Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7844411 #
Numero do processo: 19515.003000/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003, 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DIPJ E DCTF. Constatada a divergência entre os valores declarados em DIPJ e DCTF, que acarretou a falta de recolhimento da contribuição, resta correta a exigência de ofício do tributo não pago. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que, porventura, teria incorrido a Fiscalização. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A aplicabilidade da taxa SELIC sobre débitos fiscais está pacificada no âmbito deste Conselho, na Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. A caracterização da multa como confiscatória implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003, 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DIPJ E DCTF. Constatada a divergência entre os valores declarados em DIPJ e DCTF, que acarretou a falta de recolhimento da contribuição, resta correta a exigência de ofício do tributo não pago. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que, porventura, teria incorrido a Fiscalização. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A aplicabilidade da taxa SELIC sobre débitos fiscais está pacificada no âmbito deste Conselho, na Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. A caracterização da multa como confiscatória implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-006.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para retificar o auto de infração de COFINS, referente ao mês de maio de 2004, para alterar o valor para R$ 41.160,22. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003, 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DIPJ E DCTF. Constatada a divergência entre os valores declarados em DIPJ e DCTF, que acarretou a falta de recolhimento da contribuição, resta correta a exigência de ofício do tributo não pago. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que, porventura, teria incorrido a Fiscalização. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A aplicabilidade da taxa SELIC sobre débitos fiscais está pacificada no âmbito deste Conselho, na Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. A caracterização da multa como confiscatória implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003, 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DIPJ E DCTF. Constatada a divergência entre os valores declarados em DIPJ e DCTF, que acarretou a falta de recolhimento da contribuição, resta correta a exigência de ofício do tributo não pago. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que, porventura, teria incorrido a Fiscalização. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A aplicabilidade da taxa SELIC sobre débitos fiscais está pacificada no âmbito deste Conselho, na Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. A caracterização da multa como confiscatória implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.003000/2005-11

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6042559

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.383

nome_arquivo_s : Decisao_19515003000200511.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 19515003000200511_6042559.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para retificar o auto de infração de COFINS, referente ao mês de maio de 2004, para alterar o valor para R$ 41.160,22. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7844411

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300589662208

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-30T13:36:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-30T13:36:32Z; Last-Modified: 2019-07-30T13:36:32Z; dcterms:modified: 2019-07-30T13:36:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-30T13:36:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-30T13:36:32Z; meta:save-date: 2019-07-30T13:36:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-30T13:36:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-30T13:36:32Z; created: 2019-07-30T13:36:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-07-30T13:36:32Z; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-30T13:36:32Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 19515.003000/2005-11 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301-006.383 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2019 Recorrente COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003, 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DIPJ E DCTF. Constatada a divergência entre os valores declarados em DIPJ e DCTF, que acarretou a falta de recolhimento da contribuição, resta correta a exigência de ofício do tributo não pago. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que, porventura, teria incorrido a Fiscalização. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A aplicabilidade da taxa SELIC sobre débitos fiscais está pacificada no âmbito deste Conselho, na Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. A caracterização da multa como confiscatória implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003, 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DIPJ E DCTF. Constatada a divergência entre os valores declarados em DIPJ e DCTF, que acarretou a falta de recolhimento da contribuição, resta correta a exigência de ofício do tributo não pago. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que, porventura, teria incorrido a Fiscalização. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A aplicabilidade da taxa SELIC sobre débitos fiscais está pacificada no âmbito deste Conselho, na Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 00 /2 00 5- 11 Fl. 408DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003000/2005-11 A caracterização da multa como confiscatória implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para retificar o auto de infração de COFINS, referente ao mês de maio de 2004, para alterar o valor para R$ 41.160,22. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório De acordo com os Termos de Verificação Fiscal (e-fls. 06/10 e 99/102), a autoridade constatou irregularidades relativas à existência de valores não oferecidos à tributação, no período de janeiro a julho de 2003, de setembro a dezembro de 2003, de março de 2004 e de maio e junho de 2004 para a COFINS, e, no período de março de 2004 e de maio a julho de 2004, para o PIS. Em razão da falta apurada, foram lavrados em 27/10/2005 e cientificados ao sujeito passivo em 31/10/2005, os seguintes autos de infração: 1- COFINS (e-fls. 15/17): Crédito tributário no valor total de R$ 562.435,96, incluídos tributo, multa e juros de mora, com enquadramento legal descrito na e-fl. 17. 2- PIS (e-fls. 105/106): Crédito tributário no valor total de R$ 48.984,49, incluídos tributo, multa e juros de mora, com enquadramento legal descrito na e-fl. 106. Em impugnação, a empresa aduz: I. Para apuração das bases de cálculo, a fiscalização tomou como referência planilhas fornecidas pela própria empresa, mas desconsiderou a exclusão de determinadas receitas do campo de incidência dos tributos em questão (COFINS e PIS) que, por incidir sobre o faturamento, devem estar restritas à receita bruta. Fl. 409DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003000/2005-11 II. A única divergência entre os procedimentos da Impugnante e da fiscalização restringe-se à apuração das bases de cálculo desses tributos (COFINS e PIS), uma vez que o alargamento destas bases, decorrente da Lei n° 9.718/1998, da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003, é ilegal para a COFINS e o PIS, e também inconstitucional quanto à COFINS, já que infringe o art. 110 do CTN (COFINS e PIS) e também o art. 195, I da CF/88 (COFINS), pois, o conceito de faturamento não se confunde com a totalidade das receitas auferidas pela empresa, bem como o conceito de receita bruta não se confunde com a totalidade das receitas, de acordo também com o disposto nos art. 186, 224 e 279 do Regulamento do Imposto de Renda. III. Não deve incidir multa moratória ou punitiva, pois não houve erro na conduta da empresa. IV. Não deve também incidir os juros de mora. V. A multa de 75% tem caráter de multa confiscatória. A 6ª Turma da DRJ/SPOI, no acórdão n° 16-20. 383, negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2003, 2004 BASE DE CÁLCULO. A partir da vigência da Lei n° 9.718 de 27/11/1998, a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, sendo permitidas somente as exclusões determinadas em lei. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES DO STJ E STF. As Leis n° 9.718/1998 e n° 10.833/2003 constituem normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, têm presunção de legitimidade e vigem enquanto não forem afastadas do sistema jurídico brasileiro; decisões do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF acerca do alargamento da base de cálculo da COFINS, proferidas incidentalmente, beneficiam apenas as partes das respectivas ações. MULTA DE OFÍCIO. CAPITULAÇÃO LEGAL. CONFISCO. INEXISTÊNCIA. Estando a multa aplicada prevista em lei, não há o que cogitar, em âmbito administrativo, a respeito de confisco. JUROS DE MORA. CABIMENTO. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora nos termos da lei. MULTA E JUROS. Em caso de lançamento de ofício, a autuada fica sujeita ao pagamento de juros de mora e multa de ofício sobre os valores dos tributos devidos, nos percentuais definidos na legislação de regência. Fl. 410DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003000/2005-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) Em recurso voluntário, a empresa repisa os argumentos de sua impugnação. Não junta novos documentos. Esta Turma, por meio da Resolução n° 3301-000.696, converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem: a) Examinasse a documentação contábil e fiscal da Recorrente; b) Verificasse, com base nessa documentação, se houve a indevida inclusão das receitas não operacionais e receitas financeiras, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência da aplicação do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; c) Elaborasse relatório conclusivo sobre a composição da base de cálculo do auto de infração, segregando as receitas operacionais, as receitas não operacionais e as receitas financeiras. Consta informação fiscal, nas e-fls. 388-392, tendo a autoridade consignado o seguinte: Os valores são oriundos da insuficiência de recolhimento, verificada a partir do cruzamento de valores constantes em declarações fiscais do sujeito passivo: DIPJ x DCTF. Aparentemente, tal informação não ficou clara no TVF – Termo de Verificação Fiscal, bem como não foram juntadas cópias das respectivas declarações. (...) Base de cálculo No procedimento de “verificações obrigatórias”, a princípio, não são verificadas as bases de cálculo, nem a apuração dos tributos. O contribuinte é intimado a efetuar o recolhimento da diferença entre os valores divergentes, ou justificar a insuficiência de recolhimento. Os fatos geradores, a base de cálculo do tributo e toda a apuração, só são verificados mediante os esclarecimentos porventura apresentados pelo sujeito passivo, acompanhados das retificações necessárias e dos respectivos documentos comprobatórios. Natureza das Receitas No processo discorre-se sobre a diferença entre a base de cálculo considerada como tributável pelo sujeito passivo e a considerada pelo Fiscal, e ainda, sobre qual a natureza das receitas que comporiam esta diferença. Ocorre que não há diferença entre a base de cálculo considerada pelo contribuinte e a considerada pelo Fisco, uma vez que foi aceita pelo Fisco, não só a base de cálculo, mas toda a apuração adotada pelo sujeito passivo. Não procede a legação do sujeito passivo de que a fiscalização desconsiderou, em sua apuração, a exclusão de determinadas receitas do campo de incidência do PIS e COFINS, pois nenhuma exclusão foi desconsiderada. Fl. 411DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003000/2005-11 O sujeito passivo não alegou que sua própria apuração estaca errada, bem como não retificou as respectivas declarações. Aliás, após a fiscalização, a DIPJ AC-2004 foi retificada, mas para um valor irreal, pois foi totalmente zerada com relação aos tributos aqui tratados, logo, sem produzir efeitos. Documentação comprobatória Estão sendo juntados ao processo copias das DIPJ e das DCTF a que se referem os levantamentos realizados. Incorreção Constata-se da documentação comprobatória juntada que há uma incorreção no valor lançado no mês de maio de 2004, com relação ao tributo COFINS, o valor lançado foi de R$ 64.418,43, mas o valor correto é de R$ 41.160,22. Pois, é a diferença entre o valor devido R$ 68.070,22, apurado pelo próprio sujeito passivo (DIPJ) e o valor recolhido R$ 26.910,00 (DCTF). Em manifestação sobre a diligência, a empresa sustenta (e-fls. 402-402), em síntese: - Há contradição na informação da fiscalização, pois, se toda a base de cálculo, bem como toda a apuração realizada pelo Contribuinte foi aceita pelo Fisco, não haveria razões/motivos para lançamento dos tributos indevidamente exigidos. - A diligência não foi cumprida, pois não elaborou “relatório conclusivo sobre a composição da base de cálculo” dos autos de infração em questão (PIS/COFINS), “segregando as receitas operacionais, as receitas não operacionais e as receitas financeiras”. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Nos Termos de Verificação Fiscal que acompanharam os autos de infração, consta que houve insuficiência de recolhimento de PIS e COFINS, nos anos-calendários de 2003 e 2004: O exame dos livros e documentos fiscais apresentados pelo contribuinte e a confrontação das informações colhidas, relativamente à receita bruta, no período acima mencionado e, aqueles que serviram de base de cálculo à contribuição a COFINS, constantes no Sistema Eletrônico de Informações da Secretaria da Receita Federal - SIEF/DCTF, revelaram a existência de valores não oferecidos à tributação e/ou falta/insuficiência de recolhimento da contribuição a COFINS. Assim, os valores apurados por esta fiscalização, relativamente à falta/insuficiência de recolhimento da contribuição a COFINS, decorrente de receitas da atividade não computadas da base de cálculo da referida contribuição, apresentados no quadro abaixo, Fl. 412DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003000/2005-11 constituem base de cálculo da COFINS, passíveis de exigência do crédito tributário decorrente, através de Auto de Infração. Fl. 413DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003000/2005-11 DA BASE DE CÁLCULO A base de cálculo constitui-se dos valores informados nos quadros acima. Diante do exposto, por infração à Lei Complementar n° 70/91 e, ao disposto na Lei n° 9.718/98 e, Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será constituído o crédito tributário da COFINS, relativo aos montantes devidos, apurados nos meses acima mencionados, com lançamento de ofício através de Auto de Infração, conforme disposto no art. 841, do Regulamento de Imposto de renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, de 26/03/99. A presente ação fiscal, realizada através do exame, por processo de amostragem, das informações apresentadas e as constantes da documentação fiscal do contribuinte acima qualificado, restringiu-se à apuração de falta/insuficiência de recolhimento da COFINS Fl. 414DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003000/2005-11 - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, referente aos meses acima mencionados. A fiscalização apontou que a insuficiência de recolhimento de PIS e COFINS decorreu da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago. A Recorrente, por sua vez, desde o início sustenta que a diferença reside em supostas receitas da atividade que não poderiam ter sido computadas na base de cálculo das referidas contribuições, em virtude da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, para considerar como faturamento, apenas as receitas oriundas do exercício das atividades empresarias operacionais. De fato, o alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e reafirmou-se a jurisprudência consolidada pelo STF nos leading cases RE 357.950, RE 390.840, RE 358.273 e RE 346.084. Como dito, afirmou a autoridade fiscal que o exame dos livros e documentos fiscais apresentados pelo contribuinte e a confrontação das informações colhidas, relativamente à receita bruta, no período investigado e, aqueles que serviram de base de cálculo das contribuições, constantes no Sistema Eletrônico de Informações da Secretaria da Receita Federal - SIEF/DCTF, revelaram a existência de valores não oferecidos à tributação. Posteriormente, a diligência fiscal esclareceu que as diferenças foram quantificadas no cotejo entre os valores declarados em DCTF e em DIPJ. Por isso, anexou essas declarações. Diante disso, ficou clara a origem dos valores relacionados na tabela constante do Termo de Verificação Fiscal, o que afasta, sem dúvida, qualquer indagação sobre a nulidade do auto de infração. Ocorre que, tendo sido os valores autuados, retirados da DIPJ da Recorrente, cabia a esta provar os equívocos ocorridos na Declaração, que pudessem infirmar a autuação. Isso porque, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Cabia à empresa a demonstração de quais receitas não seriam tributáveis, com a devida comprovação de eventuais erros cometidos no preenchimento da DIPJ. Em sua impugnação, anexou trecho de seu balancete de verificação, balanço patrimonial e planilhas, no intuito de demonstrar que há receitas que não comporiam o seu faturamento, sem, contudo, apontá-las expressamente, tampouco quantificá-las. Vê-se que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Fl. 415DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.383 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003000/2005-11 Assim, constatada a divergência entre os valores declarados em DIPJ e DCTF, que acarretou a falta de recolhimento da contribuição, resta correta a exigência de ofício do tributo não pago, com a aplicação de multa de ofício. Taxa Selic No tocante à alegação de impossibilidade da utilização da SELIC como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais, tal questão está pacificada no âmbito deste Conselho, na Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Confiscatoriedade da multa aplicada Sustenta a Recorrente que a multa aplicada de 75% tem caráter manifestamente confiscatório e desproporcional. Entretanto, a caracterização da multa como confisco implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Retificação do auto de infração da COFINS Como apontado pela autoridade fiscal no procedimento de diligência, referente ao mês de maio de 2004, o valor lançado de COFINS foi de R$ 64.418,43, mas o valor correto é de R$ 41.160,22, segundo a DIPJ da Recorrente. Logo, para o mês de maio de 2004, o valor deve ser retificado para R$ 41.160,22. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para retificar o auto de infração de COFINS, referente ao mês de maio de 2004, para alterar o valor para R$ 41.160,22. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 416DF CARF MF

