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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658961 #
Numero do processo: 10620.001240/2002-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/1998 Ementa: RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.088
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora que davam provimento parcial. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
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A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora que davam provimento parcial. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. JUDITH DO(JtMARAL MARCONDES RMANDO — Presidente Processo n.° 10620.001240/2002-58 CCO3/032 Acórdão n.° 302-38.088 Fls. 180 .") ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 111 , ... , Processo n.° 10620.001240/2002-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.088 Fls. 181 Relatório Trata o presente processo, de exigência relativa ao ITR198, formalizada por meio de Auto de Infração, decorrente da glosa de parte da área declarada como de utilização 1limitada (reserva legal), não averbada à margem da matrícula do imóvel até o início do 1 exercício de 1998. Este Processo retornou de diligência determinada pela Resolução 302-1.175, de 11/11/2004, adotada unanimemente por esta C. Câmara, à Repartição de Origem, a fim de intimar a contribuinte para que apresentasse Certidão ou Certidões de inteiro teor do Cartório do Registro de Imóveis, ao qual esteja jurisdicionada a propriedade rural objeto do litígio, que demonstrasse estarem averbadas todas essas áreas ditas como de utilização limitada, independentemente da data em que tenham ocorrido essas averbações (fls. 66 a 70), que leio em Sessão. • Os documentos juntados são exatamente os mesmos que foram trazidos quando da impugnação, nada acrescentando para esclarecer os fatos objeto da autuação, contestada pela Recte. Pelo Acórdão 302-37263, o qual leio em Sessão, esta Câmara, em 26/01/2006, anulou, por maioria de votos, o processo a partir da decisão de P instância ao acolher a preliminar suscitada por este Relator em razão de divergência entre o AI e o decidido pela DRJ. Em nova decisão (fls. 95/98) a r Turma da DRJ/BRASÍLIA, pelo Acórdão 03- 17530, manteve o lançamento por entender não ter havido comprovação da averbação da área de reserva legal remanescente anteriormente ao fato gerador. Em Recurso tempestivo (fls. 103/119) que leio em Sessão, e com arrolamento de bens como garantia de instância, como noticia a DRF de origem a fls. 178, a Recte. renova sua argumentação já expendida nestes Autos, com farta citação jurisprudencial tanto administrativa • quanto judicial em favor de sua tese. Este processo foi encaminhado a este Relator e por mim encaminhado à Secretaria da Câmara em 09/10/2006, conforme despacho de fls. 178. ‘ifilÉ o Relatório. , Processo n.° 10620.001240/2002-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.088 Fls. 182 Voto Vencido Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O recurso é tempestivo, contém matéria que se insere na competência deste Conselho e atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a analisá-lo. Trata o presente processo, de exigência relativa ao ITR/98, formalizada por meio de Auto de Infração, decorrente da glosa de parte da área declarada como de utilização limitada (reserva legal), não averbada à margem da matrícula do imóvel. O tratamento dessa questão no Acórdão 303-30976, de 15/10/2003, no voto do Douto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, é uma correta síntese de meu pensamento a 010 respeito, e por essa razão transcrevo o trecho desse voto que aborda a matéria nesse julgamento. "Quanto à área de reserva legal a decisão recorrida afirma que deixou de considerá-la por falta de comprovação e/ou averbação. Não posso concordar com isso. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts. 1 0, 40, 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 7° ao art. 10 da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que um mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo nesta um § 7° (no Art. 10) que trata especificamente de declaração, para fim de isenção de ITR, de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7° seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não 111 satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza o entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166-67/2001 pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e em outra passagem dar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7° do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, contudo que é de sua responsabilidade qualquer comprovação posterior pelo fisco de inveracidade da declaração. De fato, não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal deve ser feita para que conste nos termos de transmissão do . ,.. Processo n.° 10620.001240/2002-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.088 Fls. 183 imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art. 10, § 7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas. O comando da averbação tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título. Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida ser a área declarada efetivamente de preservação permanente ou de • reserva legal, ou de servidão florestal. Nesse caso, cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a demonstrar o estado da propriedade. O que não se admite é que afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como obstáculo ao reconhecimento 1dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal)." Portanto, não concordo com a decisão recorrida quando afirma que deixa de considerar a área de reserva legal declarada, por falta de comprovação e/ou averbação, anteriormente ao exercício fiscal sob exame, o de 1998. A autuação manteve a área de Reserva Legal declarada apenas quanto aos 97,66 hectares averbados em 1993 de um total declarado de 1.425,60 hectares. O AI afirma haver desconsiderado a outra averbação constante da Certidão juntada pela contribuinte relativa à 411 uma área de 858,01 hectares pois a mesma foi efetivada em 11/01/1999 posteriormente, pois, ao início do exercício de 1998. A documentação trazida a fls. 79/85 exigida pela Resolução 302-1.175, mencionada no Relatório, para que fosse demonstrado estarem todas as áreas declaradas como de utilização limitada (reserva legal) averbadas no competente Registro de Imóveis, independentemente da data em que tenham ocorrido suas averbações, nada acrescentou àquela já constante destes Autos. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso para que seja considerada também como área de reserva legal para efeito de tributação aquela que foi averbada no , Cartório do Registro de Imóveis em 1999, após o exercício de 1998, mantendo-se a glosa para ti a agora remanescente área excluída do cálculo do ITR pelo sujeito passivo. . , .. Processo n.° 10620.001240/2002-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.088 Fls. 184 Na execução do Acórdão a Repartição preparadora deverá examinar a justeza do número de hectares a serem excluídos da tributação pois, pelo menos, resta dúvida sobre a área averbada em 1999 não inclui as áreas averbadas em 1993. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006 PAULO A2...........5L ‘ ONSECA DE BA 'OS FARIA JÚNIOR - Relator • ,1110 i Processo n.° 10620.001240/2002-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.088 Fls. 185 Voto Vencedor Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada Como bem relatado, a autuação resultou da glosa feita pela Fiscalização, referente à parte da área de reserva legal informada pela Contribuinte na sua Declaração de ITR, exercício de 1998 (dos 1.425,60 hectares declarados, o Fisco acolheu, apenas, 97,66 hectares averbados em 1993. A averbação de 858,01 hectares, efetivada em 11/01/1999, não foi acolhida por ser posterior à ocorrência do fato gerador em questão). Não posso concordar com o entendimento do I. Relator deste processo, no que • se refere à matéria sob litígio. Isto porque a averbação da Área de Reserva Legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro Público competente está taxativamente determinada pela legislação de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, ou seja, a mesma é objeto tanto da Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n°4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n° 9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) A Lei n°7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois • parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § 1° 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Destarte, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: Processo n.° 10620.001240/2002-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.088 Fls. 186 "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.)". Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. É evidente, ainda, que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área". Deste fato decorre a importância da data em que foi promovida, pelo contribuinte, a averbação acima referida. • Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal, como condição para excluir a tributação, está expressamente prevista na legislação de regência do ITR. Os dispositivos citados não precisam de regulamentação, pois são auto- aplicáveis e têm eficácia imediata, diferentemente de outros dispositivos constantes da Lei n° 7.803/1989, que têm eficácia contida. Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN. Por este motivo, não podem deixar de aplicar uma norma estabelecida • legalmente. Ademais, não há como considerar a exigência de averbação da área de reserva legal como, apenas, uma obrigação acessória criada por ato administrativo infi-aconstitucional, pois a mesma foi criada por lei. Conclui-se, portanto que, para as áreas de reserva legal serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não ocorreu na hipótese destes autos. Isto porque tais áreas podem ser objeto de projetos de manejo sustentado, compromissados entre a Contribuinte e o Órgão responsável pelos referidos projetos, restando evidente que a averbação feita "a posteriori" não tem o condão de comprovar que, à época dos fatos, referida área estava abrigada como sendo de Reserva Legal/Utilização Limitada. Processo n.° 10620.001240/2002-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.088 Fls. 187 Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO —Relatora designada 110 • Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4662209 #
Numero do processo: 10670.000835/94-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - LEI Nº 8.846/94 - A multa de 300% a que se refere o artigo 3º da Lei nº 8.846/94, não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão somente quando a ação fiscal, identifica a matéria da operação que fundamenta a penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15351
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDA A CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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A! PRIMEIRO CONSEL DE CONTRIBUINTES " f -: QUARTA CÂMARA _ Processo, : f01370:000# Recurso : 1i0.0 Matéria : tRPJ*Ex: 1994 Recorrente : LOJA UNAENSE LTDA. Recogída : DRJ em JUIZ DÊ FORA - MG Sessão de : 16 fk# setembro de 1997 Acórdão n° : 104-15.351 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - LEI N° 8.846/94 - A multa de 300% a que se refere o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão somente quando a ação fiscal, identifica a matéria da operação que fundamenta a penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJA UBAENSE LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgalo. Vencida a Conselheira Maçia Clélia Pereira de Andrade que negava provimento. ~6 LEILA MARIA SCHERRER LEITA e PRESIDENTE . , J 41•40St O. NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .- _ 1 i% MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000835/94-57 Acórdão n°. : 104-15.351 Recurso n° : 110.960 Recorrente : LOJA UBAENSE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 em 29.11.94, onde lhe é exigido o recolhimento da multa de 300%, prevista no artigo 3° da Lei n°8.846/94. O lançamento teve origem em Visita Fiscal levada a efeito no estabelecimento da autuada em 10/11/94, onde através de levantamento de caixa, concluiu- se pela existência de venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais, no período de janeiro a outubro de 1994, conforme termo de Constatação de fls. 04/08. Inconformado, apresenta a interessada a impugnação de fls. 73/76, argüindo em síntese o seguinte: a)- que para melhor atendimento ao cliente, e na maioria das vezes visando sua situação financeira, é obrigada a negociar, abrindo ou facultando ao cliente o poder de receber, em data que lhe convier, a mercadoria contratada para venda, ou mesmo troca-la por outra de modelo mais atual; b)- que nessa situação, acresce a interessada que o cliente emite os cheques nos valores correspondentes a mercadoria que deseja adquirir, contando para isso, com a ajuda financeira de familiares. No entanto, na maioria das vezes é obrigada a devolver-lhe os cheques, até antes do vencimento do primeiro, por motivo diversos e alheio à vontade da empresa. Desta forma o negócio pré-estabelecido não se concretiza, deixando, portanto, de ser emitida a nota fiscal. Argumenta a interessada que esse foi o caso ocorrido com a cliente Maria Clarice dos Santos, a qual impossibilitada de arcar dom a compra, soj4itou à empresa a devolução dos cinco cheques previamente emitidos, n valor de R$700.00 (setecentos reais) cada um, para que fossem cancelqos, os quais foram anexados aos autos, para comprovação desse fato. 2 CCS 0, h ...e‘ .4 11 re-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA -;:pr.:Iliè PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1J' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000835194-57 Acórdão n°. : 104-15.351 c)- que com relação ao cheque n°323880 no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), Ag. Banco do Brasil-Francisco Sá/MG, emitido por Mete M. Santos, alega a autuada que esse documento não lhe pertence. Afirma que o referido cheque pertence ao Sr.Dorival Dallas Bemardino, o qual solicitou que a empresa fizesse uma consulta sobre a suficiência de fundos do cheques conforme declaração anexa. d) - que quanto às clientes Marlene Assis Freitas Souza e Cristian Carla Andrade Melo, as clientes propuseram-lhe a aquisição de dormitórios, podendo, no entanto, trocá-lo por outros modelos ou, se fosse o caso, a negociação poderia até ser cancelada, com a devolução dos respectivos cheques. Esses dormitórios deveriam ser entregues em data que conviessem às compradoras. Por ser um negócio em suspenso, não via a contribuinte a possibilidade de emissão de nota fiscal, optando por emitir o documento na época da entrega dos móveis. No caso de D.Marlene, a compra foi confirmada e a nota fiscal correspondente foi emitida em 03-12- 94, conforme cópia anexada a defesa. e) - que já a nota fiscal n°004492 em nome de Geraldo Barbosa, da cidade de São Romão/MG, afirma que foi quitada através de cheques emitidos por Antônio B.Caxito, esclarecendo que a empresa aceita cheques emitido por terceiros, assim, nem sempre o comprador da mercadoria é o emitente do cheque. O - que o cliente José Ferreira e Castro adquiriu um dormitório completo em 13-09-94, conforme nota fiscal n°004461, no valor total de R$595,00, fato esse que não foi considerado pela Fiscalização que indicou no A.I. o valor de R$1.400.00. g) - Esclarece, por fim, que consta no AI. que os cheques estavam nominados à empresa, contudo, a nominação foi colocada nos cheques pela Sra. Fiscal autuante, gQuanto à parcela não impu aea, no valor total de R$3.472.00, afirma a interessada ter solicitado o seu parcelamento. ' 3 CCS ,:::;;*?•;:t MINISTÉRIO DA FAZENDA -P-Ntt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " •,‘!-It • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000835/94-57 Acórdão n°. : 104-15.351 Às fls. 84, a Seção de Arrecadação da DRF/Montes Claros/MG, informa que em 27.01.95 foi transferido deste P.A.F. para o processo n°10670-000.069/95-93, o valor de 16.204.11 UFIR (dezesseis mil, duzentos e quatro Unidades Fiscais de Referência e onze centésimos) da multa lançada através do AI. de fls. 01, não contestada pela contribuinte. A decisão monocrática julga parcialmente procedente o lançamento para reduzir a exigência para 15.658,04 UFIR, ressaltando que a parcela não contestada já é objeto de parcelamento. Intimado da decisão em 16.08.95, protocola a interessada em 13.09.95, o recurso de fls. 95/97, onde mostra sua discordância em relação a decisão recorrida, usando spind ..ç. os mesmos argumentos já di idos e pede o cancelamento da cobrança. , É relatório • 4 c= .1n z4 'io MINISTÉRIO DA FAZENDA i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000835/94-57 Acórdão n°. : 104-15.351 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De início, cabe observar que, o objetivo da Lei n° 8.846/94 foi estabelecer penalidade tão severa que inibisse a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de imposto pela não emissão de documentação fiscal por parte dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços. Tanto isso é certo que, o artigo 3° da referida lei impõe a pesada multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. No vertente procedimento a autuação está embasada em visita fiscal levada a efeito no estabelecimento da contribuinte, onde com base em levantamento de caixa, conclui pela existência de venda sem emissão das notas fiscais respectivas. Em suas razões defensórias a recorrente admite parte da autuação, da qual interpõe pedido de parcelamento, contestando a parte remanescente, da qual a decisão excluiu a maior parte, interpondo a interessada recurso sobre a parcela mantida. Consoante já relatado, a autuação abrange vasto período, com base em cheques encontrados no caixa do recorrente, o que ensejo,9 o seu insurgimento, afirmando sempre não haver cometido infração que possa justificar o lor que lhe esta sendo exigido. ccs • " , "e Watt" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10670.000835/94-57 Acórdão n° : 104-15.351 Este Colegiado tem adotado o entendimento de