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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6697349 #
Numero do processo: 13894.720268/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para reconhecimento da isenção decorrente de moléstia grave, indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 e alterações, os rendimentos precisam ser provenientes de aposentadoria ou pensão e a moléstia deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (Assinado digitalmente) Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 62          1 61  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13894.720268/2015­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.706  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  DURVAL FRANCISCO DE LIMA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Para reconhecimento da  isenção decorrente de moléstia grave,  indicadas no  inciso XIV  do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713/1988  e  alterações,  os  rendimentos  precisam ser provenientes de aposentadoria ou pensão e a moléstia deve ser  comprovada  mediante  apresentação  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 72 02 68 /2 01 5- 81 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13894.720268/2015­81  Acórdão n.º 2202­003.706  S2­C2T2  Fl. 63          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).    Relatório  Trata­se de notificação de lançamento de IRPF (fls. 34/38), relativa ao ano­ calendário  2012,  exercício  2013,  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  duas  fontes  pagadoras: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor de R$ 28.761,57; e Multiprev  Fundo  Múltiplo  de  Pensão,  no  valor  de  R$  57.053,40,  declarados  como  isentos  pelo  contribuinte.  A  Solicitação  de  Revisão  de  Lançamento  foi  indeferida  (fl.  25)  sob  a  justificativa de que o laudo médico, embora oficial, emitido pela Prefeitura de Suzano, não é  conclusivo, além de conter várias palavras ilegíveis.  Na  impugnação  (fls.  02/03),  alegou  que  se  trata  de  rendimentos  de  aposentadoria,  isentos do  imposto de renda por  ser portador de isquemia crônica do coração,  insuficiência  coronariana  crônica,  insuficiência  coronariana  agudizada,  hipertensão  e  hipercolesterolemia. Apresentou os documentos de fls. 04/32, incluindo exames e laudos, bem  como comprovante de aposentadoria em 2010 (fls. 06/09).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Salvador  (BA), às fls. 44/46, negou provimento à impugnação por entender que não foram apresentados  laudos oficiais, mas atestados particulares; e que o laudo em receituário de serviço de saúde da  Prefeitura  de  Suzano  (fls.  12/13)  não  traz  indicação  de  que  o médico  estivesse  autorizado  a  representar  o  órgão  para  emissão  de  laudos  periciais  nem  elementos  que  indiquem  que  o  documento  tenha  sido  formalmente  solicitado  e  oficialmente  emitido,  pois  não  contém  referências  de  número  de  protocolo,  registro  ou  arquivamento  no  órgão;  e  ainda  que  os  documentos  não  indicam  que  as  moléstias  cardíacas  diagnosticadas  representam  cardiopatia  grave.  Inconformado, o  sujeito passivo  interpôs o  recurso voluntário de fls. 50/52,  acompanhado dos documentos de fls. 53/59, no qual reafirma seu direito à  isenção, enquanto  portador de doença grave, e alega, em suma, que já foi submetido a três angioplastias, com a  colocação de stents em 2006, 2010 e 2014, e que os laudos particulares e o oficial atestam a sua  condição  de  portador  de  cardiopatia  crônica  e  agudizada.  Diz  que  a  decisão  de  primeira  instância  se  fundamentou  apenas  em  questões  formais  e  não  nas  essenciais,  que  devem  prevalecer  nesse  caso,  em  face  do  art  39  do Decreto  nº  3.000/99  e  dos  princípios  gerais  de  direito. Informa que traz também cópia do documento que comprova o pedido inicial e formal  para obtenção do laudo médico oficial junto à Prefeitura de Suzano (fls. 59).  É o relatório.  Voto             Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13894.720268/2015­81  Acórdão n.º 2202­003.706  S2­C2T2  Fl. 64          3 Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  De início, observa­se que não consta nos autos comprovação da data em que  o contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ.  Entretanto,  como  a  intimação  do  referido  acórdão,  juntada  às  fls.  47,  foi  assinada  eletronicamente  em  14/03/2016  (conforme  se  verificou  no  e­Processo),  há  que  se  considerar tempestivo o recurso voluntário apresentado em 08/04/2016 (carimbo de protocolo  às fls. 50).  Assim, presentes também as demais condições de admissibilidade, o recurso  merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios;  (ii)  os  rendimentos  serem  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  reserva  remunerada ou reforma, conforme Lei nº 7.713/1998 e Súmula CARF nº 63, a seguir:  Lei nº 7.713/1988 :   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;   Súmula CARF Nº 63:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  No  caso  em  pauta,  é  pacífico  que  o  contribuinte  está  aposentado  desde  05/01/2010  (fls.  06/09)  e  que  os  rendimentos  são  oriundos  de  aposentadoria  conforme  comprovantes de fls. 10/11.  A  discussão  gira  em  torno  da  comprovação  de  moléstia  grave  prevista  no  texto legal de isenção por meio dos laudos apresentados pelo contribuinte.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13894.720268/2015­81  Acórdão n.º 2202­003.706  S2­C2T2  Fl. 65          4 Foram  emitidos  por  entidades  privadas  os  seguintes  laudos  e  exames  apresentados:  às  fls.  04,  15/32  e  58,  emitidos  pelo Hospital  e Medicina Diagnóstica  ­Albert  Einstein; às fls. 06 e 58, pelo Dr. Flávio Tarasoutchi; e às fls. 14, pelo Hospital Sírio­Libanês.  Assim,  em  face  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.250/95  e  da  súmula  CARF  nº  63  (acima), que exigem que a moléstia grave seja comprovada mediante laudo médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, esses laudos e exames, emitidos por  entidades particulares, não podem ser aceitos para os fins da isenção pleiteada.  Já os laudos da Prefeitura Municipal de Suzano, datados de 10/12/2013( fls.  13 e 54/55) e 06/03/2015 (fls. 12 e 56/57), foram emitidos por serviço médico oficial (como já  havia reconhecido a fiscalização) e trazem um relato dos procedimentos médicos efetuados e  das  moléstias  que  acometem  o  contribuinte,  identificando­as  com  os  CID:  I25  (Doença  isquêmica crônica do coração); E78.0  (Hipercolesterolemia pura);  I10  (Hipertensão essencial  (primária)).  Entretanto, observa­se que essas moléstias não estão inseridas no inciso XIV,  do art. 6º, da Lei nº 7.713/88 (transcrito acima).  Nota­se  que  a  referida  Lei  prevê  a  "cardiopatia  grave"  como  doença  que  possibilita  ao  seu  portador  de  usufruir  da  isenção  do  imposto  de  renda. Porém,  esses  laudos  oficiais não indicam, em nenhum trecho, que os males sofridos pelo contribuinte caracterizam  a "cardiopatia grave". E tampouco atestam que se trata de doença contemplada na Lei isentiva.  De  frisar  que,  de  acordo  com  o  art.  111,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), a legislação de outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.  Assim, em que pese os argumentos trazidos no recurso, se os laudos médicos  oficiais não concluíram que a moléstia que assola o contribuinte é uma daquelas previstas na  Lei de isenção, não é possível ao julgador administrativo fazer essa inferência.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                                Fl. 65DF CARF MF

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6720428 #
Numero do processo: 10875.004035/2003-33
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1998 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade do auto de infração ocorrerá tão somente quando este não preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A simples alegação de fato modificativo do lançamento, sem a comprovação de que tal tenha ocorrido, não é suficiente para que o lançamento seja revisto. A produção de provas que objetivem desfazer a imputação irrogada é atribuição de quem as alega, no caso, a recorrente, que não fez, apesar de oportunidade para tal. (art. 333, I, do CPC).
Numero da decisão: 1803-001.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1998 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade do auto de infração ocorrerá tão somente quando este não preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A simples alegação de fato modificativo do lançamento, sem a comprovação de que tal tenha ocorrido, não é suficiente para que o lançamento seja revisto. A produção de provas que objetivem desfazer a imputação irrogada é atribuição de quem as alega, no caso, a recorrente, que não fez, apesar de oportunidade para tal. (art. 333, I, do CPC).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.004035/2003­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.186  –  3ª Turma Especial   Sessão de  1  de fevereiro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  LABORATÓRIOS PFIZER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A  nulidade  do  auto  de  infração  ocorrerá  tão  somente  quando  este  não  preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não  havendo  vício  em  sua  forma,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração.  ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO   A simples alegação de fato modificativo do lançamento, sem a comprovação  de que tal tenha ocorrido, não é suficiente para que o lançamento seja revisto.  A  produção  de  provas  que  objetivem  desfazer  a  imputação  irrogada  é  atribuição  de quem  as  alega,  no  caso,  a  recorrente,  que  não  fez,  apesar  de  oportunidade para tal. (art. 333, I, do CPC).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES ­ Presidente.        Fl. 348DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10875.004035/2003­33  Acórdão n.º 1803­01.186  S1­TE03  Fl. 112          2  (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório  Trata­se, o presente  feito, de auto de infração, decorrente do processamento  da DCTF, para a cobrança do crédito tributário vinculado ao IRRF de imposto, multa, juros de  mora,  juros de mora isolados e multa de ofício isolada. A infração decorre da constatação da  falta de localização de pagamento e do recolhimento em atraso, feito em desconformidade com  a legislação vigente.   Face  a  complexidade  do  relatório  disposto  pela  Delegacia  de  Julgamento,  passo a adotá­lo no presente momento.     “Após  breve  resumo  dos  fatos,  alega  a  Impugnante,  que  a  exigência  é  totalmente  infundada,  sendo, ainda, nulo o auto de  infração, por falta de atendimento aos requisitos legais para sua  constituição.  Quanto  à  nulidade,  diz  não  ter  sido  observado o  procedimento  de  fiscalização  necessário  (art.  7°  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972),  que  afasta  o  risco  de  perecimento  do  direito  pela  decadência (art. 173, parágrafo único, do CTN), não podendo a  autuação se basear em mera presunção.  E que o art. 10 do Decreto no 70.235, de 1972, combinado com o  art. 50, inciso II, da Lei n° 9.784, de 1999, determina a lavratura  do  auto  de  infração  com  a  descrição  e  indicação  dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos,  o  que  não  foi  devidamente  observado.  Acusa ter sido o lançamento efetuado de forma totalmente vaga e  imprecisa,  apontando  diversas  hipóteses,  valendo­se  das  conjunções  "e"  e  "ou",  nas  quais  a  recorrente  pode ou  não  ter  incorrido. Cita doutrina e jurisprudência.   Entende  que  o  lançamento  efetuado  com  base  em  presunção  é  nulo,  por  afrontar  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  da  inocência,  da  razoabilidade  e  da  verdade  material dos  fatos,  bem como por  ofender as determinações do  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10875.004035/2003­33  Acórdão n.º 1803­01.186  S1­TE03  Fl. 113          3 art. 142 do CTN e arts. 7 e 10, inciso II, do Decreto n° 70.235,  de 1972, além do art. 5°, inciso LV, da CF, de 1988.  No mérito, alega que as quantias exigidas foram recolhidas pela  requerente.  Argúi  que,  no  procedimento  administrativo,  parte  dos pagamentos foi alocada em períodos equivocados e parte foi  desconsiderada  pela  autoridade  preparadora.  Apresenta  cópia  de  todos  os  recolhimentos  efetuados,  em  comprovação  da  extinção do crédito  tributário, nos  termos do art.  156,  inciso  I,  do CTN (docs. 04 a 06).  Julga  improcedente  a  multa  imputada  pelo  pagamento  em  atraso,  em  virtude  do  recolhimento  do  tributo  no  prazo  de  vencimento  legal. Esclarece que o pagamento se deu na mesma  semana  de  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador,  observando  que  em  todos  os  casos  a  Administração  indica  como  data  de  vencimento  dia  anterior  à  ocorrência  do  próprio  fato  gerador,  conforme se observa no campo "período de apuração" constante  dos DARF anexos (doc. 07).  Encerra  protestando pela  improcedência  do auto  de  infração e  arquivamento do presente processo.   Em 15/10/2003 a interessada novamente se manifesta nos autos  (fls.  111/115)  acrescentando  que  os  recolhimentos  foram  efetuados nos termos da agenda  tributária aprovada pelos Atos  Declaratórios  COSAR  n°'s  52  e  56,  de  1998  (docs.  01  e  02).  Elabora  quadro  demonstrativo  que  relaciona  a  legislação  referente à data do vencimento com as guias DARF, bem como o  equivoco  perpetrado  na  autuação.  Instrui  o  processo  com  os  documentos  de  fls.  116/143,  bem  como  com  os  DARF  dos  pagamentos,  que  diz  já  terem  sido  ofertados  quando  da  impugnação,  protestando  pela  análise  das  provas  em  atendimento à verdade material.   A interessada foi intimada em 04/12/2007 (AR de fls. 157), por  meio da intimação n° 1060/2007, objeto de cancelamento.   Em  10/12/2007,  foi  feita  a  revisão  do  lançamento  (fls.  156),  opinando­se  pelo  cancelamento  da  exigência  do  crédito  tributário  discriminado  nos  demonstrativos  de  consolidação  e  recalculo  de  fls.  149/155,  uma  vez  que  demonstrada  a  sua  improcedência, face a comprovação apresentada.   