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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7434901 #
Numero do processo: 11020.007201/2008-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­007.353  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  IPI RESSARCIMENTO  Recorrente  CELPACK DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas  nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no  acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte,  à demonstração de dissenso jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 72 01 /2 00 8- 81 Fl. 718DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  ao  acórdão  3302­00.584, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  que,  por unanimidade de votos,  negou provimento  ao  recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  EMBALAGEM.  SERVIÇO  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  PERSONALIZADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.  A  impressão  gráfica  personalizada  em  embalagem  plástica  para  acondicionamento de ovo,  feita para atender necessidades específicas do  cliente,  trata­se  de  prestação  de  serviço  e  não  industrialização. Quem  a  exerce  é  estabelecimento  prestador  de  serviço  e  não  estabelecimento  industrial.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL.  IMPORTADOR.  SAÍDA  DOS  PRODUTOS  IMPORTADOS.  RESSARCIMENTO  DO  IPI  PAGO NA IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO.  O  estabelecimento  importador  de  produtos  de  procedência  estrangeira  equipara­se  a  estabelecimento  industrial,  ao  dar  saída  a  esses  produtos,  com  suspensão  indevida  do  IPI,  não  tem  direito  ao  ressarcimento  do  imposto pago no desembaraço aduaneiro.”    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · Inicialmente,  impende  salientar  a  evidente  nulidade  do  acórdão  recorrido,  que  modificou  o  fundamento  utilizado  no  ato  administrativo  vinculado  materializado  na  decisão  de  primeira  instância,  vez  que  no  despacho  decisório  não  homologatório  das  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 11020.007201/2008­81  Acórdão n.º 9303­007.353  CSRF­T3  Fl. 565          3 compensações  apresentadas,  a  fiscalização  entendeu  que  o  sujeito  passivo não se caracterizaria como estabelecimento industrial, sob o  fundamento  de  que  a  mesma  atua  no  ramo  de  “importação  e  revenda de embalagens no mercado interno” e o acórdão recorrido  julgou improcedente o recurso voluntário sob o fundamento de que  a atividade de prestação de serviços não seria industrial;  · Constata­se  que  houve  alteração  na  motivação  da  decisão  administrativa  indeferitória do pedido de compensação  formulado,  circunstância que macula de nulidade por completo o acórdão   · Discute­se  o  direito  de  o  sujeito  passivo  compensar  créditos  escriturais de IPI pagos na importação de insumos para fabricação  de embalagens de material plástico/papelão, tendo em vista que sua  atividade se caracteriza como industrialização, nos termos do art. 4º  do  RIPI,  na  medida  em  que  realiza  correções  de  deformações,  melhoria no acabamento e impressão gráfica nos estojos para ovos  (beneficiamento);  · O  acórdão  recorrido  limita­se  a  afirmar  que  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo  consiste  na  importação  de  embalagens  plásticos/papelão  para  acondicionamento  de  ovos  in  natura  e  revenda  no  mercado  interno,  sendo  que,  para  alguns  clientes,  realiza,  sob  encomenda,  impressões  gráficas,  as  quais  não  se  caracterizam como processo de industrialização;  · A  atividade  envolve  complexo  processo  de  industrialização:  correção de deformações nas embalagens e impressões gráficas.     Em Despacho  às  fls.  690  a  693,  foi  dado  seguimento  parcial  ao Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  apenas  em  relação  à  questão  do  conceito  de  industrialização.    Em Despacho  de  Reexame  de  Admissibilidade  foi mantido  na  íntegra  o  despacho do Presidente da Câmara.    Fl. 720DF CARF MF     4 Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre  outros, que aonde incidir ISS porque prepondera o serviço, não pode incidir o IPI, ainda que  no serviço se realize algum tipo de transformação, beneficiamento, montagem ou afim. Pois,  comporta apenas uma incidência.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, entendo que não devo conhecê­lo na parte admitida em despacho, vez que não há  similitude fática entre os arestos recorrido e os indicados como paradigma.    Recorda­se que a lide versa sobre o direito ao ressarcimento de crédito de  IPI para o sujeito passivo – que foi considerado pelo colegiado a quo como “equiparado a  industrial”,  vez  que  se  alegou naquela  ocasião  que o  sujeito  passivo  importa  embalagem  para  acondicionamento  de ovos  e  as  revende  no mercado,  aplicando  impressões  gráficas  para alguns casos.    O  sujeito passivo, por  sua vez,  argumenta que  realiza o beneficiamento  das embalagens e ainda efetua impressões gráficas ­ tornando­a estabelecimento industrial.  E  que,  sendo  assim,  teria  direito  à  suspensão  da  incidência  do  IPI  sobre  a  saída  dos  produtos que industrializa.     O  acórdão  recorrido,  então,  ao  definir  que o  estabelecimento  do  sujeito  passivo  era  equiparado  a  industrial,  e  não  industrial,  não  reconheceu  o  direito  ao  ressarcimento do IPI, consignando a seguinte ementa:  “RESSARCIMENTO.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE  A legislação tributária é taxativa em atribuir o direito ao ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  na  escrita  fiscal,  às  aquisições  de  matérias­primas,  insumos  e  produtos  intermediários  efetivamente  utilizados na industrialização de produtos e não as suas revendas. ”  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 11020.007201/2008­81  Acórdão n.º 9303­007.353  CSRF­T3  Fl. 566          5   Traz  como  fundamento  que  o  art.  11  da  Lei  9.779/99  é  taxativo  ao  atribuir  o  direito  ao  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  apurado  na  escrita  fiscal  às  operações decorrentes de industrialização e não da revenda de produtos.    Enquanto, tem­se que o acórdão indicado como paradigma de nº:  · 203­08.994:  Trata  de  sujeito  passivo  que  realiza  montagem  para  a  saída  de  produto  –  através  da  união  de  peças  e  partes  ou  unidade  autônoma.  O Colegiado entendeu que essa atividade seria industrial.  Para melhor elucidar, transcrevo a ementa consignada:  “IPI — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  —  Para  os  efeitos  de  incidência  do  IPI,  considera­se  industrializado  o  produto  que  tenha  sido  submetido  a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade  ou  o  aperfeiçoe para o consumo (parágrafo único do art. 46 do CTN).  Ao  explicitar  como  se  caracteriza  a  industrialização,  para  o  mesmo  efeito,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ RIPI/82 dispõe, em seu art. 3 0, inciso III, que  constitui  industrialização a montagem, consistente na reunião de  produtos,  peças  ou  partes  e  de que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal.  Nesse  sentido  definiu  a  operação  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento).”   Vê­se que não há  similitude  fática com o caso vertente,  vez que  não  houve  discussão  de  importação  de  produto,  beneficiamento  desse  produto  e  revenda  ou  venda  do  produto  “beneficiado”  –  embalagem – o que sabemos que poderia gerar a discussão acerca  da caracterização como estabelecimento industrial ou equiparada a  industrial. O que seria a lide principal do caso vertente.  Fl. 722DF CARF MF     6 Além disso, não se discutiu o art. 11 da Lei 9.779/99.  · 202­19.344:  Trata  de  sujeito  passivo  que  efetivamente  fabrica  as  próprias  caixas. Tanto é assim, que essa turma ao apreciar recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  assim  consolidou  em  acórdão  9303­006.483:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 10/01/1999 a 20/01/2002  ATIVIDADE  PREPONDERANTEMENTE  INDUSTRIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 156 DO STJ.   A atividade de confecção de caixas de papelão com logotipo, sob  encomenda,  para  embalagem  de  mercadorias,  prestada  por  empresa  industrial,  não  constitui  mera  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  devendo  ser  considerada,  para  efeitos  fiscais,  como  atividade  de  industrialização.  A  inserção,  no  produto assim confeccionado, de impressões gráficas, contendo a  identificação  da  mercadoria  a  ser  embalada  e  o  nome  do  seu  fornecedor,  é  um  elemento  eventual,  cuja  importância  pode  ser  mais ou menos significativa, mas é invariavelmente secundaria no  conjunto da operação.”    Ademais, naquele caso, estava se discutindo a incidência de IPI na  industrialização  de  embalagens  “personalizadas  por  encomenda”.  Proveitoso  trazer  que  naquele  julgamento  essa  conselheira  apresentou  declaração  de  voto,  trazendo  fatores  cruciais para concordar com o relator pelas conclusões, vez que percebeu que não se tratava  de produtos feitos por encomenda.    Diferentemente  do  caso  vertente,  onde  se  discute  se  o  sujeito  passivo  seria  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  vez  que  realiza  beneficiamento  de  embalagem  importada.  Para  assim,  se  considerado  estabelecimento  industrial, reconhecer o direito à suspensão da incidência do IPI sobre a saída dos produtos  que industrializa.    Fl. 723DF CARF MF Processo nº 11020.007201/2008­81  Acórdão n.º 9303­007.353  CSRF­T3  Fl. 567          7 Em  vista  de  todo  o  exposto,  por  não  haver  similitude  fática  entre  os  arestos recorrido e os indicados como paradigma, entendo que o recurso especial interposto  pelo sujeito passivo não deva ser conhecido, em respeito ao art. 67 do RICARF – Portaria  MF 343/2015 com alterações posteriores. O que, por conseguinte, voto por não conhecer o  Recurso Especial.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                 Fl. 724DF CARF MF

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7464237 #
Numero do processo: 10880.990831/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO COM EMPREGO DE MATERIAIS. Demonstrada a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF para reduzir o percentual utilizado no cálculo do lucro presumido de 32% para 8%, uma vez que há nos autos elementos de prova, que permitiram verificar que efetivamente havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.
Numero da decisão: 1401-002.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PPrroocceessssoo  nnºº   10880.990831/2009­07  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.873  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   16 de agosto de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   CASTEGGIO CONSTRUTORA LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  COM  EMPREGO  DE  MATERIAIS.  Demonstrada  a  legitimidade  das  retificações  implementadas  na  DIPJ  e DCTF para  reduzir o percentual utilizado no cálculo do  lucro  presumido  de  32%  para  8%,  uma  vez  que  há  nos  autos  elementos  de  prova,  que  permitiram  verificar  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 08 31 /2 00 9- 07 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.990831/2009­07  Acórdão n.º 1401­002.873  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ/SP1 que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  considerar  não  comprovado  o  valor  confessado  na  DCTF  não  é  o  correto,  mediante  prova  material da existência do direito pleiteado.  Conforme  despacho  decisório  mantido  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  valor  de R$  5.122,89  e,  conseqüentemente,  não  homologou nesses autos o PER/DCOMP n° 09055.54330.300106.1.3.04­6043, uma vez que o  pagamento discriminado como indébito, de Imposto de Renda sobre Lucro Presumido, no valor  de R$ 6.830,54, código 2089, recolhido em 30/04/2002, encontrava­se integralmente utilizado  para quitação de débito correspondente.  Mesmo  após  a  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  mantido  integralmente o Despacho Decisório.  Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  objetivo  de  ver  convalidadas  as  compensações  realizadas.    É o relatório do essencial.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.990831/2009­07  Acórdão n.º 1401­002.873  S1­C4T1  Fl. 4          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.851,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.693171/2009­ 19, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.851):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço.  Temos  que  o  acórdão  recorrido  indeferiu  o  pleito  da  recorrente considerando que ela não apresentou esclarecimento  ou justificativa para a retificação da DIPJ, porém analisando as  declarações  entregues,  constatou­se  a  retificação  da  DIPJ  e  DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%.  De  acordo  com  as  declarações  originais,  a  receita  bruta  da  contribuinte  auferida  no  período  em  questão  seria  oriunda unicamente de prestação de serviços, sem o emprego de  materiais.  A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços de construção com emprego de materiais.  Na decisão de piso foi considerado que tão somente a  discriminação do objeto social constante do Contrato Social da  empresa  construtora  ("ramo  da  construção  civil,  reformas,  execução de  projetos  e atividades  afins")  não é  suficiente  para  identificar a(s) atividade(s) que originara auferidas no período  alcançado  pelas  declarações  retificadoras,  posto  que  era  necessária  apresentação  de  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  natureza  das  atividades  a  que  se  referiram  os  rendimentos  declarados  e  que  poderia  esclarecer  qual(is)  o(s)  correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  8%,  tal  como  pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados,  conforme § 2° do artigo 15 da Lei n° 9.249/95.  Em  sede  de  Voluntário,  a  Recorrente  aduz  ser  sua  faculdade  a  compensar  crédito  que  possuía  junto  ao  Fisco  decorrente  de  pagamento  a  maior  com  débitos  a  recolher  que  autorizavam nos moldes  previstos  no  art.  170  do CTN  e  que  a  necessidade de reforma do Despacho Decisório está justamente  no  fato  de  que  não  homologação  da  compensação  se  deu  por  conta  da  análise  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  das informações constantes da DIPJ e DCTF ORIGINAIS e não  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.990831/2009­07  Acórdão n.º 1401­002.873  S1­C4T1  Fl. 5          4 das  informações constantes nas declarações RETIFICADORAS,  tendo o breve entendimento de que o sistema do referido órgão  não havia processado as informações retificadas.  Esclarece  a  Recorrente  que  preocupou­se  em  relatar  que  as  informações  relativas  ao  cálculo  do  IRPJ  em  questão  foram retificadas, sem detalhar com precisão o cálculo utilizado  por  entender  que  não  era  o  objeto  questionado  no  Despacho  Decisório,  que  diga­se  de  passagem  foi  processado  de  modo  eletrônico.  A DRJ, reconheceu que a justificativa da alteração do  cálculo  foi  a  verificação  de  que  foi  utilizado  percentual  INCORRETO  de  presunção  de  lucro,  visto  que,  como  a  Recorrente emprega materiais em TODAS as obras que realiza,  o  percentual  correto  de  presunção  de  lucro  é  de  8%  em  conformidade com o Ato Declaratório Normativo Cosit n.° 6 de  13  de  janeiro  de  1997  e  não  de  32%  como  efetuado  anteriormente por contabilista que prestava serviços Recorrente  na época, contudo indeferiu o crédito pleiteado, dada a ausência  de  comprovação  por  parte  da  Recorrente  de  que  fazia  jus  ao  percentual de presunção de lucro de 8%.  Nota­se que a Recorrente  só  foi  possível  saber o  real  motivo  do  indeferimento  da  compensação  do  crédito  pleiteado,  após  ciência  do  resultado  do  julgamento  da  DRJ,  tendo  apresentado Recurso Voluntário  precisamente  para demonstrar  a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%, trazendo para os autos os seguintes  elementos  de  prova,  que  permitiram  verifica  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.  Com  base  na  análise  dos  documentos  juntados,  resta  demonstrado  que  a  Recorrente,  atendeu  ao  critérios  para  que  pudesse  ter  sua  base  de  cálculo  para  o  imposto  de  renda  determinada  pela  aplicação  do  percentual  de  8%  sobre  sua  receita  bruta,  especificamente  em  relação  ao  ramo  da  construção  civil,  atendeu  ao Ato Declaratório Normativo Cosit  n° 6, de 13 de janeiro de 1997 e seus critérios:  "I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego unicamente  de mão­de­obra, ou  seja,  sem o  emprego de materiais."  A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que  a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços  de  construção  com  emprego  de  materiais,  razão  pela  qual  lhe  era  possível  refazer  o  cálculo  do  IRPJ  levando  em  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.990831/2009­07  Acórdão n.º 1401­002.873  S1­C4T1  Fl. 6          5 consideração a base de cálculo de presunção de 8%, bem como  de compensar o valor do tributo recolhido a maior, adotando os  procedimentos legais de retificação das obrigações acessórias e  apresentação de PER/DCOMP.  Por  estas  razões,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.013890/2007-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula Carf nº 1).
