Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7382713 #
Numero do processo: 13653.720114/2015-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Numero da decisão: 2002-000.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13653.720114/2015-21

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5888342

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.177

nome_arquivo_s : Decisao_13653720114201521.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 13653720114201521_5888342.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7382713

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585057460224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 60          1 59  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13653.720114/2015­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.177  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  IRPF­ RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO  Recorrente  JOAO LUIZ GUIMARAES SANDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 72 01 14 /2 01 5- 21 Fl. 60DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 05 a 07),  relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.  Desta  forma,  implicou  na  autuação  referente  a  glosa  no  valor  de  R$  16.374,45.   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 11 dos  autos, que o contribuinte alega que o valor contestado refere­se ao imposto de renda retido na  fonte  informado  no  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora  e  os  rendimentos  correspondentes  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação  na  declaração  de  ajuste anual.   A  impugnação  foi  apreciada  na  15ª  Turma  da  DRJ/SPO  que  por  unanimidade,  em 10/03/2016,  no  acórdão  16­71.234,  às  e­fls.  26  e 29,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo a glosa de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte.   Recurso voluntário  Ainda  inconformado, o contribuinte, apresentou  recurso voluntário, às e­fls.  52 a 66, no qual alega, em resumo, que:  § preliminarmente,  por  ser  portador de moléstia  grave,  sequer poderia  seu imposto ser retido na fonte;  § há  DIRF  colacionada  nos  autos  comprovando  o  recolhimento  do  IRRF.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  O  presente  recurso  é  intempestivo,  vez  que,  conforme  e­fls.  35,  o  contribuintte  foi  intimado  da  decisão  da  DRJ  no  dia  28/03/2016,  apresentando  recurso  voluntário no dia 17/05/2016, e­fls. 46, desrespeitando requisito essencial de admissibilidade,  conforme artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, cuja redação é:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário,  total ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, visto que intempestivo.  Thiago Duca Amoni ­ Relator              Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13653.720114/2015­21  Acórdão n.º 2002­000.177  S2­C0T2  Fl. 61          3                 Fl. 62DF CARF MF

score : 1.0
7382689 #
Numero do processo: 18192.000247/2007-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 19647.007683/2007-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18192.000247/2007-66

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5888318

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.934

nome_arquivo_s : Decisao_18192000247200766.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 18192000247200766_5888318.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 19647.007683/2007-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7382689

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585059557376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18192.000247/2007­66  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.934  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EFICAZ LIMPEZA, CONSERVACAO E HIGIENIZACAO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  19647.007683/2007­33,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 19 2. 00 02 47 /2 00 7- 66 Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 18192.000247/2007­66  Acórdão n.º 9202­006.934  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.915, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 19647.007683/2007­33, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão  9202­006.915):  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 18192.000247/2007­66  Acórdão n.º 9202­006.934  CSRF­T2  Fl. 4          3 "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela qual deve ser conhecido.  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando  mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de  forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA ­ APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL ­ RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA  DA MULTA APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a  MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da  referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA ­ COMPARATIVO DE MULTAS ­ APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 18192.000247/2007­66  Acórdão n.º 9202­006.934  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação atribuída  à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do  art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória nº 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5º,  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5º, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei nº  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei nº  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 18192.000247/2007­66  Acórdão n.º 9202­006.934  CSRF­T2  Fl. 6          5 previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­ á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   §  1º  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e  como  termo  final  a data da  efetiva  entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 18192.000247/2007­66  Acórdão n.º 9202­006.934  CSRF­T2  Fl. 7          6 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;"  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 18192.000247/2007­66  Acórdão n.º 9202­006.934  CSRF­T2  Fl. 8          7 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 18192.000247/2007­66  Acórdão n.º 9202­006.934  CSRF­T2  Fl. 9          8 a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009   Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, com a  redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo  contribuinte,  o valor das multas  aplicadas  será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas  referidas no caput será  realizada no  momento  do  ajuizamento da  execução  fiscal  pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou   II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor  das  multas  para  verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º  do  art.  32  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 18192.000247/2007­66  Acórdão n.º 9202­006.934  CSRF­T2  Fl. 10          9 imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades  previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a  redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação  na  forma  do  caput  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os  não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  determinar  que  a  multa  seja  aplicada  nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009."  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 1042DF CARF MF

score : 1.0
7395382 #
Numero do processo: 10932.000198/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 28/02/2005 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 28/02/2005 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10932.000198/2009-19

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5892987

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.399

nome_arquivo_s : Decisao_10932000198200919.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10932000198200919_5892987.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.

dt_sessao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7395382

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585065848832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000198/2009­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.399  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 28/02/2005  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 98 /2 00 9- 19 Fl. 1176DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 10932.000198/2009­19  Acórdão n.º 2202­004.399  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 1178DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 10932.000198/2009­19  Acórdão n.º 2202­004.399  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 1180DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 10932.000198/2009­19  Acórdão n.º 2202­004.399  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 1182DF CARF MF

score : 1.0
7400807 #
Numero do processo: 11020.721226/2017-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas devem ser comprovadas através de documentação hábil e idônea, respeitados os requisitos cumulativos exigidos pelo RIR/99.
Numero da decisão: 2002-000.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, rejeitar proposta de diligência suscitada pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, no mérito, também por maioria, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas devem ser comprovadas através de documentação hábil e idônea, respeitados os requisitos cumulativos exigidos pelo RIR/99.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11020.721226/2017-82

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894087

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.261

nome_arquivo_s : Decisao_11020721226201782.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 11020721226201782_5894087.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, rejeitar proposta de diligência suscitada pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, no mérito, também por maioria, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7400807

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585071091712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.721226/2017­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.261  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ROSA MARIA CARLETTO TONIETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.   As despesas médicas devem ser comprovadas através de documentação hábil  e idônea, respeitados os requisitos cumulativos exigidos pelo RIR/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  rejeitar  proposta  de  diligência suscitada pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez,  no  mérito,  também  por  maioria,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencida  a  conselheira  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 12 26 /2 01 7- 82 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 11020.721226/2017­82  Acórdão n.º 2002­000.261  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fl.49)  contra  decisão  de  primeira  instância  (fls.40/42),  que  julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    A contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 11/18) de glosas na sua  declaração de ajuste anual do Imposto de Renda do exercício 2016, ano­calendário 2015. A  declaração  alterada  (fls.  20/34)  tinha  como  resultado  do  ajuste  o  saldo  a  pagar  de  R$  2.207,48. A alteração acarretou o lançamento suplementar conforme demonstrativo a seguir:    2.  Foram feitas as seguintes alterações na declaração: (i) glosada a despesa  médica  no  valor  de  R$  100,00  com  a  psicóloga  Denise  Maria  Tartarotti,  por  falta  de  comprovação;  (ii)  incluído  o  rendimento  de  R$  36.412,96,  referente  a  resgate  de  plano  de  seguro de vida VGBL, pago pela Caixa Vida e Previdência S/A, com a  compensação do  IR  Fonte de R$ 5.461,94, com base na Dirf da fonte pagadora.    3.  A contribuinte apresentou impugnação (fls. 3/4) , contestando as glosas, acompanhada  de: (i) recibo emitido pela psicóloga Denise M. Tartarotti Postay (fls. 8/9); (ii) comprovante de  rendimentos financeiros emitido pela Caixa (fl 10). Argumentou que a atendente da Caixa não  lhe  entregou  o  comprovante  por  ocasião  do  resgate  d  o  VGBL.  Requereu  prioridade  na  tramitação do processo com base no Estatuto do Idos o (fl. 5).    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  INADMISSIBILIDADE  DE RECIBO SEM O ENDEREÇO DO PROFISSIONAL.    Mantém­se  a  glosa  de  despesa  médica  quando  o  recibo  apresentado não contém o endereço do profissional.    OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NO AJUSTE  ANUAL.RESGATE DE PLANO VGBL.    Mantém­se a infração decorrente de resgate de plano VGBL,  por se tratar de rendimento sujeito ao ajuste anual.    Inconformado,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  juntando  documento.  É o relatório. Passo ao voto.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11020.721226/2017­82  Acórdão n.º 2002­000.261  S2­C0T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  20/10/2017  (fl.46);  Recurso  Voluntário  protocolado em 21/11/2017 (fl.49), assinado pela própria contribuinte.  Inicialmente destaco que o Recurso Voluntário versa única e exclusivamente  sobre a glosa de R$ 100,00 a título de despesa médica.  O julgador primeiro considerou inábil o recibo de fls. 8/9 em razão de constar  de referido documento o enderenço da emitente, estando correto seu entendimento com fulcro  no  inciso  III,  do  §  1º,  do  artigo  80  do RIR/99  que  aponta  entre  os  requisitos  cumulativos  e  necessários de validade dos recibos de despesas médicas, o enderenço do emitente.  Veja o documento:    Pois bem, em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte junta uma cópia do  que parece ser o mesmo recibo, porém desta feita com o campo do endereço preenchido, veja  (fl.50):  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11020.721226/2017­82  Acórdão n.º 2002­000.261  S2­C0T2  Fl. 5          4   Esta divergência entre o primeiro recibo de fls. 8/9 e do segundo de fl. 50 faz  com que desapareça a  idoneidade do comprovante de pagamento, pois  referida comprovação  ou foi adulterada, se o recibo for o mesmo, ou foi emitido novo recibo em data posterior, sendo  que em qualquer um dos casos é inaceitável como prova.  Somente a título de registro, anoto que a contribuinte declarou em sua DAA  que a despesa com a profissional que emitiu o recibo foi de R$ 1.000,00 (fl.27), sendo que o  Fisco glosou apenas R$ 100,00, e considerou como válido os outros R$ 900,00 cuja prova de  pagamento não se encontra nestes autos.   Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nego provimento, mantendo a exigência fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 58DF CARF MF

score : 1.0
7400250 #
Numero do processo: 10880.720806/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou os pedidos de compensação deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-005.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou os pedidos de compensação deve ser mantido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.720806/2006-15

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894060

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.723

nome_arquivo_s : Decisao_10880720806200615.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10880720806200615_5894060.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7400250

