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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700802 #
Numero do processo: 11543.001574/2001-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. Comprovada que a intimação do contribuinte não se processou através de preposto ou pessoalmente, este não pode ser considerado intimado. Aplicação do art. 7º, do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Caso o contribuinte não tenha sido devidamente cientificado do auto de infração, não pode a Delegacia da Receita Federal de Julgamento rejeitar sua impugnação, alegando intempestividade. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-31.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso voluntário tão somente quanto à alegação de tempestividade da impugnação e determinar o retomo dos autos à DRJ competente para que sejam apreciadas as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Nanci Gama
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Comprovada que a intimação do contribuinte não se processou através de preposto ou pessoalmente, este não pode ser considerado intimado. Aplicação do art. 70, do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Caso o contribuinte não tenha sido devidamente cientificado do auto de infração, não pode a Delegacia da Receita Federal de Julgamento rejeitar sua • impugnação, alegando intempestividade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso voluntário tão somente quanto à alegação de tempestividade da impugnação e determinar o retomo dos autos à DRJ competente para que sejam apreciadas as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gjea.artele,frjd ANELISE DAUDT PRIETO Presidente N I Wr Relatora Formalizado em: 14 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente), Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Zenaldo Loibman. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. DM . . . • Processo n° : 11543.001574/2001-73 Acórdão n° : 303-31.924 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 17/23), relativo à cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, referente ao exercício de 1997, e do imóvel "Fazenda Boa Vista III", localizado no município de Ecoporanga/ES, com área total de 246,9 hectares, cadastrado na SRF sob o n.° 5209091-4, nos valor R$ 8.959,77 (oito mil novecentos e cinqüenta e nove reais e setenta e sete centavos). Em 16/07/2001, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 33 a 45. Em sua petição alegou, em suma, que sua propriedade fora atingida por período de forte estiagem, afetando, dessa maneira, a atividade principal de sua fazenda, qual seja, de corte de gado. • Baseando-se no Decreto n.° 1.509, de 11 de julho de 1996, que decretou situação de emergência no município de Ecoporanga/ES (fls. 12), alegou, para efeito de cálculo da área utilizada pela atividade rural, estar a situação de seu imóvel enquadrada no que preceitua a Lei n.° 9.393/96, em seu art. 10°, § 6°, I, a seguir transcrito: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 6° Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: • I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;" Argumentou, ainda, que o funcionário dos Correios entregou o "AR" relativo à citação do auto de infração a uma pessoa não autorizada a receber correspondências destinadas à Contribuinte. O presidente da 2' Turma da DRJ/REC, em sua decisão, alegou, com base nos arts. 14 e 15, do Decreto n.° 70.235/72, que regula o PAF, bem como no art. 203, do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n.° 259, de 29 de agosto de 2001, que, somente em 16/07/2001, após a lavratura do Termo de Revelia e da Carta de Cobrança (fls. 29/30), é que a impugnação fora apresentada. 2 Ct( , Processo n° : 11543.001574/2001-73 Acórdão n° : 303-31.924 Dessa maneira, entendeu não haver sido instaurado o litígio, por ser a petição intempestiva e, por conseguinte, inexistente. Diante da situação exposta, julgou não caber apreciação da petição de impugnação pela DRJ, conforme disposições do Regimento da Secretaria da Receita Federal, acima mencionadas. Em 28/10/2002, a DRF/ES exarou o Parecer SEORT n.° 2794/2002 (fls. 71/73), acolhido pelo Delegado da Receita Federal em despacho decisório datado de 30/10/2002 (fls. 74), no qual entendeu que deve ser mantida a exigência constante do Auto de Infração, por estar de acordo com o disposto na Lei n.° 9.393/96, inclusive no tocante ao cálculo da área utilizada pela atividade rural. Em 17/12/2002, a contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário alegando, em síntese, que: - a impugnação é tempestiva, haja vista que o "AR" encontra-se • assinado pelo Sr. Edilson Ribeiro dos Santos, terceiro sem qualquer vínculo com a contribuinte, não havendo ocorrido, portanto, sua citação oficial; - apesar de não haver ocorrido sua citação, interveio nos autos para evitar que seu nome fosse inscrito na Dívida Ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional e/ou no CADIN, dentre outros; - está sendo prejudicada porque a Administração insiste em enviar intimações para endereços não fornecidos à Receita Federal pela Contribuinte; - as intimações relativas à cobrança do ITR devem ser enviadas ao domicílio fiscal da pessoa fisica, ou seja, aquele averbado na Repartição e não ao endereço da propriedade rural, como aconteceu no caso, sob pena de nulidade; - os prejuízos sofridos em sua propriedade em decorrência da seca justificam a aplicação do art. 10, § 6°, I, da Lei n.° 9.393/96; • É o relatório. csrl 3 -, . . ... - .- Processo n° : 11543.001574/2001-73 Acórdão n° : 303-31.924 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso por tratar de matéria deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Como se extrai da análise dos autos, não há qualquer documento apresentado que comprove ser o Sr. Edilson Ribeiro dos Santos, assinante do "AR" de fls. 27, estar autorizado a receber intimação em nome da contribuinte. Nesse sentido, conforme o preceituado no art. 7 0, do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, abaixo transcrito, que regula o PAF, a ciência do • contribuinte somente pode ser considerada válida se realizada na pessoa do contribuinte ou de seu representante legal/preposto: "Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: 1 - O primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;" Ademais, a própria jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é clara em acatar a exegese aqui adotada. Vejamos, então, a ementa do Recurso Voluntário n.° 123.668, trazida pela recorrente: "Recurso n.° 123.668 (.-.) • Relator: Roberto William Gonçalves Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. Impugnação. Tempestividade. Comprovada que a citação do contribuinte não se processou através de preposto ou em endereço distinto daquele de seu domicilio fiscal, este não pode ser considerado intimado. (-..) Recurso Provido." 4 Processo n° : 11543.001574/2001-73 Acórdão n° : 303-31.924 Ora, considerando-se que a contribuinte não havia tomado ciência do auto de infração, não poderia a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife, em sua decisão, rejeitar sua impugnação, alegando intempestividade. Entretanto, valendo-se, subsidiariamente, do art. 214, § 1°, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito, entendo que, por ter a recorrente comparecido aos autos para apresentar sua impugnação em 16/07/2001, a falta de citação deve ser considerada suprida, cabendo apenas a apreciação da petição pela DRJ/REC, sem que ocorra a reabertura de prazo. "Art. 214. Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. §1° O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação." (grifo meu) • Diante do exposto, conheço do presente recurso para determinar a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem para que o órgão colegiado se manifeste sobre o mérito da questão apresentada pela contribuinte em sua impugnação, não sendo necessária a reabertura de prazo, por considerar suprida a falta de citação, pelo comparecimento espontâneo da recorrente, que deverá ser intimada dos demais atos de presente processo no endereço de seu domicilio fiscal, contido às fis. 18. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 2005 • Cl G - Relatora Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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4701969 #
Numero do processo: 12457.002016/2006-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/04/2006 Na hipótese em análise, há autorização judicial para utilização pela Receita Federal das informações e documentos obtidos na operação da policial. Havendo autorização judicial, não subsistem obstáculos para a utilização da documentação colacionada aos autos. No que se refere às alegações de ofensa ao texto constitucional em face do argüido efeito de confisco das multas aplicadas e apreensão das mercadorias, verifico que o exame desse ponto demandaria exame de inconstitucionalidade indireta, procedimento vedado nesta instância administrativa, segundo o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.032
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/04/2006 Na hipótese em análise, há autorização judicial para utilização pela Receita Federal das informações e documentos obtidos na operação da policial. Havendo autorização judicial, não subsistem obstáculos para a utilização da documentação colacionada aos autos. No que se refere às alegações de ofensa ao texto constitucional em face do argüido efeito de confisco das multas aplicadas e apreensão das mercadorias, verifico que o exame desse ponto demandaria exame de inconstitucionalidade indireta, procedimento vedado nesta instância administrativa, segundo o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/04/2006 Na hipótese em análise, há autorização judicial para utilização pela Receita Federal das informações e documentos obtidos na operação da policial. Havendo autorização judicial, não subsistem obstáculos para a utilização da documentação colacionada aos autos. No que se refere às alegações de ofensa ao texto constitucional em face do argüido efeito de confisco das multas aplicadas e apreensão das mercadorias, verifico que o exame desse ponto demandaria exame de inconstitucionalidade indireta, procedimento vedado nesta instância administrativa, segundo o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ÁLJUDITH DO/AMARAL MARCONDES ARMANDO - Presidente ------------- BE RIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora i Processo n° 12457.002016/2006-71 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.032 Fls. 4.330 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. "17 2 . _ Processo n°12457.002016/2006-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.032 Fls. 4.331 Relatório Trata o presente processo do auto de infração de fls. 1.759 a 1.763 (volume VII) por meio do qual é feita a exigência de multa por entrega a consumo de produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de licitação ou nota fiscal (Lei n°4.502, de 1964, art. 83, inciso I e Decreto-Lei n°400, de 1968, art. 1°). Consta do Auto de Infração que a Autuada teria, juntamente com as empresas Flytec Computers e Exceli Informática do Paraguai, além da Pacific Invest DTVM Ltda. do Brasil, montado uma organização especializada em introduzir, clandestinamente, mercadorias estrangeiras no Pais, para posterior distribuição no mercado interno. O modus operandi das operações consistia no seguinte: a América Micro, por meio de sua filial em Foz do Iguaçu, realizava algumas operações legais de importação para, depois, utilizar os correspondentes documentos para transportar para a matriz em Joaçaba - SC outras mercadorias introduzidas clandestinamente no Pais. O esquema utilizaria, ainda, diversas transportadoras para diluir o risco de eventuais apreensões. A DRJ de Florianópolis julgou procedente o lançamento, em acórdão assim ementado (fl. 1486): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/04/2006 NULIDADES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Em sede de processo administrativo fiscal só ocorre a nulidade absoluta nos casos de atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente, ou com preterição do direito de defesa. Ocorre a nulidade relativa quando há vício formal, na lavratura de auto de infração/notificação de lançamento, prejudicial ao autuado/notificado. Demais irregularidades são sanadas por meio de diligência se houver causado prejuízo ao autuado/notificado. PROVAS Provas produzidas mediante autorização judicial não são ilícitas. São inócuas, em sede de julgamento administrativo, as alegações de que a autorização judicial violou a Lei e a Constituição Federal, não apenas pelo fato de que nessa sede não se julgam argumentos de ilegalidadelinconstitucionalidade, como também, porque decisão administrativa não tem o poder de reformar decisão judiciaL 3 Processo n° 12457.002016/2006-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.032 Fls. 4.332 O sistema adotado pelos Processos Tributário e Civil brasileiros, em • sua maior pane, é o da Persuasão Racional (ou Convencimento Racional do julgador), assim cabe unicamente a quem julga fazer a avaliação da suficiência/insuficiência das provas existentes nos autos, no esclarecimento de uma questão. O Direito da parte é de ver fundamentado o convencimento do julgador, para que possa, eventualmente, indicar as falhas de raciocínio que entenda haver nesse convencimento e assim buscar sua reforma em instância superior. CPMF E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA A fiscalização da SRF pode, sem autorização judicial, utilizar dados de movimentação bancária, obtidos através da CPMF, na fiscalização dos tributos de sua competência. MULTA POR ENTREGA A CONSUMO, OU CONSUMO DE PRODUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, IMPORTADO IRREGULAR OU FRAUDULENTAMENTE. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade julgadora administrativa o afastamento por ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de normas da legislação tributária vigente, a não ser nos casos em que na fase de julgamento elas já houverem sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal Irresignado, o Contribuinte interpôs recurso ordinário, argumentando, em síntese: - Nulidade do acórdão de primeira instância, porque utilizou provas sujeitas à proteção do sigilo telefónico e de correspondência e que faziam parte de processo criminal; - Que as provas utilizadas teriam sido obtidas em inobservância aos preceitos legais; - Que o relatório de fiscalização contém diversas inconsistências, além do que para demonstrar a incompatibilidade entre a receita bruta declarada e a movimentação financeira se valeu da CPMF sem autorização legal; - A empresa em questão veio do ramo de factoring, assim sendo os débitos e créditos em conta corrente se referem a operações de créditos e débitos financeiros, assim, nada há de figurativo na sua contabilidade; - Que não teria havido subfaturamento, pois o Contribuinte teve lucro no período fiscalizado; - Quanto à transferência de estoques, ela tinha cunho operacional. A peticionária procedia às importações através de sua filial em Foz do Iguaçu devido à proximidade com as fronteiras do Paraguai e da Argentina nada havendo de ilícito nisso; 4 _ Processo n° 12457.00201612006-71 • CCO3/CO2 -Acórdão n.• 30240.032 Fls. 4.333 , - Não se pode utilizar uma multa com o efeito de confisco (apresenta suas objeções com bases constitucionais às fls. 1.847 a 1.849). É o relatório. 5 Processo e 12457.002016/2006-71 CCONCO2 Acórdão n.° 302-40.032 Fls. 4.334 Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora - Da preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância - provas ilícitas e sujeitas à proteção do sigilo telefônico e de correspondência, que faziam parte de processo criminal Quanto à preliminar de nulidade acórdão de primeira instância por utilizado de provas ilícitas e sujeitas à proteção do sigilo telefônico e de correspondência, que faziam parte de processo criminal, não logra sucesso o Contribuinte. À fl. 1681-1699, há cópia de decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo de todos os dados utilizados neste processo administrativo e, assim, na lavratura do Auto de Infração. Há, expressamente, autorização de utilização pela Receita Federal das informações e documentos obtidos na operação da Policia Federal a que se refere o d. Juízo. Havendo autorização judicial, entendo não haver óbice a utilização da documentação colacionada aos autos. Acrescento que, se houve irregularidade na obtenção da documentação acostada aos autos e obtida por meio de ordem judicial, o que se cogita apenas para argumentar, deve o Contribuinte buscar reverter a situação no âmbito judicial, porque a discussão sobre a validade da obtenção desses documentos está sendo travada judicialmente. Não pode a instância administrativa adentrar na regularidade da obtenção de tais documentos, sob pena de intervir indevidamente na esfera do Poder Judiciário. Nego provimento ao recurso, neste ponto. - Mérito — das operações realizadas pelo Contribuinte No que se refere às operações realizadas pelo Contribuinte, o contexto fático dos autos não permite outra conclusão senão de que houve, de fato, subfaturamento que demanda a aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, cujo exame e aplicação cabe a esta instância administrativa. A demonstração de debilidade financeira obtida da escrituração, em conjunto com a apuração de estoques e as provas de vínculo com outras empresas demonstram o subfaturamento do Contribuinte, que declarava cerca de 80% (oitenta por cento) do valor real das mercadorias adquiridas. Com efeito, depreende-se dos documentos colacionados aos autos que o Contribuinte utilizava-se de faturas irregulares, preparadas para instruir os despachos de importação. Conforme consta do r. acórdão regional, "os documentos que comprovam tal prática foram encontrados tanto na Gráfica Joli, como na residência do Sr. OSNI (doc. fls. 1568 a 1581), que são faturas que evidenciam operação comercial realizada entre fornecedor estrangeiro e a empresa paraguaia FLYTEC." Tais documentos descrevem mercadorias importadas pelo Contribuinte nas Declarações de Importação de fls. 1582 a 16 O (observe-se 6 . Processo n° 12457.002016/2006-71 CCO3/CO2 ' Acórdão n.°302-40.032 Fls. 4.335 os números de série), que foram instruídas por faturas semelhantes, porém com valor 20% (vinte por cento) menor. Consta dos autos que as autoridades encontraram na residência do Sr. Alexandre Barbagallo (empregado do Contribuinte, ora recorrente) e-maus em que constam um Extrato da Conta — cobrança (Statement of Account) em que descrevem operações comerciais entre ScanSource Latin Améica (Miami-EUA) e América Micro (Brasil) sob Invoices (faturas) de 10/2005 e 01/2006 (fls. 730, 732 e 1673 0), cujas numerações não coincidem com documentos apresentados à fiscalização por ocasião das importações efetuadas pela empresa. Tais documentos, em tese, evidenciam a existência de operações comerciais não declaradas Além disso, à fl. 1.726 há menção a depoimentos prestados à Policia Federal por prepostos e empregados da América Micro (fls. 808 a 817— volume IV) onde consta que a Recorrente mandava buscar mercadorias no Paraguai, passando-as irregularmente através da Ponte da Amizade, para remetê-las para sua sede em Joaçaba - SC. O contexto probatório, portanto, demonstra que houve entrega a consumo de produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente e importado irregularmente, sem o devido registro da declaração da importação no SISCOMEX, e desacompanhado de Guia de licitação ou nota fiscal (Lei n°4.502, de 1964, art. 83, inciso I e Decreto-Lei n°400, de 1968, art. 1°). Improcedentes, portanto, as razões recursais. - Multa com efeito de confisco Por fim, no que se refere às alegações de ofensa ao texto constitucional em face do argüido efeito de confisco das multas aplicadas e apreensão das mercadorias, verifico que o exame desse ponto demandaria exame de inconstitucionalidade indireta, procedimento vedado nesta instância administrativa, segundo o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Isto posto, nego provimento ao recurso ordinário. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008 BE • -dEirRISSIMO DE SENA - Relatora 7 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000482/00-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - Uma vez não afastada a legitimidade, no mérito, do pedido de restituição de imposto de renda em retenção de verba paga como incentivo à demissão voluntária e, comprovada a existência, por declaração específica ao beneficiário sobre tal pagamento, é de se considerar válida a declaração nesse sentido, uma vez não elidida pela autoridade fazendária, eis que se presume verdadeira até prova em contrário, razão porque é de se conferir direito à restituição uma vez assumida a responsabilidade pela fonte pagadora pelo existência do plano de demissão voluntária, ficando-se, assim, despicienda a sua efetiva apresentação nestes autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13566
