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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7759647 #
Numero do processo: 11080.005375/2001-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI em contas gráficas, dada a inexistência de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CALCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos feitas a pessoas físicas se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI. desde que consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação do IPI. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Providos.
Numero da decisão: 9303-001.269
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade. cm dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama. Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Nayra Bastos Manatta e anos Alberto Freitas Barreto que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
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Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento dc crédito presumido de IPI em contas gráficas, dada a inexistência de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CALCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos feitas a pessoas físicas se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI. desde que consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação do IPI. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade. cm dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama. Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez L6pez e Sus)' Gomes Hoffmann, que negavam provimento; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Nayra Ba tos Manatta e anos Alberto Freitas Barreto. que negavam provimento. Carlos Alberto Freit arreto - Presi ente judi&L'Amaral Marcondes Ar iando - Relatora Participaram do presente jul mento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, anci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gileno Gurjdo Barreto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Nayra Bastos Manatta, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Por bem descrever os fatos adoto o Relatório do acórdão recorrido: Pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI cii. 01), apresentado em 07/06/2001, solicitava o pagamento da importância de RS 5.063.486,75, correspondente ao ano de 2000. "Informação Fiscal" qls. 265/272) posiciona-se a favor do ressarcimento da importância de R$ 884.093,00 272), descartando da apuração do incentivo aquisições de "feijeio sojaVeitas perante pessoas fisicas, e parte das realizadas diante de cooperativas, compras de carvão mineral e "fueloil" e energia elétrica, como também de solventes. Despacho Decisório 7. 273) acolhe o ressarcimento do valor mencionado na informação fiscal. Manifestação de Inconformidade 274/289) na qual a empresa sustentou, basicamente, a ilegalidade da glosa dos valores de parte das aquisições de feijão soja de cooperativas, e das compras de tal insumo realizada frente a pessoas fisicas, bem como das compras de carvão mineral, "fueloil" e energia elétrica implementadas pela empresa, pois a recusa de integrar os respectivos montantes na apuração do crédito presumido de IPI violaria os artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96, além de revelar-se atentatória ao primado da isonomia. Os referidos elementos configuram exemplares de Sumos, razão pela qual seus valores não poderiam ser descartados da yuração do crédito presumido de IPL Finahnente, a empresa postulou o cômputo de correção monetária, representada pela selic, no crédito decorrente do incentivo em comento. As fls. 294/297 a empresa anexou laudo técnico descrevendo o processo produtivo de que se ocupa nas suas atividades. Decisão (fls. 302/310) da instância de piso manteve o indeferimento da pretensão da Recorrente. Recurso Voluntário (fls. 315/332) reprisou os argumentos deduzidos em manifestação de inconformidade apresentada nesses autos. É o relatório, 710 essencial. A Camara a quo deu parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: 2 Processo n0 11080.005375/2001-29 (;S121:-T3 Acórdao n.° 9303-01.269 H. 496 IPI. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO LEI N° 9.363/96. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAIS QUE NÃO SE ENCAIXAM NA DEFINIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. A energia elétrica, o carvão e o 'fue loil" (óleo combustível) somente podem ser reputados matéria-prima ou produto intermediário caso sejam aplicados diretamente na industrialização de determinado produto. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS DE COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. A revogação, pelo ctrtigo 93, IL "a", da Medida Provisória n°2.15835/ 2001, da isenção das cooperativas à Colitis, então prevista no artigo 6° cla Lei Complementar n° 70/91, implicou na exigência da citada exação das referidas associações. Conseqüentemente, CÍS vendas • realizadas pelas mesmas, por se sujeitarem ao encargo fiscal aludido, devem ser consideradas na cipurctção cio crédito presumick de IPL Isto porque, o industrial e exportador, ao promover aquisição de matérias-primas c/c cooperativas, realiza compra frente a entidade submetida à carga da exação cujo retomo é propiciado excnamente pelo referido incentivo. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COF1NS. PESSOAS FÍSICAS. Matérias-primas, produtos intermedicirios e materials de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que 100 contribuintes de PIS e COFINS, não cicio direito ao crédito presumido instituído pelct Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas ducts Contribuições, devendo seus vctlores ser excluhlos dct base c/c cálculo do incentivo. SELIC. A selic ckve ser adotada conto Inc/ice de atualização de valor objeto de ressarcimento, e ser computctda da data da protocolização do pedido até o dia da efetiva satisfação do pretensão do contribuinte, manifestada 170 respectivo processo administrativo. Precedentes da CSRF. Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional recorreu da aplicação da taxa Selic; O sujeito passivo dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial, fls. 364/424, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado. 0 recurso foi parcialmente admitido pelo Presidente da 2' Camara du Segunda Seca() do CARF, por meio de despacho As fls. 478. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra razões As lis. 484/493. o relatório. Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recursos Especiais interpostos em nome da Fazenda Nacional e do contribuinte, ambos em boa forma. Conforme relatado, as matérias em questão são a aplicação da taxa selic como atualização do ressarcimento solicitado, e a aquisição de insumos a pessoas fisicas não contribuintes do IPI. Quanto à Se lic, adoto o voto proferido pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, com o qual comungo inteiramente: O recurso apresentado pelo foi admitido, tão-somente, no que lave à incidência de juros Selic sobre os créditos a ressarcir. As demais questões trazidas no apelo da reclamante foram rejeitadas pelo presidente da câmara recorrida, e, posteriormente, pelo presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais que rejeitou o agravo de reexame de admissibilidade interposto pelo sujeito passivo. Desta feita, a matéria devolvida a este Colegiado em razão do especial do sujeito passivo cinge-se â incidência de Selic sobre os valores a ressarcir. Essa matéria foi muito bent enfrentada pelo saudoso conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no voto vencedor proferido no acórdão n° 202.13.651, cujos excertos transcrevo como fimdamento deste voto: A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIG' sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4o, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito ix atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/020.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIG' para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995). 1 1 AR r.39 A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importãncia correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I° (VETADO). 4 Process() n' 11080.005375/2001-29 CSRF-T3 Acórdão n." 9303-01.269 H. 497 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida parer a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IN. COM efeito, todo o raciocínio desenvolvido no cduclido acórdão, bent C01110 no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "..simples resgate da expressão real do incentivo, 11C70 constituindo 'plus' a exigir express(' previsão legal Ora, em sendo a referida taxa a media mensal dos juros pagos pela União na capktção de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, ct sua desvalia como h7CliCe de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selie refletiu pc/ia/flares muito superiores aos correspondentes indices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na conce.s.silo de uni "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legcd Desse niodo, C017Siderando o novo contexto económico introduzido pelo Plano Real de unia economia desinclexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conform assinalado pela decisão recoffickt, aqui não pode Illais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem i causa para lambent aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar cndomaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, CM COMparaCC70 COM a maioria que CISSi171 o faz. Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levant a nicuner essa posição. E171 primeiro lugar, 111071i.feStO Minh(' diSCOrdallCiC1 COM o entendimento manifeslado, inclusive nos tribunais superiores, c/c que a taxa SELIC possuiria a ncdureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia c/a definição a ela conferida § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 40 A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição ser á acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação c de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 pelo Banco Central e da afericdo de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP no 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Nato, no qual é realizada uumita extensa análise sobre vários aspectos dessa tam culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Da definição do que seja a taxa SELIG' só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN nos 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2o, § lo, a saber: "Define-se Taxa SELIG conto a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIG) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP no 215.881 — PR, só vejo refbroda a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, fOrmam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmitla: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritel). Ent resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIG reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente con: a taxa de inflação apurada "evost", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de indices de preços". (negritei e sitbscritei)) Aqui releva salientar que a ocorrência du aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIG' e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas 6 Processo n° 11080.005375/2001-29 Ac6rddo n.° 9303-01.269 CSRF-T3 11. 498 simplesmente indica que, em termos estatisticos, tem-se verificado 111170 relação positiva entre essas dims variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram 00 mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, C01110 visto, é unta variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight coin títulos públicos, que reconhecida pela teoria econômica C01110 11117 ilkiriC(10101' das condições de liquidez do mercado 111011C1(7140, constimindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro ludo, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive 170 sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em áltinia análise, influencia as Oxus praticadas no merecido de financiamentos por 11177 diCI 10,511"eadOS C0111 títulos públicos e, consequentemente, a taxa SELIC. Mais recententente foi estabelecido como instrumento de política monetária afixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés 2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto no 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a taxa SELIG e 17(70 essa taxa em si, valendo mais 111110 vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro prego, determinada no mercado pelas forcas de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da inc/a, obvicimente que o Banco Central na condução da política nzonetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, C0111 essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada 17(1 economic' seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da mela fixacki, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre tam de juros e taxa de inflação, já que esta Wilma é voltada para mensuração da inflaçáO pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, C01110 if/SIM/Wilk) de correção 2 Circulares Bacen nos 2.868 e 2.900 de 1999. 7 monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na AD1N 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIG como tuna fbrma velada de dar continuidade a correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento emit face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Ent verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente económico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo económico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIG é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com iiiii componente de correção monelciria. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, sç' 4o, da Lei n° 9.250/95, é indisfarcável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta ei Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, ninho pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, Coln base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SEL1C aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/020.723, no que diz respeito et atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali rderendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas Sill' de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, c nja concessão, à evidência, se subordina aos termos 8 Process° if 11080.005375/2001-29 CSI2F-T3 Acórao n.° 9303-01.269 Fl. 499 e, e condições cio poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrila delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como sabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação aha, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importancia a ser ressarcida ctcusava perda de até 95% devido ao fenómeno inflacionário, se justificou, forte no principio da fincdidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido (la norma para que fosse deferida a correção moneiciria aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados cio IPI, sob pen(' de, em cellos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão it° CSRF/020.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sent expressa previsão legal, ali defendida também se escorou 110 entendimento do Parecer da Advocacia Gercd (la União no GO — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui Was' a exigir expressa previsão (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira ve:, com 11111 sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercicd, passando a economic' a apresentar iiíveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava 1111111 111010 continuo a rectlimentar ci inflação. Nesse novo contexto. não há mais 11C111 mesmo como invocar o principio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao principio de integração analógica para a correção monetária como firma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em rehtção ao período de tramitação do pleito correspondente, que na qUaSe totalidade são soluci011adOS em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a ',tenor Vel'OSSilllilhallCU C0111 indices de preps, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes indices de inflação, em virtude da politico monetária praticada desde a eciição cio Plano Real, ent ra:c7o, inclusive, de contingências exógenas tais C01110 ct necessidade de defender a economic' nacional de choques externos provocudos por crises como a calcitic(' ct russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com o atentacio ás torres cio Word Trade Center. 3 Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos (Dicionário Aurélio — Século XXI) anismos de indexação. 9 Quanto ao CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CALCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos feitas a pessoas físicas se incluem na base de calculo do crédito presumido do IPI, desde que consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação do IPI. A Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996 criou o crédito presumido de IPI. Entendo que o crédito presumido do IPI é uma arquitetura conceitual que permitiu ao legislador desonerar parte dos tributos incidentes em produto final exportável, no caso, expressamente, parte das contribuições ao PIS E COFINS, determinando que o pagamento do crédito presumido, na forma estabelecida na lei, fosse correspondente a um direito de crédito de IPI. Na realidade, tal crédito deve ser inscrito na classe dos incentivos gerais da caixa verde, da Organização Mundial do Comércio: incentivo ao comércio. Nesse sentido, busca o Estado o desenvolvimento do comércio, de forma generalizada, ampla e leal, fazendo com que a economia brasileira, como um todo, possa ser beneficiada pela sua melhor inserção no mercado internacional. E essa melhor inserção, de forma justa e leal, não pode ser outra, para um membro da Organização Mundial do Comércio, que a exclusão dos tributos do custo das mercadorias, uma vez que, sabidamente, não se exportam tributos. Observe-se que a lei que instituiu o crédito presumido não fala em ajuda, ou doação, em incentivo ou beneficio tributário. É um crédito de IPI, ainda que presumido por razões operacionais do Estado, conforme se pode ver na Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de lei: Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre illS111110S, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados,dentro da premissa básica da diretriz política do setor, de que não se deve exportar tributos.... i Assim, deve estar lançado na conta do IPI, naturalmente, tal como dispõe a Lei. podendo ser utilizado para deduzir parte do IPI débito, ou para compensar débitos de outros tributos ou ainda ser restituído em espécie. Vendo tal entrada de recursos como ingressos compensatórios da desoneração feita pelo exportador a priori, atua o Estado como promotor do desenvolvimento, tendo o cuidado de não se valer de valores inexplicáveis, tais como prêmios à exportação, ou outros benefícios e incentivos tributários. Ao agir o Estado como facilitador de negócios de exportação pela via do não repasse de tributos ao consumidor internacional, não deve esbarrar nos incentivos proibidos pela Organização Mundial do Comércio, e, não deve ainda, influir em outras contas do patrimônio da empresa, para que não se confunda o direito dado ao exportador corn uma transferência indireta de encargos do Estado para o contribuinte. Com toda essa introdução, feita com intuito de mostrar com clareza minha percepção do que seja crédito presumido do IPI, resta claro que entendo o ressarcimento 10 Judithi do -na m ral Marcondes Arando Processo n° I 1080.005375/2001-29 Acórdão n.° 9303-01.269 solicitado pela empresa, nas bases em que o fez. considerando que seus insumos foram utilizados na produção que exportou, cabível. Nos termos da Lei 9.363, de 1996, art. 2° a base de cálculo do credito presumido é obtido pela a partir da relação entre receita de exportação e receita operacional bruta , resultado sobre o qual se aplica 5, 37%. A Lei não fez qualquer exclusão, a exposição de motivos, que sinaliza espirito da lei também não fez. Portanto, não se pode, pela via da interpretação, apequenar o alcance da restituição dos impostos pagos internamente, que foi a proposta do legislador no caso da criação do crédito de IPI. Tenho me deparado com a mitologia grega em meus estudos de hermenêutica. Hermes, um dos deuses mais populares da antiguidade clássica, tinha com o um de seus atributos interpretar o LOGOS. (a palavra escrita ou falada). Mas, mesmo na mitologia . Logos- fi lho tem uma certa subordinação ao Logos-Pai. Assim, a metáfora me conduz ao axioma de que a palavra de I lermes não pode, ou melhor, não deve, se contrapor ao Logos. Também considerando a hierarquia das normas, a infra-legal não pode modificar o espirito da legal, pode dar exeqüibilidade, completar sem modificar o conteúdo ou o alcance. Na esteira desse raciocínio, a base de cálculo do crédito presumido é o valor total das aquisições de matérias primas, materiais de embalagens e outros insumos, aplicados no processo produtivo direto de bens exportáveis, e as receitas consideradas incluem as provenientes de venda daqueles que constam como não tributados. Pelo exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo contribuinte.

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Numero do processo: 10980.723641/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 IRPF.COMPETÊNCIA DECLINADA. Em existindo despacho do Presidente do CARF a decidir conflito negativo de competência de processo conexo a este, devem os autos serem redistribuídos para a 2ª Seção de Julgamento. Competência declinada para a 2ª Seção de Julgamento.
