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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720652 #
Numero do processo: 13848.000042/97-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-36.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se os autos à DR) para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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ALiQUOTAS MAJORADAS. LEIS N° 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. 1NCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dias ad quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a 410 maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, • data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/082000 (dias ad quem). A d.ecadencia só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF 21N7, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n• 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DR.1 PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se os autos à DR) para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Brasília-DF, em 13 de abril de 2004 _n0".410°:;4°' 4r PA O RI .54, CUCCO • S Pretie ente ício , SI ONE C • STINA BI • OTO 1 O L- It atora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente), LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 RECORRENTE : PAULO DE OLIVEIRA RECORRIDA : MU/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição seguido de compensação (fls. 01/02 e 04/06), protocolizado pela interessada em 01/07/1997, de valores que o contribuinte teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aplicação de aliquotas superiores a • 0,5%, declaradas inconstitucionais pelo STF, conforme RE n° 150.764-1, correspondentes aos períodos de apuração de 09/1989 a 06/1991 e 09/1991, com débitos de parcelamento da Cotins e do próprio Finsocial, no montante total de R$ 4.793,69 (quatro mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos). Para fundamentar o pleito, juntou cópias da declaração de firma individual (fl. 03 — casa de carnes), demonstrativo dos valores do Finsocial recolhidos a maior (fl. 07) e cópias de Darf s (fls. 08/15). A DRF de Presidente Prudente indeferiu o pedido de compensação (fls. 34/40), fundamentando que o impugnante não teria respaldo judicial para proceder a referida compensação e que a legislação que trata desta matéria não cogita a restituição dos valores correspondentes aos créditos já extintos pelo pagamento. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 44/54, solicitando a reforma da decisão recorrida e acatando o • pedido de compensação originariamente formulado. Às fls. 58/60, a DRJ de Ribeirão Preto proferiu a Decisão DRJ/RPO n° 1.316, de 31 de agosto de 2000, pela qual indeferiu o pedido de restituição/compensação do referido tributo, sob o argumento de que, considerando- se o disposto nos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, visto que transcorrido mais de 5 (cinco) anos dos pagamentos efetuados, o que faz sob orientação do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99 e do Parecer PGFN/CAT n° 1538, de 1999. Considerando que a solicitação de restituição e compensação foi entregue à repartição pelo contribuinte em 19/06/1997 (fl. 04), ou seja, mais de cinco anos após a realização do último pagamento, em 07/10/1991 (fl. 15), referente ao período de apuração 09/1991, concluiu-se que já havia sido ultrapassado o prazo legal 2 !'N • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N' : 302-36.022 de restituição dos indébitos e, conseqüentemente, decaído o direito de pleitear a compensação à época em que foi protocolado o pedido. Inconformada com a decisão singular, a interessada interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho (fls. 64/84), pelo qual alega: a) que a decisão é citra petita, pois simplesmente negou o direito de compensação do Finsocial com a COFINS; b) informa que aderiu ao REFIS instituído pela Lei n° 9.964/00; c) critica a exigência de depósito administrativo prévio de 30% do • valor do débito, reputando-a inconstitucional, por cercear o direito de defesa da Recorrente; d) que os valores solicitados para compensação ainda não foram alcançados pela prescrição, acrescendo, ainda, que o processo administrativo interrompe o curso dessa prescrição; e) que o prazo para prescrição do crédito/débito tributário é de 10 anos, conforme decisões do STJ, com fulcro nos artigos 173, inciso! e art. 150, § 4°, do CTN; O que a compensação do Finsocial com a COFINS, conforme pleiteado, tem fulcro no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, Lei 9.430/96 e Decreto n°2.138/97; g) que há decisão do STF declarando a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial entre 01/09/1989 e • 31/03/1992, constituindo-se em direito liquido e certo do contribuinte a compensação; h) que recolheu normalmente os impostos, ao invés de insurgir-se judicialmente contra a majoração das alíquotas, como fizeram outros contribuintes; i) que a compensação pretendida é entre tributos da mesma espécie, conforme exige a legislação de regência; j) pede o afastamento da IN SRF 67/92, por sua evidente inconstitucionalidade; k) que a MP 1490/96 e subseqüentes perderam seus efeitos desde sua edição por não terem sido apreciadas pelo Congresso Nacional; 3 /\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N' : 302-36.022 1) e, por fim, requereu-se a reforma da decisão monocrática, afastando a mencionada hipótese de decadência confirmando o direito do Recorrente de compensar em definitivo o Finsocial com débitos da Cofins. Em 10 de março de 2003, estes autos foram distribuídos a esta Segunda Câmara do Terceiro do Conselho de Contribuintes, ao Conselheiro Adolfo Monteio, que devolveu o processo para fins de redistribuição, em 15 de abril do mesmo ano, haja vista que o próprio havia prolatado a decisão recorrida de 25/07/97, quando exercia a função de Delegado da Receita Federal de Presidente Prudente. Finalmente, em 10 de junho de 2003, estes autos foram distribuídos 4111 a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 89 verso, último deste processo. IC-? É o relatório. O 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N' : 302-36.022 VOTO Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.794/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. 110 O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, uma vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: • 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual 5 ttg 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao Opagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Marfins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o inicio do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres • acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por irmandade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do 6 .7„, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga munes", não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infraconstitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." I (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CT1V, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTIV, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do C7N, aplicar-se-ia o disposto no artigo I° do Decreto no. 20.910/32... As disposições do artigo 1°, do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou • compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançado pelo art. 165 do CT7V), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8' Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: Alberto Xavier, ia "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 2 José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques 3 Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 7 ?3' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do Cri). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga °nines, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de 11, constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da P Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. José Antonio Miaste], Conselheiro da lita. Câmara do V. CC., em voto proferido no aedrao 108-05.791, em 13/07/99. 8 IN MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO Na : 302-36.022 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.8831RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RI'..! 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei no 2.288/86, art. 10: incidência ..' . A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material 01, das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g . n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 11°.). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°.). •Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformentente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta': Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." 9 ?h MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos • neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.7941PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica • conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, 5 Art. 1 o. , caput, do Decaio. 2.34697 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a • Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). • Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no C17'!, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF."8 6 Parágrafo único do ut 4. do Decreto n. 2.346/97 (14 7 Nota MF/COSIT o. 312, de 1617/99 Repetiçáo do Indébito e Compenaulo no Direito Tributaria, p. 178 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do ENSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente • vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em 12 t\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o F1NSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 31/08/2000 e, conseqüentemente, 411, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso e voto no sentido de que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência e reconhecendo o direito do Recorrente à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com aliquotas superiores a 0,5% no período em referência, determinando o retomo destes autos à DRJ, para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das S õe em 13 abril de 200 11 ¡A st ONE RISTINA BI 1. OTO - Relatora 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 DECLARAÇÃO DE VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo • Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. • Até o momento, esta Conselheira vinha entendendo que tal espécie de lide envolvia apenas questão de direito, em condições de imediato julgamento, já que os respectivos processos, em sua maciça maioria, estão instruidos com os comprovantes do recolhimento, devidamente confirmados pela Secretaria da Receita Federal. Destarte, caso fosse afastada a decadência, poder-se-ia adentrar ao direito material pleiteado, caracterizando-se a causa como "madura". Nesse passo, esta Conselheira assim se manifestava, em seus votos: "Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: trk 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 'Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei). Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.9 Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo • tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°• Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.' Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse • decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento." Entretanto, a prática vem mostrando que os processos referentes à restituição de Finsocial, na verdade, não se encontram em condições de imediato julgamento, no caso de eventual afastamento da decadência. Isso porque, além da confirmação dos recolhimentos, teriam de ser examinados outros aspectos, nem sempre comprováveis por meio dos autos, tais como a atividade da empresa, a existência de ação judicial sobre o mesmo objeto, e a verificação do próprio quantum a ser eventualmente restituído. yQk 9 Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Cb.& 32 ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 É bem verdade que, nesse caso, o voto vencedor que porventura afastasse a decadência e reconhecesse o direito creditório em nome do contribuinte, poderia conter determinação no sentido de que a autoridade incumbida de executar a respectiva decisão promovesse as verificações necessárias. Entretanto, tal procedimento não seria correto, pelas razões a seguir expostas. Em primeiro lugar, as decisões dos Conselhos de Contribuintes não podem estar condicionadas a eventos futuros, posto que, transitadas em julgado, devem ter cumprimento imediato. Ademais, caso a autoridade encarregada de executar a decisão detecte algum fato impeditivo ao direito creditório, ou mesmo, após as verificações, conclua pela redução do valor pleiteado, o contribuinte não disporá de remédio processual que possibilite contestação, tendo em vista o esgotamento dos trâmites do processo administrativo, inclusive com a existência de decisão definitiva proferida pela autoridade julgadora de segunda instância. Todas essas considerações estão sendo apresentadas porque esta Conselheira, em seus votos anteriores, partia da análise do direito material, para finalmente abordar a decadência, entendendo que, no caso em apreço, ambos encontravam-se interligados. Entretanto, em face dos argumentos contidos no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, esta Conselheira está convencida de que, independentemente do direito material discutido no presente processo, o prazo decadencial não poderá se afastar do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN, conforme será demonstrado na seqüência. Assim, tendo em vista a problemática exposta, embora sem qualquer alteração em sua convicção quanto ao direito material, esta Conselheira partirá da análise da matéria do ponto de vista da decadência. • ANÁLISE DA QUESTÃO DECADENCIAL A questão decadencial, no que diz respeito à restituição/compensação de contribuições para o Finsocial, vem sendo objeto de diversas teses, que a seguir serão analisadas, independentemente do posicionamento desta Conselheira acerca do direito material representado pelo precedente judicial invocado, ou dos efeitos da Medida Provisória n° 1.110/95, convertida na Lei n° 10.522/2002. TESE DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 121 E 122 DO DECRETO N° 92.698/86 Relativamente a esta tese, vale a transcrição de parte do Acórdão DRJ/CPS n° 3.263, de 06/02/2003, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que esclarece com objetividade e clareza a matéria:r 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO Na : 302-36.022 "14. Primeiramente, a afirmação de que o prazo para repetição de indébito seria de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, que regulamentou o Finsocial, não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela Constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 15.Com efeito, dispunha o aludido artigo 122: Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83, art. 9°): 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido; II — da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 16.Por sua vez, o mencionado art. 9° do Decreto n° 2.049, de 1° de agosto de 1983, previa apenas que: 'Art. 9° - A ação para cobrança das contribuições devidas ao Finsocial prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." • 17. Fica patente, portanto, que, na ausência de previsão legal acerca do prazo para repetição de indébito do Finsocial, o decreto regulamentar adotou entendimento, por interpretação analógica, de que seria ele idêntico ao previsto para cobrança dos créditos da União, observando-se que, à época, as contribuições sociais, desde a Emenda Constitucional n° 8, de 14 de abril de 1977, não estavam sujeitas às disposições do CTN. 18. Sobreleva notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força do art. 149 da Lei Maior que nos remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea b deste inciso expressa referência às regras sobre prescrição e decadência. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 19.Em decorrência, e na falta de lei especial tratando da prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afiguram-se-nos aplicáveis as disposições sobre a matéria previstas no CTN, que no seu art. 168, combinado com 165, inciso I, prevê que o direito de a contribuinte pleitear restituição, de tributo devido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 20. Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. Aliás, esta conclusão já foi externada pela própria • Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que no Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998, em seu item 30, dispõe: •Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a Administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art 168)..." Assim, fica demonstrada a inaplicabilidade do art. 122, do Decreto n° 92.698/86, ao presente caso. TESE DA APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DOS • TRIBUNAIS De plano, esclareça-se que o posicionamento de nossos Tribunais Superiores, relativamente à restituição/compensação do Finsocial, não é o de que a decadência ocorre após transcorridos dez anos do pagamento indevido, mas sim o de que a extinção do direito ao pleito ocorreu em 01/04/98, conforme se depreende da ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MP N° 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002). ART. 21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 210, DE 1°/10/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. y9-St 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 4. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 150.764-1/PE, que declarou inconstitucional o Finsocial (Lei n° 7.689/88), foi julgada em 16/12/1992 e publicada no DJU de 02/04/1993. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 01/04/1998. In casu, a pretensão da parte autora não se encontra atingida pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 05/08/1997." (STJ - REsp 496203/12J — DJ de 09/06/2003) Com todo o respeito à decisão do STJ, analisando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são • aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos. "Do prazo decadencial para a repetição de indébito relativa a tributo pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. Efeitos ex illI1C da decisão e da resolução do Senado Federal. Eficácia da retroatividade dos efeitos sobre situações jurídicas consolidadas. 9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: • 'Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fucem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. sç' 1°. Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praficado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial'. 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantztm, pelo 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Na : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratoria de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tune; outra, que tal efeito sé será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só • admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu papamento ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: • I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a • clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados 'da data da extinção do crédito tributário', que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do STJ, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que Øserviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: '... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional.' 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência Dr&de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direit 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17.É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública — cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, capa) —, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à IIP sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais Federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que • importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 1' Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: ,9k 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 'Em geral, a função do juiz, quanto aos tatos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer • prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem. 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que 'Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional', pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 cic art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, 'b', estabelece que cabe à • lei complementar estabelecer normais gerais sobre 'prescrição e decadência' tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacifica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponivel ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tornou29-( 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 indevido, 'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo', e que 'Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art. 165' (in Dir. Trib. Bras. 10' ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 111 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito a tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente • consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte oy* 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ónus for declarada inconstitucional. 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da • eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ah Mino, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao principio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 36. Vale transcrever, outrossim, trechos colhidos na obra da Professora REGINA MARIA MACEDO NERY FERRARI, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade (Rev. Trib., 4' ed., 1999, pags. 208 a 210), onde encontram-se sintetizadas opiniões de renomados juristas acerca da atenuação do efeito da nulidade ex tunc: • 'Chama a atenção Gilmar Ferreira Mendes para o fato de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelecer diferença entre o plano concreto, para deste excluir, como forma de proteção à segurança jurídica, a possibilidade de anulação do ato normativo que lhe dá respaldo, registrando que nossa Suprema Corte, após declarar a inconstitucionalidade de lei concessiva de vantagens e beneficios a segmento do fimcionalismo público e, em especial, aos magistrados, afirmou que 'a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados garante, sobretudo, o direito que já nasceu e que não pode ser suprimido sem que sejam diminuídas as prerrogativas que suportam o seu cargo', e, mais recentemente, 'retribuição declarada inconstitucional não é de ser devolvida no período de validade inquestionada da lei declarada inconstitucional -mas tampouco paga após a declaração de inconstitucionalidadeyk 2$ , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 Clèmerson Merlin Clève, ao analisar os efeitos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da lei em abstrato, considera que hoje está superada a discussão no sentido de saber se estes se fazem sentir ex mole ou ex 1111IC, posto que a inconstitucionalidade implica nulidade absoluta da lei ou ato normativo. Mesmo aceitando a nulidade Ipso jure e ab inifio da lei declarada inconstitucional, observa Clèmerson que isso pode ocasionar sérios problemas, decorrentes da inexistência de prazo determinado para a • pronúncia da nulidade, quando a lei, antes de assim ser considerada, vigorou durante longo lapso de tempo, tendo, durante este período, oportunizado a consolidação de um sem-números de situações jurídicas, concluindo que 'é induvidoso que nesses casos o dogma da nulidade absoluta deve sofrer certa dose de temperamento, sob pena de dar lugar à injustiça e à violação do princípio da segurança jurídica'. Propugna, então uma diferenciação entre efeitos que se operam no plano abstrato, em nível normativo, e os que se produzem no seio das relações jurídicas concretas, ponderando que, 'se é verdade que a declaração de inconstitucionalidade importa na pronúncia da nulidade da norma impugnada, se é certo, ademais, que a declaração de inconstitucionalidade torna, em princípio, _ ilegítimos todos os atos praticados sob o manto da lei inconstitucional, não é menos certo que há outros valores e • preceitos constitucionais, aliás residentes na mesma posição hierárquica que o principio constitucional implícito da nulidade das normas inconstitucionais, que exigem cumprimento e observância no juízo concreto. E dizer, não é possível aplicar-se um princípio constitucional a qualquer custo. Muito pelo contrário, é necessário desenvolver certo juízo de ponderação a respeito das situações concretas nascidas sob a égide da lei inconstitucional, inclusive para efeito de se verificar que, em determinados casos, razões de equidade e justiça recomendam a manutenção de certos efeitos produzidos pelo ato normativo inconstitucional'. Neste sentido também argumentou Carmem Lúcia Antunes Rocha: 'É certo que, abstratamente posto o problema da declaração de inconstitucionalidade, não se pode deixar de considerar a .Rimpossibilidade de alegação correta sobre direitos nascidos emyx 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMAR.A RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 ato que não é de direito. Na prática, sabe-se bem, a questão é mais difícil e penosa em alguns casos. Nem sempre o simples e fulminante reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei significa que o igual e violento resultado de sua declaração, com a subseqüente declaração de invalidade de seus efeitos, configura a melhor solução de justiça. A lei, que não nasceu - como hoje normalmente não nasce -da fonte direta do povo, incide sobre este, que age em perfeita consonância com ela. Depois de sua ação e quando já consolidados os efeitos dela nascidos, mesmo que não de direito, podem encontrar-se situações cujo desfazimento seja mais injusto que a própria manutenção dela, ainda que desconforme aos parâmetros a • serem seguidos' (destacamos). 37. E, finalizando, afirma a ilustre jurista: 'Assine, a admissão da retroatividade et (une da sentença deve ser feita com reservas, pois não podemos esquecer que uma lei inconstitucional foi eficaz até consideração nesse sentido, e que ele pode ter tido conseqüências que não seria prudente ignorar, e isto principalmente em nosso sistema jurídico, que não determina une prazo para a argüição de tal invalidade, podendo a mesma ocorrer dez, vinte ou trinta anos após sua entrada em vigor' (in ob. Cit. pag. 212). 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já • consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l' Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo', como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o ary 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. 43. Ainda que se admitisse, ad argumentandum tantutn, a inexistência de norma expressa dispondo sobre a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, o correto seria buscar na própria legislação tributária, até mesmo em homenagem ao principio da estrita legalidade, a solução para o problema. Assim, dever-se-ia atentar para o disposto no art. 108, I, do CTN, que autoriza, na ausência de disposição expressa, a aplicação da analogia. Ou seja, a regra aplicável deveria ser a contida nos art. 165 e 168 do CTN, afinal, o pagamento feito por 1111 conta de um erro do legislador, na formulação da norma inconstitucional, possui o mesmo defeito do pagamento exigido por conta da aplicação errada da lei, ambos são ilegais, um por ofensa à lei maior, outro por ofensa a lei imponivel. 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. • 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no articulo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. IV 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I - o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base emyo 28 w MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, 'h' da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III - o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código;" Os mesmos argumentos e conclusões esposados no parecer retro aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação da Medida Provisória n" 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de resolução do Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade. Destarte, no caso do Finsocial, sendo os pagamentos mais recentes referentes ao período de março de 1992, e tendo em vista que o presente pedido foi apresentado em 14/09/99, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a • recorrente solicitar a respectiva restituição/compensação. No que tange à decadência, este é o entendimento desta Conselheira, e também a conclusão a que chegou a autoridade julgadora de primeira instância, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99. Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação foi formalizado, a Secretaria da Receita Federal esposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para a contagem da decadência, no caso da majoração da alíquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, de 29/01/99, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal:,9{ 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.499 ACÓRDÃO N° : 302-36.022 "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XIII — interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação." (grifei). Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer COSIT n° 58/98 — considerando a data da publicação da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência — não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, publicado em 30/11/99 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame — em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação — sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento. Assim sendo, excepcionalmente no presente caso, VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE RETORNEM OS AUTOS À DRJ, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 -MARIA HELENA COTTA CARDtkonselheira 30 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13848.000108/2002-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:24:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:24:07Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:24:07Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:24:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:24:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:24:07Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:24:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:24:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:24:07Z; created: 2009-07-07T18:24:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T18:24:07Z; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:24:07Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAí, Processo n°. : 13848.000108/2002-52 Recurso n°. : 136.070 Matéria : IRPF — EX.: 2001 Recorrente : JOSÉ OLIVEIRA DE JESUS Recorrida : 4 TURMA/DRJ em SÃO PAULO II - SP Sessão de : 13 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.466 IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ OLIVEIRA DE JESUS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESID 11 JOSÉ RAI NI ‘i • e OSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 17 SET 2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ OLESKOVICZ. Ausente, justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13848.000108/2002-52 Acórdão n°. : 102-46.466 Recurso n°. : 136.070 Recorrente : JOSÉ OLIVEIRA DE JESUS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/SP011 n° 02.812, de 11/04/2003 (fls. 30/33), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício financeiro de 2001, no valor de R$ 165,00 (fls. 15/18). Em sua peça recursal, à fls. 38/54, o Interessado reitera os argumentos aventados em sua impugnação ao lançamento (fls. 01/14): isenção de penalidade por não ter apurado imposto a pagar e pela ocorrência denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do CTN, que se aplica também à punição pelo atraso no cumprimento de obrigações acessórias, não podendo o artigo 88 da Lei 8.981/1995 se sobrepor à lei complementar, tendo em vista a reserva da matéria assegurada pelo artigo 146, III, "b", da Constituição Federal. Cita doutrina e jurisprudência neste sentido. O Interessado está desobrigado de realizar a garantia de instância, nos termos do § 70 do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13848.000108/2002-52 Acórdão n°. :102-46.466 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Apesar da matéria em questão não se encontrar pacificada nos Órgãos que integram o contencioso administrativo fiscal de segundo grau, o lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais e jurisprudenciais, como se demonstrará, não merecem reparos. Consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, deve o contribuinte apresentar sua declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente. Este prazo e os meios colocados à disposição do contribuinte (via internet, repartição pública e bancos) são amplamente divulgados pelos meios de comunicação. Nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, quanto maior o atraso na apresentação da declaração de rendimentos, maior o montante da multa exigida, pois esta flui ao percentual de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês sobre o imposto de renda devido. Nos casos em que não se apure imposto devido, será aplicada a multa no valor mínimo de R$ 165,00, conforme prevê o artigo 30 da Lei n° 9.249/1995. De acordo com os artigos 113 e 115 do CTN, adiante reproduzidos, tal obrigação tem natureza acessória, formal e autônoma, pois não tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade, mas prestar informações de natureza 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 5 SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13848.000108/2002-52 Acórdão n°. : 102-46.466 tributária para o Fisco (obrigação de fazer). A entrega da declaração, após o prazo, pode dar-se por ato espontâneo do contribuinte como por intimação da repartição fiscal. Em qualquer dos dois casos, restará caracterizada a infração à legislação tributária que estabeleceu a referida obrigação acessória, sendo cabível a multa. "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória: § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 115 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal." (g.n). Na parte do trabalho denominado "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário", de Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstra que a denúncia espontânea não abrange a penalidade pecuniária decorrente de descumprimento de obrigação acessória: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado artigo 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. 4 Wi$ P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ri SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13848.000108/2002-52 Acórdão n°. : 102-46.466 O descumprimento de obrigação tributária, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. (grifei). Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável." O Superior Tribunal de Justiça - STJ vem também decidindo no sentido de que, no caso de infração formal (inobservância de obrigação acessória), sem qualquer vínculo com o fato gerador de tributo, não se aplica o instituto da denúncia espontânea, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas. Por tal motivo, não há que se falar em conflito entre os dispositivos das leis ordinárias que tratam da exigência tributária em exame e o artigo 138 do Código Tributário, a ser resolvido por critérios de hierarquia ou reserva material assegurada pelo artigo 146, III, "b", da Constituição Federal. "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r. . SEGUNDA CÂMARA '41£30 Processo n°. : 13848.000108/2002-52 Acórdão n°. : 102-46.466 multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (RESP n° 246.9601RS — Rel. Min. PAULO GALLOTTI). "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA - MULTA - PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes." (ERESP n° 246.295/RS e AGRESP n° 258.141 — Rel. Min. JOSÉ DELGADO). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OCORRÊNCIA — ARTIGO 88 DA LEI N° 8.981/95 — APLICAÇÃO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (RESP n° 289.688/PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). Nesse mesmo diapasão também têm sido as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: n40 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . •,:l.'% .:.'!--:3.-Y4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA `Kl:10 Processo n°. : 13848.000108/2002-52 Acórdão n°. :102-46.466 "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN." (Ac. CSRF/01- 02.952). "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda, não se confunde com a estabelecida pelo art. 138 do CTN, por si, tributária. As obrigações formais ou acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado." (Ac. 105-13.745). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional." (Acs. nos 106-12.900 e 106-12.919). Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2004. I Illi 411tddh, 411.- tàJOSÉ RAIMU i t) .TA SANTOS 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13853.000022/93-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. LANÇAMENTO DECORRENTE DE INFRAÇÃO APURADA EM RELAÇÃO AO IRPJ. Em virtude do Auto de Infração haver lançado crédito tributário relativo a IPI, tendo o mesmo substrato fático que levou ao lançamento do IRPJ e reflexos, a decisão deve acompanhar a proferida no processo principal. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Reduz-se a multa de ofício para 75%, ex vi do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76471
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos terrmos do voto do Relator.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. LANÇAMENTO DECORRENTE DE INFRAÇÃO APURADA EM RELAÇÃO AO IRPJ. Em virtude do Auto de Infração haver lançado crédito tributário relativo a IPI, tendo o mesmo substrato fático que levou ao lançamento do IRPJ e reflexos, a decisão deve acompanhar a proferida no processo principal. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Reduz-se a multa de oficio para 75%, ex vi do art. 44, I, da Lei n°9.430/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LAVY INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002. 0/140eutL0,_ - osef Maria Coelho Marear,' Presidente GilC?assu19' • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/ovrs 2 2 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13853.000022/93-17 Recurso n2 : 108.061 Acórdão n2 : 201-76.471 Recorrente : LAVY INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte foi autuada em 20/04/1993, conforme o Auto de Infração de fls. 50/51 e anexos, por falta de recolhimento de IPI, apurada em decorrência de fiscalização relativa a IRPJ. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, fls. 08 e verso, foi constatada "omissão de receita relativa a saída de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal", "passivo fictício apurado no demonstrativo de composição do passivo", "glosa de despesas operacionais relativa ao excesso de retirada pro labore", "despesas indedutíveis relativa a multa por infração a legislação de trânsito", "pagamento de gastos de terceiros", "gastos efetuados por liberalidade da empresa e desnecessárias as suas atividades", "pagamento de despesas em nome de terceiros", "despesas com prestação de serviços em veículo não constante do ativo permanente da empresa", "despesas com fornecimento de combustíveis e lubrificantes sem a identificação dos respectivos veículos". Afirma que 'foram demonstrados e será tributados conforme a aliquota aplicada ao IPI (...), a receita omitida, que serviram de base ao lançamento do IRPJ". Afirma ainda a lavratura de Autos de Infração reflexos de IRRF, CSLL, PIS-Faturamento e FINSOCIAL Foi lançado o valor do crédito apurado de 12.938,09 UFIR, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Segundo o Quadro Demonstrativo de fls. 06/07, a fiscalização apurou receita omitida de IPI, caracterizada pela saída de mercadorias (tanques elétricos de lavar), desacompanhada de Documentação Fiscal, e ainda a existência de passivo fictício, e a não inclusão de ICMS na base de cálculo do IPI. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 53/59, alegando estar a causa diretamente ligada ao desfecho do processo-matriz. Aduz que o ICMS exigido pelo Fisco Mineiro não deve ser incluído na base de cálculo do IPI, uma vez que tal imposto foi exigido em operações interestaduais, o que não é fato gerador do IPI; que o auditor fiscal tomou as importâncias referentes ao ICMS exigidos dos outros Estados; que a fiscalização teria criado demonstrativo "apuração de passivo fictício", mas as contas ali consignadas não guardariam correspondência com os títulos contábeis da impugnante, causando distorções; que houve a emissão de notas fiscais. Insurge-se contra a multa aplicada, e os juros. Às fls. 62/66 há Informação Fiscal, assim como à fl. 67, onde é proposta a exclusão de importância da base de cálculo do lançamento de IPI, em face da comprovação, pela contribuinte, dos valores que originaram o lançamento. Às fls. 70/82 há cópia da decisão proferida nos autos do Processo n° 13853.000017/93-87, referente ao IRPJ, julgando o lançamento parcialmente procedente. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, às fls. 83/86, julgar parcialmente procedente o lançamento, conforme a ementa: "OMISSÃO DE RECEITAS DECORRÊNCL4. .45 ePre" 2 • 2 CC-MF .- Ministério da Fazenda Fl. • "0:,n Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13853.000022/93-17 Recurso n2 : 108.061 Acórdão n2 : 201-76.471 Mantido parcialmente o lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é igualmente exigível o Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os valores omitidos. BASE DE CÁLCULO. ICMS O valor do ICMS incluso no preço de venda do produto integra a base de cálculo do IPI O recolhimento do ICMS, efetuado nas fronteiras estaduais, em decorrência de diferenças de alíquotas entre os estados, no entanto, não configura fato gerador do imposto. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE". Foi excluída da exigência a cobrança dos encargos da TRD, de fevereiro a julho de 1991. Em recurso voluntário, fls. 95/101, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos, aduzindo ainda que não houve omissão de receita, uma vez que o título "provisão para custo a incorrer" foi incluído na declaração de renda para tributação do lucro real. As fls. 103/106 há cópia de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 98.0305910-6 deferindo a liminar para afastar a exigência do depósito recursal, determinando o seguimento do recurso independentemente do depósito de 30%. Distribuído o recurso ao Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, este, verificando tratar-se o presente lançamento de decorrência de fiscalização instaurada no âmbito do IRPJ, determinou o retorno dos autos para a Secretaria da Primeira Câmara "para o fim de diligenciar junto ao 1° Conselho de Contribuintes se o processo principal, relativo ao IRPJ e os demais" já haviam sido definitivamente julgados e para juntada dos respectivos Acórdãos. Foram então, às fls. 113/136, juntadas cópias dos Acórdãos n's 105-12.582, 105-12.583, 105-12.584, 105-12.585 e 105-12.586. Em face do pedido de licença do Ilustre Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, os autos nos foram redistribuídos. É o relatório. 3 - ,-.„.2 2 CC-MF •-• . Ministério da Fazenda * Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13853.000022/93-17 Recurso n2 : 108.061 Acórdão n2 : 201-76.471 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Não há deposito ou arrolamento de bens, cumprindo o que, à época, estabelecia o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, reeditada até a MP n°2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (e que vigorou por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, até a sua conversão, com alterações, na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002). Há, porém, decisão judicial amparando a contribuinte. Assim, conheço do recurso. A contribuinte, ora recorrente, foi autuada pela falta de recolhimento de IPI, em decorrência de ação fiscal relativa ao 1RPJ. Houve, além do lançamento de FRPJ, o lançamento de reflexos de IRRF, CSLL, PIS, FINSOCIAL. Com relação ao IPI, a fiscalização apurou receita omitida de IPI, caracterizada pela saída de mercadorias (tanques elétricos de lavar), desacompanhada de Documentação Fiscal, e ainda a existência de passivo fictício, e a não inclusão de ICMS na base de cálculo do TPI. Impugnado o Auto de Infração, a DRJ julgou o lançamento parcialmente procedente, fazendo exclusões da base de cálculo do imposto, e excluindo a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Por solicitação do então Conselheiro-Relator foram juntadas cópias dos acórdãos, proferidos pela Eg. Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, referentes ao RPJ, PIS-Faturamento, CSLL, IRRF, FINSOCIAL. Em virtude deste Auto de Infração haver lançado crédito tributário relativo a IPI, tendo o mesmo substrato fálico que levou ao lançamento do IRPJ e reflexos, entendemos que o caso presente deve acompanhar a decisão proferida no processo principal. O Acórdão n° 105-12.582, da Eg. Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, teve a seguinte ementa: "IRPJ — EX.: 1990 — IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — como o contribuinte não comprova a emissão das Notas Fiscais, é de ser mantida a exigência relativo ao valor da mercadoria apreendida pelo fisco estadual PASSIVO FICTICIO — Deve ser mantida a exigência, como presunção de omissão de receitas, se o contribuinte não comprova os pagamentos dos valores pendentes no passivo. MULTAS DE TRÂNSITO — Por não revestirem as condições de normalidade e usualidade características das despesas operacionais, as multas por infração de trânsito são indedutíveis na apuração do lucro reaL TRD — É de ser exchtida a exigência da TRD correspondente ao período de fevereiro a julho de 1991, porque a norma que a instituiu não poderia retroagir seus efeitos para atingir o período referido. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. 17_". 431' 4 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • ":‘,3-.0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13853.000022/93-17 Recurso n2 : 108.061 Acórdão n2 : 201-76.471 Ji casu, a infração foi identificada em virtude da constatação da fiscalização de haver receita omitida de IPI, caracterizada pela saída de mercadorias (tanques elétricos de lavar), desacompanhada de Documentação Fiscal, e ainda a existência de passivo fictício, e a não inclusão de ICMS na base de cálculo do IPI. Acompanhamos o entendimento firmado pela Eg. Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, aplicando-o, na parte cabível a estes autos. No que tange ao ICMS compor a base de cálculo do IPI é pacifico o entendimento, nesta Câmara, de que a parcela referente ao ICMS compõe a base de cálculo do IPI, assim como do PIS, COFINS e FINSOCIAL. O ICMS, na verdade não incide à aliquota de 17% (ou outra, conforme o caso), mas sim à aliquota de 17% sobre 117%, eis que calculado por dentro. É dizer, o ICMS compõe o custo do produto, e dele não pode ser separado. O ICMS é um imposto próprio, ao contrário do IPI, que é imposto de terceiro. E, em sendo imposto próprio (conforme o entendimento do Eg. STJ) compõe o custo e como tal, a base de cálculo de outros tributos. Seguindo entendimento adotado pela jurisprudência, devemos asseverar que todos os valores que a empresa recebe a título de preço pela venda de mercadorias são considerados receita dela, sendo irrelevante, juridicamente, a parte a ser destinada ao pagamento de tributos. Por corolário, o montante devido a título de ICMS integra a base de cálculo de outras exações como o PIS. a COFINS, o IPI, etc. A decisão de primeira instância já havia determinado a exclusão da TRD, conforme dispõe a IN SRF n° 31/97. Com relação à multa de oficio aplicada, deve o percentual aplicado pelo Auto de Infração ser modificado. Com efeito, foi lançada multa no percentual de 100%, conforme a legislação vigente à época do lançamento. No entanto, com o advento da Lei n° 9.430/96, ficou estabelecido que: "Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas. calculadas sobre a totalidade ou diférença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Dispõe o CM: Art. 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: . . . c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." 5 • 2 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. '1";,n;ra Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13853.000022/93-17 Recurso n2 : 108.061 Acórdão n2 : 201-76.471 Assim, deve ser reduzida a multa de oficio aplicável para 75%. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, tão-somente para reduzir o percentual da multa de oficio aplicável, nos termos da fundamentação. É como voto. Sala das Sessões, 15 de outubro de 2002. / GILB O CASS i ti \ 6

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4720542 #
Numero do processo: 13847.000421/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A simples argüição de nulidade não é o bastante para invalidar o feito constituído segundo os ditames legais. CONSTITUCIONALIDADE - Não compete a este Colegiado o julgamento sobre constitucionalidade de norma tributária. Preliminares rejeitadas. ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ANBT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA. Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05861
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.9 -10 12- / 19 5'9 L.S19) C / Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA O2.51 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000421/96-19 Acórdão : 203-05.861 Sessão • 14 de setembro de 1999 Recurso : 109.538 Recorrente : JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — A simples argüição de nulidade não é o bastante para invalidar o feito constituído segundo os ditames legais. CONSTITUCIONALIDADE — Não compete a este Colegiado o julgamento sobre constitucionalidade de norma tributária. Preliminares rejeitadas. ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA. Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 4111n\, N\NN Otacílio Danta Cartaxo Presidente e Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 02g) MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,,k:r•17;.'";;;4` ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000421/96-19 Acórdão : 203-05.861 Recurso : 109.538 Recorrente : JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO RELATÓRIO JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1995 (fls. 05), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda São José", de sua propriedade, localizado no Município de Dracena, SP, com área de 211,7ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0730948.1. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 02/04), solicitando a declaração de sua nulidade e a emissão de um novo, utilizando como base de cálculo do imposto o VTN informado na DITR, e que sejam recalculadas as contribuições com base no novo valor do ITR. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n° 11.12.62.7/0928/1998, às fls. 18/23, fundamentada: - preliminarmente, que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a", e III, "b"); e - no mérito, na aplicação do disposto no art. 3 0, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, específico para a data da apuração da base de cálculo do imposto, elaborado de acordo com a NBR 8.799 da ABNT, e que, intimado a apresentar tal Laudo, o contribuinte não atendeu à intimação. Irresignado com a decisão de primeira instância, o recorrente interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário, às fls. 27/34, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, o seguinte: a) majoração da base de cálculo: não pode haver majoração de tributo sem lei anterior que a autorize (princípio da anualidade); o órgão lançador majorou o tributo por meio de instrução normativa, o que torna o imposto ilegal, por não respeitar princípios constitucionais vigentes (arts. 50, II, e 150, I, CF/88, e art. 97, II, CTN); 2 ? 2, g d?? ti-tkiN 4t- , MINISTÉRIO DA FAZENDA ik:e0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000421/96-19 Acórdão : 203-05.861 b) nulidade do procedimento administrativo fiscal: o lançamento não obedeceu aos termos delimitados pela Lei n° 8.847/94, que determina a coleta de informações sobre o Valor da Terra Nua no Ministério da Agricultura, Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria da Agricultura do Estado do imóvel, para a fixação da base de cálculo para o lançamento do ITR, assim, com fundamento na Sentença proferida pelo MM Juiz Federal da 30 Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, em anexo, requer a nulidade do lançamento; c) no mérito: c.1 — caso ultrapassadas as preliminares, o que admitimos somente a título de ilustração, melhor sorte não está reservada à decisão recorrida que se fundamentou no § 4° do art. 5° da Lei n°8.847/94; c.2 — curioso é o fundamento da nobre julgadora para indeferir o pedido; o Valor da Terra Nua, para ter existência jurídica, deverá ser elaborado de tal forma que concorram vários entes públicos, opinando para que se estabeleça um valor justo e real; c.3 — com um pouco de boa vontade vamos concluir que o documento apresentado pelo recorrente está enquadrado nos termos do art. 3°, § 2°, da Lei 8.847/94; a certidão municipal que se juntou à impugnação está mais próxima da realidade do que o Laudo Técnico que aceitaria qualquer valor; a certidão municipal foi elaborada por profissionais que conhecem a realidade local; c.4 — a exigência do Laudo Técnico, contrariamente, à decisão de primeira instância; entendemos que só estão obrigadas ao Laudo Técnico as avaliações emitidas pela EMATER e não pelas Fazendas Estaduais e Municipais, pois estas já possuem departamentos específicos que lhes fornecem o valor da terra; e c.5 — por último, a decisão exigindo Laudo Técnico não está observando o princípio da igualdade, uma vez que a confecção de Laudo dentro das normas da ABNT (NBR 8.799) demanda recursos financeiros que muitos proprietários não possuem. Ao final, requer a reforma da decisão monocrática, declarando nulo o lançamento do ITR195, e determinando a emissão de outra notificação com base no Valor da Terra Nua noticiado pelo recorrente em sua declaração anual de informações. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •(:` - -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000421/96-19 Acórdão : 203-05.861 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, o recorrente solicita a nulidade do lançamento com fundamento na Sentença da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, cópia às fls. 34/46, e, caso ultrapassada a preliminar, a revisão do VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, com a emissão de nova notificação, adotando como base de cálculo do ITR o VTN informado na DITR. Quanto à questão preliminar, cabe esclarecer que a referida Ação Civil Pública se refere, exclusivamente, aos lançamentos do ITR do ano de 1994 e abrange somente os imóveis rurais situados no Estado de Mato Grosso do Sul. Além do mais, na fixação dos VTNm para efeito de lançamento do ITR de 1995, a Secretaria da Receita Federal consultou as Secretarias Estaduais de Agricultura e submeteu a tabela dos valores mínimos ao Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, que se manifestou favoravelmente aos valores fixados. Convém, ainda, esclarecer que a União recorreu da sentença dada pelo Juiz Federal Dr. Odilon de Oliveira, na referida Ação Civil Pública, ao Tribunal Regional Federal da 30 Região e que o Presidente deste Tribunal, Dr. Oliveira Lima, por meio de despacho, Suspensão de Segurança n° 95.03.062681-1, publicado no DJU 2 de 06.09.95, p. 57960, suspendera a Segurança concedida por aquele Juiz Federal na liminar referente àquela Ação. A alegação de infringência aos arts. 5 0, II, e 150, I, da CF/88, e ao art. 97, II, do CTN, não procede, pois o lançamento contestado teve como fundamento a Lei n° 8.847/94, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. Ademais, não compete à autoridade administrativa o julgamento sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. No mérito, temos que a base de cálculo do lançamento do ITR195 foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, somente quando inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VINm) fixado pela IN SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no Decreto n° 84.685/80, art. 3 0, §§ 2° e 3 0, e na Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 2°. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado 4 02,G2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000421/96-19 Acórdão : 203-05.861 segundo o disposto no § 2° do art. 3° do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No próprio art. 3° foi inserido o § 4°, que permite ao contribuinte, que discordar do VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, solicitar sua revisão administrativa, mediante Laudo Técnico de Avaliação, provando que o seu VTN, na data de apuração da base de cálculo do imposto, em face de características peculiares e específicas, era inferior ao mínimo fixado para o seu município Assim dispões o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Portanto, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação e utilizado para efeito de cálculo do ITR do seu imóvel pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme previsão legal. Intimado, na fase inicial do processo, por determinação da autoridade julgadora de primeira instância, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação do seu imóvel, o interessado não atendeu à intimação. Na fase recursal, também não trouxe aos autos o Laudo Técnico de Avaliação, previsto em lei, alegando que, com boa vontade, conclui-se que a certidão (doc. 3) expedida pela Prefeitura Municipal de Dracena, SP, às fls. 08, está enquadrada no art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94. A certidão apresentada não substitui o Laudo Técnico de Avaliação, simplesmente porque não avaliou o imóvel rural, objeto do lançamento impugnado, conforme determina o dispositivo legal transcrito acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve ser elaborado por profissional habilitado, vir acompanhado da respectiva ART e conter os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A revisão administrativa do VTNm tributado é possível, mediante robusta e inquestionável prova. No caso presente, o Laudo Técnico de Avaliação. No entanto, intimado a apresentá-lo, o interessado se recuou a atender à intimação. 5 -2G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000421/96-19 Acórdão : 203-05.861 Ao contrário do entendimento do requerente, a decisão recorrida não se fundamentou no § 40 do art. 5° da Lei n° 8.847/94, mas, sim, nos §§ 2° e 4° do art. 3° deste mesmo diploma legal. O art. 5° trata do cálculo do ITR, em função do tamanho do imóvel, das desigualdades regionais e da alíquota, sendo que seu § 4° se refere à sua redução nos casos de calamidade pública decretada pelo Poder Público, enquanto o art. 3 0, §§ 2° e 4°, tratam da base de cálculo do ITR (VTN/VTNm) e da revisão administrativa do VTNm tributado, mediante Laudo Técnico de Avaliação do imóvel respectivo. Os procedimento para fixação dos VINm, pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedeceram exatamente às exigências legais, contidas na Lei n.° 8.847/94, art. 3 0, § 2°, que assim dispõe: " § 2°. O Valor da Terra Nua mínimo — VINm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Os VTNm dos Municípios de cada Estado, apurados com base no dia 31 de dezembro de 1994, para o lançamento do ITR/1995, ora contestado, foram estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, exceto para o Estado de São Paulo, cujos valores foram informados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura. Finalmente, a alegação de que a exigência de Laudo Técnico contraria o princípio da igualdade, em face do custo para sua elaboração, carece de fundamentação legal. Haveria infringência a esse princípio se o Laudo fosse exigido apenas das grandes propriedades Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 ork OTACÍLIO DANTA` 'TAXO 6