que, levando-se em conta a severidade da multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, esta só deve ser aplicada no caso de flagrante, ou seja, ação imediata do Fisco no momento em que a operação ocorrer, o que não é o caso dos autos, mesmo porque, a autuação atingiu um longo período de abrangência. Resulta daí, afastada a figura da imediatividade, se sorte que, a omissão de receitas se configura apenas como presumida, muito embora existem indícios, o que contudo, s.m.j é insuficiente para justificar a aplicação da severa multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, por falta de adequada tipificação. Ademais, no entender desse relator, os documentos que instruem a autuação não são suficientes para formar convicção quanto ao cometimento da infração contida na acusação fiscal, uma vez que levantamento de caixa não é elemento apto para caracterizar a infração. Assim, a penalidade imposta se configura, no nosso entender, como imprópria, não devendo portanto prevalecer. Sob tais considerações, e por entender de Justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 setem ide 1997 , 7, • JOS - ? -1* D erJASCIMEN O Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001025/96-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - (Ex. 1996) - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - Se o contribuinte comprova ter entregue a declaração a agente credenciado pelo Fisco e nos prazos legais - o qual não a recebeu apontando falta de Cartão CGC - a entrega que o contribuinte, por conta disso, fez posteriormente não pode ser tida por intempestiva, descabendo aplicação de multa por atraso. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09968
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA, VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA E HENRIQUE ORLANDO MARCONI (RELATOR). DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO MARIO ALBERTINO NUNES
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA SANTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA e HENRIQUE ORLANDO MARCONI (Relator). Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES. C DIM „fio- 1B E OLIVEIRA itits ., E ÁRIOAIIBERTINONUNES RELATOR.DESIGNADO FORMALIZADO EM: • 2 juN 1998., Rip/106-0.449 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO rfr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001025/96-37 Acórdão n°. : 106-09.968 Recurso n°. : 114.650 Recorrente : CASA SANTOS LTDA RELATÓRIO CASA SANTOS LTDA, pessoa jurídica já identificada às Os. 13 dos presentes autos, foi notificado (fls. 11) para pagar a multa de R$ 414,35, por atraso na entrega de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao Exercício de 1.995. Por discordar da exigência fiscal, o Contribuinte a impugnou às fls.13, alegando, resumidamente, que: A)" Por motivos alheios à vontade do Impugnante, a declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Microempresa - Modelo II, ano-calendário de 1.994, Exercício de 1.995, foi entregue espontaneamente à DRF no dia 20/06/95, fora do prazo estabelecido pela IN 105, de 21/12/94, alterada pelas Ins 14 e 20, de 16/03/95 e 07/04/95, respectivamente, sem que tenha ocorrido início de qualquer ação fiscal." B) Compareceu espontaneamente à repartição fazendária para proceder a entrega de sua declaração, amparado, portanto, no artigo N°138, do CTN. C) "Logo se conclui, sem muito esforço, que em nenhuma das leis mencionadas, tenha sido o artigo 138, da Lei N° 5.172/66 ( que transcreve), objeto de referência, de alteração, ou, pior ainda, haja registro de sua revogação". ,4 ir ti 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001025196-37 Acórdão n°. : 106-09.968 Transcreve, a seguir, ementas a Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, que abordam a DENÚNCIA ESPONTÂNEA pela entrega intempestiva de declarações antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. A autoridade monocrática não acatou a argumentação impugnatória e prolatou a Decisão N° 0224/97, de fls. 25, cuja ementa leio em sessão. Afirma, ainda, o julgador singular que "a multa cobrada decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória e, por isso, transformada em principal, conforme disciplinado no artigo 113, parágrafos n°s 2 e 3, do CTN", que transcreve. O Interessado retorna ao processo, ainda inconformado, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera todas suas razões impugnatórias. É o Relatório O" 3 ar< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001025/96-37 Acórdão n°. : 106-09.968 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Conheço do Recurso por sua tempestividade e por ter sido interposto de acordo com os preceitos legais. Pela leitura do Relatório restou claro que foi cobrada da Contribuinte multa por não cumprimento, no prazo legal, de uma obrigação acessória, nos exatos termos do artigo 88, Incisos I e II, parágrafo primeiro, da Lei N° 8.981/95, de 20/01/95. Houve atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do Exercício de 1.995 - o que foi confirmado pela própria Apelante - não ocorrendo," ïn casu", a pretendida DENÚNCIA ESPONTÂNEA, prevista no artigo 138, do CTN, pelo fato de ter sido cumprida, ainda que extemporanemente, uma obrigação, antes da ação da autoridade administrativa. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não cumprimento de prazo, elencadas nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. E os Contribuintes iriam poder apresentar suas declarações e outros documentos exigidos, fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas, desde que cumprissem seus compromissos com o Fisco antes do recebimento de uma intimação. Cada um iria estabelecer, então, seu próprio prazo para cumprimento de suas obrigações acessórias, desde que atentos às manobras da repartição tributária, para poderem se esquivar, em tempo, do recebimento de intimações ../# 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001025/96-37 Acórdão n°. : 106-09.968 Independente de tudo quanto foi dito, a Lei N° 8.981/95 veio expressamente dispor que a falta de apresentação de declaração ou sua entrega fora do prazo, com imposto a pagar ou não, sujeita o Contribuinte à multa. Assim, por tudo quanto foi exposto, não vejo motivo para alterar a bem fundamentada decisão recorrida, que acolho em todos os seus termos para DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 ‘ktC~-(-'1-1 HENRIQUE ORLANDO MARCONI gnr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001025/96-37 Acórdão n°. : 106-09.968 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Designado 1. Concordaria com o insigne relator em todos os exatos termos do seu ilustre voto, não fora um aspecto que reputo importante e que S. Sa. entendeu relevar. 2. Refiro-me ao documento acostado com o recurso, notadamente àquele em que a Caixa Econômica Federal reconhece que a contribuinte tentara entregar dentro do prazo a DIRPJ em questão - a qual fora recusada por aquela instituição porque o portador da referida Declaração não se encontrava de posse do Cartão CGC. 3. Ora, a CEF é agente credenciado pelo Fisco para recepcionar tal tipo de declarações - logo o contribuinte estava se dirigindo a agente autorizado. Estava no prazo. Se algum problema existia ou existe com o CGC da empresa, deveria ter sido nessa esfera que o Fisco deveria ter agido. Como não consta que o tenha feito, óbvio está que não deveria haver, sendo a recusa do agente autorizado um verdadeiro ato atrabiliário, misturando conceitos, pois a autorização que lhe fora dada era para que recepcionasse Declarações e não para que ficassem fiscalizando a inscrição no CGC. 14 \‘' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001025/96-37 Acórdão n°. : 106-09.968 4. Entendo que a entrega da Declaração foi feita na data de sua apresentação ao agente credenciado (CEF), por entender inteiramente descabida a sua recusa em receber, não podendo descaracterizar a espontaneidade e a tempestividade de tal entrega, pois culpa alguma cabe à recorrente se o agente autorizado resolve extrapolar sua competência. 5. Entendo que a entrega foi tempestiva, não cabendo a aplicação de qualquer multa por atraso. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 1/4--">H4.71-4.---z-- --t------ - -- — 10-ALBERTINO N ES 7 aV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001025/96-37 Acórdão n°. : 106-09.968 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em .0 2 JUN 1998 c DIMA „arta) I. I UES s. OLIVEIRA p fr (r.) Ciente em c9. OSP PROCURA . • • A END • • ',NAL 8 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000798/98-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - A base para cálculo do lucro presumido, do IRPJ, é o montante das entradas no exercício. Ocorrendo que o Fisco junto prova documental de entradas a maior, no mesmo período, cabe a ação fiscal, complementar o total não declarado. Se a escrita do contribuinte de ICMS, revela valor maior nas entradas, fica às claras que o quantum lançado para efeito do lucro presumido foi feito a menor. Recurso ordinário desprovido.(Publicado no D.O.U, de 11/08/00)
Numero da decisão: 103-20282
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso.
