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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7372817 #
Numero do processo: 10410.900048/2006-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Não se homologa a compensação arrimada em crédito inexistente. DIPJ. CONFISSÃO. A DIPJ tem caráter meramente informativo, não constituindo por si instrumento de confissão de divida.
Numero da decisão: 1001-000.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.647  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  SEGMENTO ENGENHARIA INFORMATICA E REPRESENTAÇÕES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Não se homologa a compensação arrimada em crédito inexistente.  DIPJ. CONFISSÃO.  A DIPJ  tem  caráter meramente  informativo,  não  constituindo  por  si  instrumento de confissão de divida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 00 48 /2 00 6- 45 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10410.900048/2006­45  Acórdão n.º 1001­000.647  S1­C0T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 34 a 38) interposto contra o Acórdão nº  11­25.521, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Recife/PE  (fls.  30  a  32),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002    COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Não se homologa a compensação arrimada em crédito inexistente.    DIPJ. CONFISSÃO.  A DIPJ tem caráter meramente informativo, não constituindo instrumento de  confissão de divida.  Solicitação Indeferida"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação  de fls. 09/14, por meio da qual compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  O  crédito  informado,  no  valor de R$ 1.938,44, seria decorrente de pagamento indevido ou a maior relativo  ao período de apuração trimestral encerrado em 31/12/2002.  2.  Por meio  do Despacho  Decisório  de  fl.  03,  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maceió,  considerando  a  indisponibilidade  do  crédito  apontado pela interessada, resolveu não homologar a compensação.  3. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 01/02),  alegando que,  conforme declarou  em DIPJ, o  imposto  devido  no 4°  trimestre  de  2002  seria  de  R$  2.484,42,  ao  passo  que  o  valor  recolhido  importou  em  R$  4.422,86.  Requer,  assim,  o  reconhecimento  do  crédito  relativo  à  diferença  supostamente  paga  a  maior,  com  consequente  homologação  da  compensação  declarada."  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10410.900048/2006­45  Acórdão n.º 1001­000.647  S1­C0T1  Fl. 4          3   Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário sustentando  a  vedação  ao  suposto  enriquecimento  ilícito  do  Fisco  como  fundamento  para  a  reversão  da  decisão, sem juntar qualquer elemento documental novo ao processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues    Inicialmente  insta  dizer  que,  de  acordo  com  o  AR  de  fl.  33,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  na  data  de  14/04/2009,  e  não  em 09/04/2009  conforme  citado pela própria Recorrente.  Assim,  tendo o Recurso  sido protocolado na data de 12/05/2009,  conforme  timbre protocolar (fl 34), o mesmo se reputa tempestivo. E, por atender aos demais requisitos  de admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  Recorrente  torna  a  asseverar  o  suposto  pagamento  a  maior realizado que fundamentaria o credito pleiteado e argumenta que o não reconhecimento  de seu direito creditório ensejaria enriquecimento sem causa do Fisco, o que seria vedado pelo  ordenamento jurídico.  Ora, não há qualquer dúvida quanto à antijuricidade do enriquecimento sem  causa por parte do Fisco. No mesmo esteio, o próprio princípio da legalidade tributária impede  a exação de tributo além do tanto estritamente amparado em lei.  Contudo, tal cobrança em demasia, ou enriquecimento sem causa do Fisco, só  se  verifica  na  medida  que  se  comprova  que  o  valor  recolhido  aos  cofres  públicos  é  efetivamente maior do que o legalmente devido.  Neste ponto, falha a Recorrente em demonstrar seu direito.  Em que pese tenha apresentado a DIPJ informando como devido a título de  IRPJ  do  período  o  valor  que  reputa  ser  correto,  é  inegável  que  tal  informação  está  em  desacordo com a DCTF constante dos autos (fl. 29).  Ainda, resta considerar que a Contribuinte não trouxe qualquer retificação à  DCTF  supracitada,  ou,  pelo  menos,  qualquer  outro  documento  contábil  que  pudesse  caracterizar patente equívoco na mesma.  Desta  forma,  não  há  como  se  atestar  o  pagamento  a  maior  realizado  pelo  contribuinte e, conseqüentemente, o direito creditório que alega ter.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10410.900048/2006­45  Acórdão n.º 1001­000.647  S1­C0T1  Fl. 5          4 Isto posto, por economia processual, peço licença para adotar e transcrever os  fundamentos já exarados na decisão de primeira instância:  "(...)  5. A contribuinte informou, em sua Declaração de Informações ­ DIPJ do ano­ calendário  2002,  haver  apurado,  no  3°  trimestre,  imposto  a  pagar  no  valor  de R$  20,92  (fl. 19). Como efetuou pagamento no valor de R$ 654,37  (fl. 20), postula o  direito  creditório  da  diferença  de  R$  633,45,  cuja  utilização  é  pretendida  para  compensar débitos do PIS e da Cofins.  6.  Ocorre  que  a  interessada  apresentou  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais — DCTF (fl. 28), por meio da qual informou, relativamente ao  3° trimestre de 2002, a apuração de imposto no valor de R$ 654,37, vinculando esse  débito a pagamento via DARF de mesmo valor.  7. Como se sabe, os débitos  informados em DCTF traduzem confissão de  divida,  diversamente  da  DIPJ,  que  tern  natureza  meramente  informativa.  Nesse sentido, assim dispõem os atos tributários e normativos abaixo:  "instrução Normativa  SRF n°  14, de  14 de  fevereiro  de 2000 Art.  1°. O  art.  1°.  da  Instrução Normativa  SRF  te  077,  de  24  de  julho  de  1998,  passa  a  vigorar com a seguinte redação:  'Art.  1°  .  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes da declaração de rendimentos das pessoas fisicas e da declaração do  1TR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição coma Dívida Ativa da União. ' (gm.)  Solução de Consulta  Interna Cosit n°48, de 30 de  setembro de 2008 53.  Verificando a legislação, em especial o art. 1­e' da IN SRF n 9 77, de 1998, e o §  4 9 do art. 1 9, da IN RFB nº 9.767, de 2007, dispositivos acima colacionados,  os  documentos  tidos  como  de  declaração  de  crédito  tributário,  para  efeito  de  inscrição do saldo a pagar corno dívida ativa, são: a Declaração de Rendimentos  das Pessoas Físicas, Declaração do 1TR, a DCTF, a Declaração Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  e  a Gfip.  Alin,  desses  documentos  típicos,  existem  outros para  confissão de divida  tributário, estabelecidos expressamente no s7 4  9do art. 26 da IN SRF n 9 600, de 2005, e art. 636 da IN MPS n 9 3, de 2005.  Porém, a Dip] e o Dacon não estão incluidos nestes dispositivos, pelo que possuem  natureza informativa, de forma que apenas podem ensejar eventual  lançamento  de oficio. (g.n)  8. Assim é que, conforme destacado pela autoridade a quo em seu despacho  decisório, o pagamento em questão já foi integralmente utilizado para a quitação  do  débito  confessado  pela  contribuinte,  inexistindo,  em  consequência,  saldo  de  crédito para a aspirada. compensação.   (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10410.900048/2006­45  Acórdão n.º 1001­000.647  S1­C0T1  Fl. 6          5 Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 63DF CARF MF

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7390868 #
Numero do processo: 10880.961838/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. Lucro Presumido. Coeficiente de Presunção. Serviço de Empreitada com Fornecimento de Materiais. É de 8% o coeficiente de presunção aplicável às receitas oriundas da execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.
Numero da decisão: 1301-003.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.961838/2008­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.157  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO  Recorrente  MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO.  SERVIÇO  DE  EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS.  É  de  8%  o  coeficiente  de  presunção  aplicável  às  receitas  oriundas  da  execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rotschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 18 38 /2 00 8- 22 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10880.961838/2008­22  Acórdão n.º 1301­003.157  S1­C3T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de recurso interposto por MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E  INDÚSTRIA  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ  que,  negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  recorrente,  manteve  o  despacho decisório da Derat­SP, em que a autoridade administrativa não reconhecia o direito  creditório pleiteado e, assim, deixou de homologar a compensação formalizada em declaração  compensação ­ dcomp.  A recorrente alega ser empresa do ramo de construção civil. Grande parte de  suas receitas advém de contratos com a Administração Pública. Por força de tais contratos, se  obrigou,  juntamente  com a  prestação  de  serviços,  a  fornecer materiais. O mesmo  se  deu  em  relação aos serviços prestados a particulares.  No  período  em  questão,  a  recorrente  apurou  o  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido, adotando 32% como coeficiente de presunção. Mais tarde, tomou conhecimento de  que,  respondendo a diversas consultas,  a Receita Federal do Brasil  ­ RFB havia manifestado  entendimento no sentido da aplicação do coeficiente de 8%, quando o serviço de empreitada  fosse prestado com fornecimento de materiais.  Diante  disso,  a  recorrente  recalculou  o  IRPJ  devido,  retificou  a  DIPJ  e  apresentou  declaração  de  compensação  ­  dcomp. A Derat,  embora  acusando  a  existência  do  pagamento  indicado  como  indevido,  assinalou  que  parte  dele  já  havia  sido  utilizada  para  quitação de débitos da contribuinte, e assim homologou parcialmente a compensação.  MENG  ENGENHARIA  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.  se  insurgiu  contra  o  despacho  decisório  em  manifestação  de  inconformidade,  à  qual  a  DRJ  negou  provimento, por falta de prova dos fatos alegados, já que não teriam sido apresentadas a escrita  comercial  e  a  fiscal  do  período,  nem  os  livros  Diário  e  Razão,  além  da  movimentação  comercial, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas, a fim de que se  pudesse verificar se foram auferidas receitas sujeitas ao coeficiente de 8%.  Foi interposto recurso.  A recorrente, em preliminar, arguiu homologação tácita do crédito, porquanto  o Fisco, dentro do prazo legal, não examinou os recolhimentos e as informações prestadas nas  declarações.  No  mérito,  afirmou  ter  consultado  formalmente  a  RFB  sobre  a  matéria,  obtendo  resposta  por meio  da Solução  de Consulta SRRF/8ª  RF/DISIT  nº  186,  cuja  ementa  tinha a seguinte dicção:  Para  efeito de  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  com  base  no  lucro  presumido,  aplica­se  o  percentual de oito por cento sobre a receita bruta decorrente tão  somente  da  prestação  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada com fornecimento de materiais.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10880.961838/2008­22  Acórdão n.º 1301­003.157  S1­C3T1  Fl. 4          3  Disse que  a DRJ,  em  respeito  ao princípio da verdade material,  deveria  ter  determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse realizada diligência,  dando  oportunidade  à  recorrente  de  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos,  o  direito pleiteado. Aduziu que, ao prestar os  serviços de construção civil,  fornecera materiais,  especialmente na execução dos contratos com a Administração Pública. Por isso, faria  jus ao  coeficiente de 8% na apuração do lucro presumido. Afirmou ter juntado laudo, produzido por  peritos por ela  contratados,  com a  finalidade de  comprovar o  fornecimento de materiais. Ao  final, pediu a realização de perícia, formulando desde logo os quesitos e indicando o perito.  Com essas alegações, pugnou pelo reconhecimento do direito e a subsequente  homologação das compensações.  É o relatório.    Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10880.961838/2008­22  Acórdão n.º 1301­003.157  S1­C3T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.124,  de  12/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904015/2008­ 08, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.124):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De  início,  cumpre  rejeitar  a  preliminar  de  homologação  tácita e de decadência. No caso, não ocorreu decadência, porque  esta extingue o direito de constituir crédito  tributário, mas não  impede a verificação de  fatos de que decorra direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte.  Da  mesma  forma,  não  ocorreu  homologação  tácita,  uma  vez  que  a  homologação  tácita  se  dá  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  da  transmissão  da  dcomp,  tornando  definitiva  a  compensação  declarada.  No  caso  em  exame,  porém,  o  despacho  decisório  foi  proferido  dentro  do  prazo legal.  No  mérito,  a  questão  gira  em  torno  de  saber  qual  o  coeficiente  aplicável  às  receitas  auferidas  pela  recorrente,  na  apuração  do  lucro  presumido,  se  8%  ou  32%.  Para  tanto,  é  necessário verificar se os serviços de empreitada prestados pela  recorrente  envolviam  fornecimento  de  materiais,  bem  como  verificar  qual  a  participação  dessas  receitas  na  receita  bruta  total auferida no período.  No  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  6,  de  13  de  janeiro  de  1997,  a  Receita  Federal  já  havia  se  posicionado  acerca  do  coeficiente  de  presunção  aplicável  aos  casos  de  empreitada com fornecimento de materiais. Confira­se:  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que  lhe confere o  art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal,  aprovado  pela Portaria  do Ministro  da  Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e  tendo em  vista  o  disposto  no  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de  fevereiro  de  1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais interessados, que:  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10880.961838/2008­22  Acórdão n.º 1301­003.157  S1­C3T1  Fl. 6          5  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade; (g.n.)  b) 32%  (trinta e dois por cento) quando houver emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de  materiais.(g.n.)  II  ­  As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  I,  letra  "a",  deste  Ato  Normativo,  não  poderão  optar  pela  tributação com base no lucro presumido.  O entendimento, quanto à aplicação do coeficiente de 8%,  foi  ratificado  pela  recente  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.700/2017:  Art.  33.  A  base  de  cálculo  do  IRPJ,  em  cada mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  26,  auferida  na  atividade,  deduzida  das  devoluções,  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.  § 1º  Nas  seguintes  atividades  o  percentual  de  determinação da base de cálculo do IRPJ de que  trata o  caput será de:  I  ­  1,6%  (um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;  II ­ 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida:  a)  na  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico e  terapia,  fisioterapia e  terapia ocupacional,  fonoaudiologia,  patologia  clínica,  imagenologia,  radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  exames  por  métodos  gráficos,  procedimentos  endoscópicos,  radioterapia,  quimioterapia,  diálise  e  oxigenoterapia  hiperbárica, desde que a prestadora desses  serviços seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa);  b) na prestação de serviços de transporte de carga;  c)  nas  atividades  imobiliárias  relativas  a  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda  e  a  venda de  imóveis  construídos  ou  adquiridos para revenda; e  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10880.961838/2008­22  Acórdão n.º 1301­003.157  S1­C3T1  Fl. 7          6  d)  na  atividade  de  construção  por  empreitada  com  emprego  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados  à  obra;  (g.n.)  (...)  Art.  215. O  lucro  presumido  será  determinado mediante  aplicação  dos  percentuais  de  que  tratam  o  caput  e  os  §§ 1º e  2º  do art.  33  sobre  a  receita  bruta  definida pelo  art.  26,  relativa  a  cada  atividade,  auferida  em  cada  período de apuração trimestral, deduzida das devoluções  e  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/ anexoOutros.action?idArquivoBinario=0  Portanto, diante da interpretação adotada pela RFB, deve  ser  reconhecido  à  recorrente  o  direito  de  aplicação  do  percentual de 8% na apuração do lucro presumido, limitando­se  às  receitas  oriundas  da  execução  de  contratos  de  empreitada  pelos  quais  a  recorrente  se  obrigou  a  fornecer  materiais  em  qualquer quantidade, já que esse era o entendimento da Receita  Federal  ao  tempo  dos  fatos.  As  receitas  oriundas  dos  demais  serviços ficam sujeitas ao coeficiente de 32%.  Por último,  cumpre  ressaltar que a Solução de Consulta  Cosit nº 8/2014 deixa claro que, até 2004, o entendimento oficial  era no sentido de que o coeficiente de 8% aplicava­se às receitas  de  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade.  Embora  a  Receita  Federal  tenha  modificado  o  entendimento,  a  nova  interpretação  não  tem  aplicação  retroativa,  como  deixa  claro  o  inciso  XIII,  do  parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999:  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que melhor garanta o atendimento do fim público a que se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação. (g.n.)  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  ao  coeficiente  de  presunção  de  8%  para  as  receitas  oriundas de empreitada com fornecimento de materiais.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10880.961838/2008­22  Acórdão n.º 1301­003.157  S1­C3T1  Fl. 8          7  Os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem  para  retomar a análise do direito creditório, observando o disposto no  art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995.  À  unidade  de  origem  cabe  realizar  a  verificação  das  receitas  que  se  enquadrem  nessa  condição,  observando,  como  limite  máximo  para  o  direito  creditório,  o  valor  informado  na  dcomp. Definido o valor do crédito, devem ser homologadas as  compensações até esse limite.  Na  verificação,  a  autoridade  fiscal  poderá  adotar  os  métodos  usualmente  empregados  na  fiscalização,  inclusive  a  verificação por amostragem, se entender cabível."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 306DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.002305/2008-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2002 a 30/11/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 23 05 /2 00 8- 48 Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10380.002305/2008­48  Acórdão n.º 9202­006.735  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10380.002305/2008­48  Acórdão n.º 9202­006.735  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10380.002305/2008­48  Acórdão n.º 9202­006.735  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10380.002305/2008­48  Acórdão n.º 9202­006.735  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10380.002305/2008­48  Acórdão n.º 9202­006.735  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10380.002305/2008­48  Acórdão n.º 9202­006.735  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10380.002305/2008­48  Acórdão n.º 9202­006.735  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10380.002305/2008­48  Acórdão n.º 9202­006.735  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 346DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.721708/2015-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade fiscal competente proceda à análise e ao cotejo de todos os documentos trazidos tanto pela Contribuinte (fls. 04-06 e 35-37), quanto pela Fiscalização (fls 20-22), bem como adote as diligências cabíveis junto à PGFN, e elabore relatório circunstanciado esclarecendo se o recolhimento realizado por meio da DAS de fl. 06 dos autos foi válido e suficiente para a quitação integral do débito de inscrição nº 70414021618-61. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.061  –  1ª Turma Extraordinária   Data  06 de junho de 2018  Assunto  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  MARCENARIA MAXSOL INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  proceda  à  análise  e  ao  cotejo  de  todos  os  documentos  trazidos  tanto  pela  Contribuinte  (fls.  04­06  e  35­37),  quanto  pela  Fiscalização  (fls  20­22),  bem  como  adote  as  diligências  cabíveis  junto  à  PGFN,  e  elabore  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  o  recolhimento  realizado  por  meio  da  DAS  de  fl.  06  dos  autos  foi  válido  e  suficiente  para  a  quitação integral do débito de inscrição nº 70414021618­61.   (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa  (Presidente).              RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 21 70 8/ 20 15 -1 1 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 18470.721708/2015­11  Resolução nº  1001­000.061  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório     Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 32 a 52) interposto contra o Acórdão nº 03­ 70.146, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília/DF  (fls.  23  a  26),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO:  SIMPLES NACIONAL Ano­calendário:  2015 OPÇÃO. EXISTÊNCIA  DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO.   É  cabível  o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  formulado  pelas  pessoas jurídicas que tenham débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às  Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal,  na data  limite estipulada para  formular a  opção.   Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Sem Crédito  em  Litígio  "  Por  sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para  adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem:  "Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  indeferimento, constante do “Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional” de fl.  03  (data  de  registro  em  19/02/2015),  que  não  acatou  a  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional formalizado pelo contribuinte em 29/01/2015.   A opção foi  indeferida em virtude de existir o débito inscrito em Dívida Ativa  da  União  (Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN)  a  título  de  SIMPLES  NACIONAL (código 1507) nº de inscrição 7041402161861 (processo nº 18470.512045/2014­ 65);  o  qual  não  se  encontrava  com  a  exigibilidade  suspensa,  com  fundamento  no  inciso  V,  artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.   