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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6550941 #
Numero do processo: 10120.723902/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA PRONUNCIAR SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. Verificada a omissão de rendimentos, será exigido, de ofício, o Imposto de Renda, com os acréscimos e as penalidades legais, considerando como base de cálculo o valor da renda omitida. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Caracterizado o dolo da omissão de informação sobre rendimentos, com o fim de se eximir de pagar tributos, é cabível a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 2201-003.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida, e no mérito negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 17/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos do Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.343  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELO HENRIQUE LIMIRIO GONCALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  CONSELHO  PARA PRONUNCIAR SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL.  Verificada  a omissão de  rendimentos,  será exigido, de ofício, o  Imposto de  Renda, com os acréscimos e as penalidades legais, considerando como base  de cálculo o valor da renda omitida.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Caracterizado  o  dolo  da  omissão  de  informação  sobre  rendimentos,  com  o  fim de se eximir de pagar tributos, é cabível a aplicação da multa qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar argüida, e no mérito negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 17/10/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 39 02 /2 01 4- 19 Fl. 4295DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente),  Carlos  do  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  convocada),  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Suplente  convocado),  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Carlos  Cesar  Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Trata­se de Auto de Infração (fls. 03 a 29) lavrado em nome do  contribuinte  acima  identificado,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2011,  formalizando  a  exigência  de crédito tributário assim discriminado:  ­ imposto suplementar (2904).........................R$ 4.217.827,86  ­ multa proporcional (passível de redução).....R$ 6.326.741,79  ­ juros de mora (calculados até 05/2014)........R$ 723.357,48  ­ total...............................................................R$11.267.927,13  Do Procedimento Fiscal.  O lançamento decorreu de omissão de rendimentos da atividade  rural,  no  importe  de  R$15.337.555,85,  na DIRPF  do  exercício  2012 do contribuinte.  De  acordo  com  o  relato  fiscal  acostado  às  fls.  15  a  29,  o  contribuinte  foi  intimado,  inicialmente,  a  apresentar  o  Livro  Caixa da atividade rural exercida no ano de 2011, devidamente  escriturado,  com  todos  os  documentos  relativos  aos  seus  registros. Deveria  também apresentar  relação  com as  datas  de  recebimento  dos  valores  constantes  em  cada  documento  disponibilizado.  Em  atendimento  a  essa  intimação  o  contribuinte  apresentou  o  Livro  Caixa  e  09  (nove)  notas  fiscais  comprobatórias  do  que  seria a receita da atividade rural em 2011.  A  fiscalização entendeu ser necessária a  coleta de  informações  junto  a  terceiros  e  intimou  as  empresas  discriminadas  à  fl.  16  para  fornecer  cópia  autenticada de  notas  fiscais  de compra  de  mercadorias  emitidas  em  nome  do  contribuinte,  bem  como  fornecer os comprovantes de pagamentos dessas compras.  De  posse  da  documentação  solicitada,  a  autoridade  fiscal  apurou  quais  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  foram  escriturados  no  Livro  Caixa  e  declarados,  elaborando  o  “Demonstrativo  de  Valores  de  Receitas  da  Atividade  Rural  Declarados – Ano de 2011”,  e quais os  valores  recebidos,  que  Fl. 4296DF CARF MF Processo nº 10120.723902/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.343  S2­C2T1  Fl. 3          3 não  foram  escriturados  no  Livro  Caixa,  e  nem  declarados,  elaborando  o  “Demonstrativo  de  Omissões  de  Receitas  da  Atividade  Rural  –  ano  de  2011”,  onde  foram  registrados  os  seguintes valores:  Mês Receita Omitida (R$)  Julho 26.200,00  Agosto 2.763.521,23  Setembro 3.428.846,84  Outubro 1.695.936,92  Novembro 3.253.768,92  Dezembro 5.189.019,91  Total 16.357.293,82  Relata a autoridade  fiscal que o contribuinte,  conforme DIRPF  entregue em 30/04/2012, ND 01/31.487.843, optou, como forma  de tributar o resultado da atividade rural, pela diferença entre a  receita bruta total e as despesas de custeio e investimento, tendo  apurado,  em  2011,  um  saldo  de  prejuízo  a  compensar  de  R$1.019.737,97.  A  autoridade  fiscal,  então,  a  partir  das  receitas  devidamente  comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, que não  foram  informadas  na  DIRPF  apresentada  pelo  contribuinte,  apurou  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  no  importe  de  R$15.337.555,85, resultante da diminuição do saldo de prejuízo  não compensado de R$1.019.737,97 da receita bruta omitida de  R$16.357.293,82.  A  autoridade  fiscal  considerou  que  o  contribuinte,  ao  declarar  como  receita  da  atividade  rural  apenas  a  importância  de  R$629.543,70  (3,71% do  total  efetivamente  recebido)  e,  ao  ser  intimado  para  apresentar  documentos  que  comprovassem  a  receita total auferida em 2011, apresentou tão somente 9 (nove)  notas  fiscais,  diante  de  um  universo  aproximado  de  100  (cem)  notas fiscais e receita de R$16.986.837,52, agiu com o intuito de  omitir,  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais.  Em  decorrência  dessa  conduta  do  contribuinte,  nos  termos  do  artigo 44, inciso I, § 1º da Lei n. 9.430, de 1996, foi aplicada a  multa qualificada sobre o valor do imposto lançado. Os demais  procedimentos  fiscais  adotados,  bem  como  as  verificações/análises/conclusões  encontram­se  detalhadamente  relatadas às fls. 94 a 95.  Da Impugnação ao Lançamento  Cientificado  do  lançamento  em  19/05/2014  (fl.  13),  o  contribuinte apresentou, em 18/06/2014, por meio de procurador  Fl. 4297DF CARF MF     4 constituído, a  impugnação de fls. 705 a 726, acompanhada dos  documentos constantes do volume I, fls. 729 a 1.548; volume II,  fls. 1 a 1.981; e volume III, fls. 1 a 452.  Depois  de  identificar­se  e  fazer  um  relato  dos  fatos,  o  contribuinte alega que a atividade rural ocorrida no período de  julho  a  dezembro  de  2011,  não  foi  exercida  por  ele,  como  pessoa  física,  e,  sim,  pela  SCP  Piratininga,  estando  a  receita  reconhecida e devidamente tributada em nome dessa Sociedade.  Aduz  que  adquiriu,  juntamente  com  a  Sociedade  Empresária  MCLG Administração  e  Participações  Ltda,  em  leilão  judicial,  no ano de 2010, a Fazenda Piratininga, situada na zona rural do  município  de  São  Miguel  do  Araguaia  –  GO,  e  todos  os  semoventes e equipamentos que lá se encontravam.  Diz  que,  em  31/03/2011,  ele,  como  cedente,  e  a  Sociedade  Empresária  MCLG,  por  ele  controlada,  como  anuente,  firmaram um contrato  de  cessão  de  direitos  e  constituição  de  dívida  e  outras  avenças  com  outras  duas  pessoas  físicas,  conforme informado ao Fisco em 30/09/2013.  Esclarece  que,  no  mesmo  dia  31/03/2011,  houve  alteração  societária  na  empresa  MCLG  Administração  e  Participações  Ltda,  bem  como  sua  mudança  de  denominação  para  Nova  Piratininga  Empreendimentos,  Participações  e  Incorporações  Ltda  e  alteração  de  seu  objeto  social  para  exploração  de  atividade rural.  Esclarece ainda que,  também no dia 31/03/2011,  realizou uma  Sociedade  em  Conta  de  Participação  (SCP)  com  a  Nova  Piratininga  Empreendimentos,  Participações  e  Incorporações  Ltda.  Assim,  a Fazenda  Piratininga,  como  unidade  produtiva  rural,  passou  a  ser  operada  pela  Nova  Piratininga  Empreendimentos,  Participações  e  Incorporações  Ltda,  sócia  ostensiva,  detentora  de  50%  da  propriedade,  semoventes  e  equipamentos,  e  pela  SCP  Piratininga,  detentora  dos  outros  50%, sócia participante.  Diz  que  elaborou  uma  planilha  denominada  “Composição  de  Receitas  de  Vendas,  recebidas  em  transferência  de  Marcelo  Henrique  Limirio  Gonçalves”  que  é  a  fiel  repetição  do  “Demonstrativo  de Omissões  de Receitas  de Atividade Rural  –  Ano  de  2011”  feito  pelo  Fisco,  onde  fez  referência  à  prova  de  que  todos  os  recursos  recebidos  dos  terceiros  (frigoríficos)  foram  repassados  a  SCP Piratininga,  pois  que  dela  de  direito,  via  transferências  bancárias,  cujos  comprovantes  acompanham  a citada planilha, bem como os extratos bancários evidenciando  o recebimento na SCP Piratininga.  Salienta  que  não  é  crível  imaginar  que  ele  teria  realizado  transferências bancárias nos exatos montantes dos recebimentos  advindos  dos  terceiros  a  SCP  Piratininga,  se  não  fosse  a  existência  de  obrigações  assumidas  na  constituição  da  própria  SPC Piratininga.  Afirma  que,  na  SCP  Piratininga,  os  seus  resultados  foram  apurados  pelo  sócio  ostensivo  (Nova  Piratininga  Empreendimentos,  Participações  e  Incorporações  Ltda),  que  Fl. 4298DF CARF MF Processo nº 10120.723902/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.343  S2­C2T1  Fl. 4          5 também  ficou  responsável  pela  declaração  de  rendimentos  e  pelos  recolhimentos  dos  tributos  e  contribuições  devidos  pela  SCP Piratininga, conforme DIPJ e SPED contábil anexados.  Esclarece que a escrituração das operações da SCP Piratininga  foi efetuada nos mesmos livros do sócio ostensivo. O lucro real  da SCP Piratininga, juntamente com o IRPJ e a CSLL, uma vez  que  esta  não  possui  CNPJ,  foram  informados  e  tributados  em  campo próprio,  na mesma declaração de  rendimentos  do  sócio  ostensivo, conforme DIPJ e SPED contábil do período, juntados  a estes autos.  Sustenta que ao Fisco só é dada uma única alternativa, diante do  aqui descrito, que é respeitar o contrato de constituição da SCP  Piratininga, em obediência ao disposto no artigo 110 do CTN, e  reconhecer que o Autuado agiu corretamente, não havendo que  se falar em omissão de receita de atividade rural.  Alega,  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  que  se  desconsiderada a existência e validade da SPC Piratininga, que  dê validade aos artigos 57, 60, 63, 65, 66, 68 e 71 do RIR, de  1999,  considerando as  despesas  de  custeio,  os  investimentos  e  demais  valores  que  integram  a  atividade  da  Fazenda  Piratininga realizada pelo Autuado.  Ressalta  que  a  autoridade  fiscal  poderia  ter  também  coletado  informações  junto  à  SEFAZ/GO  e  às  demais  Secretarias  da  Fazenda  do  país,  em  nome  do  Autuado,  e  teria,  certamente,  informações  que  evidenciariam,  por  meio  de  notas  fiscais  de  vendas,  parte  das  despesas  de  custeio  e  os  investimentos  realizados  na  Fazenda  Piratininga.  Poderia  também  ter  requerido  ao Autuado  a  necessária  explicação  do  porquê  teria  supostamente omitido a receita lançada.  Diz o Impugnante que, apenas para facilitar o trabalho do Fisco,  na hipótese de uma atividade rural exercida por ele na Fazenda  Piratininga,  produziu  o Livro Caixa dessa Fazenda e,  com sua  documentação  suporte,  agregou­o  ao  Livro  Caixa  daquilo  que  teria  sido a atividade  rural  do Autuado, obtendo um resultado,  nessa  hipótese,  correspondente  a  um  prejuízo  de  R$1.158.122,58,  jamais  um  resultado  tributável  no  importe  de  R$15.337.555,85,  conforme  apurado  pela  fiscalização.  Argumenta que,  se a autoridade fiscal não arbitrou a base de  cálculo (20% da receita bruta) então deveria ter considerado as  despesas de  custeio e de  investimento, sob pena de ser gerada  uma receita sem o necessário capital para tanto.  Protesta  pela  realização  de  diligência,  a  fim  de  que  seja  averiguado  o  Livro  Caixa  do  Autuado,  reconstituído  com  as  receitas  e  as  despesas,  juntamente  com  os  documentos  que  o  subsidiam,  e  que  reflete  o  resultado  acima  apontado  e  demonstra  a  inexistência  de  IRPF  a  ser  pago  pelo  Autuado.  Pondera  que  a  diligência  se  justifica  porque  a  autoridade  julgadora não pode  suprir a autoridade  lançadora e, havendo  aspectos do Livro Caixa do autuado que,  legalmente deveriam  Fl. 4299DF CARF MF     6 ser considerados e não o foram, o trabalho de auditoria torna­ se imprestável e incorrigível pelo órgão julgador.  Insurge­se  contra a aplicação da multa qualificada, advertindo  que o percentual de 75% já possui caráter confiscatório. Quanto  à  sua  qualificação,  sem  que  haja  comprovação  do  suposto  intuito  fraudulento  do  Autuado,  diz  que  sua  exigência  é  intolerável.  Ao  final,  relaciona  os  documentos  anexados  à  peça  impugnatória  e  requer  o deferimento  do  pedido de  perícia,  ou  que seja declarado nulo o auto de infração e cancelado o débito  fiscal reclamado.      A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte­ MG  julgou  improcedente  a  impugnação,  restando  mantida  a  notificação  de  lançamento,  conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL.  Verificada  a  omissão  de  rendimentos,  será  exigido,  de  ofício,  o  Imposto  de  Renda,  com  os  acréscimos  e  as  penalidades  legais,  considerando  como  base  de  cálculo  o  valor da renda omitida.  PROVA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  quando  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida  ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas  aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Caracterizada  a  omissão  intencional  de  informação  sobre  rendimentos,  com  o  fim  de  se  eximir  de  pagar  tributos,  é  cabível a aplicação da multa qualificada.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  PEDIDO  DE  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AO  ADVOGADO. INDEFERIMENTO.  Fl. 4300DF CARF MF Processo nº 10120.723902/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.343  S2­C2T1  Fl. 5          7 O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço,  postal,  eletrônico  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fins  cadastrais.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do procurador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  a  contribuinte  reitera,  em  síntese,  os  argumentos  dispostos  em  sede  de  impugnação e sustenta a nulidade do acórdão proferido pela DRJ, em razão da inobservância  de  normas  constitucionais  (ausência  de  intimação  referente  à  sessão  de  julgamento  da  Delegacia).  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  1. Da inexistência de nulidade  Aduz o recorrente a existência de nulidade do Acórdão recorrido, em razão  da ausência de disponibilização prévia da pauta de julgamento da impugnação, bem como em  razão da ausência de permissão da presença do contribuinte e de seus advogados na sessão de  julgamento,  a  fim  de  permitir  a  entrega  de  memoriais,  a  realização  de  sustentação  oral,  a  requisição de produção de provas e a participação em debates.  