Em  mesma  data  a  contribuinte  tomou  vista  do  processo,  anexando substabelecimento de procuração (fls. 158).  A  contribuinte  foi  cientificada  da  revisão  do  lançamento  em  20/12/2007  (AR  de  fls.  166),  por  meio  da  intimação  no  1125/2007, oportunidade na qual, mais uma vez, tomou vistas do  processo (fls. 164).  Em 27/12/2007 a  autuada  apresenta  aditamento  à  impugnação  (fls.  168/189),  fazendo  menção  às  intimações  acima  citadas.  Demonstra  a  tempestividade  do  aditamento  ofertado  e  expõe  o  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10875.004035/2003­33  Acórdão n.º 1803­01.186  S1­TE03  Fl. 114          4 pensamento de que foi intimada a cobrança dos débitos autuados  por se ter considerado a impugnação intempestiva.  Diz  que  em  10/12/2007  compareceu  à  repartição  para  demonstrar a observância do prazo processual (doc. 05). E que,  embora conste do processo que a intimação foi cancelada (doc.  06), alega não ter sido  formalmente cientificada de  tal decisão,  razão pela qual impugna os termos da intimação n° 1060/2007.  Continua  discordando  das  cobranças  formalizadas  pelas  intimações  n°  1060  e  1125,  de  2007.  Primeiro,  porque  na  intimação  n°  1060/2007  foi  consignada  a  intempestividade  da  impugnação,  quando  a  defesa  foi  instaurada  no  prazo  legal,  A  vista da postagem no correio em 12/08/2003, feita nos termos do  Ato Declaratório Normativo COSIT no 19/97. Segundo, porque  os  débitos  questionados  foram  pagos  dentro  do  vencimento,  conforme já exposto na impugnação.  Por  tais razões, requer que seja consignado, expressamente, no  processo  administrativo,  a  tempestividade  da  defesa  apresentada, bem como reconhecida a fase litigiosa e suspensa a  exigibilidade do crédito tributário.  No mais, abordando a revisão do lançamento, reitera as razões  de  impugnação  anteriormente  ofertadas,  acrescentando  ter  havido decadência do direito de lançar o IRRF, com supedâneo  no art. 150, § 4°, do CTN. Cita jurisprudência.  Além  do  mais,  aduz  que  por  meio  das  intimações  n°s  1060  e  1125 as autoridades efetuaram um novo  lançamento do crédito  tributário em cobrança, por óbvio,  também atingido pelo prazo  decadencial.  Salienta,  ainda,  que  a  intimação  n°  1060/2007  assevera  terem  sido  informados na DCTF valores maiores que os efetivamente  pagos,  sendo que  as DCTF  retificadoras  teriam  sido  entregues  após  a  lavratura  do  auto  de  infração.  E  que  teria  sido  reconhecida a aplicação da multa e dos juros em virtude de erro  de preenchimento da DCTF.  Esclarece  que  as  informações  prestadas  nas  declarações  retificadoras são as corretas e confirmam o pagamento integral  do débito. E que, mesmo sendo desconsideradas as retificações,  existem outros documentos que podem comprovar o pagamento  integral  dos  débitos  apurados, motivo  pelo  qual  requer  perícia  contábil.  Ato continuo, acusa que a existência de erro no preenchimento  da  declaração  não  tem  o  condão  de  transformar  os  valores  informados  em  fatos  geradores  do  tributo,  ensejando  a  imposição  de  penalidade  e  acréscimos  legais.  Cita  jurisprudência.  Encerra protestando pela insubsistência do lançamento e que a  presente defesa seja encaminhada ao Conselho de Contribuintes,  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10875.004035/2003­33  Acórdão n.º 1803­01.186  S1­TE03  Fl. 115          5 acaso se entenda que a revisão do lançamento constitui decisão  administrativa de 1ª Instância, sujeita a recurso voluntário.”    A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu,  em  seu  voto,  que  a  autuação se deu através de auditoria em DCTF de forma correta, posto estar fundamentada na  Instrução  Normativa  45/98,  artigo  2°,  Instrução  Normativa  77/98,  artigo  3°,  Instrução  Normativa 94/97, artigos 3°, 4°, 5° e 6° todas da SRF e conclui que o lançamento decorrente de  revisão  interna de declarações deve ser  formalizado em auto de  infração,  lavrado por auditor  fiscal e deve constar os requisitos do artigo 5° da Instrução Normativa SRF 94/1997 (citada),  precedida de  intimação. Ainda, aduz que admite­se, pela  legislação  referida anteriormente, o  lançamento sem intimação prévia ao contribuinte, se a infração estiver claramente demonstrada  e apurada, como ocorre no presente caso, em que o atraso ou a falta de pagamento evidencia­se  pela  data  de  recolhimento  do  tributo,  em  confronto  com  o  seu  prazo  de  vencimento,  objetivamente fixado em lei. Sendo assim, não se trata de lançamento fundado em presunção,  sendo incabível a argüição de ofensa aos princípios apontados na defesa.  Atenta o julgador a quo para o fato que o auto de infração é gerado a partir do  confronto entre os dados presentes nos DARF de recolhimento do imposto com as informações  realizadas  pela  empresa  na  DCTF.  Constatadas  irregularidades  ou  divergências  entre  os  períodos de  apuração  constantes nos DARF e nas DCTF ou não encontrados os pagamentos  respectivos,  formaliza­se  o  lançamento  por  meio  do  auto  de  infração,  cumprindo  à  pessoa  jurídica  fazer  a  prova  do  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  nos  documentos  de  arrecadação, conforme o caso. As informações prestadas, tanto na DCTF como nos DARF dos  pagamentos correspondentes, são de responsabilidade da contribuinte.  Isso porque  trata­se de  dever  instrumental,  denominado  obrigação  acessória,  regularmente  inserido  no  ordenamento  jurídico, por meio de legislação especifica, assim, não se admite, portanto, a alegação de seu  desconhecimento, a teor do disposto no art. 3° da Lei de Introdução ao Código Civil.   Salienta que não há ofensa ao artigo 59 do Decreto 70235/72 que permita a  nulidade do auto de infração. Da mesma forma, com a apresentação da impugnação instaurou­ se a fase litigiosa, não configurando­se cerceamento do direito de defesa, tal como alegado pela  recorrente.  Ainda  refere  que  a  respeito  das  intimações  expedidas,  estas  têm  caráter  apenas  investigatório, não havendo necessidade de cientificar a  recorrente de eventual cancelamento  do referido procedimento administrativo.  No  tocante  à  questão  de  decadência,  por  ser  prejudicial  ao  lançamento,  levantada pela recorrente, a autoridade dispõe:    “Acerca da necessidade de lançamento de oficio relativamente a  débitos informados em DCTF, assim dispôs a Medida Provisória  n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei no 10.833,  de 29 de dezembro de 2003:  "Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­6 unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10875.004035/2003­33  Acórdão n.º 1803­01.186  S1­TE03  Fl. 116          6 compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502 de 30  de novembro de 1964."  Nesse contexto, prevaleceu administrativamente o entendimento  de que a DCTF teria mantido o caráter de confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  do  crédito  tributário  ali  informado,  atribuído  pelo  art.  5  °,  §  10,  do Decreto­lei  n°  2.124, de 13 de junho de 1984,  inclusive durante a vigência do  art.  90  da Medida Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001, que assim preconizava:  "Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e ás contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal."  Assim, tendo por objeto a presente exigência os mesmos débitos  já  confessados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  declaração  encaminhada  à  RFB,  inócua  seria  eventual  declaração  de  decadência,  pois  o  crédito  tributário  subsistiria  constituído  em  DCTF.”    No  mérito  a  autoridade  atenta  para  o  fato  de  que  recorrente  apresentou  declaração retificadora para cada trimestre do ano­calendário de 1998, todas elas feitas após a  ciência do lançamento, que tomou como base as declarações originais já processadas. Observa  que  com  a  publicação  da  IN  SRF  255/2002,  as  DCTF  retificadoras  passaram  a  sofrer  igual  tratamento concedido declaração original, substituindo­a integralmente. Assim, independem de  autorização  da  administração  tributária,  sujeitam­se  naturalmente  aos  procedimentos  de  revisão.  No  entanto,  descabe  a  retificação  da  declaração,  depois  de  já  notificado  do  lançamento.  Isso  porque,  quando  implementado  o  lançamento,  a  declaração  apresentada  já  cumpriu  o  objetivo  a  que  se  funda.  Nesse  caso,  cumpre  ao  sujeito  passivo,  tão­somente,  impugnar  a  exigência,  demonstrando,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  o  erro  de  preenchimento da declaração porventura ocorrido, que tenha ensejado a constituição de crédito  tributário indevido.   Prossegue  o  julgador  de  primeira  instância  aduzindo  que  ao  compulsar  as  DCTFs regularmente processadas, pode­se notar que a recorrente informou, para cada tributo e  período  de  apuração,  a  existência  de  um  único  recolhimento,  em  igual  valor  ao  débito  declarado.  Mas,  por  ora  da  impugnação,  no  entanto,  a  mesma  apresenta  mais  de  um  pagamento,  em  comprovação  da  extinção  de  cada  débito  informado,  contrariando  as  informações antes prestadas na DCTF. Além do mais, reduz os valores dos débitos informados,  mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  após  a  ciência  do  lançamento.  Tudo  isso,  sem  o  respaldo  em  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovar  o  erro  no  preenchimento  da  declaração.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10875.004035/2003­33  Acórdão n.º 1803­01.186  S1­TE03  Fl. 117          7 Por  ora  da  revisão  do  lançamento,  os  pagamentos  apresentados,  quando  disponíveis,  foram  aproveitados,  observando­se  o  calendário  DCTF,  aos  débitos  e  semanas  informados na declaração, cuja correlação foi encontrada nos campos 02 (período de apuração)  e 04 (código da receita), constantes dos documentos de arrecadação, remanescendo em aberto  as  demais  exigências,  por  carência  de  outros  elementos  consistentes  de  prova.  Por  fim,  o  julgador a quo frisa que sem apoio nos registros contábeis e fiscais da autuada, não há com se  confirmar  a veracidade dos valores  informados na declaração  retificadora, bem como não há  como  se  infirmar  eventual  alocação  dos  pagamentos  apresentados  a  período  de  apuração  distinto,  já  que  os  recolhimentos  deixaram  de  ser  devidamente  vinculados  na DCTF  a  cada  tributo e/ou período de apuração aos quais a contribuinte alega corresponderem.   No  tocante à dilação de prazo, atenta para o  fato de que somente se admite  para  formação  de  prova  documental  quando:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou direito superveniente;  e c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4°, do  Decreto n° 70.235, de 1972), requisitos estes que não foram atendidos no presente caso. E não  conhece  do  pedido  de  perícia,  já  que  este  deve  ser  realizado  tomando  em  conta  as  provas  carreadas aos autos e não para carrear provas que não o foram.   Remanescendo  não  comprovado  o  pagamento  dos  débitos  de  IRRF  questionados, impõe­se a manutenção do lançamento de oficio sobre referida parte. No entanto,  entende que em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II,  alínea "c" da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, é cabível  a exoneração da multa de lançamento de oficio, sempre que não tenha sido verificada nenhuma  das hipóteses previstas no art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ou seja, que as  diferenças  apuradas  tenham  decorrido  de  compensação  indevida  em  virtude  de  o  crédito  ou  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza não tributária ou em que tenha ficado caracterizada a prática de sonegação, fraude ou  conluio.  Tal  é  a  situação  constante  do  presente  processo,  pois  não  restou  caracterizada  a  ocorrência  de  quaisquer  das  hipóteses  previstas  sequer  para  a  aplicação  da  multa  isolada,  impondo­se o cancelamento da multa de lançamento de oficio da parcela trazida a litígio.  Assim,  depreende­se  que  com  a  nova  redação  dada  pelo  dispositivo  legal,  artigo 14 da Lei 11.488/2007, ao art. 44, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não há  mais fundamento legal para a exigência da multa isolada, no caso de não pagamento da multa  de mora em recolhimentos intempestivos. Dessa forma, em face do princípio da retroatividade  benigna, consagrado no art. 106,  inciso  II,  alínea "a", da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de  1966 — Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa isolada, tendo em conta  a revogação do dispositivo legal que amparava sua exigência.  E  conclui  a  autoridade  por  aproveitar  tão  somente  parte  do  que  pode  ser  comprovado,  efetivamente,  através  de  documentação  (DARF)  e  alocado  na  contabilidade  da  empresa.   Devidamente  cientificada,  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  que  sinteticamente apresenta os mesmo argumentos já dispostos em seara de impugnação.   É o relatório.  Voto             Fl. 354DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10875.004035/2003­33  Acórdão n.º 1803­01.186  S1­TE03  Fl. 118          8 Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se, o presente  feito, de auto de infração, decorrente do processamento  da DCTF, para a cobrança do crédito tributário vinculado ao IRRF de imposto, multa, juros de  mora,  juros de mora isolados e multa de ofício isolada. A infração decorre da constatação da  falta de localização de pagamento e do recolhimento em atraso, feito em desconformidade com  a  legislação  vigente.  Tem­se  que  a  empresa  logrou  comprovar  alguns  dos  pagamentos  que  foram  alocados,  já  na  decisão  de  primeira  instância,  restando  os  demais  sem  a  devida  comprovação.  Ainda,  convém  esclarecer  que  o  julgador  a  quo,  de  igual  modo,  afastou  a  aplicação  da  multa  isolada,  em  função  da  retroatividade  benigna  do  artigo  14  da  Lei  11.488/2007, dando nova redação ao artigo 44 da lei 9.430/96.   