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585074237440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.272          1 1.271  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.720806/2006­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.723  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou os pedidos  de compensação deve ser mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 08 06 /2 00 6- 15 Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 10880.720806/2006­15  Acórdão n.º 3302­005.723  S3­C3T2  Fl. 1.273          2 Relatório  Por  bem  descrever  e  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório da decisão de piso de fls. 813­834:  Cuida  o  presente  caso  de  processo  formalizado  para  fins  de  análise  por  tratamento manual de PER/DCOMP,  transmitidas eletronicamente, suportadas em  alegados créditos oriundos da ação judicial 94.00301421.  Mediante o despacho decisório de fls. 79/84 as declarações de compensação  não foram homologadas.  A  posição  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  foi,  em  suma,  no  sentido  de  que,  havendo  notícias  de  oficio  precatório  relativo  à  ação  judicial  94.00301421,  inviabilizada  estava  o  aproveitamento  de  créditos  para  fins  de  restituição, ressarcimento ou compensação.  Contra o despacho decisório foi apresentada manifestação de inconformidade  (fls. 86/100).  A  posição  da Recorrente  foi,  em  síntese,  no  sentido  de  que  a  ação  judicial  referida esteve voltada para a declaração do direito à compensação, não sendo uma  ação de repetição de indébito da qual pudesse emergir um título judicial executável  concernente  a  esse  indébito,  e  como  o  precatório  noticiado  refere­se  apenas  à  execução dos honorários advocatícios, não há o óbice à compensação alegado no  despacho recorrido.  Pelo acórdão DRJ/SPO I 16­13.366, de 14 de maio de 2007 (fls. 118/123), a  6a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I  deferiu em parte "a solicitação do contribuinte, para afastar a questão prejudicial  levantada pela autoridade a quo (...) (fl. 123), determinando o retorno do processo  "para  prosseguimento  de  sua  análise"  (fl.  123),  conforme  deliberação  assim  ementada:  "A  execução  judicial  somente  da  parcela  referente  às  custas  e  honorários  devidos  no  processo  de  conhecimento  não  constitui  óbice  à  apreciação  da  restituição/compensação na esfera administrativa" (fl. 118).  Retomando  os  autos  à  Unidade  de  origem,  a  Interessada  foi  intimada  a  apresentar documentos (fls. 184), tendo respondido a isso nos termos da peça de fls.  191/194  (protocolizada  em  17/12/2008)  onde  solicita  "A  aceitação  da  documentação  apresentada  em  substituição  aos  documentos  requeridos  (...)"  (fl.  194) ou prazo suplementar de 30 dias.  Pela peça de fl. 204 (protocolizada em 19/01/2009) a Interessada requereu a  juntada de planilha/DARF (embora não haja documentos na folha seguinte, senão  outra  petição  da  Interessada,  protocolizada  em  16/02/2009,  onde  vem  requer,  segundo diz, ajuntada de demonstrativo/DARF) e solicitou a concessão de prazo de  30 dias "para o atendimento das demais pendências".  Mediante  novo  despacho  decisório,  fls.  651/657,  não  foram  convalidadas  compensações  de  PIS  "efetuadas  em  DARFs"  (fl.  657)  e  nem  homologadas  as  declarações de compensação.  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 10880.720806/2006­15  Acórdão n.º 3302­005.723  S3­C3T2  Fl. 1.274          3 A  posição  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  foi,  em  suma,  no  sentido:  de  que  a  Interessada  não  atendeu  satisfatoriamente  à  intimação  fiscal  expedida que objetivava colher elementos para a apuração de créditos em favor do  sujeito  passivo; de  que  incluiu DARF's  de  recolhimento  de  período(s)  em  relação  ao(s)  qual(quais)  não  obteve  o  direito  de  compensar  e  que  foi  objeto  de  recolhimento  do  PIS  em  conformidade  com  a  Lei  Complementar  7/70;  e  de  que  visou  a  Interessada a  compensação de PIS  como outras  exações  além do próprio  PIS, o que não foi autorizado judicialmente.  Contra esse novo despacho decisório, decidido em 26 de  junho de 2009  (fl.  657) foi apresentada nova manifestação de inconformidade (fls. 669/708).  A  posição  da  Recorrente  foi,  em  síntese,  no  sentido:  de  que  em  respeito  à  ampla defesa e ao contraditório cabe manifestação de inconformidade contra a não  convalidação  de  compensações  efetuadas  em  DCTF/DARF,  sendo  essa  não  convalidação figura ilegal que visa promover uma revisão disfarçada ­de período já  decaído;  de  que  em  atendimento  à  intimação  fiscal  expedida  apresentou  documentos, ocasião em que também requereu prazo suplementar caso houvesse o  entendimento de que a documentação entregue foi  insuficiente; de que a Empresa  adotou  sistema  de  contabilidade  integrado  ao  sistema  de  custos,  o  que  gerou  um  grande volume de páginas do Livro Razão, tendo assim acordado verbalmente com  a anterior Autoridade Fiscal responsável pelo caso a apresentação de planilha de  apuração do PIS relativamente ao ano de 1989; de que, depois, requereu ajuntada  de planilha e DARF's, solicitando novamente prazo suplementar; de que requereu,  mais  à  frente,  juntada  de  DARF,  demonstrativo  de  apuração  do  crédito  e  demonstrativo de atualização, bem como efetuou esclarecimentos; de que, por fim,  requereu  a  juntada  de  certidão  emitida  pela  Receita  Federal  para  confirmar  recolhimentos e de novo demonstrativo, tendo a nova Autoridade Fiscal responsável  pelo  caso  cancelado  o  protocolo  "sob  o  fundamento de  que  já  havia  sido  por  ele  proferida  decisão  neste  processo"  (fl.  678);  de  que  ocorreu  a  preclusão  administrativa, não podendo a Delegacia da Receita Federal de origem analisar o  processo  sob  novos  argumentos,  pois  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento já concluiu "o  julgamento do presente  feito"  (fl. 681); de que o prazo  para  a  não  convalidação  das  compensações  no  período  de  novembro  de  1994  a  março de 1996 seria incabível uma vez transcorrido o prazo de 5 anos previsto para  a homologação de compensações, citando decisões de Conselhos de Contribuintes  concernente  à  decadência  do  direito  de  lançar  tributo/contribuição;  de  que  na  petição inicial da ação  judicial 94.0030142­1 menciona­se o valor aproximado do  indébito, "não se tratando de crédito líquido" (fl. 685), ao contrário do afirmado na  decisão recorrida, sendo que a ação judicial "teve por escopo o pedido declaratório  do reconhecimento do direito à compensação" (fl. 685); de que a base de cálculo do  PIS para as empresa mercantis e mistas, na sistemática da Lei Complementar 7/70,  era o faturamento do sexto mês anterior, sem atualização monetária dessa base; de  que pode haver compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS  com quaisquer tributos federais, diante da nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96;  de  que,  embora  o  período  postulado  na  ação  de  conhecimento  94.0030142­  1  corresponda aos recolhimentos de janeiro de 1990 a março de 1994, a sentença de  1° grau decretou o prazo prescricional de 5 anos contados da data da propositura  da  ação,  que  se  deu em 21  de novembro  de  1994,  voltando­se a  decisão  judicial,  desse  modo,  para  recolhimentos  havidos  de  21  de  novembro  de  1989  a  21  de  novembro de 1994; de que os recolhimentos de abril a outubro de 1994 se deram  sem a observância da semestralidade; e de que procurou atender à intimação fiscal,  tentando encontrar um meio mais adequado do que a apresentação de milhares de  páginas  do  Livro  Razão,  devendo  a  Administração,  de  outro  lado,  perseguir  a  verdade material, pelo que apresenta, nesse sentido, dois DVD contendo cópias de  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 10880.720806/2006­15  Acórdão n.º 3302­005.723  S3­C3T2  Fl. 1.275          4 micro­fichas  do  Livro Razão,  a  partir  dos  quais  a  fiscalização,  como  diz,  poderá  apurar, confrontar e verificar as bases de cálculo do PIS.  Propugna  a  recorrente  pelo  efeito  suspensivo  da  manifestação  de  inconformidade.  Em apenso os processos 19679.005730/2005­75 e 19679.005721/2005­84.  O primeiro cuida de habilitação de crédito com origem em decisão judicial, o  qual foi encaminhado à Equipe de Análise e Acompanhamento de Medidas Judiciais  e  Controle  do  Crédito  Tributário  Sub­judice  (EQAMJ),  que  considerou  inexistir  providências  a  serem  tomadas  em  sua  alçada.  O  segundo  cuida  de  pedido  de  restituição em papel, o qual foi considerado não formulado.  Junto a fl. 717 vão dois discos de conteúdo digitalizado ("DVD" e/ou "CD").  Em  25  de  fevereiro  de  2010,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade, sem reconhecimento de direito creditório, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994  SUSPENSÃO. Dentro da sistemática administrativa federal, é a controvérsia  com relação ao não reconhecimento de direito creditório e à não homologação de  declarações de compensação que deve ser apreciada na esfera do julgamento, não  outros  assuntos  paralelos,  tais  como  suspensão  de  exigibilidade  de  crédito  tributário, cobrança, certidão negativa, etc.  NÃO CONVALIDAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. Refoge à instância julgadora  administrativa  a  apreciação  de  irresignação  do  contribuinte  contra  a  não  convalidação  de  compensações,  figura  essa  que'  não  pode  e  não  deve  ser  confundida com a não homologação de compensações formalmente declaradas em  consonância com o artigo 74 da Lei 9.430/96 em sua nova redação.  REGIMES COMPENSATÓRIOS. Sendo diversos e inconfundíveis os regimes  compensatórios,  cada  qual  calcado  numa  norma  legal  específica,  uma  decisão  judicial voltada para a auto­compensação prevista no art. 66 da Lei 8.383/91 não  constitui obstáculo à compensação de PIS pela via declaratória, nos termos do art.  74 da Lei 9.430/96 em sua nova redação.  EFEITOS  DECLARATÓRIOS.  O  contribuinte  pode  aproveitar­se,  para  fins  de  compensação,  dos  efeitos  declaratórios  de  decisão  judicial  concernente  à  inconstitucionalidade  de  lei  ou  decreto­lei,  respeitado  o  prazo  prescricional/decadencial judicialmente estabelecido e as normas de regência.  PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da  Lei  Complementar  n°  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção monetária, respeitadas as decisões judiciais aplicáveis.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS COM FULCRO NOS DECRETOS­ LEI 2.445/88 E 2.449/88. Em relação aos períodos em que o contribuinte desde logo  repudiou os Decretos­lei  2.445/88 e 2.449/88, para  efetuar  seus  recolhimentos do  PIS  já  em  conformidade  com  a  Lei  Complementar  7/70  (considerando  ou  indevidamente não  considerando a  semestralidade),  não  pode  prosperar  qualquer  Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 10880.720806/2006­15  Acórdão n.º 3302­005.723  S3­C3T2  Fl. 1.276          5 pretensão  compensatória  fundada,  direta  ou  indiretamente,  na  inconstitucionalidade dos referidos decretos­lei.  INTIMAÇÃO.  Revela­se  correta  a  não  homologação  de  compensações  pela  Autoridade a quo quando o contribuinte não atende satisfatoriamente à intimação  fiscal,  considerada  necessária  pela  autoridade  encarregada  da  apuração  e  quantificação  de  eventual  direito  creditório,  mormente  quando  nem  em  sua  manifestação  de  inconformidade  o  interessado  apresenta  a  documentação  solicitada, tal como formalmente intimado.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material não  se presta a inverter ou substituir o ônus da prova.  Intimado da decisão em 27.03.2010  (fls.836),  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  26.04.2010  (fls.841­869)  reproduzindo,  em  síntese,  os  argumentos  já  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  os  quais  foram  destacados  nos  seguintes tópicos: (i) Compensações "não convalidadas" ­ Ofensa ao princípio da legalidade e  o cerceamento do direito de defesa do contribuinte; (ii) preclusão; (iii) da reforma da parte do  despacho que não convalidou as  compensações pelo  transcurso de prazo de 05  anos;  (iv) do  período  do  indébito  na  ação  de  conhecimento  de  rito  ordinário  nº  94.0030.142­1;  (v)  da  comprovação do direito creditório; e (vi) efeito suspensivo da presente recurso voluntário.  