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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7467314 #
Numero do processo: 10111.721893/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 02/12/2009 a 17/11/2010 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. DANO AO ERÁRIO. A ocultação do responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, é considerada dano ao erário.
Numero da decisão: 3401-005.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.308  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2018  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Recorrente  JILI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS  ELÉTRICOS LTDA ­ ME E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 02/12/2009 a 17/11/2010  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO  REAL IMPORTADOR. DANO AO ERÁRIO.  A ocultação do responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta,  é  considerada  dano  ao  erário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 72 18 93 /2 01 2- 79 Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 10111.721893/2012­79  Acórdão n.º 3401­005.308  S3­C4T1  Fl. 1.023          2 Relatório  1.  Trata­se  de  auto  de  infração,  situado  às  fls.  02  a  38,  lavrado  em  11/12/2012, com o objetivo de formalizar a cobrança da multa prevista no § 3º do art. 23 do  Decreto­Lei nº 1.455/1976 (conversão da pena de perdimento em multa), referente ao período  de  apuração  compreendido  entre  02/12/2009  e  17/11/2010,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75% e juros, totalizando, assim, o valor histórico de R$ 189.122,53.  2.  Segundo  se  depreende  do  relatório  fiscal,  durante  a  fiscalização  realizada  na  Inspetoria  da  Receita  Federal  no  Rio  de  janeiro  (IRF/RJO),  Processo  Administrativo  nº  11762.720061/2011­52,  que versou  sobre  ação  fiscal  de  combate  à  fraude  executada  naquela  jurisdição,  com  base  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  228/2002,  sobre  a  empresa VET FREIGHT COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, doravante denominada simplesmente  VET  INTERNATIONAL,  importador  ostensivo,  ficou  constatado  que  os  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  era,  entre  outros,  a  empresa  ÁSIA  IMPORTADORA  E DISTRIBUIDORA  ELÉTRICA LTDA.,  doravante  denominada  simplesmente ÁSIA  IMPORTADORA,  com  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior  suspensa,  e  a  empresa  ora  recorrente,  JILI  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  MATERIAIS  ELÉTRICOS  LTDA­ME,  doravante  denominada  simplesmente  JILI,  com  jurisdição  da  Alfândega  de  Brasília,  contra  a  qual  fora  deflagrado  procedimento  fiscalizatório  que  culminou  no  auto  de  infração  ora  combalido,  tendo  sido  considerados responsáveis solidários: (i) a empresa ÁSIA IMPORTADORA (conforme itens 4., 6 e  9  do  relatório  fiscal);  (ii) CHEN  JIANHAI,  sócio  pessoa  física  da  empresa  JILI  IMPORTADORA  (conforme  item  9  do  relatório  fiscal);  (iii)  FRANCISCO  PAULO  DE  ALMEIDA,  doravante  denominado simplesmente FRANCISCO sócio­administrador pessoa física da empresa JILI; (iv) a  empresa VET INTERNATIONAL, tendo sido formalizada, ainda, a representação para fins penais  objeto do Processo Administrativo nº 10111.720559/2013­89.  3.  Apenas  a  contribuinte  autuada,  a  empresa  JILI,  e  os  responsáveis  solidários  ÁSIA  IMPORTADORA  e  FRANCISCO  apresentaram  impugnação,  situadas,  respectivamente,  às  fls.  849  a  853,  855  a  886  e  843  a  846. A  empresa  JILI  argumentou,  em  síntese: (i) nulidade do lançamento, em virtude de erros grosseiros; (ii) improcedência, por erro  de  sujeição passiva,  uma vez que o procedimento originalmente  foi  dirigido  à  empresa VET  INTERNATIONAL,  importador ostensivo, em processo no curso do qual  a  JILI não  exerceu seu  "sagrado  direito  de  defesa"  (sic);  (iii) não  houve  anexação  aos  presentes  autos  do  Processo  Administrativo  nº  11762.720061/2011­52;  (iv)  no  curso  do  Processo  Administrativo  nº  11762.720061/2011­52 contra a empresa VET INTERNATIONAL, a autoridade fiscal cobrou II,  IPI, PIS, Cofins incidentes sobre a  importação, além de multa  isolada, e "de forma delirante,  insiste em continuar acusando" os envolvidos de ocultação dos  reais adquirentes;  (v) não há  prova  nos  autos  de  a  JILI  ter  importado  qualquer  mercadoria;  (vi)  no  momento  em  que  a  autoridade  fiscal  no  Rio  de  Janeiro  realizou  lançamento  de  ofício  à  VET  INTERNATIONAL  atestou ser ela a única responsável pelas mercadorias  internadas, não tendo a JILI sequer sido  arrolada como  sujeito passivo  solidário das  exigências  realizadas no processo  em  referência;  (vii) a autuante não logrou êxito em desqualificar a operação mercantil realizada entre a JILI e a  VET INTERNATIONAL; (viii) a autoridade fiscal não aponta qual teria sido o dano ao Erário; (ix)  trata­se de acusação difamatória e caluniosa por parte da autoridade  fiscal afirmar que a  JILI  seria  "laranja"  da  empresa  ÁSIA  IMPORTADORA,  não  havendo  provas  de  tal  "aberração  jurídica" (sic); (x) o auto de infração incorre em nulidade, por não comprovar o suposto ilícito  e, logo, não atender à determinação do art. 142 do Código Tributário Nacional.  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 10111.721893/2012­79  Acórdão n.º 3401­005.308  S3­C4T1  Fl. 1.024          3 4.  A responsável solidária ÁSIA IMPORTADORA argumentou, em síntese,  que:  (i)  a  autoridade  fiscal  alterou  a  verdade  dos  fatos  para  induzir  o  aplicador  a  erro,  não  havendo  nos  autos  motivação  para  a  imputação  da  responsabilidade  solidária;  (ii)  é  nulo  o  procedimento fiscal por ter se baseado na quebra de sigilo bancário, sem autorização judicial,  aplicando­se,  portanto,  o  lançamento  de  fruto  da  árvore  envenenada,  devendo  o  feito  ser  sobrestado,  subsidiariamente,  até  o  ulterior  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal;  (iii)  inexistência  de  MPF­F  que  ampare  a  ação  fiscal,  sendo  a  única  motivação  o  Processo  Administrativo nº 11762.720061/2011­52 contra a empresa VET INTERNATIONAL, que resultou  na lavratura de 6 autos de infração contra a empresa importadora VET INTERNATIONAL; (iv) a  autoridade  fiscal  agiu  com má­fé  e  efetuou  lançamento  de multa  que  sabe  ou  deveria  saber  indevida,  uma  vez  que  ocupa  o  cargo  de Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil;  (v)  a  multa  substitutiva  à  pena  de  perdimento,  aplicada  contra  a  ora  recorrente,  configura  "bis  in  idem", uma vez que o aplicador valoriza duplamente o mesmo fato jurídico para penalizar tanto  ocultado  como  ocultante;  (vi)  a  recorrente  não  realizou  nenhuma  importação  do  período  de  2009 a 2011; (vii) o dispositivo legal utilizado pela autuante não prevê a responsabilização do  "adquirente da mercadoria", e sim, do importador ostensivo, sendo certo que o lançamento da  multa  não  pode  ocorrer  em  nome  do  adquirente  das  mercadorias  comercializadas  pela  importadora em solo nacional, como ocorreu no presente caso; (viii) o erro na identificação do  sujeito passivo macula de nulidade o lançamento; (ix) a autoridade fiscal cai em contradição ao  afirmar que a ÁSIA IMPORTADORA e a JILI seriam na verdade a mesma empresa, enquanto que  reconhece "terem CNPJs distintos" (sic); (x) é despropositada a autuação com base no simples  fato de haver depósitos bancários em datas próximas feitos pela  Impugnante e pela empresa,  em  favor  da  fornecedora VET  INTERNATIONAL,  exatamente  porque  se  realmente  houvesse  a  interposição, não existiria depósito; e (xi) a pena de perdimento, substitutiva a multa pecuniária  no  percentual  de  100%  sobre  as mercadorias  importadas,  é  na  verdade meio  coercitivo,  que  agride  e morte  a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal  ("é  inadmissível  a apreensão de  mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”).  5.  O  responsável  solidário FRANCISCO argumentou, em síntese, que:  (i)  não consta do relatório fiscal nenhuma acusação e/ou narrativa de conduta ilícita praticada por  ele que pudesse ensejar em sua responsabilização pessoal nos termos dos arts. 124 e art. 135 do  CTN e art. 95 do Decreto­Lei n° 37/1966; (ii) o parágrafo único e o inciso I do art. 124 CTN,  não são aplicáveis ao presente caso porque o auto de infração se refere a multa pecuniária em  substituição a pena de perdimento, e não a tributos; (iii) o art. 95, I do Decreto­Lei n° 37/1966,  determina que responde pela infração quem venha a concorrer para a prática de infração e/ou  dela se beneficie, porém o Defendente não praticou nenhuma infração e o art. 135 se trata de  fundamento  genérico;  e  (iv)  não  logrou  êxito  a  autoridade  fiscal  em  demonstrar  o  nexo  de  causalidade entre a pessoa física e a empresa JILI.  6.  Em  28/04/2014,  a  11ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo I (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 16­057.352, situado às fls. 914 a  938, de relatoria da Auditora­Fiscal Regina Coeli de Vasconcelos Louvise, que entendeu, por  unanimidade de votos, julgar improcedentes as impugnações apresentadas, mantendo o crédito  tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Período de Apuração: 02/12/2009 a 17/11/2010  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO.  Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 10111.721893/2012­79  Acórdão n.º 3401­005.308  S3­C4T1  Fl. 1.025          4 A  interposição  fraudulenta  na  importação  caracteriza  crime contra a ordem tributária, sujeitando a importadora  interposta à representação  fiscal para  fins penais além da  penalidade previstas no art.  23, V, § 1° do Decreto­lei  n°  1.455/76.  NULIDADES. INOCORRÊNCIA   Em sede de processo fiscal tributário, são nulos somente os  atos  e  termos  lavrados  por  agente  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Poderão  ainda  ser  cominados  com  nulidade  os  lançamentos  que  contenham  vícios  formais  relevantes  à  matéria  deduzida  na  autuação.  Referidas  hipóteses,  todavia, não estão presentes nos autos.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA.  A  obtenção,  por  parte  do  Fisco  Federal,  de  informações  referentes  à  movimentação  bancária  do  sujeito  passivo,  além  de  amparada  legalmente,  não  constitui  quebra  de  sigilo bancário.  SOLIDARIEDADE   Segundo  a  legislação  do  Comércio  Exterior,  respondem  pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficie.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  A  ausência  de  impugnação  por  parte  de  sujeitos  passivos  solidários acarreta, contra os revéis, a preclusão temporal  do direito de praticar o ato impugnatório, prosseguindo, o  litígio administrativo, em relação aos demais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      7.  A  contribuinte  JILI  interpôs,  em  10/06/2014,  recurso  voluntário,  situado às fls. 956 a 969, dando­se por intimada, tendo em vista que as tentativas de intimação  via  postal  restaram  infrutíferas,  sendo  desconhecido  o  seu  paradeiro,  em  conformidade  com  documento situado à fl. 945, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  8.  A  responsável  solidária  ÁSIA  IMPORTADORA  foi  intimada  via  postal  em  09/05/2014,  em  conformidade  com  o  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  944  e,  em  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 10111.721893/2012­79  Acórdão n.º 3401­005.308  S3­C4T1  Fl. 1.026          5 10/06/2014, interpôs recurso voluntário, situado às fls. 970 a 1016, no qual reiterou as razões  de sua impugnação.  9.  O  responsável  solidário  FRANCISCO  foi  intimado  via  postal  em  08/05/2014, em conformidade com o aviso de recebimento situado à  fl. 942, e não há notícia  nos autos de interposição, por sua parte, de recurso voluntário.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    10.  Os recursos voluntários  são  tempestivos  e preenchem os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento.  11.  Preliminarmente,  acolho  os  argumentos  utilizados  pela  decisão  recorrida, mantendo­a sob seus próprios fundamentos, para afastar as alegações de nulidade do  auto de infração lavrado, bem como por não vislumbrar, na espécie, quaisquer das hipóteses do  art. 59 do Decreto nº 70.235/1972:  Alega  a  empresa  JILI  que  não  recebeu  nenhum  termo  de  intimação  e/ou  quaisquer atos  relativos,  e  por  óbvio,  não  pôde  exercer seu sagrado direito de defesa para afastar as suposições  em seu desfavor.  Ora como vimos no  relatório,  o  fiscal  claramente menciona na  descrição  dos  fatos  que  a  empresa  foi  por  diversas  vezes  intimada,  inclusive  não  foi  encontrada no  endereço  que  consta  no  sistema  da  Receita  Federal,  efetuando  mudanças  de  endereços  sem,  entretanto,  comunicar  tal  fato  a  Receita.  Portanto,  improcede  tal  argumento  para  tornar  nulo  o  lançamento.  Reclama que o auditor fiscal não anexou aos presentes autos a  cópia  integral  do  processo  de  n°  11762.720.061/2011­52,  da  empresa  VET,  onde,  alegadamente,  diz  ter  descoberto  ser  a  Defendente  uma  das  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  por  aquela  empresa,  impossibilitando­a  de  se  manifestar.  Entretanto,  não  há  que  se  alegar  qualquer  tipo  de  prejuízo  à  defesa,  pois  as  informações  e  conclusões  citadas  são  de  pleno  conhecimento  da  mesma.  Ressalte­se  ainda  que  os  fatos  que  ensejaram as citadas conclusões foram plenamente reproduzidos  no  presente  processo,  de  forma  que  sua  análise  pode  ser  considerada como prova própria deste processo.  Da nulidade por quebra do sigilo bancário   Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 10111.721893/2012­79  Acórdão n.º 3401­005.308  S3­C4T1  Fl. 1.027          6 No  que  tange  às  contestações  da  empresa  ÁSIA,  referentes  à  suposta  quebra  do  sigilo  bancário  cumpre  esclarecer  ao  contribuinte  que,  divergindo  do  seu  entendimento,  a  Receita  Federal,  por  intermédio  de  seus  agentes  fiscais,  pode  solicitar  diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do  sujeito  passivo  sem  que  isso  caracterize  quebra  do  sigilo  bancário. O fornecimento desses dados ao Fisco, por parte das  instituições  financeiras,  encontra­se  inclusive  previsto  em  lei,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  197  do  Código  Nacional  Tributário (...).  Como  se  observa,  sobressai  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos  que  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  e  documentos  solicitados  pela  autoridade  tributária,  não  enseja  a  quebra  do  sigilo  bancário,  mas  apenas  a  transferência  de  sua  responsabilidade  à  autoridade administrativa solicitante e aos agentes fiscais que a  eles  tenham  acesso  no  estrito  exercício  de  suas  funções,  não  podendo violá­lo, salvo as ressalvas do parágrafo único do art.  198 e do art. 199 do CTN, sob pena de incorrerem em infração  administrativa e em crime (art. 198 do CTN; art. 325 do Código  Penal ­ CP).  Da  nulidade  da  autuação por  violação  de  normas  relativas  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  Alega  a  impugnante  ÁSIA a nulidade da autuação por violação de normas relativas  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF.  Novamente  entendo que não cabe razão à impugnante.  O  MPF  tem  como  característica  primordial  o  fato  de  ser  um  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  Fisco­ contribuinte,  que  objetiva assegurar ao  sujeito passivo  que  seu  nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e  que  o  agente  fiscal  nele  indicado  recebeu  do  Fisco  a  incumbência  para  executar  aquela  ação  fiscal.  Pelo  MPF,  a  empresa  que  recebe  o  auditor  tem  a  garantia  de  que  o  procedimento  é  de  curso  legal  e  de  conhecimento  do  órgão  responsável.  Por  outro  lado,  o  MPF  sozinho  não  é  suficiente  para demarcar o início do procedimento fiscal, o que força o seu  caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização. Isto importa  em  que,  se  ocorrerem  problemas  com  o  MPF,  não  seriam  invalidados  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos,  nem  dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o  lançamento de créditos tributário apurados. Isto se deve ao fato  de que a atividade de  lançamento é obrigatória e vinculada,  e,  detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação  tributária,  não  poderia  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.  Assim,  não  assiste  razão  à  impugnante,  quando  pleiteia  a  anulação do lançamento por violação de regra atinente ao MPF.  Cumpre esclarecer que o MPF foi instituído  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 10111.721893/2012­79  Acórdão n.º 3401­005.308  S3­C4T1  Fl. 1.028          7 por  portaria  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  podendo  gerar  eventuais  efeitos  administrativos  em  relação  ao  seu  descumprimento,  mas  jamais  tendo  o  condão  de  propiciar  anulação  de  lançamento  tributário. Não  é  o MPF  condição  de  validade do  lançamento. Este  tipo de conseqüência só pode ser  estabelecida por lei complementar, nos termos do art. 146, inciso  III, alínea “b”, da Constituição Federal:  (...) Na fase do procedimento até a lavratura do auto de infração  não  há  litígio  e,  portanto,  inexistem  litigantes.  Muito  menos  acusado,  situação  que  não  se  aplica  ao  procedimento  administrativo  fiscal.  O  litígio  só  se  estabelece,  se  aperfeiçoa,  com  a  apresentação  da  impugnação,  consoante  o  art.  14,  do  Decreto nº 70.235/72 (...) Logo, rejeito a preliminar suscitada.    12.  Quanto ao mérito, constatou o procedimento fiscal que a empresa JILI  e  a  empresa  ÁSIA  IMPORTADORA,  ocultadas,  fizeram  uso  de  empresa  interposta,  VET  INTERNATIONAL,  importadora  ostensiva  que  cedeu  seu  nome,  pelo  fato  de  a  ÁSIA  IMPORTADORA estar envolvida em um rol de  irregularidades com suposta atuação em fraude,  com sua habilitação para operar no comércio exterior suspensa, bem como para deixar de ser  equiparada  a  industrial,  não  pagando  IPI  na  saída  das  mercadorias,  promovendo,  assim,  a  quebra da cadeia não­cumulativa. Em diligência à empresa JILI, a autoridade fiscal encontrou a  empresa  RODOVIÁRIO  PLANALTO TRANSPORTES  E  LOGÍSTICA,  tendo  um  dos  empregados  da  empresa em referência informado que a JILI havia se mudado em fevereiro de 2012.  "Relata  a  fiscalização  que  procurou  então  no  sistema  RFB  –  Receita BX –qual o endereço da empresa JILI nas mais recentes  notas  fiscais  eletrônicas.  Chegando  no  endereço  pesquisado,  encontrou  o  Sr.  Ronei Mota  da Costa, CPF:  717.538.691­53  e  perguntado se ali era o endereço da empresa JILI , informou que  já trabalhava naquele endereço há 05 anos, na empresa ÁSIA, e  que não conhecia a empresa JILI.  (...)  Por  não  ter  conseguido  localizar  a  empresa  JILI,  a  fiscalização deu seqüência ao trabalho intimando, via edital (...)  do início da fiscalização (...).  Não tendo a interessada se manifestado, a fiscalização (...) pediu  para a JILI entregar à RFB as mercadorias sob fiscalização ou  responder se tais mercadorias já haviam sido consumidas, uma  vez  que,  sem  resposta  alguma,  elas  estariam  sob  pena  de  perdimento ou sua conversão em multa (...).   Os  sócios,  então,  foram  intimados  (...).  Em  24/09/2012,  compareceu  àquela  Alfândega  o  Sr.  Reginaldo  Ferreira  Alves,  procurador  da  empresa  JILI,  o  qual  tomou  ciência  da  fiscalização (...). A fiscalização intimou a empresa JILI, (...) para  que  procedesse  a  entrega  à  Receita  Federal  do  Brasil  das  mercadorias  objeto  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado  ou  declarasse por escrito que a empresa já não detinha mais posse  de tais mercadorias.  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 10111.721893/2012­79  Acórdão n.