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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7664547 #
Numero do processo: 10880.931172/2013-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.ÔNUS DA PROVA Para que o crédito utilizado na compensação possa ter convalidados os atributos de liquidez e certeza, deve o declarante apresentar documentos e razões probatórias de seu direito creditório, para que este possa ser reconhecido e a compensação possa ser operacionalizada. DCTF RETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. Reputam-se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem débitos, por pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora. Uma vez retificada a DCTF para pleitear compensação com o crédito nascente, devem estar as razões de defesa acompanhadas de documentação que comprove a liquidez e certeza do crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. CAUSA E EFEITOS. Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, sendo que compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, ou recolhidos a maior, deduzindo-os das contribuições devidas à Fazenda Nacional. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária, e não comprovado atributos essenciais do crédito, como a liquidez e certeza, a compensação pretendida não será homologada pela Administração Pública, com a consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação
Numero da decisão: 3301-005.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.ÔNUS DA PROVA Para que o crédito utilizado na compensação possa ter convalidados os atributos de liquidez e certeza, deve o declarante apresentar documentos e razões probatórias de seu direito creditório, para que este possa ser reconhecido e a compensação possa ser operacionalizada. DCTF RETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. Reputam-se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem débitos, por pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora. Uma vez retificada a DCTF para pleitear compensação com o crédito nascente, devem estar as razões de defesa acompanhadas de documentação que comprove a liquidez e certeza do crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. CAUSA E EFEITOS. Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, sendo que compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, ou recolhidos a maior, deduzindo-os das contribuições devidas à Fazenda Nacional. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária, e não comprovado atributos essenciais do crédito, como a liquidez e certeza, a compensação pretendida não será homologada pela Administração Pública, com a consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação

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apresentar  documentos  e  razões  probatórias  de  seu  direito  creditório,  para  que  este  possa  ser  reconhecido e a compensação possa ser operacionalizada.   DCTF RETIFICADORA. VINCULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS.  Reputam­se verdadeiros os valores declarados em DCTF, vinculando débitos  e créditos contra a Fazenda Nacional, os créditos que extinguem débitos, por  pagamento, para serem desvinculados, somente através de DCTF retificadora.  Uma  vez  retificada  a  DCTF  para  pleitear  compensação  com  o  crédito  nascente,  devem  estar  as  razões  de  defesa  acompanhadas  de  documentação  que comprove a liquidez e certeza do crédito.   DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.   Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF,  sendo  que  deve  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.   COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  NÃO  HOMOLOGADA.  CAUSA  E  EFEITOS.  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  que  compensação  é  procedimento  facultativo  através  do  qual  o  sujeito  passivo se  ressarce de valores pagos  indevidamente, ou  recolhidos a maior,  deduzindo­os das  contribuições devidas  à Fazenda Nacional. Não atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  tributária,  e  não  comprovado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 11 72 /2 01 3- 45 Fl. 156DF CARF MF     2 atributos  essenciais  do  crédito,  como  a  liquidez  e  certeza,  a  compensação  pretendida  não  será  homologada  pela  Administração  Pública,  com  a  consequente cobrança do débito confessado em Declaração de Compensação      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.     Tratam os presentes autos de recurso voluntário interposto em face do Acórdão  DRJ/Campo Grande nº 04­44.573, exarado pela 4ª Turma daquele órgão julgador, que manteve  o  decidido  no  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  de  rastreamento  057863034,  emitido  pela  DERAT/SP  (fls.  07  dos  autos  digitais),  o  qual  não  homologou  a  compensação  declarada  na  DCOMP – Declaração  de Compensação  de  nº  35302.24135.250413.1.3.04­1190,  transmitida  pela  recorrente  pelo  Programa  PER/DCOMP,  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  sob  o  fundamento de que “ o limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original  na data de transmissão informado no PER/DCOMP, foi de R$ 68.891,71. Foram localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”    2.    O Despacho Decisório Eletrônico indica que o DARF de valor R$ 355.524,20,  recolhido em 25/09/2012, foi utilizado para quitar débito declarado pelo requerente, no mesmo  valor, sob código de receita 5856 – COFINS NÃO CUMULATIVA, portanto, estando o valor  pleiteado vinculado a débito declarado, não resta saldo credor para efetivação da compensação  pretendida.    3.    Os presentes autos foram constituídos para tratamento manual dos documentos  eletrônicos  mencionados,  diante  da  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  requerente.    4.    Reproduzimos o relatório da DRJ/CAMPO GRANDE :    Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.931172/2013­45  Acórdão n.º 3301­005.811  S3­C3T1  Fl. 157          3 Tratam  os  autos  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  10/09/2013  em  face  de  Despacho  Decisório  Eletrônico nº 057863034, emtido em 02/08/2013, com ciência  em  12/08/2013,  que  não  homologou  declaração  de  compensação – PER/DCOMP nº  35302.24135.250413.1.3.04­ 1190  ­  na  qual  o  sujeito  passivo  informa  direito  creditório  referente  a  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  COFINS,  código de arrecadação 5856, período de apuração 31/08/2012,  no valor de R$ 68.988,71.  Conforme  demonstrado  no  Despacho  Decisório,  o  direito  creditório não foi reconhecido em razão de o DARF informado  como origem do crédito estar integralmente vinculado a débito  do tributo declarado em DCTF para o período.  Em sua manifestação de inconformidade, fls. 38 a 43, o sujeito  passivo alega, em síntese, que:  A)  o  DARF  foi  recolhido  sem  que  houvesse  a  dedução  dos  créditos existentes junto a Receita Federal;  B)  o  “órgão  administrativo”  tem  “dever”  de  acatar  a  compensação, tendo em vista o disposto nos artigos 170 e 156  inciso  II  ambos  do  CTN  e  nos  artigos  73  e  74  da  Lei  nº  9.430/1996;  Juntou, documentos de identificação e representação e cópias  de DCTF e DACON.  Com  base  nessas  alegações,  requer  seja  reconhecida  a  compensação  pleiteada  e  a  juntada  posterior  de  documentos  complementares.    5.    A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  considerada  improcedente,  conforme  Acórdão que restou assim ementado :    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012  VEDAÇAO DE EMENTA.  Hipótese  de  vedação  de  ementa  pela  Portaria  RFB  nº  2.724, de 27/09/2017.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    5.    Irresignada com a decisão, a requerente apresentou Recurso Voluntário, com as  seguintes alegações :      I – DA TEMPESTIVIDADE  ­ defende a tempestividade na apresentação do Recurso Voluntário  II – DA DECISÃO RECORRIDA  ­  transcreve  os  motivos  do  voto  que,  em  resumo,  indefere  a  manifestação  de  inconformidade diante da falta de comprovação da origem, liquidez e certeza do crédito,  por  documentos  hábeis,  dizendo  ainda  que,  a  mera  retificação  de  declarações,  desacompanhadas de documentos probatórios não comprovam o direito ao crédito.  Fl. 158DF CARF MF     4 III – BREVE HISTÓRICO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFROMIDADE REFERENTE  AO  PROCESSO  DE  CRÉDITO  10880­931.172/2013­45  –  PER/DCOMP  35302.24135.250413.1.3.04­1190 – DESPACHO DECISÓRIO N. 057863034  ­ alega que foi intimada do despacho decisório, onde não foi homologada a compensação  declarada, tendo apresentado manifestação de inconformidade  IV – DAS RAZÕES PARA REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO  ­ alega que como mencionado no item 5 do presente recurso, consignou o voto adotado  pela  DRT  julgadora  que  “no  âmbito  de  um  processo  administrativo  fiscal  no  qual  se  discute  um  direito  creditório,  todas  as  declarações  e  informações  prestadas  pelos  contribuintes  somente  fazem  prova  a  seu  favor  perante  o  Fisco  se  calcados  em  documentos contábeis e fiscais hábeis e idôneos”. Em que pese o costumeiro acerto dos  nobres julgadores, não andaram bem ao assim decidir, pois o crédito objeto do pedido de  compensação foi devidamente constituído e demonstrado pela recorrente, ou seja, não há  efetiva razão para a falta de homologação requerida  IV.1  –  DA  INEQUÍVOCA  COPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO  DECORRENTE  DO  PAGAMENTO  DO  DARF  A  MAIOR  –  DA  SUFICIENCIA  DOS  DOCUMENTOS  APRESENTADO AO FISCO – DCTF RETIFICADORA – PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E  CERTEZA  ­  defende  a  recorrente  que  Aduz  o  acórdão  recorrido  que:  “a  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhadas  de  documentação hábil e idônea, não é suficiente para modificar o Despacho Decisório.  ­ alega que retificou a DCTF para ajustar a apuração da COFINS do período, de onde  surgiu o crédito utilizado, sendo que o ajuste da DCTF foi realizado nos estritos termos  da legislação tributária aplicável, amparada na também retificada DACON, trazida aos  autos.  ­ informa que após os ajustes permitidos em lei, ficou devidamente comprovado o crédito  de COFINS originado da pagamento a maior de DARF, decorrente do montante apurado  originariamente.  ­ assim, a recorrente apontou os subsídios técnicos do crédito compensado, entretanto o  órgão  julgador  de  primeira  instância  afastou  os  efeitos  jurídicos  das  declarações  retificadoras  por  entender  que  deveria,  os  ajustes  estar  calcados  em  documentos  contábeis e fiscais hábeis e idôneos.  ­ defende que até onde se sabe, o ordenamento pátrio, não traz uma lista específica  de  documentos  aptos  a  assegurar  de  forma  definitiva  a  certeza  e  liquidez  de  crédito  oriundo  de  declarações  retificadoras,  mas  certo  é  que,  a  fiscalização  possui à sua disposição diversos recursos para averiguação da certeza e liquidez  do  crédito  à  ela  submetido.  Nesse  aspecto,  poderia  inclusive  ter  submetido  a  DCTF retificadora ao procedimento de auditoria interna, na busca da origem do  crédito pleiteado.  ­ alega ainda que Importante notar que, se inexiste qualquer inconsistência entre todas  as  declarações  prestadas  perante  a  Receita  Federal,  que  inclusive  as  acolheu  sem  restrições,  não  há  óbice  legal  para  que  a  retificação  da  DACON  e  DCTF  na  forma  efetuada  pela  recorrente,  produza  os  efeitos  legais  próprios,  nem  mesmo  o  fato  das  referidas  retificações  terem  ocorrido  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  NÃO  HOMOLOGOU o crédito.  ­ cita o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 onde destaca a possibilidade de retificação  da DCTF após apresentação da PER/DCOMP, ou mesmo depois da emissão de despacho  decisório  que  indefere  o  pedido,  citando  também  Acórdão  CARF  neste  sentido,  concluindo que não há razão para a manutenção da decisão de não homologação, pois  foram apresentados os fundamentos e critérios adotados pela recorrente na comprovação  da certeza e liquidez do crédito.  V – DO PEDIDO  ­  diante  da  efetiva  comprovação  da  origem  e  higidez  da  totalidade  dos  créditos  decorrente do pagamento a maior realizado por DARF, devidamente descrito na DCTC  retificadora  (apresentada nos  autos),  requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário para, com a reforma do v. acórdão recorrido, seja o crédito, no importe de R$  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.931172/2013­45  Acórdão n.º 3301­005.811  S3­C3T1  Fl. 158          5 68.988,71 (sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos),  devidamente  homologado,  com  a  consequente  compensação  descrita  na  PER/DCOMP  35302.24135.250413.1.3.04­1190.    6.    Anexa ao recurso cópia do Parecer Normativo COSITnº 2, de 2015.    7.    O processo veio a mim distribuído para relatar.        É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  7.    Estão  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  tal  razão  conheço  do  recurso.    8.    Para o deslinde da questão, dois aspectos devem ser analisados : 1) o direito ao  crédito e 2) a operacionalização da compensação na esfera tributária.  1­ O DIREITO AO CRÉDITO E SUA COMPROVAÇÃO  9.    A  decisão  de  piso  já  enfrentou  a  questão  com  muita  clareza,  como  aqui  reproduzimos trecho do voto do ilustre julgador :  O indeferimento do pedido de restiutição em questão se deu devido a  existência,  no  momento  do  processamento  eletrônico,  de  débito  declarado em DCTF correspondente ao valor do DARF pago para o  tributo  e  período  em  questão.  Assim,  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  foi  emitido  com  base  nas  informações  prestadas  pela  própria  interessada.  A  retificação  da  DCTF  e  do  DACON  ocorreu  após a ciência do Despacho Decisório.  Apesar de o sujeito passivo mencionar “a devida apresentação de toda  a  documentação  necessária  para  comprovar”  e  “cabal  comprovação”, a manifestação de inconformidade veio acompanhada  tão  somente  de  cópias  de  DCTF  e  DACON.  Nada  mais.  O  sujeito  passivo não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório, não  explica  a  origem  dos  supostos  créditos. Apenas  proclama um direito  genérico.  A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhadas de documentação hábil e idônea, não é  suficiente para modificar o Despacho Decisório.  Para  o  reconhecimento  em  favor  da  contribuinte,  é  necessário  que  restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do  direito  creditório  pleiteado.  Ou  seja,  o  crédito  pretendido  deve  ser  comprovado  por  meio  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  bem  como  pelos documentos que a respalde.    Fl. 160DF CARF MF     6 De  acordo  com  o  §  11  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  aplica­se  ao  presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72, o qual  determina:    “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”     Enquanto no lançamento de ofício incumbe à autoridade fiscal provar  a ocorrência do ilícito (§ 1º do art. 38 do Decreto n.º 7.574/2011), nos  casos  de  restituição  e  compensação  é  atribuição  do  interessado  a  demonstração da efetiva existência do direito creditório pretendido  O artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta os processos  administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil dispõe:    “Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  legado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão  competente para a instrução e sem prejuízo do disposto  no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36).”    10.    A  recorrente  apenas  acrescenta  que  efetivou  os  ajustes  em DCTF  e  DACON  para comprovar a liquidez e certeza do crédito, sem trazer aos autos nenhuma informação sobre  a  origem  do  crédito,  tratando­se  de  COFINS  NÃO  CUMULATIVA,  a  que  receita  está  vinculada e qual o motivo do ajuste dos valores, qual seria o motivo do ajuste, quais valores  estavam informados incorretamente e porquê.    11.    Além disso, não traz aos autos documentos que comprovem tal erro, para que se  justifique o pagamento a maior do  tributo,  tampouco  traz  informações sobre a contabilização  de tais valores e suas correções.    12.    Portanto, correta a decisão de piso ao afirmar que não existe a comprovação de  liquidez e certeza do crédito,o que impede a operacionalização da compensação pleiteada.    2 – A OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO NA ESFERA TRIBUTÁRIA  13.    O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com suas várias alteracões, estipula que :  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  (…)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.931172/2013­45  Acórdão n.º 3301­005.811  S3­C3T1  Fl. 159          7 prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.    14.    Cumprindo a determinação contida no § 14 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a  Secretaria da Receita Federal emitiu Instrução Normativa que regula a matéria, hoje vigora a  IN RFB nº 1.717/2017, que assim dispõe :    Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito  decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvada  a  compensação  de  que  trata a Seção VII deste Capítulo.    §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada,  pelo  sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação,  constante do Anexo IV desta Instrução Normativa.     Art.  66.  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  procedimento.  Parágrafo  único.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.    15.    Os débitos a que se refere o texto normativo são aqueles declarados em DCTF –  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais,  instrumento  onde  o  contribuinte  declara,  como confissão de dívida, os débitos contra a Fazenda Pública e sua extinção, por pagamento  ou  compensação  ou  sua  suspensão,  por  parcelamento,  por  recurso  administrativo  ou  ordem  judicial.    16.    A  DCTF,  com  fundamento  no  art.  5º,  §1º,  do  Decreto–lei  nº  2.124,  de  13/06/1984  representa  confissão  de  dívida  dos  débitos  nelas  declarados,  sendo  pacífico  o  entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em  que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  neste  sentido  por  parte  do  fisco”,  portanto,  se  a  autoridade  administrativa,  segundo  critérios  de  aprofundamento  por  ela  definidos  e  após  eventuais  batimentos  eletrônicos,  admite  o  valor  do  tributo  confessado  em  DCTF  como  compatível com o do efetivamente devido, pode, a partir dos elementos de que internamente já  dispõe,  decidir  o  direito  à  restituição  (e,  por  decorrência,  à  compensação)  por  comparação  entre  o  valor  pago  do  tributo  e  o  correspondente  montante  declarado  em  DCTF,  sendo  dispensável,  dado  o  caráter  confessional  da  DCTF,  a  intimação  do  requerente  para  prestar  esclarecimentos ou apresentar provas.    17.    A Secretaria da Receita Federal emitiu o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015,  citado pela recorrente, onde trata da situação em que o sujeito passivo da obrigação tributária  apresenta  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento,  Reembolso  ou  Declaração  de  Compensação – PER/DCOMP, envolvendo crédito de pagamento indevido ou a maior, sendo o  Fl. 162DF CARF MF     8 pedido indeferido em razão de o pagamento estar totalmente alocado a débito confessado em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  sem  que  esta  tenha  sido  retificada,  decisão  contra  a  qual  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  assim dispôs sobre o cruzamento de informações DCTF X PER/DCOMP :    10.2.  Nesse  diapasão,  a  DCTF  é  a  forma  com  que  o  sujeito  passivo  dá  conhecimento  à  autoridade  administrativa  da  ocorrência do fato jurídico­tributário e informa o pagamento do  valor  correspondente  ao  tributo.  Como  se  depreende  da  sua  própria  denominação,  é  uma  declaração  contendo  débitos  e  créditos tributários federais.   (...)   10.4 Segundo o § 1º do art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, “o documento que formalizar o cumprimento de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário, constituirá confissão de dívida e  instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito”.  Trata­se  de  confissão extrajudicial da existência daqueles débitos, conforme  arts. 348, 350 e 353 do atualmente vigente Código de Processo  Civil (CPC) ­ Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, e por isso é  título  executivo.  Conforme  decidido  pelo  STJ  em  sede  de  recursos repetitivos.   (...)   10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida do  sujeito  passivo,  inclusive  podendo  ser  contra  ele  cobrado  na  falta  de  pagamento,  ele  necessariamente  terá  de  alterar  essa  confissão se entender que pagou um valor indevido, para então  poder  requerer  um  pedido  de  restituição  ou  apresentar  uma  DCOMP.  Trata­se  de  simetria  de  formas.  Fazendo  uma  analogia,  é  a mesma  situação  daquela  contida  no  art.  352  do  CPC, pois ali  também depende de uma atuação de quem fez a  confissão  para  ela  poder  ser  revogada.  No  presente  caso,  a  atuação  do  sujeito  passivo  se  dá  mediante  retificação  da  declaração que constituiu o crédito  tributário perante o Fisco,  conforme  item 10.  Inclusive o CARF  já  decidiu  que  o  crédito  alocado  em  DCTF  não  retificada  não  é  líquido  e  certo,  e  o  indébito pressupõe a retificação da DCTF:    INDÉBITO  PLEITEADO  DECLARADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA   Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente  confessado  é  devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova a prévia retificação da declaração. (Acórdão nº 1302­ 001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza Júnior, 25 de novembro  de 2014).     DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  da  contribuinte  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido,  sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o  que não ocorreu.     NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.931172/2013­45  Acórdão n.º 3301­005.811  S3­C3T1  Fl. 160          9 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.   Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.(Acórdão  nº  3801¬002.926,  Rel.  Cons.  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da Silveira, Sessão de 25/02/2014)     18.1.  Se  a  retificação  da  DCTF  ocorrer  depois  do  Despacho  Decisório,  ou mesmo  depois  da  apresentação  da manifestação  de  inconformidade, dentro da  livre convicção para análise das  provas  no  caso  concreto,  o  julgador  administrativo  pode  verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que  o  indeferimento  do  crédito  decorreu  da  falta  de  retificação  prévia  da  DCTF.  Evidentemente  que,  nessa  hipótese,  o  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  ou  não homologou a compensação estava correto, pois o valor do  pagamento  da  DCTF  não  estava  disponível  (vide  item  10.5).  (...)     20 .O despacho decisório de indeferimento do PER ou da não  homologação  da  compensação  é  ato  jurídico  perfeito  e  foi  corretamente  proferido,  já  que,  de  fato,  na  data  de  sua  emissão,  o  crédito  declarado  no  PER/DCOMP  não  se  apresentava para a autoridade administrativa líquido e certo.  O  foco  da  questão  aqui  tratada  não  deve  ser  a  formalidade  e  efetividade de um ato da autoridade administrativa, mas o efeito  de um ato do sujeito passivo – retificar sua DCTF – em momento  que ainda lhe é permitido pela norma e que confirme ato por ele  também praticado anteriormente (a compensação ou o pedido de  restituição)  quando  já  fora  objeto  de  análise  pela  autoridade  administrativa.       18.    A  vinculação  de  débitos  e  créditos  declarados  em  DCTF  são  de  absoluta  responsabilidade do declarante, e podem ser retificados, como admite a  Instrução Normativa  RFB nº 1.599/2015, que trata da DCTF, dispondo em seu artigo 9º :    Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.    19.    Desta  forma,  para  alterar  os  dados  declarados,  como  débitos  indevidos  ou  inexistentes,  obrigatoriamente  deve­se  informar  á  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  da  DCTF  RETIFICADORA,  para  que,  ao  efetivar  o  cruzamento  de  informações,  no  caso  em  exame, de valores declarados em DCTF e valores declarados em DCOMP, sejam compatíveis  Fl. 164DF CARF MF     10 para  que  o  sistema  eletrônico  possa  efetivar  a  compensação  ou  emitir  despacho  não  homologando a compensação, com a devida fundamentação.    20.    É o que acontece no caso presente, a recorrente efetivou a retificação da DCTF,  entretanto, não  apresentou provas da  liquidez e certeza do  crédito, o que o  torna  inaceitável  para operacionalização da compensação declarada.    21.    Assim, no cruzamento de informações prestadas pela recorrente, na DCTF e na  DCOMP,.  O  sistema  de  registro  eletrônico  da  Secretaria  da  Receita  Federal  detectou  que  o  recolhimento efetuado havia sido vinculado a um débito existente e confessado, extinguindo,  portanto, o crédito por pagamento.  22.    Por  este motivo, o  fundamento da não homologação da  compensação  foi o de  haver  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  par  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  23.    Por derradeiro, há que se considerar que, uma vez que o pagamento indevido foi  vinculado,  como  crédito,  a  valor  de  débito  confessado  em  DCTF,  extinguindo,  portanto,  o  débito, não pode ser pagamento ou crédito ser utilizado novamente em sede de compensação,  pois  que  tal  crédito  seria  inexistente  para  o  devido  encontro  de  contas  no  instituto  da  compensação,  nos  termos  dos  artigos  368  e  369  do  Código  Civil  Brasileiro  (Lei  nº  10.406/2002 ­ Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as  duas  obrigações  extinguem­se,  até  onde  se  compensarem; Art.  369.  A  compensação  efetua­se  entre  dívidas  líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.) e do artigo 170 do Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172/1966 ­ Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  pública.), por faltar ao crédito os atributos da liquidez e certeza, pois que o crédito alegado já  não mais existia á época da transmissão da DCOMP, restando o débito para ser cobrado pela  Fazenda Nacional.    24.    Restou, pois, á recorrente, a retificação da DCTF, para alterar a vinculação do  débito ao crédito que se pretenda compensar.    25.    Não é possível, portanto, diante de tais regras, admitir o direito á compensação  de crédito, faltando­lhe liquidez e certeza.    26.    Quanto á homologação e operacionalização da compensação não compete a este  CARF tais atribuições, e sim ás Delegacias da Receita Federal, unidades jurisdicionantes dos  requerentes/declarantes.     Conclusão    27.    Diante de  todo o exposto, nego provimento ao  recurso voluntário apresentado  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  e  também não  reconhecer  o  direito  á  compensação  pretendida,  porquanto  não  comprovada,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  desvinculação do crédito reconhecido, através de retificação da DCTF, faltando ao crédito os  atributos de liquidez e certeza.        É o meu voto.    Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.931172/2013­45  Acórdão n.º 3301­005.811  S3­C3T1  Fl. 161          11     Assinado digitalmente      Ari Vendramini ­ Relator                                Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.721294/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil se pronuncie, à luz do laudo apresentado, acerca da sobreposição de áreas sustentada pela DRJ, oportunizando ao contribuinte o direito de se manifestar quanto ao pronunciamento da Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada em substituição ao conselheiro Paulo Sergio da Silva), Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, e Renata Toratti Cassini. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Sérgio da Silva.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2.923          1 2.922  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721294/2013­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.720  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de janeiro de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A MBR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  se  pronuncie,  à  luz  do  laudo  apresentado,  acerca  da  sobreposição  de  áreas  sustentada  pela DRJ, oportunizando ao contribuinte o direito de se manifestar quanto ao pronunciamento  da Unidade de Origem.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da Costa Develly Montez  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Paulo  Sergio  da  Silva),  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  Jamed  Abdul  Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira  Righetti,  e Renata Toratti Cassini. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro Paulo Sérgio  da  Silva.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 21 29 4/ 20 13 -8 1 Fl. 136DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 2.924  ___________     RELATÓRIO  Trata­se de lançamento de ofício formalizado em relação à recorrente para fins  de  exigência  de  Imposto Territorial Rural  (ITR)  relativo  ao  exercício de  2010,  acrescido  de  multa  de  ofício  (75%)  e  juros  legais  calculados  até  06/04/2013,  no  importe  total  de  R$  4.596.149,23, incidente sobre imóvel rural denominado “Fazenda Morro Velho”, cadastrado na  RFB sob o nº 1.322.454­9,  com área  total de 2.003,60 hectares,  localizado no Município de  Nova Lima/MG.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  após  regularmente  intimado,  a  contribuinte  não  comprovou a isenção da área declarada a título de reserva particular do patrimônio natural,  nem comprovou o valor da  terra nua declarado por meio de Laudo de Avaliação do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14653­3 da ABNT.   Do  "Complemento  da  Descrição  dos  Fatos",  consta  que  a  "contribuinte  não  apresentou Laudo  de  Avaliação  e Averbação  da  área  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural". (Destacamos)  Desse modo, a autoridade fiscal glosou integralmente a área de 912,0 ha reserva  particular  do  patrimônio  natural  declarada,  além  de  alterar  o  VTN  imóvel  de  R$  R$2.494.714,20  (R$1.245,12/ha)  para  R$49.624.002,71  (R$24.767,42/ha),  com  os  consequentes  aumentos  da  área  tributável/área  aproveitável  e  do  VTN  tributável,  disso  resultando o imposto suplementar de R$ 1.635.090,34 que, com os acréscimos legais, perfazem  os aludidos R$ 3.405.893,17, conforme demonstrado a fls. 07.  Notificada  do  lançamento  aos  17/04/2013  (fls.  120),  a  recorrente  apresentou  impugnação aos 17/05/2013 (fls. 38 ss.), alegando, em síntese:  ­  para  exclusão  da  base  das  áreas  de  proteção  ambiental,  como  a  RPPN,  o  elemento essencial é a sua materialidade em detrimento de outros requisitos de ordem formal,  de modo que não se sustenta o argumento de que a exclusão depende de averbação dessa área  no registro de imóveis competente;  ­  a  averbação  da  RPPN  no  registro  de  imóveis  se  trata  de  mera  obrigação  acessória,  tanto  que  não  existe  disposição  legal  que  a  determine,  de  modo  que  o  seu  descumprimento não tem o condão de impedir a exclusão dessas áreas da área tributável para  fins de cálculo do ITR;  ­ em relação à RPPN, seus efeitos dependem de ato de vontade do proprietário,  nos termos da Lei nº 9.985/00, mediante termo de compromisso perante o órgão ambiental e o  reconhecimento da área em questão por parte deste;  ­ no presente caso,  foi emitido Ato Declaratório Ambiental,  instrumento  legal,  nos termos do art. 1º da IN IBAMA 76/2005, que permite ao proprietário rural a validação dos  dados declarados em sua DITR para fins de isenção do ITR;  ­  ainda que  a averbação no  registro  imobiliário  fosse  reputada necessária para  fins de exclusão da área de RPPN da base de cálculo do ITR, houve, sim, a devida averbação,  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10680.721294/2013­81  Resolução nº  2402­000.720  S2­C4T2  Fl. 2.925          3 conforme  se  comprova  da  respectiva  matrícula  do  imóvel,  anexada  como  DOC.  03  da  impugnação (fls. 60 ss.);  ­  do  disposto  nos  arts.  2º  e  3º  da  Portaria  SRF  nº  447/021,  constata­se  que  o  sistema utilizado pela RFB para arbitrar o valor do imóvel rural não possibilita ao contribuinte  o acesso aos dados nele inseridos, de forma que lhe inviabiliza a discordância das informações  levantadas e dos cálculos efetuados, caracterizando cerceamento ao seu direito de defesa;  ­  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua  pelo  Fisco  baseou­se  em  critérios  subjetivos ao considerar os valores constantes no SIPT, sistema supostamente estabelecido com  base no art. 14 da Lei nº 9.393/96 para fornecer informações relativas a valores de terras para o  cálculo e lançamento do ITR;  ­ o fato de não serem divulgados os parâmetros e diretrizes adotados pela RFB  para o estabelecimento do quantum debeatur do ITR deixa o contribuinte à mercê da forma de  apuração do tributo que melhor aprouver ao Fisco, que não está adstrita aos contornos da Lei  nºs 8.629/93 e 9.393/96, em afronta ao princípio da legalidade;  ­  cita  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  no  sentido  de  que  a  não  disponibilização ao contribuinte do acesso às informações lançadas no SIPT para o cômputo do  valor  da  terra  nua  caracteriza  afronta  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  e  implica em nulidade do lançamento, e da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de  que  o  sistema  deve  ser  alimentado  com  informações  sobre  aptidão  agrícola,  conforme  expressamente previsto no art. 14 da Lei nº 9.393/96 c.c. o art. 12 da Lei nº 8.629/93, sendo  inválido o arbitramento feito com base apenas na média do VTN declarado para os imóveis da  região de localização do imóvel autuado.  