirma  a  recorrente,  é  preciso  investigar  sobre  os  limites  de  incidência  das contribuições previdenciárias. Vejamos.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  está  definida no art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que  estabelece o conceito de salário­de­contribuição e discrimina as  Fl. 579DF CARF MF     20 verbas  que  sofrem  ou  não  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Em  que  pese  os  limites  estabelecidos  para  a  análise  da  inconstitucionalidade  de  lei  no  âmbito  administrativo  (Súmula  CARF n° 2 e art. 62 do RICARF), não se pode dizer que o art. 28  tenha  extrapolado  os  lindes  normativos  definidos  pela  Constituição Federal.  Com  efeito,  conforme  já  observamos  em  nossa  dissertação  de  mestrado,  "o  art.  195,  I,  a,  da  CF,  estipula  os  limites  constitucionais  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias da empresa, determinando que incidam sobre a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados".  (A  importância  da  execução  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  no  processo  do  trabalho.  2012.  Dissertação  (Mestrado  em  Direito),  USP,  São  Paulo,  p.  54.  Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/  tde05122012162954/ptbr.phpest. Acesso em 19/06/2014) No que  se refere à contribuição dos segurados, a Constituição "não faz  qualquer  menção  aos  seus  contornos  básicos  (art.  195,  II),  exceto  quando  estipula  no  §  11  do  art.  201  que  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da  lei.  De  tal  referência  extrai­se  apenas  o  elemento  da  base  de  cálculo".(Idem p. 57.)  Assim,  pode­se  concluir  que,  fora  destes  limites  da  base  imponível do tributo "folha de salários", "demais rendimentos" e  "ganhos  habituais",  sendo  que  este  último  não  deixa  de  ser  "rendimento",  "a  lei  não  pode  estabelecer  a  incidência,  salvo  mediante  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  por  lei  complementar, conforme determinação do art. 195, § 4º, da CF".  (Idem p. 68.)  E, dentro dos mencionados parâmetros constitucionais, a Lei n°  8.212/1991,  em  seu  art.  11,  delimitou  a  base  de  cálculo  da  contribuição das empresas, a qual incide sobre a "remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço"  (parágrafo  único,  alínea  a)  e  dos  trabalhadores,  que,  por  sua  vez,  incide,  sobre  o  seu  "salário­de­contribuição"  (parágrafo  único,  alínea  b). Portanto, temos que adentrar na análise da lei previdenciária  para  definir  o  conceito  de  "remuneração"  e  de  "salário­de­ contribuição".  Entendemos que remuneração "pode ainda abarcar os conceitos  de  vencimento,  soldo,  subsídios,  pró­labore,  honorários  ou  qualquer outra espécie de retribuição que "remunere" (Ibidem p.  69  e  seguintes.),  de  sorte  a  englobar,  nos  limites  da  Lei  n°  8.212/91,  não  só  a  contraprestação  (trabalho  efetivamente  prestado)  e  a  disponibilidade  (tempo  à  disposição"),  como  também outras  obrigações  decorrentes  da  relação  de  trabalho,  inclusive as interrupções remuneradas do contrato de trabalho e  outras conquistas sociais.  Quanto ao conceito de salário­de­contribuição para empregados  e avulsos, a Lei n° 8.212/91 foi generosa em termos extensivos,  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10314.728807/2014­34  Acórdão n.º 2301­005.128  S2­C3T1  Fl. 12          21 definindo­o  como  a  remuneração  auferida,  "assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho"  (art.  28  da  Lei  n°  8.212/91).  Note­se  que  a  Lei  não  falou  em  "contraprestação"  (uma  prestação  por  outra),  mas  sim  em  "retribuição", ressoando a crítica da doutrina trabalhista quanto  à definição de salário contida no art. 457 da CLT, que faz uso da  expressão "contraprestação" ao invés de "retribuição". Daí Alice  Monteiro de Barros afirmar que:  preferimos  conceituar  o  salário  como  a  retribuição  devida  e  paga  diretamente  pelo  empregador  ao  empregado,  de  forma  habitual,  não  só  pelos  serviços  prestados,  mas  pelo  fato  de  se  encontrar  à  disposição  daquele,  por  força  do  contrato  de  trabalho.  Como  o  contrato  é  sinalagmático  no  conjunto  e  não  prestação  por  prestação,  essa  sua  característica  justifica  o  pagamento  do  salário  nos  casos  de  afastamento  do  empregado  por  férias,  descanso  semanal,  intervalos  remunerados,  enfim,  nas hipóteses de interrupção do contrato.  (Curso de direito do  trabalho. 7ª ed., São Paulo: LTr, 2011, p.  591)  Assim, verifica­se que, quanto ao segurado empregado e avulso,  o conceito legal estabelecido é amplo, de forma a abarcar todo e  qualquer título que sirva para retribuir a prestação de serviços.  Todavia,  é  preciso  ressaltar  que  a  base  de  cálculo  é  apurada  mediante  o  cotejamento  dos  conceitos  supradescritos  com  as  regras  de  inclusão,  exclusão  e  os  limites  descritos  nos  parágrafos do mesmo artigo. Todas essas regras valem também  para  a  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  das  empresas,  que  é  a  "remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados a seu serviço" (parágrafo único, alínea a, do art. 11  da Lei n° 8.212/1991, bem como art. 22, I e II, da mesma lei).  Assim,  tanto  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado por auxílio­doença ou auxílio­acidente (art. 60, § 3°,  da Lei n° 8.213/91), como no salário­maternidade (art. 28, § 2°,  da Lei n° 8.212/91) e nas férias (art. 7°, XVII, da CF, e art. 129  da CLT), bem como sobre o aviso­prévio indenizado (art. 487 e  seguintes  da  CLT),  temos  típicas  hipóteses  de  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  razão  pela  qual,  a  despeito  de  inexistir  prestação de  serviço, há remuneração e, havendo remuneração  paga,  devida  ou  creditada,  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  O caráter remuneratório dos adicionais de férias (art. 7°, XVII,  da CF), de horas extras  (art. 7°, XVI, da CF), noturno (art. 7°,  IX,  da  CF),  de  insalubridade  (art.  7°,  XXIII,  da  CF)  e  de  periculosidade (art. 7°, XXIII, da CF), é inequívoco, pois tratam­ se de conquistas sociais que nada mais representam senão uma  retribuição legal pelo trabalho, de sorte que não haveria razão  para se negar o seu caráter remuneratório.  Note­se  que  não  se  desconhece  a  recente  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  REsp  1.230.957,  na  Fl. 581DF CARF MF     22 sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  que  estabeleceu  a  não  incidência  de  contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias  anteriores  à  concessão  de  auxílio­doença,  (ii)  do  terço  constitucional de férias indenizadas ou gozadas; e (iii) do aviso  prévio indenizado. Ocorre que este relator opta por manter o seu  entendimento  quanto  à  base  imponível  do  salário­de­ contribuição,  tendo  em  vista  não  estar  ainda  vinculado  ao  decisório, posto que não se trata de decisão definitiva de mérito  (art. 62­A, do RICARF).  Em  sentido  semelhante,  são  os  argumentos  contidos  na  Nota/PGFN/CRJ/N° 640/2014, cuja ementa é:  Art.  19  da  Lei  nº  10.522/2002.  Pareceres  PGFN/CRJ  nº  492/2010; PGFN/CRJ  nº  492/2011; PGFN/CDA nº  2025/2011;  PGFN/CRJ/CDA  nº  396/2013.  Portaria  PGFN  nº  294/2010.  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014.  Recurso  Especial  nº  1.230.957/RS.  Recurso  representativo  de  controvérsia. Processo submetido à sistemática do artigo 543C­ do CPC   Nota  Explicativa  para  delimitação  da  matéria  decidida  e  esclarecimentos  acerca  da  aplicação  do  julgado.  Não­inclusão  do tema em lista de dispensa de contestar e recorrer.  Sendo assim, entendo que o lançamento deve ser mantido quanto às rubricas  contestadas pela recorrente.  