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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698578 #
Numero do processo: 11080.010266/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - RECOLHIMENTO - Lançam-se de ofício parcelas não recolhidas ou recolhidas a menor. Legítima a exigência da contribuição, face à declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nr. 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 01-01/DF. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04840
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 2.Q De gd3 / O 9 / 19 .9 g MINISTÉRIO DA FAZENDA C SrÁlfettArti-Áie C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.010266/95-51 Acórdão : 203-04.840 Sessão • 18 de agosto de 1998 Recurso : 107.488 Recorrente : ERGO S/A — CONSTRUÇÃO E MONTAGEM Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - RECOLHIMENTO - Lançam-se de oficio parcelas não recolhidas ou recolhidas a menor. Legitima a exigência da contribuição, face à declaração de constitucionalidade da Lei Complementar n.° 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 01-017DF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ERGO S/A — CONSTRUÇÃO E MONTAGEM. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 0Otacilio D s as Cartaxo Presidente k encisc'o Sé • o alini Relator Participaram, ainda, do prese . e julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scabo Isquierdo, Mauro Wasilewslci, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Sas/fclb 1 %. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ et. . Processo : 11080.010266/95-51 Acórdão : 203-04.840 Recurso : 107.488 Recorrente: ERGO S/A — CONSTRUÇÃO E MONTAGEM RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório contido na Decisão de fls. 43 a 53: "A interessada acima qualificada impugna (fls. 14/37), o Auto de Infração de folhas 02, lavrado em ação fiscal levada a efeito na referida empresa. A impugnação é tempestiva levando-se em conta o carimbo de recebimento aposto à folha 14. Apurou-se no referido Auto, com base em levantamento efetuado na escrita contábil e fiscal da autuada, a falta de recolhimento da COFINS incidente sobre a receita de vendas de mercadorias, relativamente aos períodos de apuração de janeiro de 1994 a julho de 1995, que resultou em crédito tributário de 1.278.234,47 ufirs (relativo aos períodos de apuração de 01/94 a 12/94) e R$ 228.255,93 (de 01/95 a 07/95). Na peça impugnatória, sustenta a inconsistência do Auto de Infração, alegando que não foi feita a compensação do montante COFINS devido com os recolhimentos feitos a maior de FINSOCIAL — cujas aliquotas cobradas em patamares superiores a 0,5% feriram o texto constitucional — e de PIS — que teve as modificações de aliquotas e Bases de Cálculos relativas ás empresas prestadoras de serviços sobrestadas por resolução do Senado Federal. Aduz em defesa da necessidade desta compensação o argumento de que tanto a COFINS quanto o PIS e o FINSOCIAL são tributos da mesma espécie, com idêntico aspecto material de hipótese de incidência e semelhante destinação constitucional. Defende, inclusive, a obrigatoriedade da correção monetária dos valores a serem compensados no lançamento em questão. lrresigna-se, igualmente, contra o montante da multa aplicada, sustentando que a lei 8383/91 teria revogado o art. 40 da lei 8218/91, preconizando multas no valor máximo de 20%. De qualquer maneira, sustenta, tal artigo seria inconstitucional (sic pois contrariaria o disposto no art. 149 do CTN. , 2 'NU& ad., MINISTÉRIO DA FAZENDA • , 1,4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.010266195-51 Acórdão : 203-04.840 Na mesma linha de pensamento, adota a tese de que o não recolhimento de um tributo ensejaria apenas a aplicação de penalidade moratória, sendo descabida a penalidade por infração em seu caso, uma vez que "permitiu a fiscalização, apresentou (...) todas as declarações exigidas pelo Fisco Federal" cumprindo também as obrigações acessórias. A penalização pela mora, no percentual de 100%, seria inconstitucional, afrontando a exigência de individualização das penas constantes no art. 5° da Carta Política. Alega também a inconstitucionalidade do indexador adotado — a UFIR do último dia do mês — uma vez que a correção monetária anterior ao exaurimento do fato gerador, que a seu ver é complexivo — afrontaria o Principio da Anterioridade. Além disso, baseando-se na lição de Fábio Fanucchi, sustenta que o lançamento por homologação reputa-se efetivamente realizado após a manifestação do sujeito ativo, daí concluindo que antes da homologação do lançamento pela Administração Pública não poderá haver crédito contribuído. Desta forma, não se poderia cogitar de mora e, consequentemente, de juros de mora. Por fim, contesta a exigência de juros de mora em valor superior a 12%, sustentando que a aplicação de juros moratórios similares aos praticados pelas instituições bancárias equivaleria à efetiva elevação do tributo, contrariando as regras de anterioridade estabelecidas na Constituição Federal." A autoridade singular acolheu, parcialmente, os argumentos da recorrente, com as seguintes razões apresentadas na ementa: "00.40.00.00 — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. MULTA DE OFÍCIO — Deve-se reduzir a multa de oficio prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei 8.218/91, de 100% para 75%, por força da retroação benigna do artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96. EXIGÊNCIA FISCAL PA IALMENTE PROCEDENTE" 3 '212-U 5 eva MINISTÉRIO DA FAZENDA .6-FrA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.010266/95-51 Acórdão : 203-04.840 Às fls. 58/76, intenta a interessada tempestivamente o recurso voluntário, reiterando os argumentos em sua peça inicial. Atendendo o disposto na Portaria n.° 260, de 24 de outubro de 1995, e modificações posteriores, apresenta a ocuradoria da Fazenda Nacional de Salvador — BA, suas Contra-Razões ao recurso (fls. 79/, requerendo que a seja mantida a decisão recorrida. È o relatório. 4 Q, IQ #.10, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:1çSr v Processo : 11080.010266/95-51 Acórdão : 203-04.840 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é a cobrança de parcelas em atraso da contribuição da COFINS. Afasto, preliminarmente, as alegações de inconstitucionalidade na cobrança da COFINS, e da forma que foi aplicada a multa e cobrados os juros, uma vez que tal regalia cabe ao Poder Judiciário, em instâncias superiores, mais especificamente ao Supremo Tribunal Federal. Confessa, a interessada, que o não pagamento da contribuição decorreu "de momentâneas dificuldades financeiras da empresa (agravadas, especialmente, pela inadirnplência dos órgãos públicos federais nos contratos administrativos firmados com a Impugante)". Argumenta, a requerente, que tem montantes de F1NSOCIAL pagas indevidamente pela alíquota de 2%, ou de "recolhimento a maior de PIS", mas nada é trazido aos autos, para tal comprovação. Também ficaram sem provas as alegações de que foram apresentadas as DCTF, aliás, argumentos sobejamente atacados pela autoridade julgadora de primeira instância que, mesmo levantando a hipótese de "litigância de má fé", são reiterados nesta fase recursal. Também causa estranheza a interessada ora pedir compensação, ora dizer que não há incidência da contribuição sobre prestação de serviços, daí se concluiu que a defesa torna-se meramente protelatória. A discussão acerca da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, perdeu o sentido à vista da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, que, ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 1-1, de 01 de dezembro de 1993 (DJ - Seção I, de 06/12/93, página 26.598), por unanimidade de votos, julgou constitucionais os artigos 1.°, 2.° e 10 da Lei Complementar n.° 70, de 30/12/91. Vale ressaltar que a mencionada decisão do STF tem efeito erga omnes, como estampado na Constituição Federal, no seu artigo 102, § °, acrescentado pela Emenda Constitucional n.° 03/93, que estabelece: , 5 ,2..k.5-- •- Syk‘,..,-..,)a/ t T MINISTÉRIO DA FAZENDA $' 4:::_,;:W ü?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.010266/95-51 Acórdão : 203-04.840 "§ 2.° - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." O relatório de fls. 12 não deixa dúvida de que a cobrança dos juros foi corretamente executada, dentro da legislação de regência. Nestes termos, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, e 1 : : ... ...:- 1998 —c-,-, II a , dre ./t)U4_ re  CISCO SERI IO NALINI 6

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4703466 #
Numero do processo: 13103.000310/2003-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA – O Sistema de Direito Positivo não estabelece vínculos legislativos que possibilite à Administração pública efetivar a compensação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32744
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DREBRASÍLIA/DF EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA — O Sistema de Direito Positivo não estabelece vínculos legislativos que possibilite à Administração pública efetivar a compensação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em • favor da Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. U\n.. OTACíLIO D S ARTAXO Presidente . dig~ ,41r LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator • • Formalizado em: . 11 4 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsôca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmaim, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs • Processo n° : 13103.000310/2003-79 • Acórdão n° : 301-32.744 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — BRASILIA/DF, que indeferiu Pedido de Compensação de Tributos Administrados pela Secretaria da Receita Federal com Títulos da Dívida Pública (ELETROBRÁS), com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES COMPENSAÇÃO — OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS — TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA• As obrigações da Eletrobrás não estão arroladas entre o títulos • aceitos para pagamento de qualquer tributo federal, somente as LTN — Letras do Tesouro Nacional, as LFT — Letras Financeiras do • Tesouro e as NTN — Notas do Tesouro Nacional têm poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, conforme art. 6°. Da Lei 10.179/2001.• O instituto da compensação é forma de extinção do crédito tributário distinta do pagamento, realiza-se pelo encontro de contas débitos "versus" créditos passíveis de restituição, nas condições e sob as garantias estipuladas pela lei (arts. 170 e 156, incisos I e II do CTN). Solicitação Indeferida. Intimado da decisão de primeira instância, em 18/08/2004, a • Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 03/09/2004, no qual alega que: a) É inegável a natureza jurídica tributária dos títulos da Eletrobrás , haja vista, serem uma modalidade de devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, possuindo, por isso, natureza/essência jurídica eminentemente • tributária, viabilizando, consequentemente, a pretendida compensação tributária;. A jurisprudência pacificou-se no sentido de tratar-se de forma lícita de devolução do empréstimo compulsório; b)0 direito de compensar é decorrência natural da garantia dos direitos de crédito, combinado com o princípio constitucional da isonomia. A compensação é na verdade um efeito inexorável da isonomia entre os sujeitos das obrigações jurídicas. 2 Processo n° : 13103.000310/2003-79 • Acórdão n° : 301-32.744 c)A possibilidade de quitação de tributos federais com as Obrigações da Eletrobrás decorre da responsabilização solidária da União Federal pelo resgate de tais créditos; d)A época da instituição era a Secretaria da Receita Federal órgão competente para a fiscalização do referido tributo; e)Os créditos oferecidos tem natureza tributária, são devidos, solidariamente pela União e a Lei 10.179/2001 prevê no seu art.& a utilização de título da divida pública para quitação de qualquer tributo federal (ao portador), de responsabilidade de seus titulares pelo seu resgate; O O procedimento adotado pela autoridade administrativa encontra- se em desacordo com a legislação federal vigente. • Em seu pedido requer, em suma: seja dado provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. .;17 • 111 • 3 • Processo n° : 13103.000310/2003-79 • Acórdão n° : 301-32.744 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. A questão já foi apreciada por esta Câmara com voto de escol dos Ilustres Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, José Luiz Novo Rossari, Irene Torres e Susy Hoffinann, cujo voto adoto como razões de decidir: • 1. Recebimento do Recurso Preliminarmente, recebe-se o presente processo por entender que cabe ao 3° Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 9 0, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão competente para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos, conforme se depreende do texto normativo: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os • recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: • XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal. (Inciso incluído pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Outrossim, deve-se considerar que, nos dizeres do Prof. Heleno Taveira Torres: o Conselho de Contribuintes da Fazenda é órgão da Estrutura do Ministério da Fazenda e atua, dentro dos limites que lhe foram conferidos por lei (Dec. N° 70.235/72), desde 1931 (Dec. N° 20.350/31), com autonomia e independência, garantindo aos cidadãos-contribuintes apreciação mais justa e, independente e de resultados muito mais jurídicos, tendo em vista, principalmente, a 4 Processo n° : 13103.000310/2003-79 •• Acórdão n° : 301-32.744 sua composição paritá ria (igual número de representantes dos contribuintes e da Fazenda).1 Assim, em que pese a alegação do Nobre Relator da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, aduzindo que a SRF só pode • restituir tributos que por ela sejam administrados, não sendo possível entender a qualquer pedido administrativo de restituição ou compensação de tributos com supostos créditos oriundos de cautelas ao portador emitidas pela própria Eletrobrás em decorrência do empréstimo compulsório, anota-se, desde de já, que este argumento não será óbice para ampla manifestação do Conselho, órgão autônomo e independente, até em vista do disposto no já citado artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno. • O recurso está processado regularmente, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, passo a decidir. • Há que se considerar para a análise da questão que, praticamente, todas as questões aventadas no presente recurso já foram decididas reiteradamente pelo Poder Judiciário, por meio de seus Tribunais Superiores, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. 2. Natureza Jurídica do Empréstimo Compulsório Notadamente, pode-se afirmar, sem maiores devaneios jurídicos, que o empréstimo compulsório é sim uma espécie de tributo, consoante anotado no próprio artigo 148 da Constituição Federal. Neste sentido: "STF — "O empréstimo compulsório é espécie tributária" (STF — RE n° 148.956 — Rel. Ministro Celso de Mello — RDA 200/129)." • Esta tese foi acolhida por Amílcar de Araújo Falcão2, Alfredo Augusto Becker3; Aliomar Baleeiro4 e Geraldo Atalibas. • Portanto, completamente superada a discussão acerca da natureza • tributária do empréstimo compulsório. 3. O Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás — Breve Evolução Legislativa Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados", Heleno Taveira Tõrres e outros, Quartier Latin, pg. 86, 2005. 2 "Empréstimo Compulsório e Tributo Restituível — Sujeição ao Regime Jurídico Tributário", in Revista de Direito Público, vol. 06, pp. 22 a 47. 3 Teoria Geral de Direito Tributário, 2' ed., SP, Saraiva, 1972, pp. 357 a 359. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 3' ed., Forense, RJ, 1974, pp. 297 a 30 5 Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, SP, RT, 1966, p. 289. 5 • Processo n° : 13103.000310/2003-79 •• Acórdão n° : 301-32.744 No mais, sabe-se que a instituição de empréstimo compulsório em beneficio da Eletrobrás surgiu com a Lei Ordinária n° 4.156 de 1962, anotado, especificamente, no 'caput' de seu artigo 4°. Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. Tal Lei Ordinária asseverou ainda nos parágrafos 1°, 2° e 3° respectivamente que: 1° - "O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único." ••2° - "O consumidor apresentará suas contas à Eletrobrás e receberá • os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título." 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." A legislação reguladora do empréstimo compulsório da Eletrobrás estabeleceu, como se vê, que a restituição seria por meio de ações da própria Companhia, sendo solidariamente responsável a União. Seguiu-se todo um histórico legislativo, sendo editadas as Leis n° 4.364/64, 4676/65 e 5.073/66, até a chegada da Constituição Federal de 1967. Sendo que, oportunamente, anota-se a • inconstitucionalidade desta exação no período entre 1967 e 1972, posto que com o advento da Constituição Federal de 1967 foi determinado que os empréstimos compulsórios somente poderiam ser instituídos pela União e por intermédio de lei complementar, que só chegou em nosso ordenamento jurídico em 1972. Assim, em 1972 foi promulgada a Lei Complementar n° 13, que autorizou a União, instituir na forma da lei ordinária (Lei 4.156/62), empréstimo compulsório em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás. Desse modo, considerando que a partir de 1967 a Constituição exigiu a lei complementar na instituição de empréstimos compulsórios e somente em 1972 foi promulgada a Lei Complementar que estabeleceu o empréstimo da Eletrobrás, conclui-se que a cobrança efetuada entre o período da vigência da Carta Magna de 1967 e a data que passou a vigorar a Lei Complementar 13/72 foi inconstitucional. 6 Processo n° : 13103.000310/2003-79 •• Acórdão n° : 301-32.744 Posteriormente, a Lei n° 7.181/83 prorrogou a cobrança do empréstimo até 1993, preceituando ainda em seu art. 1° que: . O empréstimo compulsório estabelecido na legislação em vigor em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRÁS, será cobrado até o exercício de 1993, inclusive, e será aplicado de acordo com a destinação prevista na Lei Complementar n° 13, de 11 de outubro de 1972. A mesma Lei 7.181/83, determinou ainda, em seu artigo 4° que: A conversão dos créditos do empréstimo compulsório em ações da Eletrobrás, na forma da legislação em vigor, poderá ser parcial ou total conforme deliberar sua Assembléia-Geral, e será efetuada pelo valor patrimonial das ações apurado em 31 de dezembro do ano • anterior ao da conversão. Atualmente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi superada a crise de constitucionalidade de 1967 por este Poder Constituinte Originário, vez que se anotou em seu artigo 34 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, parágrafo 12, que: A urgência prevista no art. 148, II, não prejudica a cobrança do • empréstimo compulsório instituído em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela Lei 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alterações posteriores." (grifo nosso) Analisado o histórico legislativo verifica-se que desde o advento da Lei 4.156/62 e até o exercício de 1993, com exceção do período entre a Constituição de 1967 e o advento da Lei Complementar de 13/72, o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás esteve vigente em nosso sistema positivo. Cabe agora analisar a sua 111 constitucionalidade. 