O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Brasília, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2010  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA  Improcedente  a  arguição  de  nulidade  quando  a  Notificação  de  Lançamento  contém  os  requisitos  contidos  no  art.  11  do  Decreto  nº  70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto.  DO ÔNUS DA PROVA  Cabe  ao  contribuinte,  quando  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR,  posto que é seu o ônus da prova.  DA ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL  (RPPN)                                                              1 Aprova o Sistema de Preços de Terras­SIPT  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10680.721294/2013­81  Resolução nº  2402­000.720  S2­C4T2  Fl. 2.926          4 Cabe ser mantida a glosa da área de RPPN quando demonstrado nos  autos  que  essa  área  já  engloba  as  áreas  declaradas  como  de  preservação permanente, de interesse ecológico e de florestas nativas e  que  foram mantidas  pela  fiscalização,  para  fins  de  exclusão  da  área  tributável do imóvel.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO  Deve  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  SIPT, por  falta de documentação hábil  (Laudo Técnico de Avaliação,  elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada  no CREA, em consonância com as normas da ABNT ­ NBR 14.653­3),  demonstrando, de maneira  inequívoca, o valor  fundiário do  imóvel, a  preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência  de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a  revisão do VTN em questão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  dessa  decisão  aos  05/01/2015  (fls.  110),  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário tempestivamente, aos 03/02/2015 (fls. 113/126), reiterando e reforçando os  argumentos de defesa apresentados em sua impugnação.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.    VOTO    Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  Como relatado, a Fiscalização glosou a área declarada pela recorrente a título de  Reserva Particular do Patrimônio Natural, de 912,0 ha, sob o fundamento de que mencionada  área não estaria averbada à margem da matrícula do imóvel.  Em  sua  impugnação,  a  recorrente,  dentre  outras  alegações,  anexou  aos  autos  cópia  da  matrícula  do  imóvel,  que  comprova  que  essa  área  está  devidamente  averbada  no  registro do imóvel desde 13/04/2005.  A decisão recorrida, todavia, ainda assim, mesmo à vista desse documento (bem  como  do  Ato  Declaratório  Ambiental  tempestivamente  apresentado  pela  recorrente,  que  no  entendimento do julgador de 1º grau, é imprescindível para o gozo da isenção tributária sobre  esta  e  outras  áreas  ambientais),  manteve  a  autuação  sob  o  fundamento  de  que  a  recorrente  também juntou aos autos outros comprovantes, de outras áreas isentas de ITR declaradas, que  foram  aceitas  no  lançamento, motivo  pelo  qual  não  se  pode  afastar  a  tributação  da  área  em  questão.   Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10680.721294/2013­81  Resolução nº  2402­000.720  S2­C4T2  Fl. 2.927          5 Diz que o laudo técnico anexado aos autos para informar as áreas de preservação  permanente,  de  interesse  ecológico  e  de  florestas  nativas  existentes  no  imóvel  conclui  que  essas áreas somam 912,426 ha, mesmo tamanho da área de RPPN declarada e averbada  na matrícula do imóvel (912 ha). E como o laudo não indica a existência de área de RPPN no  imóvel, a decisão recorrida conclui que a RPPN engloba as demais áreas ambientais de 912,4  ha já enquadradas nas previsões legais de isenção e reconhecidas pela fiscalização.  A recorrente, por sua vez, argumenta que o laudo técnico em questão foi claro  em consignar a existência e extensão, especificamente, de Áreas de Florestas Nativas, de Áreas  de  Interesse  Ecológico  e  de  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  suas  dimensões,  mas  em  momento  nenhum  trata  de  área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural,  tão  pouco  descarta  a  existência  dessas  áreas  no  imóvel.  Ressalta  que  o  laudo  apenas  a  ela  não  faz  referência, o que não infirma a materialidade de sua existência, que a própria decisão recorrida  reconhece  ter  restado  comprovada  pelos  documentos  juntados,  quais  sejam  a  averbação  no  registro do imóvel antes da ocorrência o fato gerador e a emissão tempestiva do correspondente  Ato Declaratório Ambiental, instrumento legal que possibilita ao proprietário do imóvel rural a  validação dos dados declarados para fins de isenção do ITR.  Pois bem.  O laudo a que se refere a recorrente, anexado aos autos a fls. 15/20, é datado de  30/09/2009, e tem início da seguinte maneira:  1. INTRODUÇÃO  O presente laudo foi elaborado no intuito de prover este órgão federal  de  informações  referentes às áreas protegiads do  imóvel Fazenda do  Rodrigo/Fazenda Morro Velho,  sendo as Áreas de Floresta Nativa  ­  AFN, composta por espécies nativas da região, as Áreas de Interesse  Ecológico ­ AIE, em específico a APA Sul ­ Decreto nº 35.624, de 08  de junho de 1994, publicada no Diário do Executivo ­ Minas Gerais em  09/06/1994, e as Áreas de Preservação Permanente ­ APP, esta última  prevista nos termos das alíneas a até h do artigo 2 de Lei 4.771 de 15  de setembro de 1965, conforme abaixo:  (...). (Destaques originais)  Ou seja, referido laudo foi elaborado especificamente para atender à fiscalização  em curso e, nesse contexto, não há como negar que é no mínimo curioso que esse documento  não  tenha  feito  referência  à  existência  no  imóvel,  além das  áreas  que menciona,  também de  uma  área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural,  embora  desse  fato  não  se  possa  concluir,  com plena  certeza,  que  essa  área,  de  fato,  não  exista,  até  porque  está  devidamente  averbada à margem da escritura do imóvel no CRI.  Porém,  suas  dimensões  aproximadas,  de  912,0  ha,  ao  somatório  das  áreas  de  preservação  permanente,  de  interesse  ecológico  e  de  florestas  nativas,  de  912,426  ha,  realmente  suscitam  dúvidas  acerca  de  eventual  sobreposição/identidade  entre  elas,  embora  a  área  total  do  imóvel,  de  2.003,6  ha,  seja  suficiente  para  abrigá­las  todas,  e  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  conste  como  único  motivo  da  autuação  a  não  averbação  da  RPPN  à  margem da matrícula do imóvel, o que, a propósito, também é bastante curioso, uma vez que o  Termo de Intimação Fiscal nº 06101/00002/2013 é datado de 14/01/2013 (fls. 11), e à margem  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10680.721294/2013­81  Resolução nº  2402­000.720  S2­C4T2  Fl. 2.928          6 da matrícula do imóvel fornecida ao auditor, anexada a fls. 25/31, conste a avervação de uma  área de 912 ha gravada como RPPN, denominada "RPPN Mata do Jambreiro" (fls. 29).  Diante  desse  cenário,  para  dirimir  essas  dúvidas  relativamente  a  eventual  sobreposição  das  áreas  em  questão,  entendo  que  o  presente  processo  deva  ser  baixado  em  diligência  para  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  se  pronuncie,  à  luz  do  laudo  apresentado,  acerca  da  sobreposição  de  áreas  sustentada  pela  DRJ,  dando  oportunidade  à  contribuinte  de  se  manifestar  quanto  ao  pronunciamento  da  Unidade  de  Origem,  inclusive  possilibilitando que apresente novo laudo, elaborado de acordo com a Norma NBR 14.653­3 da  ABNT.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.002754/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DE IRPJ. Quando o lançamento para exigência do IPI tem origem em fatos apurados em fiscalização de IRPJ, deve-se declinar a competência do julgamento para a Primeira Seção do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-002.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência à primeira seção do CARF. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência à primeira seção do CARF. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.185          1 1.184  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002754/2010­50  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­002.377  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  VIX COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DECLINAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DE FISCALIZAÇÃO DE IRPJ.   Quando o  lançamento para exigência do  IPI  tem origem em  fatos  apurados  em fiscalização de IRPJ, deve­se declinar a competência do julgamento para  a Primeira Seção do CARF.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a  competência à primeira seção do CARF.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario,  Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 27 54 /2 01 0- 50 Fl. 1185DF CARF MF     2   Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Em ação  fiscal  procedida  na  empresa  supra,  relativa  ao  ano­ calendário de 2006,  segundo consta da descrição dos  fatos,  foi  constatado  falta  de  lançamento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  caracterizada  pela  saída  do  estabelecimento de produto sem emissão de nota fiscal.  Essas  constatações  decorreram  de  apuração  de  omissão  de  receitas,  no  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  (IRPJ)  e  reflexos,  objeto  do  processo  n°  10882.000275/2010­02.  Conseqüentemente,  foi  efetuado  lançamento  para  exigência  de  crédito tributário no valor  total de R$ 17.644.876,40 (dezessete  milhões  e  seiscentos  e  quarenta  e  quatro  mil  e  oitocentos  e  setenta  e  seis  reais  e  quarenta  centavos),  conforme  demonstrativo de fl. 1, tendo sido lavrado auto de infração de fls.  502/504, para exigir o IPI nos seguintes termos:    Imposto: R$ 6.928.308,89  Juros de mora: R$ 2.922.220,06  Multa proporcional: R$ 7.794.347,45  Total do crédito tributário: R$ 17.644.876,40    Enquadramento  legal:  Regulamento  do  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (RIPI/2002)  ­,  arts. 24, II e III, 34, II, 122, 123, I, "b", e II, "c", 127, 130, 131,  II, 138, 199 e parágrafo único, 200, IV, e 202, III.    O Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 476/492 descreve a  ação  fiscal,  informando  que  os  dados  constantes  do  dossiê  revelam  movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita  declarada,  mesmo  considerando­se  somente  os  créditos  em  conta­corrente  presumivelmente  decorrentes  de  receitas  omitidas. Intimada, a contribuinte informou que constatou vários  lançamentos  que  não  fazem  parte  de  faturamento  e  outros  indevidos,  que  não  podem  ser  comprovados  porque  todos  os  documentos  pertinentes  foram  extraviados.  Em  conseqüência,  apurou­se  omissão  de  receitas  em  decorrência  dos  valores  creditados  em  contas  bancárias  não  esclarecidos  e  comprovados.  Relatou o autuante que a contribuinte não apresentou qualquer  documento  de  sua  escrituração  contábil  ou  fiscal,  e  que  ela  formalizou 107 (cento e sete) declarações de importação, com o  valor  tributável  de  R$5.625.604,00,  caracterizando  a  prática  habitual  de  importação  com  a  finalidade  de  revenda,  o  que  caracteriza a  situação de  equiparação a  industrial, prevista no  RIPI/2002. Acrescentou que, de acordo com o art. 448, § 1 °, do  RIPI/2002,  não  tendo  sido  possível  individualizar  os  produtos  cuja  comercialização  deu  origem  aos  créditos  bancários,  foi  utilizada  a  maior  alíquota  do  IPI,  qual  seja,  35%,  relativa  ao  produto "Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 10882.002754/2010­50  Acórdão n.º 3201­002.377  S3­C2T1  Fl. 1.186          3 equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, carros  laterais".  O  lançamento  foi  efetuado  com multa  agravada  para  112,5%,  por  considerar  a  fiscalização  a  caracterização  do  não­ atendimento pela contribuinte as intimações da fiscalização.  Foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 494/495),  em face do senhor Cicero Constantino dos Santos, sócio­gerente  da empresa.  Notificada  do  lançamento  em  30/09/2010,  conforme  auto  de  infração,  a  interessada,  representada  pelo  advogado  Marcos  Borges  Ananias  (procuração  de  fl.  517),  ingressou,  em  29/10/2010,  com  a  impugnação  de  fls.  509/516,  alegando,  em  suma:  • Compareceu à Receita em todas as vezes que foi chamada, não  se  esquivando  de  apresentar  explicações,  apenas  não  pode  prestar  maiores  informações  porque  demais  minúcias  e  informações  da  declaração  daquele  exercício  s6  poderiam  ser  prestadas  com  os  livros  contábeis  e  demais  documentos  da  empresa;  •  Conforme  informado  por  seu  representante,  assim  como  é  relatado no Boletim de Ocorrência n° 2373/2007,  feito no 33 °  DP de Pirituba da Capital, os documentos fiscais daquela época  foram extraviados;  • A ocorrência da perda dos documentos fiscais havia sido feita  antes mesmo da entrega da declaração e, conforme legislação, o  contabilista  encarregado  dos  livros  fiscais  tem  obrigação,  juntamente  com  a  empresa,  de  fornecer  explicações  dos  apontamentos da Receita,  em especial do motivo pelo qual não  lançou na declaração o recolhimento do Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI);  •  O  contabilista  não  foi  encontrado  para  prestar  esclarecimentos, tampouco apresentou os livros escriturais, falta  com  a  ética,  o  dever  contratual  e  legal,  não  sendo  certo  aplicação  de  qualquer  penalidade,  considerando  ainda  que  a  Receita,  por  si  só,  possui  outros  meios  de  conferir  o  recolhimento dos tributos;  •  Diante  dessas  explicações,  não  haveria  sentido  ou  amparo  legal para aplicação da multa de 112,5%;  haveria sentido ou amparo legal para  •  No  exercício  de  2006,  não  houve  nenhuma  importação  de  motocicleta  e  a  cobrança  de  imposto  sobre  esse  bem  é  equivocada,  dada  a  ausência  de  qualquer  negócio  dessa  mercadoria;  • Os impostos foram devidamente pagos, uma vez que, por conta  de sua natureza empresarial, já existe uma rigorosa fiscalização  por  parte  da  Receita  desde  quando  inicia  as  negociações  no  exterior,  de  tal  forma  que  as  mercadorias  adquiridas  somente  são liberadas mediante o pagamento dos tributos incidentes;  • Transação internacional de mercadorias tem que ser precedida  das  normas  da  Receita;  assim,  para  que  toda  e  qualquer  empresa de importação comece a comercializar uma mercadoria  estrangeira,  previamente  os  valores  da  mercadoria,  seguros,  transporte,  impostos,  tem  que  haver  reserva  em  "dinheiro"  depositada em conta para arcar com todos estes custos;  Fl. 1187DF CARF MF     4 • A arrecadação desses  impostos  é  feita em um único ato,  pelo  sistema  Siscomex,  de  tal  forma  que  todos  os  impostos  são  debitados automaticamente da conta;  • É impossível o recolhimento isolado de um tributo, ou seja, se  foram  recolhidos  os  demais  tributos  pelo  sistema,  necessariamente foi recolhido o IPI;  •  A  forma  de  cálculo  de  impostos  pela  Receita  sobre  a  movimentação  financeira,  considerando  as  exposições  anteriores,  leva  à  existência  de  pagamento  em  duplicidade  de  impostos,  que  é  vedado  pela  lei,  ou  seja,  a  empresa  recolherá  novamente imposto sobre as mercadorias que havia importado;  • o que ocorreu foi mero esquecimento do contabilista de inserir  no campo próprio como sendo a Vix contribuinte de IPI;  •  a  impugnante  se  encontra  com  suas  atividades  de  comércio  encerradas  e  nem  ela  ou  seus  sócios  possuem  quaisquer  condições de pagamento de tributos e multas;  •  A  Receita  Federal,  considerando  a  forma  controlada  de  arrecadação  supra  mencionada,  reúne  condições  de  uma  nova  análise,  por  meio  de  seu  banco  de  dados,  para  encontrar  o  recolhimento  do  imposto,  considerando  a  fundamentação  manifestada  pelo  seu  representante  de  não  poder  fornecer  documentos e livros;  • A simples verificação dos bancos de dados da Receita supre a  apresentação  de  livros,  haja  vista  a  forma  peculiar  de  arrecadação de tributos incidentes na importação;  •  Caso  não  haja  possibilidade  de  a  Fazenda  rever  as  informações  pelo  seu  sistema  ou  de  apresentar  cópias  de  informações  de  arrecadação,  a  Constituição  Federal  (CF)  confere  a  garantia  de  a  Vix  promover  exibição  de  tais  informações  por  meio  de  habeas  data,  justificando  a  impossibilidade de provar por outros elementos;  • Mesmo que existisse fundamentação legal para propositura de  execução,  não  haveria  efeitos  práticos  para  concretizar  o  recebimento, dados que nem a empresa nem seus sócios possuem  condições  de  arcar  com  o  pagamento  do  tributo  vultoso  arbitrado pela Receita.    Requereu:  seja  deferida  a  retificação  da  DIPJ  de  2006,  considerando  que  a  empresa  foi  contribuinte  do  IPI,  uma  vez  que,  conforme  fundamentações,  não  haveria  possibilidade  do  não  recolhimento  do  tributo,  haja  vista  que  o  mesmo  é  pago  junto  com  demais  tributos  debitados  em  conta  pelo  Siscomex;  seja declarada a quitação do tributo, validando a declaração da  DIPJ com a retificação, extinguindo a autuação; seja realizada  análise nos bancos de dados da Receita para confirmar e validar  o recolhimento do respectivo tributo; sejam fornecidas cópias de  informações  pertinentes  aos  recolhimentos  de  tributos;  seja  suspenso e anulado o auto de infração."        A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  deu  provimento  parcial as alegações da recorrente. A decisão foi assim ementada: (fls. 1065)    Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 10882.002754/2010­50  Acórdão n.º 3201­002.377  S3­C2T1  Fl. 1.187          5 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.  Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão  consideradas provenientes de vendas não registradas.   IPI.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  DECORRENTE.  OMISSÃO  DE RECEITAS.  Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  oficio  respeitante  ao  IRPJ,  cobra­se,  por  decorrência,  em  virtude  da  irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com  os consectários legais.  MULTA AGRAVADA. REDUÇÃO.  Deve a multa de oficio aplicada, majorada em 50%, ser reduzida  ao percentual de 75%, quando não se encontram materializados  nos  autos,  de  forma  inequívoca,  os  pressupostos  previstos  na  legislação tributária para sua majoração.  INFRAÇÃO TRIBUTARIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”    Cientificada da decisão. A autuada interpôs recurso voluntários repisando as  alegações já apresentadas na impugnação.  Sendo  o  valor  exonerado  superior  ao  valor  de  alçada,  foi  proposto  o  competente recurso de ofício.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A  teor  do  relatado,  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  tiveram  origem  em  procedimento anterior de fiscalização do IRPJ, decorrente de omissão de receitas, caracterizada  pela saía do estabelecimento sem emissão de nota fiscal. O auto de IRPJ foi objeto do Processo  Administrativo nº 10882.000275/2010­02.  Ao analisar a competência desta Seção para apreciar o recurso em questão, faz­ se  necessária  acatar  a  determinação  do Regimento  Interno  do CARF,  que  define  à  Primeira  Seção  a  competência  para  julgar  recursos  de  oficio  e  voluntário,  dos  tributos  conexos,  decorrentes ou reflexos, cuja exigência esteja  lastreada em fatos apurados em fiscalização do  IRPJ,  conforme  previsto  art.  2º,  inciso  IV  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  Fl. 1189DF CARF MF     6 aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com as alterações promovidas pela  Portaria MF nº 151, de 03 maio de 2016, transcrito abaixo.     “Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se  tratar de antecipação do IRPJ;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova;.”    A  conexão  o  presente  processo  com  o  lançamento  de  IRPJ  foi  objeto  do  Acórdão  nº  3101­001.421,  que  declinou  a  competência  do  julgamento  à  Primeira  Seção  do  CARF  (fls.  1154  a  1156).  Entretanto,  o  processo  retornou  para  esta  Terceira  Seção,  sendo  sorteado  para  minha  relatoria.  Acredito  que  o  fato  decorra  das  alterações  dos  regimentos  internos do CARF, que a partir da edição da Portaria MF nº 343/2015 excluiu a competência do  julgamento dos processos de IPI reflexos de IRPJ pela Primeira Seção do CARF. Porém, com a  edição  da  Portaria MF  nº  151/2016  foi  restaurada  a  competência  da  Primeira  Seção  para  o  julgamento destes processos, que tratam de lançamento de IPI reflexos de fiscalização de IRPJ.   No case em tela, confirmado que a exigência do IPI decorre de fatos apurados  em fiscalização de IRPJ, voto no sentido de não conhecer do recurso e declinar a competência  do julgamento à Primeira Seção do CARF.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 1190DF CARF MF

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7675287 #
Numero do processo: 10880.915898/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.