Ressalto  que  os  erros  apontados  pelo  recorrente  em  sua  impugnação  já  restaram  corrigidos  pelo  acórdão  recorrido,  sendo  canceladas  as  parcelas  que  já  haviam  composto a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  DO LEVANTAMENTO F2 ­ RAIS SUPERIOR A GFIP PA 09/2010 E 10/2010  A recorrente alegou que a autoridade lançadora apontou pequenas diferenças  entre  as  bases  salariais  informadas  na  Gfip  e  Rais,  relativas  à  filial  de  Vacaria/RS,  nas  competências  09  e  10/2010,  e  que  usar  as  informações  constantes  da  Rais  para  fins  de  fiscalização  previdenciária  requer  uma  demonstração  clara  e  precisa  dos  métodos  e/ou  procedimentos  utilizados  pela  autoridade  lançadora  para  amparar  as  diferenças  bem  como  possibilitar a análise e defesa sobre a alegada infração tributária; não constou tais informações  no  auto  de  infração,  existindo,  tão  somente,  as  diferenças  de  modo  consolidado  e,  não,  analítico.  Não lhe assiste razão.  Durante  o  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  foi  intimada  a  explicar  a  diferença apurada, que serviu de base de cálculo para o  lançamento (e­fls. 188 a 190); como  resposta (e­fl. 192), aduziu não ter acesso aos valores totais da Relação Anual de Informações  Sociais (Rais):  "Com  relação  as  diferenças  apuradas  a  massa  salariais  declaradas  entre  RAIS  e  GFIP  das  competências  acima  a  empresa  não  tem acesso  aos  valores  totais  da RAIS  somente  a  RFB,  ficando  com  isto  prejudicado  a  justificativa  para  tal  diferença."  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10314.728807/2014­34  Acórdão n.º 2301­005.128  S2­C3T1  Fl. 13          23 Entretanto,  a  Rais  é  documento  preenchido  pelos  contribuintes  para  fornecimento  o Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  conforme  se  demonstra  à  leitura  de  seu  manual de preenchimento do ano de 2014:  1. Introdução  Todo estabelecimento deve fornecer ao Ministério do Trabalho e  Emprego  (MTE),  por  meio  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  (RAIS),  as  informações  referentes  a  cada  um  de  seus  empregados,  de  acordo  com  o  Decreto  n°  76.900,  de  23  de  dezembro de 1975.(Grifou­se.)  Decreto 76.900/75  Art 1° Fica instituída a Relação Anual de Informações Sociais ­  RAIS,  a  ser  preenchida  pelas  empresas,  contendo  elementos  destinados  a  suprir  as  necessidades  de  controle,  estatística  e  informações  das  entidades  governamentais  da  área  social.  (Grifou­se.)  Assim,  é  descabida  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  é  da  recorrente o ônus de justificar a diferença entre o que foi declarado pela recorrente na Rais e na  Gfip. Não se desincumbido de comprovar a inexistência fática da diferença lançada, deve ser  mantido o lançamento.  DA MULTA DE OFÍCIO  Não  existindo  a  alegada  concomitância  entre  a  ação  judicial  e  a  matéria  veiculada  no  presente  processo,  a  multa  de  ofício  deve  ser  mantida,  uma  vez  que  restou  caracterizada a falta de pagamento do tributo nesses períodos, o que configura sua hipótese de  incidência, face ao disposto no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, com a remissão ao art. 44, I, da  Lei 9.430, de 1996:  Lei 8.212, de 1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).   Lei 9.430, de 1996   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004) (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)      Fl. 583DF CARF MF     24 Conclusão  Pelo  exposto,  voto,  portanto,  por  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e lhe NEGAR PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                             Fl. 584DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.911028/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.528
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.528  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  SANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de PIS, que teria sido  indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 10 28 /2 01 0- 11 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.911028/2010­11  Acórdão n.º 3302­004.528  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­040.419.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.911028/2010­11  Acórdão n.º 3302­004.528  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.911028/2010­11  Acórdão n.º 3302­004.528  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.911028/2010­11  Acórdão n.º 3302­004.528  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.911028/2010­11  Acórdão n.º 3302­004.528  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.911028/2010­11  Acórdão n.º 3302­004.528  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720076/2011-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL 60. AJUSTE. IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a arguição de ilegalidade da IN SRF nº 243/2002, cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência.
Numero da decisão: 9101-002.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. O conselheiro Gerson Macedo Guerra acompanhou a relatora pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Redator Designado (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.256          1 2.255  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16561.720076/2011­09  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.935  –  1ª Turma   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  IRPJ E CSLL  Recorrente  YAZAKI DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL  60.  AJUSTE.  IN/SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a arguição de ilegalidade da IN SRF nº 243/2002, cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre  o preço  líquido de venda do produto  final  e o valor  agregado no País, mas  sobre  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com  maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade  do controle dos preços de transferência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís Flávio Neto e Gerson Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  O  conselheiro  Gerson  Macedo  Guerra  acompanhou  a  relatora  pelas  conclusões.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Marcos  Aurélio Pereira Valadão.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 76 /2 01 1- 09 Fl. 2256DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.257          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente  em  Exercício).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  1302­001.167,  em  que  se  discutia,  na  temática  de  preços  de  transferência,  a  ilegalidade da IN SRF 243/2002.  A 2ª Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento  negou provimento ao recurso, assim ementando os termos da decisão:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  IN  SRF  243/02.  MÉTODO  PRL. LEGALIDADE.  A proporcionalização determinada pelos incisos do § 11 do art.  12  da  IN  SRF  243/02  se  constitui  em  uma  interpretacã̧o  que  atende aos critérios da: a) razoabilidade, pois é mais conforme  com o espírito de uma norma  (art. 18,  II, da Lei 9.430/96) que  visa  o  controle  de  preços  de  transferência  na  importação,  garantindo  um  tratamento  isonômico  de  contribuintes  que  se  encontrem na mesma situação; b) adequação, pois não cabia ao  legislador pormenorizar, em texto de lei, o método de cálculo do  preço parâmetro, bastando que desse contornos legais, os quais  são observados pela IN 243/02; e c) necessidade, pois retificou a  equivocada  interpretacã̧o  dada  pela  IN  SRF  32/01,  tornando  efetivo o método PRL.