º 3401­005.308  S3­C4T1  Fl. 1.029          8 Em 13/11/2012, o Sr. Reginaldo Ferreira Alves,  procurador da  JILI, tomou ciência de forma pessoal, da referida intimação e em  27/11/2012, (...) pediu verbalmente prorrogação de prazo, o qual  foi  estendido  até  o  dia  05/12/2012  (...). Como  até  àquela  data  (data da lavratura) a intimação (...) não havia sido atendida, a  fiscalização lavrou o Auto de Infração para cobrança da multa  descrita no início deste relatório" ­ (seleção e grifos nossos).    13.  Observa­se  que  o  prefalado  Processo  Administrativo  nº  11762.720.061/2011­52, contra a empresa VET INTERNATIONAL, importadora ostensiva, tratou  da infração prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, consistente em cessão de nome, uma  vez  que,  entre  os  anos  de  2009  e  2010  praticamente  operou  por  conta  e  ordem  das  duas  empresas recorrentes, declarando o "incoterm" do tipo "cost and freight" (CIF), considerando,  portanto, no preço da mercadoria o valor do frete, oriundo geralmente da República Popular da  China  e  com  destino  em  regra  até  o Porto  de Sepetiba,  sem  constar  da  fatura  comercial  das  respectivas importações, no entanto, em desacordo com o inciso XII do art. 557 do Decreto nº  6.759/2009, a devida especificação do custo do transporte a que se refere o inciso I do art. 77  do diploma em referência. Assim, entendendo que o valor do frete deveria ser adicionado ao  valor das mercadorias  constantes da  fatura comercial,  e não diminuído conforme procedeu a  empresa na totalidade das DIs relacionadas, a fiscalização refez todos os cálculos dos valores  incidentes nas operações de importação (II, IPI, PIS, COFINS), de modo a agregar o valor do  frete ao valor das mercadorias.   14.  O presente processo, por seu turno, discute única e exclusivamente a  cominação  da  pena  prevista  no  §  3º  do  art.  23  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976  (conversão  da  pena de perdimento em multa) cujo núcleo material do  tipo consiste em ocultação do sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude,  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  cuja  base  de  cálculo  é  o  valor  aduaneiro  consistente  nos  valores  expressos  nas  DIs  reajustados  com  a  soma  do  respectivo  frete. Neste sentido, o  item 8 do auto de infração  lavrado é  textual ao afirma que: “(...)  com  relação ao valor aduaneiro, que é a base de cálculo utilizada para aplicar a multa descrita no  item anterior, preferiu­se adotar os valores expressos nas DI’s aos valores expressos no item  001 (Valor Aduaneiro) do Auto de Infração contra a empresa Vet Freight, no qual os valores  aduaneiros das declarações foram reajustados com a soma do respectivo frete".  15.  Explicita­se, nesta oportunidade, que a pena de perdimento se aplica  tanto  ao  ocultado/acobertado  como  ao  ocultante/acobertante,  ainda  que o  pagamento  por um  afaste a penalidade ao outro,  sob pena de configuração de dupla pena substitutiva. Por outro  lado,  a  multa  de  10%  se  aplica  unicamente  ao  ocultante,  e  apenas  quando  identificado  o  ocultado:  a  não  identificação  da  figura  do  ocultado  ocorre  naquela  que  se  usa  chamar  de  ocultação presumida e, nestes casos, procede­se à inflição da pena de perdimento e declaração  de inaptidão do importador. Assim, o art. 33 da Lei nº 11.488/2007, ao cominar multa de 10%  do  valor  da  operação  acobertada,  aplica­se  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  sendo  possível  se  afirmar  que  afasta  a  decretação  de  inaptidão,  uma  vez  o  parágrafo  único  do  preceptivo normativo determina a não aplicabilidade do art. 81 da Lei no 9.430/1996, mas não  o perdimento, que prossegue hígido no ordenamento.  16.  Ao  nos  voltarmos  especificamente  ao  caso  em  apreço,  exsurge,  da  leitura  do  art.  23  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  a  infração  de  dano  ao  erário  decorrente  da  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 10111.721893/2012­79  Acórdão n.º 3401­005.308  S3­C4T1  Fl. 1.030          9 prática  de  ocultação  do  sujeito  passivo  ou  real  adquirente,  que  se  manifesta  nas  formas  presumida ou comprovada:  Decreto­Lei  nº  1.455/1976  ­  Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário as infrações relativas às mercadorias:   I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor;    II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas  seguintes condições: a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem  que tenha sido iniciado o seu despacho; ou b) 60 (sessenta) dias  da  data  da  interrupção  do  despacho  por  ação  ou  omissão  do  importador  ou  seu  representante;  ou  c)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  notificação a  que  se  refere  o  artigo  56  do Decreto­Iei  número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no  artigo 55 do mesmo Decreto­lei; ou d) 45 (quarenta e cinco) dias  após esgotar­se o prazo fixado para permanência em entreposto  aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.    III  ­  trazidas  do  exterior  como  bagagem,  acompanhada  ou  desacompanhada  e  que  permanecerem  nos  recintos  alfandegados  por  prazo  superior  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias,  sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;    IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b  "  do  parágrafo  único  do  artigo  104  e  nos  incisos  I  a  XIX  do  artigo  105,  do  Decreto­lei  número  37,  de  18  de  novembro  de  1966.    V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros  §  1o O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das  mercadorias.  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.    17.  De  fato,  a  partir  das  hipóteses  de  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  para  a  realização  da  importação,  erige­se uma presunção de interposição fraudulenta de terceiros. Sob os auspícios da norma, a  constatação ausência de recursos por parte do importador para a realização da operação é dado  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 10111.721893/2012­79  Acórdão n.º 3401­005.308  S3­C4T1  Fl. 1.031          10 suficiente  para  considerar  que  os  haveres  utilizados  são  provenientes  de  terceiro  não  descortinado aos controles aduaneiros. Não se tratando de uma das hipóteses caracterizadoras  da  presunção,  deverá  a  autoridade  aduaneira  envidar  esforços  no  sentido  de  coligir  coleção  probatória  apta  a  demonstrar  a  fraude  ou  simulação  perpetrada  com  o  desígnio  de  interpor  pessoa entre o acobertado e as autoridades fiscais.  18.  Ao se apreciarem as provas do caso concreto, em todas as aquisições  de mercadorias da VET INTERNATIONAL, há pelo menos um depósito da ÁSIA IMPORTADORA,  da JILI ou de ambas em datas muito próximas ao registro das DIs, para pagamento de tributos e  outras despesas aduaneiras e, segundo o relatório fiscal, "(...) após esta etapa, normalmente é  feito  pelo menos  um depósito  de  uma  ou  até mesmo  de  ambas  as  empresas,  principalmente  para o  fechamento do câmbio das  importações". Toma­se para análise a operação  registrada  em 25/01/2010, contabilizada pela JILI em seu livro diário a compra no valor de R$ 44.304,54,  referente  à  Nota  Fiscal  nº  011  (DI  0/0100947­0),  emitida  da  VET  INTERNATIONAL  para  a  empresa ÁSIA IMPORTADORA e por ela não contabilizada. Apesar de terem CNPJs distintos, na  realidade, são uma só empresa.  19.  A  prática  de  interposição  fraudulenta  entre  as  empresas  recorrentes,  assim, a partir das seguintes provas: (i) no endereço descrito tanto no contrato social como no  cadastro  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  empresa  JILI,  está  situada  a  empresa  ÁSIA  IMPORTADORA, em conformidade com o termo de constatação e fotos de 10/07/2012, situados  às  fls. 555 a 556;  (ii)  tanto a empresa VET INTERNATIONAL  como a empresa  JILI possuem o  mesmo representante, WILLIAN ALVES DOS SANTOS, despachante aduaneiro, sócio da empresa  M.  FERREIRA  DESPACHOS  ADUANEIROS  LTDA;  (iii)  destinação  imediata  das  mercadorias  importadas  aos  seus  encomendantes  ou  reais  compradores  tão  logo  desembaraçadas,  em  conformidade  com os documentos  situados  às  fls..  23  a 24;  (iv) destinação da  totalidade das  mercadorias  de  uma mesma DI  para  somente  um  cliente;  (v)  omissão  nas  notas  fiscais  das  informações de identificação dos transportadores das mercadorias, apesar de informar que tal  operação  se  dá  por  sua  conta  e  ordem;  (vi)  escrituração  contábil  sem  os  devidos  esclarecimentos,  de  modo  a  simplesmente  repetir  os  dados  do  extrato  bancário,  no  qual  se  constata  a  não  identificação  da  maioria  dos  depósitos;  (vii)  não  atendimento  à  intimação  formulada  em  26/10/2011,  para  que  a  contribuinte  informasse  sobre  as  quantias  e  parcelas  recebidas,  data,  valor  e  a  correspondente  DI  e  nota  fiscal  de  venda;  (viii)  discrepância  do  volume  de  importações  transacionados  pela  VET  INTERNATIONAL  durante  os  anos  de  2009,  2010 e 2011,  sendo que, no ano de 2009,  importou pouco mais de 43.000,  tendo saltado em  2010 para pouco mais de 255.000 dólares,  alcançando, em 2011, mais de 2.500.000 dólares;  (ix) a VET INTERNATIONAL registrou as declarações de importação como importações diretas,  tendo o procedimento de fiscalização demonstrado que a empresa que não realizou a operação,  interpondo­se  entre  o  Fisco  e  o  real  beneficiário/responsável  pela  operação  de  comércio  exterior, para ocultar o  sujeito passivo,  tendo sido detalhadas  tais operações nos documentos  situados às fls. 25 a 31 que identificam como real adquirente dos bens a empresa JILI; (x) não  se verifica a correta contabilização, tanto pela Jili como pela Ásia, dos recursos adiantados pela  sua  interposta:  a  grande maioria das vendas  foi  paga via  "caixa",  e não  bancos,  o que  causa  espécie tendo em vista os valores elevados e questões de segurança quanto à armazenagem e  transportes  dos  valores  que  ultrapassam  na  maior  parte  das  vezes  a  ordem  de  R$  100 mil.  Observe­se, neste sentido, que a única compra realizada a prazo, em que pese ter sido efetuada  em abril de 2010, não foi paga até o final do ano, e tal ocorre justamente porque tais recursos  não entram verdadeiramente na VET no momento da venda, uma vez que já foram adiantados  via  conta  bancária  e  omitidos  da  contabilidade  das  empresas  recorrentes  para  a  interposta  durante os pagamentos dos fechamentos de câmbio e despesas com as importações.  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 10111.721893/2012­79  Acórdão n.º 3401­005.308  S3­C4T1  Fl. 1.032          11 20.  Desta feita, as duas empresas recorrentes, JILI e ÁSIA IMPORTADORA,  funcionam  como  uma  só,  o  que  se  comprova  sobretudo  por  meio  de  todos  os  argumentos  acima,  bem  como  a  partir  dos  depósitos  de  uma  das  empresas  em  compras  de mercadorias  importadas da outra e vice­versa: ambas fizeram uso de pessoa interposta, aplicando­se, desta  feita,  a pena de perdimento, corretamente aplicada pela autoridade  fiscal, que agiu no estrito  cumprimento do  seu dever  legal,  no  regular exercício do  cargo de Auditor­Fiscal da Receita  Federal  do Brasil  que  ocupa,  e  de modo  a  deflagrar modus  operandi  que  o  grupo  integrado  pelas ora recorrentes sabia ou deveria saber fraudulento.    21.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento aos recursos voluntários interpostos.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 1032DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.002101/2008-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1990 a 30/09/1995 RECURSO ESPECIAL. AUSENTEA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E A SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.
Numero da decisão: 9303-007.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1990 a 30/09/1995 RECURSO ESPECIAL. AUSENTEA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E A SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 281          1 280  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.002101/2008­69  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.277  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIGORÍFICO CHESINI LTDA      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1990 a 30/09/1995  RECURSO  ESPECIAL.  AUSENTEA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL E A SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO.  Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação  do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que,  na  mesma  situação  fática,  sobrevieram  soluções  jurídicas  distintas,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 21 01 /2 00 8- 69 Fl. 282DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão n.º 3302­01.677, de 27 de junho de 2012 (fls. 226 a 228 do processo  eletrônico),  proferido  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste CARF,  decisão  que  por unanimidade  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário para determinar a homologação das compensações de débitos de Cofins declaradas  pela recorrente, até o limite do crédito reconhecido e disponível para compensação.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  processo  de  PER/DCOMP  apresentado  pelo  Contribuinte,  no  qual  está  pleiteando  a  restituição  de  PIS  reconhecido  em  decisão judicial com trânsito em julgado e o respectivo crédito habilitado junto a RFB.    Em razão da decisão judicial autorizar a compensação do crédito do PIS com  débito do próprio PIS, a DRF de origem não homologou a compensação de débito de Cofins  declarada pela Recorrente.    Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  arguindo,  em  apertada  síntese,  que  não  representa  descumprimento  da  decisão  judicial  a  compensação  do  crédito  reconhecido  com  débito  de  outro  tributo  administrado  pela  RFB  autorizado por legislação posterior, conforme jurisprudência judicial e administrativa que cita.    A  DRJ  em  Campo  Grande/MS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou  recurso  voluntário,  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário para determinar a homologação das compensações de débitos de Cofins declaradas  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 11020.002101/2008­69  Acórdão n.º 9303­007.277  CSRF­T3  Fl. 282          3 pela recorrente, até o limite do crédito reconhecido e disponível para compensação, conforme  acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/1990 a 30/09/1995   COMPENSAÇÃO.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  FUNDAMENTO  LEGAL  REVOGADO.   Se o  fundamento  legal da  compensação autorizada por decisão  judicial  foi  alterado, aplica­se a legislação superveniente que deu igual tratamento aos  demais contribuintes.  Recurso Voluntário Provido.    A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  232  a  239)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte,  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  à  possibilidade  de  restituição  e  compensação de créditos de PIS com tributo de natureza diversa, quando o Contribuinte possui  coisa julgada em seu favor autorizando, tão­somente, a restituição/compensação desses créditos  com o próprio PIS.    Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  números  CSRF/02­02.839  e  204­03.266.  A  comprovação do  julgado  firmou­se pela  transcrição de  inteiro  teor das ementas dos  acórdãos  paradigmas no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de  fls.  241  a  244,  sob  o  argumento  que  acórdão  recorrido  decidiu  que  as  restrições  impostas  à  compensação pela sentença de mérito do mandado de segurança foram afastadas por legislação  superveniente, permitindo a todos os contribuintes efetuar a compensação de indébitos de PIS  com débitos de qualquer tributo administrado pela RFB, o Colegiado do acórdão paradigma de  nº CSRF/02­02.839, de forma diversa decidiu que não é possível a restituição e compensação  de créditos de PIS com tributo de natureza diversa, quando o contribuinte possui coisa julgada  em  seu  favor  autorizando,  tão­somente,  a  restituição/compensação  desses  créditos  com  o  Fl. 284DF CARF MF     4 próprio  PIS,  independentemente  da  edição  de  lei  e  ato  administrativo  posteriores  mais  benéficos.     O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 250 a 254, manifestando pelo  provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido o v. acórdão.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  é  tempestivo,  porém  não deve ser conhecido por não cumprir com os requisitos essenciais de admissibilidade, nos  termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    A  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  no  Recurso  Especial  diz  respeito  à  possibilidade  de  restituição  e  compensação  de  créditos  de  PIS  com  tributo  de  natureza diversa,  quando o Contribuinte  possui  coisa  julgada  em  seu  favor  autorizando,  tão­ somente, a restituição/compensação desses créditos com o próprio PIS.    Entendo  que  não  ficou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  pois  os  acórdãos  paradigmas  CSRF/  02­02.839,  de  16  de  outubro  de  2007  e  204­03.266,  de  04  de  junho de 2008, são anteriores a Solução de Divergência COSIT n.º 2/2010, publicada no DOU  11/11/2010, que  tem a  seguinte  redação: Os créditos  relativos a  tributos administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada  em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos  de  tributos  da mesma  espécie,  ou  ainda,  que  tenha  permitido  apenas  a  repetição  do  indébito,  poderão  ser  compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB (a)  se houver legislação superveniente que assegure igual tratamento aos demais contribuintes ou  (b)  se  a  legislação  vigente  quando  do  trânsito  em  julgado  não  tiver  sido  fundamento  da  decisão judicial mais restritiva.     Desta forma, entendo que os acórdão paradigmas são extemporâneos.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 11020.002101/2008­69  Acórdão n.º 9303­007.277  CSRF­T3  Fl. 283          5   À vista do exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial da Fazenda.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autra                                Fl. 286DF CARF MF

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7411422 #
Numero do processo: 10935.001321/2009-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DESPESAS COM FRETE. O frete, quando incorporado ao insumo adquirido, passa a integrar o seu custo de aquisição, podendo integrar a base de cálculo do crédito presumido disposto na Lei nº 9.363/1996, na medida em que esteja vinculado à aquisição de mercadorias que dariam direito ao creditamento. Considerando que esta circunstância não restou comprovada nos autos e que o ônus da prova é do contribuinte, correta a glosa realizada. DESPESAS COM LUBRIFICANTES. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória (Parecer Normativo CST nº 65/79). Os lubrificantes, apesar de constituírem uma despesa necessária para o funcionamento do maquinário, não mantém contato físico direto com o produto fabricado. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Correta a glosa realizada, visto que o contribuinte não atendeu aos ditames dispostos na legislação para que pudesse usufruir do direito ao crédito. O regime alternativo de apuração do crédito presumido prevê a inclusão na base de cálculo do benefício, os custos de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno, utilizados no processo industrial. No caso de impossibilidade da determinação dos referidos custos, deverá ser aplicado às despesas com energia elétrica e combustíveis o percentual obtido pela relação entre o custo de produção e o somatório dos custos e despesas operacionais do estabelecimento industrial. DESPESAS COM MATERIAL DE EMBALAGEM. Tendo em vista que o recorrente não trouxe qualquer elemento aos presentes autos apto a identificar precisamente qual a função e utilização da embalagem que está em discussão, não se desincumbindo do seu ônus probatório, há de ser mantida a glosa realizada.