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO ROGÉRIO DE MELLO VASCONCELLOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •JOS "É-4R PENHA PRESIDEN E I A I f1 •1111._ ORLANDO O É uNÇALVESBUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13009.000482/00-51 Acórdão n° : 106-13.566 Recurso n° : 133.680 Recorrente : MÁRCIO ROGÉRIO DE MELLO VASCONCELLOS RELATÓRIO Trata-se de um pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, referente ao ano calendário 1.997, alegando ter participado do programa de demissão voluntária (PDV) da sua ex-empregadora, Companhia Docas do Rio de Janeiro, pretendendo excluir de tributação parte dos rendimentos auferidos pelo mesmo. A Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda/RJ às fls. 33/34, indeferiu o pedido de restituição em razão da falta de instrução processual, já que o Contribuinte juntou apenas parte da documentação exigida para o procedimento, fundamentando ser tal documentação faltante a tatio legis"do pedido. Anteriormente ao indeferimento, a Receita havia expedido uma intimação (fls. 27) para que o Contribuinte procedesse à juntada dos documentos faltantes, complementando a instrução processual com a cópia do recibo de entrega de declaração original, cópia do Plano de Demissão Voluntário e cópia do termo de adesão ao mesmo O Contribuinte informou às fls. 31 não possuir cópia do PDV, anexando às fls. 30 do procedimento uma declaração da empregadora onde a mesma certificou que o Contribuinte aderiu ao Programa de Demissão Voluntária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pedido por também entender insuficiente a documentação juntada, fazendo menção à Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 2 de 02/07/1.999, que em seu item 5.3.1, IV e V, exige a cópia do PDV e seu termo de adesão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13009.000482/00-51 Acórdão n° : 106-13.566 Nas suas Razões de Recurso de fls. 51/52 manifestou o seu inconformismo com a decisão da DRJ, juntando às fls. 53/56 boletim informativo e declaração provenientes da empregadora, onde a mesma, afirma mais uma vez, que o Contribuinte aderiu ao PDV. Eis o relatório 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13009.000482100-51 Acórdão n° : 106-13.566 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por verificar presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Recorre a esse E. Conselho para confirmar seu direito à restituição quanto às verbas percebidas de Plano de Demissão Voluntária. Bem se verifica na decisão "a quo" que o mérito do pedido não é questionado, ou seja, a natureza das verbas destacadas como objeto do pedido, mas que não se considera a instrução do mesmo em conformidade às exigências administrativas aplicáveis à situação analisada, no âmbito do órgão fiscalizador e na competência do órgão decisório de primeira instância. Todavia assim seja, o Contribuinte, não obstante existir previamente nos autos declaração da sua ex-empregadora sobre a existência do plano de demissão voluntária e o respectivo pagamento ao beneficiário, ainda, perante esta instância recursal, junta, novamente, declaração da ex-empregadora, confirmando e reiterando o pagamento em comento, que justifica ao tratamento isencional como pleiteado. Assiste razão, assim, ao Sr. Contribuinte, pois a fonte pagadora é responsável pela declaração, que , até prova em contrário e, diga-se, não elidida pela autoridade fazendária, deve ser considerada verdadeira, e por isso mesmo, apta a produzir todos os efeitos jurídicos dela oriundos. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13009.000482100-51 Acórdão n° : 106-13.566 Razão pela qual, quanto ao mérito, sou por dar provimento integral ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003. 1)) PI 00. ORLANDO - 0S,_ GO e ALVES BUENO 5 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.003462/99-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - ADIÇÕES E EXCLUSÕES - LUCRO LÍQUIDO - ATUALIZAÇÃO. Com a MP 812/94 ( Lei 8.981/95), em seu art. 38, restou determinado que as adições e exclusões do lucro líquido sejam consideradas pelo seu valor atualizado , aplicando-se ao próprio ano de 1995, motivo pelo qual não merece subsistir o Lançamento de Ofício.
Numero da decisão: 107-07292
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Acórdão n° : 107-07.292 IRPJ — ADIÇÕES E EXCLUSÕES — LUCRO LIQUIDO — ATUALIZAÇÃO. Com a MP 812/94 (Lei 8.981/95), em seu art. 38, restou determinado que as adições e exclusões do lucro líquido sejam consideradas pelo seu valor atualizado, aplicando-se ao próprio ano de 1995, motivo pelo qual não merece subsistir o Lançamento de Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA INDUSTRIAL DO SISAL — CISAL. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p. am . t- orar • • esente julgado. 14Is, ti ISifA j, . I D TE 1/ eCTAVIO CAMPO? ISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: Q9 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r,- ...ztt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11618.003462/99-14 Acórdão n° : 107-07.292 Recurso n° : 135.637 Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL DO SISAL - CISAL RELATÓRIO A Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário contra r. decisão da i. 5a Turma/DRJ — Recife/PE, que manteve Lançamento de Ofício, realizado em 18.11.99, porque, no ano-calendário de 1995, (a) teria realizado compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real (arts. 196, III, 502 e 503 do RIR/94, art. 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 12 da Lei n° 9.065/12), (b) teria deduzido a maior contribuição social na apuração do lucro líquido antes da provisão para o imposto de renda (art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 e arts. 41 e 57 da Lei n° 8.981/95, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 9.065/95) e (c) teria realizado exclusão de ajustes por aumento de investimentos avaliados pelo PL e lucros e dividendos de investimentos avaliados pelo custo de aquisição maior do que a soma dos valores informados (arts. 196 e 328 a 332 do RIR/94). Em sua Impugnação ao Auto de Infração, a Recorrente alegou que, em verdade, houve "erro de fato" no preenchimento da declaração. "Prejuízos fiscais a compensar de exercícios anteriores existiam e em montantes bem superiores ao lucro real apresentado no período daquele ano-calendário. Ocorreu que no preenchimento da declaração ficha 07 linha 31 o valor de R$ 19.201,78 que trata-se de compensação de no máximo 30% do Lucro Real do exercício (R$ 64.005,94) de Prejuízo Fiscal do período base encerrado em 31/12/1992, o qual está declarado erroneamente na linha 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14z5,1.5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11618.003462/99-14 Acórdão n° : 107-07.292 31 quando na realidade deveria estar na linha 30 desta ficha. O valor de R$ 47.183,51 declarado na linha 11 da ficha 11 refere-se ao valor corrigido de dividendos recebidos, para esta linha na realidade deveria constar o valor original dos dividendos recebidos de R$ 40.363,45. Esta troca de valores gerou diferença na CSLL devida diminuindo-a de R$ 93.404,59 para R$ 92.784,58. O valor dos dividendos recebidos corrigidos devem constar na linha 18 da ficha 07 conforme consta no MAJUR 1996, página 35 (sobre preenchimento da ficha 07) e decorre do previsto no art. 38 da Lei n° 8.981/95" (fls. 13). A Recorrente apresentou, então, demonstrativo do prejuízo fiscal e sustentou que, após a correta compensação dos prejuízos fiscais, "...restou ainda saldo de prejuízo fiscal compensável com lucros reais de exercícios subseqüentes" (fis .14). Igualmente, apresentou demonstrativo dos dividendos recebidos e suas respectivas correções, os quais foram informados na linha 18 da ficha corrigidos de acordo com a orientação a respeito da atualização dos valores que influenciaram na determinação do lucro real (adições e exclusões) que consta no MAJUR 1996, página 35 e decorre do previsto no art. 38 da Lei n°8.981/95" (fls. 14). Portanto, segundo suas alegações, o Lançamento de Ofício deve ser cancelado, pois, do exposto: É de se concluir que, de fato, o que ocorreu foi um erro no preenchimento da declaração, como antes já dito, ter-se-ia que preencher na ficha 11 a linha 11 com o valor de R$ 40.363,45. Já na ficha 07 o valor declarado na linha 31 como já vimos, na realidade deveria constar na linha pelo fato da compensação referir-se ao ano- ( 3 .3n :..irrei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yr> - ••• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11618.003462/99-14 Acórdão n° : 107-07.292 calendário 1992, a de observar-se que estes fatos é que deram origens as diferenças apuradas que constam do auto de infração (fls. 14). Por sua vez, a DRJ manteve o lançamento, da seguinte forma: (a) Quanto à questão da compensação a maior do saldo de prejuízos fiscais, "...verifica-se, através da simples observação do demonstrativo de fls. 03, que a própria fiscalização corrigiu o erro que a contribuinte alega ter cometido, zerando o valor constante da linha 31 da ficha 07 e lançando na linha 30 da mesma ficha o valor de 30% do novo lucro real calculado...., não tendo sido lançado qualquer crédito tributário decorrente desta infração. Verifica-se, pois que o erro de preenchimento cometido pela contribuinte foi reconhecido e corrigido pela fiscalização, tendo esta promovido, também, a compensação até o limite de 30% do novo lucro real apurado no lançamento" (fls. 41). (b) Quanto à questão da infração pela exclusão de ajustes por aumento de investimentos avaliados pelo PL e/ou lucros e dividendos de investimentos avaliados pelo custo de aquisição maior do que a soma dos valores informados como resultados positivos de participação societária, a DRJ não acatou o argumento do Recorrente, eis que "A autorização para a correção monetária dos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, registrados no...LALUR, tratada no art. 38 da Lei n° 8.981/95, está relacionada à correção monetária de todos os valores controlados no LALUR, que devam ser computados na determinação do lucro-real de período-base futuro, inclusive aos de provisões indedutiveis, constituídas e adicionadas ao lucro liquido do período-base anterior, para efeito de sua exclusão no encerramento do período-base em que forem utilizadas ou revertidas. No mesmo período-base, portanto, não há que se falar em correção monetária" (fls. 41), conforme dispõe o §1°, li 4 e, b:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Vrcrent ISK:i 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11618.003462/99-14 Acórdão n° : 107-07.292 "b" do art. 404 do RIR/94. "No caso concreto, os dividendos foram recebidos no próprio período base e, portanto, não há que falar em correção monetária de tais valores" (fls. 41). (c) Quanto à dedução de Contribuição Social a maior na apuração do lucro líquido, ao contrário do que entende o Recorrente, o valor a ser lançado na linha 11 da ficha 11 não deveria ser o valor original dos dividendos recebidos, mas o valor corrigido, a teor do previsto no §1° do art. 404 do RIR194. "Assim, não procede a alegação da defendente de cometimento de erro no preenchimento da sua declaração" (fls. 43). Ainda inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que, quanto ao entendimento da DRJ de que as exclusões de dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, deve-se entender que, por se tratar de lançamento referente ao ano-calendário de 1995, a legislação da época "...previa a correção monetária dos valores a serem adicionados, excluídos ou compensados, para fins de apuração do lucro real do ano-calendário de 1995, inclusive os gerados no próprio ano" (fls. 50). É que o RIR194, utilizado pela DRJ para fundamentar sua decisão, "...não contemplava as modificações introduzidas na legislação do imposto de renda pela Lei n° 8.981..." (fls. 50), mormente o que previsto no seu art. 38. Deste modo, "...precisa a exclusão levada a efeito pelo contribuinte que considerou o montante dos valores de dividendos recebidos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, corrigidos monetariamente, conforme demonstrado em sua impugnação, e na forma do previsto no artigo 38 da Lei n° 8.981/95, pelo que merece ser reformada a r. decisão recorrida" (fls. 52). É o Relatório. ( cO ir.k4 ^"-n ::%n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11618.003462/99-14 Acórdão n° : 107-07.292 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e está devidamente garantido pelo arrolamento. O Lançamento de Ofício não merece subsistir. Quanto à questão da infração pela exclusão de ajustes por aumento de investimentos avaliados pelo PL e/ou lucros e dividendos de investimentos avaliados pelo custo de aquisição maior do que a soma dos valores informados como resultados positivos de participação societária, a DRJ não acatou o argumento da Recorrente, eis que "A autorização para a correção monetária dos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, registrados no...LALUR, tratada no art. 38 da Lei n° 8.981/95, está relacionada à correção monetária de todos os valores controlados no LALUR, que devam ser computados na determinação do lucro-real de período-base futuro, inclusive aos de provisões indedutíveis, constituídas e adicionadas ao lucro líquido do período-base anterior, para efeito de sua exclusão no encerramento do período-base em que forem utilizadas ou revertidas. No mesmo período-base, portanto, não haveria que se falar em correção monetária" (fls. 41), conforme dispõe o §1°, "b" do art. 404 do RIR/94. "No caso concreto, os dividendos foram recebidos no próprio período base e, portanto, não há que falar em correção monetária de tais valores" (fls. 41). flr 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAmr. "7Ni a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11618.003462/99-14 Acórdão n° : 107-07.292 Por sua vez, a Contribuinte sustentou que as exclusões de dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, por se tratar de lançamento referente ao ano-calendário de 1995, a legislação da época "...previa a correção monetária dos valores a serem adicionados, excluídos ou compensados, para fins de apuração do lucro real do ano-calendário de 1995, inclusive os gerados no próprio ano" (fls. 50). É que o RIR/94, utilizado pela DRJ para fundamentar sua decisão, "...não contemplava as modificações introduzidas na legislação do imposto de renda pela Lei n° 8.981..." (fls. 50), mormente o que previsto no seu art. 38. Deste modo, "...precisa a exclusão levada a efeito pelo contribuinte que considerou o montante dos valores de dividendos recebidos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, corrigidos monetariamente, conforme demonstrado em sua impugnação, e na forma do previsto no artigo 38 da Lei n° 8.981/95, pelo que merece ser reformada a r. decisão recorrida" (fls. 52). Tem razão a Recorrente. De fato, a partir da MP 812/94 (Lei 8.981/95), em seu art. 38, ficara determinado que as adições e exclusões do lucro líquido sejam consideradas pelo seu valor atualizado: Art. 38. Os valores que devam ser computados na determinação do lucro real, serão atualizados monetariamente até a data em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação, com base no índice utilizado para correção das demonstrações financeiras. Tal fato objetiva expurgar os efeitos decorrentes da desvalorização da moeda na determinação do lucro real, a exemplo do procedimento adotado na apuração do lucro líquido, que ao se utilizar das regras de correção monetária das demonstrações financeiras elimina do resultado contábil os efeitos da inflação. Dessa 7 eA .14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥11'1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4étAtiste SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11618.003462/99-14 Acórdão n° : 107-07.292 forma não só o resultado contábil como também o lucro real e o imposto efetivamente devido passaram a ser expressos em moeda constante, equivalente, portanto, àqueles apurados em uma economia não-inflacionária. Desta forma, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala da -St;õ2s - DF, eÃni • e ago de 2003. • OCTAVIO CAMPO FIS ER 1 1 a 8 e e fi frj _ Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.001708/2005-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 COMPROVAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL - INÉRCIA DO CONTRIBUINTE -A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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Recorrida 3' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - 1RRF Ano-calendário. 