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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437550 #
Numero do processo: 10920.902084/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para a apresentação de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias da ciência do acórdão de primeira instância. Recurso apresentado no 31º dia é intempestivo, não devendo ser conhecido.
Numero da decisão: 1302-003.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). (assinado digitalmente) Luiz Tadeu matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir o conselheiro ausente), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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1302­003.072  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE CSLL  Recorrente  DALILA TEXTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.  O  prazo  para  a  apresentação  de  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  da  ciência do  acórdão de primeira  instância. Recurso  apresentado no 31º dia  é  intempestivo, não devendo ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  que  foi  substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir  o  conselheiro  ausente),  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 20 84 /2 00 8- 55 Fl. 44DF CARF MF     2 A  Empresa  apresentou  DComp  eletrônica  pleiteando  a  compensação  de  crédito  de  R$24.770,09  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  CSLL  relativo  a  DARF  arrecadado  em  30  de  abril  de  2002  no  valor  de  R$28.778,17  com  débitos  de  estimativa  de  CSLL do mês de julho de 2004 e estimativa de IRPJ do mês de julho de 2004.  Despacho Decisório (DD) eletrônico (fl. 9) da DRF Joinville não reconheceu  o  direito  creditório  e  não­homologou  a  compensação  pleiteada,  uma  vez  que  o  pagamento  estava totalmente vinculado ao pagamento da CSLL devida em março de 2002.  Cientificada,  a  Empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  informando que teria se equivocado em relação ao tipo de crédito, que seria saldo negativo de  CSLL e não pagamento indevido ou a maior.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  de Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de  que o despacho decisório não teria nenhum vício que determinasse sua alteração. Aduz que os  documentos e a  forma de comprovar a  liquidez e certeza do crédito  solicitado são diferentes  quando tratados como pagamento indevido ou a maior e quando como saldo negativo de CSLL  e  que  não  teria  competência  originária  para  o  reconhecimento  de  direito  creditório, mas  tão  somente para se pronunciar sobre manifestação de inconformidade contra decisões proferidas  pela autoridade fiscal.  Não  resignada,  a  Empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  alegando,  resumidamente:  ­  cientificada  do  acórdão  pessoalmente  em  4  de  abril  de  2014,  pede  a  alteração da decisão tomada pela DRJ uma vez que não há prejuízo ao erário, pois tem o direito  ao crédito de saldo negativo de CSLL;  ­  o  fato  de  ter  se  equivocado  no  pedido  não  invalida  o  direito  de  uso  do  crédito, já que ele existe na forma de saldo negativo;  ­  as  instâncias  que negaram o  pedido  não  negaram a  existência  do  crédito,  não aceitam a mudança do tipo de crédito;  ­  o  que  não  pode  ocorrer  é  o  contribuinte  perder  o  direito,  pois  a  compensação de saldo de 2002 não é mais permitida pelo decorrer do tempo.  Requer  a  alteração  do  tipo  de  crédito  para  saldo  negativo  de  CSLL  e  a  homologação da compensação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  Apesar da informação prestada pelo Recorrente em seu recurso, o Aviso de  Recebimento de folhas 33 informa que o contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 2  de  abril  de  2014  e  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  em  5  de  maio  de  2014,  conforme  carimbo na peça recursal (fl. 36).  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10920.902084/2008­55  Acórdão n.º 1302­003.072  S1­C3T2  Fl. 45          3 O  prazo  para  a  apresentação  de  recurso  é  de  30  dias  da  ciência,  conforme  estabelece o artigo 33 do Decreto nº 79.235, de 1972:  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  A contagem do prazo, por  sua vez,  é disciplinada pelo  artigo 5º do mesmo  Decreto:  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento.  Assim, o prazo de  trinta dias deve ser contado a partir do dia 3 de abril de  2014  (inclusive),  encerrando­se  no  dia  2  de  maio  de  2014,  sexta­feira.  A  apresentação  de  recurso no dia 5 de maio de 2014 é intempestiva.  Feita  essa  consideração,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  intempestivo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                                Fl. 46DF CARF MF

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7430210 #
Numero do processo: 13952.720027/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.530
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.530  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa DACON  Recorrente  ESCRITORIO CONTABIL PARANZINI SOCIEDADE SIMPLES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  DACON.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Aplicação  da  Súmula CARF 49.  Recurso Voluntário Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 2. 72 00 27 /2 01 1- 76 Fl. 38DF CARF MF Processo nº 13952.720027/2011­76  Acórdão n.º 3402­005.530  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Cientificada  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  DACON  de  forma  espontânea,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do artigo 138 do CTN.  Por meio do acórdão nº 06­038.740, o Colegiado a quo julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, repisando a alegação de sua impugnação pela exclusão da penalidade nos  termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.503,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.002032/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.503):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  aplicação  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, em caso  de entrega  intempestiva de obrigação acessória (DACON), mas  antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal.  Trata­se de aplicação direta da Súmula CARF nº 49:  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 13952.720027/2011­76  Acórdão n.º 3402­005.530  S3­C4T2  Fl. 4          3 “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”   As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do colegiado, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF.  Recentemente,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  foi  atribuído  a  determinadas  súmulas  do  CARF,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Súmula  49,  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  Dessa forma, a matéria se encontra pacificada em sentido  contrário  àquele  defendido  pela  recorrente,  não  restando  qualquer análise a ser feita neste julgamento.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF 49.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 40DF CARF MF

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7440791 #
Numero do processo: 10865.900377/2008-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/10/1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-007.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/10/1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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9303­007.059  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/10/1999  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 77 /2 00 8- 18 Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10865.900377/2008­18  Acórdão n.º 9303­007.059  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do  art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  RI­CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão n°  3401­001.951, que, na parte de interesse ao presente julgamento, possui a seguinte ementa:  (...)  BASE  DE  CÁLCULO.  SAÍDAS  DE  PRODUTOS  EM  BONIFICAÇÃO NÃO DEPENDENTES DA IMPLEMENTAÇÃO  DE  QUALQUER  CONDIÇÃO.  EXCLUSÃO  PERMITIDA.  PAGAMENTO A MAIOR CONFIRMADO PARCIALMENTE.   Equiparam­se aos “descontos concedidos incondicionalmente” a  que  alude  a  exclusão  legal  permitida  da  base  de  cálculo  das  contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins as “bonificações”  perfeitamente identificadas com as notas fiscais de venda a que  se referiram, ainda que não tenham constado desta, mas, sim, em  outro documento fiscal apartado.   Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  recurso. Aduz divergência de interpretação da legislação tributária referente à conceituação de  desconto incondicional. Para comprovar a divergência apresentou o acórdão nº 204­03.303.  Mediante despacho de exame de admissibilidade o Presidente da 4ª Câmara  da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso.   Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando  pelo  não  conhecimento  do  especial  interposto.  Alternativamente,  caso  o  Colegiado  entenda  pelo conhecimento do recurso, requer lhe seja negado provimento.  No essencial é o Relatório.      Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10865.900377/2008­18  Acórdão n.º 9303­007.059  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.055, de  10/07/2018, proferido no julgamento do processo 10865.900236/2008­97, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.055):  "O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   In caso, trata­se de processo que retorna de julgamento em face da conclusão  da  diligência  deliberada  pelo  Colegiado  a  quo  por  meio  da  Resolução  nº  340100.083,de  27/10/2010.  Após a conclusão de diligência, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  SP  indeferiu  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender  que:  “As  bonificações  concedidas  em mercadorias  configuram  descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10865.900377/2008­18  Acórdão n.º 9303­007.059  CSRF­T3  Fl. 5          4 base de cálculo da Cofins, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não  dependerem de evento posterior à emissão desse documento”.  Com efeito, a 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 3º Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário,  por entender que as bonificações para serem excluídas da base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins, há de serem caracterizadas como descontos incondicionais concedidos, assim definidos  na IN­SRF n° 51, de 1978, devendo atender duas condições: constar em nota fiscal de venda  dos bens, e não depender de evento posterior à emissão desse documento. A partir do resultado  de diligência empreendida por requisição do Colegiado recursal, constatou que, não obstante as  bonificações não tenham constado do corpo das notas fiscais de venda, uma parte delas teve a  sua emissão na mesma data, ao mesmo cliente, com numeração seqüencial imediata, envolveu  o mesmo transportador e as mesmas placas dos veículos transportadores. Sob essas condições,  concluiu que a operação não dependia de evento posterior à emissão da nota fiscal de venda,  concluindo  que  as  mercadorias  recebidas  em  bonificação  configuravam  descontos  incondicionais concedidos”, considerando ainda  irrelevante, porquanto não fundada em lei, o  preenchimento  da  condição  de  que  constem  da  própria  nota  fiscal  de  venda  e  não  de  um  documento em separado desta.  Por sua vez, a Fazenda Nacional aduz divergência à respeito da conceituação  de desconto incondicional.   Visando  comprovar  o  dissenso  aponta  como  paradigma,  o  Acórdão  nº  204.03.303, que possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2003.   BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES  RECEBIDAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Somente  se  configura  o  recebimento  de  bonificação  em  mercadorias,  cujo  valor  não  é  computado  como  receita  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  na  forma  definida  na  Lei  n  9.718/98,  quando  constem  discriminadas  na  própria  nota  fiscal de venda das mercadorias sobre a qual se concedeu a bonificação. Mercadorias recebidas  gratuitamente,  em  nota  fiscal  própria,  configuram  doações,  cuja  contrapartida  é  obrigatoriamente  registrada  a  conta  de  receita  e  tributada  pelas  contribuições  na  vigência  daquela Lei.  Recurso Voluntário Negado  Relatório  Em Termo de Verificação Fiscal de fls. 09 e 10 dos autos, a autoridade fiscal  esclarece a divergência ocorrida entre os meses de fevereiro de 1999 e dezembro de 2000: "não  inclusão das demais receitas auferidas" e não inclusão da totalidade das mercadorias recebidas  em bonificação.  No termo não há qualquer esclarecimento acerca das divergências verificadas  nos  demais  meses,  limitando­se  a  autoridade  a  afirmar  que  os  créditos  utilizáveis  pelo  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10865.900377/2008­18  Acórdão n.º 9303­007.059  CSRF­T3  Fl. 6          5 contribuinte  na  sistemática  não­cumulativa  já  estavam  considerados  no  lançamento.A  ele  se  seguem planilhas demonstrativas da composição da base de cálculo adotada pela fiscalização,  mês  a  mês,  desde  fevereiro  de  1999.  Delas,  percebe­se  que  as  contas  adicionadas  são  as  mesmas, seja na sistemática cumulativa, seja na não­cumulativa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  houve  por  bem  determinar  a  realização  de  diligência  na  qual  a  autoridade  fiscal  promovesse  a  juntada  de  cópias  dos  livros  contábeis  (razão  e  diário)  que  demonstrassem  a  contabilização  das  operações  com  mercadorias  recebidas  em  bonificação  e  destinadas  à  revenda,  "...  ou  seja,  (das  contas)  de  "Mercadorias Bonificadas e Mercadorias para revenda, bem como das respectivas contas  de  encerramento  (contas  para  as  quais  foram  transferidos  os  saldos  daquelas)...verificando,  na  oportunidade,  se  os  valores  contabilizados  são  iguais  aos  tributados". Não houve determinação  expressa para novos procedimentos,  nem mesmo  para ciência da interessada.  Em  suma,  procurou  demonstrar  que  as  bonificações  aqui  tributadas  não  atenderiam  às  exigências  constantes  nos  diverSos  atos  da  SRF  sobre  o  assunto  (inclusive  a  publicação "perguntas  e  respostas  citada pela  impugnante  em  sua peça de defesa) para  que possam ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, qual seja a de figurarem  nas  notas  fiscais  de  vendas,  quais  descontos  incondicionais,  como  redutores  do  preço  cobrado. No caso em discussão, seriam mercadorias recebidas por meio de notas fiscais  próprias com a inserção do código fiscal de operações 5.99.  Em  que  pese  o  exame  de  admissibilidade  ter  reconhecido  o  dissenso,  pelo  confronto  entre  as  razões  de  decidir  do  acórdão  recorrido  e  o  excerto  do  voto  condutor  do  paradigma, não se comprova divergência.   A  decisão  recorrida  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  com  base  em  perguntas  e  respostas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  reconhecendo  a  existência  de  pagamento a maior no recolhimento da Contribuição, advindo da inclusão na base de cálculo  do valor das mercadorias recebidas em bonificação.  Já o acórdão paradigma apontado pela Fazenda Nacional, o qual foi objeto de  Embargos de Declaração, acolhido com efeito  infringente  ( acórdão nº 2202­00.124) tendo o  Colegiado excluído o valor das bonificações da base de cálculo das contribuições por entender  que á luz da inconstitucionalidade declarada pelo STF ao disposto pelo parágrafo 1º do artigo  3º da lei nº 9718, em que essa cobrança, não caberia tributação do PIS e da COFINS.    Como se vê, o paradigma apresentado, não demonstra nenhuma divergência,  a  tese  encampada  pela Fazenda Nacional,  demonstra  entendimento  favorável  a Contribuinte,  pois prestam à demonstrar dissenso favorável, considerando a tributação do PIS/COFINS sobre  bonificações concedidas, independente de seu enquadramento em "desconto incondicional".   No  acórdão  recorrido,  foi  conferido  a  Contribuinte  o  direito  de  excluir  as  bonificações  em  que  estivesse  caracterizado  o  desconto  incondicional,  ou  seja,  mesmo  não  sendo  as  bonificações  objeto  da  mesma  nota  fiscal,  nas  quais,  em  diligência,  restou  comprovada a emissão conjuntamente á nora fiscal de venda, estaria reconhecido o direito de  excluir o montante correspondente ás bonificações de cálculo das contribuições.   O  paradigma,  por  meio  dos  Embargos  de  Declaração  entendeu  que  a  Contribuinte tinha o direito de excluir toda e qualquer receita "bonificação", visto que esta não  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10865.900377/2008­18  Acórdão n.º 9303­007.059  CSRF­T3  Fl. 7          6 se enquadra no conceito de faturamento ( base de cálculo constitucionalmente eleita para o PIS  e COFINS) conforme entendimento do STF.   Deste  modo,  as  dessemelhanças  fáticas  e  normativas  impedem  o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial.  Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  no  CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de  admissibilidade do  recurso,  é  “tudo que modifica um  fato  em seu  conceito  sem  lhe  alterar  a  essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá­lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in  Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares.  Não  se  pode  ter  como  acórdão  paradigma  enunciado  geral,  que  somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do  acórdão inquinado.”  Dispositivo  Ex positis, em razão das dessemelhanças fáticas e normativas que impedem o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução de divergência  jurisprudencial,  não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional não foi conhecido.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 400DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.900934/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-005.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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3402­005.411  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra  forma  de  desoneração  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Vistos, relatados e discutidos os presentes.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado)  que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no AgRg no Ag 1.420.880/PE.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 34 /2 00 8- 84 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10882.900934/2008­84  Acórdão n.º 3402­005.411  S3­C4T2  Fl. 3          2 (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  de  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10882.900934/2008­84  Acórdão n.º 3402­005.411  S3­C4T2  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação face a inexistência de crédito disponível para  compensação.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  arguindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.  Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.  Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Defende que o mesmo  tratamento dado às  exportações,  aplicável  às vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito credit6rio referente aos recolhimentos indevidos ou a maior a titulo  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.”  Por meio do acórdão nº 05­29.792, a DRJ não acolheu as razões de defesa da  manifestante, mantendo a não homologação da compensação.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando que não foi intimado pela fiscalização, em nenhum momento, a  apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido,  também  não  foi  apresentado  nenhum  argumento  para  que  os  créditos  pleiteados  fossem  indeferidos.   Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10882.900934/2008­84  Acórdão n.º 3402­005.411  S3­C4T2  Fl. 5          4 Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.398,  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900443/2008­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.398):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do pagamento na quitação de débitos do contribuinte.  Também  se  discute,  a  partir  das  alegações  trazidas  na  Manifestação de  Inconformidade, o direito ao crédito do PIS e  da  COFINS  nas  operações  com  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  poderia  lastrear  o  pleito  inicial  da  interessada.  Ainda  que  o  Despacho  Decisório  nada  tenha  se  manifestado acerca de qualquer documento probatório, o sujeito  passivo, além de contestar a vinculação do pagamento, também  argumentou  quanto  às  razões  pela  qual  entendia  que  parte  do  recolhimento seria indevido, por se referir a vendas realizadas à  Zona Franca de Manaus. Segundo seu entendimento, tais vendas  estariam  imunes  à  incidência  das  contribuições,  resultando  em  saldo recolhido à maior.  A 3ª Turma da DRJ em Campinas não acolheu as razões  de  defesa  do  sujeito  passivo,  entendendo  que  o  pretendido  pagamento  indevido  teria  origem  no  período  de  apuração  01/09/2002  a  30/09/2002,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14  da  MP  n°2.158­35,  de  2001.  Segundo  a  turma  julgadora,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  das  mencionadas  operações  isentas  na  base  que  serviu  para  o  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10882.900934/2008­84  Acórdão n.º 3402­005.411  S3­C4T2  Fl. 6          5 cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado  na compensação.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  processo administrativo em razão da ausência de diligências na  documentação que comprovaria o indébito tributário.  Não assiste razão à recorrente.   Conforme  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  as  diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na  apreciação da prova, caso entenda necessárias, o que não  é o caso. A recorrente não apresentou qualquer documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação, nem nesta  fase  recursal,  em descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente  com  a  impugnação.  Apenas  uma  planilha  intitulada  “VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  E  AREAS  DE  LIVRE  COMÉRCIO  UNIDADE  SUMARÉ  ­  SETEMBRO  DE 2002” (fls.43) foi apresentada, sem nenhum documento  comprobatório. A prova deve ser feita nos autos, não fora  dele, e no momento oportuno.  Destaca­se que o indeferimento do direito creditório  foi  motivado  pela  utilização  do(s)  pagamento(s)  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. Nenhuma prova contrária à  tal constatação fiscal foi apresentada.  Portanto,  não  resta  configurada  qualquer  nulidade  quanto à ausência de diligência. Em consequência, rejeita­se o  pedido de diligência.  A recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa,  por entender que a decisão de primeira instância teria inovado o  lançamento  inicial.  Segundo  seu  entendimento,  o  Despacho  Decisório eletrônico não mencionou qualquer documento (físico  ou  eletrônico)  que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar  que  o  crédito  não  existiria,  imputando  penalidade  a  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade do crédito compensado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente.  Nenhuma inovação foi trazida aos autos pelo julgador de  primeiro grau na apreciação da matéria,  que apenas  trouxe os  fundamentos necessários para rechaçar as alegações do sujeito  passivo  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se  do  pleno  exercício  do  contraditório,  que  exige  a  plena  fundamentação  das  decisões  na  apreciação  de  todos  os  pontos  levantados  pela  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  do  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10882.900934/2008­84  Acórdão n.º 3402­005.411  S3­C4T2  Fl. 7          6 indeferimento do direito creditório continua sendo a inexistência  de crédito.  Dessa  forma,  também  não  está  configurado  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  visto  que  a  questão foi por ela trazida e por ela novamente repisada em sua  peça recursal.  No mérito, a recorrente alega o direito ao crédito do PIS  e  da COFINS nas  operações  com  empresas  situadas  na Zona  Franca de Manaus.  O tema foi objeto de julgamento repetitivo na 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processos  cujo  interessado  foi  a  própria  recorrente.  Dessa  forma,  adoto  no  presente  voto  os  fundamentos  do Acórdão  nº  9303­003.934,  de  07  de  junho  de  2016,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, a seguir reproduzido:   “Fui  incumbido  de  apontar  as  razões  que  levaram o  colegiado, por voto de qualidade, a negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  sob  o  entendimento  de  que, até a redução a zero da alíquota da contribuição  efetuada  em  julho  de  2004,  não  havia  qualquer  dispositivo legal que concedesse isenção de COFINS  às vendas para aquela área.  O argumento inicial em sentido contrário busca­a na  própria  norma  que  criou  a Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  tal  entendimento,  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288,  ao  afirmar  que  as  remessas  para  aquela  região  equiparavam­se a exportação para o exterior, deveria  ser  estendido  à  COFINS,  embora,  cediço,  ela  somente tenha sido posteriormente criada.  E  isso  porque  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa, restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não  haveria  de  que  qualquer  mudança posterior na legislação que viesse a afetar as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de  modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10882.900934/2008­84  Acórdão n.º 3402­005.411  S3­C4T2  Fl. 8          7 estendidos à ZFM por força desse comando. E ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um  período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  pareceu  estar  tão  seguro  desse  automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela extensão ao ICM.  Pretendem alguns que ele teria alçado ao patamar de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei.  A  meu  ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir  com  maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados para efeito da não incidência de ICM  nas  exportações  já  prevista  na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela  do  então criado imposto sobre produtos industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela  imunidade  às  vendas  a  zonas  francas.  Essa  interpretação me parece forçosa quando se sabe que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um dado artigo não acrescentam matéria ao disposto  no caput, apenas esclarecem sobre o alcance daquela  matéria. E ao esclarecer podem impor uma definição  restritiva, como no parágrafo primeiro, ou extensiva,  como  no  segundo.  O  que  não  pode  um  simples  parágrafo  é  tratar  de matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos.  E  não  parece  haver  dúvida  de  que  aí  apenas  se  cuida  da  imunidade  do  ICM.  Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem estendeu ao IPI a imunidade do ICM.  Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais”  e  já  havia  previsão  de  imunidade  de  ICM  sobre  produtos  industrializados,  para que tal parágrafo no ato complementar?  Há,  contudo,  razões  mais  profundas  do  que  a  mera  literalidade.  É  que  a  zona  franca  de Manaus  não  é  meramente  uma  área  livre  de  restrições  aduaneiras,  característica das chamadas zonas francas comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de caráter industrial, que gerassem emprego  e renda para a região Norte. Para tanto, definiu se um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10882.900934/2008­84  Acórdão n.º 3402­005.411  S3­C4T2  Fl. 9          8 criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados  naquela  área.  Foi  essa  diferença  tributária que  induziu  a  criação  do  parque  industrial  que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser tachada de  “quebra de contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham a instituir podem ou não ser a ela estendidos  conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua  instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos à exportação cujo objetivo comum tem sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos compromissos internacionais durante tanto tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos” de então novo  incentivo à exportação, o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido nos acordos de livre comércio a que o País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem tinha que se dar sem qualquer restrição.  Logo, ainda que se avance na interpretação da norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes  e acresceu  incentivos  específicos voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da ZFM,  dispositivo que preveja alguma forma de desoneração  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10882.900934/2008­84  Acórdão n.º 3402­005.411  S3­C4T2  Fl. 10          9 nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe  para  ver  que  ela  somente  começa  a  existir  em  julho  de 2004, com a edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre  receitas  de  exportação  prevista  na  Lei  Complementar  70  e  objeto  da  Lei  complementar  85  não  incluíram  expressamente  as  vendas  à  ZFM  ainda  que  tenham  estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata ou mediatamente, divisas internacionais.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer benefício fiscal que desonerasse de PIS e de  COFINS as receitas obtidas com a venda de produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se  travado  entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam estarem tais vendas amparadas pelos atos  legais mencionados. E essas divergências somente se  agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  É  que,  nos  termos  constitucionais,  a  concessão de isenção requer lei específica1 , de modo  que, ou se aceita que seja ela o decreto­lei ou ela não  existe.  Não  se  pode  inferir  que  haja  uma  lei  simplesmente  porque  um  parágrafo  em  artigo  de  lei  posterior  a  "exclua".  Em  outras  palavras,  há  apenas  dois  caminhos  interpretativos.  O  primeiro:  se  considera  que  o  decreto­lei  288  fez  uma  equiparação  genérica  das  vendas  àquela  região  a  exportação  e,  portanto,  qualquer  ato  posterior  que  concedesse  benefício  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10882.900934/2008­84  Acórdão n.º 3402­005.411  S3­C4T2  Fl. 11          10 (isenção  ou  outro)  a  operações  de  exportação  se  aplicava imediatamente e automaticamente às vendas  para lá.  Nesse  caso,  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar 85 a elas se estende, mesmo não tendo  ela  sido  expressamente  referida  no  dispositivo. Essa  interpretação contraria, a meu ver, o art. 150, § 6º da  Constituição.  Ou,  como  entendo  eu,  considera­se  que  não  havia  dispositivo que concedesse isenção ou qualquer outra  forma de desoneração àquelas vendas até a redução a  zero  de  sua  alíquota,  promovida  em  2004.  Não  contemplo um terceiro caminho.  Com  tais  considerações,  negou­se  provimento  ao  recurso do contribuinte.”  Também não prospera qualquer argumento que aponte a  obrigatoriedade  do  acatamento  do  entendimento  do  STF,  exceto  nos  casos  de  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  determina o RICARF, o que não é o caso.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.001792/00-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1988, 1989, 1990 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. Com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre o pedido de restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561, de 02/07/2007.