Numero da decisão: 3002-000.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DESPESAS COM FRETE. O frete, quando incorporado ao insumo adquirido, passa a integrar o seu custo de aquisição, podendo integrar a base de cálculo do crédito presumido disposto na Lei nº 9.363/1996, na medida em que esteja vinculado à aquisição de mercadorias que dariam direito ao creditamento. Considerando que esta circunstância não restou comprovada nos autos e que o ônus da prova é do contribuinte, correta a glosa realizada. DESPESAS COM LUBRIFICANTES. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória (Parecer Normativo CST nº 65/79). Os lubrificantes, apesar de constituírem uma despesa necessária para o funcionamento do maquinário, não mantém contato físico direto com o produto fabricado. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Correta a glosa realizada, visto que o contribuinte não atendeu aos ditames dispostos na legislação para que pudesse usufruir do direito ao crédito. O regime alternativo de apuração do crédito presumido prevê a inclusão na base de cálculo do benefício, os custos de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno, utilizados no processo industrial. No caso de impossibilidade da determinação dos referidos custos, deverá ser aplicado às despesas com energia elétrica e combustíveis o percentual obtido pela relação entre o custo de produção e o somatório dos custos e despesas operacionais do estabelecimento industrial. DESPESAS COM MATERIAL DE EMBALAGEM. Tendo em vista que o recorrente não trouxe qualquer elemento aos presentes autos apto a identificar precisamente qual a função e utilização da embalagem que está em discussão, não se desincumbindo do seu ônus probatório, há de ser mantida a glosa realizada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 353          1 352  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.001321/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.287  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.  Recorrente  MARINI INDUSTRIA DE COMPENSADOS LTDA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.   DESPESAS  COM  FRETE.  O  frete,  quando  incorporado  ao  insumo  adquirido, passa a integrar o seu custo de aquisição, podendo integrar a base  de cálculo do crédito presumido disposto na Lei nº 9.363/1996, na medida em  que  esteja  vinculado  à  aquisição  de  mercadorias  que  dariam  direito  ao  creditamento.  Considerando  que  esta  circunstância  não  restou  comprovada  nos autos e que o ônus da prova é do contribuinte, correta a glosa realizada.   DESPESAS  COM  LUBRIFICANTES.  Só  geram  direito  ao  crédito  presumido  os  materiais  intermediários  que  sejam  consumidos  no  processo  produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que  não  sejam  passíveis  de  ativação  obrigatória  (Parecer  Normativo  CST  nº  65/79). Os lubrificantes, apesar de constituírem uma despesa necessária para  o  funcionamento  do  maquinário,  não  mantém  contato  físico  direto  com  o  produto fabricado.  DESPESAS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  Correta  a  glosa realizada, visto que o contribuinte não atendeu aos ditames dispostos na  legislação  para  que  pudesse  usufruir  do  direito  ao  crédito.  O  regime  alternativo  de  apuração  do  crédito  presumido  prevê  a  inclusão  na  base  de  cálculo do benefício, os custos de energia elétrica e combustíveis, adquiridos  no  mercado  interno,  utilizados  no  processo  industrial.  No  caso  de  impossibilidade da determinação dos referidos custos, deverá ser aplicado às  despesas com energia elétrica e combustíveis o percentual obtido pela relação  entre o custo de produção e o somatório dos custos e despesas operacionais  do estabelecimento industrial.   DESPESAS COM MATERIAL DE EMBALAGEM.   Tendo em vista que o recorrente não trouxe qualquer elemento aos presentes  autos apto a identificar precisamente qual a função e utilização da embalagem     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 13 21 /2 00 9- 81 Fl. 353DF CARF MF     2 que está em discussão, não se desincumbindo do seu ônus probatório, há de  ser mantida a glosa realizada.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 327/330 dos  autos:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  ante  o  Despacho  Decisório  n°  074/2009  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Cascavel/PR,  das  fls.  270  a  278,  que  deferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  nº  25352.44853.270807.1.1.01­2141 (fls. 3 a 57), referente ao crédito presumido do IPI  apurado no 1º trimestre de 2007 nos termos da Lei nº 10.276, de 10 de setembro de  2001,  no  valor  de  R$  170.658,96,  reconhecendo  como  legítimo  o  valor  de  R$  139.981,43.  Segundo  o  mesmo  Despacho  foram  homologadas  integralmente  as  compensações vinculadas ao referido crédito (DCOMP às fls. 68 a 78).   Conforme  fundamentado  no  r.  Despacho,  as  glosas  de  valores,  que  compunham a base de cálculo do crédito presumido, que levaram ao indeferimento  parcial, dizem respeito aos seguintes itens:   a)  fretes:  “cujo  credito  não  pode  ser  atribuído  ao  requerente,  especialmente  sobre  aqueles  cujo  ônus  da  operação  foi  suportado/pago  pelo  remetente.  Nesta  condição,  identificamos  que  todos  os  CTRC  emitidos  pelas  transportadoras  IMABRAN  INDUSTRIA DE MADEIRA MATO BRANCO LTDA e  J.E.  PIRES  DA SILVA & CIA LTDA  estão  com marcação  expressa  de  que  o  pagamento  do  frete  ocorreu  na  origem  (pelo  remetente),  conforme  estampado  nos  próprios  documentos (cópia de comprovantes as  fls. 176/238). Elaboramos o demonstrativo  as  fls. 156/159 que  totaliza R$ 30.340,49 para identificação dos valores que ainda  devem ser excluídos do cálculo do crédito presumido,”;   b)  energia  elétrica:  “O  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  o  documento  denominado "Processo Produtivo", que encontra­se apensado as  fls. 124/127, onde  dentre  os  produtos  listados  como  insumos  consumidos  nas  diversas  fases  do  processo  produtivo,  inexiste  referência  a  utilização  de  energia  elétrica  (bem como  detalhamento  de  seu  consumo,  tipo  de maquinário  que  eventualmente  a  empresa,  procedimentos  executados  que  implicam  em  consumo,  sua  medição,  critério  de  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10935.001321/2009­81  Acórdão n.º 3002­000.287  S3­C0T2  Fl. 354          3 rateio, etc). Conforme demonstrativo as fls. 224, constatamos lançamento no Livro  de Registro de Entradas, no trimestre de R$ 57.266,13 e inclusão na base de cálculo  do  crédito  presumido do mesmo  valor. Assim,  não  obstante  ao  volume de  faturas  apontadas,  sendo  extremamente  vago  o  seu  possível  emprego  e  mensuração,  por  ausência  de  lastro,  tais  valores  serão  integralmente  glosados  até  eventual  detalhamento e esclarecimento completo da questão.” (sic);   c) combustíveis e lubrificantes: “Para este item, aplicam­se igualmente todos  os  esclarecimentos  tecidos  para  o  tema  "Energia  Elétrica",  até  porque  os  combustíveis  fazem  parte  do  mesmo  item  II  do  art.  6°  da  IN­SRF  315/2003  anteriormente  transcrito  e da mesma  forma  também não constam detalhamento de  seu consumo ou eventual emprego do diesel, gás e dos lubrificantes no documento  denominado  "Processo  Produtivo"  apresentado  pela  requerente  (tipo  de  operação,  maquinário,  mensuração  de  consumo,  em  quais  fases  ou  circunstâncias  geram  gastos). Neste caso, não obstante aos milhões em compras de combustíveis (diesel,  gás  e  lubrificantes,  que  perfazem  no  trimestre  R$  126.103,65  conforme  demonstrativo as fls. 170 e NFs as fls. 171/175, apropriação pelo contribuinte as fls.  111),  a  única  referência  ao  emprego  específico  de  diesel  citado  no  "processo  produtivo" da empresa está assim  indicada: "Impermeabilização das chapas: Nesta  fase  as  chapas  são  banhadas  com  óleo  diesel,  para  ajudar  na  impermeabilização."  Descrição  que  não  poderia  ser  mais  vaga  (sem  qualquer  esclarecimento  sobre  o  volume  de  absorção  especifica  por  chapa,  tonelada  ou  parâmetro  de  medida  do  consumo)  e  certamente  nesta  única  fase/operação  é  incabível  a  absorção  dos  milhares  de  litros  adquiridos  no  período.  Fatos  que,  conjuntamente,  motivaram  a  glosa destas aquisições do cálculo do crédito presumido.”;   d) embalagem de proteção e acondicionamento: “Devem ainda ser excluídos  valores  que  não  correspondem  efetivamente  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização  dos  produto  (consoante  artigo  11°  da Lei  9.779/99  e  demais  normas  retro mencionadas),  pois,  conforme listagem apensada as fls. 216 e cópia de notas fiscais representativas as fls.  239/241,  a  requerente  ao  proceder  suas  vendas,  utiliza  para  embalagem,  não  de  apresentação, mas  exclusivamente  para  transporte,  para  fins  de  acondicionamento  e/ou proteção de suas placas durante a viagem até o destino ou para armazenagem,  Fitas  laqueadas,  fitas  poliéster  e  pallets  (bases  de madeira  gradeada  sobre  o  qual  ocorre  o  empilhamento  do  produto  fabricado,  usado  para  facilitar  no  armazenamento,  transporte  e  levantamento  com  empilhadeira),  cujo  valor  das  compras  de  tais materiais  que  representa  no  trimestre  R$  12.408,40  (qualificados  como despesas ou custos de venda/transporte/armazenagem, isto por ocorrer após o  processo de fabricação), foi lançado indevidamente na base de cálculo do crédito.”.   A  inconformidade  da  manifestante,  das  fls.  299  a  302,  vem  explanada  nos  seguintes termos:   1)  quanto  à  glosa  dos  valores  de  fretes:  “Para  este  item  a  glosa  na  base  de  cálculo, feita pelo auditor fiscal, no trimestre foi de R$ 30.340,49, e é inadmissível,  uma vez  que  foi  o  contribuinte,  e não o  remetente,  que  suportou o ônus da operação  conforme  pode  ser  comprovado  pelas  cópias  de  comprovantes  de  pagamentos  efetuados ao transportador, e, que anexamos para fazer prova ao relatado. O que de  fato  ocorreu  foi  um  erro  no  preenchimento  dos  CTRC's  pelo  transportador  que  assinalou  o  quadro  "Frete  por  conta  do Remetente"  quando  deveria  ter  assinalado  "Frete por conta do Destinatário. Ora, o contribuinte não pode ser penalizado pelo  erro de preenchimento feito por um funcionário da empresa transportadora.”   Fl. 355DF CARF MF     4 2)  quanto  à  glosa  dos  valores  de  energia  elétrica:  “Os  valores  de  base  de  calculo  para  energia  elétrica  foram  integralmente  glosados  pelo  auditor  e  seu  montante foi de R$ 57.266,13 no trimestre. Desqualificar o direito ao crédito sobre a  energia  elétrica  pelo  simples  fato  de  sua  utilização  não  estar  descrita  no  processo  produtivo  é  arbitrário  por  parte  do  auditor  fiscal,  uma  vez  que  esta  é  a  fonte  de  energia mais comumente utilizada no Brasil e que, inclusive, as faturas apresentadas  são  resultados  da medição  exclusiva  da  área da  fábrica,  sendo o  consumo da  área  administrativa, medido e cobrado através de outras faturas, que não foram utilizadas  para cálculo de crédito.”;   3) quanto à glosa dos valores de combustíveis e lubrificantes: “Os valores de  base  de  calculo  para  combustíveis  e  lubrificantes  também  foram  integralmente  glosados pelo auditor  e  seu montante  foi  de R$ 126.103,65 no  trimestre. Também  neste caso, desqualificar o direito ao crédito sobre combustíveis e lubrificantes pelo  simples  fato de sua utilização não estar descrita no processo produtivo é arbitrário  por parte do auditor, uma vez que a  fabricação de chapas de madeira compensada  requer  a  utilização  de  maquinas  pesadas,  tais  como  tratores  e  munks  para  carregamento  e  descarregamento  de  toros  de  pinnus,  caminhões  para o  transporte,  empilhadeiras para carregamento e descarregamento do produto pronto, e todas estas  máquinas são movidas a óleo diesel. Também, no maquinário utilizado na fabricação  do  compensado,  tais  como  tornos  e  prensas  são  utilizados  lubrificantes  para  seu  perfeito funcionamento. Portanto, é equivocada a afirmação do auditor de que "...é  incabível a absorção dos milhares de  litros adquiridos no periodo". Estaria, aqui o  auditor, insinuando que o contribuinte esta "produzindo créditos"?   Nestes dois itens, entendemos que o contribuinte não pode ser penalizado pela  omissão no preenchimento da descrição do "Processo Produtivo", porque não existe  um formulário padrão determinado pela Receita Federal que indique quais dados e  elementos devem ser descritos e até mesmo porque, pressupõem­se que, quando um  auditor  fiscal  é  designado  para  analisar  um  processo  de  crédito,  ele  está  suficientemente informado quanto à atividade desenvolvida pelo contribuinte.”   4) quanto à glosa de valores de embalagem de proteção e acondicionamento:  “Os  valores  de  base  de  cálculo  para  material  de  embalagem  também  foram  integralmente  glosados  pelo  auditor  e  seu  montante  foi  de  R$  12.408,40  no  trimestre. Ao desqualificar o direito ao crédito sobre o material de embalagem, mais  uma vez o auditor, demonstra não conhecer o processo produtivo da fabricação de  chapas de madeira compensada, pois, por se tratar de madeira destinada à construção  civil,  nosso  produto  não  requer  embalagem  de  apresentação,  porém  isto  não  quer  dizer que o material utilizado não é de embalagem, já que a fita laqueada e a fita de  poliéster são aplicadas na ultima etapa do processo de industrialização (ainda dentro  da fábrica) e somente após esta aplicação, o produto embalado, agora chamado de  caixa estará pronto para estocagem e posterior carregamento e transporte. Portanto,  este  material  é  consumido  sim,  durante  o  processo  de  fabricação,  atendendo  o  Parecer Normativo CST n 65/79, citado pelo auditor.”  Encerra pedindo seja revisto o Despacho Decisório e acolhida a manifestação  de inconformidade.   Com  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  juntou:  i)  PERDCOMP  (fls.  03/78);  ii)  atos  constitutivos  da  empresa  (fls.  79/86);  iii)  documentação  contábil e fiscal (fls. 87/125, 130/161, 173/269, 280/290, 313/321) iv) documentos descritivos  do processo produtivo (fls. 126/129); decisão judicial (fls. 162/166); v) cópia de e­mails  (fls.  167/172); vi) despacho decisório (fls. 270/278); vii) laudo técnico (fls. 322/323).  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10935.001321/2009­81  Acórdão n.º 3002­000.287  S3­C0T2  Fl. 355          5 Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.   DESPESAS  COM  FRETE.  Para  efeito  do  cálculo  do  crédito  presumido,  o  ICMS não será excluído dos custos de MP, de PI, de ME, da energia elétrica e  dos combustíveis, bem assim os valores do frete e seguro, desde que cobrados  ao adquirente. Contudo, no caso de frete pago a terceiros (compra FOB, por  exemplo), em que o transporte for efetuado por pessoa jurídica (contribuinte  de PIS/Pasep e Cofins), com o Conhecimento de Transporte vinculado única e  exclusivamente à nota fiscal de aquisição, admite­se que o frete integre a base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  circunstância  essa  não  comprovada  nos  autos.   DESPESAS COM LUBRIFICANTES. A legislação de regência do benefício  prevê  que  será  utilizada  subsidiariamente  a  legislação  do  IPI  para  aplicação  dos conceitos de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material  de  embalagem.  Os  lubrificantes,  apesar  de  constituírem  uma  despesa  necessária para o funcionamento do maquinário, não integram efetivamente o  produto final, pois sua eventual perda de propriedades físicas e químicas não é  em função de ação diretamente exercida no produto fabricado.   DESPESAS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  O  regime  alternativo  de  apuração  do  crédito  presumido  prevê  a  inclusão  na  base  de  cálculo do benefício, os custos de energia elétrica e combustíveis, adquiridos  no  mercado  interno,  utilizados  no  processo  industrial.  No  caso  de  impossibilidade da determinação dos referidos custos, deverá ser aplicado às  despesas com energia elétrica e combustíveis o percentual obtido pela relação  entre o custo de produção e o somatório dos custos e despesas operacionais do  estabelecimento industrial.   DESPESAS  COM  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  O  material  de  embalagem  cujo  crédito  é  admitido  na  legislação  do  IPI  é  o  utilizado  na  operação  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto  salvo  quando  a  embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 13/04/2016 (vide termo de  ciência por abertura de mensagem à fl. 340 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs,  em 13/05/2016 (fls. 341 e 350), Recurso Voluntário (fls. 342/349).   Em seu recurso, o contribuinte alega, em síntese, que discute a possibilidade de  creditamento  de  IPI  sobre  os  bens  que,  apesar  de  não  se  integrarem  ao  novo  produto,  consomem­se no processo produtivo, sendo imprescindíveis a ele, razão pela qual são lançados  na contabilidade da empresa como custos decorrentes de despesas sujeitas à tributação. Esses  bens  são:  energia  elétrica,  embalagens  de  proteção  e  acondicionamento,  combustíveis  e  lubrificantes, frete na transferência de insumos.  Pediu,  por  fim,  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  IPI  sobre  os  bens  tratados no recurso. Não juntou novos documentos.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  Fl. 357DF CARF MF     6 É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  a  presente  demanda  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento relativo a crédito presumido de IPI no que tange às despesas incorridas com os  seguintes  itens:  (i)  frete;  (ii)  lubrificantes;  (iii)  energia  elétrica  e  combustíveis;  e  (iv)  embalagem. Em sua defesa, o contribuinte defende que as despesas realizadas com os referidos  itens são incorridas para a "consecução de sua atividade fim", concorrendo para a formação de  sua receita/faturamento.  De  início,  é  possível  perceber  que  o  contribuinte,  em  sua  defesa,  traz  argumentação que não possui relação com a legislação de IPI no que tange às hipóteses em que  o creditamento é admitido. Como é cediço, a legislação do IPI possui regramento mais restrito  do que o disposto na legislação do PIS e COFINS e do IRPJ.  Ademais,  é  importante  mencionar  que,  nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.  Feitas essas considerações preliminares, passo à análise acerca da comprovação  do direito creditório do contribuinte quanto a cada um desses itens.  