score : 1.0
7893364 #
Numero do processo: 16095.000137/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 DILIGÊNCIA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, não há que se falar em diligência para comprovar as alegações da defesa. ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. GLOSA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou seja, para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Aplicação do art. 17O da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000.
Numero da decisão: 2102-001.451
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a proposta de diligência, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora), Atilio Pitarelli e Carlos André Rodrigues Pereira Lima, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor no tocante à diligência a Conselheira Núbia Matos Moura.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 DILIGÊNCIA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, não há que se falar em diligência para comprovar as alegações da defesa. ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. GLOSA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou seja, para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Aplicação do art. 17O da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 16095.000137/2005-13

conteudo_id_s : 6060148

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.451

nome_arquivo_s : 210201451_16095000137200513_201107.pdf

nome_relator_s : ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

nome_arquivo_pdf_s : 16095000137200513_6060148.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a proposta de diligência, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora), Atilio Pitarelli e Carlos André Rodrigues Pereira Lima, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor no tocante à diligência a Conselheira Núbia Matos Moura.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011

id : 7893364

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300612730880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000137/2005­13  Recurso nº  342.474   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.451  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  AGRO PASTORIL E MINERAÇÃO PIRAMBEIRAS  Recorrida  1ª DRJ em Campo Grande ­ MS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  DILIGÊNCIA.  Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada  solução  da  lide,  não  há  que  se  falar  em  diligência  para  comprovar  as  alegações da defesa.  ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL.  GLOSA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL AO IBAMA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao  Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou  seja, para exclusão das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal.  Aplicação do art. 17­O da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº  10.165/2000.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  proposta  de  diligência,  vencidos  os  Conselheiros  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  (relatora),  Atilio  Pitarelli  e  Carlos  Andre  Rodrigues  Pereira  Lima,  e,  no  mérito,  por  unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor  no tocante à diligência a Conselheira Núbia Matos Moura.   Assinado Digitalmente   Giovani Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti – Relatora  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Redatora designada  EDITADO EM: 29/07/2011  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Em face da contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de  fls. 84/88 para exigência de ITR – exercício 2001 (cf. demonstrativo de fls. 82), incidente sobre  o imóvel denominado Fazenda Pirambeiras.  Conforme consta do Termo de Verificação (fls. 77), não foi acolhida a área  que a contribuinte alegara ser de Preservação Permanente, em razão da falta de apresentação do  ADA. Além disso, foi alterado o VTN declarado pela Fazenda Pirambeiras, que passou de R$  686.195,91 para R$ 3.882.154,12 (apurado com base no SIPT).   Inconformada, a Interessada apresenta a Impugnação de fls. 97/104, por meio  da qual alega que o ITR não é devido, tendo em vista que 80% da área do imóvel foi objeto de  desapropriação,  e  os  outros  20%  tiveram  seu  uso  restrito  em  razão  de  vedação  determinada  pelo próprio Poder Público, nos termos do Decreto nº 10.251/77. Discorreu sobre o conceito de  propriedade e sua perda, por força de desapropriação, e alegou não ter mais a propriedade do  imóvel,  razão  pela  qual  não  haveria  fato  gerador  do  ITR,  sendo  clara  hipótese  de  não­ incidência do imposto, e não de isenção.  Na  análise  de  tais  alegações,  os  membros  da  DRJ  em  Campo  Grande  decidiram pela integral manutenção do lançamento, em razão da falta de apresentação do ADA  e da correta apuração do VTN com base no SIPT. No que diz respeito à perda da propriedade  do  imóvel,  entenderam os  julgadores que esta não  fora comprovada, mas que ainda assim,  a  posse do imóvel seria suficiente para que ocorresse o fato gerador do ITR.  Ainda não se conformando, a  Interessada  interpõe o Recurso Voluntário de  fls. 128/141, por meio do qual reitera os argumentos expostos em sua Impugnação, ressaltando  novamente  que  não  detém  a  propriedade  do  imóvel  e  que  80%  do  mesmo  foi  objeto  de  desapropriação,  sendo  que  os  20%  remanescentes  são  área  de  preservação  permanente.  Esclareceu ainda que não  foi  determinado pelo Poder Público  exatamente quais  seriam estas  áreas (desapropriadas e de preservação permanente), de forma que deve­se considerar que toda  a área é de preservação permanente, principalmente porque lá foi instalado o Parque Estadual  da  Serra  do Mar.  Colacionou  diversos  julgados  do Conselho  de Contribuintes  a  respeito  da  matéria.  É o Relatório.    Voto Vencido  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 16095.000137/2005­13  Acórdão n.º 2102­01.451  S2­C1T2  Fl. 2          3 Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  A contribuinte teve ciência pessoal da decisão recorrida em 10.04.2008, (fls.  126). O Recurso Voluntário foi interposto em 08.05.2008 (dentro do prazo legal para tanto), e  preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Trata­se de Recurso Voluntário em processo no qual  se discute  lançamento  para exigência de ITR sobre imóvel que teria sido objeto de desapropriação (80%), sendo que a  parte remanescente seria – de acordo com a defesa ­ área de preservação permanente.  No  caso,  o  ITR  do  exercício  2001  foi  recolhido  pela Recorrente,  conforme  DARF de fls. 19, no valor de R$ 10,00. Na DITR originalmente apresentada,  fora declarada  como área  total do  imóvel 1.625,40 hectares, com grau de utilização de 100% e VTN de R$  686.195,91. A área total do imóvel foi declarada como sendo de preservação permanente (cf.  fls. 22).  O que motivou o lançamento aqui examinado foi a falta de apresentação, pela  Recorrente,  do ADA que demonstrasse  a  área objeto de preservação permanente no  referido  imóvel, e também divergência encontrada entre o VTN constante do SIPT para aquela área e o  VTN declarado.  Desde a época da fiscalização, a Recorrente vem afirmando que o ITR não é  devido pelo fato de ela não deter a propriedade do imóvel em tela, já que 80% do mesmo foi  objeto de desapropriação, e os outros 20% seriam área de preservação permanente.  Alega que a desapropriação se deu através do Decreto nº 10.251/77, do qual  consta que:  Artigo 1.º ­ Fica criado o Parque Estadual da Serra do Mar com  a  finalidade de assegurar integral proteção à flora, à  fauna, às  belezas  naturais,  bem  como  para  garantir  sua  utilização  a  objetivos educacionais, recreativos e científicos.  (...)  Artigo 6º  ­ Ficam declaradas de utilidade pública, para  fins de  desapropriação,  por  via  amigável  ou  judicial,  as  terras  do  domínio particular abrangidas pelo Parque ora criado.  Com a criação do parque – alega a Recorrente que 80% da sua propriedade  foram  objeto  de  desapropriação,  sendo  que  os  20%  remanescentes  foram  objeto  de  ação  judicial indenizatória, proposta com o objetivo de reparação da “desapropriação indireta”.   Por isso, afirma que não ocorreu o fato gerador do ITR naquele ano de 2001,  uma vez que ela não poderia mais ser considerada como proprietária da área em tela, alegando  que seria a propriedade de imóvel rural o fato gerador do imposto.  De fato, os art. 29 a 31 do CTN estabelecem que:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 como definido  na  lei  civil,  localização  fora da  zona urbana do  Município.  Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.  Art.  31. Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Como se vê, o fato gerador do imposto é a “propriedade, posse ou domínio  útil” de imóvel rural.  Assim sendo, e antes de mais nada, no caso em tela, haveria que se fazer uma  distinção entre a parte do imóvel que teria sido objeto de desapropriação (por meio do Decreto  acima referido) e a parte que fora objeto da “desapropriação indireta”. Quanto a parte objeto de  desapropriação,  fica claro que não se poderia  falar na ocorrência do  fato gerador do  ITR, na  medida em que quanto a esta área a Recorrente não deteria nem a posse, nem o domínio útil e  muito menos a propriedade do imóvel.   Por outro lado, no que diz respeito à parcela do imóvel que teria sido objeto  da “desapropriação indireta” – que foi objeto da Ação Indenizatória proposta pela Recorrente,  releva notar que não se trata de verdadeira desapropriação indireta no caso, ou ao menos esta  deixou  de  ser  comprovada  nos  autos.  O  que  a  referida  demanda  judicial  comprova  é  que  Recorrente buscou indenização para repor os danos causados pela restrição que seu direito de  propriedade sofreu, o que não significa que ocorreu verdadeira desapropriação indireta.  Neste sentido:  ADMINISTRATIVO  –  CRIAÇÃO  DO  PARQUE  ESTADUAL  XIXOVÁ­JAPUÍ  –  DECRETO  ESTADUAL  37.536/93  –  DESAPROPRIAÇÃO  INDIRETA  –  REQUISITOS  –  NÃO­ CONFIGURAÇÃO.  1. Na  seara  do Direito Constitucional  não  há mais  lugar  para  falar­se  em  direito  absoluto,  já  que,  segundo  o  princípio  da  razoabilidade, os direitos previstos na Carta Magna encontram  seu fundamento e limite no próprio texto constitucional.  2. Antes da promulgação da Constituição vigente, o legislador já  cuidava de impor algumas restrições ao uso da propriedade com  o escopo de preservar o meio ambiente.  3. Para se falar em desapropriação indireta impõe­se que sejam  preenchidos  os  seguintes  requisitos:  que  o  bem  tenha  sido  incorporado  ao  patrimônio  do Poder Público  e  que  a  situação  fática seja irreversível.  4.  Caso  dos  autos,  em  que  não  restou  constatado  que  as  apontadas  restrições  estatais  implicaram  no  esvaziamento  do  conteúdo  econômico  da  propriedade  da  recorrente,  tampouco  que o Poder Público revelou qualquer intenção de incorporar ao  seu patrimônio o imóvel de propriedade da embargante.  5. Eventual  limitação administrativa mais  extensa do que as  já  existentes  quando  da  edição  do  Dec.  Estadual  37.536/93  deve  ser comprovada pela autora por meio de ação própria.  6. Embargos de divergência não providos.