Cientificada  dessa  pendência  a  pessoa  jurídica  interessada  apresentou  em  05/03/2015 a manifestação de  inconformidade de  fl. 02 protestando que o débito  foi quitado  em 29/09/2014.   Apresenta  documentos  visando  fazer  prova  do  que  alega  e,  solicita  o  seu  enquadramento  no  Simples  Nacional.  "  Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  que  julgou  improcedente  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  alegando,  novamente,  que  todos  os  seus  débitos  se  encontravam  quitados  antes do termo final do prazo para a opção.  É o relatório.      Fl. 56DF CARF MF Processo nº 18470.721708/2015­11  Resolução nº  1001­000.061  S1­C0T1  Fl. 4          3   Voto  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues   O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  narrado,  a  opção  da  Recorrente  pelo  Simples,  referente  ao  ano­ calendário de 2015, foi obstada pela suposta existência de um único débito sem exigibilidade  suspensa  no  termo  final  do  prazo  para  a  realização  da  opção,  qual  seja  o  de  inscrição  nº  7041402161861, conforme Termo de fl. 03.  A  contribuinte  busca  comprovar  seu  direito  trazendo  aos  autos  a  tela  da  Consulta de Inscrição junto a PGFN de fls. 04 e 05 e a guia de pagamento DAS de fl. 06, que  demonstra a quitação do valor em aberto, na data de 10/09/2014, com o acréscimo de juros e  multa.  Em  que  pese  a  documentação  trazida  pela  Recorrente  demonstrando  o  recolhimento dos valores referentes ao débito em questão alguns meses antes do fim do prazo  para a Opção pretendida, a decisão de primeira instância se limitou a dizer que:   " pelas telas de fls. 20 a 22, retiradas dos sistemas internos da PGFN  (consulta  em  15/05/2015),  constata­se  que,  na  data  limite  de  06/02/2015  permitida  pela  legislação  que  rege  o  Simples  Nacional  para  o  contribuinte  regularizar  as  pendências  que  impediram  a  sua  inclusão nesse regime de apuração a partir do ano de 2015, o débito de  SIMPLES NACIONAL (código 1507 nº de inscrição 70414021618­61  (processo  nº  18470.512045/2014­65),  relacionado  no  “Termo  de  Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional” de fl. 03, encontrava­ se como devedor (em aberto) na situação de “ATIVA NÃO AJUIZÁVEL  EM RAZÃO DO VALOR”." Note­se que a decisão de piso não ofereceu  qualquer  argumento  ou  buscou  qualquer  justificativa  para  desconsiderar a validade do pagamento demonstrado pela Recorrente  nas fls. 06.  Destarte,  se  por  um  lado  temos  a  documentação  oferecida  pela  Recorrente  demonstrando a  tempestiva  regularização do débito em comento, acrescido de multa e  juros,  nos  valores  extraídos  do  próprio  sistema  de  consultas  da  PGFN,  por  outro  tem­se  uma  tela  extraída  deste  mesmo  sistema,  em  data  posterior  ao  prazo  para  a  Opção,  indicando  que  o  mesmo débito estaria em aberto ainda.  Quer isto dizer que se faz imprescindível para o bom deslinde do presente caso  obter a confirmação de qual das duas informações é a correta e qual está equivocada.  Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento em  diligência para que  a  autoridade  fiscal  competente proceda  à  análise e  ao  cotejo de  todos os  documentos trazidos tanto pela Contribuinte (fls. 04­06 e 35­37), quanto pela Fiscalização (fls  20­22),  bem  como  adote  as  diligências  cabíveis  junto  à  PGFN,  e  elabore  relatório  circunstanciado esclarecendo se o recolhimento realizado por meio da DAS de fl. 06 dos autos  foi válido e suficiente para a quitação integral do débito de inscrição nº 70414021618­61.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 18470.721708/2015­11  Resolução nº  1001­000.061  S1­C0T1  Fl. 5          4  Após,  a Recorrente deve ser  cientificada,  com  reabertura de prazo de 30 dias  para complementar as suas razões do recurso.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator    Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.722352/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 14/09/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRESSUPOSTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Decreto nº 70.235/72 é claro quanto ao tratamento da prova no curso do processo administrativo fiscal. O contribuinte deve observar os pressupostos constantes do artigo 16, incisos III e IV e §1º, do referido diploma. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU LIVRO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa, após regularmente intimada a tanto, de exibir documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 1201-002.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar que votaram para declinar da competência para a 2ª Seção de Julgamento do CARF. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos  10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PRESSUPOSTOS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.   O Decreto nº 70.235/72 é claro quanto ao  tratamento da prova no curso do  processo administrativo fiscal. O contribuinte deve observar os pressupostos  constantes do artigo 16, incisos III e IV e §1º, do referido diploma.   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTO  OU  LIVRO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa,  após  regularmente  intimada  a  tanto,  de  exibir  documento  ou  livro  relacionados  com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  invocando  o  princípio do não­confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de  ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 23 52 /2 01 1- 71 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13855.722352/2011­71  Acórdão n.º 1201­002.236  S1­C2T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros: Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Paulo  Cezar  Fernandes de Aguiar que votaram para declinar da competência para a 2ª Seção de Julgamento do  CARF.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.  Relatório  1.  Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:  “O  presente  processo  (DEBCAD  51.005.756­0)  refere­se  ao  Auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no artigo 33, §§ 2º  e 3º da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  combinado  com  o  parágrafo único do artigo 233 do Regulamento da Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  pelo  qual  constitui  infração  deixar  a  empresa  de  apresentar,  quando  regularmente  intimada  a  assim  proceder,  documento  ou  livro  relacionado com as contribuições previdenciárias.  Relatou  a  autoridade  lançadora  os  documentos  não  apresentados  pela  autuada:  livros  diário/razão  ou  livro  caixa,  notas fiscais de entradas de mercadorias, registro de inventário,  relação  de  tomadores  de  serviços,  notas  fiscais  faturas  e  ou  recibos  de  mão­de­obra  de  serviços  prestados,  extratos  bancários,  todas folhas de pagamentos de salários devidamente  formalizadas  e  todos  os  recibos  de  pagamentos  de  salário  individuais.  Ante a constatação da infração, foi aplicada a multa no valor de  R$ 15.244,14  (quinze mil  duzentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  quatorze  centavos),  embasada  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  8.212/91, artigos 283,  II, “j” e 373 do RPS, com a atualização  dada pela Portaria Interministerial MF/MPS 407, de 14/07/2011  (publicada no DOU de 15/07/2011).  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13855.722352/2011­71  Acórdão n.º 1201­002.236  S1­C2T1  Fl. 4          3 Informa  ainda,  que  não  houve  a  ocorrência  de  circunstâncias  agravantes, inclusive não constando a lavratura de AI em ações  fiscais anteriores.  Regularmente  cientificada,  a  autuada  apresentou  Impugnação  em  relação ao ato declaratório  em questão. A manifestação de  inconformidade também foi interposta pela Sra. Vanessa Marília  Vieira, sócia da empresa. Alegando, em síntese, que:  ­Inicialmente, requer a suspensão de qualquer medida judicial e  todos  os  atos  posteriores  ao  presente  auto  até  o  julgamento  definitivo do processo administrativo, com fundamento no artigo  151, III do Código Tributário Nacional (CTN).  ­A  multa  aplicada  é  desprovida  de  fundamento  de  fato  ou  parâmetro legal. A empresa jamais deixou de atender a qualquer  requerimento da autoridade fiscal, entregando em tempo hábil a  documentação que  possuía. No  entanto,  por  ser microempresa,  possui  exigência  contábil  menos  aquilatada  que  as  demais  empresas.  Discorre  acerca  do  tratamento  favorecido,  diferenciado  e  simplificado  assegurado  à  microempresa  pela  Constituição Federal.  ­Discorre  acerca  da  Lei  Complementar  123/2006,  taxando  de  inconstitucionais as hipóteses de vedação à opção pelo Simples  Nacional previstas na citada lei.  ­Afirma  que  a  não  apresentação  de  documentos  não  pode  justificar sua exclusão do Simples, cabendo no máximo, a multa  correspondente a esta infração.  ­A  impugnante  não  se  enquadra  na  tipificação  legal  adotada  pela fiscalização. Questiona em qual conduta do artigo 283,  II,  “j” do RPS a empresa foi enquadrada?  ­Além disso, a multa foi arbitrada de forma ilegal, locupletatória  e  confiscatória,  sendo a  lei  clara  que  deveria  ser  aplicada por  seu valor mínimo. Acrescenta que o decreto não possui validade  legal ao atribuir multa com caráter fiscal.  Impugna  os  documentos  constantes  da  relação  anexada  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  pugna  pelo  acolhimento  de  suas  razões e pela produção de todas as provas e diligências que se  fizerem necessárias.”  2.  Em  sessão  de  21  de  dezembro  de  2011,  a  9ª  Turma  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 14­36.215 (fls. 59/64), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato Gerador: 14/09/2011  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTO OU LIVRO.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13855.722352/2011­71  Acórdão n.º 1201­002.236  S1­C2T1  Fl. 5          4 Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa,  após  regularmente  intimada  a  tanto,  de  exibir  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  8.212/91.  PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE.  A  produção  de  provas  desenvolver­se­á  de  acordo  com  a  necessidade à formação da convicção da autoridade  julgadora,  a quem cabe indeferi­las quando se mostrarem desnecessárias.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação da  legislação vigente em decorrência da arguição de  sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”.  3.  A DRJ/RPO não acatou os argumentos da Recorrente, em síntese, sob os  seguintes  fundamentos:  (i)  a  interposição  de  impugnação  tempestiva  suspende  automaticamente a exigibilidade do crédito  tributário;  (ii) a produção de outros elementos de  prova é desnecessária em razão de constarem nos autos informações suficientes para a prolação  do  voto;  (iii)  as  alegações  referentes  à  exclusão  do  Simples  serão  enfrentadas  em  processo  distinto,  visto  que  os  presentes  lançamento  tem  por  objeto  o  descumprimento  de  obrigação  acessória; (iv) o tratamento que a Constituição Federal garante às microempresas não pode ser  invocado para eximir a empresa do cumprimento de obrigações legais; (v) é possível verificar  nos autos os dispositivos que embasaram o lançamento, bem como a conduta caracterizadora  da  infração;  e  (vi)  que  não  cabe  à  Administração  Pública  afastar  a  aplicação  de  legislação  vigente em razão de alegada inconstitucionalidade.  4.  Cientificada  da  decisão  (AR  de  19/03/2012,  de  fl.  67),  a  Recorrente  interpôs Recurso Voluntário (fls. 71/ 92) em 10/04/2012, reiterando as razões já expostas em  sua impugnação (fls. 39/50) e acrescentando o pedido de nulidade do r. acórdão de fls. 59/64  proferido  pela  DRJ/RPO,  em  razão  de  suposta  incompetência  da  autoridade  subscritora  e  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  por  não  ver  enfrentadas muitas  das  alegações  por  ela  formuladas.  É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  5.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Da Competência da 1ª Seção do CARF  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13855.722352/2011­71  Acórdão n.º 1201­002.236  S1­C2T1  Fl. 6          5 6.  Inicialmente,  vale  registrar  que  o  presente  processo  administrativo  se  encontrava apenso aos processos de nºs 13855.721574/2011­77 (exclusão do Simples Federal)  e  13855.721586/2011­00  (lançamento  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  exclusão), por terem sido formalizados com base nos mesmos elementos de provas.   7.  Para  fins  do  Regimento  Interno  do  CARF,  esse  processo  é  considerado  vinculado por decorrência, nos  termos do artigo 6º, § 1º,  inciso II, do Anexo II do RICARF,  veja­se:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  § 1.º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ (...)  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e (...)  8.  Assim  sendo,  considerando  que  o  processo  em  questão  é  vinculado  por  decorrência ao Processo de Exclusão do Simples Federal (Processo nº 13855.721574/2011­77)  e, adicionalmente, foi formalizado com base nos mesmos elementos de prova, aplicável o teor  do artigo 2º, incisos IV e V, do Anexo II do RICARF, que dispõe:  "Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e  julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)   V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (Simples­ Nacional);  9.  Diante do exposto, a conclusão é que o próprio RICARF trata esta matéria  como assunto conexo a ser cuidado por "prevenção" para que ocorra o julgamento do processo  de  exclusão  do  Simples  junto  com  os  lançamentos  decorrentes.  Neste  sentido,  considero  competente  a  Primeira  Seção  para  processar  e  julgar  o  presente  feito  e  passo  a  apreciar  as  questões aqui suscitadas.   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13855.722352/2011­71  Acórdão n.º 1201­002.236  S1­C2T1  Fl. 7          6 I. Da Ausência de Nulidades nos AIIMs e no Acórdão da DRJ  10.  Cumpre consignar que, em seus instrumentos de defesa, a ora Recorrente  traz  diversas  alegações  atreladas  à  suposto  cerceamento  do  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  bem  como  supostas  inconsistências  genéricas  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração por descumprimento de obrigação acessória. Contudo, não junta aos autos quaisquer  provas hábeis a sustentar processualmente e/ou tecnicamente suas alegações.   11.  Adicionalmente,  verifico  que,  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  processo administrativo, foi respeitado do direito de defesa da contribuinte e foram analisadas  pontualmente as alegações trazidas pela Recorrente.   12.  O Relatório Fiscal de fls. 13/16  traz  todos os detalhes da autuação, sua  motivação e enquadramento legal de forma clara e precisa.  13.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72,  o que não se verifica in casu.   14.  Do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal, o Decreto nº  70.235/72 indica os casos de nulidade nos artigos 10º e 59, verbis:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  “ Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13855.722352/2011­71  Acórdão n.º 1201­002.236  S1­C2T1  Fl. 8          7 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  15.  No presente caso, não verifico qualquer nulidade formal ocasionada pela  inobservância do disposto nos artigos 10 e 59, tampouco dos requisitos constantes do artigo 5º,  incisos V e XXXIII, da Constituição Federal e artigo 142 do Código Tributário Nacional. Não  evidencio qualquer indício de cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente.   16.  O acórdão da DRJ foi proferido pelo colegiado da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Pedro/SP,  com  relatoria  do  Presidente  Rogério Antônio  Malini.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  incompetência  da  autoridade  julgadora,  tampouco  do  órgão de julgamento para apreciar as questões aqui ventiladas.   17.  No mais, a contribuinte notoriamente compreendeu a imputação que lhe  foi imposta e as autoridades fiscal e julgadora cumpriram as exigências legais para a lavratura e  manutenção do autos de infração em análise.   18.  Quanto  aos  pedidos  genéricos  de  produção  de  provas  e  realização  de  diligências,  a  ora Recorrente  não  especifica  nos  autos  quais  seriam  essas  provas,  não  traz  a  respectiva  motivação  e  nem  junta  aos  autos  provas  documentais  hábeis  materializar  seus  argumentos de defesa.   19.  O Decreto nº 70.235/72 é claro quanto ao tratamento da prova no curso  do processo administrativo fiscal, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.   (...)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16.  (...)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13855.722352/2011­71  Acórdão n.º 1201­002.236  S1­C2T1  Fl. 9          8 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   § 5º A  juntada de  documentos  após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda instância.   (...)  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine."(grifos  nossos)  20.  Nessa linha, diante da inércia clara da Recorrente, como pode o julgador  apreciar prova que não existe? Deferir diligência e/ou prova pericial  sem os pressupostos do  artigo 16, inciso I, do Decreto nº 70.235/72?   21.  Portanto,  não merecem  ser  acatados quaisquer dos  argumentos  trazidos  para anular os autos de infração e/ou a r. decisão da DRJ.   22.   Cumpre  registrar  que,  com  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  o  crédito tributário está suspenso, conforme determina o artigo 151, III, do CTN.   II. Da Exclusão do Simples Federal  23.  O  presente  processo  refere­se  à  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  de  apresentar  à  fiscalização,  quando  regularmente  intimada,  documentos e livros relacionados às contribuições previstas na Lei nº 8.212/91.  24.  Não  é  demais  consignar  que,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  77:  "A  possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo  (ADE) de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos  em  face  da  exclusão".  25.  A exclusão da ora Recorrente do Simples Federal é objeto do Processo  Administrativo nº 13855.721574/2011­77 e, por conseguinte, as questões relacionadas ao tema  (exclusão)  inclusive  no  que  se  refere  ao  período  alcançado  pelos  seus  efeitos,  não  são  analisadas por esta relatoria no presente feito, mas nos autos do processo mencionado.   26.  A  presente  análise  limita­se,  portanto,  à  infração  verificada  e  à  multa  aplicada. Aliás, a própria impugnante defende que a não apresentação de documentos poderia  implicar apenas na multa correspondente a esta infração.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13855.722352/2011­71  Acórdão n.º 1201­002.236  S1­C2T1  Fl. 10          9 III. Da Infração e da Multa Aplicada  27.  A Recorrente  afirma que a multa  aplicada  é desprovida de  fundamento  de fato ou parâmetro legal.  28.  Razão não lhe assiste, pois os elementos constantes nos autos permitem  identificar com clareza os dispositivos legais que embasaram a autuação e a multa aplicada, a  conduta  em  tese  caracterizadora  da  infração  e  no  caso  concreto,  a  infração  cometida,  não  restando dúvidas  quanto  ao  seu  enquadramento  na  conduta  tipificada  nos  dispositivos  legais  atinentes.  29.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  Decreto  não  tem  validade  legal  para  atribuir multa com caráter fiscal, deve se registrar que a conduta necessária à caracterização da  infração tem previsão na Lei nº 8.212/91, conforme §§ 2º e 3º do artigo 33:  §2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  30.  Além disso, o valor da multa encontra­se previsto no artigo 92 da Lei nº  8.212/91, e o próprio texto legal remete à regulamentação da matéria:   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  31.  Portanto, não existe qualquer irregularidade quanto ao fundamento legal.  32.  A  alegação  de  que  sempre  entregou  a  documentação  que  possuía  em  tempo  hábil  não  leva  à  desconstituição  da  autuação  lavrada,  pois,  não  importa  para  a  caracterização  da  infração  ter  apresentado  toda  a  documentação  que  possuía.  Determinante  sim,  é  o  fato  de  não  ter  apresentado  inúmeros  elementos  obrigatórios  por  lei  constantes  da  intimação fiscal, sendo irrelevante se não os apresentou por não possuir tais elementos ou por  outro motivo.  33.  É  importante  registrar  que  o  tratamento  favorecido  às  microempresas,  garantido  pela  Constituição  Federal,  não  pode  ser  invocado  para  eximir  a  empresa  do  cumprimento das obrigações legais. Este preceito não autoriza a empresa a deixar de apresentar  à  fiscalização  os  documentos  necessários  à  verificação  do  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias e cuja exigência encontra­se amparada no ordenamento jurídico vigente.   34.  Em outros termos, o tratamento favorecido das microempresas não pode  ser  utilizado  pela  Recorrente  como  justificativa,  de  acordo  com  sua  conveniência,  quando  descumpridas suas obrigações legais.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13855.722352/2011­71  Acórdão n.º 1201­002.236  S1­C2T1  Fl. 11          10 35.  Por  fim,  quanto  ao  valor  da multa  aplicada,  este  corresponde  ao  valor  mínimo  (artigo  92  da Lei  nº  8.212/91  e  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “j” do RPS),  reajustado  conforme  previsto  em  Lei  (artigo  102  da  Lei  nº  8.212/91),  nos  termos  da  Portaria  Interministerial MF/MPS nº 407, de 14/07/2011, redigida nos seguintes termos:  “Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2011:   (...)  ­ o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de  R$ 15.244,14  (quinze mil  duzentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  catorze centavos);”  36.  Corroborando esta afirmação, verifica­se que a multa recebeu a gradação  legal prevista no artigo 292, I do RPS:  “Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  I­  na  ausência  de  agravantes,  serão  aplicadas  nos  valores  mínimos  estabelecidos nos  incisos  I e  II  e no §3º do art.  283 e  nos arts. 286 e 288, conforme o caso;”  37.  Por fim, no que se refere à alegação da Recorrente de que a multa possui  natureza  confiscatória,  tal  argumento  caracteriza  a  arguição  da  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  dão  suporte  à  penalidade  aplicada  e,  a  respeito,  não  cabe  à  Administração Pública afastar a legislação vigente.  38.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e  multa de ofício). Ora, como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder.   39.  Essa é a diretriz da Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".   40.  Assim,  considerando  que  o  lançamento  encontra­se  respaldado  na  legislação  vigente,  a  análise  de  sua  inconstitucionalidade  esbarra  na  impossibilidade  deste  órgão julgador administrativo apreciar questões desta índole.  Conclusão  41.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO, e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa              Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.000081/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar a omissão/contradição apontada com atribuição de efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2401-005.