Numero da decisão: 3301-005.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1  1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915898/2013­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.761  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  LATICINIOS GEGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR  À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser  adotada  por  este  colegiado  (§  2°  do  art.  62  do Anexo  II  do RICARF),  em  razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  das  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas  de material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 98 /2 01 3- 31 Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10880.915898/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.761  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de  compensação de contribuição não cumulativa,  que  não  restou  integralmente  homologada  em  razão  do  indeferimento  parcial  do  crédito  que  originava tal pedido, nos termos da informação fiscal que instrui os autos.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  •  Preliminarmente,  solicita­se  a  reunião  dos  54  processos  administrativos,  decorrentes  dos  54  despachos  decisórios  proferidos,  em  apenas dois, um relativo ao PIS, e outro à Cofins, em razão dos princípios da  economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados no art. 37  da  Constituição,  considerando  que  a  questão  controvertida  é  a  mesma  em  todos os casos;   •  Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  apenas  no  despacho  decisório,  o  que  leva  à  nulidade da exigência formulada, uma vez que somente poderia ser feita por  meio  de  lançamento,  nos  termos  dos  arts.  142  do  CTN,  9º  do  Decreto  nº  70.235/72, 38 do Decreto nº 7.574/2011;   • A autoridade administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham  sido  constituídos  por  meio  do  lançamento.  Caso  a  cobrança  seja  feita  de  forma  diversa  e  não  prevista  em  lei,  será  improcedente,  devendo  ser  cancelada;   • Nesse sentido, cita­se jurisprudência do CARF e do STJ;   • Assim, resta evidente a necessidade de se anular o despacho decisório,  visto que este não é via competente para se fazer cobrança;   • O texto das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não define o conceito  de  insumo,  nem  estabelece  quais  seriam  os  bens  e  serviços  passíveis  de  creditamento;   • A autoridade fiscal diverge do entendimento firmado pela doutrina e  pela jurisprudência administrativa sobre tal conceito, considerando o disposto  nas  IN  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  interpretaram  tal  conceito  de  forma  restritiva, tomando por base o conceito de insumo estabelecido na legislação  do ICMS e do IPI;   •  No  entanto,  tal  conceito  deve  ser  analisado  de  forma  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  o  processo  produtivo da empresa, do qual  resulta seu  faturamento, pois as citadas Leis  não  apresentam  qualquer  ressalva  quanto  ao  conceito  de  insumo,  seja  em  relação à natureza dos bens e serviços adquiridos, seja no que se refere à sua  aplicação, direta ou indiretamente, no processo produtivo;   • Cita­se doutrina acerca de tal questão;   Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10880.915898/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.761  S3­C3T1  Fl. 4          3  •  O  conceito  de  insumo  deve  estar  atrelado  a  tudo  que  colabora  de  forma imprescindível à formação de receita, incorporando todas as despesas  que  sejam  essenciais  para  a  atividade  comercial  e  geração  de  receitas  da  sociedade;   • Assim, a definição do termo “insumo” nas referidas IN não encontra  amparo nas Leis citadas, pois  restringe o direito ao desconto de créditos de  forma  arbitrária  e  sem  fundamento,  desvirtuando­se  do  princípio  da  estrita  legalidade previsto no art. 150­I da Constituição e no art. 97 do CTN, bem  como da própria sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista no  art. 195, § 12, da Constituição;   • As  IN  expedidas  pela  RFB  são  normas  secundárias,  cuja  finalidade  exclusiva é esclarecer as disposições contidas em lei, não lhes cabendo inová­ las ou contrariálas;   •  O  conceito  de  “insumo”  para  fins  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  assemelhado aos conceitos de “custo de produção” e “despesas necessárias”,  previstos nos arts. 290­I e 299 do RIR, mais amplos que aqueles contidos nas  IN citadas;   • Ao contrário do  ICMS e do  IPI, o PIS e a Cofins não dependem de  operações  específicas  para  que  ocorra  seu  fato  gerador.  Ao  contrário,  dependem apenas da geração de receita/faturamento;   • A  requerente  entende  que  não  apenas  o  bem  ou  serviço  consumido  por sua aplicação direta ao produto  final deve ser considerado  insumo, mas  também os bens ou serviços indispensáveis ao processo produtivo e à geração  de receita;   •  Cita­se  jurisprudência  do CARF  e  da CSRF;  •  Especificamente  em  relação  às  glosas  efetuadas,  em  razão  do  ramo  de  atividade  exercido  pela  requerente,  é  nítida  a  essencialidade  de  gastos  com  materiais  de  limpeza  utilizados na higienização e sanitização de equipamentos e máquinas, assim  como  os  produtos  adquiridos  com  o  fim  de  dispensar  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com  o  fim de realizar análise da qualidade do leite;   • Tais gastos são empregados diretamente no processo produtivo, seja  para garantir a não contaminação do leite, seja para permitir sua conservação,  caracterizando­se como insumos por sua essencialidade;   •  Além  disso,  tais  despesas  não  são  mera  liberalidade  da  requerente,  mas  exigidas  pelos  órgãos  governamentais  para  a  industrialização  e  comercialização do leite, ou seja, são imprescindíveis à atividade da empresa.  Nesse sentido, cita­se a Portaria nº 370/1997 e a IN nº 62/2011, do Ministério  da  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  controle  da  industrialização  e  pelo  comércio do leite, além da Portaria nº 177/1999, da Secretaria de Vigilância  Sanitária;   • Cita­se decisão do STJ,  relativa à aquisição de materiais de  limpeza  aplicados ao ambiente produtivo, e jurisprudência do CARF;   Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10880.915898/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.761  S3­C3T1  Fl. 5          4  • Quanto aos materiais de embalagem, a autoridade fiscal incorreu em  erro ao efetuar a glosa, uma vez que fazem parte do processo de produção da  requerente, tanto a embalagem que envolve o leite, com conteúdo de 1 litro,  como também a caixa que acondiciona as doze embalagens e o plástico que  as circunda;   • Conforme comprovam as fotos da linha de produção da requerente, a  máquina  responsável  pelo  acondicionamento  do  leite  inicia  a  produção  inserindo o leite na embalagem de 1 litro e, dentro da mesma máquina, essas  embalagens  são  lacradas  e  acondicionadas na  caixa  contendo material mais  resistente, voltada para a segurança do produto;   • Após, a mesma máquina envolve a caixa com o plástico, para garantir  que  não  haja  dano,  contaminação  ou  sujeira  nas  embalagens  durante  o  transporte;   • Assim,  a  caixa  contendo  12  embalagens  e  o  plástico  que  a  envolve  não  são  utilizados  pela  requerente  apenas  por  opção  e  conveniência  de  transporte, mas para segurança do produto. A embalagem individual necessita  de  uma  embalagem  de  acondicionamento,  sob  o  risco  de  estourar  ou  apresentar  vazamentos.  Logo,  tais  materiais  fazem  parte  do  processo  produtivo e integram o produto;   • Tal questão já foi objeto de julgamento no STJ e no CARF, conforme  decisões transcritas;   •  Sem  a  utilização  de  tais  itens  seria  impossível  o  transporte  e  a  comercialização  do  leite,  não  se  tratando  de  excesso  ou  de  algo  desnecessário,  não  essencial,  supérfluo,  nem  ocasional, mas  de  embalagem  fundamental para a atividade fim da sociedade;   • Sobre a glosa das despesas com soro de leite, a requerente esclarece  que  não  tomou  crédito  sobre  tais  despesas  no  período  objeto  do  despacho  decisório – 1º tri/2006;   • Considerando as alegações trazidas, a empresa requer a realização de  diligência,  para  que,  por  meio  de  perícia  técnica,  seja  demonstrada  a  essencialidade  das  despesas  objeto  das  glosas,  trazendo  os  quesitos  que  pretende ver respondidos e indicando seu assistente técnico;   • Além disso,  a  falta de homologação das compensações por parte da  autoridade fiscal não pode ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em  razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários;   •  Para  a  exigência  de  tais  acréscimos,  é  condição  necessária  que  o  contribuinte encontre­se em atraso com o pagamento de crédito tributário, o  que não se verifica no presente caso. A requerente só estaria em mora caso  houvesse  transcorrido  30  dias,  contados  da  data  em  que  teve  ciência  da  decisão  que  homologou  parcialmente  seus  pedidos  de  compensação,  conforme ordem de intimação a ela encaminhada;   • Tal  prazo  não  transcorreu.  Pretender  tal  exigência  antes  do  referido  prazo  é  ato  ilegal.  Além  disso,  a  presente  manifestação  suspende  a  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10880.915898/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.761  S3­C3T1  Fl. 6          5  exigibilidade do  crédito. Mesmo depois de  findo  tal  prazo, nenhum valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo encontrar­se me curso;   •  A  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou  quitação  do  valor  compensado,  supostamente  devido  pela  requerente.  Assim,  não  há  acréscimos a serem cobrados;   • Por  fim, ainda que algum valor  fosse devido a este  título,  tendo em  vista que a requerente, ao proceder à compensação, observou todas as normas  e atos administrativos expedidos pela autoridade fiscal, de acordo com o art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  tributo  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário”.   O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  esta  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 12­080.265  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  no qual  repete os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.757,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915900/2013­71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.757):    "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de indeferimento parcial de créditos de COFINS  e  consequente  homologação  de  compensações  até  o  limite  do  crédito admitido (Despacho Decisório, fl. 90).   O Fisco revisou Pedidos de Ressarcimento (PER) e glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção das máquinas e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes químicos para análise da qualidade do leite, materiais  de embalagem para transporte e soro de leite.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10880.915898/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.761  S3­C3T1  Fl. 7          6  Antes de adentrar nas preliminares e mérito, consigno que  a recorrente pleiteou a reunião de 54 processos administrativos,  cujas  discussões  são  idênticas  ao  presente,  quais  sejam,  legitimidade  de  créditos  de  COFINS  ou  PIS,  objetos  de,  aos  quais foram vinculados Pedidos de Compensação (DCOMP).  