Numero da decisão: 2002-000.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 133          1 132  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.013890/2007­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.263  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  PAF. CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  Recorrente  ARILDO OLIVA FRANCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula Carf nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 38 90 /2 00 7- 65 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10166.013890/2007­65  Acórdão n.º 2002­000.263  S2­C0T2  Fl. 134          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  DRJ/BSA, que considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (fls.48/56):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS DO  TRABALHO  RECEBIDOS  DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.  Sujeitam­se  à  tributação  sob  a  forma  de  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão),  sem  prejuízo  do  ajuste  anual,  os  rendimentos  recebidos  por  residentes  ou  domiciliados  no  País  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  Organismos  Internacionais de que o Brasil faça parte.  Em face do sujeito passivo foi emitida a Notificação de Lançamento de fls.  22/26, relativa ao ano­calendário 2004, decorrente de procedimento de revisão de Declaração  de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou omissão de  rendimentos recebidos do exterior, no valor de R$52.852,98.  A  Notificação  de  Lançamento  alterou  o  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto a restituir declarado de R$1.028,99, para saldo de imposto a pagar de R$13.505,58.  Cientificado da notificação em 15/10/2007 (fl.44), o contribuinte impugnou a  exigência  fiscal  em  14/11/2007  (fls.  2/19).  A  defesa  apresentada  foi  assim  sintetizada  no  acórdão recorrido:  Inicialmente,  tece  comentários  a  respeito  da  Organização  das  Nações  Unidas  ­  ONU  e  dos  trabalhos  desenvolvidos  com  a  finalidade  de  promover  o  desenvolvimento  econômico  e  social  dos povos.  Explica  que,  visando  à  agilização  e  à maior  integração  com  a  comunidade  alvo,  a  ONU  contrata  profissionais  nacionais  dos  Países Membros. Tais profissionais podem ser contratados como  servidores  das  equipes­base  que  mantém  vinculo  laboral  permanente  ou  como  prestadores  de  serviços  autônomos,  remunerados por  tarefa ou hora  trabalhada. Os  servidores das  equipes­base,  como o  impugnante,  tem  seus  rendimentos  pagos  com  recursos  da  ONU  e  estão  sujeitos  às  normas  e  aos  procedimentos estabelecidos pela ONU.  O contribuinte e servidor do quadro do(a) Programa das Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  ­  PNUD,  conforme  comprovantes  de  pagamentos  em  anexo,  que  demonstram  o  exercício de função específica junto ao Organismo.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10166.013890/2007­65  Acórdão n.º 2002­000.263  S2­C0T2  Fl. 135          3 A  Constituição  Federal  (art.  5º,  §2°)  e  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (art.98)  asseguram  a  vigência  dos  tratados  e  convenções  internacionais dos quais o Brasil  é  signatário,  bem  como  a  supremacia  dos  mesmos  em  relação  a  legislação  brasileira.  Em relação aos servidores do(a) Programa das Nações Unidas  para  o  Desenvolvimento  ­  PNUD,  aplicam­se  os  benefícios  previstos  na  Convenção  Sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  n“  27.784,  de  950).  Tais  benefícios  incluem  a  isenção  de  impostos  sobe  salários  c  vencimentos  pagos  pelas  agências  especializadas  (art.  V  da  Seção 18).  Já  as  relações  entre  o Brasil  e  o Organismo  Internacional  são  reguladas  pelo  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a  Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  aprovada  pelo  Decreto nº 59.303, de l966. O Acordo não estabelece distinções  entre  os  diversos  servidores  do  Organismo  Internacional,  estendendo  os  benefícios  nele  previstos  para  peritos,  agentes  e  funcionários.  No tocante à legislação interna, assevera que o direito à isenção  é  garantido  pelo  art.  22,  II  do  RIR/1999,  que  tem  como  base  legal  o  art.  5º  da  Lei  nº  4.506,  de  1964  e  o  art.  30  da  Lei  nº  7.713, de 1988.  A seguir, aborda o disciplinamento da matéria por atos internos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB.  As  orientações emanadas pela RFB, por meio de Pareceres CST e  no  Manual  “Perguntas  e  Respostas”  são  no  sentido  de  que  somente  os  rendimentos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  remunerados  por  hora  são  tributados  pelo  Imposto  de  Renda.  Cita especificamente os Pareceres CST nºs. 717, de 1.979 e 03,  de l996.  Entende  não  ser  necessária,  para  gozar  da  isenção,  que  os  funcionários  sejam  do  quadro  efetivo  do  Organismo,  mas,  de  qualquer  jeito,  assegura  que  possui  vinculo  laboral  com  o(a)  Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento ­ PNUD.  A  relação  jurídica  celebrada  implica  na  existência  de  vínculo  jurídico­laboral,  porquanto  presentes  os  requisitos  que  caracterizam  a  existência  de  contrato  de  trabalho,  tais  como  subordinação  hierárquica,  dependência  econômica  e  a  habitualidade da prestação dos serviços.  Ressalta, ainda, algumas características específicas do contrato  celebrado,  com  o(a)  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  ­  PNUD.  Como  funcionário  do  Organismo,  aufere  salário  e  está  sujeito  as  normas  contratuais  especificas,  diversas da lei trabalhista brasileira e previdenciária.  Conclui  que,  a  vista  das  leis  vigentes  e  das  orientações  emanadas  da  RFB,  inclusive  a  publicação  denominada  “Perguntas  e  Respostas”,  qualquer  contribuinte  nas  condições  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10166.013890/2007­65  Acórdão n.º 2002­000.263  S2­C0T2  Fl. 136          4 do  impugnante  inclui­se  na  categoria  de  funcionários  do  Organismo.  Desqualifica a obrigação de seu nome constar em lista prevista  na  IN  SRF  nº  208,  de  2002,  pois  as  normas  que  prevêem  a  isenção  não  podem  ser  afrontadas  por  obrigações  acessórias  constantes de instruções normativas.  Segundo  ele,  há  diversos  precedentes  jurisprudenciais  do  Conselho de Contribuintes favoráveis em casos análogos ao seu.  Face  ao  exposto,  requer  a  declaração  de  insubsistência  da  Notificação  de  Lançamento,  com  a  finalidade  de  tornar  inexigível o crédito tributário lançado.  Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 15/1/2009 (fl. 60),  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  12/2/2009  (fls.  61/79),  em  que  reitera  e  aprofunda os argumentos da impugnação.  Posteriormente,  foram  juntadas  pelo  SEDIS/SEGAP/CARF  (fl.  82)  as  decisões e peças judiciais de fls. 83/132.  Trata­se  de  documentação  atinente  à  Ação  Ordinária  nº  5593­ 73.2013.4.01.3400, ajuizada pelo recorrente em face da União (Fazenda Nacional).  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.57).  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10166.013890/2007­65  Acórdão n.º 2002­000.263  S2­C0T2  Fl. 137          5   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo,  entretanto  há  nos  autos  questão  preliminar  que  prejudica o conhecimento do recurso.   A  existência  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  obsta  o  curso  do  contencioso administrativo, a teor da Súmula CARF nº 1, de observância obrigatória por este  Colegiado:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Da análise de fls. 83/132, constata­se que o recorrente ajuizou ação que tem  como objeto a Notificação de Lançamento objeto destes autos, além daquela relativa ao ano­ calendário 2002, tratada em outro processo administrativo. Seguem trechos da petição inicial e  das decisões proferidas nos autos da ação ordinária nº 5593­73.2013.4.01.3400:  Petição Inicial  ....  No  que  tange  ao  tributo  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  ano  de  2004, este  teve  a  sua  validade  impugnada  pelo  autor,  o  que  motivou  a  instauração  do  processo  administrativo  fiscal  n°  10166.013890/2007­65,  de  modo  que  a  exigibilidade do referido imposto encontra­se suspensa. Note­se,  que o total do imposto apurado naquele ano­calendário é de R$  28.347,05  (vinte  e  oito  mil  trezentos  e  quarenta  e  sete  reais  e  cinco  centavos)  (doe.  08).  Entretanto,  como  já  ressaltado  anteriormente,  em  relação  a  este  débito,  o  autor  não  efetuou  parcelamento.  ...  Ante o exposto, é a presente ação para requerer se digne Vossa  Excelência a:  a)deferir  a  antecipação  de  tutela,  sem  a  oitiva  da  outra  parte,para suspender os procedimentos atinentes à inscrição do  autor  no  CADIN  e  nos  demais  órgãos  de  restrição  de  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10166.013890/2007­65  Acórdão n.º 2002­000.263  S2­C0T2  Fl. 138          6 crédito,como o SERASA; e, a exigibilidade dos supostos créditos  tributários incidentes sobre os rendimentos auferidos nos anos­ calendário  2002  e  2004,  lançados  nos  autos  de  infração  que  integram os processos administrativos n°14041.000214/2005­27  e n° 10166.013890/2007­65.respectivamente;  b)julgar  procedente  a  presente  ação  para  declarar  a  inexistência  da  relação  jurídico­obrigacional  que  determine  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  os  rendimentos  pagos  pelo  PNUD/ONU  ao  autor,  nos  anos­ calendário de 2002 e 2004, uma vez que tais rendimentos estão  alcançados pelo benefício da isenção;  ...  Decisão da 20ª Vara Federal ­ Seção Judiciária do Distrito Federal  ...  Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular  os  lançamentos  realizados  a  título  de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  auferidos pelo  autor  em  razão  da contratação por  organismo  internacional  (PNUD)  nos  anos­calendário  2002  e  2004, bem como para condenar a ré na restituição dos valores  pagos  e  dos  valores  indevidamente  retidos  a  tal  título,  devidamente  corrigidos  pela  Taxa  Selic,  que  engloba  juros  e  correção monetária    Decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, na análise do  Reexame Necessário  ...  Verifica­se,  pela  leitura  das  decisões  acima  transcritas,  que  os  benefícios fiscais decorrentes da Convenção Sobre Privilégios e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  nos  termos  do  Decreto  n.  27.784/50,  são  extensivos  a  prestadores  de  serviços  técnicos  contratados,  temporariamente,  por  organismo  internacional  vinculado à ONU, esteja o profissional a serviço do PNUD ou da  UNESCO,  sendo  incabível,  no  caso,  distinção  cuja  finalidade  seja a de incidência da exação impugnada.  Diante  disso,  não  merece  reparo  a  sentença  por  ter  julgado  procedente  o  pedido  do  ­  autor  para  "anular  os  lançamentos  realizados  a  título  de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  auferidos  pelo  autor  em  razão  da  contratação  por  organismo  internacional  (PNUD)  nos  anos­calendário  2002  e  2004,  bem  como  para  condenar  a  ré  na  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente  retidos  a  tal  título,  devidamente  corrigidos  pela  Taxa Selic.  Evidencia­se,  dessa  forma,  a  identidade  da  matéria  discutida  nos  autos  judiciais  com a matéria  do  recurso  voluntário  objeto  destes  autos,  qual  seja,  a  incidência do  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10166.013890/2007­65  Acórdão n.º 2002­000.263  S2­C0T2  Fl. 139          7 imposto de renda sobre os rendimentos recebidos pelo interessado de organismo internacional  no  ano­calendário  2004.  Registre­se  que  o  pleito  judicial  é  mais  abrangente,  uma  vez  que  discute também a tributação dos valores recebidos no ano­calendário 2002.  Dessa  feita,  dada  a opção do contribuinte pela discussão  judicial,  o  recurso  interposto não pode ser conhecido.  Conclusão  Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a opção  pela discussão da matéria objeto destes autos na via judicial.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 139DF CARF MF

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7438095 #
Numero do processo: 16327.720153/2014-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009, 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/07/2010 a 31/07/2010 PLR. DIRETORES ADMINISTRADORES CONTRATADOS SUPEDÂNEO NA CLT. NÃO EXIGÊNCIA COM BASE NO FUNDAMENTO APRESENTADO NO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO A função de administração não afasta o diretor, inexoramentente, da condição de empregado. Diretores contratados com vínculo empregatício, conforme declarações e documentos contábeis hígidos e não desconsiderados pela fiscalização (GFIP, DIRF DIPJ e contabilidade). Caberia ao fiscal demonstrar que não estariam presentes as características inerentes à relação de emprego (artigo 3º da CLT). Não procede a exigência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a título de PLR com base no fundamento descrito no lançamento. Não é razoável a descaracterização da condição de empregado dos diretores, apenas pelo fato destes exercerem a função de administrador, embora o contribuinte os tenham contratado como empregados e todas as declarações apresentadas à fiscalização corroborem com essa condição. Deve ser declarada a improcedência do lançamento.
Numero da decisão: 2401-005.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.676  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BM&F BOVESPA S.A. ­ BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E  FUTUROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/07/2009  a  31/07/2009,  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/07/2010 a 31/07/2010  PLR.  DIRETORES  ADMINISTRADORES  CONTRATADOS  SUPEDÂNEO  NA  CLT.  NÃO  EXIGÊNCIA  COM  BASE  NO  FUNDAMENTO  APRESENTADO  NO  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO  A função de administração não afasta o diretor, inexoramentente, da condição  de  empregado.  Diretores  contratados  com  vínculo  empregatício,  conforme  declarações  e  documentos  contábeis  hígidos  e  não  desconsiderados  pela  fiscalização (GFIP, DIRF DIPJ e contabilidade). Caberia ao fiscal demonstrar  que não estariam presentes as características inerentes à relação de emprego  (artigo 3º da CLT).  Não procede a exigência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos  efetuados a  título de PLR com base no fundamento descrito no lançamento.  Não é razoável a descaracterização da condição de empregado dos diretores,  apenas  pelo  fato  destes  exercerem  a  função  de  administrador,  embora  o  contribuinte os  tenham contratado como empregados e  todas as declarações  apresentadas  à  fiscalização  corroborem  com  essa  condição.  Deve  ser  declarada a improcedência do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 53 /2 01 4- 38 Fl. 452DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni  (Suplente Convocado), Matheus  Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 14ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo ­ SP (DRJ/SPO), que,  por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito  tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 16­60.743 (fls. 369/390):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/07/2009  a  31/07/2009,  01/01/2010  a  31/01/2010, 01/07/2010 a 31/07/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (AI).  FORMALIDADES  LEGAIS.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  O Auto de Infração (AI) encontra­se revestido das formalidades  legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos  de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei.  Tendo sido o procedimento fiscal realizado na forma prevista na  legislação de regência, não há que se falar em qualquer ofensa  ao princípio da verdade material.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subsequente ao do vencimento.  Sobre  os  débitos  da  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  incidirão  juros  de  mora  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 16327.720153/2014­38  Acórdão n.º 2401­005.676  S2­C4T1  Fl. 3          3 mês de pagamento. Art.  61  §  3º  c/c Art.  5º  §  3º,  ambos  da Lei  9.430/96.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS. FUNÇÃO.  O  Relatório  de  Vínculos  não  tem  como  escopo  incluir  os  diretores  da  empresa  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  possam  ser  responsabilizadas na esfera judicial, nos termos do § 3o do art.  4o da Lei no 6.830/80.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  cujo  reconhecimento encontra­se na esfera de competência do Poder  Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/07/2009  a  31/07/2009,  01/01/2010  a  31/01/2010, 01/07/2010 a 31/07/2010  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DIRETOR NÃO EMPREGADO  DE SOCIEDADE ANÔNIMA.  São  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social (RGPS), na qualidade de contribuinte individual, o diretor  não empregado de sociedade anônima.  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DE  ADMINISTRADORES.  Considera­se  salário­de­contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive sob a forma de utilidades.  A participação nos lucros e resultados da Companhia, paga pela  empresa  aos  administradores  (diretores  não  empregados),  integra  o  salário  de  contribuição,  base  de  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  por  caracterizar  contraprestação aos serviços prestados, e por não se enquadrar  em nenhuma hipótese de exclusão prevista em lei.  CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 22, PARÁGRAFO 1º,  DA LEI Nº 8.212/91.  As  Bolsas  de Mercadorias  e  Futuros  enquadram­se  no  código  FPAS  736,  estando  obrigadas  ao  recolhimento  de  contribuição  adicional de 2,5% conforme o parágrafo 1º do artigo 22, da Lei  Fl. 454DF CARF MF     4 nº 8.212/91,  incidente sobre a base de cálculo estabelecida nos  incisos I e III deste mesmo artigo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  presente  processo  trata  de  crédito  tributário  constituído  em  desfavor  da  BM&F BOVESPA S.A. ­ BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS, por meio  do Auto de Infração DEBCAD nº 51.011.153­0 (fls. 282/287), consolidado em 27/02/2014, no  montante  lançado,  incluindo  juros e multa, de R$ 4.522.657,73, abrangendo as competências  07/2009, 01/2010 e 07/2010, relativo a contribuições devidas à Seguridade Social, da parte da  empresa, incidentes sobre remunerações pagas a seus administradores a título de Participação  nos  Resultados,  não  recolhidas  e  não  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 251/266):  1.  Está previsto no Estatuto Social do Contribuinte que a administração  da Sociedade compete ao Conselho de Administração e à Diretoria;  2.  Apesar  da  previsão  estatutária,  o  Contribuinte  considera  seus  Diretores  como  empregados,  como  se  verifica  nos  documentos  declaratórios Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, Declaração de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF,  e  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ;  3.  