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes, para excluir da base de cálculo o valor adicional de R$ 51.344,00, relativo às despesas da obra do Sr. João Aloysio Mommensohn. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar a omissão/contradição apontada com atribuição de efeitos infringentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes, para excluir da base de cálculo o valor adicional de R$ 51.344,00, relativo às despesas da obra do Sr. João Aloysio Mommensohn. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000081/2010­42  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.489  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Embargante  ARY CANDIDO DA SILVA JUNIOR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  a  omissão/contradição  apontada com atribuição de efeitos infringentes.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e, no mérito, acolhê­los, com efeitos infringentes, para excluir da base de cálculo  o  valor  adicional  de  R$  51.344,00,  relativo  às  despesas  da  obra  do  Sr.  João  Aloysio  Mommensohn.     (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 00 81 /2 01 0- 42 Fl. 349DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  contribuinte  (fls.  313/315), em face de decisão prolatada no Acórdão nº 2101002.242 – 1ª Câmara  / 1ª Turma  Ordinária da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), da  lavra do  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka (fls. 298/303), em sessão de julgamento realizada em  17 de julho de 2013, que possui a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal constitui­se em elemento de  controle  da  atividade  fiscal,  sendo  que  eventual  irregularidade  na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do  processo administrativo fiscal.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  RELATIVA  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  O  artigo  42  da  Lei  n.  9.430/96  estabelece  presunção  relativa  que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte  desconstituí­la.  A  comprovação  da  origem  dos  depósitos  deve  ser  feita  pelo  contribuinte  de  forma  individualizada  e  que,  sendo  o  caso,  permita  estabelecer  um  vínculo  claro  entre  cada  depósito  e  a  correspondente prestação de serviço.  Hipótese  em  que  o  Recorrente  desconstituiu  em  parte  a  presunção.   Recurso provido em parte.  O Embargante aduz que a autuação considerou os que os depósitos em conta  corrente  representaram  renda  omitida.  Esclarece  que  no  curso  da  fiscalização  indicou  os  motivos  dos  depósitos  no  período  questionado  e  que  a  decisão  do  colegiado  reconheceu  a  comprovação da origem dos depósitos realizados por alguns tomadores de serviços.  No entanto,  entende que o Acórdão embargado  incorreu  em contradição  ao  reconhecer  como  depósitos  efetuados  pelo  Sr.  João  Aloysio,  os  valores  que  serviram  para  pagamentos de materiais e serviços utilizados na obra de acesso ao Km 84,5 da Rodovia Pedro  I (SP), deixando de aplicar o resultado do entendimento manifestado nas razões de decidir no  que  tange  aos  valores  concernentes  ao  pagamento  de  fornecedores  de  equipamentos  necessários à consecução da mesma obra.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 19311.000081/2010­42  Acórdão n.º 2401­005.489  S2­C4T1  Fl. 3          3 Assevera  que,  não  obstante  o  reconhecimento  da  origem,  o  Acórdão  exonerou da autuação somente o valor de R$ 18.358,73, referente a materiais adquiridos junto  à  empresa  Concrelix,  deixando  de  consignar  a  exoneração  de  outros  valores  devidamente  comprovados, contrariando as próprias razões de decidir.  Em despacho de admissibilidade de fls. 347/348, constatou­se a existência de  obscuridade no Acórdão embargado.  O processo foi redistribuído para a inclusão em pauta para julgamento.  É o relatório    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.  Juízo de admissibilidade  Conheço  dos  embargos  declaratórios,  pois  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.  Mérito  Ab initio, mister se faz esclarecer que os embargos de declaração devem ser  analisados dentro dos limites dos fundamentos estabelecidos no julgado.  Conforme se constata na decisão embargada, foi considerado como de origem  comprovada os depósitos efetuados pelo Sr. João Aloysio Mommensohn, proprietário da obra  de abertura de acesso de Rodovia, os valores  relacionados aos pagamentos de prestadores de  serviços  e  fornecedores  de  materiais  para  a  citada  obra,  administrada  pelo  contribuinte  ora  Embargante.  Nas explicações deduzidas no Voto do Relator (fls. 302/303), extrai­se que a  comprovação da origem dos depósitos foi concluída a partir da análise das provas juntadas aos  autos.  Cita a declaração assinada pela  senhora Cristina Maria Mommensohn,  filha  do falecido João Aloysio Mommensohn (fls. 147/148), em que confirma que durante o ano de  2006  o  Embargante  prestou  serviços  de  administração  da  obra  de  abertura  de  acesso  e  prolongamento da Marginal Sul da Rodovia Dom Pedro I (SP) na altura do km 84 ao km 85.  Aduz  que  foram  juntadas  aos  autos  as  notas  fiscais  da  empresa Concrelix,  emitidas em nome de João Aloysio, entre o período de setembro a outubro de 2006, da quantia  de R$ 16.810,00, e que no mesmo período foi depositado na conta do Recorrente o montante  de R$ 18.358,73, razão porque considerou referido valor como comprovação de depósito feito  pelo Sr. João Aloysio, relativo à citada obra.  Fl. 351DF CARF MF     4 Afirma  que  à  folha  98  dos  autos,  encontra­se  a  proposta  de  orçamento  referente  aos  pagamentos  dos  insumos  necessários  à  obra.  Nessa  proposta  constam  as  condições para o Embargante administrar e gerenciar os pagamentos aos fornecedores e gastos  utilizados  com mão  de  obra  e  locação  de  equipamentos,  consignando  que  os  custos  com  a  empreitada devem ser depositados na conta do administrador da obra, ora Embargante, para os  respectivos pagamentos dos gastos na execução dos serviços.  Indica ainda como acervo probatório os recibos dos serviços e fornecimento  de  equipamentos  nos  quais  indicam  a  execução  da  obra  de  acesso  ao Km  84,5  da  Rodovia  Pedro I (fls. 173/181).  No  entanto  o  Acórdão  restou  contraditório,  na  medida  em  que  não  reconheceu  como  de  origem  comprovada  os  demais  valores  que  possuem  a  mesma  origem  reconhecida como depósitos efetuados pelo dono da obra, o Senhor João Aloysio, na medida  em que serviram para pagamentos de fornecedores de equipamentos utilizados na consecução  da obra.  Com efeito, verifico que no período da obra foi depositado na conta corrente  do  contribuinte  o  valor  de  R$  113.795,46  (fls.  15,  93,  99),  ao  mesmo  tempo  e  no  mesmo  período,  constam  nos  autos  os  documentos  relativos  aos  comprovantes  dos  serviços  e  fornecimento de equipamentos para a consecução da obra em questão.  Assim, dentro dos  limites do  julgado e  tomando como base os documentos  adunados aos autos e já referidos e considerados no Acórdão embargado, deve ser acatado os  aclaratórios, para sanar a contradição apontada e considerar como comprovado o montante R$  51.344,00, como depósitos também efetuados pelo Senhor João Aloysio.  Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  dos  Embargos  de  Declaração  e  DOU­LHES  PROVIMENTO, com atribuição de efeitos modificativos com relação ao quantum exonerado  da base de cálculo.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                Fl. 352DF CARF MF

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Numero do processo: 10803.000011/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Comprovada a remuneração paga por meio de cartões de incentivo ou de premiação e tratando-se de despesa necessária à manutenção da fonte produtora, é de se prover o recurso e cancelar a autuação. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trazidos aos autos a identificação dos beneficiários e a causa dos pagamentos de valores constantes das notas fiscais, exonera-se o lançamento do IRRF. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1201-002.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Comprovada a remuneração paga por meio de cartões de incentivo ou de premiação e tratando-se de despesa necessária à manutenção da fonte produtora, é de se prover o recurso e cancelar a autuação. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trazidos aos autos a identificação dos beneficiários e a causa dos pagamentos de valores constantes das notas fiscais, exonera-se o lançamento do IRRF. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1.307          1 1.306  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.000011/2011­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.252  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  Autos de Infração de IRPJ e reflexos  Recorrente  GEP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS.  DESPESAS  DEDUTÍVEIS.  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS. PROVIMENTO DO RECURSO.  Comprovada  a  remuneração  paga  por  meio  de  cartões  de  incentivo  ou  de  premiação  e  tratando­se  de  despesa  necessária  à  manutenção  da  fonte  produtora, é de se prover o recurso e cancelar a autuação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006  IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E CAUSA. PROVIMENTO DO  RECURSO.  Trazidos aos autos a identificação dos beneficiários e a causa dos pagamentos  de valores constantes das notas fiscais, exonera­se o lançamento do IRRF.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO.  A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e  amparada pela  legislação de  regência,  devendo o  entendimento  adotado  em  relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em  virtude da íntima relação de causa e efeito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 11 /2 01 1- 69 Fl. 1307DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.  Relatório  GEP  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  recorre  a  este  Conselho  com  fulcro  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  objetivando  a  reforma  do  acórdão  nº  04­ 26.465, de 08/11/2011, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo  Grande (MS), que julgou improcedente a impugnação apresentada.  O CARF, por intermédio da extinta 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª  Seção de Julgamento converteu o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 1102­ 000.156, de 11 de junho de 2013.  Por bem refletir o  litígio até aquela  fase,  adoto o  relatório da Resolução ao  norte mencionada, completando­o ao final:  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Segunda  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento em Campo Grande (MS) assim ementado, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DESPESAS OPERACIONAIS.  Os pagamentos efetuados a pessoas físicas somente poderão ser  deduzidos  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  como  despesas  operacionais  quando  devidamente  comprovada  a  necessidade  dessas  despesas  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  devendo  tais  pagamentos ter os beneficiários perfeitamente identificados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 10803.000011/2011­69  Acórdão n.º 1201­002.252  S1­C2T1  Fl. 1.308          3 “Foram  lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ, CSLL  e  IRRF  do  ano  calendário  de  2006  no  valor  total  de  R$  7.975.832,45,  conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 03 a  38.  A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício em face de o  contribuinte ter utilizado valores contabilizados como despesas,  sem  identificação  dos  beneficiários,  dos  pagamentos  nem  a  comprovação  da  necessidade  desses  dispêndios,  na  forma  do  artigo  299  e  parágrafos  do  regulamento  do  imposto  de  renda  aprovado pelo decreto 3000/99. Além desses fatos, a autoridade  fiscal  por  um  lado  compensou  R$  1.236.686,22  a  título  de  prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de períodos anteriores  e de outro incluiu na constituição do crédito tributário os valores  relativos  à  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa de CSLL como demonstrado em fls. 240 a 250.  Em  conseqüência  da  não  identificação  dos  beneficiários  dos  pagamentos  e  causa  desses  pagamentos,  os  respectivos  valores  foram  devidamente  reajustados  e  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  sobre  a  renda  na  fonte  na  forma  do  artigo  674  e  parágrafos do regulamento do imposto de renda conforme tabela  de fls. 37.  O contribuinte apresentou sua impugnação com um prévio relato  dos fatos e fundamentos do lançamento de ofício, e, alegando em  síntese que:  a) Preliminarmente a decadência do direito de a fazenda pública  efetuar  o  lançamento  de  ofício  relativamente  aos  meses  de  janeiro e fevereiro de 2006 do IRPJ, CSLL e IRRF em razão do §  4º do artigo 150 do CTN que prevê o prazo decadencial de cinco  anos contados do fato gerador quando a lei não estabeleça prazo  para tal ocorrência;  b)  Foi  instaurada  diligência  para  coleta  de  informações  destinada  a  subsidiar  procedimento  de  fiscalização  junto  à  empresa EDR Comunicação Total Ltda. que causou a  extensão  da  fiscalização  junto  à  impugnante,  em  especial  quanto  às  operações efetivadas com a empresa EDR, que prestava serviços  de  marketing  de  relacionamento,  incentivo,  fidelização  e  gerenciamento de premiação. O termo de início de procedimento  fiscal  objetivava  a  identificação  dos  beneficiários  dos  valores  pagos pela impugnante discriminados como não tributados pelo  ISS,  bem  como  sua  contabilização  e  cômputo  na  determinação  do  lucro  real  e  base  de  cálculo  da  CSLL,  culminando  com  a  conclusão  precipitada  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que,  não  identificados  os  beneficiários  dos  pagamentos  efetuados  através da EDR correspondentes aos valores descritos nas notas  fiscais  acostadas  aos  autos,  fls  135  a  212,  bem  como  incomprovadas  as  razões  dos  pagamentos  suficientes  para  demonstrar  a  necessidade  dos  dispêndios  para  a  atividade  da  empresa e manutenção da respectiva fonte produtora, nos temos  do  artigo  299  e  §§  do  regulamento  do  imposto  de  renda,  Fl. 1309DF CARF MF     4 impondo  a  glosa  desses  valores  na  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ e CSLL no montante de R$ 4.122.287,42;  c)  Quanto  à  identificação  dos  beneficiários  dos  pagamentos  sempre foi possível, pois, o próprio contrato firmado com a EDR  previa  essa  obrigação  a  cargo  da  impugnante  que  deveria  fornecer  a  lista  dos  beneficiários  à  contratada.  Portanto,  a  relação  dos  beneficiários  poderia  ser  obtida  tanto  numa  como  noutra  parte  do  contrato,  que,  só  não  foi  apresentada  pela  empresa  na  fase  de  fiscalização  pela  artimanha  da  autoridade  fiscal que precipitou a lavratura dos autos de infração mediante  a  exigência  da  declaração  negativa  do  procurador  como  condição para o protocolo da petição de 17.01.2011 em que se  solicitava prazo para esse atendimento. A impugnante, portanto,  junta  agora  a  relação  completa  dos  beneficiários  dos  pagamentos que receberam os prêmios de  incentivo no período  fiscalizado;  d)  Em  relação  à  causa  dos  pagamentos  está  explicitada  no  contrato de prestação de serviços firmado entre a impugnante e  a  empresa  EDR,  fls  131  a  133,  qual  seja,  a  idealização  e  gerenciamento  de  programa  para  viabilizar  a  distribuição  de  prêmios de incentivo aos seus colaboradores, ficando afastada a  acusação  de  desnecessidade  do  dispêndio,  porquanto,  se  demonstra que a assunção desses custos tem relação direta com  a  necessidade,  usualidade  e  normalidade  que  são  imperativos  para assegurar a dedutibilidade desses efetivos encargos;  e) Ressalta que essas premiações não eram habituais, de forma  que  os  funcionários  premiados  não  recebiam o  valor  em  razão  da retribuição de qualquer trabalho realizado, mas, em razão do  atingimento de metas e avaliação de desempenho, excluindo­se,  portanto,  do  conceito  de  remuneração  do  trabalho  ou  de  participação dos  lucros, da mesma forma que não se enquadra  no conceito de prêmio distribuído sob a forma de bens e serviços  em virtude de concursos ou sorteios a que se refere o artigo 63  da lei 8981/95 e artigo 677 do regulamento do imposto de renda;  f) O parágrafo 3º do artigo 299 do regulamento do  imposto de  renda  dispõe  que  o  artigo  se  aplica  também  às  gratificações  pagas aos empregados seja qual for a designação que tiverem;  g) Os argumentos relativos ao Imposto de Renda são igualmente  pertinentes  à  CSLL, mas,  no  entanto,  a  despeito  dessa  estreita  relação  de  causa  e  efeito,  quer  a  impugnante  registrar  que  o  fundamento  da  glosa  adotado  pela  fiscalização  como  despesa  não  necessária  só  encontra  previsão  legal  na  legislação  do  imposto  de  renda,  mais  precisamente  no  artigo  6º  do  DL  1598/77,  matriz  legal  do  artigo  249  do  RIR/99,  transcrevendo  ementas de decisões do conselho de contribuinte com o objetivo  de  trazer  para  o  seu  caso  específico  os  entendimentos  ali  esposados no sentido de distinguir as bases de cálculo do IRPJ  da CSLL em virtude de falta de previsão legal para a inclusão de  despesas não necessárias à base de cálculo da CSLL;   h) Entende contraditórias as razões para o lançamento do IRPJ  e  CSLL  considerando  que  a  empresa  efetuou  pagamentos  sem  causa a beneficiários não identificados, quando simultaneamente  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 10803.000011/2011­69  Acórdão n.º 1201­002.252  S1­C2T1  Fl. 1.309          5 o  auditor  fiscal  se  contradiz  ao  descrever  no  auto  a  infração  como “valores pagos a EDR3 Comunicação Total Ltda. no ano  calendário  de  2006,  para  aquisição  de  cartão  BB  a  ser  distribuído  a  beneficiários  indicados  pelo  sujeito  passivo,  na  forma  do  contrato”.  É  notória  a  contradição,  pois,  o  auditor  fiscal indica que o pagamento foi efetuado pela empresa EDR3,  portanto, destinatária  identificada, e, além disso, a “causa” do  pagamento  está  ali  indicada  na  própria  descrição  da  suposta  infração,  na  medida  em  que  o  próprio  Auditor  fiscal  escreveu  que o pagamento destinava­se para “aquisição de  cartão BB a  ser distribuído a beneficiários indicados pelo sujeito passivo, na  forma estipulada em contrato. Outra contradição diz respeito às  acusações  simultâneas  feitas  nos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  CSLL  (despesas  não  necessárias/indedutíveis),  que  não  podem  ser  cumuladas  com  a  noticiada  existência  de  outro  auto  de  infração  que  estaria  sendo  lavrado  e  ainda  não  noticiado  à  impugnante  para  exigência  de  Contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  efetivados  a  título  de  premiação  motivacional,  considerando,  à  evidência,  esses  pagamentos  como”  remuneração  indireta  “única  forma  de  se  exigir  as  contribuições  previdenciárias.  A  terceira  contradição  diz  respeito  ao  critério  para  fixar  o montante  dos  valores  pagos à  empresa  EDR3  onde  se  constata  que  o  auditor  glosou  apenas  parte  dos  valores  pagos  à mencionada  empresa,  tendo  glosado  apenas os valores não  tributáveis, deixando de  tributar o valor  dos  serviços da  empresa  constante da  coluna não  tributável da  nota  fiscal.  Ora,  com  esse  procedimento  está  atestando  e  convalidando  a  atividade  prestada  pela  empresa  EDR3,  tanto  que  manteve  a  dedutibilidade  da  parcela  do  valor  pago  e  destacado  na  nota  fiscal  de  R$  8.325,52,  e,  com  isso,  reconhecendo a existência dos serviços por ela prestados e como  válido  o  contrato  firmado  com  a  referida  empresa,  e,  dessa  forma,  atestando  que  os  serviços  contratados  são  despesas  operacionais e necessárias”;  i)  Na  remota  hipótese  de  serem  superadas  as  objeções  anteriores,  ainda  em  relação  aos  simultâneos  lançamentos  de  IRPJ e CSLL, um último ponto merece destaque e diz respeito à  dedutibilidade da CSLL na determinação do lucro real, base de  cálculo  do  IRPJ,  quando  o  próprio  RIR/99  em  seu  artigo  344  determina  que  os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  observando  o  regime  de  competência,  e,  considerando  que  a  CSLL é uma contribuição social incidente sobre o lucro líquido,  sua  dedutibilidade  na  determinação  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ,  é  necessária.  O  recolhimento  da  CSLL  representa  subtração  de  valores  das  receitas  havidas  pela  impugnante  e  não  admitir  sua  dedutibilidade  significa  considerar  como  renda  algo  que  não  trouxe  acréscimo  patrimonial, citando doutrina nesse sentido;  j) O fisco também glosou as compensações de prejuízos fiscais e  bases  negativas  de  CSLL  feitas  pela  impugnante  nos  anos  calendário  de  2008  e  2009,  como  registrado  no  termo  de  verificação  fiscal,  sendo  reflexadas  infrações  apuradas  no  ano  calendário  de  2006.  Todavia,  como  sobejamente  demonstrado  Fl. 1311DF CARF MF     6 nos  itens  precedentes,  os  gastos  com  plano  de  incentivo  motivacional  efetuados  pela  impugnante  no  ano  calendário  de  2006  são  dedutíveis,  e,  conseqüentemente  as  glosas  de  compensações de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de  CSLL devem ser restabelecidas;  k)  A  tributação  dos  valores  pagos  a  beneficiários  não  identificados  à  alíquota  de  35%  na  forma  do  artigo  674  do  RIR/99 fica afastada pelo fato de que o próprio fisco identificou  o  beneficiário  do  pagamento  EDR3,  além  da  obrigação  contratual  que  lhe  deu  causa  legítima,  ainda  que  pudesse  argumentar  que  esse  pagamento  pressupunha  repasse  a  outros  destinatários,  esses  beneficiários  estão  todos  identificados  e  constam da relação que acompanha a impugnação;  l) No entanto, para alimentar o debate de cunho acadêmico vale  registrar que a norma prevista no artigo 61 da  lei 8981/95 tem  caráter de penalidade, e, sendo assim é preciso  fincar  limites e  condições  para  sua  aplicação  citando  autor  doutrinário  e  afirmando  que  o  auditor  fiscal  não  observou  com  a  devida  acuidade essa regra e lavrou o auto de infração sem esgotar as  verificações elementares, sem identificar o beneficiário e a causa  dos  pagamentos,  o  que  torna  o  lançamento  totalmente  improcedente,  voltando  a  afirmar  que  o  beneficiário  do  pagamento está perfeitamente identificado, sendo a EDR3;  m)  Afirma  ainda  o  caráter  de  penalidade  do  artigo  61  da  lei  8981/95 calculada mediante aplicação da alíquota de 35% sobre  os rendimentos pagos a beneficiários não identificados, não tem  cunho  tributário,  tendo  nítido  caráter  penal,  tanto  que  só  é  exigível  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  não  podendo  ser  cumprida  de  forma  voluntária  pelo  contribuinte.  