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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6999338 #
Numero do processo: 13502.000927/2009-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, JoãoVictor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­005.740  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MCE ENGENHARIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 09 27 /2 00 9- 87 Fl. 2550DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, JoãoVictor Ribeiro Aldinucci  (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  A Fazenda Nacional insurge­se contra o Acórdão 2402­003.204, julgado em  21 de novembro de 2012, na parte em que foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário  para determinar que a multa seja calculada de acordo com a legislação vigente à época do fato  gerador, qual seja, a redação original do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Eis a ementa do acórdão:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005  SALÁRIO  INDIRETO  AJUDA  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA  NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN  FORNECIMENTO  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE  EM  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEGISLAÇÃO  INTEGRA  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  Integram  o  salário  de  contribuição  os  valores  de  assistência  médica  fornecidos  em  desacordo  com  a  alínea  “q” do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91.  A  exigência  de  que  o  empregado  cumpra uma carência para fazer jus ao benefício da assistência  à saúde, exclui deste o direito que a lei determina ser para todos   RETENÇÃO  A  MAIOR  COMPENSAÇÃO  INICIATIVA  DA  EMPRESA CUMPRIMENTO DE REQUISITOS  Os  créditos  oriundos  de  retenções  efetuadas  a  maior  em  determinada competência ou estabelecimento pode ser utilizados  para  efetuar  compensações  ou  ser  objeto  de  pedido  de  restituição.  A  iniciativa  de  efetuar  compensações  é  do  contribuinte  de  deve  obedecer  determinados  requisitos  estabelecidos  pela  legislação,  como,  declarar  a  compensação  efetuada na  competência  em GFIP. Não  cabe  ao  auditor  fiscal  no  procedimento  de  fiscalização  considerar  efetuar  compensações não realizadas pelo sujeito passivo   MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­ se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  Fl. 2551DF CARF MF Processo nº 13502.000927/2009­87  Acórdão n.º 9202­005.740  CSRF­T2  Fl. 2.551          3 nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do  artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  e  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.  Segundo o Relatório Fiscal  (fls.  31/48),  os  fatos  geradores observados pela  auditoria fiscal são os seguintes:  a) Valores apurados em decorrência da constatação de que parte dos créditos  informados  pela  empresa  nas  GFIP  (salário  família  e  valores  retidos)  não  correspondiam  à  realidade;  b) Diferenças  entre  as  bases  de  cálculo  apuradas  pela  empresa  na  FOPAG  (base empresa) e as confessadas em GFIP;  c)  Rubricas  da  FOPAG  que  a  empresa  equivocadamente  não  ofereceu  à  tributação;  d)  Benefícios  usufruídos  unicamente  pelos  sócios  da  empresa  (previdência  privada e seguro de vida);  e) Benefícios  oferecidos  pela  empresa  a  seus  trabalhadores, mas  pagos  em  desacordo  com  o  que  preceitua  a  legislação:  alimentação  "in  natura"  fornecida  sem  que  a  empresa  possua  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT  e  assistência  médica cuja cobertura não atende a totalidade de seus trabalhadores.    Pelo  Acórdão  nº  1528454  (fls.  1052/1066)  a  6ª  Turma  da  DRJ/Salvador  considerou  a  autuação  procedente  em  parte  em  razão  de  haver  constatado  que,  nas  competências  dezembro  de  2004  e  março  a  junho  de  2005,  os  valores  recolhidos  pela  impugnante não foram integralmente apropriados, restando uma diferença a apropriar, recurso  este que restou ementado conforme supra.  A  Fazenda  Nacional  recorre  com  base  em  paradigmas  existentes  à  época  onde  havia  controvérsia  sobre  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  e  traz  o  Acórdão  nº  20601.782 para embasar sua divergência   Para  o  contribuinte,  que  se  manifesta  por  meio  das  contrarrazões,  não  há  sequer controvérsia nos mencionados acórdãos, uma vez que de sua perspectiva, tratam­se de  questões fáticas diferentes.  É o relatório.    Voto             Fl. 2552DF CARF MF     4 Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Entendo  cumpridos  os  requisitos  de  admissibilidade  motivo  pelo  qual  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  pois  presentes,  àquela  oportunidade  controvérsia relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Hoje,  entretanto,  esta  Câmara  Superior  já  pacificou  o  entendimento  no  sentido em que a solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  Fl. 2553DF CARF MF Processo nº 13502.000927/2009­87  Acórdão n.º 9202­005.740  CSRF­T2  Fl. 2.552          5 necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  Fl. 2554DF CARF MF     6 devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 2555DF CARF MF Processo nº 13502.000927/2009­87  Acórdão n.º 9202­005.740  CSRF­T2  Fl. 2.553          7 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Fl. 2556DF CARF MF     8 Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 2557DF CARF MF Processo nº 13502.000927/2009­87  Acórdão n.º 9202­005.740  CSRF­T2  Fl. 2.554          9 §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  se  encontrar  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multas de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  Fl. 2558DF CARF MF     10 resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Ante  ao  exposto,  dou  Provimento  Parcial  ao Recurso  da  Fazenda Nacional  para que seja aplicada a multa de acordo com o constante da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 2559DF CARF MF

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7049492 #
Numero do processo: 11516.721452/2014-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - DECADÊNCIA O prazo decadencial para o lançamento decorrente de glosa de amortização de ágio é contado da data em que se dá a amortização e não da data em que o ágio é formado ou em que o contribuinte adquire o direito à amortização. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - FUNDO DE COMÉRCIO E INTANGÍVEIS Comprovado nos autos que o ágio teve como fundamento o valor do intangível, no caso representado pelas marcas de renome nacional adquiridas e o fundo de comércio envolvido na operação, aplicável a determinação contida no artigo 385, § 2º, III, do RIR/1999, pelo que descabe a sua amortização nos moldes realizados pela contribuinte, impondo-se a glosa de tais despesas. GANHOS DE CAPITAL. OMISSÃO DE RECEITAS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. Comprovado nos autos que há ausência de propósito negocial na operação de alienação de bens imóveis realizada pelo contribuinte, merece prosperar a glosa fiscal, pois mesmo que tal ato seja lícito, rechaça-se seus efeitos diante do planejamento fiscal abusivo perpetrado pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. AUTUAÇÃO. PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA DA CSSL. Uma vez lavrada a autuação, deve a fiscalização proceder aos ajustes nos saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL para garantir, ao final do processo administrativo, em caso de improcedência dos recursos do contribuinte, um saldo certo, tanto de prejuízos fiscais, como de base de negativa de CSLL, para a utilização anual pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1402-002.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência referente à glosa de despesas com amortização de ágio. Designado o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-12-04T00:49:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2017-12-04T00:49:24Z; dcterms:modified: 2017-12-04T00:49:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2017-12-04T00:49:24Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-12-04T00:49:24Z; meta:save-date: 2017-12-04T00:49:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-12-04T00:49:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 4.126          1 4.125  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721452/2014­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.720  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ ­ AMORTIZAÇÃO DE AGIO/GANHO DE CAPITAL  Recorrente  AMC TÊXTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO ­ DECADÊNCIA  O prazo decadencial para o  lançamento decorrente de glosa de amortização  de ágio é contado da data em que se dá a amortização e não da data em que o  ágio é formado ou em que o contribuinte adquire o direito à amortização.   AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO ­ FUNDO DE COMÉRCIO E INTANGÍVEIS   Comprovado  nos  autos  que  o  ágio  teve  como  fundamento  o  valor  do  intangível, no caso representado pelas marcas de renome nacional adquiridas  e  o  fundo  de  comércio  envolvido  na  operação,  aplicável  a  determinação  contida  no  artigo  385,  §  2º,  III,  do  RIR/1999,  pelo  que  descabe  a  sua  amortização nos moldes realizados pela contribuinte, impondo­se a glosa de  tais despesas.  GANHOS  DE  CAPITAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ALIENAÇÃO  DE  BEM  IMÓVEL.  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO.  Comprovado nos autos que há ausência de propósito negocial na operação de  alienação  de  bens  imóveis  realizada  pelo  contribuinte,  merece  prosperar  a  glosa fiscal, pois mesmo que tal ato seja lícito, rechaça­se seus efeitos diante  do planejamento fiscal abusivo perpetrado pelo contribuinte.   COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO.  AUTUAÇÃO.  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASE NEGATIVA DA CSSL.  Uma  vez  lavrada  a  autuação,  deve  a  fiscalização  proceder  aos  ajustes  nos  saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL para garantir,  ao final do processo administrativo, em caso de improcedência dos recursos  do contribuinte, um saldo certo,  tanto de prejuízos fiscais, como de base de  negativa de CSLL, para a utilização anual pelo contribuinte.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 14 52 /2 01 4- 49 Fl. 4126DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Demetrius Nichele Macei que votaram por dar provimento parcial ao recurso para cancelar a  exigência  referente  à  glosa  de  despesas  com  amortização  de  ágio. Designado  o Conselheiro  Paulo Mateus Ciccone para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei  e Leonardo de Andrade Couto  (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.        Fl. 4127DF CARF MF Processo nº 11516.721452/2014­49  Acórdão n.º 1402­002.720  S1­C4T2  Fl. 4.127          3   Relatório  Adoto,  em sua  integralidade, o  relatório do Acórdão de  Impugnação nº  14­ 58.838, proferido em 28 de maio de 2015, pela 1ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP.  Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado foi apurada  amortização  indedutível  de  ágio  nos  anos  de  2009,  2010,  2011  e  2012,  além  de  falta  de  contabilização  de  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  bem  do  ativo  permanente.  Em  conseqüência,  foram  lavrados os  autos de  infração de  IRPJ  (fls. 3492­3495) e de CSLL (fls.  3512­3515)  para  constituição  dos  créditos  tributários,  com  imposição  de multa  de  ofício  de  75%.   Conforme  descrito  no  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  de  fls.  3438­3490,  a  AMC TÊXTIL LTDA (doravante apenas AMC) tem como atividade econômica preponderante  a  confecção  de  peças  do  vestuário,  sendo  titular  de  diversas  marcas  de  renome,  como  MALHAS MENEGOTTI, COLCCI, SOMMER, CARMELITAS e COCA COLA CLOTHING  LINE.  Em  17/03/2008,  a AMC  comprou  do  Sr.  Tufi  Duek  e  de  sua  filha  Sharon  Duek,  pelo  valor  de  R$  251.217.000,00,  as  empresas  TF  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE  MODAS LTDA (doravante apenas TF), TF LICENCIAMENTOS DE MARCAS LTDA (com  capital de R$ 101.000,00, em 18/03/2008, dos quais R$ 100.000,00 representam participação  da  TF),  TRITON  E  FÓRUM  PUBLICIDADE  LTDA  (com  capital  de  R$  101.000,00,  em  18/03/2008, dos quais R$ 100.000,00 representam participação da TF) e FÓRUM USA INC.  Do  valor  total  da  operação,  o  montante  de  R$  230.202.915,81  foi  contabilizado  como  ágio  sobre investimentos, vinculado à TF. Por meio dessa aquisição, a AMC passou a ser titular das  marcas FÓRUM, TRITON e TUFI DUEK.  Em 30/09/2008, a AMC TÊXTIL incorporou a TF e passou a amortizar, para  fins tributários, o ágio apurado na operação de compra desta empresa. O ágio amortizado foi de  R$  46.499.152,58  em  2009,  R$  46.957.758,50  em  2010,  R$  46.957.795,71  em  2011  e  R$  46.957.795,71 em 2012.  Ressalta  a  autoridade  autuante  que  a  AMC  se  auto­define  como  “o  maior  gestor  de  marcas  de  moda  da  América  do  Sul”,  sendo  a  aquisição  das  marcas  TRITON,  FÚRUM e TUFI DUEK parte da estratégia de ampliação de mercado do grupo AMC.  Intimado a esclarecer o fundamento legal que orientou a amortização do ágio,  o contribuinte  informou que valeu­se da faculdade conferida pelo art. 386,  III, do RIR/1999,  vale dizer, o contribuinte entende que o ágio contabilizado tem por fundamento a expectativa  de rentabilidade futura das empresas adquiridas.   Afirma  a  autoridade  autuante  que  o  contribuinte  ignorou,  de  forma  deliberada, a previsão contida no inciso III do § 2º do art. 385 do RIR, segundo o qual um dos  fundamentos  econômicos  do  ágio  é  o  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas, sendo que, nesse caso, segundo o art. 386,  II, do RIR, o valor do ágio deve ser  contabilizado em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização. O ágio  Fl. 4128DF CARF MF     4 decorrente  da  aquisição  de  intangíveis,  como  marcas  e  fundos  de  comércio,  somente  é  dedutível quando da alienação desses ativos, nos termos do art. 386, § 3º, I, do RIR.  A autoridade autuante assevera que o contribuinte, unicamente para amortizar  o ágio da operação, deixou de imputar esse ágio ao valor das marcas e dos pontos comerciais.  O  laudo  por  ele  apresentado  para  cumprir  a  formalidade  prevista  no  art.  385.  §  3º,do  RIR  desconsiderou totalmente as marcas e os pontos comerciais adquiridos, tendo sido lavrado com  a  única  finalidade  de  atribuir  ao  ágio  a  fundamentação  econômica  da  expectativa  de  rentabilidade futura.   Relata  a  autoridade  autuante  que  a  empresa  contratada  para  elaboração  do  laudo foi a CAPITAL SOLUÇÕES S/S, sendo o laudo assinado pelo representante legal desta  empresa, Sr. José Carlos Meinert, que também é representante/sócio do escritório de advocacia  MARTINELLI  ADVOCACIA  EMPRESARIAL,  sendo  que  este  presta  serviços  regulares  à  AMC  e  a  sua  controladora  AMC  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  S/A.  A  AMC  e  a  CAPITAL SOLUÇÕES  S/S  foram  intimadas  a  apresentar  cópia  do  contrato  de  prestação  de  serviços relacionado à elaboração do laudo, bem como documentos fiscais emitidos referentes  a  esses  serviços, mas não apresentaram os documentos. Conclui  a  autoridade  autuante que a  relação financeira prévia, entre a AMC e os avaliadores, compromete o resultado da avaliação,  sendo este imprestável pelas seguintes razões (fl. 3455):  ­  Foi  baseado  apenas  em  números  de  Demonstrações  Contábeis  de  credibilidade  questionável  pelo  fato  óbvio  de  não  listar  em  contas  de  Ativo  o  principal  patrimônio da empresa adquirida (TF): as marcas  ­ Os avaliadores, independentes e distantes da realidade, não tiveram acesso  aos contratos de aquisição e, se tiveram, não foram minimamente competentes para perceberem  que as lojas da TF, eram próprias, localizadas nos principais shoppings centers e logradouros  comerciais do país;  ­ Ou mesmo  tendo acesso e conscientes que a aquisição  incluía o  fundo de  comércio  e,  principalmente,  as  marcas,  não  procedeu  à  valoração  dos  mesmos.  Não  lhes  atribui qualquer valor, ou seja zero. (grifado no original)   No  tocante  aos  pontos  comerciais,  a  autoridade  autuante  observa  que  a TF  tinha, à época da operação, 57 filiais localizadas nos principais municípios brasileiros, situadas  nos  principais  shoppings  centers  e  instaladas  em  pontos  comerciais  próprios.  O  laudo  de  avaliação não atribui valores a esses pontos comerciais e, a partir da aquisição pela AMC, esta  privilegia a instalação de novas lojas mediante o sistema de franquias para terceiros, sendo que  as  lojas  próprias  gradativamente  são  transferidas  para  franqueados  e  os  antigos  pontos  comerciais  são  vendidos. Entre  2009  e  2010,  parte  desses  pontos  comerciais  são  vendidos  e  alcançam o montante de R$ 31.622.296,92.  A  autoridade  autuante  acrescenta  que,  em  31/10/2008,  vale  dizer,  um  mês  após a incorporação da TF pela AMC, é criada a empresa TFL COMÉRCIO DE VESTUÁRIO  LTDA  (doravante  apenas TFL),  com capital  social  integralizado de R$ 20.000,00,  sendo R$  19.996,00 pela AMC e R$ 1,00 por cada um dos  integrantes da  família Menegotti  (Ademar,  Cecília,  Margarete  e  Alexandre).  A  nova  empresa  tem  54  filiais,  sendo  53  localizadas  nos  mesmos endereços das  filiais  incorporadas da TF. No contrato  social da nova  empresa, cada  filial tinha o capital de R$ 100,00. As filiais da TF incorporadas pela AMC e com os mesmos  endereços  da  nova  empresa  somente  são  extintas  apenas  em  20/12/2009  e  os  respectivos  CNPJs  são  baixados  somente  em  26/03/2014,  no  curso  da  ação  fiscal,  após  questionamento  sobre o fato.  Fl. 4129DF CARF MF Processo nº 11516.721452/2014­49  Acórdão n.º 1402­002.720  S1­C4T2  Fl. 4.128          5 Os pontos comerciais e direito de uso de lojas onde se encontravam as filiais  da TF foram vendidos pela TFL. As vendas dos pontos comerciais foram contabilizada como  receitas  não  operacionais,  no  valor  de  R$  6.985.185,76  em  2009  e  no  valor  de  R$  22.159.830,09  em  2010.  As  cessões  de  direito  de  uso  de  loja  alcançam  a  soma  de  R$  6.490.000,00.  Ocorre  que  os  valores  foram  efetivamente  recebidos  pela  AMC,  consoante  a  seguinte  sistemática:  1­  a  TFL,  em  suas  atividades  operacionais,  comercializa  produtos  fabricados com as marcas da AMC, sendo essas compras contabilizadas como Títulos a Pagar;  2­ na AMC, os valores dessas vendas são contabilizados como Títulos a Receber; 3­ na TFL, os  direitos  a  receber  em  virtude  das  vendas  dos  pontos  de  comércio  são  deduzidos  dos  títulos  devidos à AMC, enquanto na AMC os títulos a receber decorrentes das vendas de mercadorias  para a TFL são trocados por títulos a receber derivados da venda dos pontos comerciais. Como  resultado, as vendas dos pontos comerciais foram realizadas em nome da TFL, mas os valores  foram recebidos pela AMC. O laudo, porém, não avalia esses ativos.  A autoridade autuante pondera que o laudo de avaliação da TF foi elaborado  com  base  em  premissas  demasiadamente  otimistas.  Projetou­se  evolução  do  faturamento  de  25%  para  os  anos  de  2008  e  2009  e  de  20%  para  os  anos  subseqüentes,  sem  qualquer  justificativa  objetiva  e  em  descompasso  com  a  série  histórica  pregressa  da  TF,  na  qual  a  evolução média havia sido de 13,56%. Não há no  laudo qualquer  indicação das estratégias a  serem empregadas para a consecução do crescimento projetado.  Intimado  a  apresentar  a  avaliação  das  marcas  TRITON,  FORUM  e  TUFI  DUEK,  o  contribuinte  afirmou  que  a  TF  foi  avaliada  considerando  exclusivamente  a  expectativa de rentabilidade futura da empresa e não em decorrência dos possíveis valores de  suas marcas.  Em  seguida,  a  autoridade  autuante  faz  diversas  ponderações  acerca  da  importância das marcas, especialmente no segmento de vestuário e aponta cláusulas constantes  do contrato de compra da TF pela AMC que evidenciam a importância, para a celebração do  negócio, das marcas FORUM, TRITON e TUFI DUEK. Nesse sentido, a cláusula 6.3 impede o  exercício,  por  Tufi  Duek,  das  atividades  de  criação,  estilo,  desenvolvimento  de  produtos,  marketing e promoções no segmento de moda por 5 anos, impondo, ainda, que entre o sexto e o  nono  ano  não  poderá  ele usar  a marca Tufi Duek  e  suas  associações. A  cláusula  6.4  veda  a  utilização pelos vendedores, sob qualquer forma, da marca TUFI DUEK e demais relacionadas  no  contrato.  