A recorrente inicia sua impugnação alegando a nulidade do auto de infração,  vez  ter  desrespeitado  os  requisitos  formais  do  lançamento.  Ocorre  que  discordo  das  ponderações da recorrente, posto que em momento algum vislumbrei, no lançamento efetuado,  desrespeito aos ditames do artigo 59 do Decreto 70.232/72. Entendo que compete à demandada  comprovar  as  alegações  de  nulidade  do  lançamento,  não  bastando  simples  alegações,  visto  estarem presentes os requisitos formais e materiais do lançamento.  Ademais  a  simples  alegação  de  fatos  modificadores  do  lançamento,  sem  a  comprovação da sua ocorrência, não é suficiente para que o lançamento seja revisto, e, ex vi do  artigo  333,  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  subsidiariamente  se  aplica  ao  processo  administrativo  fiscal,  cabe  a  quem  alega  o  ônus  da  prova  que  trata  de  fato modificativo  de  direito,  ou  seja,  no  caso  presente, compete  à  recorrente  o  encargo  de  provar  suas  alegações,  especialmente no tocante a fatos que determinem a nulidade, anulem ou alteram o lançamento.  Isso também se aplica ao caso presente quanto ao mérito, tomando em conta o que se passa a  apreciar, senão vejamos:  A empresa recorrente entende que a decisão proferida pela instância anterior  encontra­se em descompasso com a realidade, posto não referir a realidade fática. No entanto,  discordo  com  a  aferição  da  empresa,  posto  que  do  levantamento  feito  pela  fiscalização  e  também pelo  julgador  anterior  é  possível  compreender  que  a  empresa  recorrente  apresentou  declaração retificadora, para cada trimestre do ano­calendário de 1998, todas elas feitas após a  ciência do lançamento, que tomou como base as declarações originais já processadas.   Contudo,  depois  de  iniciada  a  fiscalização,  tal  como  ocorrida  no  presente  feito, não pode mais a recorrente apresentar declarações retificadas, esperando que as mesmas  sejam processadas  tais quais as apresentadas nas datas das declarações originais. Nesse caso,  cumpria  à  recorrente  apresentar  sua  defesa,  demonstrando,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, o alegado erro ao preencher as primeiras declarações, as mesmas que tenham ensejado  a constituição de crédito tributário indevido, com a finalidade de as desconstituir, fazendo valer  apenas  as  retificadoras.  Fato  esse  que  não  ocorreu,  segundo  a  documentação  acostada  aos  autos.   Convém  salientar  que  as  informações  prestadas  em  DCTFs  são  de  responsabilidade  exclusiva  da  recorrente,  sendo  que  a  mesma  informou  para  cada  tributo  e  período  de  apuração  a  existência  de  um  único  recolhimento,  em  igual  valor  ao  débito  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10875.004035/2003­33  Acórdão n.º 1803­01.186  S1­TE03  Fl. 119          9 declarado;  porém,  em  seara  de  impugnação,  apresentou  mais  de  um  pagamento  com  a  finalidade  de  comprovar  a  extinção  de  cada  débito  informado,  contrariando  as  informações  antes prestadas na DCTF. Além do mais, reduziu os valores dos débitos informados, mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  após  a  ciência  do  lançamento.  Tudo  isso,  sem  o  respaldo em documentação hábil e idônea a comprovar o erro no preenchimento da declaração.  Assim, tal como referido no início do presente voto, entendendo que as informações prestadas  em DCTFs são de responsabilidade da recorrente, bem como as comprovações e provas de seus  equívocos também o são. Por essa razão observo que o sujeito passivo não obteve este êxito, ou  seja, não logrou comprovar o equívoco no preenchimento das DCTFs, ou mesmo a nulidade do  lançamento, motivo que mantenho o lançamento na integralidade do voto de primeira instância.   Assim, caberia à recorrente comprovar o erro dos valores informados em suas  DCTFs, com base em dados de sua escrituração. Fato esse que não logrou acontecer. Frente à  ausência de comprovação é que mantenho a decisão de primeira instância, excluindo a multa  isolada tal como já decidido anteriormente e no mérito sigo negando provimento ao feito.   Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao feito.  É como voto.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora                                        Fl. 356DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 15582.720088/2012-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 FUNDAMENTO RELEVANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. DISSIMILITUDE FÁTICA/DISPOSITIVOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO Não se conhece do Recurso Especial, quando as situações fáticas e fundamentações consideradas nos acórdãos indicados como paradigma não se prestam a demonstrar a divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-004.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 601          1 600  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15582.720088/2012­03  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.598  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGRO FOOD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  FUNDAMENTO  RELEVANTE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NÃO  ATACADO.  DISSIMILITUDE  FÁTICA/DISPOSITIVOS.  RECURSO  ESPECIAL NÃO CONHECIDO  Não  se  conhece  do  Recurso  Especial,  quando  as  situações  fáticas  e  fundamentações consideradas nos acórdãos indicados como paradigma não se  prestam a demonstrar a divergência jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 2. 72 00 88 /2 01 2- 03 Fl. 601DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão  nº 3202­001.205, da  2ª Turma Ordinária  da 2ª Câmara  da  3ª  Seção  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso  de ofício, consignando acórdão com a seguinte ementa (Grifos meus):  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  MULTA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  DCOMP  PENDENTE  DE  ANÁLISE.  NULIDADE  INSANÁVEL  DO  LANÇAMENTO  POR  VÍCIO  MATERIAL.  O  ato  de  lançamento  efetuado  para  cobrança  da  multa  isolada  em  decorrência  de  compensação  indevida,  cuja  ciência  foi  dada  ao  sujeito  passivo em data anterior à ciência dos despachos decisórios denegatórios  do direito à compensação, é vício insanável de natureza material e enseja  a nulidade do lançamento.  Recurso de ofício negado.”    É de se trazer que o Recurso de Ofício havia sido apresentado ao Conselho,  em  face  do  valor  exonerado  exceder  o  limite  de  alçada.  A  DRJ/RJ  havia  consignado  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  MULTA. COMPENSAÇÃO. DCOMP PENDENTE DE DECISÃO.  Incabível o  lançamento  da multa por não homologação da compensação  quando se comprove falsidade, quando tais Dcomps ainda estão pendentes  de decisão.  DECISÃO. PENDENTE.  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 15582.720088/2012­03  Acórdão n.º 9303­004.598  CSRF­T3  Fl. 602          3 Considera­se  pendente  de  decisão  administrativa,  a  Declaração  de  Compensação, em relação a qual ainda não tenha sido intimado o sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pelo  titular  da  unidade  competente para decidir sobre a compensação.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado”    Irresignada  com  o  acórdão  3202­001.205,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  trazendo,  em  síntese,  que  o  vício  no  procedimento  fiscalizatório  que  acarretou  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  parte  tem natureza  formal  (e não material),  razão pela qual merece ser reformado o acórdão ora recorrido.    O  apelo  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido,  conforme  Despacho  às  fls.  532/535.     É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  ainda que  tempestivo, entendo que não deva ser conhecido, vez  que não atende os pressupostos de admissibilidade trazidos no art. 67, Anexo II, do  RICARF/2015.    Ora, é de se recordar que o Colegiado do acórdão recorrido:  · Apreciou o fato de ter sido dada ciência do auto de infração  que  imputava  a  multa  isolada  por  compensação  indevida  antes de ser dada ciência dos despachos decisórios que não  homologaram os pedidos de compensação;  Fl. 603DF CARF MF     4 · Ao  entender  pelo  cancelamento  do  Auto  de  Infração  que  imputava  a  multa  isolada,  considerou,  em  síntese,  os  seguintes regramentos, tal como a DRJ havia observado:  ü A IN 900/08  –  que  define  a  situação  de  pendência  de decisão administrativa no art. 95:  “Art.  95.  Considera­se  pendente  de  decisão  administrativa,  para  fins  do  disposto  nos  arts.  77,  82  e  86,  a Declaração  de Compensação,  o  pedido  de  restituição  ou  o  pedido  de  ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular da DRF, Derat, Deinf, IRFClasse Especial ou  ALF competente para decidir sobre a compensação,  a restituição ou o ressarcimento.”  ü O art. 18 da Lei 10.833/03:  “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de multa  isolada  em  razão  de  não  homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.”  · Por  conseguinte,  concluiu  não  ser  possível  se  efetuar  o  lançamento  de  multa  isolada  sem  sequer  a  compensação  não ter sido homologada sob a ótica do sujeito passivo. O  que  deveria  tal  lançamento  ser  cancelado  por  vício  material, por descumprimento de preceito legal.      Enquanto,  os  acórdãos  indicados  como  paradigma  trazem  o  que  segue:  · Acórdão 3403­001.705:  ü Fato analisado:  Auto de infração eletrônico lavrado em razão do não  reconhecimento  de  crédito  tributário  utilizado  em  compensação de débitos para a Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  período  de  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 15582.720088/2012­03  Acórdão n.º 9303­004.598  CSRF­T3  Fl. 603          5 apuração de 01 de maio a 30 de setembro de 1997 –  com  motivação  inconclusiva:  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA,  conforme  anexo III”.  ü Entendimento do Colegiado:  Ao deixar de descrever de forma correta o  fato que  ensejou  a  autuação,  o  Fisco  deixou,  também,  de  especificar corretamente a matéria tributável, de cuja  essência  se  extrairia  o  motivo  do  lançamento,  não  observando  os  requisitos  prescritos  como  obrigatórios  pelos  arts.  10  do  Decreto  70.235/72  e  art. 142 do CTN.  ü Ementa consignada (Grifos meus):  “Assunto:  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS.  Período: 01.05.1997 a 30.09.1997  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de  Lançamento  deve  se  revestir  de  todas  as  formalidades  exigidas  em  lei,  sendo  nulo  por  vício  de forma o auto de infração que não contiver todos  os  requisitos  prescritos  como  obrigatórios  pelos  arts.  10  do  Decreto  número  70.235/72  e  142  do  CTN, impõe, assim, anular o lançamento.”  · Acórdão 2403­000.666:  ü Fato analisado:  Crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  correspondente  a  contribuição  previdenciária  da  parte  dos  segurados  empregados  para  o  financiamento  da  complementação  das  prestações  Fl. 605DF CARF MF     6 por acidentes do trabalho – SAT, financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  de  trabalho  e  as  destinadas  a  Tiros  (Salário  Educação  –  INCRA SENAI,  SESI  e  SEBRAE)  ü Entendimento do Colegiado (Grifos meus):  “Analisando­se  as  notas  fiscais  das  compras  das  cestas básicas colacionadas nos autos, não se tem  dúvidas  de  que  o  fato  gerador  inequivocamente  ocorreu. O que não ocorreu foi a devida forma de  demonstração dos fatos. A nulidade da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  é  declarada  quando  se  constata  na  análise  dos  aspectos  formais  a  existência  instalada  de  vícios  insanáveis na NFLD em apreço ( grifei)  Isto  posto,  o  vício  só  pode  ser  sanado  mediante  nova  NFLD  utilizando­se  as  bases  de  cálculo  reais  e  individualizando­se  os  processos.  Na  oportunidade poderá se efetuar o cruzamento ente  a  quantidade  de  cestas  adquiridas,  informadas no  corpo das notas  fiscais e nos registros do  livro de  entrada e saída de mercadorias, com a quantidade  de empregados declarada nas folhas e nas GFIP’s  e  assim  aferir  a  veracidade  dos  documentos  pela  coerência ou não resultado do confronto.”  Considerou  que  a Lei  8.212/91,  com as  alterações  da Lei 11.098/05, art. 33, § 3º considera deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preenche as formalidades legais, bem como aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade,  ou  ainda, que omita  informação verdadeira – Decreto  3.048/99, art. 233, parágrafo único.  ü Ementa consignada:  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 15582.720088/2012­03  Acórdão n.º 9303­004.598  CSRF­T3  Fl. 604          7 “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/10/2002  VÍCIO FORMAL.  Se o lançamento apresentar vício em seu processo  de produção não respeitando os dispositivos de sua  formalização,  é  caso  de  anulação,  por  vício  de  forma.  Recurso Voluntário Provido.”    Considerando  o  descrito  acima,  vê­se  que,  depreendendo­se  da  análise  do  confronto  fático,  legal  e  argumentativo  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  indicados como paradigma em Recurso Especial interposto pela Fazenda, tem­se que:  · Não  há  similitude  fática  entre  os  arestos,  vez  que  no  presente  caso  o  auto  de  infração  imputando multa  isolada  ocorreu anteriormente à ciência de despacho que denegou a  homologação  das  compensações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo.  O  que,  por  evidente,  se  observa  falha  no  fluxo  cronológico  procedimental,  eis  que  deveria  a  autoridade  fazendária proceder primeiramente com a ciência ao sujeito  passivo  do  despacho  denegando  a  homologação  de  compensação e, posteriormente, com a lavratura do auto de  infração  imputando­lhe  a multa. Nota­se  que  esse  auto  de  infração está  totalmente vinculado às  razões da autoridade  fazendária  que  denegariam  a  homologação  das  compensações.  Enquanto  nos  acórdão  indicados  como  paradigma,  o  caso  trouxe deficiência quanto à observância dos elementos que  devem constar do Auto de Infração lançado, eis que um foi  lançado  sem motivação  alguma,  vez  se  tratar  de  Auto  de  Infração  eletrônico  e  o  outro  sem  as  formalidades  consideradas em documento suporte ao ato de lançamento;  Fl. 607DF CARF MF     8 · É  de  se  recordar  que  não  há  similitude  argumentativa,  tampouco legal, vez que, por se tratar de fatos diferentes:  ü No acórdão recorrido, o Colegiado considerou como  suporte legal, a IN 900/08 e art. 18 da Lei 10.833/03;  ü Nos acórdãos indicados como paradigmas: (i) o art.  10 do Decreto 70.235/72 e art. 142 do CTN; (ii) Lei  8.212/91,  com as  alterações da Lei 11.098/05,  art.  33,  §  3º,  bem  como  Decreto  3.048/99,  art.  233,  parágrafo único.    Sendo assim,  em  respeito  ao  art.  67, Anexo  II,  do RICARF/2015,  não há que se conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Eis o que traz “o caput” do referido art. 67 (Grifos meus):  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto contra decisão que der à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  [...]”    Nos  termos  do  dispositivo,  vê­se  que  somente  seria  possível  conhecer do Recurso interposto se a Fazenda Nacional trouxesse acórdão que dessem  interpretação  diferente  aos  dispositivos  mencionados  no  acórdão  recorrido  –  qual  seja, art. 18 da Lei 10.833/03 e art. 95 da IN 900/08. Ou seja, acórdão que esposasse  o  entendimento  de  que  a  afronta  ao  fluxo  cronológico  procedimental  seria  considerada vício formal, e não material.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama     Fl. 608DF CARF MF Processo nº 15582.720088/2012­03  Acórdão n.º 9303­004.598  CSRF­T3  Fl. 605          9                           Fl. 609DF CARF MF