Do ponto de vista fiscal este fato tem relevância, pois os pagamentos  das  participações  atribuídas  aos  administradores  não  sofreram  incidência de contribuições previdenciárias;  4.  Independentemente da classificação nos documentos declaratórios, os  Diretores  são,  de  fato,  Administradores  da  Sociedade,  conforme  se  verifica nos documentos elaborados pelo próprio Contribuinte;  5.  Os  Membros  do  Conselho  de  Administração  e  os  Diretores  da  BM&FBOVESPA  S/A,  Sociedade  Anônima,  regida  pela  Lei  nº  6404/76, são os Administradores da sociedade;   6.  O Contribuinte  informa  que  todos  os  seus  diretores  são  contratados  pelo  regime  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  como  efetivos  empregados da Companhia,  razão pela qual  se  incluem no Plano de  Participação dos Lucros  ou Resultados,  firmado com base na Lei nº  10.101/2000;  7.  Apesar  do  Contribuinte  considerar  os  diretores  como  empregados  e  não como administradores,  aplica o disposto nos artigos 249, 303, e  463 do Decreto nº 3000/99 – RIR 99, e considera como indedutíveis  os  valores  das  participações  pagas  aos  diretores,  enquadrando­os  como  administradores,  adicionando  os  valores  ao  Lucro  Líquido  do  Exercício para apurar o Lucro Real;  8.  A  lei que  trata da participação nos  lucros ou  resultados da empresa,  que prevê a isenção previdenciária, é apenas a Lei nº 10.101/00. Esta  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 16327.720153/2014­38  Acórdão n.º 2401­005.676  S2­C4T1  Fl. 4          5 norma  desvinculou  da  remuneração  a  participação  nos  lucros  ou  resultados recebidos somente pelos segurados empregados;  9.  Sobre  a  participação  paga  aos  administradores,  segurados  contribuintes  individuais,  incide  contribuição  previdenciária  não  importando para tal fim se tais pagamentos tiveram como fundamento  a Lei nº 6.404/76 ou a Lei nº 10.101/2000;  10. Uma vez que os  fatos geradores lançados se encontram devidamente  registrados  na  contabilidade  da  empresa,  não  foi  formalizada  Representação Fiscal para Fins Penais.  Em 28/02/2014 o sujeito passivo tomou ciência pessoal do Auto de Infração  lavrado (fl. 282) e, em 01/04/2014, tempestivamente, apresentou sua Impugnação de fls. 318 a  333, instruída com os documentos nas fls. 336 a 364.  Diante da  impugnação  tempestiva,  o processo  foi  encaminhado à DRJ/SPO  para  julgamento, onde, em 26/08/2014 a 14ª Turma da DRJ/SPO, através do Acórdão nº 16­ 60.743,  votou  por  considerar  a  IMPUGNAÇÃO  IMPROCEDENTE,  MANTENDO  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO.  Em 04/09/2014 o Contribuinte  tomou ciência do Acórdão  (AR  ­  fl.  393)  e,  em 03/10/2014,  inconformado com a decisão  tomada  interpôs o RECURSO VOLUNTÁRIO  de fls. 395 a 418, instruída com os documentos nas fls. 419 a 445.  Por ocasião do RV, o contribuinte faz um breve resumo dos fatos ocorridos  (fls. 396/397) e apresenta os seguintes argumentos para fundamentar as suas razões recursais:    1.  Assevera  que  a  única  motivação  utilizada  pelo  agente  fiscal  para  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  no  presente  caso  se  relaciona ao entendimento de que os diretores seriam administradores;  2.  Afirma  ser  indevida  tributação  dos  valores  de  PLR  pagos  aos  Diretores Empregados pois, conforme premissa adotada pelo próprio  fiscal,  a  CF/88  desvinculou  da  remuneração  a  PLR  paga  aos  empregados,  sendo  que  a  fiscalização  constatou,  pelos  documentos  constantes nos  autos,  que os diretores  são  efetivamente  regidos pela  CLT (fls. 398/399);  3.  Discorre  sobre a  indevida desconsideração  indireta dos Contratos de  Trabalho  dos Diretores,  tendo  em  vista  que,  conforme  demonstrado  durante  a  fiscalização,  os  diretores  atendem  a  todos  os  requisitos  contidos no art. 3º da CLT, não trazendo a fiscalização qualquer prova  ou fundamentação de que não existe subordinação (fls. 399/407);  4.  Ad argumentandum, aduz sobre a possibilidade de pagamento de PLR  a diretores não empregados, por força da Lei nº 6.404/76 que seria a  mais específica para regulamentar a matéria (fls. 407/413);  Fl. 456DF CARF MF     6 5.  afirma  ser  descabida  a  cobrança  do  adicional  de  2,5%  da  alíquota  sobre os valores pagos a título de PLR aos seus Diretores Empregados  (fls. 413/416);  6.  Assevera acerca da ilegalidade da incidência de juros sobre o valor da  multa (fls. 416/417);  7.  Aduz  a  impertinência  da  listagem  denominada  “Relatório  de  Vínculos”  com  a  inclusão  de  nomes  de  Diretores  e  membros  do  Conselho  de  Administração  do  Contribuinte,  sem  tecer  quaisquer  comentários sobre os motivos que levaram a escolha das pessoas ali  arroladas (fls. 417/418).  Conclui  o  RV  requerendo  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  e,  alternativamente, na hipótese de não acolhimento do pleito inicial:  1.  A exclusão dos juros sobre a multa;  2.  A exclusão dos adicionais de 2,5% da alíquota;  3.  A  suspensão  dos  nomes  dos  Diretores  e  membros  do  Conselho  Administrativo do Relatório de Vínculos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito  Insurge­se  a  Recorrente  contra  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  sobre o PLR pago aos diretores e, para tanto, defende a qualidade de empregados dos referidos  diretores e afirma que a conduta da fiscalização de desconsiderar a contratação sob a égide da  CLT, para o fim exclusivo de cobrança de contribuição previdenciária, configura nulidade, pois  pautada  apenas  em  excertos  do  seu  estatuto  social,  o  que  não  tem  o  condão  de  invalidar  os  contratos de trabalho celebrados.  Segundo a Recorrente, não existiria motivo plausível para simular um vínculo  empregatício,  arcar  com  todos  os  encargos  dele  decorrentes,  apenas  para  não  pagar  as  contribuições previdenciárias sobre PLR.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 16327.720153/2014­38  Acórdão n.º 2401­005.676  S2­C4T1  Fl. 5          7 Discorre  argumentação  no  sentido  de  que,  ainda  que  se  admitisse  o  pagamento de PLR aos administradores não empregados com fundamento no art. 152 da Lei nº  6.404/76, não haveria que se falar na incidência da contribuição previdenciária, pois estariam  sendo pagos de acordo com a lei específica.  Pois bem.  O  Termo  de Verificação  Fiscal  traz  a  transcrição  de  diversos  capítulos  do  estatuto  social que discorrem sobre as  funções dos membros do conselho de administração e  dos diretores,  além da qualificação destes  como administradores da  sociedade. Afirma que o  contribuinte  os  considera  empregados,  sendo  verificada  essa  condição  nas  declarações  apresentadas,  tais  como,  GFIP  ­  declarados  na  Categoria  1  como  Empregado,  DIRF  –  declarado  no  código  de  retenção  0561  e  DIPJ,  qualificados  como  diretores  com  vínculo  empregatício.  Assevera que,  do  ponto  de  vista  fiscal,  tem  relevância  a  caracterização  dos  administradores como empregados, uma vez que os pagamentos das participações que lhes são  atribuídas não sofreriam incidência das contribuições previdenciárias.  Disserta que, independentemente da classificação dada pelo contribuinte aos  seus diretores, eles são, de fato, administradores da sociedade. Traz vários trechos do estatuto  social  da  empresa,  cita  o  artigo  138  da  Lei  nº  6.404/76,  para  concluir  que  os  diretores  são  administradores da sociedade.  Assim,  segundo a  fiscalização,  como o  contribuinte pagou participação nos  lucros,  e  como  foi  constatado  que  os  diretores  exercem  a  função  de  administradores,  não  poderiam ser considerados empregados. Dessa forma, entendeu que os valores pagos a título de  PLR não estariam desvinculados da remuneração e, portanto, deveriam sofrer a incidência de  contribuição previdenciária.  Como  se  constata,  a  motivação  carreada  ao  lançamento  pelo  fiscal,  para  concluir pela incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento da participação dos  lucros, foi tão somente pelo fato do pagamento ter sido efetuado aos administradores.  Ocorre que existe uma falha no lançamento fiscal quanto a motivação relativa  à  incidência tributária no pagamento do PLR. O fiscal partiu do pressuposto de que o diretor  administrador  não  poderia  ser  empregado,  no  entanto,  não  explicita,  em  linguagem  clara  e  objetiva, qual o impedimento existente para a conclusão disposta na autuação.  No TVF o Auditor Fiscal discorre, ainda, sobre o seu entendimento de que a  única lei a regular essa matéria seria a Lei 10.101/2000 e que, por tratar apenas do pagamento  de PLR a empregados, exonera apenas os trabalhadores que laboram sob a proteção da CLT.  No entanto não  traz as  razões de onde está  a proibição de que diretores administradores não  poderiam ser empregados.  Diante da autuação efetuada, verifica­se que o ponto principal a ser analisado  é se a função de administrador traria impedimento legal para trabalhar sob o regime da CLT.  No  entendimento  da  fiscalização,  esse  fato  em  si  já  conferiria  o  impedimento,  conforme  se  destaca do trecho do TVF (fl. 263) quando trata a situação jurídica da seguinte maneira:  Fl. 458DF CARF MF     8 Dessa  forma,  o  pagamento  de  participação nos  lucros  somente  estará desvinculado da  remuneração e,  consequentemente,  fora  do campo de incidência da contribuição previdenciária, quando  pago aos empregados e de acordo com os termos e requisitos da  MP nº 794/94 convertida na Lei nº 10.101/2000.  Logo,  a  participação  nos  lucros  paga  aos  Diretores  da  Cia.  (administradores)  integra  o  salário  de  contribuição,  ficando,  pois, sujeita à incidência de contribuição previdenciária.  No  entanto,  observa­se  que  o  próprio  agente  fiscal  reconheceu  que  os  diretores foram contratados sob o regime da CLT quando explica que, em todas as declarações  apresentadas  pelo  contribuinte,  os  pagamentos  aos  diretores  estão  registrados  junto  com  os  pagamentos efetuados aos empregados:  Apesar  da  previsão  estatutária  de  que  a  Administração  da  sociedade compete ao Conselho de Administração e à Diretoria,  conforme  descrito  no  item  5  anterior,  o  contribuinte  considera  seus  Diretores  como  empregados  da  sociedade,  conforme  se  verifica  nos  documentos  declaratórios  (i)  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência Social, (ii) DIRF – Declaração de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  e  (iii)  DIPJ  –  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica.  Na  GFIP,  são  declarados  na  Categoria  1  –  Empregado;  na  DIRF,  no  código  de  retenção  0561  –  Rendimento  do  Trabalho  Assalariado;  e  na  DIPJ,  como  Diretores  com  Vínculo  Empregatício.  Os  pagamentos  efetuados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  aos  Administradores  foram  detectados  através  da  DIPJ  –  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  dos  Registros  Contábeis  e  dos  Resumos Mensais  das  Folhas  de  Pagamento,  todos  referentes  aos  anos­calendário  2009 e 2010.  (...)  os  valores  referentes  à  Participação  nos  Lucros  dos  Administradores  foram  contabilizados  em  conjunto  com  a  Participação nos Lucros ou Resultados dos Empregados (...) Da  análise das Folhas de Pagamento apresentadas pelo contribuinte  no  formato  MANAD,  verificou­se  que  os  valores  referentes  à  Participação nos Lucros dos Administradores foram registrados  em conjunto com a Participação nos Lucros dos Empregados  Cumpre esclarecer que a empresa  contratou os diretores  como empregados,  tanto que são enquadrados como tal em todas as declarações apresentadas e na contabilidade da  empresa,  não  cabendo,  discricionariamente  ao  agente  autuante,  retirar  a  condição  de  empregado pelo fato de constar no estatuto social que o diretor tem a função de administração,  sem que exista sequer razões de impedimento para o exercício da administração sob a égide da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  ou  mesmo,  sem  especificar  qual  o  requisito  do  artigo  3º  da CLT  não  está  presente,  sem  trazer  a motivação  adequada  e  essencial  para  essa  conclusão.  Como  visto,  para  a  configuração  da  incidência  tributária  a  autoridade  autuante  traz  no  bojo  da  verificação  fiscal,  uma  diferença  entre  diretor  empregado  e  diretor  administrador, quando a diferença a ser verificada seria aquela entre o diretor empregado e o  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 16327.720153/2014­38  Acórdão n.º 2401­005.676  S2­C4T1  Fl. 6          9 diretor  não  empregado.  O  fato  de  exercer  a  função  de  administração  não  o  afasta,  inexoramentente, da condição de empregado.   Vejamos  como  dispõe  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (Decreto  3.048/1999) a esse respeito:  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:    I ­ como empregado:    a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;    V ­ como contribuinte individual:     f) o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração na sociedade anônima;     § 2º Considera­se  diretor  empregado aquele  que,  participando  ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado  ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas,  mantendo as características inerentes à relação de emprego.   § 3º  Considera­se  diretor  não  empregado  aquele  que,  participando  ou  não  do  risco  econômico  do  empreendimento,  seja  eleito,  por assembléia  geral  dos  acionistas,  para  cargo  de  direção  das  sociedades  anônimas,  não  mantendo  as  características inerentes à relação de emprego.  § 4º Entende­se  por  serviço  prestado  em  caráter  não  eventual  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  as  atividades  normais da empresa.  (Grifamos).  Com efeito, diante da norma acima colacionada e tendo em vista a situação  fática  encontrada  na  empresa  através  da  qual  resta  constatado  que  os  diretores  foram  contratados com vínculo empregatício, de acordo com as declarações e documentos contábeis  hígidos e não desconsiderados pela fiscalização (GFIP, DIRF DIPJ e contabilidade), caberia à  autoridade  autuante  demonstrar  que  não  estariam  presentes  as  características  inerentes  à  relação  de  emprego  (artigo  3º  da  CLT),  até  porque,  conforme  disposto  no  §  2º  do Decreto  3.048/1999,  considera­se  diretor  empregado  aquele  que,  participando  ou  não  do  risco  econômico  do  empreendimento,  seja  contratado  ou  promovido  para  cargo  de  direção  das  sociedades anônimas, mantendo as características inerentes à relação de emprego.  Fl. 460DF CARF MF     10 Não vejo como razoável a descaracterização da condição de empregado dos  diretores, apenas pelo fato destes exercerem a função de administrador, embora o contribuinte  os  tenham  contratado  como  empregados  e  todas  as  declarações  apresentadas  à  fiscalização  corroborem com essa condição. Não há lógica jurídica, dentro dos fatos narrados pelo próprio  Auditor Fiscal, o desfazimento do contrato sob a forma da CLT, sem a indicação clara e precisa  de que inexiste subordinação jurídica inerente à relação de emprego. Não foi comprovado que  os  diretores  não  prestaram  os  serviços  de  forma  pessoal,  de  maneira  não  eventual,  com  subordinação e mediante pagamento de salário.  O próprio estatuto social da empresa, citado tantas vezes pelo fiscal (fls. 24 e  seguintes),  de  forma  alguma  afasta  o  contrato  de  trabalho  de  diretores  com  vínculo  empregatício, ao contrário, o corrobora. Segue alguns trechos do estatuto social:  Seção III – Diretoria  Artigo  31.  A  Diretoria  é  o  órgão  de  representação  da  Companhia, competindo­lhe praticar todos os atos de gestão dos  negócios  sociais.  Compete  aos  Diretores:  (i)  cumprir  e  fazer  cumprir  este  Estatuto,  as  deliberações  do  Conselho  de  Administração e da Assembléia Geral;  (ii) praticar, dentro das  suas  atribuições,  todos  os  atos  necessários  ao  funcionamento  regular  da Companhia  e  à  consecução do  objeto  social;  e  (iii)  coordenar  as  atividades  das  sociedades  controladas  da  Companhia.  Artigo  33.  Os  Diretores  devem  ter  dedicação  profissional  exclusiva para com a Companhia e não podem, durante o tempo  em  que  permanecerem  no  exercício  de  seus  cargos,  manter  vínculo, conforme definido no Parágrafo 9º do Artigo 22, com:  (i)  titulares  de  Autorizações  de  Acesso,  (ii)  com  acionistas  ou  Grupos de Acionistas titulares de 5% ou mais do capital votante  da Companhia, (iii) com instituição que faça parte de sistema de  distribuição de valores mobiliários no Brasil ou no exterior, (iv)  com  companhias  abertas;  (v)  com  instituição  que  atue  na  administração  de  carteira  de  valores  mobiliários;  (vi)  com  Investidores Institucionais.  Artigo  21.  Os  membros  do  Conselho  de  Administração  e  da  Diretoria  serão  investidos em seus respectivos cargos mediante  assinatura, nos 30 dias seguintes à respectiva eleição, de termo  de  posse  no  livro  próprio  e  do  Termo  de  Anuência  dos  Administradores  a  que  alude  o  Regulamento  de  Listagem  do  Novo Mercado, e permanecerão em seus cargos até a investidura  dos novos administradores eleitos.  Parágrafo  Único. Os  administradores  da  Companhia  deverão  aderir  ao  Manual  de  Divulgação  e  Uso  de  Informações  e  Política  de  Negociação  de  Valores Mobiliários  de  Emissão  da  Companhia, mediante assinatura do Termo respectivo.  Se  a  empresa  quis  contratar  diretores  sob  o  regime  da  CLT  não  pode  a  fiscalização simplesmente afirmar que esses diretores administradores não são empregados e,  por  essa  razão,  proceder  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  efetuados a título de PLR com base no fundamento descrito no lançamento.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 16327.720153/2014­38  Acórdão n.º 2401­005.676  S2­C4T1  Fl. 7          11 Nesse contexto, é dever do Fisco,  investigar e verificar a ocorrência do fato  jurídico­tributário,  cabendo  demonstrar  a  ocorrência  dos  fatos  que  servem  de  suporte  à  exigência fiscal.   Diante  do  exposto,  entendo  que  deve  ser  declarada  a  improcedência  do  lançamento.  Em face do entendimento  supra, tenho  por  prejudicado  o  pleito  recursal  pertinente a  possibilidade  de  pagamento  de  PLR  aos  administradores  não  empregados  com  fundamento na lei específica (Lei nº 6.404/76); ao adicional de 2,5%; a incidência dos juros de  mora sobre a multa de ofício; o relatório de vínculos.    Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  e  DOU­LHE  PROVIMENTO, para julgar improcedente o lançamento.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 462DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.901696/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NAS APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. IMUNIDADE RECÍPROCA. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE. Basta a comprovação, mediante prova normativa, de que a entidade é autarquia municipal criada, para instituir regime de previdência próprio dos servidores públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da Lei nº 9.717, de 1998, para que sejam restituídas as retenções de fonte efetuadas sobre as aplicações financeiras.