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  Tratando­se  da  mesma  situacã̧o  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada no lanca̧mento do IRPJ e ́aplicável, mutatis mutandis,  ao lanca̧mento da CSLL.”nb   Do  voto  condutor,  quanto  à matéria  IN  SRF  243/2002  x  Lei,  foi  dito,  em  síntese, que:  (i)  As  fórmulas,  seja  a  porventura  trazida  pelo  contribuinte,  sejam  as  previstas  em  atos  normativos  editados  pela  Receita  Federal  (Instruções  Normativas  nºs  113/2000;  32/2001;  e  243/2002),  representam  expressões  matemáticas  do  exercício  interpretativo feito pelo aplicador da lei, às disposições do art. 18  da Lei nº 9.430/96;  (ii)  Vejamos,  então,  o  disposto  em  cada  um  dos  atos  antes  referenciados relativamente ao caso em debate (art. 18 da Lei nº  9.430/96 e art. 12 da Instrução Normativa nº 243/2002):  Lei nº 9.430/96  Fl. 2257DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.258          3 Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I ­ Método  dos  Preços  Independentes  Comparados ­ PIC:  definido como a média aritmética dos preços de bens, serviços ou  direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda,  em  condições de pagamento semelhantes;   II ­ Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;   d) de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;  d) da  margem  de  lucro  de:  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.013­4, de 1999)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na  hipótese  de  bens  importados aplicados  à  produção; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.013­4, de 1999)  2. vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais  hipóteses.  (Incluído  pela Medida Provisória nº  2.013­4,  de 1999)  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na  hipótese  de  bens  importados aplicados  à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2. vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  III ­ Método do Custo  de Produção mais Lucro ­ CPL:  definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados  pelo  referido país na exportação e de margem de  lucro de vinte por  cento, calculada sobre o custo apurado.  § 1º As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I  e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão  calculados  considerando  os  preços  praticados  e  os  custos  incorridos  durante  todo  o  período  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  que  se  referirem  os  custos,  despesas ou encargos.   Fl. 2258DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.259          4  § 2º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  somente  serão  consideradas as operações de compra e venda praticadas entre  compradores e vendedores não vinculados.   § 3º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  II,  somente  serão  considerados  os  preços  praticados  pela  empresa  com  compradores não vinculados.   § 4º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto no parágrafo subseqüente.   § 5º  Se  os  valores  apurados  segundo  os métodos mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos,  a  dedutibilidade  fica  limitada  ao  montante deste último.   § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.   § 7º A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de  conformidade  com  este  artigo  deverá  ser  adicionada  ao  lucro  líquido, para determinação do lucro real.   § 8º  A  dedutibilidade  dos  encargos  de  depreciação  ou  amortização dos bens e direitos  fica  limitada, em cada período  de  apuração, ao  montante  calculado  com  base  no  preço  determinado na forma deste artigo.   § 9º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de royalties  e assistência  técnica, científica, administrativa ou assemelhada,  os  quais  permanecem  subordinados  às  condições  de  dedutibilidade constantes da legislação vigente.  IN SRF nº 243/2002  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real e  da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo  método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como  a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos bens,  serviços ou direitos, diminuídos:   I ­ dos descontos incondicionais concedidos;   II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   III ­ das comissões e corretagens pagas;   IV ­ de margem de lucro de:   a) vinte por cento, na hipótese de  revenda de bens,  serviços ou  direitos;   b)  sessenta por  cento,  na hipótese de bens,  serviços ou direitos  importados aplicados na produção.   §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados pela própria empresa importadora, em operações de  venda a varejo e no atacado, com compradores, pessoas físicas  ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.   § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados  em função das quantidades negociadas.   Fl. 2259DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.260          5 §  3º  Na  determinação  da  média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores  e  as  quantidades  relativos  aos  estoques  existentes no início do período de apuração.   § 4º Para efeito desse método, a média aritmética ponderada do  preço será determinada computando­se as operações de revenda  praticadas desde a data da aquisição até a data do encerramento  do período de apuração.   § 5º Se as operações consideradas para determinação do preço  médio contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a  estas últimas deverão ser escoimados dos  juros neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo,  durante o prazo concedido para o pagamento.   §  6º  Na  hipótese  do  §  5º,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente  de  uma  taxa,  o  ajuste  será  efetuado  com  base  na  taxa:   I  ­  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic), para títulos federais, proporcionalizada para o intervalo,  quando comprador e vendedor forem domiciliados no Brasil;   II ­ Libor, para depósitos em dólares americanos pelo prazo de  seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread,  proporcionalizada para o intervalo, quando uma das partes  for  domiciliada no exterior.   § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:   I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros,  ou  seja,  os que  forem concedidos no ato de  cada revenda e constar da respectiva nota fiscal;   II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço, tais como ICMS, ISS, PIS/Pasep e Cofins;   III  ­  comissões  e  corretagens,  os  valores  pagos  e  os  que  constituírem  obrigação  a  pagar,  a  esse  título,  relativamente  às  vendas dos bens, serviços ou direitos objeto de análise.   § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV  do caput  será aplicada sobre o preço de  revenda,  constante da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente,  os  descontos  incondicionais concedidos.   §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização da margem de  lucro de vinte por cento  somente  será  aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de  valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.   § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.   § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  Fl. 2260DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.261          6 agregado  no  País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:   I  ­  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as  vendas e das comissões e corretagens pagas;   II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;   III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;   IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido",  calculado de  acordo com o inciso III;   V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido", calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro  de sessenta por cento, calculada de acordo com o inciso IV.  (iii)  As  regras  de  preços  de  transferência,  introduzidas  no  ordenamento jurídico por meio da já citada Lei nº 9.430, de 1996,  objetivam  impedir  que,  por  meio  de  artifícios,  rendas  que  deveriam permanecer no país sejam transferidas para o exterior;  (iv)  O  que  a  legislação  de  preços  de  transferência  objetiva,  portanto, é identificar, por meio de métodos matemáticos, o custo  (no caso da importação) efetivo de determinado bem, serviço ou  direito, caso a operação não seja realizada com pessoa vinculada  ou  com  pessoa  situada  em  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida ou cuja legislação interna oponha sigilo à divulgação  de  informações  referentes  à  sua  constituição  societária  ou  titularidade;  (v)  Em elevada sintetização, a  formação de preços consiste em  um processo de acumulação de custos, acrescida de uma margem  de  lucro.  