Numero da decisão: 1401-003.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para o julgamento do processo à 2ª Seção de Julgamento, além de determinar a vinculação dos presentes autos aos processos nº 10980.723447/2009-64 e 10980.723564/2010-61 (ambos em nome de OLIVEIROS PAZ KING). (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Ausente a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.398  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  IRPF   Recorrente  TAISA BERNADETE BAUER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006  IRPF.COMPETÊNCIA DECLINADA.  Em existindo despacho do Presidente do CARF a decidir conflito negativo de  competência de processo conexo a este, devem os autos serem redistribuídos  para a 2ª Seção de Julgamento.   Competência declinada para a 2ª Seção de Julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  declinar  da  competência para o  julgamento do processo à 2ª Seção de Julgamento, além de determinar a  vinculação dos presentes autos aos processos nº 10980.723447/2009­64 e 10980.723564/2010­ 61 (ambos em nome de OLIVEIROS PAZ KING).   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto  de Souza Gonçalves. Ausente a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 36 41 /2 01 0- 83 Fl. 890DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  do  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF,  através  do  qual  se  exige  da Contribuinte  o  tributo  no  valor  de R$584.950,27,  acrescido de multa de ofício de R$877.425,40 (valores originais).   A Autoridade  Fiscal  apurou  omissão  de  rendimentos,  em  face  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  nos meses  de  dezembro  de  2005  e  dezembro  de  2006,  em  que  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados. No Termo de Verificação Fiscal de  e­fls.  763/787, parte  integrante  do Auto de Infração, consta o detalhamento do procedimento fiscal e dos fatos que motivaram  o lançamento.  Cientificada  do  lançamento,  em  17/09/2010  (e­fl.  792),  a  interessada,  por  intermédio de procurador (e­fl. 633), apresentou a impugnação de e­fls. 800/810.  A  impugnação  foi  apreciada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de Curitiba  (PR),  em  09  de  novembro  de  2010,  que  proferiu  o  Acórdão  nº  06­ 29.116 ­ 4ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  RECURSOS  ALEGADOS.  MATÉRIA  DE  MÉRITO.  IRREGULARIDADE  PRELIMINAR.  INEXISTÊNCIA.  A  inconformidade  acerca  do  tratamento  dispensado,  pela  fiscalização,  a  recursos  aventados  como  justificativa  para  a  variação  patrimonial  constatada,  alegados  como  provenientes  de  pessoa  jurídica  em  face  de  distribuição  de  lucros,  não  enseja  irregularidade  sob  o  ponto  de  vista  preliminar, haja vista que tal discussão é referente ao mérito do lançamento.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM  DE RECURSOS.  À míngua  de  comprovação  hábil  de  origem  de  recursos  que  dê  suporte  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  mantém­se  inalterado  o  lançamento  efetuado, por presunção de omissão de rendimentos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Demonstrada  a  intenção  deliberada  em  inserir  informações  inverídicas  em  declaração de ajuste anual, com o objetivo de impedir o conhecimento pela  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  além  de  ação  dolosa  tendente a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador  da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto  devido, aplicável a multa qualificada.    Não  satisfeita  com  a  decisão  retro,  a  Interessada  apresentou  o  recurso  voluntário de e­fls. 837/848.  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 10980.723641/2010­83  Acórdão n.º 1401­003.398  S1­C4T1  Fl. 891          3 Inicialmente, o processo foi distribuído à 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção,  que declinou de sua competência para a primeira Seção de Julgamento, conforme o disposto no  Acórdão nº 2101­001.390, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  IRPF.  COMPETÊNCIA  DE  JULGAMENTO.  PREJUDICIALIDADE  COM  JULGAMENTOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  NECESSIDADE  DE  APRECIAÇÃO EM CONJUNTO. COMPETÊNCIA DECLINADA.  É  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  a  competência  para  julgar  recursos  voluntários  que  versem  sobre  IRPF,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que  estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática  de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ (art. 2o, inciso IV, do  RICARF).  Hipótese onde o  lançamento  sob análise  está  lastreado na  imprestabilidade  da contabilidade de pessoas jurídicas, que tiveram seus resultados arbitrados,  o que fez com que não se admitisse a distribuição dos lucros para as pessoas  físicas.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Competência Declinada.  Os  processos  a  que  se  refere  a  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  e  que  estariam prejudicando a apreciação destes autos são os seguintes:   a)  10980.006088/2009­87  ­  REFLORESTADORA  BOM  SUCESSO LTDA – Auto de IRPJ;  b)  10980.006084/2009­07  ­  REFLORESTADORA  BOM  SUCESSO LTDA – Auto de IRRF;  c)  10980.007918/2009­93  ­  REFLORESTADORA  OVE  LTDA ­ Auto de IRPJ;  d)  10980.724879/2010­26  ­  ROYAL  EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA – Auto de  IRPJ.  Em  consulta  ao  sistema  e­processo,  verifico  que  os  três  primeiros  estão  definitivamente julgados, com resultado adverso para os Contribuintes. O último processo, de  nº  10980.724879/2010­26  foi  recentemente  objeto  de  julgamento  por  parte  desta  mesma  Turma,  que  editou  o  Acórdão  nº  XXXXXXX,  também  negando  provimento  ao  recurso  da  Recorrente.  Chegando  à  1ª  Seção  de  Julgamento,  o  processo  foi  distribuído  ao  Conselheiro  Fernando  Luiz Gomes  de Mattos,  desta  1ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara,  que  elaborou voto no sentido de promover a redistribuição ao Conselheiro Maurício Pereira Faro,  da mesma Turma, haja vista que o citado Conselheiro estava  responsável pela apreciação do  processo nº 10980.724879/2010­26 (ROYAL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA).  Fl. 892DF CARF MF     4 Também restou determinado o julgamento em conjunto com os de nº 10980.006088/2009­87,  10980.006084/2009­07  (REFLORESTADORA  BOM  SUCESSO  LTDA),  10980.007918/2009­93  (REFLORESTADORA  OVE  LTDA)  e  10980.723564/2010­61  (OLIVEIROS PAZ KING).   Por conta do término do mandato do Conselheiro Maurício Pereira Faro, os  autos  foram  redistribuídos  ao  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  que  os  analisou  e  propôs,  em  julgamento  realizado  no  dia  16  de  março  de  2018,  a  conversão  do  mesmo em diligência para que fosse feita a redistribuição do processo nº 10980.724879/2010­ 26  (ROYAL  EMPREENDIMENTOS  COMERCIAIS  LTDA)  para  que  fossem  ambos  apreciados em conjunto.  Pertinente para o deslinde deste processo é o fato de que o presente Auto de  Infração tem origem no mesmo procedimento fiscal que redundou nos vários processos acima  citados.  Também  de  fundamental  importância  a  informação  de  que  além  de  formalizar  a  presente exigência contra a ora Recorrente, a Fiscalização também autuou o seu cônjuge, o Sr.  OLIVEIROS PAZ KING,  em  processo  próprio,  que  recebeu  o  nº  10980.723564/2010­61. A  autuação  é  relativa  à  omissão  de  rendimentos  apurada  em  face  da  constatação  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  encontrando­se  no  presente  processo  a  tributação  referente  à  proporção  de  50%,  sendo  que  ao  cônjuge  (OLIVEIROS  PAZ  KING)  foram  atribuídos  os  outros 50% dos rendimentos omitidos.  Este processo refere­se aos anos calendários de 2005 e 2006. Também foram  autuados  os  anos  calendários  de  2003  e  2004,  de  idêntica  matéria,  consubstanciados  nos  processos  nº  10980.723447/2009­64  (Contribuinte  OLIVEIROS  PAZ  KING)  e  10980.723579/2009­96 (Contribuinte TAISA BERNADETE BAUER).  Com  o  término  do mandato  do  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes, o processo foi redistribuído para este Conselheiro.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Apesar de todas as  idas e vindas deste processo, entendo que o mesmo não  tem condições de ser julgado por esta Turma.  Analisando  o  processo  nº  10980.723564/2010­61,  autuado  em  nome  do  Contribuinte  OLIVEIROS  PAZ  KING,  cônjuge  da  Recorrente,  onde  se  discute  a  mesma  matéria de fato presente nestes autos, me deparei com um despacho assinado pelo Presidente  do CARF, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, em que se decide conflito negativo de  competência entre a 1ª TO/ 1ª Câmara/ 2ª Seção e a 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento.  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 10980.723641/2010­83  Acórdão n.º 1401­003.398  S1­C4T1  Fl. 892          5 Resolveu o Presidente do CARF, após informação prestada pelo Ilustríssimo  Conselheiro  e  então Presidente  da 1ª  Seção,  o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão,  declarar a competência da 2ª SEJUL para  julgamento do  recurso voluntário. Vejam abaixo a  transcrição do referido despacho:  Analisando os dispositivos regulamentares tem­se que a competência da 1ª SEJUL  restringe­se às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para  configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.   No  presente  caso,  a  legislação  que  foi  indicada  no  enquadramento  legal  do  lançamento é afeta ao IRPF, qual seja, Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, Lei  nº 11.119, de 25 de maio de 2005, Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006, bem como  art.  55,  art.  806  e  art.  807  do Regulamento  de  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.   Como a legislação não é pertinente à tributação do IRPJ, restou caracterizado que a  competência  para  julgamento  dos  presentes  autos  é  da  2ª  SEJUL,  conforme  está  fundamentado no Despacho 1ª SEJUL ­ Redistribuição Processo, de 05.07.2012, fl.  876.   Em assim sucedendo, proponho que o presente processo seja encaminho a 2ª SEJUL  para julgamento do recurso voluntário.   À consideração de V.Sa.   (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão  Presidente da Primeira Seção de Julgamento/CARF  Com  fundamento  nas  razões  expendidas  nas  informações  acima,  declaro  a  competência  da  2ª  SEJUL  para  julgamento  do  recurso  voluntário.  Encaminhe­se  conforme proposto.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais    Considero que o presente processo, assim como o de nº 10980.723579/2009­ 96  (também  da  ora  Recorrente),  bem  assim  os  de  nº  10980.723447/2009­64  e  10980.723564/2010­61 (ambos em nome de OLIVEIROS PAZ KING), que tratam da mesma  matéria fática, diferindo apenas nos anos calendários autuados, deveriam estar vinculados para  serem julgados em conjunto e concomitantemente.  Para que não haja nenhum questionamento futuro acerca da competência para  o  julgamento  dos  presentes  autos,  e  considerando  o  teor  do  referido  despacho  em  conflito  negativo  de  competência,  creio  ser  necessário  que  esta  Turma  decida  por  declinar  da  competência para a apreciação pela 2ª Seção de Julgamento.   Nenhum  prejuízo  advirá  desta  determinação,  ainda  mais  se  considerarmos  que  todos  os  demais  processos,  relativos  às  pessoas  jurídicas  envolvidas  no  mesmo  procedimento fiscal, já foram objeto de julgamento por parte da 1ª Seção.   Fl. 894DF CARF MF     6 Por todo o exposto, declino a competência para julgamento do presente feito  para a 2ª Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Por  oportuno,  alerto  à  Coordenação  de  Gestão  do  Acervo  de  Processos  ­  Cegap para, quando do retorno do processo ao CARF, após a ciência da Recorrente, que efetive  a  vinculação  dos  presentes  autos  aos  processos  nº  10980.723447/2009­64  e  10980.723564/2010­61 (ambos em nome de OLIVEIROS PAZ KING).    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                              Fl. 895DF CARF MF

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Numero do processo: 13981.000156/2005-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são análogas, havendo, assim, na aquisição de etiquetas, direito ao crédito (entendimento expressamente consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4/2014). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo - como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis - vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO SISTEMA DE VENTILAÇÃO E REMOÇÃO DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO. A remoção de resíduos de madeira no processo de fabricação de portas, feita por meio de ventiladores, filtros, e ciclones, armazenando-os em silos, faz parte do processo produtivo - ainda que indiretamente, e sem ela, inviável é a atividade, pelo que o industrial tem direito ao crédito sobre os encargos de depreciação destes bens do ativo permanente.
Numero da decisão: 9303-008.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.305  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  Cofins ­ Créditos  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO.  A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização,  tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são  análogas,  havendo,  assim,  na  aquisição  de  etiquetas,  direito  ao  crédito  (entendimento  expressamente  consignado  no  Parecer  Normativo  Cosit  nº  4/2014).  EMBALAGENS  PARA  TRANSPORTE,  NÃO  RETORNÁVEIS,  ESSENCIAIS  À  GARANTIA  DA  INTEGRIDADE  DO  PRODUTO.  INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO.  As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais  à garantia da integridade de seu conteúdo ­ como as que acondicionam portas  de  madeira,  algumas  inclusive  partes  de  móveis  ­  vertem  sua  utilidade  diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram  ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  SISTEMA  DE  VENTILAÇÃO  E  REMOÇÃO DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO.  A remoção de resíduos de madeira no processo de fabricação de portas, feita  por meio  de  ventiladores,  filtros,  e  ciclones,  armazenando­os  em  silos,  faz  parte do processo produtivo ­ ainda que indiretamente, e sem ela, inviável é a  atividade, pelo que o  industrial  tem direito  ao  crédito  sobre os  encargos de  depreciação destes bens do ativo permanente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 01 56 /2 00 5- 59 Fl. 696DF CARF MF Processo nº 13981.000156/2005­59  Acórdão n.º 9303­008.305  CSRF­T3  Fl. 697          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  lhe  deram  provimento parcial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  (fls.  510  a  532),  contra  o Acórdão  3803­02.496,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  3ª  Sejul  do  CARF  (fls.  493  a  507),  sob  a  seguinte  ementa  (no  que  interessa  à  discussão):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não­ cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Tratando­se  de  indústria  de  artefatos  de  madeira,  ensejam  o  creditamento  os  gastos  com  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  stretch  e  fita  de  aço,  utilizados em embalagens de transporte dos produtos fabricados,  e  os  encargos  de  depreciação  de  sistema  de  ventilação  e  remoção  de  partículas,  bem  incorporado  ao  ativo  permanente,  em  outubro  de  2004,  que  guarda  absoluta  pertinência  com  o  processo fabril desse ramo.  Em  seu Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  571  a  575),  a  PGFN  defende  a  aplicação,  para  fins  de  creditamento,  do  mesmo  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI,  ou  seja,  “para  considerar  embalagens  e  depreciação  de  máquinas  ou  equipamentos  do  ativo  imobilizado  como  insumos,  faz­se  necessário  o  emprego  destes  diretamente na fabricação de produtos destinados à venda ... que sofram, em função de ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por  ele  diretamente  sofrida,  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 13981.000156/2005­59  Acórdão n.º 9303­008.305  CSRF­T3  Fl. 698          3 alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas”,  concluído­se que “1) a legislação não autoriza que os materiais utilizados no transporte sejam  considerados  insumos  2)  somente  considera  os  encargos  de  depreciação  como  insumos  quando as máquinas são utilizadas diretamente no processo produtivo”.  O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 582 a 592).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Considerando que a PGFN apresenta um Acórdão paradigma que versa tanto  sobre embalagens de transporte de produtos acabados, como de depreciação de itens do ativo  imobilizado,  e,  ainda,  foram  preenchidos  os  demais  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais, conheço do Recurso Especial.  No mérito,  como  há  tempo  já  o  tem  feito,  de  forma majoritária,  o CARF,  aqui  não  se  adota  o  conceito  do  IPI,  tampouco  o  do  IRPJ, mas  sim,  um  intermediário,  hoje  consagrado e melhor delineado –  ainda que não  seja possível,  à vista da  legislação posta,  se  chegar  a  um  grau  de  determinação  “cartesiano”  –  nas mais  recentes  decisões  do  STJ  (mais  especificamente,  no REsp  nº  1.221.170/PR),  que  levaram  inclusive  a  que  a  PGFN  e  a RFB  editassem  normas  interpretativas,  para  elas  vinculantes,  quais  sejam,  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  e  o  Parecer Normativo Cosit/RFB  nº  05/2018,  sendo  que  transcrevo a ementa deste:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE  E  APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  a)  o  "critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço":  a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço";  a.2)  "ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência";  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 13981.000156/2005­59  Acórdão n.º 9303­008.305  CSRF­T3  Fl. 699          4 b)  já  o  critério  da  relevância  "é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja":  b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva";  b.2) "por imposição legal".  Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei  n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II.  Em  relação  às  etiquetas  e  às  embalagens  para  transporte  (estas,  em  casos  específicos)  há  Acórdãos  desta  Turma  relativamente  recentes  (antes  mesmo  dos  posicionamentos  contundentes  do  STJ  e  da  edição  do  citado  Parecer  Normativo),  de minha  relatoria, reconhecendo o direito ao creditamento.  Tratemos primeiro das etiquetas (Acórdão nº 9303­006.090, de 12/12/2017):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­Calendário 2005  ETIQUETAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  A  operação  de  etiquetagem  é  uma  das  fases  do  processo  de  industrialização,  tal  como  acontece  com  a  rotulagem  e  a  marcação  por  estampagem,  que  são  análogas,  havendo,  assim,  na  aquisição  de  etiquetas,  direito  ao  crédito  (Inteligência  do  Parecer Normativo Cosit nº 4/2014).  