Revelado  o  caráter sancionatório da exigência, cumpre registrar que sobre  a  penalidade  lançada  não  pode  incidir  outra  penalidade  como  pretende  o  fisco  ao  aplicar  sobre  o  valor  exigido  a  multa  de  75%;  n)  Sempre  com  a  advertência  da  remota  hipótese  de  serem  superadas  as  objeções  antecedentes,  é  preciso  registrar  a  impropriedade na eleição do sujeito passivo para a formalização  do  lançamento  tributário,  e,  por  conseqüência  o  inadequado  reajustamento  da  base  de  cálculo  na  hipótese  sob  exame.  A  impugnante fez pagamentos à EDR3 e esta por sua vez repassou  os recursos aos colaboradores da autuada a título de prêmio de  incentivo, e, portanto, se a autuação decorre desses pagamentos,  a  autuação  somente  poderia  recair  sobre  a  empresa  EDR  que  titularizou  as  transferências  aos  beneficiários. Mais ainda  se  a  aventada  natureza  de  “remuneração  indireta”  é  o  pressuposto  da exigência do IR­Fonte, novo equívoco em relação ao sujeito  passivo  de  tributo  que  somente  poderia  ser  exigido  do  efetivo  beneficiário da “renda indireta” jamais da empresa que incorre  em custo, e, portanto, não aufere qualquer  renda, não havendo  que se falar ainda em reajustamento da base de cálculo;  o) Na remota hipótese de remanescer exigências tributárias após  decisão,  protesta  o  impugnante  pela  impossibilidade  da  incidência da SELIC sobre a multa de ofício, pela impropriedade  dessa  imposição,  assim  como  ausência  de  fundamento  legal,  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 10803.000011/2011­69  Acórdão n.º 1201­002.252  S1­C2T1  Fl. 1.310          7 relembrando que a SELIC tem o objetivo de remunerar diante de  atraso receita sempre esperada pelo fisco, daí sua vocação para  incidir unicamente sobre o tributo e não sobre a multa nunca é  esperada.”   Em  síntese,  o  acórdão  recorrido  rejeitou  a  preliminar  de  decadência  do  IRPJ,  CSLL  e  IRRF  e,  no  mérito,  julgou  improcedente a impugnação da Contribuinte.  Entendeu  o  acórdão,  preliminarmente,  que  não  haveria  decadência  do  direito  do  Fisco  constituir  créditos  de  IRPJ  e  CSLL cujos fatos geradores ocorreram em 31.12.2006, já que a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  14.02.2011.  Quanto  aos  créditos  de  IRFonte,  afirma  o  acórdão  que  não  teria  ocorrido  repasses  de  valores  pela EDR3  a  beneficiários  escolhidos  pela  Contribuinte em períodos anteriores ao mês de janeiro de 2006,  período limite para o reconhecimento da alegada decadência.  No  mérito,  em  síntese,  o  acórdão  recorrido  atesta  que  a  Contribuinte não teria feito prova da relação  jurídica entre ela  (Contribuinte)  e  os  beneficiários  não  empregados  que  justificasse  a  necessidade  dos  pagamentos  para  a  respectiva  fonte  produtiva,  como  também  não  teria  comprovado  o  efetivo  pagamento  (repasse  de  valores)  aos  beneficiários  empregados  indicados  na  relação  acostada  na  impugnação.  Segundo  o  acórdão, a ausência de tributação dos valores em referência por  contribuições previdenciárias, de retenção do  imposto de renda  e  de  informação  prestada  em DIRF  seriam  indicativos  seguros  de  que  os  valores  em  referência  não  teriam  sido  pagos  às  pessoas mencionadas na referida relação. E conclui: “o fato de  os  pagamentos  não  serem  habituais  não  descaracterizariam  a  remuneração  se  assim  comprovados,  pois,  querendo  a  impugnante  que  tais  pagamentos  se  caracterizassem  como  gratificações estariam sujeitas a todas as implicações fiscais, e,  como se observa, não houve retenção na fonte nem contribuições  previdenciárias nem em relação a terceiros nem a empregados,  sendo inverossímeis as indicações feitas por simples relação com  valores  compatíveis  com  os  pagamentos  repassados  à  EDR3,  mas, pelo contrário verifica­se a  total ausência de  informações  de pagamentos através de DIRF desses pagamentos”.  Ainda em sede de mérito, por fim, o acórdão recorrido afasta as  alegações da Contribuinte no sentido de que (a) inexistiria base  legal  para  a  indedutibilidade  de  despesas  em  relação  à  CSLL,  ante  o  disposto  no  art.  57  da  lei  8.981/95;  (b)  haveria  contradição  entre  os  lançamentos  de  IRPJ,  IRFonte  e  contribuições previdenciárias, pois, quanto ao IRFonte, a EDR3  seria  mera  repassadora  dos  recursos  aos  destinatários  dos  pagamentos, e quanto às contribuições previdenciárias, pelo fato  de  não  ser  possível  examinar  o  tema  ante  a  ausência  de  informação neste processo; (c) a CSLL deveria ser deduzida da  base de cálculo do  IRPJ, por ausência de  respaldo legal;  (d) o  IRFonte lançado sob acusação de pagamento a beneficiário não  identificado  teria  natureza  de  penalidade,  ante  a  natureza  de  “imposto  de  renda”  do  tributo  prevista  na  legislação;  (e)  Fl. 1313DF CARF MF     8 haveria  erro  de  identificação do  sujeito  passivo  em  relação ao  lançamento  de  IRFonte,  pois  a  EDR3  é  mera  repassadora  de  pagamentos por conta e ordem da impugnante que teriam de ser  tributados pelo imposto de renda na modalidade de retenção; (f)  a  ilegitimidade  da  taxa  SELIC,  ante  a  imposição  legal  nesse  sentido.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reproduz  suas  razões  de  impugnação,  alegando­se,  em  síntese:  (i)  a  indevida  exigência  de  IRPJ e CSLL  face à  natureza dos  dispêndios,  que  confirmam  a  necessidade,  normalidade  e  usualidade  das  despesas,  garantindo  sua  dedutibilidade;  (ii)  a  dedutibilidade  das  despesas  asseguradas  pelo  art.  299  do  RIR/99;  (iii)  contradição  entre  a  acusação  simultânea  de  (a)  despesas  desnecessárias/não  usuais/não  habituais  por  meio  do  auto  de  infração que deu origem a esse PA e (b) falta de recolhimento de  contribuições  previdenciárias  sobre  remuneração  indireta  por  trabalhos  prestados  pelos  respectivos  beneficiários,  que  deu  origem  ao  PA  n°  10880.726893/2011­73  –(iv)  critério  adotado  pela  Fiscalização  para  fixar  o  montante  da  glosa  dos  valores  pela  Recorrente  à  EDR3  Comunicação  Total  Ltda.  tornam  imprestáveis os Autos de Infração lavrados para a exigência de  IRPJ e CSLL; (v) a indevida glosa das despesas na apuração da  base  de  cálculo  da  CSLL,  pela  ausência  de  base  legal;  (vi)  dedutibilidade  da  CSLL  da  base  de  cálculo  do  IRPJ;  (vii)  decadência dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL referentes aos  meses  de  competência  de  janeiro  e  fevereiro  de  2006;  (viii)  da  indevida  glosa  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas de CSLL;  (ix)  indevida exigência do  IRRF à alíquota  de  35%  com  base  no  art.  61  da  Lei  n°  8.981/95;  (x)  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  e  impróprio  reajustamento  da  base  de  cálculo  do  IRRF;  (xi)  impossibilidade  de  aplicação de  duas penalidades sobre os mesmos fatos: multa de ofício de 75%  cumulada com multa de 35% do art. 61 da Lei n° 8.981/95; (xii)  decadência do IRRF para as operações ocorridas nos meses de  janeiro e fevereiro de 2006; e (xiii) impossibilidade de aplicação  dos Taxa Selic sobre a multa de ofício.  A então  2ª Turma Ordinária  da  1ª Câmara  da 1ª  Seção  de  Julgamento,  por  meio  da  Resolução  citada  no  início  deste  Relatório,  determinou  que  seja  adotada  pela  Delegacia da Receita Federal da jurisdição da recorrente as seguintes providências:  (i)  sejam  juntados  aos  autos  cópia  integral  do  Processo  Administrativo  n.  PA  n.  10880.726893/2011­73,  cujo  traslado  deverá fazer especial destaque aos documentos que serviram de  base  para  a  RFB  constituir  créditos  de  contribuições  previdenciárias;  (ii) seja intimada a Contribuinte e a EDR3 para que esta informe  a relação discriminada de todos os beneficiários aos quais foram  entregues os Cartões BB de que trata o contrato de prestação de  serviços  objeto  desse  processo  administrativo,  com  (a)  identificação de nome, CPF e endereço; (b) indicação de datas e  valores, acompanhada dos respectivos comprovantes de entrega  ou qualquer outro elemento de prova que comprove tal entrega e  (c)  indicação  do  vínculo  respectivo  do  beneficiário  com  a  Contribuinte.  Caso  os  cartões  sejam  entregues  diretamente  à  Contribuinte  para  repasse  aos  beneficiários,  intimar  a  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 10803.000011/2011­69  Acórdão n.º 1201­002.252  S1­C2T1  Fl. 1.311          9 Contribuinte para que  forneça os comprovantes de entrega dos  cartões aos beneficiários ou qualquer outro documento que lhes  faça as vezes;  (iii) verificar e atestar, de forma conclusiva e fundamentada, em  diligência  perante  a  Contribuinte,  EDR3  e,  a  critério  da  Fiscalização,  os  beneficiários,  (a)  a  correção  dos  dados  informados pela Contribuinte na planilha de que trata o item (ii)  supra;  e  (b)  quais  beneficiários  possuem  vínculo  de  trabalho  (com vínculo de emprego ou não) com a Contribuinte, indicando  especificamente  em  relação  a  cada  um  deles  a  natureza  do  respectivo vínculo, as datas e os valores por eles recebidos por  força  dos Cartões  BB,  cotejando  as  informações  com  as  notas  fiscais emitidas pela EDR3.  (iv)  Para  a  providência  solicitada  no  item  (iii)  supra  pede­se  sejam  verificados  também  extratos  dos  cartões  e  outros  documentos  bancários  que  possam  comprovar  as  informações  constantes  da  planilha  referida  no  item  (ii)  e  a  efetiva  fruição  dos valores pelo respectivo beneficiário.  Em relação a todas as verificações efetuadas deverá ser lavrado  Relatório de Diligência circunstanciado e dele ser dada ciência  ao  contribuinte  para  sobre  ele  se  manifestar,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, querendo.  Cumprida a diligência requerida, foi lavrado pela DEFIS/SÃO PAULO/SP,  o Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.284/1.287, com a seguinte conclusão:      Fl. 1315DF CARF MF     10 O sujeito passivo foi intimado pessoalmente do Termo de Verificação Fiscal,  ao norte mencionado, em 24/08/2015, e não apresentou qualquer contestação.   Na seqüência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Inicialmente,  do  exame  do  Termo  de  Verificação,  verifica­se  na  descrição  dos fatos pela Autoridade Fiscal, que não há comprovação de fraude no caso concreto, pois os  pagamentos  realizada  à  EDR  3  Comunicação  Total  Ltda,  CNPJ  06.198.779/0001­88,  foram  contabilizados, os contratos e as notas fiscais apresentados não foram considerados inválidos e  os  valores  foram  tributados  por  falta  de  identificação  dos  beneficiários  dos  pagamentos  efetuados a EDR3, correspondentes aos valores descritos, nas notas  fiscais de fls. 133 a 210,  como  "NÃO  TRIBUTADOS  ISS",  bem  como  incomprovada  as  razões  dos  pagamentos,  suficientes a comprovar a necessidade dos dispêndios a atividade da empresa e a manutenção  da respectiva fonte produtora, nos termos do Artigo 299 e §§ do RIR/99­Decreto n° 3000/99.  Mérito  Dedutibilidade das despesas para fins de IRPJ e CSLL  Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  do  processo  nº  10803.000011/2011­69,  anexado  às  fls.  1.090/1.098,  em  função  da  diligência  solicitada  por  este Colegiado, os pagamentos em referência, constantes das notas fiscais emitidas pela EDR3  e  apontados  nas  mesmas  como  "NÃO  TRIBUTADOS  ISS"  referem­se  a  remuneração  de  empregados,  tanto  que  assim  foram  devidamente  contabilizados  a  débito  de  "salários  e  ordenados"  e  "prêmios"  e  a  crédito  de  "fornecedores",  tendo  por  histórico  "compra  de  mercadorias e serviço".  Transcreve­se  abaixo,  em  razão  da  matéria  fática  ser  idêntica  ao  caso  concreto, trecho do Acórdão nº 2402005.900 da 2ª Turma Ordinária 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento proferido no processo 10803.720154/2012­71, sessão de 04 de julho de 2017:  "2.2  DA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  E  DA  LEGALIDADE  DO  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  A discussão acerca da existência de remuneração paga por meio  de  cartões  de  incentivo  ou  de  premiação  é  recorrente  neste  Conselho,  tendo  se  firmado  o  entendimento  já  pacificado,  inclusive  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  pela  incidência das contribuições devidas à seguridade social.  Este Colegiado, ademais, já julgou os demais Autos de Infração  lavrados  em  face  do  sujeito  passivo,  por  descumprimento  de  obrigação acessória (CFL 78, 30 e 34), decorrentes exatamente  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 10803.000011/2011­69  Acórdão n.º 1201­002.252  S1­C2T1  Fl. 1.312          11 dos mesmos fatos apurados na fiscalização ora combatida, PAF  10803.720155/2012­16.  Ali  se  decidiu,  por  unanimidade,  que  os  pagamentos  efetuados  por  meio  de  cartões  de  premiação  se  constituem  em  remuneração  tributável. Eis  a  ementa  do  decisão,  no  ponto  em  questão:  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os  valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do  desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de  retribuição  pelo  serviço,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado.  [...]  (PAF 10803.720155/201216, Relator Ronaldo de Lima Macedo,  Acórdão 2402004.781, Sessão de 09/12/2015).  Para  evitar  tautologia,  devem  ser  adotados  como  razões  de  decidir os seguintes fundamentos:  Considerando  o  Relatório  Fiscal  (fls.  35/42)  e  o  contrato  firmado entre a empresa Expertise Comunicação Total S/C Ltda  e  a  Recorrente,  constata­se  que  era  fornecido  cartão  de  premiação aos segurados empregados, destinado a programa de  estímulo  ao  aumento  de  produtividade  e,  portanto,  relacionado  ao  alcance  de  metas  de  desempenho,  conforme  registro  no  contrato  de  prestação  de  serviço,  que  tem  como  objeto  "Prestação  de  serviços  de  marketing  de  relacionamento,  incentivo e fidelização e gerenciamento de premiação, mediante  a  utilização do  cartão  eletrônico  denominado Exclusive Card",  no qual foi estabelecido:  [...]  Assim, os  referidos "colaboradores" são escolhidos e  indicados  pela  própria  empresa  contratante  como  beneficiários  dos  prêmios,  pela  razão  mais  óbvia  possível,  são  subordinados  à  Recorrente.  E  importante  esclarecer  que  os  contratos  firmados  entre  a  Recorrente  e  a  referida  empresa  Expertise  Comunicação  Total  S/C Ltda não têm o condão de afastar a incidência da lei, pois,  pouco  importa  que  nestes  contratos  esteja  previsto  expressamente  que  os  prêmios  não  configuram  salários  nem  remunerações.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  126  do  Código Tributário Nacional (CTN)Lei 5.172/1966, in verbis:  [...]  Fl. 1317DF CARF MF     12 Os  valores  pagos  por  meio  de  cartão  de  incentivo  são  considerados prêmios e prêmio é um salário vinculado a fatores  de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência,  dentre  outros  fatores  de  produção.  Caracteriza­se  pelo  seu  aspecto  condicional;  uma vez  atingida  a  condição  prevista  por  parte  do  trabalhador,  este  faz  jus  ao  mesmo.  Portanto,  por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  do  serviço  prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  [...]  A meu ver,  a habitualidade não  fica  caracterizada apenas pelo  pagamento  em  tempo  certo,  de  forma  mensal,  bimestral,  semestral,  ou  anual, mas  pela  garantia  do  recebimento  a  cada  implemento de condição por parte do trabalhador. [...]  O pagamento de prêmios por cumprimento de condição leva tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão pode caracterizar alteração prejudicial do contrato de  trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis  do Trabalho, que dispõe neste sentido:  Portanto,  e  também  por  força  do  art.  126  retro mencionado,  é  desnecessária  qualquer  análise  acerca  da  legalidade  dos  contratos, bastando que se apure, como apurou a fiscalização, a  existência do fato gerador das contribuições  lançadas (art. 142  do CTN).   Prevalecido  no  caso  concreto  que  os  pagamentos  efetuados  por  meio  de  cartões  de  premiação  se  constituem  em  remuneração  tributável,  corroborado,  inclusive,  na  diligência  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  de  que  foram  verificadas  e  atestadas  as  planilhas  contendo  os  beneficiários  dos  cartões,  os  quais  possuem  vínculo  empregatício  com  o  contribuinte,  não  estaria  caracterizado  a  despesa  desnecessária,  possibilitando  a  sua  dedutibilidade para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, nos termos do Art. 299 do RIR/99.  Identificação dos beneficiários/causa dos pagamentos  Preliminarmente, cumpre ressaltar que o fato de a recorrente ter apresentado  a lista completa dos beneficiários com relação ao período autuado (2006) não seria suficiente  para afastar a aplicação dos arts. 674 e 675 do RIR/99, e,  conseqüentemente para  cancelar a  exigência do IRRF, pois também se faz necessário a identificação da causa dos pagamentos.  A  constatação  anteriormente  descrita  corrobora  que  os  valores  distribuídos  aos  seus  colaboradores  por  meio  dos  cartões  eletrônicos  teriam  natureza  jurídica  de  "remuneração".  Conjugando  o  entendimento  de  que  os  pagamentos  efetuados  por  meio  de  cartões  de  premiação  se  constituem  em  remuneração  tributável  com  a  apresentação  da  lista  estariam identificados os beneficiários e a causa dos pagamentos. Não caberia a  imputação à  recorrente da tributação do IRRF, na forma dos artigo 674 e 675 do RIR/99.  Glosa da compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 10803.000011/2011­69  Acórdão n.º 1201­002.252  S1­C2T1  Fl. 1.313          13 A fiscalização  também glosou as compensações de prejuízos fiscais e bases  negativas da CSLL feitas pela recorrente nos anos­calendário de 2008 e 2009, como registrado  no Termo de Verificação Fiscal às fls. 36.  Ressalte­se que essa glosa é reflexa das infrações apuradas no ano­calendário  de 2006, uma vez que a insuficiência de saldo de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL,  evidenciada  nos  demonstrativos  SAPLI,  às  fls.  237/250,  só  foi  apurada  após  computadas  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  as  infrações  (glosa  de  despesas  indedutíveis) relativas ao ano­calendário de 2006.  Assim,  como  as  despesas  foram  consideradas  dedutíveis,  deverá  ser  restabelecida  as  compensações  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativa  da  CSLL  efetuadas pela contribuinte nos anos­calendário de 2008 e 2009.   Decadência  Requer  a  recorrente  a  decadência  do  IRRF  relativamente  às  operações  dos  meses de janeiro e fevereiro de 2006 ao teor da regra estampada no artigo 150, § 4º, do CTN.  A análise dessa matéria ficou prejudicada em função da decisão de mérito em  favor do sujeito passivo.   Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator                                Fl. 1319DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.720716/2014-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 NULIDADE ACÓRDÃO DRJ. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS SOBRE A MESMA MATÉRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. CLAREZA DE FUNDAMENTOS NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. PROVAS NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. A alegação de nulidade do lançamento de ofício, sob o argumento de cerceamento de defesa e violação ao art. 142 do CTN, diante da suposta carência de investigação e esforços da Fiscalização na identificação da infração, não se sustenta quando verificada a adequada confecção da Autuação, constando no TVF a conclusão de sua analise técnica, fundamentação jurídica clara e documentos que suportam a constatação da infração. Quando alegado, o prejuízo à defesa do contribuinte precisa ser objetivamente demonstrado para implicar em nulidade do lançamento procedido. OMISSÃO DE RECEITAS. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. Diante da legítima constatação de omissão de receitas tributáveis, cabe ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil para elidir a acusação fiscal, contando com documentos idôneos, juridicamente válidos e diretamente relacionados aos créditos constituídos.