Admitida  uma  liberdade  terminológica,  isto  é,  abandonando o rigor dos conceitos próprios da teoria econômica,  pode­se  afirmar que o preço praticado por determinada unidade  produtiva  resulta  da  soma  dos  custos  totais  incorridos  no  processo  produtivo,  incluídos  aí  a  remuneração  dos  fatores  de  produção (valor agregado), acrescidos de uma margem de lucro;  (vi)  Não  resta  dúvida  de  que  a  Instrução  Normativa  243/2002  revela interpretação distinta da que foi feita a que lhe antecedeu  (Instrução Normativa  nº  32,  de  2001), mas  isso  não  autoriza  a  conclusão  de  que  a  interpretação  anterior  estava  em  conformidade  com  a  lei  e  a  atual  representou  inovação.  Ao  contrário,  a  interpretação  trazida  pela  Instrução Normativa SRF  nº 243, de 2002, é a que melhor traduz os comandos estampados  Fl. 2261DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.262          7 no art. 18 da Lei nº 9.430/96, vez que revela com maior precisão  o objetivo almejado pelo referido diploma legal;  (vii) Por fim, a proporcionalização é questão de ordem puramente  matemática  e  não  jurídica,  que  empresta  maior  exatidão  na  determinação do preço parâmetro. Tratando­se de comparação de  custos,  resta  evidente  que  não  se  pode  confrontar  o  custo  do  insumo  com  o  custo  total  do  produto.  A  proporcionalização  produz a exclusão, in totum do valor agregado, permitindo, assim  a explicitação mais adequada do preço parâmetro.  A Presidente da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF,  em  face do  Resp.,  interposto  pela  contribuinte,  fez  o  exame  de  admissibilidade  às  fls.  2240/2242  do  e­ processo, exarando, em síntese, a seguinte decisão:  (i) A única divergência jurisprudencial alegada refere­se ao ponto  da decisão recorrida que considerou  legais as disposições da IN  243/02  acerca  do  cálculo  do  método  PRL60,  apresentando  os  seguintes paradigmas:  1º Acórdão Paradigma ­ Acórdão nº 1202­000.835  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO DA MATÉRIA.   A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo  administrativo, implica na desistência de discutir essa matéria na  esfera administrativa. Aplicação da Súmula CARF nº 1.   MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE.   Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  matéria  não  expressamente contestada.   CÁLCULO  DO  PREÇO  PARÂMETRO.  MÉTODO  PRL­60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  INAPLICABILIDADE.   A  função  da  instrução  normativa  é  de  interpretar  o  dispositivo  legal,  encontrando­se  diretamente  subordinada  ao  texto  nele  contido, não podendo inovar para exigir tributos não previstos em  lei. Somente a lei pode estabelecer a incidência ou majoração de  tributos.   A IN SRF nº 243, de 2002, trouxe inovações na forma do cálculo  do  preço  parâmetro  segundo  o  método  PRL­60%,  ao  criar  variáveis  na  composição  da  fórmula  que  a  lei  não  previu,  concorrendo para a apuração de valores que excederam ao valor  do preço parâmetro estabelecido pelo texto legal, o que se conclui  pela ilegalidade da respectiva forma de cálculo.  2º Acórdão Paradigma ­ Acórdão nº 1101­000.864  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  LEI.  NORMAS  COMPLEMENTARES.  As  normas  postas  pelo  executivo  para  operacionalizar ou interpretar lei devem estar dentro do que a lei  Fl. 2262DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.263          8 propõe ser com ela compatível.  FÓRMULAS  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60%.  LEI  Nº  9430.  IN  SRF  Nº  243.  A  IN  SRF  Nº  32,  de  2001,  propõe  fórmula idêntica a posta pela lei nº 9.430, de 1996. A IN SRF nº  243  de  2002,  desborda  da  lei,  pois  utiliza  fórmula  diferente  da  prevista  na  lei,  inclusive  mencionando  variáveis  não  cogitadas  pela lei. LANÇAMENTO. IN SRF Nº 243. Os ajustes feitos com  base  na  fórmula  estabelecida  na  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  que  sejam maiores do que o determinado pela fórmula prevista na lei,  não tem base legal e devem ser cancelados  (ii)  Com  relação  a  esse  ponto,  a  divergência  jurisprudencial  é  patente,  pois  se  constata  do  simples  cotejo  das  ementas,  razão  pela qual deve ter seguimento o recurso especial neste ponto.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e,  em  conformidade  com  o  despacho  de  juízo  de  admissibilidade de fls. 2240/2242, merece ser conhecido, valendo destacar que a única matéria  em causa diz respeito à alegação de ilegalidade da IN 243/2002, quanto ao método de cálculo  do PRL 60.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  bem  demonstra  as  razões  pelas  quais  o  Relator negou provimento ao recurso do contribuinte:  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  IN  SRF  243/02.  MÉTODO  PRL. LEGALIDADE.  A proporcionalização determinada pelos incisos do § 11 do art.  12  da  IN  SRF  243/02  se  constitui  em  uma  interpretacã̧o  que  atende aos critérios da: a) razoabilidade, pois é mais conforme  com o espírito de uma norma  (art. 18,  II, da Lei 9.430/96) que  visa  o  controle  de  preços  de  transferência  na  importação,  garantindo  um  tratamento  isonômico  de  contribuintes  que  se  encontrem na mesma situação; b) adequação, pois não cabia ao  legislador pormenorizar, em texto de lei, o método de cálculo do  preço parâmetro, bastando que desse contornos legais, os quais  são observados pela IN 243/02; e c) necessidade, pois retificou a  equivocada  interpretacã̧o  dada  pela  IN  SRF  32/01,  tornando  efetivo o método PRL.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  Tratando­se  da  mesma  situacã̧o  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada no lanca̧mento do IRPJ e ́aplicável, mutatis mutandis,  ao lanca̧mento da CSLL.  Tratando­se,  pois,  de  discussão  a  propósito  da  ilegalidade  da  IN  SRF  243/2002 no que tange à aplicação do método PRL60, tomo a liberdade de reproduzir excertos  do  voto  por  mim  exarado  no  processo  16561.720037/2011­01,  onde,  em  sede  de  Recurso  Especial do contribuinte, a mesma matéria foi por mim examinada.  Fl. 2263DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.264          9 “Pois bem. As  afirmações  feitas no voto  condutor do  acórdão  recorrido, de  que a matéria em causa seria de ordem puramente matemática e não jurídica, e que a alteração  da  lei  teria  sido apenas para “reduzir a  litigiosidade que a matéria  suscitava”, data máxima  vênia, não se sustenta.  Em primeiro lugar, não obstante a questão envolva uma fórmula matemática,  é sim matéria de ordem eminentemente jurídica, eis que a fórmula em questão está reduzida em  um  texto  de  lei,  cuja  interpretação,  obviamente,  deve  ser  feita  segundo  as  boas  regras  de  hermenêutica  vigentes  em  nosso  ordenamento  e  ordenadas  pelo  direito.  E,  tendo  em  conta  tratar­se de matéria tributária, a Constituição e o CTN predicam, necessariamente, a lei como  objeto de  interpretação, não admitindo, na construção do objeto de  tributação, o emprego da  analogia (CTN, Art. 107. “A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste  capítulo”;  §  1º  “O  emprego  da  analogia  não  poderá  resultar  na  exigência  de  tributo  não  previsto em lei”).  Ora,  a  leitura  do  artigo  18  da  Lei  9.430/1996,  em  sua  redação  original,  de  modo  algum,  pode  conduzir  à  formula matemática  na  IN  243/2002  na  aplicação  do método  PRL60, senão à fórmula da IN SRF 32/2001.   Ainda  que  se  possa  alegar  que  a  interpretação  literal  feita  pelas  IN  SRF  113/2000 e IN SRF 32/2001, em determinadas situações, possa levar a um pequeno ajuste ou a  ajuste  nenhum,  isso  não  significa  que,  via  IN,  o  Poder Executivo,  ao  largo  da  Lei,  venha  a  corrigir o defeito nela contido, sob pena de violação ao princípio da legalidade.  