4. Da Constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, destacado no Recurso Extraordinário RE 146615/PE— Pernambuco„ em julgamento feito pelo Pleno em 06/04/1995, entendeu, por julgamento da maioria dos seus Ministros, pela constitucionalidade do referido Empréstimo Compulsório nos seguintes termos: Recurso Extraordinário. Constitucional. Empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. Lei n. 4.156/62. Incompatibilidade do tributo com o sistema constitucional introduzido pela Constituição Federal de 1988. Inexistência. Art. 34, par. 12, ADCT — CF/88. Recepção e manutenção do imposto 7 Processo n° : 13103.000310/2003-79 • Acórdão n° : 301-32.744 compulsório sobre energia elétrica. Integrando o sistema tributário nacional, o empréstimo compulsório disciplinado no art. 148 da CF em vigor, desde logo, com a promulgação da CF/88, e não só a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte a sua promulgação. A regra constitucional transitória inserta no art. 34, par. 12, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído pela Lei n. 4.156/62, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no artigo 1 da Lei 7.181/83. Recurso Extraordinário . não conhecido. Assim, a constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás é questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, pela decisão da recepção pela Constituição de 1988 de toda a legislação relativa a tal tributo. Anota-se que este tema será retomado no próximo item, juntamente • com a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório, bem como a forma pela qual se dará a devolução. 5. Da Restituição dos Valores pagos a titulo de empréstimo compulsório Como se observa do próprio nome desta espécie tributária, que por si só é definida corno empréstimo, por óbvio, conclui-se que o que for tomado por empréstimo deverá ser devolvido. Neste diapasão, discorre Roque Carrazza: . •• "Ainda a respeito da restituição da quantia arrecadada, o artigo 15, parágrafo único, do CTN prescreve: A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições do seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei". "Se a lei que instituir o 0110 empréstimo compulsório não previr a devolução integral do produto de sua arrecadação, será inconstitucional, por ensejar um confisco, vedado pelo artigo 150, IV, do Texto Supremo."6 A Professora Misabel Abreu Machado Derzi, juntamente com o Professor Sacha Calmon Navarro Coelho, também apontam entendimento no mesmo sentido, em brilhante parecer anotado na • Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53: O empréstimo compulsório pode, de conseguinte, ser definido como um tributo com cláusula de restituição. Seu esquema lógico é perfeitamente delineado por Alfredo Augusto Becker, que salienta existem duas relações jurídicas sucessivas, de natureza diversa. A primeira é tributária, e nasce quando se realiza a hipótese de 6 Curso de Direito .Constitucional Tributário. 19ed., Malheiros, pg. 508. 8 Processo n° : 13103.000310/2003-79 •• Acórdão n° : 301-32.744 incidência que faz surgir o dever do contribuinte de pagar a prestação e o correlativo direito do Estado de recebê-la. No momento em que o contribuinte satisfaz o seu dever, realiza a hipótese de incidência da segunda norma, que gera uma segunda relação jurídica, esta de natureza financeira, cujo conteúdo consiste no dever do Estado de efetuar a prestação em favor do particular. Na primeira relação jurídica (tributária), o sujeito passivo é o particular e o sujeito ativo o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativo-financeira: o sujeito ativo é o particular e o sujeito passivo é o Estado.7 Neste sentido, escreveu o mestre Alfredo Augusto Becker: 8 . A primeira relação jurídica é de natureza tributária: o sujeito passivo é um determinado indivíduo e o sujeito ativo é o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativa: o sujeito ativo é aquele 1110 indivíduo e o sujeito passivo é o Estado. Note-se que a relação jurídica administrativa é um "posterius" e a relação jurídica tributária um "prius", isto é, a satisfação da prestação na reação jurídica de natureza tributária, irá constituir o núcleo da hipótese de incidência de outra regra jurídica (a que disciplina a relação do Estado restituir) que, incidindo sobre sua hipótese (o pagamento do tributo), determinará a irradiação de outra (a segunda) relação jurídica, esta de natureza administrativa. Não se deve cometer o erro elementar de não saber distinguir, numa única forma literal legislativa, duas ou mais relações jurídicas de natureza distinta. Nesta esteira, será inconstitucional a interpretação da lei que instituir o empréstimo compulsório sem levar, direta ou indiretamente, à sua restituição. Por seu turno, a devolução do empréstimo compulsório é mera providência administrativa, que deve ser tomada após o pagamento do tributo. Sendo que, com o 110 pagamento do • tributo, desaparece a relação jurídica tributária, • surgindo nova relação jurídica de cunho administrativo, que só vai extinguir-se com a devolução da quantia paga, nos termos definidos • por lei. Assim, pelo que consta dos autos, o objeto deste processo administrativo está na segunda relação jurídica, de natureza • administrativo-financeira, em que o sujeito ativo é o contribuinte e o sujeito passivo é, em tese, a União, (representada por sua Secretaria da Receita Federal), que deverá ser compelida a cumprir com esta obrigação administrativo-financeira. 7 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53, pg. 147, Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calnion Navarro Coelho. 8 Teoria Geral d Direito Tributário, Saraiva, 1963, pg. 358/359. 9 • • Processo n° : 13103.000310/2003-79 10 Acórdão n° : 301-32.744 Ocorre que a legislação que originou o referido empréstimo compulsório determinou que a sua devolução fosse feita em obrigações da Eletrobrás, colocando a União apenas como responsável subsidiária pelo cumprimento dessa obrigação, nos seguintes termos: Art. 40 Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. (Redação dada pela Lei n° 4.676, de 16.6.1965) § 1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao • consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo e mensalmente o recolherá, nos prazos, • previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, à ordem da Eletrobrás, em agência do Banco do Brasil. (Redação dada Dela Lei n° 4.364, de 22.7.19641 § 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em fac-simile. (Redação dada pela Lei n° 4.364, de 22.7.1964) § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. § 4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no § 5° do artigo 4°, da Lei n° 2.308 de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. (Parágrafo incluído pela Lei n°4.364. de 22.7.1964) *--55L(b_glrá -afo revogado pela Lei n° 5.824, de 14.11.1972) §-6'2.- (Parágrafo incluído pela Lei n° 4.364, de 22.7.1964) e (Revogado pela Lei n°5.073. de 18.8.1966) § 7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a êstes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais de duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. (Redação dada pelo Decreto-lei n°644. de 23.6.1969) io Processo n° : 13103.000310/2003-79 •• Acórdão n° : 301-32.744 § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento, do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 70 da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. . (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) § 9° A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n°644. de 23.6.1969) 111 § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor deenergia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) • Art. 50 Os 4% (quatro por cento) dos recursos provenientes da arrecadação do imposto de consumo, vinculados ao Fundo Federal de Eletrificação, passarão a ser recolhidos mensalmente pelas repartições arrecadadoras, mediante guias específicas, ao Banco do Brasil, a crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. (Redação dada pela Lei n° 5.073, de 18.8.1966) Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo serão creditados • pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico em conta de movimento à ordem do Fundo Federal de Eletrificação (Redação dada pela Lei n°5.073. de 18.8.1966) Todavia, há que ser observado que a doutrina, em parte, não admite a constitucionalidade de tal forma de devolução que não em dinheiro. Nesse sentido, entre tantos, citamos o Mestre Carrazza: "a restituição do empréstimo compulsório há de ser feita em moeda corrente, já que em moeda corrente é exigido. É, pois, um tributo restituível em dinheiro. A União deve restituir a mesma coisa emprestada compulsoriamente: dinheiro. Não pode a União tomar dinheiro emprestado do contribuinte, devolvendo-lhe outras coisas (bens, serviços, quotas etc.).Quer-nos parecer que a devolução só é Processo n° : 13103.000310/2003-79 •• Acórdão n° : 301-32.744 integral se recompuser o poder aquisitivo da moeda paga pelo contribuinte. Numa época de inflação galopante, restituir-lhe a mesma quantidade numérica em dinheiro, após dois, três, cinco anos, é, em termos práticos, nada restituir. Para que não reste burlada a ratio iuris deste tributo, sua devolução deve ser feita, no mínimo, com correção monetária. É ela que vai garantir o mesmo poder de compra da • quantia paga a título de empréstimo compulsório."9 Nessa linha, teríamos, evidentemente, a necessidade da devolução do empréstimo compulsório outrora arrecadado em dinheiro. Entretanto, tal matéria já foi objeto de decisão dos Tribunais Superiores, observe-se as ementas a seguir. Primeiro destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: • "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a • agravante insiste em afirmar ser inconstitucional." (fonte: AI 287229 AgR/SP - São Paulo, Ag. Reg. • no Agravo de Instrumento, Relator: Ministro Sydney Sanches, Julgamento: 19/03/2002.)" Há que se destacar ainda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça por meio de duas Ementas a seguir colacionadas: "Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4156/62 declarado constitucional pelo STF — devolução através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 1. Precedente do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 2. Recurso Especial improvido. Acórdão •9 Idem. 12 Processo n'' : 13103.000310/2003-79 •• Acórdão n° : 301-32.744 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Min. da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Mnistra-Relatora. "Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçonha Martins votam com a Sra. Ministra Relatora. (Resp 561792/DF, 2002/0060622-2, Ministra Eliana Calmon, T2 — Segunda Turma, 17/06/04)." "Processo Civil Tributário — Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica — Legitimidade da cobrança reconhecida pelo plenário do STF (RE146.615-4) — Devolução mediante ação da Eletrobrás — Possibilidade — Violação do artigo 535 do CPC não configurada — • Divergência jurisprudencial não comprovada. — Não se configura violação ao 535 do CPC se o julgador, ao decidir a lide, deixou de apreciar qualquer dos artigos citados pela recorrente, por isto que • não está obrigado a examinar todos os argumentos trazidos pela parte, quando apenas um deles é suficiente para decidir a controvérsia, sendo prejudicial dos demais. — Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram hipóteses distintas daquela tratadas nos autos. — O STF no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu a recepção e manutenção da cobrança do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, pela nova ordem constitucional. — Preservada a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Magna, o beneficio se estende também a forma de devolução desta exação, mediante ação, como imposta pela ação acolhida. — Recurso Especial não conhecido. Acórdão • Vistos, relatos e discutidos estes autos, acórdão os Ministros da Segunda Turma do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon e Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. (Resp 117369/DF, Recurso Especial 1997/0005831-0, Ministro Francisco Peçonha Martins, T2, Segunda Turma, 19/09/00)." Além do mais o julgado juntado na íntegra pelo Recorrente RE 173266-SC (fls. 153 e seguintes) também indica no mesmo sentido. Assim, ainda que respeitável doutrina entenda inconstitucional a legislação que institua empréstimo compulsório cuja forma de devolução não seja em dinheiro, entendo que uma vez que a questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça não possui esse órgão Julgador competência 13 Processo n° : 13103.000310/2003-79 •• Acórdão n° : 301-32.744 para decidir de forma diversa sobre a constitucionalidade da referida lei. Portanto, no mérito não há como conhecer o pedido do Recorrente, visto que forma de devolução dos valores somente poderá ser na forma previsto na legislação, de tal forma que não possibilidade de pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a título de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação. Todavia, passo a seguir a fazer algumas breves considerações sobre as demais questões suscitadas de interesse para a conclusão do presente voto. 6. Do dever solidário da União em ressarcir os valores pagos a titulo de empréstimo compulsório Como se pôde observar, a Lei n° 4.156 de 1962, anotou no 'caput' de seu artigo 4° que: Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. E seu parágrafo 3°: 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." • Não resta dúvida que a União responde solidariamente pela devolução do empréstimo compulsório na forma prevista na lei, o que implicaria em sua legitimidade passiva nos processos judiciais e administrativos, nesse sentido: . "Tributário e processo civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de prescrição. Legitimidade passiva da União. Correção monetária. Aplicação de expurgos inflacionários. Incidência de juros de mora. Precedentes. 1. Há total interesse da União nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/62, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de delegada da União (Resp, 5254031RS, Rel. Min. José Delgado, 1T, 02/09/03)." E ainda: 437- 14 Processo n° : 13103.000310/2003-79 *e Acórdão n° : 301-32.744 Empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás. A União Federal é litisconsorte nas causas em que se discute o empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156, de 1962, que por isso • devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Federal." (fonte: DJ: 18/11/1996, p. 44862, Acórdão: RESP 39919/PR - 199300293710 - 138700 Recurso Especial, decisão: 24/10/1996, Relator: Ministro Ari Pargendler.) Aqui, há que se considerar que a própria lei fez constar a responsabilidade da União pela devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório. Todavia, tal responsabilidade, deve-se limitar a devolução .dos valores do empréstimo compulsório em ações, impedindo que este ente político seja compelido a devolver em dinheiro, mas para tanto, deverá ser provado pelo contribuinte que a Eletrobrás não devolveu os valores na forma prevista na lei, o que não é o caso objeto do presente processo 11) administrativo. 7. Da prescrição do pedido de ressarcimento. A Lei n. 4.156/62 estabeleceu o resgate sobre o aludido empréstimo compulsório a favor da Eletrobrás, em 20 (vinte) anos de prazo, . admitindo ainda prazo de carência em até 07 (sete) anos, conforme artigo 20, parágrafo 1, com redação dada pela Lei n. 4.676/65. Assim, conclui-se que a contagem do prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte. Este entendimento está praticamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. "Tributário e Processo Civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de Prescrição. Correção Monetária Plena. Aplicação de Expurgos Inflacionários. Incidência de Juros de Mora. 110 Precedentes, O STJ firmou entendimento que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica é vintenário..." (Resp. 587.052/SC, Rel. Min. José Delgado, 02/12/2003, Primeira Turma). 8. Da correção monetária e juros incidentes sobre os valores ressarcidos e da não incidência da SELIC Entende-se também ser legítima a aplicação de correção monetária e juros sobre os valores recolhidos a título de empréstimo • compulsório, sendo certo que deverão incidir desde o seu recolhimento até a data da efetiva devolução, sob pena de ocorrência de enriquecimento indevido. "O resgate das obrigações do portador, decorrentes do empréstimo compulsório à Eletrobrás deve ser feito com correção monetária •• Processo n° : 13103.000310/2003-79 ok Acórdão n° : 301-32.744 correspondente ao índice de "(fonte: DJ 08/06/1998, p. 65: AGA 175289/RJ - 199800045848 - 214036 Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, decisão: 21/05/1998, Relator: Ministro José Delgado.)" "Tributário. Consumo de energia elétrica. Empréstimo compulsório. Restituição. Correção Monetária. Incidência. Sendo a correção monetária simples fator de atualização — e não propriamente acréscimo — incide até o pagamento do débito." (RESP n. 86226/RJ, • 2T, Rel. Min. Hélio Mosimann). Contudo, o mesmo não se aplica à incidência da SELIC: "TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. 1. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela • Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 2. A EC 01/69 alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 3. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário e a existente entre o contribuinte e o Poder Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 4. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 40, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 5. Recurso especial improvido. • REsp 694051 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2004/0144413-6, Ministra EMANA CALMON (1114), DJ 09.05.2005 p. 363. Cabe destacar que a correção monetária e juros aplicados na • devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório deverá surtir efeitos no momento da devolução das respectivas ações, nos termos do artigo 4, parágrafo 2, da Lei 4156/62.. 