Numero da decisão: 1201-002.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.416  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  Restituição  Recorrente  INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGUAS FORMOSAS  ­ INPREMAF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NAS APLICAÇÕES  EM  FUNDOS  DE  INVESTIMENTO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE.  Basta  a  comprovação,  mediante  prova  normativa,  de  que  a  entidade  é  autarquia municipal criada, para  instituir  regime de previdência próprio dos  servidores  públicos  municipais,  nos  termos  do  art.  40  da  CF  e  da  Lei  nº  9.717,  de  1998,  para  que  sejam  restituídas  as  retenções  de  fonte  efetuadas  sobre as aplicações financeiras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 16 96 /2 01 1- 91 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10630.901696/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.416  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade para indeferir o pedido de restituição.  O  crédito  trazido  no  PER/DCOMP  teria  origem  em  pagamento  indevido  a  título de imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos sobre aplicação em fundos de  investimento.  Pelo Despacho Decisório,  o  crédito  não  foi  reconhecido  e  a  restituição  foi  indeferida em face de que "não foi confirmada a existência do crédito pleiteado, pois o DARF a  seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil."  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente  tendo  como  principal  fundamento:  "apenas  mediante  a  condução  de  robusto  conjunto  probatório  tendente  à  demonstração  ampla  e  transparente  do  cumprimento  dos  preceitos  estipulados nos §§2º e 3º do art. 150 da nossa Carta Política se revelaria verossímil corroborar  com a incidência, de plano, da imunidade recíproca em favor da entidade autárquica, o que não  é o caso dos presentes autos."  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  ­  o  recorrente  mesmo  sendo  uma  autarquia  municipal  ­  instituto  de  previdência dos servidores públicos municipais de Águas Formosas (Lei nº 1.204/2007), tendo  feito  aplicações  em  fundos  de  investimento  através  da  conta  de  investimentos  nº  9.000­x,  mantida no Banco do Brasil, suportou descontos em virtude de retenções a título de imposto de  renda no biênio 2003/2004;  ­ o entendimento que resultou na decisão de improcedência da manifestação  de  inconformidade  apresentando  como  esteio  a  sustentação  de  ausência  dos  diplomas  legais  alusivos  à  criação  do  INPREMAF,  contemplando  a  pormenorização  de  seus  objetivos  e  finalidades, não deve permanecer carecendo ser reformada a aludida decisão;  ­  com  efeito,  a  respeitável  decisão  está  estribada  na  necessidade  de  comprovação  da  existência  de  lei  municipal,  hipótese  em  que  deverá  ser  aplicado,  supletivamente, os preceitos expressos no CPC, onde o artigo 337, dispondo sobre as normas  gerais  das  provas,  preceitua  que  o  teor  e  a  vigência  de  norma municipal  será  exigida  como  prova quando o julgador assim o determinar;  ­  tem­se ainda que no artigo 399 do mesmo diploma  legal,  está consignado  que o julgador "requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição as  certidões necessárias à prova das alegações das partes";  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10630.901696/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.416  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­ ademais, nos dados  inseridos no CNPJ, consta que a  recorrente tem como  atividade econômica principal a arrecadação proveniente da "seguridade social obrigatória";  ­ destarte, no que pertine ao entendimento da necessidade da comprovação de  tais  diplomas  legais,  deveria  ter  sido  solicitado  ao  recorrente,  à  Câmara  Municipal  ou  ao  Executivo  Municipal,  antes  do  julgamento  final,  os  diplomas  legais  ausentes  nos  autos  e  entendidos  como  imprescindíveis  para o  deferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Portanto,  a  apresentação dos documentos ora acostados não é intempestiva;  ­ de outro lado, não deverá ser mantido o entendimento quanto à necessidade  de  comprovação  da  existência  de  elementos  comprobatórios  no  sentido  de  que  os  recursos  financeiros  aplicados  no  fundo  de  investimento  "vinculam­se  efetivamente  as  atividades  ou  serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado";  ­ não é prudente indeferir o pedido da restituição das retenções efetivadas ao  arrepio  da  Constituição  Federal  exigindo  prova  da  inexistência  do  desvio  de  finalidade  na  atuação  do  recorrente,  quando  esta,  como  bem  salientou  a  relatora  Maria  Lucia  Aguilera,  compete à fiscalização tributária, conforme legislação vigente.  ­ com o fito de sanar a prova documental entendida como necessária, anexa  aos autos cópia da legislação pertinente à Recorrente e dos balancetes resumidos das receitas  relativas aos exercícios financeiros de 2003/2004.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.399,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10630.900675/2011­ 59, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.399):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais  pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço.  O  crédito  pleiteado  pela  Contribuinte  se  refere  às  retenções de fonte efetuadas sobre as aplicações financeiras em  virtude  de  ser  uma  autarquia  municipal  criada  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  nos  termos do art.  40 da CF e da Lei nº 9.717, de  1998.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10630.901696/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.416  S1­C2T1  Fl. 5          4 A  declaração  de  voto  da  ilustre  julgadora  Maria  Lucia  Aguilera  na  decisão  de  primeira  instância,  a  meu  ver,  irretocável,  cujos  trechos  trago  a  colação,  contém  todos  os  elementos necessários para se proferir a decisão:  (...)  A  imunidade recíproca  tem previsão no art.150, VI, “a”,  §§2ºe 3º da Constituição Federal – CF, verbis:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte,  é  vedado  à União,  aos Estados,  ao Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  VI instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  (...)  §  2º  A  vedação  do  inciso  VI,  “a”,  é  extensiva  às  autarquias  e  às  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e  aos  serviços,  vinculados  a  suas  finalidades  essenciais  ou  às delas decorrentes.  §  3º  As  vedações  do  inciso  VI,  “a”,  e  do  parágrafo  anterior  não  se  aplicam  ao  patrimônio,  à  renda  e  aos  serviços,  relacionados  com  exploração  de  atividades  econômicas  regidas  pelas  normas  aplicáveis  a  empreendimentos  privados,  ou  em  que  haja  contraprestação  ou  pagamento  de  preços  ou  tarifas  pelo  usuário,  nem  exonera  o  promitente  comprador  da  obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel   (...)  Quanto às pessoas alcançadas pela imunidade recíproca,  a  própria  Constituição  Federal  –  CF  expressamente  consignou a proteção ao entes que compõem a Federação  – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais  gozam  de  autonomia  uns  em  relação  aos  outros,  nos  termos  dos  arts.  1ºe  18  da  CF.  Aos  entes  políticos,  formadores  da  Federação,  a  Constituição  Federal  –  CF  atribuiu  patrimônio  e  competências  executivas,  que  não  podem ser afetados pela  tributação. Assim, o patrimônio,  os  serviços  prestados  e  a  renda  auferida  pelos  entes  da  Federação estão protegidos pela imunidade recíproca.  Além  dos  entes  da  Federação,  a  imunidade  recíproca  alcança as autarquias  e  fundações  instituídas e mantidas  pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF).  A definição de autarquia se encontra no art. 5º,  inciso  I,  Decreto­Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, in verbis:  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10630.901696/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.416  S1­C2T1  Fl. 6          5 Art. 5º Para os fins desta lei, considera­se:  I  Autarquia  ­  o  serviço  autônomo,  criado  por  lei,  com  personalidade  jurídica,  patrimônio  e  receita  próprios,  para  executar  atividades  típicas  da  Administração  Pública,  que  requeiram,  para  seu melhor  funcionamento,  gestão administrativa e financeira descentralizada.  (...)  A característica mais marcante, que determina a natureza  jurídica  autárquica,  é  a  atividade  ser  típica  da  Administração  Pública  e  exercida  pela  entidade,  por  atribuição legal.  Nos termos do art. 6º da Constituição Federal – CF, com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  64,  de  2010,  a  previdência  social  se  inclui  entre  os  direitos  sociais.  (...)  No  presente  caso,  invoca  a  defesa  ser  a  requerente  uma  autarquia criada por Lei editada pelo Município de Águas  Formosas/MG,  para  instituir  Regime  Próprio  de  Previdência Social, de acordo com os preceitos do art. 40  da CF:  Art.  40.  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime de previdência de caráter contributivo e solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados  critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e  o  disposto  neste  artigo  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 41, 19.12.2003).  Para  a  implementação  deste  regime  de  previdência  próprio  do  funcionalismo  público,  a  competência  exclusiva  da  União,  para  a  instituição  da  contribuição  previdenciária,  no  caso  dos  servidores  públicos,  foi  transferida  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  instituidores  do  regime  previdenciário  em  favor  de  seus  servidores. É o que dispõe, verbis:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III,  e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  §  1º  Os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10630.901696/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.416  S1­C2T1  Fl. 7          6 o  custeio,  em benefício  destes,  do  regime previdenciário  de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da  contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da  União (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,  19.12.2003).  De fato, a regulamentação da instituição e funcionamento  dos  regimes  próprios  veio  a  ocorrer  somente  após  dez  anos da sua promulgação, com a edição da Lei Federal nº  9.717/98 de 28 de novembro de 1998, seguida da Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  e  da  Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.  (...)  Por  sua  vez,  art.  40,  caput,  da  CF,  assegurou  aos  servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações, um regime de previdência próprio, de caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e  dos pensionistas.  Assim, foi criada a possibilidade de o ente público deixar  de  verter  as  contribuições  previdenciárias  ao  RGPS  e  adotar sistema próprio de previdência social para os seus  servidores,  que  em  decorrência  do  chamado  pacto  federativo,  representado  pela  autonomia  política  e  administrativa de cada ente federativo, a eles foi facultado  legislar  concorrentemente  sobre  a  organização  e  funcionamento,  princípio  aplicado  também  sobre  os  seus  sistemas de  previdência,  desde  que  obedecidos  os  limites  constitucionais e regras gerais.  (...)  E  nos  termos  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.717,  de  1998,  os  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores  públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  não  poderão  conceder  benefícios  distintos  dos  previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que  trata  a  Lei  nº  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  salvo  disposição em contrário da Constituição Federal.  Diante  desse  quadro  jurídico,  em  se  tratando  de  autarquia, instituída por Lei Municipal, para gerir regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  de  filiação  compulsória,  em  substituição  ao  regime geral de previdência social, e por  isso de caráter  público, e não privado, a imunidade recíproca, prevista no  art.  150, VI, “a”, §§2º  e 3º da CF, deve se  estender aos  seus  rendimentos de  aplicações  financeiras,  vinculados  a  suas finalidades essenciais.  (...)  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10630.901696/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.416  S1­C2T1  Fl. 8          7 Comprovado o status de autarquia municipal criada, para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da Lei  nº  9.717,  de  1998,  não  há  que  se  falar  também  em  exploração  de  atividade  econômica,  porque  se  trata  de  entidade  dedicada  a  regime  público  de  previdência,  conforme acima já explicado.  Com  relação  à  impossibilidade  de  contraprestação  pelo  usuário, registre­se, por oportuno, que, nos termos do art.  40  da  CF,  as  fontes  de  “receita”  da  autarquia  são  as  contribuições  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos e inativos e dos pensionistas, vinculadas ao custeio,  em  benefício  destes,  do  regime  previdenciário  próprio,  o  que  configura  “contribuição”,  mas  não  “contraprestação” do usuário.  Apesar de tudo, cumpre aquiescer com o Relator que, no  caso dos presentes autos, não é possível deferir os pedidos  de  restituição,  porque  o  Instituto  de  Previdência  do  Município  de  Águas  Formosas/MG  –  INPREMAF  não  trouxe  aos  autos  a  legislação municipal  (leis,  decretos  e  outros instrumentos) comprobatória de que a Requerente é  autarquia  municipal  criada,  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  nos termos do art. 40 da CF e da Lei nº 9.717, de 1998.  Cumpre  deixar  claro  a  divergência  em  relação  ao  voto  proferido  pelo  Exmo.  Relator,  no  que  diz  respeito  à  extensão  da  prova  requerida,  para  o  deferimento  do  pedidos de restituição.  Para esta Relatora, basta a comprovação, mediante prova  normativa,  de  que  a  entidade  é  autarquia  municipal  criada,  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores públicos municipais,  nos  termos  do  art.  40  da  CF e da Lei nº 9.717, de 1998, para que sejam restituídas  as  retenções  de  fonte  efetuadas  sobre  as  aplicações  financeiras.  A  prova  aqui  requerida  é  de  que  a  Lei  Municipal  e  os  atos  normativos  dela  decorrentes,  que  instituíram  e  regulamentaram  o  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  municipais,  observaram os requisitos constitucionais e os previstos na  Lei nº 9.717, de 1998.  No  âmbito  do  presente  processo,  descabe  imputar  à  entidade o ônus da prova de  regularidade de atuação ou  de  observância  das  normas  instituidoras  do  referido  regime  previdenciário,  mediante  a  apresentação  da  competente  escrituração.  O  ônus  da  prova  de  qualquer  desvio  de  finalidade  compete  à  fiscalização  tributária,  mediante  os  procedimentos  de  suspensão  da  imunidade,  previstos no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Para comprovar que se trata de uma autarquia municipal  criada  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10630.901696/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.416  S1­C2T1  Fl. 9          8 servidores públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da  Lei  nº  9.717,  de  1998  a  recorrente  trouxe  aos  autos,  na  fase  recursal, a cópia dos atos normativos abaixo relacionados:  1) Lei nº 1.095/2002 ­ dispõe sobre a criação do Regime  próprio Previdenciário dos Servidores Públicos do Município de  Águas Formosas, cria o instituto de Previdência do Município de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF,  e  regulamenta  o  Fundo  Municipal  d  Previdência  dos  Servidores  Públicos  de  Águas  Formosas  ­  PREVAF,  e  dá  outras  providências  (doc.  de  fls.  67/100)  e  Certidão  de  Publicação  expedida  pela  Prefeitura  Municipal de Águas Formosas (doc. de fls. 101);  2)  Lei Complementar  nº  1.204,  de  23  de  abril  de  2007  ­  dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do  Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação às emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005 (doc.  de fls. 102/147);  3)  Lei  nº  1.239,  de  14  de  fevereiro  de  2008  ­  altera  dispositivos da Lei nº 1.204, de 23 de abril de 2007 que "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003  e  47/2005."  (doc.  de  fls.  148/149);  4)  Lei  nº  1.240,  de  14  de  fevereiro  de  2008  ­  altera  dispositivos da Lei nº 1.204, de 23 de abril de 2007 que "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003  e  47/2005."  (doc.  de  fls.  150/151);  5) Lei nº 1.418, de 27 de maio de 2013 ­ altera dispositivos  da  Lei  nº  1.204,  de  23  de  abril  de  2007  que  "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003 e  47/2005",  alterada pela Lei  nº 1.240/2008. (doc. de fls. 152/153).  Também  anexou  os  balancetes  resumidos  das  receitas  relativas  aos  exercícios  financeiros  de  2003/2004  (doc.  de  fls.  65/66).  Assim, entendo, na esteira da declaração de voto proferido  pela  eminente  relatora,  que  a  recorrente  apresentou  prova  normativa  de  que  a  Lei  Municipal  e  os  atos  normativos  dela  decorrentes, que instituíram e regulamentaram o regime próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  municipais,  observaram os requisitos constitucionais e os previstos na Lei nº  9.717, de 1998. Ademais, descabe imputar à entidade o ônus da  prova de regularidade de atuação ou de observância das normas  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10630.901696/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.416  S1­C2T1  Fl. 10          9 instituidoras  do  referido  regime  previdenciário,  mediante  a  apresentação  da  competente  escrituração. O  ônus  da  prova  de  qualquer desvio de finalidade compete à fiscalização tributária,  mediante  os  procedimentos  de  suspensão  da  imunidade,  previstos no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante de todo o exposto, a recorrente faz jus a imunidade  recíproca  e  teria  direito  a  restituição  das  retenções  de  fonte  efetuadas sobre as suas aplicações financeiras.  Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário no sentido de deferir o pedido de restituição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                  Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000743/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. As entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869/1973 - antigo Código de Processo Civil, a qual deve ser reproduzida nos julgamentos deste Conselho, a teor do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3302-005.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Vinícius Guimaraes (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.928  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  PIS/Pasep folha de salários  Recorrente  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  legais  são  imunes  à Contribuição  ao  PIS/Pasep,  inclusive  quando  incidente  sobre a folha de salários, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, no  julgamento do RE nº 636.941/RS, no  rito do art. 543­B da  revogada Lei nº  5.869/1973  ­  antigo Código  de Processo Civil,  a  qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos deste Conselho, a  teor do §2º do artigo 62 do Anexo  II do  RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente), Vinícius Guimaraes  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 07 43 /2 00 8- 64 Fl. 532DF CARF MF Processo nº 18471.000743/2008­64  Acórdão n.º 3302­005.928  S3­C3T2  Fl. 532          2 Trata o presente processo de Autos de Infração para constituição de créditos  tributários relativos ao PIS/Pasep sobre a folha de salários, no período de dezembro de 2004 a  dezembro  de  2007,  em  razão  de  a  recorrente  considerar­se  indevidamente  isenta  sobre  esta  contribuição,  a  partir  da  vigência  da  isenção  estabelecida  no  inciso  IV  do  artigo  8º  da  Lei  11.196/2005 (PROUNI), conforme Termo de Verificação Fiscal ­ TVF ­de e­fls. 374 a 380.  Em impugnação, a recorrente aduziu que, tendo em vista as cláusulas pétreas  da Constituição Federal  e por  ser entidade  fundacional, não é passível de  tributação em suas  rendas,  patrimônio  e  serviços  desenvolvidos,  tendo  a  autoridade  fiscal  ocultado  estas  informações.  