No  âmbito  federal,  o  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo  do  lançamento tributário vem sendo instaurado e conduzido com fulcro no Decreto nº 70.235/72  que define as regras de estruturação dos órgãos de julgamento, a competência para realização  de  atos  processuais  e  explicita  os  direitos  e  deveres  das  partes  envolvidas  no  processo  administrativo­tributário.   Observa­se que o mencionado Decreto é silente quanto ao procedimento a ser  adotado no julgamento de primeira instância.  Sobre o processo administrativo no âmbito da Secretaria da Receita Federal,  o Decreto 7.574/2011 limita­se à atribuição de julgamento de primeira instância às Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento, também mantendo­se omisso quanto à questão da  sessão de julgamento de análise da impugnação.   Fl. 4301DF CARF MF     8 Sobre  o  tema,  a  Portaria MF  n.º  341/2011  não  permite  a  plena  atuação  do  advogado na sessão de julgamento da Delegacia Regional.  Nesse contexto, diante das alegações do contribuinte relativas à violação aos  princípios constitucionais (contraditório e ampla defesa), cumpre esclarecer que o CARF não é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade,  seja  ela  por  ação  ou  omissão,  consoante dispõe a Súmula n.º 2 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desse modo, afasto a preliminar de nulidade arguída.   2. Da omissão de rendimentos da atividade rural  A  fiscalização  enumerou,  no  Demonstrativo  de  Valores  de  Receitas  da  Atividade Rural  declarados  ­  ano  de 2011,  os  valores  provenientes  da  venda de  produtos  da  atividade  de  pecuária  exercida  pelo  contribuinte  que  foram  escriturados  no  livro  caixa  e  declarados.  Excluindo  os  valores  declarados,  foi  elaborado  o  Demonstrativo  de  Omissões de Receitas da Atividade Rural ­ ano de 2011. Nele estão relacionados os valores  recebidos dos contribuintes listados e que não foram escriturados no livro caixa e declarados.  Foram, portanto, tributadas como rendimentos omitidos da atividade rural as  receitas devidamente comprovadas, por meio de documentos hábeis e idôneos e que não foram  informadas na DIRPF apresentada pelo contribuinte, conforme demonstrativo abaixo:  APURAÇÃO  DO  RENDIMENTO  TRIBUTÁVEL  DA  ATIVIDADE RURAL OMITIDO  a) Receita bruta omitida R$ 16.357.293,82  b) Saldo de prejuízo (s) de exercício (s) anterior (es) ainda não  compensado R$ 1.019.737,97;  c= a­b Resultado tributável da atividade rural R$ 15.337,555,85  Alega o recorrente que a atividade rural evidenciada na fiscalização, exercida  de julho a dezembro de 2011, não é do autuado como pessoa física, e sim da SCP Piratininga,  estando a receita lá reconhecida e devidamente tributada.  Acrescenta que  todos os  recursos recebidos de terceiros  (frigoríficos) foram  repassados à SCP Piratininga, via transferências bancárias, conforme comprovantes.  Ademais,  o  contribuinte  assevera  que,  quanto  aos  resultados  da  SCP  Piratininga,  o  sócio  ostensivo  (Nova  Piratininga  Empreendimentos,  Participações  e  Incorporações Ltda) realizou a escrituração das operações da SCP nos mesmos livros utilizados  para a escrituração da Nova Piratininga.  Argumenta o recorrente que foi apresentado apenas o livro caixa da Fazenda  Barreiro,  pois  realmente  era  o  único  local  com  atividade  rural  operada  diretamente  pelo  autuado,  sendo  que  o  fluxo  de  operações  de  venda  de  produtos  rurais  oriundos  da  Fazenda  Piratininga  está  incluído  nas  operações  da  SCP  Piratininga.  Assim,  não  tinha  razão  para  o  contribuinte apresentar o livro caixa da fazenda Piratininga, pois não era por ele operada.  Fl. 4302DF CARF MF Processo nº 10120.723902/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.343  S2­C2T1  Fl. 6          9 Sobre a Fazenda Santa Fé, dispõe o recorrente que esta não é uma fazenda de  sua propriedade e também não é por ele operada, salientando que o fluxo intenso de operações  de  venda  de  produtos  rurais  supostamente  oriundos  da  Fazenda  Santa  Fé  decorrem  da  transferência de bovinos da SCP Piratininga para engorda no confinamento MARFRIG e de lá  eram vendidos para a unidade de abate da MARFRIG.  Desse  modo,  o  gado  sempre  foi  de  propriedade  da  SCP,  não  existindo  atividade rural do autuado na Fazenda Santa Fé.  Em  análise  ao  disposto,  em  conjunto  com  as  provas  carreadas  aos  autos,  observa­se que a sócia ostensiva da Sociedade em Conta de Participação, que tem por objeto a  exploração  da  fazenda  Piratininga,  é  a  Nova  Piratininga  Empreendimentos,  Participações  e  Incorporações Ltda, e o sócio oculto é o contribuinte.  Restou claro, conforme dispôs o acórdão recorrido, que a atividade rural do  contribuinte  não  se  limitava  tão  somente  à  Fazenda  Piratininga,  mas  também  a  Fazenda  Barreiro  e  Santa  Fé,  pois,  como  demonstram  as  notas  fiscais,  fls.  94/636,  o  contribuinte  mantinha um fluxo intenso de operações de venda de produtos rurais oriundos, principalmente,  da Fazenda Santa Fé e da Fazenda Barreiro, nos termos seguintes:  Outro  aspecto  que  merece  destacar  é  o  fato  de  que,  intimado  pela  autoridade  lançadora  a  apresentar  informações  e  documentos  relativos  à  sua  atividade  rural,  o  contribuinte,  embora em sua peça impugnatória, alegue que toda a atividade  rural  foi  exercida  pela  SCP  Piratininga,  e  não  por  ele  pessoa  física,  apresentou  para  exame  apenas  o  Livro  Caixa  da  Fazenda  Barreiro,  documento  acostado  às  fls.  50  a  73,  cuja  exploração não seria feita pela SCP Piratininga.  Por  outro  lado,  em  decorrência  de  intimações  efetuadas,  diversas  notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  rurais  foram  disponibilizadas  à  fiscalização  por  empresas  clientes  do  contribuinte  e  demonstraram  que  a  atividade  rural  do  fiscalizado correspondia a uma realidade bem distinta daquela  que  ele  pretendia  que  fosse  objeto  da  verificação  fiscal,  pois  não se  restringia, como  já  indicado, à exploração da Fazenda  Piratininga, por intermédio da SCP Piratiniga.  Constata­se pela análise dessas notas fiscais (fls. 94/636) que o  contribuinte,  como  pessoa  física,  manteve  com  as  empresas  informantes, no ano de 2011, um fluxo intenso de operações de  venda de produtos rurais oriundos, principalmente, da Fazenda  Santa Fé e da Fazenda Barreiro. Dentre essas notas fiscais, as  operações envolvendo produtos da Fazenda Piratininga foram  realizadas em menor número.  Por sua vez, a Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  do  exercício  2012  da  Nova  Piratininga  Empreendimentos,  Participações  e  Incorporações  Ltda (fls. 834/871), que é a sócia ostensiva da SCP Piratininga,  não trouxe registro de qualquer dado relativos à então alegada  exploração  da  atividade  rural  pela  Sociedade. Observa­se  que  os  campos  destinados  a  registrar  dados  da  SCP  encontram­se  zerados.  Fl. 4303DF CARF MF     10 Também,  não  foi  trazido  aos  autos  nenhum  documento  que  demonstre a escrituração de operações da SCP, em separado da  sócia ostensiva, como uma possibilidade prevista na legislação.  Logo,  a  constatação  descrita  fragiliza  a  alegação  de  que  as  receitas foram reconhecidas e tributadas na SCP Piratininga.  Além  do  exposto,  observa­se  que  o  livro  razão  escriturado  da  Nova  Piratininga  Empreendimentos,  Participações  e  Incorporações  Ltda,  fls.  872/878  registrou  apenas  as  suas  vendas,  não  escriturando  todos  os  fatos  econômicos  e  jurídicos  que  corresponderam à realidade empresarial e tributária, o que inviabiliza a desconstituição do feito  fiscal.  Como bem ponderou o acórdão combatido, a atividade constitutiva do objeto  social de uma SCP deve ser exercida unicamente pelo sócio ostensivo; não constam dos autos  documentos que demonstre que a atividade rural foi exercida pela sócia ostensiva; e os valores  transferidos  pelo  contribuinte  à  sócia  ostensiva  não  correspondem  aos  apontados  pela  fiscalização como omitidos.  Desse  modo,  não  assiste  razão  ao  recorrente,  pois  os  seus  argumentos  e  provas não foram aptos à infirmar o disposto pela fiscalização.  Acerca  das  provas  apresentadas  na  fase  de  impugnação  e  analisadas  pela  DRJ, o contribuinte dispõe que não foram analisados corretamente os documentos anexos aos  autos e, por exemplo, menciona (fl. 3884 do recurso):    Observa­se que as fls. 94, 97 e 100 não se referem ao livro caixa, mas sim às  notas  fiscais. E  também a  indicação do  livro  caixa,  fl.  880,  refere­se,  na verdade,  à planilha  produzida na fase de impugnação denominada de Composição de Receitas de Vendas recebidas  em transferência de Marcelo Henrique Limirio Gonçalves, conforme consta da fl. 713:    Com  relação  à  indicação  da  fl.  872  do  livro  razão,  também verifica­se  que  não há correspondência da data e do número da nota fiscal referente a valor similar.  Fl. 4304DF CARF MF Processo nº 10120.723902/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.343  S2­C2T1  Fl. 7          11 Dessa  forma,  não  merece  guarida  as  insurgências  do  recorrente  quanto  à  efetiva comprovação do alegado.  3. Do exercício da atividade pelo sócio ostensivo e pelo sócio oculto  Aduz  o  contribuinte  que  o  Código  Civil  não  proíbe  que  o  sócio  oculto  se  envolva  na  atividade  constitutiva  do  objeto  social  da  SCP,  não  sendo  o  caso  do  fisco  desconsiderar a SCP.  Sobre a Sociedade em conta de participação, faz­se importante esclarecer os  seguintes pontos:  Assim  dispõe  o Código Civil  sobre  as  sociedades  em  conta  de  participação SCPs:  Art.  991.  Na  sociedade  em  conta  de  participação,  a  atividade  constitutiva  do  objeto  social  é  exercida unicamente  pelo  sócio  ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva  responsabilidade,  participando  os  demais  dos  resultados  correspondentes.  Parágrafo único. Obriga­se perante terceiro tão somente o sócio  ostensivo;  e,  exclusivamente  perante  este,  o  sócio  participante,  nos termos do contrato social.  [...]  Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios,  e a eventual  inscrição de seu  instrumento em qualquer  registro  não confere personalidade jurídica à sociedade.  Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de  fiscalizar a gestão  dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte  nas  relações  do  sócio  ostensivo  com  terceiros,  sob  pena  de  responder  solidariamente  com  este  pelas  obrigações  em  que  intervier.  Art.  994. A  contribuição  do  sócio  participante  constitui,  com a  do  sócio  ostensivo,  patrimônio  especial,  objeto  da  conta  de  participação relativa aos negócios sociais.  §  1o  A  especialização  patrimonial  somente  produz  efeitos  em  relação aos sócios.  [...]  A  sociedade  em  conta  de  participação  é  um  dos  dois  tipos  de  sociedade  não  personificada  e  advém  de  um  simples  contrato  entre  o  sócio  ostensivo  e  o  sócio  oculto. O  sócio  ostensivo  é  aquele  que  aparece  nos  negócios  com  terceiros,  assumindo  as  atividades societárias, em seu nome individual e sob sua própria  e  exclusiva  responsabilidade. O  sócio  oculto,  por  sua  vez,  não  aparece  nos  negócios  com  terceiros  e  sua  responsabilidade  é  somente  perante  o  sócio  ostensivo,  nos  termos  pactuados  entre  ambos. Essa sociedade não existe perante terceiros.  Fl. 4305DF CARF MF     12 Nesse tipo de sociedade, a regra é que o sócio ostensivo é quem  assume obrigações com terceiros realizadas em decorrência da  sociedade. O sócio oculto não poderá  tomar parte nas relações  do  sócio  ostensivo  com  terceiros  e,  se  o  fizer,  indevidamente,  responderá solidariamente nas obrigações em que intervier.  O capital do sócio participante (oculto) é distinto e separado do  capital  do  sócio  ostensivo  e  não  faz  parte  do  capital  da  sociedade  aportado  pelo  ostensivo,  para  efeito  das  obrigações  com  terceiros.  As  contribuições  do  sócio  oculto  e  do  sócio  ostensivo constituem um patrimônio especial que não pertence à  sociedade, mas somente aos sócios em condomínio.  Diante do exposto, é inconteste que, na sociedade em conta de participação, a  atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, de modo  que não merece prosperar a alegação do recorrente.  4. Da questão relativa à intimação e a coleta de documentos  A respeito da alegação de que a fiscalização teria que intimar especificamente  o  contribuinte  para  a  explicação  da  movimentação  de  gado  informadas  pelas  empresas  notificadas,  cabe  esclarecer  que  ao  contribuinte  foi  oportunizada  impugnação  e,  posteriormente, o  recurso voluntário para a apresentação das argumentações e provas aptas a  afastar a exigência.  Assim, o fato de a fiscalização não emitir a referida intimação específica não  é capaz de trazer prejuízo ao contribuinte.  5. Da multa qualificada  Entendo que deve ser mantida a qualificação da multa de ofício, visto que o  Contribuinte,  de  forma  intencional  (dolosa),  procurou  ocultar  do  Fisco  o  recebimento  dos  valores referentes a serviços por ele prestados, consoante descreveu a autoridade fiscal, fls. 22  e 23.  O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007, prevê:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de  declaração e nos de declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do  pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988, que deixar de  Fl. 4306DF CARF MF Processo nº 10120.723902/2014­19  Acórdão n.º 2201­003.343  S2­C2T1  Fl. 8          13 ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar  na declaração  de ajuste, no caso de pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso de pessoa  jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Cumpre esclarecer que de acordo com o artigo 44, § 2º da Lei nº 9.430, de  1996 e  alterações  a multa de  cento  e  cinqüenta por cento  é aplicada nos  casos previstos nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independente  de  outras  penalidades  administrativas  cabíveis.  Assim,  para  sua  aplicação  deve  ser  observada  a  existência do que foi definido nos citados dispositivos da Lei nº 4.502, de 1964, ora transcritos:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  multa  qualificada,  pois  está  plenamente  evidenciado  nos  autos  que  o  contribuinte  intencionalmente  não  declarou  rendimentos,  tendo  dolosamente omitido informações à Fazenda Pública com o fito de eximir­se de pagar tributo.    Fl. 4307DF CARF MF     14 6. Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 4308DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.004252/2007-21
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECISÃO DO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.