2002 COMPROVAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL - INÉRCIA DO CONTRIBUINTE -A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUSA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4' AR A ' LE COTTA CA-RlkaCb' Presil eit, $71 PEDR• ANA JÚNIOR Relator 19 SEI 200gFORMALIZADO EM: Processo n° 11618.001708/2005-69 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-23.412 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO (Suplente convocadol, ANTONIO LOPO MARTINEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA. rt 2 Processo n° 11618.001708/2005-69 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.412 p, Relatório Contra o contribuinte LUSA INDUSTKIA DE CONFECÇÕES S/A inscrito no CNPJ 02.669.221/0001-82, foi lavrado auto de infração de fls. 04 a 10, relativo ao 1RRF dos meses de março e abril de 2002, no valor de R$ 439,42, sendo R$ 191,25 de imposto, R$ 143,43 de multa de oficio (passível de redução) e R$ 104,74 de juros de mora (calculados até 05/2005) originado das seguintes constatações: "A partir da entrega dos livros de sua escrita comercial, cotejou-se os valores escriturados os livros razão a titulo de imposto retido na fonte, com os pagamentos efetuados, bem como com os valores declarados pelo contribuinte em DCTF, para os mesmos períodos. Como resultado dessa análise, detectou-se valores declarados a titulo de IRF constantes da escrituração comercial do contribuinte, mas que não foram pagos, nem declarados em DCTF. Conforme jls 09 a 13" Regularmente intimado, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 32 a 42 fazendo em síntese as seguinte alegações: a) Preliminarmente alega que teria ocorrido a decadência tendo em vista o lançamento se referir ao ano-calendário de 1999; b) No mérito alega que• a. o princípio da verdade material ficou completamente comprometido, uma vez que a autuação fiscal desconsiderou a lisura e idoneidade dos livros contábeis, contratos e pagamentos expressos às fls. 130 a 139. Que a Lei n° 8.981/95 prevê a aplicação da alíquota de 35% para exigência de retenção na fonte para os casos de pagamento a beneficiários não identificados ou, quando não comprovada a operação ou sua causa. b. que celebrou contrato com a Santa Fé Construções Ltda. e o contribuinte apresentava como objetivo a edificação e construção de parque fabril, e que todos os pagamentos efetuados, notas fiscais emitidas e contratos de prestação de serviços são idôneos; c. Quanto a Nexos Confecções Ltda., Maxim's Com. Serviços e Representações Ltda., Comercial Guedes, os documentos exprimem que todos os pagamentos tiveram destinação específica precisa e identificada, cada qual apontando origem e causa. d. Que todos os beneficiários dos pagamentos possuem constituição jurídica regular, e que as atividades econômicas foram desenvolvidas ao longo do período de fiscalização, o que significa a regularidade das operações praticadas; 3 Processo n° 11618.001708/2005-69 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.412 Fls. 4 e. Alega também que não houve os pressupostos que autorizem a cobrança do IRRF. f. Questiona também a aplicação da multa de 150%, uma vê que não houve intuito doloso, fraudulento ou simulatório, que são exigíveis para aplicação da multa majorada. g. Por fim requer a suspensão ..cla exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, bem como que seja emitida a certidão de regularidade fiscal e que não haja inscrição no CADIN. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência do lançamento através do acórdão DRJ/REC n° 11.242, de 28 de abril de 2006, às fls. 70/74, concluindo que: a) Em relação a preliminar de decadência a mesma foi rejeitada tendo em vista o lançamento se referir ao ano-calendário de 2002 e não ao ano-calendário de 1999; b) Em relação ao mérito: a. o lançamento objeto da defesa não é o mesmo constante do auto de infração, uma vez que a multa de oficio aplicada foi de 75% e não de 150%, e se refere a valor escriturado de RAF e não declarado em DCTF nem recolhido, e não se trata de constatação de pagamento efetuado a beneficiário não identificado conforme alega o contribuinte; b. como o contribuinte não se insurgiu contra o mérito da autuação referente ao IRRF do ano-calendário de 2002, será está considerado matéria não impugnada; c. quanto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista que a impugnação foi efetuada regularmente, não há necessidade a emissão de certidão negativa de débitos por parte da Delegacia Federal de jurisdição da autuada; d. no que diz respeito às argüições de inconstitucionalidade da legislação aplicada, o lançamento de oficio se deu de forma adequada nos expressos termos do que dispõe a legislação vigente, desta forma não caberá análise da validade ou não dentro do contexto do julgamento administrativo. Devidamente cientificado dessa decisão em 09/10/2006, ingressou o contribuinte com recurso voluntário tempestivamente em 07/11/2006, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação, especificamente: O princípio da verdade material ficou completamente comprometido, uma vez que a autuação fiscal desconsiderou a lisura e idoneidade dos livros contábeis, contratos e pagamentos efetuados. Que a Lei n° 8.981/95 prevê a aplicação da aliquota de 35% para 4 Processo n° 11618.001708/2005-69 CCOI /CO4 • Acórdão n.° 104-23.412 Fls. 5 exigência de retenção na fonte para os casos de pagamento a beneficiários não identificados ou, quando não comprovada a operação ou sua causa. Que celebrou contrato com a Santa Fé Construções Ltda. com o objetivo a edificação e construção de parque fabril, e que todos os pagamentos efetuados, notas fiscais emitidas e contratos de prestação de serviços são idôneos; Quanto a Nexos Confecções Ltda., Maxim's Com. Serviços e Representações Ltda., Comercial Guedes, os documentos exprimem que todos os pagamentos tiveram clestinação especifica precisa e identificada, cada qual -apontando origem e causa. Que todos os beneficiários dos pagamentos possuem constituição jurídica regular, e que as atividades econômicas foram desenvolvidas ao longo do período de fiscalização, o que significa a regularidade das operações praticadas; Alega também que não houve os pressupostos que autorizem a cobrança do IRRF. Questiona também a aplicação da multa de 150%, uma vê que não houve intuito doloso, fraudulento ou simulatório, que são exigíveis para aplicação da multa majorada. Por fim requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, bem como que seja emitida a certidão de regularidade fiscal e que não haja inscrição no CADIN. É o Relatório • n Processo n°11618.001708/2005-69 CC01/C04 • Acórdão n.° 104-23.412 F. 6 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O Recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo portanto, ser conhecido. Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração, relativo ao IRRF dos meses de março e abril de 2002, no valor de R$ 439,42, sendo R$ 191,25 de imposto, R$ 143,43 de multa de oficio (passível de redução) e R$ 104,74 de juros de mora (calculados até 05/2005) originado das seguintes constatações: "A partir da entrega dos livros de sua escrita comercial, cotejou-se os valores escriturados os livros razão a título de imposto retido na fonte, com os pagamentos efetuados, bem como com os valores declarados pelo contribuinte em DCTF, para os mesmos períodos. Como resultado dessa análise, detectou-se valores declarados a titulo de IRF constantes da escrituração comercial do contribuinte, mas que não foram pagos, nem declarados em DCTF. Conforme fls 09 a 13" Diferentemente do que alega o contribuinte, podemos observar através da fls. 09 a 11 do razão contábil conta "IRF — Serviços" que foi registrado em seus livros contábeis a obrigação do recolhimento do IRF decorrente do pagamento a empresa UNIPLAN Ltda. NF 003114 e NF 003316, que não foi recolhido, e tampouco foi declarado em DCTF. Desta forma, a alegação de que o .auto de infração se trata de supostos Pagamentos de origem não comprovada das empresas SANTA FÉ CONSTRUÇÕES, NEXOS CONFECÇÕES LTDA., MARTE CONFECÇÕES LTDA., MAXIMS COMÉRCIO SERVIÇOS E REP. LTDA E SEVERINO GUEDES MATERIAL, não tem fundamento uma vez que eles não foram objeto do presente processo administrativo. Assim como a questão da aplicação indevida da multa de 150%, também não procede tal argumentação uma vez que no auto de infração foi aplicada a multa de 75%. No que diz respeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista que o recurso foi efetuado regularmente e protocolado tempestivamente, estando portanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não há necessidade a emissão de certidão negativa de débitos por parte da Delegacia Federal de jurisdição da autuada; Desta forma, podemos concluir que o contribuinte não trouxe aos autos nenhuma comprovação ou prova que pudessem ser utilizados em sua defesa.. 6 • Processo n° 11618.001708/2005-69 CCO I /C04 • Acórdão n.° 104-23.412 Fls. 7 Neste sentido, conheço do recurso e no mérito nego provimento, nos termos desse voto. eSala das 1 õ s 08 de agosto de 2008 PEDRO ANA bilJÚNIOR 7 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.000719/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: JUROS DE MORA. É obrigatória a constituição do crédito tributário acrescido de juros de mora visando a prevenir a decadência, nos casos de procedimento cautelar acompanhado de depósito judicial. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DIFERENCIADA. Havendo matéria diferenciada no processo administrativo, não há que se falar em abandono da esfera administrativa com relação a esta matéria diferenciada, havendo a renúncia tácita apenas com relação à matéria discutida na via judicial. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30459
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fêz sustentação oral a representante da empresa Drª Isabela Bonfa de Jesus, OAB/SP nº: 176069.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 12466.000719/2001-41 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.459 RECURSO N° : 124.260 RECORRENTE : CISA TRADING RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC JUROS DE MORA. É obrigatória a constituição do crédito tributário acrescido de juros de mora, visando a prevenir a decadência, nos casos de procedimento cautelar acompanhado de depósito judicial. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DIFERENCIADA. Havendo matéria diferenciada no processo administrativo, não há que se falar em abandono da esfera administrativa com relação a esta matéria diferenciada, havendo a renúncia tácita apenas com relação à matéria discutida na via judicial. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 03 de dezembro de 2002 MOA • ELOY E MEDEIROS OPresidentese CARLC :~1(91iina: ± • FILHO ,L19 F EV 7004 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. Fez sustentação oral a representante da Empresa Dra. ISABEL BONFÁ DE JESUS, OAB/SP N° 176.069. Int MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124260 ACÓRDÃO N° : 301-30.459 RECORRENTE : CISA TRADING RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidentes nas importações de diversos produtos de origem estrangeira, conforme se observa das Declarações de Importação de fls. 99 a 507, registradas no período compreendido entre 03/10/1997 a 10/10/2000. • De acordo com informações constante dos autos, o contribuinte não efetuou o recolhimento integral dos tributos incidentes na importação, tendo em vista a apresentação da Ação Ordinária n.° 98.0003782-9, que encontra-se em tramitação na r Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo — Capital. Irresignado com tal lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, preliminarmente, a improcedência do presente lançamento, e em especial a exigência dos juros de mora, face à concessão parcial da antecipação de tutela e posterior depósito judicial, com base no artigo 63, da Lei n.° 9.430/96 e artigo 151, II e IV, do Código Tributário Nacional, e conforme jurisprudências dos Tribunais Administrativos. No mérito, sustenta que os produtos importados são depuradores de gases (código NCM 8421) e não coifas ou exaustores (código NCM 8414) à luz do Decreto n.° 2.092/96, de acordo com o Parecer do Instituto Nacional de Tecnologia — INT e Decisão DISIT/4a RF n.° 02/97. • Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, pois é obrigatória a constituição do crédito tributário acrescido de juros de mora, visando a prevenir a decadência, nos casos de procedimento cautelar, e ainda, a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto do presente lançamento, importa renúncia à instância administrativa. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário, onde novamente são apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatórioni. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.260 ACÓRDÃO N° : 301-30.459 VOTO A discussão, no caso em questão, cinge-se em verificar se é cabível a exigência dos juros de mora quando houver sido concedida tutela antecipada, e ainda, tiver sido realizado o depósito judicial dos valores questionados para o fim do artigo 151, inciso II, do CTN. Preliminarmente, argúi a Recorrente a inocorrência de renúncia à esfera administrativa, tendo em vista que o objeto dos autos em questão não é o mesmo da ação judicial, pois nesta se discute apenas a correção na classificação e 41 recolhimento dos tributos incidentes na importação dos "Aparelhos Depuradores de Ar", enquanto o objeto do processo em questão é mais amplo, na medida em que envolve além da cobrança do II e do IPI, a exigência dos juros de mora. De fato, assiste razão ao contribuinte ao suscitar a preliminar supra, pois de acordo com o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 03, de 14/02/1996, alínea "b", quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. Portanto, quando a Ação Judicial é preventiva, antecedendo a constituição do crédito tributário, mas havendo matéria diferenciada no processo administrativo, não há que se falar em abandono da esfera administrativa com relação a esta matéria diferenciada, havendo a renúncia tácita apenas com relação à matéria discutida na via judicial. 010 Assim, no caso em questão, no tocante à matéria relativa à correção na classificação e recolhimento dos tributos incidentes na importação dos "Aparelhos Depuradores de Ar", objeto da ação judicial, entendo que houve a opção pela via judicial, ficando prejudicada a apreciação desta matéria por este Órgão Administrativo. No entanto, quanto à exigência dos juros de mora, por não haver sido submetida ao crivo do Judiciário na ação proposta pela Recorrente, deve ser apreciada por este Conselho. Sustenta a Recorrente, em seu Recurso, que o fato de estar a mesma amparada por medida judicial com obtenção da tutela antecipada e ter realizado os respectivos depósitos judiciais, estaria a Administração Pública impedida de exigir além dos tributos incidentes na importação, também os juros de mora até que seja exarada decisão em última instância judicial sobre o assunto. 5/1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.260 ACÓRDÃO N° : 301-30.459 Correto este entendimento, não há mora do Contribuinte visto existir depósito judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão de Primeira Instância Administrativa em todos os seus termos. É corno voto. Sala das -ikões, em e 3 de dezembro de ,,,,, lb - ,,„, O CARLOS - 1 • ' QUE W ASER FI HO - Relator o 4 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA ré**, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..zh' el-si PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.459 Processo N' : 12466.000719/2001-41 Recurso N' : 124.260 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhe-se os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão 301-30.459, substituindo na ementa a palavra "acrescida" por "sem" de modo que a expressão na ementa consigne: "É obrigatória a constituição do crédito tributário sem juros de mora, visando prevenir a decadência, nos casos de procedimento cautelar acompanhado de depósito judicial. O voto passa a expressar que reforma a decisão de Primeira Instância Administrativa, "com relação ao cancelamento da exigência dos juros de mora". RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 301-30.459, nos termos do voto do Relator. OTACILIO I) • Jsflwaaw.1• . Presidente 11/ • OS HENRIQ ICLASER FILHO R- or Formalizado em: ri o N ov mos Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonseca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. hf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.459 Processo Np : 12466.000719/2001-41 Recurso N' : 124.260 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 710, alegando suposta contradição no acórdão prolatado de fls. 705/708, tendo em vista que, de um lado, no voto o relator teria afirmado que a discussão seria "tão-somente" em verificar se seria cabível a exigência dos juros de mora no caso de lançamento para prevenir a decadência, em razão de tutela antecipada, e, de outro lado, que a conclusão do julgado seria, contraditoriamente, para reformar a decisão de Primeira Instância em todos os seus termos. Em que pese não constar do voto do relator a expressão "tão- somente" e apesar de haver a Recorrente afirmado em seu recurso, às fls. 650, que o objeto do presente processo seria mais amplo do que o da ação judicial, é inquestionável que, pelo pedido da Recorrente, às fls. 659, a matéria sob exame da Câmara ficou adstrita aos juros de mora. E foi exatamente isso que foi examinado no voto e decidido pela Câmara em razão do efeito devolutivo dos recursos que obsta as decisões ultra e extra petita. Aliás, o lapso na conclusão do julgado nasceu simplesmente porque o Acórdão embargado concedeu aquilo que foi requestado no recurso voluntário, o que levou o Relator a equiVocar-se no desfecho ao dispor pela reforma da decisão de Primeira Instância "em todos os seus termos". Em que pese o erro, a sua correção não resulta na modificação do • julgado, eis que, como já se disse, o que foi cancelada pela Câmara foi explicitamente a cobrança dos juros de mora, que cancelada permanece. De oficio verifico também outro lapso na ementa do acórdão embargado. É que foi simplesmente de forma equivocada repetida a ementa da decisão da DRJ, às fls. 638, no tocante aos juros de mora o que vai contra a própria decisão da Câmara. Com efeito, ao se repetir a ementa da decisão de Primeira Instância, consignou-se equivocadamente que "é obrigatória a constituição do crédito tributário acrescido de juros de mora, visando prevenir a decadência, nos casos de procedimento cautelar acompanhado de depósito judicial" quando a Câmara decidiu exatamente que não há tal incidência de juros. A vista do exposto, entendo que o acórdão embargado deva ser corrigido da forma seguinte:np 2 ç. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.459 Processo N° : 12466.000719/2001-41 Recurso 14° : 124.260 Primeiro, substituir a palavra "acrescida" por "sem", de modo que a expressão da ementa consigne: "É obrigatória a constituição do crédito tributário sem juros de mora, visando prevenir a decadência, nos casos de procedimento cautelar acompanhado de depósito judicial"; Segundo, o desfecho do voto passa a expressar que reforma a decisão de Primeira Instância Administrativa "com relação ao cancelamento da exigência dos juros de mora". Releva repetir, no entanto, que tais correções em nada alteram o resultado do julgamento, não produzindo aqui efeito infringente os embargos declaratórios. • Por estas razões, acolho os embargos de declaração e lhe dou provimento para ensejar as alterações na Ementa e na conclusão do julgado. É como eu voto. Sal as - ssõe , em 12 de setembro de 2005 - CARlOS HENRIQ 4ASER FILHO - Relator • 3 • • n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 12466.000719/2001-41 Recurso n°: 124.260 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 301-30.459. Brasília-DF, de 25 de fevereiro de 2003 Atenciosamente, • t. • - oy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em • Lç "Pfl° FP- Ifç (3~ PFN )CÇ Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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4703304 #