9. Considerações acerca da impossibilidade da compensação dos valores pagos a título de empréstimo compulsório com outros tributos por falta de previsão legal A compensação, conceituada pelo direito privado (CC, art. 1009), tem aplicação nos casos em que a lei expressamente a preveja, consoante artigo 170 do Código Tributário Nacional. Tal instituto ocorre no instante em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, ocasionando a extinção das duas obrigações até o montante da compensação. No 16 Processo n° : 13103.000310/2003-79 •• Acórdão n° : 301-32.744 caso em tela não se tem lei tratando do assunto, razão pela qual a extinção do crédito não poderá ocorrer por este dispositivo legal. Ademais, quatro são os requisitos necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações, b) liquidez das dívidas, c) exigibilidade das prestações, e d) fungibilidade das coisas devidas. Nesse sentir, a lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso significa que, num outro caso, a atividade é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionaridade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda normalização dos momentos importantes da . existência das relações jurídicas tributárias.1° Desta forma, a compensação é uma das formas das extinções das obrigações tributárias que, ao contrário do que ocorre no âmbito das • relações jurídicas regradas pelo Direito Civil, não se opera automaticamente, pois se subordina à autorização legal. Repita-se a lei pode autorizar a compensação, não o fazendo, não poderá o contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua contra a Fazenda respectiva. Acrescenta-se ainda que, conforme julgados do STF e STJ, restou impossível a realização da devolução dos valores pagos a título do citado empréstimo compulsório por compensação com tributos federais, visto que tal exação se vinculou desde do seu início à forma de devolução previamente estipulada em lei. Ou seja, a devolução do valor pago a título de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás deve ser feita na forma prevista na legislação, ou seja, por meio de ações. • Por seu turno não que se cogitar em compensar o valor dessas ações • com tributos federais, por expressa falta de previsão legal. Ademais, 111 como já explanado nesse voto, a devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório não tem natureza tributária, de tal • forma que não podem ser compensados com outros tributos sob o • manto da previsão genérica da Lei. Para corroborar tal posicionamento cita-se o Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que teve por Relatora a Ministra Eliana Calmon, no EDcl no REsp 603215 / PR; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0197791-4 , Julgado em 22/03/2005 e publico no DJ de 09.05.2005, p. 339, nos seguintes termos: io Curso de Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho, 14 ed., Saraiva, pg. 457. 17 • Processo n° : 13103.000310/2003-79 •• Acórdão n° • : 301-32.744 PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CONTRADIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - TAXA SELIC. 1. É contraditório o julgado que determina a incidência da Taxa SELIC devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, partindo-se do pressuposto de que a hipótese constitui repetição de indébito tributário, quando, na verdade, a referida devolução não tem natureza tributária, sendo inaplicável a norma do art. 39, § 40, da Lei 9.250/95. 2. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato • coativo (Súmula 418/STF). 3. Contudo, a referida emenda alterou a espécie para dar natureza • tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a • CF/88. 4. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário, e a existente entre o contribuinte e o Poder Público, com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 5. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 6. Embargos declaratório providos, com efeitos modificativos. Portanto, seja por falta de previsão legal, seja em vista dos julgados do STF e STJ não é possível o reconhecimento do direito à 1111 compensação pelo Recorrente. Assim constata-se que a compensação efetuada pelo Recorrente e noticiada nos autos foi feita ao arrepio da lei e, como se verifica • pelo documento juntado, com informações falsas, pois indica que já houve o trânsito em julgado de processo judicial, quando não há notícias da propositura da ação judicial. Na verdade, a inclusão de tais dados teve por único objetivo possibilitar que o Recorrente • pudesse preencher os dados da Per/Dcomp. E, o que ainda torna pior a situação do Recorrente é que consta dos dados ad Per/Dcomp que a empresa é optante do PAES, e por força da lei que rege tal parcelamento, não pode ficar inadimplente dos tributos correntes, de tal modo que se feita a compensação de forma irregular, há que observar que o Recorrente, por conseqüência do inadimplemento deverá ser excluído do PAES. 18 Processo n° : 13103.000310/2003-79 Acórdão n° : 301-32.744 10. Da conclusão . Nesta esteira, pode-se depreender e concluir que: a) possui natureza tributária o empréstimo compulsório; b) há responsabilidade solidária da União pela restituição do empréstimo compulsório vinculada tão somente a devolução dos valores em ações; c) a prescrição para restituição do empréstimo compulsório é "vintenária"; d) há direito à correção monetária e juros de mora, não se aplicando a SELIC e, por fim; e) fixou-se a impossibilidade da compensação dos valores pagos a título de empréstimo compulsório com tributos federais, em vista da falta de previsão legal, restando claro que a devolução do empréstimo se fará tão somente por meio de ações, conforme pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. • Outrossim, como a eventual restituição dos valores postulados neste processo somente se dará por meio de ações, não há como ser • atendido o pedido de restituição do contribuinte por esta via • processual, muito menos, realizar a tão buscada compensação. Lembra-se que a lei da pessoa competente para instituir o tributo molda o instituto e lhe fixa a oportunidade e as condições. Como define o Código Tributário Nacional no artigo 170. 11 Nesse sentido pronunciou-se acertadamente a DRJ, devendo ser acolhido por completo a sua orientação. O que se verifica do exposto é que o Sistema de Direito Positivo não contempla normas jurídicas que possibilitem à Administração Pública Federal, que deve agir de modo vinculado, proceder à compensação pretendida pela Recorrente. Diante do exposto, NEGO gROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 4111"-abti • e 2006 ~• LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 11 Direito Tributário Brasileiro. Aliomar Balleiro, 11 0 edição, ed. Forense, pg. 900. 19 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13020.000129/97-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS e COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72743
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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AQ., i9 2g MINISTÉRIO DA FAZENDA C..*‘..t.,; —..,_;„.........„; 04, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000129/97-82 Acórdão : 201-72.743 Sessão - 29 de abril de 1999. Recurso : 110.494 Recorrente : FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS — TDA — COMPENSAÇÃO - Incabivel a compensação de débitos relativos a PIS e COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 ÁlL ,//,Luiza Hei- - . a . rte de Moraes Presidenta --"queller es Serafim Fernandes Corrêa Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaalicf 1 . D MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000129/97-82 Acórdão : 201-72.743 Recurso : 110.494 Recorrente : FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/02, comunicou que era devedora da COFINS nos valores de R$ 3.481,74, R$ 5.150,59 e R$ 6.939,68, referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 1996, respectivamente, e apresentou pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária — TDA em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida para, ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão á DRJ em Porto Alegre - RS, que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir a compensação. Da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos . :resentados anteriormente. É o relatório . 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4.,;~ Processo : 13020.000129/97-82 Acórdão : 201-72.743 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de COF1NS com Títulos de Dívida Agrária — TDA, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação, por falta de base legal. Nesse sentido, são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Carias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS' com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - 7DA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - 7DA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha á lide e que o seu direito á compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Titulas da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C7 7V: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, aut • r 3 . 02@aLi MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %.47C'Wor Processo : 13020.000129/97-82 Acórdão : 201-72.743 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei,) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ti. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos. §§ 3°c 4°". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica: enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente á nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário naciona1 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações.. O § I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: 1. pagamento de até /ema por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rui. . • 4 o/ g 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r15".:":” Processo : 13020.000129/97-82 Acórdão : 201-72.743 11 .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas: IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos 7DA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0 do ADCT e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, delicadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PEN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de IDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § I°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos IDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do P " 5 • Cie (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lr3:41%;:, Processo : 13020.000129/97-82 Acórdão : 201-72.743 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação É o meu voto Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 e e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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4703366 #
Numero do processo: 13062.000197/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm - O laudo técnico oferecido preenche os requisitos estabelecidos pela Lei nr. 8.847/94 e pela ABNT. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04865
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:10:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:10:28Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:10:28Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:10:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:10:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:10:28Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:10:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:10:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:10:28Z; created: 2010-01-27T15:10:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T15:10:28Z; pdf:charsPerPage: 995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:10:28Z | Conteúdo => 2,0 RUBI I r:ADO NO D. O. U. 359 De / 9 / igag. C C reCtUttaAder Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 041te;) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13062.000197/92-41 Acórdão : 203-04.865 Sessão : 19 de agosto de 1998 Recurso : 103.415 Recorrente: JOSÉ CARLOS HICICENBICK Recorrida: DRJ em Santa Maria - RS ITR — REVISÃO DO VTNm - O laudo técnico oferecido preenche os requisitos estabelecidos pela Lei n° 8.847/94 e pela ABNT. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ CARLOS HICKENBICK. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 at. °Maio D.., as II: rtaxo President: Franci.. : ' . • . e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. opr/ mas-fclb 1 855 MINISTÉRIO DA FAZENDA SW*45:5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000197/92-41 Acórdão : 203-04.865 Recurso : 103.415 Recorrente: JOSÉ CARLOS HICKENBICK RELATÓRIO Às fls. 28/32, Decisão n° AS/03/0353/97, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Entre Rios, localizado no Município de Brasnorte-MT, com 4.171,0ha, julgando o lançamento especificado na Notificação de fls. 04 procedente, totalizando Cr$49.959.102,00, inclusive Contribuições, referente ao ITR192. Diz a Autoridade Monocrática que o Contribuinte insurgiu-se com o fato de que o valor venal declarado foi de Cr$ 180.095.118,00, considerando que o imóvel possui solo arenoso e coberto com vegetação de cerrado, e que, comparativamente aos imóveis situados no Estado do Mato Grosso, é inadmissível considerar como VTNm o valor de Cr$635,382,00, tendo esse valor considerado de forma geral as terras do Município, sem levar em conta as variações nele existentes. Refere-se ainda, o então Impugnante, que o GUT está muito baixo, considerando que a área passível de aproveitamento foi totalmente utilizada e termina requerendo, seja considerado o VTN declarado e, para efeito de redução do imposto, seja aceito um GUT de 45%. Afirma o Julgador Singular que o Contribuinte informou na declaração como produção vegetal e animal do imóvel, apenas 400,0ha de pastagem plantada, sendo que a área aproveitável do imóvel foi informada em 3.569,0ha. Tal fato originou o GUT de 11,2% e GEE de 8,9% e, por conseguinte, o FRU de 5,0% e o FRE de 0,4%. Assevera que o Contribuinte não carreou para os autos nenhum documento que comprove a utilização do imóvel em 1991 em níveis superiores aos declarados. Coloca ainda que a base de cálculo do ITR é o VT14 declarado, e que esse não será considerado quando inferior a valor mínimo estabelecido na conformidade do § 2°, art. 7°, do Decreto n. 84.68 /80. Di ainda, que a IN n° 119/92 aprovou, para o exercício de 1992, o VTNm levantado em 1.12:1, para o Município de Brasnorte-MT, no valor de Cr$ 635.382,00 que resultou num I • uai a Cr$ 2.268.949.122,00 obtido em relação à área tributável do imóvel igual a 3.571,0ha. 2 aSC 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zsÇ ';frS7:11). Processo : 13062.000197/92-41 Acórdão : 203-04.865 Com relação ao laudo técnico apresentado, afirma não estarem presentes as fontes que levaram o engenheiro a avaliar o imóvel e sem evidências das características que o tomam de valor inferior ao mínimo. Inconformada, às fls. 34/35, submete Recurso Voluntário onde sustenta sua contrariedade pela inaceitação do Laudo Técnico oferecido na Impugnação, subscrito por Engenheiro Agrônomo e com Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, sendo tal documento necessário e suficiente para o fim pretendido e, que, entretanto, por ter a decisão julgado-o incompleto oferece um Laudo Complementar que demonstra que se baseou também em pesquisa de mercado e em avaliação municipal para definir o valor da terra nua Requer, finalmente, sejam considerados o Laudo Inicial e o Complementar e que seja revisado todo o processo e as informações sobre a área e a produtividade da mesma e deferido o pedido de redução do VTN. Às fls. 41/42, Contra Razões de Recurso, enfatizando descaber ao agente público perquirir sobre a motivação das políticas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou a adequação destes ao parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. Cita Hely Lopes Meirelles, para justificar o reexame de seus atos desde que deles emane erro ou culpa, dolo ou interesses escusos. Finalmente, diz que quanto a matéria de fundo a Recorrente limita-se a genéricas alegações, nas quai • confunde a atividade Legislativa com a Administração e requer, a decretação do improvimento o Recurso para efeito de manter inalterada a Decisão Recorrida É o relatório 3 3S" MINISTÉRIO DA FAZENDA ígfi*55. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0>A1.:4w? Processo : 13062.000197/92-41 Acórdão : 203-04.865 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 concede a revisão do VTNm que vier a ser questionado pelo Contribuinte, desde que com base em Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técncia ou profissional devidamente habilitado. Pelo que consta dos autos, às fls. 17/19, admito o preenchimento dos requisitos exigidos pela norma supramencionada e pela NBR 8799 da ABNT. Diante do exposto, • ou provimento ao Rec so Sala das Ses isões, t de agi, s o de 19'8 FRANCIS •A-Tgrj - e : QUERQUE SILVA 4

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Numero do processo: 11128.000384/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. ÓLEO DE POLIBUTADIENO - POLYMEROEL B-110 O produto não pode ser classficado como borracha sintética, uma vez que não atende ás especificações da Nota 4 - "a", do Capítulo 40, da NBM/SH. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-33904
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luís Antônio Flora, que excluíam os juros de mora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 11 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que excluíam os juros de mora. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 1999. (:Ç-e-t:1----- PILOC:'RADOF.IA-C:RAL DA l'AZtt,rA t • Ac yy c At C denaçao-Ger c l , 1 fepreser:cçao irt,o;udIlol HENRIQUE PRADO MEGDA e, r .7.