Numero da decisão: 1402-003.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 438          1 437  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.720716/2014­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.251  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  UNIDOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GASES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  NULIDADE  ACÓRDÃO  DRJ.  FALTA  DE  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS  SOBRE  A  MESMA  MATÉRIA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA.  A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos  na  peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão  da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEFICIÊNCIA NA  IDENTIFICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  CLAREZA  DE  FUNDAMENTOS  NO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL. PROVAS NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA.  A  alegação  de  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  sob  o  argumento  de  cerceamento  de  defesa  e  violação  ao  art.  142  do  CTN,  diante  da  suposta  carência  de  investigação  e  esforços  da  Fiscalização  na  identificação  da  infração,  não  se  sustenta  quando  verificada  a  adequada  confecção  da  Autuação,  constando  no  TVF  a  conclusão  de  sua  analise  técnica,  fundamentação  jurídica  clara  e  documentos  que  suportam  a  constatação  da  infração.  Quando  alegado,  o  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte  precisa  ser  objetivamente  demonstrado  para  implicar  em  nulidade  do  lançamento  procedido.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA  DE  CONJUNTO  PROBATÓRIO  HÁBIL.  MANUTENÇÃO  DA EXIGÊNCIA.  Diante  da  legítima  constatação  de  omissão  de  receitas  tributáveis,  cabe  ao  contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do  contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil para     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 07 16 /2 01 4- 08 Fl. 438DF CARF MF   2 elidir  a  acusação  fiscal,  contando  com  documentos  idôneos,  juridicamente  válidos e diretamente relacionados aos créditos constituídos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, negar provimento.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).                            Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10735.720716/2014­08  Acórdão n.º 1402­003.251  S1­C4T2  Fl. 439          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 407 a 436) interposto contra v. Acórdão  proferido  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Campo Grande/MS  (fls. 372 a 378) que negou provimento à Impugnação apresentada (fls. 329 a 355), mantendo  integralmente as Autuações sofridas pela Recorrente (fls. 205 a 325).    A Contribuinte era optante pelo SIMPLES Nacional, exigindo­se no presente  feito  créditos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS,  Contribuição  Patronal  Previdenciária,  ICMS  e  ISS, referentes ao ano­calendário de 2011, acrescidos de multa de ofício na monta de 75%, sob  a acusação fiscal de omissão de receitas, em face da constatação da ausência de declaração e  não  oferecimento  a  tributação  de  parte  de  valores  referentes  a  revenda  de  mercadorias  promovidas no período colhido, inicialmente constatada pela Fiscalização em face dos valores  das  Notas  Fiscais  emitidas,  posteriormente  confirmada  pelos  registros  contábeis  do  Livro  Razão.    Após  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo nº 29/2014, a ora Recorrente foi excluída do SIMPLES Nacional. Contudo,  tal ato  da Administração Tributária  é  objeto  do  processo  nº  15563.720072/2014­82,  que  está  sendo  processado  separadamente  do  presente  feito  (atualmente,  aguarda  sorteio  e  distribuição  no  âmbito deste E. CARF1).    Por  bem  resumir  a  contenda,  adota­se  a  seguir  trechos  do  preciso  relatório  elaborado pela DRJ a quo:    Trata­se  de  impugnação  apresentada  contra  lançamento  que,  apurando omissão de receita por empresa enquadrada no regime  do  Simples  Nacional,  formalizou  a  exigência  de  crédito  tributário relativo a IRPJ, CSLL, Cofins, PIS, CPP, ICMS e ISS,  acrescido  de  multa  e  juros,  totalizando  o  montante  de  R$  1.011.030,45,  tendo  por  fundamento  legal  o  art.  33  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  e  demais  dispositivos  indicados  no  auto de infração e notificação fiscal de fls. 66 e 211 a 310, bem  como no Termo de Verificação Fiscal (fls. 205­ 210).  A  infração  foi  apurada  pela  diferença  entre  as  receitas  registradas  no  livro  Razão,  com  base  em  Notas  Fiscais  Eletrônicas,  e  as  declaradas  em  DASN,  no  total  de  R$  3.759.391,52  (fls.  208),  tendo  sido  calculados  os  tributos                                                              1  http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/exibirProcesso.jsf;jsessionid=5E 3CEEDF7B7FC775AD0C9B2D1BC7A7E7  Fl. 440DF CARF MF   4 devidos;  bem  como  foi  apurada  uma  segunda  infração  decorrente de insuficiência de recolhimento (fls. 209).  Notificada no próprio Auto de Infração em 26/03/2014 (fls. 212 e  310), a contribuinte apresentou Impugnação em 24/04/2014 (fls.  329 a 342), alegando, em síntese, após historiar os fatos:  a)  precariedade  da  ação  fiscal,  pois  a  cobrança  está  fundamentada  em  mera  presunção,  tendo  a  Fiscalização  confrontado o valor da receita bruta indicada em suas DASN do  ano­calendário 2011 com o valor resultante da soma de todas as  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  no  mesmo  período  e  assim  presumiu haver omissão de receitas da diferença encontrada, no  valor  de  R$  3.610.641,42,  sobre  a  qual  foram  calculados  os  tributos  incidentes  e  ainda  declarada  sua  exclusão  do  Simples  Nacional;  b) que somente por meio de provas juridicamente válidas é que  se  poderá  comprovar  a  ocorrência  do  evento  legalmente  eleito  como  ensejador  da  relação  jurídico­tributária,  discorrendo  sobre  os  conceitos  de  presunção  no  direito  para  concluir  que,  não  obstante  aceitas  em  outros  ramos  do  direito,  doutrina  e  jurisprudência têm entendido que apenas a presunção legal pode  ser validamente aplicada em matéria tributária;  c)  desta  forma,  além  de  violar  os  princípio  da  legalidade  e  tipicidade  cerrada,  aceitar  como  válida  a  aplicação  de  presunção simples em matéria tributária implicaria reconhecer a  possibilidade  de  se  afastarem  os  princípios  constitucionais  de  segurança  e  certeza,  travas  mestras  de  todo  o  ordenamento  jurídico  e  violar,  em caráter primário,  o artigo 142 do Código  Tributário  Nacional,  que  exige  prova  da  materialidade  da  infração;  e  tal  vício  é  tão  grave  que  por  si  só  acarreta  a  ilegitimidade do ato de lançamento;  d) reafirmou que em momento algum a  fiscalização se dispôs a  averiguar  se  a  diferença  encontrada  seria  a  receita  bruta  auferida. Não houve a devida checagem do estoque, análise da  movimentação  financeira,  verificação  da  efetiva  concretização  das operações etc. O fato é que a empresa atua em um mercado  bastante  arriscado.  A  simples  emissão  de  notas  fiscais  em  hipótese  alguma  significa  afirmar  que  aquelas  operações  efetivamente  ocorreram.  No  processo  produtivo  industrial  há  uma  considerável  ocorrência  de  cancelamentos,  devoluções,  furto e roubo de mercadorias, recusa no recebimento/pagamento  das mercadorias por clientes, sendo que a mera emissão de nota  fiscal  não  pode  ser  tomada  como  certeza  de  que  o  valor  nela  indicado  ingressará  como  receita  bruta,  conforme  seu  conceito  existente no sítio da Receita Federal. Dessa maneira,  a  receita  bruta no ano­calendário 2011 foi justamente aquela indicada em  sua DASN, de R$ 1.423.086,31, sendo certo que toda e qualquer  diferença entre esse montante e o encontrado na soma das notas  fiscais  eletrônicas  emitidas,  por  diversos  motivos,  jamais  representou efetiva receita bruta da empresa;  e)  continuou,  afirmando  que  tanto  isso  é  verdade  que  em  momento  algum  logrou  a  fiscalização  comprovar  que  esses  valores  foram  efetivamente  auferidos  e  consoante  já  decidiu  o  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10735.720716/2014­08  Acórdão n.º 1402­003.251  S1­C4T2  Fl. 440          5 CARF, cujo acórdão transcreveu, sendo que não há como alegar  que  o  simples  fato  de  a  empresa,  por  um  equívoco,  não  ter  cancelado  notas  fiscais  relativas  a  negócios  que  não  se  concretizaram  (perda,  roubo,  furto,  devolução,  cancelamento  etc), seria suficiente para justificar a cobrança, vez que, tivesse o  Fisco  apurado  a  realidade  e  verificado  a  inocorrência  das  operações,  teria  lavrado auto de  infração, mas,  jamais exigiria  todos  os  tributos  sobre  a  diferença  encontrada  em  mero  exercício matemático de soma e diminuição, acrescida de juros e  multa de 75%, uma vez que qualquer diferença entre o que está  declarado  e  o  que  seria  devido  deve  ser  cabalmente  provada  pela fiscalização;  f)  argüiu  que  na  remota  hipótese  de  se  manter  o  Ato  Declaratório  a  exclusão  do  Simples  Nacional  não  pode  retroceder aos idos de 2012. Afinal, ao ser  incluída no Simples  Nacional possuía, como sempre possuiu, todas as condições para  tanto, o que resulta em total afronta ao ato jurídico perfeito, ao  direito  adquirido  e  à  segurança  jurídica,  invocando  os  ensinamentos doutrinários sobre o ato administrativo. Concluiu  que  esse  ato  exclusório  não  deve  prosperar  por  infringir  “cláusula  pétrea”  e,  caso  seja  mantida  a  exclusão  retroativa,  estará  sendo  violada  a  segurança  jurídica  no  que  tange  à  legalidade  dos  atos  anteriormente  praticados  por  ambas  as  partes  (Receita  Federal  e  contribuinte),  e  considerando­se  o  princípio da boa­fé, pois recolheu espontaneamente em períodos  passados seus tributos na sistemática do Simples Nacional;  g) a esse respeito, tanto a jurisprudência quanto a doutrina têm  se  firmado  no  sentido  de  que  ainda  que  determinado  ato  administrativo  pudesse  ser  objeto  de  anulação,  hipótese  que  teria  a  aplicação  da  Súmula  473  do  STF,  estaria  afastada  em  razão da segurança jurídica e da boa­fé. Transcreveu o voto do  Ministro Humberto Gomes de Barros, nos autos do Recurso em  Mandado de Segurança nº 407 do STJ, para concluir que é o seu  caso, pois  é absolutamente  impossível  refazer  toda uma escrita  fiscal pretérita, apurada e recolhida pelo Simples Nacional, em  tempo e modos próprios, com base na sistemática regular;  Por  fim,  requereu  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  cancelando­se a cobrança que lhe foi imputada, bem como o Ato  Declaratório Executivo nº 29/2014.  Juntou os documentos de fls. 343 e seguintes.  É o relatório.    Processada a Defesa, foi proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE o v. Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  às  razões  apresentadas,  mantendo  integralmente  o  lançamento de ofício procedido:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 442DF CARF MF   6 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CONFRONTO  ENTRE  A  DECLARAÇÃO  APRESENTADA  AO  FISCO  E  O  LIVRO  RAZÃO.  A divergência entre as receitas declaradas ao Fisco e as receitas  registradas no livro Razão com base em notas fiscais eletrônicas  é  suficiente  para  caracterizar  omissão  de  receitas,  cabendo  à  contribuinte  a  prova  de  que  os  valores  contabilizados  não  correspondem às receitas do período.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Diante  de  tal  revés,  foi  oposto  o  Recurso  Voluntário,  trazendo  as  mesmas  alegações de Impugnação, repisando as supostas nulidades no lançamento, bem como as razões  de improcedência das exações.    A  apresentação  original  do  Apelo  deu  por  meio  digital,  via  PGS  com  a  assinatura digital do representante da Contribuinte, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do  art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Contudo, como demonstra a Recorrente em petição de fls. 386  e 387, por aparente falha do sistema da Receita Federal do Brasil, tal documento não teria sido  aceito, não ocorrendo sua anexação aos autos.    Diante  disse,  a  Contribuinte  protocolou  suas  razões  por  meio  físico,  garantindo a sua juntada aos autos.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.              Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10735.720716/2014­08  Acórdão n.º 1402­003.251  S1­C4T2  Fl. 441          7 Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    No que tange ao conhecimento do Recurso Voluntário, temos que às fls. 381  a Contribuinte tomou ciência do v. Acórdão da DRJ a quo em 23/05/2016 e, como esclarecido  na petição de fls. 386 e 387,  teria  tentado promover a apresentação de seu Apelo pela  forma  eletrônica, em 22/06/2016, não obtendo sucesso, como atestaria o documento de fls. 406.    Contudo, primeiro observa­se que o número do  processo na  sua Petição  de  fls. 386 e 387 e no próprio Recurso Voluntário (fls. fls. 407 a 436) é o 15563.720072/2014­82,  que trata do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES Nacional.    Mais  do  que  isso,  a  tela  de  sistema  (fls.  406)  que  atesta  a  tentativa  (e  negativa) de juntada do Recurso Voluntário também aponta que os autos ali em referência são  do Processo Administrativo nº 15563.720072/2014­82.    Assim, de um ponto de vista meramente objetivo e instrumental, não houve o  protocolo  tempestivo  do  Recurso Voluntário  nestes  autos  (vindo  a  ser  fisicamente  acostado  apenas em 11/08/2016, como item anexo da Petição de fls. 386 e 387).    Não  obstante,  deve­se  considerar  que  o  próprio  v.  Acórdão,  ao  seu  final  determina que com relação ao pedido de reunião dos processos, será efetuado oportunamente  quando  este  processo  baixar  à DRF de  origem,  que deverá  adotar  as  providências  cabíveis  (destacamos).    E tanto assim foi que às fls. 383 a Autoridade Fiscal da Unidade Local assim  registra:    Prezado Afonso,  Verificamos que o contribuinte Unidox Industria e Comércio de  Gases,  CNPJ  04.394125/0001­02,  protocolizou  recurso  voluntário,  na  presente  data,  nesta  DRF.  O  referido  recurso  voluntário  abrange  os  processos  15563720072/2014­82  e  10735720716/2014­08 (processos conexos).  Fl. 444DF CARF MF   8 Desta  forma,  solicitamos  o  envio  do  processo  10735720716/2014­08  a  este  Secat  para  que  possamos  dar  prosseguimento conjunto com o processo 15563720722/2014­82   Atenciosamente  Claudio de Araujo Lima  Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário  Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ  Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal  (21) 37598155 / claudio.lima@receita.fazenda.gov.br    E na sequência, também foi determinado o seguinte (fls. 384):    Prezado  chefe,  trata  o  presente  processo  de  AUTO  DE  INFRAÇÃO ­ SIMPLES NACIONAL.Tendo em vista solicitação  anexa  à  fls.  383,  proponho  encaminhamento  dos  autos  ao  SECAT/DRF NOVA IGUAÇU/RJ.    Tendo vista a notória e já reconhecida conexão processual, a determinação de  reunião dos feitos da DRJ a quo no v. Acórdão recorrido, o pronunciamento da SECAT local  (que induziram a Contribuinte a acreditar que após tal r. decisão que julgou sua Impugnação,  os processos iriam tramitar conjuntamente) e ­ principalmente ­ que, apesar de todo o ocorrido,  os  autos  não  foram  ainda  efetivamente  reunidos,  agora,  em  caráter  excepcional,  à  luz  do  princípio da instrumentalidade das formas, insculpido no art. 277 do Código de Processo Civil  de  2015,  e  na  informalidade,  racionalidade  e  razoabilidade  que  orienta  o  processo  administrativo  fiscal  brasileiro,  considerar­se­á  eficaz  em  relação  a  esta  demanda  o  ato  processual praticado no Processo Administrativo nº 15563.720072/2014­82, em 22/06/2018.    Em face disso, conhece­se do Recurso Voluntário.    Ainda,  entende  este  Conselheiro  que,  mesmo  diante  de  clara  conexão  processual,  o  julgamento  da  presente  contenda,  que  versa  sobre  a  procedência dos Autos  de  Infração  sofridos  pela  Recorrente,  em  relação  ao  ano­calendário  do  2011,  antes  da  sua  exclusão do SIMPLES Nacional,  não depende  da  reunião  com o Processo Administrativo nº  15563.720072/2014­82, devendo­se apenas, posteriormente, observar e transpor os seus efeitos  e consequências deste Julgado no julgamento daquele outro expediente.    Analisando o Recurso Voluntário, verifica­se entre os argumentos trazidos a  alegação  de  que  o  v. Acórdão Recorrido,  ao  não  conhecer  parte  das  alegações  do  tópico  da  Impugnação  denominado  Cobrança  Fundamentada  em  Mera  Presunção,  arrimadas  nos  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10735.720716/2014­08  Acórdão n.º 1402­003.251  S1­C4T2  Fl. 442          9 princípios  da  legalidade,  da  tipicidade  cerrada,  segurança  e  certeza  ­  entendendo  os  N.  Julgadores da DRJ a quo que  tratava­se de matéria constitucional, atraindo a vedação do art.  26­A do Decreto  nº  70.235/72  ­  teria  incorrido  em  carência  de  fundamentação, o  que  pode  inclusive resultar no reconhecimento de sua nulidade.     Ainda  que  não  haja  propriamente  a  alegação  efetiva  de  ocorrência  de  nulidade do v. Acórdão recorrido (apenas a  indicação de sua possibilidade), ao final da peça  recursal existe pedido sucessivo pela decretação de nulidade da r. decisão recorrida. Tratar­se­ á, então, tal afirmação como tema preliminar.    Primeiramente,  mesmo  que,  agora,  em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  Contribuinte  afirme,  expressamente,  que  tais  princípios  são,  também, matéria  legal,  vez  que  literalmente  constante  do  art.  2º2  da  Lei  nº  9.784/99,  é  fato  que  na  Impugnação  tais  regras  abstratas  do  Direito  nacional,  constitucionalmente  prestigiadas,  foram  invocadas  como  argumento direto para o cancelamento da atuação.    Dessa forma, a interpretação adotada pelo v. Acórdão a quo, pela subsunção  à vedação do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 (replicada na Súmula CARF nº 02), não pode  implicar em sua nulidade, havendo forte razão e motivação para tal conclusão jurisdicional.    Não obstante, independentemente do corolário de tais princípios estar ou não  abarcado  em  matéria  legal,  sendo  estes  ou  não  fundamentos  tecnicamente  legítimos  para  o  afastamento de normas aplicadas pela Autoridade Fiscal ou para o cancelamento de exações no  contencioso  administrativos,  é  certo  que  houve  o  enfrentamento  no  v. Acórdão  recorrido  da  matéria de defesa sobre a carência de fundamentação do lançamento.    Nesse sentido, a DRJ a quo deixou claro que a Autoridade Fiscal procedeu à  analise  da  contabilidade  da Recorrente,  encontrando  no  Livro  Razão  igual  discrepância  que  culminou na constatação (e não presunção) de omissão de receitas, endossando objetivamente a  correção  do  lançamento  de  ofício  ­  o  que  também  combate  a  alegação  de  inadequação  das  Autuações em relação às prescrições do art. 142 do CTN.    A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos  na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente  adotados são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente o  posicionamento adotado.                                                              2 Art. 2º  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.  Fl. 446DF CARF MF   10   Posto  isso,  irretocável o v. Acórdão quanto  ao seus  fundamentos  e  clareza,  não havendo em se falar de nulidade, prejuízo à defesa ou violações do direito ao contraditório.    Aproveitando tal explanação e conclusões sobre a matéria preliminar arguida,  passa­se à analise das razões meritórias.    Pois  bem,  as  alegações  da  Contribuinte  resumem­se  a  terem  sido  as  Autuações  sofridas  fundamentadas  apenas  em  presunção  da  Autoridade  Fiscal  que  as  discrepâncias encontradas no cruzamento das suas Declarações com as Notas Fiscais emitidas  pela própria Recorrente  tratava­se de  omissão  de  receitas,  devendo  ter­se  procedido  a maior  investigações empíricas, às luz do conceito de receita bruta, averiguando se não houve outros  motivos que justificassem tal desencontro.    Afirma que a simples emissão de notas fiscais em hipótese alguma significa  afirmar  que  aquelas  operações  efetivamente  ocorreram  e  também  que  o  simples  fato  de  a  Recorrente, por um equívoco, não ter cancelado notas fiscais relativas a negócios que não se  concretizaram  (seja  por  perda,  roubo,  furto,  devolução,  cancelamento,  etc.),  seria  suficiente  para justificar a cobrança.     Em  nenhuma  passagem  de  suas  defesas  a  Contribuinte  menciona  ou  considera para suas alegações a presença destaa mesmas divergências de receitas auferidas no  seu próprio Livro Razão. Diga­se que  tal  fato  contamina  a  premissa de  seus  argumentos,  ao  passo  que  não  apresentam­se  baseados  no  verdadeiro  (ou  no  completo)  contexto  fático­ probatório envolvido na contenda desde a sua origem.    Como constante do TVF e registrado nos autos, a discrepância entre valores  constante  de Notas  Fiscais  e  a DANS,  apenas  justificou  o  início  da  ação  fiscal  sofrida  pela  Recorrente,  na  qual,  por  meio  de  trabalho  investigativo,  concluiu­se  que  a  própria  escrita  contábil  da  Contribuinte  apresentava  o  registro  de  receita  bruta  superior  àquela  declarada  e  ofertada a tributação (e com base em tal Livro quantificou­se as exações sob análise).     Os  trechos  do  Livro  Razão  com  tais  informações  da  Contribuinte  foram  acostados  aos  autos  (vide  fls.  156  a  202).  E  confira­se  a  clareza  do  TFV  sobre  a  matéria  tributável apurada (fls. 208):    Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10735.720716/2014­08  Acórdão n.º 1402­003.251  S1­C4T2  Fl. 443          11     Assim, diante de divergências sobre valor da receita tributável auferida, tanto  constante  em  documento  fiscal,  como  em  lançamento  de  contabilidade,  não  tendo  sido  apresentado qualquer elemento de prova que contradissesse as informações registradas em tais  documentos,  corretamente,  constatou­se  a  infração de omissão de  receitas,  procedendo­se ao  lançamento de ofício.    Ora,  não  deve  a  Fiscalização  presumir  falsos  os  registros  contábeis  dos  contribuintes ­ muito pelo contrário, na verdade.    De fato, existe uma imensa gama de ocorrências e motivos que justificariam a  existência  de  tal  divergência  de  valores,  que  poderiam  não  implicar  em  infração  tributária.  Porém, diante de acusação fiscal baseada em documentos idôneos, confeccionados pelo próprio  Contribuinte,  cabe­lhe  a  produção  de  provas,  demonstrações  e  apresentação  de  elementos  hábeis para desconstruir o  teor da documentação colhida pelo Fisco ou comprovar, de forma  eficaz,  a  existência  de  erro  na  emissão  de  Notas  Fiscais  e/ou  nos  registros  contábeis  apresentados.  Fl. 448DF CARF MF   12   A  mera  alegação  postulatória  em  defesa  da  existência  de  equívoco  ou  da  possibilidade de ocorrência de circunstâncias que não permitiram a concretização dos negócios  relacionados às receitas colhidas, não combate a infração apurada e comprovada.    Posto  isso,  afastadas  as  alegações  da  Recorrente  e  estando  devidamente  atendidos os  requisitos da formalização do crédito  tributário sob exigência, deve­se manter o  lançamento de ofício.    Em  relação  as  alegações  referentes  à  Exclusão  da  Recorrente  do  Simples  Nacional,  tem­se que tal matéria se  relaciona ao Ato Declaratório Executivo nº 29/2014, que  não  consta  destes  autos,  sendo  objeto  exclusivo  do  Processo  Administrativo  nº  15563.720072/2014­82, o qual não foi reunido com o presente.    Dessa  forma,  não  se  conhecerá  de  tal  matéria.  Porém,  como  garantia  de  higidez e racionalidade processual, é do melhor interesse que aquele outro feito administrativo  também seja julgado por este mesmo Conselheiro e esta C. Turma Ordinária.    Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se integralmente o v. Acórdão recorrido.     Oportunamente, deverá o Processo Administrativo nº 15563.720072/2014­82,  que  trata  da  exclusão  da  Contribuinte  do  SIMPLES  Nacional,  ser  distribuído  a  este  Conselheiro.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                             Fl. 449DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.928045/2009-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência quando sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O processo administrativo fiscal federal não prevê a possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do patrono do contribuinte, tampouco o Ricarf apresenta regramento nesse sentido. SUSTENTAÇÃO ORAL. TURMAS EXTRAORDINÁRIAS. REGRAMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. Se o contribuinte deixa de atentar para os requisitos inerentes ao pedido de sustentação oral, resta impossibilitada a hipótese de atendimento do pleito formulado às Turmas Extraordinárias do Carf. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCTF. Embora tenha o contribuinte deixado de tratar em seu recurso voluntário sobre a decadência em face a homologação tácita do crédito tributário declarado em DCTF, esta matéria poderá ser reapreciada pelo Carf, visto tratar-se de matéria de ordem pública. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. EXTINÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. HIPÓTESE. TRANSMITIDA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -DCTF- retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, com objetivo de reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado e depois de transcorrido cinco anos para pleito da restituição não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da apresentação de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação -Per/Dcomp-, em face da decadência do referido direito. Constatando-se, conforme evidencia a documentação acostada, inclusive, no recurso voluntário, que sequer tem-se notícia que o contribuinte apresentou, ainda que a destempo, DCTF retificadora para tal finalidade, resta impossibilitada a restituição do crédito que alega possuir quando da apresentação de Per/Dcomp.