A  cláusula  6.5  estabelece  direito  de  preferência  aos  vendedores  em  caso  de  alienação da marca TUFI DUEK. Finalmente, a cláusula 2.15.1 prevê que os vendedores não  detêm  e  não  deterão,  pessoalmente  ou  por  meio  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ligadas,  quaisquer marcas ou direitos similares ou relacionados às marcas negociadas no contrato.  A autoridade autuante prossegue tecendo considerações sobre a valoração das  marcas,  referindo­se  a  diversos  métodos  reconhecidos  para  a  consecução  dessa  valoração,  como método de valor de mercado, método de pagamento de royalties e métodos baseados na  percepção  dos  clientes.  Aponta  que  o  laudo  apresentado  não  contém  qualquer  tentativa  de  valoração  das  marcas  TRITON,  FORUM  e  TUFI  DUEK,  lacuna  incompreensível,  especialmente  tratando­se  de  empresa  que  atua  no  setor  de  moda,  em  que  a  relação  dos  consumidores com as marcas se dá mais pelo aspecto emocional.   A fim de demonstrar a  inconsistência do  laudo apresentado pela AMC para  fundamentar o ágio contabilizado na aquisição da TF, a autoridade autuante demonstrou que a  empresa  INBRANDS,  que  atua  no  mesmo  ramo  e  publica  as  respectivas  demonstrações  Fl. 4130DF CARF MF     6 financeiras, avalia suas marcas pelo método do pagamento de royalties, que tem como base o  incremento  de  fluxo  de  caixa  derivado  do  fato  de  a  empresa  não  ter  que  pagar  royalties  a  terceiros  pela  utilização  de  determinada  marca.  Os  laudos  apresentados  pela  INBRANDS  demonstram ser possível segregar o valor da marca do valor de outros ativos que participam da  geração de caixa de uma empresa.  A AMC foi, então, reintimada a apresentar laudo de avaliação ou documento  hábil e idôneo equivalente contendo a avaliação dos intangíveis (marcas e fundos de comércio)  pertencentes  à  TF,  com  a  advertência  de  que  a  não  apresentação  de  avaliação  consistente  impossibilitaria  a  identificação  de  possível  parcela  de  ágio  dedutível  (não  decorrente  da  avaliação de intangíveis) e, portanto, acarretaria a glosa total das despesas com amortização de  ágio.   Em resposta, a AMC reiterou que a avaliação da TF teve por fundamento a  expectativa  de  rentabilidade  futura,  sendo  o  laudo  apresentado  suficiente  à  comprovação  do  ágio contabilizado.  Diante disso, apresenta a autoridade autuante as seguintes conclusões:   Por  todos  os  aspectos  narrados  neste  termo,  sendo  notório  que  o  objeto  central da aquisição em questão eram fundos de comércio e principalmente as  marcas  TRITON,  FORUM  e  TUFI  DUEK,  e  negando­se  a  fiscalizada  a  apresentar avaliações que possibilitassem a identificação de valores, mesmo  que  residuais,  não  correspondentes  à  intangíveis,  procedemos  à  glosa  total  das despesas com amortizações indevidas de ágio sobre intangíveis entre os  anos­calendário 2009 a 2012.  Em seguida, a autoridade autuante passa a descrever os fatos relacionados à  infração  consubstanciada  na  de  falta  de  contabilização  de  ganho  de  capital  apurado  na  alienação de bem do ativo permanente.  Relata  a  autoridade  autuante que  a  empresa CMA ADMINISTRAÇÃO DE  BENS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (doravante  apenas  CMA)  foi  constituída  com  a  integralização de bens imóveis do Sr. Ademar Menegotti, sua esposa e seus filhos, bem como  do grupo econômico a eles pertencente, no qual  se  inclui a AMC. Nas 5ª, 6ª  e 7ª Alterações  Societárias, as participações do Sr. Ademar Menegotti e das pessoas  jurídicas são  totalmente  transferidas para a esposa, Cecília Ana Rubini Menegotti, e para os filhos, Margarete Gioconda  Menegotti e Alexandre Menegotti.  Em 06/12/2010, foi firmado Instrumento Particular de Promessa de Venda e  Compra de Bens Imóveis, tendo como partes a CMA (compromitente vendedora), a GOMES  ADMINISTRAÇÃO  E  INCORPORAÇÃO  DE  IMÓVEIS  LTDA  (compromitente  compradora) e  a AMC  (anuente). Os  imóveis negociados no  referido  contrato  foram aqueles  relativos  às matrículas  27.450,  27.454  e  26.742,  sendo  os  dois  primeiros  de  propriedade  da  CMA  (integralização  de  capital  em  11/03/2008)  e  o  último  de  propriedade  da  AMC.  Os  imóveis  foram  negociados  pelo  valor  total  de  R$  25.000.000,00  e,  a  despeito  de  corresponderem a matrículas distintas, constituem um único terreno contínuo.  Por  meio  do  referido  contrato,  a  AMC  se  comprometeu  a  realizar  o  desmembramento da matrícula 26.742  junto ao Cartório de Registro de  Imóveis,  anexando a  parte desmembrada, correspondente a 144.126,57 metros quadrados, à matrícula 27.450.   Fl. 4131DF CARF MF Processo nº 11516.721452/2014­49  Acórdão n.º 1402­002.720  S1­C4T2  Fl. 4.129          7 Em  10/05/2011,  a GOMES ADMINISTRAÇÃO E  INCORPORAÇÃO DE  IMÓVEIS LTDA transferiu os direitos do referido Instrumento de Compra e Venda à empresa  MULTILOG S/A.  Afirma a autoridade autuante que a AMC desejava vender seu imóvel, mas, a  fim  de  escapar  da  tributação  que  incidiria  sobre  o  ganho  de  capital,  os  seguintes  eventos  societários foram realizados na tentativa de que a tributação sobre a operação fosse transferida  para  a  CMA,  empresa  optante  pelo  lucro  presumido:  1­  em  05/05/2011,  a  AMC  reingressa  como  sócia  da  CMA,  sendo  suas  quotas  integralizadas  por  meio  do  terreno  de  144.126,57  metros quadrados, já desmembrado em uma nova matrícula (32.269), pelo valor contábil de R$  2.458.520,00;  ­  em  01/07/2011,  a  AMC  cede  e  transfere  a  nova  participação,  resultante  do  reingresso, para os sócios pessoas físicas da CMA   Do total de R$ 25.000.000,00 envolvidos na venda dos imóveis, o montante  de R$ 1.000.000,00 foi pago à CMA a título de adiantamento e transferido por esta à AMC em  08/12/2010 (fl. 3018). Em 06/07/2011, a MULTILOG S/A efetuou o pagamento do saldo de  R$ 24.000.000,00.  A despeito de a venda  ter  sido  formalizada em nome da CMA, os  recursos  dela  provenientes  retornaram  à  AMC,  inclusive  da  parte  do  terreno  que  já  se  encontrava  registrado em nome da CMA antes da contratação efetuada em 06/12/2010. Para dar aparência  de regularidade à transferência de valores da CMA para a AMC, foram realizados pagamentos  e distribuições de lucros exatamente no dia 06/07/2011. Esses valores, embora contabilizados  numa  conta  intitulada  “Adiantamentos  a  Fornecedores  Diversos”,  foram  repassados  diretamente  para  a  AMC  ou  para  os  sócios  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  ligadas  (e  exquotistas” da CMA. Os repasses da CMA totalizaram R$ 22.317.500,00 e possibilitaram que  R$ 21.912.687,32 fossem transferidos para a AMC exatamente no dia 06/07/2011.  Conclui a autoridade autuante que a AMC deixou de reconhecer o ganho de  capital decorrente da venda do imóvel que veio a ser identificado com a matrícula 32.269. A  fim de apurar o ganho de capital, a autoridade autuante calculou a parcela do preço de venda  que  corresponde  à  parte  vendida  (144.126,57  metros  quadrados)  do  imóvel  pertencente  à  AMC, identificado com a matrícula 26.742. Esse cálculo foi feito de maneira proporcional às  metragens  dos  terrenos  envolvidos  no  negócio,  resultando,  para  a  parte  do  imóvel  vendida  pertencente  à  AMC  o  valor  de  R$  11.563.586,20.  Tendo  em  conta  que  a  parte  do  imóvel  vendida pertencente à AMC tinha o custo contábil de R$ 2.458.520,00, concluiu a autoridade  autuante que o ganho de capital apurado foi de R$ 9.105.066,20.  Em razão das infrações acima descritas foram lavrados os autos de infração  de IRPJ (fls. 3492­3495) e de CSLL (fls. 3512­3515) para constituição dos créditos tributários,  com imposição de multa de ofício de 75%.  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3527­3570, na  qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas.   O ágio, no valor de R$ 230.202.915,81, decorrente da aquisição das empresas  do  Sr.  Tufi Duek  surgiu  em  17/03/2008,  e,  em  30/09/2008,  com  a  incorporação  da TF  pela  AMC, nasceu o direito de deduzir os encargos de amortização do ágio para fins de apuração do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL. Os  autos  de  infração  lavrados  foram  cientificados  apenas em 29/05/2014. Portanto, quer se considere a data do evento que deu origem ao ágio ou  a data do  evento que possibilitou  a dedutibilidade da  respectiva  amortização na apuração do  Fl. 4132DF CARF MF     8 lucro  real  e da base de  cálculo da CSLL, houve o  transcurso do prazo decadencial  de  cinco  anos,  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Não  pode  o  Fisco,  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  questionar  a  legalidade de  fatos ocorridos,  ainda que esses  fatos  tenham gerado  efeitos em anos subseqüentes. Caso não houvesse a autorização, prevista na Lei nº 9.532/1997,  para amortização do ágio na aquisição de ativos, após atos de incorporação, o ágio comporia o  custo do ativo e, nesse caso, o Fisco não poderia glosar o custo do ativo para fins de apuração  de ganho de  capital  decorrente de venda ocorrida  após o  transcurso do prazo de cinco anos,  contado da data da aquisição do ativo.  O art.  20,  § 2º,  do Decreto­lei  nº 1.598/1977  (reproduzido pelo  art.  385  do  RIR/1999),  prescreve  que  o  lançamento  do  ágio  deverá  indicar  algum  dos  seguintes  fundamentos  econômicos:  (I)  valor  de mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade;  (II)  valor  de  rentabilidade  da  coligada ou controlada,  com base em previsão dos  resultados nos exercícios  futuros; ou  (III)  fundo de comércio,  intangíveis e outras razões econômicas. Este dispositivo não estabelece a  obrigatoriedade de consideração de todos os critérios nele previstos, mas ao menos um dentre  eles. Tampouco há uma ordem lógica ou pressuposta para a atribuição desses fundamentos, já  que o fundamento econômico para o pagamento de ágio é critério de decisão único e exclusivo  do adquirente. Caso o adquirente tenha o objetivo de explorar o negócio, o ágio pago pode ser  fundamentado  na  rentabilidade  esperada.  Por  outro  lado,  caso  sua  intenção  seja  liquidar  a  empresa, poderá estar interessado na mais valia dos ativos subjacentes a serem vendidos. Não  cabe  ao Fisco  estabelecer o  fundamento que presume suportar o preço pago em determinada  aquisição, pois  isso  representaria ofensa à  liberdade de exercício da  atividade econômica e  à  autonomia  da  vontade.  A  lei  não  impôs  qualquer  regra/ordem  para  determinação  do  fundamento do ágio, de modo que a autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à lei,  não  pode  fazê­lo. A  expectativa  de  rentabilidade  futura  pode  ser  utilizada  para  apuração  do  valor de qualquer ativo da empresa, inclusive dos intangíveis. Os incisos I e III do § 2º do art.  385 do RIR/1999  trazem como fundamento para o ágio elementos do ativo da controlada ou  coligada adquirida, enquanto o inciso II (expectativa de rentabilidade futura) traz uma forma de  valoração de todos esses elementos. Não há como existir expectativa de rentabilidade futura de  algo que não seja de um ou de um conjunto de bens de uma empresa ou da própria empresa, de  modo que o tratamento tributário previsto no art. 385, § 2º, II, do RIR/1999 deve ser aplicado  sempre  que  a  aquisição  com  ágio  estiver  respaldada  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  independentemente de qual seja o elemento que sustente essa expectativa.   A autoridade autuante equivocou­se ao afirmar que a alienação de parte dos  pontos  de  comércio  pela  TFL,  nos  anos  de  2009  e  2010,  totalizou  o  montante  de  R$  31.622.296,92. Tal montante se refere à venda não só dos pontos de comércio, mas também de  todos os demais ativos transferidos à TFL pela AMC, mediante sucessivos aumentos de capital  realizados, e que, conjuntamente, formavam os respectivos estabelecimentos comerciais. Essas  alienações  envolveram,  por  exemplo,  toda  a  estrutura  imobiliária  dos  estabelecimentos  comerciais,  bem  como  eventuais  estoques  de  mercadorias.  Ademais,  não  poderia  a  AMC  atribuir  valor  aos  pontos  comerciais  quando  da  aquisição  e  incorporação  da  TF,  pois  esses  pontos são de propriedade dos próprios shopping centers, sendo estes responsáveis por permitir  a respectiva transferência a terceiros.  Os laudos apresentados pela empresa INBRANDS, relativos à avaliação das  empresas  por  ela  adquiridas,  foram  elaborados  em  conformidade  com  os  dispositivos  do  pronunciamento técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis nº 15, aprovado apenas em  26/06/2009,  vale  dizer,  após  a  aquisição  da  TF  pela  AMC  e  posterior  incorporação,  que  ocorreram,  respectivamente, em março e  setembro de 2008. Ademais,  esses documentos não  permitem identificar qual o fundamento econômico atribuído ao ágio pela INBRANS para fins  fiscais, mas apenas para fins contábeis.  Fl. 4133DF CARF MF Processo nº 11516.721452/2014­49  Acórdão n.º 1402­002.720  S1­C4T2  Fl. 4.130          9 A autoridade autuante não produziu qualquer prova que demonstre que o ágio  englobaria algum valor correspondente a fundo de comércio e a marcas adquiridos, tampouco  qual  seria  a  parcela  do  custo  total  de  aquisição  que  corresponderia  a  esses  elementos.  A  constituição do crédito tributário requer a prova pelo Fisco da ocorrência do fato gerador, sob  pena  de  nulidade  do  lançamento.  Cabe  ao  Fisco  desconstituir  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  para  fundamentar  a  glosa  de  despesa.  A  legislação  fiscal  não  traz  qualquer  exigência no sentido de que o laudo deve ser elaborado por parte independente e sequer obriga  que  seja  elaborado  especificamente  um  laudo,  sendo  possível  inclusive  a  utilização  de  documento de  lavra do próprio contribuinte para  justificar o ágio. A CAPITAL SOLUÇÕES  S/S  é  empresa  com  histórico  e  inserção  no  mercado  irrepreensíveis.  A  autoridade  autuante  equivocou­se  ao  afirmar  que  o  laudo  foi  elaborado  com base  em premissas  demasiadamente  otimistas,  pois  o  crescimento  na  geração  de  caixa  da  AMC  após  a  incorporação  da  TF  foi  superior ao projetado.  O  legislador,  ao  regular  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  não  elencou,  como  hipótese de adição ao lucro líquido, o valor correspondente à amortização do ágio na aquisição  de  investimentos  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.  O  ágio  sempre  foi  amortizado na contabilidade societária, com base na Lei nº 6.404/1976 e anteriores. O art. 25  do Decreto­lei nº 1.598/1977 determinou que o ágio fosse indedutível para fins de apuração do  lucro  real. A Lei nº 7.689/1988, que  instituiu  a CSLL,  estabeleceu como base de cálculo da  exação  o  lucro  líquido  societário,  no  qual  o  ágio  é  amortizado,  prevendo,  ainda,  adições  e  exclusões específicas, dentre as quais não se encontra a adição do ágio. A Lei nº 9.532/1997,  em seu art. 7º, permitiu a amortização do ágio, na apuração do lucro real, quando a respectiva  fundamentação fosse a rentabilidade futura. Com o advento da Lei nº 11.638/2007, alterou­se o  critério contábil vigente no Brasil e o ágio pago na aquisição de investimentos deixou de ser  amortizado nas demonstrações contábeis. Contudo, tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 16  da  Lei  nº  11.941/2009,  e  considerando  que  essa  alteração  contábil  modifica  critério  de  reconhecimento de despesas na apuração do lucro líquido, não pode ela ter efeitos fiscais para  fins de  apuração  da CSLL,  razão pela qual passa  a  ser necessária  a  exclusão dos valores  de  amortização  na  DIPJ,  via  ajuste  do  Regime  Tributário  de  Transição.  Em  conclusão,  a  amortização do ágio é dedutível na apuração da base de cálculo da CSLL.  Em 06/12/2010, foi firmado Instrumento Particular de Promessa de Venda e  Compra de Bens Imóveis, que tinha por objeto a alienação dos imóveis de matrículas 27.450 e  27.454  e  de  parte  do  imóvel  de  matrícula  26.742.  Neste  contrato,  a  CMA  figurou  como  compromitente  vendedora,  a  GOMES  ADMINISTRAÇÃO  E  INCORPORAÇÃO  DE  IMÓVEIS  LTDA,  posteriormente  sucedida  pela  MULTILOG  S/A,  figurou  como  compromitente compradora, e a AMC figurou como anuente. A parcela do imóvel de matrícula  26.742  compromissada  à  venda  foi  integralizada  pela  AMC  no  capital  social  da  CMA  em  05/05/2011. Posteriormente, essa parcela foi alienada à MULTILOG S/A. Tendo em conta que  apenas parte do imóvel de matrícula 26.742 seria alienada, foi necessário desmembrá­lo.Ocorre  que o pedido de desmembramento foi negado, em decorrência de manifestação do Ministério  Público de Santa Catarina, datada de 04/04/2011, pois dele resultaria formação de terreno com  área  encravada,  sem  vias  de  acesso.  Como  solução,  a AMC  declarou  que  a  propriedade  do  terreno de matrícula 26.742 seria transferida para a CMA, que por sua vez anexaria a área ao  terreno de matrícula 27.450, que faz divisa com o terreno objeto de controvérsia e que dispõe  de  saída  própria.  Porém,  o Ministério  Público  entendeu  que  tal  alternativa  não  conferiria  a  necessária segurança jurídica à situação, pois os terrenos eram de titularidade diversa, e a mera  declaração de que ocorreria transferência a um mesmo titular, que procederia à unificação, não  foi  considerada  garantia  suficiente  de  que  tal  unificação  ocorreria.  Diante  disso,  a  fim  de  Fl. 4134DF CARF MF     10 possibilitar  o  desmembramento  do  imóvel  de  matrícula  26.742,  em  05/05/2011,  a  AMC  integralizou  esse  imóvel  no  capital  social  da  CMA. O Ministério  Público,  em manifestação  datada  de  12/05/2011,  concluiu  que  “a  problemática  acima  relatada  [relativa  à  formação  de  terreno  encravado,  como  conseqüência  do  desmembramento]  será  resolvida  após  a  regularização do desmembramento, porquanto a área ‘A’ passará a pertencer à empresa CMA  Administradora de Bens e Participações Ltda., e, posteriormente, será objeto de unificação com  a matrícula  27.450  –  área  confrontante  com  a  citada  área  encravada  (...),  de  propriedade  da  empresa CMA”. Esses fatos demonstram o equívoco da autoridade autuante ao afirmar que a  integralização  do  capital  social  da CMA  feita  pela AMC  com o  imóvel de matrícula  26.742  tinha o objetivo de reduzir a base tributável do IRPJ e da CSLL incidente sobre o resultada da  alienação  realizada. Os  fatos demonstram que a  integralização  foi  a maneira encontrada pela  AMC para atender às exigências do Ministério Público, com o objetivo de levar a cabo a venda  dos  imóveis,  havendo  evidente  propósito  negocial  nas  transações  realizadas,  de modo  que  é  descabido  falar­se  em  planejamento  tributário  ilícito.  A  autoridade  autuante  apontou  lançamentos  contábeis  que  não  se  relacionam  com  a  alienação  do  imóvel,  como  aquele  mencionado à fl. 49 do Termo de Verificação Fiscal, que trata de valores referentes à alienação  de participação detida na Barra do Rio Exportação. A vontade das partes era de que os recursos  obtidos com a venda da parte do imóvel de matrícula 26.742 fossem destinados à AMC, que  era a titular do imóvel. No entanto, isso não ocorreu de maneira direta em razão das exigências  do Ministério Público, razão pela qual não há ilegalidade no fato de o resultado da venda desse  imóvel  especificamente  ser  distribuído  aos  acionistas  e  à  própria  AMC.  Tampouco  há  ilegalidade na integralização do capital social da CMA pela AMC com o imóvel de matrícula  26.742 avaliado pelo valor do registro contábil. É equivocada a apuração do valor de venda da  parcela do imóvel de matrícula 26.742 a partir da metragem, pois trata­se de imóvel encravado,  sem  acesso  a  vias  públicas,  que  somente  foi  vendido  após  desmembramento  condicionado  á  anexação  a  outro  imóvel.  A  autoridade  autuante  deveria  apresentar  provas  concretas  que  justifiquem o lançamento fiscal, e não meras presunções acerca do valor do imóvel.   A glosa do valor de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL é  descabida,  pois  é  mero  reflexo  das  demais  infrações  que,  pelas  razões  já  expostas,  são  improcedentes.  