E,  mesmo  sob  a  perspectiva  puramente  matemática,  veja­se  o  estudo  do  Professor  Vladimir  Belitsky,  do  Instituto  de Matemática  e  Estatística  da  USP,  anexado  aos  autos  do  processo,  em  que  examina  a matéria,  comparando  as  três  formulas  existentes  para  cálculo do PRL60 com a fórmula verbalizada na Lei 9.430/1996, quais sejam:  (i)  A  fórmula  da  Lei  9.430/96,  segundo  interpretada  pela  IN  113/2000 e pela IN 32/2001, ambas já revogadas;  (ii)  A fórmula introduzida pela IN 243/2002;  (iii)   A  fórmula  hipotética  apresentada  pela  PGFN  em  suas  defesas, apurada a partir de uma suposta interpretação gramatical  da Lei 9.430/1996.  Dessa análise, o Professor extrai a seguinte conclusão:   (i)  Todas as fórmulas são diferentes entre si; e  (ii)  A  fórmula  da  IN  243/02  difere  das  outras  duas  não  exclusivamente  pela  sua  estrutura,  mas  também  pelo  conjunto  dos  parâmetros  envolvidos.  Especificamente,  a  fórmula  da  IN  243/02  envolve  o  VDBI  (isto  é,  valor  declarado  do  bem  importado),  enquanto  que  nem  a  fórmula  da  Lei  9.430/96,  tampouco  a  fórmula  hipotética,  envolvem  o  VDBI  em  suas  estruturas.  A  propósito,  vale  destacar  as  seguintes  passagens  do  estudo  do  Professor  Vladimir Belitsky:  “Constatação  3.  A  IN  não  pode  seguir  como  uma  direta  interpretação  da  Lei  9.430/96:  é  inevitável  o  acréscimo  de  alguns postulados, pressupostos ou comandos à  lei para que  desta possa ser derivada a IN 243.  Do  ponto  de  vista  da  lógica  matemática  esta  constatação  é  a  consequência da combinação de dois fatos já provados acima: de  Fl. 2264DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.265          10 um lado, sabemos (cf. Constatação 2) que a fórmula da IN 243 é  diferente  da  Lei  9.430/96,  de  outro  lado,  sabemos  (cf.  Constatação 1 e sua demonstração) que cada fórmula é expressão  algébrica,  única  e  fiel  do  respectivo  normativo.  Logo,  nenhum  dos normativos pode ser derivado de outro”.   “3. Quesito. A Procuradoria da Fazenda Nacional argumenta  que a fórmula da Lei 9.430 é plurívoca e sugere que a IN 243  apenas  decorre  de  uma  das  interpretações  possíveis  da  Lei  9.430.  Do  ponto  de  vista  da matemática,  é  possível  afirmar  que  a  IN  243  apenas  interpreta  a  Lei  9.430?.  É  possível  deduzir a  fórmula da  IN 243 dos  comandos  contidos na Lei  9.430?   Conforme  já  afirmamos  na Constatação 3,  não  é  verdade  que  a  IN 243 é uma interpretação possível da Lei 9.430. Em sua defesa,  a Fazenda Nacional emprega a fórmula em situações hipotéticas e  dessas  situações  extrai  conclusões  genéricas.  Essas  conclusões  são incorretas do ponto de vista matemático”.  Ou  seja,  mesmo  sob  a  óptica  puramente  matemática,  prova  o  eminente  Professor do Instituto de Matemática e Estatística da USP, Ph.D em Matemática Aplicada pelo  Instituto  Tecnológico  de  Israel,  que  a  IN  SRF  243/2002,  no  cálculo  do método  PRL60  era  flagrantemente  ilegal,  bem  como  que  a  Lei  9.430/1996,  em  sua  redação  original,  não  comportava variadas interpretações de fórmulas matemáticas.  A doutrina, citando por  todos Luís Eduardo Schoueri1,  também aponta,  sob  perspectiva unicamente do direito, o desacerto na malfadada IN SRF 243/2002:  7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos:  Cálculo da ‘margem de  lucro’: a divergência dos resultados da  Lei  n.  9.959/00  e  da  IN n.  243/02  decorre,  em parte,  porque  a  Lei,  ao  prescrever  a  fórmula  de  cálculo  ‘margem  de  lucro’,  determina que o percentual de 60% incida sobre o valor integral  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  diminuído  do  valor  agregado no país. Já a Instrução Normativa, para o cálculo da  mesma  ‘margem de  lucro’, determina que o percentual de 60%  seja calculado apenas sobre a parcela do preço líquido de venda  do produto referente à participação dos bens, serviços ou direitos  importados. Atua assim a IN n. 243/02 de forma inovadora e em  flagrante excesso à Lei.  ‘Cálculo do preço parâmetro’: a expressão ‘preço parâmetro’ é  utilizada  na  legislação  dos  preços  de  transferência  para  denominar o preço obtido através do cálculo de um dos métodos  prescritos e com o qual se deverá comparar o preço efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas,  na  transação  denominada  ‘controlada’.  O  ‘preço  parâmetro’  é  obtido  de  forma diversa na Lei n. 9.959/00 e na IN n. 243/02. Enquanto na  Lei  o  limite  do  preço  é  estabelecido  tomando­se  por  base  a  totalidade  do  preço  líquido  de  venda,  a  Instrução  Normativa  pretende  que  o  limite  seja  estabelecido  a  partir,  apenas,  do  percentual da parcela dos insumos importados no preço líquido  de  venda,  o  que  claramente  acaba  por  restringir  o  resultado  almejado pelo legislador.                                                              1 Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética, 2006, p. 169.  Fl. 2265DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.266          11 Em segundo lugar, também não tem nenhum cabimento a afirmação de que a  MP 478/2009 (posteriormente substituída pela MP 563/2012, convertida na Lei 12.715/2012)  fora  editada  apenas para “reduzir a  litigiosidade que a matéria  tem suscitado”,  como se  lei  interpretativa fosse, bastando que se leia a Exposição de Motivos preparada pelo ministério da  Fazenda e subscrita por Luis Inácio Adams, então Advogado Geral da União:  20. No tocante às regras de preços de transferência a atual  legislação,  em  grande  parte  baseada  em  Instrução  Normativa expedida pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  vem  sofrendo  crescentes questionamentos na  esfera administrativa,  razão pela qual  se  faz necessária  a  adoção  de medidas  voltadas  a  propiciar maior  eficácia  ao  controle  de  preços  de  transferência,  tendo  em  vista  a  importância  da  matéria  para  a  proteção  da  base  tributária  brasileira.  20.1.  Visando  instituir,  em  dispositivo  legal,  essas  medidas  que  hoje  constam  apenas  em  Instrução  Normativa, propõe­se a alteração da redação do art. 18  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com intuito  de  reduzir  a  litigiosidade  que  a  matéria  tem  suscitado,  garantindo  maior  eficácia  aos  controles  de  preços  de  transferência.  (...)  20.3. Nesse  sentido,  o  art.  9º  altera  o  art.  18  da Lei  nº  9.430, de 1996, de forma a instituir, em dispositivo com  força de  lei,  a metodologia de  cálculo que permitirá  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  aos  controles  de  preços  de  transferência  e  ao  Fisco  reconstituírem,  com  maior  precisão,  o  valor  pelo  qual  o  bem,  direito  ou  serviço  importado  de  pessoas  vinculadas,  aplicados  ou  não  à  produção,  teriam sido comercializados em condições de  livre  concorrência,  tanto  no  caso  de  revenda  quanto  para  as  situações  em  que  haja  agregação  de  valor.  (Grifamos)  Alberto Xavier2, em sua obra sobre direito tributário internacional, confirma  a finalidade da MP 478/2009:  Muitas  das  disposições  introduzidas  pela Medida Provisória  nº  478/09  já  constavam  da  Instrução  Normativa  n.  243/02,  mas  foram convertidas em disposições  legais com o  evidente  intuito  de afastar discussões acerca da sua legalidade.  O objetivo do Poder Executivo, como bem revela a exposição de motivos da  MP 478/2009, a  toda evidência,  foi predicar na Lei, quanto  à metodologia do PRL60, o que  estava apenas predicado na malfadada ilegal IN 243/2002, e é justamente nesse contexto que se  deve  ter  em  mente  o  pretendido  “intuito  de  reduzir  a  litigiosidade  que  a  matéria  tem  suscitado”.                                                              2Direito Tributário Internacional do Brasil. Rio de Janeiro, Forense, 2010, p. 321.  