O  presente  processo  será  julgado  sob  a  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  com  reunião  para  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  processos  conexos  que  se  encontram  no  CARF.  Passemos então à análise dos argumentos de defesa.  PRELIMINAR  "Nulidade da exigência fiscal ­ vício formal"  Alegou  que  o  Despacho  Decisório  (fl.  90)  é  nulo,  por  conter  vício  formal,  pois  não  pode  ser  utilizado  para  exigir  créditos  tributários  decorrentes  da  instauração de mandado de  procedimento  fiscal. Apresenta  como  fundamento  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  decisões  do  CARF  (Acórdãos  n°  204­01.613,  de  21.8.2006;  105­14.097,  de  13.5.2003; e 107­04.172, de 15.5.1997) e do STJ (Embargos de  Divergência do Recurso Especial nº 576.661/RS).  Em  sua  opinião,  assim  deveria  ter  procedido  a  fiscalização (recurso voluntário, fl. 266):  "(. . .)  31.  Com  efeito,  uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  pelo  contribuinte,  cabe  à  D.  Autoridade  Fiscal analisar a procedência do crédito e, posteriormente,  homologar  ou  não  a  compensação.  Caso  não  seja  homologada, deverá ser  realizado de ofício o  lançamento  do  débito  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento,  sob  pena  de  nulidade do ato.  32.  Sendo  assim,  resta  claro  que  há  necessidade  de  reforma do V. Acórdão recorrido, com o reconhecimento  da nulidade formal da exigência fiscal formulada, uma vez  que o r. despacho decisório não é a via competente para se  fazer  uma  cobrança  decorrente  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal, e  tal fato contraria expressamente o  disposto no artigo 142, caput e parágrafo único do CTN,  além  dos  artigos  9º  do  Decreto  nº  70.235/72  e  38  do  Decreto nº 7.574/2011.   (. . .)"  Divirjo da recorrente.  Não  houve  lançamentos  de  ofício,  porém  cobrança  de  tributos já lançados, que restaram em aberto, em decorrência da  não homologação da compensação. Adoto  como  fundamento,  o  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.915898/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.761  S3­C3T1  Fl. 8          7  seguinte trecho da decisão de piso, com fulcro no § 1° do art. 50  da Lei n° 9.784/99:  "(. . .)   DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Ainda  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  no  despacho  decisório,  pretendendo  a  nulidade  da  exigência  formulada,  uma  vez  que  somente  poderia  ser  feita por meio de lançamento, nos termos dos artigos 142  do CTN, 9º do Decreto nº 70.235/72 e 38 do Decreto nº  7.574/2011.   O  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  nº  24770.42497.080808.1.3.11­  8497  a  compensação  do  direito  creditório  ora  em  análise  com  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  PA  mar/2008.  Em  conseqüência  do  reconhecimento  parcial  do  direito  pleiteado,  restou  um  saldo não compensado deste débito, no valor original de  R$  41.256,22,  objeto  de  cobrança  no  próprio  despacho  decisório.   A  utilização  de  direito  de  crédito  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela  RFB  encontra­se prevista  e  disciplinada  pela  Lei  nº 9.430/96,  conforme dispositivos abaixo transcritos:   'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.   §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   (...)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.   Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.915898/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.761  S3­C3T1  Fl. 9          8  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no § 9o.   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.   § 10. Da decisão que julgar  improcedente a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­ se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.   (...)'(Grifou­se)  Desta  forma,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  própria  Lei  que  instituiu  a  compensação  nos  moldes  em  que  é  realizada  atualmente  equiparou  a  Declaração  de  Compensação  a  instrumento  hábil  e  suficiente para exigência dos débitos nela declarados, não  havendo,  portanto,  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento para viabilizar a cobrança de tais valores, na  hipótese  de  a  compensação  não  ser  homologada,  ou  ser  homologada  parcialmente,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Na  hipótese  de  não  pagamento  dos  débitos,  a  Lei  prevê, inclusive, sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Portanto, apresentado o PER/DCOMP pelo contribuinte,  os créditos tributários nele confessados e compensados já  estão aptos a serem exigidos, na eventual hipótese de não  homologação  da  compensação,  ou  de  sua  homologação  parcial,  independentemente  de  qualquer ato de  ofício  da  autoridade fiscal relativo à sua constituição, constituindo­ se  a  própria  Declaração  de  Compensação  em  título  de  cobrança administrativa e execução judicial, por expressa  autorização legal.  (. . .)"  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  à  preliminar de nulidade.  MÉRITO  A  fiscalização glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.915898/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.761  S3­C3T1  Fl. 10          9  análise  da  qualidade  do  leite  e  materiais  de  embalagem  para  transporte.   Os  produtos  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  previsto  nas  IN  SRF  n°  247/02  e  400/04,  que  disciplinaram os artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Em  sede  do  REsp  n°  1.221.170/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  cuja  decisão  este  colegiado  está  vinculado  (§  2°  do  art.  62  do  RICARF),  o  STJ  considerou  ilegal  o  conceito  de  insumos  previsto  nas  IN  SRF  247/02  e  400/04  e  dispôs  que  o  enquadramento  ou  não  no  conceito de insumos deve levar em conta "(. . .) essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."   Reproduzo a ementa da decisão:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.915898/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.761  S3­C3T1  Fl. 11          10  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,  após  o  realinhamento  feito,  conhecer  parcialmente  do Recurso Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­ vista),  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Brasília/DF,  22  de  fevereiro  de  2018  (Data  do  Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR" (g.n.)  A meu ver, a decisão do STJ está essencialmente em linha  com  a  maior  parte  das  decisões  sobre  o  tema  que  vêm  sendo  proferidas pelo CARF e, em particular, com os posicionamentos  que este relator tem adotado.  Em  razão  da  decisão  do  STJ,  em  18/12/18,  a  RFB  publicou o PN COSIT n° 5/18, em que traz um novo conceito de  insumos  a  ser  aplicado  no  âmbito  da  RFB  e  ainda  analisa  a  situação  de  alguns  tipos  de  bens  e  serviços  à  luz  do  REsp  n°  1.221.170/PR.   Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.915898/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.761  S3­C3T1  Fl. 12          11  Extraio os trechos da conclusão do PN COSIT n° 5/18 que  demonstram  de  forma  patente  a  mudança  no  conceito  antes  aplicado pela RFB:  "(. . .)  b) permite­se o creditamento para insumos do processo de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços,  e  não  apenas  insumos  do  próprio  produto  ou  serviço comercializados pela pessoa jurídica;  c)  o  processo  de  produção  de  bens  encerra­se,  em  geral,  com  a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação  de  serviços  geralmente  se  encerra  com a finalização da prestação ao cliente, excluindo­se do  conceito  de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que  a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica  para que o bem produzido ou o  serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda que aplicados sobre produto acabado);  (. . .)  e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe  de  contato  físico,  desgaste ou  alteração química do bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  (. . .)  h)  havendo  insumos  em  todo  o  processo  de produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários  à  produção  de  um  bem­ insumo  utilizado  na  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo);  i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica  em  qualquer  de  suas  áreas,  inclusive  em  seu  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida,  etc.,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  utilização  do  item  é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção de bens ou de prestação de serviços por parte da  mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  (. . .)"  Consignado o conceito de insumos, transcrevo excertos da  "Informação  Fiscal"  (fls.  67  a  84)  que  instruiu  o  Despacho  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.915898/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.761  S3­C3T1  Fl. 13          12  Decisório (fl. 90), em que o agente fiscal dispõe sobre os tipos de  produtos cujos créditos foram glosados:  "(. . .)  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  EM  OPERAÇÕES  ACESSÓRIAS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO  (. . .)  51. Tendo em vista que  a  interessada  tem como objeto a  produção  e  venda  de  derivados  de  leite  e  laticínios  em  geral,  os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  higienização e sanitização de equipamentos e máquinas  são,  no  âmbito  da  produção  executada  pela  interessada, insumos indiretos de produção e, como não  estão  literalmente  dispostos  na  legislação  pertinente,  não  geram direito a  crédito,  tanto no  cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep quanto no da Cofins, nos termos do art.  3º, inciso II, respectivamente das Leis nº 10.637, de 2002,  e nº 10.833, de 2003.   52.  O  mesmo  pode  se  dizer  a  respeito  dos  produtos  adquiridos com o fim de dispensar tratamento às águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com o  fim de  realizar  análise da  qualidade,  que  não  têm  vínculo  intrínseco  com  a  produção  e  são,  na  verdade,  necessários  a  operações  paralelas que dão suporte ao processo produtivo.  (. . .)  DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM  (. . .)  62.  No  caso  em  tela,  como  já  consignado,  o  sujeito  passivo  atua  no  ramo  de  laticínios  e  tem  como  principal  atividade a produção e venda de leite industrializado.  63. Encontramos em suas planilhas descritivas de créditos  aquisições  de  papelão  cortado  em  forma  própria,  moldados  para  a  montagem  de  caixotes;  e  bobinas  de  filme  plástico  classificados  nos  códigos  NCM  39.20.10.99,  3920.10,  3920.10.10,  3920.10.90,  3920.10.99,  3921.19,  48.19.10.01,  4819.00,  4819.10,  4819.10.01, 4819.50 e 4823.90.99.  64. Uma parte do filme plástico é utilizada pelo sujeito  passivo para envolver o conjunto de caixotes contendo  12  caixas  de  1  litro  de  leite  transportados  em pallets.  