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6653720 #
Numero do processo: 10660.906086/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.979
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­000.979  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO.   Recorrente  MOABE ENERGIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.   O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento  automatizado  indeferindo  o  pedido  e  não  homologando  a  compensação,  afirmando que o valor do DARF de onde viria o crédito já estava totalmente comprometido em  quitação de débito constante de declaração (DCTF) prestada pelo contribuinte.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  "Tal indeferimento não pode prosperar porque os  créditos oriundos de pagamento indevido ou maior  já  tinham  sido  devidamente  disponibilizados  em     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .9 06 08 6/ 20 12 -1 6 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10660.906086/2012­16  Resolução nº  3401­000.979  S3­C4T1  Fl. 3          2 razão  da  desvinculação  dos  mesmos  das  DCTFs  daquele período."  Os  Julgadores  de  1º  piso  consideraram  improcedente  a  manifestação  da  contribuinte, não reconhecendo o direito creditório e mantendo a não homologação, nos termos  do Acórdão 14­044.342.   Inconformada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário,  por  meio  da  qual  esclarece  a  procedência  do  seu  direito  de  crédito  e  apresenta  petição,  nos  seguintes  termos:  "O  aludido  recurso  de  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  interposto  pela  recorrente,  se  deu  porque  esta  entendeu  que  os  pagamentos  efetuados  indevidamente  ou  a  maior,  na  data  do  pedido  de  restituição/compensação,  estavam  devidamente  desvinculados  das  declarações  acessórias  daqueles  períodos,  fato  este  que.  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos, dispensando  assim  a  necessidade  de  instruir  a  exordial  com  as  provas,  possíveis  de  serem  verificadas pelas informações acessórias fiscais regularmente prestadas ao fisco,  pela  recorrente,  por  meio  eletrônico,  com  amparo  na  produção  de  provas  previstas no art. 332, do crc.  Contudo,  infelizmente,  a  recorrente  não  se  atentou  para  o  fato  de  que  a  defesa  sustentada no  recurso  anterior,  não  foi  cumprida pelo  seu departamento  fiscal,  o  qual  estava  incumbido  de  enviar  as  devidas  retificações  acessórias,  ensejando assim o presente passivo tributário.  Diante  disso, a  recorrente  requer  a  ampliação  do  prazo  para  apuração  adequada  do  efetivo  direito  ao  crédito  tributário,  anteriormente  pleiteado,  providenciando  todas  as  retificações  das  declarações  acessórias,  assim  previstas  no  art.  113,  parágrafo  2o,  do  CTN,  para  demonstrar  a  relação  dos  créditos que tem direito.  Reintera ainda sobre a importância da dilação do referido prazo, com base  no  Principio  da  Capacidade  Contributiva,  nos  termos  do  art.  145,  §1°,  juntamente com o Princípio do não Confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF.  tendo  em  vista  que,  a  sua  não  prorrogação  ensejará  à  recorrente  insolvência  econômica,  uma  vez  que,  o  seu  patrimônio,  não  é  suficiente  para  garantir  os  passivos tributários oriundos das referidas declarações acessórias.  Ademais,  diante  da  presente  situação,  não  restou  a  recorrente  outra  alternativa senão interpor a presente demanda."  É o relatório    Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.964,  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10660.906086/2012­16  Resolução nº  3401­000.979  S3­C4T1  Fl. 4          3 de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10660.906083/2012­74,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.964):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos  diante  de  nós  mais  um  caso  de  despacho  decisório  processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana para  rever o  seu  teor  e a eventual  existência de  razões para  questionar sua conclusão.  Como soe, nessas situações, a contribuinte somente compreende  inteiramente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade material  deve  prevalecer,  relativizando  as  formalidades  e  os  institutos preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do  interesse  público  maior  praticar  a  injustiça  fiscal  ­  qual  seja,  a  manutenção no Tesouro do pagamento indevido ­ , é que proponho que  se tome providências para garantir substantivamente o contraditório (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas partes.  As teses que esposo divergem das postas no acórdão de 1º piso:  (a)  para  uma  visão  absoluta  do  ônus  probatório  e  do  instituto  da  preclusão probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade  Material, e que os julgadores do processo administrativo possam agir e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Por  isso,  tendo em vista nem a administração tributária, nem a  instância  anterior,  ter  ido  além  do  despacho  decisório  de  processamento automático, proponho a este Colegiado a conversão do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos)  discutido  neste  processo administrativo.  Que  se  dê  ciência  à  contribuinte  desta  decisão  e  também  do  relatório conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10660.906086/2012­16  Resolução nº  3401­000.979  S3­C4T1  Fl. 5          4 prazo  de  30  dias  para  ela  se  manifestar  em  cada  uma  dessas  intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl    Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.005105/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2005 ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. MATÉRIA DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais carece de competência para se pronunciar sobre o processo administrativo de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ALIMENTAÇÃO "IN NATURA". NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário-de-contribuição a parcela "in natura" recebida a título de alimentação, esteja ou não a empresa inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Em consequência, não constitui infração à legislação tributária a falta de inclusão desses valores na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa - prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 - sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Por conseguinte, é improcedente a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória de declarar em GFIP os valores pagos pelos serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativa de trabalho. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.679  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  EMPRESA EDITORA A TARDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2005  ARROLAMENTO  DE  BENS  E  DIREITOS.  MATÉRIA  DE  JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CARF.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais carece de competência para  se  pronunciar  sobre  o  processo  administrativo  de  arrolamento  de  bens  e  direitos do sujeito passivo.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  ALIMENTAÇÃO  "IN  NATURA".  NÃO INCIDÊNCIA.  Não  integra o  salário­de­contribuição  a parcela  "in natura"  recebida  a  título  de alimentação, esteja ou não a empresa inscrita no Programa de Alimentação  do Trabalhador (PAT). Em consequência, não constitui infração à legislação  tributária  a  falta  de  inclusão  desses  valores  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP).  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  COOPERADOS.  INTERMEDIAÇÃO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  DECISÃO  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE.  A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na  sistemática  da  repercussão  geral,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  contribuição da empresa ­ prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de  1991  ­  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviço,  relativamente  a  serviços  que  lhe  sejam  prestados  por  cooperadores,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. Por conseguinte, é improcedente a multa  aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória de declarar em GFIP     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 51 05 /2 00 7- 18 Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 10580.005105/2007­18  Acórdão n.º 2401­004.679  S2­C4T1  Fl. 1.186          2 os valores pagos pelos serviços prestados por cooperados, por intermédio de  cooperativa de trabalho.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins,  Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).    Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 10580.005105/2007­18  Acórdão n.º 2401­004.679  S2­C4T1  Fl. 1.187          3   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (DRJ/SDR),  cujo  dispositivo  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 15­22.117 (fls. 1.088/1.110):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  GFIP.  FATOS  GERADORES.  OMISSÃO.  Constitui  infração  apresentar,  a  empresa,  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.   Integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  in  natura  recebida  em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social.  MULTA A MAIOR. RETIFICAÇÃO.  A  multa  lançada  a  maior  deve  ser  retificada  no  decorrer  do  contencioso administrativo.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a  constitucionalidade ou  legalidade de ato normativo  em  vigor.  MULTA. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A multa somente será relevada, mediante pedido dentro do prazo  de defesa,  e  correção da  falta no mesmo prazo, ainda que não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário  e  não  tiver  ocorrido nenhuma circunstância agravante.  A declaração em GFIP dos  fatos geradores objeto da  infração,  em desacordo com o respectivo Manual, não corrige a falta.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  2.    Extrai­se  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  bem  como  do  Relatório  Fiscal  da  Aplicação da Multa, às fls. 21/28, que, por meio do Auto de Infração (AI) nº 37.058.333­7,  aplicou­se multa por ter a empresa apresentado, nas competências 07/2002 a 12/2005, a Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 10580.005105/2007­18  Acórdão n.º 2401­004.679  S2­C4T1  Fl. 1.188          4 Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias (Código de Fundamentação Legal ­ CFL 68).  2.1    Segundo a  autoridade  lançadora,  a  imposição da penalidade prevista no  inciso  IV  do  §  5º  do  art.  32  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  c/c  inciso  II  do  art.  284  do  Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999, foi motivada pela falta de declaração em GFIP dos seguintes fatos geradores:  (i)  fornecimento  pela  empresa  de  alimentação  aos  segurados  empregados,  sob  a  forma  de  "ticket­refeição"  e  de  refeição,  porém  sem  a  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador (PAT); e  (ii)  pagamentos  por  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio de cooperativa de trabalho.  3.    Cientificado pessoalmente da autuação em 26/3/2007, às fls. 4, por meio do seu  diretor, o contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 98/126).  3.1    Nessa oportunidade, tendo em vista a entrega de GFIPs retificadoras, comunicou  o saneamento da infração concernente às informações omitidas vinculadas às cooperativas de  trabalho e solicitou a relevação da multa aplicada pela fiscalização.  4.    Antes de proferir decisão, a instância julgadora "a quo "determinou a realização  de diligência quanto  ao  cálculo da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  alimentação  relativa  à  parte  dos  segurados  empregados,  tendo  em  vista  a  utilização  pela  fiscalização  do  percentual fixo de 8% (oito por cento) sobre o valor da utilidade, independentemente do limite  máximo do salário­de­contribuição do trabalhador (fls. 652/653).  4.1    Em seu despacho, o julgador "a quo" consignou ainda que a autoridade autuante  deveria  acrescentar  ao  relatório  fiscal  da  aplicação  da penalidade  os  dispositivos  normativos  que  respaldaram  a  exigência  da  multa  por  competência  em  que  tenha  ocorrido  o  descumprimento da obrigação acessória.  