Numero da decisão: 9303-007.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­007.462  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PASEP ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO FIPLAN    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1988, 1989, 1990  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO.  Com  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2601/2008  e  do  Ato  Declaratório  PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos  chamados expurgos inflacionários sobre o pedido de restituição. Aplica­se ao  valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da  Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561, de 02/07/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 17 92 /0 0- 44 Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10140.001792/00­44  Acórdão n.º 9303­007.462  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão tomada no Acórdão nº 3402­001.957, de 27 de novembro de 2012 (e­folhas 640  e segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 1988, 1989, 1990  Ementa:  CÁLCULOS  ININTELIGÍVEIS.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   Não  padece  de  nulidade  o  procedimento  de  liquidação  de  créditos  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  aos ditames legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício  do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo  conhece  a  matéria  fática  e  legal  e  exerceu  o  seu  direito  de  defesa,  tanto que questiona especificamente matéria emergentes  dos próprios métodos de cálculo.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IDENTIFICAÇÃO  DE  DÉBITOS  EM  ABERTO.  COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.    Tratando­se de pedido de restituição de indébito tributário, não  pode  a  autoridade  administrativa,  à  pretexto  de  efetivar  verificações no montante dos créditos de  titularidade do sujeito  passivo,  proceder  a  compensação de  ofício  e  com  isso,  acabar  por  efetivar  a  constituição  e,  ao  mesmo  tempo,  a  própria  execução  forçada  e  arrecadação  do  crédito  tributário,  se  já  houver decorrido o prazo decadencial.   DECISÃO  ADMINISTRATIVA  ANTERIOR.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  OMISSÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  PLENA. CABIMENTO.   Não tendo sido debatido, na decisão anterior na qual se baseia  os  créditos  restituiendos,  sobre  a  incidência  dos  expurgos  inflacionários, cabível a aplicação da correção monetária plena,  nos  termos  do  entendimento  sufragado  nos  Recursos  Especiais  nºs. 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux) e1.012.903/RJ (Rel. Min.  Teori Zavaski), submetidos ao Rito dos Recursos Repetitivos (art.  543C, do CPC), nos termos do art. 62A, do RICARF. Incidência  dos expurgos sobre o indébito tributário, nos seguintes  índices:  (a)  a ORTN de 1964 a  fevereiro/86;  (b)  a OTN de março/86 a  dezembro/88;  (c)  pelo  IPC,  nos  períodos  de  janeiro  e  fevereiro/1989  e  março/1990  a  fevereiro/1991;  (d)  o  INPC  de  março  a  novembro/1991;  (e)  o  IPCA  série  especial  em  dezembro/1991;  (f)  a  UFIR  de  janeiro/1992  a  dezembro/1995;  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 10140.001792/00­44  Acórdão n.º 9303­007.462  CSRF­T3  Fl. 4          3 (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG,  1ª  Seção,  DJ  de  03.1Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  2.07).   Recurso Voluntário Provido em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 669 e segs) diz respeito  à inclusão de expurgos inflacionários no valor do crédito concedido ao contribuinte.   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 680 e segs.  Contrarrazões do  contribuinte às e­folhas 690 e  segs. Requer a manutenção  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  Mérito  O assunto não é novo. Em recentes decisões, de que são exemplo os acórdão  nºs  9303­005.763,  9303­005.491,  9303005.479,  9303­005.100,  este  Colegiado  considerou  devidos os expurgos inflacionários previstos na Tabela Única da Justiça Federal aprovada pela  Resolução n.º 561, de 02/07/2007.  Sobre  assunto,  como  é  de  amplo  conhecimento,  foi  editado  o  PARECER/PGFN/CRJ/N° 2601/2008, que chegou à conclusão de que  19. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19,  II, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 5º do Decreto nº  2.346, de 10.10.97, recomenda­se sejam autorizadas pelo Senhor  Procurador­Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de  contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais,  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10140.001792/00­44  Acórdão n.º 9303­007.462  CSRF­T3  Fl. 5          4 a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça Federal,  aprovada pela Resolução n.º  561 do Conselho  da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.  Nestes mesmo diapasão, o do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008.  "Autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  que  especifica."  O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2601  /2008,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  8/12/2008,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  "nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovada  pela  Resolução  nº  561  do  Conselho  da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007."  JURISPRUDÊNCIA:  AgRg  no  RESP  935594/SP  (DJ  23.04.2008); EDcl no REsp 773.265/SP  (DJ 21.05.2008); EDcl  nos  EREsp  912.359/MG  (DJ  27.22.2008);  EREsp  912.359/MG  (DJ 03.12.2007).  LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS  Com fulcro em tais manifestações, assim como na jurisprudência consolidada  no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, voto por negar provimento ao recurso  especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                            Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10140.001792/00­44  Acórdão n.º 9303­007.462  CSRF­T3  Fl. 6          5     Fl. 705DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.926605/2016-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3301-004.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.919  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  ALGAR TI CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003  CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 05 /2 01 6- 40 Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10680.926605/2016­40  Acórdão n.º 3301­004.919  S3­C3T1  Fl. 321          2 Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 30/11/2014,  no  valor  de  R$  148.639,56,  transmitida  através  do  PER/Dcomp  nº  08426.97674.230216.1.3.04­4080.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de Belo Horizonte­MG não  homologou  a  compensação  por meio  do  despacho decisório  eletrônico  de  fl.  7,  já  que o pagamento  indicado no PER/Dcomp  teria  sido  efetuado pela  empresa Asyst  Internacional Serviços de Informática Ltda., CNPJ nº 05.805.826/0001­41, mas não  teria sido confirmado evento de sucessão entre o declarante e o detentor do crédito.  Cientificado  do  despacho  em  15/09/2016  (fl.  10),  o  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  12/25,  em  23/09/2016,  para  alegar  que  a  empresa  Asyst  teria  sido  incorporada  pela  Algar  Tecnologia,  a  qual  teria  sofrido  cisão, passando a ser controlada pela Algar TI, de modo que o acervo incorporado  da Asyst, teria sido incorporado pela Algar TI.  O contribuinte concluiu:  Em  suma,  o  que  ocorreu  foi  a  incorporação  das  empresas  ASYST  e  RHEALEZA VR na ALGAR TECNOLOGIA, e posteriormente cisão integral destes  investimentos seguido de incorporação na ALGAR TI.   O  contribuinte  argumentou  que  na  sucessão,  a  empresa  sucessora  se  torna  responsável  pelas  obrigações  tributárias  e  dos  direitos  inerentes  à  sucessão.  Citou  jurisprudência.   Alegou  que  a  finalidade  da  reorganização  societária  teria  sido  segregar  as  atividades  de  tecnologia  da  informação,  juntando  todo  acervo  em  uma  única  empresa, a Algar TI.   Defendeu que a cessão de crédito está demonstrada no Balanço Patrimonial,  pela linha “Impostos a Recuperar”.   Concluiu,  para  requerer  que  a  manifestação  de  inconformidade  fosse  conhecida  e  julgada  como  procedente,  a  legitimação  da  sucessão  dos  direitos  e  obrigações  da  Asyst  pela  Algar  TI,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  a  nulidade  do  despacho  decisório,  que  fosse  deferida  a  realização  de  perícia contábil e a produção de todos meios de prova admitidos em Direito.  É o relatório."  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 14­65.522, de 24/04/17, foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2014  CISÃO PARCIAL ­ TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS.  A  cisão  parcial  é  uma  hipótese  legal  de  sucessão  dos  direitos  previstos nos atos de  formalização societária, entre os quais se  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10680.926605/2016­40  Acórdão n.º 3301­004.919  S3­C3T1  Fl. 322          3 incluem  os  créditos  decorrentes  de  indébitos  tributários,  que  somente passam a ter natureza de créditos próprios da sucessora  se assim determinarem os atos de cisão.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso os  indébitos  reúnam  as características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adicionou preliminar de nulidade da  decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa. Apesar de postulado, a DRJ não  teria  apreciado o pedido de produção de prova pericial, optando por decidir pela improcedência da  defesa, por ausência de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  A DRF em Belo Horizonte (MG) não homologou a compensação de créditos  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2014.  O  Despacho  Decisório  (fl.  07)  informa  que  o  crédito  deriva  de  pagamentos  indevidos,  porém  não  o  teria  homologado,  em  razão  de  o  detentor  do  crédito  ser  a  ASYST  INTERNACIONAL  SERVICOS  DE  INFORMATICA LTDA.. Não havia registro de que a recorrente seria sucessora da ASYST, no  que tange aos créditos da COFINS em questão.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  apresentou  descrição  detalhada  da  reorganização  societária  implementada  no  Grupo  Algar,  que  resultou  na  transferência  dos  créditos  da  ASYST  para  o  seu  patrimônio.  Carreou  aos  autos  os  atos  societários  correspondentes.  Informou  que  os  créditos  (R$  148.639,56)  integraram  o  acervo  líquido  incorporado.  E,  por  fim,  pleiteou  que  fosse  realizada  perícia  contábil,  caso  os  documentos anexados não fossem considerados como suficientes pela DRJ.  Em  suma,  a DRJ,  apesar  de  reconhecer  a  legitimidade  da  sucessão,  julgou  improcedente  o  pleito,  por  falta de  elementos  que  comprovassem a  efetiva  transferência  dos  créditos para a recorrente.   Apontou  que  o  fato  de  ter  sido  incorporado  o  grupo  de  contas  contábeis  "Impostos  a Recuperar"  (R$ 2.160.819,06)  não  significava,  necessariamente,  que  os  créditos  em questão (R$ 148.639,56) naquele saldo havia sido computado.  Passemos ao recurso voluntário.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10680.926605/2016­40  Acórdão n.º 3301­004.919  S3­C3T1  Fl. 323          4 Inicia,  contestando  a  conclusão  da  DRJ,  acusando­a  de  cerceamento  do  direito de defesa, em razão de não ter convertido o julgamento em diligência, para oportunizar  a juntada de documentação suplementar, sem que uma justificativa houvesse sido apresentada,  conforme determina o art. 28 do Decreto n° 70.235/72.  Afasto estes argumentos.   Primeiro,  porque  diligências  ou  perícias  não  se  destinam  à  produção  de  provas em favor das partes. E, segundo, porque tampouco foi instruído, os termos do inciso IV  do  art.  16  do  decreto  n°  70.235/72  ­  "IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço  e a qualificação profissional do seu perito."   No  mérito,  novamente  apresentou  detalhada  descrição  das  operações  que  resultaram na transferência para o seu patrimônio dos créditos da Asyst.  Em síntese, a Algar Tecnologia incorporou a Asyst International (proprietária  original  dos  créditos)  e  a  Rhealeza  VR.  Simultaneamente,  a  Algar  Tecnologia  sofreu  cisão  parcial, com incorporação do acervo líquido cindido na Algar TI (recorrente). Enfatizou que a  parcela do patrimônio cindido correspondeu aos acervos líquidos da Asyst e Rhealeza.   Com efeito, os respectivos atos societários anexados às defesas, foram assim  sintetizados na decisão de piso (fl. 70):  "a) Ata da Assembléia Geral Extraordinária da  empresa Algar Tecnologia  e  Consultoria,  CNPJ  nº  21.246.699/0001­44,  realizada  em  2  de  julho  de  2015,  protocolizada  em  31/07/2015  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais,  através da qual foram deliberados os termos e as condições da incorporação da Asyst  Internacional Serviços de Informática Ltda. e Rhealeza Volta Redonda Informática  Ltda. pela Algar Tecnologia e Consultoria S/A.;   b)  Protocolo  de  Incorporação  das  sociedades,  no  qual  são  firmadas  as  condições para a incorporação das empresas, datado de 15 de junho de 2015 e Laudo  de  Avaliação,  datado  de  02  de  julho  de  2015,  ambos  protocolizados  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  31/07/2015.  No  Laudo  de  Avaliação,  consta o Balanço Patrimonial em 31/05/2015.   c)  Ata  da  reunião  dos  sócios  quotistas  realizada  em  02  de  julho  de  2015,  registrada  na  Junta Comercial  em 14/09/2015,  pela  empresa  “Acional  Serviços de  Informática Ltda.”  (sic), CNPJ nº 05.805.826/0001­41, no qual os sócios quotistas  aprovaram a incorporação da empresa pela Algar, dando como extinta a sociedade.   d)  Protocolo  de  cisão  parcial  da  sociedade  Algar  Tecnologia  e  Consultoria  S/A com incorporação da parcela cindida na Algar TI Consultoria S/A, datado de 15  de junho de 2015 e protocolizado na Junta Comercial em 31/07/2015.   e) Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada pela Algar Tecnologia e  Consultoria,  em  3  de  julho  de  2015  (protocolizada  na  Junta  Comercial  em  13/08/2015), através da qual foram aprovados o Protocolo de cisão parcial, o laudo  de  avaliação  e  a  cisão  parcial  da  sociedade.  No  laudo  de  Avaliação,  consta  o  Balanço Patrimonial em 31/05/2015."  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10680.926605/2016­40  Acórdão n.º 3301­004.919  S3­C3T1  Fl. 324          5 Destacou que o saldo do grupo contábil "Impostos a Recuperar", transferido  da  Algar  Tecnologia,  de  R$  2.160.819,06,  era  composto  por  R$  282.419,93,  originários  da  Rhealeza, e R$ 1.878.399,13, da Asyst. E concilia os montantes com os atos societários.  Trouxe dispositivos legais, doutrina e julgados, fundamentando o direito de a  Algar  TI  aproveitar  créditos  tributários  resultantes  de  operações  de  cisão,  seguida  de  incorporação.  E, por fim, mais uma vez, pleiteia a realização de diligência, para a  juntada  do documentos complementares, caso esta turma não se satisfaça com os já apresentados.  Restou  incontroversa  a  possibilidade de os  contribuintes utilizarem créditos  tributários, resultantes das operações societárias em questão, cujo fundamento se encontra nos  artigos 227 e 229 da Lei n° 6.404/76.  Contudo, concordo com a DRJ.   Não é suficiente para comprovar a  liquidez e certeza dos créditos,  informar  que o montante dos créditos (R$ 148.639,56) se encontrava na rubrica "Impostos a Recuperar"  (R$ 2.160.819,06), indicada nos atos societários.  Relevo, naturalmente, a ausência de detalhes acerca da incorporação da Ayst  pela Algar  Tecnologia,  pois,  da  leitura  dos  atos  societários,  conclui­se  que  houve  realmente  houve  uma  incorporação,  operação  por  meio  da  qual  extingue­se  uma  pessoa  jurídica  (incorporada)  por  meio  da  transferência  de  seu  acervo  líquido  (ativos  e  passivos)  para  a  incorporadora.  Contudo,  a  operação  subsequente  foi  uma  cisão  parcial,  seguida  de  incorporação, em cujos atos societários não há destaque dos créditos foram transferidos para a  recorrente.  A  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos,  ao  menos,  as  seguintes  informações complementares, para comprovar que era a titular dos créditos:   ­  razão contábil da rubrica em que o crédito  foi originalmente  registrado na  escrita da Asyst, devidamente conciliada com demonstrativo da base de cálculo, DCTF e guia  de recolhimento, em que ficaria evidenciada a apuração do crédito e sua contabilização;  ­  lançamentos  contábeis,  com  os  respectivos  razões,  evidenciando  a  transferência, por incorporação, dos créditos da Asyst para Algar Tecnologia; e  ­  lançamentos  contábeis  da  cisão  parcial  da  Algar  Tecnologia  e  da  incorporação  do  respectivo  acervo  líquido  na  Algar  TI,  evidenciando  que  os  créditos  compuseram o patrimônio cindido e em seguida incorporado.  E,  pelas  razões  anteriormente  apresentadas,  também  nego  o  pedido  de  diligência ou perícia.  Concluo, negando provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10680.926605/2016­40  Acórdão n.º 3301­004.919  S3­C3T1  Fl. 325          6 (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                              Fl. 341DF CARF MF

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7480936 #
Numero do processo: 10073.721390/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, consoante reza a Súmula CARF nº 11: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Quando o questionamento da multa de ofício se atém à matéria de índole constitucional, aplica-se a Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 2202-004.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.813  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  IRACI ELIAS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  NULIDADE. LANÇAMENTO.   Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato  e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há  motivos para decretação de sua nulidade.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  INAPLICABILIDADE  NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF 11.   Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal,  consoante  reza  a  Súmula  CARF  nº  11:  "Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente no processo administrativo fiscal".   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2.   Quando  o  questionamento  da  multa  de  ofício  se  atém  à  matéria  de  índole  constitucional, aplica­se a Súmula CARF nº 2:  "O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 13 90 /2 01 1- 16 Fl. 624DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Jorge  Henrique  Backes  (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e José Alfredo Duarte Filho (suplente  convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) ­ DRJ/SDR, que julgou procedente em parte  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativo  ao  exercício  2008  (fls.  202/215), face à apuração de omissão de rendimentos, caracterizados por depósitos de origem  não comprovada.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  contribuinte,  intimado,  forneceu  parcialmente  os  extratos  de  suas  contas.  Os  demais  extratos  foram  obtidos  por  requisição  dirigida às instituições financeiras, observados os procedimentos regulamentares. Os depósitos  foram  relacionados  e  encaminhados  ao  fiscalizado  para  que  comprovasse  a  sua  origem.  Em  atendimento,  alegou  que  os  depósitos  incluiriam  recursos  em  espécie  obtidos  nos  anos­ calendário 2006 e 2007, referentes a devolução de empréstimo, venda de veículos, resgate de  previdência  privada  e  rendimentos  tributáveis  regularmente  declarados.  Apresentou  documentos visando o comprovar.  O  autuante  julgou  insuficientes  as  alegações  do  contribuinte  e os  depósitos  foram considerados rendimentos omitidos, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Impugnada a exigência (fls. 217/309), e após a realização de diligência  (fls.  490/492),  foi  a  exigência  parcialmente  mantida  no  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  501/507),  com  a  exclusão  de  valores  associados  a  recebimentos  de  aluguéis  já  declarados,  estornos e transferências proveniente de contas de mesma titularidade.  O recurso voluntário foi interposto em 07/12/2017 (fls. 523/528), sendo nele  arguído, em síntese, que:  ­  teria  havido  nulidade  na  autuação  por  não  constarem  demonstrativos  de  como foram apurados os valores considerados depósitos de origem não comprovada;  ­ operou­se a prescrição intercorrente por terem se passado mais de seis anos  sem pronunciamento definitivo de mérito;  ­ a decisão de piso ateve­se a analisar a questão do empréstimo, a qual deve  ser reavaliada, e não enfrentou os demais argumentos levantados;  ­ o Fisco diligenciou apenas a fonte pagadora de aluguéis, mas não o Banco  do Brasil, para fins de verificar que os valores recebidos de honorários em 2006 e 2007 o foram  em espécie;  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10073.721390/2011­16  Acórdão n.