Por fim, pede o cancelamento dos autos de infração lavrados. Caso assim não  se entenda, pede o reconhecimento da impossibilidade de adição da despesa com a amortização  de ágio à base de cálculo da CSLL.   Passo, agora a complementar o relatório acima colacionado.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  Impugnação  da  Recorrente,  razão pela qual ela agora  interpõe o presente Recurso Voluntário  repisando seus  argumentos. Tal decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/10/2009, 31/10/2010, 31/10/2011, 31/10/2012  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO ­ DECADÊNCIA  O prazo decadencial para o  lançamento decorrente de glosa de amortização  de ágio é contado da data em que se dá a amortização e não da data em que o  ágio é formado ou em que o contribuinte adquire o direito á amortização.   AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO ­ FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO ­  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA  ­  FUNDO  DE  COMÉRCIO E INTANGÍVEIS   Fl. 4135DF CARF MF Processo nº 11516.721452/2014­49  Acórdão n.º 1402­002.720  S1­C4T2  Fl. 4.131          11 A  previsão  contida  no  art.  386,  III,  do  RIR/199,  de  amortização  de  ágio  decorrente  de  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  avaliada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  que,  posteriormente,  foi  absorvido  em  virtude  de  incorporação,  somente  é  aplicável  quando  o  fundamento  econômico do ágio for a expectativa de rentabilidade futura do investimento.  Deve  o  contribuinte,  nesse  caso,  comprovar  o  fundamento  econômico  por  meio  de  demonstração  consistente  com  os  fatos  efetivamente  ocorridos.  A  evidenciação  de  que  o  laudo  apresentado  é  inconsistente  com  os  fatos  ocorridos é fundamento bastante para a glosa da despesa de amortização de  ágio.  GANHO  DE  CAPITAL  ­  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  ­  OPERAÇÃO  SOCIETÁRIA ­ PROPÓSITO NEGOCIAL  Não  há  propósito  negocial  na  integralização  de  capital  social,  por meio  de  imóvel,  em  empresa  integrante  do mesmo  grupo  econômico,  tributada  pelo  lucro presumido, em operação desnecessária, cujo único fim foi a redução da  carga tributária incidente sobre o ganho de capital decorrente da subseqüente  venda  do  mesmo  imóvel.  O  ganho  de  capital  deve  ser  tributado  no  contribuinte  que,  de  fato,  efetuou  a  venda  do  imóvel  e  recebeu  os  recursos  dessa venda.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2009, 31/10/2010, 31/10/2011, 31/10/2012  AUTO REFLEXO  Quanto  à  impugnação  de  auto  de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos  apurados  para  o  lançamento  do  IRPJ,  são  aplicáveis  as mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  exceto  para  as  alegações específicas no tocante ao auto reflexo.  DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO ­ DEDUTIBILIDADE   Também  para  a  CSLL,  a  dedutibilidade  de  despesas  deve  observar  os  requisitos da necessidade, da usualidade e da normalidade, não preenchendo  tais  requisitos  o  ágio  decorrente  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  de  empresa  controlada  ou  coligada  que  foi  incorporada,  máxime  quando  não  comprovado o fundamento econômico do ágio escriturado.    Há contrarrazões pela PGFN.  Não há Recurso de Ofício.    É o relatório.  Fl. 4136DF CARF MF     12 Voto Vencido  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual, dele conheço.     Seguindo,  na  ordem,  os  argumentos  dispostos  pela Recorrente,  passo  à  sua  análise, nos tópicos que adiante seguem.    1.  Decadência da possibilidade do fisco questionar a legalidade de atos  societários que deram origem ao ágio    Para  o  contribuinte,  a  presente  exigência  fiscal  refere­se  a  valores  de  tributos decorrentes de operações ocorridas no período­base de 2008, de forma que “ocorreu,  no  presente  caso,  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  questionar  a  legalidade  dos  atos  societários  que  originaram  o  ágio  em  2008  e,  como  consequência,  o  direito  ao  seu  aproveitamento, ainda que em momento subsequente (amortização realizada nos anos­base de  2009 a 2012)”.    Há um equívoco do contribuinte ao avaliar os fatos à luz da legislação que  regulamenta  a decadência  em matéria  tributária. Em verdade,  apenas  nos  anos­calendário  de  2009  a  2012  é  que  as  despesas  decorrentes  das  operações  societárias  ocorridas  em  2008  afetaram a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, reduzindo o montante de tributo  pago pelo contribuinte.    A fiscalização possui o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituir o  crédito  tributário,  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado  (art.  173,  I,  do  CTN).  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, declarado o tributo e efetuado o pagamento antecipado, considerando a situação  típica  do  IRPJ  e CSLL,  cujo  fato  gerador  ocorre,  efetivamente,  ao  término  do  ano  fiscal,  a  homologação tácita, a teor do § 4º, do art. 150, do CTN, ocorre com o decurso do prazo de 5  (cinco) anos a contar do pagamento. Seja num ou noutro caso, como a fiscalização intimou o  contribuinte da  lavratura dos  autos  de  infração em 29.05.2014,  fato  confirmado pelo próprio  contribuinte, o aparente recolhimento a menor de tributos, por parte do contribuinte, nos anos­ calendário de 2009 e 2012, passível de fiscalização pelos fiscais da Receita Federal do Brasil,  não estava decaído, nem o eventual pagamento realizado estava definitivamente homologado.    Neste  sentido  tem  julgado o CARF,  seja  por meio  desta Turma Ordinária  bem  como  a  1a  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (por  exemplo,  Acórdão  nº  9101.002.387).    Desta forma, afasto a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte.      2.  Amortização  do  Ágio  –  Rentabilidade  futura  como  fundamento  econômico do Ágio      Fl. 4137DF CARF MF Processo nº 11516.721452/2014­49  Acórdão n.º 1402­002.720  S1­C4T2  Fl. 4.132          13 O próprio contribuinte,  contextualizando as operações  societárias  realizadas  em 2008, que geraram o ágio amortizado em 2009 a 2012, glosado pela fiscalização, informa  que  “o  lançamento do  ágio deverá  indicar algum dos  seguintes  fundamentos  econômicos”,  a  teor do disposto no art. 20, do DL nº 1.598/77, reproduzido no art. 385, do RIR/99: “(i) valor  de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado  na  sua  contabilidade;  (ii)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão dos resultados nos exercícios futuros; ou (iii) fundo de comércio, intangíveis e outras  razões econômicas.”    Defende  que  não  há  obrigatoriedade  de  fundamentar  o  ágio  em  todos  os  critérios, mas ao menos um dentre eles e que não cabe ao Fisco apontar que intenção motivou o  comprador a realizar a aquisição e qual seria a sua vontade naquele negócio, concluindo que o  TVF e o acórdão recorrido não respeitaram a vontade e as razões econômicas que motivaram o  comprador, no caso concreto, a pagar o ágio pela aquisição realizada. Para o contribuinte, isso  implica ferir princípios constitucionais como a liberdade contratual, a liberdade de exercício da  atividade econômica e a autonomia de vontade das partes contratantes.    Citando  Eliseu  Martins,  a  Recorrente  afirma  que  “a  expectativa  de  rentabilidade futura, que nada mais é que a determinação dos possíveis  resultados futuros de  um dado ‘bem’, pode ser usada para se obter o valor  (preço) de qualquer ativo da empresa”;  para concluir, em seguida, que “os incisos I e III, do §2º, do art. 385, do RIR/99 trazem como  fundamento para o  ágio  elementos do  ativo da  controlada ou  coligada adquirida,  enquanto o  inciso  II  traz  não  um  elemento  do  ativo,  mas  uma  forma  de  valoração  de  todos  esses  elementos”  e,  desta  forma,  “pretendeu o  legislador que para  se  justificar e  conferir  o devido  tratamento ao ágio em determinada operação, ora pode ser importante analisar os ativos, ora o  fundamento que justificou a valoração da aquisição”.    No caso,  insiste a Recorrente que o ágio pago decorreu, exclusivamente, da  expectativa de rentabilidade futura que se tinha em razão do desenvolvimento daquele negócio.    Em seguida, em tópicos afins, passa a Recorrente a desqualificar a atribuição  de  valor  aos  pontos  de  comércio  feita  pela  fiscalização,  justificando,  em  seguida,  a  impossibilidade  de  precificação  dos  pontos  de  comércio  pela  própria Recorrente,  quando  da  aquisição  e  incorporação  da  TF,  uma  vez  que  os  mesmos  são  de  propriedade  dos  próprios  shopping centers, bem como a invalidade dos argumentos em relação à valoração das marcas,  uma vez que o parâmetro utilizado pela  fiscalização  (Demonstrações da  INBRANDS)  foram  fundamentados  no  CPC  15,  que  só  foi  aprovado  em  junho/09,  não  servindo,  portanto,  de  parâmetro com o caso concreto.    Passa a Recorrente, então, a defender a validade do  laudo de avaliação que  fundamenta as deduções das despesas com ágio realizadas pela Recorrente no período de 2009  a  2012,  declarando que  “a  Fiscalização  e  a DRJ/RPO  tão  somente  afirmaram,  com base  em  presunções e de forma genérica, que o ágio estaria vinculado ao fundo de comércio e marcas,  sem produzir, contudo, qualquer prova para referendar tal alegação, suficientes a desqualificar  a  análise  técnica  contida  no  laudo  de  avaliação  apresentado  pela  Recorrente”,  ressaltando,  ainda,  que  “a  validade  do  laudo  elaborado  foi  questionada  por  motivos  completamente  inaplicáveis e irrelevantes para fins de precificação de um negócio”.    Para corroborar o seu entendimento em precedentes do CARF, a Recorrente  apresentou excerto do Acórdão 1402­001.925, de lavra do e. Cons. Moisés Giacomelli, julgado  Fl. 4138DF CARF MF     14 pela  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  em  03  de  março  de  2015,  no  qual,  por  maioria  (vencido  o  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar), a Turma decidiu que:      "Ementa: ÁGIO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À EXPECTATIVA  DE RENTABILIDADE  FUTURA VERSUS  AQUISIÇÃO DE CARTEIRA  DE  CLIENTES  E  FUNDO DE  COMÉRCIO.  AVALIAÇÃO  DA  PROVA  NO CASO CONCRETO.     Da  análise  da  prova  depreende­se  que,  no  caso  concreto,  não  foram  adquiridos  os  bens  individualmente  ou  o  conjunto  de  bens  (fundo  de  comércio)  das  sociedades  Citifundos  e  Citiportfolios,  mas  sim  as  próprias  sociedades.  (...)"    "Voto:  (...) A autoridade  fiscal  concluiu que o valor  indicado nos  referidos  laudos  correspondem  ao  fundo  de  comércio  e  não  a  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Neste  cenário,  imprescindível  que  se  avalie  o  laudo  como um  todo, extraindo dele  sua  real  essência,  situação que não se atinge  quando se fica preso a um único parágrafo.  (...)  As  causas  acima  analisadas,  cujos  valores  atribuídos  foram  elaborados  prevendo  expectativa  de  resultados  futuros,  estão  a  demonstrar  que  a  importância  paga  não  estava  a  remunerar  a  aquisição  de  uma  carteira  de  clientes ou  fundo de comércio, como entendeu a autoridade  fiscal, mas  sim  expectativa de rentabilidade futura, sendo o ágio, nestas condições, passíveis  de amortização, conforme previsto no artigo 20, §2º, b, do Decreto­Lei 1.598,  de 1977, combinado com os artigos 7º, III e 8º, b, da Lei nº 9.532, de 1997,  com a redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998.  Em  resumo,  a  autoridade  fiscal  não  impugnou  os  elementos  indicados  no  laudo contábil que apurou a expectativa de rentabilidade futura. Limitou­se a  presumir, sem elementos de prova, que a autuada estava adquirindo a carteira  de  clientes  e  o  fundo  de  comércio.  No  entanto,  quando  se  examinam  os  elementos e premissas contidas no laudo verifica se que os valores indicados  por  estes  e  pagos  pela  empresa  autuada  dizem  respeito  à  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  não  à  aquisição  de  carteira  de  clientes  ou  fundo  de  comércio."      Às  fls.  3829,  a  Recorrente  apresenta  quadro  com  os  seus  resultados  no  período  de  2007  a  2012,  fundamentado,  de  acordo  com  a  Recorrente,  em  “demonstrações  financeiras  auditadas por  empresa de  auditoria  independente”,  no qual  aponta  a  evolução do  EBTDA da Recorrente após a incorporação da TF, de forma a justificar as projeções feitas no  laudo de avaliação para  a “expectativa de  rentabilidade futura”,  ressaltando, na  sequência de  seu  recurso  voluntário,  o  dever  da  fiscalização  em  fazer  prova  acerca  dos  fundamentos  do  laudo  que  desconsiderou,  não  se  justificando  a  desconsideração  do  referido  documento  por  meio de presunções.    Veja­se o quadro apresentado nas demonstrações financeiras auditadas:    Fl. 4139DF CARF MF Processo nº 11516.721452/2014­49  Acórdão n.º 1402­002.720  S1­C4T2  Fl. 4.133          15       Veja­se  agora  o  quadro  de  determinação  do  valor  extraído  do  laudo  de  rentabilidade.  A  avaliação  apresentou  três  cálculos:  o  conservador,  o  objetivo  e  o  otimista.  Abaixo apresento o quadro "otimista" que, mesmo não utilizado pela empresa como referencia  na aquisição, foi a que apresentou o melhor resultado, como o nome já indica. Veja­se que os  números otimistas são ainda menores que aqueles que efetivamente foram realizados:            Na decisão recorrida, a DRJ/RPO, de forma objetiva, apontou que “a questão  central para a avaliação da legalidade dos autos de infração lavrados é: o ágio pago pela AMC  na  aquisição  da  TF  teve  por  fundamento  intangíveis  (marcas  e  pontos  comerciais)  ou  a  expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido?”    Fl. 4140DF CARF MF     16 A  resposta  a  essa  pergunta  não  é  tão  simples  como  transparece  numa  primeira leitura. Se a AMC estivesse adquirindo, tão somente as marcas ou mesmo apenas os  pontos comerciais, não haveria dúvidas que qualquer ágio que viesse a ser pago se referiria a  esses  intangíveis.  No  entanto,  quando  se  avalia  um  negócio  como  um  todo,  notadamente  o  fluxo de caixa que o negócio pode gerar ao adquirente, inclusive pela sinergia que a aquisição  pode  trazer  com  os  negócios  próprios,  já  existentes,  exige  um  método  que,  em  verdade,  extrapola  avaliações  estanques,  de  itens,  tratando  o  negócio  como  um  todo, medindo,  pelos  resultados  passados,  os  possíveis  resultados  futuros  e,  ao  final,  trazendo  tais  resultados  esperados a valor presente, como ocorreu no presente caso, pelo uso do método do Fluxo de  Caixa Descontado, aceito no mercado como válido para precificar um negócio (como é o caso  do laudo de fls. 3889 a 3986).    No  caso,  o  ágio  é  objetivo,  na  medida  em  que  havia  um  valor  de  custo  contabilizado e toda a diferença paga pelo comprador, no caso, a Recorrente, além do custo, é  ágio. A questão é o que motivou a Recorrente a pagar essa mais valia. Não se pode afirmar, de  forma taxativa, que a Recorrente considerou apenas as marcas, ou apenas o fundo de comércio  ou os dois para desqualificar o  laudo produzido, como defendeu a  fiscalização. Nem apontar  otimismo na projeção, sem trazer elementos de prova que a desqualifiquem.     A fiscalização, de fato, não conseguiu fazer prova de que esses ativos (marca  e fundo de comércio) foram preponderantes na avaliação de todo o negócio, mesmo tendo sido  importantes. Como  esclarecido  acima,  ao  adquirente, mais  do  que  o  valor  dos  ativos,  o  que  interessa na aquisição de um negócio é a lucratividade que se espera pelo ganho de escala ou  pela sinergia com os negócios próprios.    Ademais,  comparando  o  “demonstrativo  de  resultados”  apresentado  às  fls.  3980  dos  autos,  no  laudo  de  avaliação,  com  o  quadro  posto  em  recurso  voluntário  da  Recorrente,  que  apresenta  os  valores  reais  obtidos  após  a  aquisição  da  TF  pela  Recorrente,  observa­se  que  o EBITDA projetado  no  laudo  foi menor  do  que  o  aferido  de  fato  nos  anos  2007  a  2012. Da mesma  forma,  o  resultado  antes  do  Imposto  de Renda  (LAIR)  está muito  próximo  entre  o  projetado  e  o  alcançado,  corroborando  que  o  laudo  de  avaliação  fez  uma  projeção adequada para a precificação do negócio realizado pela Recorrente.     Desta  forma,  tendo  por  parâmetro  o  precedente  desta  Turma,  colacionado  pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, materializado no Acórdão 1402­001.925, concluo  que  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  afastar  o  fundamento  do  ágio  amortizado  pela  Recorrente, com base em laudo de avaliação fundado na expectativa de rentabilidade futura do  empreendimento, de tal  forma que, à vista do efetivo pagamento do ágio e da legislação que  rege  a  sua dedutibilidade para  a  situação  concreta,  dou provimento  ao  recurso voluntário do  contribuinte neste ponto, afastando a glosa realizada pela fiscalização e mantida pela DRJ.     Fica  prejudicado  o  item  de  defesa  acerca  da  inexistência  de  previsão  legal  para a adição, na base de cálculo da CSLL, da despesa com amortização de ágio, uma vez que  este  Relator  está  reconhecendo  a  sua  dedutibilidade  no  caso  concreto,  estendendo­a  para  a  CSLL.    3.  Omissão de receitas com ganho de capital    A questão é posta de forma objetiva pela Recorrente: CMA Administradora  de  Bens  e  Participações  Ltda.,  empresa  pertencente  ao  grupo  empresarial  da  Recorrente,  alienou três imóveis para a Multilog S/A, pelo valor de R$ 25.000.000,00.    Fl. 4141DF CARF MF Processo nº 11516.721452/2014­49  Acórdão n.º 1402­002.720  S1­C4T2  Fl. 4.134          17 Desses  imóveis,  dois  pertenciam  a  CMA  desde  2008  e  não  são  objeto  de  controvérsia.  O  terceiro,  relacionado  com  a  matrícula  26.742,  é  que  gerou  controvérsia  e  a  autuação por parte da fiscalização em relação aos ganhos de capital gerados com a sua venda.    Defende  a  Recorrente  que  em  dezembro/2010  foi  firmado  um  Instrumento  Particular de Promessa de Venda e Compra de Bens Imóveis, que tinha por objeto a alienação  dos três mencionados imóveis. A CMA era a promitente vendedora e a Recorrente era anuente  nesse Instrumento.    O imóvel de matrícula 26.742, para dar sequência na operação de venda, por  pertencer à Recorrente, teria que ser desmembrado e a parte que seria vendida, foi integralizada  no capital social da CMA pela Recorrente, de tal forma a lhe transmitir a propriedade, sendo  que,  posteriormente,  a  CMA,  então  detentora  dos  três  imóveis,  poderia  vendê­los  ao  Comprador, no caso, a empresa Multilog.        O  ponto  controvertido  foi  a  integralização  do  imóvel  pela  Recorrente  no  capital social da CMA.    Ao requerer o desmembramento, informa a Recorrente que teve o seu pedido  negado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, uma vez que o desmembramento,  segundo o MP, implicaria na formação de terreno com área encravada, afrontando o art. 2º, §2º,  da Lei 6.766/79, o que a Recorrente confirma.    Como  solução,  a Recorrente  informou  ao MP  que  a  área  em  questão  seria  transferida para a CMA, que a anexaria à área do terreno de matrícula 27.450, desaparecendo o  Fl. 4142DF CARF MF     18 problema do encravamento da área. Essa solução não foi aceita pelo MP, pois não conferia a  necessária segurança jurídica à situação.     A  Recorrente,  nesse  ponto,  defende  que  o  MP  inviabilizou  o  negócio  pretendido.    Mas,  ao  mesmo  tempo,  indicou  teria  indicado  a  saída,  qual  seja,  que  o  mesmo  dono  dispusesse  de  efetivo  direito  sobre  ambos  os  terrenos.  Para  cumprir  essa  “exigência”, a Recorrente integralizou o mencionado imóvel na CMA. Com essa providência,  o MP aceitou a operação e autorizou o desmembramento.    A  fiscalização  e  a DRJ  entenderam  que  o  aval  do MP  não  dependia  dessa  operação  de  integralização  do  terreno  no  capital  social  da  CMA.  Bastaria  que  a  CMA  e  a  Recorrente firmassem o compromisso da venda simultânea dos terrenos ao terceiro interessado,  faltando,  com  isso,  propósito negocial  na  integralização  realizada. A  finalidade da operação,  segundo a fiscalização, seria apenas para redução da carga tributária na futura alienação.    A Recorrente, em contraposição a esse entendimento, afirma que se não fosse  feita  essa  integralização,  não  seria  possível  a  venda  conjunta,  pela  necessidade  prévia  do  desmembramento.    