Numero da decisão: 1803-001.030
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECISÃO DO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 94          1 93  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.004252/2007­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.030  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  ENERTRADE COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECISÃO DO STJ NA SISTEMÁTICA DO  ART. 543­C DO CPC. 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a  existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.       Relatório     Fl. 106DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.004252/2007­21  Acórdão n.º 1803­01.030  S1­TE03  Fl. 95          2 Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata­se  de  impugnação  a  autuação  eletrônica  decorrente  de  auditoria interna em DCTF, de acordo com IN SRF n°s 45/98 e  77/98,  que  constatou  pagamentos  de;  IRPJ,  código  2362,  referentes aos períodos de apuração 02/2004 e 03/2004, após o  vencimento,  desacompanhados  da  respectiva  multa  de  mora  conforme  auto  de  infração  de  fls.  16­25,  no  qual  se  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário  (multa)  no  valor  de  R$28.663,09, com base na capitulação  legal descrita no campo  10 do auto de infração, a saber:    Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor (RS)  Multa  Art.160 da Lei n° 5.172/66; art. 43 e 61, e §§1°  e  2°,  da  Lei  n°  9.430/96;  art.  9°  e  parágrafo  único da Lei n° 10.426/2002.  28.663,09    TOTAL  28.663,09    DA IMPUGNAÇÃO   Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01­08,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  09­25,  em  síntese  alegando que:  1. 0 auto de infração em discussão foi lavrado em virtude do não  recolhimento de multa de mora supostamente devida em função  da retificação da DCTF.  2.  A  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  das  diferenças  de  tributos  então  devidas  de  forma  espontânea,  sem  que  as  Autoridades Fiscais houvessem iniciado qualquer procedimento  tendente  à  sua  cobrança.  Tal  procedimento  é  denominado  denúncia espontânea, previsto no art.138 do CTN.  3.  Com  a  denúncia  espontânea,  o  contribuinte  paga  o  tributo  devido acrescido de  juros,  sendo excluída sua responsabilidade  por  infrações.  Não  há  penalidade,  somente  juros  moratórios  e  correção monetária.  4.  A  multa  moratória  não  possui  caráter  indenizatório,  sua  natureza é exclusivamente punitiva e não de ressarcimento.  5. O STF, no RE 79.625, assentou que, a partir da vigência do  CTN,  não  há  distinção  entre multa moratória  e  administrativa,  sendo a mora indenizada com juros e correção monetária.  6. 0 Fisco se beneficia da regra do art.138 do CTN, pois é mais  vantajoso o contribuinte denunciar seu débito espontaneamente,  ainda  que  haja  isenção  do  pagamento  de  multa  moratória,  do  que seu total inadimplemento.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.004252/2007­21  Acórdão n.º 1803­01.030  S1­TE03  Fl. 96          3 7. Requer o acolhimento de sua impugnação e o cancelamento e  extinção dos débitos fiscais reclamados no auto de infração.  A Derat, ao receber a impugnação do contribuinte, manifestou­ se no despacho decisório de 03/03/2008  (fls.  27­29) no  sentido  de que não pode ser excluída a multa moratória ante a denúncia  espontânea.  A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão  assim ementada:  “IMPUGNAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Anula­se  o  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade  preparadora,  pois,  instaurado  o  litígio,  o  julgamento  da  impugnação  da  contribuinte  compete  às  Delegacias  de  Julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  NULIDADE. CANCELAMENTO.  Satisfeitos os  requisitos do art.  10 do Decreto 70.235/72 e não  tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há  que se falar em anulação ou cancelamento da autuação.  FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA.  DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  denúncia  espontânea  não  afasta  o  recolhimento  da multa  de  mora, que em caso de recolhimento de tributo ou contribuição a  destempo,  exceto  quando  lançada  multa  de  ofício,  é  sempre  devida.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que reitera as alegações contidas na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  14/06/2010  (AR de  fls.  42). O  recurso  foi  protocolado  em 13/07/2010,  logo,  é  tempestivo  e  deve ser conhecido.  O cerne da questão a ser analisada no presente recurso gira em torno do art.  138 do CTN:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.004252/2007­21  Acórdão n.º 1803­01.030  S1­TE03  Fl. 97          4 da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  O Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdão submetido ao regime do art.  543­C do Código de Processo Civil, fixando o seguinte entendimento:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.004252/2007­21  Acórdão n.º 1803­01.030  S1­TE03  Fl. 98          5 5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Por sua vez, o art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria n° 256, de 22 de  junho de 2009,  assim  dispõe:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Assim, resta­nos apurar se no caso concreto ficou caracterizada a hipótese de  denúncia espontânea, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  O  contribuinte  efetuou  dois  pagamentos  em  09/12/2004  (fls.  21/22),  sem  o  acréscimo  da  multa  de  mora,  tendo  recolhido  apenas  os  juros  legais.  Entregou  a  DCTF  retificadora em 28/12/2004 (fls. 19). Ou seja, antes do início do procedimento fiscal, efetuou o  pagamento  integral  do  débito,  acompanhado  dos  juros  de  mora,  tendo,  posteriormente,  retificado a declaração, noticiando a existência do débito.  Por  conseguinte  restou  configurada  a  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138 do CTN.   Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso.  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.004252/2007­21  Acórdão n.º 1803­01.030  S1­TE03  Fl. 99          6      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 111DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/10 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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6468240 #
Numero do processo: 10880.915906/2008-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2000 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2000 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.915906/2008­81  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.960  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2000  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 06 /2 00 8- 81 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 9303­003.960  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­003.844, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 9303­003.960  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 9303­003.960  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 9303­003.960  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 9303­003.960  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 9303­003.960  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915906/2008­81  Acórdão n.º 9303­003.960  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 259DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10108.721108/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/06/2009 a 31/05/2011 Ementa: DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos artigos 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. INAPLICABILIDADE NA EXPORTAÇÃO ANTES DA MP 497/2010. A multa substitutiva do perdimento, prevista no § 3o do artigo 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002, é inaplicável à exportação, por trazer base imponível relacionada estritamente à importação (valor aduaneiro). A multa substitutiva do perdimento passa a ser devida, na exportação, somente a partir de 28/07/2010, inclusive, data de publicação da Medida Provisória no 497/2010, posteriormente convertida na Lei no 12.350/2010, que dá nova redação ao citado § 3o. OCULTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. EXPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A ocultação mediante interposição fraudulenta, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. Na exportação, a interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está exportando não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (artigo 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento (ou a multa que o substitui - § 3o). Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no artigo 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. Não sendo identificado o ocultado, na operação, a penalidade é aplicada ao ocultante, responsável pela operação. MULTA LEGALMENTE ESTABELECIDA. CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Com fulcro na Súmula CARF no 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (no caso, do artigo 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976).
Numero da decisão: 3401-003.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, para excluir a multa correspondente às notas fiscais emitidas no período de 01/06/2009 a 27/07/2010. Vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Rodolfo Tsuboi, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que davam provimento em maior extensão para excluir, também, as vendas que não ultrapassassem o limite de US$ 2.000,00 (dois mil dólares americanos). Sustentou pela recorrente o advogado Bruno Padovan, OAB/DF no 28.460, na reunião de abril/2016. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.243  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA ­ EXPORTAÇÃO  Recorrente  FERIAL MALI DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/06/2009 a 31/05/2011  Ementa:  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nos artigos 23 e 24 do Decreto­Lei no 1.455/1976 enumeram­se as infrações  que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento  das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao  Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do  texto  da própria lei.  PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. INAPLICABILIDADE NA  EXPORTAÇÃO ANTES DA MP 497/2010.  A multa substitutiva do perdimento, prevista no § 3o do artigo 23 do Decreto­ Lei no 1.455/1976, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002, é inaplicável  à  exportação,  por  trazer  base  imponível  relacionada  estritamente  à  importação (valor aduaneiro). A multa substitutiva do perdimento passa a ser  devida,  na  exportação,  somente  a  partir  de  28/07/2010,  inclusive,  data  de  publicação da Medida Provisória no 497/2010, posteriormente convertida na  Lei no 12.350/2010, que dá nova redação ao citado § 3o.  OCULTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  EXPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE.  A  ocultação  mediante  interposição  fraudulenta,  em  uma  operação  de  comércio  exterior,  pode  ser  comprovada  ou  presumida.  Na  exportação,  a  interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está  exportando  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (artigo  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976), configura­se a interposição e aplica­se o perdimento (ou a multa  que o substitui ­ § 3o). Segue­se, então, a declaração de inaptidão da empresa,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 10 8. 72 11 08 /2 01 1- 56 Fl. 675DF CARF MF     2 com base no artigo 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela  Lei  no  10.637/2002.  Não  sendo  identificado  o  ocultado,  na  operação,  a  penalidade é aplicada ao ocultante, responsável pela operação.  MULTA  LEGALMENTE  ESTABELECIDA.  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA.  Com  fulcro  na  Súmula  CARF  no  2,  este  tribunal  administrativo  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (no caso,  do artigo 23, § 2o do Decreto­Lei no 1.455/1976).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  excluir  a multa  correspondente  às  notas  fiscais emitidas no período de 01/06/2009 a 27/07/2010. Vencidos os Conselheiros Eloy Eros  da  Silva  Nogueira,  Rodolfo  Tsuboi,  e  Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco,  que  davam  provimento  em  maior  extensão  para  excluir,  também,  as  vendas  que  não  ultrapassassem  o  limite de US$ 2.000,00 (dois mil dólares americanos). Sustentou pela  recorrente o advogado  Bruno Padovan, OAB/DF no 28.460, na reunião de abril/2016.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa o presente  sobre o Auto de Infração de  fls. 4 a 751,  com ciência ao  sujeito passivo em 22/03/2012 (fl. 5), para exigência de multa substitutiva do perdimento, no  valor original de R$ 8.700.936,00, pela falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade  e efetiva transferência dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, e da própria  integralização  de  capital  social,  com  fundamento  no  inciso  IV  e  no  §  2o  do  artigo  23  do  Decreto­Lei no 1.455/1976. A multa substitutiva se aplica em função de a mercadoria sujeita a  perdimento não ser localizada, ou ter sido consumida ou revendida, conforme § 3o do artigo 23  do Decreto­Lei no 1.455/1976.  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  76  a  182,  narra  a  fiscalização  que:  (a)  após  procedimento  fiscal  anterior  realizado  na  fronteira  com  a  Bolívia,  foi  detectado  volume  constante  e  significativo  de  vendas  de  frios  com  destino  àquele  país,  amparando­se  as                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10108.721108/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.243  S3­C4T1  Fl. 676          3 operações  apenas  em  notas  fiscais,  sem  os  correspondentes  despachos  de  exportação,  selecionando­se para procedimento especial de controle aduaneiro a recorrente, em 14/06/2011,  devido a indícios de incompatibilidade entre capacidade financeira e volume transacionado; (b)  a empresa entregava as mercadorias (produtos frigorificados) na Bolívia, com base unicamente  na  nota  fiscal,  alegando  fundamento  na  Instrução Normativa  no  118/1992  (que  não  acoberta  mercadorias  em  valor  total  acima  de  US$  2.000,00,  nem  mercadorias  sujeitas  a  controle  específico  de  outros  órgãos  da  Administração,  como  o MAPA  ­ Ministério  da  Agricultura,  Pecuárias  e Abastecimento),  fugindo aos parâmetros de  risco  e  seletividade do SISCOMEX,  além dos controles do MAPA, mantendo suas operações de exportação fora da base de dados  da RFB;  (c)  os  compradores  das mercadorias  são  sempre  as mesmas  empresas  bolivianas  e  existem várias notas fiscais emitidas no mesmo dia e, às vezes, com o mesmo produto, para os  mesmos compradores, comprovando o fracionamento de carga para exportação irregular (v.g.,  lista de fls. 94/96); (d) a responsável pela empresa, Sra. Ferial Mali da Silva, contraiu, nos anos  de  2009  e  2010,  empréstimos  no  valor  total  de  R$  1.055.000,  tendo  saldado  apenas  R$  435.000,00 destes, e não possui rendimentos e bens para tomar emprestado tais montantes; (e)  intimada a comprovar a origem dos recursos, a empresa respondeu que a Sra. Ferial Mali "é a  titular  da  empresa  fiscalizada  e  quando  necessário  realizava  o  empréstimo  de  valores  a  empresa, sem que houvesse formalização através de contrato mútuo" (sic), não havendo ainda  comprovação da integralização do capital social da empresa, nem lastro suficiente de recursos à  Sra.  Ferial  Mali  para  que  esta  efetuasse  empréstimos  à  empresa;  (f)  a  empresa,  até  2009,  apresentava lucros contábeis e vendia para o mercado  interno e para o mercado externo (por  meio  de  DSE  ­  Declaração  Simplificada  de  Exportação,  e  mediante  fracionamento,  com  utilização de nota fiscal), mas, diante da dificuldade em obter autorização do MAPA, conforme  reconhece a responsável pela empresa, passou a exportar exclusivamente por meios irregulares,  tendo recorrentes prejuízos contábeis (tabela à fl. 108); (g) intimada a apresentar contratos de  câmbio das exportações, a empresa alegou que não firmava contratos de câmbio, visto que as  vendas  eram  em  reais,  em  espécie,  nunca  tendo  sido  feitas  transferências  nem  depósitos  de  terceiros na conta da  empresa,  cabendo destacar que 99% das vendas da empresa  são para  a  Bolívia; (h) entre as exportações com nota fiscal, há várias que superam o limite permitido para  tal  (US$  2.000,00),  conforme  exemplos  listados  à  fl.  92;  (i)  os  pagamentos  a  fornecedores  efetuados pela empresa, em sua grande maioria, eram feitos em dinheiro "na boca do caixa"; (j)  a movimentação bancária da  empresa de 2006  a 2009  (R$ 2.550.000,00)  é  substancialmente  inferior à receita bruta (R$ 20.960.000,00), havendo forte indício de recebimento em contas de  terceiros;  (k) o capital social da empresa é de R$ 20.000,00, que a Sra. Ferial Mali alega  ter  sido  integralizado  com  "economias  pessoais",  sem maiores  esclarecimentos;  (l)  há  confusão  patrimonial  entre  pessoa  física  e  jurídica,  comprovada  por  despesas  de  cartão  de  crédito  e  aquisição de veículo; (m) há ainda fortes indícios de venda de mercadoria sem emissão de nota  fiscal;  e  (n) caracterizada a  interposição  fraudulenta, pela não comprovação da origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  listadas  às  fls.  118  a  178,  foi  lavrada  a  autuação,  proposta  a  declaração  de  inaptidão  do  CNPJ  da  empresa,  e  representado  para  a  fiscalização  de  tributos  internos,  e  para  fins  penais,  tendo  ainda  sido  efetuado arrolamento de bens.  A  empresa  apresenta  Impugnação  em  10/04/2012  (fls.  489  a  526),  argumentando, em síntese, que: (a) há iliquidez no montante lançado, pois foi computado pelo  fisco o valor das notas fiscais, enquanto que o enquadramento da infração determina que seja  utilizado  o  valor  aduaneiro,  havendo  ainda  inconsistência  entre  o  relatório  fiscal  e  o  demonstrativo;  (b)  há  ilegitimidade  passiva  da  autuada,  pois  ela  vende  para  compradores  bolivianos,  que  comparecem  pessoalmente  na  empresa,  em  Corumbá,  e  fazem  as  compras,  sendo o caso de subsidiariedade, e não de solidariedade; (c) tratando­se de firma individual, o  Fl. 677DF CARF MF     4 patrimônio serve tanto à pessoa física quanto à jurídica, não havendo razão para existir contrato  de mútuo entre ambas; (d) não houve simulação ou interposição, e não há qualquer prova nesse  sentido, nem de má­fé; (e) há preclusão da possibilidade de o fisco questionar a integralização  do capital  social havida em 27/06/2001, 12 anos depois da  integralização;  (f)  a empresa está  autorizada  a  fazer  venda  interna  de  mercadorias,  ainda  que  a  bolivianos,  sem  que  haja  necessidade  de  fechamento  de  contrato  de  câmbio;  (g)  houve  interpretação  arbitrária  da  Instrução  Normativa  no  118/1992,  e  não  há  provas  de  que  a  empresa  é  que  levava  as  mercadorias à Bolívia,  tendo havido venda no mercado interno, e não exportação;  (h) não há  venda  fracionada,  mas  vendas  regulares,  pois  a  mercadoria  comercializada  é  perecível;  (i)  somente poderia ser tomado em conta o valor da nota fiscal, na exportação, a partir da Medida  Provisória  no  497,  de  27/07/2010,  que  perdeu  sua  eficácia  antes  da  conversão  na  Lei  no  12.350/2010;  (j)  a  interposição  fraudulenta  exige como pressuposto um  ilícito antecedente; e  (k) a multa aplicada é confiscatória.  