º 2202­004.813  S2­C2T2  Fl. 625          3 ­ a multa de 75% cobrada afronta o princípio do não confisco.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Inicialmente, observe­se que o lançamento atendeu todos os requisitos do art.  142 do CTN, estando bem caracterizados todos os aspectos da matriz de incidência tributária  no  crédito  constituído  de  ofício,  e  havendo  sido  realizado  o  procedimento  por  autoridade  competente para tanto.  Sob  o  enfoque  procedimental,  tem­se  que  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado a  comprovar  ­ ver  fls.  121 e  ss  ­  a origem de depósitos devidamente  identificados,  constando  na  autuação  apenas  os  que  não  o  foram  a  contento.  Houve  apenas  equívoco  da  fiscalização na  elaboração de demonstrativo mensal  resumido dos  créditos que  embasaram a  apuração (fl. 201), o qual foi feito sem o expurgo daqueles tidos por comprovados.   Para  que  ficasse  bem  esclarecida  a  situação,  foi  providenciada  diligência  corrigindo tal demonstrativo, a qual trouxe nova consolidação mensal (fl. 320), bem como nova  relação  dos  créditos  (fls.  322/324)  ­  especificando  aqueles,  dentre  os  que  foram  objeto  de  questionamento, que deram azo à autuação.  Não  houve  preterição  alguma  do  direito  de  defesa,  pois  foi  facultada  ao  contribuinte,  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  a  justificação  de  todos  os  depósitos  que  ampararam o  lançamento fiscal. Se em tal  feito não  logrou sucesso,  relação alguma tem isso  com  os  erros  ­  de  pequena  magnitude,  aliás  ­  encontrados  nos  demonstrativos  que  acompanharam originalmente a autuação.  Diversa  seria  tal  conclusão,  por óbvio,  se  algum depósito  acerca  do  qual  o  sujeito  passivo  não  tivesse  tido  oportunidade  de  se  manifestar  tivesse  sido  incluído  no  lançamento. Estando bem distante o caso versado nos autos dessa hipótese, entretanto, não há  como  reconhecer  a  nulidade  postulada,  tanto mais  quando  não  resta  evidenciado  o  cogitado  prejuízo.  Ainda  em  sede  preliminar  é  demandado  o  reconhecimento  de  prescrição  intercorrente,  o  que  encontra  óbice  no  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  11,  de  observância  obrigatória  pelos membros  deste  colegiado,  nos  termos  do  art.  72  do Regimento  Interno  do  CARF (RICARF ­ Portaria MF nº 343/15):  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Fl. 626DF CARF MF     4 Afastada por conseguinte tal pretensão, e adentrando nas questões de mérito,  impende  lembrar que a autuação  teve como base  legal o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Desde o  início  da  vigência  desse  preceito,  a  existência  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem,  após  a  regular  intimação  do  sujeito  passivo,  passou  a  constituir  hipótese  legal  de  omissão de rendimentos e ou/receita.  Com efeito, cabe ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de  origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de presunção legal relativa, bastando assim  que a autoridade  lançadora comprove o  fato definido em  lei como necessário e  suficiente ao  estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada essa omissão.  Nesse contexto,  intimado o contribuinte a comprovar a origem dos recursos  depositados/creditados, devidamente discriminados pela fiscalização, e não se desincumbindo  desse  ônus  probatório  que  lhe  foi  legalmente  transferido,  fica  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos.  A análise da movimentação financeira deve ser individualizada por operação,  oportunizando­se  ao  contribuinte  a  identificação,  caso  a  caso,  da  natureza  e  origem  dos  respectivos  valores,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  procedimento  que  foi  escorreitamente realizado pela fiscalização no caso em tela.  Intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  listados  às  fls.  121  e  ss,  o  autuado  trouxe  razões  que  ensejaram,  como  visto,  a  exclusão  de  alguns  desses  créditos,  de  acordo com os ajustes efetuados pela DRJ/SDR, passando os rendimentos tidos como omitidos  à cifra de R$ 161.134,17, e mantida a multa isolada no patamar de R$ 4.607,01.  Nesse diapasão, queda sem suporte afirmação no sentido de que o relator da  decisão  contestada  só  teria  examinado  as  razões  pertinentes  ao  empréstimo  que,  segundo  o  recorrente,  lastrearia  parte  dos  depósitos,  pois  a  leitura  daquela  revela  que  foram  abordadas  diversos  argumentos  da  impugnação,  tais  como  a  manutenção  de  dinheiro  em  espécie  e  o  pedido de diligência formulado (fl. 502), alegados depósitos da filha e créditos de consórcio (fl.  503), etc.  Aliás,  a  arguição  é  contraditória,  pois  se  o  acórdão  tivesse  se  cingido  a  analisar a questão do  empréstimo, porque  teria  sido  exonerado em parte o  lançamento,  dado  que aquela questão não foi decidida favoravelmente ao contribuinte?  Não lhe assiste razão, portanto, nesse ponto.  No tocante ao empréstimo, cuja devolução serviria de justificativa de origem  de  diversos  depósitos  em  espécie,  transcreva­se  as  seguintes  disposições  sobre  mútuo  constantes no Código Civil:  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  (...)  Art. 591. Destinando­se o mútuo a fins econômicos, presumem­se  devidos  juros,  os  quais,  sob  pena  de  redução,  não  poderão  exceder  a  taxa  a  que  se  refere  o  art.  406,  permitida  a  capitalização anual.  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10073.721390/2011­16  Acórdão n.º 2202­004.813  S2­C2T2  Fl. 626          5 Note­se que a obrigatoriedade de restituição do valor e a  temporalidade são  requisitos  básicos  para  enquadramento  do  empréstimo  como  mútuo  feneratício,  sob  pena  configurar­se  doação  ou  pagamento  por  causa  diversa  que  não  a  estipulada  no  acordo  de  vontades.  Ainda que pudesse se superar tal aspecto normativo, por tratarem­se de duas  pessoas  físicas,  e  conceber­se  o mútuo  cogitado  como  destituído  de  fins  econômicos  e  sem  gravames associados, não basta que os envolvidos coloquem nas declarações de ajuste anual as  alegadas operações, ou firmem recibos consignando­as.  Convém lembrar que documentos tais como declarações particulares apenas  descrevem determinados acontecimentos passados, no caso, a suposta percepção do numerário  nelas registrado. São aptos, assim, tão somente a comprovar as declarações em si, mas não a  veracidade  das  informações  neles  consignadas,  a  teor  do  disposto  nos  arts.  408  e  412  do  Código de Processo Civil.   Nesse passo, deveria o autuado ter juntado documentação que demonstrasse a  efetiva  recepção  e  devolução  dos  valores  alegadamente  vinculados  a  empréstimo,  tal  como  comprovantes  de  transferências  bancárias,  e  não meramente  afirmar  que  os  correspondentes  recebimento e quitação se deram em espécie, juntando recibos e declarações de ajuste perante à  RFB.  Não bastasse,  era ônus do  recorrente  apontar quais depósitos  em específico  estariam  relacionados  com  os  recursos  do  pretenso  recebimento  do  empréstimo,  não  genericamente aduzir que tal montante era suficiente para lastreá­los.  Noutro  giro,  também  não  merecem  amparo  as  observações  do  recorrente  quanto às diligências.  Afirma,  equivocadamente,  que  a  fonte  pagadora  de  aluguéis  teria  sido  diligenciada pela RFB para fins de  instruir o procedimento, mas na verdade o que ocorreu é  que  a  instância  recorrida  utilizou­se  dos  dados  informados  em  DIRF  por  aquela  fonte  para  promover  a  exoneração  correspondente  na  infração  apurada,  levando  em  conta  que  os  rendimentos em comento já haviam sido informados na declaração de ajuste anual.  Prossegue aquele, entendendo que a RFB deveria ter diligenciado o Banco do  Brasil para fins de averiguar que o contribuinte efetivamente sacou em espécie diversos valores  derivados de honorários advocatícios, os quais comprovariam a origem de parte dos recursos  depositados.  A alegação não tem como prosperar, primeiro porque não cabe à autoridade  fiscal  produzir  prova,  mediante  realização  de  diligência,  cujo  ônus  legal  é  do  contribuinte,  conforme mais acima explicado.   É de se notar, em adição, que o recorrente não declarou possuir recursos em  espécie, no ajuste anual informado à RFB dos anos­calendário em apreço. Na verdade, não há  nenhuma  garantia  de  que  os  valores  vinculados  aos  montantes  sacados  no  Banco  do  Brasil  tenham em algum momento transitado por conta­corrente, sendo perfeitamente possível que os  depósitos sujeitos à comprovação tenham origem bastante diversa.  Fl. 628DF CARF MF     6 Mais, como já referido quando da apreciação do  tema empréstimo, para dar  fundamento  à  suas  alegações,  deveria  ter  ele  individualizado  quais  depósitos  em  específico  poderiam  restar  justificados  com  esteio  no  recebimento  desses  honorários  sacados  nas  agências, efetuando correlação essa que lhe competia, face ao ônus estabelecido no § 3º do art.  42 da Lei nº 9.430/96.  Destarte, não há como acolher essa argumentação recursal.  Por  fim,  deve  ser  afastada  a  alegação  de  caráter  confiscatório  da multa  de  ofício,  por  ingressar  tal  argumento  na  trilha  da  suposta  inconstitucionalidade  de  seu  suporte  legal, o art. 44 da Lei nº 9.430/96, o que atrai a incidência no caso do art. 26­A do Decreto nº  70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 629DF CARF MF

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7465067 #
Numero do processo: 10469.720091/2016-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção de imposto de renda afeta aos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão inicia-se na data de diagnóstico da doença, indicada em laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-000.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.340  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  JANDETE LEMOS DOS PRAZERES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção de imposto de renda afeta aos rendimentos recebidos em razão de  aposentadoria ou pensão inicia­se na data de diagnóstico da doença, indicada  em laudo médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 00 91 /2 01 6- 25 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10469.720091/2016­25  Acórdão n.º 2002­000.340  S2­C0T2  Fl. 54          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  13/16),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2011. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$14.872,87 para saldo de imposto a pagar de R$3.566,34.  A  notificação  consigna  que  o  laudo  médico  apresentado  pela  contribuinte  aponta  que  a  moléstia  grave  foi  diagnosticada  a  partir  de  14/5/2015,  não  alcançando  os  rendimentos  recebidos  em  2010,  resultando  na  apuração  de  rendimentos  indevidamente  considerados isentos por moléstia grave, no valor de R$109.853,57 (fl.14).  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 22/12/2015, a NL foi objeto de  impugnação,  em 11/01/2016, à fl. 2/11 dos autos, na qual a contribuinte afirmou que os rendimentos eram  provenientes  de  aposentadoria  de  portador  de moléstia  grave  e  que  naquela  ocasião  juntava  laudo pericial que o comprovaria.  A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 23/25):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2011  RENDIMENTOS  ISENTOS. DOENÇA GRAVE. DATA DE  INÍCIO DA ISENÇÃO.  A  isenção  de  imposto  de  renda  afeta  aos  rendimentos  recebidos  em  razão  de  aposentadoria  ou  pensão  inicia­se  na  data  de  diagnóstico  da  doença  que  a  enseja  constante  em laudo médico oficial.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 16/6/2016 (fl. 29), a contribuinte, em  11/7/2016 (fl. 33), apresentou recurso voluntário, às fls. 33/46, no qual alega, em síntese:  ­  requer a anulação do débito  lançado  tendo em vista  ter sido acometida de  moléstia grave.  ­ tendo em vista que o imposto exigido já foi recolhido, solicita que o débito  seja tornado sem efeito.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10469.720091/2016­25  Acórdão n.º 2002­000.340  S2­C0T2  Fl. 55          3 Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.48).  Voto               Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O  litígio  recai  sobre  os  rendimentos  recebidos  pela  recorrente  das  fontes  pagadoras Ministério da Fazenda e Comando da Marinha, os quais ela alega serem isentos por  ter sido ela acometida por doença grave.  A autuação consigna que o laudo médico apresentado aponta o diagnóstico da  doença em 14/5/2015, não alcançando os rendimentos recebidos no ano­calendário 2010.  Analisando  a  impugnação  apresentada,  o  colegiado  de  primeira  instância  manteve a exigência consignando:  No propósito de ilustrar o tema debatido pela interessada, cita­ se que o artigo 39, inciso XXXIII, do Regulamento do Imposto de  Renda (RIR/1999) vigente, consubstanciado no Decreto nº 3.000  de  26.03.1999,  e  que  tem como matriz  legal  o  artigo  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88  (com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  11.052/2004), o artigo 47 da Lei nº 8.541/92 e o artigo 30, § 2º,  da  Lei  n.  9.250/95,  dispõe  que  “não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento  bruto  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de  Paget  (osteíte  deformante),contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  fibrose  cística  e  hepatopatia  grave,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão ou depois da aposentadoria ou reforma”.  Este  mesmo  artigo  39,  em  seus  parágrafos  4º  e  5º,  determina  que:  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10469.720091/2016­25  Acórdão n.º 2002­000.340  S2­C0T2  Fl. 56          4 "§ 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei n.9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III  –  da  data  em  que  a  doença  for  contraída,  quando  identificada  no  laudo  pericial."  (negritos  realizados  pelo  relator)  Não  constam  dos  autos  informações  acerca  se  a  interessada  é  aposentada  ou  beneficiária  de  pensão,  mas  isso  não  fora  abordado pela autoridade lançadora, bem como o laudo médico  pericial de fl. 9 faz presumir que houve a avaliação para fins de  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  de  aposentadoria.  Ultrapassada  essa  condição,  confirma­se,  tal  qual  se  expôs  no  lançamento,  que  o  mencionado  laudo  oficial,  firmado  pelo  Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor ­ SIASS ­  UFRN,  emitido  em  08/10/2015,  revelou  que  o  diagnóstico  da  doença  (cardiopatia  grave)  de  que  a  contribuinte  é  portadora  data de 14/05/2015. Em assim sendo, somente a partir do mês de  maio/2015 os seus proventos de aposentadoria ou de pensão são  considerados  isentos nos  termos da  indigitada  legislação;  logo,  não se aplica a isenção para o exercício 2011.  Em  sede  de  recurso,  a  recorrente  junta  o  laudo  já  apresentado  (fl.34),  que  aponta o início da doença em 14/5/2015.  Dessa  feita,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão  de piso,  visto  que  o  laudo  apresentado  não  alcança  os  rendimentos  auferidos  em  2010  e  a  recorrente  não  apresentou  nenhum outro documento.  Quanto ao aproveitamento dos recolhimentos de fls. 35/40, esclareça­se que a  recorrente  deve  buscar  informações  nas  Unidades  da  RFB  ou  no  sítio  da  RFB  acerca  da  possibilidade  de  compensação  do  crédito  exigido  com  o  saldo  não  utilizado  dos  DARFs  recolhidos sob o código 0211.  Oportuno  lembrar  que,  com  a  apresentação  de  declaração  retificadora,  a  declaração  original  não  produz  mais  efeitos,  sendo  substituída  integralmente  pela  nova  declaração  entregue.  Nesse  sentido,  o  artigo  54  da  IN  RFB  nº  15,  de  2001,  então  vigente,  disciplinava:  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10469.720091/2016­25  Acórdão n.º 2002­000.340  S2­C0T2  Fl. 57          5 Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de  Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue  mediante apresentação de nova  declaração,  independentemente  de autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  declaração  retificadora  referida  neste  artigo:  I  ­  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada, substituindo­a integralmente;  II ­ será processada, inclusive para fins de restituição, em função  da data de sua entrega.  Atualmente, encontra­se em vigor a IN RFB nº 1500, de 2014, que disciplina  a entrega de declaração retificadora de igual forma, em seu artigo 82.  Assim,  independentemente  da  indicação  de  valor  de  IRPF  devido  na  declaração original e do seu eventual recolhimento pela recorrente, a inclusão de rendimentos  recebidos  como  isentos  indevidamente  na  declaração  retificadora  caracteriza  a  infração  indicada na notificação de lançamento, a ensejar o lançamento de ofício do imposto devido e  não declarado, inclusive com a multa de 75% e juros de mora correspondentes.   Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 57DF CARF MF

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7464839 #
Numero do processo: 12585.000279/2010-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.816
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­000.816  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  CRÉDITOS DE PIS E COFINS NO REGIME NÃO­CUMULATIVO            Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório   Por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento  de  PER/DCOMP  transmitido pela contribuinte em 25/08/2010, através do qual pretendeu ressarcimento  de valores credores de PIS não­cumulativo vinculados à receita de exportação relativos  ao 2º trimestre de 2010. Posteriormente houve transmissão de DCOMPs.  A  repartição  fiscalizadora  efetuou  a  necessária  verificação,  apontou,  pormenorizadamente, os problemas encontrados e emitiu Despacho Decisório por meio  do  qual  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  e,  por  consequência,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 27 9/ 20 10 -6 7 Fl. 6818DF CARF MF Processo nº 12585.000279/2010­67  Resolução nº  3301­000.816  S3­C3T1  Fl. 6.819            2 homologou  as  DCOMPs  vinculadas  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  (relação na fl. 6.134).  Desse Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência em 25/05/2012 (Termo  de  fl.  6.170)  e,  não  se  conformando,  apresentou,  através  de  procuradores,  longa  manifestação  de  inconformidade  onde,  inicialmente,  referiu  à  tempestividade  e  aos  fatos, aduzindo a seguir (de forma sintética):  1)  Índice de rateio proporcional relativamente às receitas de exportação e  do mercado interno: a Fiscalização alterou o índice de rateio proporcional dos créditos  do PIS calculados  sobre custos  e despesas  comuns  à  receita do mercado  interno e de  exportação. Seu entendimento era de que o momento do embarque da mercadoria é o  paramento  a  ser  considerado  para  a  apuração  dos  valores  exportados  a  cada  mês,  conforme o artigo 1° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 22, de 5 de novembro  de 2002. Considerou como receita de exportação os valores constantes no SISCOMEX  conforme  a  data  de  embarque  das mercadorias,  extraindo  os  dados  do  sistema DW­ Aduaneiro. Contudo, resta totalmente equivocado o entendimento fiscal, quer em razão  de  que  o ADI  SRF  n°  22/2002  não  é  aplicável  na  apuração  de  créditos  de  PIS  não­ cumulativo,  quer  por  este  entendimento  não  possuir  base  legal,  bem  como  violar  as  normas de apuração da contribuição. Ademais, a interpretação fiscal colidiria com o §  3º  do  art.  6º,  c/c  §  8º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003  (repetidos  pela  Lei  nº  10.637/2002), que dispõe que o rateio será proporcional ao auferimento de receitas, sem  impor  que  tenha  havido  o  embarque  da  mercadoria  ao  exterior  para  que  as  receitas  auferidas fossem consideradas de exportação.  2)  Momento  de  apuração  de  créditos  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos:  no DD  foram glosados  créditos  de PIS  ao  fundamento  de  que  a  empresa  teria  reconhecido  o  crédito  fora  do  período  de  sua  apuração.  A  Fiscalização sustenta que a data da emissão da Nota Fiscal é o parâmetro correto para a  apuração mensal dos créditos (...) referentes a bens e serviços utilizados como insumo.  No entanto, no momento da emissão de uma NF não há como sustentar que o bem foi  adquirido  pela  empresa,  pois  esta  aquisição  somente  se  dará  no momento  da  efetiva  entrega  material  do  bem,  quando  ocorre  a  tradição  da  coisa,  sendo  manifestamente  ilegítimo  considerar  este  momento  como  sendo  a  data  em  que  se  adquire  o  bem,  notadamente  para  fins  tributários.  O  procedimento  da  empresa  está  correto  ao  reconhecer o crédito de PIS no regime da não­cumulatividade no momento da entrada  em seu estabelecimento do insumo adquirido, quando efetivamente recebe a NF emitida  pelo  vendedor.  É  nesse  momento  que  há  a  efetiva  tradição  da  coisa,  podendo  ser  considerado  o  bem  adquirido.  