Nome do relator: André Luiz Franco de Aguiar
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ementa_s : OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - A base para cálculo do lucro presumido, do IRPJ, é o montante das entradas no exercício. Ocorrendo que o Fisco junto prova documental de entradas a maior, no mesmo período, cabe a ação fiscal, complementar o total não declarado. Se a escrita do contribuinte de ICMS, revela valor maior nas entradas, fica às claras que o quantum lançado para efeito do lucro presumido foi feito a menor. Recurso ordinário desprovido.(Publicado no D.O.U, de 11/08/00)

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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de :14 abril de 2000 Acórdão n° :103-20.282 OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - A base para cálculo do lucro presumido, do IRPJ, é o montante das entradas no exercício. Ocorrendo que o Fisco junto prova documental de entradas a maior, no mesmo período, cabe a ação fiscal, complementar o total não declarado. Se a escrita do contribuinte de ICMS, revela valor maior nas entradas, fica às claras que o quantum lançado para efeito do lucro presumido foi feito a menor. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES VT LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. der...en :Shr DO ROD GU I3ER RESIDENTE - AN RÉ L I - • II • AGUIAR. RELATOR FORMALIZADO EM: 4 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA ANTOS e VICTOR LÇJL DE SALLES FREIRE. 121.01214SR/12/07C0 . o .. t . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4,1; i Processo n° : 10640.000798/98-59 Acórdão n° : 103-20.282 Recurso n° :121.015 Recorrente : TRANSPORTES VT LTDA. RELATÓRIO O auto de infração foi lavrado com o objetivo de efetivar o lançamento de R$ 315.117,39 (Trezentos e quinze mil , cento e dezessete Reais e trinta e nove centavos) à título de imposto, juros de mora e multa por infração. O débito refere-se à IRPJ, PIS, Seguridade Social e Contribuição Social, 1 não recolhidos nos prazos regulamentais, conforme demonstrativos de fls. dos autos, 1 tendo a indiciada como domicílio fiscal o Município de Juiz de Fora — Minas Gerais, sobre diferenças detectadas em seus livros fiscais, consoante o Termo de Intimação Em sua prefalada defesa, a empresa pugna pela nulidade do feito fazendário fazendo menção a documentos outros e a Declaração de Rendimento Pessoa Jurídica (fls. 35/36 autos) exercício de 1996, Formulário III, e que estaria sujeita tão somente a tributação do Lucro Presumido (Lei n.° 8981, de 21/01/95), sendo dispensada da escrituração contábil. Através do decisório de fls., DRF-JFA/MG n.° 0724/99, foi julgada procedente à peça vestibular de acusação, confirmando, destarte, a exigência fazendária. No tempestivo recurso apresentado a este Egrégio Conselho de Contribuintes, a interessada reitera as razões iniciais, pedindo cancelamento do auto de infração, pleiteando de imediato na Justiça Federal, fosse dispe da do pagamento‘ 121.01214SR/1207103 2 , • . ..ta;::. - -- ." MINISTÉRIO DA FAZENDA. a r. • 7-C 4 'r[ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?;•$,,,,st: : Processo n° : 10640.000798/98-59 Acórdão n° : 103-20 282 deposito de trinta por cento (30%), calculado sobre seu débito, no que foi atendida, nos seguintes termos: "Concedo a liminar, para determinar a autoridade impetrada que receba, processe, e dê seguimento ao recurso administrativo da impetrante referente ao processo n.° 10640000798/98/59, independentemente de qualquer depósito'. Juiz de Fora 20 de Outubro de 1999. José Carlos Machado Júnior. Juiz Federal Substituto. r Vara Federal de Juiz de Fora? Eis o relatório. i, 1 , 121.0121~1207100 3 . a - 1, 4,s. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10640.000798/98-59 Acórdão n° : 103-20.282 VOTO Conselheiro ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR Parece-me desnecessário alinhar maiores considerações sobre a matéria, como bem acentuou a decisão recorrida, afiguram-se inaceitáveis as razões do contribuinte, visto a existência de duas escriturações fiscais, com valores divergentes para efeito de tributação nas Fazendas Federal e Estadual, como anteriormente demonstrado, em prejuízo dos cofres públicos. E sendo optante pelo lucro presumido, não poderia o sujeito passivo, manter escritas concorrentes, devidamente assinadas por responsável da Transportes VT Ltda. Decorre, como conclusão obrigatória, que ao contribuinte não é permitido, de modo algum, consignar, em seus registros fiscais (e também contábeis) valores divergentes, aleatórios e arbitrários, de suas operações, como os constantes em seus documentos fiscais. Se a lei facultasse esse procedimento, estaria impedindo a fiscalização de efetuar qualquer espécie de controle, sobre a legitimidade das aferições do contribuinte, exatamente na parte desta que mais de perto diz respeito aos interesses da arrecadação, que é o valor das suas operações. O que não se pode admitir, tendo em vista o caso presente, é que o contribuinte lance em suas declaração de receitas, valores de operações diferentes, para dois órgãos tributantes ou sejam Ministério da Fazenda e Faz Estadual. 121.0121MR/12/07LO 4 • • - 441.4.4mt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.000798/98-59 Acórdão n° :103-20.282 A Segunda alternativa de seus lançamentos, é que trata-se "de um sistema de registros de planejamento financeiro, contendo projeções de faturamento, utilizado somente como peça gerencial, não representando nenhum registro contábil'. E para dirimir dúvidas sobre os lançamentos feitos pela empresa indiciada, quando à necessitar de outros esclarecimentos para deslinde da querela, temos: "Transportes VT Ltda., vem através da presente em atendimento à sua solicitação, informar que até a presente data não houve tempo hábil para conciliar os valores apresentados nos livros de saídas e apuração do ICMS e o declarado no imposto de rendas com o escriturado na contabilidade, por problemas operacionais". No caso presente, às provas apresentadas pela interessada não encontram o respaldo de uma escrituração legal. CONCLUSÃO: vista dessas considerações além das anunciadas pela fiscalização, tendo como inconvenientes as alegações produzidas pela Recorrente para tentar justificar as infrações que praticou, meu voto é pelo desprovimento do recurso ordinário. -Ia de Sessões - DF, em 14 de abril de 2 Ni\ AN RE LUIZ FRAN _GUIAR 121.012•14SR/1207£0 5 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000437/2001-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPETÊNCIA. Compete ao terceiro Conselho de contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Portte - SIMPLES (art. 9º XIV, Regimento interno, com a redação dada pela Portaria nº 103/2002). SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - A ausência de comprovação do ingresso do valor suprido é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita, cumprindo à empresa desfasê-la, com a juntada de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores. apurados. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de apuração e do recolhimento dos tributos devidos enseja o lançamento de ofício dos valores apurados. RECURSO VOLUNTÁRIOS DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31141
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário1
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG COMPETÊNCIA Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES (art. 9°, XIV, Regimentó interno, com a redação dada pela Portaria n° 103/2002). SIMPLES — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — A ausência de comprovação do ingresso do valor suprido é indicio que autoriza a presunção legal de omissão de receita, cumprindo à empresa desfazê-la, com ajuntada de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de apuração e do recolhimento dos tributos devidos enseja o lançamento de oficio dos valores apurados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 11 / J07. H g , i COSTA eside , ) I • U BIANCHI Rel . tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.071 ACÓRDÃO N° : 303-31.141 RECORRENTE : W & G UNIFORMES INDUSTRIAIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto na íntegra o relatório da decisão recorrida: "W & G UNIFORMES INDUSTRIAIS LTDA., acima identificada, impugna tempestivamente os lançamentos constantes dos seguintes Autos de Infração, lavrados em 22/03/2001: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Simples, à fl. 58, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor de R$ 3,95, sendo R$ 1,85 de imposto, R$ 1,38 de multa proporcional passível de redução e R$ 0,72 de juros de mora; b) Programa de Integração Social — Simples, à fl. 61, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor equivalente a R$ 3,95, sendo R$ 1,85 de contribuição, R$ 1,38 de multa proporcional passível de redução e R$ 0,72 de juros de mora; c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — Simples, à fl. 64, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor equivalente a R$ 460,56, sendo R$ 221,41 de contribuição, R$ 166,03 de multa proporcional passível de redução e R$ 73,12 de juros de mora; d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Simples, à fl. 68, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor equivalente a R$ 2.019,70, sendo R$ 965,82 de contribuição, R$ 724,32 de multa proporcional passível de redução e R$ 329,65 de juros de mora; e) Imposto sobre Produtos Industrializados, à fl. 73, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor equivalente a R$ 525,55, sendo R$ 251,13 de imposto, R$ 188,30 de multa proporcional passível de redução e R$ 86,12 de juros de mora; f) Contribuição para Seguridade Social — INSS — Simples, à fl. 78, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário equivalente a R$ 1.657,80, sendo R$ 793,46 de contribuição, R$ 595,05 de multa proporcional passível de redução e R4 269,29 de juros de mora. Os valores citados foram calculados tomando-se 23/02/2001 como data de pagamento. Decorrem os lançamentos de fiscalização eali da no estabelecimento da empresa quando foram observ : das as s - guintes 2 110W: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.071 ACÓRDÃO N° : 303-31.141 irregularidades, conforme Relatório Fiscal, às fls. 47/50: a) omissão de receita caracterizada pela não comprovação da efetividade da entrega de numerário; b) insuficiência de recolhimento decorrente da aplicação de percentuais incorretos no cálculo do Simples a recolher. A autuada manifesta-se às fls. 82/87, através de procurador constituído pelo instrumento às fls. 88, alegando o que segue: os sócios que realizaram os empréstimos para a autuada possuíam lastro suficiente para fazê-lo, conforme respectivas declarações de Rendimentos, cujas cópias encontram-se em anexo; tais valores foram computados nas citadas declarações a título de empréstimos; a lei não exige que o aporte de capital seja necessariamente caracterizado pela emissão de cheques e/ou outros documentos, e os valores mencionados encontravam-se em poder dos sócios; as efetivas entregas estão comprovadas já que estão contabilizadas no livro Diário e na Declaração de Bens e Direitos dos sócios; a fundamentação utilizada pela autuante não se aplica ao caso já que a origem e a entrega estão comprovados; a impugnante concorda com o feito fiscal no tocante à insuficiência de recolhimento, já que cometeu equívoco ao aplicar a alíquota de 3%, quando a correta seria 3,5%. Finaliza solicitando o cancelamento dos autos ora impugnados." Remetidos os autos à DRJ/JFA, seguiu-se a decisão colegiada de fls. 137/143, que julgou os lançamentos procedentes, estando assim ementada: SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. A ausência de comprovação do ingresso do valor suprido é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita, cumprindo à empresa desfazê-la, com a juntada de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de apuração e do recolhimento dos tributos devidos enseja o lançamento de oficio dos valores apurados. IPI - PIS - CSL - COFINS - CSS - DECORRÊNCIA - INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. Tratando-se de exigências decorrentes de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se ao decidido no lançamento principal. Cientificada da decisão (fls. 146), a interessa.. int- ,ôs o recurso voluntário de fls. 148/152, reavivando os argumentos da imputa ação. Depósito recursal (fls. 153/158). É o relatório. 3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.071 ACÓRDÃO N° : 303-31.141 VOTO Primeiramente cabe uma ligeira análise acerca da competência deste Colegiado, uma vez que, aparentemente, a matéria compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes, já que se exige o pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, dentre outros tributos e contribuições. Diz o Regimento Interno desta Casa: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (grifei). 1— omissis XIV — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);1 Parece não remanescer dúvidas que o Regimento Interno estabelecer que a competência deste Conselho diz respeito à aplicação da legislação referente ao SIMPLES, está se referindo a tudo o quanto diga respeito àquela modalidade de regime tributário. Deste modo, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. A decisão da 2' Turma de Julgamento equacionou a controvérsia com acerto, pelo que, me valho das bem lançadas razões do relator MARCIO JOSÉ GOMES, adotando-as integralmente, como segue: "Valeu-se a autoridade fiscal, para o lançamento principal, relativamente à omissão de receitas, dos dispositivos legais consubstanciados nos artigos 226 e 229 do RIR194; artigo 24 da Lei n° 9.294/95; artigos 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea 'a', 5°, 7°, § 1° e 18 da Lei n° 9.317/96. Para o recolhimento insuficiente, os dispositivos utilizados foram o artigo 5° da Lei n° 9.317/96, o artigo 889, inciso IV, e o artigo 890 do RIR/94. Estatui o citado artigo 229: Art. 229. Provada, por indícios na escrituração do • • ntri uinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de re - ita, a a toridade 'Redação dada pela Portaria MF n° 103/2002. 111‘ • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.071 ACÓRDÃO N° : 303-31.141 tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decretos-lei n° 1.598/77, art. 12, § 3 0, e 1.648/78, art. 1°, II). Por sua vez, o artigo 18 da Lei n° 9.317/96, assim reza: Art. 18. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. Segundo consta às fls. 47/50, a contribuinte foi intimada a 'comprovar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a origem e a efetiva entrega dos recursos escriturados como integralização de capital e empréstimos dos sócios Wânia da Silva Alves Moraes Sarmento e Wanilton da Silva Alves', não tendo atendido satisfatoriamente. Em conseqüência, a autoridade fiscal entendeu como não comprovadas a origem e a efetiva entrega dos recursos e, com base na legislação do imposto de renda, entendeu que tais valores eram receitas omitidas. Em sua defesa a autuada afirma que, quanto à origem, os sócios possuíam capacidade financeira para suportar os aportes financeiros, e sobre a efetiva entrega, menciona os registros no quadro Declaração de Bens e Direitos dos sócios e no livro Razão da própria empresa. Sobre a capacidade financeira dos sócios de suportarem os valores supridos, conforme suas declarações de rendimentos, cabe lembrar o Parecer Normativo CST n° 242/71, que estabelece que a simples prova de capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos numerários entregues à pessoa jurídica e acresce ser necessária para tal a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas. Nesse sentido é farta a jurisprudência administrativa, destacando-se, entre outros, o voto proferido pelo Conselheiro Sylvio Rodrigues no Acórdão n° 101-72.972 do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, de onde transcreve-se o trecho a seguir, por aplicar-se com perfeição ao caso sob análise: Entende-se que deva preexistir à entrega do n - rário • editado a realização de uma operação ou negócio jun , ico de onde • beneficiado conseguiu o valor que lhe foi creditado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.071 ACÓRDÃO N° : 303-31.141 A prova deve ser, portanto, idônea, objetiva e precisa em dados ou elementos coincidentes em datas, quantidades e valores, de maneira a ficar plenamente saciada a indagação fiscal de onde provêm as importâncias supridas. Partindo da prova indiciária, o fisco ao executar a sua tarefe e se encontrando perante a alternativa de o contribuinte querer e não poder, ou poder e não querer, o que juridicamente vem a dar no mesmo, prestar contraprova idônea e precisa, ou que ainda a ofereça prenhe de dúvida, porque deixa de indicar minúcias quanto à origem do numerário utilizado, procurando de uma ou de outra maneira dela esquivar-se, seja como for, sobressai dessas hipóteses a invalidade jurídica da contraprova, quer por inexistência ou por insuficiência. Então, aqueles indícios, de que o Fisco se serviu, inicialmente, e em Gvirtude de inexistir geração espontânea de capital, acabam por ganhar corpo, firmando-se a convicção de estar-se diante de rendimentos obtidos na própria fonte interna da empresa, por ser certo que a pessoa jurídica persevera em não explicitar convenientemente a procedência do numerário creditado. O indício da omissão de receita está exatamente na falta de comprovação da operação realizada em antecedência próxima à data dos créditos feitos às pessoas mencionadas, operação essa da qual se originaram os recursos supridos e da ausência de outra prova que confirmasse a efetividade da entrega das importâncias, de modo a não se duvidar da transferência delas do patrimônio da pessoa fisica para o da pessoa jurídica (.-.) 010 Capacidade econômica e financeira, por si só, é prova ineficaz, porquanto ainda se deixa de oferecer o que interessa; a procedência incontestável do numerário e a natureza precisa da operação que motivou a entrega da importância, mediante dados irrefutavelmente coincidentes. Essa prova compete à recorrente produzi-la pela possibilidade melhor que a do fisco, em ter ela ciência da operação previamente praticada, da qual redundaria a entrega do numerário creditado. O Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais vêm reiteradamente decidindo que a necessidade de comprovação da origem dos recursos e sua efetiva entrega é indispensável para que se rechace a tipificação de omissão de receitas auferidas. E mais: cabe à pessoa jurídica .r, ar, com documentos hábeis e idôneos, os registros de su , contas ilidade: assim, tanto a suprida quanto a supridora não p * em se - scudar - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.071 ACÓRDÃO N° : 303-31.141 apenas nos registros contábeis, sendo necessária a apresentação dos elementos (tais como extratos bancários, comprovantes de depósitos, cópias dos cheques bancários,etc.) que apoiam ou compõem sua escrituação, referentes a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. Na esteira do entendimento acima o Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm assim se manifestado: SUPRIMEIROS DE CAIXA — ÔNUS DA PROVA E CARACTERIZAÇÃO — O artigo 181 do RIR/80 estabelece que o fornecimento de recursos de caixa às empresa pelos sócios, cuja origem e ingresso não forem comprovadamente demonstrados, constitui presunção legal de omissão de receitas pela empresa, a serem nelas tributadas. Portanto, é à empresa que compete fornecer as provas solicitadas, seja em razão de ser ela o sujeito passivo contribuinte, seja, ainda, por respeito ao princípio da economia processual (Ac. 1° CC 101-78.254/88). SUPRIMEIRO DE CAIXA — A escrituração comercial deve assentar-se em documentação adequada a comprovar o registro efetuado. Desta forma, a ausência de comprovação do ingresso do valor suprido é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o § 30 do art. 