Em 03/12/2014 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 593 a 612),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  o  cálculo  foi  efetuado  com  base  na  nota  fiscal,  e  não  no  valor  aduaneiro,  sendo líquido; (b) não há que se falar nem em solidariedade nem em subsidiariedade, no caso;  (c) resta claro que a empresa, diante de problemas com autorização do MAPA, passou a deixar  de realizar exportações formais; (d) notas fiscais confirmam diferentes vendas para as mesmas  empresas bolivianas, em um único dia, caracterizando o fracionamento; (e) também a falta de  lastro  para  os  empréstimos  representa  mais  um  elemento  de  prova  de  que  a  empresa  não  escriturava nem justificava a origem de seus recursos financeiros; (f) a nova redação do artigo  23, § 3o do artigo 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976 se aplica de imediato, conforme artigo 144,  §  1o  do  Código  Tributário  Nacional  ;  e  (g)  não  compete  a  análise  de  constitucionalidade  a  tribunais administrativos, conforme Súmula CARF no 2.  Cientificada  do  acórdão  da DRJ  em  09/12/2014  (AR  à  fl.  636),  a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  05/01/2015  (fls.  638  a  672),  basicamente  reiterando  as  alegações expostas em sua impugnação.  Em 09/12/2015 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio (fl. 674).  O processo foi pautado para as sessões de abril de 2016, tendo sido solicitada  vista pelo Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  O processo  foi novamente pautado para  as  sessões de maio de 2016,  sendo  retirado de pauta por motivo de falta de tempo para julgamento.  Em junho, houve pedido de vista do Cons. Júlio Cesar Alves Ramos, após o  voto  do  relator,  pelo  provimento  parcial,  para  excluir  a  multa  para  fatos  geradores  compreendidos entre 01/06/2009 e 27/10/2010, acompanhado pelos Cons. Robson José Bayerl  e  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira.  Os  Cons.  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  votaram  pelo  provimento  também  das  vendas  que  não  ultrapassassem o limite da IN SRF no 118/1992.  Nos meses de julho e agosto, o processo foi retirado de pauta por motivo de  falta de tempo para julgamento.  É o relatório.      Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10108.721108/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.243  S3­C4T1  Fl. 677          5 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  preenche os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.    Da  multa  substitutiva  do  perdimento  e  sua  base  de  cálculo,  na  exportação  No  presente  processo,  discute­se  o  cabimento  da  aplicação  de  multa  de  "conversão"/substituição  da  pena  de  perdimento,  pela  impossibilidade  de  apreensão  de  mercadoria exportada irregularmente entre junho de 2009 e maio de 2011, com enquadramento  no artigo 23, V e §§ 1o a § 3o do Decreto­Lei no 1.455/1976:  “Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações relativas  às mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das  mercadorias.(Incluído pela Lei n o 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria que não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.  (Incluído  pela  Lei  no  10.637,  de  30.12.2002,  na  redação  vigente  à  data  da  prática  de  parte das  infrações)  Tendo em vista alteração posterior efetuada no § 3o do artigo 23 do Decreto­ Lei  no  1.455/1976,  pela  Lei  no  12.350/2010,  cabe  indagar  de  início  se  tal  questão  eventualmente afeta o presente processo.  Fl. 679DF CARF MF     6 A previsão de multa, como "conversão" da pena de perdimento, no caso de  impossibilidade  de  aplicação  de  tal  pena,  surgiu,  no Brasil,  na Medida  Provisória  no  66,  de  29/08/2002, convertida na Lei no 10.637/2002.2  A  leitura  das  alterações  promovidas  pela  Lei  no  10.637/2002  ao  art.  23  do  Decreto­Lei no 1.455/1976 deixa clara sua inserção em um contexto de combate à interposição  fraudulenta. Contudo, o texto da redação dada ao § 3o do Decreto­Lei no 1.455/1976 apresentou  algumas imperfeições, materiais e processuais.  As  imperfeições processuais acabaram sanadas  tanto no artigo 73 da Lei no  10.833/2003 quanto no artigo 41 da Lei no 12.350/2010, dirimindo dúvidas acerca do rito e da  competência para apreciação dos processos referentes à matéria.  A  imperfeição material,  que  apresenta  impacto direto no presente processo,  também foi sanada no artigo 41 da Lei no 12.350/2010, e se refere à base de cálculo da multa,  que, por certo, nada tem de processual ou formal.  Veja­se que o texto do § 3o dispõe que a pena de perdimento se converte em  multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada.  A  expressão  “valor  aduaneiro”  tem  um  significado  próprio  na  legislação  aduaneira  (nacional  e  internacional).  Internacionalmente,  corresponde  à  base  de  cálculo  do  imposto de importação, conforme acordado no Acordo para Implementação do Artigo VII do  GATT  ­  conhecido  como  “Acordo  de  Valoração  Aduaneira  do  GATT  ­  AVA/GATT”,  resultante  da  Rodada  Uruguai  do  GATT.  Tal  acordo  foi  incorporado  a  nosso  ordenamento  jurídico mediante  aprovação  pelo  Decreto  Legislativo  no  30,  de  15/12/1994,  e  promulgação  pelo Decreto no 1.355, de 30/12/1994.  No  Brasil,  igualmente,  a  expressão  “valor  aduaneiro”  se  refere  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação,  conforme  se  extrai  do  artigo  2o,  II  do  Decreto­Lei  no  37/1966, e dos artigos 75 a 89 do Regulamento Aduaneiro (Decreto no 6.759/2009).3  Quando se está a tratar de exportação, incabível falar em “valor aduaneiro”,  sendo  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  exportação  “o  preço  normal  que  o  produto,  ou  seu  similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência  no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato  da CAMEX” (conforme artigo 2o do Decreto­Lei no 1.578/1977, com a redação dada pela MP  no 2.158­35/2001).  Veja­se  que  o  próprio  Regulamento  Aduaneiro,  ao  classificar  multas  incidentes sobre o “valor aduaneiro”, as insere no Capítulo de “Multas na Importação” (artigos  702 a 717), não havendo nenhuma multa que tenha por base o "valor aduaneiro" no capítulos  referentes a "Multas na Exportação" (artigos 718 a 724) e a "Multas Comuns à Importação e à  Exportação" (artigos 725 a 731).  Endossando  tudo  o  que  foi  aqui  exposto,  o  legislador  alterou  o  §  3o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976,  em  2010,  abolindo  o  termo  “conversão”,  e  possibilitando  a  aplicação  da  multa  às  exportações.  O  texto  originalmente  constante  do  art.  19  da  Medida                                                              2 Em verdade, cabe ressaltar que o que surgiu foi o nome ("conversão"), pois já havia a possibilidade de aplicação  de multa equivalente ao valor comercial da mercadoria no caso de consumo ou entrega a consumo, de produto de  procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente (art. 83,  I da Lei n. 4.502/1964). A mesma lei, em seu art. 87, previa a perda da mercadoria, em tal hipótese. Assim, o art.  83, I acabou constituindo a multa cabível na impossibilidade de aplicação da perda.  3 Artigos 75 a 89. também no Regulamento Aduaneiro anterior (Decreto n. 4.543/2002).  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 10108.721108/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.243  S3­C4T1  Fl. 678          7 Provisória no 497, de 27/07/2010, hoje consta na lei de conversão, Lei no 12.350/2010, em seu  art. 41:  “Art. 41. Os arts. 23, 28, 29 e 30 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7  de abril de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:   " Art. 23. (...)  (...)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação,  ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972.  (...)” (NR)(grifo nosso)   Assim,  a  partir  de 28/07/2010,  data  de publicação  da Medida Provisória  no  497/2010,  posteriormente  convertida  na Lei  no  12.350/2010,  passou  a  ser possível  exigir,  na  impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita à pena de perdimento, na exportação, uma  multa equivalente ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente.  A  recorrente  alega  ainda  que  a Medida  Provisória  no  497/2010  perdeu  sua  eficácia  desde  a  edição,  porque  o  Ato  do  Presidente  da  Mesa  do  Congresso  Nacional  no  31/2012, que a prorrogou por sessenta dias, em 24/09/2010, produziu efeitos até 24/11/2010,  tendo a conversão ocorrido somente em 21/12/2010, data de publicação da Lei no 12.350.  De  fato,  a  prorrogação  efetuada  pelo  Ato  do  Presidente  da  Mesa  do  Congresso Nacional no  31/2012, por  sessenta dias, não  implica contagem a partir da data do  próprio ato, mas da que se encerrou o período inicial de vigência da MP. Assim, a prorrogação  foi de 01/10/2010 a 29/11/2010, devendo ser corrigido o entendimento da defesa.  Nos  sítios  "web"  da  Câmara  dos  Deputados  e  do  Senado  Federal,  onde  é  possível  verificar  cada  passo  do  trâmite  legislativo,  atesta­se  que,  depois  de  não  ter  sido  apreciada  por  cancelamento  da  ordem  do  dia,  em  05/10/2010,  por  falta  de  quorum,  em  03/11/2010,  e  por  acordo  de  líderes,  em  09/11/2010  e  10/10/2010,  a  MP  foi  aprovada  na  Câmara dos Deputados em 17/11/2010, e enviada ao Senado, onde foi aprovada com emenda  de redação, em 24/11/2010, seguindo para sanção presidencial. A aprovação foi publicada no  Diário do Senado, de 25/11/2010, p. 52307 a 52335, sem qualquer emenda ao artigo aqui em  discussão. Não evidenciei, assim, mácula no processo legislativo que pudesse levar à perda da  eficácia da Medida Provisória, que foi apreciada pelo parlamento no prazo constitucionalmente  estabelecido,  havendo  tão  somente  envio  posterior  a  sanção  presidencial,  que  se  deu  em  21/12/2010, com veto parcial, também a dispositivo diverso do aqui analisado.  Ademais,  ainda  que  houvesse  a  situação  descrita  no  §  3o  do  artigo  62  da  Constituição,  com  a  redação  dada  pela  Emenda Constitucional  no  32/2001,  como  defende  a  recorrente, a ausência de edição de decreto legislativo provocaria a consequência descrita no §  11  do mesmo  artigo  62:  "as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante a sua vigência" conservar­se­iam "por ela regidas".  Fl. 681DF CARF MF     8 Retomando a conclusão sobre a aplicação da multa que aqui se analisa, temos  que  só  é  aplicável,  na  exportação,  a  partir  de  28/07/2010,  inclusive,  data  de  publicação  da  Medida Provisória no 497/2010, posteriormente convertida na Lei no 12.350/2010.  A alegação de iliquidez, para o período de 01/06/2009 a 27/07/2010, é, então  procedente, visto que a autuação utiliza base de cálculo em desacordo com a legislação vigente  à época dos fatos.  Entender que a multa seria aplicável a tal período é retroagir in pejus, o que é  condenado em praticamente todos os ordenamentos jurídicos do mundo, inclusive o nosso. E a  matéria,  repita­se,  está  longe  de  ser  meramente  processual,  como  pareceu  sustentar  a  DRJ.  Trata­se de base de cálculo de penalidade.  Pelo  exposto,  devem  ser  afastados  do  lançamento  os  valores  referentes  a  notas fiscais do período de 01/06/2009 a 27/07/2010.    Da multa substitutiva do perdimento e sua aplicação, na exportação  Em relação às notas fiscais do período restante, de 28/07/2010 a 31/05/2011,  não há que se falar em iliquidez, pois os valores respeitam o comando da redação dada ao § 3o  do artigo 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976.  Não há dúvidas, também, de que o teor do inciso V ou o § 2o do artigo 23 do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  sejam  aplicáveis  à  exportação,  pois  tal  aplicação  decorre  de  expressa  disposição,  no  texto  legal.  Se  uma  mercadoria  nacional  for  exportada  mediante  ocultação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta,  cabível  a  multa,  sendo  que  a  interposição  fraudulenta é presumida pela não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados na operação de comércio exterior.  A única questão que comportaria alguma discussão jurídica, na aplicação da  presunção  estabelecida  no  §  2o,  é  se  os  recursos  para  a  compra,  no  mercado  interno,  da  mercadoria  a  ser  exportada,  seriam  efetivamente  "recursos  empregados  na  operação  de  comércio exterior", devendo ser comprovada sua origem, disponibilidade e transferência.  Na  importação,  a  empresa  que  alega  ser  a  efetiva  importadora  deve  demonstrar  que  possui  recursos  para  efetuar  o  pagamento  das  mercadorias  e  dos  tributos  devidos,  recursos  esse  que  são,  indubitavelmente  "empregados  na  operação  de  comércio  exterior".  Entendo  que  na  exportação,  do  mesmo  modo,  a  empresa  que  alega  ser  a  efetiva  exportadora  deveria  demonstrar  que  possui  recursos  para  adquirir  (ou  mesmo  capacidade  operacional  para  produzir)  a mercadoria  que  está  a  exportar,  ou  demonstrar,  de  alguma  forma,  está  simplesmente  operando  em  consignação,  ou  coisa  do  gênero.  E  seguir  entendimento contrário acabaria por esvaziar o conteúdo da multa, na exportação, negando a  possibilidade legalmente prevista. Ademais, soaria absurdo exigir que uma empresa comprove  que  tem recursos para  realizar uma operação pela qual  receberá, ao  invés de pagar  (tanto do  ponto  de  vista  da  compra  e  venda,  quanto  do  ponto  de  vista  tributário,  por  haver  créditos  decorrentes de exportação).  Assim, entendo pela possibilidade de aplicação da penalidade na exportação,  por  ausência  de  comprovação  dos  recursos  empregados  na  compra  da  mercadoria  a  ser  exportada, o que redunda na própria possibilidade de ser o exportador o efetivo proprietário da  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 10108.721108/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.243  S3­C4T1  Fl. 679          9 mercadoria que está a exportar. Em ambas as concepções, haverá simulação, pois é cediço que  ninguém vende o que sequer possui, ou no que não comprova possuir.  Ainda  no  plano  jurídico,  é  de  se  adicionar  que  a  conduta  imputada  não  pressupõe um ilícito no antecedente, nem a prova de dano ao Erário.  Não se está a imputar, na autuação, nada além do que estabelece o inciso V e  os §§ 1o a § 3o do artigo 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976, aqui já transcritos no início do voto.  É cristalino que o texto (essencialmente no caput e no § 1o) não está a dizer  que  só  quando  ocasionarem  dano  ao  Erário  as  infrações  ali  referidas  serão  punidas  com  o  perdimento.  Ele  está,  sim,  trazendo  claramente  duas  afirmações:  (a)  as  infrações  ali  relacionadas consideram­se dano ao Erário; e (b) o dano ao Erário é punido com o perdimento.  Disso,  silogisticamente,  pode­se  afirmar que as  infrações ali  relacionadas  são punidas com o  perdimento. Não há margem para discussão se houve ou não dano ao Erário, no caso concreto.  Seria  improdutivo discutir, v.g., o dano ao Erário no caso de abandono de mercadorias pelos  importadores (conduta tipificada no inciso II do art. 23).  Aliás,  as  disposições  do Decreto­Lei  surgem  exatamente  para  regulamentar  dispositivo  constitucional  (art.  150,  §  11  da  Constituição  de  1967):  “Não  haverá  pena  de  morte,  de  prisão  perpétua,  de  banimento,  ou  confisco,  salvo  nos  casos  de  guerra  externa  psicológica adversa, ou  revolucionária ou  subversiva nos  termos que a  lei  determinar. Esta  disporá também, sobre o perdimento de bens por danos causados ao Erário, ou no caso de  enriquecimento  ilícito no  exercício de cargo,  função ou emprego na Administração Pública,  Direta ou Indireta”, como se depreende de sua Exposição de Motivos (item 17):  “17.  Nos  artigos  23  e  24,  com  fulcro  no  artigo  153  da  Lei  Magna, enumeram­se as  infrações que, por constituírem dano  ao Erário, são punidas com a pena de perdimento dos bens. De  fato, todas as hipóteses arroladas, quase  todas  já existentes em  legislação anterior, representam um comprometimento a dano de  nossas  reservas  cambiais  e  uma  inadimplência  de  obrigações  tributárias essenciais.”(grifo nosso)  Assim,  é  inócua  a  discussão  sobre  a  existência  de  dano  ao  Erário  nos  dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do  texto da própria  lei  (em verdade,  decreto­lei, com força de lei). E por mais que se sustentasse eventual inconstitucionalidade da  norma, careceria este tribunal de competência para avaliar a matéria, em face da Súmula CARF  no 2.  Nesse  sentido  tenho  votado  em  diversos  processos  recentes,  sempre  com  acolhida  unânime  do  colegiado.4  E  nesse  sentido  decidiu  unanimemente  esta  turma  recentemente, já em sua composição atual.5  Sobre  a  necessidade  de  existência  de  ilícito  antecedente,  recorde­se  que  a  penalidade  aplicada  foi  em  função  da  presunção  de  interposição  pela  não  comprovação  da                                                              4  Acórdão  n.  3403­002.255, Rel. Cons.  Rosaldo Trevisan,  unânime,  Sessão  de  23.mai.2013; Acórdão  n.  3403­ 002.435,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan,  unânime,  Sessão  de  24.set.2013;  Acórdão  n.  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  Sessão  de  30.jan.2014;  Acórdão  n.  3403­002.842,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime, Sessão  de 25.mar.2014; Acórdão n.  3403­002.865, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime, Sessão  de  26.mar.2014; e Acórdão n. 3403­003.188, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, Sessão de 20.ago.2014.  5 Acórdão n. 3401­003.092, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime­em relação à matéria, Sessão de 23.fev.2016.  