5.    A  diligência  foi  cumprida,  consoante  Relatório  Complementar  elaborado  pelo  agente fiscal, propondo a autoridade lançadora a retificação da multa em virtude da incorreção  dos valores das bases de cálculo da empresa e da parte relativa aos segurados empregados (fls.  655/672).   6.    Quanto  ao  resultado  da  diligência,  a  fiscalizada  se  pronunciou  às  fls.  1.022/1.030.   6.1    Requereu novamente a relevação da multa aplicada em face do saneamento da  falta  atinente  à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  contratação  de  cooperativas  de  trabalho, reafirmou que a alimentação "in natura" por ela fornecida aos empregados não integra  a  base  de  cálculo  previdenciária,  mesmo  sem  a  inscrição  no  PAT,  e  solicitou,  por  fim,  o  julgamento  em  conjunto  do  auto  de  infração  com  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito (NFLD) nº 37.058.336­1.  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 10580.005105/2007­18  Acórdão n.º 2401­004.679  S2­C4T1  Fl. 1.189          5 7.    Intimada  por  via  postal,  em  29/3/2010,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  1.132,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  27/4/2010  (fls.  1.136/1.166).  7.1    Em síntese, aduz as seguintes razões de fato e direito em face da decisão de piso  que manteve a pretensão fiscal:   (i) há necessidade de desconstituição do arrolamento de bens  efetuado  pelo  agente  fiscal,  diante  da  falta  de  motivação  e  fundamentação  para  lavratura  do  Termo  de  Arrolamento  de  Bens e Direitos (TAB);  (ii)  é  cabível  a  relevação  da  multa  concernente  aos  fatos  geradores das cooperativas de trabalho, em face da correção da  infração  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação,  nos  moldes  do  art.  291  do RPS.  Entretanto,  caso  não  acolhido  o  pedido  de  relevação,  deverá  ser  concedido  ao  contribuinte  o  direito de efetuar tão somente o pagamento da parte da multa  referente a essa infração específica;  (iii)  o  julgamento  do  auto  de  infração  deverá  ocorrer  após  a  apreciação  da  NFLD  nº  37.058.336­1,  que  trata  da  correlata  obrigação principal;  (iv)  a  alimentação  escapa  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  desnecessária,  segundo  a  pacífica  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  a  inscrição  da  empresa  no  PAT.  Em  consequência,  deverá  ser  afastada  a  cobrança  da  obrigação  acessória  vinculada  a  essas  informações em GFIP;  (v) mantida  intacta a penalidade, deverá ser aplicado o  limite  máximo da multa estabelecido em lei para o auto de  infração  como um todo, e não por competência;  (vi)  o  montante  da  penalidade  aplicada  tem  caráter  confiscatório; e  (vii) deverá ser determinado o recálculo do valor da multa na  forma  mais  benéfica  ao  contribuinte,  ou  seja,  com  base  no  critério do art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.   É o relatório.  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 10580.005105/2007­18  Acórdão n.º 2401­004.679  S2­C4T1  Fl. 1.190          6   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Exame de admissibilidade  8.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Julgamento em conjunto  9.    A presente autuação  teve origem na  ausência de declaração em GFIP de  fatos  geradores  correspondentes  à  alimentação  fornecida  aos  segurados  empregados  e  aos  pagamentos realizados às cooperativas de trabalho. O crédito tributário correlato vinculado às  obrigações principais foi formalizado, na mesma ação fiscal, por meio da NFLD nº 37.058.336­ 1, a qual faz parte do Processo nº 10580.005351/2007­61  10.    Dessa feita,  tendo em conta a prejudicialidade do  julgamento em separado dos  Processos  nº  10580.005351/2007­61  e  10580.005105/2007­18,  a  apreciação  dos  recursos  voluntários  acontece  na  mesma  sessão  deste  colegiado,  a  fim  de  manter  a  congruência  decisória.  Arrolamento de bens e direitos  11.    O  arrolamento  de  bens  e  direitos  é  uma  medida  administrativa  destinada  ao  acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo, com vistas  à  futura  satisfação do crédito  tributário.  12.    Ao  tratar­se  apenas  de  uma  medida  de  defesa  do  crédito  tributário,  o  arrolamento não diz  respeito  ao processo de determinação e  exigência  tributária,  o qual  está  submetido ao rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  13.    Face  à  inexistência  de  previsão  específica  para  a  defesa  do  sujeito  passivo  quanto  ao  arrolamento  de  bens  e  direitos,  aplica­se  a  regra  geral  do  recurso  administrativo  federal, previsa na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.   14.    Em  outros  dizeres,  nem  as  delegacias  de  julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil, tampouco o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), são competentes para  se pronunciar sobre Termo de Arrolamento de Bens e Direitos.  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 10580.005105/2007­18  Acórdão n.º 2401­004.679  S2­C4T1  Fl. 1.191          7 Auxílio­alimentação "in natura"  15.    A autoridade fiscal aplicou multa pela falta de declaração em GFIP dos valores  correspondentes  ao  fornecimento  de  alimentação  aos  segurados  empregados,  sob  a  forma de  "ticket­refeição" e de refeição.  16.    Ocorre  que  no  Processo  nº  10580.005351/2007­61,  relativo  à  exigência  do  recolhimento de contribuições sobre a parcela paga a título de alimentação, foi deliberado pelo  colegiado,  por  unanimidade,  que  a  parcela  não  integra  a  base  de  cálculo  do  salário­de­ contribuição e, portanto, escapa ao conceito de remuneração do trabalhador.  16.1    Eis a ementa correlata do acórdão, julgado nesta mesma sessão:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2005  (...)  ALIMENTAÇÃO "IN NATURA". NÃO INCIDÊNCIA.  Não  integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  "in  natura"  recebida  a  título  de  alimentação,  esteja  ou  não  a  empresa  inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).  (...)  17.    Logo,  não  constitui  infração  à  legislação  tributária  a  falta  de  inclusão  desses  valores na GFIP, o que afasta a penalidade imposta pela fiscalização por descumprimento de  obrigação acessória.  Cooperativas de Trabalho  18.    Aplicou­se  também  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  ausência da prestação de  informações em GFIP quanto aos valores pagos às cooperativas de  serviço.  19.    Acontece que em sessão do STF realizada no dia 23/4/2014, o plenário da Corte,  no  julgamento  do  RE  nº  595.838/SP,  com  repercussão  geral  reconhecida,  da  relatoria  do  Ministro Dias  Toffoli,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescentado  pela  Lei  nº  9.876,  de  26  de  novembro  de  1999.  Eis  a  ementa  desse julgado:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio  de  cooperativas  de  Trabalho.  Base  de  cálculo.  Valor  Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis  in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 10580.005105/2007­18  Acórdão n.º 2401­004.679  S2­C4T1  Fl. 1.192          8 1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.  4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   (GRIFEI)  19.1    Em 18/12/2014, ao apreciar os embargos de declaração  interpostos pela União  no  RE  nº  595.838/SP,  a  Corte  rejeitou  o  pedido  de  modulação  de  efeitos  da  decisão  que  declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.   19.2    Por fim, o RE nº 595.838/SP transitou em julgado em 9/3/2015.  20.    Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho ­ RICARF ­, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a  redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece:  Art. 62. (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 10580.005105/2007­18  Acórdão n.º 2401­004.679  S2­C4T1  Fl. 1.193          9 21.    Como  se vê,  o dispositivo de  lei  que  justificava o  lançamento da  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  a  cooperativas  de  trabalho  foi  considerado  em  descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito proferida pelo STF,  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  devendo  tal  entendimento  ser  reproduzido no âmbito deste Conselho.  22.    Dessa  feita,  afastado  o  fundamento  jurídico  que  sustentava  a  obrigação  principal, não há razão para aplicar penalidade pela omissão de informação em GFIP no campo  "Valores pagos à Cooperativas de Trabalho", o que  torna  insubsistente a multa aplicada pela  fiscalização.  23.    À vista disso, perde objeto o exame do cumprimento pelo autuado dos requisitos  para a relevação da penalidade, segundo a legislação vigente à época dos fatos (art. 291, § 1º,  do RPS).  24.    Por  derradeiro,  deixo  de  analisar  os  demais  argumentos  de mérito  do  recurso  voluntário  contra  a  pretensão  fiscal  de  aplicar  a  penalidade  pecuniária,  por  absoluta  desnecessidade para o deslinde do julgamento.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO  para  tornar  improcedente  o  Auto  de  Infração  nº  37.058.333­7,  aqui  examinado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                                Fl. 1193DF CARF MF

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Numero do processo: 35373.000649/2006-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/01/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-005.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35373.000649/2006­71  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.033  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BUCK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/01/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 37 3. 00 06 49 /2 00 6- 71 Fl. 274DF CARF MF Processo nº 35373.000649/2006­71  Acórdão n.º 9202­005.033  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 35373.000649/2006­71  Acórdão n.º 9202­005.033  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 35373.000649/2006­71  Acórdão n.º 9202­005.033  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 35373.000649/2006­71  Acórdão n.º 9202­005.033  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 278DF CARF MF Processo nº 35373.000649/2006­71  Acórdão n.º 9202­005.033  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 35373.000649/2006­71  Acórdão n.º 9202­005.033  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 35373.000649/2006­71  Acórdão n.º 9202­005.033  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 35373.000649/2006­71  Acórdão n.º 9202­005.033  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 35373.000649/2006­71  Acórdão n.º 9202­005.033  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 283DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.913822/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.069
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.069  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 13 82 2/ 20 11 -1 1 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10480.913822/2011­11  Resolução nº  3401­001.069  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.066.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10480.913822/2011­11  Resolução nº  3401­001.069  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10480.913822/2011­11  Resolução nº  3401­001.069  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 207DF CARF MF

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6750922 #
Numero do processo: 10820.720004/2006-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. RESERVA LEGAL - INTEMPESTIVIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA, PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO. A Intempestividade do ADA pode ser suprida pela averbação da área de reserva à margem da matricula do registro de imóveis, desde que ocorrida, tempestivamente, antes do fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 9202-005.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.126  –  2ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WILMA DE LOURDES BENEZ MORAES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. RESERVA LEGAL  ­  INTEMPESTIVIDADE  DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA, PARA ISENÇÃO DA  ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO.  A  Intempestividade  do  ADA  pode  ser  suprida  pela  averbação  da  área  de  reserva  à margem da matricula  do  registro  de  imóveis,  desde  que ocorrida,  tempestivamente, antes do fato gerador do tributo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 00 04 /2 00 6- 10 Fl. 147DF CARF MF     2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2801­00.374,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 1ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o  presente  processo  de Auto  de  Infração  de  fls.  78/81,  para  exigir  crédito tributário sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2002, no montante  de  R$  97.055,28,  relativo  ao  imóvel  denominado  “Fazenda  Wakayama”,  com  Número  na  Receita Federal – NIRF 0.743.893­1, localizado no Município de Jateí/MS.   A  Contribuinte  preliminarmente  intimado  a  apresentar  a  documentação  relativa  à  comprovação  dos  elementos  declarados  em  sua  DITR  apresentou  referida  documentação  sem  a  comprovação  do  recolhimento  da  taxa  de  vistoria  prevista  na  Lei  6.938/81,  e  o  requerimento  tempestivo  do  ADA  ao  IBAMA.  O  contribuinte  apresentou  requerimento do ADA entregue em 13.04.2004.  A vista da falta da documentação acima citada, a autoridade fiscal efetuou o  lançamento, desconsiderando as áreas de  reserva  legal e preservação permanente como áreas  excluídas da  tributação do  ITR, com consequente  redução do grau de utilização, aumento da  alíquota do ITR e aumento do VTNT.  