Fl. 2266DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.267          12 Aliás, fosse a questão mera interpretação de texto, o Poder Executivo poderia  ter  se  valido  de  Lei  interpretativa,  tantas  vezes  usadas  para  eliminar  litígios  variados  em  matéria tributária.  Certamente  se  a  matéria  foi  veiculada  por  Lei  sem  o  caráter  de  lei  interpretativa  é  porque  o  legislador  ­  legislador  racional  que  é,  na  linguagem  de  Tércio  Sampaio  Ferraz  ­,  sabia  que  as  medidas  que  iria  implementar  implicariam  modificação  no  ordenamento legal então vigente.  E veja­se que o legislador, no cumprimento desse mister, fez muito mais do  levar  à  Lei  a  fórmula  da  ilegal  IN  SRF  243/2002.  Isto  é,  ao  trazer  para  a  lei  tais  regras,  consciente do  total absurdo da manutenção da margem de 60% na formula que estava dando  foros  de  juridicidade,  o  legislador  atribuiu  diferentes  margens  de  lucro  por  setores  mais  adequadas às variáveis que na lei implementou para a busca do preço parâmetro para cálculo  do ajuste de preços de preferência”.  Por tudo isso, dou provimento ao recurso.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio  Fl. 2267DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.268          13 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Redator Designado  Analisando  os  fatos  constantes  dos  autos,  e  as  razões  pelas  quais  a  I.  Conselheira Relatora  decidiu  por  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  ouso  discordar  dos seus fundamentos e das conclusões, pelas razões que seguem adiante.  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se à legalidade ou  não das disposições contidas na Instrução Normativa SRF nº 243/2002, no que se refere, mais  especificamente, ao denominado método PRL 60.  Na realidade, o cálculo proposto pela IN SRF nº 243/2002, veio corrigir uma  imprecisão  metodológica  no  cálculo  anteriormente  previsto  na  Instrução  Normativa  que  a  antecedeu (IN SRF nº 32/2001, que teve curta vigência), que, porém, não a invalidava do ponto  de vista legal.  Veja­se, para comprovação do afirmado, a tabela abaixo:     INS. ESTRANG.  INS. NACIONAL  VALOR TOTAL  PREÇO DE REVENDA (1)        100  Desc. incond. concedidos (2)        ­5  Imp. e contr. s/ vendas (2)        ­30  Com. e corretagens (2)        0  PREÇO LÍQ. REVENDA [(1) – (2)] = (3)        65  Valor dos insumos (4)  ­60  ­30  ­90  (Pr. líq. revenda – ins. nac.) [(3) – (4)] = (5)  35        Margem de lucro [60% x (5)] = (6)  ­21        PREÇO PARÂMETRO [(3) ­ (6)] = (7)  44        Nesse  primeiro  cálculo,  o  preço  líquido  de  revenda,  de  R$  65,00  ­  que  obviamente  abrange  tanto  o  insumo  estrangeiro  quanto  o  insumo  nacional  ­,  é  deduzido  do  valor de custo do insumo nacional (R$ 30,00), resultando em R$ 35,00, sobre o qual se calcula  a margem de lucro de 60%, encontrando­se R$ 21,00. Após isso, o preço parâmetro do insumo  estrangeiro é apurado pela dedução dessa margem de lucro, de R$ 21,00, do preço líquido de  revenda de R$ 65,00 ­ que obviamente abrange tanto o insumo estrangeiro quanto o nacional ­,  resultando em R$ 44,00.  Ou  seja,  incluiu­se,  indevidamente,  o  preço  líquido  de  revenda  do  insumo  nacional,  tanto para efeito de se calcular a margem de  lucro de 60% (esta,  tomando­se como  base  o  preço  líquido  de  revenda  de  R$  65,00  ­  que  obviamente  abrange  tanto  o  insumo  estrangeiro quanto o nacional  ­ com a dedução do valor de custo do  insumo nacional, de R$  30,00), quanto, posteriormente, para se calcular o preço parâmetro do insumo estrangeiro (este,  tomando­se como base aquele mesmo preço líquido de revenda, de R$ 65,00 ­ que obviamente  abrange tanto o insumo estrangeiro quanto o nacional ­ com a dedução da margem de lucro, de  R$ 21,00).  Veja­se,  agora,  esta  outra  tabela,  também  construída  a  partir  dos  mesmos  dados:  Fl. 2268DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.269          14      INS. ESTRANG.  INS. NACIONAL  VALOR TOTAL  PREÇO DE REVENDA (1)  66,66666667  33,33333333  100  Desc. incond. concedidos (2)  ­3,333333333  ­1,666666667  ­5  Imp. e contr. s/ vendas (2)  ­20  ­10  ­30  Com. e corretagens (2)  0  0  0  PREÇO LÍQ. REVENDA [(1) – (2)] = (3)  43,33333333  21,66666667  65  Valor dos insumos (4)  ­60  ­30  ­90   Percentuais dos insumos (5)%  66,66666667  33,33333333  100  Margem de lucro [60% x (3)] = (6)  ­26        PREÇO PARÂMETRO [(3) – (6)] = (7)   17,33333333        Com  a  proporcionalização  devidamente  procedida  pela  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  tem­se  que,  tanto  a  margem  de  lucro  de  60%,  quando  o  preço  parâmetro  ­  que  se  referem, ambos, ao insumo estrangeiro ­, estão calculados sobre o valor de R$ 43,33, que é o  preço  líquido de revenda, de R$ 65,00  ­ que obviamente abrange  tanto o  insumo estrangeiro  quanto o nacional ­, devidamente escoimado do preço líquido de revenda do insumo nacional,  de R$ 21,67, em tamanho destacado na tabela.  Outro não foi o objetivo da Lei, ao dispor que a margem de lucro de 60% é  “calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores  e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção” (grifei).  Ora,  o  “valor  agregado  no  País”  corresponde,  iniludivelmente,  em  última  análise, à participação do insumo nacional na formação do preço de revenda. Afinal de contas,  o que interessa, na realidade, é o valor efetivo do bem importado, obtido por meio do expurgo  de todos os acréscimos a ele imputados no País.  Veja­se  que  a  metodologia  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  universalmente  utilizada,  indica  que  se  deve  ter  como  base  o  preço  de  revenda  do  bem  importado, para se calcular o preço parâmetro, pois é a margem de lucro (de operações entre  partes não relacionadas) que é tida como parâmetro para servir de comparação, mas se houver  outros  custos  ou  riscos  (que  corresponde  ao  valor  agregado),  isto  deve  ser  considerado  devidamente  e  segregado.  Portanto,  quando  o  bem  importado  sofre  agregação  de  valor,  transformando­se  num  outro  produto,  o  valor  agregado  deve  ser  diminuído  ou  deduzido  do  valor de venda do produto para se encontrar o valor de venda  individual do bem  importado,  sobre o qual se aplica uma margem de lucro para se encontrar o valor que se deseja comparar  com o custo do bem importado, conforme estipula a metodologia da IN 243/2002 que, porém,  usa margens fixas ao invés de usar margens de lucro comparadas, como é caso do Manual da  OCDE. Esta metodologia é corroborada no Manual de Preços de Transferência para Países em  Desenvolvimento da ONU que,  inclusive,  traz especificamente a metodologia brasileira, com  as margens fixas para o PRL.3 De lembrar que, embora o Brasil não seja membro da OCDE, é  membro da ONU. Veja­se que, se os outros custos não forem devidamente isolados no cálculo  do preço parâmetro, pode­se chegar a números absurdos (e esta segregação é feita por meio da  proporcionalização do custo).  Ora,  como  vimos  acima,  valor  agregado  é  aquilo  que,  mensurado  economicamente, é adicionado a um bem existente (custo adicionado). O método de Preço de                                                              3 A metodologia brasileira de margens fixas para o método PLR está às paginas 359 a 366 (Cap. 10.1),  do Manual de Preços de Transferência para Países em Desenvolvimento da ONU, disponível em  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf.  Fl. 2269DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.270          15 Revenda menos Lucro (PRL) deve ter como base o preço de revenda do bem importado pois é  a margem de lucro que é tida como parâmetro para servir de comparação.  Se o bem importado teve valor agregado no país transformando­o num outro  produto,  tal  valor  deve  ser  diminuído  ou  deduzido  do  valor  de  venda  do  produto,  para  se  encontrar o valor de venda individual do bem importado, o que é feito pela proporcionalização  de  sua participação no custo do bem,  sobre o qual  se  aplica uma margem de  lucro  (no  caso  definida em lei ordinária) para se encontrar o valor que se deseja comparar com o custo do bem  importado.  