Numero do processo: 13056.000701/99-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. É contribuinte do IPI o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produtos que industrializar em seu estabelecimento, sendo devido aos optantes do SIMPLES o acréscimo percentual mensal de 0,5% sobre a receita bruta. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33556
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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CCOMC01 Fls. 100 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8,;:rkir-, PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13056.000701/99-59 Recurso n° 133.733 Voluntário Matéria SIMPLES - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-33.556 Sessão de 23 de janeiro de 2007 Recorrente CASSIMIRO J. FALKOSKI Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE/RS • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. É contribuinte do IPI o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produtos que industrializar em seu estabelecimento, sendo devido aos optantes do SIMPLES o acréscimo percentual mensal de 0,5% sobre a receita bruta. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. OTACILIO DANT • CARTAXO — Presidente • Processo n.° 13056.000701199-59 CCO3/C01 Acórdão n, 301-33.556 Fls. 101 LAA0141/312 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffinann e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • • Processo n.° 13056.000701/99-59 CCO3/C01 Acórdão n." 301-33.556 Fls. 102• Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever a seguir: "Mediante Autos de Infração (AI) de fls. 29, 33, 37, 41 1 45 e 49, cientificados em 22-11-1999, fls. 29, 33, 37, 41, 45 e 49, com os respectivos Demonstrativos, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 01; 25 a 53), exige-se da contribuinte acima qualificada o recolhimento da importância de R$ 1.683,08 UI 01), calculados até 29- 10-1999, em virtude da constatação de infringência a dispositivos legais, descritos a seguir. 1. Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente ao ano de 1999, com enquadramento legal baseado no art. 5°, da Lei n° • 9.317/1996; arts. 889, inciso IV, e 890 do RIR!! 994 e arts. 186, 188 e 841, inciso IV, do RIR/1999(fls. 30); 2.Auto de Infração de Programa de Integração Social - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente ao ano de 1999, com enquadramento legal baseado no art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/1970 c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/1973; e arts 2°, inciso I, 3' e 9° da Medida Provisória n` 1.249/1995 e suas reedições; no art. 5°, da Lei n° 9.317/1996W. 34); 3. Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente ao ano de 1999, com enquadramento legal baseado no art. 1° da Lei n° 7.689/1988 e no art. 5°, da Lei n° 9.317/1996 (17. 38); 4. Auto de Infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Simples, tendo sido identificado insuficiência de • recolhimento referente ao ano de 1999, com enquadramento legal baseado no art. 1° da Lei Complementar n° 70/1991 e no art. 5°, da Lei n°9,317/1996 (fl. 42); 5. Auto de Infração de Imposto sobre Produtos Industrializados - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente ao ano de 1999, com enquadramento legal baseado nos arts. 2°, 3°, 32, 33, 109 e 114 do RIPI/1998 e nos arts. 3°, § 1°, alínea "e", 50, § 2° da Lei n° 9.317/1996 (fls. 46); 6.Auto de Infração de Contribuição para Seguridade Social - INSS - Simples, tendo sido identificado insuficiência de recolhimento, referente ao ano de 1999, com enquadramento legal baseado no art. 5°, da Lei n°9.317/1996 (fl. 50). A contribuinte apresentou impugnação, fls. 60 a 68, solicitando o cancelamento dos Autos de Infração, baseado nas considerações enumeradas a seguir: Processo n.° 13056.000701/99-59 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.556 Fls. 103• • Inicialmente a contribuinte concorda com as bases de cálculo do imposto descritas no auto, discordando do adicional de alíquota de 0,5°4fls. 61 e 65/66; • A contribuinte argumenta que tem como única atividade a industrialização por encomenda de terceiros e a operação constitui em terceirizar etapas de industrialização de calçados, recebendo matéria- prima para industrialização, inclusive discriminando nas Notas Fiscais os materiais e os serviços executados, fls. 61 a 62; • Argumenta que é insubsistente o maior esteio do procedimento fiscal, a menção no enquadramento legal da Decisão SRRF/10° RF/DISIT n° 095, de 18 de junho de 1999, que não tem caráter normativo, fl. 62; • A impugnante transcreve o art 5°, § 2°, da Lei n°9.317/1996 e da IN- SRF n° 09/1999 e questiona ser contribuinte do IPL levantando o fato gerador do imposto, o conceito de estabelecimento industrial, concluindo que a incidência de IPI é no produto e não na qualidade do • estabelecimento, salientando que somente "...pode ser considerado contribuinte o estabelecimento que promova a venda (saída) produto industrializado, nunca o que faz a industrialização. %fls. 62 a 65; • Argumenta que a industrialização por encomenda é uma operação não tributada, por isso não é contribuinte do IPI e, consequentemente, não tem o adicional de 0,5%, fl. 65 a 66; • Transcreve as questões n° 50, 53 e 54 do "SIMPLES — Perguntas e Respostas" do siteda SRF na intemet , enquadrando as suas atividades nas previstas nos questionamentos, concluindo que a sua operação não está no campo de incidência do IPI, fls. 66 a 67. Requer, ao final, que seja acolhida a impugnação, determinando o cancelamento do Auto de Infração; o reconhecimento de que o impugnante não é contribuinte do IPI e o reconhecimento de que não está sujeito ao adicional de 0,5% na alíquota do Simples, fls. 67. • A DRJ-Porto Alegre/RS proferiu decisão (fls. 73/80), indeferindo o pedido da contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: Ementa: IRPJ — SIMPLES — RECEITA BRUTA - A pessoa jurídica optante do SIMPLES e contribuinte do IPI deverá acrescer ao percentual mensal aplicável em face de sua receita bruta, 0,5% (meio ponto percentual) relativo a este imposto. LANÇAMENTOS DECORRENTES SIMPLES — PIS — COFINS CSLL - IPI - INSS - Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, sob a sistemática de tributação simplificada, estende-se aos demais lançamentos decorrentes, tendo por fundamento o mesmo suporte fático. Processo n.° 13056.000701/99-59 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.556 Fls. 104 Lançamento Procedente" Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário junto a este Colegiado (fls. 87/91). Apresenta concordância quanto aos fatos de realizar operação de industrialização e de ser estabelecimento industrial, mas discorda quanto a ser contribuinte do IPI, alegando o seguinte: - que não se deve verificar as remessas e retornos de produtos de seu estabelecimento, mas sim sua operação principal, que é a industrialização por encomenda, e que essa industrialização é que deve ser considerada como sendo o "produto" de seu estabelecimento. - que ele "vende" industrialização e que os materiais que circularam na operação são circunstâncias acessórias; • - que a industrialização por encomenda está fora da hipótese de incidência do 1P1, tanto que o art. 193, 1, b do RIP1/88 determina a anulação de créditos incidentes sobre a compra de insumos 4111 empregados na industrialização de produtos saldos com suspensão de 1P1; e - que o estabelecimento industrializador que promove saída sem a utilização de materiais de sua industrialização ou importação não é contribuinte do IPL Ao final, requer seja considerado improcedente o lançamento efetuado. É o Relatório. • • Processo n.° 13056.000701/99-59 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.556 Es. 105 Voto Conselheira Irene Souza Da Trindade Torres, Relatora Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte retro identificada em razão de haver sido apurada insuficiência de recolhimento de tributos por meio da sistemática de pagamentos do SIMPLES, referente ao exercício de 1999, tendo em vista não ter sido oferecido à tributação o acréscimo de 0,5% a que estão obrigadas as empresas contribuintes do IPI. O reclamante tem por atividade a fabricação de calçados de couro, bem como a prestação de serviços de corte e acabamento de calçados (fl. 03). Informa o contribuinte nos autos que tem como única atividade a industrialização de calçados por encomenda de terceiros, fornecendo exclusivamente os recursos humanos, máquinas, equipamentos, utensílios • e local de trabalho (fl. 61) Em fase recursal, a questão litigiosa cinge-se à discussão de ser ou não o querelante contribuinte do IPI. Isso porque o recorrente, em seus argumentos de defesa, anui quanto ao fato de realizar operação de industrialização, bem como quanto ao fato de ser estabelecimento industrial. Discorda, entretanto, de que seja contribuinte do IPI, por entender que tal situação não se define por aqueles dois fatos. Alega que a operação principal de seu estabelecimento é a industrialização por encomenda, não se enquadrando no conceito de contribuinte estabelecido no inciso II do art. 22 do RIPI/1988, que diz: Art. 22. São contribuintes: II — O industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar. Aduz que as remessas e retornos realizados pela empresa são operações secundárias, já- que não representam receita, vez que esta provém da operação de • industrialização por encomenda. Afirma que a empresa vende industrialização, e não produto, e que a circulação de produtos é circunstância acessória. Ao meu sentir, tal argumentação mostra-se por demais ingênua. Não se está aqui a tributar a circulação da mercadoria, pois não se trata de 1CMS, mas sim o produto resultante da industrialização efetuada pelo estabelecimento. Estabelece o Regulamento do IPL Art. 2° O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1°, e Decreto-lei n.° 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1°). Parágrafo única O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com aliquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas . • . . , Processo n.• 13056.000701/99-59 CCO3/031 • Acórdão n.° 301-33.556 Fls. 106 complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "N7T" (não-tributado) (Lei n.° 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13). Art. 3° Produto industrializado é o resultante de qualquer operaciío definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. É verdade que o recorrente realiza industrialização por encomenda, mas há evidente equivoco da reclamante quando alega que o que vende é a industrialização. Agrega-se ao produto o valor da industrialização que sobre ele foi realizada, mas não se pode considerar a industrialização isoladamente, até mesmo porque seria algo totalmente abstrato. A industrialização que a empresa efetua é um plus que ela acrescenta ao produto; a industrialização praticada manifesta-se no produto, é ali que se vê o resultado do trabalho da recorrente, e é este o produto final de sua venda: o PRODUTO INDUSTRIALIZADO! Perceba-se: a empresa não vende só produto, nem também vende só industrialização, mas • vende, sim, PRODUTO INDUSTRIALIZADO. O que ela vende é algo mais que produto, e algo mais que Industrialização: é PRODUTO INDUSTRIALIZADO. Isso é o que sai do estabelecimento para o encomendante: PRODUTO INDUSTRIALIZADO. A empresa não dá saída somente à industrialização, mas ao produto final do trabalho que realizou: é o PRODUTO INDUSTRIALIZADO. Não há qualquer correlação entre anulação de crédito incidente sobre insumos empregados na industrialização ou suspensão de imposto, com o fato de ser o querelante contribuinte ou não do imposto, como alega o recorrente. In casu, para que incida o IPI, e com isso seja o recorrente contribuinte do imposto, basta que ele realize qualquer uma das atividades consideradas pela lei como industrialização e dê saída ao produto industrializado. Assim, tratando-se de estabelecimento industrial que dá salda a produtos por ele industrializados, mesmo por encomenda, constitui-se o recorrente no mais lídimo contribuinte do IPI, nos termos do art. 23 do RIPI/1988: Art. 23. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: • 11 - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei n.° 4,502, de 1964, art. 35, inciso 1, alínea "a"); Qualquer outro posicionamento esposado pelo contribuinte em sentido contrário constitui-se em mera representação de mirabolantes esforços interpretativos. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2007 41-inarhso IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora

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Numero do processo: 11543.005127/2001-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra. PAF - SUJEITO PASSIVO/RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - IRPJ E CONTRIBUIÇÕES - A regra geral da sujeição passiva é do contribuinte, quem tem a relação direta com a situação que constitui o fato imponível da obrigação tributária. A transferência desta sujeição para terceiros decorre de expressa determinação legal. IRPJ – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS NÃO AFASTADA POR ENTREPOSTADOR - Não exclui a responsabilidade do entrepostador pelos tributos internos devidos na saída dos produtos do entreposto, o argumento de que entregou as mercadorias (entrepostadas com regime de suspensão tributária sob sua responsabilidade) à transportadora legalmente constituída e autorizada a realizar trânsito aduaneiro de mercadorias supostamente destinadas à reexportação, quando essas operações não foram registradas em sua contabilidade. Quanto ao imposto de renda e as contribuições decorrente das operações de saídas de mercadorias do entreposto aduaneiro, prevalece o comando dos inciso I do artigo 121, c/c artigo 122 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I . Sessão de : 19 de fevereiro de 2004 Acórdão n° : 108-07.709 PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra. PAF - SUJEITO PASSIVO/RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - IRPJ E CONTRIBUIÇÕES - A regra geral da sujeição passiva é do contribuinte, quem tem a relação direta com a situação que constitui o fato imponível da obrigação tributária. A transferência desta sujeição para terceiros decorre de expressa determinação legal. IRPJ — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS NÃO AFASTADA POR ENTREPOSTADOR - Não exclui a responsabilidade do entrepostador pelos tributos internos devidos na saída dos produtos do entreposto, o argumento de que entregou as mercadorias (entrepostadas com regime de suspensão tributária sob sua responsabilidade) à transportadora legalmente constituída e autorizada a realizar trânsito aduaneiro de mercadorias supostamente destinadas à reexportação, quando essas operações não foram registradas em sua contabilidade. Quanto ao imposto de renda e as contribuições decorrente das operações de saídas de mercadorias do entreposto aduaneiro, prevalece o comando dos inciso I do artigo 121, c/c artigo 122 do CTN. ,Recurso negado. 0 rcs Processo n° : 11543.005127/2001-93 Acórdão n° :108-07.709 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra; o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR SIDENTE I gáspea I WrQUIAS PESSOA MONTEIRO REL • TORA FORMALIZADO EM: o 1 MAR ' 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSSO FILHO. 