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Numero do processo: 13836.000449/96-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Em obediência art. 97, inciso V do CTN inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RlR/94. A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n°. 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42636
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA; 's-s.'P,I.zn‘: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836000449/96-21 Recurso n° 12.282 Matéria 1RPF - EXS .1993 a 1995 Recorrente : TEREZ1NHA PINTO BUENO Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de 08 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n° 102-42.636 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Em obediência art. 97, inciso V do CTN inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art 999 do RIR/94 A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZINHA PINTO BUENO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE , - M/2 4 tAt CLAUDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM ±1 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13836 000449/96-21 Acórdão n° 102-42.636 Recurso n° . 12.282 Recorrente TEREZ1NHA PINTO BUENO RELATÓRIO TEREZINHA PINTO BUENO, residente e domiciliada a rua Francisco de Assis Ferreira, n° 10, em Socorro - SP, portadora da cédula de identidade RG n° 18 460,314, inscrita no CPF/MF sob o n° 116 183 638-16, recorre de decisão de ff 33, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que manteve lançamento de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, referente aos anos calendário de 1992, 1993 e 1994, exercícios de 1993, 1994 e 1995 respectivamente Impugnado o lançamento à fl.. 01, requer a contribuinte a suspensão da penalidade, fundada no art.. 138 do Código Tributário Nacional, face a ausência de notificação ou autuação pela Receita Federal Consta as fls 05, 11, 14,18 e 22, declarações de rendimentos referente aos exercícios de 1993, 1994 e 1995, comprovando ser a contribuinte, titular de estabelecimento comercial - microempresa Entendeu a DRF em Campinas - SP, fl.. 25, pelo cabimento do lançamento, capitulando-o no art. 999, II, "a" do Decreto 1 041, RIR/94, art 88, II da Lei n° 8.981/95, com observância do ADN COS1T n°7/95. Alegou a contribuinte, fl.. 29, que sua empresa se encontra paralisada desde 1994, solicitando a suspensão da multa com fulcro no 138 do Código Tributário Nacional, instruindo os autos com cópia da DECA da empresa, informando encerramento de suas atividades a partir de 31/12/94 vt I d 2 (111/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •;\,/ .-; 3.5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13836.000449/96-21 Acórdão n° 102-42.636 Decidiu a autoridade monocrática julgadora, DRJ em Campinas - SP, fl 33, pela manutenção do lançamento, proferindo a seguinte ementa "Apresentação da D1RPF - obrigatoriedade - Estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa aos exercícios 1993/94/95, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, nos anos calendário correspondentes, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 11/93, art. 1°, V, IN 94/93, art.1°, VI e IN 105/94, art.. 1°, 111) Multa - atraso na entrega da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista na legislação de regência - art.. 999, inciso II, 'a", do RIR/94 (penalidade aplicável até 31/12194) e Ari 88, inciso 11, parágrafos 1° a 3 0 , da lei 8 98 1/95 A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UF1Rs (Acórdão 1° 102-40.098, de 16.05 96) " Irresignada com a referida decisão, recorre tempestivamente, a contribuinte, fl. 38, requerendo suspensão da multa por atraso na entrega da declaração, fundada no art.138 do Código Tributário Nacional, face a ausência de notificação ou autuação pela Receita Federal, acrescentando que a empresa encontrava-se encerrada, e que não tem recursos para efetuar a quitação da multa por estar desempregada Às fls.. 40/41, contra razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, confirmando a decisão recorrida É o Relatório 3 / d J v--• v MINISTÉRIO DA FAZENDA.05 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836.000449/96-21 Acórdão n° 102-42 636 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do Recurso Voluntário por preencher os requisitos da lei Trata o presente recurso sobre a inaplicabilidade da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos nos exercícios de 1993, 1994 e 1995, fundado no instituto da denúncia espontânea Fundada no art 856 do RIR/94, a apresentação da declaração de rendimentos consiste em uma obrigação do contribuinte em fornecer à receita os resultados auferidos no ano-calendário anterior, independente de saldo apurado ou eventual isenção do imposto. Destaque-se que a obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos, decorre da participação societária da contribuinte, conforme estabelecido nos Manuais de Pessoa Física - 1993 e 1994, letra "f" e Manual de Pessoa Física 1995, letra "c" "OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO 1993 Está obrigado a apresentar declaração de Ajuste Anual o contribuinte que, em relação ao ano-calendário de 1992, se enquadrar e qualquer das situações a seguir f) participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de sociedade anônima - S A , OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO 1994 Está obrigado a apresentar declaração de Ajuste Anual o contribuinte que, em relação ao ano-calendário de 1993, se enquadrar e qualquer das situações a seguir. 1,0\ 4 Í,)/) MINISTÉRIO DA FAZENDA ''''''k,„1„;.n\t„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 13836 000449/96-21 Acórdão n° 102-42.636 f) participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de sociedade anônima - S,A ; OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO 1995 Página 3 Está obrigado a apresentar declaração de Ajuste Anual o Contribuinte que, em relação ao ano-calendário de 1994, se enquadrar e qualquer das situações a seguir,' c) participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de sociedade anônima - S A ;" A penalidade referente aos exercícios de 1993 e 1994, tem por base os seguintes artigos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto N° 1,041 de 11/01/94. 'Art. 999, Serão aplicadas as seguintes penalidades' 1 - multa de mora' a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1 967/82, art. 17 e 1968/82, art.. 8°); II- multa a) prevista no art, 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido"; (grifos nossos) "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UF1R todas as infrações a este Regulamento sem penalidades específica (Decreto-lei N° 401/68, art.. 22 e Lei N° 8 383/91, art. 3°, 1).." (grifos nossos) 5 A L,Orj MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.. :: 13836.000449/96-21 Acórdão n° : 102-42636 Subsiste, no entanto, controvérsia de entendimentos sobre a aplicabilidade da multa pelo atraso na entrega de declaração, oriunda da diversidade de interpretação dos seguintes dispositivos legais: Decreto-lei N° 1967 de 23/11/82.. "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se à, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o Imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." (grifos nossos) Ratificado o entendimento pelo Decreto-lei n,1.968 de 23/11/82: "Art. 8°, Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." (grifos nossos) Neste contexto, entendendo que a penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido, sua ausência na Declaração de rendimentos, implica na inexistência e impossibilidade de exigência de multa. Conclui-se que a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos nos anos-calendário de 1993 e 1994 é a prevista no art. 999 do RIR/94, cuja base é o imposto devido, inconcebendo-se a aplicação da multa disposta no artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, fere o comando do art. 97 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 Código Tributário Nacional. 4 1 6 (ílt MINISTÉRIO DA FAZENDA n'!;': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l'iN ^ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836.000449/96-21 Acórdão n° 102-42636 «Art.. 97 Somente a lei pode estabelecer._ V. a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seu dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" Dessa forma, regulamento do imposto de renda diferindo de uma lei por suas particularidades, não tem respaldo para estabelecer penalidades, como ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° edição, pág.. 155. "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento. ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei, ato de eficácia externa." página 156 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir . ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinada a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter 1egem para suprir 15' 7 11 J ‘2"" ' 1.;n MINISTÉRIO DA FAZENDA ',''n \ z,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";•.-=M--.á'' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836,000449/96-21 Acórdão n° 102-42 636 a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas" Constatada a ausência de previsão legal para imputação da penalidade nos referidos exercícios, não há como prosperar a cobrança das multas contestadas, referentes aos períodos anteriores ao ano-calendário de 1995 A partir de primeiro de janeiro de 1995, carreada na Lei N° 8.981, de 20/01/95, para os exercícios de 1995, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art.. 88, da forma seguinte "AI-t. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UF1R para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado " O Ato Declaratório Normativo COSIT N° 07, de 06/02/95, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente matéria, declara que .. .--- (I, s ( /1, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13836.000449196-21 Acórdão n° ':102-42.636 "/ - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art.. 88 da Lei N° 8 981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e 11 do mesmo artigo, 11 - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes 111 - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração " Nos termos do inciso III do art.. 1° da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, até 31/05195, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94 e Portaria ME 130/95. Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 200 UFIR pelo atraso A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n 5 172/66 Código Tributário Nacional, arguida pelo recorrente inaplica-se à presente hipótese, haja vista que juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Neste contexto, a imputação da multa, por seu caráter punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação 70- t9 )) MINISTÉRIO DA FAZENDA • n, I . ; 'r1) -n ,e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836000449/96-21 Acórdão n° 102-42 636 Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar parcial provimento ao recurso, excluindo a multa pelo atraso na entrega da declaração pertinente aos exercícios de 1993 e 1994. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998 — _ a i ,.., go 1,>1 CLÁ it IA BRITO LEAL IVO e/ _ io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001169/2003-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - A apresentação de laudos técnicos fornecidos por profissionais idôneos acerca da efetividade dos serviços médicos declarados, com a comprovação material de que tais serviços foram prestados, são suficientes para ratificar as informações constantes dos recibos que justificaram as deduções com despesas médicas, sendo apta a restabelecer a glosa empreendida pelo fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:34:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:34:05Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:34:05Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:34:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:34:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:34:05Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:34:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:34:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:34:05Z; created: 2009-08-26T19:34:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T19:34:05Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:34:05Z | Conteúdo => Sig‘to 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wat.fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. >7 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001169/2003-29 Recurso n°. : 138.886 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : HOMERO ANTÔNIO ROSA JÚNIOR Recorrida : 5° TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.945 IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - A apresentação de laudos técnicos fornecidos por profissionais idôneos acerca da efetividade dos serviços médicos declarados, com a comprovação material de que tais serviços foram prestados, são suficientes para ratificar as informações constantes dos recibos que justificaram as deduções com despesas médicas, sendo apta a restabelecer a glosa empreendida pelo fisco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOMERO ANTÔNIO ROSA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integ ar o presente julgado. JOSÉ RlBAMAF' ARJ OS PENHA PRESIDENTE (I LJ "ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 GUT 2" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001169/2003-29 Acórdão n° : 106-14.945 Recurso n° : 138.886 Recorrente : HOMERO ANTÔNIO ROSA JÚNIOR RELATÓRIO Os autos vieram a julgamento nesta Câmara, na sessão plenária de 16 de junho de 2004, quando, por unanimidade de votos, resolveram os membros converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora averiguasse a autenticidade dos relatórios clínico odontológico, clínico psicológico e clinico fonoaudiológico, por meio da verificação da idoneidade dos profissionais que os emitiram, a fim de que seja certificada a execução dos trabalhos e a efetividade dos tratamentos a que eles se reportam. Em atendimento às providências determinadas vieram aos autos os seguintes documentos: - declaração da profissional Edvanilce Ferreira Ramalho Coelho, psicóloga, que confirma a expedição do relatório de fl. 140, acompanhada de cópias de carteira de habilitação profissional no Conselho Regional de Psicologia — CRP n° 06/50.805-0 e de comprovante de pagamento de anuidade, inscrição no cadastro do imposto sobre serviço — ISS, da Prefeitura Municipal de Franca — SP, e comprovantes de pagamento; - declaração da profissional Agnes Roberta de Oliveira, fonoaudióloga, que também confirma a expedição do relatório do Centro Auditivo e Terapêutico BERNAFON, de fl.141, acompanhada de cópia de diploma de conclusão do curso de fonoaudiologia, na Universidade de Franca — SP, de carteira de habilitação profissional no Conselho Regional de Fonoaudiologia — com inscrição n° 12394, de comprovante de pagamento de anuidade e de instrumento particular de procuração, datado de 15/07/2002, em que a profissional Mônica de Oliveira Perfira, 2 a . e • • .4.