I. Da glosa dos fretes  No que concerne às despesas com frete, a DRJ entendeu, em resumo, que o frete  pago  a  terceiros  poderia  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  desde  que  o  Conhecimento de Transporte estivesse vinculado à nota fiscal de aquisição, o que não teria sido  comprovado pelo contribuinte no caso dos presentes autos. É o que se extrai dos fundamentos a  seguir colacionados:  Da glosa dos fretes   O  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/1996,  estabelece  que  a  empresa  produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre  Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições incidentes sobre as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  para  utilização  no  processo  produtivo.  O  art. 2º da mesma Lei estabelece como base de cálculo do crédito presumido o valor  total das aquisições dos referidos insumos. A Lei 10.276/2001, inovou, ao permitir a  opção por  regime alternativo  ao  cálculo do benefício,  o qual  inclui os gastos com  energia  elétrica,  combustíveis  e  custos  de  industrialização  por  encomenda.  No  entanto, no que se refere ao frete, verifica­se que a aquisição de prestação de serviço  de transporte, por si só, não se enquadra em quaisquer das hipóteses de incidência,  seja  do  regime  originalmente  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  seja  pelo  regime  alternativo estabelecido na Lei 10.276/2001.   Assim,  quanto  à  exclusão  do  valor  relativo  à  aquisição  de  serviço  de  transporte (frete), importa considerar que, por se tratar de despesa acessória, o custo  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10935.001321/2009­81  Acórdão n.º 3002­000.287  S3­C0T2  Fl. 356          7 com transporte somente integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI se for  cobrado  do  adquirente,  ou  seja,  estiver  incluído  no  preço  do  produto.  Admite­se,  ainda, no caso de frete pago pelo adquirente a terceiros que sejam pessoas jurídicas  contribuintes do PIS e COFINS, que o seu valor integre a base de cálculo do crédito  presumido desde que o “conhecimento de transporte” emitido seja vinculado única e  exclusivamente à nota fiscal de aquisição do insumo.  Nesse  sentido,  há  o  entendimento  manifestado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil, mediante um de  seus  Informativos  Internos  (Boletim Central  nº  147, de 04/08/1998), quando da formulação de “Perguntas e Respostas sobre Crédito  Presumido  do  IPI”,  que,  embora  não  tenha  sido  veiculado  no  Diário  Oficial  da  União, apresenta os devidos esclarecimentos sobre a matéria em litígio. Com efeito,  segundo o referido boletim, a  teor da resposta ao quesito 2.8, “... no caso de frete  pago a terceiros (compra FOB, por exemplo), em que o transporte for efetuado por  pessoa  jurídica  (contribuinte  de  PIS  e  COFINS),  com  o  Conhecimento  de  Transporte vinculado única e exclusivamente à Nota Fiscal de aquisição, admite­se  que o frete integre a base de cálculo, bem como as parcelas do CP”.   No  mesmo  sentido,  é  a  manifestação  contida  no  Manual  Perguntas  e  Respostas  ­  DIPJ/2007  que  no  TÍTULO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS, assim dispôs:   “014 O ICMS, o frete e o seguro integram o valor das matérias­primas (MP),  produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) utilizados na produção  para efeito da apuração do crédito presumido do IPI de que tratam a Lei nº 9.363,  de 1996, e a Lei nº 10.276, de 2001?   As despesas acessórias,  inclusive  frete,  somente  integram a base de cálculo  do  benefício  se  forem  cobradas  do  adquirente,  ou  seja,  se  estiverem  incluídas  no  preço do produto. Com relação ao ICMS o mesmo integra o custo de aquisição.   No caso das transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, o frete  e as despesas acessórias nunca integrarão a base de cálculo do crédito presumido,  nem  quando  forem  decorrentes  de  remessa  para  industrialização  fora  do  estabelecimento ­ hipóteses que não configuram aquisição de MP, PI, e ME, mas,  meramente, custo de produção.   No caso das aquisições, as despesas acessórias e o frete somente integram a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  quando  cobradas  do  adquirente,  ou  seja,  quando estiverem incluídas no preço do produto.   Contudo, no caso de frete pago a terceiros (compra FOB, por exemplo), em  que  o  transporte  for  efetuado  por  pessoa  jurídica  (contribuinte  de  PIS/Pasep  e  Cofins),  com  o  Conhecimento  de  Transporte  vinculado  única  e  exclusivamente  à  nota fiscal de aquisição, admite­se que o frete integre a base de cálculo do crédito  presumido.   Por  decorrência,  nos  casos  em  que  o  frete  foi  pago  a  terceiros,  sendo  o  transporte efetuado por pessoa jurídica (contribuinte de PIS/Pasep e Cofins), com o  Conhecimento  de  Transporte  vinculado  única  e  exclusivamente  à  Nota  Fiscal  de  aquisição,  admite­se  que  o  frete  integre  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Esclareça­se  que  citada  orientação  teve  por  base  normativa  o  art.  18  da  Instrução  Normativa SRF nº 420, de 10 de maio de 2004, que dispõe:  Fl. 359DF CARF MF     8 “Art.  18.  Para  efeito  do  cálculo  do  crédito  presumido,  o  ICMS  não  será  excluído dos custos de MP, de PI, de ME, da energia elétrica e dos combustíveis,  bem assim os valores do frete e seguro, desde que cobrados ao adquirente.”   Considerando­se a orientação retro mencionada, para ter direito à inclusão do  frete pago na aquisição de MP, PI  e ME na base de cálculo do crédito presumido  necessária  se  faz  a  comprovação  da  sua  inclusão  na  nota  fiscal  de  aquisição  dos  insumos ou da vinculação entre os conhecimentos de transporte e as notas fiscais de  aquisição,  fato  que  não  foi  demonstrado  com  a  documentação  acostada  aos  autos  porquanto há de ser mantida a glosa.  Concordo  com  a  conclusão  apresentada  acima.  Embora  entenda  que  o  valor  despendido  com  frete  incorpora­se  ao  insumo  adquirido,  passando  a  integrar  o  seu  custo  de  aquisição  para  o  efeito  do  cálculo  do  crédito  presumido  disposto  na  Lei  nº  9.363/1996,  considerando que, nos presentes  autos,  não houve por parte do  contribuinte  comprovação de  que  o  frete  em  questão  estava  vinculado  à  aquisição  de  mercadorias  que  dariam  direito  ao  creditamento, entendo que a conclusão constante da decisão da DRJ restou acertada.   Nesse mesmo sentido, tem entendido este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, conforme se extrai da decisão da Câmara Superior, abaixo transcrita:   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  FRETE.  POSSIBILIDADE.  Incluem­se  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  os  valores  dos  fretes  cobrados  do  Recorrente,  referentes  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  exportados,  cujas  notas  fiscais  de  aquisição  se  encontram  identificadas  nos  documentos  comprobatórios  da  prestação  do serviço de transporte.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente de  resistência  ilegítima do Fisco  (Súmula nº  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos  do  REsp  1.138.206/RS.  (Acórdão  nº  9303­006.466  de  13/03/2018).  (Grifos apostos).  Faço, contudo, apenas uma ressalva quanto aos fundamentos constantes tanto da  decisão da DRJ, quanto do voto em embasou a ementa acima colacionada, ambos fundados na  pergunta 014 do Capítulo XX do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica, visto que penso que  a  vinculação  entre  o  frete  em  questão  e  as mercadorias  transportadas  poderia  ser  realizada,  também, por outros meios de prova além do "Conhecimento de Transporte vinculado única e  exclusivamente à nota fiscal de aquisição".  II. Da glosa de lubrificantes  Quanto  às  despesas  com  lubrificantes,  a  DRJ  entendeu  que,  apesar  destas  representarem  uma  despesa  necessária  para  o  funcionamento  do  maquinário,  não  integram  efetivamente o produto final, visto que a eventual perda de suas propriedades físico e químicas  não  é  função  de  ação  diretamente  exercida  no  produto  fabricado.  Por  concordar  com  a  conclusão ali apresentada, transcrevo­a a seguir, adotando­a como razão de decidir:  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10935.001321/2009­81  Acórdão n.º 3002­000.287  S3­C0T2  Fl. 357          9 O  parágrafo  único  do  art.  3º  da  Lei  9.363,  de  1996,  prescreve  que  será  utilizada  subsidiariamente  a  legislação  do  IPI  para  aplicação  dos  conceitos  de  produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.   O  Regulamento  do  IPI  de  2002  (Decreto  nº  4.544  de  26  de  dezembro  de  2002), vigente no período em questão, prescrevia:   “Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):   I  ­  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME,,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;   ........”   O Parecer Normativo CST nº 65/79, interpretando, na época, o disposto no  art. 66 do Ripi/79, cuja base legal era o mesmo art. 25 da Lei n° 4.502, de 1964,  estabelece que:   “11.  Em  resumo,  geram  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final,  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  ‘stricto­sensu’,  e  material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­versa,  proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que  não  devam,  em  face  de  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  ser  incluídos  no  ativo permanente.” (grifou­se)   Dentre  os  bens  considerados  como  insumo  estão  a  matéria­prima,  o  produto intermediário e o material de embalagem. Para o Dicionário Eletrônico  Aurélio  –  Século  XXI,  matéria­prima  é  “A  substância  bruta  principal  e  essencial com que é fabricada alguma coisa”.  Os produtos  intermediários são produtos que já  tiveram, aplicados em si,  algum trabalho de transformação e que não mais se encontram na condição bruta  (de matéria­prima). Não  correspondem,  todavia,  a  produtos  finais  do  processo  produtivo da indústria.   Elucidadoras  são  as  definições  de  “matéria­prima”  e  de  “produtos  intermediários”  trazidas  por  Maria  Lúcia  Américo  dos  Reis  e  José  Cassiano  Borges, em “O IPI ao alcance de todos”, 1ª ed., Rio de Janeiro, Edição Revista  Forense, 1999, ps. 30 e 34, respectivamente:   “Matéria­prima   Matéria­prima  é,  em  geral,  toda  substância  com  que  se  fabrica  algum  produto e que passa a integrar o mesmo, perdendo suas características originais.   ………   Produto intermediário   Fl. 361DF CARF MF     10 É aquele que compõe ou integra a estrutura físico­química do novo produto,  em geral sem sofrer qualquer alteração em sua estrutura. Exemplo: pneumático, na  indústria  automobilística;  dobradiça,  na  indústria  de  marcenaria;  calcário,  integrante do produto cimento.” (grifou­se)  O  quarto  grupo  incluído  na  definição  de  insumos  para  a  fabricação  são  aqueles bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o  produto  em  fabricação. Definitivamente,  este  não  é o  caso  dos  lubrificantes,  pois  apesar  de  constituírem  uma  despesa  necessária  para  o  funcionamento  do  maquinário, não integram efetivamente o produto final. Em outras palavras, sua  eventual  perda  de  propriedades  físicas  e  químicas  não  é  em  função  da  ação  diretamente exercida no produto  fabricado,  razão pela qual deve ser mantida a  glosa em relação a esse item, independente de sua quantificação.  Ainda  sobre  este  tema,  não  é  demais  ressaltar  que,  embora muito  já  se  tenha  discutido acerca do direito creditório de IPI no que concerne aos produtos intermediários que,  embora participem do processo produtivo, não se interam ao produto em fabricação, o Parecer  Normativo CST nº 65/79 veio justamente dirimir as controvérsias até então existentes, ao assim  dispor:  A partir da vigência do RIPI/79, "ex vi" do inciso I de seu artigo  66,  geram  direito  ao  crédito  ali  referido,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matériasDF  primas  e  produtos  intermediários  "stricto  sensu",  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas.  Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos  na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto  no PN CST n. 181/74.”  Nessa mesma  linha  tendo  sido o  entendimento das decisões deste Conselho,  a  exemplo da passagem a seguir colacionada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2003 a 31/03/2004  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que  cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.(...)  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.  Só  geram  direito  ao  crédito  presumido  os  materiais  intermediários  que  sejam  consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em  fabricação  e  que  não  sejam  passíveis  de  ativação  obrigatória.  Parecer  Normativo  CST nº 65/79.  Mantenho, portanto, a decisão recorrida neste ponto.  III. Da glosa de energia elétrica e combustíveis  No que tange às despesas com energia elétrica e combustíveis, melhor sorte não  assiste  ao  recorrente.  Isso  porque,  como  é  cediço,  a  súmula  nº  19  do  CARF  pacificou  o  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10935.001321/2009­81  Acórdão n.º 3002­000.287  S3­C0T2  Fl. 358          11 entendimento  de  que  tais  despesas  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto intermediário para fins de integrar a base de cálculo do crédito presumido de que trata  a Lei nº 9.363/1996:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Nesse  contexto,  afastado  tal  enquadramento,  resta­nos,  então,  analisar  se  possuiria o contribuinte direito ao creditamento nos moldes do disposto na Lei nº 10.276/2001.  E, sobre este tema, penso que a DRJ decidiu corretamente, ao assim dispor:  Definido que tais itens não se enquadram no conceito de “insumo” para fins  de  apuração  do  crédito  presumido,  tem­se  que,  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória nº 2.002, de 2001, posteriormente convertida na Lei nº10.276, de 2001,  foi criada uma forma alternativa de cálculo do benefício, onde foi inserida a previsão  de aproveitamento da energia elétrica e combustíveis, conforme abaixo transcrito:   “Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de  1996, (...).   § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes  custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput:   I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas, a produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo;   .....   Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos  a contar de sua regulamentação pela Secretaria da Receita Federal.” (grifou­se)  A  Instrução Normativa  SRF  nº  420,  de  2004,  vigente  no  período  objeto  do  ressarcimento, regulamentou a nova forma de apuração, conforme segue:   “Apuração e Utilização do Crédito Presumido   Art. 6º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes  custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no art. 1º:   ......   II  ­  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno,  utilizados no processo industrial;   .........   §  1º  No  caso  de  impossibilidade  da  determinação  dos  custos  referidos  no  inciso  II,  deverá  ser  aplicado  às  despesas  com  energia  elétrica  e  combustíveis  o  percentual obtido pela relação entre o custo de produção e o somatório dos custos e  despesas operacionais do estabelecimento industrial.   Fl. 363DF CARF MF     12 § 2º Não coincidindo o período de faturamento dos custos referidos no inciso  II com o período de apuração do crédito presumido, deverá ser  feita apropriação  pro rata. (grifou­se)   Com  efeito,  verificou­se  inobservância  do  dispositivo  acima  transcrito  segundo o qual, no caso de impossibilidade de determinação dos custos de energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno,  utilizados  no  processo  industrial,  deverá  ser  aplicado  às  despesas  com  energia  elétrica  e  combustíveis  o  percentual obtido pela relação entre o custo de produção e o somatório dos custos e  despesas operacionais do estabelecimento industrial, razão pela qual resta correta a  glosa.  Nego, portanto, o direito creditório também no que se refere a este item.  IV. Da glosa de embalagem de proteção e acondicionamento  Por fim, no que concerne às despesas com material de embalagem, entendeu a  DRJ, conforme fundamentos a seguir transcritos, que o material de embalagem cujo crédito é  admitido na legislação do IPI é o utilizado na operação que importe em alterar a apresentação  do produto, não sendo admitido quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte  da mercadoria:  A glosa em voga alcançou a aquisição de produtos que segundo o fisco a  requerente  ao  proceder  suas  vendas,  utiliza  para  embalagem,  não  de  apresentação,  mas  exclusivamente  para  transporte,  para  fins  de  acondicionamento e/ou proteção de  suas placas durante a viagem até o destino  ou  para  armazenagem  (fitas  laqueadas,  fitas  poliéster  e  pallets).  Por  sua  vez  a  manifestante defende que por se tratar de madeira destinada à construção civil,  seu produto não requer embalagem de apresentação, porém isto não quer dizer  que o material utilizado não é de embalagem,  já que a fita  laqueada e a fita de  poliéster  são  aplicadas  na  ultima  etapa  do  processo  de  industrialização  (ainda  dentro  da  fábrica)  e  somente  após  esta  aplicação,  o  produto  embalado,  agora  chamado  de  caixa  estará  pronto  para  estocagem  e  posterior  carregamento  e  transporte.   Conforme já visto que será utilizada subsidiariamente a  legislação do IPI  para  aplicação do conceito  de material  de  embalagem. Para  elucidar  a  questão  recorre­se ao prescrito no Regulamento do IPI de 2002 que assim dispõe:  CAPÍTULO II   DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS   Seção I   Disposição Preliminar   Art. 3º Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida  neste  Regulamento  como  industrialização,  mesmo  incompleta,  parcial  ou  intermediária.   Seção II   Da Industrialização   Características e Modalidades   Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10935.001321/2009­81  Acórdão n.º 3002­000.287  S3­C0T2  Fl. 359          13 Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo  único):   ..........   IV ­ a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou (grifei)  ..............   Embalagens de Transporte e de Apresentação   Art.  6º  Quando  a  incidência  do  imposto  estiver  condicionada  à  forma  de  embalagem  do  produto,  entender­se­á  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único, inciso II):   I ­ como acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente  a  tal  fim;  e  II  ­  como  acondicionamento  de  apresentação,  o  que  não  estiver  compreendido no inciso I.   §  1º  Para  os  efeitos  do  inciso  I,  o  acondicionamento  deverá  atender,  cumulativamente, às seguintes condições:   I  ­  ser  feito  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem  de  função  promocional  e  que  não  objetive  valorizar  o  produto  em  razão  da  qualidade  do  material  nele  empregado,  da  perfeição  do  seu  acabamento  ou  da  sua  utilidade  adicional; e   II ­ ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto  é comumente vendido, no varejo, aos consumidores.   § 2º Não  se  aplica  o  disposto  no  inciso  II  aos  casos  em que a  natureza  do  acondicionamento  e  as  características  do  rótulo  atendam,  apenas,  a  exigências  técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos.   .................... (grifei)   Depreende­se da leitura dos dispositivos, em confronto com os autos, que  os  materiais  adquiridos  destinam­se  tão  somente  ao  acondicionamento  para  transporte,  não  se  subsumindo  ao  conceito  de  material  de  embalagem  de  que  trata  a  legislação  do  IPI  para  fazerem  jus  ao  crédito  do  imposto  e,  por  consequência, ao crédito presumido, pelo que resta correta a glosa.  Sobre este tema, embora haja certa polêmica sobre os tipos de embalagem que  poderiam  gerar  direito  a  crédito  do  IPI,  verifica­se  que  o  contribuinte  não  trouxe  qualquer  elemento  aos  presentes  autos  apto  a  identificar  precisamente  qual  a  função  e  utilização  da  embalagem  que  está  em  discussão.  Sobre  este  assunto,  trouxe,  em  seu  recurso  voluntário,  apenas a seguinte informação:  Fl. 365DF CARF MF     14 O mesmo se entende com relação aos valores referentes à embalagens de  proteção e acondicionamento, pois ao desqualificar o direito ao crédito sobre o  material  de  embalagem,  mais  uma  vez  o  auditor,  demonstra  não  conhecer  o  processo produtivo da fabricação de chapas de madeira compensada, pois, por se  tratar  de  madeira  destinada  à  construção  civil,  nosso  produto  não  requer  embalagem de apresentação, porém isto não quer dizer que o material utilizado  não é de embalagem, já que a fita laqueada e a fita de poliéster são aplicadas na  última etapa do processo de industrialização (ainda dentro da fábrica) e somente  após esta aplicação, o produto embalado, agora chamado de caixa estará pronto  para estocagem e posterior carregamento e  transporte. Portanto, este material é  consumido,  sim,  durante  o  processo  de  fabricação,  atendendo  o  Parecer  Normativo CST nº 65/79.   Entendo,  porém,  que  a  alegação  genérica  do  contribuinte,  sem  respaldo  de  qualquer documentação específica atestando a destinação dos materiais de embalagem objeto  de glosa, não logra comprovar o suposto direito creditório alegado.   Nesse contexto, entendo que o contribuinte não de desincumbiu do seu ônus de  comprovar o direito creditório alegado.  V. Da conclusão  Diante  das  razões  acima  expostas,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                            Fl. 366DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720295/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF 84. É assegurada a restituição de recolhimentos a maior ou indevidos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, nos termos da Súmula CARF 84. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. ERRO. CTN, ART. 147, RIR/99, ART. 832. A legislação federal legitima a retificação de declarações na hipótese de erro, como se observa nos artigos 147, do CTN e 832 do RIR/99, sem que exista qualquer impedimento à retificação quanto ao valor das estimativas mensais de IRPJ.
Numero da decisão: 1302-002.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.944  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003   ESTIMATIVA MENSAL. RECOLHIMENTO A MAIOR OU  INDEVIDO.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  CARF 84. É assegurada a restituição de recolhimentos a maior ou indevidos  de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, nos termos da Súmula CARF 84.   RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  ERRO.  CTN,  ART.  147,  RIR/99,  ART. 832.  A legislação federal legitima a retificação de declarações na hipótese de erro,  como se observa nos artigos 147, do CTN e 832 do RIR/99, sem que exista  qualquer impedimento à retificação quanto ao valor das estimativas mensais  de IRPJ.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 02 95 /2 00 8- 83 Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10865.720295/2008­83  Acórdão n.º 1302­002.944  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  transmitida  pela  internet  à  central  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  pela  qual  a  contribuinte assinala compensação de parcela da dívida do ajuste do Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  ano­calendário  de  2003,  apontando  crédito  perante  a  Fazenda  Nacional  na  importância  de  R$  4.071.464,72  à  conta  de  pagamento  a  maior  que  o  devido  quando  da  antecipação  em  base  estimada  desse  mesmo  tributo,  havida  em  31/10/2003,  sob  código de receita n 2362.  A  recorrente  foi  intimada  pela  DRF­Limeira  para  que  fossem  prestados  esclarecimentos e apresentados demonstrativos do valor  recolhido a maior, vindo aos autos a  resposta junto com documentados comprobatórios.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira­SP exarou o despacho  decisório não homologando a compensação declarada ao fundamento de inexistência de crédito  a favor da contribuinte.  Referido decisório consigna que no final do ano­calendário de 2003 o valor  do  IRPJ pago durante aquele ano foi exatamente o que deveria  ter sido recolhido, exceto em  novembro e dezembro em que os pagamentos  superaram o devido pelas  importâncias de R$  417.275,10 e R$ 30.998,23, respectivamente.  Registra que a anotação feita pela contribuinte em no demonstrativo por ela  elaborado  mostra  que  o  valor  anual  do  IRPJ  ali  constante,  desconsiderados  os  excessos  de  novembro  e  dezembro,  perfaz  o  montante  de  R$  68.118.545,89,  exatamente  aquele  feito  constar  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  antes  da  dedução  das  estimativas mensais.  Assevera,  ainda,  que  a  entrega  de  declaração  de  compensação  para  compensar  justamente  o  valor  do  IRPJ  resultante  do  ajuste  final  constitui  forma  de  planejamento  tributário  na medida  em  que  dito  procedimento  intenta  correção  do  valor  que  teria  sido  "recolhido  a  maior"  (aspas  do  original)  pela  Selic  e  o  montante  assim  obtido  é  suficiente não só para quitar o tributo obtido na apuração anual como outros tributos.  Ao  final  reafirma  que  não  é  possível  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  porque  não  há  crédito  em  seu  favor,  nem  tampouco  crédito  tributário  em  favor da União por conta do  IRPJ apurado no ano­calendário de 2003,  eis que  extinto por pagamento.  Regularmente  cientificada,  ingressou  a  interessada  com  a  tempestiva  peça  recursal, acompanhada dos documentos, solicitando a reforma do despacho decisório para que  lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação apresentada.  Argumenta, em síntese, que a decisão foi proferida em flagrante desrespeito à  legislação  tributária,  especialmente  a  que  trata  da  necessidade  do  lançamento  (art.  142  do  CTN),  inclusive  porque  alterou­se  a  base  de  cálculo  do  tributo,  bem  assim,  que  suportada  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10865.720295/2008­83  Acórdão n.º 1302­002.944  S1­C3T2  Fl. 4          3 apenas  em planilhas e demonstrativos, desconsiderando  todas as declarações  (DCTF e DIPJ)  entregues pela contribuinte, sem desqualificá­las ou requalificá­las.  Aduz que no contexto de  tributo sujeito a "lançamento por homologação" a  tarefa de constituição do crédito tributário é conferida ao sujeito passivo, conforme prescreve o  artigo 150 do CTN, cabendo aos agentes fiscais tão somente a função de homologar, ou não, a  atividade ultimada pela contribuinte.  Lembra  que  até  mesmo  nas  hipóteses  em  que  a  infração  à  legislação,  tributária não resulte na exigência de crédito tributário faz­se necessária a figura do lançamento  de oficio, através de suas espécies: auto de infração ou notificação de lançamento..  Reafirma que o Fisco não alterou de oficio o valor da estimativa confessado  na DCTF, restando evidenciada a existência de quantia recolhida a maior na medida em que o  efetivo pagamento foi de monta superior àquela declarada.  Assevera  que  a  opção  pelo  pagamento  por  estimativa  é  exercida  com  a  entrega da DIPJ (esta nunca retificada) e que o código de receita (2362) é único, não havendo  distinção  entre  a  sua  forma  de  apuração  (via  balancete  ou  receita  bruta). Assim,  estimativas  pagas que não observaram a forma prevista em lei (no caso o artigo 2° da lei n° 9.430/96) não  podem ser informalmente alocadas de oficio, para determinação do saldo de imposto de renda  apagar, apenas com o efeito de propiciar a negativa do direito à compensação, uma vez que o  valor apurado a recolher na DIPJ ainda permanece inalterado.  Por  fim,  realça que sobre o  indébito devem  incidir  juros Selic desde o mês  subsequente ao do pagamento e requer que os débitos indicados no DARF encaminhado para a  impugnante juntamente com o despacho decisório ora impugnado fiquem com a exigibilidade  suspensa até decisão definitiva na esfera administrativa, nos termos do artigo 74, §9° e §11, da  Lei n°9.430, de 1996”.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, como se pode  extrair da ementa do Acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  EFEITOS.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  PARA  EXIGÊNCIA  FISCAL  DE  QUANTIAS INDEVIDAMENTE COMPENSADAS.  O ato administrativo de não homologação da compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  apto,  por  si  só,  para  produzir os efeitos de direito, dentre eles o de exigência da  parcela  do  débito  fiscal  indevidamente  compensado,  em  face  da  legislação  de  regência  atribuir  à  declaração  de  compensação  o  caráter  de  confissão  de  dívida.  Em  decorrência, não se faz necessário o lançamento para fins  de  exigência  do  crédito  tributário,  nem  tampouco  sua  ausência vicia o ato não­homologatório.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10865.720295/2008­83  Acórdão n.º 1302­002.944  S1­C3T2  Fl. 5          4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL DO ANO­CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Os  recolhimentos  mensais  do  IRPJ  calculados  sobre  a  receita  bruta  auferida  nesses  períodos,  as  denominadas  estimativas, não caracterizam pagamentos do imposto a ser  apurado com o balanço patrimonial  levantado no  final do  ano­calendário, mas  sim meras  antecipações.  A  feição  de  pagamento, modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em  31  de  dezembro,  pois  aí  ocorrente  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  optante pelo regime de tributação anual.  Do  confronto  entre  o  montante  antecipado  ao  longo  do  ano­calendário e o quantum do  tributo apurado em 31 de  dezembro  poderá  resultar  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  saldo  negativo  de  IRPJ,  este  último,  pagamento  a  maior  que  o  devido,  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  sobre  o  qual  serão  acrescidos  de  juros  à  taxa  Selic  contados a partir de 1° de janeiro subsequente.  Eventuais  diferenças,  a  maior,  de  estimativas  recolhidas  podem  ser  compensadas  com  estimativas mensais  devidas  ao  longo  do  ano­calendário  em  curso,  dada  a  mesma  natureza de antecipação, não, porém, com qualquer outro  tipo de dívida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  retro,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário à apreciação deste Conselho, aduzindo, em síntese, as seguintes razões:  ­  A  decisão  recorrida  se  fundamenta  em  premissas  equivocadas,  haja  vista  que a discussão sobre a necessidade de lançamento refere­se à valoração do  crédito,  pois  a  retificação  de ofício  da DIPJ  revela­se  condição  prévia  para  mudança  nos  valores  declarados  como  "estimativas  recolhidas",  "IRPJ  devido"  e  "IRPJ  a  pagar"  fundamentos  utilizados  pela  DRF/Limeira  para  negativa do crédito postulado na compensação.  ­ Necessidade de lançamento para alterar a apuração do IRPJ: não é possível  que  o  Fisco  modifique  a  DIPJ  da  Recorrente  apenas  com  uma  planilha  e  ilações  sobre  procedimentos  que  ela  teria  adotado;  é  necessário  que  efetue  lançamento.  Para  negar  o  crédito  sob  o  argumento  de  que  a  DIPJ  estaria  incorreta  e deveria  ser alterada,  a DRF/Limeira necessariamente deveria  ter  procedido a retificação de ofício via lançamento.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10865.720295/2008­83  Acórdão n.º 1302­002.944  S1­C3T2  Fl. 6          5 ­ O  acórdão  recorrido  equivoca­se  ao  confundir  o momento  da  opção  pelo  regime  de  tributação  (real,  presumido  ou  arbitrado)  com  o  regime  de  apuração  de  estimativas mensais;  pois,  no  caso  específico  da  estimativa,  a  opção é exercida somente com a entrega da DIPJ (esta nunca retificada pela  Recorrente),  uma  vez  que  durante  o  ano  somente  são  realizados  os  recolhimentos a título de antecipação.  ­ Requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, a fim de que  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  da  Recorrente,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.941,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10865.720297/2008­ 72, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  tem  como  origem  pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ referente ao mês de novembro de 2003.  No presente processo, o crédito pleiteado  tem origem em pagamento  indevido ou a maior de  estimativa de IRPJ, relativa ao mês de setembro de 2003.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.941):  "O  contribuinte  teve  ciência  do  Acórdão  recorrido  em  14/10/2009  e  protocolou  Recurso  Voluntário  em  29/10/2009.  Constatada a tempestividade do presente recurso, deste conheço.  Este  processo  trata  da  discussão  quanto  à  negativa  de  homologação  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n°  25650.06888.120304.1.3.04­3878  pela  DRF/Limeira,  que  assim  o  fez  por  apurar  a  inexistência  do  crédito  indicado  na  referida declaração.  A  PER/DCOMP  mencionada,  surgiu  porque  o  contribuinte  considerou  que  do  pagamento  de R$  6.163.720,21  relativos ao IRPJ devido por estimativa no mês de novembro de  2003, R$ 3.792.647,04 seriam  indevidos  e,  por  isso, os utilizou  para compensar o IRPJ apurado no ajuste anual daquele mesmo  ano­calendário  e o débito de Cofins não­cumulativa do mês de  fevereiro de 2004.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10865.720295/2008­83  Acórdão n.º 1302­002.944  S1­C3T2  Fl. 7          6 De  acordo  com  a  unidade  preparadora,  houveram  duas  retificações  da DCTF. Na DCTF original,  o  contribuinte  havia  declarado que o valor do IRPJ apurado por estimativa no mês de  novembro  era  R$  6.163.720,21,  mas  após  o  encerramento  do  período  a  retificou  a  fim  de  reduzi­lo  para  R$  2.371.073,17,  mesmo valor informado na DIPJ/2004 (fl. 90).  A  partir  dos  demonstrativos  encaminhados  pelo  próprio  contribuinte,  a DRF/Limeira  concluiu  que  a  diferença  entre  os  valores  foi  decorrente  da  mudança  na  forma  de  apuração  da  estimativa:  inicialmente  havia  sido  feita  por  meio  de  levantamento, com apuração do lucro real do período (fls. 14 a  17),  devidamente  registrado  no  Livro  Diário  (fls.  53  a  73)  e  depois com base na receita bruta (fls. 36 a 42).  A  alteração  na  forma  de  apuração  do  IRPJ  poderá  ser  procedida  dentro  do  ano­calendário,  já  que  não  se  trata  da  figura  do  pagamento,  propriamente  dito,  mas  sim  de  antecipações  do  quantum  devido  a  título  de  IRPJ,  já  que  a  lei  permitia que as estimativas fossem calculadas de acordo com o  art. 2º da Lei 9.430/96. Porém, encerrado o período e verificado  que  o  IRPJ  apurado  é  exatamente  aquele  recolhido,  não  se  poderá mais  falar  em antecipações  feitas  a maior, mas  sim  em  saldo negativo (ou a pagar) de IRPJ; este sim sendo passível de  repetição.  No  entanto,  como  pontuado  pela  decisão  recorrida,  no  caso  dos  autos  não  há  busca  de  compensação  deste  saldo  negativo, mas sim, dos "excessos" mensais, dentre os quais o do  mês de novembro em análise.  Isso  porque,  após  o  encerramento  do  período,  o  contribuinte verificou que o lucro mensal por ele de fato auferido  era  superior  ao  calculado  de  acordo  com  o  art.  2º  da  Lei  n.º  9.430/96,  o  que  implicou  o  pagamento  do  IRPJ  em  valor  superior  àquele  que  seria  obtido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos.  Diante  disso,  o  contribuinte  considerou  que  os  recolhimentos  eram  maiores  que  o  devido  e  encaminhou  as  declarações objeto deste processo, para compensar justamente o  valor do IRPJ resultante do ajuste anual.  A  DRF/Limeira,  não  homologou  a  PER/DCOMP  sob  o  fundamento  que  findo  o  período  de  apuração,  não  pode  a  contribuinte  alterar  a  sistemática  de  apuração  para  calcular  a  estimativa com base na receita bruta.  Registra­se,  também,  que  a  Unidade  Preparadora  não  aceitou  a  exclusão  da  adição  do  depósito  judicial  de  INSS  no  ajuste  anual,  no  montante  de  R$  1.741.981,39  (fl.  110)  –  que  teria  originado  suposto  recolhimento  a  maior  no  mês  de  novembro/2003 (R$ 417.275,10) – pois através das informações  prestadas  pelo  contribuinte,  apurou  que  este  não  havia  comprovado que este valor não havia sido efetivamente deduzido  como  despesa;  bem  como  porque,  em  razão  do  regime  de  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10865.720295/2008­83  Acórdão n.º 1302­002.944  S1­C3T2  Fl. 8          7 competência,  este  valor  não  poderia  ser  apropriado  como  despesa no ano­calendário seguinte.  Pois bem.  Pela legislação relativa à apuração do imposto de renda  (IRPJ), para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real,  tem­ se  que  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  no  decorrer  dos  meses  do  ano  civil  são  recolhimentos  por  estimativa,  configurando antecipações do tributo devido no final do período  anual  de  apuração.  