Em  07  de  março  de  2013,  por  meio  da  resolução  nº  1102­000.146  houve  declínio de competência para a 3ª Seção de Julgamento.  Já  em  13.07.2015,  a  Recorrente  juntou  cópia  do  Livro  Razão  relativo  ao  período sob análise, conforme se verifica nos arquivos não pagináveis carreados às fls.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  27.03.2010  (fls.836)  e  protocolou Recurso Voluntário em 26.04.2010 (fls.841­869), dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  II.1 ­ Das Compensações "Não Convalidadas" e da Preclusão  Em  relação  a matéria  tratada  neste  tópico,  a  Recorrente  apresenta  em  suas  razões recursais dois questionamentos, a saber : (i) houve cerceamento de defesa, posto que o                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 10880.720806/2006­15  Acórdão n.º 3302­005.723  S3­C3T2  Fl. 1.277          6 acórdão recorrido se furtou de analisar as suscitadas na manifestação de inconformidade quanto  ao cabimento de recurso na hipótese da dita "não convalidação" das compensações realizadas  em DARF; e  (ii) houve homologação  tácita, uma vez que o despacho decisório  foi proferido  fora do prazo de 05 (cinco) anos, contadas da data da entrega da declaração de compensação  realizada à época nos ditames do artigo 66, da Lei nº 8.383/912.  De  fato,  verifica­se  no  acórdão  recorrido  que  não  houve  manifestação  expressa quanto as alegações suscitadas pela Recorrente, contudo, não entendo que tal ausência  acarrete cerceamento de defesa, considerando que o julgador de piso afastou as pretensões da  Recorrente por meio de outros fundamentos, a saber:  No que tange a temas diversos (por exemplo: suspensão, cobrança, CADIN,  certidão  negativa,  etc.),  que  não  dizem  respeito  à  restituição/compensação  propriamente  dita,  cabe  observar  que  refogem  à  apreciação  das  Turmas  de  Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).  Nesse  mesmo  sentido  já  decidiu  o  antigo  2°  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda em  relação aos  seus Conselheiros,  como  se pode observar  pelo Acórdão cuja ementa transcreve­se abaixo:  "EXCLUSÃO  DO  CADIN  E  AUTORIZAÇÃO  PARA  EMISSÃO  DE  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. Consoante dispõe o Regimento Interno dos  Conselhos de Contribuintes, não é da competência dos Conselheiros decidir sobre a  possibilidade de exclusão do contribuinte do Cadastro de Inadimplentes  ­ CADIN,  bem  assim  sobre  a  emissão  de  Certidão  Negativa  de  Débitos.  Recurso  negado."  (Acórdão no 201­77331, de 04/11/2003, do Segundo Conselho de Contribuintes)  Em suma, compete às Turmas das DRJ o julgamento de contenciosos fiscais  de restituição/compensação, sendo que nesses estritos termos aqui se procederá ao  exame  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  ou  seja,  especificamente  apenas no que se reporta a tais matérias (restituição e/ou compensação).  Ainda  a  propósito  das  competências  afetas  à  primeira  instância  julgadora  administrativa,  cabe destacar mais uma vez que, nos  termos do  citado Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, as Turmas julgadoras  estão  voltadas  para  a  apreciação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento de pedido de restituição e a não­homologação de compensação.  Nesse passo, descabe aqui o exame da irresignação da Interessada contra a  "não  convalidação"  de  compensações  registradas  em DARFs  e/ou  DCTF,  bem                                                              2  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de  decisão condenatória,  o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no  recolhimento de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela Lei  nº  9.069,  de 29.6.1995)  (Vide Lei  nº  9.250,  de  1995)  § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação  dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  §  3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS  expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de  29.6.1995)    Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 10880.720806/2006­15  Acórdão n.º 3302­005.723  S3­C3T2  Fl. 1.278          7 como  descabe  aqui  apreciar  a  questão  do  prazo  para  se  efetuar  tal  não  convalidação.  Com efeito, essa "não convalidação" não pode e não deve ser confundida com  a não homologação de compensações formalmente declaradas nos termos do art. 74  da  Lei  9.430/96  (em  relação  à  qual  é  prevista  manifestação  de  inconformidade  perante a primeira instância julgadora administrativa), até porque a declaração de  compensação é documento específico e necessário, instituído apenas e tão somente  no  ano  de  2002  com  o  advento  da  nova  redação  dada  pela  Medida  Provisória  66/2002 (Lei 10.637/2002) ao aludido dispositivo.  Repare­se:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002)  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Incluído  pela  Lei  n°10.637, de 2002)  §  2° A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído  pela Lei n°10.637, de 2002)  (...)  §  6°  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003)  (...)  Já em relação a questão envolvendo a homologação tácita, por concordar com  entendimento emanado na decisão de piso, os utilizo para afastar as alegações suscitadas pela  Recorrente. De  fato,  não há  se  falar/analisar o  instituto da homologação  tácita para os  casos  considerados  "não  convalidados"  pela  autoridade  fiscal,  posto  que  não  se  confundem com  a  não  homologação  de  compensações  formalmente  declaradas  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  9.430/96.  Outrossim, alega a Recorrente que houve preclusão administrativa e, que tal  instituto  prevê  a  impossibilidade  de  revisão  dos  atos  administrativos,  salvo  por manifesta  e  explícita  nulidade  oriunda  de  inconstitucionalidade.  Para  a  Recorrente,  o  fato  da DRJ  já  ter  proferido  decisão  determinando  o  retorno  do  processo  à  DERAT  para  análise  do  crédito  acarretou preclusão administrativa, impossibilitando, assim, revisão dos atos administrativos e,  tornando­se  nulo  o  despacho  decisório  que  indeferiu  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente.  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 10880.720806/2006­15  Acórdão n.º 3302­005.723  S3­C3T2  Fl. 1.279          8 Sem razão a Recorrente. Isto porque, seja pela norma prevista no artigo 1493,  do CTN  ou  pelos  dispositivos  previstos  nos  artigo  54  e  55,  da  Lei  nº  9.784/994,  desde  que  respeitado o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, poderá da administração rever seus atos.  No presente caso, o segundo despacho decisório de fls. 723­729 foi proferido  em 26.06.2009,  com  ciência  da Recorrente  em  17.06.2009  (fls.  732),  dentro  do  prazo  de  05  (cinco) anos,  considerando que o primeiro pedido de compensação  foi datado de 22.02.2005  (fls.03).  Assim, não merece acolhida os pleitos da Recorrente.  II.2 ­ Do Direito Creditório  Neste  tópico, a Recorrente afirma que a decisão  combatida deu provimento  parcial a manifestação de inconformidade, mas não reconheceu o direito creditório em razão da  não  apresentação  das  cópias  do  Livro  Razão  exigidos  pela  Fiscalização,  sendo  que  tal  entendimento  não  merece  prosperar,  vez  que  o  crédito  foi  efetivamente  comprovado  pela  Recorrente, por meio da documentação apresentada em mídia digital (DVD) que contém cópias  extraídas  das microfichas  dos Livros Razão  da Recorrente,  encaminhadas  para  a  apuração  e  para confirmar esta  apresentação  requer  a  juntada de arquivos armazenados em mídia digital  (CD), onde constariam os termos de encerramento dos Livros Diário e Declarações e planilha  com  informações  dos  livros  Razão  apresentados,  confirmando  o  direito  creditório  da  Recorrente.  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  os  documentos  juntados  em  sede  recursal,  bem como  aqueles  carreados  às  fls.1.233­1.269  (arquivo não paginável  ­ CD´s)  em  13.07.2015 serão totalmente desconsiderados por este relator, uma vez que foram trazidos aos  autos fora do prazo previsto no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/725.                                                              3 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...)  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.    4 Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os  destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má­fé.  §  1o  No  caso  de  efeitos  patrimoniais  contínuos,  o  prazo  de  decadência  contar­se­á  da  percepção  do  primeiro  pagamento.  §  2o  Considera­se  exercício  do  direito  de  anular  qualquer  medida  de  autoridade  administrativa  que  importe  impugnação à validade do ato.  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os  atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.    5 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997) (Produção de efeito)  § 5o A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 10880.720806/2006­15  Acórdão n.º 3302­005.723  S3­C3T2  Fl. 1.280          9 Pois bem. Analisando o processo e os documentos juntados pela Recorrente  até  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  verifica­se  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  da  DRJ  estão  corretos  por  indeferir,  por  falta  de  documento  comprobatório, os pedidos de compensação sob análise.   Neste aspecto, destaco o teor do despacho decisório e da decisão de piso:  DESPACHO DECISÓRIO  Termo de Intimação : Item 3—Não atendido.  O  contribuinte  através  a  Intimação  326/2008,  fls.  184,  com  a  data  de  expedição  de  02/12/2008  e  data  do  aviso  de  recebimento  de  05/12/2008,  foi  intimado a apresentar as informações e a documentação Fiscal/Contábil, necessária .  ao  ­exame  e  a  comprovação  da  base  de  Cálculo  do  PIS  informada  nas  planilhas/DIRPJs, como segue:  Item 3  Apresentar cópias das folhas do Livro Razão, acompanhadas dos respectivos  termos de  abertura  e  encerramento,  onde  constem os  totais das  contas dos valores  escriturados/lançados que comprovem a base de cálculo mensal do PIS, no período  em  que  julga  ter  direito  a  crédito,  conforme,  o  demonstrativo  apresentado  no  processo 19679.005730/2005­75. Demonstrar mês a mês, conta por conta, os valores  das  receitas e das  exclusões  consideradas. Os valores deverão estar devidamente  •  destacados com caneta marca­texto nas cópias do Razão apresentadas.  Em substituição as cópias do Livro Razão apresentaram as DIRPJs e Planilha  para 1989, fls 193.  Desta  forma  o  contribuinte  não  atendeu  as  formalidades  necessárias  à  verificação da exatidão dos valores referente ás Base de Cálculo do PIS, modalidade  Faturamento. (...)  Diante de todo o exposto propõe­se que:  1. sejam não convalidadas as compensações do PIS, efetuadas em Darfs,  do contribuinte Votorantim Participações S/A referente ao CNPJ 61.082.582/0121­ 01, conforme demonstrado na Tabela 1 tendo em vista o atendimento insatisfatório  à  Intimação Fiscal  e a conseqüente  impossibilidade de  se  comprovar a exatidão  das Bases de Cálculos para apuração dos créditos a compensar do PIS.  2.  devem  ser  consideradas  não  homologadas  as  declarações  de.  compensações do PIS apresentadas pelo contribuinte Votorantim Participações S/A,  referente  ao CNPJ 61.082.582/0001­97,  conforme demonstrado  na Tabela  2  tendo  em  vista  o  atendimento  insatisfatório  à  Intimação  Fiscal  e  a  conseqüente  impossibilidade de se comprovar a exatidão das Bases de Cálculos para apuração  dos  créditos  a  compensar  do  PIS  e  também  por  ter  incluído  os  Darfs  de  recolhimentos ao PIS do período de 04/94 até 10/94, período este que não obteve o  direito  de  compensar  e  que  recolheu  de  acordo  com  a  LC  07/70,  conforme  o  mandado de segurança 94.0010470­7.                                                                                                                                                                                               Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 10880.720806/2006­15  Acórdão n.º 3302­005.723  S3­C3T2  Fl. 1.281          10 3.  