Acrescentou  que  sua  adesão  ao  PROUNI  a  isentou  dos  recolhimentos  de  PIS  tanto  sobre  o  faturamento  quanto  sobre  a  folha  de  salários.  Subsidiariamente,  se  devida  a  contribuição, deveria recair apenas sobre a folha de salários das faculdades e da mantenedora.  A Décima Sexta Turma da DRJ/RJ1  proferiu  o Acórdão  nº  12­50.543,  nos  termos da seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2007  PIS  ­  ISENÇÃO  VINCULADA  À  ADESÃO  AO  PROUNI  ­  ALCANCE ­  A  isenção  do  PIS  vinculada  à  adesão  ao  PROUNI  alcança  especificamente a  receita auferida pela  instituição de educação  decorrente  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior,  aplicando­se à contribuição apurada com base no  faturamento,  não se estendendo àquela incidente sobre a folha de salários.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  aduzindo  que  a  fundação  é  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  possuindo  certificado  do  CNAS,  com  cumprimento  de  todas  as  exigências  do  artigo  195,  §7º  da  Constituição Federal e que os requisitos quanto à imunidade constitucional estão preconizados  no artigo 14 do CTN. Reforçou que, mesmo que a adesão ao PROUNI não se estenda à toda  área de autuação da fundação, a referida possui os certificados CEBAS com validade até 2010  (renovações no DOU anexadas ao recurso voluntário).  A  recorrente  informou  ainda  a  existência  de  embargos  à  execução  fiscal,  onde restou reconhecida sua isenção tributária.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 18471.000743/2008­64  Acórdão n.º 3302­005.928  S3­C3T2  Fl. 533          3 O recurso voluntário foi protocolado no dia 25/10/2013, sendo que esta data  como  dia  de  ciência  do  acórdão  de  primeira  instância,  uma  vez  que  não  há  nos  autos  informação ou documento da ciência efetiva de tal documento, conforme exposto no despacho  de  e­fl.  524.  Salienta­se,  outrossim,  que  a  peça  recursal  foi  protocolada  sem  a  devida  representação  processual,  que,  todavia,  foi  anexada  no  pedido  de  cópia  de  processo,  à  e­fls.  530.  Destarte,  o  recurso  interposto  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.   O recurso voluntário  restringe sua alegação no sentido de que a fundação é  entidade beneficente de assistência social, possuidora de certificado CEBAS no período e que  tal  condição  lhe  confere  imunidade  tributária  das  contribuições,  inclusive  sobre  a  folha  de  salários.  A fiscalização afirmou que a fundação é entidade beneficiada pela imunidade  de que trata o arti. 150, VI (informou equivocadamente IV no TVF), "c" da CF c/c art. 9º, IV,  "c" do CTN e artigo 12 da Lei nº 9.532/1997, sendo regida pelos incisos III e IV do artigo 13  da MP nº 2.158­35/2001 e sujeita à incidência do PIS sobre folha de salários, conforme excerto  abaixo:    Os dispositivos referidos são os seguintes:  Constituição Federal:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:  [...]  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;   Código Tributário Nacional:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  [...]  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 18471.000743/2008­64  Acórdão n.º 3302­005.928  S3­C3T2  Fl. 534          4 IV ­ cobrar imposto sobre:  [...]   c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo;    Lei nº 9.532/1997:  Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem  fins lucrativos.    (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189­49, de 2001)     (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)        (Vide  ADI  1802)  Portanto,  não  há  litígio  quanto  à  recorrente  ser  entidade  beneficente  de  assistência social, o que resta confirmado pela juntada de cópias do DOU, nas quais consta a  Resolução nº 3/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social que publicou os deferimentos  dos pedidos de renovação do CEBAS para diversas entidades, constando os da recorrente às e­ fls. 500 a 502, abrangendo o período autuado.   No  que  tange  à  isenção  do  PROUNI  alcançar  todas  as  atividades  da  recorrente,  a  recorrente  não  deduziu  mais  tal  consequência  em  sua  peça  recursal,  mas  concentrou  a  defesa  no  aspecto  da  imunidade  constitucional  concedida  às  entidades  beneficentes de assistência social.  A  respeito  da  matéria,  o  STF,  em  um  primeiro  momento,  examinou  a  imunidade das entidades beneficentes de educação e de assistência social de que o §7º do artigo  195 da CF/88, no RE nº 636.941/RS, com repercussão geral reconhecida e trânsito em julgado  em  22/04/2014,  no  qual  restou  decidido  que  as  referidas  entidades  quando  fazem  jus  à  imunidade do §7º do artigo 195 da Constituição Federal não são sujeitas ao PIS sobre a folha  de salários, conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  REPERCUSSÃO  GERAL  CONEXA.  RE  566.622.  IMUNIDADE  AOS  IMPOSTOS.  ART.  150,  VI,  C,  CF/88.  IMUNIDADE  ÀS  CONTRIBUIÇÕES.  ART.  195,  §  7º,  CF/88.  O  PIS  É  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  (ART.  239  C/C  ART.  195,  I,  CF/88).  A  CONCEITUAÇÃO E O  REGIME  JURÍDICO DA  EXPRESSÃO  “INSTITUIÇÕES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  E  EDUCAÇÃO”  (ART.  150,  VI,  C,  CF/88)  APLICA­SE  POR  ANALOGIA  À  EXPRESSÃO  “ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL”  (ART.  195,  §  7º,  CF/88).  AS  LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR  SÃO  O  CONJUNTO  DE  PRINCÍPIOS  E  IMUNIDADES  TRIBUTÁRIAS  (ART.  146,  II,  CF/88).  A  EXPRESSÃO  “ISENÇÃO”  UTILIZADA NO  ART.  195,  §  7º,  CF/88,  TEM O  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 18471.000743/2008­64  Acórdão n.º 3302­005.928  S3­C3T2  Fl. 535          5 CONTEÚDO DE VERDADEIRA  IMUNIDADE. O ART.  195,  §  7º,  CF/88,  REPORTA­SE  À  LEI  Nº  8.212/91,  EM  SUA  REDAÇÃO  ORIGINAL  (MI  616/SP,  Rel.  Min.  Nélson  Jobim,  Pleno,  DJ  25/10/2002).  O  ART.  1º,  DA  LEI  Nº  9.738/98,  FOI  SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel.  Moreira  Alves,  Pleno,  DJ  16­06­2000).  A  SUPREMA  CORTE  INDICIA  QUE  SOMENTE  SE  EXIGE  LEI  COMPLEMENTAR  PARA  A  DEFINIÇÃO  DOS  SEUS  LIMITES  OBJETIVOS  (MATERIAIS),  E  NÃO  PARA  A  FIXAÇÃO  DAS  NORMAS DE  CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES  IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS  PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA  (ART.  55,  DA  LEI  Nº  8.212/91).  AS  ENTIDADES  QUE  PROMOVEM  A  ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88)  SOMENTE  FAZEM  JUS  À  IMUNIDADE  SE  PREENCHEREM  CUMULATIVAMENTE  OS  REQUISITOS  DE  QUE  TRATA  O  ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL,  E  AQUELES  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  9º  E  14,  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA  OU  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  SOLIDARIEDADE  SOCIAL  DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves,  Pleno,  DJ  16­06­2000).  INAPLICABILIDADE DO  ART.  2º,  II,  DA  LEI  Nº  9.715/98,  E  DO  ART.  13,  IV,  DA  MP  Nº  2.158­ 35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEMOS REQUISITOS  DO  ART.  55  DA  LEI  Nº  8.212/91,  E  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE,  A  QUAL  NÃO  DECORRE  DO  VÍCIO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DESTES  DISPOSITIVOS  LEGAIS,  MAS  DA  IMUNIDADE  EM  RELAÇÃO  À  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  COMO  TÉCNICA  DE  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CONSTITUIÇÃO.  EX  POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS  NEGO­LHE  PROVIMENTO  CONFERINDO  EFICÁCIA  ERGA  OMNES E EX TUNC.  [...]  24. A pessoa jurídica para fazer jus à imunidade do § 7º, do art.  195, CF/88, com relação às contribuições sociais, deve atender  aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como  no art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98 e  Lei  nº  12.101/2009,  nos  pontos  onde  não  tiveram  sua  vigência  suspensa  liminarmente  pelo  STF  nos  autos  da  ADI  2.028  MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16­06­2000.  25.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência, não se submetem ao regime tributário disposto no  art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art. 13, IV, da MP nº 2.158­  35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico e as associações civis que prestem os serviços para os  quais houverem sido  instituídas e os  coloquem à disposição do  grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos) que não  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  ou  da  legislação  superveniente  sobre  a matéria,  posto  não  abarcadas  pela imunidade constitucional.  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 18471.000743/2008­64  Acórdão n.º 3302­005.928  S3­C3T2  Fl. 536          6 26. A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art.  13, IV, da MP nº 2.158­35/2001, às entidades que preenchem os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  e  legislação  superveniente,  não  decorre  do  vício  da  inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição ao PIS como técnica de interpretação conforme à  Constituição. (grifos não originais)  27. Ex positis, conheço do recurso extraordinário, mas nego­lhe  provimento  conferindo  à  tese  assentada  repercussão  geral  e  eficácia erga omnes e ex tunc. Precedentes. RE 93.770/RJ, Rel.  Min.  Soares  Muñoz,  1ª  Turma,  DJ  03/04/1981.  RE  428.815­  AgR/AM,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  1ª  Turma,  DJ  24/06/2005.  ADI  1.802­MC/DF,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  Pleno, DJ  13­02­2004. ADI  2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves,  Pleno, DJ 16­06­2000.  Tal decisão deve ser refletida nos julgamentos deste Conselho, a teor do §2º  do artigo 62 do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  do  s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)   Assim,  embora  a  autoridade  fiscal  não  tenha  se  referido  à  imunidade  do  artigo 195, §7º da CF, assentou que se tratava de entidades beneficentes de assistência social de  que  trata o  artigo 12 da Lei nº 9.532/1997, o que  aliado à  apresentação  das  cópias do DOU  informando o deferimento dos pedidos de renovação dos certificados CEBAS, permite inferir  que  a  recorrente  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §7º  da  CF,  tendo  como  consequência a não sujeição da recorrente ao PIS/Pasep sobre a folha de salários.  A RFB acatou o posicionamento do STF, mediante a publicação da Solução  de Consulta Cosit nº 173/2017, cuja ementa assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  636.941/RS.  O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário  nº 636.941/RS, no rito do art. 543­B da revogada Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  antigo  Código  de  Processo  Civil,  decidiu que são  imunes à Contribuição ao PIS/Pasep,  inclusive  quando  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  legais,  quais  sejam,  aqueles  previstos  nos  artigos  9º  e  14  do  CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente,  art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).   Fl. 537DF CARF MF Processo nº 18471.000743/2008­64  Acórdão n.º 3302­005.928  S3­C3T2  Fl. 537          7 Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  1,  de  2014,  e  na  Nota  PGFN/CASTF/Nº 637/2014, a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) encontra­se vinculada ao referido entendimento.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.522,  de  2002,  art.  19;  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 1, de 2014, Nota PGFN/CASTF/Nº 637/2014.  Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 538DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720870/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO/ DEPENDÊNCIA DE AUTUAÇÃO FISCAL JULGADA PROCEDENTE/ VINCULAÇÃO É de se reconhecer a decisão proferida por Turma do CARF que aplicou a Súmula nº 20 para decidir pela procedência da autuação fiscal que glosou os créditos do IPI nas aquisições de insumos empregados na fabricação de produto NT na TIPI. Não se homologa compensação, além do limite do crédito em despacho decisório, quando o credito pleiteado revelase indevido após auditoria fiscal em processo formalizado para sua verificação, uma vez que a procedência do auto de infração para cobrança das glosas dos créditos vincula o resultado do processo de declaração de compensação/ressarcimento
Numero da decisão: 3201-004.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento ao Recurso Voluntário. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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aplicou  a  Súmula  nº  20  para  decidir  pela  procedência  da  autuação  fiscal  que  glosou  os  créditos  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  empregados na fabricação de produto NT na TIPI.  Não  se  homologa  compensação,  além  do  limite  do  crédito  em  despacho  decisório,  quando  o  credito  pleiteado  revelase  indevido  após  auditoria  fiscal  em  processo  formalizado  para  sua  verificação,  uma  vez  que a procedência do  auto  de  infração para  cobrança das  glosas dos créditos vincula o resultado do processo de declaração de  compensação/ressarcimento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.     LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 70 /2 01 1- 78 Fl. 3455DF CARF MF     2 Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão proferido pela DRJ, que assim relatou o feito:  (...)Trata­se de Despacho Decisório de autoridade da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  –  DEMAC/RJO, que não reconheceu direito de crédito relativo ao  1º trimestre de 2008, pleiteado com fundamento no art. 11 da Lei  9.779, de 1999, através do Pedido Eletrônico de Ressarcimento  ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº  28748.86782.140610.1.5.01­0046,  transmitido  em  14/06/2010,  no valor de RS 2.702.265,94 e não homologou as compensações  vinculadas.   De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  integra  o  Despacho  Decisório,  foi  realizada  auditoria  para  análise  conjunta de PER/DCOMP relativos a créditos do 3º trimestre de  2007  ao  1º  trimestre  de  2008,  protocolizados  pela  Companhia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  –  CBPI  –  tendo  por  objeto  créditos  apurados  pela  filial  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  33.069.766/0003­43,  a  qual,  com a  incorporação pela  empresa  IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A –IPP, foi sucedida  pela filial da IPP inscrita no CNPJ sob n° 33.337.122/0141­87.   No curso da auditoria foram detectadas dois tipos de infrações,  a saber: erro na classificação fiscal de produtos, resultando em  falta  de  lançamento  de  imposto  e  aproveitamento  de  crédito  básico indevido. O motivo da glosa de créditos foi em síntese, o  fato  de  decorrerem  de  aquisições  de  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME)  empregados  em  “óleos  lubrificantes”,  produtos  não­tributados  (“NT”)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  aprovada  pelo  Decreto  n°  6.006/2006  –  TIPI/2007,  o  que  não  foi  aceito,  conforme  fundamentação  exposta  no  citado  TVF.  Também  foram  glosados  créditos  extemporâneos  cujo  aproveitamento  não  observou  a  legislação  de regência. A reconstituição da escrita resultou na apuração de  saldos devedores em todos os períodos de apuração relativos aos  pedidos  analisados,  indicando  a  falta  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  o  que  levou  ao  seu  indeferimento,  dada  a  inexistência  de  saldo  credor  a  ressarcir.  Também  foi  lavrado  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  16682.720900/2012­27.   Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  assinada  por  procuradores  habilitados, na qual alega, em síntese:   ­  que  industrializa  e  comercializa  óleos  lubrificantes,  os  quais  são derivados de petróleo, imunes por força do art. 155, §3º, da  Fl. 3456DF CARF MF Processo nº 16682.720870/2011­78  Acórdão n.º 3201­004.006  S3­C2T1  Fl. 615          3 Constituição  Federal  de  1988  e  que  lançou  os  créditos  decorrentes de insumos neles empregados com base em resposta  favorável  obtida  através  na  Solução  de  Consulta  SRRF/7ª  RF/DISIT 248/2000;   ­  a  definição  dos  referidos  óleos  como  derivados  de  petróleo  teria fundamento no art. 6o, inciso III, da Lei n°. 9.478/1997 ­Lei  do Petróleo  ­ bem como nas definições da Portaria n° 17/2009  da  Agência Nacional  do  Petróleo  ­  ANP,  órgão  regulador  das  atividades que integram a indústria do petróleo e gás natural e a  dos  biocombustíveis  no  Brasil  e  que  o  autuante  estaria  equivocado ao insistir que seriam derivados de petróleo apenas  as Fl. 3303 RS PORTO ALEGRE DRJ Processo 16682.720870/2011­ 78  Acórdão  n.º  10­53.395  DRJ/POA Fls.  3 3  substâncias que decorrem  do  refino;  ou  seja,  da  operação  física  ou  química  diretamente  realizada sobre o petróleo para a sua decomposição;   ­  a  TIPI/2007  não  faz  distinção  entre  os  óleos  lubrificantes  obtidos imediatamente após o refino (sem aditivos) ou em etapas  subsequentes  (com  aditivos),  sendo  todos  classificados  no  item  2710.1  e  que  os  óleos  lubrificantes  produzidos  são  compostos  por mais de 70% de óleos de petróleo, conforme documentação  que anexa;   ­ não teria sido intimada da revogação da Solução de Consulta  SRRF/7ª RF/ DISIT nº. 248/2000, e que a mudança repentina e  injustificada  do  entendimento  fazendário  teria  violado  a  segurança jurídica;   ­ questiona a possibilidade de um ato infralegal, como o ADI nº  05/2006 sobrepor­se ao Decreto n° 4.544/ 2002 – Regulamento  do IPI, norma hierarquicamente superior;   ­  a  vedação  ao  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  em  produtos NT  seria  cabível  apenas nos casos de não incidência em sentido estrito, onde não  há processo de industrialização;   ­  é  questionável  a  aplicação  da  Súmula  20  do  CARF,  pois  nenhum  de  seus  precedentes  decorreria  de  hipóteses  de  imunidade  ou  isenção,  mas  tão  somente  de  não  incidência  em  sentido  estrito,  sendo  que  nem mesmo  as  súmulas  vinculantes,  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  poderiam  ser  aplicadas a situações distintas de seus precedentes;   ­  relaciona  decisões  favoráveis  proferidas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  reconhecendo a  imunidade  de  seus  produtos  e manutenção dos  efeitos da antes citada Solução de Consulta.   Finalizando  solicita  a  reforma  do  Despacho  Decisório  e  a  homologação da compensação vinculada.(...)  Seguindo  a  marcha  processual  normal,  irresignado  com  a  r.  decisão,  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, querendo reforma, sob a seguinte argumentação:  Fl. 3457DF CARF MF     4   · Preliminarmente  –  inexistência  de  decadência  parcial;  cerceamento  de  defesa;  · Mérito:  possibilidade  de  usufruir  os  créditos;  não  poderia  existir  interpretação restritiva pelas Autoridades Fazendárias; inaplicabilidade da  súmula  20/CARF;  aplicação  da  NT  aos  produtos  Recorrentes;  aplicabilidade  de  consulta  fiscal  –  SRRF/  7ª.  RF/DIST,  no.  248/00;  aplicação da decisão TRF 1ª. Região – 0006326­20.2014.4.01.0000/DF;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator ­ Laércio Cruz Uliana Junior  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Em relação ao pedido preliminar para que se oportunize a ampla defesa, não  merece  prosperar  tal  pleito,  uma  vez,  que  foi  oportunizado  a  ampla,  ao  mais,  não  foi  demonstrado qual prejuízo sofreu ou qual produção de prova foi cerceada.  Já  em  razão  da  decadência  faço  analise  com  o  mérito,  pois,  o  resultado  é  dependente da conclusão do Julgado.  O  Recorrente  busca  a  compensação  de  crédito  por  meio  de  PER/DCOMP  relativo ao IPI nas aquisições de insumo na fabricação de produtos NT na TIPI.  Contudo, é de ressaltar que tal matéria já teve o assunto enfrentado por essa  Turma com Relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Moreira, vejamos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuracã̧o: 01/07/2009 a 31/07/2009   COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO.  DEPENDÊNCIA  DE  AUTUAÇÃO  FISCAL  JULGADA  PROCEDENTE. VINCULAÇAÕ.   