Ou  seja,  a  interessada,  porquanto  fez  a  opção prevista no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos  recolhimentos  mensais  por  estimativa,  com  base  na  receita  bruta, devendo, ao final do ano­calendário, proceder a apuração  do  tributo  devido,  sendo  autorizada  a  dedução  dos  valores  anteriormente  recolhidos  por  estimativa,  para  efeitos  de  determinação do tributo a pagar.  Da leitura do texto legal pode­se inferir que o lucro real,  deve ser apurado trimestralmente, como regra, e que a apuração  anual  é  uma  alternativa  que,  para  seu  exercício  requer  pagamentos mensais por estimativa nos termos dos artigos 222,  223, 228 a 230 do RIR/99.  Assim,  a  pessoa  jurídica,  ao  optar  pela  apuração  do  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real  anual,  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  tributo  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  tributo, calculado com base no lucro real do período em curso.  O  levantamento  de  balanços  ou  balancetes  mensais  equivale ao próprio ajuste  efetuado entre o mês de  janeiro  e o  mês  de  levantamento  do  balanço  ou  balancete.  O  tributo  calculado  com  base  no  lucro  real  daquele  período  (janeiro  ao  mês  de  levantamento  do  balanço)  será  comparado  com  todo  o  tributo recolhido sobre as operações de janeiro até mês anterior  ao  do  levantamento  do  balanço  ou  balancete.  Se  a  soma  dos  pagamentos  efetuados  for maior  que  o  tributo  devido  apurado  com  base  no  balanço  ou  balancete,  a  empresa  não  terá  que  pagar o tributo relativo ao mês de levantamento do balanço. Se o  tributo apurado no balanço ou balancete  for maior,  a  empresa  deverá pagar a diferença.  Portanto,  as  estimativas mensais,  quer  calculadas  sobre  base  estimada,  quer  a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou  redução, não  são extintivas do crédito  tributário,  vez  que  constituem mera  antecipação do  tributo  a  ser  apurado  ao final do ano­calendário.  Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar em pagamento indevido ou a maior passível de repetição.  Contudo,  tal  posicionamento  foi  superado  pela  súmula  CARF n.º 84, verbis:  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10865.720295/2008­83  Acórdão n.º 1302­002.944  S1­C3T2  Fl. 9          8 Súmula CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Da leitura da súmula acima vê­se claramente que o mero  erro  formal  do  Contribuinte  em  indicar  nos  PER/DCOMP  os  recolhimentos  individuais  de  estimativa  em  vez  de  indicar  o  saldo  negativo  formado  pelo  conjunto  destas  mesmas  estimativas,  não  é  fator  impeditivo  do  reconhecimento  do  seu  direito creditório.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  consistente na diferença entre o valor recolhido e o valor devido  com  base  na  estimativa mensal  incidente  sobre  a  recita  bruta,  homologando  as  compensações  até  o  montante  requerido  pelo  contribuinte.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 384DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.900535/2008-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1002-000.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: 1) Informe se houve apresentação de DCTFs retificadoras do ano-calendário de 2003 pelo Recorrente e quais constam como aceitas ou rejeitadas na base de dados da RFB, juntando ao processo a DCTF que prevaleceu no 4º trimestre de 2003; 2) Junte ao processo cópia integral da DIPJ e do DACON que prevaleceram no ano-calendário de 2003, ou intime o Recorrente a apresentá-los, na hipótese de inexistência ou não localização destas declarações na base de dados da RFB; 3) Intime o Recorrente à apresentação de cópia da escrituração contábil-fiscal na qual conste a origem aos créditos postulados referentes aos meses de outubro a dezembro de 2003, juntamente com a elaboração de quadro analítico discriminando os valores e períodos correspondentes. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Relatório        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .9 00 53 5/ 20 08 -4 0 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13005.900535/2008­40  Resolução nº  1002­000.019  S1­C0T2  Fl. 84          2 Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento  da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e  adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ1:   Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  n°  33330.09985.160404.1.3.04­8522  (fls.  23127)  em  que  o  interessado  aponta  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  código  2372­1  referente  ao  mês  de  dezembro  de  2003,  no  valor  de  R$  5.824,80.  O  pagamento  foi  efetuado  em  30/01/2004  (fls.  25).  Com  o  referido crédito o interessado compensou debito CSLL do código 2372­ 1 PA­ 1 0 trim/2004, com vencimento em 3010412004, no valor de R$  1.701,93  (fl.26).  A  declaração  de  compensação  foi  entregue  em  1610412004.  O  Despacho  Decisório  n°  757803370,  de  2410412008  (fl.  02),  não  reconheceu  o  crédito  em  questão,  uma  vez  que  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP, constatou­se  que  o  pagamento  informado  já  foi  utilizado  para  pagamentos  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação do débito informado no PER/DCOMP, e não homologou  a compensação declarada.  Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 06105/2008 (doc. fis.  19),  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  2810512008  (fl.  01),  alegando  em  síntese  que  o  PER/COMP  en  i  questão deve ser acatado, pois o débito informado no 40  trimestre de  2003, código de receita 2372, é na verdade de R$ 3.494,88, conforme  demonstra  a  DCTF  retificadora,  transmitida  em  2710512008,  caracterizando pagamento a maior.    A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/RJ1,  conforme  acórdão  n.  12­36.828,  de  19  de  abril  de  2011  (e­fl.  35),  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Período de apuração: 01/10/2003 a 3111212003   PER/DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não  comprovada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado,  deixa­se de homologar a compensação declarada.    Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  42),  no  qual,  oferece os argumentos abaixo sintetizados.  Registra que "A origem inicial do crédito objeto das PER/DCOP anexa se deu  através da Instrução Normativa nr. 390 no inciso I do Artigo 89, que determina o percentual da  Receita Bruta a ser considerado para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL seria  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13005.900535/2008­40  Resolução nº  1002­000.019  S1­C0T2  Fl. 85          3 de 12% e não de 32% a partir de 01 de Setembro de 2003 para: 'Prestação de serviços em geral,  exceto serviços hospitalares e de transporte'."  Destaca que "o cálculo da CSLL do período de Outubro de 2003 a Dezembro de  2003  foi  realizado  com  a  aplicação  da  base  de  cálculo  de  32%  e  não  de  12%  conforme  determina a citada IN nr. 390 e demonstração dos valores pagos a maior cfe. Anexo 1."  Sustenta  que  "A  partir  da  origem  inicial  do  crédito  caracterizada  na  DCTF  Retificadora  do  4  trimestre  de  2003  e  respectiva  DIPJ  do  período  ,  utilizamos  o  saldos  na  PER/DCOMP anexa".  Apresenta  demonstrativo  de  cálculo,  DARF  e  DCTF  retificadora  relativos  ao  crédito pleiteado.  Ao  final,  conclui  que  as  compensações  foram  realizadas  na  forma  da  lei,  solicitando o cancelamento do acórdão de Manifestação de Inconformidade.   É o relatório do necessário.    Voto  Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, tomo  conhecimento  parcial  do  Recurso  Voluntário,  eis  que  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, conforme se explica a seguir.  Constato  que  o  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP  de  nº  33330.09985.160404.1.3.04­8522 transmitido em 16/04/2004, sob a alegação de que o crédito  de R$ 5.824,80, nele informado, já havia sido utilizado integralmente no pagamento do débito  do tributo de código de receita 2372 (CSLL de Pessoa Jurídica optante pelo lucro presumido),  do  período  de  apuração  de  31/12/2003,  conforme mostra  o  excerto  do  Despacho  Decisório  Eletrônico abaixo (destaque nosso):    Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13005.900535/2008­40  Resolução nº  1002­000.019  S1­C0T2  Fl. 86          4  Analisando  o  Recurso  Voluntário  vejo  que  o  pedido  de  reconhecimento  do  crédito  pelo  Recorrente  fundamenta­se  em  uma  DCTF  retificadora  recepcionada  em  27/05/2008 (e­fls.51), isto é, após a data de emissão do despacho decisório eletrônico, ocorrida  em 24/04/2008, conforme mostra o destaque acima.  A  decisão  a  quo  pontuou  que  a  retificação  da  declaração  de  compensação  só  poderia ser admitida enquanto o pedido estivesse pendente de decisão administrativa à data do  envio do documento de retificação, conforme excerto abaixo da decisão recorrida:  Demais  disso,  não  se  pode  retificar  o  PER/DCOMP  através  da  Manifestação de Inconformidade como pretende o interessado, deve ser  observado que a retificação do PER/DCOMP, só é permitida desde que  o  pedido  ou  a  declaração  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  como  preceitua o caput do artigo 61 da IN­SRF 360/2003.  IN­SRF 360/2003 Art. 6º O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido  Eletrônico de Ressarcimento e a Declaração de Compensação gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.1  (ou  versão  anterior)  e  transmitidos  a  SRF  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  preenchimento  e  envio  a  SRF  de  documento  retificador  gerado a partir do Programa PER/DCOMP 1. 1, desde que o pedido  ou a declaração se encontre pendente de decisão administrativa à data  do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de  Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 7° e 8º.    Em  que  pese  a  existência  do  óbice  normativo  apontado,  constato  haver  verossimilhança  nas  alegações  do  Recorrente,  fundada  no  fato  de  que  apresentou  DCTF  retificadora dos débitos que compuseram o PERD/COMP não homologado, a qual, em sendo  deferida, faria cair por terra o motivo da não homologação, eis que os créditos postulados pelo  Recorrente estariam confirmados.  Assim, lastreado nos princípios da verdade material e do formalismo moderado,  entendo que o deslinde do caso depende, primeiramente, da confirmação (ou não) da aceitação  na base de dados da Receita Federal do Brasil da DCTF retificadora do 4º  trimestre de 2003  recepcionada  em 27/05/2008,  bem como do  batimento  das  informações  nela  colhidas  com  a  escrituração  contábil­fiscal  do  Recorrente  e  com  outras  declarações  do  mesmo  período  apresentadas pelo Recorrente, mormente a DIPJ e o DACON.  No presente caso tais documentos e declarações não foram juntados aos autos,  motivo porque voto por baixar o processo em diligência junto à Unidade de Origem para que:  1) Informe se houve apresentação de DCTFs retificadoras do ano­calendário de  2003 pelo Recorrente  e quais constam como aceitas ou  rejeitadas na base de dados da RFB,  juntando ao processo a DCTF que prevaleceu no 4º trimestre de 2003;  2) Junte ao processo cópia integral da DIPJ e do DACON que prevaleceram no  ano­calendário de 2003, ou intime o Recorrente a apresentá­los, na hipótese de inexistência ou  não localização destas declarações na base de dados da RFB;  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13005.900535/2008­40  Resolução nº  1002­000.019  S1­C0T2  Fl. 87          5 3)  Intime  o  Recorrente  à  apresentação  da  escrituração  contábil­fiscal  na  qual  conste a origem aos créditos postulados referentes aos meses de outubro a dezembro de 2003,  juntamente  com  a  elaboração  de  quadro  analítico  discriminando  os  valores  e  períodos  correspondentes.  Após, cientificar o Recorrente sobre o resultado da diligência e retornar os autos  ao Relator para prosseguimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva  Fl. 88DF CARF MF

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7479763 #
Numero do processo: 10580.723147/2013-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723147/2013­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.666  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  LUCIA MARIA DA FRANCA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa,  quando  o  contribuinte  apresenta,  no  processo,  documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 31 47 /2 01 3- 74 Fl. 54DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2012, ano­calendário  de 2011, onde foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 8.984,83.   O contribuinte apresentou impugnação parcial, que foi julgada procedente em  parte, mediante Acórdão da DRJ Belo Horizonte. A decisão acatou as despesas no montante de  644,83,  e  manteve  a  glosa  do  valor  de  R$  8.340,00,  ao  argumento  de  que  o  recibo  não  especifica o serviço que foi prestado.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  35/36.  Em  síntese, alega que o recibo apresentado possui as  informações necessárias para sua aceitação,  inclusive  endereço  e  número  do  registro  no  Conselho  de  Classe  da  prestadora  de  serviço.  Informa que a despesa refere­se a sessões de psicanálise.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Analisando a documentação acostada pela contribuinte, entendo ser suficiente  para comprovar seus argumentos e reverter a glosa das despesas médicas efetuadas.   Trata­se  de  glosa  de  recibo,  emitido  por  psicanalista.  Entendo  que  a  explicação dada no recurso, qual seja, de que se tratava de sessões de psicanálise, é o suficiente  para  descrever  a  natureza  dos  serviços  prestados. A Decisão  da DRJ  entendeu  que  todos  os  requisitos  estavam  presentes,  menos  a  identificação  dos  serviços  prestados.  Reconheço  a  verossimilhança das argumentações da recorrente e não vislumbro motivo para manutenção da  glosa.  Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas  e dependentes, devidamente comprovadas.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10580.723147/2013­74  Acórdão n.º 2001­000.666  S2­C0T1  Fl. 3          3               Fl. 56DF CARF MF

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7423299 #
Numero do processo: 18239.002198/2008-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se vislumbra a existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso, quando os acórdãos paradigmas tratam de situações fáticas distintas da situação consignada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9202-007.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se vislumbra a existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso, quando os acórdãos paradigmas tratam de situações fáticas distintas da situação consignada no acórdão recorrido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18239.002198/2008­01  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.071  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RICHARD HERMANN GOEHRINGER    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.  Não se vislumbra a existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar o  conhecimento  do  Recurso,  quando  os  acórdãos  paradigmas  tratam  de  situações fáticas distintas da situação consignada no acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 21 98 /2 00 8- 01 Fl. 234DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2301­004.962 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 15 de março de 2017, no qual  restou consignada a  seguinte ementa, fls. 150:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.  O  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos  utilizando­se,  assim,  as  tabelas  e  alíquotas vigentes mês a mês.  Na declaração de ajuste anual poderá  ser  compensado o  valor  equivocadamente  retido pela  fonte pagadora sobre a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  mês  de  pagamento. Precedentes do STJ sujeitos ao regime do art. 543C  do Código de Processo Civil; portanto, de aplicação obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF  por  força  do  art.  62­A  de  seu  Regimento Interno.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  VERBAS  RESCISÓRIAS.  JUROS  DE  MORA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  em  verbas  rescisórias  pagas  em  reclamatória  trabalhista  e  sobre  verbas indenizatórias.  Recurso Voluntário Provido.   O Recurso Especial referido anteriormente, fls. 182 a 194, foi admitido, por  meio do Despacho de fls. 204 a 208, para rediscutir a decisão recorrida no tocante à incidência  do imposto de renda sobre os juros moratórios.  Aduz a Procuradoria da Fazenda, em síntese, que:  a)  no  Recurso  Repetitivo/STJ  nº  1.227.133/RS,  a  Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide  imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial  no  contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho e a  verba  principal  for  isenta  ou  estiver  fora  do  campo  de  incidência do imposto de renda;  b)  na  hipótese  sob  análise,  a  verba  principal  tem  nítido  caráter salarial;  c)  os  juros  de  mora  relativos  ao  recebimento  em  atraso  de  verbas  de  natureza  salarial  são  tributáveis  por  expressa  previsão legal;  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 18239.002198/2008­01  Acórdão n.º 9202­007.071  CSRF­T2  Fl. 3          3 d) o art. 111, inciso II, do CTN é claro quando afirma que a  legislação  tributária  que disponha  sobre outorga de  isenção  deve ser interpretada literalmente;  e) adequada a exigência de imposto de renda sobre as verbas  recebidas a título de juros de mora.  Intimada, a Procuradoria apresentou Contrarrazões, fls. 220 a 226, nas quais  sustenta, em síntese:  a) os  juros de mora  nada mais  são que  uma  indenização ao  credor  que  suportou  o  ônus  de  não  ver  adimplida  tempestivamente  a  obrigação  pactuada,  que  certamente  acarretou danos e prejuízos em seu patrimônio;  b) os juros de mora servem para cobrir o prejuízo sofrido e,  quando  não  forem  suficientes,  o  juiz  concederá  indenização  suplementar;  c) deve ser mantido o acórdão recorrido no sentido de afastar  a  incidência do  imposto de  renda  sobre  os  juros moratórios  recebidos pelo contribuinte em razão do processo trabalhista  por  tratar­se  exclusivamente  de  verbas  indenizatórias,  portanto isentas de tal incidência.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Não  obstante  a  Recorrida  tenha  deixado  de  se  insurgir  acerca  do  conhecimento  do  Recurso,  mostram­se  relevantes,  no  presente  caso,  algumas  considerações  sobre a admissibilidade recursal.