A Contribuinte apresentou sua  impugnação alegando em síntese o  seguinte:  que as áreas declaradas como de preservação permanente e reserva legal estão de acordo com a  legislação, transcrevendo o artigo 10 da Lei 9.393/96 com seu parágrafo, incisos e alíneas e que  o autor do procedimento exigiu indevidamente a comprovação da taxa de vistoria referente ao  ADA,  enquanto  que  o  contribuinte  apresentou  laudo  técnico  comprovando  a  existência  das  referidas áreas, na forma exigida pelas Instruções Normativas da SRF; c) afirmou, ainda, que o  ADA  foi  apresentado  e  que  a  autoridade  fiscal  não  aceitou  em  razão  da  ausência  de  recolhimento da taxa de vistoria, e, sendo inconteste a existência das áreas, é completamente  inoportuno o lançamento pela falta de amparo na desconsideração das áreas não tributáveis, e  ainda, que a  taxa de vistoria está suspensa pelo IBAMA pela irregularidade em sua cobrança  por diversos motivos; com relação ao grau de utilização, foi reduzido pela desconsideração das  áreas de reserva legal e preservação permanente, enquanto que efetivamente existente, e ainda,  mesmo  que  não  fossem  essas  áreas  consideradas  com  isentas,  não  poderiam  também  ser  consideradas,  aproveitáveis  não  utilizadas,  por  não  serem  passíveis  de  exploração.  Citou  o  artigo  10  da Lei  8.629/93  com  seus  incisos,  onde  estão  definidas,  as  áreas  consideradas  não  aproveitáveis.  Desse  modo,  mas,  somente  não  aproveitáveis,  o  grau  de  utilização  seria  aumentado e a alíquota do 1TR reduzida.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Campo  Grande/MS, pelo Acórdão 04­15.239, julgou procedente o lançamento, cujas conclusões estão  resumidas na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  Exercício: 2002  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10820.720004/2006­10  Acórdão n.º 9202­005.126  CSRF­T2  Fl. 10          3 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL.  Por  expressa  determinação  legal,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  pra  efeito  de  exclusão  da  tributação  do  ITR  devem  ser  tempestivamente  declaradas  ao  órgão  ambiental  IBAMA  através  de  requerimento  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  além  das  áreas  de  reserva  legal  estarem  averbadas  à  margem  da  matrícula  no  registro  imobiliário na data da ocorrência do fato gerador.  Lançamento Procedente.  Inconformado,  a Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  às  fls.  65/76,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência.  A 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 94/98,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  resultando  sua  decisão  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.  COMPROVAÇÃO.  A comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para  fins  de  redução  do  ITR,  não  depende,  exclusivamente,  da  apresentação  do  Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. A teor do artigo  10, § 7º, da Lei n° 9.393, de 1996, modificado pela Medida Provisória 2.166­ 67/2001,  basta  a  simples  declaração  do  contribuinte  quanto  à  existência  de  área de preservação permanente e de reserva  legal, para de  isenção do  ITR,  respondendo o mesmo pela pagamento do imposto e consectários legais, em  caso de falsidade.  Recurso provido em parte.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial, fls. 102/114, arguindo sobre a  necessidade  de  ART  para  aceitação  do  laudo  técnico,  além  da  exigência  da  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  para  reconhecimento  da  isenção  do  ITR  sobre as áreas de preservação permanente – APPs.  Em sede de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial  interposto pela  Fazenda  Nacional,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  121/122, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial, admitindo a divergência em relação ao  laudo  técnico  que  deve  ser  acompanhado  da  respectiva  ART,  anotada  no  CREA,  para  que  possa constituir prova da existência da área de preservação permanente, bem como quanto  à  necessidade  de  apresentação  tempestiva do ADA,  para  comprovação  da  área  de  preservação  permanente e de utilização limitada.  Fl. 149DF CARF MF     4 A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  131/136,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.   Trata­se o  presente  processo  de Auto  de  Infração  de  fls.  78/81,  para  exigir  crédito tributário sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2002, no montante  de  R$  97.055,28,  relativo  ao  imóvel  denominado  “Fazenda  Wakayama”,  com  Número  na  Receita Federal – NIRF 0.743.893­1, localizado no Município de Jateí/MS.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante a divergência quanto à necessidade de apresentação  tempestiva  do  ADA,  para  comprovação  da  área  de  preservação  permanente  e  de  utilização limitada.  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  exigência  da  averbação  da  área  de  reserva legal e permanente a época dos fatos geradores para fins de isenção do ITR.   Para se dirimir a controvérsia, é  importante destacar, do  Imposto Territorial  Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à  sua apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão 9202.021­46, proferido  pela  Composição  anterior  da  2ª  Turma  da Câmara  Superior,  da  lavra  do Conselheiro  Elias Sampaio Freire.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema  e  para  isso  transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96:     Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelA  Contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:     I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do  órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola ou  florestal, declaradas de  interesse ecológico mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual;   d)  sob  regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.428,  de  22  de  dezembro de 2006)   Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10820.720004/2006­10  Acórdão n.º 9202­005.126  CSRF­T2  Fl. 11          5 e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de  regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)   f)  alagadas para  fins de constituição de  reservatório de usinas  hidrelétricas autorizada pelo  poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)   (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas  "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do  declarante,  ficando o mesmo  responsável pelo pagamento do  imposto correspondente, com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem prejuízo de outras  sanções aplicáveis.  (Incluído pela Medida Provisória nº  2.16667, de 2001)     Da transcrição acima, destaca­se que, quando da apuração do imposto devido,  exclui­se  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas  para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.   Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de reserva legal é isenta  de  ITR,  e  como  este  é  um  imposto  sujeito  a  lançamento  por  homologação  A  Contribuinte  deverá declarar a área isenta sem a necessidade de comprovação, sujeito a sanções caso reste  comprovada posteriormente a falsidade das declarações.   A Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989  (Código  Florestal  Brasileiro,  prevê  a  obrigatoriedade  de  averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos:    Art.  16.  As  florestas  de  domínio  privado,  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2°  e  3°  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada  propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição  de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento  da  área.  (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989).   Art.  44.  Na  região  Norte  e  na  parte  Norte  da  região  Centro­Oeste  enquanto  não  for  estabelecido  o decreto de  que  trata o  artigo 15,  a  exploração a  corte  razo  só  é permissível  desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade.  Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por  cento),  de  cada  propriedade,  onde  não  é  permitido  o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)   Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  necessidade de prévia averbação da reserva legal para fins de não­incidência do Imposto  Territorial Rural ­ ITR.     O acórdão recorrido assim dispôs:  Fl. 151DF CARF MF     6 No tocante à alínea A, a propriedade do imóvel rural pela pessoa inicialmente  identificada  está  devidamente  comprovada  pela  Certidão  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (Fls.  07/08),  onde  se  verifica  ser  WILMA  DE  LOURDES  BENEZ  MORAES,  como  viúva  meeira,  proprietária  de  50%  (cinqüenta por cento) do imóvel objeto da matrícula AV­1­12.853 ­ TITULO­ FORMAL  DE  PARTILHA,  expedido  em  28/02/1994,  decorrente  do  falecimento de WALDIR FELIZOLA DE MORAES.   Relativamente à alínea B, a área de preservação permanente está comprovada  pelo  Laudo  Técnico  de  fls.  09/11,  onde  consta  que  o  imóvel  denominado  Fazenda Wakayama  apresenta  um montante  de  119,86  hectares  da  referida  área.   O  fato  de  o  referido  Laudo  Técnico  não  se  encontrar  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART),  não  resulta  dizer  que  o  mesmo  se  torna  imprestável  para  a  comprovação  da  existência  da  área  de  preservação permanente, ainda porque a mesma se encontra referida no ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  ADA,  expedido  pelo  DESAMA  conforme documento acostado às fls.12.   Quanto  à alínea C,  relativa  à comprovação parcial  da  averbação da área  de  reserva (744,86ha) e declarada como sendo de 764,86ha, trata­se à evidência  de um erro material que não pode  implicar em glosa  total da área, mas,  tão  somente,  da  diferença  de  20,00ha  declarada  a  maior,  uma  vez  que  a  área  correta,  correspondente  a  20%  da  área  total  do  imóvel  está  devidamente  averbada  na  Certidão  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  acostada  às  fls.  07/08.   (...)   Está  evidente,  portanto,  que  contribuinte  apresentou  documentos  que  comprovam a efetiva existência das áreas de Reserva Legal e de Preservação  Permanente,  respectivamente,  informadas  na  matricula  do  imóvel  às  fls.  07/08 e no Laudo Técnico de fls. 09/11, não pairando sobre os mesmos, nem  de leve, qualquer insinuação de falsidade. Ante todo o exposto, oriento o meu  voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para acatar as  exclusões  da  base  de  cálculo  do  ITR  das  citadas  áreas,  sendo  119,8ha,  referente à Preservação Permanente, e 744,8ha relativa à Reserva Legal.    O argumento principal da Fazenda Nacional reside no fato de que para fins de  isenção de  ITR, a partir do exercício 2001,  inclusive este, o ADA deve ser protocolizado no  IBAMA no prazo de seis meses, contado do termo final para a entrega da respectiva DITR.  Saliento  que  a  partir  de  2001,  para  fins  de  redução  do  ITR,  a  previsão  expressa é a de que haja comprovação de que houve a comunicação tempestiva ao órgão  de fiscalização ambiental, e que isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui  que  a  documentação  hábil  engloba  um  conjunto  de  documentos  possíveis  e  não  apenas  o  protocolo de ADA.  A meu ver não é necessário que a averbação da reserva legal seja  realizada  antes  do  fato  gerador,  pois  se  a  área  tinha  condições  de  ser  considerada  isenta,  e  o  foi  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10820.720004/2006­10  Acórdão n.º 9202­005.126  CSRF­T2  Fl. 12          7 posteriormente, é o que importa para consagração do Direito da Contribuinte, em virtude  da aplicação da Verdade Material, privilegiada nos Processos Administrativos Federais  por força da Lei 9784/99.  A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º,  II,  "a",  da  Lei  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  por  isso  considero  equivocado  o  condicionamento do reconhecimento do referido benefício à prévia averbação dessa área  no  Registro  de  Imóveis,  posto  que  a  averbação  na  matrícula  do  imóvel  não  é  ato  constitutivo do direito de isenção, mas meramente declaratório ante a proteção legal que  tal área recebe.   A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel feita após a data  de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de  tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº  4.771/1965.   Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas.  No  caso  dos  autos,  observo  que  a  Contribuinte  apresentou  ADA  de  07.04.2004, averbação da área de reserva legal na margem da matricula do imóvel em abril de  1994, fls 07 e 08, laudo técnico, fls 09 e 11 de 2005, os quais considero aptos a comprovação  requerida em para o exercício 2002.  Assim entendo, inclusive, que a averbação da área de reserva legal feita após  a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo à concessão de isenção de  ITR.   Ressalvada  minha  posição  pessoal,  saliento  aqui  que  a  maioria  do  colegiado  não  compartilha  desse  entendimento,  mas  apenas  das  conclusões,  devendo  deixar consignado, que o entendimento da maioria é de que a averbação da área discutida  antes da data do fato gerador supre a inexistência do ADA para fins de comprovação da  Reserva Legal.  Por  todo o exposto, deve ser mantido o acórdão recorrido, por entender  que a averbação tempestiva da área de reserva legal é suficiente para suprir a ausência  do ADA, e assim conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para no mérito negar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)    Ana Paula Fernandes                 Fl. 153DF CARF MF     8                 Fl. 154DF CARF MF

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6720436 #
Numero do processo: 10725.903015/2009-56
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. DESCABIMENTO. Tendo sido o Despacho Decisório prolatado por autoridade para tanto competente [Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB)] e com fundamento em informações prestadas pela própria Recorrente (DComp x Darf x DCTF), descabe se falar em nulidade por incompetência ou por cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 9.249, DE 1995. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO. Devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ Recurso Repetitivo).