No  que  tange  aos  serviços,  somente  após  a  efetiva  conclusão  dos  serviços  é  que  o  prestador  passa  a  ter  o  direito  à  retribuição  que  é  imanente  a  este  tipo  de  contrato.  Apenas  com  a  prestação  encerrada  é  que  se  pode  considerar  como  adquiridos  os  serviços.  No  caso  concreto,  a  empresa  reconheceu  o  crédito  de  eventuais  serviços  no  momento  em  que  recebeu  do  prestador  a  NF  demonstrando a conclusão do trabalho. É neste momento que o serviço é adquirido pelo  contratante e surge para o prestador o direito de receber a retribuição. Antes do trabalho  finalizado somente existe uma expectativa de direito sobre a prestação de serviços, até  porque  em  caso  de  inadimplência  o  contratante  não  poderá  exigir  do  contratado  a  obrigação de fazer, mas tão somente uma indenização. Desta forma, o procedimento da  empresa atendeu de  forma precisa a  legislação em comento,  razão pela qual deve ser  acolhida sua manifestação de inconformidade.  3)  Aproveitamento do crédito em meses subsequentes.  Desnecessidade de retificação de DACON e DCTF: o Fisco nega a possibilidade  de aproveitamento do crédito em período subsequente, denominando aproveitamento de  Fl. 6819DF CARF MF Processo nº 12585.000279/2010­67  Resolução nº  3301­000.816  S3­C3T1  Fl. 6.820            3 créditos extemporâneos. Depois diz ser possível esse aproveitamento, condicionando­o,  entretanto, à retificação de DACON/DCTF pela empresa. Neste particular o equívoco  da  autuação  é manifesto. As  leis  da  não­cumulatividade  em momento  algum  fixaram  período para o contribuinte exercer o direito potestativo de descontar o crédito. Não há  obrigação  de  realização  do  desconto/aproveitamento  no mesmo mês  de  referência  de  determinação  do  crédito.  A  referência  a  determinado mês  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003) delimita apenas o valor do crédito apurado naquele mês, mas não limita o  aproveitamento  do  crédito  mediante  o  desconto  com  o  débito  àquele  mês.  A  norma  legal é expressa ao dizer que o aproveitamento do crédito pode se dar em determinado  mês, sendo este o mês de aquisição dos bens/serviços utilizados como insumo ­ quando  efetivamente surge o direito ao crédito – ou, se não utilizado naquele mês, poderá sê­lo  nos  meses  subsequentes.  Não  há  nenhuma  regra  determinando  a  escrituração  e,  consequentemente,  o  aproveitamento  do  crédito  em  determinado mês.  Simplesmente  não existe norma jurídica neste sentido. Na não­cumulatividade não se pode dizer que  há  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos,  visto  que  inexiste  um  período  definido  para o aproveitamento, podendo este se dar no mês em que surgiu o direito ao crédito,  no  mês  de  aquisição  dos  bens/serviços  utilizados  como  insumo,  ou  em  meses  subsequentes,  dependendo  dos  contribuintes.  Além  disso,  o  DACON,  por  ser  de  natureza  declaratória  e  não  constitutiva,  não  pode  restringir  o  direito  da  empresa  ao  crédito, razão pela qual deve ser acolhida a manifestação da empresa.  4)  Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos:  a)  inaplicabilidade  das  INs  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004:  por  não  considerar vários bens e serviços abarcados pelo conceito de insumo previsto nas  INs  SRF nºs 247/2002 e 404/2004, inclusive os dispêndios necessários à produção florestal,  isto  é,  custos  para  a  formação  e manutenção  de  florestas  destinadas  à  fabricação  de  celulose, deve ser acolhida a manifestação da empresa. Essas INs trazem em seu bojo  equivocado  conceito  de  insumo,  pois  adotam  analogicamente  o  conceito  de  insumo  relativo  a não­cumulatividade do  IPI,  restringindo,  sem qualquer base  legal,  o direito  creditório da empresa. Deve ser reformado o DD.   b)  créditos sobre bens/serviços ­ insumos: considerando que a madeira é o  principal insumo para a fabricação da pasta da celulose, todos os dispêndios com bens e  serviços  adquiridos  para  o  plantio,  corte,  colheita,  transporte  das  toras  de  madeira  possuem classificação jurídica e contábil  como custos de produção,  razão pela qual o  ato  praticado  pelo  Fisco  está  ao  arrepio  da  lei. O  termo  custo ou  custo  de  produção  abarca  todos  os  gastos  despendidos  pela  empresa,  necessários  e  indispensáveis  à  produção de bens  e  serviços destinados à venda. Os custos de produção  são  todos os  gastos com os  insumos, com fatores de produção que agregam valor ao produto a ser  vendido, diferente de despesas. Insumo e custo possuem o mesmo sentido e refletem a  mesma  realidade,  razão  pela  qual,  todos  os  itens  que  compõem o  custo  de  produção  ensejam o direito ao crédito de PIS, a menos que sejam vedados expressamente pela Lei  n° 10.833/2003, como é o caso, por exemplo, de custos incorridos com a aquisição de  bens e  serviços de pessoa física ou de pessoas  jurídicas estrangeiras  (§ 3º do art. 3º).  Mesmo  sendo  custo  de produção,  os  créditos  sobre  tais  dispêndios  são  vedados,  pois  não  implicariam  na  cumulatividade  dos  contribuintes.  No  caso  dos  autos,  todos  os  créditos que  foram glosados decorrem de bens e  serviços adquiridos que representam  efetivamente  um  custo  de  produção,  pois  são  eles  utilizados  como  insumo  e  indispensáveis  à  produção  dos  produtos  destinados  à  venda  pela  empresa,  sendo  legítimo  o  crédito  apropriado,  razão  pela  qual  deve  ser  dado  provimento  à  presente  manifestação.  c)  insumos  glosados  indevidamente:  refere  ao  DD,  reclamando  do  entendimento exposto acerca de glosas de diversos insumos, dentre outros: ferramentas  Fl. 6820DF CARF MF Processo nº 12585.000279/2010­67  Resolução nº  3301­000.816  S3­C3T1  Fl. 6.821            4 de  trabalho  para  manutenção,  calços  para  alinhamento  da  altera  de  equipamentos  rotativos,  pistola  de  ar  comprimido,  serviços  relacionados  ao  sistema  de  alarmes  de  emergências,  serviços  logísticos,  serviços  de  movimentação  de  materiais  e  insumos,  locação de guindastes, correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados  de madeira, pallets (palete), caixas de papelão, despesas com equipamento de proteção  individual,  etiquetas  adesivas  de  escritório,  rolos  de  pintura,  lonas  de  plástico  para  efetuar manutenções, insumos utilizados em análises químicas em laboratório, baterias,  pilhas,  rádios  transceptores,  projetores  de  apresentação,  manutenção  de  PABX,  manutenção  de  nobreaks,  encadernação  de  NFs,  copos  para  água  mineral,  almofada  para  carimbo,  binóculos,  borrachas  para  lápis,  brindes  e  camisas  promocionais,  brinquedos para filhos de funcionários, café expresso em grãos, CD­R graváveis, cestas  de natal, coffe­break, serviços de cópias de chaves, coroas de flores, desjejum, custos  de  eventos  festivos,  lanches,  livros  de  literatura,  locação  de  máquinas  de  café,  marmitex, medicamentos, palestras, óculos de segurança Bandido,  tijolo comum,  tinta  para utilização em pisos em geral, placa de gail para piso, lâmpadas de iluminação em  geral e pedra brita. Contudo, os bens e serviços glosados pelo Fisco são parte essencial  no processo produtivo, tendo sido desconsiderados esses insumos sem qualquer critério  legal,  sem qualquer  embasamento  jurídico. Deve  ser  reformado o DD para deferir  os  pedidos de restituição e homologar as compensações pleiteadas, relativamente aos bens  e serviços utilizados como insumo. Estes bens e serviços são utilizados no processo de  produção e  são,  sem dúvida, o custo de produção do bem – celulose – bem como de  outros  que  tenha  a  mesma  natureza  de  custo  de  produção,  descritos  nas  planilhas  Auditoria DACON (ano) (trimestre) elaboradas pela Fiscalização. Requer, em razão do  grande número de insumos e o exíguo prazo para a manifestação de inconformidade, a  realização de diligência para a comprovação de que os bens e serviços adquiridos pela  empresa são efetivamente custos ligados à sua produção ou fabricação.  d)  crédito sobre a formação de florestas – ativo imobilizado ­ exaustão: o  Fisco  glosou  créditos  referentes  a  gastos  com  insumos  florestais,  isto  é,  valores  dispendidos necessários à formação e desenvolvimento de florestas. Disse que todo bem  ou serviço utilizado pela empresa antes do tratamento físico­químico da madeira em si  não podem ser classificados como insumo para fins de creditamento do PIS/PASEP e  do COFINS não cumulativos. Ao invés disso, as reservas florestais devem ser tratadas  como  sendo um ativo  Imobilizado  da  empresa. Mas o  art.  1º  da Lei  n°  10.833/2003,  preceitua  que  o  PIS/COFINS  na  incidência  não­cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  No  caso  das  empresas  de  celulose,  os  custos  de  produção  se  iniciam  com  o  desenvolvimento  de  mudas  de  eucalipto,  se  intensificam  na  formação  das  florestas  e,  se  encerram  após  a  transformação  da  madeira  em  celulose.  Todos  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  adquiridos  para  o  plantio,  corte,  colheita,  transporte  das  toras  de madeira  possuem  a  natureza  jurídica  de  insumo,  visto  que  são  indispensáveis  à  elaboração  da  pasta  de  celulose, que é o produto final da empresa destinado à venda, razão pela qual a glosa  dos créditos se encontra ao arrepio da lei. Assim, todos os gastos listados nas planilhas  elaboradas pela fiscalização (Auditoria DACON (ano) (trimestre) que tiverem ligação à  formação de florestas ou silvicultura, por constituírem insumo na produção da celulose,  devem gerar direito a crédito de PIS/COFINS. Portanto, o DD deve ser reformado de  modo a restabelecer os créditos da empresa.  e)  crédito  decorrente  de  produtos  adquiridos  de  terceiros:  a  Fiscalização  afirma que não dá direito a crédito itens tais como clonagem, pesquisa,  tratamento do  solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio e colheita.  Mas  a empresa  só  apropria  créditos decorrentes de bens/serviços  adquiridos de  terceiros,  não  se  apropriando  de  créditos  sob  sua  própria  mão  de  obra.  Todos  os  Fl. 6821DF CARF MF Processo nº 12585.000279/2010­67  Resolução nº  3301­000.816  S3­C3T1  Fl. 6.822            5 serviços citados só compuseram a base de cálculo dos créditos porque foram adquiridos  de terceiros. As próprias planilhas elaboradas pela Fiscalização comprovam a assertiva,  ao  indicarem o prestador de  serviço  e número da  respectiva NF cujos  créditos  foram  glosados.  Desta  forma,  resta  patente  a  improcedência  da  glosa  sob  essa  rubrica,  devendo ser reformado o DD.  f)  crédito sobre fretes: disse o Fisco que quaisquer serviços de transporte  não  relacionados  à  entrega  de mercadorias  diretamente  aos  clientes  não  podem  ser  considerados como sendo  insumo. Seguindo esta orientação dada pela COSIT acerca  do  termo,  entre  outros,  não  foram  considerados  como  insumo:  armazenagem/transporte  de  papel  e  logística.  Tal  argumento  é  improcedente.  Neste  item não há diferença entre o frete pago na aquisição de insumos, na transferência de  produtos  em  elaboração  ou  para  colocação  do  produto  acabado  no  estabelecimento  vendedor. Todos estes gastos são tidos como custo de produção (art. 187, II, da Lei n°  6.404/1976),  constituindo  insumos,  cujo  crédito  é  assegurado pelo  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003. O  inciso  IX  do  art.  3º  dessas  leis  assegura  apenas o frete que constitui uma despesa de venda, que é o  frete pago pelo vendedor  para entregar o produto ao comprador. Os gastos de frete da empresa, portanto, até o  momento em que o produto está colocado à venda, mesmo se este frete for despendido  após o produto estar acabado,  irão integrar o custo da mercadoria ou produto vendido  (art.  187,  II,  da Lei nº 6.404/1976). Em  todos os  casos,  o  frete é  tido  como custo de  produção  ou  fator  de  produção,  enquadrando­se  no  conceito  de  insumo.  Deve  ser  reparado  o  DD  de  modo  a  restabelecer  na  integralidade  os  créditos  da  empresa  que  foram glosados referentes a fretes, sem qualquer exceção.  5)  Créditos vinculados à receita de exportação: é  inequívoco o direito ao  crédito de PIS em relação à parcela de insumos que se encontram vinculados à receita  de exportação. O creditamento de PIS sobre os custos, despesas e encargos vinculados à  receita de exportação é assegurado de forma ampla pelo art. 6º, § 3° e art. 15, inciso II,  da Lei n° 10.833/2003, que não  impõem qualquer condição  adicional para o gozo do  direito. Trata­se de empresa exportadora de pasta de celulose, sendo que todos os custos  que estejam vinculados à receita de exportação, o que sem dúvida incluem os insumos  florestais e os fretes, conferem crédito de PIS nos moldes dos dispositivos aludidos.   6)  Conclusões:  a)  é inaplicável ao caso o ADI SRF nº 22/2002 para apuração do índice de  rateio proporcional no que tange às receitas de exportação e mercado interno, haja vista  que referida norma trata de norma isentiva;  b)  a  empresa  reconheceu  créditos  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  no  seu  processo  produtivo  no  momento  oportuno,  ou  seja,  no  momento  da  entrada  em  seu  estabelecimento,  do  insumo  adquirido,  pois  operou­se  a  tradição  da  coisa;   c)  ainda  que  assim  não  fosse,  a  legislação  faculta  ao  contribuinte  a  possibilidade de aproveitar os créditos de bens e serviços em meses subsequentes (§ 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003),  o  que  foi  desconsiderado  pelo  Fisco;   d)  é inaplicável ao caso as INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004, pois trazem  em seu bojo equivocado conceito de insumo, pois adotam analogicamente o conceito de  insumo relativo a não­cumulatividade do IPI,  restringindo, sem qualquer base legal, o  direito creditório da empresa;  Fl. 6822DF CARF MF Processo nº 12585.000279/2010­67  Resolução nº  3301­000.816  S3­C3T1  Fl. 6.823            6 e)  a  empresa  tem  direito  a  créditos  de  PIS/COFINS,  seja  em  razão  dos  bens  e  serviços  serem  parte  indispensável  do  processo  produtivo  (insumos),  seja  em  razão  das  reservas  florestais,  mesmo  estando  classificadas  contabilmente  como  ativo  imobilizado, sujeitos à exaustão, pois quando da sua utilização, serão também insumos;  f)  também  ensejam  créditos  aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  terceiros, inclusive no caso vertente;  g)  os  fretes  suportados  durante  todo  o  processo  de  produção  ensejam  direito ao crédito, inclusive aqueles destinados à aquisição de matéria­prima, destinados  à  transporte  dos  produtos  em  fase  de  produção  entre  os  estabelecimentos  da  própria  empresa, bem como aqueles que foram realizados durante o processo de formação das  reservas  florestais que compõe o ativo  imobilizado, pois esse constituem­se custos de  produção;   h)  todos os custos vinculados à receita de exportação, considerando que se  trata de empresa exportadora de pasta de celulosa, conferem crédito de PIS/COFINS.  7)  Pedidos:  a)  requer a realização de diligência e perícia, nos termos do inciso IV do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Tal  diligência/perícia  é  necessária  para  a  comprovação da real natureza de cada bem/serviço adquiridos pela empresa, como eles  são  empregados  no  processo  produtivo,  que  estes  são  efetivamente  usados  nos  estabelecimentos  produtores  e  industriais,  que  são  custos  de  produção,  que  foram  contabilizados  como  tal,  dentre  outras  informações  indispensáveis  para  assegurar  o  direito  ao  crédito,  bem  como  buscar  a  verdade  material.  Indica  peritos  e  formula  quesitos;  b)  diante  da  robusta  comprovação  de  que  os  gastos  realizados  pela  empresa  são  efetivamente  indispensáveis,  necessários  à  produção  de  seus  bens  destinados  à  venda,  requer,  em  preliminar,  a  nulidade  do  DD  e,  por  conseguinte,  o  acolhimento de sua manifestação. Devem ser reconhecidos na integralidade os créditos  que  foram  glosados,  seja  com  fundamento  no  valor  de  aquisição  dos  bens/serviços  utilizados  como  insumos  para  a  produção  da  celulosa,  seja  baseado  nos  encargos  de  exaustão.  A Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  integralidade  das  glosas,  com  decisão  assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  perícia/diligência  quando  presentes  nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório pleiteado.  Fl. 6823DF CARF MF Processo nº 12585.000279/2010­67  Resolução nº  3301­000.816  S3­C3T1  Fl. 6.824            7 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Restando  consignado  no  Despacho  Decisório,  de  forma  clara  e  concisa,  o  motivo  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  da  não  homologação  das  compensações  tencionadas, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade  do ato administrativo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou  a  manifestações  da  doutrina  especializada,  não  vinculam  os  julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Para ser considerado insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido  de  pessoa  jurídica,  deve  ter  sido  consumido,  desgastado,  ou  ter  perdidas  as  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  razão  de  ação  diretamente exercida sobre o produto em elaboração.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na  determinação  dos  créditos  da  não­cumulatividade  passíveis  de  ressarcimento/compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre  as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno  (tributadas e NT).  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO TEMPORAL.  A receita de exportação deve ser reconhecida na data do embarque dos  produtos vendidos para o exterior.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS  PARA  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  INCORPORAÇÃO  AO  ATIVO  IMOBILIZADO.  DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem  registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da  floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão, que não dão direito a  crédito por falta de previsão legal.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Fl. 6824DF CARF MF Processo nº 12585.000279/2010­67  Resolução nº  3301­000.816  S3­C3T1  Fl. 6.825            8 Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando  de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  onde  ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa jurídica vendedora.    Em Recurso Voluntário, a empresa reitera seus argumentos da manifestação de  inconformidade, combatendo ponto a ponto a decisão de piso e especificando a essencialidade  de cada insumo glosado. Juntou laudo técnico da Escola Superior de Agricultura da USP, que  descreve  todo  o  processo  produtivo  da  operação  florestal  e da  fase de  indústria  da  celulose,  tratando as duas como interdependentes.  É o relatório.    Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Na  origem,  houve  a  análise  dos  créditos  pleiteados  de  PIS/COFINS  não­ cumulativos, vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º e 6º  da  Lei  nº  10.833/2003).  A  fiscalização  procedeu  à  auditoria  das  rubricas  das  receitas  e  despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados  como insumos, fretes e combustíveis.  Para  tanto,  informou  a  fiscalização  que  a  empresa  apresentou  toda  a  documentação solicitada:    Para tal, foram confrontadas: as apurações e declarações transmitidas  pela  empresa  (DACON,  DCTF,  PER/DCOMP,  DIPJ);  os  livros,  documentos  e  arquivos  eletrônicos  fiscais  e  contábeis;  e  as  notas  fiscais  eletrônicas  e  originais  apresentadas  em  conformidade  com  a  Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001, por meio  da  utilização  do ContÁgil,  aplicativo  de  auxílio  ao Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil no exercício das atividades de fiscalização.  Ademais,  foram  ainda  solicitados  ao  longo da  fiscalização:  as  notas  fiscais  de  compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo  produtivo  da  empresa  e  principais  insumos  utilizados  na  industrialização,  com  a  respectiva  classificação  fiscal;  os  laudos  de  utilização  dos  diversos  tipos  de  combustíveis,  objeto  do  pedido de creditamento e documentos de constituição de participação em Consórcios.  Conforme relatado, foram diversos os motivos das glosas dos créditos pleiteados  pela Recorrente, que podem ser separadas em quatro grandes grupos:  i.  Método de Apropriação de Custos ­ Rateio proporcional  ii.  Momento de apuração dos insumos e serviços como créditos  Fl. 6825DF CARF MF Processo nº 12585.000279/2010­67  Resolução nº  3301­000.816  S3­C3T1  Fl. 6.826            9 iii.  Aproveitamento de créditos extemporâneos   iv.  Insumos da não­cumulatividade  Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo  para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições  do PIS e da COFINS.  A Recorrente  pleiteia  todos  créditos  por  entendê­los  como  essenciais  para  sua  atividade.  