Fl. 683DF CARF MF     10 origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação  de  comércio  exterior. Não havendo a comprovação, a interposição fraudulenta é presumida, por disposição  legal,  sem  qualquer  demanda  probatória  adicional,  visto  que  a  empresa  sequer  conseguiu  comprovar que tem condições de adquirir a mercadoria que exporta.  Assim,  improcedentes  as  alegações  da  recorrente  sobre  a  necessidade  de  identificação de ilícito antecedente ou dano ao Erário.    Das peculiaridades do caso concreto ­ aspectos fáticos  Seguindo para o plano fático, é de se reconhecer que, no caso em análise, são  fartas as demonstrações de que a empresa não tem condição financeira de realizar as operações  que realiza, de aquisições de mercadoria para exportação.  A inexistência de capacidade financeira resta indubitavelmente comprovada,  e  chega  a  ser,  a  nosso  ver,  inconteste.  A  empresa  não  consegue  justificar  a  contento  as  inconsistências  identificadas  pela  fiscalização,  sobre  empréstimos  não  pagos  nem  comprovados;  ausência  absoluta  de  rendimentos  que  permitam  contrair  ou  saldar  os  empréstimos  não  comprovados;  incompatibilidade  entre  volume  de  vendas  e  movimentação  financeira; ou pagamentos a fornecedores efetuados pela empresa, em sua grande maioria, em  dinheiro "na boca do caixa".  Como atesta o fisco, a própria empresa, em resposta a intimação, afirma que  "as  transações  comerciais  eram  feitas  em  Real  (R$  moeda  corrente)  que  o  produto  comercializado  era  pago  na  própria  sede  em  espécie,  nunca  foi  feito  transferência  e  nem  depósito de terceiros em conta da empresa".  Sobre o fato de se tratar de uma exportação, e de ser inaplicável a IN SRF no  118/1992 ao caso, também se recorre a declaração da própria empresa autuada, de que parou de  realizar exportações registradas formalmente por conta de "de exigências feitas pelo Ministério  da Agricultura para emissão de licenças para exportação”. Não resta dúvidas de que a empresa,  que vende 99% de seus produtos para bolivianos, não só tinha conhecimento de que a operação  é  de  exportação,  mas  sabia  que  na  forma  prevista  na  legislação  não  conseguiria  realizá­la.  Ainda que houvesse o fracionamento, para adaptar­se à citada IN SRF no 118/1992, esbarraria  a  operação  na  vedação  constante do  inciso  II  do  artigo  1o  da  norma,  por  estar  a mercadoria  sujeita a controle por parte do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).  Assim,  as  alegações  de  defesa  de  que  houve  interpretação  arbitrária  da  Instrução Normativa no 118/1992, de que seria necessária prova de que a empresa efetivamente  cruzava a fronteira portando as mercadorias, e de que ocorria uma venda no mercado interno,  não fracionada, são avessas às provas presentes nos autos.  E  as  alegações  (de que,  tratando­se de  firma  individual,  o patrimônio  serve  tanto à pessoa física quanto à jurídica, não havendo razão para existir contrato de mútuo entre  ambas, e de que há preclusão da possibilidade de o fisco questionar a integralização do capital  social) sobre a  falta de  comprovação da origem, disponibilidade e  transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  comércio  exterior,  que,  diga­se,  persiste,  estão  longe  de  elidir  a  presunção  legalmente  estabelecida.  Ainda  que  inexistente  o  mútuo  e  relevada  a  questão  da  integralização,  continua  inconciliável  o  volume  transacionado  com  a  comprovação  dos  recursos correspondentes. Mais eficaz seria a defesa se a empresa, ao invés de tais alegações,  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10108.721108/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.243  S3­C4T1  Fl. 680          11 que fogem ao cerne da questão, comprovasse o fluxo financeiro correspondente às operações,  cronologicamente, indicando as origens dos recursos, elidindo a presunção.  No mérito, assim, deve ser mantida a autuação.    Da responsabilidade de da alegação de confisco  Sendo  a  empresa  a  ocultante,  na  operação  de  comércio  exterior,  em  decorrência de interposição fraudulenta presumida, clara a sua responsabilização, pelo próprio  texto do artigo 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976.  Veja­se que não se está, no presente processo, a discutir responsabilidade de  sócios ou de terceiros. Quem pratica a conduta é a própria autuada.   Como  já  dispusemos  em  julgamento  anterior,  com  acolhida  unânime  da  turma, embora se tratasse de importação ­ o que, como aqui exposto, não altera a conclusão:  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser  comprovada  ou  presumida.  (...)  A  interposição  presumida  é  aquela na qual se identifica que a empresa que está importando  não  o  faz  para  ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento.  Segue­se,  então,  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002.  A  interposição  comprovada  é  caracterizada  por  um acobertamento no  qual  se  sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade  de perdimento  afeta materialmente  o  acobertado  (em  que  pese  possa  a  responsabilidade  ser  conjunta,  conforme  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966),  embora  a multa  por  acobertamento  (Lei no 11.488/2007) afete somente o acobertante, e  justamente  pelo  fato  de  “acobertar”.  (grifo  nosso)  (Acórdão  no  3403­ 002.865,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  sessão  de  26.mar.2014)  No caso  em  análise,  evidenciou­se  a  interposição  fraudulenta  presumida  na  operação de exportação, pelo exposto no tópico anterior deste voto.  Na exportação, a interposição presumida é aquela na qual se identifica que a  empresa  que  está  exportando  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente  estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto­Lei no 1.455/1976), configura­se a interposição e aplica­ se o perdimento (ou a multa que o substitui ­ § 3o). Segue­se, então, a declaração de inaptidão  da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no  10.637/2002.  Não  sendo  identificado  o  ocultado,  na  operação,  a  penalidade  é  aplicada  ao  ocultante, responsável pela operação.  Fl. 685DF CARF MF     12 Sequer  se  está  tratando,  assim,  de  solidariedade  ou  subsidiariedade,  sendo  improcedentes as alegações da recorrente..  Por fim, no que se refere à alegação de que a mula aplicada é confiscatória,  cabe  advertir:  (a)  que  o  princípio  da  vedação  ao  confisco,  constitucionalmente  estabelecido  (artigo  150,  IV),  se  refere  a  tributos;  e  (b)  que  este  tribunal  não  detém  competência  para  a  análise de constitucionalidade de lei vigente, em face da Súmula CARF no 2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  E a multa aplicada, como se expôs de  início, encontra expressa previsão no  artigo 23, § 3o do Decreto­Lei no 1.455/1976.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, para afastar do lançamento as multas correspondentes às notas fiscais  do período de 01/06/2009 a 27/07/2010.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 686DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.720419/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2007 a 30/11/2008 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, não poderá a empresa eleger um único beneficiário por critérios pessoais, pois flagrantemente o caracterizaria como uma gratificação. A contribuição previdenciária incide sobre os aportes realizados pela empresa e não sobre o resgate. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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2301­004.841  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA  Recorrente  RODORIB RIO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 30/11/2008  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, não poderá  a  empresa  eleger  um  único  beneficiário  por  critérios  pessoais,  pois  flagrantemente  o  caracterizaria  como  uma  gratificação.  A  contribuição  previdenciária incide sobre os aportes realizados pela empresa e não sobre o  resgate.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  ALICE  GRECCHI,  ANDREA  BROSE  ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 04 19 /2 01 1- 42 Fl. 547DF CARF MF   2     Relatório  Reproduzo  aqui  o  relatório  da  Resolução  nº  2403­000.158  da  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara, fls. 482:  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  de Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Ribeirão  Preto  SP,  que  entendeu  por  manter  a  autuação  constante  do  DEBCAD  n.  37.357.1976,  referente  à  quota  patronal  sobre  valores  pagados  a  título  de  previdência  complementar privada, no importe de R$ 386.213,75 (trezentos e  oitenta  e  seis  mil  duzentos  e  treze  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  consolidado  em  14/09/2011,  referente  ao período  de  01/03/2007 a 30/11/2008.  Os fatos foram narrados no relatório fiscal, fls. 166/173:  2 DO FATO GERADOR:  2.1 Configuram  fatos geradores os valores pagos pela empresa  ao plano de previdência privada denominado VGBL Empresarial  da  instituição  financeira  Bradesco  Vida  e  Previdência.  Observamos  que  a  sigla  VGBL  significa  Vida  Gerador  de  Benefícios  Livres,  tendo  como  beneficiária  o  Sr  Sérgio  Altair  Stringuetta, sócio administrador. São planos previdenciários que  permitem  o  acúmulo  de  recursos  por  um  prazo  contratado,  durante  este  período  o  dinheiro  depositado  é  investido  e  rentabilizado  pela  seguradora.  Dentre  outras  vantagens,  este  benefício  complementa  a  remuneração  do  segurado  em  sua  aposentadoria.  O pagamento efetuado pela empresa constitui acréscimo indireto  à  remuneração,  compondo  assim  a  base  de  cálculo  da  remuneração  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária. Os valores foram pagos pela empresa constando  inclusive em sua escrituração contábil e extratos bancários.  O  fato  da  empresa  pagar plano de  previdência  privada para  o  segurado  empresário  representa  acréscimo  salarial,  pois  caso  contrário,  o  próprio  segurado  teria  que  arcar  com  estes  pagamentos,  ou  seja,  desembolsá­los  dos  valores  por  ele  recebidos,  o  que  acarretaria  redução  de  seus  ganhos,  consequentemente,  não  restam  dúvidas  que  esta  vantagem  pecuniária  deve  integrar  o  salário  de  contribuição.  Diz­se  salário  indireto  pelo  fato  de  que,  se  não  fosse  pago  pela  empresa,  teria  que  ser  adquirido  no  mercado  com  a  remuneração recebida.  (...)  Ressaltamos que, embora intimado, o contribuinte declarou que  o  plano  em  referência  não  era  extensivo  aos  segurados  empregados.  Não  foram  apresentados  documentos  hábeis  que  demonstrassem  de  forma  nítida  as  regras  para  pagamento  do  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 16004.720419/2011­42  Acórdão n.º 2301­004.841  S2­C3T1  Fl. 537          3 citado  plano,  nem  documentação  que  comprovasse  de  forma  inequívoca  a  extensão  do  benefício  a  todos  empregados.  Outrossim frisamos que não foi apresentado acordo, convenção  coletiva de  trabalho ou cartilha de benefícios da  empresa para  se  verificar  as  regras  estipuladas  para  o  recebimento  do  benefício, o qual se reveste de caráter espontâneo.  (...)  DA IMPUGNAÇÃO   Inconformada com o lançamento efetuado, a empresa contestou  a autuação fiscal por meio do instrumento de fls. 180/208.  DA DECISÃO DA DRJ   Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  prolatou  o  Acórdão  n.  1439.228,  fls.  386/393,  mantendo  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  segue  transcrita, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 30/11/2008   SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PROGRAMA  DE  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA.  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar  privada,  aberta  ou  fechada,  integra  o  salário­de­contribuição,  quando  não  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes.  PRODUÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  PROCESSUAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL  OU  TESTEMUNHAL.  DESNECESSIDADE.  Quando  a  comprovação  dos  fatos  puder  ser  feita  apenas  pela  prova  documental,  é  desnecessária  a  realização  de  prova  pericial ou testemunhal.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   DO RECURSO   Inconformado, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso  Voluntário  de  fls.  397/421,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão,  com os seguintes argumentos, em suma:  Fl. 549DF CARF MF   4 Agiu  de  boa­fé  e  que  os  investimentos  em  VGBL  foram  feitos  pelo gerente da agência bancária do Banco Bradesco, à revelia  da  empresa, que não  sabia  se  tratar de plano de previdência e  que este  tem relação com a pessoa  jurídica e não com o sócio,  pessoa física; Todos os valores que saíram da sua conta corrente  para  aplicação  financeira  no  VGBL  Empresarial  foram  devidamente  resgatados  pela  empresa,  juntamente  com  todo  o  rendimento  gerado,  retornando  para  sua  conta  os  valores  aplicados,  num  curto  intervalo  de  tempo,  sem  nenhuma  perda  pelo resgate, contrariando a lógica de uma previdência privada;  Os  depósitos  feitos  pela  empresa  Recorrente  no  "VGBL  Empresarial"  nos  períodos  de  março  de  2007  a  novembro  de  2008,  não  podem  ser  considerados  remunerações  ou  salários  indiretos  em  favor  da  pessoa  física  do  Sr.  Sérgio  Altair  Stringuetta, pois referidos depósitos foram feitos como se fossem  de fato uma aplicação financeira para pessoa jurídica em favor  apenas  da  empresa  impugnante,  e  depois  todos  esses  valores  foram regatados pela empresa, com  todo o  rendimento gerado;  Deve ser aplicado o princípio da verdade material.  O julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos:  Do exposto, voto por baixar os autos em diligência para que a  Receita  Federal  do  Brasil  intime  o  contribuinte  a  apresentar  cópia  dos  extratos  bancários  da  empresa  Rodorib  Rio  Brasil  LTDA,  com  a  respectiva  comprovação  da  transferência  dos  recursos  da  previdência  privada,  depositadas  na  conta  do  Sr.  Sergio  Altair  Stringhetta,  bem  como  para  que  a  autoridade  competente  se  manifeste  conclusivamente,  com  relação  a  esses  documentos.  Considerou  o  relator  que  uma  vez  comprovado  que  os  resgates  realizados  pelo  sócio  Sr.  Sergio  Altair  Stringhetta  foram  integralmente  transferidos  para  a  recorrente  então não haveria fato gerador da contribuição previdenciária.  Em  resposta,  foram  trazidos  documentos  que  comprovam  a  transferência  integral  de  todos  os  resgates  para  a  recorrente,  fls.  493  e  s.  Fato  comprovado  em  posterior  análise feita pela fiscalização, fls. 529; porém, ressaltou que não altera o a ocorrência do fato  imponível:  1 ­ Em atendimento a Resolução nº 2403000.158 ­ 4ª Câmara / 3ª  Turma  Ordinária  fls.  482  á  487  efetuamos  diligencia  no  contribuinte em questão conforme Termo de Intimação Fiscal de  fls.  489/490.  Da  análise  da  documentação  de  fls.493  a  528  concluímos que a comprovação documental da transferência dos  recursos  para  a  empresa  RODORIB  RIO  BRASIL  LTDA  não  altera  o  fato  imponível  em  pauta  que  trata  da  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre remuneração percebida pelo  Sr. Sérgio Altair Stringheta­ sócio administrador da empresa.  2­ A Sra Supervisora propondo que seja encaminhado a SACAT.  É o Relatório.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 16004.720419/2011­42  Acórdão n.º 2301­004.841  S2­C3T1  Fl. 538          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Previdência Complementar Privada  O benefício tem previsão constitucional no artigo 202, com a redação trazida  pela  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  15/12/98;  portanto,  trata­se  de  imunidade  de  contribuição previdenciária:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  ...  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).  ...  Em destaque nas  transcrições acima,  tem­se que, atendidos os  requisitos da  lei,  as  contribuições  vertidas  pelo  empregador  não  integram  a  remuneração  e,  conseqüentemente,  sobre  as  quais  não  incidem  contribuições  previdenciárias.  De  fato,  outra  não  poderia  ser  a  interpretação.  Isto  porque  somente  se  pode  falar  em  Previdência  Complementar quando suas características estão presentes. Aliás, qualquer que seja o benefício  oferecido, são justamente as características que evidenciam sua natureza. E não é diferente com  a  Previdência  Complementar  Privada.  Para  que  assim  seja  considerada  e  daí  não  incidirem  contribuições  previdenciárias  devem  estar  presentes  as  características  exigidas  pela  Lei  Complementar  n°  109,  de  29/05/2001  que  regulou  o  artigo  202  da  Constituição  Federal  e  revogou a Lei n° 6.435, de 15/07/1977.  Quanto ao artigo 28, §9°, alínea p, parte final, da Lei n° 8.212, de 24/07/91,  incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, portanto anterior mesmo à EC n° 20/98, não tenho  dúvida que se houver incompatibilidade com os artigos 68 e 69, §1° da Lei Complementar n°  109, de 29/05/2001, que passaram a regular o artigo 202, §2° da Constituição Federal, restará  derrogado, pois além desta última veicular norma tributária especial é posterior àquela:  Art. 28 (...)  §9° (...)  Fl. 551DF CARF MF   6 p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.   §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.   Vê­se que a incidência ou não ocorre sobre as contribuições vertidas pelo  empregador para a entidade de previdência complementar e não sobre o resgate dessas  contribuições em momento posterior.  Conforme dispõe os artigos 142 e 144 da CTN, a data de sua ocorrência é o  elemento temporal do fato gerador que não se modifica inclusive pela alteração da legislação  tributária aplicável:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  ...  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Assim,  entendo que  a  opção  realizada  pelo  beneficiário  da  previdência  complementar  em  transferir  o  numerário  resgatado  para  a  própria  empresa  em  nada  altera a ocorrência do fato gerador e o nascimento da obrigação tributária. O tributo em  questão  não  incide  sobre  a  efetiva  disponibilidade  financeira,  mas  sobre  sua  condição  de  beneficiário de uma conta de previdenciária complementar a qual eram aportados regularmente  pela recorrente os valores que compunham um montante a disposição do segurado.  