- Ç• t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001169/2003-29 Acórdão n° : 106-14.945 fonoaudióloga, outorga à declarante poderes para tratar exclusivamente de negócios atinentes ao exercício da fonoaudiologia, notadamente a realização de exames audiológicos, com a respectiva emissão de relatórios e laudos técnicos; - declaração da profissional Mônica de Oliveira Pereira, fonoaudióloga, que afirma que a menor Isabela Malafaya Rosa, fora submetida, aos quatro anos de idade, a avaliação fonoaudiológica por ela realizada, cuja conclusão foi o encaminhamento a tratamento especifico, que fora realizado pela profissional Elaine Aparecida Neto Morgan, cujos resultados são aqueles constantes de avaliação que deu suporte ao relatório de fl. 141, emitido pela profissional Agnes Roberta de Oliveira, antes reportada, em seu nome, no exercício do mandato de fl. 179; - declaração do profissional Normando Antonio Paim, odontólogo, que confirma a expedição do relatório clinico de fls. 137 a 139, e cópia de carteira de habilitação profissional no Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, com inscrição n° 23.466. É o relatório. (f 3 •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA z.". . !il PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001169/2003-29 Acórdão n° : 106-14.945 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio que chega a este Colegiado trata da glosa de despesas com dentista, fonoaudióloga e psicóloga, na Declaração de Ajuste Anual no ano calendário de 1999, exercício 2000, no valor total de R$ 21.300,00. A glosa se deu sob o argumento de que os recibos apresentados pelo contribuinte para respaldar as deduções em questão seriam "graciosos", o que foi corroborado pelo colegiado julgador de primeira instância, que entendeu não ter o sujeito passivo apresentado comprovação de transações bancárias, para provar os pagamentos efetuados, ou laudos que atestassem a realização dos tratamentos de saúde mencionados. Com o recurso voluntário, o sujeito passivo trouxe aos autos relatório clinico odontológico, fornecido pelo Dr. Normando Antonio Paim, CROSP n° 23.466, cujo objeto é a avaliação dos tratamentos odontológicos havidos no Sr. Homero Rosa Júnior, sua esposa Tânia Malafaia Rosa e sua filha Izabela Malafaia Rosa, relatório clínico psicológico, fornecido pela Dra. Edvanilce F. R. Coelho, CRP n° 50.805-0, onde constam informações acerca do estado psicológico do Sr. Homero Rosa Júnior, relatório clínico fonoaudiológico, fornecido pela Dra. Agnes Roberta de Oliveira, CRF° n° 12.394/SP, que se manifesta sobre tratamento fonoaudiológico realizado em Izabela Malafaia Rosa. Procedimento que afirma ter adotado após a manifestação do acórdão a quo de que tal providência se prestaria a comprovar a efetividade dos serviços prestados. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,My›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001169/2003-29 Acórdão n° : 106-14.945 Com o fim de que fosse certificada a execução dos trabalhos e a efetividade dos tratamentos a que os laudos técnicos referidos se reportam, resolveram os membros deste Colegiado determinar diligência para que fosse averiguada a autenticidade dos relatórios clínico odontológico, clínico psicológico e clínico fonoaudiológico, por meio da verificação da idoneidade dos profissionais que os emitiram. No desempenho da atividade fiscal para suprir as providências solicitadas, foram carreados aos autos documentos que, salvo melhor juizo, entendo serem suficientes a comprovar a efetividade da prestação dos serviços de psicologia, fonoaudiologia e odontologia, espelhados pelos recibos contestados pela autoridade fiscal. Embora não tenham sido apresentadas provas do efetivo pagamento dos valores das despesas médicas glosadas, a meu sentir, resta confirmada a prestação dos serviços sob questão, que foram corroborados por profissionais idôneos, e que estão sujeitos às penas da lei em caso declaração não verdadeira. Privilegiando-se o principio da verdade material e na esteira pelos princípios da razoabilidade e finalidade, que regem o processo administrativo, e, tendo em vista que o recorrente logrou comprovar, por meio de declarações de profissionais idôneos a efetividade dos serviços prestados, que se prestam a ratificar as informações constantes dos recibos que justificaram as deduções com despesas médicas em sua declaração de ajuste anual, dou provimento ao recurso voluntário, afastando a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. 7(12 ANA NÉYÉ.E OLÍMPIO HOLANDA Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000193/92-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/REPIQUE - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : DRF em LIMEIRA/SP Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.701 PIS/REPIQUE - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA NASCIMBEM LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa/ integrar o presente julgado. is SIDENTE 7 "jóia DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , se:k 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zel k:;-:* li PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wt '..t QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000193/92-51 Acórdão n° : 105-15.701 Recurso n° : 002.635 Recorrente : TRANSPORTADORA NASCIMBEM LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA NASCIMBEM LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 05/06/1992, com ciência em 12/06/1992, relativamente ao PIS/REPIQUE (fls. 01/03), relativo ao exercício de 1988, no montante de 1.130,56 UFIRs, nele incluído o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 05/06/1992. O lançamento é decorrente da fiscalização do IRPJ, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação às fls 08/15, instruída com os documentos de fls. 16/42, alegando, em síntese, que: Das despesas operacionais: a) As despesas indevidamente glosadas guardam relação com a atividade fim da empresa e não objetivam, de forma alguma, pura e simplesmente beneficiar o ativo da autuada; b) Os gastos mencionados estão relacionados à manutenção dos caminhões da empresa. Trata-se de empresa transportadora, cuja atividade está intimamente relacionada ao bom estado de seus veículos transportadores, razão pela qual, toda e qualquer despesa relacionada à conservação dos mesmos deve ser tida como estritamente necessária e, obviamente, ligada à sua atividade usual. Trata-se, assim, claramente, de despesa IP operacional, dedutível; -5) 2 .tg MINISTÉRIO DA FAZENDA a.rItt-z-n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. ilzfè QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000193/92-51 Acórdão n° : 105-15.701 Da inexistência de D.D.L. c) Depósitos em conta-corrente não são, em si mesmos, suficientes para caracterizar a referida distribuição, devendo-se investigar a natureza jurídica de cada operação objeto do lançamento, o que sequer foi realizado. Além disso, não se provou que os mencionados negócios não foram realizados; d) A Carta de Avaliação apresentada pelo sócio com o objetivo de dar suporte à integralização de capital que realizou, mediante o aporte de bem foi emitida por empresa especializada, sendo ônus da fiscalização a prova em contrário da validade do documento; Correção monetária de empréstimos à coligada Transeb e) A fiscalização constatou, também, de forma equivocada que a empresa teria cedido empréstimos à coligada Transeb Comércio e Transporte Rodoviário Ltda, mediante crédito em conta-corrente, já que sem qualquer fundamento; O Os depósitos em conta-corrente não são suficientes para caracterizar mútuo, devendo- se investigar, caso a caso, a natureza jurídica das operações, o que aliás, não se deu; Inexistência de omissão de receita g) A integralização de capital social de 31.03.1988 foi feita mediante conferência de bem do Sr. Idimir Nascimbem à sociedade, cujo valor e exatidão foram referendados por laudo idôneo de empresa especializada; h) No tocante à alteração contratual de 25.07.1988, é importante frisar que as integralizações de aumento de capital realizadas pelos sócios Ivan e ldimir Nascimbem 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I . „.; • ,; ;•.. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000193/92-51 Acórdão n° : 105-15.701 estão baseadas em documento idôneo e que demonstram, de forma exaustiva, a correição do procedimento; i) Quanto à alegação da Fiscalização de que a data da integralização não corresponde à data da alteração contratual, é importante lembrar que os mencionados depósitos foram efetuados 16 dias antes da alteração contratual, prazo este suficientemente razoável e não passível de impugnação. Na fls. 45/46, consta informação fiscal opinando pela manutenção integral da autuação. Em 15/04/1994, a DRF de Limeira julgou o lançamento parcialmente procedente, conforme Ementa abaixo transcrita: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/REPIQUE — Decorrência — Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável no julgamento de processo decorrente, devido a relação de causa e efeito, que vincula um ao outro." Irresignada com a decisão "a quo", a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 65/74) com documentos (fls. 75/193), alegando, em síntese que: Da inexistência de distribuição disfarçada de lucros aos sócios: a) O auto de infração foi pautado na presunção da existência de mútuo entre a empresa e seus sócios. Assim, supondo a existência de mútuo e aliando tal ficção à presença de lucros acumulados, concluiu pelo desrespeito ao art. 370, IV, do RIR/80 e decidiu pela tributação da diferença da correção monetária do patrimônio líquido; b) Insiste na realização de "investigação, posto que o que supõe o D. Julgador de primeira instância ser mútuo, nada mais é do que uma série de créditos em favor dos sócios que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA $Z: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. g`ir QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000193/92-51 Acórdão n° : 105-15.701 foram, posteriormente, mas dentro de cada mês, deduzidos de suas retiradas a título de pro-labore"; c) Assim, não há que se falar em mútuo ou distribuição disfarçada de lucros, pois mencionados créditos em conta-corrente nada mais representam além de adiantamento de "pro-labore", descontado da retirada do sócio dentro do próprio mês. Algumas despesas pessoais dos sócios eram saldadas pela Recorrente, representando retirada mensal, sempre compensada com o valor do "pro-labore" no mês; d) Porém, muito embora tais circunstâncias pudessem ser comprovadas documentalmente, o volume de documentos acumulados em três exercícios subseqüentes torna impraticável a produção de tão vasta prova documental. Assim, a título ilustrativo e exemplificativo, junta ao recurso cópia de algumas páginas de seu Razão Analítico, suficientes a demonstrar a consistência de sua assertiva; e) Os adiantamentos de retiradas a título de "pro-labore", deduzidas posteriormente do "pro-labore" dos sócios dentro do mês em que foram realizados, não só não causam prejuízo algum à recorrente, como também trazem a ela benefício, vez que, em muitos casos, o saldo a ela desfavorável entre os adiantamentos e a retirada sequer foi entregue ao sócio, permanecendo na sociedade; Da inexistência de empréstimos à coligada Transeb O "O Sr. Fiscal partiu de suposições, confirmadas posteriormente pelo D. Julgador de primeiro grau, que se baseou no fato de que a Recorrente não teria provado suas alegações. Ocorre, contudo, que a prova a ser produzida pela Recorrente envolve três exercícios fiscais seguidos, compreendendo um sem número de documentos (sic), ficando impossível a juntada de toda a documentação necessária à comprovação detalhada da licitude de seu procedimento"; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. 'ell', r'.."gle:14'j QUINTA CÂMARA..,,.. Processo n° : 13886.000193/92-51 Acórdão n° : 105-15.701 g) Assim, a prova cabal dos fatos somente poderia ser feita via perícia contábil detalhada, suficiente a demonstrar que as operações identificadas pelo autuante estão longe de representar o que foi presumido no auto; h) As operações realizadas com sua coligada não são operações de mútuos, são operações mercantis, como se verifica: 1. A recorrente e sua coligada prestavam serviços à empresa Toyobo do Brasil, transportando as mercadorias desta empresa. Contudo, o pagamento era efetuado diretamente à recorrente mediante a apresentação de fatura emitida pela recorrente e sacada contra a Toyobo. Recebido o pagamento, a coligada, Transeb, faturava contra a recorrente o respectivo crédito em conta corrente; 2. A recorrente prestava serviços à Transeb, atendendo aos clientes da coligada com seus veículos. Após efetuada a prestação de serviços de transporte a recorrente faturava contra a Transeb que efetuava o respectivo pagamento. A coligada Transeb possuía caixa suficiente para efetuar tais pagamentos, pois muitos dos serviços prestados à Toyobo àquela época eram por ela diretamente faturados; 3. Com o passar do tempo e a diminuição das atividades prestadas pela coligada Transeb à empresa Toyobo, esta passou a ter receita insuficiente para saldar suas contas. Assim, seus caminhões passaram a prestar serviços à Recorrente, emitindo a respectiva fatura de serviços que era saldada mediante a entrega de numerário para o pagamento de contas da coligada. Tais acertos de conta eram efetuados sempre dentro do mês, independentemente do fato da fatura ser sacada antes ou depois da entrega do il numerário para a coligada pela recorrente. .7 6 :3 4,1 e4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 e .. ; —• — ' 4 ‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wo :.:k QUINTA CÂMARA^, (--, ,N • Processo n° : 13886.000193/92-51 Acórdão n° : 105-15.701 i) Requer a conversão do pleito em diligência, a fim de que seja produzida prova pericial necessária à comprovação dos fatos descrito. Consoante Resolução n° 105-0.986, esta Câmara decidiu, em Sessão de 12/11/1997, converter em diligência o julgamento do recurso n° 108.996, correspondente ao processo matriz (IRPJ). A Recorrente, no entanto, não foi localizada, conforme a