Como trazido na Ementa, desde 2014 há Parecer Normativo da Cosit em que  a RFB reconhece, sem deixar margem a dúvidas, o direito ao crédito:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  ETIQUETAS  APLICADAS  EM  PRODUTOS  TRIBUTADOS.  CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Ementa:  O  estabelecimento  industrial  poderá  creditar­se  do  imposto  relativo  a  etiquetas  compostas  de  qualquer  matéria,  adquiridas para serem aplicadas em produtos tributados.  (...)  5.  A  etiqueta  não  tem  a  função  de  acondicionamento  do  material  de  embalagem e  também não entra na  composição do  produto  final  em  si,  fugindo  portanto  ao  conceito  estrito  de  matéria­prima, mas a ele se integra – seja diretamente, seja pela  aposição  na  sua  embalagem  –  podendo,  assim,  mais  propriamente,  ser  tida  como  produto  intermediário,  para  os  efeitos em estudo.  6.  E  se  mostra  induvidoso  que  a  operação  de  etiquetagem  é  uma  das  fases  do  processo  de  industrialização,  tal  como  acontece  com a  rotulagem  e  a marcação por  estampagem,  que  são análogas.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 13981.000156/2005­59  Acórdão n.º 9303­008.305  CSRF­T3  Fl. 700          5 Passando  à  análise  se  são  enquadráveis  ou  não  no  conceito  de  insumo  os  materiais  (chapas de papelão ondulado, cantoneiras,  filme stretch e  fita de aço) utilizados na  embalagem  para  transporte,  neste  caso,  em  que  o  industrial  fabrica  portas,  com  relevos  decorativos  ou  “vazadas”,  algumas  delas  partes  de móveis,  entendo  que  se  aplica  o mesmo  entendimento consignado no Acórdão nº 9303­005.934, de 28/11/2017, em um Processo de um  fabricante de móveis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  EMBALAGENS  PARA  TRANSPORTE,  NÃO  RETORNÁVEIS,  ESSENCIAIS  À  GARANTIA  DA  INTEGRIDADE  DO  PRODUTO.  DIREITO  A  CRÉDITO.  As  embalagens,  ainda  para  transporte  (desde  que  não  retornáveis),  essenciais  à  garantia  da  integridade  de  seu  conteúdo  –  como  as  que  acondicionam  partes  de  móveis  –,  vertem  sua  utilidade  diretamente  sobre  os  bens  em  produção  (requisito  trazido  no  Subitem  14,  “a.3”,  da  Solução  de  Divergência Cosit nº 7/2016, para que se enquadre no conceito  de insumo), os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos  para  venda,  gerando,  assim,  a  sua  aquisição  pelo  industrial,  direito  a  crédito  na  sistemática  de  apuração  da  contribuição,  conforme inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  Novamente,  tínhamos  uma norma da RFB –  neste  caso  não  expressamente  aplicável, mas que interpretei como tal – que trazia o entendimento sobre o conceito de insumo  antes  da  edição  do  Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018,  e,  no  dispositivo  citado,  convergia com ele, dizendo o seguinte:  14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   (...)  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou ...    Minhas razões de decidir já estão aí embasadas, mas se mostram mais claras  transcrevendo partes dos Votos Condutores dos Acórdãos citados (no caso do primeiro, trata­se  de  uma  “introdução”,  já  que,  naquele  caso,  não  foi  reconhecido  o  direito  ao  crédito  para  as  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 13981.000156/2005­59  Acórdão n.º 9303­008.305  CSRF­T3  Fl. 701          6 embalagens, pois se tratava de uma indústria de cortes de frango congelados, já prontos, em sua  embalagem de apresentação, para venda ao consumidor final):  Acórdão nº 9303­006.090:  No que tange às embalagens para transporte, podemos dizer que  há  dois  “tipos”:  (1)  aquelas  que  simplesmente  servem  para  o  transporte  de  produtos  já  prontos  e  acabados  para  venda  a  varejo nas embalagens para apresentação e (2) aquelas que são  absolutamente  essenciais  para  a  garantia  da  integridade  do  produto  transportado,  tanto  é  que  estes  são  vendidos  a  varejo  nelas acondicionados.  Como  exemplos  das  primeiras,  temos  as  caixas  de  papelão,  sacos plásticos e semelhantes que acondicionam, por exemplo, a  grande  maioria  dos  produtos  expostos  nas  prateleiras  dos  varejistas, e que são adquiridos da forma em que estão, em suas  embalagens de apresentação.  Já  as  segundas  seriam,  por  exemplo,  as  caixas  que  acondicionam  partes  de  móveis,  os  isopores,  fitas  metálicas  e  plásticos  que  protegem  fogões  e  outros  eletrodomésticos  que,  desta forma embalados, são entregues ao adquirente.  A  jurisprudência  é  tendente  a  admitir  o  crédito  em  relação  às  segundas, pois fazem parte do processo produtivo (o produto não  está pronto e acabado sem elas).  Quanto às primeiras, já ocorre o contrário, pois não se integram  ao produto  final, ou seja, não vertem sua utilidade diretamente  sobre o bem em produção.  Acórdão nº 9303­005.934:  “Não é de se imaginar, por exemplo, que um tampo de mesa – ou  o que quer que seja da espécie – seja simplesmente colocado no  caminhão sem uma embalagem que o proteja.  Apenas  na  área  de  exposição  das  lojas  é  que  se  encontram  os  móveis montados e, obviamente, fora de qualquer embalagem.  Não  estamos  aqui  diante  de  um  saquinho  de  batatas  fritas,  de  maçãs, ou de uma lata de leite condensado.  No caso concreto, qual é o produto destinado à venda a que se  refere o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 ?? Os móveis  ou  (em  regra)  suas  partes,  devidamente  embalados  –  sem  que  necessariamente  este  acondicionamento  “objetive  valorizar  o  produto em razão da qualidade do material nele empregado, da  perfeição  do  seu  acabamento  ou  da  sua  utilidade  adicional”  (conceito, a contrario sensu, da embalagem para apresentação,  trazido no art. 6º, § 1º, I, do RIPI/2002, vigente à época dos fatos  geradores).  Assim,  nesta  vasta  gama  de  produtos  aqui  citados  –  ou  cujas  características se amoldam à categoria a qual aqui se pretendeu  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 13981.000156/2005­59  Acórdão n.º 9303­008.305  CSRF­T3  Fl. 702          7 caracterizar  –,  com  a  necessária  redundância,  o  produto  efetivamente  só  está  acabado  quando  acondicionado  nas  embalagens  em  que  vai  ser  transportado,  pelo  que  elas  fazem,  sim, parte do processo produtivo, havendo portanto o direito ao  creditamento na sua aquisição.  Ressalve­se,  no  entanto,  que  embalagens  retornáveis,  como  pallets,  as  quais  servem  unicamente  ao  transporte  de  qualquer  produto  que  seja,  não  se  enquadram  no  conceito  de  bens  utilizados como insumos, pois, sobre elas ou em seu interior,  já  estão perfeitamente acabados os produtos destinados à venda”.  Por  fim,  no  que  concerne  encargos  de  depreciação  do  sistema  de  ventilação e remoção de partículas, o que o contribuinte diz em suas Contrarrazões (fls. 590  e 591) é bastante esclarecedor:  “  esse  sistema  é  composto  pelos  seguintes  equipamentos:  26  unidades  de  exaustão,  compostos  por  ventiladores  e  filtros  de  mangas;  4  ventiladores  de  transporte;  4  filtros  de  manga;  e  4  ciclones  instalados  sobre  dois  silos  para  armazenagem  de  partículas de madeira.  As unidades de exaustão têm como finalidade sugar as partículas  geradas  nas  operações  de  usinagem  dos  materiais  usados  na  produção  de  componentes,  para  portas  de  madeira.  Essas  partículas  são  transportadas  pelo  fluxo  de  ar  gerado  pelos  ventiladores  através  de  tubos  que  ligam  os  equipamentos  de  usinagem até o filtro de mangas. Nos filtros, o ar é devidamente  filtrado e  liberado para o ambiente  enquanto as partículas  são  descarregadas  por  uma  válvula  rotativa  na  tubulação  de  transporte.  Frisa­se  que  todo  o  material  aspirado  e  transportado  corresponde  a  partículas  de  madeira  e  compostos  de  madeira  como MDF, compensados e aglomerado.  De  pontuar,  ainda,  que  a  massa  de  partículas  gerada  na  produção de portas de madeira, com utilização da capacidade de  70%, em 16 horas diárias de trabalho, é estimada em 85.455 kg.  A densidade dessas partículas não comprimidas é de 70 kg/m3,  portanto o volume diário de partículas gerado é de 1.220,80 m3.  Portanto,  esse  sistema  está  estritamente  vinculado  ao  processo  produtivo da Contribuinte.  Sem a aspiração desse  considerável  volume  de  partículas,  a  produção  de  portas  torna­se  praticamente inviável, sendo, esse sistema, imprescindível para o  processo produtivo da Recorrida”.  O Acórdão Recorrido admite o creditamento dos encargos depreciação destes  bens do ativo permanente pelo critério da “pertinência”, conforme já se depreende da Ementa e  está claramente consignado no Voto Condutor (fls. 506 e 507):  “É  notório,  os materiais  pulverulentos  (reduzidos  a  pó)  que  se  produzem nas mais diversas atividades industriais, em função de  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 13981.000156/2005­59  Acórdão n.º 9303­008.305  CSRF­T3  Fl. 703          8 suas  características  físico  químicas,  podem  apresentar  externalidades de ordem legal e ocupacional.  Nesse aspecto, a pertinência requerida pelo conceito de insumo  aqui  defendido  situa­se  numa  área  gris.  No  entanto,  não  é  necessário  adentrá­la  para  que  se  conclua  pela  pertinência  do  equipamento  com  o  processo  produtivo.  Basta  que  se  perceba  que  as  indústrias  que  processam  produtos  que  em  alguma  de  suas  fases se apresentem na  forma de pó são indústrias de alto  potencial de risco quanto a incêndios e explosões, e devem tomar  as precauções cabíveis para a proteção humana e patrimonial e  também  para  a  eficiente  persecução  de  seus  objetivos  sociais.  Nesse sentido, entendo que um sistema de aspiração e transporte  de  partículas,  numa  indústria  de  artefatos  de  madeira,  é  absolutamente pertinente”.  “Essencial” ou relevante”?  Bem o  diz  o  relator  do Acórdão Recorrido  quando  fala  em  “área gris”,  ou  seja, em uma “zona cinzenta”, já que esta remoção de resíduos faz parte do processo produtivo,  mas não diretamente, e configura­se essencial, pois sem ela efetivamente inviável é a atividade  industrial, havendo, assim, uma combinação dos critérios hoje decisivos, pelo que, entendo, há  que se reconhecer o direito ao crédito também neste caso.  À vista de  todo o  exposto,  voto por negar provimento  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 703DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.900182/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3301-006.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­006.015  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  TECONVI S/A TERMINAL DE CONTEINERES DO VALE DO ITAJAI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  CONCOMITÂNCIA  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  COM  O  MESMO  OBJETO  EM  DISCUSSÃO.  PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA  EM  RESPEITO  AO  PRINCÍPIO  DA  SUPREMACIA  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS.  DESISTÊNCIA  DA  DISCUSSÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  existência  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  da  discussão  na  esfera  administrativa  pressupõe  a  sua  concomitância,  tendo  como  consequência  a  desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da  Supremacia  das  Decisões  Judiciais,  estabelecendo  a  prevalência  da  esfera  judicial sobre a esfera administrativa.   Diante desta  concomitância  aplica­se  ao  caso  a  Súmula CARF nº  1,  a  qual  estabelece  que  importa  renúncia  ás  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade  processual,  antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário em razão da concomitância.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 01 82 /2 00 8- 14 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10909.900182/2008­14  Acórdão n.º 3301­006.015  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini.  Relatório  Trata­se de processo formalizado para o tratamento do contencioso referente  á Declaração  de Compensação  onde  se pleiteia  a  compensação  de pagamento  indevido  ou  a  maior de contribuição não cumulativa com débitos próprios.  Em  análise  dos  pedidos  transmitidos,  foi  emitido  Despacho  Decisório  que  não reconheceu o pleito na forma requerida.  Contra esta decisão a  recorrente apresentou suas  razões de  irresignação, via  Manifestação de Inconformidade, onde discorda do critério de imputação adotado pela unidade  de origem. Alega que a autoridade fiscal partiu da equivocada e ilegal premissa de que, sendo o  débito em questão vencido em data anterior e tendo sido efetivada a compensação via DCOMP  apenas  em  período  posterior,  haveria  a  incidência  de  multa  mora  sobre  a  compensação.  Entende que, em face do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN, o adimplemento de  um valor já vencido, antes da instauração de procedimento de ofício e antes da declaração em  DCTF,  torna  inaplicável  a  imposição  da multa  de mora.  Junta  jurisprudência  e  doutrina  que  estariam a corroborar sua tese.  Decidindo  a  matéria  impugnada,  a  DRJ/FLORIANÓPOLIS  exarou  o  Acórdão nº 07­15.782, que não acolheu integralmente seu pleito.  Inconformado com tal decisão, o requerente apresentou Recurso Voluntário,  onde  traz,  como  razões  de  defesa  os  mesmos  fundamentos  e  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  dirigida  á  DRJ,  defendendo  a  tese  de  que,  havendo  a  transmissão  da DCOMP antes  da  entrega da DCTF,  teria  ocorrido  o  fenômeno da Denúncia  Espontânea, portanto, a multa de mora não seria devida, pois não havendo mora, não há multa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­006.011  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10909.900178/2008­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10909.900182/2008­14  Acórdão n.º 3301­006.015  S3­C3T1  Fl. 4          3 Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­006.011):  "8.    Em  consulta  ao  e­processo  nº  10909.900105/2006­ 56, citado pela DRF/ITAJAÍ , encontramos, ás fls. 95/133, peças  do  MS  nº  2008.72.08.002208­4/SC,  sendo  que  ás  fls.  101/125  consta  a  petição  inicial  da  ação  judicial  demandada  e  ás  fls.  130/132  consta  a  sentença  monocrática  exarada  pelo  Juízo  Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina/ 2ª Vara Federal  de Itajaí.  9.    Da petição inicial extraímos os seguintes trechos ;  A  requerente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  constituída nos termos e na forma da legislação comercial  vigente  e,  consoante  o  que  estabelece  o  Edital  n°  005/2001,  da  Superintendência  do  Porto  de  Itajaí,  "tem  por  objeto  única  e  exclusivamente  a  administração  e  exploração  do  Terminal  de  Contêineres  localizado  dento  da  área  Porto  Organizado  de  Itajaí,  compreendendo  a  movimentação  e  armazenagem  de  contêineres,  cargas  unitizadas  e  veículos",  conforme  art. 3  0  de  seu Estatuto  Social.  Ocorre que  a  impetrante, no período compreendido entre  janeiro  de  2002  e  junho  de  2004,  realizou  diversos  recolhimentos  a maior/indevidamente,  a  titulo  de  PIS —  códigos  de  arrecadação  8109  e  6912  ­  e  de COFINS —  códigos de arrecadação 2172 c 5856.  Os  referidos  pagamentos  à  maior/indevidos,  realizados  "em  DARF",  cuja  comprovação  foi  reconhecida  pelos  próprios agentes fiscais do ente tributante, foram objeto de  Despachos  Decisórios  que  reconheceram  a  existência  do  direito creditário.  Porém,  com  base  em  argumentação  desprovida  de  fundamentação  legal,  a  despeito  de  reconhecer  o  crédito  (volume  e  origem),  de  reconhecer  e  tratarem  de  pagamentos  à  maior  que  o  devido  "em  DARF"  muito  anterioreas  aos  vencimentos  dos  débitos  compensados,  tratou  de  propor  a  incidência  de  multa  sob  as  compensações  admitidas  por  terem  sido  objeto  de  regulares  "Per/Dcomp"  enviados  via  Internet  para  a  Receita  Federal  do  Brasil,  em  momento  posterior  ao  vencimento dos débitos compensados.   Primeiramente, assentemos que, com todo o respeito, com  'a  devida  vênia,  é  absurdo  cogitar  que,  por  exemplo,  o  valor  da  COFINS  da  competência  jan/2002,  recolhido  à  maior que o devido em 15/02/2002, que foi oferecido para  a liquidação por compensação da competência 11/2002 de  IRPJ, através da Per/Dcomp 30874.09986.231004.1.7.04­ 2853  em  outubro  de  2004,  possa  sofrer  a  imposição  de  "multa  de  mora"  por  que  a  "informação"  ocorreu  em  10/2004, cm relação a um débito vencido em 31/12/2002,  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10909.900182/2008­14  Acórdão n.º 3301­006.015  S3­C3T1  Fl. 5          4 sendo  que  o  ENTE  TRIBUTANTE  JÁ  TEVE  INGRESSADO  O  RECURSO  A  MAIOR  EM  SEUS  COFRES,  PARA  SEU  USO  E  PROVEITO  DESDE  15/02/2002.   Mora de quem?  ………………………………………………….  Além  de  serem  constituídos  duas  vezes  de  oficio,  os  referidos débitos não poderiam ser lançados antes mesmo  da  própria  formalização  do  Despacho  Decisório  que  propôs sua existência !!!  Qual  seria a  fundamentação  legal e/ou motivação  técnica  pará a  realização de  tal  procedimento mediúnico, onde o  débito é constituído antes de ser formalizado?  Nesse sentido, mister se faz a realização do detalhamento  dos processos como segue (Doc 01):  1)  PA  10909.900.181/2008­61  —  2)  PA  10909.900.168/2008­11 — 3) PA 10909.900.174/2008­60  —  4)  PA  10909.900.180/2008­17  —  5)  PA  10909.900.176/2008­17 — 6) PA 10909.900.170/2008­81  —  7)  PA  10909.900.17912008­92  —  8)  PA  10909.900.177/2008­01 — 9) PA 10909.900.123/2008­38  —  10)  PA  10909.900.105/2008­56  —11)  PA  10909.900.184/2008­03 —  12)  PA  10909.900.140/2008­ 75  —  13)  PA  10909.900.182/2008­14  —  14)  PA  10909.900.165/2008­79 —  15)  PA  10909.900.169/2008­ 57  ­  16)  PA  10909.900.183/2008­51  —  17)  PA  10909.900.178/2008­51 —  pagamento  à  maior  de  PIS  não­cumulativo em 15/05/2003 — suposto valor devido  de IRPJ (2362) — 08/2003 — vencido em 30/09/2003 ­  original de R$ 13.535 13 e IRPJ  (2362) — 09/2003 —  vencido  em  31/10/2003  ­  original  de  R$  1.877,32  —  Total  de  R$  15.412  45  ­  ciente  em  0S/05/2008  ­  impugnado  em  04/06/2008  ­  Exigibilidade  Suspensa  ­  Nova cobrança PA 10909.900.356/2008­31 — criado do  nada  em  04/04/2008  —  não  foi  dado  ciência  ao  contribuinte  —  lançado  indevidamente  na  conta  corrente  do  contribuinte  como  "Débito  SIEÉ"  o  mesmo valor de IRPJ (2362) — 08/2003 — original de  R$ 13.535,13 e, IRPJ (2362)]­ 09/2003 ­ original de R$  1.877 32 — Total de R$ 15.412 45.  18) PA 10909.900.145/2008­60   …………………………………………………………… ………………….  IV. DO PEDIDO  Demonstrado  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante,  e  a  possibilidade de sofrer violação desses direitos, requer:  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10909.900182/2008­14  Acórdão n.