É  de  se  reconhecer  a  decisão  proferida  por  Turma  do  CARF  que  aplicou  a  Súmula  no  20  para  decidir  pela  procedência  da  autuação  fiscal  que  glosou  os  créditos  do  IPI  nas  aquisicõ̧es  de  insumos  empregados  na  fabricação  de produto NT na TIPI.   Não se homologa compensação, além do  limite do crédito  reconhecido  em  despacho  decisório,  quando  o  credito  pleiteado  revelase  indevido  após  auditoria  fiscal  em  Fl. 3458DF CARF MF Processo nº 16682.720870/2011­78  Acórdão n.º 3201­004.006  S3­C2T1  Fl. 616          5 processo formalizado para sua verificação, uma vez que a  procedência do auto de infração para cobrança das glosas  dos créditos vincula o resultado do processo de declaração  de compensacã̧o/ressarcimento.   Recurso  Voluntário  Negado  Direito  crédito  não  reconhecido   (J.25/04/17)    Ainda  em  recentes  julgados  neste  Conselho  adotou  o  mesmo  o  mesmo  posicionamento, vejamos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  01/10/2002  a  31/12/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  OBSERVÂNCIA DE SÚMULA.  Nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do CARF,  é  obrigatória  a  observância  pelos  Conselheiros  membros  deste  Órgão  das  Súmulas  aprovadas  pelo  seu  Pleno  bem  como  daquelas  baixadas  pelos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes.  IPI.  CREDITAMENTO.  PRODUTOS  NT.  IMPOSSIBILIDADE,  SÚMULAS  13  DO  SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES E 20 DO CARF.  Nos  termos da Súmula nº 13 do antigo Segundo Conselho  de  Contribuintes  ratificada  pelo  Pleno  do  CARF  como  Súmula nº 20:  “Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados na TIPI como NT”.  Acórdão: 9303­006.520   Número  do  Processo: 13710.000165/2003­78   Data de Publicação: 23/05/2018   Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  30/06/2003  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO.  IPI.  PRESUNÇÃO  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124,  parágrafo  único,  III,  do  RIPI/2002,  somente  opera  em  Fl. 3459DF CARF MF     6 relação  a  créditos  admitidos  pelo  regulamento.  Sendo  ilegítimos os créditos glosados e  tendo os  saldos credores  da  escrita  fiscal  dado  lugar  a  saldos  devedores  que  não  foram objeto de pagamento antes do  exame efetuado pela  autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser  contato  pela  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN.  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  FALTA  DE  LEGITIMIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  COM  SAÍDA  NÃO  TRIBUTADA.  Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em  relação às aquisições de  insumos aplicados na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT.  IPI.  SUSPENSÃO.  CONDIÇÃO.  Somente  se  faz  autorizada  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento industrial com a suspensão do IPI quando  observadas as disposições normativas estabelecidas para a  espécie, cuja  inobservância  implica a exigência do  tributo  devido  na  operação.  Recurso negado.  Número  do  Processo: 10882.002150/2006­27   Data  de  Publicação: 02/04/2018   Contribuinte: IPIRANGA  PRODUTOS  DE  PETROLEO  S.A.   Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE    Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/03/2008  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO  (“NT”).  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO  DO  IPI.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT  (Súmula  CARF  nº  20).    Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/03/2008  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  LANÇAR.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  REGRA  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  OBRIGATORIEDADE.  Nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado,  o  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  de decadência rege­se pelo disposto no art. 173, I, do CTN,  sendo  certo  que  o  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  inequivocamente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, ainda que  se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  a  exemplo  do  IPI  (Adoção  da  jurisprudência  do  STJ,  por  Fl. 3460DF CARF MF Processo nº 16682.720870/2011­78  Acórdão n.º 3201­004.006  S3­C2T1  Fl. 617          7 força  do  disposto  no  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II  do  RICARF/2015)  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DO  IPI.  INEXISTÊNCIA  DE  PRAZO  DECADENCIAL.  APLICAÇÃO  DOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173  DO  CTN.  Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, §4º e 173  do  CTN  aplicam­se  somente  ao  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  e  não  ao  direito  de  glosar  o  crédito  do  IPI escriturado, para o qual não existe determinação legal  a  respeito  da  matéria.  Recurso  Voluntário  Negado.  Número  do  Processo: 16682.720900/2012­27   Data  de  Publicação: 15/03/2018   Contribuinte: IPIRANGA  PRODUTOS  DE  PETROLEO  S.A.   Relator(a): JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO  Diante desse fato, ̧ reconhece­se o acerto do procedimento da fiscalizaçaõ que  apontou  o  aproveitamento  indevido  de  créditos  informado  na  PER/DCOMP,  objeto  de  compensação  neste  processo  ,  além da  falta  de  recolhimento  do  IPI  devido  conforme  restou  decidido.   Assim,  no  curso  da  auditoria  fiscal  promovida  em  decorren̂cia  da  compensação  declarada,  foram  os  créditos  glosados,  pois  que  se  revelaram  indevidos  após  a  reconstituiçaõ da escrita fiscal.   Correta a decisão da DRJ/Porto Alegre, pois o crédito levado à compensação  e  submetido  a  julgamento  naquela  instância  naõ  gozava  dos  requisitos  de  liquidez  e  certeza  necessária à homologação da compensação, nos termos do art. 170 do CTN.  Ademais,  no  presente  caso  não  se  vislumbra  fatos  necessários  para  o  afastamento da Súmula 20 do CARF, devendo ser aplicada ao caso conforme ementada:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Ademais a mais, deve ser afastada a prescrição, uma vez, da transmissão da  PER/DCOMP ao despacho decisório,  e da ciência do,  com  isso não decorrendo os 5  (cinco)  anos para  reconhecimento da homologação  tácita  (prescrição) nos  termos doa art. 74, §5º da  Lei 9430/96.  Com isso, o voto é no sentido de conhecer do Recurso, e negar provimento.    Relator ­ Laércio Cruz Uliana Junior ­ Relator  (assinado digitalmente)              Fl. 3461DF CARF MF     8                   Fl. 3462DF CARF MF

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7449533 #
Numero do processo: 19311.720058/2015-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 SUPERAÇÃO DAS MATÉRIAS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972.Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS DA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO. A pessoa jurídica incorporadora de imóveis, optante pela tributação do imposto de renda com base no lucro presumido segundo o regime de competência, reconhecerá a receita de venda de unidades imobiliárias no momento da efetivação do contrato da operação de compra e venda, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso
Numero da decisão: 1401-002.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, superar as preliminares e no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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tributação  do  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  segundo  o  regime  de  competência,  reconhecerá  a  receita  de  venda  de  unidades  imobiliárias  no  momento  da  efetivação  do  contrato  da  operação  de  compra  e  venda,  ainda  que  mediante  instrumento  de  promessa,  carta  de  reserva  com  princípio  de  pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  superar  as  preliminares e no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 58 /2 01 5- 82 Fl. 700DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 19311.720058/2015­82  Acórdão n.º 1401­002.830  S1­C4T1  Fl. 701          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  16­79.957  ­  4ª  Turma da DRJ/SPO, que por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento e manteve  integralmente o crédito tributário lançado.  Conforme Relatório Fiscal os fatos que motivaram a autuação são:   2.1 A Auditoria Fiscal,  iniciada em 24/03/2015, conforme atesta o Aviso de  Recebimento (AR) do Termo de Início de Procedimento Fiscal.  O contribuinte foi intimado a apresentar:  a) Livro Diário do ano de 2010 que deveria estar escriturado, assinado pelo  contador e pelo responsável e registrado no órgão especifico;  b) Esclarecimento dos motivos por que não declarou a  receita da venda dos  imóveis  c) Cópia das escrituras de compra e de venda dos referidos imóveis.  Ao contribuinte foi dado o prazo legalmente previsto de 05 (cinco) dias úteis,  conforme previsto no art. 19, § 1º da Lei n° 3.470, de 1958, com a redação dada pela  Medida Provisória n° 2.158­35, de 24/8/2001.  Tendo  em  vista  o  pedido  de  prorrogação  solicitado  pelo  contribuinte,  foi  concedida uma prorrogação de prazo de 48 horas, uma vez que, nos termos do §1°  do art. 19 da Lei n° 3.470/1958, nas situações em que as informações e documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil ou fiscal do sujeito passivo, o prazo é de 05 (cinco) dias úteis.  O  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  e,  a  análise  restou  restrita  às  informações contidas em DIRPJ ­ Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica, DCTF ­ Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e na  escritura de venda dos imóveis fornecidas pelo 9º Tabelião de Notas de São Paulo.  2.2 Conforme verificação das informações contidas nas DIRPJ, o contribuinte  não declarou as vendas de imóveis realizadas, e nas DCTF não informou os tributos  devidos sobre a vendas dos respectivos imóveis.    Contudo,  importante  acrescentar  que  com  base  nos  documentos  constantes  nos autos, temos a seguinte cronologia não considerada pelo Termo de Constatação:  13.03.2015 ­ Termo de Intimação de Procedimento Fiscal (fl. 35)  16.03.2015 ­ Intimação do Contribuinte ­ AR (fl. 167)  20.03.2015  ­  Solicitação  de  Prorrogação  de  prazo  pelo  contribuinte  protocolizada na ARF Bragança Paulista ­ SP (fl. 39)  23.03.2015 ­ Termo de Reintimação Fiscal pela ARF Jundiaí ­ SP (fl. 52)  24.03.2015 ­ Intimação ao Contribuinte ­ AR (fl. 165)  26.03.2015  ­  Esclarecimentos  e  documentos  contábeis  e  contratos  apresentados pelo contribuinte protocolizados na ARF Bragança Paulista ­ SP (fls. 55/133)  27.03.2015 ­ Lavratura dos Autos de Infração (fls. 137/142)  Fl. 702DF CARF MF   4 31.03.2015 ­ Ciência da autuação (fls.166)  01.04.2015  ­  Esclarecimentos  adicionais  protocolizados  na  ARF  Bragança  Paulista ­ SP (fl. 168/197)  10.04.2015  ­  Informação  fiscal  declarando  a  extemporaneidade  dos  documentos apresentados pela Contribuinte (fl. 299)    Feita essa digressão, temos que o interessado foi autuado, em 31/03/2015, no  IRPJ e reflexos, por omissão de receita no ano­calendário de 2010, quando havia optado pelo  lucro presumido, mantendo escrituração (regime de competência). Foi exigido o total de R$ R$  21.941.779,50,  incluindo imposto, contribuições, multas de 225% e juros de mora calculados  até 03/2015 (fls. 1 a 166), posto que a fiscalização entendeu ser aplicável aos lançamentos ora  combatidos  as  multas  previstas  na  Lei  nº  9.430/96,  sendo  a  primeira  multa  qualificada,  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  §  1º,  e  multa  agravada,  com  fundamento  no  artigo  44,  §  2º,  decorrente  do  não  atendimento,  pela  Recorrente,  às  intimações  fiscais  emitidas  no  curso  da  fiscalização.  Irresignada com o lançamento de ofício constituído pelas autoridades fiscais,  a Recorrente tratou, então, de apresentar sua Impugnação ao lançamento, alegando, em síntese:  (A) que os Autos de Infração estavam pautados em uma premissa completamente equivocada,  o que, em última análise, comprometeu a motivação do lançamento; (B) que o crédito tributário  lançado de ofício  já havia  sido  atingido pela decadência,  nos  termos do  artigo 150, § 4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN);  (C)  que  não  caberia  a  qualificação  da  multa,  nem  tampouco a imposição de multa Agravada.  Apreciada  a  impugnação,  o  lançamento  foi  mantido  por  considerar  que  embora a contribuinte sustente ser tributada pelo lucro presumido, com opção pelo regime de  competência, sua atividade, em razão da natureza do negócio, deveria ser tributada pelo regime  de caixa, de modo que a data do  fato gerador a  ser considerada não seria aquela  em que  foi  firmado o instrumento de promessa de compra e venda (18/12/2009 ­ regime de competência),  mas sim a apontada pela fiscalização: Lavratura da Escritura de Compra e Venda com previsão  para pagamento à vista (26/02/2010 ­ regime de caixa), aduzindo não ser o caso de aplicação  da Solução de Divergência COSIT n. 37/13.  Razão  pela  qual,  a DRJ  somente  se  considerou  válido  o  negócio  jurídico  a  partir da data da lavratura da escritura pública, ou seja, a partir de 26/02/2010, razão pela qual  esta é a data do fato gerador, a ser levada para a apuração do lucro presumido do 1º trimestre  de 2010, para fins de IRPJ e CSLL, e fevereiro para PIS e COFINS.  Pelo mesmo motivo, a DRJ afastou também a decadência, considerando que a  venda se consumou no 1º trimestre de 2010 e o lançamento se deu no 1º trimestre de 2015.  Para manutenção da multa qualificada, fundamentou que: "o interessado ­ de  CNAE  41.10­7/00,  referente  a  incorporação  de  empreendimentos  imobiliários  ­,  é  praticamente uma empresa sem vendas, como mostram as suas DIPJ que constam nos sistemas  da SRFB. Portanto, não é crível que uma empresa nesse ramo de atividade realize uma venda  de  grande  porte  e  simplesmente  esqueça  de  recolher  o  imposto  devido  e  de  efetuar  a  declaração  pelo  regime  de  competência  a  que  se  obrigou.  Foi,  portanto,  uma  omissão  deliberada, vale dizer, dolosa". Assim uma vez comprovado o dolo com tentativa deliberada  de sonegação, correta a manutenção da multa.  Enquanto  que  para  a  manutenção  da  multa  agravada  a  DRJ  considerou  maliciosa a conduta do interessado, no sentido de entregar a documentação solicitada na ARF  de Bragança Paulista  em 26/03/2015,  ao  passo  que  a Notificação  Fiscal  determinava  que  os  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 19311.720058/2015­82  Acórdão n.º 1401­002.830  S1­C4T1  Fl. 702          5 documentos  deveriam  ser  entregues  à  DRF  Jundiai,  onde  somente  foram  autenticados  em  01/04/2015, após o encerramento da ação fiscal, tendo por esse motivo sido desconsiderados.  Contra  essa  decisão,  a  Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  arguindo  a)  vício  de  motivação  no  lançamento  ante  a  aplicação  do  regime  de  competência  conforme  Solução de Divergência COSIT n. 37/13; b) reconhecimento da decadência com nos termos do  art. 150, parág. 4o. considerando como data do fato gerador dezembro de 2009, e/ou aplicação  do Repetitivo do STJ (Resp. n. 973.733/SC) em razão da ocorrência de pagamento antecipado,  mediante  retenção  efetuada  pela  fonte  pagadora  JS  Administração  de  Recursos  S/A  (CNPJ  43.826.833/0001­19) sob Código de Receita 6800; c) desqualificação da multa pela ausência de  prova  do  dolo  específico  de  sonegação;  d)  inaplicabilidade  da  multa  agravada  por  ter  a  Recorrente atendido tempestivamente tanto ao Termo de Início de Procedimento Fiscal como  ao Termo de Reintimação Fiscal n. 001 e; e) inaplicabilidade dos juros sobre as multas.    Na véspera do julgamento o Recorrente peticionou nos autos para requerer a  aplicação  do  artigo  24  da  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  (LINDB)  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  tendo  em  vista  que,  conforme amplamente explorado em seu apelo, à lançamento de ofício desrespeitou o comando  expresso da Solução de Divergência nº 37/2013, acarretando a nulidade dos Autos de Infração  combatidos.  É o relatório do essencial.  Fl. 704DF CARF MF   6   Tabela  do  plano  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.    O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade,  por isso, dele conheço.    Em  preliminar,  reclama  o  Recorrente  a  aplicação  do  artigo  24  da  Lei  de  Introdução  às Normas  do Direito  Brasileiro  (LINDB)  no  julgamento  do Recurso Voluntário  interposto pelo  sujeito passivo,  tendo em vista que, conforme amplamente explorado em seu  apelo, à lançamento de ofício desrespeitou o comando expresso da Solução de Divergência nº  37/2013, acarretando a nulidade dos Autos de  Infração combatidos, bem como que o crédito  tributário em discussão estaria extinto pela decadência.  Quanto à alegação da nulidade da autuação, entendo ser possível superar as  matérias em razão da aplicação do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, que disciplina  que quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração  de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe  a falta.  No que diz respeito à decadência, conforme aduz a Recorrente, o lançamento  foi formalizado em 31/03/2015, considerando o fato gerador ocorrido no mês de dezembro de  2009, de acordo com Instrumento Particular de Promessa de Veda e Compra de Bens Imóveis,  anexado aos esclarecimentos de fls. 168 e s.s. , contudo ao prevalecer como correta a apuração  pelo  regime  de  competência  eleita  pelo  contribuinte,  a  regra  de  decadência  aplicável  seria  deslocada par o artigo 150, § 4º, do CTN, de modo que eventual lançamento de ofício somente  poderia ocorrer até o dia 31/12/2014, ou seja, no prazo de cinco anos, contados da ocorrência  do fato gerador.  A  Recorrente  acrescenta  o  argumento  de  que  no  presente  caso,  conforme  demonstra a Ficha 57, da DIPJ 2010 (ano base 2009 (vide Doc. 06 da Impugnação) HOUVE  PAGAMENTO  ANTECIPADO,  mediante  retenção  efetuada  pela  fonte  pagadora  JS  Administração de Recursos S/A (CNPJ nº 43.826.833/0001­19), sob o Código de Receita 6800.  A referida retenção é comprovada, também, por meio do respectivo comprovante de retenção,  obtido pela Recorrente por meio do e­CAC (vide Doc. 11 da Impugnação).  Isto porque, a retenção de imposto na fonte corresponde, por disposição legal,  justamente a antecipação do imposto devido pela pessoa jurídica. Portanto, não se pode olvidar  que a retenção de imposto na fonte já seria suficiente para atrair a regra de decadência fixada  pelo  artigo  150,  §  4º,  do CTN,  principalmente  ao  considerarmos  o  critério  fixado  pelo STJ,  desde o  julgamento do REsp 973.733/SC, o CARF  têm reconhecido que a  retenção na  fonte  deve  ser  considerada  como  antecipação  do  imposto  devido,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial.  Diante  disso,  entendo  assistir  razão  a  Recorrente  no  que  diz  respeito  à  decadência,  contudo  entendo  ser  perfeitamente  possível  conceder  o  mérito  a  favor  da  Recorrente, dada a existência de erro na acusação fiscal, conforme por ela pleiteado.    Fl. 705DF CARF MF Processo nº 19311.720058/2015­82  Acórdão n.º 1401­002.830  S1­C4T1  Fl. 703          7 Erro  na  acusação  fiscal  ­  vício  de  motivação  caracterizado  pela  inobservância do regime de competência.  De  início,  a  Recorrente  levanta  preliminar  sobre  a  existência  de  vício  no  lançamento mediante o argumento de que a ocorrência do fato gerador dos  tributos autuados  não  foi  adequadamente  apurada,  compreendida  e  demonstrada  pelas  autoridades  fiscais.  Isso  porque, de acordo com o que ficou consignado no Relatório Fiscal que acompanhou os Autos  de  Infração  ora  combatidos,  a  premissa  adotada  pelo  ilustre  auditor  fiscal  foi  a  de  que  a  Recorrente teria, em 26/02/2010, alienado os bens imóveis  indicados na DOI consultada pela  fiscalização.  De  modo  que  a  partir  da  fixação  dessa  premissa,  o  nobre  auditor  fiscal  verificou que a Recorrente não indicou a receita proveniente dessa alienação em sua DIPJ 2011  (ano base 2010), nem apurou os respectivos tributos nas DCTFs do ano base 2010, concluindo,  inadvertidamente, pela omissão de receitas auferidas em 2010.  