Entretanto,  o  conceito  de  insumo que  norteou  a  análise  fiscal  na origem  foi  o  restrito, veiculado pelas  Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004,  segundo as  quais o termo “insumo” não pode ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.   O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso.  Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é amplo, implicando na  assertiva de que insumo equivale a “custo de produção”.  Esta  1ª Turma Ordinária  de  Julgamento  adota  a  posição  de que  o  conceito  de  insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não­cumulatividade, não  guarda  correspondência  com o  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  tampouco pela  legislação  do  Imposto  sobre  a Renda. Dessa  forma,  o  insumo  deve  ser  necessário  e  essencial  ao  processo  produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em  razão  disso,  deve  haver  a  análise  individual  da  natureza  da  atividade  da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  As atividades desenvolvidas pela Recorrente são:  a) a indústria e o comércio, no atacado e no varejo de celulose, papel,  papelão  e  quaisquer  outros  produtos  derivados  desses  materiais,  próprios  ou  de  terceiros;  b)  comércio,  no  atacado  e  no  varejo,  de  produtos destinados ao uso gráfico em geral; c) a exploração de todas  as  atividades  industriais  e  comerciais  que  se  relacionarem  direta  ou  indiretamente  com  seu  objetivo  social;  d)  a  importação  de  bens  e  mercadorias  relativos  aos  seus  fins  sociais;  e)  a  exportação  dos  produtos de sua fabricação e de terceiros; f) a representação por conta  própria  ou  de  terceiros;  g)  a  participação  em  outras  sociedades,  no  país  ou  no  exterior,  qualquer  que  seja  a  sua  forma  e  objeto,  na  qualidade de sócia, quotista ou acionista; h) a prestação de serviços de  controle  administrativo,  organizacional  e  financeiro  às  sociedades  ligadas ou a terceiros; i) a administração e implementação de projetos  de florestamento e reflorestamento, por conta própria ou de terceiros,  incluindo  o  gerenciamento  de  todas  as  atividades  agrícolas  que  viabilizem a produção, fornecimento e abastecimento de matéria prima  para indústria de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos  derivados  desses  materiais;  e  j)  a  prestação  de  serviços  técnicos,  mediante consultoria e assessoria às suas controladas ou a terceiros.  Fl. 6826DF CARF MF Processo nº 12585.000279/2010­67  Resolução nº  3301­000.816  S3­C3T1  Fl. 6.827            10  Ressalte­se que há  fato  novo nos  autos:  a  juntada de  laudo  técnico produzido  pela Escola Superior de Agricultura da USP, em sede de recurso voluntário.  Tal  documento  teve  a  finalidade  de  descrever  o  processo  produtivo  da  Recorrente, desde a operação florestal até a entrega da madeira para a indústria, bem como as  etapas industriais da celulose e do papel:    De  antemão  já  se  configura  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, em razão de o laudo ser um fato novo, o que demanda a manifestação da autoridade  fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Todavia,  há outros pontos que demandam esclarecimento. A seguir,  analisa­se  uma a uma as glosas para delimitar o objeto da diligência proposta.     MÉTODO DE APROPRIAÇÃO DOS CUSTOS ­ RATEIO PROPORCIONAL  (Lei nº 10.637/2002, art. 3º e art. 3°, 6º e 15 da Lei nº 10.833/2003)    Ao longo de todo o período fiscalizado, a empresa utilizou o método do rateio  proporcional para todos os custos. Ao final, a fiscalização:  Através  do  levantamento  dos  valores  referentes  às  Receitas  do  Mercado  Interno  e  do  Mercado  Externo  levantados  anteriormente,  chegou­se  a  novos  índices  de  rateio  detalhados  nos  memoriais  de  cálculo desta auditoria.  Para a autoridade fiscal, o momento do embarque da mercadoria é o parâmetro a  ser considerado para a apuração dos valores exportados a cada mês, nos  termos do art. 1º do  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22, de 5 de novembro de 2002:  Art.  1º  Para  fins  de  isenção  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, considera­se exportado para o exterior o bem que tenha saído  do território nacional.  Diante disso,  os  valores  constantes  no SISCOMEX (data do  embarque)  foram  utilizados  para  fins  de  apuração  dos  índices  de  rateio  e  retificação  dos  DACON.  Os  dados  foram extraídos pelo sistema DW­Aduaneiro.  Fl. 6827DF CARF MF Processo nº 12585.000279/2010­67  Resolução nº  3301­000.816  S3­C3T1  Fl. 6.828            11 Por conseguinte, parte do crédito pretendido pela empresa não foi integralmente  admitido,  por  conta  do  referido  ajuste  no  percentual  de  rateio  das  receitas  oriundas  de  exportação/mercado interno.  Por  outro  lado,  para  a  Recorrente,  o  reconhecimento  da  receita  deve  ser  na  emissão da Nota Fiscal.  Ademais, há ponto de extrema  importância  levantado pelo contribuinte em sua  defesa:  A lide e o que tem quer ser decidido nos presentes autos é: A receita  decorrente  de  exportação  indireta  (venda  no  mercado  interno  para  trading, com fim específico de exportação) deve ser contabilizada como  receita de exportação para fins de cálculo do rateio proporcional dos  créditos,  ou  apenas  devem  ser  considerados  os  valores  constantes do  SISCOMEX?   Todo o arcabouço legal que regula a exportação indireta vigente leva  a única conclusão possível de que os valores relativos a tais operações  compõem a receita de exportação e, portanto, o índice do rateio.  As empresas comerciais têm por objeto social a comercialização de mercadorias,  podendo  comprar  produtos  fabricados  por  terceiros  para  revender  no  mercado  interno  ou  destiná­los  à  exportação,  bem  como  importar mercadorias  e  efetuar  sua  comercialização  no  mercado  doméstico,  ou  seja,  exercem  atividades  típicas  de  uma  empresa  comercial.  A  expressão trading company não é utilizada na legislação brasileira e na doutrina, há confusão  entre as definições de “empresa comercial exportadora” e “trading company”. A distinção se  faz entre as empresas comerciais exportadoras  (ECE) que possuem o Certificado de Registro  Especial e as que não o possuem. As empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no  Brasil pelo Decreto­lei nº 1.248/1972, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações  de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação, essa norma  assegura os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, tanto ao produtor  vendedor  quanto  à  ECE.  Pelo  Decreto­lei  nº  1.248/1972,  apenas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  obtivessem o Certificado  de Registro Especial  seriam beneficiadas  com os  incentivos fiscais à exportação, entretanto, a legislação atual não faz essa distinção.  De acordo com a legislação tributária atual, existem duas espécies de Empresas  Comerciais Exportadoras (ECE): 1) as que possuem o Certificado de Registro Especial e 2) as  que  não  o  possuem.  Entretanto,  os  benefícios  fiscais  quanto  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  às Contribuições Sociais  (PIS/PASEP  e COFINS)  e  ao  Imposto  sobre  Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICMS) aplicam­se, atualmente, às duas espécies,  sem  distinção  alguma.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  expressa  esse  entendimento,  por meio  da Solução  de Consulta  nº  40,  de 4  de maio  de  2012,  publicada  no  Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012:  A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam­ se  a  todas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  adquirirem  produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de  empresas  comerciais  exportadoras:  a  constituída  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  a  simplesmente  registrada na Secretaria de Comércio Exterior.  Fl. 6828DF CARF MF Processo nº 12585.000279/2010­67  Resolução nº  3301­000.816  S3­C3T1  Fl. 6.829            12 Como  dito,  atualmente,  há  duas  categorias  de  Empresas  Comerciais  Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as  comerciais  exportadoras  são  classificadas  em  dois  grandes  grupos:  1)  as  que  possuem  o  Certificado de Registro Especial, denominadas “trading companies”, regulamentadas pelo De­  creto­lei  nº  1.428/1972,  recepcionado  pela  Constituição  Federal  de  1988  com  status  de  lei  ordinária; e 2) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial  e são constituídas de acordo com Código Civil Brasileiro.  As ECE devem atender certos requisitos:  ­ de acordo com o art.5º, caput, do Decreto­Lei nº 1.248/1972, e o art. 231 do  Decreto nº 6.759/2009 ( Regulamento Aduaneiro Brasileiro), os impostos que forem devidos,  bem como os benefícios fiscais de qualquer natureza, auferidos pelo produtor­vendedor, com  os  acréscimos  legais  cabíveis,  passarão  a  ser  de  responsabilidade  da  empresa  comercial  exportadora no caso de: a) não se efetivar a exportação dentro do prazo de cento e oitenta dias,  contados  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  na  hipótese  de  mercadoria  submetida  ao  regime  extraordinário  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação;  b)  revenda  das  mercadorias no mercado interno; ou c) destruição das mercadorias.  ­  para  obter  o  Certificado  de  Registro  Especial,  a  Empresa  Comercial  Exportadora (ECE) deve atender alguns requisitos, como ser constituída na forma de sociedade  por ações (S.A.) e possuir capital social mínimo, já a ECE que não se enquadra nas exigências  do Decreto­Lei nº 1.248/1972, pode ser constituída sob qualquer forma e não precisa ter capital  mínimo. Rege­se, pois, pelo Código Civil Brasileiro. Porém, para ser caracterizada como ECE,  dever ter o fim comercial em seu objeto social, realizar operações de comércio exterior, estar  habilitada na Receita Federal (RFB) para operar no SISCOMEX (Instrução Normativa RFB nº  1.288/2012)  e  estar  inscrita  no  Registro  de  Importadores  e  Exportadores  da  SECEX/MDIC  (Portaria SECEX nº 23/2011, art. 8º).  ­  atualmente,  as  empresas  que  desejam  atuar  como  empresas  comerciais  exportadoras devem estar habilitadas no registro especial na Secretaria de Comércio Exterior  (SECEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelos  Ministros  de  Estado  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC) e da Fazenda (MF), respectivamente, além de outros requisitos. Trata­se de exigência  contida  no  art.  229  do  Regulamento  Aduaneiro  Brasileiro  (Decreto  nº  6.759/2009),  que  reproduz exigência prevista no Decreto­Lei nº 1.248/1972, que possui status de lei ordinária.  De  acordo  com  os  arts.  228  e  229  do  Regulamento  Aduaneiro  as  operações  decorrentes  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o seguinte tratamento : serão  consideradas destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente  remetidas do estabelecimento do produtor vendedor para embarque de exportação, por conta e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  ou  para  depósito  sob  o  regime  extraordinário  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação.  Tal  tratamento  aplica­se  às  empresas  comerciais  exportadoras que estiverem registradas no registro especial da Secretaria de Comércio Exterior  (SECEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRF),  de  acordo  com  as  normas  aprovadas pelos Ministros do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda;  estar constituída sob a  forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com  direito a voto e possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. O inciso VII  do artigo 20 do Anexo I do Decreto nº 7.096/2010, dispõe sobre as prerrogativas de exame e  Fl. 6829DF CARF MF Processo nº 12585.000279/2010­67  Resolução nº  3301­000.816  S3­C3T1  Fl. 6.830            13 análise  de  solicitações  de  inscrição,  atualização  e  cancelamento  de  registro  de  “trading  companies”.   Registrada  a  sistemática  da  exportação  indireta,  é  de  se  concluir  que  as  alegações da Recorrente são pertinentes.  Logo, quanto aos índices de rateio, é necessária a conversão do julgamento em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas  ou se foram apenas realizadas no mercado interno.   Dito  de  outra  forma,  a  autoridade  fiscal  deve  investigar  o  valor  da  receita  de  exportação,  decorrente  também  de  exportação  indireta  (via  trading),  para  que  sejam  computadas no rateio.  Ressalte­se que toda a documentação foi disponibilizada à fiscalização, como já  mencionado.  E,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  empresa  juntou  suas  demonstrações contábeis, acompanhadas de parecer de auditores independentes.    MOMENTO DE APURAÇÃO DOS INSUMOS E SERVIÇOS COMO CRÉDITOS  (art. 3°, II, §1, I das Leis de regência)    Transcreve­se o relato da fiscalização:  40. A metodologia de apuração das entradas de mercadorias e serviços  feita  pela  empresa  baseia­se  no  momento  de  lançamento  da  Nota  Fiscal,  em  afronta  à  legislação  citada  acima:  “dos  itens  (...)  adquiridos no mês”.  41. Foram levantados casos, como por exemplo, a Nota Fiscal 000651­ 000  com  emissão  em  02/01/2006  cujo  lançamento  e  crédito  se  deu  apenas em 10/2006 (documento 4300104789).  42. Em  estrito  cumprimento  às  leis  citadas  acima,  as  notas  fiscais  constantes  nas  memórias  de  cálculo  das  apurações  do  PIS  e  da  COFINS cujas  emissões  se deram fora do período da  sua apuração  foram glosadas.  43. A data da  emissão da Nota Fiscal é o parâmetro  correto para a  apuração mensal  dos  créditos  (critério  este  idêntico  ao  adotado  pelo  sistema  ContÁgil,  aplicativo  de  auxílio  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do Brasil  devidamente  homologado pelos  órgãos  centrais  da  RFB para o auxílio do exercício das atividades de fiscalização).  44.  Não  cabe  à  Autoridade  Fiscal  flexibilizar  o  critério  temporal  de  apropriação dos insumos, alargando­o em decorrência das tramitações  das  Notas  Fiscais  dentro  da  empresa.  Desta  forma,  mesmo  as  notas  fiscais emitidas ao final de um determinado mês devem ser apropriadas  neste mesmo mês, e não no mês seguinte. O prazo para se apresentar o  DACON  é  suficientemente  dilatado  para  que  a  empresa  efetue  tais  ajustes.  Fl. 6830DF CARF MF Processo nº 12585.000279/2010­67  Resolução nº  3301­000.816  S3­C3T1  Fl. 6.831            14 45. Vale ressaltar ainda que não cabe à Autoridade Fiscal realocar as  notas  fiscais  nos  meses  corretos  da  sua  emissão,  e  sim  tão  somente  verificar a sua correta apropriação no DACON analisado, cabendo a  sua simples glosa em caso contrário.  Por sua vez, a Recorrente entende ser irrelevante a data (momento) de emissão  da  nota  fiscal  para  fins  de  apuração  dos  créditos  de  PIS,  por  não  ser  aquele  o momento  da  produção  dos  efeitos  patrimoniais  decorrentes  da  aquisição  dos  insumos  (ou  dos  serviços).  Entende que os efeitos somente se produzem no momento da entrega do bem/serviço, momento  em que se dá a contabilização.  Percebe­se  falha na conduta da fiscalização ao glosar a  integralidade das notas  fiscais constantes nas memórias de cálculo das apurações do PIS e da COFINS emitidas fora  do período de sua apuração.  É  lícito  ao  contribuinte  ter  seu  direito  creditório  analisado,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito do Estado.  Aplica­se aqui o CPC 30, que  trata do preço  justo para efeitos contábeis, hoje  substituído  pelo CPC  47. O CPC  30  era  claro  em  seus  itens  14  e  seguintes,  que  diziam  em  síntese  que  a  receita  de  venda  de  bens  deve  ser  reconhecida  quando  forem  satisfeitas  as  condições:  a  entidade  tenha  transferido  para  o  comprador  os  riscos  e  benefícios  inerentes  à  propriedade dos bens, a entidade não tenha envolvimento na gestão dos bens vendidos, o valor  da receita possa ser mensurado com confiabilidade, for provável que os benefícios econômicos  associados à  transação  fluirão para a entidade e  as despesas  incorridas  referentes à  transação  possam ser mensuradas com confiabilidade. Na maioria dos casos, a transferência dos riscos e  dos benefícios inerentes à propriedade coincide com a transferência da titularidade legal ou da  transferência da posse do ativo para o comprador. Se a entidade retiver riscos significativos da  propriedade, a transação não é uma venda e a receita não pode ser reconhecida. Já na prestação  de serviços a receita associada à transação deve ser reconhecida tomando por base o estágio de  execução (stage of completion) da transação ao término do período de reporte. O desfecho de  uma  transação  pode  ser  estimado  com  confiabilidade  quando  o  valor  da  receita  puder  ser  mensurado  com  confiabilidade,  for  provável  que  os  benefícios  econômicos  associados  à  transação fluirão para a entidade, o estágio de execução (stage of completion) da transação ao  término do período de reporte puder ser mensurado com confiabilidade e as despesas incorridas  com a transação puderem ser mensuradas com confiabilidade.   O  reconhecimento  da  receita  com  referência  ao  estágio  de  execução  de  uma  transação  é  usualmente  denominado  como  o  método  da  percentagem  completada.  Por  esse  método, a receita é reconhecida nos períodos contábeis em que os serviços são prestados. Para  fins  práticos,  quando  os  serviços  prestados  correspondam  a  um  número  indeterminado  de  etapas, durante um período específico de  tempo,  a  receita deve ser  reconhecida pelo método  linear durante tal período, a menos que haja evidências de que outro método represente melhor  o estágio de execução da transação. Quando determinada etapa for muito mais significativa de  outras, o reconhecimento da receita deve ser adiado até que essa etapa seja executada.  Inclusive,  a  Solução  de Consulta COSIT  nº  111,  de  22/04/2014  reconheceu  a  aplicação do CPC 30.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 6831DF CARF MF Processo nº 12585.000279/2010­67  Resolução nº  3301­000.816  S3­C3T1  Fl. 6.832            15 PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  CANCELAMENTO  DE  NOTAS  FISCAIS.  NÃO  REALIZAÇÃO  DE  RECEITAS.  NÃO  AUFERIMENTO  DE  RECEITA.  VENDAS  CANCELADAS.  O  fato gerador da Cofins no regime de apuração não cumulativa é o  auferimento de  receitas pelas pessoas  jurídicas, o que ocorre quando  as  receitas  são  consideradas  realizadas.  A  receita  é  considerada  realizada e, portanto, passível de registro pela Contabilidade, quando  produtos  ou  serviços  produzidos  ou  prestados  pela  entidade  são  transferidos  para  outra  entidade  ou  pessoa  física  com  a  anuência  destas  e  mediante  pagamento  ou  compromisso  de  pagamento  especificado perante a entidade produtora.  No  que  diz  respeito  à  prestação  de  serviços,  no  regime  de  competência,  a  receita  é  considerada  realizada e,  portanto,  auferida  quando um serviço é prestado com a anuência do  tomador  e com o  compromisso  contratual  deste  de  pagar  o  preço  acertado,  sendo  irrelevante, nesse caso, a ocorrência de sua efetiva quitação.  Não integram a base de cálculo da Cofins, no regime de apuração não  cumulativa,  as  receitas  referentes  a  vendas  canceladas.  No  que  diz  respeito  à  prestação  de  serviços,  vendas  canceladas  correspondem  à  anulação  de  valores  registrados  como  receita  bruta  de  serviços,  fato  que ocorre quando o  contratante não concorda com o  valor cobrado  (no todo ou em parte), seja porque os serviços não foram prestados de  acordo com o  contrato,  seja porque os  serviços prestados,  sem a sua  anuência, não foram contratados, ou seja porque o valor cobrado não  tem previsão contratual.  Nesse  caso  a  contratada  não  é  detentora  do  direito  de  receber  pagamento  (no  todo  ou  em  parte)  pelos  serviços  prestados.  Consequentemente, ainda que ela registre esses valores como receita,  eles  não  passam  a  assumir  tal  condição,  já  que  não  se  consideram  como receitas realizadas e, por conseguinte, como receitas auferidas.  No  regime  de  competência,  o  cancelamento  de  notas  fiscais,  seja  no  mês da prestação de serviço ou em outro mês qualquer, por si só, não  afeta a ocorrência do fato gerador ou a apuração da base de cálculo  da Cofins.  Todavia,  se as causas que motivarem tal cancelamento, configurarem  vendas canceladas, o correspondente valor, registrado como receita de  serviços, é passível de exclusão da base de cálculo dessa Contribuição  no mês da devolução.  DISPOSITIVOS LEGAIS:  Instrução Normativa  SRF nº  404,  de  2004,  arts. 3º e 4º, caput, e § 1º; Lei nº 6.404, de 1976, art. 187, § 1º, “a” e  “b”;  Instrução  Normativa  SRF  nº  51,  de  1978,  item  4.1;  Norma  Brasileira  de  Contabilidade  TG  30  ­  Receitas  (com  a  redação  dada  pela Resolução CFC nº 1.412, de 2, de outubro de 2012), item 21.  Diante  do  acima  exposto,  deve  ser  afastada  a  glosa  integral  das  notas  fiscais  constantes nas memórias de cálculo das apurações do PIS e da COFINS, sob a justificativa de  que as “emissões se deram fora do período da sua apuração”.  