º 3301­006.015  S3­C3T1  Fl. 6          5 • a) a concessão de liminar inaudita altera pars,  • determinando a autoridade coatora, no caso o Delegado  da  Receita  Federal  em  Itajai —  SC,  que  se  abstenha  de  promover qualquer procedimento, no sentido de promover  a  cobrança  de  valores  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  impugnaçao  administrativa  em  Manifestações de Inconformidade, ou de promover atos à  inscrição  de  divida  ativa  da  impetrante  e  mesmo  a  sua  inscrição  no  CADIN,  determinando­se  assim,  a  imediata  emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de  Débitos,  vez  que  presentes  os  pressupostos  delicados  no  art. 7° da Lei n° 1.533/51, até julgamento final do presente  mandado;  b)  seja  expedido  oficio  à  autoridade  coatora  para  que  preste,  no  prazo  de  lei,  as  informações  que  entender  cabíveis;  •  c)  após  prestadas  as  informações,  seja  ouvido  o  representante do Ministério Público;  d)  a  concessão  em  definitivo  da  segurança  pleiteada,reconhecendo  a  ilegitimidade  do  procedimento  adotado  pelo  ente  tribuntante  para  promover  qualquer  procedimento,  no  sentido  de  promover  a  cobrança  de  valores  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  impugnação  administrativa  em  Manifestações  de  Inconformidade,  face  às  flagrantes  ilegalidades  sobejamente  apontadas,  que  contrariam  as  prescrições  legais aplicáveis a matéria.  e)  a  concessão  cm  definitivo  da  segurança  pleiteada,  determinando  o  cancelamento  dos  lançamentos  indevidamente administrativo pendente de julgamento, em  atendimento a disposto no art. 151, III, do CTN.  12.    Da sentença monocrática extraímos os trechos :  Trata­se  de mandado de  segurança  postulando  expedição  de  CND  ou  CPD/EN,  além  da  declaração  da  impossibilidade  de  promover­se  a  cobrança  de  valores  com  exigibilidade  suspensa  por  impugnação  administrativa,  bem  como  o  cancelamento  destes  lançamentos fiscais.  …………………………  A  autoridade  explicou  que  a  impetrante  teve  créditos  reconhecidos  a  seu  favor,  sendo  que  compensou  estes  créditos com débitos confessados (DCOMP). O sistema de  processamento  de  dados  aplicou  automaticamente  sistemática proporcional de quitação do débito, utilizando  o crédito reconhecido para pagamento parcial do principal  do  débito,  para  pagamento  parcial  da  multa  moratória  e  pagamento  parcial  dos  juros  de mora. Assim,  o  valor  do  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10909.900182/2008­14  Acórdão n.º 3301­006.015  S3­C3T1  Fl. 7          6 débito  remanescente  especificado,  em  cada  um  dos  53  despachos  decisórios  da  PER/COMP,  é  composto  de  parcela remanescente do principal, da multa de mora e dos  juros  de  mora,  que  não  foram  quitados,  impedindo  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN  (denúncia  espontânea).  Aduziu  que  todos  os  lançamentos  hostilizados  no  writ  decorrem  da  compensação  proporcional  dos  valores  principal, multa e juros, sendo que os novos lançamentos  representam  apenas  a  diferença  encontrada  a  favor  do  Fisco,  recebendo  estes  créditos  novos  números  de  processo  administrativo.  Por  fim,  diz  que  a  impetrante,  quando  do  ajuizamento,  tinha  outros  débitos,  os  quais  foram quitados somente em 28/07/2008 – fis. 630/642.  ……………………………..  3. Dispositivo  Concedo  a  segurança,  com  base  no  art.  138  do CTN,  para  anular  todos  os  despachos  decisórios  emitidos  contra  a  impetrante  (relacionados  na  inicial  e  nas  informações) que incluam a multa de mora (ainda que  parcial)  no  lançamento,  em  face  da  denúncia  espontânea  efetuada  nos  débitos  confessados/declarados  pela  impetrante  através  de  DCOMP.  Ordeno  que  a  autoridade  coatora  expeça  CND  ou  CPD­ EN, salvo se por outros motivos deva ser negada, na forma  do art. 151,1V, do CTN.  Custas na forma da Lei. Sem honorários.  Espécie sujeita ao reexame necessário.  Itajaí, 12 de novembro de 2008.  Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva  Juiz Federal  13.    Em  pesquisa  no  sítio  do  TRF4,  encontramos  as  seguintes  informações  a  respeito  do  MS  2008.72.08.002208­ 4/SC:  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  Nº  2008.72.08.002208­4/SC  RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS  LABARRÈRE  APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO:  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10909.900182/2008­14  Acórdão n.º 3301­006.015  S3­C3T1  Fl. 8          7 APELADO: TECONVI ­ TERMINAL DE CONTEINERES  DO VALE DO ITAJAÍ  ADVOGADO: Jackeline Daros Abreu de Oliveira  REMETENTE:  JUÍZO  FEDERAL  DA  02ª  VF  e  JEF  PREVIDENCIÁRIO DE ITAJÁI  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO.  PRELIMINARES  REJEITADAS.  CABIMENTO  DE  MANDADO  DE  SEGURNÇA.  INCOMPATIBILIDADE  DAS  RAZÕES  DO  APELO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ARTIGO  138, CAPUT E  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  PRESENÇA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES.  O  mandado  de  segurança  visa  proteger  direito  líquido  e  certo, assim considerado aquele que pode ser reconhecido  só  pela  leitura  da  documentação  anexada  à  inicial  do  mandado  de  segurança.  No  caso  dos  autos,  as  alegadas  irregularidades  foram  sobejamente  detalhadas  pela  impetrante  na  peça  vestibular,  com  amparo  na  farta  documentação que a acompanhou.  O  Juízo  acolheu  a  pretensão  da  empresa  com  base  na  inobservância  do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  multa  de  mora  dos  débitos  cobrados  pelo  Fisco,  tendo  a  ré  dirigido  sua  inconformidade  dentro  de  tais  parâmetros,  de modo que  as razões do recurso mostram­se compatíveis em face da  decisão de primeiro grau.  A dívida não  foi paga no vencimento  (incidindo  juros de  mora), mas a compensação (entenda­se pagamento) deu­ se  no  momento  em  que  remetida  a  DCOMP  ao  órgão  fazendário.  Daí  não  ser  cabível  a  multa  de  mora  em  virtude  da  denúncia  espontânea,  já  que  nenhum  procedimento administrativo fora até então instaurado.  "[...] 4. Todavia, conforme ressalvou o eminente Ministro  Teori  Albino  Zavascki  no  julgamento  do  REsp  962.379/RS,  a  aplicação  da  Súmula  360  do  STJ  não  é  absoluta.  Ainda  que  se  trate  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  se  o  crédito  não  foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  pode­se  configurar a denúncia  espontânea, desde que concorram  as  demais  hipóteses  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  [...]"  (STJ,  AGEDAG  nº  1009777,  1ª  Turma,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 19/02/2010)  As diferenças de principal e de juros de mora, apontadas  pela  Fazenda  Nacional  como  impeditivo  da  denúncia  espontânea,  decorrem  da  indevida  inclusão  da  multa  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10909.900182/2008­14  Acórdão n.º 3301­006.015  S3­C3T1  Fl. 9          8 moratória  no  montante  do  débito  atualizado.   ACÓRDÃO  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  1ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  em  preliminar, rejeitar as  teses de descabimento do mandado  de  segurança e de  incompatibilidade das  razões  recursais  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  apelo  e  à  remessa  oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas  que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Porto Alegre, 26 de janeiro de 2011.  Des.  Federal  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE  Relatora  FASES  MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.72.08.002208­4  (SC)  Data:  30/09/2010  Tipo:  SUBSTABELECIMENTO  Número:  10/1223191  Peticionante:  APM  TERMINALS  ITAJAÍ  S.A.  Órgão  atual:  SCITA02  Status: Aguardando Juntada  29/03/2011  18:10  Remessa  Externa  ­  Remessa  Vara  de  origem  GUIA  NR.:  110042774  ORIGEM:  EXPED  DESTINO: 02a VF e JEF REVIDENCIÁRIO DE ITAJAÍ  29/03/2011  18:10  Recebimento  22/03/2011 15:05 Baixa Definitiva ­ remetido a(o) GUIA  NR.:  110038005  ORIGEM:  ST1  DESTINO:  EXPEDIÇÃO  JUDICIÁRIA  E  ADMINISTRATIVA  22/03/2011  15:04  Trânsito  em  Julgado  conforme  certidão  constante  nos  autos  ………………………………..  01/12/2010 19:00 Julgamento APÓS O VOTO DA DES.  FEDERAL  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE  NO  SENTIDO  DE,  EM  PRELIMINAR,  REJEITAR  AS  TESES  DE  DESCABIMENTO  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA  E  DE  INCOMPATIBILIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS E,  NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À  REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL  ALVARO  EDUARDO  JUNQUEIRA.  AGUARDA  A  DES.  FEDERAL  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA  MÜNCH.  ­  19/11/2010  13:50  Pauta  de  Julgamentos  ­  Inclusão  pelo  Relator DO DIA 01.12.2010 SEQ.: 009  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10909.900182/2008­14  Acórdão n.º 3301­006.015  S3­C3T1  Fl. 10          9 ………………………………..  19/02/2009  18:40  Distribuição  Ordinária  por  sorteio  eletrônico – n. 54310  14.    Verifica­se,  no  caso  presente  em  exame,  que  as  razões  de  recurso  administrativo  são  idênticas  ás  causas  de  pedir da ação judicial impetrada pela recorrente.  15.    As  razões  do  recurso  voluntário  trazem  á  tona  a  questão do adimplemento da obrigação tributária principal, por  compensação,  antes  de  ser  o  valor  da  obrigação  tributária  principal declarado em DCTF, mesmo que em atraso o que, no  entendimento  da  recorrente,  afastaria  a  mora  e,  por  consequência,  multa  de  mora,  por  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  nos  moldes  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional.  16.    A  ação  judicial  demandada,  no  caso,  mandado  de  segurança  contra  ato  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Itajaí/SC,  qual  seja  despacho  decisório  eletrônico  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  na  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  transmitida  pelo  sistema  eletrônico  PER/DCOMP,  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  discute  o  mesmo  tema,  tendo  tifo  como  resultado  a  sentença  monocrática,  confirmada  em  acórdão  do  TRF4,  que  teve como decisão a anulação do despacho decisório emitido.  17.    Portanto, clara está a coincidência dos objetos dos  pedidos, tanto na esfera administrativa, como na esfera judicial.  18.    Desta  forma,  deve­se  obediência  ao  Princípio  Constitucional  da  Supremacia  das  Decisões  Judiciais  e  da  Prevalência  da  Esfera  Judicial  sobre  a  Administrativa,  ambos  insculpidos  no  Inciso  XXXV  do  Artigo  5ª  da  Constituição  Federal :  Art.5º Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade, nos termos seguintes:   ……………………………….  XXXV­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário lesão ou ameaça a direito.   19.    Para tanto, este CARF emitiu a Súmula nº 1   Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10909.900182/2008­14  Acórdão n.º 3301­006.015  S3­C3T1  Fl. 11          10 órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  (Vinculante,  conforme  Portaria  nº  227,  de  07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).   Conclusão  20.    Assim,  diante  da  coincidência  de  objetos  entre  as  razões de recurso administrativo apresentado e a causa de pedir  das  ações  judiciais  impetradas,  caracterizada  está  a  concomitância  entre  elas  e  a  consequente  renúncia  á  esfera  administrativa.  21.    Portanto,  em  razão  da matéria  em  julgamento  por  este CARF encontrar­se contida na matéria submetida á análise  do Poder Judiciário, é de se aplicar ao caso concreto em exame  a Súmula CARF nº 1.  22.    Quanto  aos  efeitos  da  concomitância,  deixa­se  de  conhecer  as  alegações  relativas  á  matéria  objeto  das  ações  judiciais,  cabendo  á  Unidade  Administrativa  de  origem  (DRF/ITAJAÍ/SC)  a  verificação  do  atual  andamento  das  ações  judiciais  e  os  efeitos  das  suas  decisões  sobre  a  matéria  em  questão, para seu cumprimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.721673/2015-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/03/2011 a 31/12/2015 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do frete, inteligência do art. 56 da MP n° 2.15835/ 2001, está condicionado à comprovação de que esse foi efetivamente cobrado juntamente com o preço dos produtos vendidos. AUTOMOTIVO. SUSPENSÃO. PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS À INDÚSTRIA DE AUTOPROPULSADOS. É vedado ao estabelecimento industrial apropriar-se de créditos de IPI decorrentes da aquisição de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI, que deveriam ter saído do estabelecimento fornecedor com suspensão do imposto
Numero da decisão: 9303-008.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.500  –  3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  40.858.4327 ­IPI ­ BASE DE CÁLCULO ­ Inclusão de fretes na base de  cálculo  40.857.4326 ­ IPI ­ SUSPENSÃO ­ Venda com o fim específico de exportação    Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS  AUTOMOTORES LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/03/2011 a 31/12/2015  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE.   O  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  relativamente  à  parcela  do  frete,  inteligência  do  art.  56  da  MP  n°  2.15835/  2001,  está  condicionado  à  comprovação de que esse foi efetivamente cobrado juntamente com o preço  dos produtos vendidos.  AUTOMOTIVO.  SUSPENSÃO.  PEÇAS  E  COMPONENTES  DESTINADOS À INDÚSTRIA DE AUTOPROPULSADOS.   É  vedado  ao  estabelecimento  industrial  apropriar­se  de  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29,  84.32,  84.33,  87.01  a  87.06  e  87.11  da  TIPI,  que  deveriam  ter  saído  do  estabelecimento fornecedor com suspensão do imposto      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Acordam, ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori  Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe  negaram provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 16 73 /2 01 5- 15 Fl. 14472DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata  o  presente  processo  auto  de  infração  (e­fls.  04  a  23)  referente  ao  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI apurado no período de 31/03/2011 a 31/12/2015,  no valor de R$ 270.951.448,15, aí somados: principal de R$ 132.180.949,85, multa de ofício  de  R$ 99.135.712,15,  e  juros  de mora  (calculados  até  30/03/2016)  de  R$  39.634.786,55.  A  contribuinte teve ciência da autuação em 31/03/2016.  As infrações que deram azo à autuação foram:  a) aquisição de terceiros e importação em nome próprio de mercadorias que  deveriam entrar no estabelecimento com suspensão de IPI, em razão de que este regime é de  adoção  obrigatória  para  indústrias  do  setor  automotivo  quando  tais  mercadorias  forem  destinadas  à  sua  produção;  além  disso,  mercadorias  de  uso  e  consumo  propiciaram,  indevidamente,  créditos  de  IPI,  bem  como,  mercadorias  descritas  em  língua  estrangeira,  ou  seja, indeterminadas, também propiciaram créditos de IPI;  b)  deixar  de  recolher  IPI  em decorrência  da utilização  indevida  de  créditos  relativos à devolução de mercadorias vendidas;  c) utilizar­se, indevidamente, de valores escriturados a seu favor em razão de  fruição indevida de "crédito presumido IPI­frete".  O detalhamento das  infrações encontra­se na Relatório Fiscal, às e­fls. 24 a  47.   A empresa apresentou impugnação ao lançamento, às e­fls. 1268 a 1300. Já a  2ª  Turma  da DRJ/RPO,  em  26/08/2016,  no  acórdão  nº  14­62.509,  às  e­fls.  14015  a  14032,  apreciou a impugnação para considerá­la improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.   Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário ao CARF, às e­fls. 14042 a  14079.  Em  apertada  síntese,  a  contribuinte,  conforme  extraído  do  relatório  do  acórdão  recorrido, alegou:  (i) Decadência parcial das operações realizadas até 30/03/2011,  vez que o sujeito passivo somente tomou ciência do lançamento  em 31/03/2016;   (ii) a improcedência da glosa dos créditos realizadas :  Fl. 14473DF CARF MF Processo nº 10860.721673/2015­15  Acórdão n.º 9303­008.500  CSRF­T3  Fl. 14.473          3 (ii.1)  quanto  à  suspensão  do  IPI  previsto  no  art.  5º  da  Lei  n.º  9.826/99:  (ii.1.1)  não  restou  comprovado  pela  fiscalização  que  as  mercadorias  objeto  da  glosa  foram  destinadas  à  produção  de  veículos, conforme exigido pelo §2º do referido artigo. Sustenta  a  Recorrente  que,  "dada  as  características  dos  produtos  envolvidos  (v.g.  para­lama  dianteiro,  tampa  traseira,  painel  interno  porta  dianteira,  filtro  de  ar,  buxa,  luz,  arruela),  seguramente  eles  poderiam  ser  revendidos  no  estado  em  que  adquiridos como itens de reposição, usualmente instalados pelos  distribuidores Volkswagen em veículos usados" (efl.14.047)  (ii.1.2) a fiscalização considerou produtos cujas NCMs não estão  descritas no  texto  legal, abrangendo produtos classificados nas  posições  da  NCM  1516,  2710,  3214,  3403,  3819,  3820,  3907,  3923,  3926,  4011,  5906,  7007,  7209,  7210,  7306,  7318,  8301,  8308, 8409, 8421, 8481, 8536, 8544, 8708 e 9003;   (ii.1.3)  é  inaplicável  a  suspensão  quando  comprovado  que  as  mercadorias importadas foram revendidas. Afirma a Recorrente  que  anexou  aos  autos  os  comprovantes  de  revenda  de  forma  exemplificativa,  cuja  verificação  poderá  ser  feita  com  a  conversão do processo em diligência se for necessário;   (ii.1.4)  ainda  que  aplicável  a  suspensão,  o  registro  do  crédito  não  implicou  prejuízo  ao  Erário,  vez  que  os  insumos  foram  adquiridos  com  débito  do  imposto.  Afirma  a  Recorrente  que  recebeu  os  produtos  com  destaque  do  IPI,  procedendo  com  a  apropriação do crédito em boa fé e sem prejuízo ao erário.  (ii.2) quanto aos créditos de devolução de mercadorias:  (ii.2.1) afirma a recorrente que trouxe documentação probatória  e suficiente para comprovar a saída e retorno das mercadorias.  O  controle  foi  realizado  em  sistema  equivalente  (sistema  de  gestão  empresarial  ­  SAP).  Além  disso  teria  apresentado  à  fiscalização  os  documentos  contábeis,  notas  fiscais,  livros  e  registros e entradas e saída, planilhas e os prints do sistema SAP  comprovando a devolução;  (ii.2.2)  especificamente  em  maio/2012  ocorreram  devoluções  e  saídas  fictas  previstas  no  art.  2o  do  Decreto  n.  7.725/2012,  fugindo à regra geral trazida pela fiscalização.  (ii.3)  quanto  ao  crédito  presumido  do  art.  56  da  MP  2.158­ 35/2001:  diferentemente  do  que  aduz  a  fiscalização,  afirma  a  Recorrente que não há obrigação legal explícita ou implícita de  destaque  do  IPI  sobre  o  frete  na  nota  de  venda,  sendo  que  a  indicação  de  que  se  trata  de  venda  CIF  constitui  prova  presuntiva de que o frete integrou o preço, capaz de ser elidida  apenas mediante demonstração em contrário pela fiscalização;  (ii.4)  quanto  aos  bens  de  uso  e  consumo,  afirma  o  Recorrente  que a ocorreu por dois motivos que não merecem prosperar:  Fl. 14474DF CARF MF   4 (ii.4.1)  em  razão  da  descrição  da  mercadoria  estar  em  língua  estrangeira desconsiderando o NCM das mercadorias constantes  das notas estrangeiras, ponto sobre o qual a decisão de primeira  instância não se manifestou; e  (ii.4.2)  as  mercadorias  glosadas  são  utilizadas  no  processo  produtivo  (desengraxante  isento  de  boro,  chave  de  fenda,  adesivo exposito expansivo para veículos, desengraxante sistema  spray, fluído de limpeza e óleo lubrificante).  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, no acórdão nº 3402­004.087, apreciou o  recurso voluntário em 27/04/2017, às e­fls. 14106 a 14138, dando­lhe provimento parcial. Tal  acórdão teve as seguintes ementas:  REGIME  ESPECIAL  ART.  56,  MP  2.15835/  2001.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  O  valor  do  frete  somente  deve  ser  segregado  na  nota  fiscal  quando  esse  valor  for  cobrado  ou  debitado  em  separado  do  adquirente,  exigência  esta  que  não  é  feita  pela  legislação  sob  análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam  cobrados juntamente com o preço dos produtos" (art. 56, II, 'b',  MP 2.158/2001).  AUTOMOTIVO.  SUSPENSÃO.  PEÇAS  E  COMPONENTES  DESTINADOS À INDÚSTRIA DE AUTOPROPULSADOS.  É vedado ao estabelecimento industrial apropriar­se de créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33,  87.01  a  87.06  e  87.11  da  TIPI,  que  deveriam  ter  saído  do  estabelecimento fornecedor com a suspensão do imposto.  CRÉDITO. LÍNGUA ESTRANGEIRA.  Uma vez apresentados outros elementos capazes de confirmar a  natureza  do  produto,  como  admitido  pela  própria  decisão  recorrida, descabida a glosa perpetrada pela fiscalização quanto  aos produtos descritos em língua estrangeira na contabilidade.  CRÉDITO.  INSUMOS.  CONCEITO  JURÍDICO.  MATERIAIS  DE LIMPEZA, FERRAMENTAS, LÍQUIDOS PARA LAVAGEM  E LUBRIFICAÇÃO.  Só  geram  direito  ao  crédito  presumido  os  materiais  intermediários  que  se  enquadrem  no  conceito  jurídico  de  insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos  mediante  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Parecer Normativo CST nº 65/79.  IPI.  CRÉDITO.  DEVOLUÇÕES  E  RETORNOS  DE  PRODUTOS. FALTA DA ESCRITURAÇÃO DAS NF NO LIVRO  REGISTRO DA  PRODUÇÃO  E  DO  ESTOQUE OU  SISTEMA  EQUIVALENTE. IMPOSSIBILIDADE   O  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  relativos  a  devoluções  e  retornos  de  produtos  tributados  está  condicionado  à  comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle  Fl. 14475DF CARF MF Processo nº 10860.721673/2015­15  Acórdão n.º 9303­008.500  CSRF­T3  Fl. 14.474          5 da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente.  O  sistema  adotado  pela  empresa  apenas  indica  a  data  da  emissão da nota de devolução/cancelamento e o seu motivo, não  constando  o  número  das  notas  de  devolução  cuja  escrituração  no  sistema  equivalente  de  controle  de  estoque  é  exigida  pelos  artigos 231, II, 'b' e 234 do RIPI/2010 como condicionante para  o aproveitamento do crédito.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA  DO DIREITO DO FISCO. SALDO DEVEDOR.  Ainda que aplicável à hipótese o art. 150, §4º, do CTN, em razão  da própria sistemática da não cumulatividade do IPI, considera­ se  ocorrido  o  fato  gerador,  para  fins  de  contagem deste  prazo  decadencial,  no  encerramento  do  período  de  apuração  desse  tributo.  O referido acórdão teve a seguinte redação:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  por  dar parcial  provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o  crédito  tributário  lançado  relativo:  (i)  à  Rubrica  "CRÉDITO  PRESUMIDO  CIF  MP  2158­35/  01",  diante  da  ausência  de  respaldo legal; e (ii) à glosa perpetrada pela fiscalização quanto  aos  produtos  descritos  em  língua  estrangeira,  dentre  os  quais  "ZUSATZ  FUER  NACHSP"  ,  "ZNNIMNSPRITZPH",  "ZN"  "SPRITZ",  "CLEAR  COAT",  "TRANSPORTSCHUTZ  (CG  04  0A)",  "EPDXIDKLEBSTOFF  MIFU",  "LACKGRUNDIERUNG  FU".  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  negaram  provimento  na  íntegra.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel  Neto, que deram provimento em maior extensão para reconhecer  os  créditos  por  devolução  ou  retorno,  em  razão  do  controle  apresentado  pelo  contribuinte  substituir  o  livro  de  controle  da  produção e do estoque.  Recurso especial da Fazenda  A Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada para ciência do acórdão de  recurso voluntário, em 18/05/2017 (e­fl. 14140), e interpôs o recurso especial de divergência de  e­fls. 14141 a 14155, em 19/06/2017.  Aponta divergência quanto a matéria relativa à glosa dos créditos presumidos  relativos ao frete, fundamentados no art. 56 da MP 2.158­35/2001. Toma por base o acórdão nº  3201­002.247 como paradigma da divergência e, com base nele conclui:  Enquanto  o  acórdão  recorrido  cancelou  a  glosa  por  entender  desnecessária a segregação dos valores do frete em nota fiscal, o  acórdão paradigma manteve a exigência sob o entendimento de  que há necessidade do destaque na nota fiscal.  Em  04/08/2017,  o  então  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  com  amparo  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343  de  Fl. 14476DF CARF MF   6 09/06/2015, apreciou o  recurso especial da Fazenda, no despacho de e­fls. 14158 a 14161, e  deu­lhe seguimento, admitindo a discussão na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF.  Contrarrazões da contribuinte  A contribuinte foi cientificada (e­fl. 14170) do acórdão nº 3402­004.087, do  recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, de e­fls. 14.141 a 14.155, e do despacho de  sua admissibilidade, em 19/03/2018 (e­fl. 14173). Em 03/04/2018, ela apresentou contrarrazões  ao  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  às  e­fls.  14209  a  14229.  Preliminarmente, aponta razões para o não conhecimento do Recurso especial  da  Procuradora,  pois  tratar­se­ia  de  situações  fáticas  diversas,  cada  qual  com  seu  conjunto  probatório  específico. O  acórdão  paradigma  conclui  que  não  teria  havido  a  comprovação  da  inclusão do frete no preço do produto, seja pelo destaque na nota fiscal, seja por qualquer outro  meio de prova. Já o acórdão recorrido admite que houve comprovação da inclusão do preço do  frete  no  preço  dos  produtos  (por  meio  de  contratos  e  demonstrativos),  ainda  que  de  forma  exemplificativa, e  isso não foi posto em cheque na autuação. Logo,  infere que se houvesse a  mesma  comprovação  no  caso  do  paradigma,  a  decisão  seria  pela  regularidade  dos  créditos  presumidos em relação aos fretes.   Além do exposto anteriormente, não houve a análise da legislação tributária  que  ensejaria  a  divergência,  isso  porque  o  recorrido  toma  por  base  a  Solução  de  Consulta  nº 26/2012, uma de suas principais fundamentações para formação da convicção do relator, e o  paradigma, não a analisa.  Já  em  relação  ao  mérito,  reforça  a  argumentação  utilizada  em  seu  recurso  voluntário  quanto  desnecessidade  de  que  o  frete  seja  destacado  nas  notas  fiscais  para  a  obtenção  dos  créditos  pretendidos,  desde  que  seja  ele  cobrado  juntamente  com  o  preço  dos  produtos,  integrando  a  base  de  cálculo  do  IPI,  conforme  exigência  legal.  Tal  integração  no  preço  foi  reconhecida  pela  decisão  recorrida,  em  vista  dos  elementos  probatórios  carreados  pela empresa, quais sejam: (1) demonstrativo analítico dos valores que compõem o preço dos  produtos  (os  quais  compreendem  receita  de  transporte);  (2)  CTRCs  emitidos  em  face  da  Recorrida; (3) registro do valor do CTRC no livro de entrada; (4) controle do sistema interno; e  (5) DANFEs.  Assim,  comprovado  o  atendimento  da  condição  legal  de  o  frete  compor  o  preço  de  venda  e  não  exclusivamente  o  seu  destaque  na  nota  fiscal,  atingindo  o  objetivo  buscado  no  regime  especial  do  art.  56  da  MP  2.158­35/2001,  haveria  que  ser  mantido  o  acórdão  recorrido,  com  a  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda.  Embargos de declaração da contribuinte  A contribuinte foi cientificada (e­fl. 14170) do acórdão nº 3402­004.087, do  recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, de e­fls. 14.141 a 14.155, e do despacho de  sua  admissibilidade,  em  19/03/2018  (e­fl.  14173).  Em  26/03/2018,  às  e­fls.  14176  a  14182,  manejou  embargos  de  declaração  àquele  acórdão,  indicando nele  a  existência de  omissões  e  contrariedades.   Nos  embargos,  alega  omissão  do  aresto  na  análise  de  documentação  comprobatória de que os fornecedores destacaram o IPI tributado, o que a induziria, de boa­fé,  a  considerar  não  serem  eles  sujeitos  a  suspensão  e  realização  do  registro  do  créditos  Fl. 14477DF CARF MF Processo nº 10860.721673/2015­15  Acórdão n.º 9303­008.500  CSRF­T3  Fl. 14.475          7 correspondente;  o  referido  aresto  não  fez  qualquer  consideração  quanto  à  boa­fé  da  contribuinte. Além  disso,  ao  deixar  de  ter  apreciado  argumentação  específica,  no  sentido  de  que,  para  as  devoluções  e  saídas  fictas  do  Decreto  7.725/2012,  para  as  quais  houve  o  estabelecimento de sistema próprio de registro, apenas seriam aplicáveis as disposições do art.  388  do  RIPI/02,  incidiu,  igualmente,  em  outra  omissão.  Outrossim,  o  aresto  embargado  incorreria em obscuridade, por referendar a glosa do crédito registrado com base no Decreto nº  7.725/2012,  que  de  fato  regeria  os  deveres  instrumentais  em  discussão,  alegando  descumprimento de determinações impostas pelo RIPI/2002.  O  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  no  despacho  de  e­fls.  14231  a  14235,  em  11/04/2018,  rejeitou  os  embargos  da  contribuinte, forte no § 3º do art. 65 do Anexo II do RICARF.   Recurso especial de divergência da contribuinte  A contribuinte interpôs recurso especial de divergência ao acórdão nº 33402­ 004.087, em 14/05/2018, às e­fls. 14360 a 14384.   Aponta  a  divergência  em  3  matérias,  com  os  respectivos  acórdãos  paradigmas, conforme tabela resumo a seguir:  DIVERGÊNCIA  MATÉRIA  ACÓRDÃOS  PARADIGMAS  1.  Validade da apropriação de créditos de IPI em função  do afastamento indevido da suspensão   3401­003.189  2.  Direito ao crédito de IPI decorrente de devoluções e  retornos   9303­006.481  3302­003.056  3.  Direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de  produtos de uso e consumo   3402­000.375  3402­003.810  Indica a divergência 1. com a seguinte conclusão:  De um lado, o acórdão recorrido entendeu que a subsunção dos  produtos  em  questão  ao  regime  de  suspensão  impede  o  creditamento  pelo  adquirente,  ainda  que  haja  destaque  do  tributo  pelo  fornecedor.  De  outro,  o  acórdão  paradigma  consignou  que  “o  aproveitamento  de  créditos  por  sistemática  indevida  é  neutralizada  pelo  fato  de  que  a  materialidade  que  baseou  o  equívoco  interpretativo  ao  mesmo  tempo  justifica  a  existência  de  um  direito  creditório  de  igual  valor  e  sentido  contrário”.  A divergência 2. é assim resumida:  Enquanto o acórdão recorrido entendeu que seria indispensável  o  registro  de  uma  série  de  informações,  inclusive  das  notas  fiscais,  no  Livro  de  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  ou  equivalente  para  assegurar  o  crédito,  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  que  bastaria  a  prova  de  reintegração  dos  produtos  ao  estoque,  o  que  poderia  ser  feito  por  qualquer  meio que permita atingir tal finalidade  Por fim, com relação à divergência 3., a recorrente assim a demonstra:  a) no recorrido:  Fl. 14478DF CARF MF   8 (...) foram mantidas glosas de itens que têm exatamente a mesma  natureza,  sem  que  tenha  existido  uma  efetiva  verificação  presencial  do  uso  desses  produtos  –  o  lançamento  se  deu  com  base  exclusivamente  na  “descrição  trazida  pela  fiscalização,  de  que  se  tratam  de  ‘materiais  de  limpeza,  ferramentas,  líquidos  para lavagem e lubrificação”.  b) no paradigma:  (...) a Turma concluiu por “reverter as glosas que recaíram sobre  os seguintes itens: (i) óleos e lubrificantes (destinados à limpeza  e assepsia); e, ainda (ii) outros produtos  (aditivos, detergentes e  sanitizante)  utilizados  para  a  assepsia,  limpeza  e  tratamento  da  água”  Nessa  matéria  conclui  que  seria  ônus  da  fiscalização  demonstrar  que  os  produtos  não  se  subsumiam  ao  conceito  de  insumo,  havendo  divergência  quanto  ao  ônus  probatório entre os paradigmas.  O  então  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  no  despacho de e­fls. 14388 a 14399, em 18/05/2018, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo II do  RICARF, analisou o recurso especial, concluindo por dar­lhe parcial seguimento, para admitir  a discussão da matéria 1.  em relação à divergência quanto à possibilidade de apropriação de  crédito  de  IPI  indevidamente  destacado  em  notas  fiscais  que  documentaram  saídas  que  deveriam ter sido cursadas sob suspensão do imposto.   Cientificada do despacho em 08/06/2018  (e­fl. 14403), a contribuinte a ele  interpôs o agravo de e­fls. 14407 a 14414, em 14/06/2018, com base no inc. III do art. 71 do  Anexo II do RICARF.  Quanto a não admissão do recurso para a matéria 2 (créditos das devoluções e  retornos)  a  agravante  afirma,  em  resumo,  que  a  decisão  agravada  se  equivocou  quanto  aos  aspectos  fáticos  e  jurídicos  dos  acórdãos  paradigmas.  Ao  contrário  do  que  sustenta  o  r.  despacho,  os  acórdãos  paradigmas  e  recorrido  deram  interpretação  diversa  à  legislação  tributária,  notadamente  quanto  à  necessidade  de  preenchimento  do  Livro  de  Registro  de  Controle da Produção e do Estoque e da escrituração de notas fiscais para fins de creditamento  quando há devoluções e retornos de produtos ao estoque.  Relativamente  à  inadmissão  da  matéria  3  (créditos  de  produtos  de  uso  e  consumo), preliminarmente, afirma que o despacho agravado deixou de se pronunciar acerca  da  divergência  apontada  no  recurso  especial  relativamente  ao  acórdão  nº  3402­003.810,  também indicado como paradigma. No mérito, que o paradigma nº 3402­000.375, demonstrou  cabalmente a divergência, pois o nele consta que não há necessidade de contato físico com o  produto  final  para  serem  caracterizados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  contrariando o entendimento do acórdão a quo.   A  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  apreciou  o  agravo, em 04/07/2018, no despacho de e­fls. 14426 a 14428 e acatou a preliminar de falta de  análise  da  divergência  em  relação  ao  acórdão  paradigma  nº  3402­003.810,  acolhendo  parcialmente  o  agravo  para  que  retornassem  os  autos  à  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento visando a exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da  divergência considerando­se também esse paradigma.  No  despacho  de  e­fls.  14430  a  14436,  em  10/07/2018,  o  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  retomou  a  apreciação  do  recurso  especial  de  Fl. 14479DF CARF MF Processo nº 10860.721673/2015­15  Acórdão n.º 9303­008.500  CSRF­T3  Fl. 14.476          9 divergência da contribuinte, relativamente à matéria 3, apenas. Nesse quadro, adotou a análise  do  despacho  de  e­fls.  14388  a  14399  com  relação  ao  paradigma  3402­000.375  e  apreciou  a  divergência posta em  relação ao paradigma nº 3402­003.810. Relativamente a este,  afastou a  análise  por  se  tratar  de  interpretações  dadas  pelo  mesmo  colegiado  prolator  do  acórdão  recorrido,  o  que  descumpre  o  requisito  do  caput  do  art.  67  do RICARF,  considerando­o  sua  definitividade em razão do disposto no § 2º do art. 71 do RICARF.  O despacho de admissibilidade de  recurso especial de  e­fls. 14430 a 14436  foi  cientificado  à  contribuinte  em  20/07/2018  (e­fl.  14442),  sem  que  constasse  qualquer  manifestação dela até 28/09/2018, data em que houve a apreciação do agravo. Essa apreciação  levou em consideração a integração desse despacho àquele de e­fls. 14388 a 14399. A análise  resultou  no  despacho  de  e­fls.  14445  a  14452,  com  a  rejeição  do  agravo  da  contribuinte,  prevalecendo o seguimento parcial ao recurso especial, conforme proposto pelo Presidente da  4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento.  Por  fim,  foi dada ciência à agravante do despacho de e­fls. 14445 a 14452,  em 03/10/20188 (e­fl. 14457).  Contrarrazões da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  intimada  do  despacho  em  17/10/2018  (e­fl.  14461)  e  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  em  24/10/2018,  às  e­fls.  14462  a  14469. O Procurador,  com  base  no Relatório  Fiscal, adota a argumentação do acórdão recorrido para sustentar a denegação de seguimento  do recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Análise do recurso especial de divergência da Fazenda   Conhecimento  O recurso é tempestivo.  Em  que  pesem  as  considerações  da  contribuinte  em  sua  contrarrazões,  concordo  com  o  entendimento  da  Presidente  da  CSRF,  quanto  à  existência  de  divergência  jurisprudencial.  De  fato,  como  salientou  a  empresa  em  suas  contrarrazões,  o  acórdão  recorrido  centrou­se na  questão probatória,  acerca da  inclusão do valor  do  frete no preço do  produto. Sabemos que a divergência não se estabelece em sede de instrução probatória. Assim,  poder­se­ia concluir pela inocorrência da divergência suscitada.  Ocorre  que,  tanto  no  recorrido,  como  nos  paradigmas,  a  prova  é  a mesma  (mesma  empresa,  mesma  escrituração  e  mesma  contabilização).  Portanto,  a  diferença  entre  essas decisões somente pode ser atribuída ao critério jurídico aplicado sobre essa prova.   Fl. 14480DF CARF MF   10 Com efeito, nesse caso não se discute o mérito da prova, mas sim o critério  de incidência da norma sobre ela, para definir se, para o creditamento do valor do frete:  ­ seria necessário o destaque do valor na NF;  ­ bastaria que a venda posterior tenha sido realizada na modalidade CIF; ou  ­ outro critério jurídico aplicável.  Nesse caso, a divergência jurisprudencial fica patente e, portanto, conheço do  recurso especial da Fazenda Nacional.  Mérito  Recentemente,  24/01/2019,  e  adotei  o  posicionamento  expresso  no  acórdão  nº 9303­007.911, do processo nº 10860.721154/2012­12, justamente, porque naquele processo,  ficou  evidenciado  que  os  valores  de  fretes  pagos  aos  transportadores  não  eram  diretamente  atribuídos às vendas realizadas, talvez o fossem de forma indireta, pela média, ou por critérios  outros que não os exigidos pela legislação que concedia o crédito presumido.  