devem  ser  consideradas  também  não  homologadas  as  declarações  de  compensações  apresentadas  pelo  contribuinte  Votorantim  Participações  S/A  referente  ao  CNPJ  61.082.582/0001­97,  conforme  demonstrado  na  Tabela  2,  em  relação  aos  demais  débitos  pleiteados  (IRPJ,  COFINS,CSLL,  IRRF,  CSRF...)  tendo  em  vista  que  não  houve  autorização  judicial  para  a  sua  compensação,  nos  termos da  'ação . judicial n° 94.0030142­1 transitada em julgado e também por ter  incluído os Darfs de  recolhimentos ao PIS do período de 04/94 até 10/94, período  este  que  não  obteve  o  direito  de  compensar  e  que  recolheu  de  acordo  com  a  LC  07/70, conforme o mandado de segurança 94.0010470­7.   DECISÃO RECORRIDA  Todavia,  os  pontos  favoráveis  à  Contribuinte  acima  apresentados  não  são  suficientes para que haja o reconhecimento de qualquer direito creditório.  Com efeito, há outra questão controversa que diz respeito ao não atendimento  a intimação expedida pela Autoridade fiscal, conforme alega a Unidade de origem.  A  Contribuinte,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  326/2008  (fls.  184),  foi  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  toda  a  documentação  descrita no referido termo, do qual se destaca a determinação contida em seu item 3,  in verbis:  "3) Apresentar  cópias  das  folhas do Livro Razão, acompanhadas dos  respectivos  termos de abertura e encerramento, onde constem os  totais das  contas dos valores escriturados/lançados que comprovem a base de cálculo  mensal  do  PIS,  no  período  em que  julga  ter  direito  a  crédito,  conforme  o  demonstrativo  apresentado  no  processo  n°  19679.005730/2005­75.  Demonstrar  mês  a  mês,  conta  por  conta,  os  valores  das  receitas  e  das  exclusões  consideradas.  Os  valores  deverão  estar  devidamente  destacados  com caneta marca­texto nas cópias do Razão apresentadas;"  Apresentados os fatos, cumpre, de plano, observar que a Manifestante destaca  que  foi  feito  acordo verbal  com a Autoridade Fiscal  responsável pelo mencionado  Termo de Intimação para apresentação de elemento(s)/planilha(s).  Destarte, desnecessário perquirir sobre a eventual existência de acordo verbal,  já que, nem agora, na manifestação de  inconformidade, a documentação,  tal  como  formalmente requerida, foi entregue.  A  Intimação  se  refere,  por  exemplo,  ao  destaque  de  valores  com  caneta  marca­texto — o que nem agora,  por ocasião da manifestação de  inconformidade,  resultou  atendido,  repita­se  —,  considerado  necessário  pela  Unidade  a  quo  responsável pela apuração e quantificação do eventual indébito.  E mesmo  que  entregue  a  documentação  requerida,  isto  não  resultaria  necessariamente em decisão favorável à Interessada.  Cumpre,  ainda,  destacar  que  os  procedimentos  de  reconhecimento  de  direito creditório exigem do sujeito passivo a comprovação inequívoca de seu  crédito  em  face  da  Fazenda  Pública.  Todavia,  não  há,  propriamente,  a  obrigação de provar, senão com o risco de que, em não se cumprindo o ônus  probatório, não se venha a alcançar sucesso em sua pretensão.  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 10880.720806/2006­15  Acórdão n.º 3302­005.723  S3­C3T2  Fl. 1.282          11 Nos processos envolvendo reconhecimento de direito creditório, o ônus  da  prova  do  direito  é  do  sujeito  passivo,  já  que  lhe  cabe  a  iniciativa  e  o  interesse em ver reconhecido seu direito creditório.  A jurisprudência dos antigos Conselhos de Contribuintes (CC) é firme  nesse sentido, conforme exemplificam as seguintes ementas:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997   Ementa:  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  RESTITUIÇÃO/  COMPENSAÇÃO  ­  O  sujeito passivo tem direito à restituição e/ou compensação de tributo pago/retido a  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido.  Entretanto,  deve  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  o  indébito  efetivamente  apurado.  Recurso Voluntário Procedente em Parte (1° CC, r Câmara, Rec. Voluntário n°  160140, Proc. n° 10283.001953/98­ 14, Rel. Valmir Sandri, Acórdão n° 101­ 97098, Sessão de 19/12/2008)  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 31/10/1999 a 31/07/2004   COMPENSAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  A  compensação  de  créditos  tributários  autorizada  pela  legislação  fica  condicionada  à  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito  passivo  com a Fazenda Pública. Ausência  de  prova  cabal por  parte  do  contribuinte  da  existência  dos  créditos  compensados  acarreta  o  indeferimento. Recurso provido em parte.  (2° CC, 2a Câmara, Rec. Voluntário  n°  239449,  Proc.  n°  10580.012408/2004­36,  Rel.  Domingos  de  Sá  Filho,  Acórdão n° 202­ 19119, Sessão de 02/07/2008)  E mesmo que  houvesse  a  apresentação  de  elementos  na manifestação  de  inconformidade,  disto  não  poderia  resultar  em  pronta  decisão  de  reconhecimento  de  direito  creditório  sob  pena,  em  tese,  de  supressão  de  instância. Mas  essa  é uma outra questão,  colocada  aqui  de passagem,  dado  que a Manifestante não apresenta consistentemente seu alegado crédito.  Note­se  que  os  discos  apresentados  pela  Manifestante  (fl.  717)  compõem­se de arquivos de  imagens  relativas a diversas  folhas de "Razão"  separadas  em  "pastas".  Em  cada  uma  dessas  "pastas"  constam  "subpastas",  nas  quais  se  encontram  arquivos  de  imagem  da  espécie  ".tif'.  E  inúmeros  arquivos  de  imagem,  sem  uma  amarração  e  uma  conexão  lógica  com  o  que  se  procura suposta ou eventualmente demonstrar, nada provam.  Do exposto, fica claro que a Interessada, nem mesmo em sua manifestação de  inconformidade, conseguiu atender às exigências contidas no mencionado item 3 do  Termo de Intimação.  Cumpre reiterar que o ônus da prova é do contribuinte e não da Administração  Pública. Não se pode confundir ônus da prova com princípio da verdade material.  Por  esse  princípio,  a  Administração  Pública,  em  caso  de  dúvidas  quanto  à  veracidade  das  alegações  demonstradas  por  provas  anexadas  aos  autos,  deve  esclarecê­las a fim de formar sua convicção.  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 10880.720806/2006­15  Acórdão n.º 3302­005.723  S3­C3T2  Fl. 1.283          12 Em outras palavras, o principio da verdade material se coloca à disposição da  Administração Pública no momento em que haja dúvidas sobre a realidade dos fatos  alegados e demonstrados. No entanto, não comprovando a Contribuinte nem sequer  o crédito a que alega fazer jus, não se criam dúvidas para a Administração, uma vez  que  não  houve  demonstração  do  indébito,  demonstração  que  inclusive  foi  "oportunizada"  pela  Administração  por  via  da  intimação  fiscal,  sendo  assim  inaplicável ao caso concreto o princípio da verdade material.  Destarte, não há o que cogitar a respeito de busca da verdade material, quando  conferidas  à  Contribuinte  oportunidade  e  tempo  para  comprovar  a  existência  e  exatidão de seus créditos, com a mesma não atendendo, integralmente, à solicitação  feita pela fiscalização.  Quanto à alegação de que ocorreu a preclusão administrativa, não podendo a  Delegacia da Receita Federal de origem analisar o processo sob novos argumentos,  pois a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  já concluiu "o julgamento do  presente feito" (fl. 681), cabe esclarecer que o resultado do julgamento inicial foi  justamente para que o processo retomasse à Unidade a quo "para prosseguimento  de sua análise", o que foi feito, tendo sido superada no primeiro acórdão apenas a  questão  preambular  relativa  à  execução  judicial  da  parcela  referente  às  custas  e  honorários devidos em processo de conhecimento.  Em  conseqüência,  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  considerada  parcialmente  procedente,  sem  reconhecimento  de  direito  creditório,  no  sentido  de  que  a  mesma  contém  determinados,  mas  insuficientes,  argumentos/elementos  capazes de propiciar a reforma da decisão recorrida.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  considerar  a  manifestação  de  inconformidade procedente em parte, sem reconhecimento de direito creditório.  Com efeito e, conforme devidamente explicitado na decisão de piso, o ônus  da prova do crédito  tributário é do contribuinte  (Artigo 373 do CPC6). Não sendo produzido  nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida  que se impõe. Nesse sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a  30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)                                                              6 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 10880.720806/2006­15  Acórdão n.º 3302­005.723  S3­C3T2  Fl. 1.284          13 Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da  divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é  o Fisco.  A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  que  serve  de  suporte  à  exigência  do  crédito  que  está  a  constituir.  Na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência,  em  vez  de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de  fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado)7  Soma­se  a  isso,  que  a  escrituração  somente  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  se  acompanhada por documentos hábeis  à  comprovar  a origem do crédito pleiteado,  conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/20118.  Neste cenário, deixando a Recorrente de trazer aos autos documentos capazes  de comprovar a origem do crédito pleiteado,  entendo correta a decisão de piso e,  adoto  seus  fundamentos como razão de decidir.   Não menos importante, e que confirma o destino dado ao presente processo, é  que nos autos do processo 16349.000404/2008­68, instaurado contra a ora Recorrente, onde a  discussão  é  idêntica ao  presente caso,  a DRJ naquela ocasião  também  indeferiu o pedido do  contribuinte por ausência de documentos capaz comprovar a origem do crédito, a saber:  “ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  DEFINITIVA.  LIMITES.  As  compensações efetuadas com fundamento em decisão judicial transitada em julgado  devem  observar  os  limites  do  provimento  judicial  obtido,  sob  pena  de  não  homologação.  AÇÃO  JUDICIAL.  COISA  JULGADA.  Incabível  qualquer  pretensão  de  alteração do que já foi determinado em decisão judicial transitada em julgado.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  EFEITOS.  SUSPENSÃO.  COMPETÊNCIA. Não  compete  às  Turmas  das Delegacias  da Receita  Federal  do  Brasil  de Julgamento DRJ a apreciação da  suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário em razão da interposição de manifestação de inconformidade.                                                              7 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  8 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 10880.720806/2006­15  Acórdão n.º 3302­005.723  S3­C3T2  Fl. 1.285          14 JURISPRUDÊNCIA. DOUTRINA. CONSULTAS. No julgamento de primeira  instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação aplicável, bem  como  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  A.  jurisprudência  administrativa ou judicial, doutrinas ou consultas existente sobre a matéria.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO.  NÃO  RECONHECIMENTO.  LITÍGIO.  DEMAIS QUESTÕES.  Não  reconhecido  o  direito  à  compensação  nos  moldes  em  que foram apresentadas as Declarações de Compensação, a apreciação das demais  questões  suscitadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  não  alteram  a  decisão  proferida.  PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da  Lei  Complementar  n°  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção monetária.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  EFEITO.  A  não  comprovação  dos  créditos,  objeto  das  Declarações de Compensação apresentadas, obsta o reconhecimento dos créditos  nelas informados.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ONUS DA PROVA. DISTINÇÃO. O  principio da verdade material não  tem o condão de afastar o ônus da prova. Por  aquele  principio,  a  Administração  Pública  deve,  em  caso  de  dúvidas  sobre  a  veracidade  dos  fatos  alegados  e  demonstrados  nos  autos,  investigar  a  real  ocorrência dos mesmos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido"  Por  fim,  insta  tecer  que  não  compete  à  este  Colegiado  apreciar/determinar  pedido  de  efeito  suspensivo  ao  recurso  voluntário,  pedido  este  que  deve  ser  realizado  na  unidade de origem.  IV. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                               Fl. 1285DF CARF MF