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 16095.000137/2005­13  Acórdão n.º 2102­01.451  S2­C1T2  Fl. 3          5 (EREsp  628588/SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 09/02/2009)  No  entanto,  a  despeito  de  todas  estas  considerações,  é  imperioso  salientar  ainda que pelas  informações constantes dos autos, não é possível determinar, com segurança,  qual a área do imóvel da Recorrente abrangida pela desapropriação (e sobre a qual o ITR não  incidiria),  e nem qual  a  área  remanescente –  a  fim de determinar qual  seria,  efetivamente,  a  área do imóvel sobre a qual o imposto deveria incidir.  Ademais, o Decreto que declarou a área do parque como de utilidade pública  não  permite,  por  si  só,  aferir,  sem  margem  para  dúvidas,  que  o  imóvel  de  propriedade  da  Recorrente estaria abrangido pela área expropriada. Da mesma forma, não há prova nos autos  de  que  houve  a  transferência  da  titularidade  no Cartório  do Registro  de  Imóveis,  conforme,  inclusive, determinado pela decisão judicial (fls.38 dos autos).  Diante de tal situação, proponho a conversão do julgamento em diligência, a  fim de que a Recorrente seja intimada a trazer aos autos documentação que demonstre: i) que  seu  imóvel  estava  abrangido  pela  área  do  parque,  e  por  isso  fora  realmente  objeto  de  desapropriação; ii) qual a área de sua propriedade que fora objeto de desapropriação; e iii) na  mesma  oportunidade,  deverá  trazer  aos  autos  certidão  atualizada  do Registro  de  Imóveis  da  matrícula relacionada à Fazenda objeto deste processo.  Proposta a diligência durante e sessão de julgamento, e tendo sido a mesma  rejeitada pelo voto de qualidade, passa­se à análise do mérito do Recurso Voluntário.  O  primeiro  item  do  inconformismo  da  Recorrente  diz  respeito  à  sua  ilegitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo  da  exigência  fiscal,  por  não  ter  alegadamente  ocorrido o fato gerador do ITR no caso em exame.  No entanto, como já mencionado acima, as provas constantes dos autos não  deixam claro  se o  imóvel da Recorrente  realmente  foi  objeto de desapropriação, nem qual o  percentual  da  área  desapropriada,  nem  tampouco  a  área  que  fora  objeto  de  “desapropriação  indireta”. Ressalte­se que não há qualquer prova de que tais expropriações tenham sido sequer  registradas  em  cartório  (do Registro  de  Imóveis),  o  que  seria  de  se  esperar,  considerando­se  que esta é a principal discussão travada nos autos.  Como esta prova deixou de ser  feita, não há como acolher o pedido de não  incidência do ITR, já que – pelas provas constantes dos autos ­ a Recorrente continuaria a ser a  proprietária do imóvel, mormente porque ela mesma apresentou DITR para o mesmo.  Outrossim,  no  que  diz  respeito  à  alegação  de  que  a  totalidade  da  área  do  imóvel seria de preservação permanente, melhor sorte não terá a Recorrente.  Neste ponto, o que motivou o lançamento foi o fato de não ter a Recorrente  apresentado o ADA ao Ibama, por meio do qual tivesse declarado a existência da referida área.  De fato, é o entendimento hoje unânime desta Turma Julgadora o de que  a  apresentação  do  ADA  é  essencial  para  que  se  possa  reconhecer  a  existência  de  área  de  preservação permanente.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     6 A lei nº. 9.393/96, em seu art. 10, § 1º exclui da área a ser tributada as Áreas  de Preservação Permanente e de Reserva Legal, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.  (...).  Até  o  advento  da  Lei  nº  10.165/2000,  a  Lei  nº  9.393/96  não  previa  a  exigência  de  apresentação  do  ADA,  a  qual  surgiu  somente  então,  quando  esta  nova  lei  determinou que o art. 17­O da Lei nº 6.938/81 passasse a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  "§ 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA." (AC)  "§ 1o A utilização  do ADA para  efeito  de  redução do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória." (NR)  "§ 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do Ibama." (NR)  "§  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais)." (NR)  "§  4o  O  inadimplemento  de  qualquer  parcela  ensejará  a  cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput  e §§ 1o­A e 1o, todos do art. 17­H desta Lei." (NR)  "§ 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  Ibama,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis."(NR)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 16095.000137/2005­13  Acórdão n.º 2102­01.451  S2­C1T2  Fl. 4          7 A  referida  norma,  como  se  vê,  passou  a  determinar  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  para  fins  de  redução  do  valor  devido  a  título  de  ITR,  ou  seja,  para  exclusão das áreas de reserva legal e utilização limitada.  Desde  então,  esta  obrigação  consta  inclusive  do  Decreto  nº  4.382/02,  que  versa sobre a exigência do ITR, que assim dispõe:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­  Código  Florestal,  arts.  2º  e  3,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1);  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, § 5,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000); e  (...)  No caso em exame, os  fatos geradores objeto do  lançamento ocorreram em  2001,  quando  a  referida  norma  já  estava  em  vigor,  razão  pela  qual  a  apresentação  do ADA  seria uma condição para que ela pudesse se beneficiar da redução desta área da base de cálculo  do  ITR. Por  isso,  assiste  razão à  autoridade  lançadora  ao  alegar que  a Recorrente deixou de  cumprir este requisito (de apresentação do ADA) para que pudesse se beneficiar da redução do  ITR devido.  O  único  documento  trazido  pela  Recorrente  foi  a  cópia  (simples)  de  uma  declaração  expedida  pelo Diretor  da Divisão  de Reservas  e  Parques Estaduais  de  São  Paulo  (fls.  75),  por  meio  da  qual  o  mesmo  atesta,  sobre  sua  propriedade,  que  (a  discrepância  em  relação à metragem se deve, aparentemente, ao fato de que a declaração abrange 3  fazendas,  todas de propriedade da Recorrente):  Declaramos,  outrossim,  que  por  esta  circunstância,  toda  esta  área (8.137,3 ha) é coberta por vegetação natural sob o regime  de  preservação  permanente,  nela  sendo  vedada  qualquer  atividade  que  implique  na  supressão  total  ou  parcial  de  seus  recursos naturais.  Tal documento, porém, não é suficiente para comprovar a efetiva existência  da  área,  e  também  não  tem  o  condão  de  substituir  o  ADA,  que,  como  já  dito,  não  foi  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     8 apresentado ao  Ibama,  e  é um documento  imprescindível para que  a  contribuinte pudesse  se  beneficiar da exclusão da área de preservação permanente da tributação pelo imposto.  Por  fim,  no  que  diz  respeito  à  glosa  do  VTN,  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer argumento em face desta parcela do lançamento, por isso deve ele ser mantido.  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti    Voto Vencedor  Conselheira Núbia Matos Moura, Redatora­designada  Divirjo  da  ilustre  relatora  quanto  ao  seu  entendimento  de  converter  o  julgamento em diligência para que a recorrente fosse intimada a trazer aos autos documentação  que demonstrasse qual a área de sua propriedade que foi objeto de desapropriação e certidão  atualizada do Registro de Imóveis da matrícula relacionada ao imóvel objeto deste processo.  De  pronto,  vale  lembrar  que  a  diligência  não  pode  ter  por  objetivo  a  complementação do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas do trabalho  da  autoridade  fiscal  ao  lançar  o  crédito  ou  da  defesa  apresentada  pelo  contribuinte.  Tal  instrumento se presta tão­somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador  no exame do litígio.  E  este  é  o  caso  que  se  apresenta.  A  diligência  proposta  pela  Conselheira  relatora tem por finalidade a busca de elementos comprobatórios das alegações formuladas pela  defesa.  Para prosperar a alegação da defesa de que houve a desapropriação de parte  do imóvel, cabia à contribuinte fazer a comprovação de sua alegação, trazendo aos autos todos  os documentos pertinentes a dita desapropriação, bem como a cópia atualizada da matrícula do  imóvel.  Destaque­se que o processo de desapropriação a que se refere a contribuinte  iniciou nos idos do ano de 1977, data em que foi publicado o Decreto que declarou de utilidade  pública,  para  fins  de  desapropriação,  por  via  amigável  ou  judicial,  as  terras  de  domínio  particular  abrangidas  pelo  Parque  Estadual  Xixová­Japuí.  Contudo,  no  exercício  2001,  a  contribuinte  apresentou  a DITR do  imóvel,  sem  fazer  nenhuma  alteração  no  que  se  refere  a  área  do  imóvel.  Ou  seja,  quando  da  apresentação  da  DITR  a  desapropriação,  por  ventura  efetuada, em nada alterou a área do imóvel.  Deste  modo,  por  considerar  que  os  elementos  que  constam  dos  autos  são  suficientes para o deslinde da questão controversa, desnecessária é a  realização da diligência  proposta pela Conselheira relatora, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 16095.000137/2005­13  Acórdão n.º 2102­01.451  S2­C1T2  Fl. 5          9                 Fl. 9DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 04/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
7898783 #
Numero do processo: 12915.001226/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 08/02/1992 a 28/02/2004 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PARCELAMENTO. PAGAMENTO DO DÉBITO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo sido informado nos autos a adesão do contribuinte a programa de parcelamento, seguida de quitação do débito discutido em processo administrativo, resta caracterizada a perda do objeto do recurso voluntário, o que implica não conhecimento do apelo.
Numero da decisão: 2202-004.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar conhecimento ao recurso, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Andréa de Moraes Chieregatto (Relatora), Wilderson Botto (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 08/02/1992 a 28/02/2004 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PARCELAMENTO. PAGAMENTO DO DÉBITO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo sido informado nos autos a adesão do contribuinte a programa de parcelamento, seguida de quitação do débito discutido em processo administrativo, resta caracterizada a perda do objeto do recurso voluntário, o que implica não conhecimento do apelo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12915.001226/2008-60

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6061473

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-004.862

nome_arquivo_s : Decisao_12915001226200860.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDREA DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 12915001226200860_6061473.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar conhecimento ao recurso, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Andréa de Moraes Chieregatto (Relatora), Wilderson Botto (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7898783