2 Processo n° : 11543.005127/2001-93 Acórdão n° :108-07.709 Recurso n° : 134.768 Recorrente : SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. RELATÓRIO Contra SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, já qualificada, foi exigido o imposto de renda das pessoas jurídicas e reflexo para a Contribuição Social Sobre o Lucro, nos anos de 1998 e 1999, conforme auto de infração de fls. 497/501, no valor de R$ 9.758,13 e 502/506, no valor de R$ 5.204,33, enquadramento legal nos próprios termos. Às fls. 507/510 constam dos anos autuados, Demonstrativo da Compensação dos Prejuízos Fiscais e Compensação de Bases Negativas A causa de laçar, segundo TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL de fls. 482/495, esta resumida às fls. 498 do auto de infração quando informe que: "a fiscalização não contabilizou as aquisições de mercadorias importadas e nem tão pouco as vendas correspondentes aos meses de 12/1998 e 02/1999, uma vez que através de uma operação simulada de reexportação, praticou fraude fiscal com introdução no mercado interno de 124.100 caixas de cervejas sem que fosse promovida a declaração de importação e sem recolhimento dos tributos devidos na internação e, posteriormente, sobre o lucro obtido na venda" ..., Impugnação é oferecida às fls. 54111055 (volumes 3 e 4) onde pede, preliminarmente, que fosse sobrestado o conhecimento da lide, até julgamento do PAT referente ao Imposto de Importação, porque os fatos que lhe estavam sendo imputados eram de extrema gravidade e jamais poderia compactuar com eles, em nome da preservação da honra pessoal dos sócios da empresa. 3 11 .. Processo n° : 11543.005127/2001-93 Acórdão n° :108-07.709 Discorre sobre o procedimento de importação/reexportação no regime de entreposto aduaneiro ao qual se submetia a mercadoria importada. Informa que desembaraçou as mercadorias, segundo procedimento normal, e posteriormente enviou-as à exportação sob responsabilidade da Transportadora Ovelar. Por isto, o destino da mercadoria fugira à sua responsabilidade. Não poderia admitir a legitimidade do auto de infração. O autuante errara quanto à identificação do sujeito passivo e não obedecera ao comando do artigo 142 do CTN. Nos autos não caberia o comando do artigo 136 e sim do 137, II do mesmo diploma, que tipifica a responsabilidade pessoal do agente. Em alentadas razões propugna pelo cancelamento do auto de infração e da multa qualificada. A decisão da autoridade de 1° grau, fls. 1062/1069, mantem o lançamento por entender que o contribuinte não comprovou as alegações aduzidas. Mas destaca que o suporte fático do lançamento não é o mesmo que motivou aquele referente aos impostos de importação das mercadorias entradas por entrepostos aduaneiros. No caso do IRPJ a causa de lançar foi a ausência de registros fiscais e contábeis das operações realizadas com as mercadorias importadas e saídas do estabelecimento do importador nos meses de dezembro de 1998 e fevereiro de 1999, constantes na descrição dos fatos, fls. 498. Às intimações de fls. 286/287/,292,296,305,311, para apresentação dos documentos (livros contábeis e fiscais, onde constavam os assentamentos das movimentações daquelas mercadorias) ficaram sem resposta. Em seu lugar, apenas a informação de sua existência regular. Toda defesa girou em torno da destinação que dera aos produtos. Contudo, para a legislação do imposto de renda, isto não ilide a presunção fiscal de omissão de receitas. Toda movimentação física das mercadorias sob guarda do domicílio devem ser acompanhadas do respectivo documento fiscal.â 4 n I' Processo n° :11543.005127/2001-93 Acórdão n° : 108-07.709 A sujeição passivo da recorrente deriva de sua responsabilidade pelo entreposto aduaneiro, confirmada nas declarações de admissão, de fls. 48,60,69, acrescida de sua informação de que "aceitou que a mercadoria, as ditas 124.100 caixas, fossem entrepostadas em seu nome... porque já há muito efetuava esse mesmo serviço para a dita Canadian, isto é, nacionalizava a cerveja tendo feito isto por muito tempo". E depois também afirmou.: Nunca se olvide que houve transferência da responsabilidade assumida pela defendente quando do entreposto, quando uma ou outra empresa, após cumpridas todas as formalidades legais, ficou de posse das ditas mercadoriaC Reduziu a multa agravada por não entender confirmado nos autos, o evidente intuito de fraude. Decisão em 21/12/2002, ciência às fls.1073, recurso interposto em 16 de janeiro seguinte, fls. 1074/1086, onde em apertada síntese informa que prestava, habitualmente, serviços para CANADIAN BEER COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. Fora responsável pela introdução no mercado nacional da cerveja produzida por aquela empresa. Por sua vez a CANADIAN BEER firmou, através de sua controladora a WB AMÉRICA INC, contrato com a LABATT. Por isto a recorrente aceitou entrepostar as 124.100 caixas de cerveja, pois já realizava este serviço regularmente. Então registrou as DIs de admissão em Entreposto Aduaneiro, 98/1090986-1; 98/1131143-9 e 98/11188591-5, para as 124100 caixas de cervejalabatt Blue,' de origem canadense. Por ordem da proprietária, pediu autorização para reexportar a mercadoria para a uruguaia GERALD MORRIS INTERNATIONAL CO, na forma do artigo 347 II do RA (conforme processo que anexou à impugnação) e também, à ordem da contratante, entregou a carga a OVELAR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, devidamente cadastrada pela Receita Federal para tal fim. Informa as possibilidades de destino para uma mercadoria submetida ao entreposto aduaneiro: 5 gtri rt Processo n° : 11543.005127/2001-93 Acórdão n° : 108-07.709 a) ser nacionalizada à medida da conveniência do exportador; b) ser reenviada ao exportador/fabricante; c) reexportar para outro país. Discorre sobre o procedimento realizado por ordem do exportador e que não poderia ser responsabilizado por ato de terceiro, pois houve transferência da responsabilidade a uma outra pessoa jurídica, (o transportador) após haver cumprido todo trâmite legal. Transcreve decisões do 3°.CC que tratam da matéria. Informa que procurou se ressarcir dos custos inerentes à operação de reexportação junto a GERALD MORRIS/Uruguaia e a representante no Brasil, a Morgil. Não seria justo arcar também com o ônus financeiro e moral do presente lançamento, pois sempre foi empresa ilibada e proba. Reclama as insinuações feitas no termo de verificação fiscal no que versa sobre a "responsabilidade de obrigações de pagamento" referente aos contratos celebrados, por ser uma praxe esta cláusula e facilmente verificável pelo fisco. Repudia a conclusão do auditor naquele termo, quando insinuou que deveria ter procurado a SRF para comunicar as irregularidades ocorridas, quanto às mercadorias retiradas do entreposto sem seu conhecimento. Contesta dizendo que a saída foi mediante procedimentos regulares junto ao órgão de controle da inspetoria jursidicionante. Ao se dar conta dos registros no Siscomex, em 07/1999, em 02 de agosto, enviou correspondência bilíngüe, autenticada pelo consulado do Canadá, mencionando o fato de embarque à sua revelia. Lembra que a SRF só se deu conta do fato em 28/09/1999. Isto provaria sua boa fé. Menciona a seu favor os tópicos seguintes: 6 Processo n° : 11543.005127/2001-93 Acórdão n° : 108-07.709 a) nunca vendeu qualquer mercadoria; b) nem mesmo cerveja para reexportação e muito menos de forma fraudulenta; c) não era proprietária da mercadoria reexportada; d) de sua parte, não havia qualquer interesse comercial; e) sua participação se concluiu com a entrega da mercadoria a quem o proprietário determinou. Não seria sua responsabilidade o fato da destinatária não existir nos registros oficiais do pais vizinho. Frente aos diversos depoimentos produzidos na presente ação, caberia ao fisco esclarecer de quem seria a responsabilidade, pois em nenhum momento o nome da recorrente foi mencionado. Se a mercadoria circulou pelo território nacional, quem provocou tal fato deve ser responsabilizado e não ele. Reitera ter registrado todos os eventos contábeis e fiscais, ocorridos sob sua responsabilidade. Invoca a nulidade do auto ao imputar uma culpa que não é sua. Invoca os pressupostos necessários à validação do ato administrativo, concluindo que o dolo não pode ser suposto, mas provado. Requer observância do artigo 5°, LV da Constituição Federal e desloca o feito para o comando do artigo 137, II do CTN, dizendo que no caso, não caberia o comando do artigo 124, I do mesmo Código, pois a solidariedade, conforme definida no Código Civil não estaria presente pois à apelante não seria responsável por qualquer participação no ilícito. Requer Provimento. Arrolamento de bens às fls. 1.108. É o Relatório. (9")( 7 .0) Processo n° :11543.005127/2001-93 Acórdão n° : 108-07.709 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Tratam os autos de omissão de receitas operacionais detectadas a partir da falta de contabilização na saída efetiva de 124.100 caixas de cervejas, de entreposto aduaneiro, sem que fosse emitida a nota fiscal ou documento correspondente. No entender da recorrente teria realizado, de forma correta, a saída para exportação daquela mercadoria e isto a eximiria de qualquer cobrança. Todavia, não é esta a conclusão, à análise dos autos. O início da ação fiscal deveu-se à verificação de que a suposta reexportação, pretendida nas razões de apelo, não se efetivara, pois, através de auditoria interna provocada e conduzida pela Coordenação de Correição da Receita Federal, foi descoberta na Inspetoria do Chui e Uruguaiana, operação fictícia de exportação de cigarros e cervejas para o Uruguai. Dentre essas, a dos autos é conseqüência. 8 Processo n° :11543.005127/2001-93 Acórdão n° : 108-07.709 A SOCINTER foi a entrepostadora das cervejas e em sua defesa argumenta que sua responsabilidade cessou ao entregar ditas mercadorias a Ovelar Transportes Rodoviários Ltda, nos termos da legislação aduaneira de regência da matéria. Sequer questiono a licitude ou ilicitude do procedimento da recorrente, frente à legislação aduaneira, como pretendido. Apenas, analiso os fatos, à luz da legislação de regência do imposto de renda das pessoas jurídicas, que determina, para qualquer movimentação de mercadorias, o registro contábil de tais eventos. Este fato não ficou demonstrado nos autos. A declaração prestada pelos sócios da SOCINTER (fls. 281/285), não tem o condão de excluir sua condição de contribuinte, responsável pelos tributos devidos na operação de entrada e saída de mercadorias da pessoa jurídica, quando não produziu os registro fiscais e contábeis dos fatos jurídicos ocorridos. Também não procede pretender deslocar esta responsabilidade para a transportadora.Seria querer que o administrador tributário aceitasse a transferência de responsabilidade, nos moldes do direito privado (por exemplo, responsabilidade civil do depositário infiel). Neste ponto, clara a determinação do CTN: "Art. 109 — Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art.123 — Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não pode ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." A sujeição passiva decorre da lei e é literalmente interpretada. Não cabe ao administrador supor ou deslocar essa condição, a não ser em função das próprias disposições das normas. 9 Processo n° : 11543.005127/2001-93 Acórdão n° : 108-07.709 Como responsável pela guarda de mercadorias, e pela suspensão tributária possível, deveria o sujeito passivo ter-se, no mínimo, acautelado. Ao transferir a terceiros o procedimento de movimentação das mercadorias, responde por todos os atos por aquele praticado (caso da citação quanto à despachante Tropical). Causa estranheza o modo de operar da recorrente, enquanto argumenta, de forma teórica, o acerto em seu procedimento, não responde, satisfatoriamente, às questões fiscais propostas, como por exemplo, o fato de ter sido realizado exportação de 50.385 caixas de cerveja, à sua revelia, pela TROPICAL, empresa contratada como despachante (sic). Em sua defesa apenas argumentou a destinação dada às mercadorias, esquecendo que, para efeito do imposto de renda, independente de qual fosse a destinação dada às mesmas, à sua saída, deveria ser acobertada por nota fiscal ou equivalente, devidamente contabilizada. A sua ausência justifica o lançamento por presunção de omissão de receitas. A sujeição passiva da recorrente está nas declarações prestadas às fls. 48, 60, 69, quando "aceitou" que as mercadorias fossem entrepostadas em seu nome. O recurso tangencia esse aspecto do litígio. Centram a análise apenas nos reflexos dos fatos sob ponto de vista aduaneiro e esquecem as repercussões quanto aos tributos internos. Dentre os princípios que regem a atividade do lançamento, está o da legalidade objetiva. O lançamento seguiu o rito preconizado no regulamento do imposto de renda das pessoas jurídicas respeitando a opção de lucro definida pelo sujeito passivo, embora a saída das mercadorias não tenha sido inserida nesta escrita. É exigido de todas as pessoas jurídicas o cumprimento de obrigações principais e acessórias. Obrigações positivas e negativas. E o descumprimento de qualquer delas, implica em sanção. Não é obrigatória apenas a observância da lei e lo 6f(91 (CA _(!) 1 Processo n° :11543.005127/2001-93 Acórdão n° : 108-07.709 dos princípios gerais do direito, como também dos aspectos científicos da Contabilidade em seus postulados e princípios. A escrita fisco/contábil deve retratar todas as operações realizadas pelo sujeito passivo, com reflexo tributário ou não. Omissões, incorreções/esquecimentos não podem ser opostos. A contabilidade é o rio que tem curso conhecido e águas translúcidas. Turvá-las, não justifica sua existência, nem autoriza sua aceitação. Navegar sem bússola não garante a chegada a um porto seguro. A apresentação dos fatos jurídicos tributários, na contabilidade, é realizada formal e cientificamente, respeitando a sua estrutura e lógica e sua composição (de postulados, orientada por princípios). A produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. Ela observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra. Comprovado, portanto o fato constitutivo do direito de lançar do fisco, caberia a recorrente alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do artigo 333 CPC, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. Não houve produção de provas suficientes para ilidir a presunção fiscal, posto que, foram apresentados apenas argumentos teóricos. A atividade fiscal é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do CTN. Cabe constituição do crédito tributário, com observância da legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador 11 Processo n° : 11543.005127/2001-93 Acórdão n° : 108-07.709 da obtigação (segundo o caput do artigo 144 do CTN),e o agentes do fisco deve aplicar a lei a partir da subsunção do fato à norma, sem emissão de qualquer juizo de valor. Por exposto entendo inquestionável a correção do procedimento, motivo porque Voto no sentido negar provimento ao recurso. S. a das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 2004. II I ete Malaquias Pessoa Monteiro 12 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001087/2004-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIRPF - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO -. MULTA - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. O adimplemento da obrigação acessória fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido apurado na declaração, respeitado os limites, máximo de vinte por cento e mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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MULTA — As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. O adimplemento da obrigação acessória fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido apurado na declaração, respeitado os limites, máximo de vinte por cento e mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS ANTUNES BRANDÃO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -OsfrezE ,MARIA HELENAztÉTTA CARtIt PRESIDENTE CQ ,,DlitroPaviAX0? &townk DRO PAULO PEREI BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: As DEZ 2335 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001087/2004-81 Acórdão n°. : 104-21.151 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL.,z( 2 ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001087/2004-81 • Acórdão n°. : 104-21.151 Recurso n°. : 143.758 Recorrente : JOÃO CARLOS ANTUNES BRANDÃO RELATÓRIO Contra JOÃO CARLOS ANTUNES BRANDÃO, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 009.060.500-49, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 02 para formalização de exigência de Multa pelo Atraso na Entrega de Declaração de DIRPF referente ao exercício de 2003, ano-calendário 2002, no valor de R$ 165,74. A declaração foi entregue em 15/12/2003. Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 onde aduz, em síntese, que é isento do Imposto de Renda e que ao tentar entregar declaração de isento foi informado de que deveria entregar as DIRPF, o que ensejou a autuação. Anexa comprovante de aposentadoria e comprovante de que é isento do Imposto de Renda. A DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente o lançamento, sob o fundamento, em síntese, de que o Contribuinte obteve no ano de 2002 rendimentos isentos e não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte que totalizam R$ 40.020,02, condição suficiente para a obrigatoriedade da entrega da declaração, nos termos do art. 1°, II da Instrução Normativa SRF n° 290, de 30 de janeiro de 2003, segundo a qual estão obrigados a apresentar a declaração os contribuintes que obtiveram rendimentos isentos e não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte em valor superior a R$ 40.000,00. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001087/2004-81 Acórdão n°. : 104-21.151 Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 28/09/2004, o Contribuinte apresentou, em 28/10/2004, o recurso de fls. 21 onde contesta o fundamento da decisão recorrida, dizendo que o total dos rendimentos recebidos no ano de 2002 foram inferiores aos R$ 40.000,00 e anexa os comprovantes desses rendimentos. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001087/2004-81 Acórdão n°. : 104-21.151 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Como se vê, o cerne da questão gira em torno de quanto o Contribuinte recebeu em 2002 a titulo de rendimentos isentos e não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte. Se esse valor foi superior ou inferior a R$ 40.000,00 previstos na legislação como limite para a obrigatoriedade de apresentação da declaração de ajuste anual. Embora o Contribuinte afirme que recebeu valores inferiores a R$ 40.000,00, e até apresente documentos, os valores declarados mostram o contrário. O Contribuinte declarou R$ 38.914,30 como rendimentos isentos e R$ 1.105,72 como rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Ora, devem prevalecer, para fins de apuração do limite em questão, os valores efetivamente declarados, os quais, ao apresentar a declaração o Contribuinte declara serem expressão da verdade. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001087/2004-81 Acórdão n°. : 104-21.151 Ademais, verifica-se que o Contribuinte, em 31/12/2002 declarou possuir patrimônio de R$ 214.286,00, e que, segundo o art. 1°, inciso VI, da Instrução Normativa SRF n° 290, de 30 de janeiro de 2003, estão obrigados a apresentar a declaração os contribuintes que, em 31/12/2002, tinha patrimônio superior a R$ 80.000,00. Transcrevo a seguir o referido artigo 1°, verbis: "Art. 1 2 Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003 a pessoa física residente no Brasil, que no ano- calendário de 2002: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; IV - obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; V - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 63.480,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais); b) deseje compensar, no ano-calendário de 2002 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2002; VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); VII - passou à condição de residente no Brasil." 6 110- • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001087/2004-81 Acórdão n°. : 104-21.151 A não apresentação da declaração no prazo estipulado, enseja a aplicação da multa, nos termos do art. 88 da Lei n°8.981, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 UFIR a 800 UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Esses valores em UFIR foram posteriormente convertidos para Reais pelo valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996 nos termos do art. 30 da Lei n° 9.249, de 1995, daí o valor de R$ 165,74. Assim, diante da entrega em atraso da declaração e verificando-se que o contribuinte incorreu em duas situações definidas na legislação que o obrigavam a apresentar a declaração, é de ser mantida a exigência. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 10 de novembro de2005 o r), 3 )12-dAnDi ami_fis cum.r\_ PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 7 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000857/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS. Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não incide o ITR sobre as áreas que ladeiam o reservatório artificial nos termos da legislação aplicável – Código Florestal. ERRO DA ATRIBUIÇÃO DO VTN O VTN atribuído pela fiscalização não respeita os termos da legislação de regência porque não descontou a área de construção, não excluiu a área de preservação permanente e porque tomou como base o valor da terra com destinação agrícola quando notoriamente as terras submersas não tem tal destinação. Falta previsão legal para atribuição do VTN de terras submersas, o que também causa impossibilidade da incidência do ITR ainda que a sujeição passiva pudesse ser atribuída a pessoa diversa da União Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33103
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro José Luiz Novo Rossari votou pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/RECIFE/PE ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS. Não há incidência do ITR sobre as terras • submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersos pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não incide o ITR sobre as áreas que ladeiam o reservatório artificial nos termos da legislação aplicável — Código Florestal. ERRO DA ATRIBUIÇÃO DO VTN O VTN atribuído pela fiscalização não respeita os termos da legislação de regência porque não descontou a área de construção, não excluiu a área de preservação permanente e porque tomou como base o valor da terra com destinação agrícola quando notoriamente as terras submersos não tem tal destinação. Falta previsão legal para atribuição do VTN de terras submersas, o que também causa impossibilidade da incidência do ITR ainda que a sujeição passiva pudesse ser atribuída a pessoa diversa da União Federal. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro José Luiz Novo Rossari votou pela conclusão. OTACÍLIO D • " • S ARTAXO Presidente PP,' VALMAR/ INS \ A DE MENEZES Relator CCS .1 Processo no : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 Formalizado em: 22 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. 41, • 2 Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, a cuja leitura, com a licença dos meus pares, procedo, a seguir (fl. 68 dos autos). A Delegacia de Julgamento decidiu por considerar procedente o lançamento, conforme ementa de fl. 66. Inconformada, a empresa apresenta recurso, à fl. 99, onde apresenta as seguintes razões de recurso: • A área territorial em questão é de preservação permanente, • alegando que a partir de 2000 a empresa concessionária de energia passou a entregar o ADA, juntando-os aos autos às fls. 229 e seguintes; • • A área é de preservação permanente por vários motivos: 1. por conta do artigo 255, 40• da Carta Magna, que define a área • como patrimônio nacional; 2. artigo 2°. da Lei 4771/65, que estabelece que a região será considerada como de preservação permanente pela simples aplicação do seu próprio dispositivo; 3. edital da Secretaria da Cultura do Estado do Rio de Janeiro, determinando o tombamento das áreas englobadas pela Serra do Mar/Mata Atlântica; Ir 4. artigo 10 da Instrução Normativa 256/2002 da SRF, que reitera o estabelecido na Lei 4771/65; 5. artigo 268 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que define a área como se preservação permanente; • Ressalta a ilegalidade da exigência do ADA; • Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 155, 3°., nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo e combustíveis e minerais do País, citando também, o Decreto 2.281/40. É o relatório. 3 1 4 . 4 • Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. • Passemos, pois, ao mérito da questão proposta, que se resume, apenas, à verificação da possibilidade ou não de tributação pelo ITR das áreas alagadas de usinas hidrelétricas. Por tratar brilhantemente do assunto, adoto, como razões de decidir, o voto da eminente Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, no Acórdão n° 301- 32.216: Deve ser considerado, inicialmente, que o artigo 153 da CF estabelece a competência da União Federal para a instituição de impostos sobre a propriedade territorial rural. O veículo introdutor desse imposto no sistema positivo é a Lei 9393/96. De acordo com a referida lei, a hipótese legal está na propriedade, no domínio útil ou na posse de imóvel (territorial rural), por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. 411 Daí se infere que o referido imposto incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel territorial rural. Da leitura dos artigos 10 e 11 da referida lei verifica-se que o imposto incide sobre o valor da terra nua. Assim, o binômio base de cálculo e critério material da hipótese de incidência, determina que a incidência desse imposto recaia sobre o valor patrimonial da propriedade rural, exclusivamente das terras, pois trata-se de imposto territorial (e não territorial e predial como é o caso do IPTU), excluindo-se portanto, toda e qualquer benfeitoria existente sobre as terras. Desse modo, o signo de riqueza que determina a incidência • tributária do ITR é o patrimônio advindo da propriedade territorial rural, o denominado legalmente como valor da terra nua — VTN. 4 n t• • • • Processo n° : 13009.000857/2002-61• • Acórdão n° : 301-33.103 No campo da incidência dessa espécie tributária estão as propriedades territoriais rurais com valor patrimonial. Os contribuintes desse imposto são os proprietários, os que detêm a posse ou o domínio útil da propriedade rural. A Constituição Federal apresenta casos de imunidade aplicáveis a esse imposto. Para o presente caso, importa, em tese, a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI "a" que veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Apenas para já traçar os pressupostos da conclusão do voto, já trago à colação a previsão do artigo 20 da Constituição Federal, incisos III a VI e § 1°, bem como art. 176, nos seguintes termos: 111 Art. 20: São bens da União: III — os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias pluviais. IV — as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, Iiç V — os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; . VI—o mar territorial; VII—os terrenos de marinha e seus acrescidos • VIII—os potenciais de energia hidráulica. § 1° É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta • .1 Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33:103 da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. § 1° A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput desse artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. Aduzido o primeiro pressuposto — o da lei aplicável — passo a analisar o caso concreto, a fim de demonstrar que se está frente a caso de não incidência do ITR, seja pela aplicação da imunidade, • • seja pelo o entendimento segundo o qual não é o caso de incidência do ITR pelo não enquadramento da lei aplicável ao caso concreto, . pois a posse do bem pertence à União, além do bem não possuir valor tributável, de tal modo que, por esse motivo não pode recair a incidência do ITR sobre o referido imóvel. Demonstrando o raciocínio, conforme o lançamento tributário — termo de encerramento da fiscalização — fis.11 dos autos — o ITR deveria incidir sobre a área total do imóvel — Furnas 860 — Usina Hidrelétrica de Itumbiara - inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 2707339-4, que compõe a Usina Hidrelétrica de Itumbiara, situada na divisa dos Estados de Minas Gerais e Goiás, no Município de Tupaciguara. Pois bem, consta dos autos que o imóvel sobre o qual é composta a Usina Hidrelétrica é de propriedade de Fumas Centrais Elétricas S/A, o que, por si só, não pode conduzir o intérprete à conclusão de que por ser proprietária de um imóvel rural, seria ela a contribuinte do ITR. Há que ser sopesado o contexto dessa propriedade para se verificar que o sujeito passivo que detém a posse do imóvel é a União. Os imóveis que formam a Usina Hidrelétrica de Itumbiara foram objeto de desapropriação, pela União, a favor da Recorrente, em vista do Decreto Expropriatório n° 71966 de 21-03-73. A Recorrente é concessionária de serviço público de produção, transmissão e • distribuição de energia elétrica e recebeu as áreas que são destinadas aos reservatórios de água que são essenciais para a produção, transmissão e distribuição de energia elétrica. 6 .t • Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 Então, a origem da propriedade, pela Recorrente, das terras objeto • • do lançamento tributário ora em discussão, ocorreu em vista da • concessão, pela União, dos serviços públicos de serviços e • instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos • cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os • potenciais hidroenergéticos (art. 21, "a" da CF). Primeiramente apresentei o contexto normativo da questão posta em exame; todavia, dada a peculiaridade do caso, entendi como de vital relevância conhecer os dados técnicos sobre a propriedade que é o objeto deste processo administrativo e-, por tal motivo, irei fazer uma explanação, a partir de dados técnicos, sobre o imóvel em questão. No site de Furnas, na internet, na data de 06/09/2005, encontrei os seguintes dados sobre o imóvel que consiste na usina hidrelétrica de Itumbiara: A Usina Hidrelétrica de Itumbiara está localizada no Rio Paranaíba, entre os municípios de Itumbiara (GO) e Araporã (MG). A maior usina do Sistema FURNAS teve sua construção iniciada em 1974 entrando em operação em 1980 e tem uma capacidade instalada de 2.082 MW (6 X 347 MW). Sua barragem com 6.808 m de comprimento, 520 m em concreto e 6.288 m em terra é uma das maiores do Pais. A construção de Itumbiara teve marcos importantes da engenharia brasileira, com participação de firmas nacionais de 97% e com índice de nacionalização de equipamentos superior a 90%. Em 1997, a Usina de Itumbiara passou a controlar, remotamente, a Usina de Corumbá, possibilitando que a mesma fosse desassistida. • Um sistema de última geração em eletrônica digital e de fibras óticas "OPGW" interliga as duas usinas. Ainda, para poder trabalhar com termos técnicos, utilizo-me dos dados apresentados por Márcia dos Santos Seabra, em tese apresentada na Universidade Federal do Rio de Janeiro para obtenção do Grau de Mestre em Ciências em Engenharia Civil, sob o titulo: Estudo sobre a Influência da Zona de Convergência do Atlântico Sul em Bacias Hidrográficas nas Regiões Sudeste e Centro-Oeste do Brasil, que consta no site •http://www.coc.ufrj.br/teses/mestrado/inter/2004/Teses/SEABRA MS 04 t M int.pdf. Os temas importantes trazidos no trabalho serão a seguir colacionados: • 2.2 DESENVOLVIMENTO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO 7 . Processo n° : 13009.000857/2002-61 • Acórdão n° : 301-33.103 Além do consumo humano e animal, entre os diversos usos múltiplos da água no Brasil, destaca -se o seu aproveitamento na geração de energia elétrica. O setor elétrico brasileiro, em razão do grande potencial hidráulico disponível, tem sua base de geração elétrica no aproveitamento deste potencial. Atualmente, aproximadamente 90% da energia elétrica consumida no Brasil • provêm de fontes hidráulicas e o seu papel de destaque. deverá se • manter ao longo das próximas três ou quatro décadas (SETTI et al., 2001). O desenvolvimento deste aproveitamento, em sua maior parte, ocorreu nas últimas quatro décadas, período no qual o setor elétrico, • sob liderança do Estado, se organizou tanto em termos operativos, quanto nas atividades inerentes ao planejamento da expansão do sistema. • Segundo OLIVEIRA (2003), os primeiros registros da história do setor hidrelétrico no Brasil datam do século XIX, no final do período imperial, ocasião em que as exportações de café e borracha aumentaram, acarretando uma necessidade de modernização da infra-estrutura do país. Esta modernização dos serviços de infraestrutura envolveu também serviços públicos como: linhas urbanas de bonde, água e esgoto, iluminação pública, além da produção e distribuição de energia elétrica. Em setembro de 1889, dois meses antes da proclamação da república, foi inaugurada a usina hidrelétrica de Marmelo-O no rio Paraibuna, pertencente à bacia do rio Paraíba do Sul, com 250kW de • potência. Foi a primeira usina destinada para serviço de utilidade pública, fornecendo eletricidade para a cidade de Juiz de Fora, em Minas Gerais (ROCHA, 1999 apud OLIVEIRA, 2003). 111 O excedente da energia gerada pelas usinas hidrelétricas era aproveitado em pequenas redes de distribuição implantadas por seus proprietários. Essas pequenas redes foram se expandindo pelas regiões vizinhas, chegando a motivar o aumento de potência de muitas usinas. A evolução do parque gerador instalado sempre esteve intimamente atrelada aos ciclos de desenvolvimento nacional. Os períodos de maior crescimento econômico implicavam um aumento da demanda de energia e, conseqüentemente, a ampliação da potência instalada. Igualmente, as épocas recessivas afetaram diretamente o ritmo de implantação de novos empreendimentos. . Em síntese, entre 1880 e 1900, o aparecimento de pequenas usinas geradoras deu-se basicamente pela necessidade de fornecimento de energia elétrica para serviços públicos de iluminação e para 8 , Processo n° : 13009.000857/2002-61 • Acórdão n° : 301-33.103• atividades econômicas como mineração, beneficiamento de produtos agrícolas, fábricas de tecidos e serrarias. Nesse mesmo período, a •potência instalada aumentou consideravelmente, com o afiuxo de recursos financeiros e tecnológicos do exterior para o setor elétrico. Predominando o investimento hidrelétrico, multiplicaram-se as companhias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica nas pequenas localidades. As duas primeiras companhias de eletricidade sob controle de capital estrangeiro, que tiveram importância na evolução do serviço elétrico, foram a Light e a AMFORP, instaladas nos dois centros onde nasceu a indústria nacional, São Paulo e Rio de Janeiro (SILVEIRA et al., 1999). A revolução de 30 e a chegada de Getúlio Vargas ao Governo •Federal inaugurou uma nova etapa na história do Brasil. No plano • econômico, a marca foi a substituição do modelo agroexportador por um modelo de desenvolvimento baseado na industrialização e, 411n no âmbito político, na reestruturação da República, com a • transformação das relações entre os poderes federal e estadual e a expansão da intervenção do Estado nas esferas econômica e social. Nesse ambiente, consolidou-se o Código de Águas de 1934, em que os temas predominantes eram aproveitamento hidrelétrico e utilização múltipla dos recursos hídricos. Segundo OLIVEIRA (2003), o Código de Água s foi a primeira norma federal que disciplinou essa matéria, dividindo as águas em públicas, comuns e particulares, atribuindo as primeiras à União, aos estados e também aos municípios, conforme sua situação. Disciplinou, também, o aproveitamento em linhas gerais. Em 1957, foi criada a Central Hidrelétrica de Furnas - FURNAS, empresa que marcou este período. Criada pelo governo federal com participação acionária dos estados de São Paulo e Minas Gerais e das concessionárias privadas LIGHT e AMFORP, para implantação • do que seria, na época, o maior aproveitamento hidrelétrico com capacidade de 1200 MW e localizada estrategicamente entre os grandes centros de carga do país, Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte. • A primeira usina hidrelétrica (UHE) de Furnas recebeu o nome da empresa, UHE de Furnas, e foi construída no município de Passos (MG) no rio Grande (Figura 2.1). A intervenção estatal foi consolidada com a criação, em 1960, do Ministério de Minas e Energia (MME) e, em 1962, das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS). Nesse período, observou-se uma acentuada expansão do potencial instalado no país, visivelmente no parque hidrelétrico brasileiro, que de 4125 MW em 1962 chegou a 56000 MW no final de 1998. 