A  admissão  em  bloco  de  provas  nos  autos,  pelo  acórdão  recorrido,  como  suficientes para concluir que os fretes estariam incluídos nos preços de vendas, não permitem  reavaliá­las em sede de recurso especial de divergência.   Contudo,  há  dois  pontos  importantes  para  construção  do  meu  posicionamento:  1) legislação vigente à época dos fatos geradores; e  2)  necessidade  de  comprovação  dos  valores  dos  fretes  relacionadas  individualmente com cada venda realizada.  O primeiro ponto afasta de plano a ideia trazida pela contribuinte de que seria  possível  admitir­se  alguma  forma  de  equalização  dos  valores  de  frete,  ou mesmo  um  preço  médio.  A legislação da época, MP 2.158­35/2001, dispunha:  (...)  §1o O regime especial:  (...)  II  ­  será  concedido mediante  opção  e  sob  condição  de  que  os  serviços de transporte, cumulativamente:  b)  sejam  cobrados  juntamente  com  o  preço  dos  produtos  referidos  no  caput,  em  todas  as  operações  de  saída  do  estabelecimento industrial; (...)  Da  leitura  do  dispositivo  acima,  poder­se­ia  ter  uma  interpretação  mais  restritiva, de que a cobrança conjunta do frete com o preço do serviço deveria ser expressa no  documento fiscal. Poder­se­ia, ainda, ter uma interpretação mas aberta do dispositivo, de que,  mesmo sem a informação expressa no documento fiscal, esse valor poderia ser apresentado em  documentação complementar.   Fl. 14481DF CARF MF Processo nº 10860.721673/2015­15  Acórdão n.º 9303­008.500  CSRF­T3  Fl. 14.477          11 Porém, no entender deste conselheiro, não cabe a interpretação de que o valor  do frete  tenha sido integralmente repassado ao cliente, por sua pretensa alocação ao preço de  venda  de  cada  respectivo  produto.  De  outra  forma,  o  dispositivo  restaria  sem  aplicação  nenhuma, pois o preço de venda é destinado  justamente à  recuperação dos custos e despesas  necessários à manutenção da operação das empresas.  Logo,  para  subsunção  do  caso  à  condição  normativa  de  comprovação  do  repasse do valor,  a  cada venda deveria  ser possível  a  comprovação da  cobrança do valor do  frete específico da operação.  Pela  leitura  da  decisão  recorrida,  verifica­se  que,  no  caso,  não  havendo  cobrança  do  frete  na  nota  fiscal,  comprovou­se  apenas  que  a  contribuinte:  a)  paga  frete  à  transportadora e b) cobra preço fechado do cliente. Ora, isso implica a inevitável conclusão de  que o que está sendo eventualmente repassado no preço é, no máximo, um valor médio de frete  e não o valor específico do frete de cada venda.  Para fins de esclarecimento, encontram­se a seguir reproduzidos os termos da  referida decisão, na parte que interessa, à e­fl. 14113:  De  fato,  considerando  todos  os  requisitos  apontados  acima,  a  fiscalização  indicou  que  a  Recorrente  não  teria  adimplido  aquela trazida nos pontos (c.2) e (c.3) por não  ter segregado o  valor  do  frete  na  nota  fiscal.  Contudo,  todo  o  requisito  (c)  foi  devidamente  adimplido  pela  Recorrente  vez  que,  como  informado  pela  própria  fiscalização,  ela  realizou  as  operações  de  saída  com  uma  cláusula  C&F,  qual  seja,  cláusula  CIF3,  arcando com o valor do frete realizado entre o estabelecimento  industrial  e  o  local  de  entrega  do  produto  ao  adquirente,  incluindo esse valor na composição do preço da mercadoria (em  conformidade, como visto, com o art. 2º, §2º e art. 5º da IN n.º  91/2001).  Da  mesma  forma,  indicou  em  todas  as  suas  notas  fiscais que o frete foi por ela arcado na condição de "Emitente"  das notas fiscais.  Acresce­se  que  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  contratos  de  transporte firmados com empresas para realizar o transporte do  estabelecimento  industrial  aos  adquirentes  dos  veículos  novos  (e­fls.  13.826/13.961),  bem  como  demonstrativo  de  que  os  valores dos  fretes  foram incluídos no preço dos produtos (e­fls.  13.819/13.825),  demonstrando,  de  forma  exemplificativa,  o  adimplemento  dos  requisitos  legais.  Entretanto,  saliente­se  que  em qualquer momento essas questões foram postas em xeque na  presente autuação, vez que a fiscalização relatou o procedimento  adotado  pela  Recorrente  de  incluir  o  preço  do  frete  por  ela  contratado  no  preço  das  mercadorias.  Contudo,  no  seu  entendimento, esse frete deveria vir apartado na nota fiscal.  Ou seja, os valores de fretes pagos aos transportadores não eram diretamente  atribuídos às vendas realizadas, talvez o fossem de forma indireta, por critérios outros que não  os exigidos pela legislação que concedia o crédito presumido.  Quiçá isso fosse relevante para a contribuinte por questões de mercado ou de  logística na distribuição dos veículos, mas, no meu entender, não atendia a condição da norma  Fl. 14482DF CARF MF   12 então vigente: cobrar o preço do serviço de transporte juntamente com o preço dos veículos em  todas  as  operações  de  saída. Me  parecem  irrelevantes  as  considerações  sobre  vantagens  ou  desvantagens para a tributação do IPI na aplicação deste ou daquele critério, o que deve valer é  o critério disposto na lei à época dos fatos.  Dessa forma, voto por dar provimento ao recurso especial de divergência da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  quanto  a  essa matéria,  restabelecendo  a  glosa  do  crédito  presumido de IPI sobre o frete.  Análise do recurso especial de divergência do sujeito passivo  O  recurso  especial  da  contribuinte  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos  regimentais, por isso dele conheço.  Mérito  Tal matéria já foi abordada nesta Turma, em 13/03/2018, no acórdão nº 9303­ 006.481,  em  relação  à  mesma  contribuinte,  inclusive  com  oposição  do  mesmo  paradigma.  Naquele aresto, a Turma por maioria, seguiu o voto do relator, i. conselheiro Charles Mayer de  Castro Souza, que peço vênia para aqui reproduzir tomando­o como razão de decidir:  ...  matéria  controvertida  diz  com  os  créditos  referentes  às  aquisições  de  materiais  que  saíram  do  fornecedor  com  suspensão  de  IPI  e  que  foram  empregados  em  certos  produtos  autopropulsados.  A divergência também aqui é manifesta, uma vez que, enquanto o  acórdão recorrido decidiu no sentido de que as aquisições assim  realizadas  não  geram  direito  ao  crédito,  mesmo  que  indevidamente destacado nas notas fiscais, o acórdão paradigma  entendeu  de  forma  divergente,  como  facilmente  comprova  a  própria ementa da decisão:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período  de  apuração:  01/07/2008  a  31/12/2008  CRÉDITO.  IMPOSTO  DESTACADO  INDEVIDAMENTE.  POSSIBILIDADE.  Pode  gerar  crédito  o  IPI  relativo  a  aquisições  de  insumos  com  destaque  indevido  do  imposto  nas  notas  fiscais  quando  há  elementos concorrentes que comprovam a veracidade material da  operação. (Acórdão nº 3401­003.189).  E, no mérito,  diferentemente da matéria anterior,  concordamos  com a interpretação encartada no acórdão recorrido.  Se o pagamento  foi  indevido – e  isso o recurso especial  já não  discute  mais  –,vale  dizer,  se  os  materiais  saídos  do  estabelecimento  do  fornecedor  foram  tributados,  quando,  pela  suspensão  prevista  em  lei,  não  deveriam,  o  caso  trata,  pura  e  simplesmente, de pagamento  indevido, hipótese em que exsurge  legítimo  o  direito  à  restituição,  com  fundamento  no  art.  165,  inciso I, do CTN.  Ora, para que o crédito de IPI seja legítimo, não basta tão só o  pagamento.  É  necessário  que  o  IPI  seja  devido,  em  conformidade com a legislação que o disciplina. De outro modo,  Fl. 14483DF CARF MF Processo nº 10860.721673/2015­15  Acórdão n.º 9303­008.500  CSRF­T3  Fl. 14.478          13 quem  passaria  a  legislar  seria  o  contribuinte,  não  mais  o  legislador.  Imagine­se o seguinte exemplo: um determinado contribuinte de  IPI, que, em determinado período de apuração, tem créditos em  valores  significativamente  superiores  ao  débitos  do  imposto,  resolve acertar­se com um outro contribuinte de  IPI, no qual a  situação é inversa (mais débitos do que créditos), a fim de que, a  despeito da previsão de suspensão do imposto nas saídas de seus  produtos industrializados para este último, passem a tributá­las,  como  se  devido  fosse  o  IPI.  Obviamente,  ambos  se  beneficiariam: o primeiro,  porque  reduziria,  por  via oblíqua, o  montante  dos  créditos  do  IPI,  recebendo  do  segundo,  em  pecúnia,  o  valor  correspondente à  redução  (e nada pagaria de  imposto,  em  face  da  cobertura  de  crédito). O  segundo,  porque  recolheria  menos  imposto  do  que  o  que  seria  devido  fosse  o  imposto  não  destacado  (obviamente,  o  valor  do  imposto  indevidamente pago por este àquele seria compensado com o seu  recolhimento a menor no prazo de vencimento).  No  exemplo  dado,  haveria  como  que  uma  antecipação  de  ressarcimento,  pois  o  contribuinte  não  precisaria  encerrar  o  trimestre­calendário  para,  aí  sim,  apresentar  o  correspondente  pedido na forma preconizada nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de 1996 (vide art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999).  O  exemplo  que  de  vimos  de  fornecer  somente  reafirma  o  que  antes  já  antecipamos:  o  IPI,  como  de  resto  todos  os  demais  tributos,  incidem  ou  não  incidem  a  depender  da  subsunção  do  fato  ocorrido  à  previsão  legal,  a  sua  hipótese  de  incidência  – hipótese que, obviamente, não pode ser modificada pela intenção  (ou "distração") dos contribuintes envolvidos na operação.  Dessarte,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte.  CONCLUSÃO   Pelo exposto, voto por:  a) conhecer do  recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda  Nacional e dar­lhe provimento; e  b) conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte para negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos                 Fl. 14484DF CARF MF   14                 Fl. 14485DF CARF MF

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7735806 #
Numero do processo: 10880.904581/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não havendo comprovação da liquidez e certeza do crédito objeto de PER/DComp, é de se negar o pedido repetitório.
Numero da decisão: 1401-003.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10880.904582/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.223  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DComp; pagamento a maior  Recorrente  SAKURAI CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Não  havendo  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  objeto  de  PER/DComp, é de se negar o pedido repetitório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela conselheira Mauritânia Elvira  de Sousa Mendonça. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo nº 10880.904582/2009­37, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  (suplente  convocada),  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 45 81 /2 00 9- 92 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.904581/2009­92  Acórdão n.º 1401­003.223  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de PER/DComp por meio  do  qual  o  contribuinte  pediu a restituição de pagamento a maior ou indevido e declarou a compensação de débitos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  indeferiu  o  pedido  e  não  homologou  a  compensação declarada  em face de o DARF  indicado pelo  contribuinte  ter  sido  inteiramente  utilizado para a quitação de débito declarado em DCTF, não restando crédito disponível para a  compensação dos débitos informados no PER/DComp.  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  no  qual  aduziu  que, sendo um consultório de odontologia,  enquadra­se­ia na  regra que prevê a  tributação de  serviços  hospitalares,  com  percentual  de  presunção  do  IRPJ  de  8%  e  da CSLL  de  12%,  ao  invés do percentual de 32% dos serviços em geral.  Contudo, os débitos originalmente declarados em DCTF foram apurados com  o percentual de 32%. Assim, a diferença entre os montantes calculados  com o percentual de  32%,  efetivamente  recolhidos,  e  o  montantes  devidos  com  a  aplicação  do  percentual  mais  benéfico  configurariam  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Esta  diferença  é  que  estaria  sendo  pleiteada no PER/DComp sob análise.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento não acolheu a manifestação de  inconformidade do contribuinte. O fundamento utilizado pela DRJ para indeferir o pedido de  reforma do Despacho Decisório da DRF foi a ausência de comprovação da liquidez e certeza  do crédito pleiteado. Alegou a DRJ que a DCTF constitui confissão de dívida e que, portanto,  para  que  o  débito  declarado,  que  não  foi  retificado  pelo  contribuinte,  seja  desconstituído  é  preciso que sejam apresentadas provas contundentes de que a verdade material é outra.  Destacou  a  DRJ  que  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  é  do  contribuinte, mas  que  este  não  detalhou  a  composição  da  receita  auferida  no  período  e  não  trouxe nenhuma comprovação de que se enquadre na prestação de serviços hospitalares de que  trata o artigo 23 da IN SRF nº 306/2003 (notas fiscais de serviço, relatórios).  Irresignado, o contribuinte manejou o recurso voluntário ora sob análise, no  qual reiterou os argumentos da manifestação de inconformidade.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.904581/2009­92  Acórdão n.º 1401­003.223  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.220,  de  19/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904582/2009­ 37, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.220):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais. Dele, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  DRJ  delineou  de  forma  correta  a  controvérsia posta para solução. Trata­se de matéria probatória.  Trata­se de determinar a liquidez e certeza do crédito objeto do  pedido  de  repetição,  com  declaração  de  compensação,  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  fez  longa  defesa  da  interpretação  do  artigo  23  da  IN  SRF  nº  306/2003,  vigente  à  época  dos  fatos,  de  forma  a  enquadrar  sua  atividade  ­  consultório de odontologia ­ como serviço hospitalar. Com isso,  defendeu  o  direito  a  apurar  o  lucro  presumido  conforme  a  alíquota mais  benéfica  e  não  a  alíquota  aplicável  aos  serviços  em geral.  Contudo, esta não é a questão posta.  Nem a DRF no Despacho Decisório, nem a DRJ no Acórdão de  Manifestação  de  Inconformidade  fundamentaram  suas  decisões  na  inaplicabilidade  do  disposto  no  artigo  23  da  IN  SRF  nº  306/2003 ao contribuinte.  A  questão  posta  desde  o  início  é  a  desconstituição  de  débito  constituído  por  meio  de  DCTF,  que  requer  a  comprovação  de  qual  é  o  débito  condizente  com  a  verdade material. Em  outras  palavras, se o contribuinte equivocou­se na DCTF e na DIPJ e  declarou  débitos  maiores  do  que  os  devidos,  deve  comprovar  qual  o  montante  efetivamente  devido  e,  por  consequência,  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É preciso  lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº  70.235/72,  o  contribuinte  deve  apresentar  na  manifestação  de  inconformidade  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir".  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.904581/2009­92  Acórdão n.º 1401­003.223  S1­C4T1  Fl. 5          4 No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil  determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato  constitutivo de seu direito.  Não  é  demais  lembrar,  também,  que  a  determinação  da  aplicação do percentual de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) é dirigido  à atividade e não à pessoa que desenvolve serviços hospitalares.  É o que se depreende da dicção do artigo 15, § 1º, III, "a", e §  2º, da Lei nº 9.249/95, verbis:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este  artigo será de:  (...)  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (...)”. grifei.  Assim,  não  basta  que  o  contribuinte  faça  prova,  por  meio  do  contrato  social,  de  que  desenvolve  atividades  enquadradas  no  conceito  de  serviços  hospitalares  para  que,  automaticamente,  toda  a  receita  operacional  auferida  seja  enquadrada  nos  percentuais  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL).  É  preciso  que  o  contribuinte junte elementos para vincular a receita à atividade  de  serviço  hospitalar.  Daí  a  DRJ  mencionar  notas  fiscais  e  relatórios.  Também  é  preciso  juntar  elementos  de  prova  da  contabilidade  para  se  determinar  se  as  receitas  declaradas  estão  de  acordo  com a escrita comercial (ou Livro Caixa).  Sem a apresentação de  tais elementos probatórios, o pedido do  contribuinte carece de liquidez e certeza.  Conclusão.  Portanto, não tendo o contribuinte logrado apresentar elementos  mínimos de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado, voto  por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.904581/2009­92  Acórdão n.º 1401­003.223  S1­C4T1  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 89DF CARF MF

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7711901 #
Numero do processo: 16327.904478/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 12/05/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.901  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 12/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 78 /2 00 8- 23 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16327.904478/2008­23  Acórdão n.º 2201­004.901  S2­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.880, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro, pois de acordo com a IN 188/02 as empresas situadas  em  Luxemburgo  que  não  sejam  constituídas  na  forma  de Holding  Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.   É o que havia para ser relatado."  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16327.904478/2008­23  Acórdão n.º 2201­004.901  S2­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.880,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.880, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16327.904478/2008­23  Acórdão n.º 2201­004.901  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.001786/00-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/04/1995, 03/05/1995 DECADÊNCIA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 173, I DO CTN. Diante de infração tributária relativa a tributação exclusiva, que não integra a apuração do resultado ao final do período de apuração, e atributo de definitividade, o único lançamento possível é o de ofício, previsto no art. 149 do CTN. Não há que se falar em lançamento por homologação porque não há qualquer pagamento antecipado ou conduta do contribuinte reconhecendo o crédito tributário que pudesse ser levada ao Fisco para ser objeto de homologação. Pelo contrário, a consumação do lançamento fiscal demanda a investigação da autoridade fiscal, no sentido de averiguar se a hipótese de incidência da norma se concretizou, em razão de omissão do contribuinte. Assim sendo, o prazo decadencial rege-se pela contagem do art. 173, inciso I do CTN.