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, cumprindo à empresa desfazê-la, com a juntada de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores (Ac.1° CC 107- 05622, DOU 27/07/1999). SUPRIMENTO DE CAIXA — Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova (Ac. CSRF/01-0.220/82). Caracterizado está que não foram apresentados os elementos de prova necessários, estando correto o procedimento fiscal que presumir a existência de receitas omitidas, já que encontra respaldo na legislação que regula a matéria e está em consonância com o que entendem os órgãos de segunda instância. Com referência à infração de falta de recolhimento, a impugnante concorda que utilizou a alíquota incorreta, devendo ser mantida a exigência. Em função do acima exposto, e considerando que o • - cidido sara o processo matriz aplica-se aos lançamentos decorre tes, dev: ser 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.071 ACÓRDÃO N° : 303-31.141 exigidas nos processos reflexos as importâncias neles consunstanciadas." Com base nestas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso. ala d. Sessões, em 03 de dezembro de 2003 41111L- , 1' EU BIANCHI - Relator 41/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10640.000437/2001-51 Recurso n.° 125.071 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.141 Brasília - DF. 13 abril de 2004 Joãn dans a Costa Presid- te da Terceira Câmara 4.) Ciente em: _IS lvt{ I 0•4 k.4. - .1“.4 3 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4662003 #
Numero do processo: 10670.000345/00-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76847
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador_ Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA UNIÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. ahootm.)0L . • . Cataria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso(Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 b'f4, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10670.000345/00-06 Recurso n' : 122.132 Acórdão n2 201-76.847 Recorrente : CERÂMICA UNIÃO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01) da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido referente ao período de apuração de 01/01/1989 a 28/02/1996. O Delegado da Receita Federal em Montes Claros - MG, através da Decisão de fls. 80/84, indeferiu o referido pleito pela inexistência de direito creditório, inicialmente pela decadência do direito de restituição e posteriormente pelo fato de os alegados créditos da contribuinte não terem se confirmado, em relação aos pagamentos efetuados a partir dessa data. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 87/101, discorrendo, em síntese, ser a defesa apresentada "contra a exigência do débito compensado e contra a decisão que indeferiu seu pleito de compensação", devendo "continuar suspensa a exigência do débito, até o julgamento final do pedido de compensação", conforme exposto nas fls. 87/89. Aduz, ainda que a decisão ora contestada entendeu que a Lei Complementar II 7/70 teria sido modificada por legislação hierárquica inferior, o que não pode ser aceito, sob pena de infringência às normas constitucionais que regem a matéria. Esclarece que a legislação ordinária, especialmente as Leis d's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91, nada consignou em relação à base de cálculo definida pelo art. 6°, parágrafo único, da LC ri' 7/70, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Finaliza alegando que o direito de pleitear a compensação, nos casos de lançamentos homologados tacitamente, extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos, para extinção do crédito tributário e para repetição do indébito. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 105/111 indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 105, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Contribuição para o PIS/Pasep PRAZO DE RECOLHIMENTO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Incabível a alegação de existência de créditos contra a Fazenda Nacional com fulcro em interpretação de que, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 2.445/88 e 2.449/88, a contribuição para o PIS deva ter como base de cálculo o (aturamento do sexto mês anterior, sem quaisquer acréscimos. Solicitação Indeferida." 145iX. 2 CC-MF Ministério da Fazenda A. 7-74lit. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10670.000345/00-06 Recurso II' : 122.132 Acórdão n't : 201-76.847 A recorrente apresentou em 23/04/02 (fls. 1 12/1 25) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 20»... 3 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10670.000345/00-06 Recurso n 122.132 Acórdão n : 201-76.847 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. Entendo não haver decaído o direito de a Recorrente compensar o crédito, posto aplicar-se aos pedidos de compensação do PIS Faturamento, cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se com o termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal dl 49, de 1995, conforme reiterada e predominantemente jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Assim, o direito subjetivo do contribuinte para postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução flQ 49,0 que ocorreu em 10/10/95. Destarte, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido em 16/05/00, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 30, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensaL Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o (aturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6o, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n't 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam efetuados considerando como base de cálculo o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis ds 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP rt? 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 4 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '.e.I f.:tt Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n' 10670.000345100-06 Recurso n° : 122.132 Acórdão n2 : 201-76.847 E a IN SRF n' 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n 9 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 = de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar ta' 7, de 7 de setembro de 1970, e tz 8, de 3 de dezembro de 1970". Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante regras estabelecidas na Lei Complementar n a 7/70 e, portanto, considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos ocorridos até, inclusive, fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Reconheço, finalmente, à Recorrente o direito à compensação de créditos de PIS pagos a maior serem acrescidos da atualização monetária e juros calculados segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n 2 08/97. Fica resguardada a SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pelo contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas, e providenciando, se necessário, a cobrança de eventual saldo devedor. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. ein3a9,4: 0, &ui/fo • JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 5

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4662586 #
Numero do processo: 10675.000252/93-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex. 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE -RESOLUÇÃO Nº 11/95 DO SENADO FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA. É incabível a exigência da contribuição social sobre o lucro auferido no exercício financeiro de 1989, em razão da inconstitucionalidade já declarada pelo STF, cujo dispositivo legal impugnado inclusive já teve a sua eficácia suspensa por ato do Senado Federal. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Numero da decisão: 107-05160