Fl. 6832DF CARF MF Processo nº 12585.000279/2010­67  Resolução nº  3301­000.816  S3­C3T1  Fl. 6.833            16 Como  os  créditos  não  foram  sequer  objeto  de  devida  análise,  deve  ser  esclarecido  em  diligência  fiscal  a  natureza  desses  créditos,  para  que  se  possa  aferir  se  são  insumos ou não, com a devida quantificação.     APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS    Observe­se a manifestação da fiscalização:  100. Identificado pelo contribuinte que um determinado crédito não foi  utilizado no passado, existe a possibilidade do seu aproveitamento de  forma extemporânea, ou seja, realizado fora de seu tempo normal.  101.  Todavia,  não  há como acolher  a pretensão  de utilizar  eventuais  créditos apurados extemporaneamente sem retificar os Dacon e DCTF  correspondentes,  ou  seja,  retificar  as  declarações  do mesmo período  dos créditos, em face do disposto na Instrução Normativa SRF nº 590,  de 22 de dezembro de 2005:  “Art.11. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas no Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  §1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  informados em demonstrativos anteriores.  (...)  §4º A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora.” (grifos nossos)  102. Em suma, caso o contribuinte identifique em dez/2006 um crédito  não  utilizado  em  jan/2005,  deve  proceder  a  retificação  do  DACON  jan/2005.  103.  Deve­se  salientar  que,  no  caso  de  ter  havido  recolhimento  das  aludidas  contribuições  pela  Consulente,  a  retificação  dos  Dacon  e  DCTF  correspondentes  é  o  único  procedimento  que  permite  a  restituição de  eventuais  valores  recolhidos  indevidamente ou a maior  devidamente corrigidos pela Taxa Referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia (Selic) para Títulos Federais, haja vista que os  créditos  extemporâneos  não  admitem  a  incidência  de  atualização  monetária ou juros de mora, consoante dispõe o art. 13 c/c art. 3o, §  4o, da Lei nº 10.833, de 2003:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 6833DF CARF MF Processo nº 12585.000279/2010­67  Resolução nº  3301­000.816  S3­C3T1  Fl. 6.834            17 § 4° O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos  meses subseqüentes.  (...)  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3, do art.  4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §  5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros  sobre os respectivos valores.”  105.  Finalmente,  deve­se  salientar  que  a  apuração  de  créditos,  bem  como  a  retificação  de  declarações,  relativos  a  períodos  de  apuração  anteriores, deve respeitar o prazo decadencial de cinco anos.  106.  Todavia,  o  critério  temporal  explicitado  anteriormente  (retificar  as declarações do mesmo período dos créditos) não foi obedecido, de  forma  que  as  rubricas  contendo  créditos  extemporâneos  de  períodos  diferentes  das  da  apuração  de  cada  DACON  foram  glosadas.  Como  exemplo, podemos citar a auditoria realizada pela Ernst & Young em  03/2010 apropriando créditos de PIS e COFINS cuja base de cálculo  foi de R$ 167.052.349,09 (referente aos períodos de apuração de 2005  e 2006), valor este devidamente glosado por esta fiscalização.  107. Acerca dos Créditos Extemporâneos VCP – Jacareí apropriados  no 4º Trimestre de 2006, a empresa foi intimada a informar o período  dos  referidos  créditos,  todavia,  não  apresentou  documentação  comprobatória  dos  mesmos,  nem  de  que  período  os  mesmos  foram  apurados. Desta forma, os valores foram devidamente glosados.    Assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  utilização  de  créditos  extemporâneos não está vinculada à retificação de DCTF/DACON.  Há claro equívoco na conclusão da fiscalização de que a apuração extemporânea  de  créditos  somente  poderia  ser  admitida  mediante  retificação  das  declarações  e  demonstrativos correspondentes, diante da ausência de previsão legal para tal exigência.   A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, acórdão n° 9303­006.248,  já  se  manifestou  quanto  à  utilização  de  créditos  extemporâneos  independentemente  de  retificação da DCTF e do DACON:    CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Na forma do art. 3º, § 4°, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado não­cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos  meses  seguintes,  sem  necessidade  prévia  retificação  do  Dacon  por  parte  do  contribuinte  ou  da  apresentação  de  PER  único  para  cada  trimestre.  As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de  “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”,  contemplam  a  hipótese  de  o  contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros  créditos,  além  daqueles  contemporâneos  à  declaração.  Fl. 6834DF CARF MF Processo nº 12585.000279/2010­67  Resolução nº  3301­000.816  S3­C3T1  Fl. 6.835            18 Também  a  EFDPIS/Cofins,  constante  do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  nº  34/2010,  prevê  expressamente  a  possibilidade  de  lançar  créditos  extemporâneos,  nos  registros  1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins).  Com  isso,  é  imperiosa  a  análise  pela  fiscalização  da  pertinência  dos  créditos  apropriados extemporaneamente.  Mais  uma  vez,  é  necessário  apontar  que  a  empresa  apresentou  o  suporte  documental à fiscalização, como já mencionado no início deste voto.   Com  isso,  a  unidade  de  origem  deve  analisar  a  origem,  natureza,  validade  e  pertinência dos créditos apropriados extemporaneamente, para quantificá­los.    INSUMOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  (Arts. 3º das Leis de regência)    Segundo a fiscalização, para que um bem seja considerado insumo à fabricação,  além  de  não  estar  incluído  no  ativo  imobilizado,  deve  enquadrar­se  em  uma  das  quatro  situações: ser matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro  bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Logo,  entre  outros,  não  foram  considerados  como  insumos:  ferramentas  de  trabalho para manutenção, calços para alinhamento da altura de equipamentos rotativos, pistola  de  ar  comprimido,  serviços  relacionados  ao  sistema  de  alarmes  de  emergências,  serviços  logísticos, serviços de movimentação de materiais e insumos e locação de guindastes.  Prosseguindo,  para  a  fiscalização,  as  despesas  com  a  constituição  da  floresta  compõem  o  ativo  imobilizado  da  empresa.  Por  isso,  na  análise  dos  insumos,  foi  aplicado  o  seguinte  critério  na  auditoria:  “Todo  bem  ou  serviço  utilizado  pela  empresa  antes  do  tratamento  físico­químico  da madeira  em  si  não  podem  ser  classificados  como  insumo para  fins de creditamento do PIS/PASEP e do COFINS não­cumulativos. Ao invés disso, as reservas  florestais devem ser tratadas como sendo ativo imobilizado da empresa.”  Por isso, apontou:  58. Resta claro que os empreendimentos florestais destinados ao corte  para  comercialização,  consumo  ou  industrialização  devem  ser  classificados no ativo imobilizado.  Em  relação  à  floresta  plantada,  as  despesas  de  qualquer  natureza,  incorridas para a constituição da floresta devem ser contabilizadas no  ativo  imobilizado. O  bem  (floresta)  sofrerá  então  exaustão  à medida  que suas árvores forem sendo derrubadas. Evidentemente que o valor  da terra nua não deve aparecer na mesma conta do ativo imobilizado  em que estiverem os recursos  florestais, uma vez que a  terra nua não  pode ser objeto de exaustão.  59. Com  isso, é  fácil  concluir que as despesas  com a  constituição da  floresta não podem ser utilizadas como base para cálculo de créditos  Fl. 6835DF CARF MF Processo nº 12585.000279/2010­67  Resolução nº  3301­000.816  S3­C3T1  Fl. 6.836            19 da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Cofins,  na  qualidade  de  insumos de seu produto final, já que o custo de constituição da floresta  não é considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem a ser  incorporado ao ativo imobilizado.  60. Entre outros, não foram considerados como insumos: corrente de  corte  (motosserra),  picadores  (desgastador  de  madeira),  sabres  (manejo  florestal),  insumos  utilizados  no  corte  de  cavacos  ,  serviços  florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços  de  inventário  florestal,  serviços  de  viveiros,  serviço  florestal  de  colheita,  serviço  de  manutenção/construção  de  estrada  e  pontes,  serviços  topográficos,  controle  de  qualidade  de  madeiras,  monitoramento  florestal,  irrigação,  terraplenagem,  sensoriamento  remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de  silvicultura  (marcas  de  tratores  e  outros  veículos  como  a  Komatsu,  Volvo e John Deere).  Em  seguida,  aduz  a  impossibilidade  de  desconto  de  créditos  de  exaustão,  por  não  haver  previsão  legal  para  a  apuração  de  créditos  sobre  encargos  de  exaustão  incorridos  sobre bens incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte.  Quanto  à  necessidade  da  aquisição  dos  insumos  de  terceiros,  a  fiscalização  glosou  as  despesas  relacionadas  com  a  obtenção  de  madeira  dos  terrenos  da  empresa,  a  chamada  Operação  Florestal  (clonagem,  pesquisa,  plantio,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  à  incêndios  e  colheita).  Na  mesma  esteira,  uma  vez  entendido  que  todos  os  esforços  despendidos  na  Operação  Florestal  compõem  o  ativo  imobilizado, glosou os fretes pagos na aquisição dos bens que compõem o ativo imobilizado.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  aduz  que  é  devida  a  tomada  de  crédito  sobre  a  formação  de  florestas:  plantio,  silvicultura,  corte,  colheita,  logística  e  transporte  de  toras  de  madeira e etc. por indispensáveis à elaboração da celulose. Aponta as e­fls. 19, 78, 90, 131 e  132 do laudo técnico da USP.  Acrescenta  que  os  serviços  glosados  estão  elencados  no  laudo  como  indispensáveis ao processo produtivo da celulose, conforme itens 4 e 5 do documento, também  ligados à formação das florestas.  E ainda, que os dispêndios com clonagem, pesquisa, plantio, tratamento do solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  a  incêndios  e  colheita  são  prestados  por  terceiros, pessoas jurídicas.     a) Embalagem de apresentação e de transporte    A fiscalização aceitou como insumo a embalagem de apresentação, entendendo  que  sua  colocação  determina  a  fase  final  da  produção.  Por  outro  lado,  não  considerou  a  embalagem para transporte como insumo. Assim, entre outros, não foram considerados como  insumos: correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet  (palete) e caixas de papelão.  Fl. 6836DF CARF MF Processo nº 12585.000279/2010­67  Resolução nº  3301­000.816  S3­C3T1  Fl. 6.837            20 O  contribuinte  defende  o  creditamento  por  entender  que  essas  embalagens  de  transporte  acondicionam  as  folhas  de  celulose  produzidas,  conforme  descrição  no  laudo  técnico.     b) Insumos ­ Caracterização ­ SD 2008­15    Foram  considerados  como  insumos:  toras  de  madeira,  produtos  químicos  utilizados  no  processo  produtivo,  tintas,  feltros  e  telas  (formação  e  desaguação  da  folha  de  papel) e telas de lavagem de polpa de celulose. E ainda, foram considerados como insumos os  “bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado”, ocorrendo o contato direto com  o produto final e/ou desgaste na sua utilização, como por exemplo:  lâminas para remoção de  resíduos em rolos da máquina de papel, esferas de vidro utilizadas no processo de pigmentação,  pastilhas de frenagem de máquinas de papel, facas para corte de folha de celulose e de bobinas  e correias de acionamento de equipamentos rotativos.  Todavia,  foram glosados os  seguintes:  despesas  com equipamento de proteção  individual,  etiquetas  adesivas  de  escritório,  rolos  de  pintura,  lonas  de  plástico  para  efetuar  manutenções, insumos utilizados em análises químicas em laboratório, baterias, pilhas, rádios  transceptores,  projetores  de  apresentação, manutenção  de  PABX, manutenção  de  no­breaks,  encadernação  de  notas  fiscais,  copos  para  água  mineral,  almofada  de  carimbo,  binóculos,  borrachas para lápis, brindes e camisas promocionais, brinquedos para filhos de funcionários,  café  expresso  em  grãos, CD­R graváveis,  cestas  de  natal,  coffe­break,  serviços  de  cópias  de  chaves,  coroas  de  flores,  desjejum,  custos  de  eventos  festivos,  lanches,  livros  de  literatura,  locação  de  máquinas  de  café,  marmitex,  medicamentos,  palestras  e  óculos  de  segurança  Bandido.  A Recorrente, com suporte no laudo técnico, aduz que estão descritos no laudo  como  essenciais:  os  equipamentos  de  proteção  individual  (e­fls.  19/20,  35  do  laudo);  a  utilização  de  rádios  comunicadores  (e­fls.  27  do  laudo)  e  insumos  utilizados  para  análises  químicas em laboratório (e­fls. 128 e 131 do laudo).    c) Insumos ­ Passagens, hospedagens e despesas de veículos ­ SD 2008­15    Não  foram  considerados  insumos:  serviço  com  pagamento  de  estadia  e  translado, locação de veículos e despesas de transporte de supervisores.  Aponta  a  empresa  que  tais  dispêndios  são  essenciais,  por  se  referirem  à  locomoção, ida e volta, até a floresta.     d) Insumos ­ Partes e Peças de Reposição ­ SD 2008­35    Apontou a fiscalização que as partes e peças de reposição adquiridas de pessoa  jurídica  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  componentes  do  ativo  imobilizado,  utilizados diretamente na  fabricação dos produtos destinados  à venda  (papel  e  celulose),  são  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  não­cumulativas,  desde  que  referidas  partes  e  peças  sofram  alterações  Fl. 6837DF CARF MF Processo nº 12585.000279/2010­67  Resolução nº  3301­000.816  S3­C3T1  Fl. 6.838            21 decorrentes  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  bem  fabricado  e,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Foram considerados  insumos:  chapas de  aço para  reparos  em caldeiras,  cabos,  barras e  tubos metálicos utilizados em reparos de equipamentos, eletrodos de solda, bicos de  chuveiro  de  lavagem de  tela de máquina  de  secagem,  peças  hidráulicas  de  reposição  (luvas,  cotovelos e válvulas), graxas, óleos lubrificantes e óleos refrigerantes.  Entretanto,  foram glosadas despesas com: as partes e peças de  reposição, bem  como os serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas no corte, no  tratamento e no transporte da madeira a qual será, em uma 2ª etapa, transformada em celulose,  papel  e  papelão.  Da  mesma  forma,  as  partes  e  peças  de  reposição,  bem  como  os  serviços  aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas na área logística da empresa,  seja antes ou depois da obtenção do produto final, foram glosados.   Dentre  outros,  não  foram  considerados  como  insumos  uma  vez  que  não  são  relativos  aos  maquinários  utilizados  diretamente  na  obtenção  do  produto  final:  reparos  em  veículos de carga e peças de reposição de transpaleteiras.  A Recorrente, com suporte no laudo técnico, aduz que estão descritos no laudo  como essenciais as partes e reposição de peças (e­fls. 87 e 130 do laudo).     e) Materiais de Construção Civil utilizados como insumos    Não  foram  considerados  como  insumos,  uma  vez  que  seriam  incorporados  ao  ativo imobilizado ­ edificações:  tijolo comum, tintas para utilização em pisos em geral, placa  de gail para piso, lâmpadas de iluminação em geral, pedra brita, etc.  Segundo  a  empresa,  tratam­se  de  reparos  realizados  na  unidade  fabril,  essenciais.    f)  Fretes  ­  Hipóteses  de  Crédito  ­  SD  2007­11  e  g)  Frete  ­  Transporte  Intercompany  ­  Vedação de Crédito ­ SD 2008­12  Neste  tópico, entendeu a  fiscalização que quaisquer serviços de  transporte não  relacionados  à  entrega  de  mercadoria  diretamente  aos  clientes  não  podem  ser  considerados  como insumo. Então, não foram considerados: armazenagem/transporte de papel e logística.  Mas foram considerados como insumo os referentes às despesas de exportação.  E  não  os  fretes  relacionados  a  transporte  de  produto  acabado  (ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição  ou  de  um  centro  de  distribuição para outro.  Já a Recorrente  sustenta que  todos os  fretes de aquisição de matéria­prima, os  intercompany e o de aquisição de bens do ativo imobilizado integram o custo do produto, o que  permite o creditamento.    g) Combustíveis utilizados como Insumos ­ SD 2008­37    Fl. 6838DF CARF MF Processo nº 12585.000279/2010­67  Resolução nº  3301­000.816  S3­C3T1  Fl. 6.839            22 A  fiscalização  acatou  como  insumo,  o  combustível  utilizado  no  processo  de  fabricação do produto destinado à venda pela empresa; ou, em outras palavras, o empregado  em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção da celulose industrializada e  vendida pela contribuinte.  Descartou como insumo os combustíveis utilizados para o  transporte e manejo  dos  insumos:  GLP  utilizado  em  empilhadeiras,  gasolina  utilizado  no  transporte  de  pessoal,  Óleo diesel, Óleo biodiesel e GLP granel.  Quanto aos combustíveis, a alegação da empresa é de que são fornecidos por ela  e, são utilizados nas máquinas e em veículos de transporte aplicados ao processo produtivo da  Operação Florestal (conforme itens 5.65 e 6.6 do laudo).  Síntese do tópico “Insumos da não­cumulatividade”  O laudo apresentado pela Recorrente em seu recurso voluntário teve o objetivo  de demonstrar  a  essencialidade dos  custos  incorridos na  formação, manutenção e  exploração  das florestas, afastando, por conseguinte, as glosas.  Descreveu também as etapas industriais até o consumidor.   Confira­se a síntese do processo produtivo descrito no laudo técnico da USP:    Fl. 6839DF CARF MF Processo nº 12585.000279/2010­67  Resolução nº  3301­000.816  S3­C3T1  Fl. 6.840            23     Fl. 6840DF CARF MF Processo nº 12585.000279/2010­67  Resolução nº  3301­000.816  S3­C3T1  Fl. 6.841            24   Na apuração de PIS/COFINS não­cumulativos, a prova da existência do direito  de crédito indicado incumbe ao contribuinte.   Consequentemente, confrontando o motivo das glosas, os elementos trazidos aos  autos e o laudo técnico, vislumbra­se como desnecessários novos esclarecimentos em sede de  diligência  fiscal,  restando  para  julgamento  a  matéria  referente  à  extensão  do  conceito  de  insumo e os reflexos da classificação das florestas como ativo imobilizado.     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade de origem:  a)  Por  ser  o  laudo  da  Escola  Superior  da  Agricultura  da  USP  fato  novo,  manifeste­se sobre ele;  b)  Verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas ou se foram apenas  realizadas no mercado interno;  c) Analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da  nota fiscal, para que se possa aferir se são insumos ou não, com a devida quantificação;   d)  Analise  a  origem,  natureza,  validade  e  pertinência  dos  créditos  extemporâneos apropriados, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para quantificá­los;  e) Elabore relatório circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados;  f)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   Fl. 6841DF CARF MF Processo nº 12585.000279/2010­67  Resolução nº  3301­000.816  S3­C3T1  Fl. 6.842            25 g) Após, que retorne o processo ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 6842DF CARF MF

score : 1.0
7437622 #
Numero do processo: 13807.007565/2002-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1992 a 30/03/2002 DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. SÚMULA CARF N° 91 Em relação a pedidos de restituição realizados antes de 09/06/05, devem ser reconhecidos os créditos relativos ao período de dez anos, contados da data da protocolização do pedido na unidade da RFB, nos termos da Súmula CARF n° 91. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO PIS DE MARÇO DE 1996 A OUTUBRO DE 1998 - ADIN N° 1.417 - 0/DF Não devem ser conhecidos os argumentos não incluídos na manifestação de inconformidade. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA DCOMP São consideradas como tacitamente homologadas as DCOMP, somente após transcorridos cinco anos entre a data da protocolização da declaração e a data do despacho decisório. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 30/03/2002 DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. SÚMULA CARF N° 91 Em relação a pedidos de restituição realizados antes de 09/06/05, devem ser reconhecidos os créditos relativos ao período de dez anos, contados da data da protocolização do pedido na unidade da RFB, nos termos da Súmula CARF n° 91. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO PIS DE MARÇO DE 1996 A OUTUBRO DE 1998 - ADIN N° 1.417 - 0/DF Não devem ser conhecidos os argumentos não incluídos na manifestação de inconformidade. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA DCOMP São consideradas como tacitamente homologadas as DCOMP, somente após transcorridos cinco anos entre a data da protocolização da declaração e a data do despacho decisório.