Numero da decisão: 1803-001.192
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para homologar a compensação pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido (R$ 6.188,95), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903015/2009­56  Acórdão n.º 1803­01.192  S1­TE03  Fl. 65          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  homologar  a  compensação  pleiteada  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido (R$ 6.188,95), nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.  Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio  Luiz Bezerra Presta e João Carlos Figueiredo Neto.    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903015/2009­56  Acórdão n.º 1803­01.192  S1­TE03  Fl. 66          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 42):  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada em face de despacho  decisório eletrônico, por meio do qual não foi homologada compensação declarada  pela  interessada  acima  identificada  na  DCOMP  retificadora  de  nº  14031.99272.240809.1.7.04­7581, indicando suposto crédito de pagamento indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  –  IRPJ,  cód  2089,  no  valor  de  R$  6.188,95,  do  período de apuração (PA) 1º trimestre de 2001, para compensar débitos do PA maio  de  2005,  de  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  cód.  8109,  no  valor  de  R$  42,61  e  COFINS, cód. 2172, de R$ 196,66.  2.  A  compensação  não  foi  homologada  pela  autoridade  fazendária,  pelo  Despacho Decisório nº 848590008, de 7/10/2009, sob o argumento de que, a partir  das  características  do  DARF  discriminado  na  DCOMP  acima  identificada,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  que  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados na DCOMP.  3.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  aos fls. 1 e 2, alegando em síntese que:  3.1.  o  crédito  pleiteado  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  existe  e  foi  informado ao fisco;  3.2. que o IRPJ supostamente devido pelo contribuinte no 1º trimestre de 2001  se constata pela DCTF­retificadora entregue em 14/08/2009;  3.3  que  a  impugnante  não  apurou  IRPJ  a  pagar  em  30/04/2001,  tendo  realizado um pagamento indevido no valor de R$ 6.188,95, gerando por conseguinte  o crédito de mesmo valor;  3.4. conclui­se que o débito satisfeito com o valor pago que consta do DARF  discriminado na DCOMP inexiste, pois o contribuinte nada devia a título de IRPJ no  1º trimestre de 2001, conforme DCTF­retificadora;  3.5.  de  todo  o  exposto,  requereu  para  ser  recebida  a  manifestação  de  inconformidade, por sua tempestividade, suspendendo­se a exigibilidade do crédito  tributário, e considerando­a procedente e reformando a decisão que não homologou  a compensação.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada (fls. 43 e 44):  5. O contribuinte recolheu aos cofres públicos, em 30/04/2001, o DARF com  as seguintes características: PA de 31/03/2001, cód. receita 2089, de R$ 6.188,95. O  pagamento  foi  confirmado no  sistema  eletrônico  da Receita Federal,  cf.  consta  do  Extrato Sistêmico RFB do 1º trimestre do ano calendário de 2001, fl. 37.  6. Em DCTF retificadora datada de 28/05/2003 (fl. 40), o mesmo contribuinte  declarou  um  débito  de  IRPJ,  cód.  receita  2089,  no  valor  de  R$  5.803,16  (fl.  40,  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903015/2009­56  Acórdão n.º 1803­01.192  S1­TE03  Fl. 67          4 verso),  mas  em  14/08/2009  apresentou  nova  DCTF  retificadora  (fl.  38,  vs)  declarando que não mais existia o débito anteriormente informado do mesmo IRPJ,  cód.  2089  (fls.  39  e  vs),  sem  juntar  qualquer  documentação  comprobatória  da  veracidade das informações nela contidas.  7. Consultada a declaração do imposto de renda da pessoa jurídica (DIPJ) do  exercício  de  2002,  ano  base  de  2000,  vemos,  no  Extrato  Sistêmico  RFB,  fls.  37  verso e 38, que não há DIPJ retificadora e a única DIPJ, original, apresentada sob o  nº 0959726, acusava para o  trimestre 1 do ano calendário de 2001 um imposto de  renda a pagar de R$ 6.188,95.  8.  A  restituição/compensação  de  tributos  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  regida  pelos  artigos  165  e  170  da  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional – C.T.N.) que assim dispõe:  [...].  9. Quanto à  retificação da DCTF efetuada pelo contribuinte, o mesmo CTN  assim dispõe:  [...].  10.  Temos  que,  por  um  lado,  o  contribuinte  vem  afirmando,  em  DCTF  retificadora apresentada em 14/08/2009, que no 1º trimestre de 2001 não havia IRPJ,  cód. 2089, a pagar; por outro lado, a DIPJ originalmente apresentada, ativa e única,  aponta para um IRPJ a pagar de R$ 6.188,95, valor idêntico ao que foi recolhido em  DARF pelo contribuinte.  11. Ainda que houvesse coerência nas declarações prestadas pelo contribuinte  (pois não há), deveria ele provar, com a apresentação de sua escrituração contábil e  fiscal,  as  razões  da mudança  do  seu  entendimento  quanto  ao  real  valor  devido  de  IRPJ  cód.  2089  do  PA  1º  trimestre  de  2001,  para  que  o  crédito  alegado  pudesse  gozar de certeza e liquidez, o que não ocorre no presente caso.  12. Não havendo certeza e  liquidez do crédito alegado pelo contribuinte em  seu favor, não é possível homologar a compensação por ele declarada.  13.Assim,  entendo  que  não  deve  ser  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e  voto  pela  manutenção  da  conclusão  contida  no  Despacho Decisório combatido.  3.  Cientificada da referida decisão em 12/08/2011 (fls. 56 ­ numeração digital ­  ND),  a  tempo,  em  08/09/2011,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  57  a  61  (ND),  nele  argumentando, em síntese:  a)  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  sofre  de  inafastáveis  vícios  de  nulidade,  quais  sejam,  inexistência  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa,  por  não  ter  oportunizado  ao  contribuinte a possibilidade de comprovar o seu crédito, matéria de ordem  pública que pode ser alegada e reconhecida em qualquer fase processual,  inclusive  na  segunda  instância,  mesmo  não  tendo  sido  alegada  expressamente  na  defesa  inicial  apresentada  na  primeira  instância  administrativa;  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903015/2009­56  Acórdão n.º 1803­01.192  S1­TE03  Fl. 68          5 b)  que não há, no despacho decisório, sequer,  referência à DCTF que  teria  dado margem à alocação do pagamento arguido, muito embora a DCTF  retificadora, que permite aferir a existência do crédito do contribuinte em  face do fisco federal, já tivesse sido transmitida;  c)  que  não  poderia  o  despacho  decisório,  sem  uma  motivação  razoável  e  congruente, desconsiderar as  informações  transmitidas através da DCTF  retificadora, declaração capaz de demonstrar o crédito oposto;  d)  que,  em que pese  a divergência  existente  entre  a DCTF  retificadora e  a  DIPJ, tal situação, no fundo, exige (ou teria exigido à época) que o fisco  federal intime (ou tivesse intimado) o contribuinte para explicar a origem  e  a  regularidade  do  seu  crédito  e  as  alterações  promovidas  na  DCTF  retificadora, o que não foi feito;  e)  que,  realmente,  a  Recorrente  opôs  crédito  regular  em  face  da  Fazenda  Pública Federal, para efetivar a compensação promovida via DCOMP;  f)  que, durante o período referente à DCTF retificadora, apurou e recolheu  valores a maior a título de imposto de renda (IRPJ), visto que, no citado  período, apurou o  imposto pelo regime do  lucro presumido, aplicando o  percentual equivocado de 32% sobre a sua receita bruta, para efeitos de  identificação  da  base  de  cálculo,  enquanto  o  correto,  por  se  dedicar  à  prestação  de  serviços  hospitalares,  seria  o  percentual  de  8%,  conforme  previa o art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249, de 1995, c/c o  art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996;   g)  que, diante de tais recolhimentos indevidos a título de IRPJ, apurou o seu  crédito  e  o  utilizou  para  promover  a  compensação  de  seus  tributos  federais,  consoante  declarado  na  DComp  relacionada  ao  presente  feito,  meio  adequado  para  instrumentalizar  o  ajuste  de  contas  no  âmbito  administrativo,  conforme  preceitua  a  sistemática  tratada  no  art.  74  e  parágrafos da Lei nº 9.430, de 1996; e  h)  que  eis,  então,  a  origem  do  crédito  da  Recorrente,  crédito  este  que  a  própria RFB, em nome do princípio da legalidade, pode e deve apurar e  reconhecer de ofício, caso não seja  reconhecida a nulidade do despacho  decisório de acordo com os argumentos demonstrados acima.  Em mesa para julgamento.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903015/2009­56  Acórdão n.º 1803­01.192  S1­TE03  Fl. 69          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  4.  Argui a Recorrente, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao  fundamento  de  que  sofreria,  este,  de  inafastáveis  vícios,  quais  sejam:  (a)  inexistência  de  fundamentação; e (b) cerceamento de defesa, por não ter oportunizado a ela a possibilidade de  comprovar o seu crédito.  5.  Inicialmente,  quanto  ao  tema  de  nulidade,  convém  reproduzir  o  art.  59  do  PAF (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972):  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  6.  São,  portanto,  apenas  duas  as  espécies  de  irregularidades,  elencadas  nos  incisos  do  dispositivo  retro  transcrito,  que  possuem  o  condão  de  contaminar  de  nulidade  as  peças que compõem o processo administrativo.  7.  Observe­se que a discordância quanto aos fatos e/ou capitulação legal não é  causa de nulidade.  8.   No presente caso, de ato decisório (Despacho Decisório eletrônico), foi este  prolatado por  autoridade para  tanto  competente  [Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil  (AFRFB)]  e  com  fundamento  em  informações  prestadas  pela  própria Recorrente  (DComp  x  Darf  x  DCTF),  não  havendo,  pois,  que  se  falar  em  nulidade  por  incompetência  ou  por  cerceamento do direito de defesa.  9.  Há  que  se  ressaltar,  ainda,  que  referido  Despacho  Decisório  eletrônico  também procede ao cruzamento de informações entre a DComp e a DIPJ e, não tendo sido esta  retificada pela Recorrente,  como por  ela mesma  reconhecido  (fls. 59­ND,  item 7), outro não  poderia ter sido o resultado daquela análise de compensação.  10.  Rejeito a preliminar de nulidade arguida.  Mérito  11.  Constou da decisão recorrida o seguinte (fls. 44):  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903015/2009­56  Acórdão n.º 1803­01.192  S1­TE03  Fl. 70          7 10. Temos que, por um lado, o contribuinte vem afirmando, em  DCTF  retificadora  apresentada  em  14/08/2009,  que  no  1º  trimestre de 2001 não havia IRPJ, cód. 2089, a pagar; por outro  lado,  a DIPJ  originalmente  apresentada,  ativa  e  única,  aponta  para um IRPJ a pagar de R$ 6.188,95, valor idêntico ao que foi  recolhido em DARF pelo contribuinte.  11.  Ainda  que  houvesse  coerência  nas  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  (pois  não  há),  deveria  ele  provar,  com  a  apresentação de sua escrituração contábil e fiscal, as razões da  mudança  do  seu  entendimento  quanto  ao  real  valor  devido  de  IRPJ cód. 2089 do PA 1º trimestre de 2001, para que o crédito  alegado pudesse gozar de certeza e liquidez, o que não ocorre no  presente caso.  12.  Não  havendo  certeza  e  liquidez  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte  em  seu  favor,  não  é  possível  homologar  a  compensação por ele declarada.  12.  Em seu Recurso, afirma a Recorrente que o crédito alegado é decorrente da  apuração  do  imposto  pelo  regime  do  lucro  presumido,  com  a  aplicação  do  percentual  equivocado  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  para  efeitos  de  identificação  da  base  de  cálculo,  enquanto o correto, por  se dedicar à prestação de serviços hospitalares, seria o percentual de  8%.  Recursos repetitivos (STJ)  13.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  14.  Relativamente à questão da definição da expressão “serviços hospitalares”,  prevista  na  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  é  o  seguinte  o  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de Recursos Repetitivos (art. 543­C do CPC):  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903015/2009­56  Acórdão n.º 1803­01.192  S1­TE03  Fl. 71          8 1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903015/2009­56  Acórdão n.º 1803­01.192  S1­TE03  Fl. 72          9 IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  15.  No  presente  caso,  conforme  se  verifica  do  próprio  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ), faz jus a Recorrente ao percentual de presunção do lucro de 8% (fls.  10):    16.  Procedendo­se, por conseguinte,  ao recálculo do  imposto devido relativo ao  1º trimestre do ano­calendário de 2001 (fls. 37­verso e 38), obtém­se o seguinte demonstrativo:  DIPJ 2002/2001  ENTREGUE  RETIFICADA  PAGO A MAIOR  RECEITA BRUTA  181.320,44  181.320,44    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903015/2009­56  Acórdão n.º 1803­01.192  S1­TE03  Fl. 73          10 PERCENTUAL  32%  8%    BASE CÁLCULO  58.022,54  14.505,63    ALÍQUOTA  15%  15%    IRPJ DEVIDO  8.703,38  2.175,84    IRRF  (2.514,43)  (2.514,43)    IRPJ A PAGAR  6.188,95  (338,59)  6.188,95  17.  Dessa forma, é de ser reconhecido à Recorrente o direito creditório pleiteado,  no valor de R$ 6.188,95.  18.  Com  relação  à  afirmação  da  Recorrente  de  que  “não  poderia  o  despacho  decisório,  sem  uma  motivação  razoável  e  congruente,  desconsiderar  as  informações  transmitidas através da DCTF retificadora”, cumpre ressaltar que, entregue em 14/08/2009, não  poderia  essa DCTF pretender  retificar dados  relativos  ao ano­calendário de 2001,  daí  a  sua  total desconsideração por aquele despacho decisório.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para homologar a compensação pleiteada  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  (R$  6.188,95),  atentando­se,  ainda,  para  a  existência de outras compensações, objeto de outros processos, que também utilizam o mesmo  crédito ora reconhecido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10830.009778/99-32