Pelo  exposto  até  aqui,  todos  os  argumentos  da  recorrente  para  inquinar  de  ilegalidade a IN SRF 243/2002 não se sustentaram sob uma análise interpretativa. Mas há mais  argumentos.  Pela  lógica  dos  Preços  de  Transferência,  o  Método  de  Preço  de  Revenda  menos Lucro  (PRL)  deve  ter  por base  o  preço  de  revenda  do  bem  importado,  o  qual  sofreu  agregação  de  valor  no  país,  para  então,  sobre  este  preço  de  revenda  expurgado  do  valor  agregado no país, aplicar­se a margem de preço de revenda legal de 60% para se encontrar o  preço parâmetro do custo do bem importado.  Corrigindo  a  distorção  inicialmente  implementada  com  a  edição  da  IN  32/2001,  a  metodologia  veiculada  no  §  11  do  art.  12  da  IN  SRF  nº  243/2002  não  mais  determinou a incidência da margem de lucro de 60% sobre o preço líquido de venda do produto  acabado, mas sobre a parcela desse valor que corresponde ao bem importado, i.e., a chamada  “participação do bem, serviço ou direito  importado no preço de venda do bem produzido”, o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço­parâmetro  do  bem  importado  com  maior  exatidão,  em  consonância  com  o  objetivo  do  método  PRL  60  e  a  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  Ou seja, o método de Preço de Revenda menos Lucro deve ter como base o  preço de revenda do bem importado, pois é a margem de lucro que é tida como parâmetro para  servir  de  comparação.  Portanto,  quando  o  bem  importado  sofre  agregação  de  valor,  transformando­o num outro produto, o valor agregado deve ser diminuído ou deduzido do valor  de venda do produto para se encontrar o valor de venda individual do bem importado, sobre o  qual  se  aplica uma margem de  lucro  (no  caso definida em  lei  ordinária)  para  se  encontrar o  valor que se deseja comparar com o custo do bem importado.  Insta  observar,  ainda,  que  as  interpretações  sistemática,  lógica  e  finalística,  aqui  empregadas,  prevalecem  sobre  eventuais  interpretações  gramatical  e  histórica  que  se  pretenda empreender, com o fito de inquinar de ilegal a IN SRF nº 243/2002.  Por  fim,  cumpre  mencionar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira  Região  possui  o  mesmo  entendimento,  desde  2011,  conforme  Apelação  Cível  nº  0028594­ 62.2005.4.03.6100/SP, de 2 de outubro de 2014, que menciona diversos outros precedentes no  mesmo sentido:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  LEIS  9.430/1996  E  9.959/2000.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/2002.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL  60.  PREÇO  PARÂMETRO.  VALOR  AGREGADO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  E  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA.  LEGALIDADE.  AGRAVO  RETIDO.  FALTA DE REITERAÇÃO.  1. Não se conhece do agravo retido, não reiterado na forma do  artigo 523, CPC.  Fl. 2270DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.271          16 2. A IN 243/2002 foi editada na vigência da Lei 9.959/2000, que  alterou a redação da Lei 9.430/1996, para distinguir a hipótese  de  revenda  do  próprio  direito  ou  bem,  tratada  no  item  2,  da  hipótese de  revenda de direito ou bem com valor agregado em  razão de processo produtivo realizado no país, tratada no item 1,  ambos da alínea d do inciso II do artigo 18 da lei.  3. O cálculo do preço de transferência, pelo Método de Preço de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  no  caso  de  direitos,  bens  ou  serviços,  oriundos  do  exterior  e  adquiridos  de  pessoa  jurídica  vinculada, passou, na vigência da Lei 9.959/2000, a considerar a  margem  de  lucro  de  60%  "sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção" (artigo 18, II, "d", 1).  4.  A  adoção,  na  técnica  legal,  do  critério  do  valor  agregado  objetivou  conferir  adequada  eficácia  ao modelo  de  controle  de  preços  de  transferência,  em  cumprimento  às  obrigações  assumidas  pelo  Brasil  na  Convenção  Modelo  da  OCDE,  evitando distorções  e,  particularmente,  redução da carga  fiscal  diante da insuficiência das normas originariamente contidas na  Lei 9.430/1996 e refletidas na IN/SRF 32/2001.  5. Com  efeito,  o  cálculo  do  preço  de  transferência  a  partir  da  margem  de  lucro  sobre  o  preço  de  revenda  é  eficaz,  no  atingimento da finalidade legal e convencional, quando se trate  de importação de bens, direitos ou serviços finais para revenda  interna, não, porém, no caso de importação de matérias­primas,  insumos,  bens,  serviços  ou  direitos  que  não  são  objeto  de  revenda direta, mas são incorporados em processo produtivo de  industrialização,  resultando  em  distintos  bens,  direitos  ou  serviços,  agregando  valor  ao  produto  final,  com  participações  variáveis  na  formação  do  preço  de  revenda,  que  devem  ser  apuradas  para  que  seja  alcançado  corretamente  o  preço  de  transferência, de que trata a legislação federal.  6. Assim, a IN 243/2002, ao tratar, nos §§ 10 e 11 do artigo 12,  do  Método  do  Preço  de  Revenda  Menos  Lucro  ­,  para  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados  à  produção,  com  exclusão do valor agregado e da margem de lucro de 60%, para  tanto com a apuração da participação de tais bens, serviços ou  direitos  no  custo  e  preço  de  revenda  do  produto  final  industrializado no país, não inovou nem violou o artigo 18, II, d,  item  1,  da  Lei  9.430/1996  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.959/2000.  7. Contrariamente ao postulado na inicial, o que se verificou foi  a necessária e adequada explicitação, pela instrução normativa  impugnada,  do  conteúdo  legal  para  permitir  a  sua  aplicação,  considerando  que  o  conceito  legal  de  valor  agregado,  conducente  ao  conceito  normativo  de  preço  parâmetro,  leva  à  necessidade  de  apurar  a  sua  formação  por  decomposição  dos  respectivos  fatores,  abrangendo  bens,  serviços  e  direitos  importados,  sujeitos  à  análise  do  valor  da  respectiva  participação  proporcional  ou  ponderada  no  preço  final  do  produto.  Fl. 2271DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.272          17 8.  O  artigo  18,  II,  da  Lei  9.430/1996,  alterada  pela  Lei  9.959/2000, prevê que o preço de transferência, no caso de bens  e  direitos  importados  para  a  aplicação  no  processo  produtivo,  calculado pelo método de preço de revenda menos lucros ­ PRL ­  60,  é  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  de  bens  ou  direitos,  apurada  mediante  a  exclusão  dos  descontos  incondicionados,  tributos,  comissões,  corretagens  e margem de  lucro de 60%, esta calculada sobre o preço de revenda depois de  deduzidos  os  custos  de  produção  citados  e  ainda  o  valor  agregado  calculado  a  partir  do  valor  de  participação  proporcional  de  cada  bem,  serviço  ou  direito  importado  na  formação  do  preço  final,  conforme  previsto  em  lei  e  detalhado  na instrução normativa.  9. O preço de transferência, assim apurado e não de outra forma  como  pretendido  neste  feito,  é  que  pode  ser  deduzido  na  determinação do lucro real para efeito de cálculo do IRPJ/CSL.  Há que se considerar, assim, a ponderação ou participação dos  bens, serviços ou direitos, importados da empresa vinculada, no  preço final do produto acabado, conforme planilha de custos de  produção,  mas  sem  deixar  de  considerar  os  preços  livres  do  mercado  concorrencial,  ou  seja  os  praticados  para  produtos  idênticos  ou  similares  entre  empresas  independentes.  