A situação, contudo, como disposto no acórdão recorrido, não é exatamente  como apresentado pela Recorrente em seu recurso.    Inicialmente, o processo de desmembramento da área da Recorrente já estava  em trâmite antes do pronunciamento do MP, conforme disposto no Instrumento Particular de  Promessa de Venda e Compra de Bens  Imóveis  (cláusula 1.1.1 e cláusula 1.1.2) e o objetivo  das partes era a Recorrente transferir o imóvel para a CMA, para que esta fizesse a venda ao  terceiro.    O MP entendeu que não bastava uma declaração de futura ocorrência. Seria  necessário  um  compromisso  de  compra  e  venda  da  área  a  ser  desmembrada.  Neste  ponto,  divergem  a  Recorrente  e  a  Fiscalização,  pois  este  entendeu  que  a  venda  simultânea  pela  Recorrente e a CMA a um terceiro resolveria a questão e a Recorrente defendeu que não.    Em  verdade,  a  unificação  de  toda  a  área  em  questão  poderia  ser  feita  pela  vendedora, o que ocorreu através da integralização da parte desmembrada da matrícula 26.742  no capital social da CMA, que já era detentora dos imóveis contínuos de matrículas 27.450 e  27.454,  bem  como  poderia  ser  feito  pelo  comprador,  quando  estivesse  de  posse  de  todo  o  terreno comprado.    Ao  ver  deste  Relator,  quando  a  Recorrente  declara,  em  seu  recurso,  que  a  venda não foi  feita diretamente pela própria Recorrente “em razão das exigências de registro  público e do próprio MP”, ela terceiriza o problema para justificar algo que fez, dentre outros  motivos (como unificar os imóveis antes da venda ao terceiro), para obter vantagens tributárias  na venda do imóvel, na medida que a CMA teria uma tributação mais vantajosa em razão de  seu objeto social e modalidade de tributação (lucro presumido) em face de uma tributação pelo  lucro real na Recorrente.    Ninguém  é  obrigado  a  seguir  a  via  mais  gravosa,  em  termos  tributários,  quando  existem  outros  caminhos  lícitos  que  podem  ser  seguidos  para  o  atingimento  dos  mesmos objetivos. Contudo, a  terceirização da decisão no posicionamento do MP demonstra  Fl. 4143DF CARF MF Processo nº 11516.721452/2014­49  Acórdão n.º 1402­002.720  S1­C4T2  Fl. 4.135          19 que  a  Recorrente  não  tinha  qualquer  argumento  negocial  para  a  venda  que  realizou,  indiretamente, através da CMA.    É  realmente  lamentável,  reconheço,  constatar  que  a  legislação  tributária  brasileira  não  contém  critérios  objetivos  para  permitir  ou  proibir  expressamente  operações  dessa  natureza  (comumente  denominadas  Planejamento  Fiscal  Abusivo),  gerando  evidente  insegurança jurídica nos contribuintes.     Mas,  o  fato  é  que,  a  teoria  do  abuso  de  direito  e  dos  negócios  jurídicos  indiretos não é apenas uma forte tendência na aplicação do direito tributário no Brasil ­ e a meu  ver irreversível ­, mas em todo o mundo. A inclusão do parágrafo único do artigo 116 do CTN  em  2001,  por  exemplo,  mesmo  inaplicável,  por  aguardar  até  hoje  regulamentação,  causou  evidente ruptura no sistema tributário brasileiro. A partir das discussões surgidas em torno de  seu  sentido  e  alcance,  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  relação  aos  planejamentos  tributários  sofreu  mudança  radical,  a  ponto  de  vislumbrar  a  discussão  sobre  o  conteúdo  subjetivo da conduta do contribuinte, inimaginável até então.     Diante  desse  cenário  é  preciso,  na  medida  do  possível,  ordenar  situações  semelhantes e decidir de maneira relativamente uniforme, justamente para ­ por outro caminho  ­  voltar  a  proporcionar  segurança  jurídica  aos  contribuintes,  transparência  e  coerência  nas  decisões  envolvendo  condutas,  por  meio  de  estruturas  contratuais  mais  complexas  que  a  necessária,  com  a  única  finalidade  de  pagar  menos  tributo.  Tratando  as  situações  iguais  de  forma  igual,  obviamente  observando  as  desigualdades  peculiares  a  cada  caso,  além  de  segurança e previsibilidade, garantimos justiça fiscal.      Diante do exposto, neste ponto, nego provimento ao recurso voluntário.      4.  Glosa de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL    Não procede a insurgência da Recorrente. Uma vez lavrada a autuação, deve  a fiscalização proceder aos ajustes nos saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa  da  CSLL  para  garantir,  ao  final  do  processo  administrativo,  em  caso  de  improcedência  dos  recursos do contribuinte, um saldo certo, tanto de prejuízos fiscais, como de base de negativa  de CSLL, para a utilização anual pelo contribuinte.    Ao  término  do  processo  administrativo,  tendo  o  contribuinte  logrado  êxito,  ainda que parcial em seus recursos, o ajuste será proporcional à decisão administrativa final.    Desta forma, correta a atuação da fiscalização, não se verificando o prejuízo  apontado pelo contribuinte a justificar a intervenção deste Conselho.      5.  Cobrança de juros sobre multa    A respeito do tema, embora entenda relevantes os argumentos dispostos pela  Recorrente,  curvo­me ao entendimento  consagrado pela Câmara Superior de Recursos Ficais  Fl. 4144DF CARF MF     20 deste Conselho, e refletido no acórdão n° 9101­00539, de 11/03/2010, de lavra da Conselheira  Viviane Vidal Wagner, in verbis:    O conceito de crédito  tributário, nos  termos do art. 139 do CTN, comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No dizer do  jurista Juarez Freitas  (2002, p.70), "interpretar uma norma é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição  a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento de interpretação jurídica. É a interpretação sistemática, quando  entendida em profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de  tal  maneira que ou se compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com os devidos temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed.  São  Paulo: Malheiros,  2002,  p.  74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O  art.  161  do CTN  não  distingue  a  natureza  do  crédito  tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito  tributário há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força  do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária (objeto da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento,  converte­se  em  crédito  tributário,  consoante  previsão  do  art.  113, §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  Fl. 4145DF CARF MF Processo nº 11516.721452/2014­49  Acórdão n.º 1402­002.720  S1­C4T2  Fl. 4.136          21 decorrente  do  seu  não  pagamento,  o  que  inclui  a  multa  de  ofício  proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim, no momento do  lançamento, ao  tributo agrega­se a multa de ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido, constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória, compensarem o atraso na entrada dos recursos que  seriam de direito da União.  A  própria  lei  em  comento  traz  expressa  regra  sobre  a  incidência  de  juros  sobre a multa isolada.  Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de ser afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário constituído na forma do caput  incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O art.  61  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de  Renda aprovado pelo Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de 1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput  do art. 61 da Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a  multa de ofício.  Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento por dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996,  art. 61, §1°).  §2°O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  n°9.430, de 1996, art. 61, §2°).  §3°A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor  do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de  lançamento de ofício.  Fl. 4146DF CARF MF     22 A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o  montante do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício  passa  a  ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada dos recursos nos cofres da União.  No mesmo sentido já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA ­ MULTA DE OFÍCIO ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  ­  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento,  incluindo a  multa de ofício proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de mora  à  taxa Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula CARF n° 5: "São devidos juros de mora sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação ordinária a norma complementar que preveja a correção dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela  Lei n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se  vê no exemplo abaixo:  REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0239572­8 Relator(a)  Ministro  CASTRO  MEIRA  (1125)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe  de  procedimento  administrativo.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  índice  de  correção  monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários  (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min.  Humberto Martins, DJU de 11.09.06  e AgRg nos EREsp 831.564/RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07).  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  Fl. 4147DF CARF MF Processo nº 11516.721452/2014­49  Acórdão n.º 1402­002.720  S1­C4T2  Fl. 4.137          23 pacificada com a edição da Súmula CARF n° 4, de observância obrigatória  pelo  colegiado,  por  força  de  norma  regimental  (art.  72  do  RICARF),  nos  seguintes termos:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.    No  mesmo  sentido,  aliás,  tem  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme ementa abaixo reproduzida:  DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE  MULTA FISCAL PUNITIVA.   É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a  qual integra o crédito tributário. Precedentes citados: REsp 1.129.990­ PR, DJe 14/9/2009, e REsp 834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp  1.335.688­PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.    Por esta razão, afasto a alegação da Recorrente de que não haveria incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  ressaltando  que  tal  fato  não  decorre  da  autuação,  mas  decorrerá  do  vencimento  da  multa,  por  ocasião  do  não  pagamento  voluntário  do  valor  resultante deste auto de infração, no seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o  computo de juros sobre a multa.    Por  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  do  Recurso  Voluntário  para  afastar a glosa de despesas com ágio realizada pela fiscalização, uma vez que, no presente caso,  restou demonstrado que o contribuinte atende a todos os requisitos legais para a dedutibilidade,  nos termos dos artigos 385 e 386 do RIR/99, mantendo a autuação quanto aos demais pontos,  nos termos da fundamentação.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei   Fl. 4148DF CARF MF     24   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Redator Designado  Peço vênia para divergir do voto do I. Conselheiro Relator Demetrius Nichele  Macei unicamente em  relação ao  tema “glosa de despesas –  amortização de  ágio”, por  fazer  leitura diferente da matéria.  Segundo consta dos autos, em 17/03/2008, a AMC comprou do Sr. Tufi Duek  e de sua filha Sharon Duek, pelo valor de R$ 251.217.000,00, as empresas TF INDÚSTRIA E  COMÉRCIO  DE  MODAS  LTDA  (doravante  apenas  TF),  TF  LICENCIAMENTOS  DE  MARCAS LTDA  (com  capital  de R$ 101.000,00,  em 18/03/2008,  dos  quais R$ 100.000,00  representam participação da TF), TRITON E FÓRUM PUBLICIDADE LTDA (com capital de  R$ 101.000,00,  em 18/03/2008,  dos  quais R$ 100.000,00  representam participação  da TF)  e  FÓRUM  USA  INC.  Do  valor  total  da  operação,  o  montante  de  R$  230.202.915,81  foi  contabilizado  como  ágio  sobre  investimentos,  vinculado  à  TF.  Por  meio  dessa  aquisição,  a  AMC passou a ser titular das marcas FÓRUM, TRITON e TUFI DUEK.  Sequencialmente, em 30/09/2008, a AMC TÊXTIL incorporou a TF e passou  a amortizar, para fins tributários, o ágio apurado na operação de compra desta empresa. O ágio  amortizado foi de R$ 46.499.152,58 em 2009, R$ 46.957.758,50 em 2010, R$ 46.957.795,71  em 2011 e R$ 46.957.795,71 em 2012.  No  entender  da  recorrente  esta  amortização  seria  permitida  pelo  fato  de  a  operação enquadrar­se nos parâmetros do artigo 386,  III, do RIR/1999, enquanto que o Fisco  perfilou diferentemente, pontuando que o regime correto seria com substância no artigo 385, §  2º, inciso III, do mesmo diploma regulamentar.  Para melhor fixação, os dispositivos que tratam da matéria:  Art. 385. O contribuinte que avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I ­ valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II ­ ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será a  diferença  entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  § 1º  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  Fl. 4149DF CARF MF Processo nº 11516.721452/2014­49  Acórdão n.º 1402­002.720  S1­C4T2  Fl. 4.138          25 II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  § 2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  § 2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 7º, § 1º).  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  § 2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  II ­ o deságio em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor  registrado na  forma do  inciso  II  (Lei nº 9.532, de  1997, art. 7º, § 3º):  Fl. 4150DF CARF MF     26 I ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  II ­ poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º).  § 5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo,  como  custo  do  direito  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 7º, § 5º).  § 6º O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, quando (Lei nº  9.532, de 1997, art. 8º):  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  do patrimônio líquido;  II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  § 7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  § 2º  deste  artigo,  a  conta  que  registrar  o  ágio  ou  deságio  nele mencionado  (Lei  nº  9.718,  de  1998, art. 11).  Na linha de raciocínio da recorrente, seu procedimento teria respaldo no fato  de o ágio ser apurado a partir do “valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros”  (inciso  II,  do  §  2º,  do  artigo  385),  comando  determinado  pelo  artigo  386,  III  do  RIR/19991;  já  para  a  Autoridade  Fiscal,  o  dispositivo  correto  a  ser  observado  seria  o  mesmo  artigo  e  parágrafo,  PORÉM  em  seu  inciso  III  (“O  lançamento do ágio ou deságio deverá  indicar,  dentre os  seguintes,  seu  fundamento  econômico:  (...)  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas”).  Pois bem, o marco separatista entre as duas correntes, como bem observado  pela decisão de 1º Instância, exige, na medida do possível, uma resposta objetiva à pergunta: o  ágio  (mais valia) pago pela  recorrente na aquisição da TF  (da ordem de R$ 230.202.915,81)                                                              1 Art. 386.  A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o  inciso II do § 2º do artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de  apuração;    Fl. 4151DF CARF MF Processo nº 11516.721452/2014­49  Acórdão n.º 1402­002.720  S1­C4T2  Fl. 4.139          27 originou­se, teve fundamento, teve motivação comercial a aquisição de “intangíveis”, no caso,  marcas  e  pontos  comerciais  (posição  fiscal),  ou,  “a  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  investimento adquirido”, como quer a recorrente?  A resposta, data vênia ao pensamento do I. Relator que entendeu não ser “tão  simples como transparece numa primeira leitura”, me parece bastante clara: as marcas citadas  nos  autos  e  que  são  de  amplo  conhecimento  no mercado  de  roupas,  confecções  e  vestuário  representam, dentre elas a “FÓRUM”, além de inúmeros pontos comerciais, notadamente em  shopping  centers,  muitos  deles  tradicionais,  evidentemente  tudo  isso  tem  um  custo  e  foi  certamente  a  alavanca  que  impulsionou  o  interesse  da  recorrente  no  negócio  e,  por  reflexo,  gerou o montante do “plus” cobrado pelo alienante.  Certo que existem nos autos documentos apontando para uma “expectativa de  rentabilidade futura”,  inclusive  laudo com cálculo pelo sistema EBITDA. Mas, embora essas  projeções tenham o condão de permitir ao comprador, a partir de dados pretéritos e utilizando­ se métodos científicos, visualizar, ao menos como “expectativa”, o que poderá ser possível de  ocorrer futuramente, me parece indiscutível que este não foi o ponto principal que motivou a  operação de compra e venda, mas, certamente, o chamativo das marcas incluídas no negócio,  que viriam – como de fato vieram (bastando ver as peças publicitárias que envolvem as marcas  detidas pela  recorrente,  incluindo modelos  famosas  internacionalmente como divulgadoras) –  juntar­se  às  demais  sob  domínio  da  contribuinte,  compondo  um  rol  de marcas  altamente  reconhecidas no mercado.  Diria  mais,  com  a  devida  licença  e  sem  nenhum  cunho  pejorativo,  ao  contrário,  como  elogio,  a  aquisição  das  marcas  da  TF  permitiu  à  recorrente  possuir  um  verdadeiro monopólio  de  produtos  de  alta  qualidade  e  “puxadores”  de  venda,  como Colcci,  Coca­Cola Jeans e outras, às quais se juntariam Fórum, Triton, etc.  Muito  a  propósito  e  corroborando  o  raciocínio  aqui  assumido,  veja­se  a  notícia  exibida  no  “site”  Globo.com  de  17/03/2008  (ou  seja,  exatamente  a  data  do  negócio  entre as partes), que mostra, na visão dos interessados e para fins de divulgação ao “mercado”,  que a compra/venda teve como carro­chefe e motivador da operação as “marcas” da TF.  Confira­se:  Fl. 4152DF CARF MF     28   Texto que segue a mesma linha no “site” “Jornal da Orla”, de Santa Catarina,  18/03/2008, com o título:  FORUM MUDA DE DONO  A marca Forum não é mais de Tufi Duek (Na foto, a modelo Izabel Goulart abrindo o último desfile da marca, em janeiro de 2008). Uma das grifes nacionais mais conhecidas agora pertence ao grupo AMC Têxtil. O novo proprietário é Alexandre Menegotti, que já possui Colcci, Sommer, Coca­Cola Clothing e Carmelitas. Nesse contexto, não vejo como a “expectativa de resultado futuro“ (embora  importante sob a ótica empresarial), possa suplantar o grande fato motivador da operação e que  Fl. 4153DF CARF MF Processo nº 11516.721452/2014­49  Acórdão n.º 1402­002.720  S1­C4T2  Fl. 4.140          29 gerou certamente o ágio: a possibilidade da A.M.C passar a deter mais algumas das famosas  marcas  de mercado,  antes  pertencente  à TF;  e,  subsidiariamente, mas  não menos  relevantes,  seus pontos comerciais, tudo convergindo para a linha determinada no artigo 385, § 2º, inciso  III, do RIR/1999:  Art. 385. O contribuinte que avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I ­ valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II ­ ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será a  diferença  entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Em  suma,  divirjo  da  posição  do  I.  Relator  por  entender  que  o  recurso  voluntário não pode prosperar.   Por fim, antes de concluir, destaco ter deixado de fazer comentários sobre o  Laudo emitido pela empresa contratada para sua elaboração (CAPITAL SOLUÇÕES S/S) e o  fato  de  o  mesmo  ter  sido  assinado  pelo  representante  legal  desta  empresa,  Sr.  José  Carlos  Meinert,  que  também  é  representante/sócio  do  escritório  de  advocacia  MARTINELLI  ADVOCACIA  EMPRESARIAL,  sendo  que  este  presta  serviços  regulares  à  AMC  e  a  sua  controladora  AMC  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  S/A.  A  AMC  e  a  CAPITAL  SOLUÇÕES S/S, isso porque, pelo que já se expôs neste voto, o que levou ao surgimento do  ágio não foi a “expectativa de resultados futuros”, determinada no Laudo, mas a aquisição do  intangível da TF.  Com  estas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário e manter a decisão recorrida.  Sobre  os  lançamentos  de CSLL,  por  se  suportarem  nos mesmos  elementos  fáticos e jurídicos, igualmente são mantidos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                  Fl. 4154DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.987767/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.