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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Recurso n° : 082.274 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EX. DE 1989. Recorrente : REDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. Recorrida : DRF em UBERLÂNDIA - MG. Sessão de : 16 de julho de 1998. Acórdão n° : 107-05.160. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex. 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO N° 11/95 DO SENADO FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA. É incabível a exigência da contribuição social sobre o lucro auferido no exercício financeiro de 1989, em razão da inconstitucionalidade já declarada pelo STF, cujo dispositivo legal impugnado inclusive já teve a sua eficácia suspensa por ato do Senado Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. qh # ,j w, 1 FRAN ' SC • 'à E S S RIBEIRO DE QUEIROZ PRE DENT librfr ia,t1 Plaa NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 28 P130 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 10675.000252/93-69. 2 Acórdão n° : 107-05.160 Recurso n° : 082.274 Recorrente : REDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurado omissão de receitas, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição social, calculada com base no lucro, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 7689188. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, tendo a autoridade julgadora recorrida de oficio da decisão favorável ao contribuinte. Cientificado desta decisão, na parte em que restou vencida, manifestou a contribuinte seu inconformismo através de recurso invocando o principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso do con tribuinte para este Conselho, onde recebeu o n° 106.848, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 14 de julho de 1998, logrou provimento parcial como faz certo o Acórdão n° 107-05.131. É o relatório. 11/1 Processo n° : 10675.000252/93-69. 3 Acórdão n° : 107-05.160 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS -Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial. Todavia, independentemente da solução que tivesse sido dada ao processo principal, neste caso concreto, em que se exige contribuição social sobre o lucro auferido no exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, o feito de qualquer sorte não pode prosperar visto que o Senado Federal, em razão da inconstitucionalidade já declarada pela Suprema Corte, expediu a Resolução n° 11, DOU de 12.04.95, suspendendo a execução do artigo 8° da Lei 7689/88, que dava suporte legal ao auto de infração. A vista do exposto, conheço do recurso voluntário porque tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões, 16 de julho de 1998. lirtUAM Miket»d N TANAEL MARTINS. Processo n° : 10675.000252/93-69. 4 Acórdão n° : 107-05.160 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasilia-DF, em 28 AGO 1998 ek _ FRANC1-• O D AL RIBEIRO DE QUEIROZ PRES1D NTE Ciente em 2 8 Aso 19a98 1 I. 41 PROCU Der DA FAZ\ E en • • 10 L Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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4659773 #
Numero do processo: 10640.000711/93-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas, por Resolução do Senado da República (nr. 49/95), é nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72208
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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4658753 #
Numero do processo: 10620.000173/99-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Não pode optar pelo SIMPLES estabelecimento de ensino de língua estrangeira, por ser considerado atividade assemelhada à de professor. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12227
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. LI. .. w c C ,,t)* `Se3aJÁ À th À IP".MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1 Rubrica..:r .*.:.-1--..;A,.-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10620.000173/99-33 Acórdão : 202-12.227 Sessão - 07 de junho de 2000. Recurso : 113.423 Recorrente : INSTITUTO MINEIRO DE IDIOMAS LTDA. Recorrida : DM em Belo Horizonte - MG SIMPLES — OPÇÃO - Não pode optar pelo SIMPLES estabelecimento de ensino de língua estrangeira, por ser considerado atividade assemelhada à de professor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO MINEIRO DE IDIOMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessi .,/07, 07 de junho de 2000 , Mar .tii /*,,e cius Neder de Lima Pr , ente , ' de -Ç / Helvio , sc .. vedo B rcellos Rela i r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Adolfo Monteio. Imp/cf 1 R-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10620.000173/99-33 Acórdão : 202-12.227 Recurso : 113.423 Recorrente : INSTITUTO MINEIRO DE IDIOMAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de revisão da exclusão da opção pelo SIMPLES. A recorrente, mediante Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES - SRS apresentou as seguintes razões, pelas quais pretendeu demonstrar seu direito: 1. a lei que instituiu o SIMPLES não proíbe expressamente que curso de idiomas se utilizem de seus beneficios e não cabe aos intérpretes dessa lei estender seu alcance; 2. os cursos de idiomas prestam serviços educacionais e culturais e não serviços profissionais de professor; 3. a constituição de um estabelecimento de ensino pode adotar qualquer forma de sociedade (civil ou comercial) e não existe lei que exija a presença ou participação de um professor na criação do mesmo; 4. a lei n° 9.317/96 é inconstitucional e sendo inconstitucional não deve e não pode ser cumprida; e 5. não se exige que o professor na sala de aula seja habilitado. A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente, e sua Decisão (fls. 26/29) apresenta os motivos transcritos abaixo: "Três diferentes hipóteses de vedação decorrem do texto transcrito. Primeiro, a que se destina às pessoas jurídicas que prestam serviços profissionais expressamente listados, entre eles, o de professor, conforme destacamos por grifos. Em segundo lugar, estende a vedação para as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais assemelhados a qualquer daqueles listados anteriormente. Por último, dispõe que a pessoa que presta serviços 2 J 4 Lt ' X" . 4.7N. MINISTÉRIO DA FAZENDA --V. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10620.000173/99-33 Acórdão : 202-12.227 profissionais de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida também incorra em vedação à opção. Interligadas as duas primeiras pela caracterização da atividade exercida, tal como expressamente listada, na primeira hipótese, ou assemelhada, na segunda, depreende-se do próprio dispositivo legal que elas são distintas e independentes da terceira, bastando que a pessoa jurídica incorra em só uma delas para que sua inscrição no SIMPLES seja vetada." Inconformada com a decisão, a contribuinte apresente Recurso (lis. 32/39), onde reitera os argumentos apresentados inicialmente e acrescenta que não é somente a figura do professor que ensina, mas também o fazem o instrutor, monitor, técnico, etc. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10620.000173/99-33 Acórdão : 202-12.227 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEIDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, é necessário afastar a alegação da recorrente sobre a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96. Uma vez que essa matéria já foi discutida nesta Câmara, transcrevo o voto do Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, que adoto como razões de decidir: "Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317'96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, a qual compete, e tão somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de htconstitucionalidmie 1643-1 (CIVPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.3 I 7/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ 19112/97)." A questão de os professores do curso em questão não necessitarem de habilitação legal não lhes retira o cunho de ensino ou de pessoa jurídica que presta serviços de professor. Além do mais, não importa a denominação da pessoa que irá ministrar as aulas. Sendo um técnico, instrutor ou monitor, todos eles praticam atividade considerada assemelhada à de professor. Assim sendo, não resta dúvida de que a principal atividade desenvolvida pela recorrente está dentre as eleitas pelo legislador corno excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, mesmo que essa atividade seja exercida por empregados. 4 J46 c ÇA:. MINISTÉRIO DA FAZENDA ...lir -N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10620.000173/99-33 Acórdão : 202-12.227 Pelos motivos citados acima, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 07 de jun , o de 2000 , / 410 .05 410" i HELVIO S • i DO B V CE IS 5

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4661355 #
Numero do processo: 10660.003229/00-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR LEVANTADA DE OFÍCIO - RECEITAS DE ATIVIDADE RURAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FORMA DE APURAÇÃO - Por força do princípio da estrita legalidade, é de ser reconhecer de ofício a nulidade do lançamento, por vício material, quando o fluxo de acréscimo patrimonial a descoberto referente a receitas e despesas da atividade rural é formalizado em desacordo com as prescrições contidas na Lei nº 8.023/90. Conhecer do recurso e dar provimento, para declarar nulo o lançamento, por vício material. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigènia Mendes de Britto, Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : PRELIMINAR LEVANTADA DE OFÍCIO - RECEITAS DE ATIVIDADE RURAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FORMA DE APURAÇÃO - Por força do princípio da estrita legalidade, é de ser reconhecer de ofício a nulidade do lançamento, por vício material, quando o fluxo de acréscimo patrimonial a descoberto referente a receitas e despesas da atividade rural é formalizado em desacordo com as prescrições contidas na Lei nº 8.023/90. Conhecer do recurso e dar provimento, para declarar nulo o lançamento, por vício material. Recurso provido.