score : 1.0
7362983 #
Numero do processo: 10980.912258/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.912258/2012-60

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5879871

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.786

nome_arquivo_s : Decisao_10980912258201260.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10980912258201260_5879871.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7362983

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585083674624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.912258/2012­60  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.786  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 58 /2 01 2- 60 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912258/2012­60  Acórdão n.º 3201­003.786  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.631, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912258/2012­60  Acórdão n.º 3201­003.786  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.912258/2012­60  Acórdão n.º 3201­003.786  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.912258/2012­60  Acórdão n.º 3201­003.786  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 59DF CARF MF

score : 1.0
7352725 #
Numero do processo: 13609.002066/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Em se verificando a existência de omissão na decisão colegiada, há de ser acolhido os embargos opostos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PAGAMENTO E/OU PARCELAMENTO - RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO - Nos termos do artigo 78, § 2º da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, o parcelamento ou pagamento do débito pelo recorrente implica na desistência do Recurso Administrativo. Embargos de Ofício Conhecido
Numero da decisão: 2301-005.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2301-003.082, de 20/09/2012, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Júnior - Presidente. Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Andréa Brose Adolfo, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Em se verificando a existência de omissão na decisão colegiada, há de ser acolhido os embargos opostos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PAGAMENTO E/OU PARCELAMENTO - RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO - Nos termos do artigo 78, § 2º da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, o parcelamento ou pagamento do débito pelo recorrente implica na desistência do Recurso Administrativo. Embargos de Ofício Conhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13609.002066/2008-01

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5874970

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-005.291

nome_arquivo_s : Decisao_13609002066200801.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13609002066200801_5874970.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2301-003.082, de 20/09/2012, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Júnior - Presidente. Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Andréa Brose Adolfo, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.

dt_sessao_tdt : Thu May 10 00:00:00 UTC 2018

id : 7352725

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585087868928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 81          1 80  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.002066/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.291  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  EMBARGOS DE OFÍCIO  Recorrente  VEREDAS SIDERÚRGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  OMISSÃO  ­  Em  se  verificando  a  existência de omissão na decisão colegiada, há de ser acolhido os embargos  opostos.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  PAGAMENTO  E/OU  PARCELAMENTO  ­  RENÚNCIA AO  RECURSO ADMINISTRATIVO  ­  Nos termos do artigo 78, § 2º da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que  aprovou  o Regimento  Interno  do CARF,  o  parcelamento  ou  pagamento  do  débito  pelo recorrente implica na desistência do Recurso Administrativo.  Embargos de Ofício Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão  nº 2301­003.082, de 20/09/2012, não conhecer do  recurso voluntário, nos  termos do voto do  relator.  João Bellini Júnior ­ Presidente.   Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Andréa Brose Adolfo, Wesley Rocha,  João Maurício Vital,  Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 20 66 /2 00 8- 01 Fl. 81DF CARF MF   2     Relatório  Trata­se de auto de infração referente a contribuições não declaradas na Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP), a cargo da  empresa e destinadas à Seguridade Social. Trata­se aqui do  levantamento PRO (retirada pró­ labore 507), como se depreende do levantamento contido no relatório fiscal:.  Após  a decisão de primeira  instância,  a autuada  apresentou  recurso que  foi  julgado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção a qual exarou o Acórdão n.º 2301­ 003.082 em 20/09/2012, dando provimento parcial ao recurso para que fosse aplicada a multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  com  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/08/2007  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  PELA  EMPRESA.  FATOS  GERADORES  NÃO  INFORMADOS  EM  GFIP.  NÃO  RECOLHIMENTO  EM  ÉPOCA  PRÓPRIA.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  Foram  atendidos  os  pressupostos  legais,  não  ensejando  a  nulidade do ato administrativo, pois são nulos os atos e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Sete Lagoas/MG opôs embargos  de  declaração,  informando  que  o  crédito  tributário  foi  incluído  no  parcelamento  da  Lei  n.º  11.841/09 na data de 31/07/2011, ou seja, anterior a data da prolatação do Acórdão.  O  Ilustre presidente desta 1ª Turma Ordinária não admitiu os embargos em  virtude da ilegitimidade verificada, porém, com fulcro no Regimento Interno do CARF, art. 66,  apresentou  Embargo  de  Ofício  face  a  existência  de  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13609.002066/2008­01  Acórdão n.º 2301­005.291  S2­C3T1  Fl. 82          3   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  Em virtude de o Ilustre relator do Acórdão guerreado não mais pertencer aos  quadros  deste  conselho,  o  processo  foi  a mim  distribuído  para  análise  e  decisão  acerca  dos  Embargos opostos.  Presentes os pressupostos de admissibilidade dos Embargos, dele conheço.  Após  a  prolação  do  Acórdão  n.º  2301­003.082  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara, Segunda Seção de Julgamento deste conselho em 20/09/2012, veio a  informação de que o crédito  tributário ora discutido havia  sido  incluído  em parcelamento na  data de 31/07/2011,.  Ou seja, antes do julgamento do presente processo administrativo a recorrente  optou  por  aderir  ao  parcelamento  da  Lei  n.º  11.841/09,  sem  que  este  fato  tivesse  sido  informado nestes autos.   Logo, quando do julgamento do recurso a recorrente já havia desistido deste  por força do contido no art. 78, § 2º da Portaria MF 256/2009 que assim dispõe:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso. (grifou­se)   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.”  Desta forma, o recurso não deveria ter sido conhecido.   Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Fl. 83DF CARF MF   4 Embora não tenha acolhido os Embargos Opostos pela Delegacia da Receita  Federal  do Brasil de Sete Lagoas/MG, corretamente o  Ilustre presidente desta colenda  turma  opôs Embargos de Ofício, amparado no art. 65, § 1º do Ricarf:  Os legitimados para opor embargos estão listados no §1º do art.  65:   Art.  65.  (...)§1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência do acórdão:   I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;   II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;   III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;   IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões; ou V ­ pelo  titular da unidade da administração  tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão.  Ante  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  Conhecer  do  Embargos  COM  EFEITOS  INFRINGENTES  sanando  o  vício  apontado  para  Não  Conhecer  do  Recurso  Voluntário em virtude do parcelamento do débito.  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator                                  Fl. 84DF CARF MF

score : 1.0
7406517 #
Numero do processo: 11020.002935/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário"(Súmula CARF nº 38). OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Súmula CARF nº 26
Numero da decisão: 2202-004.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário"(Súmula CARF nº 38). OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Súmula CARF nº 26