Numero da decisão: 9101-004.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de Resolução, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­004.099  –  1ª Turma   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LENOXX DO BRASIL COMERCIAL, IMPORTADORA E  EXPORTADORA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 27/04/1995, 03/05/1995  DECADÊNCIA.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. ART. 173, I DO CTN.  Diante de infração tributária relativa a tributação exclusiva, que não integra a  apuração  do  resultado  ao  final  do  período  de  apuração,  e  atributo  de  definitividade, o único lançamento possível é o de ofício, previsto no art. 149  do CTN. Não há que se falar em lançamento por homologação porque não há  qualquer pagamento  antecipado ou conduta do  contribuinte  reconhecendo o  crédito  tributário  que  pudesse  ser  levada  ao  Fisco  para  ser  objeto  de  homologação. Pelo contrário, a consumação do lançamento fiscal demanda a  investigação  da  autoridade  fiscal,  no  sentido  de  averiguar  se  a  hipótese  de  incidência  da  norma  se  concretizou,  em  razão  de  omissão  do  contribuinte.  Assim sendo, o prazo decadencial rege­se pela contagem do art. 173, inciso I  do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  Resolução,  vencida  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos,  em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luis Fabiano Alves  Penteado, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto  a conselheira Cristiane Silva Costa.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 17 86 /0 0- 01 Fl. 561DF CARF MF Processo nº 13808.001786/00­01  Acórdão n.º 9101­004.099  CSRF­T1  Fl. 562          2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (e­fls.  519/522)  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face do Acórdão nº 1803­00.457 (e­fls. 499/505), da  sessão  de  8  de  julho  de  2010,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  que  votou  no  sentido  dar  provimento  ao  recurso  da  LENOXX  DO  BRASIL  COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ("Contribuinte ") para acolher a  decadência.  O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1996  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES.  LEI  N°  8.212,  DE  1991.  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8, DE 2008.  São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto­lei  n° 1.569, de 1977, e os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário  (Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  n°  8,  de  2008).  Foi devolvida para a decisão recorrida manifestar­se a respeito da decadência  para  lançamentos  de  PIS,  CSLL  e  Cofins,  relativos  aos  fatos  geradores  27/04/1995  e  03/05/1995,  decorrentes  de  IRPJ,  no  qual  foi  tipificada  infração  tributária  de  tributação  exclusiva  sobre  omissão  de  receitas  prevista  nos  arts.  43  e  44  da  Lei  nº  8.541,  de  1992. O  Colegiado a quo afastou a contagem de 10 anos para as contribuições sociais prevista na Lei nº  8.212, de 1991, em razão da inconstitucionalidade, e aplicou a contagem prevista para tributos  sujeitos a lançamentos por homologação nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN. Assim,  tendo sido a ciência dada em 20/07/2000, reconheceu a decadência do PIS, CSLL e Cofins. A  decisão de primeira instância (DRJ) já havia reconhecido a decadência para o IRPJ e o IRRF.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 13808.001786/00­01  Acórdão n.º 9101­004.099  CSRF­T1  Fl. 563          3 A PGFN opôs embargos de declaração (e­fls. 510/511), que foram rejeitados  por despacho de admissibilidade de embargos (e­fls. 513/515).  A  PGFN  interpôs  recurso  especial,  arguindo  divergência  entre  a  decisão  recorrida,  no  qual  aplicou  contagem  decadencial  para  tributos  sujeitos  a  lançamentos  por  homologação com base no art. 150, 4º do CTN, e o paradigma nº 2301­00.253, cujo voto é no  sentido  de  que  na  ausência  de  pagamento  caberia  aplicação  do  prazo  previsto  no  art.  173,  inciso I do CTN. Menciona o REsp 973.733/SC, do STJ, submetido ao regime do art. 543­C do  CPC.  Requer  pela  reforma  de  decisão  recorrida,  em  razão  da  ausência  de  pagamento  antecipado dos tributos lançados de ofício  O despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 519/522) deu seguimento ao  recurso especial.   Cientificada (e­fl. 548), a Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Sobre  a  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade de e­fls. e­fls. 519/522, para conhecer do recurso especial, com fulcro no art.  50,  §  1º  da  Lei  nº  9.784,  de  19991,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal.  Passo ao exame do mérito.  Trata­se de autuação fiscal em razão de omissão de receitas, prevista nos arts.  43 e 44 da Lei nº 8.541, de 1992 (art. 230 do RIR/94). Foram lançados de ofício IRPJ, IRRF,  CSLL, PIS e Cofins.  A  decisão  de  primeira  instância  afastou  o  IRPJ  e  IRRF  por  entender  que  estavam decaídos, pronunciou­se sobre a decadência e o mérito da autuação (vez que entendeu  que  os  lançamentos  de CSLL,  PIS  e Cofins  não  estavam  decaídos). Assim,  como  a matéria  decadência  do  IRPJ  e  IRRF  não  foi  devolvida  para  a  segunda  instância  (turma  a  quo),  e  portanto  encontra­se  preclusa  e  definitivamente  julgada  no  âmbito  do PAF. Na  sequência,  o                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 13808.001786/00­01  Acórdão n.º 9101­004.099  CSRF­T1  Fl. 564          4 recurso  voluntário  interposto  manifestou­se  apenas  sobre  a  decadência,  não  devolvendo  a  matéria relativa ao mérito da autuação (arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541, de 1992), ou seja, também  restou preclusa a matéria. Assim sendo, no presente momento processual (recurso especial), a  única matéria remanescente consiste na contagem do prazo decadencial.  Passo ao exame.  A  decisão  recorrida,  em  razão  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  do  STF,  que  afastou a contagem decadencial de 10 anos, aplicou a contagem prevista para tributos sujeitos a  lançamentos por homologação nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN. Assim, tendo sido  a  ciência  dada  em  20/07/2000,  e  fatos  geradores  27/04/1995  e  03/05/1995,  reconheceu  a  decadência do PIS, CSLL e Cofins.  Contudo, não concordo com o entendimento da decisão da turma a quo.  Isso  porque  a  infração  tributária  em  questão,  que  deu  origem  aos  lançamentos de CSLL, PIS e Cofins, refere­se a  tributação exclusiva, cujo  lançamento só  pode ser efetuado de ofício.   A  infração  guarda  repercussão  não  apenas  para  o  IRPJ,  mas  para  outros  tributos.  Por  consequência,  para  os  lançamentos  reflexos,  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes  a  tributos  distintos, no caso, CSLL, PIS e Cofins, aplica­se a mesma sistemática do IRPJ.  Transcrevo redação do art. 43 da Lei nº 8.541, de 1992, vigente à época dos  fatos:  Art.  43.  Verificada  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  lançará o Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com  os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base  de cálculo o valor da receita omitida.   § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de  cálculo para  lançamento, quando  for o caso, das contribuições  para a seguridade social.   § 2º O valor da receita omitida não comporá a determinação do  lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo.  (Grifei)  Observe­se  que  o  tipo  previsto  para  a  infração  tributária  não  compõe  a  apuração  do  lucro  real,  e  que  o  lançamento  é  definitivo.  Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  lançamento  por  homologação,  no  qual  cabe  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Pelo contrário,  a consumação do  lançamento  fiscal  demanda  a  investigação  da  autoridade  fiscal,  no  sentido  de  averiguar  se  a  hipótese  de  incidência  da  norma  se  concretizou. Assim,  o  único  lançamento  possível  para  o  caso é o efetuado com base no art. 149, inciso I, do CTN, ou seja, de ofício.  E,  sendo  o  lançamento  de  ofício,  rege­se  pela  regra  geral  de  decadência  prevista no art. 173, inciso I do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 13808.001786/00­01  Acórdão n.º 9101­004.099  CSRF­T1  Fl. 565          5 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  O racional aplicado ao caso é o mesmo dos lançamentos de IRRF relativos a  pagamentos  sem  causa  ou  beneficiário  não  identificado,  com  base  no  art.  674  do RIR/99  2,  situação  no  qual  só  é  possível  o  lançamento  por  ofício,  e,  por  isso,  aplica­se  a  contagem  prevista no art. 173, inciso I do CTN, e que foi objeto da Súmula CARF nº 114:  O  Imposto  de  Renda  incidente  na  fonte  sobre  pagamento  a  beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação  ou  da  causa,  submete­se  ao  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173, I, do CTN.  Assim,  apreciando  o  caso  concreto,  os  fatos  geradores  são  27/04/1995  e  03/05/1995. Assim, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado  é  01/01/1996,  e  o  prazo  fatal  de  cinco  anos  em  31/12/2000.  Tendo  sido  a  ciência  efetuada  em  20/07/2000,  não  há  que  se  falar  em  decadência  para  a  matéria  devolvida, qual seja, lançamentos de ofício de CSLL, PIS e Cofins.   Vale registrar que a decisão de primeira instância (DRJ) pronunciou­se sobre  a decadência e o mérito da autuação  (vez que entendeu que os  lançamentos de CSLL, PIS e  Cofins  não  estavam  decaídos).  Na  sequência,  o  recurso  voluntário  interposto  manifestou­se  apenas sobre a decadência, não devolvendo a matéria relativa ao mérito da autuação (arts. 43 e  44  da  Lei  nº  8.541,  de  1992),  ou  seja,  restou  preclusa.  Assim  sendo,  no  presente momento  processual  (recurso  especial),  a  única  matéria  remanescente  foi  a  contagem  do  prazo  decadencial, cujo provimento foi dado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial da PGFN.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                                              2 RIR/99, art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por  cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em  normas especiais (Lei n°8.981, de 1995, art. 61).  § 1° A incidência prevista neste artigo aplica­se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a  terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua  causa (Lei n°8.981, de 1995, art. 61, § 1°).  § 2° Considera­se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei n°8.981, de 1995, art. 61,  § 2º).   § 3° O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual  recairá o imposto (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61, §3°).  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 13808.001786/00­01  Acórdão n.º 9101­004.099  CSRF­T1  Fl. 566          6                 Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa    Com  a  devida  vênia  ao  consistente  voto  do  Ilustre  Relator,  entendo  pelo  provimento ao recurso especial do contribuinte.  Ao  tempo  dos  fatos  em  discussão  nos  autos  (27/04/1995  e  03/05/1995),  o  citado artigo 43, da Lei nº 8.541/1992, tinha a seguinte redação:  Art.  43.  Verificada  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  lançará o Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com  os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base  de cálculo o valor da receita omitida.   § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de  cálculo para  lançamento, quando  for o caso, das contribuições  para a seguridade social.   § 2º O valor da receita omitida não comporá a determinação do  lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo.  Como  se  observa  do  §1º,  supra  colacionado,  o  valor  da  receita  omitida  comporia  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  PIS  e  COFINS.  A  despeito  disso,  só  seria  de  forma  "definitiva" para o IRPJ, conforme §2º, com redação colacionada.  O §2º ­ acima reproduzido ­ foi alterado pela Medida Provisória 492, de 5 de  maio de 1994, que alterou o §2º da Lei nº 8.541/1992, explicitando que, a partir de então, não  comporia a base de cálculo da CSLL :  Art. 3º Os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, passam a vigorar com a seguinte redação:  Art. 43............................................................................  § 2º O valor da receita omitida não comporá a determinação do  lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  e  o  imposto  e  a  contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos.  Ocorre que a expressa determinação de que o valor "da receita omitida" não  comporia a base de cálculo da CSLL, tratando­a como tributação definitiva só ocorreu com a  citada MP 492/1994. ESta MP teve vigência delimitada por seu artigo 7º:  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 13808.001786/00­01  Acórdão n.º 9101­004.099  CSRF­T1  Fl. 567          7 Art.  7º  Esta  medida  provisória  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994,  exceto  o  disposto  nos  arts.  3º  e  4º,  que  aplicar­se­ão  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994.  Antes  da  MP  1003,  portanto,  no  caso  dos  autos,  não  havia  expressa  determinação de que a CSLL seria tributação definitiva, embora conste que "O valor da receita  omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será  definitivo"  Ademais, não há qualquer previsão ­ mesmo com a MP 492/1994­ de que a  omissão destas contribuições, expressamente prevista pelo §1º do citado artigo 43,   Art.  43.  Verificada  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  lançará o Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com  os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base  de cálculo o valor da receita omitida..  § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de  cálculo para  lançamento, quando  for o caso, das contribuições  para a seguridade social. (grifamos)  Diante  disso,  entendo  que  a  omissão  de  PIS  e  COFINS  poderia  compor  a  base de cálculo destas contribuições, observando seus regimes, sem que se atribua à omissão  acima citada a definitividade na forma do §2º, da Lei nº 8.541.  Portanto,  originalmente  propus  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  confirmar  se não há pagamentos de contribuições,  para  confirmar  a  aplicação do artigo  150,  §4º,  do  CTN,  na  forma  da  jurisprudência  do  STJ.  Restei  vencida  pelo  Colegiado,  preponderando o entendimento de que seria dispensável esta providência.  Nesse  contexto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria,  por  entender  que  o  lançamento  de  PIS  e  COFINS,  por  força  de  lei,  não  tem  natureza de tributação "definitiva", devendo o lançamento base de cálculo destas contribuições,  na forma do artigo 43, §1º, acima reproduzido. Diante disso, consumada a decadência.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 567DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903881/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 06/06/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior Oportunizada, em face do exercício do contraditório, com a trazida da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, a apresentação de documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento capaz de afastar a conclusão contida no despacho decisório contestado, mantém-se o indeferimento da compensação, por inexistência do crédito indicado em Per/Dcomp. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Ao indicar como crédito um pagamento indevido, destacando, inclusive, as informações constantes do Darf pleiteado, sem proceder a qualquer retificação, ou comprovar o erro material em sua retificação, não há como transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi-lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal.