- • nii i'orfzicl Presidente tm_o_SE‘3251.. ..... LUCIANA CCR.EZ F.ORIZ PCNTES "comodoro da rozanda Neeloncil • )1/41GX)-AC;‘-' SLUZ-W,C1-- J2•11-M;k ' MARIA HELENA COTTA CARD00. Relatora 05 M A11999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELO NETO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. tino MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.332 ACÓRDÃO N° : 302-33.904 RECORRENTE : TINTAS RENNER S/A RECORRIDA : DRJ SÃO PAULO - SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP. DOS ANTECEDENTES À AUTUAÇÃO A interessada submeteu a despacho aduaneiro, em maio de 1993 e março de 1994, por meio das Declarações de Importação nos 18.537, 28.265 e 28.263, a mercadoria descrita como "ÓLEO DE POLIBUTADIENO, NOME COMERCIAL POLYMEROEL B-110, ESTADO FÍSICO LÍQUIDO, QUALIDADE INDUSTRIAL", (na DI n° 18537 a mercadoria foi chamada de "POLYOEL B-110) classificando-a no código 4002.20.9900, com aliquotas zero para o Imposto de Importação e 4% para o IPI. DA AUTUAÇÃO Contra a empresa supra, e em relação às importações descritas, foi lavrado pela Alfàndega do Porto de Santos o Auto de Infração de fls. 01 a 11, no valor de R$ 50.774,40, a saber: • IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 14.572,95 IPI 9.006,31 JUROS DE MORA DO II 2.239,15 JUROS D E MORA DO IPI 1.376,73 MULTA DO 11 14.572,95 MULTA DO 1PI 9.006,31 Os fatos foram assim descritos no Auto de Infração: "A empresa importou o produto de nome comercial POLYOEL-B 110, classificando-o no código NBM-SH 4002.20.9900, aliquota de 0% para o II e 4% para o IPI. Este produto, em diversas importações realizadas pela TINTAS RENNER S/A, foi objeto de exames laboratoriais e pelos laudos de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.332 ACÓRDÃO N° : 302-33.904 análises constatou-se que a mercadoria examinada tratava-se de `POLIBUTADIENO, UM POLÍMERO DE OUTRA OLEFINA, UM PRODUTO DE POLIMERIZAÇÃO, SEM CARGA INORGÂNICA', NA FORMA LÍQUIDA, classificado no código NBM-SH 3902.10.0200, alíquota de 15% para o fie 12% para o TU ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Artigos 99, 100 a 102, 220, 499 e 542, todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS • Artigos 55, inciso I, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, do TUPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. JUROS DE MORA Art. 161, da Lei n° 5.172166; art. 2° do Decreto-lei 1.736/79, alterado pelo art. 16 do Decreto-lei n° 2.323/87, com a redação dada pelo art. 6°, do Decreto-lei 2.331/87; art. 23 da Lei n° 7.738/89; art. 74 da Lei n° 7.799/89, art. 90 da Lei n° 8.177/91, c/c art. 3 0, inciso I, da Lei e 8.218/91; art. 54, parágrafo 1° e 2°, e art. 59 da Lei n° 8.383/91 e art. 38 e parágrafos da Medida Provisória n° 596/94. MULTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. MULTA DO I.P.I. • Art. 364, inciso H, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Anexos ao Auto de Infração encontram-se os documentos de importação (fls. 12 a 51) e os Aditamentos ao Laudo de Análise ncis 1.808-A, de 20.12.93 (fls. 49 e 50), e 1.808-B, de 17.10.94 (fls. 52 e 53). DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação a empresa interessada, por seu advogado (procuração de fls. 65), apresentou impugnação tempestiva em 17.04.95 (fls.57 a 64), acompanhada dos documentos de fls. 66 a 97). A peça impugnatória contém as seguintes razões, em resumo: - o produto em questão (ÓLEO DE POLIBUTADIENO, denominado POLYMEROEL B-110, estado líquido, qualidade industrial) tem sido analisado peloy( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.332 ACÓRDÃO N° : 302-33.904 Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, identificando-se o produto como "polibutadieno, um produto de polimerização na forma líquida" (Laudo LABANA n° 2966, às fls. 92); ao quesito n° 1 do Pedido de Exame, que consiste em identificar a composição química do produto, comparando-a com a discriminação constante das DI, os Srs. Laudistas respondem que não dispõem de informações técnicas específicas da mercadoria da marca comercial "POLYMEROEL B-110" para atendê-lo satisfatoriamente, não efetuando portanto a comparação solicitada (fls. 91); - a Nota 4 "a" das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado dispõe que no texto da posição 4002, a denominação de borracha sintética aplica-se às matérias sintéticas não saturadas que possam transformar-se irreversivelmente, por vulcanização pelo enxofre, em substâncias não termo-plásticas, as quais, a uma temperatura compreendida entre 18 e 29°C possam, sem se romper, sofrer uma 110 distensão de três vezes o seu comprimento primitivo e que, depois de terem sofrido uma distensão de duas vezes o seu comprimento primitivo, voltem, em menos de 5 minutos, a medir, no máximo, uma volta e meia o seu comprimento primitivo; o produto despachado satisfaz às exigências químicas de matéria sintética orgânica de estrutura insaturada que aceita a vulcanização pelo enxofre, assim como os testes fisicos de distensão e alongamento; - segundo o Parecer CST (NBM) n° 699/80 (fls. 77 a 80), que aborda o produto POLYMEROEL B 180 ou o POLYOEL HUELS 110, isto é, o óleo polimerizado, fabricado pela Chemische Werke Huls AG (o mesmo fabricante e exportador do material objeto da presente autuação), trata-se de um Polibutadieno, tal como identificara o LABANA; o parecer também conclui que o produto satisfaz os requisitos da Nota 40 —4 — (a) da NBM, devendo ser classificado como elastômero, e neste sentido cita trabalho realizado pelo IPT — Instituto de Pesquisas Tecnológicas, a pedido da Superintendência da Borracha, e o Parecer n° 1.351/79, da Divisão de 111 Borracha e Plástico do Instituto Nacional de Tecnologia do M1C; - o Parecer do INT concluiu que o produto óleo Polimerizado é vulcanizável, o que o torna classificável no código 4002.99.03, da TAB; o óleo de Polibutaclieno, sob o ponto de vista tarifário, é uma borracha sintética, bastando que satisfaça os requisitos da Nota (40 —2), letra "a", da NBM, e esta definição não pode ser descaracterizada pela simples afirmação, constante do Auto de Infração, de que o produto é um Polibutadieno; - o Parecer do Dr. Walmor Oscar Alves de Brito, que elucida esta posição; - o Laudo de Análise n° 2963/93, embora reconheça tratar-se de um Polibutadieno, produto de polimerização, não traz a lume as análises físicas de distensão e remanência mencionadas na citada Nota; está prejudicado, pois não atendeu 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.332 ACÓRDÃO N° : 302-33.904 satisfatoriamente ao quesito formulado, uma vez que admitiu não dispor de informações técnicas específicas do produto POLYMEROEL; - o produto em questão (1,4 cis-polibutadieno) apresenta as propriedades de vulcanização pelo enxofre e de distensão e remanência; é um polímero insaturado, um elastômero sintético (cita Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes — fls. 73 a 76). Finalmente, requer seja considerada insubsistente a ação fiscal. DO PEDIDO DE PERÍCIA Anexo à impugnação encontra-se pedido de perícia em amostra do • produto em tela, a ser realizada pelo INT ou por outro órgão determinado pela Receita Federal, sob a alegação de existência de conflito entre a posição do LABANA e a posição da CST, do INT, do IPT, da Superintendência da Borracha, etc (fls. 96/97). Assim, foi o presente processo enviado, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, ao LABANA, para que este o encaminhasse, juntamente com a contraprova em seu poder, ao INT. Foi recomendado ao INT que respondesse aos mesmos quesitos formulados ao LABANA, bem como a realização dos testes previstos na Nota 4 (a) das NESH, para comprovação da condição de borracha sintética (fls. 99 a 102). Também solicitou-se ao LABANA que anexasse ao presente cópia do Laudo de Análise n° 1.808/93 e o Pedido de Exame que o originou. Entretanto, o encaminhamento ao LABANA não cumpriu as formalidades necessárias, razão pela qual o processo retomou à DRJ em São Paulo. Finalmente, foi o processo enviado ao LABANA (fls. 107/108), via Alfa'ndega de Santos, com a seguinte informação (fls. 105/106) da DRJ São Paulo: "Após o retomo dos autos ao Labana, notamos que o despacho anterior continha um outro equívoco, além de sua incorreta destinação. O Auto de Infração em discussão não foi baseado no Laudo de Análise de n° 1.808/94, cujo exame refere-se ao material discriminado da D.I. 10.681/93, documento que não é objeto deste processo. Conforme afirmado na descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração, o Labana vem reiteradamente afirmando que o produto importado não atende ao disposto na Nota 4, alínea "a" do Capítulo 40, por conseguinte, não se enquadrando como borracha sintética. V-k. 5 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.332 ACÓRDÃO N° : 302-33.904 Os requisitos técnicos apresentados pela citada Nota sofreram alteração quando da passagem para o Sistema Harmonizado, tornando o Parecer de Consulta apresentado pela Defendente, que foi emitido em período anterior a esse sistema, inadequado como meio probante. Assim sendo, e considerando que o produto importado apresenta nome comercial e composição química plenamente conhecida e estável, solicitamos a remessa à repartição de origem visando o seguinte, caso haja disponibilidade do material importado: 1)providências de praxe junto à interessada; 2) remessa ao INT para nova análise, que deverá responder, com base • na Nota 4, alínea "a" do Capítulo 40, ..., se o produto em discussão pode ser considerado borracha sintética." . Às fls. 109 encontra-se a Informação Técnica n° 39, de 09.04.96, do LABANA, com o seguinte teor: "Em atendimento à solicitação de informação técnica exarada às fls. 105 a 108 do presente processo, referente à mercadoria "ÓLEO DE POLlBUTADIENO — POLYMEROEL B-110", de interesse da firma em epígrafe, informamos: Para que não restem dúvidas realizamos os ensaios de vulcanização nas condições específicas (formulações, tempos e temperaturas) descritas nos itens d.1) e d.3) às folhas 77 e 78, respectivamente. Nenhuma das formulações testadas, sob qualquer uma das condições 110 de cura usadas, forneceu produto minimamente consistente com os irequisitos de uma borracha vulcanizada. Informamos que a contra-prova da amostra n° 1.078/93, coletada por meio do Pedido de Exame n° 268/015 e que gerou o Laudo de Análise n° 1.808/93 e os Aditamentos 1.808-A (fls. 49/50), e 1.808-B (fls. 52) já foi encaminhada como anexo ao processo n° 11128.000376/95-93 em 06/11/95. Ressaltamos que a mercadoria analisada de nome comercial POLYMEROEL B-110 trata-se de Polibutadieno, Produto de Polimerização, sem carga inorgânica, na forma líquida. ,.3& 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.332 ACÓRDÃO N° : 302-33.904 A mercadoria não atende à Nota 4 do Capítulo 40 das NESH, não se tratando de Borracha Sintética de Butadieno ou da Borracha Derivada de óleos." A Alfândega de Santos convidou a interessada a apresentar seus quesitos ao INT (fls. 112). Na oportunidade, a requerente apresentou o seguinte protesto (fls. 113 a 115): "Requereu-se ao LABANA a simples juntada da amostra aos autos a fim de que a mesma pudesse ser enviada ao I.N.T. para exame. O LABANA, no entanto, sem que ninguém tivesse requerido, emitiu mais uma Informação Técnica!! E isso para dizer que os documentos apresentados pela parte seriam antigos (sic), como se a composição do • produto, a sua inteireza, técnica, química e a sua finalistica comercial e usual, tivessem mudado com o tempo, o mesmo podendo-se dizer da Nota 40-4 da NBM a qual, como se sabe, permanece a mesma!" Atendidos os necessários trãmites (fls. 110 a 120), foi a amostra do produto encaminhada ao INT, acompanhada dos documentos de fls. 121 a 136, dentre os quais se encontram os quesitos da Fiscalização (fls. 122), da DRJ (fls. 123 a 125) e da interessada (fls. 126 a 128). Em 22/08/96 o INT — Instituto Nacional de Tecnologia emitiu o Relatório Técnico n° 103.283 (fls. 138 a 141), referente ao produto "POLYMEROEL B- 110", DI n° 36040, Pedido de Exame 722/015, com o seguinte teor: QUESITOS FORMULADOS PELA FISCALIZAÇÃO — ANEXO I 1. Identificar a composição química do produto, comparando-a com a • discriminação constante da DI. Resposta: O espectro I.V. do óleo apresenta bandas de absorção típicas de polibutadieno, com a presença das duas configurações isométricas de estruturas olefínicas Cis-1,4 e Trans-1,4 observadas através das bandas intensas em 740 cm-1 e 966-1, respectivamente, correspondentes às vibrações de deformação CH=CH. A presença de uma banda de pequena intensidade em 910 cm-1 pode ser atribuída à configuração 1,2 (vinil) de polibutadieno. 2. Trata-se de uma preparação ou apresenta constituição química definida? .rk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.332 ACÓRDÃO N° : 302-33.904 Resposta: O produto em questão apresenta constituição química definida isolada. Conforme Relatório de Ensaio n° 102772, o produto apresenta ligações Cis-1,4, Trans 1,4 e 1,2 (vinil) de polibutadieno. 3. Qual a aplicação ou finalidade do produto? Resposta: Conforme Literatura Técnica do Fabricante (Anexo VI), folha 38, e outras fontes, o produto em questão é utilizado na manufatura de aglutinantes solúveis em água, após ter reagido com anidrido maléico (MA). Obtém-se, desta forma, revestimentos altamente resistentes à corrosão, com boas propriedades de secagem. 110 4. Outras informações que se fizerem necessárias. Resposta: Nada a acrescentar. QUESITO FORMULADO PELA DRJ — ANEXO II Com base na Nota 4, alínea "a", do Capítulo 40, se o produto em discussão pode ser considerado borracha sintética. Resposta: Quesito prejudicado. De acordo com o comunicado feito à Secretaria através do Fax datado de 16/09/96, não foi possível obter no Laboratório de Polímeros do INT os corpos de prova necessários para a realização dos ensaios. Na ocasião solicitamos a esta Secretaria que a Tintas Renner S/A nos enviasse um técnico, para que sob a supervisão do Laboratório de Polímeros deste Instituto, obtivesse os corpos de prova necessários à realização do ensaio de distensão. Como até a presente data a empresa não enviou o técnico, ficamos • impossibilitados de realizar o ensaio, bem como responder este quesito. QUESITOS FORMULADOS PELA INTERESSADA — ANEXO III 1 — O produto em questão, condensado na amostra que agora será examinada, possui basicamente a mesma composição a que se refere a literatura do fabricante e do Parecer Normativo CST n° 699/80 e do parecer anteriormente emitido por este respeitável Instituto? Resposta: Respondido no quesito 1 do Anexo I. 2 — O produto é um Polímero Insaturado? 8 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.332 ACÓRDÃO N' : 302-33.904 Resposta: Como foi respondido nos quesitos 1 e 2 do Anexo I, o produto apresenta insaturação. 3 — O produto pode ser considerado um Elastômero de Butadieno Líquido, vez que dos ensaios de tração do produto vulcanizado resulta num alongamento de rutura de 340% e numa distensão após 100% de estiramento de 6%7 Resposta: Quesito prejudicado. Justificativa apresentada no quesito do Anexo II. Às fls. 143 e 144 encontra-se o fax pelo qual o INT convidou a interessada, via Receita Federal, a enviar técnico para participar da obtenção dos corpos de prova necessários à realização dos ensaios. • DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 29/10/97, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP exarou a Decisão DRJ/SP n° 15005/97-41.958, com o seguinte Conteúdo, em resumo: Preliminarmente - o Parecer CST (SNM) n° 699, de 18/03/80, fornece o código tarifário constante na Tabela Aduaneira do Brasil, aprovada pelo Decreto n° 1.753/79, cuja base é a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, elaborada a partir da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas. A NBM/NAB foi revogada pela Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NBM/SH), aprovada pelo Decreto n° 97.409/88; - como os critérios expressos nas Regras Gerais de Interpretação e 1111 Notas de Capítulo e Seção foram alterados quando da passagem de um sistema para outro, os pareceres de classificação anteriores ao Sistema Harmonizado perderam a validade; - no que diz respeito à Nota 4 do Capítulo 40, de que trata o presente caso, foram efetuadas alterações relativas às substâncias a serem utilizadas na vulcanização, à temperatura e ao tempo de distensão e remanência; - a discussão dos autos baseia-se em conclusões técnicas sobre amostra não referente à importação em tela, o que é irrelevante, já que a composição química do produto é a mesma declarada pela empresa e confirmada por todos os pareceres técnicos. Por se tratar de propriedades de produto químico, é indiferente o momento da coleta da amostra, já que seu comportamento não varia de uma importação para outra; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.332 ACÓRDÃO N° : 302-33.904 Mérito - o LABANA nunca conseguiu apurar no produto em questão as propriedades de uma borracha sintética, já que não foi possível vulcanizá-la por Enxofre; o INT, que analisou amostra de POLYMEROEL B-110, também não foi capaz de extrair os corpos de prova necessários aos testes de distensão e remanência. Não sendo o produto vulcanizável, os testes posteriores ficam prejudicados; - assim sendo, conclui-se que o produto importado não pode ser considerado uma borracha sintética, posto que não atende aos requisitos fixados pela Nota 4, alínea "a", do Capítulo 40, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — NBM/SH; • Multas - o produto descrito nas DI é o mesmo que chegou ao País, não se tratando de declaração inexata; portanto, as multas de ofício lançadas são incabíveis, tendo em vista o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97, combinado com o art. 106, inciso I, do CTN. Assim, a impugnação foi deferida parcialmente, exonerando-se as multas do art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91, e art. 364, inciso H, do RIPI182. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 02/01/98, tempestivamente, vem a empresa interessada, por seu advogado, apresentar recurso a este Conselho de Contribuintes. Para tal, efetuou o recolhimento do depósito previsto no parágrafo 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.621-30/97 (fls. 153). A razões da peça recursal serão a seguir resumidas. Da Decisão ora recorrida A interessada cita os trechos da decisão recorrida, no que diz respeito à irrelevância de as conclusões técnicas se basearem em amostra que não se refere à importação em questão, e ao fato de o LABANA não haver conseguido apurar no produto examinado as propriedades de uma borracha sintética, já que não foi possível vulcanizá-lo por enxofre. Conclui que a autuação ocorreu sem que fossem realizadas as operações principais. Do incabimento do crédito tributário mantidoyy& lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.332 ACÓRDÃO N° : 302-33.904 A recorrente, tal como na impugnação, volta a invocar em sua defesa o Parecer CST (SNM) n° 699/80, alegando que: - tal parecer, emitido à luz de amostra do produto em discussão (que, segundo a própria autoridade julgadora, não varia em sua composição química), é claro ao classificar o POLYMEROEL como Óleo Polimerizado, e ninguém até o momento provou o contrário; o LABANA nunca mostrou os exames de distensão e remanência em seus laudos e neles registra que não dispunha de informações técnicas específicas da mercadoria, para que pudesse atender satisfatoriamente a este quesito; - a Nota 4, "a", do Capítulo 40, manteve-se incólume diante das várias passagens ocorridas na Nomenclatura; na atual redação desta Nota, na NCM, base da TEC, os requisitos básicos que vigoravam nas Nomenclaturas anteriores mantiveram-se inteiriços; à época da importação, a redação da dita Nota era a mesma que hoje consta • nas Nomenclaturas citadas pela autoridade julgadora; - a tese da decisão é a de que o comportamento do produto não varia de uma importação para outra. Isso foi dito para deslustrar a tese da então defendente, de que a autuação ocorreu sobre amostras não correspondentes às importações em tela, o que foi confessado pelo próprio julgador. Esse Douto Conselho vem repelindo as autuações formuladas sobre amostra de mercadoria que não corresponda àquela objeto da ação fiscal. É ilegal. - a recorrente não pode ser condenada pelo fato acima narrado, pois até agora não se provou que a amostra não se refere ao POLYMEROEL B-110; portanto, o Parecer aqui tratado deve ser aceito, por ser específico à mercadoria analisada, aceito pelo Terceiro Conselho de Contribuintes em Acórdão proferido há anos atrás; - se a composição química do produto não varia, e se a amostra • analisada corresponde ao material declarado, evidente que dito Parecer deve ser levado em conta, pelos seus aspectos técnicos, independentemente da discussão sobre a validade do ato; - o Relatório Técnico do INT-RJ n° 103.283 não desmente a composição química do produto, constante da literatura técnica do material, do Parecer em tela e do Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes, trazido aos autos na impugnação; além disso, o citado Relatório confirma a aplicação do produto, constante da literatura técnica, e diz que o produto apresenta insaturação; - a realidade é que o LABANA desconhecia o Parecer aqui tratado ao emitir o seu primeiro laudo, e a autoridade administrativa "não dá o braço para torcer"; invalida o Parecer mas reconhece que dito laboratório nunca conseguiu vulcanizar por enxofre a amostra, para finalmente reconhecer que a amostra é invariável. jj( li MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.332 ACÓRDÃO N° : 302-33.904 Finalmente, a interessada requer a reforma da decisão, na parte em que esta mantém a exigência referente à classificação tarifária. DAS CONTRA-RAZÕES DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL A Procuradoria da Fazenda Nacional deixa de apresentar suas contra- razões, tendo em vista que o crédito