informação de fls. 199, restando, assim, prejudicado o determinado pela Resolução n° 105-0.986. fÉ o relatório. on if 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000193/92-51 Acórdão n° : 105-15.701 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Este processo é decorrente do processo principal de IRPJ (13886.000191/92-25), recurso n° 108.996. A decisão proferida pela DRJ no processo principal, foi no sentido de julgar parcialmente procedente o lançamento, conforme ementas transcritas abaixo: "CONSERTO DE VEÍCULOS — Não comprovado que as despesas com conserto de veículos (reforma de motor) aumentaram a vida útil destes, não procede sua glosa e exigência de que sejam ativadas. (Ac. 1° CC 101-80.605190 — DOU 15.01.91). CORREÇÃO MONETÁRIA — Responde pelo tributo a pessoa jurídica que se beneficiou da diminuição do imposto, decorrente da correção monetária sobre parcela de lucros que ela deveria excluir do patrimônio líquido, para efeito de atualização monetária, consoante previsto no inciso IV, do artigo 370, do RIR/80... (Ac. 1° CC 105-1.419/85). EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS — Os empréstimos entre empresas coligadas, obrigam a mutuante a reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente a correção monetária, calculada de acordo com os índices oficiais. INTEGRALIZAÇÁO DE CAPITAL — Quando o Fisco não ousa contestar o valor de mercado constante do laudo de avaliação, referente a veículo entregue pelo sócio, e também, a efetividade e a origem do numerário integralizado, não pode prosperar a presunção de omissão de receitas.' Nesta sessão, foi mantida a decisão "a quo", negando provimento ao recurso voluntário principal (Recurso n° 108.996). A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso./7 8 )). MINISTÉRIO DA FAZENDA 47:2: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13886.000193/92-51 Acórdão n° : 105-15.701 Em face do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo ao decidido no processo matriz, negando provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. Sag613( DANIEL SAHAGOFF 0. • 9 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13882.000705/2001-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - MOEDA ESTRANGEIRA - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - A falta de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea das operações que deram origem às disponibilidades não escrituradas autorizam a exigência fiscal, a caracterizar omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA - VENDA DE VEÍCULOS - A entrada e a saída de mercadoria desacompanhada dos registros fiscais e contábeis obrigatórios, autoriza a tributação sobre o valor das vendas quando os custos não foram apropriados. COFINS - FATO GERADOR - A COFINS incide sobre o faturamento, assim entendido, como sendo a receita bruta das vendas de produtos e serviços. CSLL e IRRF - Dada à relação de causa e efeito que une o IRPJ a CSLL e ao IRRF, aplica-se a estes últimos à mesma decisão atribuída ao primeiro. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-21013
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : DRJ-CAMP INAS/SP Sessão de :17 de setembro de 2002 Acórdão n° :103-21.013 OMISSÃO DE RECEITA - MOEDA ESTRANGEIRA - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - A falta de comprovação, por meio de documentação hábil e idónea das operações que deram origem às disponibilidades não escrituradas autorizam a exigência fiscal, a caracterizar omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA - VENDA DE VEÍCULOS - A entrada e a saída de mercadoria desacompanhada dos registros fiscais e contábeis obrigatórios, autoriza a tributação sobre o valor das vendas quando os custos não foram apropriados. COFINS - FATO GERADOR - A COFINS incide sobre o faturamento, assim entendido, como sendo a receita bruta das vendas de produtos e serviços. CSLL e IRRF - Dada à relação de causa e efeito que une o IRPJ a CSLL e ao IRRF, aplica-se a estes últimos à mesma decisão atribuída ao primeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUARÁ MOTOS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,........,....---„..„-:-:.~- . RODRI ~ITER PRESIDENTE 4ALEXANDRE B dA AGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 28 OUT 2002 129.224*MSR• ,e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";f7t41,4> TERCEIRA CÂMARA Processo n0 :13882.000705/2001-80 Acórdão n° :103-21,013 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: EUGÉNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. • 129.2241.1SR*23/09/02 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13882.000705/2001-80 Acórdão n° :103-21,013 Recurso n° : 129.224 Recorrente : GUARÁ MOTOS S.A. RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Renda de Pessoa Jurídica; Imposto de Renda Retido na Fonte; Contribuição Social sobre o Lucro e às Contribuições Sociais para Programa de Integração Social e o Financiamento da Seguridade Social, lavrados em10/11/1994, contra a contribuinte em epígrafe, que formalizaram o crédito tributário no valor total de 256.177,65 Ufir, com multa agravada, de 100% e demais acréscimos cabíveis. As irregularidades foram descritas como omissão de receitas, decorrentes da venda e da compra de veículos usados sem a emissão de notas fiscais e registro nos devidos livros e da existência de moeda estrangeira à margem da escrituração, conforme Termos de Verificação de fls. 08, 24 e 25. A fiscalização compareceu ao estabelecimento da empresa, em 21/11/1994, aonde constatou a existência de moeda estrangeira; de três fichas de ordem de venda de veículos e de um automóvel, que não constavam nos livros fiscais e contábeis da empresa. Quanto às disponibilidades encontradas, intimou a contribuinte a comprovar sua origem, conforme termo de fls. 07. Contudo, nenhuma resposta foi recebida. Inconformada com a autuação, a contribuinte protocolizou impugnação de fls. 38/46, em 09/12/1994, aduzindo, em sua defesa, o seguinte: 129.224•MSR13109102 3 ti sy. L • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13882.00070512001-80 Acórdão n° :103-21,013 Que apesar de intimada, não teve prazo suficiente para esclarecer a origem das disponibilidades encontradas no caixa. Que os dólares americanos foram entregues à autuada em troca do correspondente valor em reais pelo seu diretor Marcus Augustin Soliva, que esteve em Nova Iorque entre, 29/04/1994 e 14/05/94, conforme comprovantes anexos. Assim, que quantia encontrada, compõe o caixa da empresa e não configura omissão de receita; Que o veículo Gol - 1000 azul satumo, foi deixado no estabelecimento fiscalizado para reparos pelo seu proprietário, Ivan de Souza, conforme se comprova pela ordem de serviço 005142 e pela Nota Fiscal de Serviço 94622; Por outro lado, que o veículo Apollo, modelo 1991, não foi vendido pela autuada. Frisou que a empresa procura evitar transações com veículos usados, preferindo encaminhar seus proprietário a outros revendedores; Diz ainda que, em alguns casos, emitiu, em caráter experimental, Ordens de Venda de Veículos, a fim de que esses veículos fossem entregues pelos seus proprietários àqueles revendedores, após acerto do preço de venda. Sendo reembolsada pela complementação da venda do veículo." Afirma, ainda, que foi procurada pelo Sr. Walter Ursulino da Silva, que manifestou interesse de adquirir um veículo modelo Parati. Como não havia em estoque tal veículo, falou com o Sr. Luiz Antonio Silveira Mota, proprietário da empresa Luiz Antonio Automóveis Ltda, que ofereceu ao cliente o veiculo chassi 9bVVZZZ3OZRP203776. A ordem de venda de veículo foi emitida e a negociação concretizada. Ocorre que, tal veículo tinha sido objeto de ftsrto, tendo sido apreendido em 22/06/94. 129.2241ASR*23/09102 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'flA4S ;# TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13882.000705/2001-80 Acórdão n° :103-21,013 Afirma que, por ter sido quem indicou a revendedora para Sr. Walter Ursulino da Silva, a autuada sentiu-se no dever moral de indenizá-lo. Ademais, que o revendedor - Luiz Antonio Automóveis Ltda. - comprometeu-se a participar dessa indenização, o que foi feito da seguinte forma: a empresa - Luiz Antonio Automóveis Ltda. adquiriu da COSENGE, o veículo Gol CL 1.8 (placa BID 0226), e autorizou R$ 12.00.00,00 para o Sr. Walter Ursulino da Silva e Luiz Antonio Automóveis Ltda, pagou a COSENGE. Complementando a indenização assumida pela autuada, vendeu ao Sr. Walter Ursulino da Silva o veículo marca Volkswagen, zero KM, modelo Parati CL 1.6, com desconto, conforme Nota Fiscal 088151 de 08/07/94, tendo este pago a diferença pela troca do produto. O veiculo Gol, placa BID 0226, foi comprado pela COSENGE, em 28/16194, e, vendido para a Cerâmica Nova Canas Sociedade Agro Industrial, conforme as notas fiscais anexas, estando toda operação registrada no Livro Diário. Ao vender um veículo novo recebendo como parte do pagamento um veículo usado, mesmo que não emitindo Nota Fiscal de entrada, a empresa não está omitindo receitas. Somente haveria sonegação de tributos caso o veículo usado viesse a ser alienado com lucro." Que a multa de 300% é inconstitucional, por ferir o principio da capacidade contributiva do sujeito passivo. A 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, julgou o lançamento parcialmente procedente, tendo ementado a sua decisão na forma abaixo. 129.224MSR*23/09/02 5 ,01-tkfrj,t; MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr-c.T.: 449. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13882.000705/2001-80 Acórdão n° : 103-21,013 °Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRA DE VEÍCULOS - A posse de automóvel por estabelecimento, cujo objeto social seja a revenda de carros, não significa que o mesmo possui a propriedade do referido carro. Há necessidade de se comprovar a transferência do domínio do bem, seja por recibos de compra ou pela presença junto ao veiculo da documentação endossada pelo antigo proprietário autorizando a transferência do bem. OMISSÃO DE RECEITA MOEDA ESTRANGEIRA SEM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - É cabível a exigência quando a contribuinte não demonstra através de documentação hábil e idónea as operações que deram origem às disponibilidades não escrituradas em seu poder. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA DE VEÍCULOS - Havendo autuação caracterizada pela entrada e salda sem registro de uma determinada mercadoria, somente é tributável o valor das vendas, quando não foram apropriados os referidos custos. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. FATO GERADOR - A Confins incide sobre o faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-Lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/95, do Presidente do Senado Federal (DOU de 10/10/95), não subsiste o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social calculada com base naqueles diplomas legais. MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Exonera-se, de oficio, o credito tributário, uma vez que o dispositivo de lei que revogou o art. 3° da Lei n° 8.846/1994 aplica-se aos atos pretéritos não definitivamente julgados. MULTA DE OFICIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Por força do artigo 106, inciso II, alínea eco, do CTN, que consagrou o princípio da retroatividade benigna em relação à aplicação de penalidades sobre os atos e fatos não definitivamente julgados, fica reduzida, com o advento da Lei n°9.430/1996, de 100% para 75%, a multa de oficio prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/1991. Lançamento procedente em parte." Regularmente intimada, apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, aduzindo em síntese: 129.22EMSR*23109/02 6 ' „.e g..tk, ,r,á-:.: i; - MINISTÉRIO DA FAZENDA so,_,K.;:tkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13882.000705/2001-80 Acórdão n° :103-21,013 - Que a fiscalização não procedeu à verificação do saldo constante do movimento contábil - conta CAIXA, com os valores físicos encontrados, se o fizesse teria constatado a exatidão da citada conta. - Que a conta CAIXA apresentou, em 03/11/94, saldo de R$ 34.618,67, conforme folha razão anexada. E, a composição física dos valores constantes do caixa é a seguinte: - US$ 2,375 - adquirido do sócio Marcus Augustin Soliva, diretor comercial da empresa, em 29/08/94, por R$ 0,90, quando de seu retorno de viagem ao exterior, depositado no banco Real S/A. R$ 2.137,50; Vales referentes a adiantamentos de funcionários R$ 200,00 Valor em espécie - R$ 103,79 Valor em cheques pré-datados - R$ 32.129,46 Total geral - R$ 34.570,75 (-) saldo da conta caixa em 03/11/94 - R$ 34.618,67 Diferença - R$ 48,22 Quanto à omissão de receita, a decisão de primeira instância não atentara para a efetiva realidade da operação. Que a venda do veículo Parati para Walter Ursulino teria tudo a ver com a operação, visto que esta venda foi feita para repor o veículo que lhe fora antes vendido - e que fora de objeto de furto e falsificação - tendo a recorrente assumido parte deste prejuízo. Daí, a compra do veículo Gol, da COSEMGE, por R$ 12.000,00. Este é o relatório. til 1 129.224*MSR13/09/02 7 • vs. lk jtirii. MINISTÉRIO DA FAZENDA tf ..s.,": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13882.00070512001-80 Acórdão n° :103-21,013 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado de liminar em mandado de segurança, determinando o processamento do recurso voluntário independentemente de qualquer apresentação de depósito de 30%, dele conheço. Trata-se de autuação relativa a omissão de compras, apuradas em operação de compra e venda e/ou troca mercantil de três automóveis, sendo que, dois deles - VVV Apollo CL, ano 1991 e do VW Gol, ano 1991, placa BDI 0226, foram dados pela, ora recorrente, a Luis Antonio Silveira da Mota, que em troca transferiu à empresa o veículo VW Parati - que depois descobriu-se haver sido roubada - e mais R$ 2.200,00 em espécie, para complementar a operação de R$ 26.800,00. A fiscalização constatou que, a ora recorrente, não mantinha registrados em sua contabilidade os referidos carros - Apollo e Gol - no valor de R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais) e, posteriormente, a Parati - que entrara no negócio por R$ 22.400,00, acrescida, ainda, da importância de R$ 2.200,00, em espécie. A recorrente, em nenhuma fase processual fez prova de que os citados automóveis e o valor em espécie tivessem sido contabilizados. Tal prova, diga-se de passagem, seria de fácil manejo, bastando apresentar as folhas correspondentes do livro diário e razão contendo os lançamentos de débito e crédito correspondentes. Ocorre que, da análise dos documentos em questão, não se verificou nenhum lançamento relativo à compra ou às vendas dos veículos em apreço, estando, portanto, correto o procedimento fiscal, bem assim a decisão recorrida que, acertadamente, excluiu da tributação o custo d veículo parati - erroneamente considerado no Auto de Infração. 129.224*M8R*23/09/02 8 • eA:: -44.;;Ár-9. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'h •c:-.,7:1-- ti `„S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Etfc;°. . TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13882.000705/2001-80 Acórdão n° :103-21,013 Relativamente à importância em dólares americanos, encontrada no caixa da empresa, afirmou a recorrente tratar-se de numerário regularmente contabilizado, todavia, não trouxe para os autos nenhum documento que comprovasse tal alegação. Ademais, a afirmação de que cheques pré-datados faziam parte do caixa é pueril ante o regime de competência que vigora para fins contábeis e fiscais. Nestas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. COFINS Mantidos o lançamento relativo ao IRPJ, especialmente, no que tange às vendas dos veículos Apollo, Gol e Parati, tem-se que tais operações constituem fatos geradores da COFINS, este que esta incide sobre o faturamento, assim considerado, receita bruta, razão pela qual deve o lançamento ser mantido. Recurso negado. Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF; Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Dada a relação de causa e efeito que une o IRPJ a CSLL e ao IRRF, aplica-se a estes últimos à mesma decisão atribuída ao primeiro. Sala das Sessões - DFi:m 17 de setembro de 2002 ALEXANDRE - : o •• tIrJAGUARIBE 129.224*MSR*23/09102 9 n Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13211.000058/98-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13890