9 • • , Processo n° • : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-31103 No entanto, apesar de existirem muitas leis e órgãos sobre a água, eles não foram capazes de incorporar meios de combater o desperdício, a escassez e a poluição das águas, bem como solucionar conflitos de uso e promover os meios de uma gestão descentralizada e participativa. Foi exatamente para preencher essa lacuna que foi elaborada a lei n° 9.433 em 08 de janeiro de 1997, conhecida como a Lei das Águas, que tem a função de definir o rumo da gestão dos recursos hídricos no Brasil (SETTI et al., 2001). Ela também • introduziu importantes alterações de ordem conceitual, onde a água passa a ser reconhecida como um bem vulnerável e de valor econômico (BRASIL, 1997). Toda essa mudança busca assegurar à atual e as futuras gerações a necessária disponibilidade de água em padrões de qualidade e quantidade adequados aos respectivos usos. Em 17 de julho de 2000, a lei 9.984 cria a Agência Nacional de Águas (ANA), responsável pela implementação e aplicação da lei 9.433 de 1997. • Pode-se notar que o setor de recursos hídricos no Brasil está ganhando importância e interesse por parte da sociedade. Segundo SETTI et al. (2001), este é um grande passo que o país está dando para que futuramente tenha-se um modelo sustentável de desenvolvimento no que diz respeito ao aproveitamento desse • recurso natural de suma importância, água. 2.3 RESERVATÓRIOS E USINA HIDRELÉTRICA: DEFINIÇÃO E OPERAÇÃO Uma usina hidrelétrica pode ser definida como um conjunto de obras e equipamentos cuia finalidade é a geração de energia elétrica, através de aproveitamento do potencial hidráulico existente em um rio (FURNAS, 2004). O potencial hidráulico é proporcionado pela vazão hidráulica e pela concentração dos desníveis existentes ao longo do curso de um rio. Isto pode se dar de forma natural, quando o desnível está concentrado numa cachoeira; através de uma barragem, quando pequenos desníveis são concentrados na altura da barragem e através de desvio do rio de seu leito natural. A geração de energia elétrica no Brasil depende basicamente das vazões que naturalmente transitam nos sistemas de canais fluviais das bacias onde se encontram instalados aproveitamentos hidrelétricos. O processo natural de vazões fluviais tem como característica principal a sua inconstância, dependente da ocorrência de precipitações (OLIVEIRA, 2003). Ainda segundo OLIVEIRA (2003), tendo em vista a irregularidade das vazões fluviais e a necessidade de manter a io Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 continuidade do fornecimento de energia elétrica, o sistema . brasileiro de geração de energia elétrica conta com uma série de reservatórios de acumulação cuia função é essencialmente • •armazenar água nos períodos de maiores afluências naturais de • vazões e fornecer água nos períodos mais secos. A capacidade de armazenamento hoje disponível permite, não só a regularização intra-anual do sistema, como também fornece proteção contra ocorrência de seqüências de anos considerados secos. A maior vantagem das usinas hidrelétricas é a transformação limpa do recurso energético natural. Não há resíduos poluentes e há baixo custo da geração de energia, já que a água do rio está inserida à usina (FURNAS, 2004). A operação de reservatórios consiste de ações planejadas com antecedência e executadas em tempo real, com o objetivo de gerenciar a água armazenada em reservatórios, considerando as vazões afluentes previstas, as vazões defluentes programadas turbinada e vertida, a disponibilidade de armazenamento nos reservatórios, a capacidade de descarga dos vertedouros e as restrições fixas e temporárias à utilização plena das estruturas • hidráulicas dos reservatórios. Essa operação é coordenada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), executada pelos agentes de geração responsáveis pela operação das usinas hidrelétricas e realizada em um sistema de reservatórios, de acordo de com instruções de operação específicas, baseadas nos estudos de planejamento previstos nos procedimentos de rede (ONS, 2003). Cada reservatório dispõe de um manual de operação próprio, explicitando as regras e metodologias do agente responsável pelo aproveitamento e contemplando as condições de operação normal e não-normal, sejam elas referentes a manter vazões especificadas em pontos a jusante ou mantendo o nível do reservatório (montante) dentro de determinados limites. Normalmente, o reservatório opera dentro do chamado volume de regularização, que está entre os níveis mínimo normal e máximo normal. Porém, quando o reservatório, diante de uma cheia afluente, atinge um nível acima do máximo normal, as descargas são liberadas tentando trazer o nível de volta ao máximo normal, condicionando- . se a nunca exceder as restrições. No início do período chuvoso, impõe-se ao reservatório um nível que atenda ao volume de espera calculado a cada ano (OLIVEIRA, 2003). A regularização, além do efeito para a geração de energia elétrica, beneficia outros usos da água a jusante através do controle de cheias e do aumento da vazão mínima nos períodos de estiagem. Porém, as • várias restrições de jusante, principalmente em relação a cheias, 11 Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 foram aumentando, em parte, devido a não existência durante muito tempo de um órgão articulador da gestão de recursos hídricos com as autoridades competentes no controle do uso do solo nas margens do rio e, também, devido ao aumento da população urbana que foi sendo verificado nas cidades brasileiras. Após o início da operação de um reservatório, as cheias que normalmente ocorriam, . anualmente, deixam de ocorrer nesta freqüência normal. O • reservatório faz seu papel regularizador do regime do rio. A falsa • idéia de segurança leva à construção de benfeitorias nas calhas • anteriormente sujeitas a enchentes anuais. Em áreas urbanas, na maioria das vezes, o que se observa é as calhas dos rios em processo de acelerada urbanização. O setor elétrico foi assimilando, ao longo de anos, essas restrições com a alocação de maiores volumes de espera em seus reservatórios de modo a atenuar a defluência de cheias, mas, mesmo com este cuidado, há sempre um risco de que as restrições possam ser quebradas. No ano de 1977, por exemplo, enchentes ocorridas na bacia do rio • Grande ocasionaram o rompimento das barragens de Euclides da Cunha e Armando Salles Oliveira, pertencentes à antiga Companhia Elétrica de São Paulo — CESP. A partir desse momento, além dos estudos hidrológicos, para a área de programação da operação do setor elétrico passarem a ter um maior reconhecimento, a CESP iniciou a implantação de uma rede telemétrica em sua área de atuação e também do primeiro serviço de meteorologia voltado para a quantificação de chuva futura em uma empresa de geração • hidrelétrica (OLIVEIRA, 2003). A previsão meteorológica vem sendo utilizada de forma crescente como apoio à decisão em diferentes setores da sociedade, no Brasil e no mundo. Com 95% de sua produção elétrica de origem hidráulica, o Brasil depende, para um planejamento mais efetivo da operação integrada de seu parque hidrelétrico interligado, de previsões de precipitação, temperatura, umidade, nebulosidade, além das previsões de afluência que há muito já vêm sendo praticadas com o desenvolvimento e a utilização de modelos hidrológicos (ONS, 2000). No planejamento, programação, coordenação e controle da operação das usinas hidrelétricas, as previsões meteorológica e climática constituem-se com as ferramentas importantes para as atividades de previsão de carga, previsão de afluências, manutenção de equipamentos e despacho da operação. Essas informações contribuem como um incremento na qualidade das tomadas de decisão na complexa cadeia de decisões do setor elétrico (ONS, 2000). • i 12 , Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 No caso específico de Furnas Centrais Elétricas S.A., o setor de Meteorologia foi criado no ano de 1994, com a finalidade de fornecer previsões do tempo de curto prazo (até 24 horas), dados de precipitação ocorrida e prevista para serem utilizados nos modelos hidrológicos e perspectivas de evolução do tempo para 48 horas, dando apoio às diversas atividades da empresa. Hoje, o setor de Meteorologia fornece previsão quantitativa de precipitação para sete dias como dado de entra da para simulação hidrológica, além de perspectivas de evolução do tempo para até 5 dias. Para elaborar essas previsões, a equipe de meteorologistas baseia -se em resultados de modelos numéricos de tempo, nos dados . meteorológicos observados da rede nacional e da sua rede telemétrica, em imagens de satélite, imagens de radares meteorológicos e de descargas atmosféricas. Segundo OLIVEIRA • (2003), na maioria dos eventos de cheias, após a estruturação das áreas de hidrometeorologia das empresas de energia hidrelétrica, • obteve -se sucesso no apoio à operação hidráulica das usinas no , decorrer destes eventos, Oliveira, pertencentes à antiga Companhia Elétrica de São Paulo — CESP. A partir desse momento, além dos estudos hidrológicos, para a área de programação da operação do setor elétrico passarem a ter um maior reconhecimento, a CESP iniciou a implantação de uma rede telemétrica em sua área de atuação e também do primeiro serviço de meteorologia voltado para • a quantificação de chuva futura em uma empresa de geração hidrelétrica (OLIVEIRA, 2003). A previsão meteorológica vem sendo utilizada de forma crescente como apoio à decisão em diferentes setores da sociedade, no Brasil e no mundo. Com 95% de sua produção elétrica de origem hidráulica, o Brasil depende, para um planejamento mais efetivo da operação integrada de seu parque hidrelétrico interligado, de • previsões de precipitação, temperatura, umidade, nebulosidade, • além das previsões de afluência que há muito já vêm sendo praticadas com o desenvolvimento e a utilização de modelos hidrológicos (ONS, 2000). No planejamento, programação, coordenação e controle da operação • das usinas hidrelétricas, as previsões meteorológica e climática constituem-se com as ferramentas importantes para as atividades de previsão de carga, previsão de afluências, manutenção de equipamentos e despacho da operação. Essas informações contribuem como um incremento na qualidade das tomadas de decisão na complexa cadeia de decisões do setor elétrico (ONS, 2000). (--) 4.4 A BACIA DO RIO PARANAíBA 13 • Processo n° . : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 • O rio Paranaíba nasce na serra da Mata da Corda em Minas Gerais a uma altitude de 1.140 m, percorre uma extensão de 1.120 km até sua desembocadura no rio Paraná, com sua bacia de captação e drenagem totalizando 220.195 Km2, sendo que 67,89% dessa área localiza-se no estado de Goiás. Seus principais afluentes sã o: rio Aporé, rio dos Bois, rio Claro, rio Corrente, rio Corumbá, rio Meia Ponte, rio Piracanjuba, rio São Marcos, rio Turvo, rio Verde, rio Verdão, rio Veríssimo (SIMEGO, 2003). 4.4.1 Geração de energia elétrica Entre as usinas hidrelétricas que operam na bacia do rio Paranaíba está a UHE de Itumbiara, localizada entre os municípios de Itumbiara (GO) e Araporã (MG). A Figura 4.7 mostra uma foto da UHE de Itumbiara. . A UHE de Itumbiara é a maior usina do sistema Fumas. Teve sua construção iniciada em 1974 entrando em operação em 1980 com uma capacidade instalada de 2.082 MW (FURNAS, 2004). • Em vista dos dados técnicos acima apontados, não pairam dúvidas, para essa Conselheira de que as águas sobre as terras de propriedade da Recorrente pertencem à União, seja pela qualificação como rio, seja, pela qualificação como potencial de energia hidráulica, conforme os conceitos extraídos da dissertação referida, em especial, dos conceitos que negritei, mas que ainda explicitarei de forma mais enfática ao longo desse voto. Importante, considerar que quando a União, por meio do regime de concessão, transfere a exploração de tais serviços públicos para uma entidade de direito privado, precisa dar-lhe a condição física necessária para a realização de tal serviço, e, para tanto, realizou a 411k desapropriação das terras (a serem) inundadas em favor da Recorrente. Da mesma forma, quando finalizar o regime de concessão e a União • assumir por si ou por outra entidade tal serviço terá de realizar novamente a desapropriação das terras (agora) inundadas em favor -daquela entidade que for exercer tais serviços. Portanto, ainda que se alegue que referidos imóveis, após desapropriados por iniciativa do poder público, foram incorporados ao patrimônio da Recorrente, há que prevalecer o entendimento de que tal propriedade está totalmente afetada ao uso especial do serviço público privativo da União, de tal forma que a posse do imóvel pertence à União, o que impede que a Recorrente lá permaneça com animus domini. 14 Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 • Assim, a propriedade da terra nua em favor da Recorrente é uma propriedade que está diretamente relacionada à prestação dos •• serviços já indicados e que foi um pressuposto histórico necessário para a construção da Usina, daí, com a inundação das águas, o bem passou para a posse da União, por ter se transformando em potencial de energia hidráulica. Entenda-se que ocorreu a desapropriação de terras conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a propriedade das mesmas foi transferida para a Recorrente que sobre elas construiu a Usina Hidrelétrica de Itumbiara e, com tal construção possibilitou que sobre as terras ficassem as águas represadas vindas dos rios e das águas pluviais. Assim, em vista da obra construída pela Recorrente para os fins do regime de concessão que mantém com o Poder Público, aquela terra cuja propriedade lhe foi transferida por meio da desapropriação, ficou submersa pelas águas que formam o • reservatório da Usina, que são águas essenciais para a produção da energia elétrica e, por isso mesmo, bens pertencentes à União. Por outra via, se por um lado considera-se que houve a desapropriação da terra em favor da Recorrente, não se pode deixar de considerar, por outro lado, que as águas represadas que sobre ela se encontram pertencem à União, nos termos do inciso III e VIII do artigo 20, e artigo 176 todas da Constituição Federal, anteriormente mencionados. E, se as águas integram o patrimônio da União, é ela que detém o domínio útil da propriedade, nada restando ao proprietário a fazer sobre o bem, de tal forma que, sob esse aspecto indubitável que o sujeito passivo do ITR é a União que detém o domínio útil, e, aí, atingido o suposto fenômeno da incidência, pela imunidade recíproca. • Detalhando-se mais o raciocínio tem-se que a Constituição Federal já elencou, nos incisos III e VIII do artigo 20 que são bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias pluviais (inciso III) e os potenciais de energia hidráulica (inciso VIII). Pelos dados técnicos, já restou certo que as áreas objeto da presente • discussão caracterizam-se nas categorias constitucionais indicadas. •A fim de melhor elucidar a questão cito as precisas lições do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, 13'. ed., Malheiros, p. 751 e seguintes: I. Conceito 15 Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público (estas últimas, aliás, não passam de autarquias designadas pela base estrutural que possuem), bem como os que, embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afetados à prestação de um serviço público. • (...) V. Os bens quanto à sua natureza fisica 5. Deixando de lado os bens móveis, quanto à natureza fisica os bens públicos assim se classificam: a) bens do domínio hídrico, compreendendo: a.1)águas correntes (mar, rios, riachos etc.); a.2)águas dormentes (lagos, lagoas, açudes) e a.3)potenciais de energia hidráulica; b) bens do domínio terrestre: b.1) do solo; . b.2) do subsolo (...) 11. Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes à União, por força do art. 20, VIII, da Constituição. • Aceitas as lições do Emérito Professor, não há dúvidas de que os bens em discussão se enquadram na categoria de lagos, rios, além disso, em razão do próprio uso a que se destinam, não há dúvidas de que tais áreas apresentam-se como potenciais de energia elétrica. Assim, claro está que são bens da União a teor do disposto no citado artigo 20 da CF. Sobre a questão a Recorrente aduziu mais argumentos, trazendo à lume a legislação infraconstitucional atinente à matéria, o que só corrobora o ditame constitucional que por si só já enquadra as águas dos reservatórios como bens da União (nesse sentido são as disposições do Código de Águas — Decreto 24643/64). • Entretanto, poderia perdurar a dúvida sobre a incidência do ITR sobre as terras submersas e sobre a área situada ao seu redor, em 16 Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 vista da "propriedade" dessas terras pertencerem à Recorrente. Todavia, há que ser considerado que tal propriedade ocorre como condição para a prestação do serviço público sob o regime de concessão, de tal modo que a "propriedade" que detém a Recorrente não possui o contorno que se atribui à propriedade pura e simples do direito privado, pois em vista do regime de concessão a que está submetida não lhe é dado o direito de alienar ou ceder o imóvel, e, as águas que sobre as terras pertencem, como visto, ao patrimônio da União. Pelas lições de Caio Mário da Silva Pereira, in Instituições de Direito Civil — Vol. IV — Direito das Coisas, 1 8a edição, Forense, p. • 91 e seguintes, temos que: O nosso Código Civil não dá uma definição de propriedade, preferindo enunciar os poderes do proprietário (art. 1.228): "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Fixando a noção em termos analíticos, e mais sucintos, dizemos, como tantos outros, que a propriedade é o direito de usar, gozar e dispor da coisa, e reivindicá-la de quem injustamente a detenha. E, ao mesmo tempo nos reportamos ao conceito romano, igualmente analítico: dominium est ius utendi et abutendi, quatenus iuris ratio patitur. (...) Fiquemos então com o conceito calcado no Código Civil de 2002, similar ao adotado pelo Código Civil de 1916, que, sem pruridos de . perfeição estilística, define o domínio e ao mesmo tempo o analisa em seus elementos. • Estes, desde as fontes, consistem no uso, fruição e disposição da coisa. São os atributos ou faculdades inerentes à propriedade. Errôneo, contudo, seria dizer que esta reúne ou enfeixa os direitos de usar, gozar e dispor da coisa. A propriedade é que é um direito, e este compreende o poder de agir diversamente em relação à coisa, usando, gozando ou dispondo dela: ius utendi, fruendi et abutendi (Windscheid, Coviello, Serpa Lopes). Podem estes atributos reunir-se numa só pessoa, e tem-se neste caso a propriedade em toda a sua plenitude, propriedade plena, ou simplesmente a propriedade ou propriedade sem qualificativos: plena ir re potestas. Mas pode ocorrer o desmembramento, transferindo-se a outrem uma das faculdades, como na constituição do direito real de usufruto, ou de uso, ou de habitação, em que o 17 • .• Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 - dominus não deixa de o ser (domínio emitente), embora a utilização ou fruição da coisa passe ao conteúdo patrimonial de outra pessoa (domínio útil). Pode, ainda, perder o proprietário a disposição da coisa, como na inalienabilidade por força de lei ou decorrente da vontade. Em tais hipóteses, diz-se que a propriedade é menos plena, ou limitada. O direito de propriedade é em si mesmo uno, tornamos a dizer. A condição normal da propriedade é a plenitude. A limitação, como toda restrição ao gozo ou exercício dos direitos, é excepcional. A propriedade, como expressão da senhoria sobre a coisa, é excludente de outra senhoria sobre a mesma coisa, é exclusiva: plures eamdem rem in solidum possidere non possunt. Só acidentalmente vige a co- propriedade ou condomínio, como oportunamente veremos. Trazendo as lições do Prof. Caio Mário da Silva Pereira à análise do presente caso, conclui-se que não se pode atribuir à Recorrente a sua qualificação como "proprietária" do imóvel objeto do lançamento do ITR, visto que se propriedade é o direito de usar, gozar e dispor . da coisa, e reivindicá-la de quem injustamente a detenha, é certo que a Recorrente não tem o direito de uso, gozo e disposição da coisa, conquanto é a União que detém os bens que atingem toda a propriedade. Ademais, não pode a Recorrente alienar, ceder, dar em usufruto o imóvel, de forma que, ainda que, no registro imobiliário e nos seus registros contábeis, conste a Recorrente como a proprietária do imóvel, não tem a Recorrente, o direito de uso, gozo ou fruição dessa propriedade, na qualidade de proprietária, mas tão- somente na qualidade de concessionária do serviço público pode se utilizar das águas dos reservatórios para a geração de energia. Portanto, consoante o meu entendimento, nesse caso, a propriedade, como título constante do registro imobiliário e como registro 110 contábil da Recorrente não permite a incidência do ITR pelo contexto em que se insere tal instituto, posto que esta propriedade é limitada à formalidade, não se caracterizando como propriedade quando da análise dos elementos de tal instituto nos termos da lei e . doutrina civil aplicada ao caso, além da questão da posse, já demonstrado, a meu ver, que cabe indiscutivelmente à União, o que, acarreta a imunidade. • Ainda sobre a questão da propriedade e da incidência dos impostos sobre a propriedade nos casos similares ao objeto do processo em exame, é relevante tomarmos as lições dos Professores Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho, em Parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n. 42, os. 139 e seguintes, transcrito a seguir em seus trechos principais: 18 Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 O escopo principal do presente estudo consiste em demonstrar que a delegação de serviços públicos a empresas organizadas sob as • formas do Direito Privado gerou um regime especial de bens, diverso do regime clássico da propriedade imobiliária previsto no Direito Civil, a afastar a incidência dos impostos territoriais sobre os bens imóveis cede àquelas empresas, para a execução de seus misteres. Inicie-se a demonstração pelo Código Tributário Nacional: "Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." • No Direto brasileiro, os impostos sobre a propriedade de bens imóveis são o ITR, de competência da União, e o IPTU, de competência dos Municípios. Na medida em que a delegação de serviços públicos implica a cessão de imóveis públicos de uso especial, segundo preceitos do Direito Administrativo, é de se concluir que estes não se submetem à incidência dos impostos incidentes sobre a propriedade imobiliária, tal como definida pelo Direito Civil. Para bem vincar a procedência da tese central do parecer, faz-se oportuna desde logo a seguinte assertiva de Hely Lopes Meirelles: "Pela concessão, o Poder concedente não transfere propriedade alguma ao concessionário, nem se despoja de qualquer direito ou • prerrogativa pública. (...) Ao concessionário podem ser atribuídas certas prerrogativas ou vantagens de ordem pública, convenientes ao bom desempenho do serviço, tais como (...) a faculdade de obter desapropriação e • servidão administrativa (Lei n° 3.365, de 21.06.1941, arts. 3° e 40)." (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 2'. ed., pp. 316- 317). • A transcrição no registro imobiliário, em nome dos delegatários, de terrenos expropriados para a passagem de linhas férreas não tem a finalidade de transmitir-lhes verdadeiramente o domínio 19 , Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 imobiliário, por duas razões sensíveis. Em primeiro lugar, não faria sentido o Poder Público, com base no critério da utilidade pública, desapropriar terras particulares para entregá-las graciosamente a terceiros. É a delegação que impulsiona o registro, que é conseqüência, e não causa, dos direitos reais efetivamente transferidos. Sobre a eficácia da transcrição imobiliária no Direito Brasileiro, vale conferir o ensinamento de • Washington de Barros Monteiro, para quem: "A transcrição, em face do nosso direito, não é, por conseguinte, mera publicação do ato translativo do direito francês. Ao contrário, é tradição solene, que gera direito real para o adquirente, transferindo-lhe o domínio. Mas também não é a transcrição do direito germânico, uma vez que seu valor não é absoluto, comportando-se prova em contrário." (ob.cit,pp. 105-106, grifo nosso). Em segundo lugar, aos concessionários veda-se a possibilidade de alienar, arrendar ou desmembrar as ferrovias, ficando obrigados ao seu uso compulsório e a entregá-las ao Poder delegante em várias circunstâncias (falência, v.g.), especialmente quando do término da concessão (reversão). Em verdade, o delegatário detém tão-somente o direito de uso da coisa pública. No particular, o IPTU incide sobre o direito de propriedade, a posse ad usucapionem e o domínio útil (enfiteuse) nunca in substantia sobre coisa alheia. Os leitos ferroviários estão para as delegações do serviço de transporte ferroviário, assim como as pistas áreas, as estradas, as barragens, as turbinas e as torres de transmissão de energia estão para as delegações dos serviços públicos de transporte aéreo, transporte rodoviário e geração e transmissão de energia hidrelétrica: são elementos indispensáveis à sua prestação. Pelas mesmas razões, essas pertenças se distanciam do conceito civilista de propriedade imóvel, regendo-se pelos institutos do Direito Administrativo." Assim, parece-me indubitável que a propriedade das terras submersas e das terras das margens dos reservatórios, é uma propriedade que não se reveste da qualificação comum e genérica da propriedade nos termos do Direito Civil, devendo tal instituto ser analisado no contexto do Direito Administrativo, posto que a propriedade da terra é transmitida ao concessionário do serviço público enquanto durar o contrato de concessão, posto que tal propriedade é condição para a prestação do serviço público objeto • da concessão. 20 Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 Ademais, sobre as terras estão reservatórios de água que formam patrimônio da União, nos termos do artigo 20 da Constituição Federal, de tal modo que ainda que a propriedade, de forma qualificada pelo regime da concessão, pertença à Recorrente, os bens que sobre tal propriedade recaem pertencem à União, forçando-nos a concluir que a União detém a posse e o domínio útil desses bens, o que desde logo afastaria a incidência do ITR sobre esse imóvel, pela impossibilidade da cobrança do ITR de pessoa política de direito público interno, nos termos do artigo 150, VI, "a" da CF. Para corroborar tal fundamento de voto, registro a lembrança do • previsto no parágrafo primeiro do artigo 20 da CF: § 1° É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. O propósito de tal previsão constitucional foi o de criar uma exação (sem entrar na natureza jurídica dela —se tributária ou não) para compensar a pessoa jurídica de direito público interno pela exploração pela pessoa de direito privado, de seus bens constantes do rol do art. 20. Assim, se por um lado, impossível a cobrança do ITR, por outro lado, a Recorrente deve pagar a CFEM pela exploração de bens da União, visto que a característica dessa exação é a sua natureza compensatória. Ainda, para afastar qualquer dúvida sobre a não incidência do ITR ao imóvel objeto desse Processo administrativo, em vista da imunidade, há que se afastar qualquer entendimento relativo à não aplicação da imunidade em vista do previsto no §3° do artigo 150 da • Constituição Federal, que disciplina as vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas • regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Ora, o imóvel sobre o qual havia a pretensão do ITR não pertence à Recorrente, consoante já demonstrado e acatado por essa Conselheira, até porque a propriedade rural não se relaciona à exploração de atividade econômica da Recorrente, o que se relaciona com tal exploração são as águas e o potencial de energia hidráulica, pois a partir deles é que há a prestação dos serviços de energia elétrica, e como consta dos autos, pela exploração desse 21 ••.% Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 bem público (águas) a Recorrente paga a compensação financeira prevista no artigo 20 da CF, conforme declaração juntada aos autos às fls. 36. •Do não enquadramento da Recorrente como sujeito passivo do ITR sobre o imóvel em questão: Ademais, em virtude de todos os dados e das razões jurídicas indicadas, é certo que a Recorrente não pode ser alcançada pela incidência do ITR sobre o referido imóvel por não se enquadrar em qualquer das hipóteses de sujeito passivo, pois a propriedade, como demonstrado, não lhe pertence, visto que o título registral não lhe traz a condição de proprietária do imóvel, visto que não possui direito de alienar, ceder, onerar ou realizar qualquer ato sobre o referido imóvel, e, porque, a posse e o domínio útil pertencem à União, visto que os bens que estão sob as terras, pertencem à União, por força de comando constitucional. Do erro na indicação do VTN Há que ser considerado, como argumento diferente do até aqui tratado, que a Lei de regência — Lei 9393/96, ao tratar da base de cálculo, determina que: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ,110 I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias. Ora, o reservatório é um grande depósito a céu aberto, pois como consta da citação doutrinária feita, anteriormente, Uma usina hidrelétrica pode ser definida como um conjunto de obras e equipamentos cuia finalidade é a geração de energia elétrica, através de aproveitamento do potencial hidráulico existente em um rio (FURNAS, 2004). Assim, onde se encontram as águas há um reservatório construído, de tal modo que a Fiscalização deixou de considerar, ao estipular o VTN, todos os valores relativos à construção do reservatório, fato esse que impede que seja provido o lançamento tributário em vista 22 Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103• do erro na atribuição do VTN que deixou de considerar os valores relativos à construção do reservatório e da barragem. Ainda, nesse raciocínio, se for considerado o inciso II do artigo 10 •da Lei 9393/96, também deverá ser afastado o lançamento tributário, posto que além do desconto das áreas em que há a construção do reservatório, teria de ter sido excluída a área do entorno dos rios, lagos naturais ou artificiais, pois formam área de preservação permanente nos termos da legislação aplicável, consoante a seguir enunciada: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da •administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.• § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° • 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; A Lei 4771/65 —Código Florestal, por sua vez, disciplina que: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito • desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível • mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989). 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989). 2 - de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989). • 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989). 23 n Processo n° : 13009.000857/2002-61 . • Acórdão n° : 301-33.103 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989). 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989). • a) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; • E, ainda, devem ser mencionados os artigos 1° e 2° da Resolução 302/2002 da Conama, nos seguintes termos: Art. 1° Constitui objeto da presente Resolução o estabelecimento de parâmetros, definições e limites para as Áreas de Preservação • Permanente de reservatório artificial e a instituição da elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno. Art. 2° Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: I - Reservatório artificial: acumulação não natural de água destinada a quaisquer de seus múltiplos usos; II - Área de Preservação Permanente: a área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas, com a função ambiental de • preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. Portanto, toda a área atingida pela pretensa tributação teria de ser • AIO • excluída do cálculo da área tributável, seja em razão da construção, • seja por fazer parte de área de preservação permanente. Ainda deve ficar registrado que equivocado por completo o arbitramento do VTN feito pela fiscalização que tomou como base de cálculo do tributo, valor que de forma alguma corresponde ao valor da terra do imóvel, pelas razões já indicadas, bem como considero como irrelevante o fato de a Recorrente ter apresentado, em momento anterior à fiscalização, valores diversos dos agora pretendidos para fins de verificação do VTN do imóvel. Há que ser lembrado que o lançamento tributário é ato administrativo vinculado à lei, de tal modo que a Administração Fazendária não deve buscar receber nada mais ou nada menos do que o devido, e para perseguir tal fim, deve arbitrar valores, retificar declarações, realizar perícias, tudo com o objetivo de cumprir 24 • a L à • Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° : 301-33.103 fielmente a lei, exigindo tributo em perfeita conformidade com a previsão legal, o que, infelizmente não aconteceu no presente caso, em que o lançamento tributário deu-se com a indicação da Recorrente como sujeito passivo da incidência do ITR sem qualquer • exame da peculiaridade do caso; e, além disso, com a atribuição da base de cálculo a partir do valor atribuído para as terras consoante levantamento realizado pela Secretaria da Agricultura dos Municípios, sem qualquer vinculação desses valores à realidade das terras submersas objeto do lançamento tributário ora tido como improcedente. Importante sopesar que, na verdade, cabe à Fiscalização a prova do • VTN, posto que em face das peculiaridades do caso, torna-se fato notório que não era possível a aplicação do valor da terra levantado pela Secretaria Municipal de Agricultura, que é um valor próprio das terras com destino agrícola, para fins de determinação de terras submersas. Portanto, sob o meu julgamento, inválido é o lançamento porque não está calçado em provas suficientes para atribuição do valor da terra nua, de modo que o fato da Recorrente não ter apresentado laudo é irrelevante para a solução da questão. Registro, ainda, que em face da evidência que as terras não se prestam para fins de agricultura, é inaceitável, em vista do princípio da legalidade e da razoabilidade, acatar como fundamento para atribuição do valor da terra nua, o valor da terra com destino agrícola. Feitas essas considerações, concluo, diante de todas as questões postas no decorrer do voto que: a. Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Furnas que constituem a Usina Hidrelétrica, pois após terem sido desapropriadas sobre tais áreas foi construída a referida Usina Hidrelétrica recebendo as águas represadas, que como trabalhado 1111 nessa peça, tais águas são bens da União. •b. Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Furnas que constituem a Usina Hidrelétrica, posto que a transferência da referida propriedade para a Recorrente foi pressuposto para que fosse construída a referida Usina, que após construída tornou público o bem, de tal modo que a propriedade da Recorrente é limitada aos aspectos de registros formais e contábeis, não podendo lhe ser atribuída qualquer das características ou elementos da propriedade, de tal modo que a Recorrente não se enquadra como sujeito passivo do ITR por não ter a propriedade, a posse ou o domínio útil das terras. c. Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Fumas que constituem a Usina Hidrelétrica, pois as águas represadas que inundam as terras pertencem à União, que detém o 25 it2 •• Processo n° : 13009.000857/2002-61 Acórdão n° ' : 301-33.103 domínio útil dessas terras, sendo, portanto, eventual sujeito passivo do imposto, que tem a sua incidência afastada pela imunidade recíproca. d. Não há incidência do ITR sobre as áreas do entorno do reservatório que forma a Usina Hidrelétrica por ser área de preservação permanente nos termos da legislação aplicável, e em conseqüência, excluída do campo da incidência do ITR. e. Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Furnas que constituem a Usina Hidrelétrica, em vista da impossibilidade de ser atribuído, nos termos da legislação aplicável, o valor da terra nua. Enfim, em vista da análise constitucional, legal e fática, entendo como impossível, frente ao ordenamento jurídico vigente a • incidência do ITR sobre as terras submersas sobre as águas que • compõem os reservatórios formadores de Usinas Hidroelétricas, bem como de toda a área que faz margem ao referido reservatório." Adicionalmente, observo que a recorrente passou a apresentar o ADA nos anos subseqüentes, não havendo nenhuma manifestação do IBAMA em contrário, e por isso entendo como existente no imóvel a área alegada, visto que se em 2000 a área é de preservação permanente, naturalmente não se posse inferir que nos dois ou tr—es anos anteriores não o fosse. Diante do exposto, guardadas as devidas proporções, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso, para que sejam excluídas da tributação as áreas alagadas pelo reservatório da recorrente. Sala das Sessões, -1; wsto de 2006 1110 '4111Wil • VALMAR FON E MENEZES - Relator 26 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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