Isto porque, segundo ela, diferentemente do que constou na acusação fiscal, a  alienação  dos mencionados  imóveis  não  ocorreu  em  26/02/2010, mas,  sim,  em  18/12/2009,  quando a Recorrente celebrou o  respectivo  Instrumento Particular de Promessa de Compra e  Venda de Bens Imóveis  (vide Doc. 03 da Impugnação) e recebeu,  inclusive, o pagamento do  "sinal" (ou "arras", na definição estabelecida pelo artigo 417, do Código Civil), no valor de R$  4.285.050,00 (vide Doc. 04 da Impugnação). Naturalmente, portanto, a receita proveniente das  vendas da mencionadas unidades imobiliárias não estavam (e nem poderiam estar) declaradas  na DIPJ 2011.  Ainda  em  oposição  à  premissa  da  fiscalização,  a  Recorrente  salienta  que  optou, em sua DIPJ 2010 (ano base 2009) (vide Ficha 67­B, Linha 14, na página 14) (vide Doc.  06 da  Impugnação),  por  apurar  suas  receitas  segundo o REGIME DE COMPETÊNCIA. Por  isso, a DRF/JUN jamais poderia simplesmente entender que a ela deveria computar a receita  proveniente  da  venda  das  unidades  imobiliárias  na DIPJ  2011  (ano  base  2010)  e,  com  base  nessa construção, efetuar os lançamentos ora em discussão.  Em  Voluntário,  a  Recorrente  registra  ainda  que  a  receita  proveniente  da  alienação  das  unidades  imobiliárias  foi  devidamente  registrada  na  contabilidade  do  ano  de  2009, a saber: registro nos livros Diário (vide Doc. 08 da Impugnação) e Razão (vide Doc. 09  da  Impugnação)  do  valor  da  alienação  na  data  da  celebração  do  Instrumento  Particular  de  Promessa de Compra e Venda de Bens Imóveis (isto é, 18/12/2009).  Sistemática esta de reconhecimento de receitas, que aliás segundo ela, estaria  em  estrita  consonância  com  o  entendimento  firmado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRF) 05/12/2013, por meio da Solução de Divergência nº 37/2013, que pondera,  em  síntese,  que  (i)  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido que optaram por apurar suas receitas com base no regime de competência (tal como  a Recorrente)  devem  reconhecer  eventual  receita  de  venda  de  bens  imóveis  no momento  da  celebração do compromisso de compra e venda; ao passo que (ii)  as que optaram por apurar  suas  receitas com base no  regime de caixa devem reconhecer a eventual  receita de venda de  bens imóveis quando do efetivo ingresso da respectiva receita.     SOLUÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  COSIT  Nº  37,  DE  05  DE  DEZEMBRO DE 2013:   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Fl. 706DF CARF MF   8 EMENTA:  LUCRO  PRESUMIDO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  DE  INCORPORAÇÃO  IMOBILIÁRIA.  MOMENTO  DE  RECONHECIMENTO.   A  pessoa  jurídica  incorporadora  de  imóveis,  optante  pela  tributação  do  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  segundo  o  regime  de  competência,  reconhecerá  a  receita  de  venda  de  unidades  imobiliárias  no  momento  da  efetivação  do  contrato  da  operação  de  compra  e  venda,  ainda  que mediante  instrumento  de  promessa,  carta  de  reserva  com  princípio  de  pagamento  ou  qualquer  outro  documento  representativo  de  compromisso.  DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 27 a 29 do Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977; itens nº 2 e nº 10 a 14 da Instrução Normativa SRF nº  84, de 1979 e alterações; art. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 1995;  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  1995;  art.  25  da  Lei  nº  9.430,  de  1996; arts. 13, 14, 17 e 18 Lei nº 9.718, de 1998; arts. 117, § 4º e  154 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99); art.16 da Instrução  Normativa SRF nº 247, de 2002.   EMENTA:  LUCRO  PRESUMIDO.  REGIME  DE  CAIXA.  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  DE  INCORPORAÇÃO  IMOBILIÁRIA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO.   A  pessoa  jurídica  incorporadora  de  imóveis,  optante  pela  tributação  do  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  segundo o  regime de  caixa,  reconhecerá  a  receita de  venda de  unidades  imobiliárias  na  medida  do  seu  recebimento,  independentemente da conclusão ou entrega da unidade.  DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 27 a 29 do Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977; itens nº 2 e nº 10 a 14 da Instrução Normativa SRF nº  84, de 1979 e alterações; art. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 1995;  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  1995;  art.  25  da  Lei  nº  9.430,  de  1996; arts. 13, 14, 17 e 18 Lei nº 9.718, de 1998; arts. 117, § 4º e  154 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99); art.16 da Instrução  Normativa SRF nº 247, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL   EMENTA:  LUCRO  PRESUMIDO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  DE  INCORPORAÇÃO  IMOBILIÁRIA.  MOMENTO  DE  RECONHECIMENTO.   A  pessoa  jurídica  incorporadora  de  imóveis,  optante  pela  tributação  do  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  segundo  o  regime  de  competência,  reconhecerá  a  receita  de  venda  de  unidades  imobiliárias  no  momento  da  efetivação  do  contrato  da  operação  de  compra  e  venda,  ainda  que mediante  instrumento  de  promessa,  carta  de  reserva  com  princípio  de  pagamento  ou  qualquer  outro  documento  representativo  de  compromisso.  DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 27 a 29 do Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977; itens nº 2 e nº 10 a 14 da Instrução Normativa SRF nº  84, de 1979 e alterações; art. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 1995;  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  1995;  art.  25  da  Lei  nº  9.430,  de  1996; arts. 13, 14, 17 e 18 Lei nº 9.718, de 1998; arts. 117, § 4º e  154 do Decreto nº 3.000, de 1999  (RIR/99); art. 20 da Medida  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 19311.720058/2015­82  Acórdão n.º 1401­002.830  S1­C4T1  Fl. 704          9 Provisória nº 2158­35, de 2001; art.16 da Instrução Normativa  SRF nº 247, de 2002.   EMENTA:  LUCRO  PRESUMIDO.  REGIME  DE  CAIXA.  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  DE  INCORPORAÇÃO  IMOBILIÁRIA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO.   Na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL),  a  pessoa  jurídica  incorporadora  de  imóveis, optante pela  tributação do imposto de renda com base  no  lucro  presumido  segundo  o  regime  de  caixa,  reconhecerá  a  receita  de  venda  de  unidades  imobiliárias  na  medida  do  seu  recebimento,  independentemente  da  conclusão  ou  entrega  da  unidade.   DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 27 a 29 do Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977; itens nº 2 e nº 10 a 14 da Instrução Normativa SRF nº  84, de 1979 e alterações; art. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 1995;  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  1995;  art.  25  da  Lei  nº  9.430,  de  1996; arts. 13, 14, 17 e 18 Lei nº 9.718, de 1998; arts. 117, § 4º e  154 do Decreto nº 3.000, de 1999  (RIR/99); art. 20 da Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001; art.16 da Instrução Normativa  SRF nº 247, de 2002.    Por sua vez a DRJ não acatou os argumentos da Recorrente, na apreciação da  impugnação, ao consignar que a Solução de Divergência seria inaplicável ao caso em discussão  posto  que  este  trata  de  vendas  à  vista,  enquanto  que  o  objeto  de  análise  na  Solução  de  divergência dizia respeito a casos de vendas a prazo, deixando consignado que:     "A  documentação  apresentada  pelo  impugnante  (Instrumento  Particular  de  Promessa de Compra e Venda de Bens Imóveis, seu Anexo e recibo de sinal, às fls.  342  a  363)  deixa  claro  que  o  pagamento  é  a  vista  (cláusula  terceira  do  referido  contrato). Além disso, das cinco unidades imobiliárias vendidas, apenas uma estava  ainda em fase de edificação: o Ed. Fernando Pessoa".  A Escritura de Venda e Compra, datada de 26/02//2010, mostra às fls. 382 a  384, que:  “2.­DO  PREÇO  E  RETENÇÕES  PARA  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  DA  OUTORGANTE:  2.1.­  O  preço  certo,  fixo,  irreajustável  e  combinado  desta  venda  e  compra  é  de R$  88.673.381,03  (...).  2.1.1.­ Deste  valor  total  já  foram pagos: R$ 4.285.050,00  (...)  através do  instrumento de promessa de  venda e compra na data de 18 de dezembro de 2009, cujo valor a OUTORGANTE  dá quitação plena, geral e  irrevogável; 2.2.­ O saldo  total do preço no valor de R$  84.388.331,03,  fixo  e  irreajustável,  será:pago  pela  OUTORGADA  à  OUTORGANTE  da  seguinte maneira:  2.2.1.­  uma  parcela  ...  de  R$  4.319.973,27  (...) pago neste ato, por meio de TED, emitido em favor da OUTORGANTE conta  corrente  n°  473­1  de  sua  titularidade  e mantida  perante  o Banco Safra S/A  (422),  Agência  0164,  valor  que  a  OUTORGANTE  dá  plena,  rasa,  geral  e  irrevogável  quitação,  após  confirmação  da  transferência  para  nada  mais  reclamar,  seja  a  que  título for; 2.2.2.­ uma parcela no valor de R$ 41.735.6,42,88 (...) a ser pago na data  de  29.03.2010,  por  meio  de  TED,  emitido  em  favor  da  OUTORGANTE  conta  corrente  n°  473­1  de  sua  titularidade  e mantida  perante  o Banco Safra S/A  (422),  Agência  0164,  que  dará  plena  e  irrevogável  quitação  do  valor  recebido,  após  a  confirmação da transferência, para nada mais reclamar, seja a que título for; 2.2.3.­  Fl. 708DF CARF MF   10 Uma  parcela  no  valor  de  R$  24.081.848,71  (...)  a  ser  após  a  comprovação  da  conclusão  da  construção  do  Edifício  Fernando  Pessoa  mediante  apresentação  do  habite­se  CND/INSS,  averbação  das  construções,  formalização  do  aceite,do  locatário través do termo de recebimento do edifício Fernando Pessoa sem ressalvas  e comprovação da locação de 100% (cem por cento) do Edifício Fernando Pessoa.  2.2.4.­ Uma parcela no valor de R$ 8.339.512,09 (...), a ser pago após a apresentação  da totalidade dos contratos de locação assinados referente ao Edifício Mozart; 2.2.5.­  A OUTORGANTE e a OUTORGADA ajustam que o saldo final do preço, no valor  de R$ 5.851.354,08 (...) será retido pela OUTORGADA, até o trânsito em julgado  nos autos da falência e de todos os eventuais recursos da empresa Brasicon Indústria  Brasileira  de  Concreto  Ltda,  número  048.91.2002.006749  da  2ª  Vara  Cível  da  Comarca  de  Atibaia­SP.  2.2.5.1.­  Este  valor  retido  será  mantido  no  caixa  da  OUTORGADA,  ficando  desde  já  a OUTORGADA  autorizada  fazer  uso  do  valor  retido a fim de elidir qualquer ameaça à sua posse ou propriedade sobre o IMÓVEL,  incluindo, mas não se limitando ao pagamento de credores e/ou débitos da falência  da Brasicon Indústria Brasileira de Concreto Ltda.; 2.2.5.2.­(...)” (negritei)  Ou  seja:  a  compra  e  venda  em  tela  envolve  algum  parcelamento,  mas  sua  característica não é a de venda a prazo ou a prestações.  Em resumo: descabe aplicar a Solução de Divergência n° 37/2013, pois esta  trata exclusivamente de vendas a prazo ou a prestações de unidades imobiliárias não  concluídas; ou, em outras palavras: trata exclusivamente de vendas na planta” e de  unidades  imobiliárias  ainda  em  fase  de  construção.  A  venda  em  questão  tem  características  muito  mais  próximas  de  venda  a  vista  de  unidades  imobiliárias  já  concluídas.  Além disso, o valor do negócio imobiliário em tela supera em muito o valor  de  trinta  vezes  o maior  salário mínimo  vigente  no  País  e,  portanto,  neste  caso,  a  validade do negócio frente a terceiros só se dá com lavratura da Escritura de Venda e  Compra, nos moldes do Código Civil de 2002:  “Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à  validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação  ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior  salário mínimo vigente no País.”  Assim,  somente  se  considera  válido  o  negócio  jurídico  a  partir  da  data  da  lavratura da escritura pública, ou seja, a partir de 26/02/2010, razão pela qual esta é  a  data  do  fato  gerador,  a  ser  levada  para  a  apuração  do  lucro  presumido  do  1º  trimestre de 2010, para fins de IRPJ e CSLL, e fevereiro para PIS e COFINS.   Preliminar indeferida.    Considerados os  fundamentos da decisão  recorrida, verifico que eles não se  sustentam, uma vez que realmente, nas vendas de unidades imobiliárias realizadas por pessoa  jurídica incorporadora de imóveis, optante pela tributação do imposto sobre a renda com base  no lucro presumido, apurado sob o regime de competência, considera­se realizada a receita na  data  de  efetivação  do  respectivo  contrato  de  compra  e  venda,  ainda  que  este  se  opere  por  instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou por qualquer outro  documento compromissivo.  Contudo  a  acusação  de  omissão  de  receitas  apurada  em  2011,  tem  como  causa  justamente  a  eleição  do  regime de  competência para  apuração  do  lucro  presumido,  ao  passo  que  a  autoridade  autuante  entendia  como  correto  o  regime  de  caixa,  a  solução  da  controvérsia diz respeito a própria procedência ou improcedência da autuação, confundindo­se  com o mérito em análise, razão pela qual, como questão de mérito será tratada, uma vez que  em  sendo  verificado  erro  no  lançamento,  há  que  se  votar  pela  sua  improcedência  e  não  nulidade.  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 19311.720058/2015­82  Acórdão n.º 1401­002.830  S1­C4T1  Fl. 705          11 Diante  disso,  entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  quando  sustenta  a  necessidade de reforma da decisão recorrida, mas no sentido de se reconhecer a improcedencia  da autuação   Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  cancelar  a  autuação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                                Fl. 710DF CARF MF

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7441764 #
Numero do processo: 16624.000615/2008-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16624.000615/2008­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.408  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  ARMANDO BRITES FRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa,  quando  o  contribuinte  apresenta,  no  processo,  documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 06 15 /2 00 8- 02 Fl. 84DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005, ano­calendário  de  2004,  onde  foram  glosadas  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  19.500,00.  Também  foi  objeto  do  lançamento  a  compensação  indevida  de  carnê­leão,  no  valor  de  R$  342,61.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ São Paulo II de f. 52/56.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  62/64.  Em  síntese, alega que apresentou todos os documentos solicitados pela autoridade fiscal. Entende  que a documentação apresentada é  suficiente para comprovar  suas  alegações. Com relação à  compensação  de  carnê­leão,  afirma  que  declarou  equivocadamente  valores  recebidos  da  Unimed como sendo recebidos de pessoa física. Pugna pelo cancelamento da exigência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Analisando a documentação acostada pela contribuinte, entendo ser suficiente  para comprovar seus argumentos e reverter a glosa das despesas médicas efetuadas. Assim, as  razões  apontadas no  lançamento  e pela decisão  de primeira  instância  foram supridas  com os  documentos trazidos com o recurso voluntário. Os documentos de f. 73/74, trazem o endereço  do profissional e indicam o beneficiário dos serviços.  Também deve ser afastada a compensação indevida de carnê­leão. Extrato de  DIRF de f. 76, dada a coincidência de valores, evidencia a ocorrência de erro de fato por parte  do declarante.  Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas,  devidamente comprovadas.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                Fl. 85DF CARF MF Processo nº 16624.000615/2008­02  Acórdão n.º 2001­000.408  S2­C0T1  Fl. 3          3                 Fl. 86DF CARF MF

score : 1.0
7414010 #
Numero do processo: 10830.721965/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado/RGI 1ª (texto da posição 3925) e 6ª (texto da subposição 3925.20, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral Complementar (RGC-1). O texto da subposição 3925.20 deve ser interpretado de modo a alcançar não somente para os itens previstos literalmente, mas os demais que possuam a mesma natureza, constituição e utilização, guardados os limites impostos pela própria Seção e posição. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. CONFISCO. Não cabe ao Colegiado afastar a aplicação de norma legal vigente em razão de argumentação de confisco (artigo 150, da CF/88). Aplicação mandatória da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3401-005.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso apenas para manter o enquadramento dado pelo contribuinte na TIPI referente aos produtos: arco, caixa acústica, folha, maxiar, pinázio, quadro fixo e trilhos, devendo ser reduzida a penalidade proporcionalmente às saídas de tais itens no período autuado. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Ausente justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado/RGI 1ª (texto da posição 3925) e 6ª (texto da subposição 3925.20, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral Complementar (RGC-1). O texto da subposição 3925.20 deve ser interpretado de modo a alcançar não somente para os itens previstos literalmente, mas os demais que possuam a mesma natureza, constituição e utilização, guardados os limites impostos pela própria Seção e posição. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. CONFISCO. Não cabe ao Colegiado afastar a aplicação de norma legal vigente em razão de argumentação de confisco (artigo 150, da CF/88). Aplicação mandatória da Súmula CARF nº 2.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 470          1 469  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.721965/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.152  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS            Recorrente  TIGRE S.A. ­ TUBOS E CONEXÕES.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  Aplicação  das  Regras  Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado/RGI 1ª (texto da posição  3925) e 6ª (texto da subposição 3925.20, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral  Complementar  (RGC­1).  O  texto  da  subposição  3925.20  deve  ser  interpretado  de  modo  a  alcançar  não  somente  para  os  itens  previstos  literalmente, mas os demais que possuam a mesma natureza,  constituição  e  utilização, guardados os limites impostos pela própria Seção e posição.  MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM  COBERTURA DE CRÉDITO. CONFISCO. Não cabe ao Colegiado afastar a  aplicação  de  norma  legal  vigente  em  razão  de  argumentação  de  confisco  (artigo 150, da CF/88). Aplicação mandatória da Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso apenas para manter o enquadramento dado pelo contribuinte na  TIPI referente aos produtos: arco, caixa acústica, folha, maxiar, pinázio, quadro fixo e trilhos,  devendo  ser  reduzida  a  penalidade  proporcionalmente  às  saídas  de  tais  itens  no  período  autuado.   (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 19 65 /2 01 1- 81 Fl. 470DF CARF MF     2 TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Ausente  justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 443 e seguintes) contra decisão da 12ª  Turma, DRJ/RPO, que  considerou  improcedentes,  em parte,  as  razões da Recorrente  sobre a  nulidade de Auto de Infração, exarado pela DRF Campinas, em 17.06.2011, com ciência pela  Contribuinte  na  mesma  data  (fl.  433),  referente  a  título  de  multa  de  IPI  não  lançado  com  cobertura de crédito, em virtude da falta de lançamento do imposto por ter o estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  de  sua  fabricação  com  falta  de  lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal e de alíquota, período de 31.07.2006 a  31.12.2007.     Do Lançamento (fls. 362 e seguintes)  Naquela  ocasião,  a  Fiscalização  lançou  multa  isolada  referente  ao  IPI  não  lançado com cobertura de crédito (saldo credor), em dito tributário de IPI (fls. 362 e seguintes),  totalizando a exigência em R$ 254.057,35 (duzentos e cinquenta e quatro mil, cinquenta e sete  reais e trinta e cinco centavos), em virtude da falta de lançamento do imposto em razão de o  contribuinte  ter efetuado a saída de produtos  tributados, por erro de classificação  fiscal,  com  alíquota inferior à devida.  