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11020.002935/2009-55

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5895333

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.619

nome_arquivo_s : Decisao_11020002935200955.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 11020002935200955_5895333.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7406517

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585091014656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.979          1 2.978  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002935/2009­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.619  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  TADEU ANTONIO BOZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR  "O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário"(Súmula  CARF nº 38).  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações. Súmula CARF nº 26      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 29 35 /2 00 9- 55 Fl. 2979DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson      Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Porto Alegre ­(RS) (fls. 2825/2827).   Através do Auto de Infração está sendo exigido do contribuinte o  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  472.661,87  relativos  aos  exercícios  de  2005  e  2006  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos  de  pessoa  jurídica  auferidos  por  dependente,  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições a previdência privada e Fapi, dedução indevida de  despesas  médicas,  dedução  indevida  de  previdência  privada/Fapi  e  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada. A descrição dos  fatos  e  a  legislação  infringida  constam  do  referido  Auto  de  Infração e do Termo de Verificação Fiscal em fls. 2625/2650. O  total do crédito tributário é de R$1.026.036,68.  Na  impugnação  parcial  (fls.  2658/2681)  acompanhada  de  documentos, o contribuinte alega, em síntese, que:  reconhece  como  procedente  o  crédito  tributário  que  tem  como  fato e valores descritos nos itens 001;002;003 e 004 do auto de  infração;  tendo  formalizado  a  adesão  ao  parcelamento  e  recolhido a 1a. parcela através do DARF em fl. 2685;  é  indevida  tributação  de  rendimentos  auferidos  com  base  exclusivamente em depósitos e créditos bancários;  os  depósitos  e  créditos  bancários  nas  contas  correntes  movimentadas pelo impugnante estão vinculadas às atividades e  operações  da  Transportadora  Maira  Ltda  da  qual  é  sócio  majoritário e administrador;  “  tais  créditos  foram  objeto  de  arbitramento  para  convertê­los  em rendimento omitido” (sic);  a movimentação financeira nas contas correntes do contribuinte  tem  relação  direta  com  a  movimentação  na  pessoa  jurídica,  coincidentes  em  datas  e  valores  nas  contas  de  titularidade  da  empresa, conforme documentação anexada ao processo;  a  fiscalização  não  estabeleceu  nexo  entre  qualquer  crédito  bancário  e  o  correspondente  rendimento  considerado  como  omitido;  as  decisões  de  órgãos  colegiados  são  no  sentido  de  que  não  basta  a  simples  indicação  dos  depósitos  ou  créditos  bancários  Fl. 2980DF CARF MF Processo nº 11020.002935/2009­55  Acórdão n.º 2202­004.619  S2­C2T2  Fl. 2.980          3 (presunção  simples)  para  constituir  a  prova  material  da  infração, faz­se necessário que a fiscalização apresente indícios,  fatos,  operações  ou  circunstância  que  pudesse  caracterizar  a  efetiva  percepção  do  rendimento  não  declarado  pelo  contribuinte;  o fisco se prevalece da dificuldade comum às pessoas físicas, em  razão  de  não  estarem  obrigadas  à  escrituração  de  suas  operações contábeis, todavia, o contribuinte não mediu esforços  em  disponibilizar  os  elementos  necessários  que  comprovam  as  inúmeras transferências, emissão de cheques entre as contas da  pessoa jurídica e do impugnante;  conforme  valores  informados  na  declaração  de  bens  dos  anos­ calendário de 2004 e 2005 verifica­se que não houve acréscimo  patrimonial compatível com os rendimentos omitidos;  não  foram observados  os princípios  constitucionais,  tais  como:  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  verdade  absoluta,  acusação  com  sustentação  em  prova  irrefutável,  tipicidade  e  outros que devem estar na relação do fisco e contribuinte;  embora  o  extraordinário montante  tributado  (R$  1.670.211,84)  não  há  indicação  do  fisco  de  qualquer  fato  que  pudesse  caracterizar  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  acréscimo  patrimonial sem origem;  o  arbitramento  do  rendimento  tributado  se  constitui  em  arbitrariedade,  uma  vez  que  está  evidenciado  pelas  contas  bancárias do  impugnante e da pessoa  jurídica  (Transportadora  Maira Ltda) que as mesmas apresentam sistematicamente saldo  devedor;   o fisco teria arbitrado os rendimentos com base em suposições,  em  presunções  simples,  não  provando  a  que  título  os  rendimentos  foram  auferidos,  em  desacordo  com  o  disposto  no  art. 849 do RIR/99;  o  fisco  incorreu  em  outras  impropriedades  em  relação  ao  arbitramento  no  ano  de  2004,  tais  como:1)  foram  tributados  depósitos  inferiores a R$ 12.000,00;  2) a  fiscalização apontou,  em  2004,  créditos  nas  contas  bancárias  no  total  de  R$  3.023.764.38,todavia,  as  planilhas  de  fls.  2198  a  2218  demonstram os depósitos de origem comprovada no montante de  R$  3.126.659,24;  3)  da  totalidade  dos  créditos  a  fiscalização  considerou  comprovada  a  origem  no  percentual  de  91,11%,  sendo que a tributação de 8,89% se constitui em arbitrariedade;  os  extratos  em  fls.  1909  a  1923  da  pessoa  jurídica  (Transportadora  Maira)  junto  ao  Banrisul  (ano  2004)  comprovam  as  transferências  da  conta  da  mesma  pessoa  jurídicapara a  conta do  impugnante  (amostragem em  fl.  2667),  não  podendo  as  mesma  serem  tributadas,  nos  termos  do  art.  42,§3º, inciso I da Lei nº 9.430/96.  Fl. 2981DF CARF MF     4 Prossegue,  discriminando  (fls.  2668/2671)  diversos  depósitos  que  estariam  com  a  origem  comprovada,  os  quais  serão,  posteriormente ,analisados individualmente.  Com  relação  ao  ano­calendário  de  2005,  o  contribuinte  alega  que,  quando  da  ciência  do  Auto  de  Infração,  não  lhe  foi  concedido  mais  prazo  para  examinar  os  documentos  e  fatos  relacionados a esse ano­calendário.  Argumenta que,  tal  como no ano de 2004, apresentou centenas  de  documentos,  extratos  bancários  da  Transportadora  Maira  relativos a 2005, comprovando as transferências de valores das  pessoa jurídica para pessoa físic , os quais foram ignorados pela  fiscalização.  Destaca  diversos  depósitos  efetuados  em  2005  (fls.  2672/2675)  que  teriam  sua  origem  comprovada,  os  quais  serão,  posteriormente, analisados, individualmente .  Enfatiza que os documentos apresentado pelo impugnante sequer  foram examinados pela fiscalização e que fatos apresentados na  impugnação são suficientes para determinar a improcedência do  lançamento,  nos  termos do  art.  849  do RIR/99  e da  IN SRF nº  246/2002.  Transcreve diversas  ementas de Acórdãos da Câmara Superior  de Recursos Fiscais a respeito da matéria em exame.  Conforme recibo de pedido de parcelamento da Lei nº 11.941, de  27/05/2009  (fl.  2682)  o  contribuinte  solicitou  parcelamento  em  18/09/2009  tendo  efetuado  o  recolhimento  da  1a.  parcela  no  valor  de  R$  50,00  em  21/09/2009  de  acordo  com  a  cópia  do  DARF em fl. 2685.  Através do Extrato do Processo (fl.2806) verifica­se que a parte  incontroversa  foi  transferida  para  processo  nº  11020.720.567/200921 o montante de R$ 5.376,74 (a/c. 2004) e  R$ 8.076,87 (a/c. 2005).  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) deu parcial provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 2824):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2005,2006  Ementa: DECISÕES JUDICIAIS EFEITOS  As decisões judiciais, à exceção das proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  Fl. 2982DF CARF MF Processo nº 11020.002935/2009­55  Acórdão n.º 2202­004.619  S2­C2T2  Fl. 2.981          5 legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída  por  meras alegações.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS –  Exclui­se  do  lançamento  os  depósitos  bancários  devidamente  comprovados.  DEPÓSITOS  DE  VALOR  IGUAL  OU  INFERIOR  A  R$  12.000,00.   Não  podem  ser  considerados,  para  efeito  de  lançamento  dos  rendimentos omitidos, os depósitos bancários não comprovados  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  cujo  o  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapassar o valor de  R$ 80.000,00.  Em 26/09/2012 foi lavrado termo de ciência por decurso de prazo (fls. 2841)  e  em  26/10/2012  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  (fls.  2844/2873)  no  qual  reitera as alegaçõe já suscitadas quando da impugnação.   É o relatório.     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço  1)  PRELIMINAR  ­  DECADÊNCIA  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  RELATIVOS AO PERÍODO DE JANEIRO À OUTUBRO DE 2004  De  acordo  com  o  Recorrente  seus  rendimentos  estão  sujeitos  à  tributação  mensal.  Sendo  assim,  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  contar  do  fim  de  determinado mês  terá  ocorrido  a decadência do direito  à  constituição  do  crédito  tributário  correspondente  ao  IRPF  relativo ao período de janeiro à outubro de 2004, uma vez que apenas em outubro de 2009 foi  notificado do lançamento.    Sem razão o Recorrente. A regra geral trazida pela Lei nº 7.713/88 é de que a  apuração mensal constitui apenas uma antecipação do valor devido anualmente. As exceções  estão previstas no artigo 83 do RIR/99 sujeitas à tributação exclusiva na fonte, dentre as quais,  não se inclui a situação do Recorrente.   Fl. 2983DF CARF MF     6 Ademais, é entendimento pacífico no âmbito do CARF que "O fato gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da Pessoa Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do  ano­calendário"(Súmula CARF nº 38)  . Sendo assim, não há que se falar em decadência dos  lançamentos relativos ao perído de janeiro à outubro de 2004.  Em face do exposto, rejeito a preliminar de decadência.   2) MÉRITO  2.1) DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS E DA IMPOSSIBILIDADE DE  EXTRATOS BANCÁRIOS SERVIREM, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DOS RECUROSS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RENDA CONSUMIDA.  Quanto  ao  mérito,  o  Recorrente  discorre  sobre  o  conceito  de  renda  e  a  impossibilidade de inversão do ônus da prova estabelecido pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  É correta a afirmação do Recorrente no sentido de que o simples depósito em  conta corrente não significa renda. No entanto, é pacífico que uso de presunções em matéria  tributária é admitido, desde que  tais presunções  sejam relativas, como é o caso da presunção  estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Fl. 2984DF CARF MF Processo nº 11020.002935/2009­55  Acórdão n.º 2202­004.619  S2­C2T2  Fl. 2.982          7 Como  destaca  Ricardo  Mariz  de  Oliveira1  as  razões  que  justificam  a  aceitação do uso de presunções relativas no direito tributário são as seguintes:    ­  a  ocorrência  do  fato  gerador  é  constatada  a  partir  de  fatos  conhecidos e comprovadamente existentes;  ­  há  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  (índices  de  produção,  consumo  de  materiais,  sinais  exteriores  de  riqueza,  acréscimos  patrimoniais,  saldo  credor  de  caixa)  e  o  fato  desconhecido cuja existência se quer provar (fato gerador);  ­  o  método  de  interpretação  e  aplicação  da  lei  a  partir  da  presunção é previsto e autorizado por lei, e não decorre apenas  de suposição do agente lançador;  ­ a presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário pelo  contribuinte,  característica  implícita  em  toas  as  citadas  hipóteses legais, quando não expressa;  ­ trata­se de mero meio de prova, com inversão do ônus da prova  da  inocorrência do gerador, pela comprovação de outros fatos,  também  desconhecidos,  mas  hábeis  a  excluir  a  incidência  tributária. (grifamos)  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Por fim, em relação à alegação do Recorrente de que a fiscalização não teria  comprovado  o  consumo  da  renda,  a  matéria  se  encontra  sumulada  pela  jurisprudência  do  CARF, conforme se constata pela Súmula nº 26 abaixo transcrita:   Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.    2.2 ­ DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS                                                              1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de    ­ Presunções  no Direito Tributário.  In Martins  Ives Gandra da Silva  (coord.).  Presunções  no  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Centro  de  Estudos  de  Extensão  Universitária  e  Editora  Resenha  Tributária, 1984. (Caderno de Pesquisas Tributárias, 9) p. 299­300  Fl. 2985DF CARF MF     8 Primeiramente, alega o Recorrente que a maior parte dos depósitos referem­ se  de  giro  bancário  que  realizou  para  obter  fôlego  em  suas  negociações. Afirma  que  "eram  emitidos  cheques  de  diversas  contas  e  descontadas  em  outras,  de  propriedade  do  mesmo  contribuinte, também evolvendo a pessoa jurídica da Transportadora Maira de propriedade do  sujeito  passivo,  a  qual  se  confunde  com a  pessoa  física  principalmente  porque  o  objeto  dos  depósitos  era  a  obtenção  de  crédito  e  tempo  para  possibilitar  a  continuidade  da  atividade  empresária."   Nesse ponto, como bem observado pela decisão  recorrida "no que  tange as  transferências  de  valores  da  pessoa  jurídica  para  a  pessoa  física,  esclareça­se  que  somente  poderiam ser  excluídas mediante a  comprovação da natureza da operação que deu causa  a  cada depósito. A transferência entre contas correntes de titularidade diferente não faz prova  dos valores creditados nas contas correntes do interessado".  Além  disso,  conforme  exposto  na  súmula CARF  nº  32  "a  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros".  Logo em seguida, o Recorrente reitera as alegações quanto a comprovação da  origem  de  diversos  depósitos  bancários  relativos  aos  anos  de  2004  e  2005.  Tais  depósitos  foram  individualizadamente  pela  decisão  recorrida  às  fls.  2832  à  2834,  a  qual,  inclusive,  reconheceu  a  comprovação  da  origem  de  vários  deles.  Concordo  com  a  análise  realizada  e  remeto às conclusões ali expostas.   3) CONCLUSÃO   Em  face  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  decadência  e,  no mérito,  nego  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 2986DF CARF MF