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:25:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:25:39Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:25:39Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:25:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:25:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:25:39Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:25:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:25:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:25:39Z; created: 2009-08-17T17:25:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T17:25:39Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:25:39Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13211.000058/98-14 Recurso n° :130.014 Matéria : I RPJ - Ex(s).: 1994 Recorrente : AGROPECUÁRIA REUNIDOS PARAENSE LTDA. Recorrida : DRJ em BELÉM/PA Sessão de :17 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.890 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA REUNIDOS PARAENSE LTDA. ACORDÃO os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatóriloto, que passam a integrar o presente julgado. id VERINA DO H E DA SILVA-gr. NTE MARIA ELI ‘ GA FERREIRA - RETTWA: FORMALIZADO EM: Q6 NOV 2002 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SARAGOFF, DENISE FOSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13211.000058/98-14 Acórdão: : 105-13.890 Recurso n° :130.014 Recorrente : AGROPECUÁRIA REUNIDOS PARAENSE LTDA. RELATÓRIO Contra a AGROPECUÁRIA REUNIDOS PARAENSE LTDA, já qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 41/48, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1993, através do qual está sendo exigido o crédito tributário de Imposto de Renda de R$ 13.357,73, de Multa de Oficio (75%) de R$ 10.018,29 e de Juros de Mora de R$ 9.286,89 perfazendo o total de R$ 32.662,91 O lançamento de oficio originou-se da revisão sumária da declaração de rendimentos da contribuinte correspondente ao ano-calendário de 1993 (DIRPJ/94), onde constatou nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e novembro as seguintes irregularidades: a) Valor da exclusão do Lucro da Exploração da Atividade Rural na demonstração do Lucro Real maior que o calculado na demonstração do Lucro da Exploração, infringindo os arts. 154, 388, II, e 412 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980, o art. 2° da Lei n° 7.959, de 1989, o art. 12 da Lei n° 8.023, de 1990, e a Instrução Normativa SRF n° 138, de 1990; b) Lucro Real diferente da soma de suas parcelas, com violação aos termos do art. 154 do RIR, de 1980, e do art. 3° da Lei n°8.541, de 1992; c) Prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do Lucro Real, conforme demonstrativo de compensação de prejuízo em anexo, consoante os arts. 154, 382 e 388, III, do RIR, de 1980 1 art. 14 da Lei n° 8.023, 1990, art. 38, §§ 7° e 8°, da Lei n°8.383, de 1991, e art. 12 da Lei n° 8.541, de 1992; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13211.000058/98-14 Acórdão: :105-13.890 d) Valor da adição do Lucro da Exploração Negativo da Atividade Rural na apuração do Lucro Real menor que o calculado na demonstração do Lucro da Exploração, com infração aos arts. 154,387 e 412 do RIR, de 1980, art. 2° da Lei n° 7.959, de 1989, art. 12 da Lei n° 8.023, de 1990, e Instrução Normativa SRF n° 138, de 1990. Inconformada com a exigência, a interessada apresenta a impugnação de fls. 01/34, onde alega, em síntese, o que segue: a)Na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, nos meses de janeiro a abril e novembro, os valores de exclusão do Lucro da Exploração da Atividade Rural, bem como os valores de adição do Lucro da Exploração Negativo da Atividade Rural, para deteminação do Lucro Real, foram calculados conforme legislação vigente e segundo orientação do MAJUR. Foi utilizado o mesmo procedimento na determinação do Lucro Real para os demais meses desse ano-calendário, cujos cálculos foram devidamente aceitos por esse órgão; b)A sociedade teve o seu projeto aprovado pela SUDAM em 13/07/1967, reformulado em 22/02/1979, consoante Resolução n° 3.747 (cópia anexa), e foi merecedora de recursos de incentivos fiscais e isenção de Imposto de Renda por um período de dez anos, após o certificado de implantação do projeto, emitido pelo mencionado órgão, na forma prevista no art. 23 do Decreto-lei n° 756/1969 e alterações posteriores. O referido certificado (cópia anexa) foi emitido em 16/07/1985, estando, portanto, a empresa isenta do Imposto de Renda e taxas federais até 15/07/1995. A decisão do julgador singular restou assim ementada: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ - Ano-calendário: 1993 41DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERROS DE FATO - C statada a existência de erros de fato no preenchimento da /ração ração de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13211.000058/98-14 Acórdão: :105-13.890 rendimentos, que impliquem falta de recolhimento de imposto, é de se manter a parcela da exigência fiscal deles decorrente. Lançamento Procedente em Parte A recorrente foi comunicada da decisão prolatada, através de AR datado de 19-07-2001 em constante da fl 83, da qual recorre a este Conselho por meio do recurso protocolado em 27/08/2001. É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13211.000058/98-14 Acórdão: :105-13.890 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora Diante do recurso interposto, cabe, preliminarmente, verificar a sua tempestividade, à luz da legislação de regência. Dispõe o artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, que, da decisão de primeira instância, caberá recurso voluntário, total ou parcial, dentro dos trinta dias seguintes à data em que dela o sujeito passivo tomou ciência. A recorrente foi comunicada da decisão da prolatada em constante da fl 83, através de AR datado de 19-07-2001, da qual recorre a este Conselho por meio do recurso protocolado em 27/08/2001 No caso dos presentes autos, a ciência se deu por via postal, 19-07- 2001, quinta-feira, conforme Aviso de Recebimento — AR, constante das fls. 83. Sendo esta data a da efetiva Ciência da decisão de 10 grau, o recurso interposto é intempestivo, senão vejamos: 1.o termo inicial da contagem do prazo, primeiro dia útil seguinte ao da ciência, é o dia 20 de abril de 2001, uma sexta-feira; 2. o termo final, portanto seria o dia 20 de agosto de 2001, segunda- feira, dia 20 de agosto de 2001 uma vez que o dia 19/08/2001 recaiu num domingo, como o recurso ingressou na repartição somente no dia 27 de agosto de 2001, o mesmo \ se afigura perem o, dele não se tomando conhecimento, restando findo o procesar administrativo. lir ‘ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13211.000058/98-14 Acórdão: :105-13.890 Em função do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto, por perempto, declarando a definitividade da exigência, conforme decidido pelo julgador singular. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 17 setem • de a • MARI MELII F GA FERREI-A 6 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000262/2003-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Ao ocorrer a contradição entre a razão de decidir e os fatos constantes do processo, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração e devem ser dados os efeitos infringentes.
Numero da decisão: 301-34.866
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para sanar contradição e retificar o acórdão n° 301-34.424, com efeitos infringentes, para negar provimento.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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CCO3/C01 lis. 103 e - 44.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ptilti9;,f `4,1Mb' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13629,000262/2003-90 Recurso n° 135.136 Embargos Matéria SIMPLES - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão ii° 301 -34.866 Sessao de 13 de novembro de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado MEIC ENGENHARIA LTDA OASSUNTO; NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Ao ocorrer a contradição entre a razão de decidir e os fatos constantes do processo, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração e devem ser dados os efeitos infringentes, EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para sanar contradição e retificar o acórdão n° 301-34.424, com efeitos e infringentes, para negar provimento. RIA CRISTI -N;ROZDX COSTA - Presidente I 0 A Ne4h SUSY GO) OFF ANN — Relatora 1 Processo n° 13629.000262/2003-90 CCO3/C01 Acórdão n° 301-34.866 Fls. 104 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. 111 • 2 Processo n° 13629.00026212003-90 CCO3/C01 Acórao n.°301-34.866 Fls. 105 Relatório Trata o presente de Embargos de Declaração opostos pela União (fls. 98/100), em que o Procurador alega contradição no V. Acórdão n° 301-34424 (fls. 90/94) proferido por esta Câmara, que deferiu por unanimidade de votos o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte. O Nobre Embargante, afirma que no julgamento do processo em tela, os Ilustres Conselheiros não consideraram como válido o pedido formulado em 25/05/99 nos autos do processo administrativo n° 13629.000698/99-13, alegando que desta forma, não levaram em consideração "o pedido de compensação de fl. 01, protocolado em 24 de março de 2003 e que inclusive deu origem ao processo administrativo em epígrafe". • Foram, para tanto, transcritos e grifados os parágrafos do voto que no entender do Procurador dão causa a contradição. Anotou nos Embargos que esta Relatora se contradisse ao estabelecer que os valores que foram objeto do processo 13629.000698/99-13 deveriam ser analisados nessa rubrica e, posteriormente, afirmando que deveria ser levado em consideração no atual processo (13629.000262/2003-90) o pedido de compensação formulado em 28/05/1999 (pedido este que originou o processo 13629.000698/99-13). Assim, conclui pela contradição, no sentido de que esta Relatora asseverou que os valores recolhidos em 10/02/1999 já tinham sido objeto de análise nos autos do processo 13629.000698/99-13, contudo, na seqüência, afirma que a data inicial para fins de restituição no presente processo deve ser o protocolo do pedido do processo 13629.000698/99-13, qual seja, 28/05/1999. Salienta, na oportunidade, que os valores recolhidos em janeiro de 1999, referentes ao processo 13629.000698/99-13 foram totalmente compensados e que o pedido de compensação que originou o processo atual (13629.000262/2003-90), refere-se a pagamentos realizados de janeiro a junho de 1997. Requereu o conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração para que a contradição apontada fosse sanada,e conseqüentemente, fosse negado provimento ao recurso do contribuinte. É o relatório. Jucs 3 Processo n° 13629.000262/2003-90 CCO3/C0 I Acórdão n° 301-34.866 Fls. 106 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffi-nann, Relatora Acolho os Embargos por entender que houve contradição na citação dos fatos e argumentos no voto, realmente foi indicado no voto como processo originário do pedido que daria guarida à compensação dos períodos relativos a fevereiro de 1997 o processo 13629.000698/99-13 protocolado em 1999. Ocorre que neste processo referido não estavam incluídos os valores relativos a 1997. • Assim, em vista da efetiva contradição ACOLHO OS EMBARGOS E LHES DOU PROVIMENTO PARA SANAR A CONTRADIÇÃO E RETIFICAR o voto anteriormente prolatado, para negar provimento ao recurso, prolatando-se novo voto nos seguintes termos: Primeiramente, cumpre esclarecer que o valor recolhido a título de SIMPLES em 10/02/1999, já foi objeto de análise e deferimento no processo administrativo de n°. 13629.000698/99-13, conforme documentos acostados às fls. 42/55, motivo pelo qual a compensação dar-se-á naquela rubrica e não podendo ser discutido nestes autos. No que se refere ao pedido dos meses de competência relativos ao ano de 1997, há que se verificar o teor dos artigos 150 e 156 da Lei 5.172/66 (Código de Tributário Nacional) que tratam de aspectos aplicáveis à presente demanda, os quais determinam, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar • o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 12 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória cia ulterior homologação do lançamento. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento. Assim, analisando os artigos acima transcritos, verifica-se que quanto aos créditos decorrentes do pagamento efetuado entre dezembro de 1997 e julho de 1997, já decorreu o prazo de cinco anos para pleitear a restituição ou a compensação daqueles indébitos. Ademais, a Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, ao dispor sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 do CTN, confinria que o prazo para restituição/compensação é de cinco anos, contados do pagamento do tributo: ?"'"?5' a/ 4 Processo n° 13629.00026212003-90 CCO3/C0 I Acórdão n° 301-34.866 Fls. 107 Art. 3". Para efeito de interpretação cio inciso.' do artigo 168 cia Lei n". 5.172, de 25 cie outubro de 1996 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do artigo 150 da referida Lei. Posto isto, voto, no mérito, para ACOLHER OS EMBARGOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO E PARA RETIFICAR O ACÓRDÃO 301-34.424, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo-se a decisão proferida pela 1 Instância, tendo em vista que decorreu mais de cinco anos entre o pagamento do tributo e o pedido de restituição. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 • to SUSY GOME I FMÀN - Relatora •

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