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  a  fim  de  demonstrar  a  divergência  jurisprudencial, utilizou­se de dois acórdãos paradigmas, o Acórdão 2801­002.684 e o Acórdão  n.º 9202­003.872, nos quais constam as seguintes ementas:  Processo nº 10580.725086/200901   Recurso nº 912.843 Voluntário   Acórdão nº 2801­002.684 – 1ª Turma Especial   Sessão de 19 de setembro de 2012   Matéria IRPF   Recorrente VILMA CECILIA BATISTA   Recorrida FAZENDA NACIONAL   Fl. 236DF CARF MF     4 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   (...).  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV.  VEDAÇÃO  À  EXTENSÃO  DE  NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.   As  verbas  recebidas  por  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo  incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto  de renda.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO  TRABALHISTA.   Somente não incide imposto de renda sobre os juros moratórios  quando  a  verba  principal  (trabalhista)  tiver  natureza  indenizatória.   (...)  Processo nº 11516.002874/200610   Recurso nº Especial do Procurador   Acórdão nº 9202­003.872 – 2ª Turma   Sessão de 10 de março de 2016   Matéria IRPF   Recorrente Fazenda Nacional   Interessado Osni Nunes   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005   INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no  contexto de perda  do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de  nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de  juros  tributáveis.”  (Destaque nosso)  Em  consulta  ao  inteiro  teor  dos  referidos  paradigmas,  observa­se  que  o  primeiro  Paradigma  consigna  o  entendimento  a  respeito  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre os juros de mora em razão da ausência da natureza indenizatória da verba,  tendo como  parâmetro a verba principal que é, naquele caso, a diferença de URV. Assim, não se está diante  de  uma  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  razão  pela  qual  não  há  similitude  fática  entre  o  Acórdão Paradigma 2801­002.684 e o Acórdão Recorrido n.º 2301­004.962.  Além disso, pelo que se extrai da fundamentação do voto, diante da aplicação  do  REsp  1.227.133/RS,  é  possível  inferir  que  o  colegiado  recorrido  teria,  em  tese,  entendimento  semelhante  ao  decidido  no  acórdão  vergastado,  na  hipótese  de  se  tratar  do  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 18239.002198/2008­01  Acórdão n.º 9202­007.071  CSRF­T2  Fl. 4          5 contexto  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  já  que  tal  entendimento  faz  parte  do  teor  do  repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.  No  que  se  refere  ao  segundo  Paradigma,  de  forma mais  evidente  ainda,  os  fatos dele constantes não se assemelham aos fatos dispostos no acórdão recorrido, pois como  bem destacou o relator naquele caso: não se está a tratar de verbas recebidas no contexto de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  concluindo  pela  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constantes do REsp .1.227.133/RS, a partir de sua interpretação detalhadamente estabelecida  no âmbito do REsp 1.089.720/RS.  Por  óbvio,  o  referido  paradigma  também  não  se  presta  à  demonstração  da  divergência suscitada, sendo que, na verdade, há uma convergência de entendimentos, pois o  Relator deixa evidente que, na hipótese de as verbas serem recebidas no contexto da rescisão  do contrato de trabalho, não incidiria o imposto de renda sobre os juros de mora.  Desse modo, por ausência de similitude fática entre o Acórdão Recorrido e os  Acórdãos  paradigmas  e,  por  conseqüência,  por  ausência  de  divergência  jurisprudencial,  não  conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 238DF CARF MF

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7438106 #
Numero do processo: 10469.722217/2016-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. JUSTIÇA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO. Compete à Justiça Estadual o julgamento de causas que envolvem a discussão sobre retenção e restituição de imposto de renda, incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais.
Numero da decisão: 2401-005.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar isento apenas o rendimento recebido do IPERN. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. JUSTIÇA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO. Compete à Justiça Estadual o julgamento de causas que envolvem a discussão sobre retenção e restituição de imposto de renda, incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 135          1 134  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.722217/2016­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.749  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO.  Recorrente  MARIA GERNIRA MEDEIROS DE MOURA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  IRPF.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO.  SÚMULA  CARF Nº 63.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  JUSTIÇA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO.   Compete à Justiça Estadual o julgamento de causas que envolvem a discussão  sobre  retenção  e  restituição  de  imposto  de  renda,  incidente  sobre  os  rendimentos pagos a servidores públicos estaduais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para considerar isento apenas o rendimento recebido  do IPERN.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 22 17 /2 01 6- 04 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10469.722217/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.749  S2­C4T1  Fl. 136          2 Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Matheus Soares Leite.  Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF,  fls.  56/61,  decorrente  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  ano­calendário  2013,  que  alterou  o  valor  do  Imposto  de  Renda  a  restituir  de  R$  57.033,50  para  imposto  suplementar  de  R$  9.119,34,  sujeito  à  multa  de  ofício,  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  excedentes  ao  limite  de  isenção  para  declarantes  com  65  anos  ou  mais  e  rendimentos  indevidamente considerados como isentos por moléstia grave.  Consta  da  descrição  dos  fatos  que  a  contribuinte  omitiu  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  317.069,35,  indevidamente  declarados  como  isentos,  em  razão  do  contribuinte  não  ter  comprovado  ser  portador  de moléstia  considerada  grave  para  fins  de  isenção  do  imposto  de  renda.   Em impugnação apresentada às fls. 2/3, o contribuinte alega, em síntese:  · Preliminarmente requer que seja anulada a cobrança a ela atribuída e  restituído  todo  o  valor  pago/recolhido  no  ano  de  2013,  por  ser  portadora de cardiopatia grave.   · No  mérito,  que  seja  confirmada  a  decisão  judicial,  nos  termos  da  isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.   A  DRJ/POA,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário, conforme acórdão 10­60.138 de fls. 75/80, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2012  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA,  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  MÉDICO OFICIAL.   A  isenção  para  portadores  de  moléstia  grave  deve  ser  reconhecida quando o contribuinte comprova que os  valores  recebidos  possuam  natureza  de  rendimentos  de  aposentadoria, reforma ou pensão e que foram recebidos por  portador  de  moléstia  grave  tipificada  no  texto  legal  e  reconhecida por meio de laudo médico oficial.   RETENÇÃO  NA  FONTE  DO  IRPF.  DECISÃO  JUDICIAL  PROFERIDA  POR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  ESTADUAL.  EFEITOS DA DECISÃO.   Embora  pertença  aos Estados  o  produto  da  arrecadação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  por  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10469.722217/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.749  S2­C4T1  Fl. 137          3 eles  pagos,  a  qualquer  título,  compete  à  União  cobrar  o  mencionado tributo.   O modelo constitucional de repartição de receitas tributárias  não  retira  a  legitimidade  da  União  para  figurar  no  polo  passivo da ação declaratória de reconhecimento do direito da  autora à isenção do IRRF.   Para  que  uma  ação  judicial  produza  efeitos  em  relação  à  União, pessoa jurídica competente para instituir o imposto de  renda, há de ser proposta, necessariamente, perante a Justiça  Federal.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Consta do voto do acórdão de impugnação:  Para que uma ação judicial produza efeitos em relação à União,  pessoa  jurídica  competente  para  instituir  o  imposto  de  renda,  nos moldes do art. 153, III, da Carta Magna, há de ser proposta,  necessariamente, perante a Justiça Federal, em observância ao  art. 109, I, da Constituição, e nunca apenas contra terceiros, no  caso o Estado do Rio Grande do Norte.   Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:   I  ­ as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa  pública federal  forem interessadas na condição de autoras, rés,  assistentes ou oponentes, exceto as de  falência, as de acidentes  de  trabalho  e  as  sujeitas  à  Justiça  Eleitoral  e  à  Justiça  do  Trabalho;   (...)  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:   (...)  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;   (...)  Importante registrar que embora pertença aos Estados o produto  da  arrecadação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  a  seus  servidores  e  empregados,  sob  a  fiel  reprodução  do  art.  157,  I,  da  Constituição, compete à União cobrar o mencionado tributo.   [...]  A  mencionada  norma  –  art.  157,  I,  aliás,  não  retira  a  legitimidade da União para figurar no pólo passivo acerca da  ação declaratória de  reconhecimento  do direito  da autora  à  isenção do IRRF. Somente a pessoa jurídica de direito público  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10469.722217/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.749  S2­C4T1  Fl. 138          4 que tem competência para instituir o tributo detém, também, o  poder de isentá­lo.   Ademais,  cabe  esclarecer  que  apesar  de  pertencer  aos  Estados o produto da arrecadação do imposto de renda sobre  os  rendimentos por  eles pagos,  a  incorporação definitiva  da  receita  de  retenção  pelos  mesmos  só  ocorre  após  a  devida  comunicação  à  Receita  Federal  do  Brasil  do  total  dos  rendimentos  brutos  pagos  no  mês  anterior  e  o  montante  do  imposto retido. É a inteligência do §2º do art. 18 do Decreto­ Lei nº 1.089/70.  [...]  Diante  do  exposto,  entendo  que  a  sentença  proferida  contra  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte  não  alcança  a  Fazenda  Nacional,  razão  pela  qual  não  há  óbice  a  que  se  considere  os  rendimentos auferidos do IPERN como rendimentos tributáveis.   Frise­se que, conforme constou da notificação de lançamento, a  contribuinte  deixou  de  apresentar  laudo  médico  oficial  que  comprovasse  a  moléstia  apontada,  requisito  indispensável  ao  reconhecimento da isenção pela RFB.  Quando  à  omissão  de  rendimentos  excedente  ao  limite  de  isenção para declarantes com 65 anos ou mais,  ressalte­se que  não  houve  qualquer  contestação  expressa  por  parte  da  contribuinte, devendo ser mantido o lançamento.  Cientificado do Acórdão em 27/9/17 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR  de  fl.  85),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  18/10/17,  fls.  89/93,  no  qual  apresenta novamente os argumentos apresentados na impugnação e acrescenta, em síntese:  Diz  que  de  posse  da  decisão  judicial  que  lhe  concedeu  a  isenção  desde  05/2010, foi orientada por servidor da RFB a entregar as declarações retificadoras para receber  a  restituição. Ao  contrário  do  que  foi  orientada,  ela  foi  cobrada  através  de DARFs  como  se  tivesse sonegado, sem que o órgão observasse que ela tinha pago os mesmos, estando em dia  com seus tributos.  Diz que requereu a restituição judicialmente do ano­calendário 2010 e para os  anos­calendário 2011, 2012, 2013 e 2014, requereu na RFB.  Requer o cumprimento da decisão judicial para que lhe sejam restituídos os  valores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  bem  como  os  pagamentos  efetuados  através  de  DARF.  Cita  trechos  do  acórdão  do  TJRN  no  sentido  de  considerar  prescindível  o  laudo pericial de serviço médico oficial.  Requer sejam reconhecidos os pagamentos efetuados por meio de DARF.  Acrescenta  que  para  o  IPERN  já  está  isenta  e  já  foram  retificadas  suas  declarações pelo SARH. Que está esperando apenas a RFB liberar para que sejam feitas suas  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10469.722217/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.749  S2­C4T1  Fl. 139          5 declarações retificadoras. Que não solicitará a isenção dos valores recebidos do INSS, que  serão tributados normalmente. Solicita a restituição do imposto.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  ISENÇÃO  Quanto a isenção, assim dispõe o CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção; [...]  Sobre  o  gozo  da  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores de moléstia grave, a Lei 7.713/88 determina que:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  No  mesmo  sentido,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99),  Decreto 3.000/99, assim dispõe:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXI  ­  os  valores  recebidos a  título de pensão,  quando o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10469.722217/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.749  S2­C4T1  Fl. 140          6 decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47);  [...]  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  [...]  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  Sendo  assim,  verifica­se  que  para  a  fruição  da  isenção,  exige­se  o  preenchimento cumulativo de três requisitos:  a)  que o rendimento seja proveniente de aposentadoria, reforma ou pensão;  b)  que  o  rendimento  seja  recebido  por  portador  de  moléstia  grave  relacionada em lei; e  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10469.722217/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.749  S2­C4T1  Fl. 141          7 c)  que  a moléstia  seja  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Acrescente­se  a  isso  o  enunciado  da  Súmula  Carf  nº  63,  aprovada  em  29/11/10:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (grifo nosso)  No presente  caso,  conforme  ressaltado no acórdão  recorrido, o  contribuinte  deixou de apresentar laudo médico oficial que comprovasse a moléstia apontada.  Poderia ter a recorrente providenciado o Laudo Pericial e anexado aos autos,  entretanto,  nem  por  ocasião  da  apresentação  da  defesa,  nem  do  recurso,  apresentou  referido  laudo. Pelo  contrário,  no  recurso  afirmou,  conforme destacado no  relatório  acima, que "não  solicitará a isenção dos valores recebidos do INSS, que serão tributados normalmente".  Conforme  comprovantes  de  rendimentos  apresentados,  fls.  11/13,  a  contribuinte possui rendimentos de três fontes pagadoras:  INSS ­ aposentadoria por tempo de  contribuição, INSS ­ pensão por morte e IPERN ­ pensão por morte.  Quanto ao rendimento recebido do IPERN, tem­se que:  A CR/88, art. 157, I, dispõe que:  Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:  I ­ o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e  proventos  de  qualquer  natureza,  incidente  na  fonte,  sobre  rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e  pelas fundações que instituírem e mantiverem;  A Súmula 447 do STJ assim determina:  Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de  restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus  servidores.  Conforme noticiado em 28/12/12, no site do STF:  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu,  por  meio  do  Plenário  Virtual,  a  existência  de  repercussão  geral  no  tema  tratado  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  684169,  que  trata  da  competência  para  julgamento  de  causas  que  envolvem  a  discussão  sobre  retenção  e  restituição  de  imposto  de  renda,  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  a  servidores  públicos  estaduais. No mérito,  foi  reafirmada a  jurisprudência  da Corte  no sentido de que não há interesse da União na hipótese, sendo,  portanto,  competência da Justiça  estadual o  julgamento de  tais  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10469.722217/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.749  S2­C4T1  Fl. 142          8 casos.  (disponível  em  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteu do=227571)  No presente caso, conforme Acórdão proferido pelo TJRN, cujas partes são a  contribuinte  e  o  Estado  do  Rio  Grande  no  Norte,  fls.  30/36,  reconheceu­se  a  isenção  do  imposto de renda incidente sobre o rendimento recebido do IPERN (pensão por morte) desde  05/2010.  Tal decisão somente vincula as partes e nos seus exatos limites, não podendo  ser oposta à União para fins de concessão da isenção para outros rendimentos que não sejam os  recebidos pelo IPERN. Talvez por isso, no recurso, afirmou­se que não se solicita a isenção dos  valores recebidos do INSS.  Sendo  assim,  deve  ser  obedecido  o  comando  do  acórdão  proferido  pelo  TJRN,  órgão  competente  para  julgar  as  causas  que  envolvem  a  discussão  sobre  retenção  e  restituição do imposto de renda, para considerar isento o rendimento recebido do IPERN.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, dando­lhe provimento parcial para considerar  isento apenas o rendimento recebido do IPERN.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                                Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.954023/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade da RFB analise os documentos anexados ao processo, posteriormente ao início do contencioso, elaborando relatório conclusivo sobre a existência do crédito postulado, vencidos os Cons. Lázaro Antonio de Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.954023/2009­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.453  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de agosto de 2018  Assunto  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  STE ­ SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório  conclusivo  sobre  a  existência  do  crédito  postulado,  vencidos  os  Cons.  