tributário é inferior ao limite estabelecido no parágrafo 1°, do art. 1°, da Portaria MF n° 260/95, com a redação dada pela Portaria MF n° 189/97 (fls. 166). É o relatório. ÍYk • • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.332 ACÓRDÃO N° : 302-33.904 VOTO Trata o presente processo de discussão sobre a correta classificação do produto denominado "ÓLEO DE POLIBUTADIENO", de nome comercial "POLYMEROEL B-110", ou "POLYOEL B-110". Preliminarmente, convém esclarecer que as análises da mercadoria em questão, trazidas aos autos, foram baseadas em amostras relativas a outras importações, estranhas ao presente processo (fls. 49 a 53, 81 a 85, 109, e 138 a 141). Entretanto, não há dúvida de que os laudos oficiais enfocam o mesmo produto objeto das importações em tela, vez que a composição química declarada pela importadora coincide com o • conteúdo dos pareceres que figuram no processo. A dúvida subsistente não reside na descrição do produto, e sim na sua classificação fiscal. Sobre o tema podem ser citados os Acórdãos es 302-33.424, de 11/11/96, 302-33.676, de 07/05/98, e 302-33.809, de 03/12/98, do Terceiro Conselho de Contribuintes, que consideram válidos os laudos neste caso. No que diz respeito à alegação constante do recurso, de que a autuação teria sido efetuada sem a realização das operações principais, e de que o LA}3ANA não dispunha de informações técnicas para atender satisfatoriamente ao quesito que solicitava a identificação do produto, comparando-o com a discriminação constante da DI, tem-se o Aditamento ao Laudo de Análise n° 1.808-A, de 20/12/93 (fls. 49), que informa: "Ensaio de Vulcanização por Enxofre: negativo Trata-se de polibutadieno, um Polímero de outra Olefina, um produto de polimerização, sem carga inorgânica, na forma líquida. Segundo a literatura técnica específica, a mercadoria de denominação comercial POLY1ViEROEL B-110 ou POLYOIL 110 trata-se de Polibutadieno liquido estereoespecifico de baixa viscosidade, não saponificável, solúvel em Éter de Petróleo que é adequado à manufatura de aglutinantes solúveis em água, após ter reagido com Anidrido Maléico. Sendo, desta forma, utilizado em formulação de revestimentos altamente resistentes à corrosão, com boas propriedades de secagem. Ressaltamos que a mercadoria analisada não atende à Nota 4 do Capítulo 40 das NESH, não se tratando de Borracha Sintética de Butadieno ou de Borracha Derivada de Óleo." h O\ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.332 ACÓRDÃO N° : 302-33.904 Note-se que a palavra "Negativo", referindo-se ao Teste de Vulcanização por Enxofre, significa que o resultado do teste foi negativo, e não que o mesmo deixou de ser realizado. Por ocasião da análise do produto pelo INT — Instituto Nacional de Tecnologia, houve uma segunda oportunidade de realização dos testes que a recorrente alega não terem sido efetuados. Entretanto, esta oportunidade não foi aproveitada, já que a interessada não enviou técnico para, sob a supervisão do INT, obter os corpos de prova necessários à realização dos ensaios (fls. 139 e 144). Assim sendo, aceito as amostras analisadas como elementos de prova e considero válidas as conclusões do LABANA, acima transcritas, já que a recorrente 1110 não trouxe na peça recursal justificativa para o não envio de técnico ao INT. Quanto ao Parecer CST (NBM) n° 699, de 18/03/80 (fls. 77 a 80), principal argumento de defesa trazido aos autos pela interessada, não há como considerá-lo, uma vez que seu conteúdo tem por base a Tabela Aduaneira do Brasil — TAB, aprovada pelo Decreto n° 1.753/79 e baseada na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — NBM, calcada na Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas — NAB, enquanto que os fatos que motivaram o presente processo já ocorreram à luz da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — NBM, calcada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias — SH e aprovada pelo Decreto n° 97.409/88. Ocorre que, na passagem do sistema NBM/NAI3 para o sistema NBM/SH, houve alteração de textos, inclusive relativamente à Nota n° 4, "a", do Capítulo 40, o que compromete as conclusões do ato aqui tratado. Vejamos os conteúdos dos dois textos, para que não pairem dúvidas: TEXTO DA NOMENCLATURA ADUANEIRA DE BRUXELAS - 110 NAB (fls. 86/87): "Nos termos da nota 4 do presente capitulo, a designação borracha sintética constante desta posição aplica-se exclusivamente aos seguintes produtos: A) matérias sintéticas não saturadas que possam transformar-se irreversivelmente em substâncias não termoplásticas, por vulcanização pelo enxofre, selênio ou telúrio. Estas substâncias devem originar, em condições ótimas de vulcanização (sem adição de outras substâncias, tais como plastificantes e cargas inertes ou ativas, cuja presença não seja necessária à retificação), outras substâncias que, a temperaturas compreendidas entre 15° e 20° C, possam sofrer, sem quebrar, uma distensão de três vezes o seu comprimento primitivo e que, depois de terem sido alongadas duas vezes do seur4 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.332 ACÓRDÃO /V° : 302-33.904 primitivo comprimento, voltem, em menos de duas horas, a um comprimento máximo de vez e meia da sua primitiva extensão." TEXTO DA NBM/SH E DA TEC/NCM (NOTA 4- A) "Na Nota 1 do presente Capítulo e no texto da Posição 40.02, a denominação borracha sintética aplica-se: A) às matérias sintéticas não saturadas que possam transformar-se irreversivelmente, por vulcanização pelo enxofre, em substâncias não termoplásticas, as quais, a uma temperatura compreendida entre 18° C e 29° C, possam, sem se romper, sofrer uma distensão de três vezes o seu comprimento primitivo e que, depois de terem sofrido uma • distensão de duas vezes o seu comprimento primitivo, voltem, em menos de 5 minutos, a medir, no máximo, uma vez e meia o seu comprimento primitivo. Para a realização deste ensaio, permite-se a adição de substâncias necessárias à retificação, tais como ativadores ou aceleradores de vulcanização; também se admite a presença de matérias indicadas na Nota 5 - "h", 2° e 3°. No entanto, não é admitida a presença de quaisquer substâncias não necessárias à retificação, tais como diluentes, plastificantes e matérias de carga." Como se vê, ocorreram alterações substanciais nas especificações da mercadoria em apreço, desde a limitação quanto às substâncias permitidas no processo de vulcanização, até o aumento de temperatura e a redução no tempo, relativamente à distensão e remanência. Entenda-se que, embora o produto objeto do Parecer em tela e o produto a que se refere o presente processo sejam a mesma substância, com as mesmas • características fisico-químicas, tem-se naquele ato as conclusões baseadas no desempenho da mercadoria frente às especificações vigentes àquela época (1980). Tais conclusões não podem ser simplesmente transplantadas para outro momento (1993/1994), quando o desempenho exigido já era outro. Quanto ao mérito, uma vez que as análises constantes do processo não lograram comprovar que o produto em questão atende aos requisitos constantes da Nota 4— "a", do Capítulo 40, condição indispensável para que a mercadoria seja considerada borracha sintética, e como tal classificada no código eleito pela recorrente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 1999. /(e-CULAA-.2_ HELENA COTTA CARDOZO - Relatora 15

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Numero do processo: 11128.007140/98-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. INOVAÇÃO QUANTO AO LANÇAMENTO NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Quando de diligência resulte o agravamento da exigência inicial, consistente na alteração dos argumentos para sua manutenção ou de sua fundamentação legal, não compete à DRJ aperfeiçoar o lançamento, devendo ser lavrado Auto de Infração Complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo o prazo para impugnar a parte modificada. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 301-30792
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se a decisão de 1ª instância. O conselheiro Roosevelt Baldomir Sosa votou pela conclusão.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP PROCESSUAL. INOVAÇÃO QUANTO AO LANÇAMENTO NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Quando de diligência resulte o agravamento da exigência inicial, consistente na alteração dos argumentos para sua manutenção ou de • sua fundamentação legal, não compete à DRJ aperfeiçoar o lançamento, devendo ser lavrado Auto de Infração Complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo o prazo para impugnar a parte modificada. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Roosevelt Baldomir Sosa votou pela conclusão. Brasília-DF, em 05 de novembro de 2003 CYR ELOY DE MEDEIROS Presidente J(///10kW( LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. hf/1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.361 ACÓRDÃO N° : 301-30.792 RECORRENTE : RHODIA AGRO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) • : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO A exigência fiscal objeto deste processo decorreu da desclassificação fiscal da mercadoria declarada como "Vamidothion técnico ou N- Metil (0,0 Dimetil-Tiofosforil) 5-TIO-3-Metil-2 Valeramida ou 0,0 Dimetil-S- (-1- Metil-Carboil - Etiltio)" e classificada no código NCM 2930.90.55, que o Fisco, 110 apoiado em Laudo LABANA, diz não tratar-se apenas de Vamidotio, mas de uma preparação inseticida à base de Fosforotioato de 0,0-Dimetil-S-2- (1-Metil- Carbomoeiletiotio)Etila) e Ciclohexanona", classificando-o no código 3808.10.29, destinado a "inseticidas — outros". Entendeu o agente fiscal ter havido declaração inexata, propondo a aplicação da multa correspondente a essa infração. Em sua impugnação (fls. 33 a 35), a contribuinte afirma que o Laboratório confirmou tratar de vamidotion mais ciclohexanona. Acrescenta que o vamidotion é um produto químico orgânico de constituição química definida, mencionando sua fórmula estrutural; que o produto, quando puro, se degrada na temperatura ambiente, somente sendo estável em solução num solvente orgânico. Junta folheto da fabricante franceses e cópia de parte de publicação sobre defensivos. Agrega que o Laboratório não soube interpretar a presença da ciclohexanona; menciona a Nota 1 do Cap. 29, que enquadra nesse Capítulo também "as outras soluções dos produtos das alíneas 'a', 'IV ou 'c', desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidade de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral". Diz ser a sua classificação a correta, por força da Nota 1, letras "a" e "d" do Cap. 29 e RGI 1, sendo errônea a classificação do Fisco, por estar vedada pela Nota 1, "a" 2 do Cap. 38, pois o produto não se apresenta nas formas ou embalagens previstas na posição 3808, mas sim em tambores de 200 quilos. A DRJ converteu o Julgamento em Diligência, para que o Labana respondesse aos quesitos de fl. 52, do que resultou a Informação Técnica 074/2001, a respeito da qual o contribuinte manifestou-se às fls. 69 e 70. • A exigência fiscal foi mantida pelo Acórdão de fls. 75 a 81, sob o fundamento de que o produto é uma preparação intermediária inseticida ou pré- mistura, em função da presença de corante azul e não, da presença do solvente Ciclo- Hexanona. Citou as NESH da posição 3808. Afirmou que a não satisfação da Nota 1 "g" do Cap. 29 é suficiente para excluir o produto desse Capítulo. Refutou a 2 ik»\ ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.361 ACÓRDÃO N° : 301-30.792 afirmativa de que, no laudo inicial, não foi dada nenhuma ênfase à presença do corante azul, pois consta que a amostra era uma preparação inseticida, com aspecto de liquido azul. Diz, ademais, que houve declaração inexata pela omissão do corante na descrição do produto. . Em recurso tempestivo, com a garantia de depósito, a contribuinte requer, preliminarmente, a declaração de nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa e flagrante ofensa ao devido processo legal, pois o atuante afirmou, com base no Laudo Labana, que o produto era uma preparação inseticida. Foi realizada a Diligência, a pedido da autuada, em virtude do que o Laboratório modificou totalmente seu entendimento inicial, passando a afirmar que o produto é uma preparação intermediária ou pré-mistura e que não é uma preparação • inseticida, pelo que deveria ter sido declarada a nulidade do Auto de Infração, facultando a retificação do lançamento e reabrindo-se o prazo para impugnação, conforme determina o art. 18 do Decreto 70.235/72, parágrafo 3 0. Cita o art. 149, inciso IV, V e VIII do CTN. A DRJ limitou-se a intimar a recorrente, para se pronunciar, no prazo de 10 dias, sobre o resultado da diligência. A defesa quanto ao mérito é iniciada com a repetição dos 1argumentos acima resumidos. Contesta ser o produto importado uma preparação inseticida, discorrendo sobre a questão e afirmando que a Informação Técnica do I ,Labana derruba o Auto de Infração. Quanto à classificação, sustenta que o produto não pode ser colocado na posição 3808, pois não está embalado para a venda a varejo e por não ser uma preparação inseticida. Reitera, ademais, os argumentos quanto à necessidade e função do solvente. Contesta, ainda, a afirmativa de que a preparação intermediária seria posicionada no código 3808 com base nas NESH, pois seriam contrárias à Lei que criou a Tarifa Aduaneira e suas Notas Complementares. • Inova sua defesa, acrescentando a contestação da multa e dos juros, que apenas foram mencionados na impugnação. Quanto à primeira, diz não ter havido declaração inexata, mencionando o Parecer CST 477/88, o AD Interpretativo SRF 13/2002 e decisões da CSRF. Em relação aos juros, argumenta que somente seriam devidos após a decisão final do processo administrativo, "conforme reiteradas decisões desse órgão colegiado" e pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC Pleiteia a insubsistência e improcedência do Auto de Infração e, alternativamente, Diligência ao INT, formulando os quesitos de fls. 102 e 103. tÉ o relatório}4A. 1 , • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.361 ACÓRDÃO N° : 301-30.792 VOTO A preliminar de nulidade do Auto de Infração deve ser acolhida. A uma, porque houve, de fato, agravamento da exigência pela decisão recorrida, pois alterou os fundamentos da exigência fiscal sem observância do disposto no parágrafo 3 0, do art. 18, do Decreto 70.235/72, verbis: § 3°. Quando em exames posteriores, diligência ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, • omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no que concerne à matéria modificada." Consta do Auto de Infração que o produto é "uma Preparação Inseticida à base ...", sem qualquer menção ao corante azul, ao passo que a decisão recorrida mantém a exigência fiscal porque o produto foi "identificado pelo LABANA como VAMIDOTHION TÉCNICO, em solvente ciclo-hexanona, adicionado de corante azul, ..., como uma preparação inseticida intermediária". Luiz Henrique Barros Arruda esclarece que o significado do "termo agravar, na acepção do Decreto 70.235/72, não significa apenas tornar a exigência mais onerosa, mas compreende também modificar os argumentos que a suportam ou seus fundamentos, a exemplo do que requer a lavratura de auto de infração ou • notificação de lançamento complementar." Menciona, ademais, a necessidade de correção de instância, em obediência ao duplo grau de jurisdição, citando os acórdãos 103-11854, 103-12140, 103-11468 e 103-12056. Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López lecionam: "Só quem pode constituir o crédito tributário por meio do lançamento é quem possui a competência para, em exames posteriores, realizados no curso do processo, verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, proceder ao agravamento da exigência. Na prática, os Delegados de Julgamento vêm adotando o seguinte procedimento: quando verificada a existência de elementos que Al Processo Administrativo Fiscal, Resenha Tributária, São Paulo, fls. 90 e 95 4 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.361 ACÓRDÃO N° : 301-30.792 acarretem o agravamento da exigência, faz-se constar da decisão os motivos de fato e de direito para tal (fundamentação legal), determinando-se ao DRF, na unidade de origem do processo, que efetue um lançamento complementar na forma de um AI ou NL."2 Transcrevem os mencionados autores as ementas dos Acórdãos 201- 73.568, 103-20.074 e 103.20.754, 107-06.463, 202-12.099 e 103-18556. Voto pelo retorno do processo à Repartição de Origem, para lavratura de Auto de Infração complementar, com a reabertura de prazo para impugnação no tocante apenas à parte modificada. 110 Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 j/MOrtiti4• LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator • • 2 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, ed. Dialética, 2002, f1.212. 5 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011106/96-09
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE FOLHAS DE FUMO. A isenção prevista no art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988, não se aplica à receita de exportação de folhas de fumo por ser produto classificado como não manufaturado. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.810