No  respectivo  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  358/361,  a  fiscalizada  promoveu a saída de produtos de matéria plástica – PVC (arco, arremate, caixa acústica, canto,  estruturas geométricas, folha, guarda corpo, janelas, marco, maximar, módulos, perfis, pinázio,  portas, quadro fixo, trilhos e veneziana), adotando para todos os produtos a classificação fiscal  3925.20.00 da TIPI, tributados à alíquota 0%.   Contudo,  segundo  a  fiscalização,  baseada  na  TIPI/2007,  os  produtos  relacionados se enquadrariam nas seguintes classificações fiscais:   ­ Perfil: 3916.90.90 – outros (policloreto de vinila) – alíquota 10%;   ­ Portas e janelas: 3925.20.00 – alíquota 0%;   ­ Venezianas (persianas): 3925.30.00 – alíquota 5%;  ­ Demais produtos: 3925.90.00 – outros – alíquota 5%.     Como  resultado dessa  reclassificação,  a  autoridade  fazendária veio  a  lançar  penalidade  em  decorrência  da  falta  de  lançamento  de  IPI  nas  notas  fiscais  de  saídas  do  estabelecimento,  não  havendo  imposto  a  recolher  em  razão  de  a  contribuinte  possuir  saldo  credor suficiente para ilidir o recolhimento à época dos fatos geradores.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 471          3   Da Impugnação  A Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, em 17.06.2011 (fl.433), e  interpôs impugnação, em 15.07.2011 (fls.385 e seguintes ), alegando, em síntese, o seguinte:    (a) Sobre os cálculos elaborados pela Fiscalização: "(...) constatou­se que os  montantes  considerados  mês  a  mês  referente  ao  produto  'perfil'  estão  divergentes  daqueles  valores  originários  do  arquivo magnético  de NFs  de  Saídas  de  Jul/2006  a Dez/2007,  como  pode ser verificado na planilha constante desse mesmo arquivo, com o nome 'Cálculo Perfil I  Revisado'.  Cabível,  então,  uma  revisão  desses  valores  apurados  e  tabulados  erroneamente,  procedendo­se à respectiva correção";   (b) Sobre a incorreta indicação de NCM para os "demais produtos": requer a  correção  da  indicação  do  código  NCM  3925.90.00  como  classificação  fiscal  do  item  de  produtos “outros”, uma vez que referido código não existe na TIPI;  (c) Sobre o pedido de "perícia": Parecendo desconhecer o caráter jurídico do  procedimento  de  classificação  fiscal  de  mercadorias,  pediu  "perícia  técnica",  nomeando  o  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  do  Ministério  de  Ciência  e  Tecnologia,  formulando  os  quesitos da fl. 389 e nomeando perito­assistente;   (d)  Sobre  o  mérito  da  classificação  fiscal:  "Relativamente  aos  produtos  reclassificados, aduz que não são vendidos de forma isolada ou individualmente. Ao contrário,  a  comercialização  sempre  é  feita  pelo  conjunto  de  itens  que  compõem  cada  projeto  e/ou  orçamento,  até por uma  razão muito  simples:  sem essa aquisição e  instalação conjunta dos  itens de produtos que compõem cada projeto, este não tem funcionalidade. Trata­se, portanto,  de uma série de itens de produtos que não tem função isolada, própria, ou específica, mas que  se  complementam  numa  única  função,  seja  de  porta,  janela  ou  esquadria,  devendo,  por  conseguinte, serem objeto de classificação fiscal nessa condição. Portanto, o que efetivamente  prevalece para fins de classificação fiscal do produto que não é autônomo, na sua essência, é  a sua destinação. No caso, nenhuma dúvida persiste que os componentes se destinam a formar  um conjunto específico, e como tal deve haver o respectivo enquadramento, exatamente como  efetuado pela impugnante.";   (e) Aduz sobre a impossibilidade de aplicação de multa por ausência de dano  ao Erário, bem como sobre o caráter "manifestamente confiscatório".     Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  Acordão14­50.065,  exarado  pela  12ª  Turma,  da  DRJ/RPO,  em  29.04.2014,  com  ciência  em  22.05.2014  (fl.  440),  através  do  qual  foi  mantido,  em  parte,  o  crédito tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007   Fl. 472DF CARF MF     4 CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  Segundo  a  TIPI/2007,  produtos  fabricados  com  matéria  plástica  (PVC),  tais  como:  perfis,  venezianas  (persianas)  e  artefatos  para  apetrechamento  de  construções,  são  classificados  nos  códigos  3916.90.90,  3925.30.00  e  3925.90.90,  respectivamente.  Aplicação  das  Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado/RGI 1ª (texto da posição  3916 e 3925) e 6ª (texto da subposição 3916.90, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral  Complementar (RGC­1).   APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  MENOR  QUE  A  DEVIDA.  Aplicação  de  alíquota do imposto, menor do que a devida, por erro de alíquota/classificação fiscal  dos  produtos,  justifica  o  lançamento  de  ofício  da  diferença,  com  os  respectivos  acréscimos legais.   IPI.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ERRO  NO  LANÇAMENTO.  Em  face  da  comprovação  de  erro  no  lançamento  de  ofício,  cabível  a  revisão  dos  valores  lançados a maior.   MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO  IMPOSTO, COM  COBERTURA DE CRÉDITO. É lícita a imposição de multa de ofício, proporcional  ao  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado  na  nota  fiscal  de  saída, mesmo  havendo saldo credor na escrita fiscal do sujeito passivo.   JUNTADA  DE  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL.  Sob  pena  de  preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento da impugnação é o  marco para apresentação de prova documental. A juntada posterior de documentação  só é possível em casos especificados na lei.   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Dessa decisão, importante destacar os seguintes enxertos:    Sobre a  classificação  fiscal  dos "demais  itens"  e do  cálculo  impugnado  pela Impugnante ora Recorrente:  A impugnante  requer uma revisão dos valores lançados referente ao produto  “perfil” e  a  correção da  indicação do código NCM 3925.90.00 como classificação  fiscal do item de produtos “outros”, uma vez que referido código não existe na TIPI.    Diante  das  alegações  de  revisão,  cumpre  notar  que  não  se  verifica  nesses  autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto nº 70.235/72, de 6 de  março de 1972, verbis: (...)  No que diz respeito ao código NCM 3925.90.00, classificação fiscal do item  de produtos “outros”, referido código estava presente na TIPI aprovada pelo Decreto  nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002. A partir de 1º de janeiro de 2007, entra em  vigor  o  Decreto  nº  6.006,  de  28  de  dezembro  de  2006,  alterando­o  para  NCM  3925.90.90.   Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 472          5 No  presente  caso,  eventual  falha  no  enquadramento  do  NCM,  para  os  períodos a partir de 1º de janeiro de 2007, não deixa dúvidas acerca da imputação.  Assim, afastada o cerceamento a ampla defesa da interessada, a conclusão é de que,  apesar de alguma imperfeição do enquadramento, o lançamento é válido e eficaz.   Quanto à revisão dos valores lançados a maior, nos termos do Relatório Fiscal  de fls. 415/417, a autoridade fiscal elaborou a planilha “Apuração da Divergência no  Somatório  dos  valores  das  Notas  Fiscais  de  Saídas”,  no  qual  se  posiciona  pela  existência de divergências na apuração referente ao produto “perfil”, no valor total  de R$ 4.412,27. Referida correção é calculada ao final do presente voto.   (...)  Sobre  a  classificação  fiscal  dos  produtos:  portas,  janelas,  persianas  e  perfis   Versa  a  lide  sobre  a  correta  classificação  das  seguintes  mercadorias:  arco,  arremate, caixa acústica, canto, estruturas geométricas, folha, guarda­corpo, janelas,  marco, maximar, módulos, perfis, pinázio, portas, quadro fixo, trilhos e venezianas.  Todos os produtos são fabricados com matéria plástica (PVC).   A  contribuinte  adotou  para  todos  os  produtos  a  classificação  fiscal  3925.20.00,  tributados  à  alíquota  de  0%. No  entanto,  a  fiscalização  considerou  as  seguintes classificações fiscais:   ­ Perfil: 3916.90.90 – outros (policloreto de vinila) – alíquota 10%;   ­ Portas e janelas: 3925.20.00 – alíquota 0%;   ­ Venezianas (persianas): 3925.30.00 – alíquota 5%;   ­ Demais produtos: 3925.90.00 – outros – alíquota 5%.   É  mister  afirmar,  prévia  e  didaticamente,  que  a  operação  de  enquadramento  de  produto  em  código  de  classificação  fiscal  não  tem  caráter  técnico e sim estritamente tributário, nos termos do PAF, art. 30, § 1º, cabendo  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  executar  o  referido  enquadramento à luz da legislação tributária aplicável: consoante o RIPI/2002,  arts. 15 a 17 (RIPI/2010, arts. 15 a 17), a classificação fiscal de mercadorias deve ser  feita  de  acordo  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  (RGI),  Regras  Gerais  Complementares (RGC) e Notas Complementares, todas da Nomenclatura Comum  do MERCOSUL (NCM); as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), e  suas  alterações,  além das Notas  de Seção, Capítulo,  posições  e  de  subposições  da  NCM,  prestam­se  como  elementos  subsidiários  fundamentais  para  a  correta  interpretação do conteúdo das posições e subposições da NCM.   Assim dispõem as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado  (RGI):    “1.  Os  títulos  das  seções,  capítulos  e  subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.   (...)   Fl. 474DF CARF MF     6 6.  A  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma  posição é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos dessas  subposições  e  das  Notas  de  subposição  respectivas,  bem  como,  mutatis  mutandis,  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  Na  acepção  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário”.   Vale dizer, são os textos das posições, das subposições, dos itens, subitens e  dos destaques “Ex”, que determinam a classificação fiscal de um produto. As regras  de 2 a 5 somente são aplicadas se os textos ou as notas não forem suficientes para o  devido  enquadramento.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  sendo fonte subsidiária de interpretação, é, por essa razão, instrumento hábil, embora  não suficiente, para o enquadramento correto de classificação fiscal de mercadorias.   Em  sua  defesa,  a  contribuinte  aduz  que  os  produtos  reclassificados  não  são  vendidos  de  forma  isolada  ou  individualmente.  Ao  contrário,  a  comercialização  sempre  é  feita  pelo  conjunto  de  itens  que  compõem  cada  projeto  e/ou  orçamento.  Trata­se,  portanto,  de  uma  série  de  itens  de  produtos  que  não  tem  função  isolada,  própria, ou específica, mas que se complementam numa única função, seja de porta,  janela ou esquadria, devendo, por conseguinte, serem objeto de classificação fiscal  nessa  condição.  Portanto,  o  que  efetivamente  prevalece  para  fins  de  classificação  fiscal do produto que não é autônomo, na sua essência, é a sua destinação.  (...)  No entanto, compulsando os autos, extrai­se que os produtos fabricados pela  contribuinte  são  de matéria  plástica  e  suas  obras,  enquadradas  no Capítulo  39  da  TIPI, tendo como principal atividade a fabricação de portas, janelas, seus caixilhos e  alisares. Portanto, de acordo com os fatos apresentados, nem todas as saídas são de  portas ou janelas, e sim de seus acessórios, com vendas separadas, daí resultando em  classificações independentes.   A Nota  Explicativa,  relativamente  à  Seção VII,  relativo  a  “PLÁSTICOS  E  SUAS  OBRAS;  BORRACHA  E  SUAS  OBRAS”,  invocada  pela  impugnante,  dispõe:   Notas de Seção.   1. Os produtos apresentados em sortidos formados por vários elementos  constitutivos distintos, incluídos, na totalidade ou em parte, na presente Seção,  e que se reconheçam como destinados, após mistura, a constituir um produto  das  Seções VI  ou VII,  devem  classificar­se  na  posição  correspondente  a  este  último produto, desde que tais elementos constitutivos sejam:   a) em face do seu modo de acondicionamento claramente reconhecíveis  como destinados a utilização conjunta sem prévio reacondicionamento;   b) apresentados ao mesmo tempo;   c) reconhecíveis, dadas a sua natureza ou respectivas quantidades, como  complementares uns dos outros.   É  imprescindível  que  as  situações  “a”,  “b”  e  “c”  estejam  presentes  para  de  fato os produtos reclassificados sejam considerados e classificados como portas ou  janelas, ou seja, no NCM 3925.20.00. Caso contrário, serão classificados de forma  autônoma, exatamente como procedeu a fiscalização na reclassificação efetuada.   Também corrobora com a situação a própria Solução de Consulta nº 9, de 22  de fevereiro de 2001, igualmente invocada pela contribuinte, na qual especifica que  a  mercadoria  classificada  no  NCM  3925.20.00  trata­se  de  “porta  desmontada,  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 473          7 constituída por elementos de plástico rígido (PVC)”. Em nenhum momento, sequer  cita a possibilidade de classificar no NCM 3925.20.00 as partes em que compõe a  porta ou janela. No caso em tela, estamos diante de saídas de acessórios para portas  ou janelas, e não saídas de portas ou janelas desmontadas.   Face  ao  exposto,  verificam­se  infrutíferas  as  alegações  da  requerente  no  sentido de que os produtos por ela fabricados deveriam ser classificados como portas  ou janelas ­ NCM 3925.20.00.   Neste  sentido,  com  base  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado/RGI  1ª  (texto  da  posição  3916  e  3925)  e  6ª  (texto  da  subposição  3916.90, 3925.30 e 3925.90), e Regra Geral Complementar (RGC­1), concluo que as  classificações adotadas pela fiscalização estão corretas. (...)    Sobre aplicação da multa de ofício.   A  recorrente  contesta  o  que  entendeu  “ser  excessivo  o  valor  da  referida  penalidade  aplicada,  pois  nenhum  pretenso  imposto  deixou  de  ser  recolhido”. No  entanto,  o  autuante  aplicou  somente  a  multa  de  ofício  de  75%,  a  qual  está  fundamentada no art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art.  45 da Lei n° 9.430/96, e alterações posteriores:  (...)  Valores divergentes apurados em diligência.   Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 415/417, a autoridade fiscal elaborou a  planilha “Apuração da Divergência no Somatório dos valores das Notas Fiscais de  Saídas”, no qual se posiciona pela existência de divergências na apuração referente  ao produto “perfil”, no valor total de R$ 4.412,27.   Nesse sentido, deve­se cancelar o lançamento das diferenças de IPI apuradas  no relatório fiscal. O demonstrativo abaixo demonstra o novo valor de IPI apurado  (...).    Do Recurso Voluntário  Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação e apresentar, ainda, os seguintes:    Fl. 476DF CARF MF     8           (...)  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 474          9       É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado    Da Admissibilidade   O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que admito seu conhecimento.    Da Preliminar de Nulidade  Fl. 478DF CARF MF     10 A recorrente aduz que o erro, durante o lançamento, na reclassificação fiscal  para código NCM inexistente representaria óbice à suficiente instrução da sua defesa, devendo  ser,  per  si,  anulado  o  auto  de  infração,  com  fulcro  no  artigo  59,  do  Decreto  Federal  70.235/1972.  Ora, não reside razão a tal assertiva da contribuinte.  A reclassificação para um código NCM inexistente, no presente caso, não a  inibiu  de  apresentar  sua  defesa, mesmo  porque  está  foi  calcada  na  possibilidade  técnica  no  enquadramento no código NCM ora impugnado.  Além disso, considerando que a Fiscalização atribuiu os produtos ao código  NCM genérico então vigente ("Outros"), e de mesma posição, é possível inferir que o erro em  imputar  o  código  NCM  inexistente  3925.90.00  ao  invés  do  código  NCM  3925.90.90  é  absolutamente  sanável,  inexistindo  portanto  hipótese  da  nulidade  prevista  no  artigo  59,  supramencionado, aplicável ao presente lançamento.    Do Mérito  Da Classificação Fiscal  Sobre  a  classificação  fiscal  das  mercadorias,  não  vejo  necessidade  de  qualquer  emenda  ao  embasamento  jurídico  da  decisão  de  primeiro  piso.  Todavia,  há  de  se  ressaltar que, a meu ver, não houve suficiente  esmero da decisão  em analisar  faticamente os  produtos que  foram reenquadrados  em código NCM distinto do que a contribuinte considera  como  corretos.  Analisando  os  catálogos  comerciais  disponíveis  no  site  da  Recorrente  (https://www.tigre.com.br/claris/produtos),  verifica­se  que  alguns  dos  itens  foram  erroneamente  enquadrados  no  lançamento,  uma  vez  que  por  sua  descrição,  natureza  e  utilização deveriam ser relacionados em código NCM específico, a saber:    Arco  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Caixa acústica  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Folha  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Maxiar  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Pinázio  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Quadro fixo  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras  Trilhos  3925.20.00  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras    Explico.  O arco e o pinázio são formas de acabamento que integram a folha da janela,  que nada mais é do que estrutura que abriga o vidro, não podendo se distinguir dela própria. A  caixa acústica é a estrutura componente da janela que envolve a(s) folha(s). Maxiar nada mais é  do  que  um  modelo  específico  de  janela  oferecido  pela  Recorrente,  do  tipo  basculante;  da  mesma forma que o "quadro fixo", nada mais que uma janela sem qualquer modo de abertura.  Por fim, os trilhos são estruturas que compõem as janelas que possuem folhas que não possuem  dobradiças ou básculas (ou seja, são janelas "de correr").   Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10830.721965/2011­81  Acórdão n.º 3401­005.152  S3­C4T1  Fl. 475          11 Veja que a subposição 3925.20.00 trata das janelas e seus caixilhos, alizares e  soleiras; nessa linha, parece­me claro que a intenção é de se classificar nessa subposição todos  os  itens  essenciais  à  estrutura  das  portas  e  janelas  ­  de  todos  os  tipos  ­  e  não  só  o  produto  consolidado.  Não  por  coincidência,  a  subposição  seguinte  (3925.30.00)  é  que  alberga  venezianas  e  estores,  que  por  mais  que  possam  ser  integradas  às  janelas  e  portas,  não  são  essenciais  a  sua  estrutura,  não  cabendo  reforma  da  decisão  ora  recorrida  no  que  tange  às  venezianas.  Os  seguintes  itens  não  merecem  tampouco  reforma,  adotando  as  razões  apontadas no entendimento exarado pela DRJ pelo fato de não ter sido trazido pela Recorrente,  em  nenhum  momento  da  lide,  qualquer  elemento  que  pudessem  convencer  que  seriam  componentes  essenciais  à  estrutura  da  janela,  e  não  apenas  decorativos:  "arremate",  "canto",  "estruturas geométricas", "marco", "módulos", "perfis".  Por  fim,  quanto  ao  item  "guarda­corpo",  vê­se  indistintamente  que  não  se  trata de porta ou janela. É um guarda­corpo; portanto reputo correta a classificação fiscal nos  termos do lançamento original, eis que não há correlação nas subposições anteriores, devendo  manter­se classificado como 3925.90.90.    Da Alegação de Impossibilidade de Lavratura de Penalidade quando não  há dano ao Erário sob pena de efeito de confisco  Diante  dos  argumentos  de  ordem  constitucional  apresentados  pelo  contribuinte  para  afastamento  da  aplicação  de  multa  pecuniária  (“manifestamente  confiscatória”),  ressalto  que  esse  colegiado  está  limitado  a  discussão  de  matéria  infraconstitucional,  de modo que o pretenso  afastamento da norma  legal  vigente  se  encontra  impossibilidade  pela  obediência  à  Súmula  CARF  nº  2.  Tal  fato  implica  na  inadmissão  do  pedido expresso na peça recursal.  Por  todo o exposto, conheço do Recurso, porém dou­lhe parcial provimento  apenas para manter o enquadramento dado pelo contribuinte na TIPI/2007 refere aos produtos:  arco,  caixa  acústica,  folha,  maxiar,  pinázio,  quadro  fixo  e  trilhos,  devendo  ser  reduzida  a  penalidade proporcionalmente as saídas de tais itens no período autuado.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator                          Fl. 480DF CARF MF     12   Fl. 481DF CARF MF

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