Numero da decisão: 3001-000.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a diligência suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.476  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  KNORR­BREMSE SISTEMAS PARA VEÍCULOS COMERCIAIS BRASIL  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/12/2003  DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de diligência quando sua realização revele­se prescindível  para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONOS  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  O  processo  administrativo  fiscal  federal  não  prevê  a  possibilidade  de  a  intimação  dar­se  na  pessoa  do  patrono  do  contribuinte,  tampouco  o  Ricarf  apresenta regramento nesse sentido.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  TURMAS  EXTRAORDINÁRIAS.  REGRAMENTO PRÓPRIO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO.  Se o contribuinte deixa de atentar para os  requisitos  inerentes ao pedido de  sustentação  oral,  resta  impossibilitada  a  hipótese  de  atendimento  do  pleito  formulado às Turmas Extraordinárias do Carf.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. DCTF.  Embora  tenha  o  contribuinte  deixado  de  tratar  em  seu  recurso  voluntário  sobre  a  decadência  em  face  a  homologação  tácita  do  crédito  tributário  declarado  em  DCTF,  esta  matéria  poderá  ser  reapreciada  pelo  Carf,  visto  tratar­se de matéria de ordem pública.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADOÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA  REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.  Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito  perante  o  Carf  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida,  é     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 80 45 /2 00 9- 82 Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10880.928045/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.476  S3­C0T1  Fl. 200          2 facultado  a  transcrição  dos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  como  fundamento para decidir a controvérsia.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/COFINS.  EXTINÇÃO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA.  HIPÓTESE.  TRANSMITIDA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR.  Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  ­DCTF­  retificadora  transmitida após a ciência do Despacho Decisório, com objetivo de reduzir o  valor do débito ao qual o pagamento estava  integralmente alocado e depois  de transcorrido cinco anos para pleito da restituição não gera efeitos jurídicos  para  a  compensação  pleiteada  por  meio  da  apresentação  de  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação ­Per/Dcomp­, em  face da decadência do referido direito.  Constatando­se, conforme evidencia a documentação acostada, inclusive, no  recurso voluntário, que sequer tem­se notícia que o contribuinte apresentou,  ainda  que  a  destempo,  DCTF  retificadora  para  tal  finalidade,  resta  impossibilitada  a  restituição  do  crédito  que  alega  possuir  quando  da  apresentação de Per/Dcomp.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  diligência  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16­35.270, da 13ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1 ­DRJ/SP1­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 12.12.2011, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/Dcomp  08662.19701.070705.1.3.041905.  Da síntese dos fatos  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10880.928045/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.476  S3­C0T1  Fl. 201          3 Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls.  42 a 50), verbis:  Relatório  1.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  pelo  Contribuinte  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP nº  08662.19701.070705.1.3.041905),  na  data  de  07/07/05  (página  1  ­  PER/DCOMP),  pela  qual  pretende  quitar  os débitos de COFINS 5856­1,  referente à competência de  jun­ 05, com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido  realizado  por  meio  do  DARF  de  15/12/2003,  no  valor  de  R$  10.445,53 (código de receita: 6912).  2.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório de fls. 9, datado de  20/04/09,  no  qual  pronunciou­se  pela NÃO HOMOLOGAÇÃO,  por inexistência de crédito da compensação declarada.  3. Cientificada, em 28/04/09, da  solução dada à declaração de  compensação  apresentada,  conforme  informação  constante  às  fls.  10,  a  Insurgente,  por  intermédio  de  representante  constituído,  interpôs  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  11  a  13,  tempestivamente,  conforme  fls.  41,  com  a  juntada  de  documentos  de  fls.  14  a  40,  apresentando,  resumidamente,  as  seguintes alegações:  3.1. O valor do  crédito  compensado existe,  é  legítimo e  válido,  uma vez que deriva de apuração constante no Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais  (DACON), referente ao ano  calendário 2003/4º trimestre (nov).  3.2.  Ademais,  informa  que,  por  lapso,  deixou  de  apresentar  a  devida  retificação  da  DCTF  respectiva,  para  proceder  a  alteração  do  campo  débito  apurado  do  valor  informado  de R$  17.346,69,  para  o  quanto  entendido  correto,  correspondente  a  R$ 6.901,16.  3.3.  Diante  do  quanto  alegado,  no  intuito  de  regularizar  o  crédito defendido, compromete­se a retificar a DCTF em questão  requerendo, para tanto, o prazo de 45 dias úteis.  É o relatório.  Da ementa da decisão recorrida   A  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/12/2003  Ementa:  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10880.928045/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.476  S3­C0T1  Fl. 202          4 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não homologada a comprovação dos fundamentos da existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio  da  DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  DCOMP.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  outro  débito  do  Contribuinte,  a  compensação  não  poderá  ser  homologada.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O contribuinte, conforme depreende­se da "INTIMAÇÃO Nº 139/2012" (e­fl.  51) e do Aviso de Recebimento ­AR­ (e­fl. 52), conheceu do  teor do acórdão vergastado em  26.01.2012,  razão  pela  qual,  irresignado  com a  decisão  recorrida,  em 24.02.2012,  protocola,  perante a Derat/SP, o presente  recurso voluntário, acompanhados de demais documentos, é o  que demonstra o carimbo constante em sua "Folha de Rosto" (e­fls. 53 a 195).  Do recurso voluntário  Sintetizo  os  argumentos  de  defesa  apresentado  no  recurso  voluntário,  identificando, também, os documentos nele juntados.  Depois  de  historicizar  os  fatos  inerentes  ao  seu  pedido  de  restituição  da  contribuição ao PIS, cumulado com o de compensação e sua negativa por parte do colegiado a  quo, o recorrente argumenta em sua defesa, que:  1­  desde  o  ano  de  2003,  está  sujeito  à  incidência  da  contribuição  ao  PIS  determinada sobre a sistemática não cumulativa, conforme prevê a Lei 10.637 de 2002, estando  obrigado, portanto, à apuração mensal de débitos e créditos relativamente a tal contribuição;  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10880.928045/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.476  S3­C0T1  Fl. 203          5 2­ apesar de o regime não cumulativo do PIS ter sido estabelecido a partir de  dezembro de 2002, foi somente no ano de 2004 que passou­se, segundo a IN SRF 387 de 2004,  a exigir a entrega do Dacon relativamente aos quatro trimestres do ano de 2003;  3­  somente  após  revisar  seus  procedimentos  para  entrega  do  Dacon  respectivo  é  que  constatou  que  valor  do  PIS  devido  para  o  período  era  inferior  àquele  originalmente declarado em DCTF;  4­ por equívoco não retificou a respectiva DCTF, de modo que o valor pago  indevidamente naquele período constaria nas bases de dados da RFB como devido;  5­  na  Ficha  04  da  mencionada  Dacon,  declarou  a  composição  da  base  de  cálculo dos créditos que apurou, os quais se lastrearam na aquisição de bens utilizados como  insumos,  nas  despesas  com  energia  elétrica,  com  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoas  jurídicas e com financiamentos de empréstimos, além dos encargos com depreciação;  6­ os mencionados créditos decorrentes das aquisições de insumos referiam­ se  às  compras  de  produtos  para  industrialização,  industrializações  efetuadas  por  encomenda  para  si  e  aquisições de material de uso consumo realizadas no período, conforme consta das  notas  fiscais  selecionadas  por  amostragem,  ora  anexadas,  do  Resumo  de  CFOP  do  Livro  Registro de Entrada e do arquivo do Sintegra do período (Docs. 09, 10 e 11);  7­ referidos documentos comprovam a legitimidade dos créditos que apurou,  pois que os bens adquiridos foram e aplicados em seu processo produtivo, enquadrando­se no  conceito  de  insumo,  à  exceção  dos  materiais  de  uso  e  consumo,  que  optou  por  efetuar  o  pagamento com a inclusão da multa e dos juros, conforme Darf (Doc. 12);  8­  quanto  às  despesas  com  energia  elétrica,  na  época  apropriava  apenas  os  créditos  relativos  à produção,  conforme  razão contábil,  pagas  conforme o valor  constante na  respectiva nota fiscal e escrituradas no LRE (Docs. 13/14);  9­  quanto  às  despesas  com  aluguéis,  tais  valores  são  também  legítimos,  líquidos  e  certos  por  decorrerem de  pagamento  a  pessoa  jurídica,  pela  locação  do  prédio  no  qual  desempenha  suas  atividades,  conforme demonstra o  respectivo  contrato,  bem como  sua  contabilidade (Docs. 15/16);  10­  os  créditos  de  despesas  de  financiamento  se  encontram  devidamente  comprovados  pelos  documentos  que  à  época  deram  azo  às  operações  de  arrendamento  mercantil, conforme se depreende do razão contábil da conta relacionada (Doc. 17);  11­ os créditos com os encargos de depreciação do ativo imobilizado foram  calculados e regularmente contabilizados (Docs. 18/19);  12­ os documentos ora juntados não se tratam de novas provas, pois tratam­se  de meros detalhamentos do crédito já demonstrado na manifestação de inconformidade, com a  apresentação  do  Dacon.  Não  obstante,  mencione­se  que  o  Carf  já  se  manifestou  pela  possibilidade  de  juntada  de  provas  em  fase  recursal,  por  aplicação  do  principio  da  verdade  material, ao qual o processo administrativo está intrinsecamente subsumido;  13­  a  jurisprudência  no  âmbito  administrativo  garante  que  o  crédito  pago  indevidamente pelo contribuinte seja compensado. Cita legislação e jurisprudência;  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10880.928045/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.476  S3­C0T1  Fl. 204          6 14­ o mero erro formal, consubstanciado na não retificação da DCTF à época  não  descaracterizar  o  direito  material  legalmente  atribuído,  devendo­lhe  ser  garantida  a  recuperação, mediante  compensação,  dos  valores  pagos  a maior  em virtude  do  não  cômputo  dos créditos legais;  15­  as  declarações  a  que  está  obrigada  a  apresentar,  como,  por  exemplo,  a  DCTF, DIPJ, etc., nada mais são do que obrigações acessórias mediante as quais o contribuinte  declara  as  suas  informações  econômico­fiscais.  Assim,  a  falta  ou  a  incorreção  do  preenchimento do formulário não tem o condão de criar ou extinguir direitos,  já que tal nada  mais é que um meio para o Fisco "agilizar" o procedimento fiscalizatório;  16­  é  pacifica  a  jurisprudência  do  Carf  em  admitir  que  a  verdade material  deve prevalecer em detrimento da formal quando há erro de preenchimento em DCTF, ainda  mais que referido equívoco não causou prejuízo ao Erário Público.  17­ acaso necessário, solicita a conversão do julgamento em diligência para  que  se  comprove  a  existência  da  totalidade  do  crédito  pleiteado.  Formula  quesitos  a  serem  respondidos pelas autoridades fiscais;  18­ seja intimada, na pessoa de seu procurador/patrono, para fins de realizar  sustentação oral.  Diante  do  alegado,  requer  o  provimento  do  recurso  e  consequente  deferimento  do  direito  creditório  pleiteado,  homologando­se  a  compensação  realizada  extinguindo respectivo crédito tributário.  Juntamente com a presente peça recursal, o contribuinte apresenta: DOC. 01 ­  Cópia autenticada do Contrato Social e alterações posteriores; DOC. 02 ­ Cópia autenticada do  instrumento  de  procuração  pública;  DOC.  03  ­  Cópia  autenticada  do  documento  do  Representante Legal; DOC. 04  ­ DARF de  recolhimento da Contribuição para o PIS  (8109);  DOC.  05  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF);  DOC.  06  ­  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  (DACON); DOC. 07­ PERD/DCOMP;  DOC.  08  ­ Memória  de  cálculo  do  crédito  de PIS; DOC.  09  ­ Notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos;  DOC.  10  ­  Resumo  de  CFOP  do  Livro  Registro  de  Entradas  (LRE);  DOC.  11  ­  Arquivo do SINTEGRA relativo As entradas de insumos; DOC. 12 ­ DARF de recolhimento  do  valor  inconteste;  DOC.  13  ­  Razão  contábil  da  conta  de  despesas  com  energia  elétrica;  DOC. 14 ­ Nota fiscal de aquisição de energia elétrica; DOC. 15 ­ Contrato de locação de bem  imóvel  firmado  com  pessoa  jurídica;  DOC.  16  ­  Razão  contábil  da  conta  de  despesas  com  aluguel; DOC. 17 ­ Razão contábil da conta de arrendamento mercantil; DOC. 18 ­ Memória  de cálculo de encargos de depreciação; e DOC. 19 ­ Razões contábeis das contas de encargos  de depreciação.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 06.01.2014 (e­fl. 197), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro o processamento do presente feito.  É o relatório.    Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10880.928045/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.476  S3­C0T1  Fl. 205          7 Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF 343 de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­Ricarf­,  com  redação  da  Portaria  MF  329  de  2017,  este  colegiado  é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O recurso voluntário foi juntado aos autos em 24.02.2012, depois da ciência  ocorrida  em  26.01.2012;  portanto,  a  petição  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela conheço.  Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pelo  recorrente,  para  melhor  apuração  do  crédito  tributário  informado  e,  por  consequência,  sua  habilitação  para  a  compensação pleiteada, entendo que todos os elementos necessários à formação da convicção  deste julgador se encontram presentes nos autos.  Destarte, aplica­se o artigo 18 do Decreto 70.235 de 06.03.1972, que dispõe  que a "autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis".  Embora o comando legal inserido na norma em referência esteja direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal diante de eventual necessidade de esclarecimento de fatos necessários ao julgamento  da lide, o que não ocorre no presente caso.  Neste sentido, indefiro pleito.  Da intimação ao patrono  Registre­se que é demandada a ciência dos patronos do contribuinte para fins  de  sustentação  oral.  Todavia,  para  fins  de  esclarecimento,  os  incisos  I  a  III  do  artigo  23  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  estabelece  que  as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo  tributário  federal  serão  realizadas  pessoalmente  ao  sujeito  passivo,  não  a  seu  advogado, inexistindo tampouco permissivo para tanto no Ricarf.  Razão pela qual, nego a solicitação.  Da sustentação oral  Quanto  a  sustentação  oral  pretendida  perante  as  turmas  extraordinárias  convém esclarecer que o artigo 61­A do Anexo II do Ricarf, inserido pela Portaria MF 329 de  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10880.928045/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.476  S3­C0T1  Fl. 206          8 04.07.2017,  dispõe  que  referido  pleito  seja  realizado  dentro  de  um  prazo  regulamentar  e  mediante apresentação de requerimento próprio, cuja aceitação "implica a retirada do processo  para inclusão em pauta de sessão não virtual".  Logo,  inexistindo,  nos  autos  referido  requerimento,  resta  descumprido  o  regramento estatuído pela norma de regência.  Razão pela qual não provejo o pedido.  Da matéria de ordem pública  Embora  o  contribuinte  não  tenha  contestado  em  seu  recurso  voluntário  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  no  que  concerne  ao  instituto  da  decadência,  por  conta  da  ocorrência da homologação tácita do crédito tributário constituído pela apresentação de DCTF,  por  tratar­se  de  matéria  de  ordem  pública,  portanto,  cognoscível  de  ofício,  conforme  consagrado por sedimentada jurisprudência judicial e deste Conselho, na medida em que tem  competência para reapreciar a matéria nesta oportunidade, ainda que seja para confirmar o que  decidiu o colegiado a quo.  Da fundamentação  ­Da adoção, como razão de decidir, da decisão recorrida  Dispõe o parágrafo 3º do artigo 57 do Anexo II do Ricarf, verbis:  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Em  análise  do  pleito,  nada  há  que  deva  ser  acrescentado  por  este  juízo  administrativo  aquilo  que  já  foi  minuciosamente  explicitado  pela  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  quando da prolação do acórdão recorrido.  Com efeito, andou bem o colegiado a quo ao assentar a vinculação estrita das  autoridades administrativas às determinações contidas de forma literal em lei. Assim, só cabe  aqui  reafirmar­se  aquilo  que  de  forma  expressa  consta  da  legislação  tributária:  o  prazo  para  repetição do  indébito é de cinco anos, contados da extinção do crédito  tributário  (inciso  I do  artigo 168 do CTN),  sendo que o pagamento  antecipado,  efetuado no âmbito do  lançamento  por homologação,  conforma­se como uma das hipóteses de  extinção, mesmo que pendente  a  sua  homologação  (parágrafo  1º  do  artigo  150  do  CTN).  De  tal  sorte,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal, o pedido de restituição  tem de ser efetuado no período de cinco anos que  sucede o eventual recolhimento indevido ou a maior.  Desta  feita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  argumenta  que o  valor  do  crédito  compensado  deriva  de  apuração  constante  no Dacon, mas  que,  por  lapso,  deixou  de  apresentar  a  DCTF  retificadora  respectiva  para  alterar  o  valor  incorretamente  informado  no  campo  débito,  uma  vez  que  o  correto  correspondente  a  uma  importância menor que aquela; tanto que, embora não o fazendo, comprometeu­se a retificar a  DCTF em questão no intuito de regularizar o crédito indicado no Per/Dcomp.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10880.928045/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.476  S3­C0T1  Fl. 207          9 Por sua vez, o colegiado a quo, não acolhe o pleito do contribuinte, tendo em  vista  que o  crédito  tributário  pleiteado  em questão  está  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo pagamento em virtude do transcurso do prazo previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do  CTN,  não  sendo,  portanto,  passível  de  alteração  pelo  contribuinte  ou  pela  Administração  Tributária.  Desta  forma,  com  amparo  no  permissivo  regimental  reproduzido,  por  concordar com seus fundamentos, adoto como razão de decidir os termos do voto condutor da  decisão  recorrida,  notadamente  no  que  respeita  ao  tema  "Do  Crédito  em  Análise",  que  reproduzo, verbis:  Voto  (...)  5. Ademais, cumpre suscitar o quanto previsto pelo artigo 74 da  Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/02:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  5.1. Nesses termos, a compensação deve ser implementada pelo  Sujeito Passivo com a entrega da declaração correspondente, na  qual  constam  informações  relativas  aos  pretensos  créditos  (líquidos e certos) a serem utilizados para liquidação de débitos  existentes.  O  efeito  da  declaração  é  a  extinção  do  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  5.2. Destarte, a Declaração de Compensação, por intermédio do  PER/DCOMP,  se  presta  a  formalizar  a  compensação  e,  por  consequência,  a  extinção  dos  débitos  compensados,  sob  condição  resolutória  de  sua  posterior  homologação  pela  Administração Fiscal. Assim, as informações sobre a origem do  direto  de  crédito  e  do  débito  compensado,  de  inteira  responsabilidade do Contribuinte, devem estar conformes, sob o  risco de o declarante ver seu procedimento não homologado.  6. No caso concreto, o Contribuinte declarou débitos de COFINS  5856­1,  competência  jun­05,  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  como  origem  do  suposto  pagamento  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10880.928045/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.476  S3­C0T1  Fl. 208          10 indevido  e,  por  conseguinte,  do  reclamado  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  Insurgente  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  6.1. O ato hostilizado aponta como causa da não homologação o  fato  de  que  não  foi  localizado  crédito  disponível  em  favor  da  Manifestante  atinente  ao  indigitado  DARF,  vez  que  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  correspondente,  declarado  por  intermédio  da  DCTF,  conforme  apontado  no  próprio Despacho Decisório.  6.2.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  Interessada à Administração Tributária revelaram a inexistência  do pretenso crédito declarado e requerido para compensação.  6.3.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residiram  nas  próprias declarações e documentos produzidos pela Insurgente.  Estes foram, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo.  7.  Destaque­se,  ademais,  que  as  matérias  não  expressamente  questionadas presumem­se legítimas e não deverão ser objeto de  análise,  vez que não  se  tornaram controvertidas nos  termos  do  art.  17  do Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/97.  Do Crédito em Análise  8. O Contribuinte contesta o Despacho Decisório ­ DD que não  homologou a  compensação afirmando possuir  crédito  líquido e  certo  contra  a  Fazenda  Pública.  Para  sustentar  tal  afirmação  acostou  aos  autos  cópias  de DACON  que  suportaria  o  crédito  que alega possuir e, ainda, solicita prazo para entrega da DCTF  Retificadora.  8.1.  Primeiramente,  é  de  ser  ressaltado  que  não  é  suficiente,  para  os  fins  pretendidos  pela  Requerente,  a  apresentação  de  DACON Retificador, nos casos em que as informações de débitos  restaram inferiores àqueles confessados em DCTF. Permanece a  necessidade  de  o  Contribuinte  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis­fiscais  idôneos,  a  origem  dos  valores  declarados  e a  composição da base de  cálculo dos  tributos  em  questão.  8.2.  À  guisa  de  complementação,  deve  ser  observado  que  há  grande  distinção,  mormente  no  tocante  aos  efeitos  jurídicos,  entre  as  informações  prestadas  por  intermédio  da  DCTF  e  do  DACON,  vez  que,  enquanto  a  primeira,  consoante  predito,  revela­se como instrumento de constituição de crédito tributário,  o  segundo  desempenha  papel  meramente  informativo,  cujo  intuito  é  o  de  corroborar  ou  complementar  informações  de  interesse da Administração Tributária.  8.2.1.  Ademais,  a  própria  legislação  tributária  prevê  a  necessidade  de  o  Contribuinte  apresentar  DCTF  retificadora  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10880.928045/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.476  S3­C0T1  Fl. 209          11 sempre  que  eventual  retificação  do  DACON  acarretar  na  modificação dos valores declarados em DCTF anterior. É o que  se  verifica  desde  a  publicação  da  Instrução Normativa  SRF  nº  590, de 22/12/2005, que assim dispôs:  Art.  11.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  ...  § 4º A pessoa  jurídica que  entregar o Dacon  retificador,  alterando valores que tenham sido informados em DCTF,  deverá  apresentar,  também,  DCTF  retificadora.  (destaques não constam do original)  8.2.2. Tal comando normativo permanece vigente até o momento,  tendo sido convalido nas instruções normativas posteriores.  8.3.  Insta  mencionar,  neste  ponto,  tomando­se  por  base  as  previsões  estampadas  nos  atos  normativos  que  regulam  o  procedimento  de  retificação  de  declarações,  conforme  o  atualmente disposto no inciso II, do § 2º, do art. 9º, da Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24/12/2010,  que  seria  ineficaz  qualquer  retificação  de  DCTF  após  a  ciência  de  início  de  procedimento  administrativo,  consubstanciado  na  não  homologação da compensação expressa pelo combatido DD, nos  moldes da previsão constante no art. 142 do CTN, especialmente  no  tocante  à  matéria  tributável  e  ao  cálculo  do  montante  do  tributo  devido.  Transcreve­se  os  termos  da  citada  instrução  normativa:  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  [...]  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de início de procedimento fiscal.  (original sem destaques)  8.4. De outro giro, deve ser observado que a análise em apreço,  mormente quanto ao alegado crédito da Manifestante, perpassa  questão  que  envolve  lançamento  na  modalidade  por  homologação, vez que a Insurgente apurou o montante devido e  declarou  a  ocorrência  e  quantificação  dos  fatos  geradores  verificados por intermédio da DCTF, consoante previsto no art.  150, caput, do CTN.  8.5. Neste  ponto, menciona­se  o  que  entende  a  doutrina  pátria  acerca da modalidade de lançamento em tela, mormente quanto  ao seu objeto. Assim, conforme ensina Hugo de Brito Machado1,  in verbis:  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10880.928045/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.476  S3­C0T1  Fl. 210          12 Lançamento  por  homologação,  é  aquele  aplicável  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  no  que  concerne  a  sua  determinação. (...)  