Como conseqüência, tenho que o resultado da diligência não é suficiente para  a  exclusão  do  crédito  tributário.  Considerando,  então  que,  de  fato,  trata­se  de  previdência  complementar  oferecida  pela  empresa  em  benefício  de  seu  segurado,  passo  ao  exame  do  cumprimento ou não dos requisitos legais, em especial o fato de não ser extensivo a todos os  segurados, mas apenas a um dos sócios da recorrente.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 16004.720419/2011­42  Acórdão n.º 2301­004.841  S2­C3T1  Fl. 539          7 Retomando  ao  exame  da  LC  n°  109/2001,  selecionamos  as  principais  disposições para este estudo:  Lei Complementar nº 109, de 29 de Maio de 2001   Art.  1o  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime  geral  de  previdência  social,  é  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício,  nos  termos  do  caput  do  art.  202  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto nesta Lei Complementar.   Art.  4o  As  entidades  de  previdência  complementar  são  classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei  Complementar.  Seção II  Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas  ...   Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.   § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis  aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes de patrocinadores e instituidores.  ...  Seção III  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas  Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas  poderão ser:   I  ­  individuais,  quando  acessíveis  a  quaisquer  pessoas  físicas;  ou   II  ­  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.   § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.   §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.   §  3o  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão  ser  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo  Fl. 553DF CARF MF   8 abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por  membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes econômicos.    §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.  ...  CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  ...   Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.   § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.    §  2o  Sobre  a  portabilidade  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  entre  planos  de  benefícios  de  entidades  de  previdência  complementar,  titulados  pelo  mesmo  participante,  não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.  Apenas  para  que  não  fiquem  espaços  vazios  na  linha  de  desenvolvimento  deste trabalho, lembra­se que os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas  dentro de um conjunto que lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 68 e 69  são apenas partes do estatuto da previdência complementar, veiculado pela LC n° 109/2001.  Inicialmente, dispõe a lei que os programas podem ser abertos ou fechados,  de acordo com a natureza da entidade de previdência complementar. Após,  trata de cada um  nas seções que se seguem: na Seção II os programas em regime fechado e na Seção III, regime  aberto. Para o primeiro, através de seu artigo 16, é exigido, obrigatoriamente, que o benefício  seja oferecido à totalidade dos empregados, tal como no artigo 28, § 9º, “p” da Lei n° 8.212, de  24/07/1991:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...   p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 16004.720419/2011­42  Acórdão n.º 2301­004.841  S2­C3T1  Fl. 540          9 empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Portanto,  um  suposto  programa  de  previdência  complementar  em  regime  fechado  não oferecido  à  totalidade dos  empregados não pode  ser  considerado  como  tal  e  as  contribuições  vertidas  devem  ser  tributadas  normalmente,  eis  que  carecem  de  característica  essencial.  As  entidades  fechadas  são  instituídas  para  o  conjunto  de  empregados  da  patrocinadora  e  não  para  grupos  de  categorias  específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador, faculdade somente possível quando a opção é pelo regime aberto, conforme  artigo 26, §3° da lei.  Vê­se  que  para  o  regime  fechado,  considerando  a  unidade  da  lei,  não  há  incompatibilidade  com  a  Lei  n°  8.212/1991,  apenas  que  nesta  as  regras  de  incidência  e  abrangência estão em um mesmo dispositivo legal.  Agora,  como  já  sinalizado  acima,  para  o  regime  aberto  a  lei  faculta  que,  direta  ou  indiretamente  através  da  entidade,  a  empresa  contrate  em  benefício  de  grupos  específicos de categorias de empregados plano de previdência complementar, artigo 26, §2° e  3° da  lei. Então, neste  caso não  incidem contribuições previdenciárias  ainda que o benefício  não seja oferecido à totalidade dos empregados.  Mas, sem precipitações, a interpretação será mais segura quando considerado  o todo da lei. No caso dos programas em regime aberto, embora não seja necessário estendê­ lo  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  os  grupos  selecionados  são  de  categorias  de  empregados,  sem  discriminações  dentro  de  um  mesmo  grupo.  A  escolha  recai  sobre  determinada categoria não como incentivo à produtividade ou outras  finalidades relacionadas  ao trabalho, mas em razão de necessidades específicas.  Em síntese, temos que para a não incidência de contribuições previdenciárias:  a) até o advento da LC n° 109/2001, em quaisquer casos, a empresa tinha que  oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes;  b) a partir da LC n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa deverá  oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados, diretores, conselheiros ocupantes  de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e  instituidores. Caso adotado o  regime  aberto,  poderá  oferecer  o  benefício  a  grupos  de  empregados  ou  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria,  mas  não  como  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho,  eis  que  flagrantemente o caracterizaria como um prêmio e, portanto, gratificação.  No  presente  caso  sob  exame,  os  fatos  geradores  ocorreram  após  à  LC  n°  109/2001.  Tratando­se  da  modalidade  de  previdência  complementar  em  regime  aberto,  de  acordo com a tese aqui desenvolvida, não haveria necessidade de disponibilização dos planos  de previdência complementar à totalidade dos dirigentes e empregados, desde que a restrição  ao benefício seja de forma genérica e impessoal.   O que não é o caso. O benefício foi concedido exclusivamente a um sócio da  recorrente. Portanto, entendo que não assiste razão ao recorrente.  Em razão do exposto, voto negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 555DF CARF MF   10 É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 556DF CARF MF

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6467897 #
Numero do processo: 10882.900895/2008-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900895/2008­15  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.000  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 08 95 /2 00 8- 15 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900895/2008­15  Acórdão n.º 9303­004.000  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.966, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900895/2008­15  Acórdão n.º 9303­004.000  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900895/2008­15  Acórdão n.º 9303­004.000  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900895/2008­15  Acórdão n.º 9303­004.000  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900895/2008­15  Acórdão n.º 9303­004.000  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 187DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900895/2008­15  Acórdão n.º 9303­004.000  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900895/2008­15  Acórdão n.º 9303­004.000  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 189DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13975.000171/00-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. No caso, a averbação ocorreu após a ocorrência do fato gerador. Assim, é de se manter a glosa.
Numero da decisão: 9202-004.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ana Paula Fernandes (relatora), Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. Ausente momentaneamente a conselheira Patrícia da Silva. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: Relator
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9202­004.259  –  2ª Turma   Sessão de  22 de junho de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  OSS­EMER E ROZZA REPRESENTACOES LTDA.            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTES  DA  OCORRÊNCIA  DO FATO GERADOR.   Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base  de  cálculo  do  ITR,  basta  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo,  sendo  dispensável  a  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA.  No  caso,  a  averbação  ocorreu  após  a ocorrência do  fato gerador. Assim,  é de  se  manter a glosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ana Paula Fernandes  (relatora),  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior. Ausente momentaneamente a conselheira Patrícia da Silva.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 01 71 /0 0- 82 Fl. 426DF CARF MF Processo nº 13975.000171/00­82  Acórdão n.º 9202­004.259  CSRF­T2  Fl. 427          2 Ana Paula Fernandes – Relatora    (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior – Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson  Macedo Guerra.  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  Análise  de  Divergência  motivado pela Contribuinte, EMER ROZZA ­ MADEIREIRAS, face ao Acórdão 302­37.808,  proferido pela 2º Câmara/3ª Conselho de Contribuintes/CARF.  O processo  teve  início através dos Autos de  Infração e demonstrativos  (fls.  25/32) por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural —  ITR do Exercício 1997, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando um crédito  tributário  de  R$  276.000,46,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  São  Rafael",  cadastrado na Receita Federal sob n° 2.556.189­8 com o CNPJ 85.937.431/0001­31, localizado  no Município de Apiána/SC.  A fiscalização verificou que a exigência originou­se de falta de recolhimento  de  ITR,  decorrente  a  glosa  total  da  área  de  1.929  hectares,  informada  como  de  utilização  limitada  em  função  da  sua  comprovação  por  meio  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, em atendimento à intimação expedida para tal fim. Informou, ainda, a autoridade  lançadora  que  a  área  de  preservação  permanente  foi  alterada  de  223,3  hectares  para  683,8  hectares  em  função  de  sua  comprovação  por  meio  de  Laudo  Técnico  apresentado.  Em  consequência, a área declarada como de reserva legal foi considerada tributável, modificando a  base de cálculo e o valor devido do tributo.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  contribuinte  interpôs  impugnação  (fls.  35/62),  argumentando,  em  resumo,  a  existência  de  uma  área  de  reserva  legal  de  438,47  hectares  averbada  desde  10/07/81.  Alega  que,  por  falta  de  previsão  legal,  não  há  necessidade de averbação das áreas de reserva legal.  A impugnante aduz em sua defesa, ainda, que o valor da multa e dos juros de  mora apresentam flagrante desrespeito aos princípios da capacidade contributiva e da vedação  ao  confisco.  Solicita,  ao  final  de  sua  impugnação,  a  realização  de  perícia  para  evidenciar  a  exatidão das informações veiculadas em sua Declaração.  O  lançamento  impugnado  foi  julgado  procedente  em  parte,  nos  termos  do  ACORDAO DRJ/CGE N° 3.854, de 11 de junho de 2004 (fls. 152/159), mantendo a exigência  do  imposto no valor de R$ 83.826,80, acrescido de multa de ofício e dos  juros de mora nos  mesmo percentuais apurados no Auto de Infração.   Fl. 427DF CARF MF Processo nº 13975.000171/00­82  Acórdão n.º 9202­004.259  CSRF­T2  Fl. 428          3 Após a ciência do acórdão em 08/04/2011, o Contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário às fls. 163/203 (numeração manual).  Em  análise  do  Recurso  Voluntário,  a  2ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, fls. 208/214, deu parcial provimento ao recurso para  excluir da tributação as áreas de preservação permanente, mantendo tributável a área de reserva  legal averbada em data posterior ao fato gerador.  Cientificada do acórdão, a contribuinte opôs os Embargos de Declaração de  fls.  239  a  248  (225/234,  numeração  manual),  restando  rejeitados,  conforme  o  Acórdão  30239.720 (fls. 238 a 240).  Após  ciência  do  acórdão  que  rejeitara  os  Embargos,  a  contribuinte  opôs  novos  Embargos  de  Declaração  às  fls.  247  a  249,  que  foram  acolhidos,  prolatando­se  o  Acórdão 220101.509 (fls. 279/286) o qual decidiu, em síntese: “Para ser excluída da base de  cálculo do ITR a área de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas devem ser assim  reconhecida  por  ato  específico  do  Poder  Público  Federal  ou  Estadual”.  Determinou,  em  conclusão, a  retificação do acórdão nº 30237.808 e,  sanando a omissão  apontada, manteve o  resultado  da  decisão  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  as  áreas  de  reserva  legal e de preservação permanente.  Cientificada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  fls.  320  a  352,  visando a reapreciação das seguintes matérias:  a) indeferimento de pedido de realização de perícia; e  b) necessidade de averbação da área de Reserva Legal antes da ocorrência do  fato gerador, para fins de exclusão da área tributável do ITR.  No  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  a  Presidência  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  399/402,  deu  seguimento ao recurso, em virtude de ter sido constatada a alegada divergência: enquanto no  acórdão recorrido exigiu­se a averbação da área de Reserva Legal previamente ao fato gerador,  nos paradigmas trazidos pelo Recorrente tal exigência não foi mantida.  A Fazenda Nacional, fls. 404/408, apresentou contrarrazões.  Às  fls.  412/415,  foi  realizado  complemento  do  exame  de  admissibilidade,  devido a anterior omissão quanto ao exame de admissibilidade da primeira matéria suscitada  pela  recorrente  (indeferimento de pedido de  realização de perícia),  tendo a Presidência da 2ª  Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negado o seguimento do  recurso  nessa  parte,  em  virtude  de  que  o  Recorrente  não  indicou  acórdãos  paradigmas  proferidos  pelos  Conselhos  de  Contribuintes  ou  pelo  CARF,  não  satisfazendo  o  requisito  essencial  para  interposição  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  previsto  no  dispositivo  regimental.   Assim,  consolidando­se  os  resultados  dos  dois  exames  de  admissibilidade  citados, foi dado SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte,  para ser  rediscutida apenas a matéria constante do  item “b” – necessidade de averbação da  área de Reserva Legal antes da ocorrência do fato gerador, para fins de exclusão da área  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 13975.000171/00­82  Acórdão n.º 9202­004.259  CSRF­T2  Fl. 429          4 tributável do ITR. O exame de admissibilidade ainda foi ratificado pelo Presidente da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, às fls. 416/417.  Após  devidamente  cientificado,  o  Recorrente  manteve­se  inerte,  vindo  os  autos conclusos.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes, Relatora.  O Recurso Especial  interposto  pela Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos de admissibilidade em relação a uma das matérias das quais a Recorrente visava a  reapreciação, motivo pelo qual deve ser admitido.  Trata­se de Auto de Infração e demonstrativos (fls. 25/32) por meio do qual  se exigiu o pagamento de diferença do  Imposto Territorial Rural —  ITR do Exercício 1997,  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  276.000,46, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda São Rafael", cadastrado na Receita  Federal  sob  n°  2.556.189­8  com  o  CNPJ  85.937.431/0001­31,  localizado  no  Município  de  Apiána/SC.  Na decisão  recorrida,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir da tributação as áreas de preservação permanente, mantendo tributável a área de reserva  legal averbada em data posterior ao fato gerador.  O  Recurso  Especial,  apresentado  pela  Contribuinte,  trouxe  para  análise  a  divergência jurisprudencial no tocante à necessidade de averbação da área de Reserva Legal  antes da ocorrência do fato gerador, para fins de exclusão da área tributável do ITR.  No que diz respeito ao pedido de realização de perícia o tema não subiu para  análise.  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  exigência  da  averbação  da  área  de  reserva legal a época dos fatos geradores para fins de isenção do ITR.   Para se dirimir a controvérsia, é  importante destacar, do  Imposto Territorial  Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à  sua apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão 9202.021­46, proferido  pela Composição anterior da 2ª Turma da Câmara Superior, Conselheiro Elias Sampaio  Freire.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema  e  para  isso  ressalto os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96:   Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:     I VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   Fl. 429DF CARF MF Processo nº 13975.000171/00­82  Acórdão n.º 9202­004.259  CSRF­T2  Fl. 430          5 c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do  órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola ou  florestal, declaradas de  interesse ecológico mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual;   d)  sob  regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.428,  de  22  de  dezembro de 2006)   e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de  regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)   f)  alagadas para  fins de constituição de  reservatório de usinas  hidrelétricas autorizada pelo  poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)   (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas  "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do  declarante,  ficando o mesmo  responsável pelo pagamento do  imposto correspondente, com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem prejuízo de outras  sanções aplicáveis.  (Incluído pela Medida Provisória nº  2.16667, de 2001)     Da transcrição acima, destaca­se que, quando da apuração do imposto devido,  exclui­se  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas  para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.   Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de reserva legal é isenta  de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação o contribuinte deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções  caso  reste  comprovada posteriormente a falsidade das declarações.   A Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989  (Código  Florestal  Brasileiro,  prevê  a  obrigatoriedade  de  averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos:  Art.  16.  As  florestas  de  domínio  privado,  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2°  e  3°  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada  propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição  de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento  da  área.  (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989).   Art.  44.  Na  região  Norte  e  na  parte  Norte  da  região  Centro­Oeste  enquanto  não  for  estabelecido  o decreto de  que  trata o  artigo 15,  a  exploração a  corte  razo  só  é permissível  desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade.  Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por  cento),  de  cada  propriedade,  onde  não  é  permitido  o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)   Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13975.000171/00­82  Acórdão n.º 9202­004.259  CSRF­T2  Fl. 431          6 Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  necessidade  de  prévia  averbação  da  reserva  legal  para  fins  de  não­incidência  do  Imposto  Territorial Rural ITR.   No  caso  dos  autos,  observo  que  a  averbação  foi  realizada  mesmo  que  a  destempo. A meu ver, portanto, não é necessário que esta averbação seja realizada antes do fato  gerador, pois se a área  tinha condições de ser considerada  isenta, e o  foi posteriormente, é o  que importa para consagração do Direito do Contribuinte, em virtude da aplicação da Verdade  Material, privilegiada nos Processos Administrativos Federais por força da Lei 9784/99.  A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º,  II,  "a",  da  Lei  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  por  isso  considero  equivocado  o  condicionamento do reconhecimento do referido benefício à prévia averbação dessa área  no  Registro  de  Imóveis,  posto  que  a  averbação  na  matrícula  do  imóvel  não  é  ato  constitutivo do direito de isenção, mas meramente declaratório ante a proteção legal que  tal área recebe.   A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel feita após a data  de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de  tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº  4.771/1965. Reconhece­se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965,  relativo à área de reserva  legal, porquanto,  mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório,  já havia a proteção legal sobre tal área.   Assim  entendo  deva  ser  reformado  o  acórdão  recorrido,  por  entender  que a averbação da área de reserva legal feita após a data de ocorrência do fato gerador,  não é, por si só, fato impeditivo à concessão de isenção de ITR.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  do  contribuinte e dar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora    Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13975.000171/00­82  Acórdão n.º 9202­004.259  CSRF­T2  Fl. 432          7 Voto Vencedor    Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior    Com a devida vênia ao entendimento esposado pela relatora, alinho­me  aos  que  entendem  que  deve  a  Reserva  Legal  estar  averbada  até  a  data  do  fato  gerador,  por  possuir tal averbação natureza constitutiva, para fins de isenção do ITR. Adoto aqui as razões  de decidir quanto ao tema do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos (voto vencido), às  quais  acedi  integralmente,  na  qualidade  de  redator Ad Hoc do  voto  vencedor,  no  âmbito  do  Acórdão 9.202­003.624, de 04 de março de 2015 e de lavra desta mesma 2a. Turma da CSRF,  verbis:  "(...)  Por sua vez, sobre o tema da reserva legal, esclareça­se que essa  tem  por  requisito  formal,  ou  seja,  condição  para  sua  consideração  tributária,  a  existência  dos  seguintes  procedimentos: (a) como já citado, a apresentação tempestiva de  requerimento ao IBAMA de Ato Declaratório Ambiental (ADA),  no  qual  é  informada  a metragem  da  área  destinada  à  reserva  legal  que,  de  acordo  com  a  localização,  corresponde  a  um  percentual da área do imóvel; e  (b) a averbação dessa área na  matrícula da propriedade rural no Registro de Imóveis antes da  ocorrência do fato gerador, em 1o de janeiro do ano­calendário.  Saliente­se  que  o  ADA  somente  passou  a  ser  requisito  com  o  advento  da  Lei  no  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  e  a  averbação,  com  o  advento  da  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989.  O acórdão recorrido dispensou a obrigação de apresentação do  ADA,  considerando  que  tal  reserva  ficou  documentada  como  existente, a partir de sua averbação no registro competente.  A propósito, também julgo que a averbação tempestiva da área  na matrícula do imóvel, por constituir a área de reserva legal, é  comprovação  suficiente  do  fato, mesmo  se  desacompanhada de  ADA.  Quanto  à  tal  averbação,  na  2a Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  existem  posicionamentos  diversos  que  defendem:  a) a desnecessidade da averbação, por se tratar de exigência da  lei  ambiental,  sem  consequências  na  esfera  fiscal;  b)  a  necessidade da averbação antes da ocorrência do fato gerador;  c) a necessidade da averbação antes do início do procedimento  fiscal.  (...)  Do meu ponto de vista, para fins de dedução da base de cálculo  do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada às margens  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 13975.000171/00­82  Acórdão n.º 9202­004.259  CSRF­T2  Fl. 433          8 da  inscrição do  registro de  imóvel antes da ocorrência do  fato  gerador.  Isso porque o art. 10, §1º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  permite  a  exclusão,  da  área  tributável  do  ITR,  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989.  E  a  Lei  nº  4.771,  de  1965,  em  seu  art.  16,  §2o,  na  redação  vigente por ocasião da ocorrência do fato gerador, determinava  que a reserva legal deveria ser averbada à margem da inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área.  Observe­se  que,  após  as  alterações  da  Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 24 de agosto de 2001, essa exigência passou para o  §8o do mesmo artigo.  Ressalte­se  que  a  obrigatoriedade  de  averbação  foi  trazida  ao  ordenamento jurídico em 1989, muito antes dos fatos geradores  sob análise.  Considero inaceitáveis os argumentos de que essa exigência foi  feita na lei ambiental, não surtindo efeitos na esfera  tributária.  Isso porque, ao permitir a exclusão da base de cálculo do ITR, a  lei tributária fez expressa menção às áreas de reserva legal e de  preservação  permanente  nos  termos  da  lei  ambiental,  sendo  evidente que se deve buscar suas características e requisitos no  escopo do ato legal indicado.  Do mesmo modo, não concordo com a alegação de que nem a lei  tributária,  nem  a  lei  ambiental,  definiram  prazo  para  a  averbação  dessa  área,  sendo  possível  admiti­la  em  momento  posterior  ao  fato  gerador.  Penso  que  a  averbação  é  requisito  formal de existência da área de reserva legal, não sendo possível  se falar nesse instituto antes do ato cartorial, nem muito menos  se pleitear sua dedução tributária.  (...)  No  presente  caso,  o  fato  gerador  do  ITR  em  questão  ocorreu  em  01/1997,  sendo que a averbação da área de Reserva Legal adicional, única que permanece sob litígio a  esta  altura,  só  de deu  em 10/2000  (e­fls.  131/132). Assim,  intempestiva  a  averbação,  não  se  podendo excluir a área em litígio da base tributável do ITR.   Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  da  contribuinte  para, no mérito, negar­lhe provimento.         Fl. 433DF CARF MF Processo nº 13975.000171/00­82  Acórdão n.º 9202­004.259  CSRF­T2  Fl. 434          9                   Fl. 434DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.000278/99-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SALDO DEVEDOR DO IRPJ. Deve ser aceito o pedido de compensação do saldo devedor do IRPJ obtido a partir do imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras, quando demonstrada a apropriação das receitas que geraram a retenção.
Numero da decisão: 1401-000.526
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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(sucessida). E JOHNSTON REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A  (sucessora)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SALDO  DEVEDOR DO IRPJ.  Deve ser aceito o pedido de compensação do saldo devedor do IRPJ obtido a  partir  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras,  quando demonstrada a apropriação das receitas que geraram a retenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13851.000278/99­30  Acórdão n.º 1401­00.526  S1­C4T1  Fl. 532          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o Acórdão  nº  10.062,  da  5ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Em  30/03/1999  a  interessada  aviou  pedido  de  restituição  do  valor  de  R$  674.835,83 ao motivo de pagamento a maior de Imposto de Renda­Pessoa Jurídica  (IRPJ) relativo ao ano­calendário de 1996, o qual se fez acompanhado de cópia da  declaração de rendimentos (DIRPJ/97) de fls. 18/44 que exprime prejuízo fiscal na  linha 27 da ficha 07 na importância de R$ 2.366.571,22 e indica na ficha 08 o saldo  negativo de  imposto de  renda  (linha 19) e  imposto de  renda retido na fonte  (linha  15),  ambos  no  valor  de  R$  2.459.479,82,  fls  18/44,  do  que  se  infere,  inclusive  porque  consta  à  fl.  01,  que  a  interessada  já  fez  compensações  à  ordem  de  R$  1.784.643,99.  Declarou,  ainda,  que  valor  remanescente  peticionado  não  foi  compensado  e  nem seria objeto de novo pedido de restituição ou compensação automática, fl. 45.  A partir de 01/12/1999 passou a instruir os autos com sucessivos pedidos de  compensação, ora com dívidas próprias, ora de terceiros, fls. 47/54.  Em agosto de 2004 a Delegacia da Receita Federal em Araraquara intimou a  peticionária  para  apresentar  cópias  de  documentos  e  de  partes  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  fl.  84,  vindo  aos  autos  a  resposta  e  documentos  de  fls.  85/2^15,  complementados às fls. 221/236 em face de nova intimação para tanto à fl. 219/220.  Em dezembro de 2004 nova intimação da unidade fiscal, fl. 241, desta vez para que  a  interessada  apresentasse  demonstrativo,  apoiado  na  escrituração  contábil,  que  pudesse  comprovar  a  apropriação  das  receitas  financeiras  pelo  regime  de  competência, sendo juntada a resposta e documentos de fls. 242/334.  Adveio  o  despacho  decisório  de  fls.  341/346  indeferindo  o  pedido  da  contribuinte, declarando a homologação tácita das compensações de fls. 47, 49 e 51  e não homologando as compensações de fls. 48, 50, 53 e 54, sendo as três primeiras  pelo  fato  dos  débitos  serem  de  terceiros  e  a  última,  embora  relativa  a  débitos  próprios,  por  não  ter  decorrido  o  prazo  qüinqüenal  entre  o  pedido  e  a  apreciação  administrativa.  Referida  decisão  traz  como  fundamento,  em  síntese,  que  a  interessada  não  logrou  comprovar  que  as  receitas  financeiras  correspondentes  ao  imposto  retido  foram  oferecidas  à  tributação,  nada  obstante  ter­se  aprofundado  a  análise  da  contabilidade  do  ano  anterior  em  face  da  alegada  contabilização  de  receitas  naquele  ano,  em  face  do  regime  contábil  de  competência,  restando  prejudicada a liquidez e certeza do alegado crédito.  Cientificada  dessa  decisão,  a  interessada  ingressou  com  a  tempestiva  peça  recursal de fls. 370/375, acompanhada dos documentos de fls. 376/383, por meio da  qual  pede  a  reforma  do  despacho  decisório  e  o  deferimento  do  seu  pedido  de  restituição,  seguindo­se  a  conseqüente  homologação  das  compensações  correspondentes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13851.000278/99­30  Acórdão n.º 1401­00.526  S1­C4T1  Fl. 533          3 Argumenta,  em  síntese,  que  os  rendimentos  produzidos  pelas  aplicações  financeiras  realizadas  em  determinado  ano­calendário  e  resgatadas  em  anos  seguintes  não  são  reconhecidos  integralmente no mesmo período  em que  ocorre  a  retenção do imposto na fonte em face do regime de competência e do estatuído no  artigo  317  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/94),  motivo  pelo  qual  os  valores  constantes  no  Sistema  IRF  Consulta  não  conferem  com  aqueles  reconhecidos mensalmente como receita financeira.  Realça  que  a  discussão  travada  nos  autos  diz  respeito  tão  somente  à  comprovação  de  que  parte  dos  rendimentos  com aplicações  financeiras  resgatadas  em 1996 já havia sido tributada em períodos anteriores, especificamente nos meses  de junho a setembro de 1995, embora incluídas no demonstrativo de fls. 338, o que é  feito nesse momento, com a juntada de cópias dos registros contábeis, entendendo,  ao  final,  que  existe  comprovação  no  sentido  de  que  as  receitas  financeiras  foram  computadas na apuração do lucro real.  Por fim, protestou pela juntada de documentos e pela realização de diligências  A DRJ, por unanimidade de votos, INDEFERIU a solicitação, nos seguintes  termos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­IRPJ  Ano­calendário: 1996  Ementa:  Reclama  contabilidade  regular  a  restituição  do  saldo  negativo  de  imposto de renda constante na declaração de rendimentos da pessoa jurídica  submetida ao regime do lucro real, cuja origem repousa em ganhos advindos  de  aplicações  financeiras  com  retenções  levadas  a  efeito  por  fontes  pagadoras,  de  sorte  a  restar  sobejamente  comprovado  que  ditas  receitas  compuseram a base de cálculo do IRPJ e que possa, como efeito, transmudar  a receita pública na situação de indébito fiscal.    O recurso voluntário repisou as razões trazidas na impugnação (manifestação  de  inconformidade),  pediu  a  validação  das  provas  trazidas  aos  autos,  declarou  e  tentou  demonstrar a regularidade de sua contabilidade, pediu a aplicação do artigo 112 do CTN que  representa  a  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte,  que  apoiou  em  jurisprudência,  e  encerrou solicitando o provimento ao seu pedido.  A  então  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  baixou  o  julgamento em diligência para verificar o alegado pela Recorrente, ou seja, verificar se parte  dos  rendimentos  com  aplicações  financeiras  resgatadas  em  1996  já  havia  sido  tributada  em  períodos anteriores, especificamente nos meses de junho a setembro de 1995.  Às fls. 497/499 consta Relatório Final de Diligência.  Às  fls.  502/504,  consta manifestação  favorável  da  Recorrente  ao  resultado  constante  do  Relatório  Final  de  Diligência,  repisando  os  argumentos  já  tecidos  no  recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13851.000278/99­30  Acórdão n.º 1401­00.526  S1­C4T1  Fl. 534          4 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A  controvérsia  toda  cinge­se  sobre  a  total  tributação  dos  rendimentos  de  aplicação financeira, bem como se as afirmações do contribuinte de que parte dos rendimentos  que  diz  respeito  às  retenções  do  ano­calendário  de  1996  foi,  de  fato,  tributada  em  períodos  anteriores  é  verdadeira.  A  não  comprovação  desse  fato  levou  ao  indeferimento  das  compensações pleiteadas por falta de liquidez e certeza do saldo negativo de 1996.  Diante  disso,  em  sede  impugnatória,  a  requerente  elaborou  demonstrativos  ainda  procurando  comprovar  que  todos  os  valores  indicados  nos  informes  de  rendimentos  foram  realmente oferecidos  à  tributação, mas  a DRJ não considerou essas provas  suficientes  para deferir o pleito.  Diante  disso,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  requerente  elaborou  novos  demonstrativos  ainda  mais  detalhados  tentando  comprovar  de  forma  inequívoca,  o  oferecimento à tributação daquelas receitas.  A  então Quinta Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes  em  função  das provas já trazida aos autos e das peculiaridades do caso no que diz respeito ao regime de  competência,  resolveu  baixar  o  julgamento  em  diligência  para  verificar  o  alegado  pela  Recorrente, ou seja, verificar se parte dos rendimentos com aplicações financeiras  resgatadas  em 1996 já havia sido mesmo tributada em períodos anteriores, especificamente nos meses de  junho a setembro de 1995  Após  a  análise  de  toda  a  documentação,  a  fiscalização  deu  razão  à  Recorrente:  "Da  comparação  do  demonstrativo  juntado  pelo  interessado  às  fls.  438/445,  bem  como  da  verificação  da  escrituração  juntada  posteriormente  às  fls.  448/486,  observa­se  que,  s.m.j,  as  alegações  do  interessado  de  que  as  receitas  financeiras  sobres as quais incidiu o imposto de renda retido na fonte que constou da declaração  de rendimentos, de fato, foram contabilizadas e tributadas.  Há  informações  nos  demonstrativos  (com  suporte  nos  Razões  contábeis)  referentes  à:  valores  de  resgate,  datas  destes,  operações  realizadas,  valores  de  aplicações,  datas  destas,  e  resgates  de  IRRF.  Ademais,  os  valores  mobiliários  informados pelo interessado no início e fim do período (ficha 17, fl. 447) coincidem  com os valores retirados da contabilidade e dos demonstrativos juntados. (...)"           Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13851.000278/99­30  Acórdão n.º 1401­00.526  S1­C4T1  Fl. 535          5 Desse  modo,  não  resta  mais  qualquer  dúvida  sobre  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado  pela  requerente,  uma  vez  provado  nestes  autos  que  as  receitas  financeiras que  ensejaram as  retenções na  fonte  em questão  foram efetivamente oferecidas  à  tributação.  Por todo o exposto, dou provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 10540.001086/2006-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR AFASTADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício interposto em face de decisão de primeira instância que exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em total inferior ao limite de alçada estabelecido em Portaria Ministerial.