Numero da decisão: 1401-001.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.987767/2012­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.950  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição  Recorrente  CAMARGO & VARGAS G4 CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DIREITO DE DEFESA ­ AVALIAÇÃO CONCRETA  Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto  nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas  manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o  reconhecimento  da  nulidade  não  ensejaria  a  homologação  da  compensação  sem a apreciação de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 77 67 /2 01 2- 74 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.987767/2012­74  Acórdão n.º 1401­001.950  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada contra despacho não homologatório  de compensação declarada.  No referido recurso, o contribuinte alega que a decisão recorrida:  1)  não  considerou  os  princípios  constitucionais  da  motivação  e  da  ampla  defesa, o que impediu o particular de apresentar defesa e de demonstrar a existência do crédito;  2) o princípio da motivação foi violado, uma vez que a autoridade indeferiu a  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  outro  esclarecimento,  enquanto  a  decisão  de  primeiro  grau  aduziu  que  havia  fundamentação  fazendo menção genérica a artigos genéricos da legislação tributária;  3) essas decisões impediram a recorrente de apresentar uma defesa concreta.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório e a homologação da compensação.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­001.937,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658691/2012­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­001.937):  Evidentemente, os princípios constitucionais concretizadores do  devido  processo  legal,  como  a  fundamentação  dos  atos  e  decisões, a ampla defesa e o contraditório, devem ser atendidos  também nos processos administrativos.  Os particulares devem ser  capazes de  identificar as  razões que  motivaram  as  prescrições  veiculadas  nas  manifestações  das  autoridades administrativas que se refiram a seus direitos.  Nesse sentido, diferentemente do alegado pela recorrente,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  à  decisão  de  primeira  instância  ofereceram com especificidade os elementos aptos ao particular  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.987767/2012­74  Acórdão n.º 1401­001.950  S1­C4T1  Fl. 4          3 identificar  com  precisão  as  razões  concretas  para  não  ter  a  compensação homologada.  Em primeiro lugar, a Delegacia de Julgamento não fundamenta  a  sua  decisão  com  base  em  menção  genérica  a  dispositivos  legais.  Pelo  contrário,  sua  análise  é  fática  e  específica.  A  decisão recorrida aponta de  forma minuciosa as razões de  fato  que  ensejaram  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação,  as  quais,  com  efeito,  constam  do  referido  despacho.  Para  haver  compensação,  é  necessário  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  o qual,  uma vez  indeferido,  corresponde ao  próprio  fundamento  da  não  homologação.  Claro  que  o  indeferimento do crédito ao qual o contribuinte considera fazer  jus também deve ser motivado, mas foi e em quadro próprio que  compõe o despacho decisório atacado.   O  despacho  decisório  são  se  restringiu,  diferentemente  do  alegado pelo recorrente, a apontar genericamente a inexistência  do  indébito.  Em  quadro  próprio,  apresenta  as  razões  fáticas  para o não reconhecimento do crédito alegado.  Já  a  Delegacia  de  Julgamento  discorre  com  minúcias  acerca  dessas  razões  fáticas.  Reiteramos:  sua  decisão  acerca  da  motivação do despacho decisório não se restringiu a alegações  genéricas  calcadas  em  dispositivos  da  legislação  tributário,  como indevidamente o recorrente afirma em sua peça recursal.  Tal estratégia é que pode ser imputada ao contribuinte, pois, ao  revés  de  buscar  demonstrar  concretamente  o  seu  direito  creditório,  apega­se  exclusivamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  na  tentativa  de  anular os atos decisórios administrativos e na esperança de que  uma  decisão  desse  jaez  tivesse  também  a  consequência  de  homologar as compensações declaradas.  Claro que nem um, nem o outro pedido pode ser deferido.  Não  podemos  deixar  de  consignar  que  cabe  ao  particular  comprovar o seu direito de crédito contra o Fisco, o que poderia  ter sido realizado, em face do princípio da eventualidade, até em  sede  recursal.  Afinal,  a  nulidade  da  despacho  decisório,  diferentemente do pretendido pelo recorrente, não pode  ter por  efeitos  imediatos  o  reconhecimento  do  indébito  tributário.  A  consequência natural é a necessidade de refazer os atos nulos, o  que pode  ser  superada com o provimento de mérito a  favor do  particular, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Nada  obstante,  o  contribuinte  postou­se  numa  cômoda,  mas  absolutamente  indevida,  condição  de  tecer  alegações  genéricas  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.987767/2012­74  Acórdão n.º 1401­001.950  S1­C4T1  Fl. 5          4 contra  o  despacho  decisório  sem  envidar  qualquer  esforço  concreto  para  demonstrar,  no  mérito,  o  seu  direito  de  crédito  contra o Fazenda Pública.  É  importante  reiterar.  Ainda  que  considerássemos  nulo  o  despacho decisório e, conseguintemente, a decisão da Delegacia  de  Julgamento,  tal  nulidade  não  acarretaria  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  e,  conseguintemente,  a  homologação  da  compensação pretendida.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 13510.000257/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 25/10/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 25/10/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13510.000257/2008­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.244  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EDNELSON VILAS BOAS DE SOUSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 25/10/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 51 0. 00 02 57 /2 00 8- 19 Fl. 232DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13510.000257/2008­19  Acórdão n.º 2202­004.244  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.001537/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE. Comprovada parcialmente a compensação de tributos em outro processo é de se manter também parcialmente o auto de infração lançado em decorrência dessa compensação originalmente indevida.
Numero da decisão: 1401-000.598
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o valor de R$ 29.166,31, apurado no processo nº 10768.906570/2006-91, corrigido nos termos da legislação de regência.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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FAZENDA NACIONAL    COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE. Comprovada parcialmente a  compensação de  tributos    em  outro  processo  é  de  se  manter  também  parcialmente  o  auto  de  infração  lançado em decorrência dessa compensação originalmente indevida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o valor de R$ 29.166,31, apurado no  processo nº 10768.906570/2006­91, corrigido nos termos da legislação de regência.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sergio Luiz Bezerra  Presta, Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner.     Fl. 102DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15374.001537/2008­81  Acórdão n.º 1401­000.598   S1­C4T1  Fl. 89          2 Relatório    Versa este processo sobre o Auto de Infração de fls. 38/44 (que tem como parte  integrante  o Termo  de Verificação  e Constatação  Fiscal),  lavrado  pela DEFIC/RJO,  com  ciência  em  07/10/2008,  para  exigência  de  crédito  tributário  de CSLL,  no  valor  de R$3.184.776,33,  acrescido de  multa dc 75% e de juros de mora.  O lançamento foi efetuado por ter a fiscalização apurado:  1­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO. Insuficiência  apurada conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal. No Termo, a fiscalização aponta que o  interessado  solicitou  compensação  de  débito  de  CSLL,  que  foi  indeferida  (processo  10768.906570/2006­91), e que o valor não foi localizado em DCTF.  O enquadramento legal se encontra no Auto de Infração.  O  interessado  apresentou,  em  05/11/2008,  a  impugnação  de  fls.  48/51. Alega,  em  síntese, que:  ­ a origem do crédito é o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ 200),  ano­base 2000;  ­ apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  n°  236/2008, proferido no processo 10768.906570/2006­91.  E o relatório.  A DRJ, por unanimidade de votos, MANTEVE o lançamento, nos termos da  ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2003  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO.  A insuficiência de recolhimento ou declaração enseja lançamento de ofício.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15374.001537/2008­81  Acórdão n.º 1401­000.598   S1­C4T1  Fl. 90          3     Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Antes  de  avançarmos  no  mérito  cabe  aqui  ser  colocada  uma  questão  prejudicial  de  suma  importância.  É  que  a  situação  fática  relevante  do  presente  processo  é  inteiramente comum ao processo nº 10768.906570/2006­91, que ora se julga em conjunto com  o presente processo, pois este depende daquele.  Conforme  relatado,  o  lançamento  foi  efetuado  como  conseqüência  de  a  fiscalização  ter  apurado  insuficiência  de  recolhimento  ou  declaração  da CSLL  em  2003. No  Termo de Verificação e Constatação Fiscal,  a  fiscalização aponta que o  interessado solicitou  compensação de débito de CSLL, que foi indeferida (processo 10768.906570/2006­91), e que o  valor não foi localizado em DCTF e que, portanto, não fora declarado.  Na  impugnação,  o  interessado  indica  a  origem  do  crédito  e  informa  ter  apresentado manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório n° 236/2008.  O Despacho Decisório ­ Parecer n° 236/2008 foi mantido, conforme cópia do  Acórdão da DRJ proferido no processo 10768.906570/2006­91 (fls. 68/70).  Por outro  lado, a  interessada manejou  recurso voluntário ao CARF, que  foi  julgado procedente em parte, em julgamento feito em conjunto com o presente processo cujo  resultado, por conseqüência, deve aqui ser levando em conta.  Segue  então  abaixo Decisão  deste  Colegiado    em  que  se DEU provimento  PARCIAL ao recurso apenas para desfazer a glosa no valor de R$ 29.166,31 referente ao saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000  e  homologar  as  compensações  no  limite  desse  crédito  atualizado pela legislação de regência. Dessa forma tal resultado por se refletir diretamente nos  presentes autos deve ser considerado no presente julgamento por decorrer diretamente daquele  por haver entre eles uma relação de causa e efeito.  VOTO    O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  A glosa do saldo negativo do ano 2000 se deu em parte na demonstração das  retenções efetuadas, que não foram confirmadas em DIRF, bem assim pela glosa do  valor  de  R$  1.251.079,07    em  relação  às  estimativas  pagas  ou  compensadas,  conforme tabela abaixo:    Tributo      DIPJ entregue    Fisco ­        Diferença    Fl. 104DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15374.001537/2008­81  Acórdão n.º 1401­000.598   S1­C4T1  Fl. 91          4 IRRF . ­    R$  125.063,96      R$   95.897,65       R$  29.166,31      IRPJ    ­.   R$7.219.733,80     R$ 5.968.654,73    R$ 1.251.079,07       TOTAL       R$7.344.797,76    R$6.064.552,38      R$ 1.280.245,38  Trataremos cada uma dessas glosas em tópicos distintos.  I) Glosa do IRRF   Os valores glosados pela DRF estão destacados na planilha abaixo. Segundo a  Recorrente o valor de R$ 125.063,96, informado na Ficha 12 A ­ linha 13 da DIPJ  2001, ano base 2000, foi demonstrado ­ na Planilha III comprovando que a suposta  diferença de R$  29.166,31 não existe.  Com  razão  a Recorrente,  pois  conforme  se  demonstra  na  tabela  abaixo,  ela  logra comprovar as retenções glosadas através da juntada aos autos de documentos  legais que comprovariam as retenções declaradas (Informe de Rendimentos e Darfs  de retenções do imposto):    PLANILHA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE    R$   Prova trazida aos autos  Doc. anexo  65.55  Informe de Rendimentos em anexo  Fl.55 – Declarante:  Telecomunicações de São Paulo  3,561.33 Sem divergência    19,595.93 Aceito apenas R$ 17.174,81­  Diferença glosada (R$ 2.421,12) ­ DARFs em anexo    21,971.92 DARFs em anexo (Sem divergência)    1,387.32 Sem divergência    7,608.62  Informe de Rendimentos em anexo  Fls. 195 (R$ 2.981,46) e 196  (4.627,16)– Cia Brasileira de  Petróleo Ipiranga ­   51,066.23 DARFs em anexo (Sem divergência)  (5)  8,811.31  Informe de Rendimentos em anexo  Fls. 213 a 216 – Valores diversos  – Texaco Brasil S/A  5,666.74  Informe de Rendimentos em anexo  Fls. 217 e 218 (Shell Brasil S/A)  3,361.22  Informe de Rendimentos em anexo  Fls. 219 – Petrobras Distribuidora  S/A  630.95  Informe de Rendimentos em anexo  Fls. 220 – Telecomunicações de  São Paulo S/A  736.04 Sem divergência    600.80 Comprovante de retenção em anexo  Fls. 221 – Agip Distribuidora S/A        125,063.96 Linha 13 Ficha 12A da DIPJ 2001          Fl. 105DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15374.001537/2008­81  Acórdão n.º 1401­000.598   S1­C4T1  Fl. 92          5 Portanto,  dou  provimento  ao  recurso  para  desfazer  a  glosa  no  valor  de  R$  29.166,31 referente ao saldo negativo do ano­calendário de 2000.  Glosa do IRPJ por estimativas  É  sabido  que  o  direito  à  restituição  seguido  ou  não  de  compensação  requer  que o crédito seja líquido e certo, conforme reza o artigo 170 do CTN:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifei)  Por óbvio que o ônus da comprovação da certeza e liquidez do suposto crédito  cabe  ao    interessada  e  não  à  Fazenda  Nacional  ou  aos  Órgãos  julgadores,  como  muito bem  fez  a Recorrente no  item anterior. Porém, quanto  a  este  item deixou a  Recorrente muito a desejar no quesito “prova”, senão vejamos.  A  DRF  de  forma  muito minuciosa  e  precisa  desconstituiu  passo  a  passo  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  pleiteado.    Daí  porque  o  trabalho  da  DRJ  ficou  sobremaneira  facilitado,  limitando­se  praticamente  emitir  voto  de  concordância com os fundamentos da DRF. Nesse ponto, nem se queira alegar que a  fundamentação a partir de concordância da decisão da DRF cause cerceamento do  direito de defesa, uma vez que tal procedimento é inclusive permitido no art.50 da  Lei  n  9.784/99,  subsidiária  ao  PAF,  não  precisando  nem  serem  transcritos,  mas  bastando  tão­somente  a  simples  menção  de  concordância  para  integrarem  automaticamente o ato decisório.  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)   §  1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso,  serão  parte  integrante do ato.(destaquei)  Cabe a Recorrente por sua vez infirmar os fundamentos da DRF, que como já  se disse, os construiu de forma muito minuciosa e articulada.  De outra banda,  a Recorrente limita­se a proferir meras alegações genéricas,  inócuas  e vazias destituídas de qualquer  conteúdo probatório.Papéis e documentos  carreados aos autos não são prova, a prova corresponde à precisa articulação entre  tais elementos.  Conforme  jurisprudência  deste  Conselho  a    prova  deve  estar  perfeitamente  articulada  com  o  seu  pedido,  descortinando­se  a  partir  dela  de  forma  sucinta  e  objetiva todas as conexões existentes com o seu pedido e aquilo que o obstaculariza.  Esse ônus não é do julgador, mas sim da interessada.  Como já se disse, apesar de a DRF ter muito bem fundamentado os motivos  pelos quais o seu pedido foi considerado sem liquidez e certeza, com o respaldo da  DRJ,  a  recorrente  faz  ouvido  de mercador  a  esses  sólidos  argumentos  e  em  sede  recursal  contenta­se  em  repisar  as  mesmas  justificativas  que  foram  reportadas  à  DRJ.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15374.001537/2008­81  Acórdão n.º 1401­000.598   S1­C4T1  Fl. 93          6 Os princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  garantem  ao  defendente  o  direito de tomar conhecimento de tudo o que consta nos autos e de se manifestar a  respeito,  trazendo  para  o  processo  todos  os  elementos  tendentes  a  esclarecer  a  verdade.   Apesar  desses  princípios  se  caracterizarem  como  direitos  dos  contribuintes,  estão  implícitos nos mesmos, também deveres, de forma a regulamentar o processo  para que chegue a um fim. Nesse passo, é inerente ao princípio do contraditório que  o processo deva caminhar através de um caráter dialético que perpassa, se for o caso,  as duas instâncias do Processo Administrativo Fiscal.   Dessa  forma,  é  imperioso,  em  acontecendo  de  a  lide  atingir  a  segunda  instância,  que  se  ofereçam  razões  ou  contra­argumentações  claras  e  específicas  contra  não    o  despacho  de  indeferimento  da  DRF,  mormente  em  se  tratando  de  matéria probatória, como é o caso.  Isso porque as contradições ou erros ainda por  ventura existentes por ocasião da decisão de primeira instância devem ser apontadas  especificamente para que a instância ad quem, tome conhecimento, e se for o caso,  corrija­os e  supere­os pela  sua  atividade  sintetizadora de órgão revisor. Mas, nada  disso foi feito pela recorrente.  No  que  concerne  aos  valores  de  IRPJ  por  estimativa,  como  pontuado  pela  DRJ,  a  DRF  só  não  aceitou  parte  do  débito  de.  RPJ  por  estimativa  referente  a  fevereiro,  no  valor,  de  R$1.251.079,07,  informada  como  compensada  com  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano  calendário  de  1998,  conforme  fl,  62.    Eis  aí  o  litígio.  A  Derat  apresentou  análise  do  referido  saldo  (fls.  52/153),  demonstrando  categoricamente  que  o  saldo  do  ano  calendário  de  1998  decorre  da  dedução  de  estimativas  no  valor  de  R$71.072.190,95  (fl.  93):  R$49.296.369,87  recolhido  por  Darf, conforme fls. 94 e 104, e R$21.775.821,08 compensado com saldo negativo de  períodos anteriores, conforme telas de fls. 95/103.   Analisa  então,  minuciosamente  esses  períodos  anteriores  e  demonstra  categoricamente  que  não  existem  créditos  que  dêem  respaldo  às  compensações  pleiteadas. Tudo isso lastreado em dados objetivos oriundos da DIPJ, DCTF e nas  consultas ao sistema SINAL.  Alguns  dos  óbices  encontrados  pela  DRF  que  foram  determinantes  para  a  desconstituição do saldos negativos de períodos anteriores e não infirmados e nem  ao menos mencionados pela Recorrente foram, por exemplo:  ­  a  DRF  analisando  o  saldo  negativo  de  1998,  constatou  que  a  interessada  efetuou compensação sem DARF para apagamento de todos os débitos de IRPJ por  estimativa  relativos  ao  AC  1997,  utilizando  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  a  períodos anteriores, no total de R$ 9.449.675,82. (Esse fato não foi  infirmado pela  defesa, presume­se então correto);  ­  a  DRF  passa  então  a  averiguar  se  os  anos  anteriores  suportariam  aquela  compensação. Nesse passo  aduz que no  ano­calendário de 1996  foi  apurado  saldo  negativo de IRPJ no valor de R$ 603.426,57 (fl. 75/76). Todavia esse saldo negativo  foi alterado, por meio de lançamento suplementar, para IRPJ a pagar no valor de R$  91.467,95,  conforme  telas  de  fl.  73/74,  não  havendo,  portanto,  saldo  negativo  de  IRPJ relativamente a este período. (fato também não desconstituído e nem ao menos  mencionado em toda o recurso) ;  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15374.001537/2008­81  Acórdão n.º 1401­000.598   S1­C4T1  Fl. 94          7 ­ no AC 1995 (única DIRPJ n° 8961962) a interessada apurou IRPJ a pagar no  valor de R$ 11.038.618,68, conforme telas de fl. 71/72. (fato não infirmado) ;  ­ da mesma forma nos anos­calendário de 1993 e 1994 a  interessada apurou  IRPJ a pagar nos valores de 19.751.342,40 UFIR diária e 21.480.892,59 UFIR, que  se  encontram  informados  nas  DIRPJ  AC  93  n°  1021803  (fl.  69)  e  AC  1994  n°  0010705 (fl. 70), respectivamente. (fato também não desconstituído e nem ao menos  mencionado em toda o recurso) ;  ­  no  AC  1992  também  houve  lançamento  suplementar  relativamente  ao  informado na DIRPJ AC 92 n° 1019902 (fl. 67/68). (fato também não desconstituído  e nem ao menos mencionado em toda o recurso).  Por  sua vez os seus argumentos de defesa  limitam­se em relação à glosa do  saldo negativo de IRPJ, no montante de R$1.251.079,07, a afirmar que tal valor teve  origem  em  saldo  negativo  de  1998  e  que  “  foi  utilizado  em  março/2000  para  compensação de CSLL, apurada no mês de competência fevereiro/2000, entretanto,  no  encerramento  do  ano­base  de  2000  a Requerente  apurou  prejuízo  fiscal  (Ficha  12A ­ Doc.5) e, consequentemente, os valores pagos/compensados no referido ano­ base geraram saldo negativo de  IRPJ, para  ser compensado em exercícios  futuros,  compensação  esta  que  foi  requerida  através  da  PER/DCOMP  n°  14150.37760.290503.1.3.02­4806, ora em exame.”  A  única  prova  trazidas  aos  autos  a  esse  respeito,  foi  o  doc.09  (fl.222)  indicando  apenas  a  Ficha  13  da  DIPJ/99  onde  consta  o  saldo  negativo  de  R$  ­ 1.002.868,99  que  corrigido  pela Selic  alcançaria  o montante de R$  ­1.251.079,07.  Ora,  é  justamente  a  composição  desse  saldo  que  foi  questionada  pela  DRF  nos  termos já colocados acima. O que se vê é que a Recorrente apega­se nessa “prova” e  se recusa a discutir os fatos que estariam a infirmá­la.    Dessa forma, em vista das explicações escorreitas do despacho da DRF e do  que se colocou nos parágrafos anteriores, complemento as minhas razões de decidir  adotando  também  os  fundamentos  utilizados  por  esse  Despacho,  que  abaixo  transcrevo naquilo apenas que considero relevante:  (...)  Contudo, parte do débito de IRPJ por estimativa referente a fevereiro, no valor  de R$ 1.251.079,07, foi  informada como compensada com saldo negativo de IRPJ  relativo ao ano­calendário de 1998, conforme fl. 62.  Analisando­se a DIPJ AC 1998 n° 0816351, única nesse AC, conforme tela de  fl.  37/38,  verifica­se  que  a  interessada  apurou  R$  1.002.868,79  a  título  de  saldo  negativo  do AC  1998,  decorrente  da  dedução  do  valor  de R$  71.072.190,95,  que  corresponde ao total de IRPJ por estimativa pago no AC 1998 (fl. 92/93).  Verificamos que R$ 49.296.369,87 desse total foi efetivamente recolhido por  meio de DARF, conforme tela do SINAL07 anexada à fl. 94.  O  restante,  R$  21.775.821.,08,  foi  compensado  com  saldo  negativo  de  períodos anteriores, conforme telas de fl. 95/103:'  Passando à análise do saldo negativo IRPJ AC 1997 (única DIPJ AC 1997 n°  3124276),  verificamos  que  a  interessada  informou  R$  2.015.047,10  como  saldo  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15374.001537/2008­81  Acórdão n.º 1401­000.598   S1­C4T1  Fl. 95          8 negativo IRPJ AC 1997 (fl. 78/79), decorrente da dedução de R$ 9.449.675,82, que  corresponde ao total de IRPJ por estimativa pago no AC 1997.  Consoante tela de fl. 80 não há registro de pagamento sob o código 2362 no  período compreendido entre 01/02/1997 a 01/02/1998.  Examinando­se  as  telas  de  fl.  81/91  constata­se  que  a  interessada  efetuou  compensação  sem  DARF  para  apagamento  de  todos  os  débitos  de  IRPJ  por  estimativa  relativos  ao  AC  1997,  utilizando  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  a  períodos anteriores, no total de R$ 9.449.675,82.  Somente foi entregue uma única DIRPJ relativamente ao AC 1996, conforme  tela de fl. 37/38, processada pela SRFB sob o n° 8024170, na qual foi apurado saldo  negativo de IRPJ no valor de R$ 603.426,57 (fl. 75/76). Todavia esse saldo negativo  foi alterado, por meio de lançamento suplementar, para IRPJ a pagar no valor de R$  91.467,95,  conforme  telas  de  fl.  73/74,  não  havendo,  portanto,  saldo  negativo  de  IRPJ relativamente a este período.  No AC 1995 (única DIRPJ n° 8961962) a interessada apurou IRRJ a pagar no  valor de R$ 11.038.618,68, conforme telas de fl. 71/72.  Da mesma  forma  nos  anos­calendário  de  1993  e  1994  a  interessada  apurou  IRPJ a pagar nos valores de 19.751.342,40 UFIR diária e 21.480.892,59 UFIR, que  se  encontram  informados  nas  DIRPJ  AC  93  n°  1021803  (fl.  69)  e  AC  1994  n°  0010705 (fl. 70), respectivamente.  No  AC  1992  também  houve  lançamento  suplementar  relativamente  ao  informado na DIRPJ AC 92 n° 1019902 (fl. 67/68).  Assim, a ficha 12­A da DIPJ AC 2002 n° 0508032, cuja tela foi anexada à fl.  39/40, deve ser retificada na forma do quadro abaixo.  Item  Discriminação  Valor (R$)  01  IRPJ à 15%  0,00  03  Adicional  0,00  (13)  IRRFonte  ( R$ 95.897,65)  (16)  (IRPJ por estimativa)  (5.968.654,73)  18  (IRPJ a pagar)  (6.064.552,38)  (...)”  Portanto, mantenho a glosa em relação a este item.  Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para desfazer a  glosa  no  valor  de R$  29.166,31  referente  ao  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000  e  homologar  as  compensações  no  limite  desse  crédito  atualizado  pela  legislação de regência.  Antonio Bezerra Neto – Relator    Fl. 109DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15374.001537/2008­81  Acórdão n.º 1401­000.598   S1­C4T1  Fl. 96          9 Portanto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  o  valor de R$ 29.166,31 corrigido nos termos da legislação de regência nos termos do processo  10768.906570/2006­91.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                              Fl. 110DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10630.000166/2005-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1999 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/07/2000 a 31/10/2000, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 31/07/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE DE MÉRITO. A legislação do Processo Administrativo Fiscal não autoriza, sob o pretexto de omissão do acórdão recorrido, nova análise de mérito em sede de embargos de declaração. Omissão é a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o colegiado, o que, igualmente, também não se evidenciou perante a decisão embargada.