Objeto da homologação não é o pagamento, como alguns  tem afirmado. É a apuração do montante devido, de sorte  que  é  possível  a  homologação  mesmo  que  não  tenha  havido pagamento. (...)  O  que  caracteriza  essa  modalidade  de  lançamento  é  a  exigência  legal  de  pagamento  antecipado.  Não  o  efetivo  pagamento antecipado.  8.6. Por outro  lado,  cumpre  transcrever o que  leciona Luciano  Amaro2, que traduz a linha de raciocínio também sustentada por  Aliomar Baleeiro3 e Eduardo Sabbag4.  Na prática, o “dever de antecipar o pagamento” significa  que o sujeito passivo tem o encargo de valorizar os fatos à  vista da norma aplicável, determinar a matéria tributável,  identificar­se  como  sujeito  passivo,  calcular  o  montante  do tributo e pagá­lo, sem que a autoridade precise tomar  qualquer providência.  E o lançamento? Este ­ diz o Código Tributário Nacional ­  opera­se  por  meio  do  ato  da  autoridade  que,  tomando  conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  devedor,  nos  termos do dispositivo, homologa­a.  A atividade aí referida outra não é senão a de pagamento,  já  que  esta  é  a  única  providência  do  sujeito  passivo  tratada no texto. Melhor seria falar­se em “homologação  do pagamento”, ... .  8.7.  Note­se  que  a  homologação,  que  segundo  Celso  Antonio  Bandeira  de  Melo5,  “é  o  ato  vinculado  pelo  qual  a  administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez  verificada  a  consonância  dele  com  os  requisitos  legais  condicionadores de  sua válida  emissão”,  tem por  efeito dar ao  ato homologado a eficácia que até então não se lhe atribuía.  Homologar,  portanto,  pressupõe  não  apenas  concordar  com  o  ato praticado, mas também, conferir­lhe validade ou eficácia que  antes não sustentava. É somente diante desta ótica que se pode  aceitar  a  idéia  de  “autolançamento”,  como  muitos  doutrinadores  intitulam esta modalidade, sem entender  ferido o  art. 142 do CTN.  8.8.  Assim,  tendo  havido  apuração  do  montante  devido  e  a  correspondente  informação  ao  Fisco  (declaração  em  DCTF),  corroborada pelo pagamento dos tributos reputados devidos, há  de  ser  considerado  efetuado  o  “autolançamento”  no  caso  em  tela.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10880.928045/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.476  S3­C0T1  Fl. 211          13 8.9. Em adição e reforço, é cediço que a DCTF (criada com base  no artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84), quando regularmente  apresentada,  tem  o  condão  de  formalizar  o  crédito  tributário,  viabilizando  a  inscrição  em  dívida  ativa  do  débito  denunciado  pelo  Contribuinte,  caso  não  pago,  consoante  pacífico  entendimento das mais altas cortes do país.  Desta  sorte,  o  indigitado  documento  encerra  instrumento  de  confissão de dívida e constituição do crédito tributário.  8.10. Em decorrência do predito, de acordo com o vaticinado no  §  1º,  do  referido  art.  150  do  CTN,  o  pagamento  do  tributo  apurado  conforme  tal  modalidade  de  lançamento  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação daquele.  8.11.  Em  complemento,  o  §  4º  do  mesmo  artigo  do  Código  Tributário  determina  que  caso  a  lei  não  fixe  prazo  à  homologação,  será  ele  de  05  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência do fato gerador, em não havendo pronunciamento da  Fazenda  Pública  dentro  de  tal  interstício,  considerando­se  homologado, tacitamente, o lançamento e definitivamente extinto  o crédito tributário dele decorrente.  8.12.  Neste  ponto,  não  é  despiciendo  relembrar  que  o  Direito  não socorre àquele que, por largo espaço de tempo, permanece  inerte quanto ao exercício de determinado direito/faculdade que  lhe possa assistir (“dormientibus non succurrit jus”).  8.13.  No  caso  vertente  há  de  ser  ressaltado  que  se  aprecia  tributo  referente  ao  período  de  apuração  findado  em  31/11/03,  sendo  considerada  esta  data,  ainda  que  por  ficção  legal,  a  da  ocorrência do respectivo fato gerador.  8.14.  Assim,  não  tendo  a  Administração  Fazendária  se  pronunciado  durante  o  lustro  legalmente  previsto,  cujo  termo  final se deu em 31/11/08, o crédito tributário em testilha foi, de  forma  inafastável,  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento  nessa  data.  Trata­se  de  prazo  decadencial  a  pesar  contra a Fazenda e contado a partir do fato imponível.  8.15.  Ademais,  emerge  do  quanto  articulado  que  houve  a  homologação  dos  tributos  com  relação  aos  quais,  e  na  exata  medida  em  que,  o  contribuinte,  por  intermédio  da  DCTF  em  epígrafe, dimensionou e  informou a ocorrência do fato gerador  tendo efetuado, inclusive, o correspondente pagamento.  8.16.  Assim,  tendo­se  operado  a  homologação  tácita  (constituição  definitiva  do  crédito  tributário),  a  partir  de  tal  advento  resta  defeso  à  Fazenda  questionar  ou  rever  o  ato  comissivo  do  Contribuinte  alcançado  por  tal  instituto  jurídico,  consubstanciado na apuração e respectiva quitação dos tributos  reputados devidos.  8.17.  Em  adição  a  tudo  quanto  articulado,  apenas  ad  argumentandum,  fossem  superadas  as  questões  já  enfrentadas,  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10880.928045/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.476  S3­C0T1  Fl. 212          14 insta  mencionar  que  é  lícito  ao  Contribuinte  retificar  as  informações  prestadas  ao  Fisco,  ao  menos  enquanto  não  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  sempre  se  resguardando  à  Administração  Tributária  o  direito  de  analisar  e  revisar  as  informações  declaradas, consoante vaticina o art. 149 do CTN, enquanto não  verificada a decadência tributária.  8.18.  Contudo,  no  caso  vertente,  o  Contribuinte  quedou­se  inerte,  não  apresentando  DCTF  Retificadora  dentro  do  prazo  legal  em  que  esta  surtiria  efeito  (antes  da  ocorrência  da  homologação tácita), razão pela qual se revelou apático quanto  ao direito creditício que ora sustenta deter em face da Fazenda  Pública.  8.19. Tão logo teve conhecimento dos fatos capazes de alterar a  apuração do tributo que ora alega ter pagado indevidamente, a  Manifestante  tinha  por  obrigação  dar  conhecimento  da  nova  apuração,  fatos  constitutivos  do  direito  creditório  que  erige  deter,  à  Administração  Tributária  pelos  meios  próprios  existentes para tanto ­ DCTF Retificadora.  8.20.  Em  não  o  fazendo,  frente  à  relação  jurídico­tributária,  deixou de “retificar” o “autolançamento” e, por via transversa,  não formalizou a existência do crédito que pretendeu utilizar por  intermédio da DCOMP em apreço.  8.21. No presente caso, mutatis mutandis, trata­se da decadência  do  direito  de  o Contribuinte modificar  fato  gerador,  ou  um  de  seus aspectos, como o valorativo, de crédito/obrigação tributária  já extinta, que se consubstanciaria na gênese do alegado direito  de crédito.  8.22.  A  inércia  da  Insurgente,  aliada  ao  transcurso  temporal,  culminou  na  imutabilidade  da  situação  jurídica  sub  examine  ­  extinção  do  crédito  tributário  autolançado  declarado  por  intermédio da DCTF.  8.23.  Consoante  o  sistema  jurídico  pátrio,  as  obrigações  nasceram  para  serem  extintas.  Ocorrida  a  extinção,  cogitar­se  da  possibilidade  de  reversão  de  seus  efeitos  traria  grande  instabilidade  jurídico­social  e,  ademais,  conspiraria  contra  os  princípios gerais de direito.  (...)  ­Da questão material, em complemento aos termos da decisão recorrida  Conforme reafirmado, o despacho decisório cerne da peça recursal declarou a  inexistência do direito  creditório pleiteado pelo  recorrente,  em  razão do  pagamento  indicado  encontrar­se totalmente utilizado, vinculado a débito de mesmo valor.  Irresignado, o recorrente alega que apresentou o Demonstrativo de Apuração  de Contribuições Sociais ­Dacon­ informando os supostos verdadeiros débitos correspondentes  ao exercício em questão, mas que, por lapso, deixou de apresentar a devida DCTF retificadora.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10880.928045/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.476  S3­C0T1  Fl. 213          15 Em  análise  aos  elementos  constantes  nos  autos,  no  período  pertinente  ao  tributo  em  discussão  no  presente  processo,  foi  apresentada  a DCTF  original,  no  prazo  legal  para tanto.  Igualmente, no seu prazo devido, foi apresentado o Dacon original, referente  ao período de apuração do tributo em questão.  Percebe­se  que  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  mostra­se  incompatível o que fora declarado no referido Dacon.  Destarte,  em  algum  tempo  depois,  considerando  o  débito  que  consta  informado no Dacon original, e sem ter retificado a DCTF original, o recorrente apresentou o  Per/Dcomp pleiteando, em face do suposto saldo credor, a compensação em exame, que não foi  homologada pela autoridade fiscal.  Porém, mesmo após ter sido cientificada do despacho decisório, o recorrente,  frise­se, embora tenha manifestado a intenção de retificar a DCTF original, a fim de semelhar  as  informações  contidas  no  Dacon,  pelo  que  depreende­se  destes  autos,  tal  intento  não  se  concretizou.  Logo, no caso que se examina, não há dúvidas que o recorrente não retificou  sua DCTF original.  Aqui, há que se atentar que é por meio da DCTF, e não pelo Dacon, que o  débito do sujeito passivo considera­se  juridicamente constituído, pois,  assim como a DIPJ, o  Dacon  tem  caráter  meramente  informativo,  distinto  da  DCTF,  que  tem  caráter  declaratório/constitutivo, significando uma confissão de débitos apurados pela pessoa jurídica.  Destarte,  por  óbvio,  pelo  que  depreende­se  destes  autos,  na  data  da  apresentação  do  Per/Dcomp  em  apreço,  não  homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  original  ainda  não  tinha  sido  objeto  de  retificação,  significando  que  o  crédito  utilizado  pelo  recorrente em sua compensação, juridicamente, era e é ainda inexistente.  Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado pagamento a  maior, o que retiraria do crédito pretendido a liquidez e certeza que a lei impõe para que este  possa ser objeto de repetição, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Portanto,  ainda  que o  recorrente pretendesse  efetuar  a  retificação  da DCTF  original, resta evidente o transcurso do prazo de cinco anos contado da data de ocorrência do  fato gerador do débito nela declarado, nos  termos do caput do artigo 168 do CTN, de forma  que  a  referida  retificação  não  produziria  quaisquer  efeitos  tributários,  o  que  torna­se  dispensável  a  análise  fática  do  direito material  do  suposto  crédito  tributário  perseguido  pelo  recorrente, em face da sua peremptoriedade jurídica.  Da conclusão  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10880.928045/2009­82  Acórdão n.º 3001­000.476  S3­C0T1  Fl. 214          16 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para rejeitar os  pedidos de diligência, de intimação dos patronos e de sustentação oral e, no mérito, negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 214DF CARF MF

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7391047 #
Numero do processo: 15165.000471/2011-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 15/12/2008 a 26/10/2009 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MICROPROCESSAMENTO COM DISSIPADOR DE CALOR. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. POSSIBILIDADE. Placas de microprocessamento ou processador com dissipador de calor classificam- se no código NCM 8473.30.43. Aplica-se multa de 1 % por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente, nos termos do artigo 84, I, da Medida Provisória 2.15835/2001.
Numero da decisão: 9303-006.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.331  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  II­ Classificação de Mercadorias  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              VISUM SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A.    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 15/12/2008 a 26/10/2009  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  MICROPROCESSAMENTO  COM  DISSIPADOR  DE  CALOR.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA. POSSIBILIDADE.   Placas  de  microprocessamento  ou  processador  com  dissipador  de  calor  classificam­ se no código NCM 8473.30.43.   Aplica­se  multa  de  1  %  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada incorretamente, nos termos do artigo 84, I, da Medida Provisória  2.15835/2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos,  em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto qualidade, em dar­ lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe  negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Charles  Mayer de Castro Souza (suplente convocado).  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 04 71 /2 01 1- 73 Fl. 562DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 563          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional e Contribuinte com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF  nº  256/09,  contra  o  acórdão  nº 3302­002.930,  proferido  pela  3ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção  de  julgamento,  que  decidiu  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  por  entender  que,  caso  existindo  dúvida  razoável  quanto  à  precisa  identificação  técnica do produto importado com relação a sua característica principal, visto que prejudicada a  perfeita  identificação  desta  pela  ausência  de  laudo  técnico,  dado  o  grau  de  especificidade  técnica do referido produto importando, impossibilitando inclusive a análise comparativa com  o laudo técnico produzido pelo contribuinte, aplica­se a interpretação benigna autorizada pelo  art. 112, II do CTN, para exonerar o crédito referente à multa por classificação fiscal incorreta.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata­se de Autos de Infração (fls. 5/102), em que formalizada a cobrança  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  8.317.673,23,  compreendendo  o  somatório  do  Imposto  sobre  a  Importação  (II),  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  Importação  e  da  Cofins  Importação,  acrescidos  de  multa  de  ofício,  juros  de  mora,  e  multa  regulamentar por erro de classificação fiscal.  De  acordo  com  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  103/113,  o  motivo  da  presente autuação  foi a constatação de que a autuada havia cometido erro  na  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas,  ao  enquadrálas  no  código  NCM  8542.31.90  (Outros  processadores  e  controladores),  com  alíquotas  do  II  de  0%  e  do  IPI  de  2,0%,  em  vez  de  no  código  NCM  8473.30.49  (Outros  circuitos  impressos  com  componentes  elétricos  ou  eletrônicos montados), com alíquotas do II de 12,0% e do IPI de 15,0%, por  se tratar de placas de microprocessamento ou processador sem dissipador de  calor.  Segundo  a  fiscalização,  o  código  NCM  utilizado  pela  autuada  aplicase  apenas ao microprocessador isolado (placa de silício minúscula), ainda não  montada  numa  placa  de  microprocessamento,  ao  passo  que  o  produto  efetivamente importado eram placas de microprocessamento montadas, com  diversos  componentes  (substrato,  capacitores,  processador,  dissipador  de  calor  IHS  e  interface  térmica  TIM),  que,  portanto,  incluía  o  microprocessador.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 564          3 Período de apuração: 15/12/2008 a 26/10/2009  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL  (NCM).  PLACAS  DE  MICROPROCESSAMENTO  COM  DISSIPADOR  DE  CALOR.  CÓDIGO  NCM.  As placas de microprocessamento com dispositivo de dissipação de calor e de  proteção  do  processador  (placa  de  metal  IHS  Integrated  Heat  Spreader),  especialmente  concebida  para  utilização  em  uma  máquina  automática  de  processamento de dados, classificam­se no código NCM 8473.30.43.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DO  CONTRIBUINTE  E  DA  FISCALIZAÇÃO.  TERCEIRO  CÓDIGO  NCM  CONTENDO  AS  MESMAS  ALÍQUOTAS  DO  CÓDIGO  INFORMADO  PELO  CONTRIBUINTE.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DOS  TRIBUTOS  E  CONSECTÁRIOS LEGAIS. CABIMENTO.  Se  autuação  foi  fundamentada  em  código NCM não pertencente  ao  produto  importado,  cujo  código  NCM  contém  as mesmas  alíquotas  do  código NCM  errado  declarado  pelo  contribuinte,  inexiste  diferença  de  tributos  e  respectivos  consectários  legais  (juros  moratórios  e  multa  de  ofício),  por  ausência da diferença de alíquotas que fundamentava o lançamento.  ERRO  NA  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA  DA  AUTUAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA  DA  COBRANÇA  DOS  TRIBUTOS  E  CONSECTÁRIOS  LEGAIS LANÇADOS. POSSIBILIDADE.  Se  código  NCM  correto  do  produto  importado  não  corresponde  ao  código  NCM  declarado  pelo  importador  nem  ao  utilizado  na  autuação  pela  fiscalização,  por  erro  na  fundamentação  da  autuação,  não  procede  a  cobrança  dos  tributos  e  consectários  legais  lançados.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE  LAUDO  TÉCNICO  PARA  A  PERFEITA  IDENTIFICAÇÃO  DA  MERCADORIA  NA  AUTUAÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  BENIGNA  AUTORIZADA PELO ARTIGO 112 DO CTN.  Restando  demonstrado  nos  autos  que  a  fiscalização  não  se  utilizou  de  assistência  técnica  para  identificar  a  mercadoria  importada  na  autuação,  requisito  indispensável  no  caso  da  espécie  dos  autos  pela  especificidade  técnica,  aplica­se  a  interpretação  benigna  autorizada  pelo  artigo  112  do  CTN.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado".      Fl. 564DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 565          4 Devidamente Cientificada,  a Fazenda Nacional  interpõe o presente Recurso  Especial,  suscitou  divergência  contra  o  entendimento  adotado  pela  decisão  recorrida,  relativamente  à  exoneração  da  multa  de  1%  (um  por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria classificada incorretamente na NCM.  Visando comprovar o dissenso foi apontado, como paradigma, o Acórdão nº  3102­002.198.  Em seguida, o Presidente da 3º Seção do CARF, deu seguimento ao Recurso,  por  entender  que  foi  comprovada  a  divergência,  conforme  se  extrai  do  despacho  de  admissibilidade, fls. 445/447.  Em  que  pese  ter  obtido  o  provimento  total  do  Recurso,  a  Contribuinte  também interpõe Recurso Especial, suscita divergência quanto à correta classificação fiscal da  mercadoria em foco.  Para comprovar o dissenso  foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº  3403­002.595.  O  Presidente  da  3º  Seção  do  CARF,  deu  seguimento  ao  Recurso,  por  entender  que  foi  comprovada  a  divergência,  conforme  se  extrai  do  despacho  de  admissibilidade, fls. 514/516.  Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, às fls.518/527.  ­É o relatório.     Voto             Demes Brito ­ Conselheiro Relator   Os Recursos foram apresentados com observância do prazo previsto, atende  os  demais  requisitos  de admissibilidade,  portanto,  deles  tomo  conhecimento,  nos  termos  dos  respectivos despachos de admissibilidade.   Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.      Fl. 565DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 566          5 Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Passo ao julgamento.   Com  efeito,  os  Recursos  serão  julgados  em  conjunto,  tendo  em  vista  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte  que,  embora,  tenha  sido  provido  totalmente,  ela  traz  a  divergência  e  dúvida  quanto  a devida  classificação  fiscal  de  sua mercadoria,  em que pese  o  acórdão  recorrido  ter  decidido  a  lide  adotando  a  classificação  fiscal  com  bem  entendeu.  Já  quanto ao Recurso da Fazenda Nacional, a discussão diz respeito ao entendimento adotado pela  decisão  recorrida,  relativamente  à  exoneração  da multa  de 1%  (um por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM.   Compulsando aos autos, verifico que a decisão recorrida deu provimento ao  Recurso Voluntário, com o seguinte fundamento:  "Restando  demonstrado  nos  autos  que  a  fiscalização  não  se  utilizou  de  assistência  técnica  para  identificar  a  mercadoria  importada  na  autuação,  requisito  indispensável  no  caso  da  espécie  dos  autos  pela  especificidade  técnica,  aplica­se  a  interpretação  benigna  autorizada  pelo  artigo  112  do  CTN.  Conforme se demonstrou acima, a fundamentação do auto de infração não se  fez  acompanhar  de  assistência  técnica  para  a  perfeita  identificação  da  mercadoria  importada,  balizamento  imprescindível  neste  caso  para  possibilitar a correta análise classificatória.  Assim a ausência de laudo técnico por parte da fiscalização, impossibilitando  inclusive  a  análise  comparativa  com  o  laudo  técnico  produzido  pela  recorrente justifica a exoneração da multa por classificação fiscal incorreta,  estabelecida no art. 84, I, da Medida Provisória 2.15835/ 2001, com escopo  no  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional  CTN.  Ressalte­se  que  a  interpretação  benigna  autorizada  pelo  art.  112  do CTN  norteia­se  pelo  que  dispõem  seus  incisos  [Art.  112. A  lei  tributária que define  infrações,  ou  lhe  comina penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em  caso  de  dúvida  quanto:  I  à  capitulação  legal  do  fato;  II  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;  III  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  IV  à  natureza  da  penalidade  aplicável, ou à sua graduação..  No  presente  caso  existindo  dúvida  razoável  quanto  à  precisa  identificação  técnica  do  produto  importado  com  relação  a  sua  característica  principal,  visto que prejudicada a  perfeita  identificação desta  pela  ausência  de  laudo  técnico,  dado o  grau  de  especificidade  técnica  do  referido  produto  importando,  impossibilitando  inclusive  a  análise  comparativa  com  o  laudo  técnico  produzido  pelo  contribuinte, aplica­se a interpretação benigna autorizada pelo art. 112, II do  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 567          6 CTN,  para  exonerar  o  crédito  referente  à  multa  por  classificação  fiscal  incorreta".  Causa espanto, os fundamentos do voto vencedor, sequer fundamentou qual  classificação  fiscal  deve  ser  adotada,  simplesmente  alega  que:  "a  ausência  de  laudo  técnico  por  parte  da  fiscalização,  impossibilitando  inclusive  a  análise  comparativa  com  o  laudo  técnico  produzido  pela  recorrente  justifica  a  exoneração  da  multa  por  classificação  fiscal  incorreta".   Como visto, a decisão recorrida não empreendeu a melhor solução para lide,  neste  sentido,  adoto  como  fundamento  em  minha  razões  de  decidir  os  fundamentos  e  conclusões do Voto irretocável da lavra do Ilustre Conselheiro José Fernandes do Nascimento,  que passa a fazer parte integrante desse voto. Vejamos:  "Assim, uma vez  identificado o  tipo de produto,  inexiste controvérsia quanto  ao enquadramento dele na NCM. Em outras palavras, não há dissenso quanto  ao enquadramento do circuito integrado eletrônico na posição 85.42 da NCM  e da placa de microprocessaemento na posição 84.73 da NCM.  Nesse  sentido,  o  enunciado  da  posição  84.73  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (NESH),  afasta  qualquer  dúvida  respeito,  ao  determinar  que:  “Excluemse  também desta posição: [...] e) Os circuitos integrados (posição 85.42).  De acordo  com o  texto  da  referida  nota,  ao  excluir  o  circuito  integrado da  posição 84.73, que compreende “Partes e acessórios (exceto estojos, capas e  semelhantes)  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente  destinados  às  máquinas  ou  aparelhos  das  posições  84.69  a  84.72”,  e  enquadrá­lo  na  posição  85.42,  que  compreende  “Circuitos  integrados  eletrônicos”,  ficou  claramente  definido  que  a  classificação  fiscal  dos  “circuitos  integrados  eletrônicos”  é  determinada  pela  sua  natureza  intrínseca  e  não  pela  sua  aplicação ou destinação.  Assim,  embora  destinado,  exclusiva  ou  principalmente,  à  montagem  de  máquinas automáticas para processamento de dados, pertencentes à posição  84.71 da NCM, se a parte ou acessório tiver natureza de “circuito integrado  eletrônico” ele se classifica na posição 85.42 da NCM e não na posição 84.73  da  NCM.  Portanto,  a  classificação  fiscal  dos  circuitos  integrados  é  determinada pela sua natureza intrínseca e não em função da sua aplicação  ou destinação.  Dessa forma, para o deslinde da controvérsia, a questão relevante passa a ser  a precisa identificação do componente eletrônico importado pela recorrente,  que, segundo o Termo de Verificação Fiscal (fl. 106), tem a seguinte estrutura  e composição: a) Package substrate; b) Capacitors; c) Processor core (die);  d)  IHS  (Integrate  Heat  Spreader);  e  e)  TIM  (Thermal  Interface  Material),  conforme ilustrado na figura a seguir reproduzida:  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 568          7       A figura acima mostra um esboço dos componentes do pacote do processador  e como eles  são montados na placa do sistema  (system board) e no soquete  (socket).  