Numero da decisão: 2201-004.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.919  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 06/06/2005  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior  Oportunizada,  em  face  do  exercício  do  contraditório,  com  a  trazida  da  manifestação de  inconformidade  e do  recurso voluntário,  a  apresentação  de  documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento  capaz  de  afastar  a  conclusão  contida  no  despacho  decisório  contestado,  mantém­se  o  indeferimento  da  compensação,  por  inexistência  do  crédito  indicado em Per/Dcomp.  DILIGÊNCIA  E/OU  PERÍCIA.  JUNTADA  DE  PROVAS.  DESNECESSIDADE.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  e/ou  perícia,  quando  tal  providência  se  revela prescindível para  instrução e  julgamento do processo.  Ao  indicar  como  crédito  um pagamento  indevido,  destacando,  inclusive,  as  informações  constantes  do  Darf  pleiteado,  sem  proceder  a  qualquer  retificação,  ou  comprovar  o  erro material  em  sua  retificação,  não  há  como  transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a  diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas.  VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES.  Ainda  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  esteja  jungido  ao  principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi­ lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido  processo legal.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 38 81 /2 00 9- 16 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16327.903881/2009­16  Acórdão n.º 2201­004.919  S2­C2T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.917, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.903749/2009­12, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.917 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital, ocasionada por de erro no cálculo na obtenção  do  custo  médio  das  ações  de  propriedade  de  empresa  investidora  e  deixado  de  compensar prejuízos em operações anteriores. Alega que após tais ajustes o IR sobre  ganho de capital foi reduzido a zero, sendo que houve a apuração de diferença entre  o IR correto e o errado objeto da compensação.  Aduz também que o cálculo incorreto ocorreu por conta do fato da investidora  ter efetuado Split das ações (desdobramento) e que não  foi  incluído no cálculo do  IRRF.  Alega  que  efetuou  a  devolução  do  montante  do  Imposto  à  empresa  investidora.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação  do erro  de  fato no  preenchimento  da DCTF  e  falta  de  comprovação  dos  lançamentos  contábeis  e  outros  documentos  que  pudessem  evidenciar  o  erro  cometido na operação, sendo que considerando esses fatos, foi apresentado recurso  voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.903881/2009­16  Acórdão n.º 2201­004.919  S2­C2T1  Fl. 4          3 É o que havia para ser relatado."  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.917,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.903749/2009­12, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.917, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:    "Acórdão nº 2201­004.917 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  O  presente  processo  está  sendo  julgado  na mesma  sessão  dos  processos  nº  16327.903749/2009­12,  16327.903880/2009­71,  16327.903881/2009­16,  16327.903882/2009­61,  16327.903883/2009­13,  16327.903884/2009­50,  16327.903885/2009­02,  16327.903886/2009­49,  16327.903887/2009­93,  16327.903888/2009­38 e 16327.903889/2009­82 nos  termos do § 2º do  art.  47 do  Anexo  II  à  Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente  os  termos  do  despacho  decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Não verifico razões para a reforma do julgado, que se baseou nos elementos  de prova juntados pelo contribuinte que teve assegurado o devido processo legal e  contraditório,  inclusive  podendo  ter  juntado  novos  documentos  na  época  para  comprovar a existência do direito creditório.  No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação em  razão  de  o  crédito  a  ser  compensado  estar  alocado  como  pagamento  de  débito  confessado na DCTF original. Após a emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi  retificada  para  se  excluir  tal  débito  e  se  caracterizar  o  recolhimento  em  questão  como indevido/a maior.  A  apresentação  de  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória.  Entretanto,  uma  vez  apresentada,  o  contribuinte  comunica  a  existência  de  crédito  tributário,  confessando  a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°)1.  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF.  Resta  perquirir  se  sua  eficácia  permanece, em face da posterior retificação da DCTF.  Ao apresentar a DCTF retificadora após a emissão do Despacho Decisório, o  contribuinte  pretende  corrigir  pretenso  erro  de  preenchimento  da  DCTF  original,  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 16327.903881/2009­16  Acórdão n.º 2201­004.919  S2­C2T1  Fl. 5          4 conforme  expressamente  consignado  na  manifestação  de  inconformidade  e  nas  razões do recurso.  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas  de  DARF,  não  se  constitui  em  prova  do  alegado  erro  de  fato.  A  retificação  da DCTF  é  ineficaz,  pois  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  erro  não  apurável  pelo mero  exame  das DCTFs  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  Lei  n°  13.105,  2015,  arts.  15  e  373,  II2;  e  IN RFB  n°  903,  de  2008, art. 11, §2°, III).  A  alegação  de  erro  de  fato  nessa  instância  recursal,  no  caso,  deve  vir  acompanhada  de  documentos  incontestes  quanto  a  esse  fato,  posto  que  tais  oportunidades de esclarecimentos e juntada de novos documentos que comprovam a  veracidade  das  razões  recursais,  o  foram  analisadas  quando  do  julgamento  de  primeiro grau constatando a não comprovação do alegado direito pelo contribuinte.  Ora,  apesar  das  planilhas  estarem  com  os  valores  mencionados  na  manifestação  de  inconformidade  e  juntadas  também  em  recurso  voluntário,  as  mesmas  vieram  desacompanhadas  de  quaisquer  outros  documentos  que  pudessem  evidenciar o erro cometido.  Da forma como ponderado pela decisão de piso, há uma simples alteração de  valores sem qualquer comprovação. No caso, seria necessário demonstrar por meio  de notas de compra das ações da empresa investidora o custo médio antes e depois,  até porque o manifestante alega que a justificativa do erro é pelo fato de ter ocorrido  um split  das  ações,  ou  seja,  o  citado desdobramento na  realidade  faria  com que o  custo  médio  das  ações  diminuísse  e  não  aumentasse,  de  forma  que  seria  mais  coerente que o preço a ser considerado fosse mesmo o menor.  Também seria necessário comprovar o total de prejuízos anteriores trazendo,  por exemplo, as operações que geraram tal prejuízo com os respectivos documentos  que as embasam.  As  telas  de  movimentação  financeira  juntadas  também  não  comprovam  a  retenção  indevida, mas apenas que houve uma  transferência de valores, não  foram  anexados sequer os lançamentos contábeis indicando a retenção e o alegado estorno  para  a  conferência  dos  valores  e  também  não  ficou  evidenciado  que  a  conta  creditada  era  do  cliente  da  recorrente  sendo  juntado  de  terceiro  com  outra  denominação, não esclarecendo os fatos.  Os  empresários  têm  o  dever  de manter  a  escrituração  dos  negócios  de  que  participam, nos termos do art. 1.179 do Código Civil (lei n° 10.406/2002):  "Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou  não,  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  É  oportuno  citarmos  um  trecho  da  exposição  de  motivos  do  Código  de  Comércio Napoleônico, lembrado por Fábio Ulhoa Coelho, em sua obra "Curso de  Direito Comercial":  "A consciência do comerciante está escrita nos seus livros; neles  é que o comerciante registra todas as suas ações; são, para ele,  imia  espécie  de  garantia  (...).  Quando  surgem  contestações,  é  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16327.903881/2009­16  Acórdão n.º 2201­004.919  S2­C2T1  Fl. 6          5 preciso  que  a  consciência  do  juiz  fique  esclarecida;  e  é  então  que  os  livros  são  necessários,  pois  que  eles  são  os confidentes  das ações do comerciante ".  O objetivo  primordial  da Contabilidade  é  apreender  e  entender  as mutações  sofridas pelo patrimônio de uma entidade. Desta forma, os registros contábeis são o  meio  de  prova  mais  natural  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório.  Nesse ponto, adoto como razões de decidir excerto dessa Turma da lavra do I.  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim  AC.  2201­004.437  j.  04/04/18,  verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada a inexistência do direito creditório por meio de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela ocasião.  (...) omissis  Ora, não pode a autoridade administrativa proceder com a  homologação quando existe, de fato, vinculação do crédito  a valores confessados pelo contribuinte como devidos, por  meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.  Sobre o tema, adoto como razões de decidir as palavras do  Ilustríssimo  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou dar maior celeridade e segurança à necessária  conferência dos pedidos de restituição, ressarcimentos e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta  de  extrema  utilidade  e  eficiência  quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados.  Por  outro  lado,  quando  a  complexidade  da  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 16327.903881/2009­16  Acórdão n.º 2201­004.919  S2­C2T1  Fl. 7          6 demanda  exige,  remanesce  a  necessidade  de  análise  manual dos créditos pleiteados.   Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade de análise, já que basta o SCC localizar o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.   (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede  que  se  reconheça,  em  respeito  à  verdade  material,  que  tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão.  Contudo, para tanto, necessário que sejam apresentados os  elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.  Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é  necessário provalo. Quanto ao ônus da prova, o Código de  Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Apesar  do  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário não ser regido pelo CPC, a adoção dos critérios  principiológicos  criados  por  tal  norma  em  aplicação  analógica  ao  presente  caso  oferece  diretrizes  de  suma  importância para resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda. (...)  Quanto  a  questão  da  diligência  e  perquirição  de  provas  e  aplicação  do  princípio da busca da verdade material, tomo como razões de decidir parte do Voto  do  I.  Conselheiro  Orlando  Rutigliani  Berri  no  Ac.  3001­000.545  j.  17/10/2018,  verbis:  Mais, que analisados os pretensos elementos de prova carreados  aos presentes autos, verificou­se que se mostraram insuficientes  para comprovar o direito creditório alegado.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 16327.903881/2009­16  Acórdão n.º 2201­004.919  S2­C2T1  Fl. 8          7 Diante destas constatações e o que dos autos consta, aí também  aliado aos corretos fundamentos da decisão recorrida, advogo o  entendimento  segundo  o  qual  não  é  papel  deste  colegiado  recursal  conceder  infindáveis  oportunidades  para  que  o  contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações  que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal  concessão  importaria  em  desrespeito  aos  prazos  estabelecidos  na  legislação  processual  de  regência,  como  vimos  anteriormente.  Prosseguindo  um  pouco  mais,  pode­se  dize  ainda  que  é  comezinho a obrigação do sujeito passivo, desde a feitura de seu  pleito  reivindicatório,  passando  pela  sua  manifestação  de  inconformidade, municiar sua pretensão em documentos hábeis  suficientes  para  evidenciar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário cuja restituição postula.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  é  que  a  legislação  impõe  ao  contribuinte  o  dever  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza.  De  outra  forma  dizendo,  é  ônus  do  sujeito  passivo  e  não  da  Administração Tributária tal mister.  Desta  feita,  não  se  pode,  sob  o  pálio  da  "verdade  material"  suplantar  toda  e  qualquer  regra  processual  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  federal  a  fim  de,  ao  arrepio,  dentre  outros,  do  princípio  da  isonomia,  permitir  seja  desbancada  a  competência  originária  da  autoridade  fiscal  ou  mesmo do colegiado recorrido, para fins de substituir tarefa que  competia  ao  sujeito  passivo,  seja  espontaneamente  ou  mesmo  depois  de  provocado,  em  face  das  sucessivas  rejeições  da  sua  pretensão.  Portanto, não é correto afirmar que a aventada a menor rigidez  dos  prazos  para  a  produção  de  prova  tenha  o  condão  de  sobrepujar determinadas regras, vez que o primado da "verdade  material",  na  medida  em  que  autoriza  o  julgador  apreciar  provas  e/ou  indícios  não  contemplados  pela  instância  a  quo,  impõe que estas tenham sido produzidas no momento oportuno, o  que  não  se  observa  nestes  autos,  uma  vez  que  não  foram  produzidas.  omissis  Ultrapassada a contextualização fático, esclareço, por oportuno  que este colegiado, atento à hodierna tendência de se mitigar os  rigores  das  regras  preclusivas  contidas  no  processo  administrativo fiscal, para o fim de acolher provas apresentadas  nesta instância recursal, entende que para aplicar­se tais regras,  o comportamento do sujeito passivo é determinante.  Melhor  dizendo,  estando  o  contribuinte,  como  é  o  caso  em  apreço,  ciente  dos  motivos  pelos  quais  os  elementos  de  prova  coligidos aos autos não foram considerados hábeis e suficientes  para seu desiderato, era seu o dever demonstrar que envidou o  esforço no sentido de sanar as lacunas probatórias aventadas na  decisão recorrida.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 16327.903881/2009­16  Acórdão n.º 2201­004.919  S2­C2T1  Fl. 9          8 No  entanto,  o  recorrente,  ao  manter­  se  fiel  à  linha  argumentativa,  mesmo  sabedor  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida  assentou­se  na  ausência  de  documentos  que  corroborassem  sua  pretensão,  preferiu  agir  de  forma  não  proativa,  ao  deixar  de  se  empenhar  em  provar  o  direito  que  alega possuir, impedindo, in totum, que este julgador aventasse,  quiçá, a hipótese de  conversão deste  julgamento em diligência,  com  supedâneo  no  novel  princípio  da  cooperação,  que  atualmente  tem  redação  implementada pelo  artigo 6º  da Lei  nº  13.105,  de  16.03.2015  Novo  Código  de  Processo  Civil,  que  afirma que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre  si  para  que  se  obtenha,  em  tempo  razoável,  decisão  de mérito  justa e efetiva".  Em  suma,  constata­se  que  no  caso  destes  autos,  o  alegado  indébito  não  foi  correta  e  suficientemente  demonstrado  e  provado.   Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO­LHE PROVIMENTO."  Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.000757/2006-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, o percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art.100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3101-000.827
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito. Vencidos os conselheiros de Henrique Pinheiro Torres e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, o percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art.100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 3101­000827  S3­C1T1  Fl. 2          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário  para:  1)  afastar  o  impedimento  ao  uso  do  benefício  em  face  da  saída  de  produtos  NT;  2)  desconsiderar  a  vedação  de  se  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de  cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para  apreciar as demais questões de mérito. Vencidos os conselheiros de Henrique Pinheiro Torres e  Corintho Oliveira Machado.   HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Tarásio  Campelo  Borges  e  Vanessa  Albuquerque  Valente.  Ausente  momentaneamente, o Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.          .  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 87 a 88 dos autos emanados da  decisão  DRJ/POA,  por  meio  do  voto  do  relator  Carlos  Alberto  Donassolo,  nos  seguintes  termos:  “O estabelecimento acima qualificado formalizou pedido de ressarcimento do  crédito presumido do IPI (CP), instituído pela Lei nº. 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para  se  ressarcir das contribuições da Cofins e do PIS/PASEP, incidentes sobre as aquisições  , no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados  durante  o  período  de  01/01/2005  a  31/03/2005, no valor de R$ 34.456,51, conforme pedido de ressarcimento ­ PER/DCOMP, de  fls. 02 e 03.  1.1  A verificação prévia do pedido foi feita pela fiscalização que, de acordo com o  Termo de Verificação Fiscal,  de  fls.  08  e  09,  concluiu  que  o  requerente  não  teria  direito  ao  ressarcimento  pleiteado,  em  razão  de  que  as  exportações  efetuadas  pelo  requerente  são  referentes  a  produtos  classificados  no  código  7103.10.00  da  TIPI,  com  a  notação  NT  (não  tributável)  e,  portanto,  ditos  produtos  se  encontram  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  desatendendo a condição para a fruição do benefício fiscal, prevista no art. 1º da Lei nº. 9.363,  de 1996, ou seja, de que o produto deve ser industrializado sujeito à incidência desse imposto.  Não bastasse isso, prossegue o agente fiscal, a maior parte das matérias­prima adquiridas são  provenientes  de  pessoas  físicas,  que  não  sofreram  o  gravame  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e Cofins  a  que  o  benefício  fiscal  visa  ressarcir  e,  dessa  forma,  essas  aquisições  também não dariam direito ao crédito presumido.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 3101­000827  S3­C1T1  Fl. 3          3 1.2  O  Delegado  da  DRF/Passo  Fundo,  acolhendo  a  proposição  da  Fiscalização,  indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, conforme teor do Despacho Decisório, de  fls. 11.  2  Regularmente  intimado  do  Despacho  Decisório  referido,  mas  discordando  daquele entendimento, o requerente apresentou a manifestação de inconformidade, de fls. 16 a  31, alegando, em síntese, o que segue:  a)  que  realiza  uma  operação  de  beneficiamento  da  pedra  denominada  “ametista”,  caracterizada  como  sendo  uma  operação  típica  de  industrialização,  uma  vez  que  a matéria­ prima  adquirida  (ametista)  passa  por  todo  um  processo  de  tratamento/acabamento antes de ser comercializada, operação  essa  caracterizada  como  sendo  de  industrialização  pelo  Regulamento do IPI;  b)  que  no  caso  da  não  admissão  na  base  de  cálculo  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  houve  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  previsto  no  art.  150,  I,  da  Constituição  Federal/88,  de  forma  que  a  fiscalização  não  poderia  impor restrições na composição do cálculo com base  em atos infra­legais, posto que tanto o conceito insculpido na  Lei  nº  9.363,  de  1996  quanto  na  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  estendem  o  benefício  para  toda  a  cadeia  produtiva e não somente para a última etapa desta. Transcreve  jurisprudência administrativa em apoio à sua tese;  2.1. Finaliza, requerendo a procedência de sua manifestação de inconformidade  para  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  e  que  se  defira  integralmente  o  crédito  presumido  do  IPI  pleiteado,  acrescido  de  juros  pela  taxa  Selic,  desde  a  protocolização  do  pedido.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­15.449  de  fls.  86  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  Inexiste  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT  (não­tributado).  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Não  se  incluem na  base  de  cálculo  do  benefício  as  aquisições  de matérias­ primas  de  pessoas  físicas,  por  não  terem  sofrido  a  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins.  ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO.  Por  falta de previsão  legal,  é  incabível o abono de correção monetária  e de  juros Selic, aos ressarcimentos de créditos do IPI.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 3101­000827  S3­C1T1  Fl. 4          4 Solicitação Indeferida “    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls.  95 a 111) onde faz as mesmas alegações antes apresentadas e finalmente requer:  a) a reforma do acórdão recorrido, provendo as razões recursais para o fim de  reconhecer o crédito encapsulado no pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI;  b) acrescidos da Taxa SELIC desde a protocolização do pedido.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  motivo  principal  de  controvérsia  no  presente processo se deve ao fato da fiscalização ter considerado que os produtos exportados  pelo  interessado estariam classificados na TIPI com a notação “NT” (não­tributado), ou seja,  são produtos que não são considerados industrializados pela legislação do IPI e, portanto, sem  direito ao crédito presumido do IPI.  Nesse  sentido,  a  decisão  recorrida,  analisou  a  classificação  fiscal  dos  produtos exportados e concluiu “... que se tratam de produtos que se encontram fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  seja,  indicação  típica  de  produtos  que  não  são  considerados  industrializados pela legislação do  IPI e, por essa razão, sem direito ao crédito presumido do  IPI pela legislação que trata do benefício fiscal”.  Assim, não obstante, demais considerações é importante lembrar que o IPI é  um  imposto  seletivo  em  virtude  da  essencialidade  do  produto,  e  não  cumulativo  conforme  artigo  153  §  3º  da CF/88,  logo,  por  imposição  constitucional,  o  IPI  deve  ser  seletivo,  não­ cumulativo e não poderá incidir sobre produtos industrializados, destinados ao exterior. Esses  são os limites mínimos a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional.  Verifica­se  na  TIPI,  que  inumeros  produtos  ficaram  sem  tributação,  outros  tantos,  reduzidos  à  alíquota  zero,  outros,  ainda,  tiveram  isenções  decretadas  por  leis  específicas.  No caso concreto, como o produto exportado está na TIPI como produto não  tributado, significa que o objeto encontra­se fora do campo abrangido pela tributação, isto é, é  o  fato  de  não  estar  contemplado  na  norma  jurídica  definidora  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária. Acontece que o  fato  gerador do  IPI  é  a  industrialização e  a  lei  definiu o que  seja  produto industrializado (artigo 46 do CTN e art. 3º da Lei nº 4.502/64).  Assim, uma  tabela  aprovada por mero decreto  ao promover enumeração de  produtos não tributados, motivados tão­somente pelo caráter da seletização gradual do imposto,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 3101­000827  S3­C1T1  Fl. 5          5 não pode implicar em alteração do fato gerador, a ponto de excluir os produtos não tributados  do rol de produtos industrializados, abrangidos pela definição do fato gerador do IPI.  Logo, produto classificado na TIPI como NT, não significa necessáriamente  tratar­se de produto não industrializado.  Portanto,  o  relevante  é  que  a  Recorrente  tenha  exportado  produtos  industrializados,  ainda  que  esses  produtos  estejam  classificados  na  TIPI  como  NT,  nada  considerável,  também,  que  seus  insumos  sejam  classificados  como  NT,  pois,  não  estamos  tratando de  créditos  normais  de  IPI, mas  um  crédito  pressumido,  uma  ficção,  onde  as  bases  para sua apuração estão contempladas pela Lei 9.363/96.  Também, a Recorrente  pretende ver incluído no seu pedido de ressarcimento  crédito referente a aquisições de pessoas físicas e cooperativa e nesse sentido discordando da  decisão recorrida,  corroboro com o entendimento exposto pelo nosso Presidente Dr. Henrique  Pinheiros Torres no Recurso nº 201­116199 da CSRF – 2º Turma nos seguintes termos:  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­se a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas  não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto  da norma que complementam.”   Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO determinando afastar a exclusão na receita bruta de exportação, os  produtos  exportados  pela  Recorrente,  ainda  que  classificados  como  NT  na  TIPI,  por  estar  afastados do campo de tributação, mas,  não afastados do fato gerador do IPI; afastar a glosa  dos créditos referentes a aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem  de  pessoa  físicas  e  cooperativas  e  determinar  o  retorno  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  análise  dos  demais  pressupostos  a  garantir  o  crédito  pleiteado.   É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro              Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000757/2006­66  Acórdão n.º 3101­000827  S3­C1T1  Fl. 6          6               Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 08 /07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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