score : 1.0
7368458 #
Numero do processo: 11065.724632/2014-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O cumprimento das obrigações acessórias fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.961
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O cumprimento das obrigações acessórias fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11065.724632/2014-38

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5882504

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.961

nome_arquivo_s : Decisao_11065724632201438.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11065724632201438_5882504.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7368458

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585108840448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.724632/2014­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.961  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA  Recorrente  COMERCIAL GAUCHA DE COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/04/2012  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ DACON.  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 46 32 /2 01 4- 38 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11065.724632/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.961  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 076.172,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  sob  o  entendimento  de  que,  estando  a  pessoa  jurídica obrigada à apresentação do Dacon, o atraso ou a falta no cumprimento dessa obrigação  implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.  Irresignado, o contribuinte interpôs, no prazo legal, Recurso Voluntário a este  Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.951,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 13811.725490/2012­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.951):  Preliminarmente,  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas pela  recorrente  (irrazoabilidade e desproporcionalidade) em sua  peça recursal, as afasto em razão da incompetência deste Colegiado para  decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao  mérito  da  questão,  trata­se  no  caso,  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  ­ DACON de uma  declaração  instituída  com  fundamento  no  art.  7º  da  Lei  nº  10426/2002,  com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11065.724632/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.961  S3­C2T1  Fl. 4          3 O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais  ­ Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação  dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida  mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para  todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 11065.724632/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.961  S3­C2T1  Fl. 5          4 a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon  relativo  ao  primeiro  semestre;  e  b)  até  o  quinto  dia  útil  do mês  de  abril de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre  do ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No  caso  dos  autos  não  existe  controvérsia  acerca  dos  fatos,  no  sentido de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais –  Dacon  foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins  informado no Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago.  Acerta a decisão recorrida ao consignar:  "Assim, para o lançamento da multa basta o não cumprimento da obrigação  acessória  dentro  prazo,  independentemente  de  aspectos  como  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento  ou  não  entendimento  da  legislação,  problemas  particulares  (inclusive  com  equipamentos  de  informática  e  provedor  de  internet)  ou  de  condição  financeira,  dano  ao  erário, culpa ou dolo do sujeito passivo. Note­se que quando o contribuinte  deixa  para  cumprir  sua  obrigação  ao  final  do  prazo  estipulado,  assume  o  risco  de  incorrer  em  problemas  particulares  que  culminam  com  o  não  cumprimento de sua obrigação tempestivamente.  Portanto, como no presente caso é incontroverso o atraso no cumprimento da  obrigação  acessória  e  não  há  dúvida  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária, correta a exigência da multa legalmente estabelecida."  O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Em tal direção, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando se comprova que o contribuinte estava a ela obrigada e que ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11065.724632/2014­38  Acórdão n.º 3201­003.961  S3­C2T1  Fl. 6          5 ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em  face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666;  Relatora  Conselheira Maria  da  Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo nº 13227.000945/2008­84; Acórdão nº 3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  negou provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 70DF CARF MF

score : 1.0
7382700 #
Numero do processo: 11543.000563/2010-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDADA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS - SÚMULA CARF Nº 1 Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial
Numero da decisão: 2002-000.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que conheceu integralmente do recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDADA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS - SÚMULA CARF Nº 1 Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11543.000563/2010-67

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5888329

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.172

nome_arquivo_s : Decisao_11543000563201067.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 11543000563201067_5888329.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que conheceu integralmente do recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7382700