No  centro,  encontra­se  o  núcleo  do  processador  (processor  core,  die), o processador propriamente dito. Na base se pode visualizar a presença  de  capacitores,  componentes  eletrônicos  passivos,  com a  função de  filtrar  e  estabilizar a corrente. Na parte superior do conjunto, uma cobertura de alta  condutividade térmica, o IHS (Integrated Heat Spreader ou Difusor de Calor  Integrado), cuja função é difundir o calor interno gerado pelo funcionamento  do  chip.  Ainda  entre  o  processador  e  IHS  existe  uma  interface  de  material  térmico,  o  TIM  (Thermal  Interface  Material  ou  Material  de  Interface  Térmica).  Também  com  base  na  referida  figura,  a  fiscalização  apresentou  a  seguinte  descrição do produto importado, in verbis:  No  “substrate”  estão  montados  o  processador,  os  capacitores  e  o  IHS.  Temos,  então,  um  circuito  impresso  com  elementos  eletrônicos  (ativo  e  passivos),  além  do  IHS.  Os  capacitores  são  considerados  componentes  eletrônicos passivos, que são simplesmente condutores de sinais elétricos;  o  processador, por sua vez, componente eletrônico ativo, suscetível de produzir,  retificar, detectar, modular ou amplificar sinais elétricos. Observa­se também  que  os  componentes  eletrônicos  passivos  (capacitores)  estão  dispostos  de  forma não discreta no substrato.  Cabe  ainda  ressaltar  que,  em  relação a  estrutura  e  composição  do  produto  importado  inexiste  controvérsia,  uma  vez  que  a  recorrente  baseiase  nos  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 569          8 mesmos elementos para apresentar a sua discordância em torno da conclusão  apresentada pela fiscalização.   Feito  esses  breves  relevantes  esclarecimentos,  passa­se  a  analisar  o  ponto  fulcral da controvérsia. Para esse fim, inicia­se com a transcrição do texto da  Nota  8  b)  do  Capitulo  85,  que  apresenta  as  características  intrínsecas  do  circuito  integrado,  tais  como  os  elementos  de  composição  e  os  tipos  de  fabricação, com os seguintes dizeres, in verbis:  8.Na acepção das posições 85.41 e 85.42, consideram­se:   a) “Diodos,  transistores  e  dispositivos  semicondutores  semelhantes”,  os  dispositivos cujo funcionamento se baseie na variação da resistividade sob a  influência de um campo elétrico;   b) Circuitos integrados:  1º)  Os  circuitos  integrados  monolíticos  em  que  os  elementos  do  circuito  (diodos,  transistores,  resistências,  condensadores,  indutâncias,  etc.)  são  criados essencialmente na massa e à superfície de um material semicondutor  (por  exemplo,  silício  impurificado  (dopado),  arsenieto  de  gálio,  silíciogermânio,  fosfeto  (fosforeto*)  de  índio),  formando  um  todo  indissociável;   2º) Os  circuitos  integrados  híbridos  que  reúnam  de  maneira  praticamente  indissociável,  por  interconexões  ou  cabos  de  ligação,  sobre  um  mesmo  substrato  isolante  (vidro,  cerâmica,  etc.)  elementos  passivos  (resistências,  condensadores,  indutâncias,  etc.)  obtidos  pela  tecnologia  dos  circuitos  de  camada  fina  ou  espessa  e  elementos  ativos  (diodos,  transistores,  circuitos  integrados  monolíticos,  etc.),  obtidos  pela  tecnologia  dos  semicondutores.  Estes circuitos podem incluir também componentes discretos;   3º) Os circuitos integrados de múltiplos chips, constituídos por dois ou mais  circuitos  integrados  monolíticos  interconectados,  combinados  de  maneira  praticamente  indissociável,  dispostos  ou  não  sobre  um  ou  mais  substratos  isolantes,  mesmo  com  elementos  de  conexão,  mas  sem  outros  elementos  de  circuito ativos ou passivos.  Na classificação dos artefatos definidos na presente Nota, as posições 85.41 e  85.42 têm prioridade sobre qualquer outra posição da Nomenclatura, exceto  a  posição  85.23,  suscetível  de  os  incluir,  em  particular,  em  razão  de  sua  função. (grifos não originais)  Da  simples  leitura  do  texto  transcrito,  verifica­se  que  (i)  a  classificação  do  circuito integrado é definida pela sua natureza intrínseca e não em função da  sua destinação, conforme ressaltada anteriormente, e (ii) que, de acordo com  o  tipo de processo de  fabricação,  existem  três  tipos de circuitos  integrados:  circuitos  integrados  monolíticos,  circuitos  integrados  híbridos  e  circuitos  integrados de múltiplos chips.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 570          9 Nos  autos,  há  consenso  de  que  o  produto  importado  pela  recorrente  não  atende  as  características  do  circuito  integrado  monolítico  nem  do  circuito  integrado de múltiplos chips. O dissenso reside em relação à identificação do  produto como circuito integrado híbrido, da posição 85.42 da NCM, ou placa  microprocessamento, da posição 84.73 da NCM, como já mencionado.  Assim,  com  vista  ao  deslinde  da  controvérsia,  iniciase  a  análise  pelas  características do  tipo de circuito  integrado eletrônico1 que se enquadra na  posição  85.42  da  NCM,  que,  segundo  a  recorrente  é  onde  se  enquadra  o  produto  importado.  Para  esse  fim,  passa­se  a  analisar  as  pertinentes  explicações  apresentadas  na  nota  da  posição  85.42  das  NESH  sobre  as  características definidoras do referido produto, que seguem transcritas:  Os  artefatos  da  presente  posição  são  definidos  na  Nota  8  b)  do  presente  Capítulo.  Esta posição compreende um  conjunto de dispositivos  eletrônicos,  com uma  densidade  elevada  de  elementos  ou  componentes  passivos  e  ativos,  considerados como constituindo uma unidade  (ver, no que diz  respeito aos  elementos ou componentes “passivos” ou “ativos”, a Nota Explicativa da  posição  85.34,  primeiro  parágrafo).  Pelo  contrário,  os  circuitos  eletrônicos  compostos  unicamente  de  elementos  passivos  são  excluídos  da  presente  posição.   Diversamente dos circuitos  integrados eletrônicos, os componentes discretos  podem ter uma só função elétrica ativa (dispositivos semicondutores definidos  na Nota 8 a) do Capítulo 85), ou uma só função elétrica passiva (resistências,  capacidades,  indutâncias,  etc.).  Os  componentes  discretos  são  indivisíveis  e  são os componentes eletrônicos básicos na construção de um sistema.  Não se consideram, todavia, como componentes discretos os constituídos por  vários elementos de um circuito elétrico, e com várias funções elétricas,  tais  como os circuitos integrados.  Os  circuitos  integrados  eletrônicos  compreendem  as  memórias  DRAM  (memória de acesso aleatório dinâmica), SRAM (memória de acesso aleatório  estática),  EPROM  (memória  programável,  apagável,  apenas  de  leitura),  EEPRO ou E2PROM (memória programável, eletricamente apagável, apenas  de  leitura),  microcontroladores,  circuitos  de  comando,  circuitos  lógicos,  circuitos  de  redes  de  portas  programadas  gate  arrays”,  circuitos  de  interface, etc.  Os circuitos integrados eletrônicos compreendem:  [...]  II. Os circuitos integrados híbridos.  Os circuitos  integrados híbridos  são microestruturas eletrônicas construídas  sobre um substrato isolante no qual um circuito de camada fina ou espessa foi  formado.  A  formação  deste  circuito  permite  obter,  simultaneamente,  alguns  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 571          10 elementos  passivos  (resistências,  capacitâncias,  indutâncias,  por  exemplo).  Contudo, para constituir um circuito  integrado híbrido da presente posição,  elementos  semicondutores  devem  ser  incorporados,  quer  sob  a  forma  de  microplaquetas  (chips),  encapsuladas  ou  não,  quer  sob  a  forma  de  semicondutores previamente encapsulados, por exemplo, dentro de invólucros  miniaturas  especialmente  concebidos  para  esse  fim. Os  circuitos  integrados  híbridos podem também possuir elementos passivos obtidos individualmente e  colocados  no  circuito  da  camada  de  base,  da  mesma  maneira  que  os  semicondutores.  Trata­se  geralmente  de  componentes,  tais  como  condensadores,  resistências  ou  bobinas,  sob  a  forma  de  microplaquetas  (chips).  Os  substratos  compostos  de  várias  camadas  (geralmente  de  cerâmica),  reunidos  por  cozedura  de  maneira  a  formar  um  conjunto  compacto,  devem  considerar­se como constituindo um mesmo substrato na acepção da Nota 8  b)   2) do presente Capítulo.  Os  componentes  que  formam  um  circuito  integrado  híbrido  devem  estar  reunidos  de  maneira  praticamente  indissociável,  isto  é,  a  retirada  ou  a  substituição de alguns elementos é possível teoricamente, mas tal só pode ser  feito mediante operações minuciosas e delicadas que, em condições normais  de produção, não seriam economicamente rentáveis.  Exceto as combinações (praticamente indissociáveis) referidas nas partes II)  e III), acima, relativas aos circuitos integrados híbridos, excluem­se também  desta posição os conjuntos obtidos por:  a) Montagem de um ou mais componentes discretos num suporte formado,  por exemplo, por um circuito impresso;   2º) Os outros conjuntos, de conformidade com as disposições que regem a  classificação das partes de máquinas  (Notas 2 b) e 2 c) da Seção XVI, em  particular).  Com base nas explicações anteriormente apresentadas e demais informações  coligidas aos autos, depreende­se que os produtos importados pela recorrente  trata­se de um conjunto obtido pela montagem, na placa do sistema  (system  board)  e  no  soquete  (socket),  do  processador,  propriamente  dito,  dos  capacitores e do dissipador integrado de calor (IHS).  Ademais, verifica­se os capacitores, componentes eletrônicos passivos, estão  dispostos  de  forma  não  discreta  no  substrato,  mas  montados  na  parte  inferior da placa do sistema.  Dessa  forma,  os  produtos  importados  pela  recorrente  não  pertencem  a  posição  85.42  da  NCM,  pois,  não  atende  as  característica  dos  circuitos  integrados da referida posição, pois, o sistema contém alguns componentes  eletrônicos  passivos  (capacitores)  que  não  foram  criados  na  massa  ou  à  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 572          11 superfície do circuito integrado, mas montados na parte inferior da placa do  circuito impresso, portanto, não formam um todo indissociável.  Em  outras  palavras,  para  que  o  produto  importado  pela  recorrente  fosse  considerado um circuito integrado híbrido era necessário que os componentes  que o formam estivessem reunidos de maneira praticamente indissociável, de  modo  que  a  retirada  ou  a  substituição  de  alguns  elementos  fosse  possível  teoricamente, mas  tal  só  poderia  ser  feito mediante  operações minuciosas  e  delicadas  que,  em  condições  normais  de  produção,  não  seriam  economicamente viáveis. Não é o que ocorre com o tipo e característica dos  microprocessadores importados pela recorrente, pois, conforme demonstrado,  os seus componentes passivos e ativos estão dispostos na placa do sistema e  no  soquete,  de  forma  que  podem  ser  removidos  normalmente.  Ademais,  os  componentes  passivos  (os  capacitores),  não  foram  criados  em  circuito  de  camada fina ou espessa, condição necessária para caracterizar o componente  eletrônico como circuito integrado híbrido.  Assim, chega­se a conclusão que o produto importado pela recorrente não se  trata de um circuito integrado híbrido da posição 85.42 da NCM. Com base  nessa  conclusão,  resta  analisar  se  o  produto  importado  pela  recorrente  tratase  de  placa  de  microprocessamento  da  posição  do  84.73  da  NCM,  conforme enquadramento atribuído pela fiscalização.  Para  essa  finalidade,  recorre­se  ao  disposto  na  nota  2  b  da  Seção  XVI  da  NCM, que trata das partes de máquinas dos capítulos da referida Seção, que  tem a seguinte redação:  b)  Quando  se  possam  identificar  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  a  uma  máquina  determinada  ou  a  várias  máquinas  compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43),  as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificamse  na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso,  nas  posições  84.09,  84.31,  84.48,  84.66,  84.73,  85.03,  85.22,  85.29  ou  85.38;   todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artefatos da  posição  85.17  como  aos  das  posições  85.25  a  85.28,  classificam­se  na  posição 85.17;   Como  as  placas  de  microprocessamento,  sabidamente,  são  partes  das  máquina  da  posição  84.71  da  NCM,  não  resta  qualquer  dúvida  que,  no  âmbito da posição 84.73,  tais placas se enquadram na subposição 8473.30,  que compreende as “Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71”.  E  em  nível  da  subposição  8473.30,  não  há  qualquer  dificuldade  em  enquadrar  as  citadas  placas  no  item  8473.30.4,  que  compreende  os  “Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados”.  Este item desdobra­se em quatro subitens, que, na época dos fatos,  tinha a  seguinte redação2, ipsis litteris:  8473.30.41 Placasmãe  ("mother boards")  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 573          12 8473.30.42  Placas  (módulos)  de  memória  com  uma  superfície  inferior  ou  igual a 50cm2  8473.30.43 Placas de microprocessamento com dispositivo de dissipação de  calor, inclusive em cartuchos  8473.30.49 Outros  (grifos não originais)  Diante  da  descrição  anteriormente  apresentada,  fica  evidenciado  que  os  produtos  importados pela recorrente se enquadram no subitem 8473.30.43,  relativo  as “Placas  de microprocessamento  com  dispositivo  de  dissipação  de calor, inclusive em cartuchos”.  Porém,  este  não  foi  o  código  da  NCM  atribuído  ao  produto  nas  presentes  autuações.  Para  a  fiscalização,  os  produtos  importados  pela  recorrente  classificarseiam  no  código  NCM  8473.30.49,  que  compreende  os  “Outros”  “Circuitos  impressos  com componentes  elétricos ou  eletrônicos, montados”.  Os  argumentos  apresentados  para  adoção  dessa  classificação  foram  os  seguintes (fls. 108/109)  CLASSIFICAÇÕES FISCAIS ADOTADAS  Em  relação  à  classificação  fiscal,  o  sujeito  passivo  considerou  a  classificação  de  processadores  na  NCM:  8542.31.90.  Considerando  que  foram  importadas Placas  de microprocessamento  sem a menção ao  cooler  ou especificamente sem cooler a classificação fiscal correta será 8473.30.49  Com a devida vênia, a conclusão apresentada pela fiscalização contém duas  contradições  insuperável.  A  primeira,  ao  afirmar  que,  por  gerarem  grande  quantidade de calor, os processadores requerem dissipadores de calor ativos,  ou seja, dissipadores de calor com ventoinhas (cooler). A segunda, ao afirmar  que, por não ter feito menção à existência a dispositivo de ventilação ativo, ou  a  existência  de  cooler,  a  conclusão  seria  de  que  os  processadores  não  continham dispositivo dissipador de calor.  Além  disso,  o  microprocessador  ou  placa  de  microprocessamento  com  dispositivo de calor é compatível com o sistema de resfriamento ativo, com a  utilização de cooller, conforme, o entendimento esposado nos enunciados de  ementas  extraídos  das  Soluções  de  Consulta  proferidas  pela  Divisão  Administração Aduaneira (Diana) da Superintendência da Receita Federal do  Brasil da 6ª Região Fiscal (SRRF06), a seguir transcritas:  Solução de Consulta SRRF06/Diana nº 33 de 12 de Abril de 2011  EMENTA: Código TEC Mercadoria 8473.30.43 Placa de  microprocessador  com  dispositivo  de  dissipação  de  calor,  especialmente  concebida para utilização em uma máquina automática de processamento de  dados,  comercialmente  denominada  Processador  Intel  Pentium  DualCore  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 574          13 E5400, apresentada  isoladamente  em bandeja  (tray) ou acondicionada para  venda  a  retalho  em  caixa  de  papelão  com  o  sistema  de  solução  térmica  (dispositivo auxiliar de dissipação de calor com cooler).  Solução de Consulta SRRF06/Diana nº 43 de 15 de Abril de 2011  EMENTA: Código  TEC Mercadoria  8473.30.43  Placa  de microprocessador  Intel®,  dotada  de  dispositivo  para  dissipação  de  calor  e  proteção  do  processador  (placa  de  metal  IHS  Integrated  Heat  Spreader),  especialmente  concebida para utilização em uma máquina automática de processamento de  dados,  comercialmente  denominada  “Processador  Intel  Celeron  430”,  apresentada  isoladamente  em bandeja  (tray)  ou  acondicionada  em  caixa  de  papelão com o sistema de solução térmica (dispositivo auxiliar de dissipação  de calor com cooler).  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  que  os  produtos  importados pela recorrente, objeto das presente autuações, classificam­se no  código NCM 8473.30.43, por se tratar de placas de microprocessamento com  dispositivo de dissipação de calor, que, na época dos fatos geradores, tinham  alíquota do II de 0% e do IPI de 2%, que era as mesmas alíquotas dos outros  circuitos integrados eletrônicos classificados no código NCM 8542.31.90, que  foi a classificação fiscal adotada pela recorrente nas respectivas DI.  Dessa  forma,  inexiste diferença de alíquota do  II e do  IPI a  ser cobrada da  recorrente,  bem  como  as  diferenças  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  lançadas,  decorrentes  do  lançamento  das  referidas  diferenças  de  alíquotas, e das multas de ofício lançadas.  No  caso,  cabe  ressaltar  ainda  que,  se  houvesse  diferença  positiva  de  alíquotas dos citados impostos, o crédito tributário lançado e os respectivos  acréscimos  legais  (juros  moratórios  e  multa  de  ofício),  inequivocamente,  também  deveriam  ser  cancelados,  por  fundamentação  equivocada  do  lançamento, caracterizado pelo enquadramento do produto em código NCM  errado.  Entretanto,  esse  equívoco  por  parte  da  fiscalização,  não  justifica  o  cancelamento da multa por classificação fiscal incorreta, estabelecida no art.  84, I, da Medida Provisória 2.15835/ 2001, a seguir transcrita:  Art.  84  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria:   I  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação da mercadoria;  ou   [...]    Fl. 574DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 575          14 A referida multa deve ser mantida, porque ficou comprovado nos autos que  a  recorrente  classificou  incorretamente  os  produtos  importados  (placas  de  microprocessamento com dispositivo de dissipação de calor), ao atribui­los o  código NCM 8542.31.90, ao invés do código NCM 8473.30.43".  Por  derradeiro,  por  esta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgar  apenas conflitos jurisprudências, utilizo subsidiariamente em minhas razões de decidir, a regra  contida no artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, que passa fazer parte integrante do presente voto.  Vejamos:   "O  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas  pelas partes,  quando  já  tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração  contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que  era incapaz de infirmar a conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3ª  Região),  julgado  em  8/6/2016  (Info 585)".  Por  derradeiro,  por  esta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgar  apenas conflitos jurisprudências, utilizo subsidiariamente em minhas razões de decidir, a regra  contida no artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, que passa fazer parte integrante do presente voto.  Vejamos:   Com  essas  considerações,  reformo  a  decisão  recorrida,  dou  provimento  ao  Recurso da Fazenda Nacional, para que seja mantida a multa de 1% ( um por cento) sobre o  valor aduaneiro, em razão de estar comprovado junto aos autos que a Contribuinte classificou  incorretamente  os  produtos  importados  (placas  de  microprocessamento  com  dispositivo  de  dissipação  de  calor),  ao  atribuí­los  o  código  NCM  8542.31.90,  ao  invés  do  código  NCM  8473.30.43, e Nego provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator                       Fl. 575DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 576          15   Fl. 576DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 577          16 Declaração de Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza  No presente caso, segundo o acórdão recorrido, o Fisco, no ato lançamento, e  a contribuinte, quando da importação, igualmente equivocaram­se ao promover a classificação  fiscal do produto  importado. Donde a  integral exoneração dos valores  lançados,  inclusive da  multa  de  um  por  cento  em  face  do  erro  de  classificação  fiscal,  entendimento  contra  a  qual,  especificamente  quanto  ao  cancelamento  desta  última,  insurgiu­se  a  Recorrente,  a  douta  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Consoante  o  mesmo  acórdão  recorrido,  a  exoneração  da  multa  aplicada,  decorrente  do  erro  de  classificação,  deveu­se  ao  fato  de  o  lançamento  não  estar  bem  fundamentado ("ausência de laudo técnico por parte da fiscalização, impossibilitando inclusive  a análise comparativa com o laudo técnico produzido pela recorrente justifica a exoneração da  multa por classificação fiscal incorreta").  Já para o il. relator, bastaria, para a aplicação da mesma penalidade isolada,  ser  necessário  apenas  comprovar  a  errônea  classificação  fiscal  do  produto  importado,  sendo  absolutamente  irrelevante  o  fato  de  o  Fisco  também  ter  se  equivocado  em  sua  classificação  fiscal, porque, acredita, o erro de classificação persistiu, bem como as consequências deste erro  decorrentes.  Discordamos.  Primeiro, o fato de o erro de classificação fiscal persistir, ou seja, o fato de a  classificação  fiscal  correta não  ser a  adotada pela contribuinte  (classificação  "A"),  tampouco  ser a indicada pelo Fisco (classificação "B"), mas, sim, uma terceira classificação (classificação  "C"),  não  autoriza,  só  por  isso,  a manutenção  da multa  isolada.  Se  assim  fosse,  também  se  deveria manter a exigência do crédito tributário lançado, no caso em que, não obstante o erro  de classificação da contribuinte e do Fisco, a terceira classificação fiscal, a classificação "C", se  apresentasse com as mesmas alíquotas de II e de IPI vinculado que aquela indicada pelo Fisco  no lançamento, a classificação "B". Afinal, neste caso,  também continuaria a haver a falta de  recolhimento de tributos na importação, assim como, é o que se defende, o erro de classificação  ("Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito").  Segundo, porque, para apontar um erro de classificação fiscal, o Fisco deve  indicar as  regras  de classificação não observadas  e a  classificação  fiscal  correta. E  assim é  porque, não fosse pelo caráter norteador das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado  –  as  quais  se  direcionam  a  apontar  como  chegar  à  correta  classificação  fiscal  do  produto  importado,  não  à  errada!  –,  a  Administração  Tributária  deve  informar  ao  administrado  (no  caso, o importador) não apenas o erro que cometera, mas, também, como deveria ter agido, a  fim de que o erro não venha a se repetir, com todas as consequências daí advindas (o art. 2º,  parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999, impõe que, nos processos administrativos, a atuação  da Administração Pública se dê segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa­fé). Não se  pode afirmar errada uma classificação, senão indicando a correta e apontando as regras  que autorizam esta nova classificação.  Terceiro, o  lançamento  tributário, como se  sabe,  é um ato administrativo  e,  como tal, como outros de mesma natureza, apresenta requisitos cuja não observância enseja a  declaração  de  sua  nulidade.  Um  desses  requisitos  é  a  motivação,  consistente  no  relato,  em  linguagem  adequada,  do  motivo  do  ato  –  o  fato  do  mundo  fenomênico  que  autoriza  o  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 15165.000471/2011­73  Acórdão n.º 9303­006.331  CSRF­T3  Fl. 578          17 lançamento. Noutras palavras, é a exposição, por escrito e em forma inteligível, de que os seus  pressupostos de fato realmente ocorreram.  Segundo o il. Conselheiro LUÍS EDUARDO BARBIERI, a    "autoridade  fiscal, ao efetuar o  lançamento, deve demonstrar e  comprovar  que  a  situação  fática  (fato  jurídico  relatado)  se  enquadrou  perfeitamente  no  pressuposto  de  direito  (dispositivo  legal).  Deve­se,  portanto,  demonstrar  a  subsunção  entre  o  evento, ocorrido no mundo fenomênico e relatado na linguagem  competente  –  fato  jurídico,  à  hipótese  de  incidência  tributária"  (BARBIERI,  Luís  Eduardo  Gorrossino,  Lançamento  tributário:  vícios  e  seus  defeitos,  São  Paulo:  Novas  Edições  Acadêmicas,  2015, p. 226).    Um  dos  equívocos  apontados,  na  mesma  obra,  quanto  à  motivação  do  lançamento, e com a qual concordamos, é a ausência, insuficiência ou o erro na descrição dos  fatos do auto de infração (p. 227), erro como o que ora constatamos no presente lançamento,  uma  vez  que,  na  sua  motivação,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  demonstrado,  como  antes  defendemos,  o  equívoco  em  que  laborou  a  contribuinte, mediante  a  análise  das  regras  de  interpretação que seriam aplicáveis ao caso e a indicação, em face dessas mesmas regras,  da classificação correta.  A nosso juízo, portanto, a autoridade fiscal cometeu um vício de motivação  no lançamento, do qual resulta, pura e simplesmente, a sua nulidade por vício material. Ainda  que  persista  o  erro  de  classificação  –  e  isso  não  está  em  discussão  –,  há  um  defeito  no  ato  administrativo que não admite convalidação.  Ante o exposto, somos por negar provimento ao recurso especial da PFN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza        Fl. 578DF CARF MF

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