Numero da decisão: 3201-003.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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Assunto: Programa de Integração Social ­ PIS   Período  de  apuração:  01/12/1999  a  29/02/2000,  01/04/2000  a  30/04/2000, 01/07/2000 a 31/10/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000,  01/11/2001 a 30/11/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002  a 31/07/2002, 28/02/2003 a 31/03/2003.  FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  contribuição  apurada  a  partir  dos  registros  fiscais  e  documentos  mantidos  pela  contribuinte, mas não declarada/paga,  legitimo é o  lançamento  de oficio,  não  se  tendo configurado estar a  contribuinte  sujeita  ao regime de substituição tributária.  RECEITAS  QUE  NÃO  CONFIGUREM  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  Cofins  (RE  585.235QO,  Min.  Cezar Peluso)."  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10630.000166/2005­86  Acórdão n.º 3201­003.193  S3­C2T1  Fl. 3          3 Os embargos de declaração apontam a seguinte suposta omissão:  "A 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARE deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento,  as  receitas  de  aluguel,  por  força  da  inconstitucionalidadc do art. 3°, §1° da Lei n° 9.718/98.  Ocorre que não consta nos autos, o contrato social da empresa.  Portanto, não há como saber se a locação do imóvel faz parte do  seu objeto social.  Caso  faça  parte  do  objeto  social,  as  receitas  de  aluguel  farão  parte  do  faturamento,  vez  que  serão  ingressos  patrimoniais  oriundos de atividade empresarial típica.  Desse modo, para apontar  concretamente que  forma de receita  pode ser classificada como receita operacional, é preciso ter­se  em vista qual a atividade social da empresa. Como não há nos  autos,  o  contrato  social  não  há  como  ter  certeza  da  exclusão  promovida pela e. Turma.  Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso  para  que,  sanando essa omissão, seja analisada a receita de aluguel à luz  do objeto social da empresa, na medida em que tal rubrica pode  estar  incluída  no  conceito  de  faturamento,  se  a  locação  de  imóvel fizer parte do rol de atividades típicas da empresa."  Os embargos foram devidamente conhecidos pelo Sr. Conselheiro Presidente  da 3ª Turma Especial da 3ªSeção deste colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Com  relação  à  suposta  omissão  apontada,  entendo  que  não  assiste  razão  a  embargante.  A alegação posta pela  embargante não é possível  de apreciação pela  estrita  via dos embargos de declaração, por constituir  rediscussão do mérito, sendo a via processual  adequada o Recurso Especial.   Como  sabido,  os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  ao  reexame  de  provas,  à  correção  de  eventual  erro  de  aplicação  da  lei  ou  do  direito.  De  igual  modo,  os  embargos declaratórios  não podem ser  adotados  como  remédio  jurídico  recursal  para  fins da  rediscussão da matéria objeto do processo, nem a alterar o julgamento, não obstante tal efeito  (modificativo/infringente) possa ocorrer com a eliminação de um vício.  Fl. 286DF CARF MF     4 Ademais, tal questão em nenhum momento foi alegada durante o transcurso  processual.  Não obstante, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, constata­se  que a empresa não possui como atividade econômica a  locação de bens  imóveis, conforme a  seguir:    Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10630.000166/2005­86  Acórdão n.º 3201­003.193  S3­C2T1  Fl. 4          5 Perfilho o entendimento que a questão levantada pela Fazenda Nacional não  pode ser apreciada em sede de embargos de declaração, podendo a embargante, socorrer­se do  Recurso Especial.   Neste sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 1999   NULIDADE DE ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  VIA INADEQUADA.  Os  embargos  de  declaração  constituem  via  inadequada  para  requerer­se a nulidade do acórdão embargado.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE DE MÉRITO.  A  legislação  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  autoriza,  sob o pretexto de omissão do acórdão recorrido, nova análise de  mérito  em  sede  de  embargos  de  declaração."  (Processo  10805.720025/2005­34;  Acórdão  1202­001.236;  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária;  Sessão  de  05  de  março  de  2015;  Relator  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima)    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  NÃO CONFIGURAÇÃO DE  OMISSÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DE MATÉRIA  JÁ DECIDIDA.  Os  embargos  de  declaração  visam  ao  saneamento  de  vícios  existentes no voto, sendo  inviável qualquer análise de mérito já  realizada anteriormente.  Omissão é a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’  (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o  qual  deveria  manifestarse  o  colegiado,  o  que,  igualmente,  também não se evidenciou perante a decisão embargada.  Embargos  de  Declaração  rejeitados."  (Processo  19515.000042/200591; Acórdão 3402­002.892 – 4ª Câmara / 2ª  Turma Ordinária; Conselheiro Diego Diniz  Ribeiro;  Sessão  de  28 de janeiro de 2016)  Diante do exposto, voto em conhecer os embargos de declaração interpostos,  para no mérito, negar­lhes provimento.   Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator Fl. 288DF CARF MF     6                           Fl. 289DF CARF MF

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7022039 #
Numero do processo: 11516.002375/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRRF. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser afastada a glosa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, afastando-se a omissão de rendimentos no valor de R$ 9.408,09. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 93          1 92  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002375/2007­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.317  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  NORBERTO ZAVARISE             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRRF.  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PROCEDÊNCIA.  PROVAS  APRESENTADAS.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deve  ser afastada a glosa.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando­se  a  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  9.408,09.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 23 75 /2 00 7- 03 Fl. 93DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11516.002375/2007­03,  em  face  do  acórdão  nº  07­21.441,  julgado  em  19/12/2013,  pela  5ª.  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS),  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim os relatou:  “DO LANÇAMENTO  Trata­se de Notificação de Lançamentos (NL), na qual se alterou  o imposto de renda a restituir declarado de RS 1.997,37 para RS  429,43, por força da revisão da Declaração de Ajuste do Anual  referente ao ano­calendário 2004, conforme fls. 04 a 07.  Consta  da Descrição  dos Fatos  e  Enquadramento  Legal  que  a  autoridade  fiscal,  após  analisar  as  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  em  consulta  aos  sistemas  da  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil,  constatou  omissão  de  rendimentos  a  título  de  aluguel  de  pessoa  física,  informado  na  Declaração  de  Informações  Sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB),  percebido  de  Alcides  Vertorazzi,  no  valor  de  R$  10.452,91.  DA IMPUGNAÇÃO  O contribuinte  tempestivamente apresentou  impugnação parcial  de fl. 01.  Alega que os rendimentos de aluguel foram declarados no CPF  033.632.609­20,  de  sua  esposa  Maria  Eligia  Beiler  Zavarise,  conforme  cópia  que  junta  e  que,  não  obstante  constar  0  recebimento  no CPF  223.822.759­87,  a  legislação  permite  que  pode ser declarado no CPF do cônjuge.  Junta  aos  autos  cópia  da Declaração de Ajuste  Anual  do  ano­ calendário  2004,  de  sua  esposa  (fls.  09­13),  bem  como  Comprovante dos aluguéis percebidos,  para  fins do  Imposto de  Renda  (fls.  14),  em  nome  do  impugnante,  no  qual  consta  o  mesmo valor omitido objeto do lançamento.  É o relatório."  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem entendeu  pela improcedência da impugnação apresentada pelo contribuinte.   Inconformado  com  a  improcedência  de  sua  impugnação,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  às  fls.  46/47,  onde  são  reiterados  os  argumentos  lançados  na  impugnação, bem como anexados documentos às fls. 48/96.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11516.002375/2007­03  Acórdão n.º 2202­004.317  S2­C2T2  Fl. 94          3   Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Delimitação da lide.  Sustenta  o  contribuinte  em  recurso  voluntário  que  a  declaração  de  rendimentos  fornecida  pela  administradora  consta  um  valor  liquido  de  R$  10.452,91.  No  entanto,  foi  declarado  como  recebido  de  pessoa  física  na  declaração  do  cônjuge,  conforme  legislação vigente, o valor de R$ 9.408,09, gerando uma diferença de R$ 1.044,82.   Diante disso, refere o contribuinte que esta diferença (R$ 1.044,82) é o valor  a ser tributado. Por tanto, tem­se que o contribuinte manifesta expressamente sua concordância  com o lançamento, por omissão de rendimentos, no valor de R$ 1.044,82.  Portanto, resta em litígio o valor restante lançado como rendimentos omitidos  (R$ 9.408,09). Assim, delimita­se a lide em relação a estes valores.  Documentos juntados em fase recusal.  Em  relação  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário,  por  força  do  princípio  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado,  recebo­os  nesta  fase  processual.  Omissão de rendimentos de aluguéis.  Por  oportuno,  transcreve­se  trechos  do  voto  do  acórdão  da DRJ  quanto  ao  mérito do recurso:  "[...]  Com  efeito  a  legislação  do  imposto  de  renda  permite  que  os  rendimentos percebidos pelos bens comuns sejam tributados em  separado  ou  conjuntamente.  É  o  que  prevê  o  Regulamento  do  Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado  pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99):  [...]  Ocorre  que,  diversamente  do  informado  pelo  impugnante,  os  valores  que  diz  estarem  declarados  pelo  cônjuge  diferem  dos  rendimentos  percebidos  de  aluguel,  apurados  na  omissão  de  rendimentos,  bem  como  no  Comprovante  de  Rendimentos  fornecido pela administradora, apresentados na impugnação. Os  rendimentos  percebidos  tido  por  omitidos  corresponde  a  R$  10.452,91, e os que constam na Declaração de Ajuste Anual de  Fl. 95DF CARF MF     4 sua  esposa,  informados  como  percebidos  de  pessoa  física,  corresponde a R$ 9.408,09.  Não  obstante  serem  valores  diferentes,  não  trouxe  aos  autos  documentos  que  demonstrem  que  tais  rendimentos  decorrem  somente  da  percepção  de  aluguel  e,  pelo  que  consta  da  Notificação  de  Lançamento,  foram  apreciados  os  documentos  pela  autoridade  lançadora,  restando  comprovado  por  esta  a  omissão dos rendimentos.   O Comprovante de Rendimentos para fins de imposto de renda,  fornecido  pela  administradora  (fl.  14),  indica  que  o  aluguel  se  refere ao Apartamento 801, Box 82/83, situado na Rua Marechal  Deodoro, 105. Compulsando­se os bens e direitos arrolados nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  impugnante  e  de  sua  esposa,  não há registro de tal imóvel.   Desta  feita,  não  é  possível  inferir  que  o  aluguel  é  rendimento  produzido  por  bem  comum,  uma  vez  que  sequer  consta  em  qualquer  declaração,  tal  como  determina  o  §  3°,  art.  7°,  do  RIR/99.   CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se  a  alteração  do  imposto  de  renda  a  restituir objeto do lançamento fiscal.  É como voto"  Primeiramente, importa referir que a legislação do imposto de renda permite  que  os  rendimentos  percebidos  pelos  bens  comuns  sejam  tributados  em  separado  ou  conjuntamente, conforme disposto no RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março  de 1999, vejamos:  Seção II  Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal  Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá  seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art.  226, § 5º):  I ­ cem por cento dos que lhes forem próprios;  II ­ cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.  Parágrafo único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  poderão  ser  tributados,  em  sua  totalidade,  em nome de um dos cônjuges.  Declaração em Separado   Art. 7º  Cada  cônjuge  deverá  incluir,  em  sua  declaração,  a  totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos  produzidos pelos bens comuns.  § 1º  O  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  deverá  ser  compensado  na  declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11516.002375/2007­03  Acórdão n.º 2202­004.317  S2­C2T2  Fl. 95          5 dos  cônjuges,  independentemente de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.  § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior,  o  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  será  compensado  na  declaração,  em  sua  totalidade,  pelo  cônjuge  que  declarar  os  rendimentos,  independentemente  de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.  § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um  dos cônjuges,  se ambos estiverem obrigados à apresentação da  declaração,  ou,  obrigatoriamente,  pelo  cônjuge  que  estiver  apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado  de apresentá­la.  Declaração em Conjunto  Art. 8º Os  cônjuges poderão optar pela  tributação em conjunto  de  seus  rendimentos,  inclusive  quando  provenientes  de  bens  gravados  com  cláusula  de  incomunicabilidade  ou  inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem  gozo privativo.  § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do  outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado  pelo declarante.  § 2º  Os  bens,  inclusive  os  gravados  com  cláusula  de  incomunicabilidade  ou  inalienabilidade,  deverão  ser  relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante.  § 3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a  título de dependente relativo ao outro cônjuge  Assim,  sendo  permitido  aos  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  serem  tributados,  em  sua  totalidade,  em  nome  de  um  dos  cônjuge,  passa­se  a  análise  das  razões  de  reforma do acórdão da DRJ.  O  acórdão  da  DRJ  de  origem  foi  no  sentido  de  que  "os  valores  que  diz  estarem declarados pelo cônjuge diferem dos rendimentos percebidos de aluguel, apurados na  omissão  de  rendimentos,  bem  como  no  Comprovante  de  Rendimentos  fornecido  pela  administradora,  apresentados  na  impugnação. Os  rendimentos  percebidos  tido  por  omitidos  corresponde a R$ 10.452,91, e os que constam na Declaração de Ajuste Anual de sua esposa,  informados como percebidos de pessoa física, corresponde a R$ 9.408,09".  Quanto a tal ponto, o contribuinte em recurso voluntário já esclareceu que a  diferença apurada (R$ 1.044,82) deve ser tributada.   Pelo  documento  de  fl.  15  (juntado  novamente  à  fl  79),  emitido  pela  imobiliária,  é  possível  inclusive  entender  a  possível  razão  desta  diferença.  O  aludido  documento possui o seguinte quadro:  Fl. 97DF CARF MF     6   Percebe­se,  portanto,  que  o  valor  líquido  recebido  pelo  contribuinte,  de  fevereiro  a  outubro  do  referido  ano  calendário  é  a  diferença  entre  o  valor  do  aluguel  (R$  1.166,15) e o valor de comissão (R$ 121,33). O valor desta diferença é R$ 1.044,82. Assim, ao  que tudo indica, ao declarar os rendimentos, o cônjuge do contribuinte olvidou­se de declarar o  valor recebido em um mês.  Conforme já referido pela DRJ, "o Comprovante de Rendimentos para fins de  imposto  de  renda,  fornecido  pela  administradora  (fl.  14),  indica  que  o  aluguel  se  refere  ao  Apartamento  801,  Box  82/83,  situado  na  Rua  Marechal  Deodoro,  105",  localizado  em  Joinville/SC.  No  entanto,  compreenderam  os  julgadores  de  primeira  instância  que  "compulsando­se os bens e direitos arrolados nas Declarações de Ajuste Anual do impugnante  e de sua esposa, não há registro de tal imóvel.".   Todavia,  tal  informação é incorreta. Ocorre que havia nos autos, quando do  julgamento pela DRJ, a DIRPF do contribuinte,  à  fl. 19, onde o primeiro bem declarado é o  referido apartamento, cumprindo assim também o disposto o que determina o § 3°, art. 7°, do  RIR/99. Vejamos o que consta à fl. 19 dos autos:    Embora  na  declaração  de  bens  e  direitos  não  esteja  claro  que  o  "apto  em  Joinville", de valor de R$ 120.000,00, seja o imóvel objeto da locação, não é possível dizer que  esta  informação  não  constava  no  processo.  Contudo,  para  não  haver  dúvidas  quanto  a  propriedade do bem, o contribuinte anexa ao recurso voluntário o documento de fls. 80/82, que  trata­se de escritura pública de compra e venda, onde verifica­se que o Apartamento 801, Box  82/83,  situado  na  Rua  Marechal  Deodoro,  105,  em  Joinville/SC,  foi  adquirido  pelo  contribuinte, em 19/09/1997. Ainda, há as matrículas dos imóveis (apartamento,2 box garagem  1 depósito privativo) às fls. 83/86.  Destaca­se que consta na escritura pública (80/82), bem como nas matrículas  dos imóveis (83/86), que o contribuinte é casado em comunhão parcial de bens, na vigência da  Lei 6.515/77, com Maria Eligia Beiler Zavarise.  Assim, pelo demonstrado pela prova dos autos, não há razões para manter a  omissão de rendimentos no valor lançado (R$ 10.452,91), devendo ser mantido o lançamento  tão somente quanto ao valor admitido pelo contribuinte em recurso voluntário (R$ 1.044,82) e,  portanto,  afastado  o  valor  restante  (R$  9.408,09),  pois  devidamente  comprovado  pelo  contribuinte que o imóvel é seu, tendo recebido a título de aluguéis no referido ano­calendário  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11516.002375/2007­03  Acórdão n.º 2202­004.317  S2­C2T2  Fl. 96          7 o  valor  de R$  9.408,09,  sendo  tal  valor  já  oferecido  à  tributação  na  DIRPF  do  cônjuge  do  contribuinte.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando­se a omissão de rendimentos no valor de R$ 9.408,09.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 99DF CARF MF

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6986732 #
Numero do processo: 16327.910745/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 14/05/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.593
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.593  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 14/05/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 07 45 /2 01 1- 05 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910745/2011­05  Acórdão n.º 3402­004.593  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2005.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.325, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 14/05/2005  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910745/2011­05  Acórdão n.º 3402­004.593  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910745/2011­05  Acórdão n.º 3402­004.593  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910745/2011­05  Acórdão n.º 3402­004.593  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 35206.000327/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.287  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PAULO GUIMARAES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 20 6. 00 03 27 /2 00 7- 34 Fl. 103DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 35206.000327/2007­34  Acórdão n.º 2202­004.287  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.000836/00-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 REQUISITOS OBRIGATÓRIOS AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO EFETIVO. Compreende-se a flexibilidade que é dada ao cotejo analítico quando, de um lado, não se vê prejuízo à demonstração da divergência e, enfim, à compreensão do julgador. De outro lado, porém, não se pensa estar diante de um mero formalismo, o ponto é que não se pode ignorar uma regra que, por alguma razão, foi incluída no Regimento Interno deste Órgão e deve ser aplicada, estando diretamente atrelada à própria função do recurso especial de não devolver ao julgamento a necessidade de retorno a todo o processo ou nova abordagem fática, mas de se apresentar ao julgador dois entendimentos conflitantes, para que sejam dirimidos nesta instância, e não a ele transferi-lo essa função, o que se configura em razão da falta de analiticidade. Isso porque não exigiu o regimento um simples cotejo, mas este foi qualificado como "analítico", o que requer mais do que a simples afirmativa de que a decisão recorrida decidiu de uma forma, e o paradigma de forma contrária, a não ser em casos em que o seja suficiente. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Muito embora o Regimento Interno do CARF tenha sido alterado para que a redação antiga do parágrafo primeiro do seu artigo 67 (§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente.) tenha ganhado nova redação a partir Portaria MF nº 39, de 2016 (§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente) isso não significa que o recorrente não deva demonstrar o que foi interpretado diversamente. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA E SIMILITUDE FÁTICA. A demonstração da divergência não resta configurada, certamente, quando verificada a convergência entre os entendimentos dos acórdãos contrapostos caso colocados diante de situações fáticas semelhantes, daí a necessidade dessa aproximação para se poder avaliar o credenciamento do paradigma como tal, ou mesmo quando o que se pretende é a reanálise ou valoração de provas na via do recurso especial.