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR de oficio a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos até setembro de 1991 e, quanto aos demais períodos, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado) e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN. RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE FOLHAS DE FUMO. A isenção prevista no art. 5° da Lei n° 7.714, de 29 de dezembro de 1988, não se aplica à receita de exportação de folhas de fumo por ser produto classificado como não manufaturado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CIA SUDAN DE PRODUTOS DE TABACO. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR de oficio a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos até setembro de 1991 e, quanto aos demais períodos, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado) e Mário Junqueira Franco o •Júnior que deram provimento ao recu/ . 06 Pe- (-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE °alm. L. iLLIA LEONARDO DEDE ANDRADE COUTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1) 7 MAR 2005 ecmh ..•.. • w'. . . , .. Processo n° :11080.011106/96-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.810 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, HENRIQUE PINHEIRO TORRES. Ausente justificadamente o e) Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. 2 . ••. • Processo n° :11080.011106/96-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.810 Recurso n° :201-114266 Recorrente : CIA SUDAN DE PRODUTOS DE TABACO Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Constitui-se o presente de autuação (fls. 34/51) para cobrança do PIS relativamente às receitas de exportação de folhas de fumo. A autuada defende que se trata de produto manufaturado e, como tal, enquadrado na isenção estabelecida no art. 50 da Lei n°7.714, de 29 de dezembro de 1988. A fiscalização entendeu que, por força da definição merceológica na tabela NBM/SH, as folhas de fumo exportadas não são definidas como produtos manufaturados não podendo assim usufruir da isenção. Na impugnação (fls. 53/119), a autuada questiona a aplicação da TRD e apresenta exaustivo relatório acompanhado de laudo, demonstrando o processo de transformação a que são submetidas as folhas de fumo que, segundo ela, caracterizaria industrialização. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 148/169) excluiu parte da exigência por concomitância com valores lançados em DCTF. No mérito negou provimento à impugnação alegando que deve ser obedecida a classificação e a descrição adotadas pelas Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — Sistema Harmonizado, que utiliza os códigos 2401.20.0901 e 2401.20.9902 respectivamente para os fumos tipo Virgínia e Bentley e estabelece como manufaturados apenas os produtos das posições 2402 e 2403. Inconformada, a interessada recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 177/236) argüindo a ocorrência de decadência para os períodos de março/1989 a outubro /1991, a nulidade do lançamento por erro de direito e cerceamento do direito de defesa por indeferimento da perícia. No mérito, reitera as razões da peça impugnatória e acrescenta, em síntese, que os produtos exportados são semi-elaborados e, como tal, industrializados. Defende ainda que a regra do art. 5° da Lei n° 7.714/88 deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes prolatou o Acórdão 201-76.183 (fls. 260/279) rejeitando a decadência suscitada por entender que o lançamento original foi cancelado por vício formal contando-se então o prazo decadencial a partir da decisão que o anulou, nos termos do art. 173, inciso II, do CTN. Negou também a ocorrência de cerceamento do direito de defesa entendendo que o pedido de diligência foi genérico. Analisando o mérito, o voto vencedor afirma que o fato do produto sofrer ou não processo de industrialização é irrelevante frente à Convenção 3 ° , . . Processo n° :11080.011106/96-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.810 Internacional celebrada em Bruxelas, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 71/88 e de aplicação obrigatória no Brasil. Conforme Decreto n° 97.409/88. Essa Convenção trata do sistema harmonizado de designação e codificação de mercadorias e, nos termos dos art. 96 e 98 do CTN, é nela que deve ser buscado o alcance do que seja fumo manufaturado ou não. Irresignada, a empresa interpôs recurso especial (fls. 287/327) a esta CSRF, insistindo na ocorrência da decadência sob o argumento de que o cancelamento do auto de infração anteriormente lavrado deu-se por vicio material e não formal, como decidido pelo Acórdão recorrido. No mérito, reitera as razões das peças anteriormente apresentadas e traz aos autos jurisprudência para atendimento às condições de admissibilidade do recurso. É o relatório. 4 R-1 Processo n° :11O80.011106/96-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.810 VOTO Conselheiro-Relator LEONARDO DE ANDRADE COUTO: Através do Despacho n° 201-057 (fls. 330/333), a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes procedeu ao juízo de admissibilidade do recurso e decidiu por recebê-lo apenas no que se refere à inclusão das receitas de exportação das folhas de fumo na base de cálculo do PIS. Entendo que a argüição de decadência, mesmo sem ter sido recebida em sede do recurso especial, dever ser apreciada por esta Turma por envolver matéria de ordem pública. Nessa questão, ouso discordar da Câmara recorrida para a qual o lançamento original foi anulado por vício formal. Entendo que essa irregularidade caracteriza-se pelo descumprimento de requisitos formais na autuação, precipuamente aqueles estabelecidos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Não se vislumbra, no presente caso, a ocorrência de qualquer daquelas situações. O lançamento foi considerado improcedente por estar baseado em legislação posteriormente considerada inconstitucional. Portanto, trata-se de questão material. Não há que se falar na aplicação do inciso II do art. 173 do CTN, para o estabelecimento do termo inicial de decadência. A natureza tributária das contribuições sociais coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O § 4° do mencionado artigo trata do prazo de homologação do lançamento aí entendido aquele concedido à Administração para manifestar-se quanto à antecipação de pagamento efetuada pelo sujeito passivo. Esse dispositivo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Não havendo, para o PIS, lei que disponha de modo diverso, o prazo decadencial para essa contribuição é de cinco anos contados do fato gerador. A interessada foi cientificada da autuação em 21/10/1996. Estão abrangidos pela decadência os fatos geradores anteriores a 21/10/91, ou seja, no período de 31/03/1989 a 30/09/1991. Quanto ao mérito, o ceme da questão consiste em definir se a folha de fumo exportada pela recorrente é ou não produto manufaturado, para fins de usufruto da isenção do PIS prevista no art. 5° da Lei n° 7.714, de 22 de dezembro de 1988, relativamente às receitas de exportação desse tipo de produto. Pelo conteúdo dos autos, está provado que a recorrente atua sobre o fumo fazendo com que sofra uma transformação. Em tese, esse processo poderia ser definido como industrialização. Entretanto, concordando com a decisão recorrida, entendo que tal circunstância toma-se irrelevante quando a definição da natureza do produto é feita por dispositivos legais que não podem ser desobedecidos. 5 Nd 6(9 •. . Processo n° :11080.011106/96-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.810 Está-se falando do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias criado por Convenção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 71/88 e inserida no ordenamento jurídico pátrio através do Decreto n° 97.409/88. Esse Sistema adotou a classificação NBM/SH 2401.20.0901 para o fumo tipo Virgínia e NBM 2401.20.9902 para o fumo tipo Burley. Essa classificação é definida na tabela NBWSH da seguinte forma: 2401 Fumo (tabaco) não manufaturado; desperdícios de fumo (tabaco) 2401.20 — Fumo (tabaco) total ou parcialmente destalado .9901 — Curado em estufa tipo "Virgínia" .9902 — Curado em estufa tipo "Burley" (grifo nosso) A principal regra de interpretação do Sistema Harmonizado estabelece que a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de Seção e de Capítulo. Nesse critério só são considerados manufaturados os produtos constantes das posições 2402 e 2403. Saliente-se que, nos termos do art. 98 do CTN, as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna. Existindo convenção, submetida a processo legislativo regular no Brasil, definindo o que seja produto manufaturado oriundo do tabaco, essa definição deve prevalecer sobre qualquer outra. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 24 de janeiro de 2005. LAAL cti LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000089/98-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAS) - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para pagamento de tributos federais com Títulos da Dívida Agrária. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nº 4.502/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73416
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. De 4/ / 20çr. MIINISTÉRIO DA FAZENDA C s457r- ` C Rubrica Atêt 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000089/98-09 Acórdão : 201-73.416 Sessão : 08 de dezembro de 1999 Recurso : 111.462 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAS) - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para pagamento de tributos federais com Títulos da Dívida Agrária. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do 1TR, como dispõe a Lei n° 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 Luiza Hele a ' alant- de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso, Eaal/ ovrs 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA 111 4: n.:1,,,t1, o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( Processo : 13016.000089/98-09 Acórdão : 201-73.416 Recurso : 111.462 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO • A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ Porto Alegre/RS que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, o qual indeferiu o pedido inicial, cujo objeto era para pagamento do valor por ela devido referente ao IPI relativo à competência 01-04/98 e seus acréscimos com Títulos da Dívida Agrária de propriedade da empresa peticionante. Em seu recurso averba, inicialmente, acerca do plano real que fez com que a recorrente não dispusesse de recurso para adimplir suas obrigações tributárias, desta forma ensejando-lhe oferecer como forma de pagamento TDAs. No mérito, afirma que os referidos títulos tem a mesma origem formativa daquele que é responsável pelo adimplemento e quitação dos TDAs, o Tesouro Nacional. Desta forma, créditos e débitos fluirão paralelamente, promovendo extinções recíprocas, o que, em seu entender, configura a dação dos TDAs como forma de liquidação de pendências tributárias. Demais disso, aponta que os TDAs estão protegidos contra a desvalorização da moeda, uma vez que mensalmente a STN publica o valor dos títulos. É o relatório. 2 1/4.'4; * MINISTÉRIO DA FAZENDA ÀÇ'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo : 13016.000089/98-09 Acórdão : 201-73.416 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão, no mérito, já está pacificada neste Colegiado, forte no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Morais no Recurso n° 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito: "...Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos g 3° e 4°." O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 50, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual 3 N 5 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Iff • J45, Processo : 13016.000089/98-09 Acórdão : 201-73.416 desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados; a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Ruraff(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." 4 ) . ' MIINISTÉRIO DA FAZENDA (. p.. -k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .,t ,-, „,. Processo : 13016.000089/98-09 Acórdão : 201-73.416 Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não servem para pa gamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Contudo, tais títulos, uma vez res gatáveis. consoante prevê o Decreto n° 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, devendo continuar a cobrança do tributo, com seus encargos. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 _:"_--- JORGE FREIRE 5

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4700246 #
Numero do processo: 11516.001045/00-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIOR À AÇÃO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA. PERTINÊNCIA - A discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência do princípio da jurisdição una constitucional das decisões daquela sobre este. Impõe-se, entretanto, a construção do lançamento fiscal sem penalidades, com suspensão da exigibilidade, conformada às prescrições dos art. 151 inciso IV, do CTN, e 63, da Lei n.º 9.430/96. CONSECTÁRIOS DA INADIMPLÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO AOS EFEITOS NEGATIVOS DE EVENTUAL DECISÃO JUDICIAL - A discussão do mérito de certa exação tributária não impede o sujeito passivo de submeter ao crivo do contencioso administrativo, matérias não objeto da disputa judicial. Sobrevindo decisão judicial transitada em julgado, na inércia do sujeito passivo, se acrescerão ao crédito formalizado os consectários de lei, inclusive a taxa Selic a título de juros de mora, consistentes em matéria de execução, desde que confirmado o lançamento no âmbito do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - 1) ARGUMENTO NÃO EXAMINADO - A desconsideração pela autoridade singular de alegações a respeito da constitucionalidade ou legalidade de atos legais não constitui omissão, por se tratar de matéria que escapa à sua esfera de competência. 2) PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. SOBRESTAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE - O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final. Não pode a autoridade administrativa sobrestar o julgamento do processo, pode, tão-somente, a autoridade administrativa, a título de cautela, aguardar o julgamento definitivo do feito judicial para iniciar a fase de execução. Recurso negado.
Numero da decisão: 103-20.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar suscitada; NÃO TOMAR conhecimento das razões de recurso referentes à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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C- . , - tr.( 4' MINISTÉRIO DA FAZENDANe, . • ,tetrr,-.; kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045100-45 Recurso n° : 127.125 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1996 Recorrente : TECNICORP PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 21 de fevereiro de 2002 Acórdão n° :103-20.840 IRPJ - BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIOR À AÇÃO FISCAL RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA PERTINÊNCIA - A discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência do princípio da jurisdição una constitucional das decisões daquela sobre este. Impõe-se, entretanto, a construção do lançamento fiscal sem penalidades, com suspensão da exigibilidade, conformada às prescrições dos art. 151 inciso IV, do CTN, e 63, da Lei n.° 9.430/96. 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Recurso negado. çkkJms-27=2 r ." •" • • Ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA• • fr„*.k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045100-45 Acórdão n° : 103-20.840 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNICORP PARTICIPAÇÕES S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar suscitada; NÃO TOMAR conhecimento das razões de recurso referentes à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. toig /r4.• - - •.• •••• .10 Bb e *PRI BER ESIDENTE ALEXANDR ;A 'BOBA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 2 jrns - 27102/02 n , •4.4, '" 1-C" cti MINISTÉRIO DA FAZENDA "'Pr:::‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESftt TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045100-45 Acórdão n° :103-20.840 Recurso n° :127.125 Recorrente : TECNICORP PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO TECNICORP PARTICIPAÇÕES S/A, inconformado com a decisão de fls. 83/94, recorre a este Conselho através do Recurso Voluntário de fls. 102/38. A autuação versa sobre a compensação indevida de prejuízos fiscais em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, relativo ao ano-calendário de 1995, o que deu origem à exação de Imposto de Renda-PJ e encargos legais. Em sua Impugnação (fls.30/62), a Recorrente questionou a improcedência do lançamento, alegando, em preliminar, que a exigência do IRPJ está sendo debatida em medida judicial, e que, por tal, não poderia o Fiscal, em sede administrativa, impor-lhe o lançamento da exação tributária. Ainda em prefaciai, argüi a constitucionalidade do ADN CGT n° 03/96 em razão de que obstaria o direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório, além de ferimento ao princípio da legalidade. No mérito, argumenta que' as restrições impostas pelas leis n°s 8981195 e 9065/95 contrariam frontalmente os princípios da irretroatividade e da anterioridade, defendendo, por outro lado, que a exigência de multa de oficio e de juros de mora, incidentes sobre o crédito tributário, seriam indevidos, uma vej que, quando da autuação, já estava tal matéria sendo debatida judicialmente. 3 çb(jem-nome '‘'-1 •".; • -.I.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045/00-45 Acórdão n° :103-20.840 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Florianópolis/SC, por sua vez, afastou a prefaciai relativa ao ADN n° 03/96, dado que a tese de inconstitucionalidade somente poderia ser debatida em sede judicial, e não no orbe administrativo. Nesse diapasão i.e., prevalente o mutticitado ADN reconhece o Fisco Regional que "... com relação à exigência da multa de oficio, é de se reconhecer como procedente o pleito postulado pela impugnante ...' uma vez que ... a impugnante havia conseguido uma liminar em mandado de segurança, tendo sido prolatada sentença deferindo a segurança, a qual foi objeto de apelação pela União Federal, conforme certidão de fls. 05., devendo-se, em razão disso, e nos termos do art. 63 da lei 9430/96, ... cancelar o lançamento na parte que se refere à multa de ofício ". Relativamente à exigência de juros de mora sobre o crédito tributário já discutido em Ação Fiscal, entendeu a Delegacia/SC pela sua procedência, em detrimento ao pleito autoral, dado que o art. 63 da lei 9430/96 nada disporia acerca de juros de mora exigidos em procedimento de ofício, sendo que tal exigência estaria consubstanciada no art. 161 do CTN e art. 13 da lei 9065/95. Entendeu, em conclusão, a Delegacia/SC, que deveria ser declarada a definitividade, na esfera administrativa, do lançamento do IRPJ, referente ao ano- calendário de 1995, julgando improcedente o lançamento da multa de oficio e procedente o lançamento dos juros de mora. Cientificado dessa decisão (fls. 101), o Contribuinte dela recorre a esse Conselho (fls. 102138), argumentando, em preliminar 4 ;ma - 2702R02 a 1 • • •n ,;t1; :71. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • '11,,,:1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'f---"N» TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045100-45 Acórdão n° :103-20.840 a) a inconstitucionalidade do ADN 03/96, por ferir o princípio do contraditório e da ampla defesa e b) b) se acaso constitucional, a inaplicabilidade do referido ADN 03/96 e ... visto que a matéria discutida na ação judicial não é a mesma que é objeto do processo administrativo No mérito, a Recorrente juntando jurisprudência que entende apropriada, aduz a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da não-incidência de juros de mora, ao argumento de que, • estando suspensa a exigibilidade do crédito por decisão de mérito, em processo judicial, não há como se prosseguir com a cobrança do suposto débito, motivo que enseja a sua imediata suspensão ...s. Além disso, prossegue a Recorrente," ... se aplicável ao caso dos autos o ADN 03/96, é porque o próprio DRF de Julgamento entende que o acórdão deve prevalecer, razão pela qual o crédito tributário, inclusive aos juros, deve ser suspenso, até porque é defeso ao Fisco "... esquivar-se do cumprimento do acórdão proferido nos autos do MS n° 95.28924-5, sob pena de ofensa ao princípio da independência dos poderes Ainda nesse passo, entende a Recorrente que estando suspensa a exigibilidade da exação por força de decisão judicial, ... a cobrança do suposto débito é nula em virtude de faltar-lhe o requisito da exigibilidade, requisito essencial a sua execução, nos termos dos arts. 586 e 618, I, do CPC ..." Sustenta a Recorrente, também, a legitimidade da compensação integral dos prejuízos fiscal, dado que já teria adquirido o direito à compensação dos prejuízos fiscais com a totalidade dos lucros futuros, tal como estabelecido nas legislações que regiam a matéria à época de sua apuração e por decisões do próprio 1° Conselho de jms 5 1\S /1( - 27/02102 . , . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .. e j.:: I TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045/00-45 Acórdão n° :103-20.840 Contribuintes, até porque " ... a Lei 8981/95 não poderia impor limitações quanto à compensação dos prejuízos fiscais apurados ao tempo de sua publicação, sob pena de violação expressa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito (art. 6° da LICC) ". Argumenta a Recorrente, por derradeiro, que os art. 42 da Lei 8981/95 e art. 15 da Lei 9065/95, estariam instituindo verdadeiro empréstimo compulsório "disfarçado', ao arrepio do art. 148 da CF/88, bem assim que a limitação legal imposta ofenderia aos princípios da irretroatividade e da anterioridade. 4Esse, em síntese, o Relatório. j(-k91\ " 6 jms - 27/02/02 , , .9.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045100-45 Acórdão n° :103-20.840 VOTO Conselheiro Alexandre BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A contribuinte-recorrente argüiu em sede preliminar o seguinte: - inconstitucionalidade do ADN 03/96, por ferir o principio do contraditório e da ampla defesa e • - Concomitãncia, sob o argumento da inaplicabilidade do referido ADN 03/96 "... visto que a matéria discutida na ação judicial não é a mesma que é objeto do processo administrativo ..•• Inicialmente, vale ressaltar e reconhecer a correção do lançamento do crédito tributário efetuado contra a recorrente, na parte que ela já se encontrava sob a proteção de liminar em Mandado de Segurança, haja vista o dever imposto legalmente ao Fisco de lançar, de oficio, o crédito tributário, quando verificada a ocorrência do fato gerador dos tributos, visando a resguardá-lo dos efeitos da decadência com o transcurso do tempo. Não há, na decisão recorrida, qualquer violação ao principio constitucional da ampla defesa que possa ser oposta à Administração Tributária, em decorrência do referido lançamento, tendo em vista que o respectivo crédito, em obediência ao Código Tributário Nacional, continua com a sua exigibilidade suspensa no aguardo da decisão judicial. 7 Jim - 27A221122 .; , tï MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045100-45 Acórdão n° :103-20.840 As questões sob exame referem-se à discussão acerca da existência ou não da concomitância da mesma matéria tributária nas instâncias julgadoras administrativa e judicial e a inconformidade da recorrente com tal decisão. Devemos considerar, inicialmente, que a democracia tem seus pilares na tripartição dos poderes, que confere a cada um deles as seguintes prerrogativas: legislativo - a esse cabe fazer as leis; executivo — a ele cabe executá-las e, ao judiciário o poder e a função de garantir e assegurar os direitos e deveres dos cidadãos com vista à certeza, à segurança e à busca da justiça. Conquanto às questões tributárias, compete à esfera judicial prevenir e solucionar o conflito de interesses entre o Fisco e o contribuinte. A obediência a essa ordem constitucional revela-se pelo respeito às instituições por ela consagradas e na tripartição de poderes, onde a função típica de julgar definitivamente os conflitos de interesses é do Poder Judiciário, por haver a constituição Federal consagrado o princípio da unidade da jurisdição, em que somente as decisões emanadas daquele fazem coisa julgada. Certo é, portanto, que o ordenamento jurídico exige que se privilegie e reconheça a prevalência das decisões judiciais sobre quaisquer matérias. Nada obstante, não há mais como deixar de reconhecer a existência e a importância do processo administrativo-tributário, que adquiriu status constitucional após a Carta Magna de 1988, ex vido disposto no artigo 5°, LV: l'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes:. 8os. 27AY2A22 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045/00-45 Acórdão n° :103-20.840 Destarte, partindo-se da premissa da existência do processo administrativo, embora, alguns doutrinadores ainda resistam à determinação constitucional e teimem em lhe negar existência, sendo por tal, importante reconhecer-se tal caráter, pois é ele quem garante a efetividade do devido processo legal e todos os efeitos dele decorrentes na busca da realização do contraditório e da ampla defesa, também, na via administrativa, como princípios assecuratórios do equilíbrio da relação jurídico-tributária. O processo administrativo-tributário visa, por conseguinte, assegurar a justiça fiscal, com vistas à preservação do interesse público, que encontra seu contorno e limites nos direitos e garantias individuais dos cidadãos. Por outro lado, tem-se que a autonomia entre os processos administrativo e o judicial é inquestionável. Assim, a via administrativa é a etapa necessária ao controle da legalidade dos atos administrativos, feito pela própria Administração, no sentido de buscar a legalidade de seus atos e dos atos de seus agentes e evitar disputas judiciais desnecessárias que redundam, via de regra, em um ónus maior para a Fazenda Pública. O Poder Judiciário, a seu turno, dá ao jurisdicionado a certeza de exame de lesões ou ameaças de lesões a direitos tidos por infringidos com vistas a dar ao cidadão a certeza da segurança jurídica e a garantia do efetivo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais em vigor. A aplicação das normas em vigor conduz, na hipótese de lançamento de ofício, e quando já houver ação na via judicial a discutir a mesma matéria, adota-se o entendimento de que a interposição de medida judicial acarreta a renúncia à via administrativa, o que impossibilitaria a essa o exame da mesma questão. 9 jrns - 27402102 • •. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA fr:[q PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.001045/00-45 Acórdão n° :103-20.840 Destarte, com o lançamento de crédito tributário, na hipótese de encontrar-se o sujeito passivo dessa relação sob a proteção de medida judicial, exsurge, aparentemente, um conflito de princípios, cabendo ao julgador ponderar e decidir por aplicar, à espécie, o princípio que, no caso em concreto, seja aquele que melhor realize a segurança jurídica. lnexistem dúvidas que, ao sopesar a força dos princípios em aparente conflito, ressalta, na presente hipótese, que a decisão mais adequada e que melhor respeita às instituições, deverá nortear-se no sentido de privilegiar o julgamento judicial, prestigiando, assim, a unidade de jurisdição, por ser essa a única escolha que garante a ordem constitucional. Repita-se, cabe, somente, ao Poder Judiciário dar a última e definitiva decisão sobre as lesões ou ameaças a direitos e que, só os julgamentos judiciais fazem coisa julgada. Acerca desse assunto é importante observar que o Decreto-lei n° 1.737/79, art. 1°, § 2°, e a Lei n°6.830/1980, art. 38 - que foram objeto de interpretação por parte da Administração Tributária, por meio do ADN COSIT n°03/1996 - prevêem, de forma expressa, que a propositura de ação judicial importa em renúncia do direito do sujeito passivo recorrer também à esfera administrativa sobre a mesma matéria. Tais diplomas consagram a denominada "renúncia à via administrativa* na concomitância de processos na via administrativa e judicial que tratem do mesmo objeto. Confrontando-se tais disposições com os princípios constitucionais, verifica-se que há um equívoco na interpretação dos textos da legislação, tendo em vista que, no caso de ser interposta medida judicial prévia à constituição do crédito tributário pelo lançamento ex officio, onde o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, após o to jms 27/02/02 , k • . MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • -. ‘P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045/0045 Acórdão n° :103-20.840 ajuizamento da competente ação, apresenta impugnação na via administrativa, não se pode vislumbrar a hipótese de renúncia propriamente dita do contribuinte. Pelo contrário, a insurgência desse, na via administrativa, revela o seu propósito expresso de, também, buscar a manifestação da instância administrativa. Ora, foge ao mais elementar raciocínio lógico-jurídico querer acolher a possibilidade de que o sujeito passivo da relação jurídico tributária, espontaneamente renuncie o direito de recorrer à via administrativa quando ele própria se antecipa e, antes de qualquer lançamento de crédito tributário, vai em busca de socorro judicial. Mais ainda, quando, a posteriori, o contribuinte adota procedimento em contrário ao demonstrar sua insurgência contra o lançamento de ofício, caracterizado por meio da interposição tempestiva de impugnação e/ou recurso à instância administrativa. Não há como se forçar entendimento no qual se afigure que a interposição de medida judicial, anterior ao ato de lançamento do crédito tributário, possa implicar em renúncia à esfera administrativa. Não há, efetivamente, renúncia a direito quando o mandado de segurança for preventivo ou a ação judicial for anterior à constituição do crédito tributário. O simples fato de haver o contribuinte se socorrido da via judicial não significa, antecipadamente, que estaria ele a desistir da via administrativa, mormente quando ainda não foi procedido qualquer lançamento ou exigência de crédito tributário. Apesar de inexistir renúncia à via administrativa, todavia, há um óbice para que a esfera administrativo-julgadora aprecie e se manifeste sobre a mesma matéria que está sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, independentemente da medida judicial11 ?rk ffils-27/WAR e . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045100-45 Acórdão n° :103-20.840 ser prévia ou posterior ao lançamento de ofício, tendo em vista que a ordem jurídica exige e impõe o respeito pela una jurádictio. E isso se dá, porque a provocação judicial é que impede o exame da mesma matéria pelas instâncias administrativas, uma vez que a decisão definitiva é aquela emanada do Poder Judiciário - que detém competência originária para julgar definitivamente a lide. Há que se considerar, portanto, que quando a mesma matéria estiver sendo questionada nas duas esferas existentes, o processo administrativo perde o seu objeto, dado que a matéria já está sendo apreciada judicialmente e não poderá mais a Administração Tributária exercer o controle da respectiva legalidade, sob pena de usurpação de competência. Assim a autoridade administrativa, qualquer que seja a instância, está impedida de manifestar-se. Do contrário, abrir-se-ia a possibilidade de surgirem decisões divergentes em casos iguais, hipótese em que, inegavelmente, teria que prevalecer a decisão judicial que, independentemente do seu resultado deverá ser acatada, tomando sem qualquer efeito e função o resultado do julgamento proferido no âmbito do processo administrativo. Impende salientar, entretanto, que tal conclusão não poderá ser aplicada em todo e qualquer caso. Em cada hipótese deverá ser perscrutado o alcance e a extensão dessa identidade e conexão de objeto, pois nem sempre ela subsiste em relação a toda matéria discutida em ambos os processos, podendo existir aspectos diversos a serem analisados. Muita das vezes, apesar de o tributo e o período em discussão ser o mesmo, o cerne da questão encerra peculiaridades distintas que exigem um acurado exame, a fim de que não seja imposto prejuízo à ampla defesa do sujeito passivo. 12 jms - 27/02/02 * • 4 k 4:4 74 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.001045100-45 Acórdão n° :103-20.840 Exsurge situação diversa, assim, quando, apesar de haver concomitância de processos na via administrativa e judicial, aparentemente tratando da mesma matéria, não existe perfeita identidade entre os respectivos objetos e causas de pedir em ambas as esferas. Embora se tratando do mesmo assunto, isso acontece, p. ex., quando o contribuinte discute judicialmente a constitucionalidade de lei ou ilegalidade de ato infralegal em tese e na esfera administrativa, insurgindo-se contra o conteúdo fático e material do lançamento em si, no tocante à base de cálculo, à aliquota, ao cálculo do imposto, à penalidade de oficio, aos juros de mora etc.. Nesse caso, é nítida a diferença entre as causas de pedir. Na hipótese, portanto, descabe qualquer manifestação das instâncias administrativas acerca da constitucionalidade ou legalidade da exigência. Entretanto, sobre o conteúdo material e a composição do quantum devido subsiste matéria que não encerra a sobredita concomitância, devendo por tal ser apreciada na via administrativa. Por conseguinte, nesse caso, não há dúvidas a serem suscitadas no tocante à exigência da manifestação da esfera administrativa no julgamento da parcela do litígio não abrangida pela concomitância. Decorre, daí, obediência ao principio da legalidade, da isonomia e ao devido processo legal, com o contraditório e o direito à ampla defesa. Ressalte-se que, sobre aquele outros aspectos discutidos na via administrativa, não haverá apreciação da via judicial, o que conduz à inexistência de decisões conflitantes entre si. Não se pode olvidar que a estrita legalidade em matéria tributária tem por substrato a verdadeira materialidade da realidade factual que se subsume à hipótese abstrata da lei, cuja ocorrência, ou não, do respectivo fato gerador do tributo, a imposição de penalidade ou o cálculo dos acréscimos legais, necessitam ser apurados e revistos de 13 (it ç'?1\ jrns-2702C2 , .4 • t a . f. MINISTÉRIO DA FAZENDA •\'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045/00-45 Acórdão n° :103-20.840 oficio pela Administração Tributária, especialmente, quando provocada pelo sujeito passivo contra o qual foi efetivado o lançamento tributário. Despiciendo ressaltar que o entendimento aqui adotado não consagra qualquer desrespeito ou subversão de valores por parte das instâncias administrativo- julgadoras ou afronta à unicidade de jurisdição, quando elas procedem ao exame de tais questões. Sobre essas não se constata nenhuma concomitância, apesar de supostamente haver uma convergência de assuntos. Mas ela é só aparente eis que, em ambos os processos, estão colocados as mesmas partes - Fisco e sujeito passivo. Ocorre que, tanto na via judicial, como na via administrativa, o conteúdo fático e material discutido é diverso. Até por uma questão de economia processual, no sentido de adequar a exigência do crédito tributário à efetiva verdade material e ao correto quantum devido e a ser cobrado, mister se faz que sejam corrigidas quaisquer distorções e que o lançamento do tributo seja aperfeiçoado desde o seu nascedouro, para que, após o trânsito em julgado, o sujeito passivo tenha garantida a exata e correta medida da exigência do tributário que lhe é cobrado. Deve-se considerar, ainda, que quando a Constituição Federal assegura o devido processo legal, que tem como substrato o contraditório e a ampla defesa, busca garantir que ninguém seria expropriado dos seus bens, nem mesmo para pagamento de tributo, sem que lhe seja dada oportunidade de defender-se. Assim, na diversidade de causas de pedir nas vias administrativa e judicial, impõe-se o dever legal e a necessidade de que haja a manifestação e o julgamento da matéria na instância administrativa, sob pena de uma parte do lançamento não ser examinada nem em uma nem na outra esfera, o que consagraria uma afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, e, por conseqüência, à rópria legalidade. 14 jrns - 27102/02 • t k o 249 •• ir = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045/00-45 Acórdão n° :103-20.840 Portanto, salvo, quando a discussão judicial tem no seu cerne também a discussão acerca do próprio conteúdo material do lançamento do crédito tributário, configura-se o óbice à manifestação das autoridades administrativo-julgadoras sobre a mesma causa de pedir. A jurisprudência desse Tribunal Administrativo é pacífica neste sentido. Acórdão 103-20.628 CSSL BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIOR À AÇÃO FISCAL RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA. PERTINÊNCIA. A discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência constitucional das decisões daquela sobre este. Impõe-se, entretanto, a construção do lançamento fiscal sem penalidades, com suspensão da exigibilidade, conformada às prescrições dos arts. 151, inciso IV do CTN e 63 da Lei n.° 9.430/96. No caso dos autos, constata-se, efetivamente, que há, quanto ao lançamento relativo a compensação de prejuízo fiscal superior ao limite legal de 30% do lucro líquido ajustado, ação judicial prévia, que, como se demonstrará, trata do mesmo tema contido no item 001 do auto de infração de fl. 26 — "GLOSA DE PREJUiZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% (INFRAÇÃO SWEITA A REDUÇÃO POR PFtEJUIZOr, tendo como capitulação legal do lançamento, o artigo 42, da Lei 8.981/95. De outro lado, a Certidão de Objeto e Pé, acostada à fl. 05, identifica, sem sombra de dúvida, o objeto da pendenga judicial como sendo um Mandado de Segurança, com pedido de liminar — que foi deferido, visando a garantir que a impetrante — ora recorrente — possa compensar os seus prejuízos, acumulados até 31112/95, sem qualquer limitação imposta pela Lei 8.981/95 — artigos 42 e 58. Ademais, as outras peças do referido processo, juntadas pela própria recorrente, ratificagi o teor e a certeza já expressos na referida Certidão. 15 - 27/0V02 k 2:t e,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • Pe t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4° „C' 1' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045100-45 Acórdão n° :103-20.840 Da perfunctória análise comparativa do item 001 do auto de infração com o objeto do Mandado de Segurança n° 96.00073678, da 3° Vara Federal de Florianópolis, não se pode negar a existência da concomitância das matérias discutidas, tanto no processo submetido à via administrativa, quanto àquele submetido à via judicial as quais, no caso, colocam em discussão, em ambas as esferas, matéria que encerram, inexoravelmente, uma perfeita identidade de matéria e objeto. Nesse contexto, não há reparos a fazer acerca da decisão recorrida, que reconheceu, como de fato também reconheço, a existência da concomitância da matéria contida no item 001 do auto de infração com aquela discutida no citado processo judicial. Ademais, como já se disse, não existe qualquer ilegalidade, ou vício de constitucionalidade na aplicação das normas de conduta exaradas por meio da ADN 03/96, que, apenas, reproduz e esclarece os comandos contidos em diversas normas cogentes. CONCLUSÃO: Diante de tais fatos, rejeito as preliminares levantadas e não tomo conhecimento do recurso no que tange ao item 001 do auto de infração - "GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. INOBSERVANCIA DO LIMITE DE 30% (INFRAÇÃO SUJEITA A REDUÇÃO POR PREJUÍZO' - do qual a recorrente ora se insurge, ex vi de suas preliminares. O Mérito Excluída a matériasujeita à concomitância, sobre a qual esse Colegiado está impedido de se manifestar - postula a Recorrente seja o julgamento monocrático 16 k.