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300632653824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 433          1 432  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12915.001226/2008­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.862  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  MONTEBELO HOTÉIS E TURISMO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 08/02/1992 a 28/02/2004  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PARCELAMENTO.  PAGAMENTO DO DÉBITO.  PERDA DO OBJETO.  NÃO CONHECIMENTO.  Tendo  sido  informado  nos  autos  a  adesão  do  contribuinte  a  programa  de  parcelamento,  seguida  de  quitação  do  débito  discutido  em  processo  administrativo, resta caracterizada a perda do objeto do recurso voluntário, o  que implica não conhecimento do apelo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  conhecimento ao recurso, por perda de objeto.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora ad hoc  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo  Barbosa Correia, Andréa de Moraes Chieregatto (Relatora), Wilderson Botto (Suplente convocado)  e Ronnie Soares Anderson (Presidente).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 91 5. 00 12 26 /2 00 8- 60 Fl. 433DF CARF MF Processo nº 12915.001226/2008­60  Acórdão n.º 2202­004.862  S2­C2T2  Fl. 434          2 Relatório  Como  Redatora  ad  hoc,  sirvo­me  da  minuta  de  acórdão  inserida  pela  Relator no repositório oficial do CARF:  Por bem descrever os fatos objeto do presente processo administrativo, adoto  integralmente o relatório da Resolução nº 2202­000.819 da 2ª Turma, 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (fls. 421425):  “Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor da Contribuinte para constituir a multa da CFL 68.   Intimada,  a  Contribuinte  protocolou  impugnação,  e  foi  então  proferida decisão­notificação retificando para reduzir a multa.  Inconformada,  interpôs  recurso  voluntário,  ora  levado  a  julgamento.   Feito  o  resumo  da  lide,  passo  ao  relatório  pormenorizado  dos  autos.  Em  29/05/2002  foi  lavrado  auto  de  infração  para  constituir  o  DEBCAD nº 35.447.6505 (fls.2/9 e docs. anexos fls. 10/19) para  constituir  a  multa  de  CFL  68,  ou  seja,  por  ter  omitido  fatos  geradores  em  sua  GFIP.  A  autoridade  lançadora  esclareceu  que:  "A  empresa  apresentou  a  Guia  de  Recolhimento  ao  FGTS  e  Informações à Previdência Social­SFIP com omissão nos campos  31 remuneração sem parcela do 13º  salário)  e 32  (remuneração  13º) das pessoas físicas relacionadas nos ANEXO I e ANEXO II,  sujeito,  portanto,  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  e  relativo  à  contribuição  não  declarada, conforme o parágrafo 5º do Art. 32 da Lei nº 8.212/91  e  limitada aos valores previstos no parágrafo 4ºdo art. 32 da  lei  8.212/91. “fl. 4;”  Intimada  em  14/06/2002  (fl.  41),  a  Contribuinte  protocolou  impugnação  em  01/07/2002  (fls.44/50).  Foi  então  proferido  o  Despacho  Decisório  de  Retificação  de  Multa  nº  65/2002  (fls.  56/57) para corrigir erro de grafia. A Contribuinte foi intimada  desse  despacho  em  22/12/2002  (fl.  61),  sendo  reaberto  prazo  para  se  defender.  Protocolou  então  aditamento  à  impugnação  em 09/01/2003 (fls.63/71).  Foi  formalizado  relatório  fiscal  complementar  do  auto  de  infração  (fls.76/94  e  docs.  anexos  fls.95/160),  no  qual  a  autoridade  lançadora  pormenorizou  os  fundamentos  do  lançamento, esclarecendo os elementos de  fato que justificaram  o reenquadramento dos vínculos como de emprego.  A Contribuinte  foi  intimada  em  07/04/2003  (fl.  163),  sendo­lhe  reaberto  prazo  para  defesa.  Protocolou  nova  impugnação  em  22/04/2003  (fls.  165/176).  Foi,  enfim,  proferido  o  despacho  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 12915.001226/2008­60  Acórdão n.º 2202­004.862  S2­C2T2  Fl. 435          3 decisório  de  retificação  da  multa  nº  21­431/0059/2003  (fls.  184/188),  que  retificou  o  lançamento  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  referentes  a  Yassuco  Nagata,  reduzindo  consequentemente a multa imposta.  Intimada  em  11/08/2003  (fl.191),  a  Contribuinte  protocolou  "aditamento  à  impugnação  em  25/08/2003  (fls.  195/204).  Foi  proferida então a decisão­notificação nº 21­431/0181/2003 (fls.  209/237) que manteve a decisão anterior.  Em 14/10/2003 foi juntado (fl. 240) aos autos AR registrando a  intimação  da  Contribuinte  em  06/10/2003  (fl.  241).  Ainda  inconformada,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  03/11/2003 (fls.244/261), argumentando, em síntese,  · Que não há responsabilidade tributária do sócio vez que  não ocorreu nenhuma das hipóteses do art. 135 do CTN;  · Que  não  cabe  ao  INSS  caracterizar  o  vínculo  empregatício;  · Que inexiste relação de emprego entre a Contribuinte e  os profissionais apontados no AI;  · Que,  a  autoridade  lançadora  não  apresentou  provas  hábeis e idôneas a fundamentar as suas alegações;  · Que  o  lançamento  se  baseou  em  analogia,  o  que  é  vedado pelo art. 108, §1º, do CTN;  · Que não houve adequada descrição da multa, não tendo  a  Lei  em  sentido  estrito  indicado  a  penalidade,  e  não  podendo a norma infra legal impor a multa;  · Que a multa possui nítido caráter confiscatório; e   · Que os juros devem se limitar à taxa máxima de 1% ao  mês,  em  conformidade  com  o  art.  161,  §  1º,  do  CTN  e  art. 192, § 3º, da CF, não podendo ser aplicada a  taxa  equivalente ao mercado financeiro.  Ante  a  negativa  de  encaminhamento  dos  autos  por  falta  de  comprovação do depósito recursal (fls. 262/264), a Contribuinte  protocolou  petição  informando  ter  impetrado  Mandado  de  Segurança para afastar tal exigência (fls. 269/270 e docs. anexos  fls. 271/280) e posteriormente peticionou novamente informando  ter  transitado  a  decisão  judicial  favorável  a  seu  pleito  (fls.  400/401). Foram juntados aos autos cópias do MS (fls. 271/280,  283/288, 295/309, 325, 330/333, 336/339, etc.). A Procuradoria  então se manifestou no sentido de que, diante da informação da  Contribuinte,  fosse  analisada  a  admissibilidade  do  recurso  voluntário (fl. 413)”  Pois bem.   Fl. 435DF CARF MF Processo nº 12915.001226/2008­60  Acórdão n.º 2202­004.862  S2­C2T2  Fl. 436          4 Nos  termos  da  referida  Resolução  nº  2202­000.819,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  1)  identificasse  o(s)  processo(s)  principais e informasse se foi oposta impugnação e recurso voluntário, apontando a existência  ou  não  de  decisão  final  sobre  a  matéria  de  haver  ou  não  relação  empregatícia  entre  a  Contribuinte e as pessoas  físicas  identificadas no presente AIOA; 2) caso houvesse processo  principal ainda não finalizado, que os presentes autos fossem apensados a ele, para posterior  retorno  ao  CARF  para  prosseguimento;  e  3­  caso  (i)  não  tenha  sido  constituído  crédito  principal; (ii) o crédito principal não tenha sido objeto de impugnação; ou (iii) já tenha sido  definitivamente  julgado  o  crédito  principal,  então  (iv)  os  autos  sejam  devolvidos  para  continuidade do julgamento, com relatório de diligência.”  Ato contínuo, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Ribeirão Preto/SP – Serviço de Controle Acompanhamento Tributário (Secat) que  informou  (fl.  429)  que  o  débito  objeto  do  DEBCAD  nº  35.447.650­5  foi  incluído  no  parcelamento da Lei nº 11.941/2009, tendo sito quitado pelo contribuinte.  O  processo  retornou  ao  CARF  e,  considerando  que  o  então  Conselheiro  Relator não mais compunha o Colegiado, foi novamente sorteado (fl. 429) e encaminhado para  esta Conselheira relatar e votar.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora ad hoc  Como  Redatora  ad  hoc,  sirvo­me  da  minuta  de  voto  inserida  pela  Relatora no repositório oficial do CARF:   Como já analisado no r. despacho a quo, o recurso voluntário é tempestivo,  devendo prosseguir com a sua análise e julgamento.  Verifica­se que a DRF/em Ribeirão Preto, em resposta à Resolução nº 2202­ 000.819, de 04/07/2018, assim se manifestou:  “1­  Trata­se  o  presente  processo  de  débito  nº  35.447.650­5  incluído no parcelamento da Lei 11941/2009 e que encontra­se  liquidado conforme fls 427 a 428.  2­  Retornamos  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF para prosseguimento.”  Também  se  verifica  do  resultado  da  citada  diligência  que  o  pagamento  do  débito  consta  do  sistema DataPrev  tanto  do  Instituto Nacional  da Seguridade Social  –  INSS  quanto da Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional (fl 427).  Desta forma, considerando a informação da DRJ/Ribeirão Preto no sentido de  que o contribuinte incluiu o débito objeto do presente processo administrativo em programa de  parcelamento e de que referido débito encontra­se quitado, resta caracterizada a perda de objeto  da peça recursal, o que implica o não conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 12915.001226/2008­60  Acórdão n.º 2202­004.862  S2­C2T2  Fl. 437          5 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  por  perda  de  objeto.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora ad hoc                                 Fl. 437DF CARF MF

score : 1.0
7875071 #
Numero do processo: 10283.903513/2009-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1003-000.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso voluntário, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10283.903513/2009-45

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6054294

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.869

nome_arquivo_s : Decisao_10283903513200945.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10283903513200945_6054294.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso voluntário, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7875071