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585113034752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 131          1 130  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000563/2010­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.172  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018            Matéria  COMPENSAÇÃO INDEVIDADA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE ­ CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS ­ SÚMULA CARF Nº 1  Recorrente  AFRANIO RODRIGUES DE MENEZES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO  INDEVIDADA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  CONCOMITÂNCIA DE  INSTÂNCIAS  ­  SÚMULA CARF  Nº 1  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do  Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez,  que conheceu integralmente do recurso.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 05 63 /2 01 0- 67 Fl. 131DF CARF MF     2   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório    Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 10 a 13),  relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte,.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 7.299,66, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação às e­fls. 01 a 82 dos  autos, no qual o contribuinte alega, de acordo com o relatório da DRJ, e­ fls. 86 e 87:    ­que faz jus a atendimento preferencial, com base no estatuto do idoso;    ­que  apresenta  os  12  contracheques  emitidos  pela  fonte  pagadora,  que  estão  de  acordo  com  as  informações  prestadas  em  sua  Declaração  de  Ajuste,  mas  contradizem as informações prestadas em DIRF;    ­que não poderiam os rendimentos tributáveis terem sido informados como zero em  DIRF  sendo  que  a  fonte  pagadora  informou  rendimentos  com  exigibilidade  suspensa no valor de R$ 62.687,88, com IRRF de R$ 9.296,41;    ­que o Rendimento Bruto no valor de R$ 85.801,51 corresponderá a um Rendimento  Tributário no valor de R$ 62.687,88, em conformidade com o declarado pelo autor  em sua Declaração de Ajuste Anual simplificada e também em conformidade com as  orientações de verificação solicitada pela RFB em seu Extrato de Processamento;    ­que a Declaração de Depósitos Judiciais emitida pela administração da CEF, em  25/02/2010,  nº  104/0829,  confirma  os  valores  de  lançamentos  dos  depósitos  judiciais mensais  efetivados  e  correspondendo  aos mesmos  valores  constantes  do  quadro resumo (R$ 9.296,41);    ­que  não  procede  a  glosa,  pois  a  RFB  glosou  o  IRRF  no  valor  de  R$  9.296,41  declarado pelo Autor e informou que o valor devido do IRRF foi de R$ 8.571,08;    ­que  o  contribuinte  está  sendo  apenado  por  um  erro  cometido  na  Declaração  emitida pela VALIA;     ­que a Receita pretende tributar novamente o contribuinte, ou seja, apesar de já ter  ocorrido  a  retenção  de  IR,  como  informou  a  VALIA  e  como  comprovou  o  interessado  por  meio  do  extrato  emitido  pela  CEF,  a  Receita  quer  cobrar  novamente o Imposto de Renda que já foi pago;  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11543.000563/2010­67  Acórdão n.º 2002­000.172  S2­C0T2  Fl. 132          3   ­que o recorrente  já demonstrou que só recebe os rendimentos pagos pelo INSS e  complementados pela VALIA;    ­que,  existindo  decisão  judicial  que  determina  o  depósito  dos  valores  devidos  a  titulo  de  imposto  de  renda,  existe  base  de  cálculo  para  o  referido  imposto,  como  declarado pelo recorrente, e não rendimentos nulos como declarado pela VALIA;    ­que,  à  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  improcedência  da  Ação  Fiscal,  espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso, cancelado o débito  fiscal e restituído o IR atualizado.    Em  01/10/2010,  o  contribuinte  protocolou  novo  requerimento  junto  à  Receita  Federal do Brasil, que foi juntado às fls. 46 a 49, acompanhado dos documentos de  fls. 50 a 82, por meio do qual alega, em suma:    ­que sejam considerados como válidos os contracheques e as retenções de Imposto  de  Renda  realizadas  pela  Valia  e,  assim,  seja  permitida  a  retificação  das  Declarações  anuais respectivas;    ­que retificou a DIRPF/2009;    ­que  anexa  cópia  de  carta  enviada  à  VALIA  em  15/03/2010,  por  meio  da  qual  comprova  informações  inverídicas  emitidas  pela  fonte  pagadora  em  seus  Comprovantes de Rendimentos e Retenção de IR na fonte, anos calendário 2008 e  2009;    ­que os documentos já apresentados à RFB comprovam que a VALIA passou dados  errados ao fisco;    ­que, por força do Decreto nº 6.932/2009, arts. 3°, 7°,10º e 11°, os Comprovantes  de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido emitidos pela VALIA nos anos  calendário 2008 e 2009, fornecidos à RFB, tornam­se sem efeito, tendo em vista ter  sido apresentado pelo Peticionário outros documentos anteriores válidos,  também  por ela emitidos,    ­que comprovam que a empresa passou dados divergentes dos documentos válidos  apresentados pelo Peticionário, confirmando o erro da empresa;    ­que  o  referido  Decreto  dispõe  sobre  a  simplificação  do  atendimento  público  prestado  ao  cidadão,  ratifica  a  dispensa  do  reconhecimento  de  firma  em  documentos produzidos no Brasil,  institui a "Carta de Serviços ao Cidadão" e dá  outras providências;    ­que apresenta quadro resumo consolidando as divergências;    ­que,  à  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  improcedência  da  Notificação,  espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso, cancelado o débito  fiscal e restituído o IR atualizado.   A  impugnação  foi  apreciada  na  6ª  Turma  da  DRJ/BSB  que,  por  unanimidade,  em  30/01/2013,  no  acórdão  03050.303,  às  e­fls.  85  a  90,  não  conheceu  da  impugnação por concomitância de processo judicial e processo administrativo.  Fl. 133DF CARF MF     4                 Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte,  em  29/04/2013,  apresentou  recurso  voluntário, às e­fls. 100 a 118, no qual alega, em resumo, que:  § baseado  na  decisão  judicial  nos  autos  do  processo  nº  2000.50.01.003506716/ES, movido em face da VALIA, o lançamento  tributário não deve subsistir.  É o relatório.  Voto             Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 28/03/2013, e­fls. 95, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  29/04/2013,  também  às  e­fls.  100,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Como mencionado, o presente processo de notificação de lançamento relativa  a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.  Em sua impugnação o contribuinte informa que ingressou com ação judicial  em  face  da  União  Federal  (processo  nº  2000.50.01.003506716/ES),  no  qual  se  discute  a  incidência de Imposto De Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores de complementação de  aposentadoria. Desta forma, pleiteou o cancelamento do auto de infração, baseado na decisão  da Justiça.  A DRJ  aplicou  a  Súmula  nº  1  deste CARF,  declarando  a  definitividade  do  crédito  tributário.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  sob  os  mesmos  argumentos.  Até 01/01/1996, com a vigência da Lei nº 9.250/1995, os valores  recebidos  de entidades de previdência complementar estavam sob a égide da Lei nº 7.713/88, que previa  o seguinte:      Art.6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos  por pessoas físicas:  (...) VII  –  os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada;  (...) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições  cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos  e  ganhos  de  capital  produzidos  pelo  patrimônio  tenham  sido  tributados na fonte.      A  redação  do  artigo  40  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1994  ­  RIR/1994  (Decreto  nº  1.041/1994)  também  concedia  isenção  dos  valores  de  previdência  complementar, como se vê:    Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)   Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11543.000563/2010­67  Acórdão n.º 2002­000.172  S2­C0T2  Fl. 133          5 XXXIII  ­  as  importâncias  correspondentes  ao  resgate  das  contribuições, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebidas  por ocasião de sua retirada de entidade de previdência privada,  inclusive a atualização monetária do respectivo encargo;    Logo,  a  regra  isentiva  era  aplicada  aos  resgates  a  título  de  previdência  complementar, como se percebe pela leitura dos dispositivos colacionados.    Contudo, com a edição da Lei nº 9.250/95, cuja vigência  se deu a partir de  01/01/1996,  a  legislação  atinente  ao  Imposto  de  Renda  sofreu  modificações  substanciais,  acabando  com  a  regra  isentiva  e  permitindo  que  os  valores  de  previdência  complementar  pudessem ser deduzidos da base de cálculo do imposto devido. O artigo 4º da mencionada lei  tem a seguinte redação:      Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  V  ­  as  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados aos da Previdência Social; (grifos nossos)      Mais a frente, o artigo 33 da mesma lei determina expressamente a incidência  do imposto de renda no momento do resgate dos valores de previdência complemetar:      Art. 33. Sujeitam­se à incidência do imposto de renda na fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes ao resgate de contribuições. (grifos nossos)      O Regulamento do Imposto de Renda atualmente vigente (RIR/99 ­ Decreto  nº 3.000/99), seguiu na mesma linha:      Art.43  ­  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho assalariado, as  remunerações por  trabalho prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de  1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383,  de  1991,  art.  74,  e  Lei  nº  9.317,  de  1996,  art.  25,  e Medida  Provisória nº 1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):    (...) XIV ­ os benefícios recebidos de entidades de previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes  ao  resgate  de  contribuições,  observado  o  disposto  no  art.  39,  XXXVIII (Lei nº 9.250/1995, art. 33) (grifos acrescidos).      Fl. 135DF CARF MF     6  Contudo,  respeitando  o  direito  adquirido  dos  contribuintes,  o  artigo  39  do  RIR/99  manteve  a  regra  isentiva  pelo  período  em  que  vigeu,  de  01/01/89  a  31/12/95,  não  incidindo imposto de renda nas parcelas de previdência complementar resgatadas pelas pessoas  físicas neste intervalo:    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:    (...)  XXXVIII ­ o  valor  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada,  cujo  ônus  tenha  sido  da  pessoa  física,  recebido  por  ocasião  de  seu  desligamento  do  plano  de  benefício  da  entidade,  que  corresponder  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas  no  período  de  1º  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  1995  (Medida Provisória  nº  1.749­37,  de  11  de  março de 1999, art. 6º);      A  priori,  foram  considerados  isentos  apenas  os  resgates  dos  valores  das  pessoas físicas que contribuíram no período de 1989 (início da vigência da Lei nº 7.713/1988) a  1995  (final  da  vigência  da  Lei  nº  7.713/1988),  quedando­se  silente,  a  legislação,  quanto  o  aporte/benefícios  realizados  no  mesmo  período  e  que  foram  resgatados  posteriormente  a  vigência da regra de isenção.    O Poder Judiciário,  após provocado por  inúmeros contribuintes, pacificou a  matéria reconhecendo a isenção tanto aos valores resgatados quanto aos valores aportados pelas  pessoas  físicas no período de 1/1/89 a 31/12/95. Segue excerto do  julgamento proferido pela  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo:      TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88  (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33).  1.  Pacificou­se  a  jurisprudência  da  1ª  Seção  do  STJ  no  sentido de  que,  por  força da  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada  pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda  sobre  o  valor  da  complementação  de  aposentadoria  e  o  do  resgate  de  contribuições  correspondentes  a  recolhimentos  para entidade de previdência privada ocorridos no período de  1º.01.1989 a 31.12.1995 (...)  (Resp nº 1.012.903/RJ, DJe 13/10/2008)      Ainda,  restou  pacificado  pelo  tribunal  superior  que  eventual  apuração  de  valor  recolhido  no  período  de  isenção,  devidamente  atualizados,  teria  o  condão  de  gerar  créditos a serem abatidos da base de cálculo do imposto de renda.    Para normatizar o entendimento do STJ, a Receita Federal do Brasil  (RFB)  editou  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.343/13.  Desta  forma,  o  contribuinte  tem  direito  a  restituição  do  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  a  complementação  de  aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas entre 1º/01/89 a 31/12/1995 e eventual  saldo  pode  ser  aproveitado,  na  forma  de  dedução,  nas  DAA  dos  exercícios  seguintes,  até  o  exaurimento.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11543.000563/2010­67  Acórdão n.º 2002­000.172  S2­C0T2  Fl. 134          7 Logo,  a  isenção  das  contribuições  para  previdência  complementar  vigeu  apenas no período de 1º/01/89 a 31/12/1995.  O  contribuinte  então,  querendo  valer­se  da  regra  isentiva  de  forma  perene,  ingressou  com  ação  na  Justiça  Federal  do  Espírito  Santo  em  face  da  União.  Consultando  o  andamento processual no sítio da Justiça Federal Seção Judiciária do Espírito Santo, temos:      Logo, face a concomitância de instâncias, aplico a súmula 1 do CARF, cuja  redação é:    Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial    Fl. 137DF CARF MF     8  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  presente  Recurso  por  haver  concomitância de processo  judicial e administrativo, declarando a definitividade da exigência  fiscal na instância administrativa.     Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Thiago Duca Amoni­ Relator                            Fl. 138DF CARF MF

score : 1.0