()(1\k ps-27/02/02 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045/00-45 Acórdão n° :103-20.840 revisto, requerendo o sobrestamento do feito até que seja proferida decisão definitiva no processo judicial, bem assim a não-incidência de juros de mora, ao argumento de que, a... estando suspensa a exigibilidade do crédito por decisão de mérito, em processo judicial, não há como se prosseguir com a cobrança do suposto débito, motivo que enseja a sua imediata suspensão..?. Referentemente aos juros de mora, vale transcrever, por elucidativo que é, o parágrafo único do artigo 151 do Código Tributário Nacional — multicitado pela recorrente em suas peças — que é transparente ao definir e determinar que: 'Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes? Os juros de mora são, portanto, decorrentes da obrigação principal, que, no caso, está com sua exigibilidade suspensa por força de concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança. A discussão do mérito de certa exação tributária, seja na via judicial, seja na via administrativa, é direito inquestionável da parte. Entretanto, sobrevindo decisão transitada em julgado judicial ou administrativa, os consectários de lei — obrigações acessórias, inclusive a taxa Selic, a titulo de juros de mora - deverão ser acrescentados ao crédito formalizado. A eventual dispensa de tais obrigações representa um desrespeito ao principio da legalidade e da isonomia, desigualando os que são iguais, na medida que, ilegalmente, aquela parte que dispõe de meios financeiros e disposição para enfrentar as 17ma. 27/02/02 , • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA. P *:.. r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045100-45 Acórdão n° :103-20.840 sempre longas e penosas discussões judiciais, se beneficia pela dispensa das obrigações acessórias. De outra parte, aquele contribuinte que, por uma ou por outra razão, venha a atrasar suas obrigações para com o fisco, ao, espontaneamente, salda-las, se vá compelido a fazê-lo com os acréscimos das obrigações acessórias decorrentes da mora. A jurisprudência dessa Câmara é pacifica, neste sentido, veja-se, por exemplo, a ementa a seguir transcrita Acórdão 103-20.607 IRPJ. - AJUSTE DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE. É entendimento deste Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com o respaldo das decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a existência de processo judicial concomitante, obsta a prolação de decisão de mérito por este órgão, devendo-se aguardar o pronunciamento do Poder Judiciário naquela ação, em respeito ao principio constitucional da separação de poderes. LANÇAMENTO - MEDIDA JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - NÃO INCIDÊNCIA DA PENALIDADE - Quando o lançamento é feito para prevenir meramente os efeitos da decadência, descabe a imposição de penalidade e, não tendo ela assim exigido esse acréscimo, nem reparo há que se fazer ao crédito tributário imposto. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE - A multa e os juros de mora consistem em matéria de execução, desde que confirmado o lançamento no âmbito do -- Poder Judiciário. Negado provimento ao recurso. Destarte, não há reparos a fazer na decisão recorrida, que manteve a cobrança das obrigações acessórias. 18 jrns - 27/02/02 à • • k- MINISTÉRIO DA FAZENDA• 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4-" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045100-45 Acórdão n° :103-20.840 CONCLUSÃO: Em conseqüência, nego provimento ao recurso, nesse particular. Clama a recorrente, ainda, seja a decisão singular modificada para dar provimento ao pedido de arquivamento ou, alternativamente, sobrestamento do presente processo até a decisão definitiva da lide no âmbito do Poder Judiciário. O presente lançamento foi efetuado com objetivo de prevenir a decadência, tendo em vista a impetração de ação mandamental tendente a discutir a legalidade da limitação em 30%, a partir do exercício de 1995, dos prejuízos fiscais apurados em seu balanço e das bases negativas da Contribuição Social sobre os lucros acumulados até 31 de dezembro de 1994. A referida ação foi processada sem a concessão de medida liminar, tendo, todavia, sido julgada, em sede de segunda instância, favoravelmente ao pleito da impetrante, pendendo, recurso às instâncias superiores. A Decisão monocrática negou provimento ao apelo da Contribuinte, ao argumento de que, a exigibilidade do presente crédito tributário estaria limitada ao tempo em que o lançamento for objeto de discussão, no processo administrativo-fiscal, e, não merece ser reparada. O artigo 151 do CTN, arrola as possibilidades em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é possível. Note-se, por outro lado, que casos de suspensão ou de sobrestamento do processo administrativo-fiscal não estão legalmente previstos. 1(?Plk 19 Jms -27R12 • • h, e.. 4' • . v. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ',;z7;_):: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.001045/00-45 Acórdão n° :103-20.840 Ressalte-se, por oportuno, que, no caso sob exame, o lançamento foi constituído para prevenir a decadência, em razão do sujeito passivo estar questionando a matéria na esfera judicial, tendo, inclusive, obtido decisão favorável em sede de 2° instância. Entendo, assim, que seria de todo prudente — a fim de evitar-se novas lides - aguardar-se a decisão definitiva do procedimento judicial para só então iniciar o procedimento de execução no procedimento administrativo. CONCLUSÃO: Isto posto, ante a falta de fundamentos legais que encampem o pleito da recorrente, voto no sentido de negar provimento ao presente item. Sala de Sessões, 21 de fev- iro de 2002 ALEXANDRE B • 149: ' A GUARIBE 20 jrns-27/02J02 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000690/00-97
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALADI - CERTIFICADOS DE ORIGEM - Mercadoria importada de pais membro da ALADI, faturada por operador de um terceiro Pais, em operação prevista no art. 4°, letra b, da Resolução ALADI/CR n° 78 que dispõe sobre o Regime de Origem. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALADI - CERTIFICADOS DE ORIGEM - Mercadoria importada de pais membro da ALADI, faturada por operador de um terceiro Pais, em operação prevista no art. 4°, letra b, da Resolução ALADI/CR n° 78 que dispõe sobre o Regime de Origem. Recurso especial negado.

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TERCEIRA TURMA Processo n° :11128.000690/00-97 Recurso n° : RD/303-123454 Matéria :11- Redução- ALADI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PANASONIC DO BRASIL LTDA Recorrida : 3° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 30 de junho de 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.548 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALADI - CERTIFICADOS DE ORIGEM - Mercadoria importada de pais membro da ALADI, faturada por operador de um terceiro Pais, em operação prevista no art. 4°, letra b, da Resolução ALADI/CR n° 78 que dispõe sobre o Regime de Origem. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. ON r "ODRIGUES CI-D-1":2E-SIDEN HENRIQ /PRA-DO MEGDA RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRICA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. tine Processo n° :11128.000690/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-03.548 Recurso n° : RD/303-123454 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PANASONIC DO BRASIL LTDA RELATÓRIO A Colenda Terceira Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte em epigrafe, através do Acórdão n° 303--29.924, de 18/09/01, assim ementado: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO - ACORDO ALADI Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do beneficio de redução do imposto de importação o fato de, quando do transporte de mercadoria originária de pais participante, transitar justificadamente por pais não participante, por inteligência do artigo 4°, alínea "b" e seus itens, do regime geral de origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a associação Latino Americana de Integração - ALADI, APROVAdo pelo Decreto n° 98.874/90. Os fatos que deram origem ao feito encontram se relatados nos autos, como segue: "A recorrente apresentou em 01/02/200, à Alfândega do porto de Santos, pedido de restituição de parcela do Imposto de Importação correspondente ao beneficio de 20% a que teria direito pelo fato de ter importado mercadorias ao amparo do acordo ALADI, sem que tenha usufruído deste beneficio, justificando seu pedido da seguinte forma. • As mercadorias importadas foram, desembaraçadas em 24/11/99 no porto de Santos ao amparo da Declaração de Importação n° 99/101346-5, para a qual está sendo solicitada retificação. Tais mercadorias foram produzidas no México, país membro da ALADI, e por razões comerciais, enviadas para os Estados Unidos para posterior embarque ao Brasil. Esta triangulação comercial, segundo a empresa, é pratica comum no mercantilismo moderno e a matéria encontra-se regulamentada pela Resolução n" 232 da ALADI e, inteiramente, pelo Decreto n°2.865/98, Segundo a recorrente, no momento de registrar a Declaração de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, este não continha previsão de redução de alíquota do imposto de importação prevista pelos Decretos rfs 90.782/95 e 98.874/90, tendo em vista a incompatibilidade do Sistema para a concessão do beneficio em operações de triangulação comercial, ou seja, quando a mercadoria é embarcada em país que não é membro da ALADI. 2s-Aig Processo n° :11128.000690/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-03.548 Assim, não tendo usufruído do beneficio por um problema operacional do SISCOMEX, apesar de ter direito ao mesmo, solicita sua restituição. Como o pedido foi negado pela ALF/Santos, a empresa apresentou impugnação à Delegacia de Julgamento de São Paulo, (fls. 64/71), alegando em síntese o seguinte. Que muito embora a recorrente tenha importado produto produzido em país membro da ALADI (México) com direito ao beneficio de 20% do imposto de importação, ficou impedida de usufruir de tal beneficio uma vez que o SISCOMEX, por problemas de programação, não aceita que produtos procedentes de países não associados à ALADI sejam contemplados com a redução tarifária ainda que os bens sejam produzidos em países membros da referida associação, contrariando o sistema jurídico atualmente vigente. Que esta de triangulação comercial encontra amparo na Resolução 232, do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada à legislação brasileira através do Decreto n° 2.865/98, que possibilita a interveniência de operador de um terceiro país na operação de importação de operador de um terceiro pais na operação de importação, desde que no Certificado de Origem esteja consignado este fato, assim como o número da fatura do operador interveniente. Que nada impede que a retificação da Declaração de Importação seja procedida posteriormente ao desembaraço das mercadorias conforme dispões expressamente IN n° 69/96, art. 48. Que o reconhecimento da origem da mercadoria (ALADI) e conseqüentemente do crédito tributário não dependem exclusivamente do exame fisico da mercadoria no recinto alfandegado, mas principalmente de exames documentais que atestam a situação fática existente. A solicitação da empresa foi indeferida pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SAO PAULO (p.107), cuja decisão, em resumo, fundamenta-se no seguinte. Para fazer jus à alíquota preferencial acordada na esfera da ALADI, a mercadoria a ser negociada deverá atender a requisitos de natureza objetiva, tais como aqueles indicados nos artigos primeiro e quatro da Resolução n° 78 do Comitê de Representantes da Associação, promulgada pelo Decreto n° 98.874/90, quais, sejam, o primeiro, de constituir-se de produto efetivamente fabricado dentro do território de um dos países signatários, e o quarto, de serem despachados diretamente do país exportados para o importador. Que a expedição direta do pais exportador para o importador está definida pelo inciso "a" do artigo quarto da Resolução n° 78 como "as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo". 3 Processo n° :11128.000690/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-03.548 Que a importação não atendeu ao artigo quarto da Resolução n° 78 acima indicada, não fazendo jus portanto ao gozo do beneficio, indeferindo-se o pedido de restituição. Inconformada com a decisão que indeferiu seu pedido, a recorrente propôs, em 23/01/2001, recurso voluntário ao CONSELHO DE CONTRIBUINTES (fls. 114/124), requerendo a reforma do decisum, apresentando como razões do recurso, resumidamente o seguinte. Que a legislação que rege as relações comerciais no âmbito da ALADI lhe confere o direito ao beneficio da redução do imposto de importação das mercadorias, em questão. Que os documentos apresentados (p.67) comprovam, de forma inequívoca a situação fática existente, ou seja, o preenchimento de todos os requisitos legais para que a recorrente pudesse ter se beneficiado da tarifa preferêncial na importação de que ora se trata. Nesse sentido, a própria decisão recorrida reconhece que as mercadorias importadas são originárias do México e que não estão incluídas na lista de exceção prevista no Acordo ALADI. Que na decisão recorrida, a citação do artigo quarto da Resolução n° 78 transcreve apenas a alínea "a", omitindo a alínea "b", cujo teor representa o fundamento do direito do recorrente, tendo em vistas que vista que admite o trânsito das mercadorias por países não membros da ALADI." O decisum ora atacado encontra se fundamentado, em síntese, na Resolução n° 78 do Comitê de Representantes da ALADI, promulgada internamente pelo Decreto n° 98.874/90, que, em seu art. 4 dispõe: "Art. 4°. Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Para esses efeitos, considera-se como expedição direta. As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum pais não participante do acordo. II. As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade competente nesses países, desde que: L O trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos de transporte; II. Não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; 4 Processo n° : 11128.000690/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-03.548 111. Não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente de carga e descarga, ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo recurso especial contra a decisão proferida pela Colenda Câmara, requerendo a cassação do v acórdão recorrido restabelecendo o inteiro teor da r decisão de primeira instancia. O apelo da Fazenda Nacional fundamenta se, em síntese, nos seguintes argumentos: A autoridade de P instância aplicou corretamente a legislação aos fatos sob exame e não há porque modificar sua decisão, pois o que está comprovado nestes autos é que as mercadorias constantes de certificado de origem mexicano, encontravam-se nos Estados Unidos quando de sua exportação para o Brasil, como se vê do Bill of Landing e da fatura. Por conseguinte, não se tratou, portanto de mero faturamento de mercadorias por um terceiro pais não-membro da ALADI, o que justificaria a aplicação do Decreto e 2.865/98, invocado pelo v. Acórdão ora recorrido para dar guarida ao pleito restituitório. Senão bastasse isso, compulsando-se os autos detidamente, observaremos que não se comprovou em nenhum momento que as mercadorias simplesmente passaram pelos Estados Unidos da América, em operação de trânsito aduaneiro e que este seria de alguma forma justificável." Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos ditados pelo art 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, verificou se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida. Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razoes recursais, o contribuinte compareceu aos autos com os documentos de fls 164 a 177, que leio em sessão, para melhor informação dos senhores conselheiros, contestando o recurso interposto pela Fazenda Nacional com fundamento na Resolução ALADI 78/87 e reafirmando que todas as provas relacionadas com a origem da mercadoria encontram se acostadas aos autos. É o relatório. Processo n° :11128.000690/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-03.548 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE PRADO MEGDA, RELATOR Relativamente à matéria objeto do recurso, é pacifico que o objetivo da celebração dos Acordos Internacionais de natureza comercial é beneficiar, com tratamentos diferenciados, as mercadorias que circulam entre os países signatários, assim entendidos o importador e o exportador que firmaram os pactos. No caso em questão, as mercadorias foram, induvidosamente, produzidas no México e, na operação de importação, por motivos geográficos e considerações referentes a requerimentos de transporte, figurou como exportador um terceiro pais (Estados Unidos), não participante do Acordo Internacional cujo agasalho foi pleiteado. Ressalte se que, como consta dos autos, tais mercadorias transitaram pelo território americano sob vigilância e controle aduaneiro, não tendo sido objeto de comercio, utilização ou qualquer tipo de manuseio no referido pais. É de se ressaltar que o Certificado de Origem demonstra que a mercadoria foi produzida no México, demonstrando esta situação, e indicando que o faturamento seria efetuado por um terceiro pais, nos termos da Resolução 232 da ALADI, verbis: 'Segundo. Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a 'observações', que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino.' Por outro lado, os demais requisitos para que uma mercadoria produzida em um determinado Pais possa ser comercializada por um terceiro Pais, não membro da ALADI, sem perda do gozo dos beneficios, encontram-se, também, preenchidos, nos termos da Resolução ALADI 78/87 que assim dispõe: "Quarto - Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do pais exportador para o pais importador. Para esses efeitos, considera-se como expedição direta: a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade competente nesses países, desde que: -da6 /4 Processo n° : 11128.000690/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-03.548 I. O trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos de transporte; II. Não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito; e fil. Não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente de carga e descarga, ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação." (grifamos). De fato, como prova do alegado, encontram se acostados aos autos os seguintes documentos: I. Certificado de Origem da ALADI, onde consta; (a) a declaração de que os produtos foram produzidos no México, segundo normas de origem estabelecidas no âmbito da ALADI. (b) a indicação no campo "observações" do número da fatura comercial (tal como exigido pela norma supra mencionada) emitida pelo exportador norte americano; II. Fatura Comercial do Exportador (Estados Unidos), onde consta expressamente a indicação de que a mercadoria foi produzida no México (Made in México"), bem como o número do conhecimento de transporte; III. Conhecimento de Transporte onde consta o número do contêiner utilizado para movimentação da mercadoria (Trânsito aduaneiro); e IV. Declaração de Importação onde consta expressamente no campo "Fabricante/Produtor." O pais origem (México), bem como com indicação do contêiner utilizado na movimentação da carga. Assim, observados todos os procedimentos estabelecidos pelo Regime Geral de Origem da Resolução 78/87 do Comitê de Representantes da ALADI, aprovada pelo Decreto 98.874/90, a operação triangular discutida nos autos é perfeitamente admissivel, havendo que se manter o acórdão a quo, em conformidade com as provas contidas nos autos, e, como conseqüência, negar-se provimento ao apelo recursal interposto pela Fazenda Nacional. Sala de Sessões — DF, em 30 de junho de 2003 _ -- HENRIQU PRADO MEGDA 7 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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