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300636848128

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-22T18:13:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-22T18:13:01Z; Last-Modified: 2019-08-22T18:13:01Z; dcterms:modified: 2019-08-22T18:13:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-22T18:13:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-22T18:13:01Z; meta:save-date: 2019-08-22T18:13:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-22T18:13:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-22T18:13:01Z; created: 2019-08-22T18:13:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-08-22T18:13:01Z; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-22T18:13:01Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.903513/2009-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-000.869 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de agosto de 2019 Recorrente CISPER DA AMAZÔNIA SA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso voluntário, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 35 13 /2 00 9- 45 Fl. 242DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.869 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903513/2009-45 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 01-25.140, proferido pela 5ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório. Por bem descrever os fatos e economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, o qual será complementado oportunamente: Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 20.07.2005, através do qual foi pedida restituição de CSLL PA 2003 no valor original de R$ 35.727,76 e efetivada a compensação de débitos. 2. A DRF/Manaus/AM, através de despacho decisório eletrônico de fl. 06, indeferiu o pedido de restituição e considerou “não homologada” a compensação, em virtude do DARF apontado haver sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa, não restando saldo a ser restituído. 3. Cientificada em 04.05.2009 (AR fl. 09), a interessada apresentou, tempestivamente, em 20.05.2009, manifestação de inconformidade (fls. 10/11) na qual alega: “1 O referido despacho denegou o direito de compensação ao valor do crédito original da data de transmissão informado no PER/DCOMP no valor de R$ 278.896,72, sob a alegação de que: ...foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 2 Entretanto, o requerente declara que, através deste PER/DCOMP, objetivou o pedido de compensação direcionado para o débito em tela, e que, efetivamente apresentou a documentação pertinente. 3 O que na verdade ocorreu foi que, por um lapso, deixou a requerente de retificar a DCTF, para demonstrar que o valor do débito vinculado ao respectivo DARF era de R$ 1.790.296,51. 4 Junta-se nesse ato, a DCTF retificadora conforme recibo no. 06.35.84.72.6005. Isto posto, requer seja reconsiderado o despacho decisório pelas razões acima, considerando o valor apresentado na DCTF retificada.” Por sua vez, DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 31/12/2003 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Fl. 243DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.869 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903513/2009-45 Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando, em síntese, os argumentos delineados na Manifestação de Inconformidade e, também, destacando que: Fl. 244DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.869 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903513/2009-45 Por fim, protestou por todas as provas admitidas em direito, inclusive, a juntada da documentação anexada ao Recurso Voluntário, se fosse o caso a realização de diligência e perícia, e a procedência do recurso com reconhecimento do direito creditório pleiteado. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Compulsando os autos, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. A Recorrente discorda do procedimento fiscal e alega ter crédito informado no Per/Dcomp. Argumenta que o que na verdade ocorreu foi que, por um lapso, deixou a retificar a DCTF, para demonstrar que o valor do débito vinculado ao respectivo DARF era de R$ 1.790.296,51. Contudo, após o Despacho nesse ato, a DCTF retificadora conforme recibo no. 06.35.84.72.6005. Em primeira instância, a Recorrente, não apresentou qualquer documentação com esta intenção de comprovar o direito creditório e o erro de fato constante na declaração original, limitando-se a tão-somente apresentar a DCTF retificadora, na qual se destaca o novo valor declarado. Tanto que acertadamente, a DRJ assim decidiu: “12. Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a confissão de dívida ocorrida através da DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata de débito inexistente. 13. Assim, não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, e muito menos que o faça por intermédio de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, fazendose necessário, notadamente, que demonstre, por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido. Ressaltese que a DIPJ, em face de sua natureza informativa, não pode, de si mesma, sobreporse à DCTF, haja vista o caráter confessório do conteúdo desta última declaração. 14. Dessa forma, não tendo o contribuinte trazido aos autos documentos de suporte capazes de indicar o quantum do tributo efetivamente devido, caracterizando o erro de haver confessado e pago um débito superior ao que afirma ser o real, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão’. Ocorre que, seguindo orientação dialogando com o acórdão de piso, Recorrente por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, carreou aos autos novos documentos contábeis e fiscais, dentre eles, cópia do Livro Razão e Demonstrativos Contábeis, os quais, segundo defende, seriam suficientes para comprovar o erro de fato que desencadeou a apresentação da declaração retificadora e por consequência a existência e liquidez do crédito informado no PER/DCOMP. Fl. 245DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.869 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903513/2009-45 É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. Por isso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, entendo que documentos indispensáveis para a defesa do contribuinte, ainda que apresentados em grau de recurso, devem ser acatados. No caso dos autos, a Recorrente não apresentou em primeira instância documentação contábil suficiente que demonstrasse o motivo da retificação da DCTF. Porém, o fez em sede de recurso voluntário. Assim, com vistas a comprovar o alegado equívoco no preenchimento da DCTF Original, a recorrente juntou aos a documentação contábil pertinente. Colacionadas tais provas, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se ao formalismo estrito, tanto que a 1ª e a 3ª turmas da CSRF têm proferido inúmeras decisões que reconhecem a possibilidade de apresentação de provas documentais após o manejo da impugnação, flexibilizando os efeitos do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72. A exemplo, cita-se o Acórdão 9303-007.855, cuja decisão restou assim ementada: “Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Do acórdão em questão, pinça-se trecho que se aplica como luva ao caso ora julgado: Fl. 246DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.869 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903513/2009-45 “No caso dos presentes autos, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pela Contribuinte comprovaram a liquidez e certeza de parte do crédito tributário declarado na DCOMP, e têm valor fiscal notas fiscais e livro razão entende-se pela possibilidade de aceitação, já que não demandam novas discussões no âmbito do recurso voluntário, apenas complementando o que já fora trazido em sede de manifestação de inconformidade. Também com relação à produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal, admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando alteram substancialmente a prova do fato constitutivo. A flexibilização está no próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em momento posterior à impugnação quando concretizadas quaisquer das situações previstas no § 4º, o que ocorre nos presentes autos. Pertinente nesse aspecto, para que o posicionamento aqui defendido o seja de forma clara, transcrever uma vez mais lição dos ilustres Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela Fazenda nos casos de inovação de prova, mediante juntada aos autos de elementos não submetidos à apreciação da autoridade monocrática. Nessa hipótese, por força do princípio da verdade material, impõe-se o exame dos fatos. Sobretudo, se os documentos alteram, substancialmente, a prova do fato constitutivo. [...] O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...] O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e permite que requerimentos probatórios possam ser feitos até a tomada da decisão administrativa. Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não tendo sido conhecido o recurso desde que não operada a preclusão administrativa. Ainda nesta linha, o artigo 65, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstância relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada." Ademais, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, que já foi retificada, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. São, pois admitidas as retificações da DCTF em sede de processo de análise de Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, desde que os dados constantes em ambas as Fl. 247DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.869 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.903513/2009-45 declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp e estejam amparadas por documentos comprobatórios. Por tais razões, objetivando uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal, entendo que a documentação apresentada pela Recorrente deve ser aceita, já que não ocorreu a preclusão para juntada de provas, nesse caso específico. Todavia, as provas fornecidas pela Recorrente no recurso voluntário são novas no processo e não foram analisadas e discutidas pela DRF e DRJ e devem ser submetidas à análise pela Unidade Local para aferição do direito creditório alegado. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade da DRF de Origem para nova análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso voluntário, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 248DF CARF MF

score : 1.0
7856992 #
Numero do processo: 10480.006108/2003-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PARCELAMENTO. ESPONTANEIDADE A Contribuinte perde a espontaneidade nos casos em que a adesão ao parcelamento se deu em momento posterior ao início da fiscalização, sendo cabível o lançamento de ofício e correção monetária dos valores devidos e, posteriormente, o ajuste de tais valores com aqueles confessados, que permanecem no parcelamento.
Numero da decisão: 9303-009.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PARCELAMENTO. ESPONTANEIDADE A Contribuinte perde a espontaneidade nos casos em que a adesão ao parcelamento se deu em momento posterior ao início da fiscalização, sendo cabível o lançamento de ofício e correção monetária dos valores devidos e, posteriormente, o ajuste de tais valores com aqueles confessados, que permanecem no parcelamento.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10480.006108/2003-65

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6047776

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.248

nome_arquivo_s : Decisao_10480006108200365.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10480006108200365_6047776.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7856992

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300639993856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 637          1 636  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10480.006108/2003­65  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­009.248  –  3ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2019  Matéria  MULTA DE OFÍCIO SOBRE CRÉDITO SUBMETIDO Á  PARCELAMENTO   Recorrente  SANTISTA FRIGORÍFICO & DISTRIBUIDORA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  PARCELAMENTO. ESPONTANEIDADE  A  Contribuinte  perde  a  espontaneidade  nos  casos  em  que  a  adesão  ao  parcelamento se deu em momento posterior ao  início da fiscalização, sendo  cabível o  lançamento de ofício e correção monetária dos valores devidos  e,  posteriormente,  o  ajuste  de  tais  valores  com  aqueles  confessados,  que  permanecem no parcelamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 61 08 /2 00 3- 65 Fl. 637DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Contribuinte  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, em face do Acórdão nº 3403­001.444, cuja ementa está assim redigida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2001, 2002, 2003  PIS. COFINS. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL DO  RECURSO.  O  pedido  de  parcelamento  do  principal,  após  o  início  do  procedimento  fiscal,importa  desistência  parcial  do  recurso  quanto  às  alegações  de  direito,  permanecendo  incólumes  tanto  as  alegações  de  fato,  que  influam  no  montante  do  principal,  quanto as relativas aos consectários do lançamento de ofício.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos da pretensão fazendária.  DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS.  Indefere­se  os  pedidos  de  diligência  e  perícia  quando  a  documentação acostada aos autos seja suficiente para o deslinde  das questões de fato e quando caiba à defesa o ônus de provar o  alegado.  MULTAS. INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  é  incompetente  para  enfrentar  questões  que  versem  acerca da inconstitucionalidade da lei. Súmula CARF nº 2.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  No lançamento de ofício é cabível a incidência de juros de mora  com base na variação da taxa Selic. Súmula CARF nº 4.  Recurso voluntário negado.  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  os  quais foram rejeitados por meio do acórdão nº 3403­01.663, de 27/06/2012.   Em seu Recurso, a Contribuinte aduz divergência jurisprudencial com relação  às  seguintes matérias:  (a)  exigência  de multa  de  ofício  sobre  credito  tributário  submetido  a  parcelamento antes da constituição dessa exigência; (b) incidência da multa de mora, ao invés  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10480.006108/2003­65  Acórdão n.º 9303­009.248  CSRF­T3  Fl. 638          3 de  multa  de  ofício,  quando  há  adesão  a  parcelamento;  (c)  duplicidade  de  cobrança  entre  o  lançamento de ofício e o fato dos débitos estarem quitados.  Do juízo de admissibilidade, ás e­fls.619­624, o Presidente da 4ª Câmara da  3ª Seção do CARF, deu seguimento ao Recurso.  A Fazenda Nacional  apresentou contrarrazões,  ás  e­fls.626­635, pugna pelo  improvimento do Recurso.   Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato.   Voto             Conselheiro Demes Brito­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Decido.  In  caso,  o  Colegiado  recorrido  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  manter  a  multa  de  ofício,  nos  moldes  em  que  foi  constituído,  devendo  a  autoridade  administrativa  levar  em  conta  a  quitação  do  parcelamento  para  evitar  a  exigência  em  duplicidade.  Com efeito, a Contribuinte parcelou valores das contribuições lançadas nestes  autos e no processo nº 10480.006109/200318, que se encontra juntado por anexação.  Nas  e­fls.  362,  verifica­se  que  o  processo  de  parcelamento  nº  10480.004440/200395, foi protocolado em 07/05/2003, posteriormente ao início da ação fiscal,  que ocorreu em 31/03/2003, ás fls. 14 e 171.  Sem embargo, é de ressaltar que os limites da espontaneidade, em relação a  obrigação  principal  e  acessória,  tem  como  marco  inicial  o  pagamento  do  tributo  antes  de  qualquer procedimento fiscal, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional­ CTN:  Fl. 639DF CARF MF     4 Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Como se vê, as datas de início da ação fiscal e a data de protocolo do pedido  de  parcelamento,  foi  requerido  quando  a  Contribuinte  não  mais  estava  em  situação  de  espontaneidade,  razão  pela  qual  deveria  ter  incluído  no  parcelamento  os  juros  de mora  e  a  multa de ofício, a teor do art. 138 do CTN combinado com o art. 7º do Decreto nº 70.235/72,  portanto, devido os juros de mora e multa de ofício, sem qualquer reparo na decisão recorrida.   Ademais,  nos  termos  do  parcelamento  especial,  fica  estabelecido  que  a  confissão de dívida é irretratável, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer modalidade,  ou  a  propositura  pela Contribuinte,  conta  a  Fazenda Nacional,  de  ação  judicial  com mesmo  objeto, importa em desistência do recurso.   Neste  mesmo  sentido,  o  artigo  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RI CARF (multivigente) prevê nas hipóteses de pedido de  parcelamento em que o pedido se configura confissão irretratável de dívida e da extinção sem  ressalva de débito, de modo que, resta configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  em  casos  que  tenha  ocorrido  decisão  favorável ao recorrente. in verbis:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §  3º  Na  hipótese  de  acórdão  passível  de  recurso  pela  Procuradoria­  Geral  da  Fazenda  Nacional,  a  desistência  de  recurso  deverá  ser  precedida  de  renúncia  do  requerente  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  por  ele  anteriormente  interposto.”  Destaque­se que a Contribuinte, além de obter abatimentos no parcelamento  especial,  aderiu  ao  programa  de  forma  irretratável,  inclusive  quanto  a  desistência  de  manifestações de  insurgência contra o  lançamento, com expressa  renúncia do direito  sobre o  qual se funda sua defesa, dessa forma, correto o lançamento.   Assim sendo, a própria Contribuinte concordou com a autuação, não há que  se falar em litígio.   No  que  tange,  os  supostos  débitos  em  duplicidade,  a  decisão  recorrida  já  enfrentou  a  questão,  a  Contribuinte  deve  solicitar  à Receita  Federal  que  sejam  alocados  aos  débitos  ora  lançados,  pois  é  seu  o  ônus  da  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos da pretensão fazendária, a teor do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72 c/c art. 36 da  Lei nº9.784/99.  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10480.006108/2003­65  Acórdão n.º 9303­009.248  CSRF­T3  Fl. 639          5 Cabe  ainda  ressaltar,  nos  julgamentos  de Recurso Especial  de Divergência,  esta  E.  Câmara  Superior  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  para  rever  consolidação  de  parcelamento,  mas  sim  uma  Instância  Especial,  responsável  pela  pacificação  dos  conflitos  interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da segurança jurídica dos conflitos.  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                  Fl. 641DF CARF MF