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1989 a 31/12/1994 PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF. REPETITIVO DO STJ. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 9900-000.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator. (assinatura digital) RODRIGO DA COSTA POSSAS - Presidente em exercício. (assinatura digital) LUÍS FLÁVIO NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício do CARF).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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9900­000.991  –  Pleno   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  Compensação. Prescrição.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Recorrida  SUPERMERCADO MIGUELITO LTDA     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1989 a 31/12/1994  PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF. REPETITIVO DO STJ.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  com  retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator.     (assinatura digital)  RODRIGO DA COSTA POSSAS ­ Presidente em exercício.     (assinatura digital)  LUÍS FLÁVIO NETO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luís  Flávio  Neto,  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Daniele  Souto Rodrigues Amadio), Heitor  de  Souza Lima  Junior,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 97 78 /9 9- 32 Fl. 336DF CARF MF     2 Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício do CARF).  Relatório  Trata­se,  em  brevíssima  síntese,  de  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (doravante “PFN” ou Recorrente), contra  o  Acórdão  nº  02­03.812  (doravante  chamado  de  acórdão  a  quo  ou  acórdão  recorrido),  proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (doravente “Turma a quo”),  o  qual  julgou  improcedente  o  recurso  especial  apresentado  pela  PFN,  no  processo  10830.009778/99­32,  em  que  a  outra  parte  é  o  SUPERMERCADO MIGUELITO LTDA  (doravante "contribuinte" ou "recorrido").  No  caso,  em  16/12/1999,  o  contribuinte  formulou  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação  por  ter  recolhido  contribuição  ao  PIS,  atinente  ao  período  de  apuração de 01/11/1989 a 31/12/1994, com base nos Decretos­leis n. 2.445 e 2.449, de 1988,  cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo e. STF e reconhecida pela Resolução do Senado  n. 49, de 10.10.1995. O acórdão a quo considerou que o termo inicial para a contagem do prazo  prescricional seria a data da publicação da aludida publicação da aludida resolução do Senado,  em decisão assim ementada (e­fls. 262 e seg.):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1989 a 31/12/1994  PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO  SF Nº 49/1995.  A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indébito do  PIS recolhido com base nos DL nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, se iniciou  com a publicação da Resolução nº 49/95 do Senado.  Recurso especial negado.  A  PFN,  então,  interpôs  Recurso  Extraordinário,  no  qual  sustenta  que  o  entendimento  da  Turma  a  quo  diverge  de  outras  decisões  da  CSRF,  arguindo  que  o  prazo  prescricional apenas começa a ser contado a partir da data do pagamento do tributo e não da  decretação de sua inconstitucionalidade.  O Recurso Extraordinário teve sua admissibilidade reconhecida (e­fls. 330 e  seg.).   A  contribuinte  foi  intimada  para  apresentar  contrarrazões  ao  recurso  extraordinário, mas não o fez (e­fls. 335).  Conclui­se, com isso, o relatório.      Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10830.009778/99­32  Acórdão n.º 9900­000.991  CSRF­PL  Fl. 337          3 Compreendo que o despacho de  admissibilidade bem analisou os  requisitos  de admissibilidade, não merecendo reparos.  No  mérito,  o  presente  caso  deve  ser  solucionado  pela  aplicação  da  tese  acolhida por  dois  acórdãos  prolatados  pelo  e.  STJ  sob  a  sistemática dos  recursos  repetitivos  (art. 543­C, do antigo CPC): REsp 1002932/SP, julgado em 25/11/2009, e REsp 1110578/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/05/2010,  bem  como  a  SÚMULA 91 do CARF:    Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato  gerador.    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1.  O  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  118,  de  9  de  fevereiro de 2005, aos pagamentos  indevidos realizados após a sua vigência e  não às ações propostas posteriormente ao referido diploma  legal, posto norma  referente  à  extinção  da  obrigação  e  não  ao  aspecto  processual  da  ação  correspectiva.  2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto  de  vista  prático,  implica  dever  a  mesma  ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente aos pagamentos efetuados a partir da  sua vigência  (que ocorreu  em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece  ao  regime previsto no  sistema anterior,  limitada,  porém,  ao prazo máximo de  cinco anos a contar da vigência da lei nova.  3.  Isto porque  a Corte Especial  declarou a  inconstitucionalidade da expressão  "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda  parte,  da  Lei  Complementar  118/2005  (AI  nos  ERESP  644736/PE,  Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4.  Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada:  "Denominam­se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso  de  dúvida,  o  sentido  das  leis  existentes,  sem  introduzir  disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da lei interpretativa tem sido objeto de não  pequenas  divergências,  na  doutrina. Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou  do  órgão  de  que  emana  a  norma  interpretativa),  afirmando  ter  a  lei  (ou a norma  jurídica,  que não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  Fl. 338DF CARF MF     4 tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle maestre  insegnanti  nelle  scuole  elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204) e a que adere  DUGUIT, para quem nunca  se deve presumir  ter  a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os tribunais não podem reconhecer esse caráter a uma disposição legal, senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280). Com o mesmo ponto de vista, o  jurista  pátrio  PAULO DE LACERDA  concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir que a declaração seja inseri da no corpo da própria lei não vendo motivo  para desprezá­la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada  a  questão,  do  ponto  de  vista  da  lei  interpretativa  por  determinação  legal,  outra  indagação,  que  se  apresenta,  é  saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração do legislador, dando caráter interpretativo, à lei, esta se deve reputar,  por isso, interpretativa, sem possibilidade de análise, por ver se reúne requisitos  intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...) ... SAVIGNY coloca a questão nos seus precisos termos, ensinando: "trata­ se unicamente de saber se o legislador fez, ou quis fazer uma lei interpretativa,  e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a verdade"  (System des heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível  dar  coerência  a  coisas,  que  são  de  si  incoerentes,  não  se  consegue  conciliar o que é inconciliável. E, desde que a chamada interpretação autêntica  é  realmente  incompatível  com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação (v., supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­lhes os perigos.  Compreende­se,  pois,  que muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed.,  vol.  1o,  1891,  pág.  29),  que  invoca  MAILHER  DE  CHASSAT (Traité de la rétroactivité des lois, vol. 1o, 1845, págs.  131 e 154), sendo seguido por LANDUCCI (Trattato storico­teorico­pratico di  diritto civile  francese ed  italiano, versione ampliata del Corso di diritto civile  francese, secondo  il metodo dello Zachariæ, di Aubry e Rau, vol. 1o e único,  1900, pág.  675) e DEGNI (L'interpretazione della legge, 2a ed., 1909, pág.  101), entenda que é de distinguir quando uma lei é declarada interpretativa, mas  encerra, ao lado de artigos que apenas esclarecem, outros introduzido novidade,  ou modificando dispositivos da lei  interpretada. PAULO DE LACERDA (loc.  cit.)  reconhece  ao  juiz  competência  para  verificar  se  a  lei  é,  na  verdade,  interpretativa, mas  somente  quando  ela  própria  afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos extremos, quando seja absurdo ligá­la com a lei interpretada, quando nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada, desmente a própria declaração legislativa." Ademais, a doutrina do  tema é pacífica no sentido de que: "Pouco importa que o legislador, para cobrir  o atentado ao direito, que comete, dê à sua lei o caráter interpretativo. É um ato  de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do direito" (Traité de  droit constitutionnel, 3ª ed., vol. 2º, 1928, págs. 274­275)." (Eduardo Espínola e  Eduardo  Espínola  Filho,  in  A  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  Brasileiro,  Vol. I, 3a ed., págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da  novel  lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10830.009778/99­32  Acórdão n.º 9900­000.991  CSRF­PL  Fl. 338          5 lapso temporal  (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do  Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos,  quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação é a data do recolhimento indevido.  7. In casu,  insurge­se o recorrente contra a prescrição qüinqüenal determinada  pelo Tribunal a quo, pleiteando a reforma da decisão para que seja determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em  27.11.2002,  razão  pela  qual  forçoso concluir que os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da  LC  118/2005,  por  isso  que  a  tese  aplicável  é  a  que  considera  os  5  anos  de  decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos  de mais 5 anos referentes à prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide da LC 70/91,  uma vez que a Lei 9.430/96, vigente a partir de 31/03/1997, revogou a isenção  concedida pelo art. 6º,  II, da  referida lei  complementar às  sociedades civis de  prestação de serviços, tornando legítimo o pagamento da COFINS.  9. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)    TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  1.  O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera  extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a  teor  do  disposto  no  artigo  168,  inciso  I,  c.c  artigo  156,  inciso  I,  do  CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  Primeira Turma, DJU 21.11.05)   2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em  controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao  lançamento por homologação,  quanto em relação aos  tributos  sujeitos ao  Fl. 340DF CARF MF     6 lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no Ag  803.662/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/02/2007, DJ  19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal  quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da  ação.  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1110578/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010)    O referido REsp 1110578/SP firmou “o entendimento segundo o qual, para as  hipóteses de devolução de tributos lançados por homologação declarados inconstitucionais pelo  Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituicã̧o se dá após expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido  de mais  cinco  anos,  a  partir  da  homologaçaõ  tácita,  sendo  despiciendo  o  fato  de  haver  ou  não  declaraçaõ  de  inconstitucionalidade da  lei  instituidora pelo Supremo Tribunal Federal,  nem a  suspensão da  execuçaõ da lei por Resolucã̧o expedida pelo Senado Federal”. Esse entendimento é vinculante,  por força do artigo 62, § 2º, do anexo II do RICARF.  Considerando que o  pedido  de  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  atinente  ao  período  de  apuração  de  01/11/1989  a  31/12/1994,  foi  formalizado  pelo  contribuinte  em  16/12/1999,  o  recurso  extraordinário  da  PFN  deve  ser  parcialmente provido:  ­  os  pagamentos  indevidos  atinentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  16/12/1989 foram alcançados pela prescrição;  ­  os pagamentos indevidos atinentes aos fatos geradores ocorridos a partir  de 16/12/1989 não foram alcançados pela prescrição;  Nesse  seguir,  conduzo  o  meu  voto  no  sentido  de  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  extraordinário  interposto  pela  PFN,  com  o  retorno  dos  autos  à  origem para a análise do direito creditório pertinente ao período não alcançado pela prescrição.    (assinatura digital)  Conselheiro Luís Flávio Neto ­ Relator                              Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10830.009778/99­32  Acórdão n.º 9900­000.991  CSRF­PL  Fl. 339          7   Fl. 342DF CARF MF

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