Lázaro  Antonio  de  Souza  Soares,  Mara  Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     Relatório  1. Cuida o presente processo de Pedido de Compensação referente a Pagamento  Indevido ou a Maior de Cofins, solicitado através do PER/DCOMP.  2. O Interessado foi cientificado, através de Despacho Decisório de que, a partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da  inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 54 02 3/ 20 09 -1 0 Fl. 407DF CARF MF Processo nº 15374.954023/2009­10  Resolução nº  3401­001.453  S3­C4T1  Fl. 3            2 3. O Interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, onde afirma que a  origem do crédito foi a mudança no critério de apuração das contribuições para o PIS e Cofins  do sistema Não Cumulativo para o Cumulativo. A nova sistemática havia sido adotada pois os  contratos  geradores  da  receita  operacional  da  empresa  foram  firmados  antes  de  outubro  de  2003.  Feita  a opção  pela  "cumulatividade"  a  empresa  apurou  créditos,  pois  ao  examinar  sua  documentação contábil e fiscal constatou recolhimentos efetuados a maior que o devido.  4. Alega que  efetuou pagamento a maior, mas que deixou de  fazer, em data  oportuna,  a  devida  retificação  da  DCTF,  o  que  resultou  na  emissão  do  Despacho  Decisório  em  discussão  negando  o  crédito.  Posteriormente,  no  entanto,  efetuou  a  retificação  dessa  DCTF,  alterando,  entre  outros,  o  valor  devido.  Esse  procedimento  originou  um  crédito  solicitado,  que  corresponde  ao  pagamento  efetuado  a  maior  que  a  contribuição efetivamente devida.  5. Nenhuma demonstrativo/documentação contábil  foi anexada à Manifestação  de Inconformidade.  6. A DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade, entendendo que a DCTF retificada após  a  ciência do despacho decisório  não constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser considerada como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  7. Em sua decisão, afirma que no presente caso, o contribuinte não comprova o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Apenas  informa  que  a  origem  do  crédito  foi  a  mudança  no  critério  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  do  sistema  Não  Cumulativo para o Cumulativo, sem contudo apresentar nenhum documento contábil ou fiscal  que comprove as suas afirmações.  8. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual esclarece ser  sociedade concessionária de transmissão de energia elétrica e que, em 19 de dezembro de 2002,  celebrou com a UNIÃO, por intermédio da ANEEL, o Contrato de Concessão n° 081/2002, por  meio do qual se comprometeu na construção, operação e manutenção das instalações da Linha  de Transmissão Uruguaiana/Santa Rosa, pelo prazo de 30 (trinta) anos.  9.  Esclarece  ainda  que,  muito  embora  seja  obrigatoriamente  contribuinte  da  COFINS não­cumulativa, uma vez que recolhe o imposto de renda com base no lucro real, na  ocasião  da  compensação  todas  as  suas  receitas,  que  eram  decorrentes  do  contrato  de  concessão de transmissão de energia elétrica, eram tributadas no regime cumulativo previsto na  Lei n° 9.718/98, por força do artigo 10, da Lei n° 10.833/2003.  10.  Informa que, muito  embora o  regime cumulativo  fosse  a  regra  aplicável  à  tributação  das  suas  receitas,  por um  longo  tempo  (até  novembro  de  2005),  dúvidas  existiam  acerca  do  que  exatamente  contemplaria  a  expressão  "preço  predeterminado",  uma  das  condições estabelecida no citado artigo 10, da Lei n° 10.833/2003, principalmente por conta do  art. 2º da Instrução Normativa n° 468, de 08/11/2004, que regulamentava a questão.  11.  Frente  à  insegurança  jurídica  estabelecida  pela  norma  executiva  RFB,  a  Recorrente se viu compelida a apurar e recolher a COFINS não­cumulativa, calculada sobre  suas receitas negociais, por um longo tempo (de 2004 até 2006). No entanto, após a edição da  Lei n° 11.196/2005, foi instituído que, para efeitos do disposto nas alíneas b e c, do inciso XI,  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 15374.954023/2009­10  Resolução nº  3401­001.453  S3­C4T1  Fl. 4            3 do art. 10, da Lei n° 10.833/2003, o mero reajuste de preços não descaracteriza a condição de  predeterminação do preço.  12. Afirma que a RFB, em 06/07/2006, publicou a Instrução Normativa SRF n°  658/2006,  a  qual  manteve  o  entendimento  de  "preço  predeterminado",  conforme  a  regra  estabelecida no artigo 109, da Lei n° 11.196/2005. Tal ato normativo retroagiu os seus efeitos a  partir de 1º de fevereiro de 2004, conforme dispõe o seu inciso I, do artigo 7º. Vale dizer, para  os contratos que atendem  todas as  condições  insertas nas alineas  "b"  e  "c", do  inciso XI, do  artigo 10, da Lei n° 10.833/2003, o regime de apuração da COFINS seria o cumulativo.  13. Portanto,  somente depois de restabelecida  a  segurança  jurídica,  assegurada  pela Lei n° 11.196/2005 e pela  Instrução Normativa SRF n° 658/2006,  foi  que  a Recorrente  recompôs a base imponível da COFINS, calculada com base no regime cumulativo.  14. Apresentou documentação que alega confirmar seu pleito.  15. É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­001.440,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.948190/2009­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.440):  "A  questão  de  fato  conforme  relatado,  tem  repercussão  na  dupla  forma  de  apuração,  declaração  e  recolhimento  das  Contribuições  Sociais  PIS/PASEP  e  COFINS,  para  o  período  em  referência.  A  regra  geral  para  a  Recorrente  é  a  do  regime  não  cumulativo,  porém,  possuía  contratos  sujeitos  ao  regime  cumulativo  por força da Lei 9.718/98 e art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Essa realidade demonstrada pela interessada com a juntada de  contratos  para  os  quais  a  incidência  das  contribuições  se  daria  no  regime  cumulativo,  não  deixou  dúvida  para  o  fisco.  Dessa  forma,  a  revisão  dos  valores  apurados  e  declarados  fora  do  regime  não  apropriado,  passou  a  ser  imprescindível,  devendo  ser  corrigido  de  acordo  com  o  permissivo  legal.  E  foi  isso  que  a  Contribuinte  fez,  retificou a DCTF e o DACON, anexando­os nos autos.   O DACON Retificador fez constar em suas fichas de apuração  das  contribuições,  que  a  totalidade  de  sua  receita  para  o  período  de  referência se submetia à incidência cumulativa, portanto, passou a ser  “zero”  o  valor  para  o  regime  não  cumulativo.  Juntou,  também,  no  processo,  planilha  demonstrando  as  diferenças  apuradas  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  com  impacto  no  mês  de  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 15374.954023/2009­10  Resolução nº  3401­001.453  S3­C4T1  Fl. 5            4 dezembro  de  2005,  mês  de  referencia  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP.   Por  outro  lado,  a  decisão  de  piso  firmou  entendimento  na  ausência  de  provas,  que  o  contribuinte  não  provou  o  erro  em  suas  declarações,  que  só  a  mudança  no  critério  de  apuração  das  contribuições  não  seria  suficiente,  necessitaria  da  juntada  de  documentos contábeis e fiscais como prova de suas afirmações.  Diante dessa posição externada pela DRJ a Recorrente juntou  contratos e esclareceu ser sociedade concessionária de transmissão de  energia  elétrica  e  que,  em  19  de  dezembro  de  2002,  celebrou  com  a  UNIÃO,  por  intermédio  da  ANEEL,  o  Contrato  de  Concessão  n°  081/2002, por meio do qual se comprometeu na construção, operação e  manutenção  das  instalações  da  Linha  de  Transmissão  Uruguaiana/Santa Rosa, pelo prazo de 30 (trinta) anos.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário tem amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da  RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado pela RFB, passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  O ponto central da controversa fisco/contribuinte está no  fato  de  ter  sido  transmitida  DACON  e  DCTF  Retificadora  em  data posterior ao de ciência do Despacho Decisório, o que teria  acarretado  a  perda  da  espontaneidade.  Dessa  forma,  só  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  seria  mais  suficiente  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  necessitava  o  interessado  trazer  elementos  hábeis  a  desconstituir  a  confissão  do débito que fez na DCTF originalmente transmitida.   Entendo  que  a  documentação  carreada  aos  autos  demonstra ser suficiente para comprovar o cometimento de erro  na  informação  do  valor  devido  de  COFINS  para  o  mês  de  dezembro/2005,  saneado através da  transmissão de declarações  retificadoras do DACON e DCTF.   Dessa  forma,  não  cabe  ao  CARF  suprir  deficiência  instrutória  ainda  que  em  sede  de  compensação.  Assim  estabelecem os artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008:   Art.  10.  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  (...)  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 15374.954023/2009­10  Resolução nº  3401­001.453  S3­C4T1  Fl. 6            5 Art. 11. A alteração das  informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação  é  a manifesta  nulidade  nos  termos  do  art.  59,  II  do  PAF (Decreto nº 70.325/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data posterior a emissão de Despacho Decisório, já tem entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho.  Cita­se,  por  exemplo,  o  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante  manteve  decisão  proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário. De onde se extrai: “que a DCTF retificadora, nas hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que  transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro lado “O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A  administração  tributária  nos  dá  orientação  sobre  o  tema,  através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado  em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de  PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art.  9º  da  IN RFB nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 15374.954023/2009­10  Resolução nº  3401­001.453  S3­C4T1  Fl. 7            6 Não há  impedimento  para  que  a DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A  essência  dos  fatos  superam,  nesse  caso,  eventuais  erros  de  conduta  formal  do  contribuinte,  devendo  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo,  a  busca  pela  aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, voto em converter o julgamento em diligência  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório conclusivo sobre a existência do crédito postulado.   Seja  cientificada  a  recorrente  para  que  esta,  se  assim  lhe  convier, manifeste­se no prazo de 30 dias."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório  conclusivo sobre a existência do crédito postulado.  Seja cientificada a  recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se  no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 412DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.693171/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO COM EMPREGO DE MATERIAIS. Demonstrada a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF para reduzir o percentual utilizado no cálculo do lucro presumido de 32% para 8%, uma vez que há nos autos elementos de prova, que permitiram verificar que efetivamente havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.
Numero da decisão: 1401-002.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   10880.693171/2009­19  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.851  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   16 de agosto de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   CASTEGGIO CONSTRUTORA LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  COM  EMPREGO  DE  MATERIAIS.  Demonstrada  a  legitimidade  das  retificações  implementadas  na  DIPJ  e DCTF para  reduzir o percentual utilizado no cálculo do  lucro  presumido  de  32%  para  8%,  uma  vez  que  há  nos  autos  elementos  de  prova,  que  permitiram  verificar  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 31 71 /2 00 9- 19 Fl. 144DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra  o Acórdão Turma da DRJ,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  considerar  não  comprovado  o  valor  confessado  na  DCTF  não  é  o  correto,  mediante  prova  material da existência do direito pleiteado.  Conforme  despacho  decisório  mantido  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  valor  de R$  5.122,89  e,  conseqüentemente,  não  homologou nesses autos o PER/DCOMP n° 10982.13382.100306.1.3.04­2703, uma vez que o  pagamento discriminado como indébito, de Imposto de Renda sobre Lucro Presumido, no valor  de R$ 6.830,54, código 2089, recolhido em 30/04/2002, encontrava­se integralmente utilizado  para quitação de débito correspondente.  Mesmo  após  a  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  mantido  integralmente o Despacho Decisório.  Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  objetivo  de  ver  convalidadas  as  compensações  realizadas.    É o relatório do essencial.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.693171/2009­19  Acórdão n.º 1401­002.851  S1­C4T1  Fl. 145          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.    O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade,  por isso, dele conheço.  Temos que o acórdão recorrido indeferiu o pleito da recorrente considerando  que  ela  não  apresentou  esclarecimento  ou  justificativa  para  a  retificação  da  DIPJ,  porém  analisando as declarações entregues, constatou­se a retificação da DIPJ e DCTF para reduzir o  percentual utilizado no cálculo do lucro presumido de 32% para 8%.  De  acordo  com  as  declarações  originais,  a  receita  bruta  da  contribuinte  auferida  no  período  em  questão  seria  oriunda  unicamente  de  prestação  de  serviços,  sem  o  emprego de materiais. A retificação implementada, assim, demonstra que a contribuinte passou  a entender que aquelas mesmas atividades teriam incluído o emprego de materiais, visto que o  percentual de 8% que passou a utilizar é aplicável para a prestação de serviços de construção  com emprego de materiais.  Na  decisão  de  piso  foi  considerado  que  tão  somente  a  discriminação  do  objeto social constante do Contrato Social da empresa construtora ("ramo da construção civil,  reformas,  execução  de  projetos  e  atividades  afins")  não  é  suficiente  para  identificar  a(s)  atividade(s) que originara auferidas no período alcançado pelas declarações retificadoras, posto  que  era  necessária  apresentação  de  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  natureza  das  atividades a que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s)  correto(s) percentual(is) aplicável(is), se de 8%, tal como pretendido, se de 32%, ou mesmo de  percentuais diversificados, conforme § 2° do artigo 15 da Lei n° 9.249/95.  Em  sede  de  Voluntário,  a  Recorrente  aduz  ser  sua  faculdade  a  compensar  crédito que possuía junto ao Fisco decorrente de pagamento a maior com débitos a recolher que  autorizavam  nos  moldes  previstos  no  art.  170  do  CTN  e  que  a  necessidade  de  reforma  do  Despacho Decisório está justamente no fato de que não homologação da compensação se deu  por conta da análise pela Secretaria da Receita Federal do Brasil das informações constantes da  DIPJ  e  DCTF  ORIGINAIS  e  não  das  informações  constantes  nas  declarações  RETIFICADORAS, tendo o breve entendimento de que o sistema do referido órgão não havia  processado as informações retificadas.  Esclarece  a  Recorrente  que  preocupou­se  em  relatar  que  as  informações  relativas ao cálculo do IRPJ em questão foram retificadas, sem detalhar com precisão o cálculo  utilizado por entender que não era o objeto questionado no Despacho Decisório, que diga­se de  passagem foi processado de modo eletrônico.  A  DRJ,  reconheceu  que  a  justificativa  da  alteração  do  cálculo  foi  a  verificação  de  que  foi  utilizado  percentual  INCORRETO  de  presunção  de  lucro,  visto  que,  como a Recorrente emprega materiais em TODAS as obras que realiza, o percentual correto de  presunção de lucro é de 8% em conformidade com o Ato Declaratório Normativo Cosit n.° 6  de  13  de  janeiro  de  1997  e  não  de  32%  como  efetuado  anteriormente  por  contabilista  que  prestava serviços Recorrente na época, contudo indeferiu o crédito pleiteado, dada a ausência  Fl. 146DF CARF MF     4 de comprovação por parte da Recorrente de que fazia jus ao percentual de presunção de lucro  de 8%.  Nota­se  que  a  Recorrente  só  foi  possível  saber  o  real  motivo  do  indeferimento da compensação do crédito pleiteado, após ciência do resultado do  julgamento  da DRJ,  tendo  apresentado Recurso Voluntário  precisamente  para  demonstrar  a  legitimidade  das retificações implementadas na DIPJ e DCTF para reduzir o percentual utilizado no cálculo  do lucro presumido de 32% para 8%, trazendo para os autos os seguintes elementos de prova,  que  permitiram  verifica  que  efetivamente  havia  o  emprego  de  materiais  na  atividade  de  construção civil.  Com  base  na  análise  dos  documentos  juntados,  resta  demonstrado  que  a  Recorrente,  atendeu  ao  critérios para que pudesse  ter  sua base de  cálculo para o  imposto de  renda determinada pela aplicação do percentual de 8% sobre sua receita bruta, especificamente  em relação ao ramo da construção civil, atendeu ao Ato Declaratório Normativo Cosit n° 6, de  13 de janeiro de 1997 e seus critérios:  "I ­ Na atividade de construção por empreitada, o percentual a  ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de  cálculo do imposto de renda mensal será:  a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais."    A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que  a  contribuinte  passou  a  entender que aquelas mesmas atividades  teriam incluído o emprego de materiais, visto que o  percentual de 8% que passou a utilizar é aplicável para a prestação de serviços de construção  com emprego de materiais, razão pela qual lhe era possível refazer o cálculo do IRPJ levando  em consideração a base de cálculo de presunção de 8%, bem como de compensar o valor do  tributo  recolhido  a  maior,  adotando  os  procedimentos  legais  de  retificação  das  obrigações  acessórias e apresentação de PER/DCOMP.  Por estas razões, dou provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                            Fl. 147DF CARF MF

score : 1.0