score : 1.0
7850069 #
Numero do processo: 10283.720296/2007-98
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DO LUCRO.CABIMENTO. falta de apresentação dos livros comerciais ou do Livro Caixa, autoriza o arbitramento do lucro, com base na receita bruta apurada nos livros fiscais. A apresentação de livros fiscais e talonários de notas fiscais não é suficiente para afastar a aplicação do art. 47 da Lei n° 8.981/1995. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de perícia ou diligência se os documentos constantes dos autos revelam-se suficientes para formar a convicção do julgador. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações da legislação tributária não pode ser afastada sob o argumento de inépcia do contador.
Numero da decisão: 1803-001.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DO LUCRO.CABIMENTO. falta de apresentação dos livros comerciais ou do Livro Caixa, autoriza o arbitramento do lucro, com base na receita bruta apurada nos livros fiscais. A apresentação de livros fiscais e talonários de notas fiscais não é suficiente para afastar a aplicação do art. 47 da Lei n° 8.981/1995. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de perícia ou diligência se os documentos constantes dos autos revelam-se suficientes para formar a convicção do julgador. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações da legislação tributária não pode ser afastada sob o argumento de inépcia do contador.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10283.720296/2007-98

conteudo_id_s : 6045252

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1803-001.485

nome_arquivo_s : Decisao_10283720296200798.pdf

nome_relator_s : Selene Ferreira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 10283720296200798_6045252.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012

id : 7850069

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300689276928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720296/2007­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.485  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  COUTO TRANSPORTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  ARBITRAMENTO DO LUCRO.CABIMENTO.   A falta de apresentação dos livros comerciais ou do Livro Caixa, autoriza o  arbitramento do lucro, com base na receita bruta apurada nos livros fiscais. A  apresentação  de  livros  fiscais  e  talonários  de  notas  fiscais  não  é  suficiente  para afastar a aplicação do art. 47 da Lei n° 8.981/1995.  PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.   Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  ou  diligência  se  os  documentos  constantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  formar  a  convicção  do  julgador.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  não  pode  ser  afastada sob o argumento de inépcia do contador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 02 96 /2 00 7- 98 Fl. 1887DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0819.14474.842Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Victor Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Selene  Ferreira  de  Moraes. Ausente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch e momentaneamente  a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.     Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls.  213­215, 220­222, 228­230 e 234­236, relativo(s) ao Imposto de  Renda Pessoa Jurídica­IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro  Líquido­CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social­COFINS e Contribuição para o Programa de Integração  Social­PIS.,  ano(s)­calendário  2002,  com crédito  total  apurado  no  valor  de  R$  285.244,58,  incluindo  o  principal,  a  multa  de  oficio e os juros de mora, atualizados até 29/06/2007.  De acordo com a Descrição dos Fatos do(s) Auto(s) de Infração,  o(s)  sujeito(s)  passivo(s)  incorreu(am)  na(s)  seguinte(s)  infração(ões): Omissão  de  receitas  de  locação  e manutenção  e  de veículos.  Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício 75%.  Também  integra os Autos de  Infrações o Termo de Verificação  Fiscal de folhas 207­209. De onde se extrai que:  1. O lucro do contribuinte foi arbitrado em decorrência da falta  de apresentação dos livros de escrituração obrigatória;  2.O  arbitramento  teve  como  base  a  receita  omitida  relativa  à  prestação  de  serviços  à  Prefeitura  Municipal  de  Manaus­AM,  sujeita a um percentual de arbitramento de 38,4%;  3.  O  contribuinte  apresentou  DIPJ,  ano­calendário  2002,  com  valores zerados (fls. 272­303);  4.  O  contribuinte  não  confessou  débitos  (via  DCTF),  para  o  período sob apuração (fls. 304­311).  5.  O  contribuinte  efetuou  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL,  com  base  no  lucro  presumido,  bem  como  recolhimentos  de  PIS  e  COFINS;  6. Dos  créditos  apurados  foram  deduzidos  os  recolhimentos  já  efetuados pela recorrente;  0(s)  sujeito(s)  passivo(s)  tomou(aram)  ciência  do(s)  lançamento(s)  em  06/07/2007  (fls.  213,  220,  228  e  234)  e  apresentou(am)  sua(s)  impugnação(ões)  em  06/08/2007  (fls.  322­328), na(s) qual(is) alegou em síntese que:  Fl. 1888DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0819.14474.842Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.720296/2007­98  Acórdão n.º 1803­001.485  S1­TE03  Fl. 3          3 1.  Equivocou­se  ao  utilizar  o  coeficiente  16%  na  apuração  do  lucro  presumindo,  quando  reconhece  que  o  correto  seria  32%,  referente  a  atividade  a  sua  atividade  de  prestação  serviços  de  locação de veículos;  2.  A  razão  da  não  entrega  dos  livros  contábeis  obrigatórios  à  fiscalização decorre do fato da recorrente ter sido vítima de um  péssimo profissional de contabilidade;  3. O deszelo do contador também se manifesta pela entrega das  DIPJ e DCTF's zeradas;  4. A fiscalização teve a sua disposição elementos suficientes para  apuração de seu faturamento bruto. Isto porque forneceu o Livro  de  Apuração  do  ISS  e  os  extratos  de  movimentação  bancária,  bem como disponibilizou os talonários de notas;  5. Optou pelo lucro presumido. Forma de apuração que leva em  consideração apenas o faturamento bruto da empresa. De efeito,  o arbitramento é impertinente, vez que a fiscalização tinha posse  de  todos  os  elementos  necessários  para  apuração  do  faturamento;  6. No mais, seu faturamento é decorrente apenas de seu contrato  com a Prefeitura de Manaus;  7. Que o art. 172, inciso II, do CTN, autoriza a remissão total ou  parcial do crédito tributário em caso de erro ou  ignorância do  sujeito passivo;  8. Como esta foi a primeira vez que foi fiscalizada, as infrações  detectadas deveriam ser encaradas com o caráter pedagógico, e,  não, punitivo;  9.  Há  precedentes  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes  no  sentido de afastar o arbitramento do lucro quando o contribuinte  oferece à fiscalização todos os elementos necessários à apuração  do lucro real ou presumido (fls. 326­327);  10. Espera que lançamento seja reduzido para alcançar valores  condizentes  com  o  lucro  presumindo,  na  forma  indicada  pelo  Parecer Pericial de Auditoria;  11. Requer ao realização de prova pericial técnico­contábil para  responder as perguntas relacionadas às folhas 327­328.”    A Delegacia  de  Julgamento  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  em decisão assim ementada:  “DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais decisões não constituem normas complementares do Direito  Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem,  Fl. 1889DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0819.14474.842Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  DECADÊNCIA.  Comprovado  que  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  tributo,  e  ausentes  o  dolo,  fraude  ou  simulação,  mister  o  reconhecimento,  ainda  que  de  ofício,  da  extinção  dos  créditos  tributário  constituídos  após  o  prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  A  realização  de  diligência/perícia  não  se  presta  à  produção  de  provas  que  o  sujeito  passivo  tinha  o  dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ATO  VINCULADO.  O  arbitramento do lucro do contribuinte, nas hipóteses de que fala  o art. 47 da Lei n° 8.981/95, é ato vinculado da administração  tributária,  devendo  ser  fielmente  seguida  pela  autoridade  administrativa,  mormente  quando  do  exercício  do  lançamento  tributário, sob pena de responsabilidade funcional.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DO LIVRO CAIXA.  O  arbitramento  do  lucro  é  medida  necessária  quando  o  contribuinte,  sob  intimação,  não  apresenta  os  livros  exigidos  para apuração do presumido.”    Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que,  além  de  reiterar  as  alegações  contidas  na  impugnação,  acrescenta  as  seguintes  considerações:  a)  A recorrente forneceu à autoridade fiscal livro que, induvidosamente permitia que fosse  apurado  seu  faturamento  bruto,  in  casu,  o  Livro  de  Apuração  do  ISS.  Também  disponibilizou  os  talonários  de  notas  fiscais  emitidas  e  os  extratos  bancários  de  sua  única conta.  b)  A documentação  apresentada é  suficiente para  a  apuração do  lucro presumido,  sendo  incabível o arbitramento do lucro.  c)  Renova o pedido de prova pericial técnico contábil.    É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  24/03/2010 (AR de fls. 1009). O recurso foi protocolado em 16/04/2010, logo, é tempestivo e  deve ser conhecido.  O  cerne  da  controvérsia  gira  em  torno  do  arbitramento  realizado  pela  fiscalização.  Fl. 1890DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0819.14474.842Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.720296/2007­98  Acórdão n.º 1803­001.485  S1­TE03  Fl. 4          5 O  artigo  47  da  Lei  n°  8.981/1995  regula  as  hipóteses  em  que  a  base  de  cálculo do tributo poderá ser arbitrada. Note­se que quase todas elas contemplam situações em  que há descumprimento do dever de manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  e de apresentá­la à autoridade administrativa, in verbis:  “Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real  ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto­lei  nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na  forma das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou b) determinar o lucro real.  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470,  de 28 de novembro de 1958;  VI  ­ REVOGADO ­ Este  inciso  foi  revogado pelo  artigo  18  da  Lei nº 9.718 de 27.11.1998.  VII  ­ o  contribuinte não mantiver,  em boa ordem e  segundo as  normas  contábeis  recomendadas,  livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  VIII  ­  o  contribuinte  não  escriturar  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  ou  registros  auxiliares  de  que  trata o § 2º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de  1976,  e  §  2º  do  art.  8º  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977.”    Desde o início do procedimento fiscal a contribuinte foi intimada a entregar  os  livros Diário ou Razão, ou  alternativamente,  o  livro Caixa,  por  ter optado pela  tributação  com base no lucro presumido.  A recorrente apenas apresentou a escrituração contábil após o encerramento  da ação fiscal.  In casu, materializou­se a hipótese de arbitramento prevista no inciso III , do  art.  47  da  Lei  n°  8.981/1995.  A  fiscalização  aplicou  corretamente  a  legislação  pertinente  à  Fl. 1891DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0819.14474.842Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 matéria, cabendo à recorrente a demonstração de qualquer equívoco no procedimento fiscal dos  autos.   O  arbitramento  não  é  uma  penalidade,  mas  base  de  cálculo  do  tributo.  Quando  se  configura qualquer uma das hipóteses do  art.  47 da Lei n° 8.981/1995, não  resta  outra  alternativa  à  fiscalização  senão  a  apuração  do  crédito  tributário  com  base  no  lucro  arbitrado.  A  apresentação  da  escrituração  posteriormente  à  constituição  do  crédito  tributário não tem o condão de tornar inválido o lançamento.   Inúmeras decisões, não só administrativas, mas também judiciais admitem a  possibilidade  de  arbitramento  do  lucro,  quando  são  concretizadas  as  hipóteses  previstas  na  legislação, conforme ementas a seguir reproduzidas:  ARBITRAMENTO DO LUCRO  ­ FALTA DE APRESENTAÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO  ­  O  arbitramento  dos  lucros  é  medida  extrema sim, por  isso  foi  tomado no presente caso, pois apesar  das  inúmeras  intimações  à  fiscalizada  esta  somente apresentou  parte  da  documentação  solicitada.  E  em  relação  à  parte  apresentada  a  fiscalização mostra  que  não  reúne  as  condições  necessárias para sustentar apuração pelo  lucro real, mormente  pela  falta  de  contabilização  de  expressiva  movimentação  bancária o que, por si só, já a torna imprestável, nos termos da  da  legislação  de  regência.(Acórdão  n°  107­09513,  sessão  em  15/10/2008)  IRPJ ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ Não dispondo o sujeito  passivo de  escrituração na  forma das  leis  comerciais,  sequer o  livro Caixa, cabível o arbitramento do lucro, a partir dos dados  escriturados  no  Livro  de  Apuração  do  ICMS,  que  permitem  chegar  ao  conhecimento  da  receita  bruta.  (Acórdão  n°  108­ 09693, sessão em 14/08/2008).  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IRPJ.  AUSÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO  FISCAL.  LUCRO  ARBITRADO.  DECRETO­LEI  Nº  1.648/78  E  RIR/1980.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA DO SÓCIO. POSSIBILIDADE.  1.  A Certidão  de Dívida Ativa  goza  de  presunção  de  certeza  e  liquidez,  refutável  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  através de prova inequívoca. A alegação genérica do apelante de  existência de documentos contábeis da empresa aptos a afastar o  arbitramento  do  lucro,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  autuação.  2.  Ausência  de  escrituração  regular,  bem  como  de  elementos  contábeis  suficientes para a apuração do  lucro real, por  si,  já  autoriza  a  aplicação  dos  arts.  399  e  400  do  RIR/80,  com  a  fixação do lucro por meio de arbitramento.  3. Presume­se distribuído aos sócios o lucro arbitrado da pessoa  jurídica que omita  escrituração contábil  para  fins de apuração  do lucro real, nos moldes do artigo 8º do Decreto nº 2.065/83 e  do artigo 403 do Decreto nº 85.450/80, presunção que somente  pode ser afastada pelo contribuinte.  Fl. 1892DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0819.14474.842Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.720296/2007­98  Acórdão n.º 1803­001.485  S1­TE03  Fl. 5          7 4.  Apelação  improvida"  (TRF  3ª  Região,  AC  90.03.002471­5,  Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA, DJU 28.01.2005, p. 472).  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IRPF  LANÇADO  POR  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  DA  PESSOA  JURÍDICA.  LUCRO  ARBITRADO.  AUSÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO  REGULAR.  POSSIBILIDADE.  ENCARGO  DO  DECRETO­LEI  Nº  1.025/69.  CONDENAÇÃO  EM  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA.  1.A  autoridade  administrativa  pode  realizar  o  arbitramento  do  lucro da pessoa jurídica que não mantém escrituração regular e,  apesar  de  intimada,  não  apresenta  a  documentação  exigida.  Tributação reflexa para o sócio, nos termos dos arts. 403 e 34, I,  do RIR/80, combinados com o art. 8º do Decreto­lei nº 2.065/83.  Precedentes desta Corte. (TRF 3ª Região, AC nNº 95.03.046214­ 2/SP, Rel. Des. Fed. CECILIA MARCONDES, DJU 23/09/2009).  Por  conseguinte,  não  merece  reparos  o  procedimento  da  fiscalização,  que  aplicou corretamente ao caso o art. 47 da Lei n° da Lei n° 8.981/1995.  Não  é  cabível  a  realização  de  qualquer  diligência  ou  perícia,  em  vista  das  razões que  levaram ao arbitramento estarem bem comprovadas na documentação  já acostada  aos  autos  e  em  face  à  correta  aplicação  da  legislação  pertinente.  A  apreciação  do  litígio  independe de qualquer outro elemento.  Por fim, como muito bem salientado na decisão recorrida, se a recorrente foi  prejudicada  pela  inépcia  do  contador,  deve  buscar  a  reparação  dos  danos  sofridos  na  esfera  civil. Tal fato não afasta a responsabilidade do contribuinte pelo crédito tributário devido.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 1893DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0819.14474.842Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SELENE FERREIRA DE MORAES em 31/10/2012 13:14:28. Documento autenticado digitalmente por SELENE FERREIRA DE MORAES em 31/10/2012. Documento assinado digitalmente por: SELENE FERREIRA DE MORAES em 31/10/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0819.14474.842Q Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BEDE50B7D1A9E3556C2C500B4F4FD7EB2EF43B3F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10283.720296/2007-98. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
7880677 #
Numero do processo: 10950.907173/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2003 RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.
Numero da decisão: 9303-008.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2003 RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10950.907173/2009-11