Numero da decisão: 9101-003.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Leonardo de Andrade Couto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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9101­003.057  –  1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS  AO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO EFETIVO.   Compreende­se a flexibilidade que é dada ao cotejo analítico quando, de um  lado,  não  se  vê  prejuízo  à  demonstração  da  divergência  e,  enfim,  à  compreensão do julgador. De outro lado, porém, não se pensa estar diante de  um mero formalismo, o ponto é que não se pode ignorar uma regra que, por  alguma  razão,  foi  incluída  no  Regimento  Interno  deste  Órgão  e  deve  ser  aplicada, estando diretamente atrelada à própria função do recurso especial de  não  devolver  ao  julgamento  a  necessidade  de  retorno  a  todo  o  processo  ou  nova abordagem fática, mas de se apresentar ao julgador dois entendimentos  conflitantes, para que sejam dirimidos nesta instância, e não a ele transferi­lo  essa  função,  o  que  se  configura  em  razão  da  falta  de  analiticidade.  Isso  porque não exigiu o  regimento um simples  cotejo, mas  este  foi  qualificado  como  "analítico",  o  que  requer mais  do  que  a  simples  afirmativa  de  que  a  decisão recorrida decidiu de uma forma, e o paradigma de forma contrária, a  não ser em casos em que o seja suficiente.  NECESSIDADE DE  INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.   Muito  embora  o  Regimento  Interno  do  CARF  tenha  sido  alterado  para  que  a  redação antiga do parágrafo primeiro do seu artigo 67 (§ 1º Não será conhecido o  recurso que não demonstrar de forma objetiva qual a  legislação que está sendo  interpretada de forma divergente.) tenha ganhado nova redação a partir Portaria  MF nº  39,  de  2016  (§  1º Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada  de  forma divergente)  isso  não  significa  que  o  recorrente não deva demonstrar o que foi interpretado diversamente.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  E  SIMILITUDE FÁTICA.  A  demonstração  da  divergência  não  resta  configurada,  certamente,  quando  verificada a convergência entre os entendimentos dos acórdãos contrapostos caso     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 08 36 /0 0- 15 Fl. 1862DF CARF MF Processo nº 15374.000836/00­15  Acórdão n.º 9101­003.057  CSRF­T1  Fl. 3          2 colocados  diante  de  situações  fáticas  semelhantes,  daí  a  necessidade  dessa  aproximação para se poder avaliar o credenciamento do paradigma como tal, ou  mesmo quando o que se pretende é a reanálise ou valoração de provas na via do  recurso especial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Leonardo de Andrade Couto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  (E­fls.  323  ss.),  cientificados  à  contribuinte  em  29.03.2000,  para  a  exigência  de  créditos  de  IRPJ  e  CSLL,  multa  proporcional e juros de mora, relativos ao ano calendário de 1996, sob a acusação fiscal de  indedutibilidade das seguintes despesas:    "001 — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS  Glosa  efetuada  pelo  fato  do  contribuinte  não  ter  comprovado  a  totalidade  das  despesas  referentes  a  conta  56*0.819900  —  Outras  Despesas  Operacionais.  Justifica­se  o  agravamento  da  multa  pelo  fato  do  contribuinte  embora  intimado  reiteradamente  a  comprovar  tais  despesas  não  apresentou  quaisquer  justificativas  e/ou documentos.  (.)  Enquadramento Legal  Arts. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 243 e 247, do RIR/94.  002 — AMORTIZAÇÃO — VALORES NÃO AMORTIZÁVEIS  Valor  apurado  conforme  descrição  constante  do  Termo  de  Verificaçdo  anexo  ao  presente Auto de Infração as fls  (.)  Enquadramento Legal  Art. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242, 265, § 2° e 266, do RIR/94; Art. 13,  inciso III, da Lei n° 9.249/95.  003 — DESPESAS INDEDUTIVEIS  Valor  apurado  referente  as  despesas  de  água  e  esgoto  contabilizadas  nas  sub­ contas... ­ Água e esgoto que foram objeto de depósitos judiciais face a ação judicial  Fl. 1863DF CARF MF Processo nº 15374.000836/00­15  Acórdão n.º 9101­003.057  CSRF­T1  Fl. 4          3 impetrada  pelo  contribuinte  contra  a Companhia Estadual  de Águas  e  Esgotos —  CEDAE empresa pública titular do direito de cobrança das tarifas públicas (água e  esgoto). As despesas  em questão  foram demonstradas,  as  fls….. pelo contribuinte,  em atendimento aos Termos de 08/12/99 e 27/12/99. Pelo exposto resta claro que o  contribuinte  imputou  ao  resultado  despesas  de  água  e  esgoto,  no  ano  de  1996,  embora  questionasse  judicialmente  as  cobranças  das  tarifas  administradas  pela  CEDAE, justificando, assim, a glosa ora efetuada.  Enquadramento Legal  Arts. 193, 195, inciso I, 197, parágrafo único, e 242, do RIR/94.  004 — EXCLUSÕES / COMPENSAÇÕES — EXCLUSÕES INDEVIDAS  Redução, indevida, do Lucro Real em virtude das exclusões efetuadas nos valores de  R$  2.584.017,61  e R$  2.553.154,55  referentes  a Provisão MAI  e Amortização  do  ágio, respectivamente, e conforme consta as fls 49 do LALUR no 01, anexado por  cópia  ao  presente  as  fls  .  As  citadas  exclusões  formam  objeto  dos  Termos  de  26/10/99;  09/11/99;  17/11/99;  24/11/99;  08/12/99;  15/12/99;  20/12/99;  27/12/99;  03/01/2000; 10/01/2000; 18/01/2000; e 17/01/2000, sem que nos fosse apresentado  qualquer justificativa quanto às exclusões efetuadas, justificando­se assim não só a  glosa ora efetuada, como também a majoração da multa de oficio.  (­)  Enquadramento Legal  Arts. 193, 196, inciso I, e 197, parágrafo único, do RIR/94."    A  Impugnação  (E­fls.  340  ss.)  apresentada  pela  contribuinte  foi  parcialmente mantida  por decisão  da Delegacia  da Receita Federal de  Julgamento no  Rio  de  Janeiro  (E­fls.  1085  ss.),  que  acatou  a  defesa  com  relação  aos  itens  "002  ­  Amortização  de  valores  não  amortizáveis"  e  "003  ­  Despesas  indedutiveis".  No  que  se  referia ao item "004 ­ Exclusões / Compensações indevidas" do Auto de Infração, apenas a  parte  relativa  à  exclusão  da  amortização  do  ágio  foi  considerada  improcedente,  sendo  mantida a glosa relativa à exclusão da "Provisão MAI" para fins de apuração do IRPJ. Por  fim, a suposta infração à legislação do IRPJ e da CSLL, sob a rubrica "Custos ou Despesas  Não Comprovados" (item 001 do Auto de Infração) foi mantida, restando assim ementada:    "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  Ementa:  DESPESAS  NÃO COMPROVADAS.  EXCLUSÃO  AO  LUCRO REAL  NÃO COMPROVADO. DEDUTIBILIDADE.  Somente  são  dedutiveis,  na  apuração  do  lucro  real,  as  despesas  necessárias  às  atividades da empresa, bem como se comprovadas, mediante documentação hábil e  idônea,  a  efetividade  de  suas  prestações. Despesas  comuns  a  grupos  de  empresas  devem estar acompanhadas dos demonstrativos dos valores rateados ou apropriados,  indicação dos serviços executados, cópia dos documentos que originaram os valores  (notas fiscais, folha de pagamento, requisições de materiais, relatórios de medições  etc).  PERDA  DE  CAPITAL.  INCORPORAÇÃO.  CONTRATO  PERSONALÍSSIMO.  AVALIAÇÃO.  Contrato  intuitu  personae  não  está  sujeito  à  avaliação  a  preço  de  mercado,  para  efeitos  de  incorporação  e  apuração  do  ganho  ou  perda  de  capital,  se  foi  convencionado que só o contratado execute a prestação.  PARTICIPAÇÃO  EXTINTA.  INCORPORAÇÃO.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  DEDUTIBILIDADE.  Na  incorporação  de  sociedade  com  extinção  de  ações  ou  quotas de capital, o ágio apurado anteriormente com base em rentabilidade  futura,  Fl. 1864DF CARF MF Processo nº 15374.000836/00­15  Acórdão n.º 9101­003.057  CSRF­T1  Fl. 5          4 poderá ser amortizado em até dez anos, se o acervo liquido foi avaliado a preços de  mercado. A dedutibilidade na apuração do lucro real independe de a amortização ter  sido feita na escrituração comercial do contribuinte.   TARIFA DE AGUA E ESGOTO. DEPÓSITO JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE.  São  dedutiveis  na  apuração  do  lucro  real  os  valores  de  tarifas  de  água  e  esgoto  cobrados  por  empresa  pública,  ainda  que  depositados  judicialmente.  Inaplicável  a  vedação imposta pelo §1°, do art. 41, da Lei n° 8.981/1995.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1996  Ementa:  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  Inexistindo  fatos  novos  a  serem  apreciados, estende­se ao lançamento decorrente os efeitos da decisão prolatada no  lançamento matriz.  Lançamento Procedente em Parte  Vistos,  relatados  e  discutidos,  na  Sessão  de  29/10/2002,  os  autos  do  processo  em  epígrafe,  ACORDAM,  por  unanimidade  de  votos,  os  membros  da  2  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  —  I,  JULGAR  PROCEDENTE EM PARTE, o lançamento efetuado, nos termos do relatório e voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  para  considerar  devida  a  redução  no  prejuízo  fiscal —  IRPJ,  do  ano­calendário de  1996,  no  valor  de R$ 5.876.211,23,  bem como a redução da base de cálculo negativa da CSLL, no mesmo período, no  valor de R$ 3.292.193,62.  O  Presidente  da  Turma  Recorre  de  oficio  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes."     Do  julgamento  do  recurso  voluntário  (E­fls.  1142  ss.)  e  de  ofício  resultou o Acórdão n. 108­09.040 (E­fls. 1627 ss.), em que se acordou, por unanimidade  de votos, NEGAR provimento ao segundo e, quanto ao primeiro, DAR provimento PARCIAL  para  exonerar  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL  o  valor  de  custos  não  comprovados  correspondentes aos ajustes de preço de concentrado, no valor de R$ 2.298.628,01, bem como  exonerar  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  o  valor  lançado  como  exclusão  indevida  referente  à  provisão do projeto "MAI" no valor de R$ 2.584.017,61, com a seguinte ementa:    "IRPJ  E  CSL  –  COMPROVAÇÃO  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  –  DEDUTIBILIDADE  –  São  dedutíveis,  na  apuração  das  bases  imponíveis  dos  tributos, os custos e despesas  inerentes à atividade da empresa e comprovados por  documentação hábil e idônea.  IRPJ – EXCLUSÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – DEDUTIBILIDADE  – É dedutível, na apuração do lucro real, a exclusão de valores adicionados em anos  anteriores,  quando  da  baixa  de  provisão  correspondente  a  despesas  efetivamente  incorridas.  CSL – FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO – PLEITO DE NULIDADE –  Não  padece  de  nulidade  o  lançamento  em  que  os  fatos  tipificados  como  infração  estão claramente descritos, corretamente enquadrados e fartamente documentados.  Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário parcialmente provido."    Em  face  do  referido  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração (E­fls. 1641 ss.) alegando omissão diante da falta de fundamentação quanto ao  que decidido sobre o recurso de ofício, que foram acolhidos pelo acórdão n. 108­09.676  (E­fls.  1648  ss.)  para  saná­la,  sem  mudança  no  julgamento  que  lhe  negou  provimento,  Fl. 1865DF CARF MF Processo nº 15374.000836/00­15  Acórdão n.º 9101­003.057  CSRF­T1  Fl. 6          5 externando como razão de decidir a motivação adotada pelo juízo de primeiro grau.    A  Fazenda  Nacional  então  interpôs Recurso  Especial  (E­fls.  1673  ss.)  tratando de duas matérias e apontando um paradigma para cada uma delas: (i) com relação  ao  "Projeto  MAI",  defende  que  "a  questão  nuclear  é  a  comprovação  dos  valores  e,  conseqüentemente, de sua necessidade"  (Acórdão n. 103­19619),  (ii) enquanto a segunda  matéria diz respeito à "possibilidade de dedução de despesa que está sendo discutida em  juízo"  (Acórdão  n.  107­07954),  cuidando  juntamente  da  divergência  e  suas  razões  para  discordar do entendimento tomado pela decisão recorrida.    O Despacho de Admissibilidade  (E­fls.  1708  ss.)  negou  seguimento na  parte do recurso designada "Projeto MAI" por considerar que a Fazenda Nacional não teria  indicado qual a lei teria sido interpretada diferentemente pelas duas câmaras, estando­se, na  realidade, diante de matéria fática.    Em  face  disso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Agravo  (E­fls.  1713  ss.)  salientando que  por  não  se  tratar  de  recurso  por  contrariedade  à  lei  não  seria  necessário  indicar  a  legislação  interpretada  diversamente,  buscando  demonstrar  que  a  divergência  jurisprudencial  teria  restado devidamente caracterizada, com argumentos que se  retomará  com maiores detalhes na análise do conhecimento do recurso mais adiante.    O  pedido  de  reexame  de  admissibilidade  formulado  no  agravo  pela  Fazenda  Nacional  foi  acolhido,  por  decisão  (E­fls.  1768  ss.)  em  que  se  entendeu  que  restaria  plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial  apontada  pela  agravante,  basicamente nos seguintes termos:    “Observe­se a divergência já havia sido indicada no recurso especial.  Examinando o acórdão paradigma verifica­se que o mesmo traz o entendimento de  que para se comprovar uma despesa, de modo a torná­la dedutível, face a legislação  do  imposto  de  renda,  não  basta  alegar  que  a  mesma  foi  assumida  e  paga,  sendo  indispensável,  principalmente,  comprovar  que  o  dispêndio  corresponde  a  contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. O  acórdão recorrido, por seu turno, vem considerer que comprovou tratar­se da baixa  de  provisão  correspondente  a  despesas  efetivamente  incorridas  e  anteriormente  adicionadas.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial apontada pela PGFN.  Do exame dos requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 17 do Anexo II do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 147, de 25 de junho de 2007, vigente à época, verifica­se que o agravo deve  ser admitido, pois existe a divergência jurisprudencial indicada.  Assim, o pedido de reexame de admissibilidade do recurso especial consubstanciado  no agravo da Procuradoria da Fazenda Nacional deve ser acolhido.”    Na  sequência,  a  contribuinte  ofereceu  contrarrazões  (E­fls.  1732  ss.)  Fl. 1866DF CARF MF Processo nº 15374.000836/00­15  Acórdão n.º 9101­003.057  CSRF­T1  Fl. 7          6 suscitando  algumas  questões  quanto  aos  paradigmas  apresentados  pela  recorrente  –  que  serão  abordadas  oportunamente  na  análise  de  conhecimento  –  e  defendendo  a  dedutibilidade  das  despesas  com o  Projeto MAI  e  a  dedutibilidade  das  tarifas  de  água  e  esgoto, que não guardariam natureza tributária.    Passa­se, assim, à apreciação do recurso especial da Fazenda Nacional.  Voto               Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora      CONHECIMENTO    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Voltando­se  então  ao  caso  sob  exame,  adiantou­se  que  a  Fazenda  Nacional interpôs Recurso Especial  tratando de duas matérias e apontando um paradigma  para cada uma delas: (i) com relação ao "Projeto MAI", defendeu que "a questão nuclear é  a  comprovação dos  valores  e,  conseqüentemente,  de  sua  necessidade"  (Acórdão  n.  103­ 19619),  (ii)  enquanto  a  segunda  matéria  disse  respeito  à  "possibilidade  de  dedução  de  despesa que está sendo discutida em juízo" (Acórdão n. 107­07954), cuidando juntamente  Fl. 1867DF CARF MF Processo nº 15374.000836/00­15  Acórdão n.º 9101­003.057  CSRF­T1  Fl. 8          7 da divergência e suas razões para discordar do entendimento tomado pela decisão recorrida.    Diferentes, contudo, são as razões que de plano indicam a impossibilidade  de seu conhecimento. Antes de se apontá­las, porém, entende­se válido, com o perdão da  transcrição,  reproduzir  integralmente  a  parte  do  recurso  especial  que  diz  respeito  à  demonstração das duas divergências enumeradas e às razões de defesa, que se confundem e  é o que resta depois do relato dos fatos e atos processuais no recurso. Veja­se:    "II—  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NO  TOCANTE  AO  TEMA  ´EXCLUSÃO  —  PROJETO  MAI´  (PARADIGMA  ORA  INVOCADO  É  O  MESMO JÁ INVOCADO NA R. DECISÃO DE lA INSTANCIA às FLS. 1.051)  9. De  uma  leitura  dos  autos,  observamos  que  o motivo  da  autuação  foi  a  falta de  explicações e documentação para a exclusão do valor na apuração do valor real. A  contribuinte  alega  que  a  provisão  trata­se  de  despesas  realizadas  pela  Coca­Cola  Indústrias Ltda., em programas de investimentos em atividades de mercado, as quais  são repassadas aos fabricantes em face de seus benefícios.  10.  Neste  contexto,  a  questão  nuclear  é  a  comprovação  dos  valores  e,  conseqüentemente, de sua necessidade. O interessa junta cópias do Lalur (fls. 639 e  642), razão (fls. 643/648), balancete (fls. 649) e documentos de pagamento (fls. 650  a 664).  11.  Ora,  para  ser  dedutível  não  basta  pagar,  precisar  ser  comprovada  a  efetiva  prestação do serviço no interesse do contribuinte. Pelo que é pago (ou vai ser pago)  deve  corresponder  a  uma  contrapartida  de  serviço  realizado.  No  caso,  a  comprovação  deve  ter  o  demonstrativo  dos  valores  rateados  ou  apropriados  ao  interessado,  indicação  dos  serviços  executados,  cópias  dos  documentos  que  originaram  os  valores  (notas  fiscais,  folha  de  pagamento,  contratos  de  serviços,  materiais utilizados, relatórios de medição, etc.). Só o pagamento não é suficiente.  12. Com efeito,  não  tendo  a  contribuinte  trazido  em  seu  arrazoado nenhuma  prova  que  pudesse  elidir  a  autuação,  correta  foi  a  conduta  da  fiscalização.  