Numero da decisão: 1301-002.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10540.001086/2006­38  Acórdão n.º 1301­002.148  S1­C3T1  Fl. 1.035          2 MAFRIP ­ FRIGORÍFICO RIO PARDO S/A, já qualificada nestes autos, foi  autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor total de R$ 844.408,66, discriminado  no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 5.  Peço  vênia  para  transcrever  o  excerto  que  segue,  extraído  do  relatório  elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, que entendo será suficiente para os  fins do presente julgamento.  Trata­se de autos de infração (fls. 04 a 25), lavrados em 28/11/2006, em nome  do  contribuinte  acima  identificado,  para  a  exigência  de  créditos  tributários,  referentes  ao  ano­calendário  de  2003,  relativos  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 195.711,17 (cento e noventa e cinco mil,  setecentos e onze reais e dezessete centavos), à Contribuição para o Programa de  Integração Social (PIS), no valor de R$ 24.840,12 (vinte e quatro mil oitocentos e  quarenta  reais  e  doze  centavos),  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  no  valor  de  R$  45.163,86  (quarenta  e  cinco  mil  cento e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos) e à Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  no  valor  de  R$  114.686,11  (cento  e  quatorze  mil  seiscentos e oitenta e seis reais e onze centavos), consoante discriminado na folha 03  do presente processo.  De acordo com a descrição dos fatos constante no auto de infração do Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica (fl. 07), os lançamentos (ano­calendário de 2003)  foram efetuados em razão da fiscalização ter apontado as seguintes infrações:  a) Omissão de receitas (Passivo Fictício) – “Omissão de receita caracterizada  pela manutenção,  no  passivo,  de  obrigação  já  paga  e/ou  incomprovada,  conforme  Relatório Fiscal em anexo”;  b) Custo ou despesas não comprovadas (Glosa de despesas) – “Valor apurado  conforme Relatório Fiscal em anexo”.  Em decorrência dos mesmos pressupostos fáticos, foram lavrados também os  autos de infração referentes ao PIS (fls 10 a 13), à COFINS (fls. 14 a 17), e à CSLL  (fls. 18 a 23), utilizando como enquadramento  legal os dispositivos constantes nos  respectivos autos.  O procedimento fiscal está detalhado no Relatório Fiscal (fls. 24 e 25).  Cientificada  através  de  Aviso  de  Recebimento  (AR)  da  autuação  em  22/11/2006 (fl. 198), a interessada protocolizou no dia 22/01/2007 a sua impugnação  (fls. 202 a 946), alegando, em síntese, que:   [...]  A 1ª Turma da DRJ em Salvador/BA analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte e, por via do Acórdão nº 15­21.876, de 03/12/2009  (fls. 1000/1020), considerou  improcedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10540.001086/2006­38  Acórdão n.º 1301­002.148  S1­C3T1  Fl. 1.036          3 Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  impugnar  o  lançamento,  descabe  a  alegação  de  nulidade  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.  Cabe a pessoa jurídica comprovar ao Fisco a exigibilidade dos  passivos  registrados  em  sua  contabilidade  sob  pena  de  se  configurar  a  hipótese  de  omissão  de  receitas,  porém,  uma  vez  comprovado  que  referida  conta  abriga  efetivas  transações  assumidas  com  terceiros,  diferenças porventura detectadas  não  poderão ser concebidas como passivo fictício, se o Fisco não faz  prova documental desta ocorrência.  DESPESAS  DE  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  PASSIVA.  COMPROVAÇÃO.  Em  se  tratando  de  despesas  de  variação  monetária  passiva  incorridas mas não pagas,  as planilhas de memória de  cálculo  conjuntamente  com  os  contratos,  são  elementos  hábeis  de  comprovação,  cabendo ao Fisco a  crítica qualitativa  sobre  seu  conteúdo em face do contrato.  Contribuição para o PIS  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E  EFEITO.  Em se  tratando de matéria  fática  idêntica àquela que serviu de  base  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica,  devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  aos  relativos  à  Contribuição  para  o  PIS,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e  à  COFINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre  as matérias.  A Turma Julgadora recorreu de ofício a este Colegiado, conforme consta à fl.  1001. À  época,  esse  procedimento  era  disciplinado  pelo  art.  34  do Decreto  nº  70.235/1972,  com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF nº 3/2008.   É o Relatório.    Voto             Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10540.001086/2006­38  Acórdão n.º 1301­002.148  S1­C3T1  Fl. 1.037          4 Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Cuidam os presentes autos de autos de infração para constituição de créditos  tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Os lançamentos foram integralmente afastados em  primeira instância, e o Presidente da Turma Julgadora recorreu de ofício daquela decisão, nos  seguintes termos (fl. 1001):  Submeta­se o presente acórdão a apreciação do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, de acordo com o art. 34 do PAF e Portaria MF nº 3, de 03  de janeiro de 2008 (DOU de 07/01/2008), por força do recurso necessário.  Eis  o  teor  da  mencionada  Portaria  MF  nº  3,  de  03/01/2008,  publicada  no  DOU de 07/01/2008:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  tela,  o  próprio  relatório  do  acórdão  recorrido  confirma  que  o  lançamento se deu nos exatos valores especificados no Demonstrativo Consolidado do Crédito  Tributário  do  Processo,  à  fl.  5.  Extraindo  daquele  demonstrativo  os  valores  de  principal  e  multas lançados para cada tributo, temos:     Principal  Multa  IRPJ  195.711,17 146.783,37 PIS  24.840,12 18.630,09 CSLL  114.686,11 86.014,58 COFINS  45.163,86 33.872,90 TOTAL  380.401,26 285.300,94 O total de tributo e encargos de multas lançado corresponde, então, a exatos  R$ 665.702,20.  Afastada integralmente a exigência, como o foi, esse é o montante do qual o  sujeito passivo foi exonerado, valor inferior ao limite de alçada de R$ 1.000,000, já em vigor  quando exarada a decisão a quo. Não se compreende, pois, os motivos que levaram o julgador  em primeira instância à interposição do presente recurso de ofício.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  por  descabido,  visto  que  o  sujeito  passivo  foi  exonerado  de  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa em valor inferior ao limite de alçada.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10540.001086/2006­38  Acórdão n.º 1301­002.148  S1­C3T1  Fl. 1.038          5                 Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 10314.011835/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne votou pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento o Dr. Vinícius Valentin Caccavali, OAB/SP 330.079. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­000.844  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2016  Assunto  Aduaneiro  Recorrente  COMEXPORT  COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto.  Vencida  a  Conselheira Maria  Aparecida  Martins  de  Paula.  A  Conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  votou  pelas  conclusões.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  Vinícius  Valentin  Caccavali,  OAB/SP  330.079.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    RELATÓRIO  Trata­se  de  auto  de  infração  contra  as  empresas  SOSECAL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  ("SOSECAL")  e  COMEXPORT  COMPANHIA  DE  COMÉRICO  EXTERIOR  ("COMEXPORT"),  com  fundamento  na  infração  capitulada  no  art.  23,  V,  do  Decreto­lei 1.455/1976, o que determinaria a aplicação da pena de perdimento às mercadorias.  A penalidade  foi  convertida em multa  equivalente ao  respectivo valor aduaneiro, nos  termos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .0 11 83 5/ 20 10 -9 5 Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10314.011835/2010­95  Resolução nº  3402­000.844  S3­C4T2  Fl. 3          2 previstos  pelo  artigo  23,  §  3º,  do  Decreto­lei  1.455/76,  ficando  ambos  os  contribuintes  solidariamente responsáveis pelo débito tributário.  Frise­se  que  a  multa  prevista  pelo  artigo  33  da  Lei  11.488/07  (sanção  pela  cessão  de  nome  para  fins  de  interposição  fraudulenta)  foi  imposta  à  COMEXPORT  no  processo nº 10314.012229/2010­97, apartado dos presentes autos.  Fundou­se  a  autuação  na  suspeita  da  prática  de  interposição  por  parte  da  SOSECAL,  que  atuaria  como  real  adquirente  ocultada  pela  COMEXPORT,  que  faria  as  importação de produtos da marca MIRAGE (cuja marca é atualmente detida pela SOSECAL) e  seria posteriormente revendida para aquela.  Ambas  as  empresas  apresentaram  impugnações  tempestivas,  rechaçando  os  fundamentos  da  autuação  fiscal,  as  quais  foram  julgadas  improcedentes  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  ­  II Data  do  fato  gerador: 01/01/2006   Decadência. Contagem do prazo.  O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  incorre  em  dolo,  fraude ou simulação.  Descumprimento das normas relativas à importação por conta e  ordem de terceiro. Dano ao Erário. Pena de perdimento. Multa  substitutiva.  Restando  comprovada na  declaração de  importação a  ausência  de  informação  sobre  a  real  adquirente  da  carga,  além  da  presença de  recursos de  terceiros na operação,  incontroverso o  entendimento da fiscalização de ocorrência da infração prevista  pelo  artigo  23,  inciso  V,  do  Decreto­lei  1.455/76,  considerada  dano  ao  Erário,  punida  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  §  1.º,  do  artigo  23,  do Decreto­lei  1.455/76,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  respectivo  valor aduaneiro, no caso das mercadorias não serem localizadas  ou que tenham sido consumidas, conforme § 3º, do artigo 23, do  Decreto­lei 1.455/76, com a redação dada pela Lei 10.637/02.  Solidariedade Passiva.  Respondem  pela  infração  quem  quer  que  concorra  para  a  sua  prática,  ou  dela  se  beneficie,  inclusive  o  adquirente  de  mercadoria de procedência  estrangeira,  no  caso da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora, nos termos do artigo 95,  incisos I e V, do  Decreto­lei  37/66,  sendo  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10314.011835/2010­95  Resolução nº  3402­000.844  S3­C4T2  Fl. 4          3 gerador da obrigação principal, seja tributo ou multa, conforme  disposto  pelos  artigos  121  e  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN.  Pedido de conversão do julgamento em diligência.  Dispensável  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  ou  perícia  quando os elementos que integram os autos revelam­se suficientes para  formação da convicção e consequente julgamento do feito, nos termos  do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72.  Ausência de reflexo do artigo 33 da Lei 11.488/07 sobre o inciso V, do  artigo 23, do Decreto­lei 1.455/76.  O  artigo  33  da  Lei  11.488/77  não  trouxe  nenhum  reflexo  sobre  a  imposição da pena de perdimento ou multa  substitutiva à hipótese de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  A  pena  pecuniária  prevista  no  artigo  33  da  Lei  11.488/07  veio  apenas  substituir  a  pena  não  pecuniária de declaração de inaptidão, prevista pelo artigo 81 da Lei  9.430/96, e não a pena de perdimento.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  COMEXPORT  apresentou  Recurso  Voluntário,  enquanto  a  SOSECAL deixou transcorrer in albis o prazo para recurso, conforme termo de perempção de  fl. 1129.  É o relatório, em síntese.    VOTO  O  Recurso  Voluntário  foi  interposto  em  27/06/2014  pela  COMEXPORT.  Todavia,  o  mesmo  apresentou  vício  na  identificação  da  procuradora,  Sra.  Mirela  Righetti  Mourão,  razão  pela  qual  o mesmo  foi  intimado a  apresentar documento  para  conferência da  assinatura, o que foi sanado tempestivamente pelo contribuinte.  Diante disso, entendemos que algumas providências devem ser cumpridas pelo  órgão de origem para garantir uma análise adequada do feito. Listo­as abaixo.  Primeiramente,  não  localizamos  nos  autos  documento  que  ateste  a  ciência  inequívoca do contribuinte do teor do Acórdão da DRJ. O único documento que há é o de fl.  1118, relativo ao "rastreamento" dos Correios  ­ todavia,  tal documento traz expressa ressalva  quanto ao seus dados, no sentido dos mesmos não serem indicativos do momento de ocorrência  da situação retratada, mas apenas do momento de recebimento dos dados pelo sistema.  Desse  modo,  por  uma  questão  de  cautela  com  a  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  é  necessário  que  a  Administração  junte  o  documento  comprobatório  da  ciência  da  COMEXPORT,  seja  ele  "Aviso  de  Recebimento",  "Termo  de  Abertura de Comunicado Virtual" ou o que o valha.  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10314.011835/2010­95  Resolução nº  3402­000.844  S3­C4T2  Fl. 5          4 Em  segundo  lugar,  causou  espécie  a  este  relator  a  separação  dos  processos  relativos à cobrança da multa decorrente da conversão da pena de perdimento por interposição  fraudulenta  de  terceiros  na  importação,  aplicável  a  ambos,  e  a  multa  do  art.  33  da  Lei  11.488/07,  decorrente  da  cessão  de  nome,  imputada  exclusivamente  à  COMEXPORT,  visto  que  tais  imputações  são  usualmente  cobradas  em  um  mesmo  processo  administrativo,  sobretudo por serem dependentes de um mesmo fato ­ a ocorrência de interposição fraudulenta  comprovada.  Verificou­se no COMPROT que processo nº 10314.012229/2010­97 encontra­se  pendente  de  distribuição  junto  à  DRJ  de  Ribeirão  Preto.  Desse  modo,  o  processo  deve  ser  remetido  à  unidade  de  origem  para  aguardar  o  processamento  do  referido  processo  e  após  resultado  e  eventual  recurso,  ser  apensado  aos  presentes  autos  para  serem  julgados  conjuntamente por este Colegiado.  Em terceiro lugar, a autuação se baseia no relatório de fiscalização aduaneira  de fls. 31 e seguintes, que foi elaborado a partir da análise, entre outras coisas, de diversas DIs  da COMEXPORT, sem que as mesmas tenham sido juntadas ao processo.  Verifica­se  também  que  a  autuação  se  funda,  em  larga  medida,  em  indício  apurado à partir da coincidência de alguns pagamentos feitos pela SOSECAL à COMEXPORT  nas  datas  de  liquidação  dos  contratos  de  câmbio  das  importações  ­  sem  que,  todavia,  em  qualquer momento fosse apontado, por exemplo, a data dos registros das DIs.  Uma  das  Recorrentes  junta  algumas  DIs,  por  amostragem,  e  alega  que  as  importações  ocorreram  vários  dias  antes  da  liquidação  dos  contratos  de  câmbio.  Em  razão  disso,  solicita­se  que  sejam  juntados  ao  processo  todas  as DIs  que  fundamentam  a  presente  autuação fiscal.  Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que a unidade de origem cumpra o seguinte:  i)  junte  documento  comprobatório  da  ciência  da  COMEXPORT  acerca  da  decisão de 1ª instância.  ii) remeta o presente processo à unidade de origem para aguardar o desfecho do  processo nº 10314.012229/2010­97 junto à DRJ­Ribeirão Preto. Após decisão daquele órgão e  eventual  recurso,  apense­se  o  mesmo  a  este  processo  e  retorne  a  este  colegiado  para  julgamento.  iii)  sejam  anexadas  ao  processo  as DIs  que  fundamentam a  presente  autuação  fiscal.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 1136DF CARF MF

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