Numero da decisão: 3301-004.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semirames de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por dar parcial provimento ao recurso.Votaram pelas conclusões os conselheiros Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini. Designado para o voto vencedor o conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Redator do Voto Vencedor Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1992 a 30/03/2002 DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. SÚMULA CARF N° 91 Em relação a pedidos de restituição realizados antes de 09/06/05, devem ser reconhecidos os créditos relativos ao período de dez anos, contados da data da protocolização do pedido na unidade da RFB, nos termos da Súmula CARF n° 91. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO PIS DE MARÇO DE 1996 A OUTUBRO DE 1998 - ADIN N° 1.417 - 0/DF Não devem ser conhecidos os argumentos não incluídos na manifestação de inconformidade. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA DCOMP São consideradas como tacitamente homologadas as DCOMP, somente após transcorridos cinco anos entre a data da protocolização da declaração e a data do despacho decisório. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 30/03/2002 DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. SÚMULA CARF N° 91 Em relação a pedidos de restituição realizados antes de 09/06/05, devem ser reconhecidos os créditos relativos ao período de dez anos, contados da data da protocolização do pedido na unidade da RFB, nos termos da Súmula CARF n° 91. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO PIS DE MARÇO DE 1996 A OUTUBRO DE 1998 - ADIN N° 1.417 - 0/DF Não devem ser conhecidos os argumentos não incluídos na manifestação de inconformidade. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA DCOMP São consideradas como tacitamente homologadas as DCOMP, somente após transcorridos cinco anos entre a data da protocolização da declaração e a data do despacho decisório.

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3301­004.973  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  Créditos de PIS e COFINS  Recorrente  CASA MIMOSA HIDRÁULICA E ACABAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1992 a 30/03/2002  DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. SÚMULA CARF N° 91  Em relação a pedidos de restituição realizados antes de 09/06/05, devem ser  reconhecidos os créditos  relativos ao período de dez anos, contados da data  da  protocolização  do  pedido  na  unidade  da  RFB,  nos  termos  da  Súmula  CARF n° 91.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  PIS  DE  MARÇO  DE  1996  A  OUTUBRO DE 1998 ­ ADIN N° 1.417 ­ 0/DF  Não devem ser conhecidos os argumentos não incluídos na manifestação de  inconformidade.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA DCOMP  São consideradas como tacitamente homologadas as DCOMP, somente após  transcorridos cinco anos entre a data da protocolização da declaração e a data  do despacho decisório.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 75 65 /2 00 2- 54 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 366          2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1992 a 30/03/2002  DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. SÚMULA CARF N° 91  Em relação a pedidos de restituição realizados antes de 09/06/05, devem ser  reconhecidos os créditos  relativos ao período de dez anos, contados da data  da  protocolização  do  pedido  na  unidade  da  RFB,  nos  termos  da  Súmula  CARF n° 91.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  INCLUSÃO  DO  ICMS  NAS  BASES  DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  PIS  DE  MARÇO  DE  1996  A  OUTUBRO DE 1998 ­ ADIN N° 1.417 ­ 0/DF  Não devem ser conhecidos os argumentos não incluídos na manifestação de  inconformidade.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA DCOMP  São consideradas como tacitamente homologadas as DCOMP, somente após  transcorridos cinco anos entre a data da protocolização da declaração e a data  do despacho decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Semirames  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen,  que  votaram  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso.Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini.  Designado  para  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 367          3 Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Redator do Voto Vencedor  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se de pedido de restituição de valores recolhidos ao PIS e à Cofins (fl.  02),  cumulado  com  pedidos  de  compensação  (fls.  04/12).  Utilizando  o  referido  crédito,  também  foi  transmitida,  em  16/11/2006,  a  Dcomp  nº  06331.82334.161106.1.3.042508, constante das fls. 234/256.  Para  o  indébito  referente  ao  Pis  dos  PA  Outubro/1995  a  Janeiro/1999,  o  contribuinte fundamenta o pedido na ADIN nº 1.4170. O restante do pleito baseia­se  na exclusão do ICMS das bases de cálculo do Pis e da Cofins recolhidos nos últimos  dez anos do protocolo do pedido.  Os  pedidos  de  compensação  entregues  em  papel  (fls.  04/12)  foram  convertidos em Declarações de Compensação, conforme art. 74 da lei nº 9.430/96,  com a redação dada pelo art. 49 da lei nº 10.637/2002.  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  unidade  de  jurisdição  da  Requerente  indeferiu o pedido de restituição e não homologou as Declarações de Compensação  (fls. 257/263), sob os seguintes fundamentos:   1)  A  legislação  de  regência  não  prevê  a  exclusão  do  ICMS  das  bases  de  cálculo das contribuições para o Pis e da Cofins.  2) Parte do crédito pleiteado origina­se de recolhimentos efetuados em prazo  superior ao previsto no art. 165, I e 168, I do CTN e, portanto, o eventual direito à  restituição/compensação desses pagamentos (efetuados antes de 28/08/1997) estaria  fulminado pela decadência.  3)  No  julgamento  da  ADIN  1.4170/  DF,  a MP  1.212/95  –  convertida  após  sucessivas  reedições  na  Lei  nº  9.715/1998  –  foi  legitimada  e  o  Pis  passou  a  ser  exigido  conforme seus comandos  a partir  de março de 1996. Sendo assim, não há  que  se  cogitar  de  devolução  integral  de  pagamentos  relativos  ao  Pis,  no  período  compreendido entre Março/1996 e Outubro/1998.  4)  Por  fim  arremata  a  autoridade  administrativa:  “...  concluise  serem  inaceitáveis  a  restituição  e  as  compensações  ora  pretendidas,  uma  vez  que,  com  relação  aos  pagamentos  realizados  até  28/06/1997  referentes  aos  períodos  de  apuração  entre  jan/1992  a  jun/1997  o  direito  de  pleitear  a/restituição,  no  âmbito  administrativo, encontra­se  irremediavelmente atingido pela decadência qüinqüenal  (haja  vista  a  protocolização  do  pedido  de  restituição  datada  de  28/06/2002),  bem  como não  restou  caracterizada  a  alegada  existência de pagamentos  indevidos ou  a  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 368          4 maior  para  todo  o  restante  do  período,  jul/1997  a  mar/2002,  conforme  acima  demonstrado.”  Cientificada  do  Despacho Decisório  em  11/11/2011  (fl.  265),  a  Interessada  apresentou em 08/12/2011 suas razões de inconformidade (271/293), alegando, em  síntese o que se segue:  •  Preliminarmente  requer  a  atribuição  de  efeito  suspensivo  ao  recurso  apresentado e o reconhecimento de ter ocorrido a homologação tácita, dado que as  Declarações  de  Compensação  foram  protocoladas  em  28/06/2002  e  a  ciência  do  Despacho Decisório ocorrera em 11/1/2011.  • Considerando que o STJ declarou a inconstitucionalidade da segunda parte  do art. 4º da LC 118/2005, que determinou a diminuição do prazo prescricional para  restituição  de  tributo  pago  indevidamente,  somente  pagamentos  feitos  a  partir  de  09/06/2005 obedecem ao prazo de 05 (cinco) anos para pleitear restituição.  • Nestes termos, não há que se falar em decadência, pois na data do protocolo  do pedido de restituição (28/06/2002), o prazo para pleitear restituição era de (5+5)  contados da data do fato gerador do tributo.  • Defende a legalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da  Cofins e o consequente direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente a  este título.  É o relatório."  A DRJ  em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  procedente  em  parte.  Reconheceu  o  argumento  do  contribuinte  de  que  já  ocorrera  a  homologação tácita das Declarações de Compensação protocolizadas em 28/06/02, posto que a  ciência do Despacho Decisório se dera em 11/11/11.   O Acórdão n° 02­051.497 foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1992 a 30/03/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  Declaração  de  Compensação,  sem  que  o  Fisco  tenha  se  pronunciado,  operase  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada, restando extinto o crédito tributário nela informado.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. LC 118/2005  Na inexistência de ação judicial ajuizada anteriormente ao início  de vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a decadência do  direito de pleitear a  restituição ocorre em cinco anos  contados  da extinção do crédito pelo pagamento.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 369          5 Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não cumulativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/1992 a 30/03/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  transmissão  da Declaração  de Compensação,  sem  que  o Fisco  tenha  se  pronunciado,  opera­se  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada,  restando  extinto  o  crédito  tributário  nela informado.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. LC 118/2005  Na inexistência de ação judicial ajuizada anteriormente ao início  de vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a decadência do  direito de pleitear a  restituição ocorre em cinco anos  contados  da extinção do crédito pelo pagamento.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte"  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adicionou os seguintes tópicos, para  robustecer posições defendidas na primeira instância:  ­  "Da  inexistência  da  decadência  quanto  ao  crédito  de  PIS  decorrente  da  ADIN 1.417­0/DF ­ IN SRF n° 6/00;  ­ Da falta de veneração ao princípio da isonomia;  ­ Do desrespeito ao princípio da capacidade contributiva;  ­ Da falta de veneração ao princípio da não cumulatividade;  ­ Do efeito confiscatório da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS  sobre o ICMS."  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 370          6 Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  A  DERAT  em  São  Paulo  (SP)  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  dos  seguintes créditos, protocolizado em 28/06/02:  ­  pagamentos  indevidos  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  parcelas  de  ICMS  inclusas nos preços de venda, relativos aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de  1992 a março de 2002; e  ­  pagamentos  indevidos  de  PIS,  surgidos  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 15 da Lei n° 9.715/98 (ADIN n° 1.417 ­ 0/DF), relativos aos fatos  geradores ocorridos no período de outubro de 1995 a agosto de 1997.  Por  conseguinte,  não  homologou  as  correspondentes  Declarações  de  Compensação, protocolizadas em 28/06/02 e 16/11/06.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  (fls.  257  a  264)  em  11/11/11 (fl. 265).  A fiscalização alegou que:  ­ nos períodos de apuração de março de 1996 a agosto de 1997 aplicava­se a  sistemática da Lei n° 9.715/98, não incidindo a decisão proferida em sede da ADIN n° 1.417­ 0/DF;  ­ não havia previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS  e da COFINS; e  ­  além  dos  argumentos  anteriores,  havia  decaído  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  supostos  pagamentos  indevidos,  realizados  antes  de  28/06/97,  pois  já  teriam  transcorridos mais  de  cinco  anos  entre  as  datas  dos  pagamentos  e  do Pedido  de Restituição,  protocolizado em 28/06/02, com fulcro no inciso I do art. 168 c/c o art. 165 do CTN.  Apreciemos os argumentos contidos no recurso voluntário  Decadência do direito à restituição de indébitos  Em  suas  peças  de  defesa,  a  recorrente  contestou  o  posicionamento  da  fiscalização.   Invocou decisões  do STJ  (ED no REsp n°  644.736/PE  ­  2005/0055112­1  e  AgRg no REsp 872.704 ­ SP  ­ 2006/0157602­5) que dispõem que o art. 3° da LC n° 118/05  não teria eficácia retroativa.   Adicionalmente,  colacionou  doutrina  e  jurisprudência  administrativa,  dispondo  que,  no  tocante  aos  créditos  de  PIS,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial seria a data da publicação de ato normativo reconhecendo a inconstitucionalidade  da exigência e dispensando a constituição de novos créditos tributários.   Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 371          7 E,  na  presente  contenda,  aplicar­se­ia  a  IN  SRF  n°  6/00,  cuja  data  de  publicação, 21/01/00, constituiria o termo inicial para a contagem do prazo decadencial:  "Art.  1º  Fica  vedada  a  constituição  de  crédito  tributário  referente  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  baseado  nas  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995, no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29  de fevereiro de 1996, inclusive.  Parágrafo  único.  Aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de  1996  aplica­se  o  disposto  na  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970."  A DRJ, por sua vez, reconheceu que o posicionamento firmado pelo STF, em  regime  de  repercussão  geral  (RE  n°  561.908  e  566.621),  é  no  sentido  de  que  o  prazo  para  requerer  a  restituição  é  de  dez  anos,  porém  apenas  nos  casos  em  que  o  contribuinte  tenha  proposto  ação  judicial  antes do  início da vigência da LC n° 118/05, que se deu em 9/06/05.  Fundamentou seu posicionamento no Parecer PGFN/CRJ n° 1.528/12:  "2. Entretanto, da leitura dos demais trechos do voto da Ministra  Relatora,  no  RE  nº  566.621/RS,  infere­se  que  a  eficácia  vinculativa da decisão apenas diz respeito à aplicação do prazo  prescricional  de  dez  anos  apenas  às  ações  ajuizadas  anteriormente  ao  início  de  vigência  da  LC  nº  118/2005,  aplicando­se  às  ações  ajuizadas  após  o  início  de  sua  vigência.  Segundo  prevaleceu,  no  STF,  esse  posicionamento  garantiria  que  o  princípio  da  segurança  jurídica  não  seja  violado  pela  aplicação da lei nova."  Como,  no  caso  em  tela,  o  contribuinte  não  ajuizou  pedido  de  restituição,  aplicar­se­ia a regra de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, com base  nos  artigos 150, 156, 165 e 168 do CTN e no  entendimento manifestado pelo ADN SRF n°  96/99.  Desta  forma,  não  seriam  admissíveis  restituições  de  créditos,  cujos  fatos  geradores  tiverem ocorrido  antes de 28/06/97, posto que o Pedido de Restituição  foi  protocolizado em  28/06/02.  A meu  ver,  caberia  uma  discussão  acerca  de  possível  inovação  do  critério  jurídico por parte da decisão recorrida.   Contudo, como o tema já se encontra pacificado no âmbito do CARF, com a  edição da Súmula n° 91, reputo desnecessário trazer tal controvérsia ao debate, em homenagem  ao  Princípio  da Celeridade  ­  a  anulação  da  decisão  de  piso  requereria  novo  julgamento  por  aquela instância, o que aumentaria sobremaneira o tempo de duração do processo.  Assim dispõe a Súmula CARF n° 91:  "Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador."  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 372          8 Assim,  diferentemente  do  que  consignaram a DRF  e  a  decisão  recorrida,  o  prazo  é  dez  anos,  contado  do  fato  gerador,  sendo  suficiente  que  o  contribuinte  tenha  protocolizado pedido a restituição na correspondente unidade da RFB, até 8/06/05.  No presente processo, o Pedido de Restituição foi protocolizado em 28/06/02,  abrangendo fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1992 a março de 2002.   Contudo,  de  acordo  com  a  citada  Súmula  CARF  n°  91,  o  Pedido  de  Restituição tão somente poderia comportar indébitos cujos fatos geradores tivessem ocorrido a  partir de 28/06/92.   Portanto,  dou  parcial  provimento  aos  argumentos,  reconhecendo  a  possibilidade de aproveitamento de indébitos de PIS relativos aos fatos geradores ocorridos no  período de 28/06/92 a 31/03/02.   Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e  da COFINS:  afrontas  à  alínea  "b"  do  inciso  I  do  art.  195  da Constituição Federal,  ao  princípio  da  isonomia,  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  ao  princípio  da  não  cumulatividade; e efeito confiscatório da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS  A recorrente pleiteou a restituição, seguida de compensação, de pagamentos  de PIS e COFINS sobre  ICMS  incluso na  receita de venda, que considerou como  indevidos,  pois  tal  incidência  seria  inconstitucional.  O  pleito  abrangeu  fatos  geradores  ocorridos  no  período de janeiro de 1992 a março de 2002.  A DRF negou tais pedidos, por entender que o ICMS integra o faturamento e,  por conseguinte, as bases de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 2° das LC n°  7/70  e  70/91  e  artigos  2°  e  3°  da  Lei  n°  9.718/98.  Além  disto,  já  teria  decaído  o  direito  à  restituição dos supostos pagamentos indevidos efetuados após 28/07/97.  A controvérsia  acerca da decadência  já  foi abordada no  tópico anterior,  em  que acatei a possibilidade de a recorrente pleitear créditos relativos ao período de 28/06/92 a  31/03/02, com base na Súmula CARF n° 91.  Sobre a inclusão ou não do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS,  lastreado pelo § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, faço do voto da i. Conselheira Semíramis de  Oliveira Duro, em sede do Acórdão n° 3301­004.355, minha razão de decidir:  "Insurge­se  a Recorrente  quanto  à  inclusão  do  ICMS na  base de  cálculo  do  PIS e da COFINS.  No  Recurso  Extraordinário  n°  574.706­PR,  discutiu­se  o  conceito  jurídico­constitucional  de  faturamento  ou  receita,  base  de  cálculo  das  contribuições,  nos  termos  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998.  O  texto  constitucional,  em  sua  redação  originária,  estabelecia  a  incidência das  contribuições  sobre “o  faturamento”. Após  a EC nº 20/98,  a  incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”.  Em  apertada  síntese,  as  alegações  voltaram­se  à  existência  de  direito  líquido e certo de excluir o  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS,  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 373          9 uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços,  não  se  podendo  admitir  a  abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o  ICMS não  representaria  patrimônio/riqueza  da  empresa  (princípio  da  capacidade  contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas.  O  STF  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria  em  16/05/2008.  Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos  termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9  de  março  de  2017.  O  acórdão  foi  publicado  no  Diário  de  Justiça  de  02/10/2017.  Assim,  o  STF  fixou  a  tese:  “O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS”.  Restou  a  ementa  assim  redigida:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando‐se  cada  mercadoria  ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota‐se  o  sistema  de  apuração  contábil.  O  montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando‐se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado  ao  ICMS  há  de  atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição da República,  cumprindo‐se o princípio da não  cumulatividade a  cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se  incluir  todo  ele na definição de  faturamento  aproveitado por este Supremo Tribunal  Federal.  O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  incidência  do  PIS  e  da  COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência  parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento  da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.   O  voto  da  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia  foi  acompanhado  pelos  Ministros Marco Aurélio,  Rosa Weber,  Luiz  Fux,  Ricardo  Lewandowski  e  Celso de Mello.  Foram  vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Luís  Roberto  Barroso,  Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da  exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do  STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de  que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.”   Como  precedente  da  tese  fixada  no  acordão  em  comento,  cita  a  Relatora  também  o  Recurso  Extraordinário  n°  240.785,  de  relatoria  do  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 374          10 Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de  cálculo da COFINS:   TRIBUTO  –  BASE  DE  INCIDÊNCIA  –  CUMULAÇÃO  –  IMPROPRIEDADE.  Não  bastasse  a  ordem  natural  das  coisas,  o  arcabouço  jurídico  constitucional  inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de  outro.  COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo  a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços  não  compõe  a  base  de  incidência  da  Cofins,  porque  estranho  ao  conceito  de  faturamento.  (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  DJe 16.12.2014)  Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a­ tributos não  devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b­ a base de cálculo da  Cofins,  constitucionalmente prevista, não comporta a  inclusão de  receita de  terceiros,  como  é  o  caso  do  ICMS,  de  competência  dos  Estados. Assim,  o  ICMS  não  constitui  receita  do  contribuinte,  ainda  que  contabilmente  seja  escriturado,  pois  tem  como  destinatário  fiscal  a  Fazenda  Pública  Estadual,  para a qual será transferido.  Ressalte­se que na decisão não houve modulação de efeitos.   O  requerimento  de  modulação  feito  pela  PGFN,  na  tribuna,  foi  no  sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018.  Entretanto,  como  consignou  a  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia,  nos  autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento  em  primeira  instância,  perdeu  em  segunda  instância  e,  no  seu  recurso  extraordinário, logrou­se vencedora.  Todavia,  entenderam  os  Ministros  que  a  modulação  poderia  ser  suscitada por embargos de declaração.   Posteriormente,  foram  interpostos  os  embargos  de  declaração  pela  Fazenda  Nacional,  em  19/10/2017,  apontando  a  existência  de  contradição,  obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes.   A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para  que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos.   Ademais,  reitera  o  pedido  de  sobrestamento  de  todos  os  processos  pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado.  Até  a  data  do  julgamento  deste  processo,  não  houve  qualquer  manifestação do STF quanto à modulação.  Segundo  o  art.  14  do  Novo  CPC/15,  a  norma  processual  se  aplica  imediatamente aos processos em curso:  Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos  processos  em  curso,  respeitados  os  atos  processuais  praticados  e  as  situações  jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 375          11 Dispõe  também  o  Novo  CPC/15  que  os  recursos  não  suspendem  a  eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração:  Art.  995. Os  recursos  não  impedem  a  eficácia  da  decisão,  salvo  disposição  legal ou decisão judicial em sentido diverso.  Parágrafo  único.  A  eficácia  da  decisão  recorrida  poderá  ser  suspensa  por  decisão  do  relator,  se  da  imediata  produção  de  seus  efeitos  houver  risco  de  dano  grave,  de  difícil  ou  impossível  reparação,  e  ficar  demonstrada  a  probabilidade  de  provimento do recurso.  Art.  1.026.  Os  embargos  de  declaração  não  possuem  efeito  suspensivo  e  interrompem o prazo para a interposição de recurso.  § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo  respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso  ou,  sendo  relevante  a  fundamentação,  se  houver  risco  de  dano  grave  ou  de  difícil  reparação.  Diante  das  prescrições  do  novo  CPC,  os  tribunais  judiciais  têm  aplicado  imediatamente o entendimento do STF:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B  DO  CPC/1973.  RE  574.796/PR.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA.  1.  Instado  o  incidente  de  retratação  em  face  do  v.  acórdão  recorrido,  em  observância  ao  entendimento  consolidado  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida  RE n° 574.796/PR.   2.  O  Plenário  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  nº  574.796/PR,  publicado  em  02.10.2017,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão  geral,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  "O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".  3.  Efetuado  o  juízo  de  retratação,  nos  termos  do  artigo  543­B,  §  3º,  do  CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante.   (TRF 3, Apel. 0020471­95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017)  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LITISPENDÊNCIA  NÃO  COFIGURADA. SENTENÇA ANULADA.  JULGAMENTO DO MÉRITO. ART.  1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO.  ICMS. INCLUSÃO  INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1).   1.  Verifica­se  a  litispendência  ou  a  coisa  julgada  quando  se  reproduz  ação  anteriormente  ajuizada,  existindo  entre  elas  identidade  de  partes,  causa  de  pedir  e  pedido.  Não  identificada  a  tríplice  identidade,  porque  diferentes  os  pedidos,  a  litispendência não pode  ser  invocada  como  justa  causa para extinção do  feito  sem  resolução do mérito.   2.  Anulada  a  sentença  e  encontrando­se  a  relação  processual  devidamente  formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando  qualquer  prejuízo  ou  cerceamento  de  defesa  de  qualquer  das  partes,  é  possível  a  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 376          12 apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, §  3º, do CPC/2015.   3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar  o  Recurso  Extraordinário 574.706 pela  sistemática  da  repercussão  geral,  firmou  a  tese  de  "o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS".  (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017).   4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o  entendimento no sentido de a ampliação do conceito do  faturamento não alterou o  conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante  da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo  da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS  na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes.   5. Apelação provida,  para anular  a  sentença  e,  prosseguindo no  julgamento,  nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido.   (TRF 1, Apel. 0011389­06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017).  Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo,  dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto  não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o §  2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte:  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo­ se  da  aplicação  do REsp n°  1.144.469/PR,  o  qual  já  está  transitado  em  julgado,  e  exemplo  do  acórdão  3402004.742 –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  julgado  em  24/10/2017:  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 377          13 PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF.  REGIMENTO  INTERNO.  Em  13.03.2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF a teor do seu Regimento Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  não  é  o  caso  de  aplicação  obrigatória  desse  precedente  ao  caso  concreto.  Recurso Voluntário Negado.  Todavia,  não  me  parece  o  melhor  fundamento,  porquanto  o  STJ  realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base  de  cálculo da  contribuição para o PIS  e COFINS,  afastando a  aplicação do  REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo.  Confira­se:  AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017:  PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  ICMS.  INTEGRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada  em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  determinado  pela  data  da  publicação  do  provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica­se o Código de Processo Civil  de 2015.  II – O Supremo Tribunal Federal, no  julgamento do RE 674.706/PR, em  que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor  arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa  forma, não pode  integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.  III – Esta Corte  realinhou  o  posicionamento  para  reconhecer  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS.  IV  –  A  Agravante  não  apresenta  argumentos  suficientes  para  desconstituir  a  decisão  recorrida. V – Agravo  Interno  improvido.  Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa:  Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE  574.706/PR,  em  que  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria  em  exame,  concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do  contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Na  esteira  de  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  esta  Corte  realinhou  o  posicionamento  para  reconhecer  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 378          14 O  STJ,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no  AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior  Tribunal  de  Justiça  reafirmou  seu  posicionamento  anterior,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  Repetitivo  1.144.469/PR,  em  que  este  Relator  ficou  vencido  quanto  à  matéria,  ocasião  em que  a  1a.  Seção entendeu  pela  inclusão  do  ICMS na  base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  (Rel.  p/acórdão  o  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543­C do CPC). 2. Contudo,  na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE  574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  Contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo  Interno da Fazenda Nacional desprovido.  E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ  24/08/2017:  TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS  INTEGRA  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  MANUTENÇÃO  DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  REL.  P/  ACÓRDÃO  O  MIN.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA  PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior  Tribunal  de  Justiça  reafirmou  seu  posicionamento  anterior,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  Repetitivo  1.144.469/PR,  em  que  este  Relator  ficou  vencido  quanto  à  matéria,  ocasião  em que  a  1a.  Seção entendeu  pela  inclusão  do  ICMS na  base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  (Rel.  p/acórdão  o  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543­C do CPC). 2. Contudo,  na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE  574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp.  1.144.469/PR  tratou,  ainda,  da  incidência  do  ICMS  no  PIS/COFINS  repassados  a  terceiro, verifica­se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da  ementa ­ REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel.  p/acórdão  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  1a.  Seção,  DJe  2.12.2016).  Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da  empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS  não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg  no  Ag  1063262/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017).  Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e  os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e  especial repetitivos.   Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 379          15 Com  isso,  a  não  aplicação  da  decisão  judicial  “repetitiva”  (com  teor  de  precedente)  no  processo  administrativo  viola  o monopólio  da  última  palavra  pelo  STF, em matéria de interpretação constitucional.   Por  conseguinte,  estando  o  acórdão  do  RE  n°  574.706 RG  desprovido  de  causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a  condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos  Conselheiros.   Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da  aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo  em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018):  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.  1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  entendeu  que  o  valor  arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa  forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas  ao financiamento da Seguridade Social.  2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral  pelo  Plenário  do  STF  autoriza  o  imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes:  RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje  18.9/2017; ARE 909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.  3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido.  Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória.  Conclusão  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora"  Com  base  no  acima  exposto,  dou  provimento  parcial  aos  argumentos  da  recorrente, reconhecendo como créditos os pagamentos de PIS e COFINS sobre os valores de  ICMS incluídos na receita com venda, efetuados no período de 28/06/92 a 31/03/02. Ressalve­ se que o efetivo aproveitamento dos créditos dependerá de prévia validação dos cálculos por  parte da unidade de origem.  Inconstitucionalidade do PIS do período de março de 1996 a outubro de  1998 ­ ADIN n° 1.417 ­ 0/DF  No Pedido de Restituição (fl. 2), o contribuinte indica que haveria créditos do  período de 10/95 a 01/99, os quais fundamentar­se­iam na ADIN n° 1.417­0/DF e no Acórdão  da CSRF n° 01­03.239. Na planilha que instruiu o pedido (fl.18), contudo, constam créditos de  outubro de 1995 a agosto de 1997.   Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 380          16 Não há demonstrativos das bases de cálculo e valores devidos mensais que a  recorrente entendia como adequados, comparados com os adotados, resultando na apuração das  diferenças (pagamentos indevidos ­ créditos).  A  Medida  Provisória  n°  1.212/95,  publicada  em  28/11/95,  posteriormente  convertida na Lei n° 9.715/98, alterou a base de cálculo do PIS para empresas prestadoras de  serviços ­ de 5% do IRPJ devido para 0,65% da receita de serviços. Em seu artigo 15, dispunha  que a alteração aplicar­se­ia aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/95.  O STF decidiu que  citado artigo  era  inconstitucional,  pois não observava  a  anterioridade  nonagesimal. O  dispositivo  foi  excluído  do mundo  jurídico  pela Resolução  do  Senado n° 10/05. E a alteração passou então a viger a partir de março de 1996.  Conforme tratado no item anterior, a DRF considerou que decaíra o direito a  restituições  de  indébitos,  cujos  pagamentos  tivessem  ocorrido  antes  de  28/06/97.  E,  no  caso  específico do presente tópico, consignou que, a partir de março de 1996, o PIS era devido, nos  moldes da Medida Provisória n° 1.212/95, publicada em 28/11/95, posteriormente convertida  na Lei n° 9.715/98.  Na manifestação de inconformidade, a questão de fundo não foi contestada ­  pagamentos indevidos efetuados por conta da alteração da base de cálculo do PIS ­, porém tão  somente o prazo para ingresso do pedido de restituição, com contestação à aplicação retroativa  da LC n° 118/05. Diante disto, a DRJ considerou a matéria como não contestada.  No recurso voluntário, menciona que o direito ao crédito encontraria respaldo  na  ADIN  n°  1.417­0/DF  e  no  Acórdão  da  CSRF  n°  01­03.239,  que,  todavia,  também  trata  apenas do prazo para ingressar com o pedido de restituição. Reproduzo a ementa:  "DECADÊNCIA  ­  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  INICIAL ­ Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da  exação  tributária,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial do direito de pleitear a  restituição de  tributo pago  indevidamente inicia­se:  a)  da  publicação  do  acórdão  proferido  pelo  Supremo Tribunal  Federal em ADIN;  b)  da  Resolução  do  Senado  que  confere  efeito  erga  omnes  à  decisão  proferida  inter  partes  em  processo  que  reconhece  inscontitucionalidade de tributo;  c)  da  publicação  de  ato  administrativo  que  reconhece  caráter  indevido de exação tributária.  Recurso conhecido e improvido."  Como a matéria não foi incluída na manifestação de inconformidade, reputo­ a  como  preclusa  (artigos  14  e  17  do  Decreto  n°  70.235/72)  e  voto  por  não  conhecer  dos  argumentos da recorrente.  Homologação tácita da DCOMP nº 06331.82334.161106.1.3.042508   Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 381          17 A recorrente alegou que a DCOMP protocolizada em 16/11/06  já  teria  sido  tacitamente homologada, à luz do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, haja vista que, "por conta  de trâmites burocráticos", somente fora intimada do conteúdo do Despacho Decisório que não  as homologou "após 17/11/11".   Dispõe o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (. . .)  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.        (Redação dada pela  Medida Provisória nº 135, de 2003)"  Consta  dos  autos  comprovação  de  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  (fls.  257  a  264)  em  11/11/11  (fl.  265).  Sendo  assim,  a  DCOMP  protocolizada em 16/11/06 ainda não havia sido tacitamente homologada.  Portanto,  nego  provimento  ao  argumento  que  pretendia  ver  reconhecida  a  homologação tácita da DCOMP protocolizada em 16/11/06.  Conclusão  Dou provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos:  ­  Decadência  do  direito  à  restituição  de  créditos:  parcial  provimento,  reconhecendo  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  de  PIS  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos no período de 28/06/92 a 31/03/02.    ­ Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS  e da COFINS: provimento parcial aos argumentos da recorrente, reconhecendo como créditos  os pagamentos de PIS e COFINS sobre  ICMS efetuados no período de 28/06/92 a 31/03/02.  Ressalve­se  que  o  efetivo  aproveitamento  dos  créditos  dependerá  de  prévia  validação  dos  cálculos por parte da unidade de origem.  ­ Inconstitucionalidade do PIS do período de março de 1996 a outubro de  1998 ­ ADIN n° 1.417 ­ 0/DF: não conhecimento dos argumentos.  ­  Homologação  tácita  da  DCOMP  nº  06331.82334.161106.1.3.042508:  nego provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 382          18 Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Redator Designado  Com  a  devido  vênia,  divirjo  do  excelente  voto  do  Relator,  pelas  razões  expostas a seguir.  Sobre o tema da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e  da  Cofins,  o  STJ  decidiu,  em  recurso  especial  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  pela  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, já com trânsito em julgado. Já o STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso  extraordinário  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  em  caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados pela Fazenda Nacional. É o que detalha decisão recente deste Conselho:  PIS/COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF.  REGIMENTO  INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário nº 574.706 com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere o  art.  62,  §2º do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, não é o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­004.742,  de  24/10/2017, rel. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire).  Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento  Interno,  descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o tema. A decisão do STF, em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão  geral, mas  de  caráter não  definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos da  decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos.  Ora,  se há pedido de modulação dos efeitos,  trata­se de atividade satisfativa,  incluíndo­se na  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 383          19 solução de mérito nos termos do art. 487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não  houve ainda decisão definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A  embargante  ainda  suscita,  entre  outras  questões,  haver  erro  material  ou  omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76 efeito que ele não  possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7.  Observe­se  que,  no  caso  dos  autos,  alguns  votos  da  corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento” (art. 195, I, b, da Constituição), possui um sentido próprio no  direito privado, definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em tal  linha  de  argumentação:  o  mencionado  dispositivo  legal  não  estabelece  qualquer conceito para receita bruta. Apenas disciplina que, na demonstração  do resultado do exercício, deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e  serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos”. A assertiva,  simplesmente,  permite  concluir  que  tais  expressões  se  referem  a  grandezas  diferentes, mas não afirma que uma não esteja contida na outra.  Levanta  também,  na  mesma  toada  que  os  votos  vencedores  "deixaram  de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado  pelos  votos  vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV ­ as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não  compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos  bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.   § 5o Na receita bruta incluem­se os tributos sobre ela incidentes e  os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 384          20 caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações  previstas no caput, observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda  que  sejam  três  os  pilares  da  argumentação  da  corrente  vencedora,  apenas um deles tratando do conceito de receita, trata­se evidentemente de questão meritória.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Redator designado                    Fl. 384DF CARF MF

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