Porém, o v. Acórdão ora recorrido entendeu de forma diversa.  13. Diante disso, temos que tal julgado acabou por malferir o paradigma de no.  103­19619  da  Colenda  3a  Câmara  do  lo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda (Recurso 116.434), que se coaduna perfeitamente com a  presente autuação, litteris:  ­IRPJ — DESPESAS OPERACIONAIS — PRESTAÇÃO DE SER  'I  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  necessárias,  usuais  ou  normais  a  atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Para se comprovar  uma  despesa,  de  modo  a  torná­la  dedutível,  face  i  legislação  do  imposto  de  renda,  não  basta  alegar  que  a  mesma  foi  assumida  e  paga.  t  indispensável,  principalmente,  comprovar  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  algo  recebido  e  que,  por  isso  mesmo,  torna  o  pagamento  devido.'  (  Recurso  116.434)  14.  Atente­se  que  a  divergência  jurisprudencial  torna­se  ainda  mais  claro,  quando de uma  leitura do  v. Acórdão  ora  recorrido,  observamos que  o  voto­ condutor determinou a exclusão da  tributação neste ponto  (PROJETO MAI),  sem  indicar  em que provas  se baseou para  tanto e  em fundamentação de um  único parágrafo, litteris:  Compulsando  os  documentos  juntados  aos  autos  verifico  que  assiste  razão  à  recorrente,  de  vez  que  comprovou  tratar­se  da  baixa  de  provisão  correspondente  a  despesas  efetivamente  incorridas  e  anteriormente  adicionadas.' (FLS. 1.366)  15. Assim sendo, merece ser provido o Recurso Especial neste ponto.  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 15374.000836/00­15  Acórdão n.º 9101­003.057  CSRF­T1  Fl. 9          8   III ­ DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO TOCANTE A POSSIBILIDADE DE  DEDUÇÃO DE DESPESA QUE ESTA SENDO DISCUTIDA EM JUÍZO  16. Neste  ponto  da  autuação,  a  questão  versa  sobre  a  possibilidade  de  deduzir  na  apuração  do  lucro  real  os  valores  de  despesas,  as  quais  foram  depositadas  judicialmente.  17.  Com  efeito,  o  v.  Acórdão  ora  recorrido  entendeu  ser  DEDUTÍVEIS  tais  despesas.  18.  Porém,  divergindo  deste  entendimento,  trazemos  o  seguinte  paradigma  oriundo  da Colenda  7a Câmara  do  Egrégio  lo Conselho  de Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, litteris:  CSLL.OBRIGAÇOES E PROVISÃO. DUALISMO. DISCUSSÃO JUDICIAL.  A  discussão  judicial  com  o  conseqüente  risco  da  não  realização  do  ganho  (despesa  não  devida)  há  de  exigir  da  empresa  o  reconhecimento  do  que  se  discute quando a decisão  judicial  final  produzir  os  seus  efeitos,  o que  ocorre,  normalmente, após a publicação no Diário Oficial. Isso significa dizer que não  se tratará mais de um ganho contingente e sim de um direito da contribuinte. O  reconhecimento contábil prévio da despesa impõe a que, pela via do LALUR, se  proceda à adição ao lucro do exercício.  CSLL.  PROVISÃO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.INDEDUTIBILIDADE.  INCONFORMIDADE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO. Se a  busca da tutela judicial se prende ao inconformismo da própria lei, por julgá­la  inconstitucional, não pode o ilegal ou o inconstitucional — na outra ponta ­ ser  usado  como  redutor  do  lucro  liquido  a  teor  de  despesa.  O  ilegal  não  pode  reduzir  a  base  legal  do  tributo  ou  da  contribuição  social.  Se  a  lei  é  inconstitucional, inconstitucional também será a despesa que ela encerra.  CSLL — TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES — DEDUTIBILIDADE — Sob a  égide  da  Lei  no  8.541/92,  os  tributos  e  contribuições  não  pagos  e  suas  atualizações,  somente  eram  indedutiveis na  apuração do  lucro  real.  (Acórdão  n.°: 107­07.954, doc. 2)  19. Ora,  entendemos  devidamente  evidenciada  a  divergência  jurisprudencial,  considerando  que  o  paradigma  sustenta  não  se  justifica  o  reconhecimento  contábil prévio da despesa antes do desfecho judicial.  20. O valor apurado referente as despesas de água e esgoto contabilizados nas sub­ contas 783.120 — água e esgoto que foram objeto de depósitos judiciais face a ação  judicial  proposta  contra  a  Companhia  Estadual  de Águas  e  Esgotos  —  CEDAE  Resta claro que o contribuinte imputou indevidamente ao resultado despesas de água  e esgoto, no ano de 199, embora questiona­se judicialmente ainda as cobranças das  tarifas administradas pela CEDAE, justificando, assim, a glosa efetuada.  21.  Ex  positis,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente Recurso Especial apresentado, a fim de reformar o v. acórdão ora recorrido,  restaurando­se a r. Decisão de la instancia.  Nestes termos, pede deferimento.  Brasilia/DF, O de novembro de 2008."     Feita essa transcrição da "integralidade" do recurso, excluindo­se o tópico  das  descrição  do  fatos,  passa­se  então  à  análise  de  seu  conhecimento,  versando­se  sobre  cada ponto que se entende impedi­lo no presente processo.    1. Necessidade de cotejo analítico efetivo    Fl. 1869DF CARF MF Processo nº 15374.000836/00­15  Acórdão n.º 9101­003.057  CSRF­T1  Fl. 10          9 Uma  questão  que  vem  chamando  a  atenção  nos  julgamentos  é  o  atendimento  ao  requisito  da  necessidade  de  cotejo  analítico  entre  o  acórdão  recorrido  e  paradigmas apresentados e a flexibilidade que lhe é dada, em maior ou menor grau.     Compreende­se  a  questão,  quando  de  um  lado  não  se  vê  prejuízo  à  demonstração da divergência e, enfim, à compreensão do julgador. De outro lado, porém,  não se pensa estar diante de um mero formalismo, o ponto é que não se pode ignorar uma  regra  que,  por  alguma  razão,  foi  incluída  no  Regimento  Interno  deste Órgão  e  deve  ser  aplicada.  No  meu  entendimento,  está  diretamente  atrelada  à  própria  função  do  recurso  especial de não devolver ao julgamento a necessidade de retorno a todo o processo ou nova  abordagem  fática, mas de se apresentar ao  julgador dois entendimentos conflitantes, para  que sejam dirimidos nesta instância.    Daí  porque  se  permite  a  juntada  de  ementas,  mas  desde  que  sejam  suficientes  a  essa  demonstração,  que  pode  ser  complementada,  quando  necessário,  pela  anexação do  inteiro teor dos paradigmas,  função esta que não deve acabar ao encargo do  julgador. Daí porque, não exigiu o regimento um simples cotejo, mas este  foi qualificado  como "analítico". E isso, em minha opinião, requer mais do que a simples afirmativa que a  decisão  recorrida decidiu de uma  forma, e o paradigma de  forma contrária, a não ser em  casos em que o seja suficiente.    Na  presente  situação,  porém,  e  por  isso  se  fez  questão  de  transcrever  o  acórdão e grifar todos os trechos que efetivamente se tratam de uma contraposição, não se  considera suficiente o cotejo realizado, prova disso é que o recurso não me possibilitaria,  por si só, decidir entre um ou outro entendimento. Como está,  demanda  inclusive que se  busque o acórdão recorrido para que se verifique se o que foi dito foi o que realmente fora  decidido,  se  não  há  convergência  de  posicionamentos,  se  há  similitude  fática  entre  as  situações  julgadas,  dentre  outros,  o  que  em  meu  entender  ocorre  pela  ausência  de  analiticidade do presente cotejo.    2. Necessidade de interpretação diferente da legislação tributária    Muito embora o Regimento Interno do CARF tenha sido alterado para que a  redação antiga do parágrafo primeiro do seu artigo 67 (§ 1º Não será conhecido o recurso que  não  demonstrar  de  forma  objetiva  qual  a  legislação  que  está  sendo  interpretada  de  forma  divergente.)  tenha ganhado nova redação a partir Portaria MF nº 39, de 2016  (§ 1º Não será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada  de  forma  divergente) – inclusive posterior à interposição deste recurso – pensa­se que isso não significa  que não se deva demonstrar o que foi interpretado diversamente.    Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 15374.000836/00­15  Acórdão n.º 9101­003.057  CSRF­T1  Fl. 11          10 No  presente  recurso,  porém,  não  se  indica  qualquer  legislação.  Justamente  esse foi o fundamento, aliás, do despacho de admissibilidade que negou o seu seguimento no  que se refere ao primeiro ponto, pouco se pronunciando quanto ao segundo. Leia­se:        Já no agravo interposto em face desse despacho a Fazenda Nacional sustenta  a  desnecessidade  dessa  indicação  porque  não  estaria  interpondo  o  recurso  especial  fundamentado em contrariedade à lei. Ora, não me parece que isso seja justificativa, uma vez  que não vislumbro no regimento essa diferenciação, exigindo a demonstração de interpretação  divergente da legislação do recurso especial em questão, afinal, como demonstrar divergência  se não tenho o objeto da comparação?    3. Necessidade de demonstração de divergência e similitude fática    Na  linha  do  que  pontuado,  entende­se  não  só  que  não  demonstrada  a  divergência, mas  também que  inexistente  a  divergência  caso  se  vá  buscá­la  nos  acórdão  recorrido e paradigmas.    Com relação ao primeiro tema, verifica­se que se tratam de decisões que  utilizaram  critérios  distintos  para  situações  subjacentes  igualmente  distintas.  Veja­se  a  ementa do acórdão n. 103­19619, trazido como paradigma do primeiro tema:    "Ementa:  IRPJ  —  DESPESAS  OPERACIONAIS  —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS — Somente são dedutiveis as despesas necessárias, usuais ou normais à  atividade  da  empresa e  à manutenção  da  fonte  produtora.  Para  se  comprovar uma  despesa, de modo a  torná­la dedutivel,  face à  legislação do  imposto de  renda, não  Fl. 1871DF CARF MF Processo nº 15374.000836/00­15  Acórdão n.º 9101­003.057  CSRF­T1  Fl. 12          11 basta  alegar  que  a  mesma  foi  assumida  e  paga.  E  indispensável,  principalmente,  comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que por  isso mesmo, torna o pagamento devido."     Já  o  acórdão  recorrido,  trata  da  comprovação  de  baixa  de  provisão  correspondente a despesas efetivamente incorridas, não de prova da despesas em si. Leia­se  o pequeno trecho sobre o "Projeto Mai", que é o que foi devolvido a julgamento, e não os  outros trechos sobre despesas comprovadas:    " 2) Exclusão — Projeto MAI:  Como relatado a recorrente alega que excluiu no ano de 1996 valores adicionados  em  anos  anteriores,  por  considerar  incorridas  despesa  correspondentes  a  valores  anteriormente  provisionados.  Compulsando  os  documentos  juntados  aos  autos  verifico que assiste razão à recorrente, de vez que comprovou tratar­se da baixa de  provisão  correspondente  a  despesas  efetivamente  incorridas  e  anteriormente  adicionadas.  Isto  posto,  entendo  que  deva  ser  exonerada  a  exigência  correspondente."    Numa  segunda  possibilidade,  caso  se  partisse  do  pressuposto  de  que  a  divergência  diria  respeito  tão  somente  à  necessidade  de  provas  para  a  dedutibilidade  de  despesas,  infere­se  que  há  convergência  de  entendimentos  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  aliás,  considerar­se­ia  até  difícil  se  localizar  uma  decisão  que  dissesse  desnecessária a comprovação para esse fim. E não é o caso do acórdão recorrido.    Mais  ainda,  supondo­se  que  a  Recorrente  teria  pretendido  analisar  a  suficiência das provas verificadas pela turma a quo, aí se teria como obstáculo, primeiro, a  impossibilidade  de  reanálise  ou  valoração  das  provas  na  via  do  recurso  especial  de  divergência, e além disso a situação requereria aproximação fática entre as circunstâncias  subjacentes  à  cada  julgamento,  para  que  se  dissesse  que  teriam  recebido  tratamentos  diferentes, o que também não se verifica.    No que se  refere ao segundo  tema, observa­se que a  razão de decidir do  acórdão recorrido,  integrado pelo acórdão que julgou os Embargos de Declaração, o qual  incorpora trecho da decisão da DRJ, toma como critério para autorizar a dedutibilidade das  despesas o fato de se tratar de tarifa, que decorreria de obrigação contratual e não possuiria  natureza de tributo, no caso com exigibilidade suspensa. Veja­se:    "III Indedutibilidade das despesas de água e esgoto  9­Nessa autuação a questão versa sobre a possibilidade de deduzir na apuração do  lucro real os valores das contas do fornecimento de água e do serviço de coleta de  esgoto, os quais foram depositados judicialmente.  9.1­0  §1°,  do  art.  41,  da  Lei  n°  8.981/1995,  veda  a  dedução  dos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  nos  termos  dos  incisos  II  (o  depósito do seu montante integral), III (as reclamações e os recursos, nos termos das  leis reguladoras do processo tributário administrativo) e IV (a concessão de medida  Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 15374.000836/00­15  Acórdão n.º 9101­003.057  CSRF­T1  Fl. 13          12 liminar  em  mandado  de  segurança),  do  art.  151,  da  Lei  n°5.172/1966  (Código  Tributário Nacional CTN).  9.2­ A CEDAE, pelo fornecimento de água e pelo serviço da coleta de esgoto, cobra  uma tarifa em função do consumo. Tarifa de serviços públicos está prevista no art.  175, parágrafo único,  inciso III, do Capitulo I (Dos Princípios Gerais da Atividade  Econômica),  do Titulo VII  (Da Ordem Econômica  e  Financeira),  da  Constituição  Federal — CF. A cobrança de tarifa pelo fornecimento de água e serviço de esgoto  por uma empresa pública, tem natureza contratual, sendo regida pelo Código Civil e  Código de Proteção e Defesa do Consumidor — CDC (Lei n°8078/1990).  9.3­Tarifa não se confunde com taxa, a qual é uma espécie de tributo. Tributo está  inserido no art. 145, da Seção I (Dos Princípios Gerais), do Capitulo I (Do Sistema  Tributário Nacional), do Titulo VI (Da Tributação e do Orçamento), da CF, a qual  está regida pelo CTN e respectiva legislação.  9.4­Portanto,  feitas  as  distinções,  concluo  que  a  interposição  de  ação  judicial  questionando  a  cobrança  de  parte  da  tarifa  do  serviço  de  coleta  de  esgoto  não  se  encontra na vedação imposta pelo §1`.!,TIo art. 41, da Lei n° 8.981/1995.  9.5­A  capitulação  legal  indicada  no  auto  de  infração,  arts.  193  (conceito  de  lucro  real);  195,  inciso  I  (adições  ao  lucro  liquido);  197, parágrafo único  (escrituração);  242  (despesas necessárias),  do RIR/1994,  não  veda  a  dedutibilidade  do  respectivo  valor questionado judicialmente.  9.6­0  art.  197  do  RIR/1994  determina  que  a  escrituração  deverá  observar  as  leis  comerciais e fiscais. O art. 177 da Lei n° 6.404/1976 (Lei das sociedades por ações)  veio  consagrar  o  regime  de  competência  nos  lançamentos  das  mutações  patrimoniais.  Portanto,  não  há  qualquer  vedação  ao  procedimento  adotado  pelo  interessado, pelo contrário, a legislação permite que os valores das tarifas do serviço  de  esgoto,  pagas  ou  não,  ou  até  mesmo  questionados  judicialmente  possam  ser  considerados  dedutiveis  na  apuração  do  lucro  real.  Diante  do  exposto,  a  infração  deve ser exonerada.  IV­Reduções indevidas na apuração do lucro real"   6. paradigma reformado    Por outro lado, o acórdão paradigma n. 107­07.954 trata de ações judiciais  para o não recolhimento de Contribuição ao PIS, isto é, tributo. Leia­se trecho da decisão:    " Tais fatos foram:  ­  a NOPEN  impetrou medidas  judiciais  para  não  recolher  a  contribuição  para  o  PIS, apurada de acordo com os Decretos­lei n°. 2.445 de 1988 e 2.449 de 1988;  ­  a  NOPEN  constituiu  provisões  para  o  PIS  apurado  pelos  Decretos­lei,  não  efetuando  os  respectivos  recolhimentos,  pois  estava  amparada  por  medidas  judiciais;  ­  tais  provisões  e  suas  respectivas  atualizações  monetárias  foram  tratadas  como  dedutiveis na apuração da base de cálculo da CSLL.  Em  decorrência,  com  base  nos  valores  das  provisões  e  atualizações  monetárias  constantes  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  —  LALUR,  os  autuantes  recalcularam as bases de cálculo da CSLL de janeiro de 1993 a dezembro de 1994,  gerando,  para  determinados  meses,  contribuição  a  recolher  e,  para  outros,  modificação da base negativa sujeita 6 compensação.  Ressaltou a Fiscalização que os valores glosados nos meses de abril e maio de 1993  referem­se  a  valores  excluídos  indevidamente,  intitulados  de  imposto  de  renda  diferido."     Como se observa, justamente o critério de decidir do acórdão recorrido foi  o de que  a despesa  relativa  a  esgoto  e  água  se  trataria de  tarifa  e não possuiria natureza  Fl. 1873DF CARF MF Processo nº 15374.000836/00­15  Acórdão n.º 9101­003.057  CSRF­T1  Fl. 14          13 tributária, enquanto no acórdão paradigma cuidava­se justamente de Contribuição ao PIS.  Não  se  pode  dizer,  portanto,  que  se  tem  situações  fáticas  aproximadas  ou  ainda  que  distintas se prestariam a uma comparação comum, porque também não se pode afirmar que,  diante daquela situação do paradigma, o acórdão recorrido decidiria de forma diferente.    Por fim, registra­se apenas que com relação ao argumento da contribuinte  em suas  contrarrazões  de que o paradigma haveria  sido  reformado pela decisão n.  9101­ 001.036,  entende­se  que  isso  não  interfere  na  análise  do  conhecimento  –  ao  não  ser  eventualmente  com  relação  ao  convencimento  de  algum  julgador  –  haja  vista  ter  sido  publicada em 27.06.2011, posteriormente à interposição do recurso especial.     Por  todas  essas  razões,  vota­se  por  NÃO CONHECER O RECURSO  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL.      (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio                              Fl. 1874DF CARF MF

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