A  aplicação  do  método  de  cálculo  com  base  no  valor  do  bem,  serviço ou direito em si, sujeito à livre fixação de preço entre as  partes  vinculadas,  geraria  distorção  no  valor  agregado,  majorando indevidamente o custo de produção a ser deduzido na  determinação do lucro real e, portanto, reduzindo ilegalmente a  base de cálculo do IRPJ/CSL.  10. Para dar eficácia ao método de cálculo do preço de revenda  menos  lucro,  previsto  na  Lei  9.430/1996  alterada  pela  Lei  9.959/2000,  é  que  foi  editada  a  IN/SRF  243/2002,  em  substituição  à  IN/SRF  32/2001,  não  se  tratando,  pois,  de  ato  normativo  inovador  ou  ilegal,  mas  de  explicitação  de  regras  concretas  para  a  execução  do  conteúdo  normativo  abstrato  e  genérico  da  lei,  prejudicando,  pois,  a  alegação  de  violação ao  princípio da legalidade.  11. Precedentes.  Ainda, em recentíssima decisão, aquele mesmo Tribunal Regional Federal da  Terceira  Região  expendeu  o  seguinte  entendimento  (Agravo  Legal  em  Apelação  Cível  nº  0029836­51.2008.4.03.6100/SP, de 18 de março de 2016, publicado em 31 de março de 2016):  1. O Preço de Transferência, em suma, é o valor definido para  registrar  as  operações  de  venda  ou  transferência  de  bens,  serviços ou propriedade intangível entre partes vinculadas, cujo  controle é obtido mediante a comparação com preços praticados  pelo  mercado,  por  partes  individuadas,  em  negócios  semelhantes. Esse processo, do qual o Brasil adotou as  regras,  deriva das disposições da Convenção­ Modelo Fiscal da OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  Desenvolvimento  Econômico)  e  pretende,  dentre  outros  aspectos,  consolidar  a  tributação  igualitária  das  operações  entre  as  empresas  vinculadas,  impedindo  a  manipulação  de  transações  a  fim  de  diminuir os encargos fiscais e, por consequência, preservando as  Fl. 2272DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.273          18 operações  similares praticadas pelas empresas  independentes e  a  concorrência,  inibindo  a  perda  de  receitas  pelo  Fisco.  Encontra­se abrigado na Lei nº 9.430/1996 e denomina­se Arm's  length  principle  (Princípio  da  Neutralidade  ou  do  Preço  sem  Interferência  ou,  ainda,  Princípio  dos  Preços  Independentes  Comparados). No caso de empresas  vinculadas,  objetiva  coibir  tanto  a  dupla  tributação  como  a  ocorrência  de  evasão  fiscal,  determinando­se  uma margem de  lucro  sobre  o  valor  do  preço  líquido de revenda da mercadoria ou insumo importado.  2.  A  sistemática  prevista  pela  Lei  nº  9.430/96,  posteriormente  modificada pela Lei nº 9.959/2000, e as INs/SRF nºs. 32/2001 e  243/2002,  busca,  em  última  análise,  corrigir  distorção  em  relação  à  margem  de  lucro,  a  qual,  segundo  o  ordenamento  jurídico  modificado,  resultaria  da  aplicação  do  percentual  de  60%  sobre  os  preços  de  venda  do  bem  produzido.  Com  a  modificação  introduzida,  passou­se  a  considerar,  para  a  apuração do preço parâmetro, a participação dos bens, serviços  ou direitos importados aplicados na produção, tanto no preço de  venda do produto, quanto no custo total do bem acabado, já com  valor  agregado  no  país,  o  qual,  juntamente  com  a margem  de  lucro de 60%, são eliminados na apuração do preço parâmetro,  segundo a metodologia  prevista  no  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  da  mencionada  IN/SRF  nº  243/2002,  a  qual  regulamentou a Lei nº 9.430/1996, com a redação veiculada pela  Lei nº 9.959/2000.  3. O cálculo do preço de transferência, pelo Método de Preço de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL  passou,  na  vigência  da  Lei  nº  9.959/2000,  a  considerar  a margem  de  lucro  de  60%  "sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção" (artigo 18, II, "d", 1). A  adoção, na técnica legal, do critério do valor agregado objetivou  conferir adequada eficácia ao modelo de controle de preços de  transferência,  em  cumprimento  às  obrigações  internacionais  assumidas  pelo  Brasil  na  Convenção  Modelo  da  OCDE,  evitando distorções  e,  particularmente,  redução da carga  fiscal  diante da insuficiência das normas originariamente contidas na  Lei nº 9.430/1996 e refletidas na IN/SRF nº 32/2001.  4. Com  efeito,  o  cálculo  do  preço  de  transferência  a  partir  da  margem de lucro sobre o preço de revenda é eficaz no sentido de  atingir a finalidade legal nos casos de importação para revenda  interna, não, porém, no caso de importação de insumos que não  são objeto de revenda direta, mas são incorporados em processo  produtivo  de  industrialização,  resultando  em  distintos  bens,  direitos  ou  serviços,  agregando  valor  ao  produto  final,  com  participações  variáveis  na  formação  do  preço  de  revenda,  que  devem  ser  apuradas  para  que  seja  alcançado  corretamente  o  preço de transferência, de que trata a legislação federal.  5. Assim, nesse aspecto, a IN nº 243/2002 não violou o artigo 18,  II, "d",  item 1, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela  Lei  nº  9.959/2000,  ao  tratar,  nos  §§  10  e  11  do  artigo  12,  do  Método do Preço de Revenda Menos Lucro, para bens, serviços  ou  direitos  importados  aplicados  à  produção,  com exclusão  do  Fl. 2273DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.274          19 valor agregado e da margem de lucro de 60%, para tanto com a  apuração  da  participação de  tais  bens,  serviços  ou  direitos  no  custo  e  preço  de  revenda  do  produto  final  industrializado  no  país.  O  conceito  legal  de  valor  agregado,  que  conduz  ao  conceito  normativo  de  preço  parâmetro,  leva  à  necessidade  de  apurar  a  sua  formação  por  decomposição  dos  respectivos  fatores,  abrangendo  bens,  serviços  e  direitos  importados,  sujeitos  à  análise  do  valor  da  respectiva  participação  proporcional ou ponderada no preço final do bem. O art. 18, II,  da supracitada legislação prevê que o preço de transferência, no  caso de bens e direitos importados para a aplicação no processo  produtivo,  calculado  pelo  método  de  preço  de  revenda  menos  lucros ­ PRL ­ 60, é a média aritmética dos preços de revenda de  bens  ou  direitos,  apurada  mediante  a  exclusão  dos  descontos  incondicionados,  tributos,  comissões,  corretagens  e margem de  lucro de 60%, esta calculada sobre o preço de revenda depois de  deduzidos  os  custos  de  produção  citados  e  ainda  o  valor  agregado  calculado  a  partir  do  valor  de  participação  proporcional  de  cada  bem,  serviço  ou  direito  importado  na  formação  do  preço  final,  conforme  previsto  em  lei  e  detalhado  na instrução normativa. O preço de transferência assim apurado  é  que  pode  ser  deduzido  na  determinação  do  lucro  real  para  efeito  de  cálculo  do  IRPJ/CSL. Há que  se  considerar,  assim,  a  ponderação  ou  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  importados  da  empresa  vinculada,  no  preço  final  do  produto  acabado,  conforme  planilha  de  custos  de  produção,  mas  sem  deixar  de  considerar  os  preços  livres  do  mercado,  praticados  para  produtos  idênticos  ou  similares  entre  empresas  independentes.  6. A aplicação do método de cálculo com base no valor do bem,  serviço ou direito em si, sujeito à livre fixação de preço entre as  partes  vinculadas,  geraria  distorção  no  valor  agregado,  majorando indevidamente o custo de produção a ser deduzido na  determinação do lucro real e, portanto, reduzindo ilegalmente a  base  de  cálculo  do  IRPJ/CSL.  Para  dar  eficácia  ao método  de  cálculo  do  preço  de  revenda  menos  lucro,  previsto  na  Lei  nº  9.430/1996 alterada pela Lei nº 9.959/2000, é que foi editada a  IN/SRF nº 243/2002, em substituição à IN/SRF 32/2001, não se  tratando,  pois,  de  ato  normativo  inovador  ou  ilegal,  mas  de  explicitação  de  regras  concretas  para  a  execução  do  conteúdo  normativo  abstrato  e  genérico  da  lei,  prejudicando,  pois,  a  alegação de violação ao princípio da legalidade.  Pelo exposto, discordo da I. Conselheira Relatora, e voto no sentido de negar  provimento ao recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                Fl. 2274DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.012562/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: CSRF/01-00.072
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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