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6056627

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.925

nome_arquivo_s : Decisao_10950907173200911.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10950907173200911_6056627.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7880677

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300698714112

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-16T20:06:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-16T20:06:36Z; Last-Modified: 2019-08-16T20:06:36Z; dcterms:modified: 2019-08-16T20:06:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-16T20:06:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-16T20:06:36Z; meta:save-date: 2019-08-16T20:06:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-16T20:06:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-16T20:06:36Z; created: 2019-08-16T20:06:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-16T20:06:36Z; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-16T20:06:36Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10950.907173/2009-11 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.925 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de julho de 2019 Recorrente CASA DE COURO SANTA RITA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2003 RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 71 73 /2 00 9- 11 Fl. 116DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.925 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.907173/2009-11 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão nº 3401-002.753, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/10/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR EM RAZÃO DE PREENCHIMENTO INCORRETO DA DCTF. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. CRÉDITO NEGADO. Deve ser indeferido o pedido de ressarcimento fundado em pagamento a maior em razão de erro no preenchimento da DCTF quando não é apresentada a DCTF retificadora que corrige o erro alegado. ” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como determinar o cancelamento do auto de infração ante sua evidente nulidade. Traz, entre outros, que a falta de apresentação de provas relacionadas ao suposto equívoco é inadmissível uma vez que a documentação é a mesma, visto que as declarações eram todas trimestrais e só os recolhimentos mensais, portanto, uma vez recolhido o imposto a maior, conforme cópia do DARF que acompanhou a defesa, requereu-se que fosse revista a pesquisa e a análise sobre os fatos, pois há uma certeza amparada pelas provas cabais do fato, que são a entrega das declarações e o recolhimento a maior. Em Despacho às fls. 105 a 107, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre outros, que é verídico que o Dacon e a DIPJ indicam outros valores de PIS como sendo relativos ao mês de setembro de 2003. Mas, essa indicação, feita em valor inferior ao contido na DCTF, no entanto, não tem, por si só, o condão de suplantar o que foi confessado em DCTF, conclusão, aliás, que encontra apoio no art. 147 do Código Tributário Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. Fl. 117DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.925 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.907173/2009-11 Ora, o acórdão recorrido decidiu, em razão da ausência de apresentação de DCTF retificadora, não reconhecer o direito creditório alegado, sem outras considerações sobre a prova do direito ao crédito. Ao contrário da decisão recorrida, os acórdãos paradigmas relativizam a necessidade da retificação da DCTF, desde que apresentadas provas da existência, da liquidez e da certeza do direito de crédito. Em vista de todo o exposto, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado. Com todo respeito ao voto da ilustre Relatora, mas discordo de suas conclusões, quanto ao conhecimento do recurso especial do contribuinte. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) assim dispõe, quanto ao recurso especial: "Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...). § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. (...). § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...)." Fl. 118DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.925 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.907173/2009-11 O Despacho Decisório eletrônico às fls. 7 indeferiu a compensação, pois o crédito alegado já havia sido utilizado para outro débito. Já na manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou às fls. 11 que apurou o débito do PIS não cumulativo sobre o faturamento mensal, sem considerar os créditos a que teria direito de deduzir do valor apurado. Afirmou ainda que o mesmo fato tinha acontecido no trimestre anterior e que, para aquele trimestre, o pedido de revisão de débito inscrito foi reconhecido pela RFB. Juntou cópia deste despacho de acatamento do outro trimestre. No julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ afirmou às fls. 35 que o contribuinte não apresentou provas do alegado, ou seja, do erro da apuração do débito do qual decorreu o crédito financeiro declarado na Dcomp, bem como da documentação fiscal e contábil demonstrando e comprovando o valor correto do débito e, consequentemente, o indébito tributário resultante. Para comprovar a suscitada divergência apresentou como paradigmas os Acórdãos nº 3802-003.956 e 3802-01,078. Quanto ao paradigma nº 3802-003.956, apesar de não ter retificado a declaração, o contribuinte apresentou provas do direito alegado. Veja ementa: PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO DEVIDAMENTE EFETUADA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, sempre que apresentada prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Direito de crédito comprovado. Penso que este acórdão não serve. O contribuinte apresentou em recurso voluntário provas consideradas consistentes do seu direito. Além disto, o processo foi baixado em diligência e a autoridade administrativa, em resposta, informou que o contribuinte comprovou a existência do crédito financeiro utilizado/declarado na Dcomp; assim, foi dado provimento ao recurso voluntário, tendo em vista a comprovação da liquidez e certeza do crédito financeiro reclamado/compensado. Já em relação ao paradigma 3802-01.078, o recurso voluntário do contribuinte foi negado por falta de provas. Penso que a decisão foi convergente com o presente acórdão recorrido. Veja a ementa: PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação,desde que apresente prova da existência do crédito compensado (art. 12, § 3º, da Instrução Normativa SRF nº. 583/2005, vigente à época da transmissão das DCTF’s retificadoras). A retificação, porém, não produz efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa. Recurso Voluntário Negado. Fl. 119DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.925 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.907173/2009-11 Direito Creditório Não Reconhecido. Apesar dos acórdãos paradigmas, de certa forma, terem firmado o entendimento que a falta da retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito, ambos foram convergentes de que para reconhecer o direito creditório deve haver comprovação da liquidez e certeza, coisa que inexiste no presente processo. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 120DF CARF MF

score : 1.0
7908967 #
Numero do processo: 10480.726747/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.222
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10480.726747/2012-31

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6064069

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-002.222

nome_arquivo_s : Decisao_10480726747201231.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10480726747201231_6064069.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7908967

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300707102720

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-18T14:11:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-18T14:11:23Z; Last-Modified: 2019-09-18T14:11:23Z; dcterms:modified: 2019-09-18T14:11:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-18T14:11:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-18T14:11:23Z; meta:save-date: 2019-09-18T14:11:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-18T14:11:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-18T14:11:23Z; created: 2019-09-18T14:11:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-18T14:11:23Z; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-18T14:11:23Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.726747/2012-31 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.222 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Assunto RESSARCIMENTO Recorrente M&G POLIMEROS BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defende reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.410. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 26 74 7/ 20 12 -3 1 Fl. 8721DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726747/2012-31 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.197, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.197):. “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a Fl. 8722DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726747/2012-31 interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Fl. 8723DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726747/2012-31 Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8724DF CARF MF

score : 1.0
7882746 #
Numero do processo: 13766.000247/2003-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DCOMP. PEDIDO DE REVISÃO GERAL DOS CÁLCULOS. DESCABIMENTO. Descabe pedido de revisão geral dos cálculos do Saldo Negativo efetuados no Despacho Decisório se desacompanhado de planilhas e documentos comprobatórios do contribuinte capazes de infirmarem as glosas efetuadas pela DRF de origem.
Numero da decisão: 1201-003.104
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DCOMP. PEDIDO DE REVISÃO GERAL DOS CÁLCULOS. DESCABIMENTO. Descabe pedido de revisão geral dos cálculos do Saldo Negativo efetuados no Despacho Decisório se desacompanhado de planilhas e documentos comprobatórios do contribuinte capazes de infirmarem as glosas efetuadas pela DRF de origem.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13766.000247/2003-77