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',.- 4,4-l:•- MINISTÉRIO DA FAZENDA @4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10660.003229/00-12 Recurso n°. : 133.179 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995, 1996 Recorrente : HENRIQUE PEREZ DE SOUZA Recorrida : 48 TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 13 DE AGOSTO DE 2003 . Acórdão n°. : 106-13.448 PRELIMINAR LEVANTADA DE OFICIO - RECEITAS DE ATIVIDADE RURAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FORMA DE APURAÇÃO - Por força do princípio da estrita legalidade, é de ser reconhecer de oficio a nulidade do lançamento, por vício material, quando o fluxo de acréscimo patrimonial a descoberto referente a receitas e despesas da atividade rural é formalizado em desacordo com as prescrições contidas na Lei n° 8.023/90. Conhecer do recurso e dar provimento, para declarar nulo o lançamento, por vício material. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRIQUE PEREZ DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigènia Mendes de Britto, Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula que negavam provimento ao recurso. DOR faPu,:29wr„, AD N PR ID N / .. -- WILFRIDO .151GUST• AFVEr RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SEI 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.003229/00-12 Acórdão n° : 106-13.448 Recurso n° : 133.179 Recorrente : HENRIQUE PEREZ DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de autuação fiscal referente aos exercícios financeiros de 1995 e 1996, lavrada em 19/12/2000, imputando ao contribuinte exação tributária em decorrência de omissão de rendimentos por variação patrimonial a descoberto e multa por atraso na entrega da declaração (fls. 02/11). De acordo com o fluxo de caixa de fls. 12/19 e documentos de fls. 41/51, o contribuinte tem como única fonte de renda atividade rural, servindo somente os rendimentos desta atividade para elaboração do demonstrativo mensal de evolução patrimonial de fls. 58/61, que embasou a autuação por acréscimo patrimonial a descoberto. Em sua impugnação, o contribuinte contesta a infração cominada contra si, argüindo equívocos nos supracitados demonstrativos e requerendo a inclusão de diversos valores constantes de sua declaração de rendimentos, quais sejam: em janeiro de 1994, do saldo disponível em 31.12.1993, conforme cédula rural, no valor de 24.500,00 UFIR; em janeiro, fevereiro, março e abril de 1994, de empréstimo com nota promissória realizado em 06.01.1994, nos valores de, respectivamente, 35.504,42 UFIR, 5.484,98 UFIR, 9.010,40 UFIR e 4.275,09 UFIR; em abril de 1995, de alienação a Joaquim Gonçalves de Vilas Boas de 1/3 de sua parte no caminhão Mercedes Bens modelo 1113 adquirido em ago/1992, no valor de R$ 12.166,67; alienação a José Erivaldo Mendonça de 1/3 de sua parte no caminhão Mercedes Bens modelo L 1318 adquirido em nov/1992, no valor de R$ 16.000,00; em abril de 1995, de alienação a Joacir Zavoli Toledo de 1/3 de sua parte no caminhão Mercedes Bens modelo 1516 adquirido em dez/1992, no valor de R$ 14.400,00. 2 .. : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.003229/00-12 Acórdão n° : 106-13.448 Como comprovação de suas alegações, anexa Nota Promissória de empréstimo (fls. 69) e cópia de sua declaração de Ajuste Anual IRPF/1994 (fls. 70/75). Com relação à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nada alega, pelo que restou esta parte não impugnada. A 43 Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG manteve o lançamento asseverando que: a) a Nota Promissória juntada, por não conter registro público, só tem validade entre os próprios signatários; e b) as informações contidas nas declarações de rendimentos, por não serem "a expressão da verdade", não podem fazer prova, sozinhas - uma vez que não juntado qualquer outro documento capaz de comprovar a origem, datas de recebimento e pagamento dos citados recursos -, da veracidade das alegações do contribuinte. Assim, considerou procedente o lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fls. 01/08, mantendo a exigência do recolhimento do crédito tributário correspondente. Não se conformando com o decisório, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 86/93, mantendo a argumentação da Impugnação. É o Relatório. 3 al MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.003229/00-12 Acórdão n° : 106-13.448 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o arrolamento de bens previsto no artigo 33, § 5° do Decreto n° 70.235/72 (fls. 90/93), pelo que dele tomo conhecimento. Questiona-se no presente a imputação de exigência tributária com fulcro em omissão de rendimentos calcada em acréscimo patrimonial a descoberto. A despeito da discussão que se formou em torno do ônus da prova e da validade das provas oferecidas, verifica-se que há matéria que deve ser examinada de ofício, qual seja, a apuração da omissão de rendimentos/acréscimo patrimonial em desacordo com os preceitos legais que regem este tipo de tributação. De fato, em razão do princípio da tipicidade cerrada ou estrita legalidade, mesmo que não aventada, a infringéncia a preceito legal deve ser examinada de ofício. No caso, a infringência ocorrida está na forma de apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto realizada seguindo os parâmetros de apuração mensal, quando no caso, por se tratar de rendimentos de atividade rural, a evolução há de ser feita na forma anual. Com efeito, o levantamento das mutações patrimoniais referentes à atividade rural foi regulamentado por norma própria, qual seja, a Lei n° 8.023/90, que dispõe que o período de apuração de tal atividade deve se dar anual (artigos 7° e 10). Confira-se nas ementas abaixo: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.003229/00-12 Acórdão n° : 106-13.448 "C..) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ATIVIDADE RURAL - A atividade rural é regida por norma própria. Suas receitas e despesas não podem ser incluídas nos demonstrativos de apuração mensal do imposto de renda da pessoa física, pois o período de apuração dessa atividade é anual". (Primeiro Conselho de Contribuintes, 6a Câmara, Relator Conselheira Thaisa Jansen Pereira, Acórdão 106-11.852) AUTO DE INFRAÇÃO - ATIVIDADE RURAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - NULIDADE - Inaplicável a tributação oriunda da omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto apurada mensalmente na forma das prescrições contidas nos artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/1988; artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/1990; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/1991 c,/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, quando o sujeito passivo da obrigação tributária tem como única fonte de renda ganhos advindos da atividade rural. A tributação dos rendimentos auferidos da atividade rural é regida por norma própria, no caso a Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990 e alterações posteriores, disciplinando que o fato gerador da obrigação tributária complexivo é anual." (Primeiro Conselho de Contribuintes, r Câmara, Relator Conselheiro Amaury Maciel, Acórdão 102-45.453). "(...) IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONTRIBUINTE COM ATIVIDADE RURAL - Incabível a apuração mensal do imposto, ainda que relativamente a acréscimo patrimonial injustificado, quando admitido ou provado que os rendimentos que deram suporte ao fato, tiveram origem na atividade rural, cuja tributação é regida por norma própria estabelecendo que o fato gerador complexivo para o caso é anual". (Primeiro Conselho de Contribuintes, 6° Câmara, Relator Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, Acórdão 106-09645). Assim sendo, o demonstrativo elaborado pela fiscalização não tem respaldo legal, já que não realizado em cumprimento ao artigo 49 da Lei 7.713/88 e disposições da Lei n° 8.023/90, ou seja, segundo apuração anual, pelo que nulo o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.003229/00-12 Acórdão n° : 106-13.448 ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso para, de ofício, declarar a nulidade do lançamento por omissão de rendimentos, posto que o fluxo de acréscimo patrimonial foi formalizado ao arrepio do disposto nos artigos 7° e 10 da Lei n° 8.023/90. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. WILFR O AU irt, STO • Kr 6 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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