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6057194

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-003.104

nome_arquivo_s : Decisao_13766000247200377.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13766000247200377_6057194.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7882746

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300717588480

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-22T15:04:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-22T15:04:44Z; Last-Modified: 2019-08-22T15:04:44Z; dcterms:modified: 2019-08-22T15:04:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-22T15:04:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-22T15:04:44Z; meta:save-date: 2019-08-22T15:04:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-22T15:04:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-22T15:04:44Z; created: 2019-08-22T15:04:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-22T15:04:44Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-22T15:04:44Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13766.000247/2003-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.104 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de agosto de 2019 Recorrente PROVALE INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DCOMP. PEDIDO DE REVISÃO GERAL DOS CÁLCULOS. DESCABIMENTO. Descabe pedido de revisão geral dos cálculos do Saldo Negativo efetuados no Despacho Decisório se desacompanhado de planilhas e documentos comprobatórios do contribuinte capazes de infirmarem as glosas efetuadas pela DRF de origem. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 00 02 47 /2 00 3- 77 Fl. 373DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.104 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.000247/2003-77 Trata-se da Declaração de Compensação de fls. 2/3 por meio da qual a ora recorrente tencionou compensar créditos de Saldo Negativo de IRPJ referente aos AC 2001 e 2002. Parte destes Saldos Negativos de 2001 e 2002 foram utilizados para compensar estimativas referente ao AC 2003, no qual a ora recorrente também apurou Saldo Negativo. O Despacho Decisório de fls. 193 analisou tanto o Saldo Negativo dos anos de 2001 e 2002 -- os quais remontam ao AC 1996 -- quanto ao do ano de 2003, tendo reconhecido apenas parcialmente os direitos creditórios pleiteados nos seguintes termos: Tendo em vista o parecer SEORT, que aprovo, defiro parcialmente o pedido, reconhecendo o direito creditório da empresa PROVALE INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CNPJ. 27.071.778/0001-48, do restante do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2001 no valor de R$ 26.558,60 (vinte e seis mil quinhentos e cinqüenta e oito reais e sessenta centavos) e o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário d e 2002 no valor de R$ 152.422,22 (cento e cinqüenta e dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos). Homologo a compensação declarada dos débitos informados no presente processo (fl. 186) e na PERD/COMP de n° 34318.03027.011204.1.7.02-6328 (fls. 150 a 151), até o limite do crédito ora reconhecido. Reconheço, também, o direito creditório do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2003 no valor de R$ 138.230,29 (cento e trinta e oito mil duzentos e trinta reais e vinte e nove centavos) e homologo a compensação declarada dos débitos informados nas PERD/COMP de n° 24343.56446.150404.1.3.02-0992 e 22769.31510.301104.1.7.02-7714 (fls. 159 a 164), até o limite do crédito ora reconhecido. Devolvo ao SEORT para os procedimentos de compensação. Após os procedimentos operacionais da compensação, acima homologada, não sendo o crédito suficiente à compensação de todos os débitos, os saldos devedores serão objeto de cobrança conforme o disposto nos §§ 7° a 11 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 (incluídos por meio da Lei n° 10.833/2003). Contra o Despacho Decisório acima, a ora recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade às e-fls. 315 a 316, alegando que "não encontrou motivos determinantes que pudessem comprometer a exatidão dos valores dos créditos referentes aos saldos negativos de Imposto de Renda". A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ em acórdão assim ementado: Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova, quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública que pretenda ser compensado com débitos apresentados. PROCESSO RELATIVO À RESTITUIÇÃO. SUBMISSÃO AO DECRETO Nº 70.235/1972. Fl. 374DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.104 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.000247/2003-77 O processo administrativo imbricado com pedido de restituição e compensação submete-se ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972. Irresignada, a recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário de fls. 359, no qual reitera o pedido de revisão dos cálculos relativos à apuração do seu direito creditório. É o relatório. Voto Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito Requer a recorrente revisão dos cálculos de apuração do seu direito creditório referente a Saldo Negativo dos anos-calendários de 2001, 2002 e 2003. Para isso, alega que "não encontrou motivos determinantes que pudessem comprometer a exatidão dos valores dos créditos referentes aos saldos negativos de Imposto de Renda." Compulsando os autos, observa-se que sequer a recorrente juntara as suas próprias memórias de cálculo, acompanhadas dos documentos necessários à comprovação do seu direito creditório. Simplesmente requereu revisão dos cálculos à alegação de que não os compreendera, dada as suas complexidades. Tem-se, assim, que o Recurso Voluntário é meramente protelatório, posto não ter a recorrente impugnado os cálculos em nenhum ponto em específico -- não obstante estes terem sido minuciosamente expostos no Despacho Decisório. Além disso, não apresentou os seus próprios cálculos de modo a viabilizar o contraditório. Ressalta-se que, na análise dos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova do direito creditório, bem como dos seus atributos de certeza e liquidez, cabem ao interessado, o que não foi observado pela recorrente no decorrer deste processo. Assim, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 375DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.104 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.000247/2003-77 Fl. 376DF CARF MF

score : 1.0
7858159 #
Numero do processo: 13555.000016/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos os proventos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave, desde que comprovada a patologia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao ano-calendário a que se referem os rendimentos omitidos.
Numero da decisão: 2401-006.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos os proventos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave, desde que comprovada a patologia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao ano-calendário a que se referem os rendimentos omitidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13555.000016/2007-72

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6048153

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.777

nome_arquivo_s : Decisao_13555000016200772.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 13555000016200772_6048153.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7858159

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300746948608

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-11T19:36:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-11T19:36:44Z; Last-Modified: 2019-08-11T19:36:44Z; dcterms:modified: 2019-08-11T19:36:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-11T19:36:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-11T19:36:44Z; meta:save-date: 2019-08-11T19:36:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-11T19:36:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-11T19:36:44Z; created: 2019-08-11T19:36:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-11T19:36:44Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-11T19:36:44Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13555.000016/2007-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.777 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2019 Recorrente CELSO MILANO AZEVEDO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos os proventos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave, desde que comprovada a patologia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao ano-calendário a que se referem os rendimentos omitidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), por meio do Acórdão nº 15-20.140, de 29/07/2009, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, mantendo as alterações promovidas na declaração de rendimentos (fls. 68/69): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 5. 00 00 16 /2 00 7- 72 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.777 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.000016/2007-72 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA. DATA DO LAUDO. A isenção por moléstia grave somente vale a partir da data de emissão do laudo médico pericial, ou de data nele indicada em que teria sido contraída a doença. Lançamento Procedente Em face do contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO, relativo ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave (fls. 06/13). O procedimento fiscal alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício. O contribuinte foi cientificado da autuação, em 18/12/2006, e impugnou a exigência fiscal em 08/01/2007 (fls. 02/04 e 41). Intimado por via postal em 12/12/2009 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 15/12/2009, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação no sentido de que é portador de moléstia grave, conforme laudos e relatórios médicos anexados ao processo administrativo (fls. 70/75). Em despacho de encaminhamento, a unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela jurisdição fiscal do contribuinte comunicou a extinção do crédito tributário exigido no auto de infração, com fulcro na remissão prevista no art. 14 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, a qual não prejudica, contudo, o pleito de restituição formulado pelo interessado (fls. 76). É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade No tocante à exigência do pagamento de imposto suplementar, no valor original de R$ 633,28, com multa de ofício e juros de mora, totalizando R$ 1.497,39, houve a remissão do crédito tributário lançado de ofício com base no art. 14 da Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.777 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.000016/2007-72 Ocorre que o procedimento de revisão fiscal levado a efeito alterou os valores da DAA/2002 retificadora, ano-calendário de 2001, deixando de acolher a restituição do imposto de renda de R$ 314,00 (fls. 10/11 e 37/39). Nesse cenário, subsiste o interesse recursal do contribuinte na reforma da decisão de piso, para o fim de reconhecimento do direito creditório reivindicado. Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito O acórdão de primeira instância não acolheu o pleito do contribuinte sob o fundamento de que o laudo pericial apresentado foi emitido no ano de 2006, sem indicação da data pretérita em que teria sido contraída a doença, o que tornava inviável a comprovação do direito à isenção no ano-calendário de 2001 (fls. 69). Com efeito, o laudo pericial fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, assinado pelo médico Norberto Ferreira Campos (CRM/BA 8532), está datado de 08/03/2006 e nada fala sobre a data da contração da moléstia (fls. 15). Na fase recursal, o recorrente carreou ao processo fiscal um novo laudo médico, datado de 14/12/2009, em que o médico atesta que o contribuinte encontra-se em tratamento cardiológico, desde que foi submetido a cirurgia em 09/03/1992, sendo portador de marca-passo (fls. 73/74). A lei prevê que os rendimentos de aposentadoria do portador de cardiopatia grave estão isentos do imposto de renda (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988). Todavia, a patologia relacionada em lei deve ser confirmada com base em conclusão da medicina especializada, por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao ano-calendário a que se referem os rendimentos omitidos. Nessa linha de raciocínio, confira-se a redação do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.777 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.000016/2007-72 A legislação tributária exige a emissão do laudo pericial por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Para fins de isenção por moléstia grave são aceitos laudos médicos expedidos por instituições públicas, independentemente da vinculação ao Sistema Único de Saúde (SUS). Não há dúvidas que o recorrente submeteu-se a uma cirurgia de coração em 09/03/1992, ocasião em que foi-lhe implantado um marca-passo. Uma avaliação clínica mais recente, em 27/01/2006, confirmou a existência de arritmia cardíaca, identificada como "síndrome do nó sinusal" (CID I 49), e de hipertensão arterial sistêmica (CID I 10), sob controle de medicação, sendo portador de marca-passo cardíaco em caráter definitivo a partir de 02/09/2005 (fls. 20/21). Acontece que a cardiopatia grave necessita de caracterização médica, não sendo equivalente a toda doença que acomete o coração. Em linha gerais, a cardiopatia é grave quando limita seriamente a capacidade física, funcional e profissional do paciente, não obstante tratamento clínico e/ou cirúrgico adequado, ou quando pode levar ao seu óbito precoce, cujo diagnóstico advém de uma avaliação de um ou mais dados clínicos associados às diversas cardiopatias, tais como a insuficiência cardíaca e/ou coronária, arritmias complexas e outras. 1 A isenção do imposto de renda pressupõe o reconhecimento médico de "cardiopatia grave", mediante laudo oficial, acompanhado da data em que a moléstia grave ficou devidamente caracterizada pela medicina especializada, de forma a estender-se ao período no qual os proventos de aposentadoria são recebidos pela pessoa física. O laudo médico de fls. 73/74, datado do ano de 2009, não contém o enquadramento da patologia como "cardiopatia grave", tampouco atesta a existência da doença em período anterior à sua emissão, de maneira a abranger o ano-calendário de 2001, a que se refere a devolução de valores de imposto de renda. Por sua vez, a declaração firmada pelo cardiologista Bráulio José Baraúna de Pinna Júnior (CRM/BA 10871), datada de 24/08/2001, não se refere expressamente à caracterização de "cardiopatia grave", a qual autoriza a isenção do imposto de renda, nem procede ao detalhamento das condições clínicas que fundamentam o diagnóstico de gravidade da cardiopatia crônica (fls. 22). Ao mesmo tempo, o documento não constitui um laudo firmado por serviço médico oficial, na medida em que expedido por profissional de saúde da Santa Casa de Misericórdia da Bahia, que é uma entidade de natureza privada, sem fins lucrativos. À vista dos motivos elencados, não merece reforma a decisão de piso que deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado pela contribuinte referente ao ano-calendário de 2001. 1 http://www.portalmedico.org.br/pareceres/crmrj/pareceres/1994/21_1994.htm Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.777 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13555.000016/2007-72 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 82DF CARF MF

score : 1.0