Vale dizer que esse plástico  sequer chega ao consumidor  final,  sendo  descartado  pelos  varejistas  assim  que  o  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10880.915898/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.761  S3­C3T1  Fl. 14          13  produto é integrado ao estoque, enquadrando­se, portanto,  no conceito de “embalagem para transporte”.  65.Já  o  papelão  moldado  e  a  outra  parte  do  filme  plástico  são  utilizados  para  a  confeccionar  e  envolver  os  caixotes para  o  transporte de  12  caixas de  leite do  tipo  “Tetrapak”  contendo  1  litro  cada  envoltas  em  filme plástico.  66. Vale lembrar que o leite é vendido ao consumidor no  varejo  individualmente  por  cada  caixa  de  1  litro.  Os  caixotes  de  papelão,  embora  encontrados  na  venda  a  varejo,  ali  estão por  liberalidade do vendedor, não  sendo  praticada a compra do caixote contendo 12 litros de leite e  sim a compra individual de 12 caixas de 1 litro de leite, de  modo que o caixote é levado por conveniência das partes  com o objetivo de facilitar o transporte.  67. Fica claro que os caixotes de papelão e o filme plástico  que os envolve enquadram­se na definição de “embalagem  para  transporte”  e,  assim,  não  ensejam  apuração  de  créditos das contribuições.  68.  Desta  forma,  o  papelão  moldado,  utilizado  na  confecção  de  caixotes,  e o  filme plástico,  utilizados para  envolver  individualmente  ou  em  conjunto  os  referidos  caixotes  para  transporte  em  pallets,  foram  glosados  pela  Fiscalização.  (. . .)" (g.n.)  Meu  voto  é  no  sentido  de  acatar  todos  os  créditos  em  discussão,  quais  sejam,  os  calculados  sobre  compras  de  materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.   Entendo  que  são  elementos  essenciais  para  a  conclusão  satisfatória do processo produtivo, bem como para garantir que  os  produtos  (alimentícios)  sejam  oferecidos  aos  clientes  em  perfeitas condições.   Não se admite que uma empresa do ramo alimentício não  empregue os devidos esforços para manter em perfeito estado de  limpeza  e  conservação  as  máquinas  que  preparam  alimentos  para  consumo  humano.  E  este  rigor  deve  ser  ainda  maior,  quando  se  trata  de  verificar  se os  produtos  estão  aptos para  o  consumo, por meio de testes de qualidade.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  menciona  a  Portaria  do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento n° 370/1997, que  exige que o industrial aplique  testes para certificar­se de que o  leite atende aos padrões legais exigidos.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10880.915898/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.761  S3­C3T1  Fl. 15          14  Com relação às embalagem,  conforme descrição contida  na  "Informação  Fiscal",  acima  transcrita,  trata­se  de  filme  plástico  e  caixa  de  papelão.  Consta  da  peça  recursal  que  se  destinam  à  proteção  das  caixas  "Tetrapak",  onde  é  acondicionado o leite.   O  processo  de  produção  somente  pode  ser  tido  como  concluído, após a obtenção do produto final, no formato em que  será transportado para o consumo. E todos os elementos que são  adicionados  ao  produto  têm  sua  função,  posto  que  nenhum  empresário  deseja  onerar  desnecessariamente  o  custo  de  seu  produto,  em prejuízo de  sua margem de  lucro ou mesmo que o  obrigasse a aumentar o preço, reduzindo sua competitividade no  mercado.   O filme plástico e a caixa de papelão são imprescindíveis  à  manutenção  da  integridade  do  leite,  produto  para  consumo  humano. Passa,  sem  sombra  de  dúvida,  por qualquer  teste que  adote  o  critério  de  "essencialidade  ou  relevância"  estabelecido  pela citada decisão do STJ.  E,  por  fim,  não  se  poderia  admitir  que  bem  os  resíduos  industriais  fossem dispensados,  sem o devido  tratamento,  posto  que  colocariam  em  risco  o  meio  ambiente,  o  que  ao  certo  colidiria com a legislação aplicável.  Assim,  reputo  que  estão  compreendidos  no  conceito  de  insumos  e  podem  ser  computados  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos de COFINS.  Não  obstante,  cumpre  destacar  que,  exceto  quanto  os  créditos  sobre  material  de  embalagem  para  transporte,  os  demais  foram  expressamente  citados  pelo  PN  COSIT  n°  5/18  como  produtos  que  devem  ser  tidos  como  insumos,  à  luz  da  decisão do STJ, como segue (trechos do PN COSIT n° 5/18):  "(. . .)  53.São  exemplos  de  itens  utilizados  no  processo  de  produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa  jurídica  por  exigência  da  legislação  que  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de  indústrias,  os  testes de qualidade de produtos produzidos  exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do  processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de  produtores  rurais,  as  vacinas  aplicadas  em  seus  rebanhos  exigidas pela legislação, etc.  (. . .)  98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  Ministros  consideraram  elegíveis  ao  conceito  de  insumos  os  “materiais  de  limpeza”  descritos  pela  recorrente  como  “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10880.915898/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.761  S3­C3T1  Fl. 16          15  99.  Aliás,  também  no  REsp  1246317  /  MG,  DJe  de  29/06/2015,  sob  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  foram  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  em  tela  “os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios”.  100. Malgrado os julgamentos citados refiram­se apenas a  pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos  (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece  bastante  razoável entender que os materiais e serviços de  limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados  pela  pessoa  jurídica  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  podem  ser  considerados  insumos  geradores de créditos das contribuições.  101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de  manutenção  de  ativos,  trata­se  de  itens  destinados  a  viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos  (paralelismo  de  funções  com  os  combustíveis,  que  são  expressamente  considerados  insumos  pela  legislação)  e  bem assim porque em algumas atividades sua falta implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  disponibilizado,  como  na  produção  de  alimentos,  nos  serviços de saúde, etc.  (. . .)  150.De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos  testes  de  qualidade  aplicados  sobre  produtos  que  já  finalizaram  sua  montagem  industrial  ou  sua  produção  (produtos  acabados).  Conquanto  tais  testes  sejam  realizados em momento bastante avançado do processo de  produção,  é  inexorável  considerá­los  essenciais  ao  este  processo, na medida em que sua exclusão priva o processo  de atributos de qualidade.   151.Assim,  são  considerados  insumos  do  processo  produtivo  os  testes  de  qualidade  aplicados  anteriormente à comercialização sobre produtos que já  finalizaram sua montagem industrial ou sua produção,  independentemente  de  os  testes  serem  amostrais  ou  populacionais.   152.Por  fim,  salienta­se  que  os  testes  de  qualidade  versados nesta seção são aqueles aplicados por escolha da  pessoa  jurídica,  vez que  os  testes  de qualidade  aplicados  por exigência da legislação estão versados na seção BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  POR  IMPOSIÇÃO  LEGAL.  (. . .)" (g.n.)  Por outro  lado, apesar de propor que sejam acatados os  créditos  correlatos,  também  consigno  que  a  RFB  manteve  o  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10880.915898/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.761  S3­C3T1  Fl. 17          16  entendimento de que material de embalagem para transporte não  gera créditos:  "(. . .)  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens para transporte de mercadorias acabadas;  c) contratação de transportadoras.  (. . .)"  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 365DF CARF MF

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Numero do processo: 13671.000024/2003-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. A restrição imposta pela IN/SRF nº 23/97 para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Precedente do STJ retratado no REsp nº 993.164 (MG), julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, § 2° do RICARF.
Numero da decisão: 9303-008.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­008.096  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  40.854.4309 ­ IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ Crédito calculado sobre  aquisições de insumos perante pessoas físicas/cooperativas/pessoas jurídicas  não contribuinte de Pis e Cofins.  Recorrente  SBL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ­ ME   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ.   A  restrição  imposta  pela  IN/SRF  nº  23/97  para  fins  de  fruição  de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  admissível  o  creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Precedente do STJ retratado no REsp nº 993.164 (MG), julgado sob o rito de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este  Tribunal  Administrativo, nos termos do art. 62, § 2° do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 1. 00 00 24 /2 00 3- 69 Fl. 797DF CARF MF   2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  ressarcimento  de  créditos  presumidos  de  IPI  para  ressarcimento  de  do  PIS/COFINS  de  que  trata  a  Lei  nº  10.276/2001,  no  montante  originário de R$ 259.189,96,  referente ao quarto  trimestre do ano de 2001, de acordo com o  pedido  de  ressarcimento  retificador  de  e­fl.  046,  efetuado  em  10/12/2003.  Os  crédito  deste  pedido foi utilizado com base para declarações de compensação de débitos diversos, às e­fls.  389 a 393, 411 e 412.  A Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro da DRF em Divinópolis ­ MG,  às  e­fls.  384  a  386,  não  reconheceu  a  integralidade  do  crédito,  apenas  deferindo  o  direito  creditório de R$ 64.376,85, que foi integralmente utilizado na compensação com o IPI devido  nas vendas para o mercado interno, em períodos subsequentes. Com base nisso, foi emitido o  Despacho Decisório de e­fls. 422 e 423, em 19/10/2006,  indeferindo os pedidos, e  indicando  que as glosas foram decorrentes das exclusões de a) itens que não se enquadram nos conceitos  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  energia  elétrica  e  combustível;  b)  aquisições  efetuadas  de  não  contribuintes  do  PIS/PASEP  e Cofins  (pessoas  físicas); e c) notas fiscais não apresentadas ou nota fiscal inidônea.  Intimada do despacho (e­fl. 424), a contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade,  às  e­fls.  429  a  491,  preliminarmente  requerendo  a  nulidade  do  despacho  decisório e, alternativamente, que seja reconhecido integralmente o direito creditório, objeto do  pedido  de  ressarcimento  do  presente  processo,  com  a  consequente  homologação  das  compensações com base nele pleiteadas. Já a 1ª Turma da DRJ/STM, em 07/12/2007, apreciou  os pleitos da contribuinte, e elaborou o acórdão nº 18­8.634, às e­fls. 497 a 523, que indeferiu  as solicitações da manifestação de inconformidade.  Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário ao CARF em 01/11/2006,  às  e­fls.  529  a  619.  Em  apertada  síntese,  extraída  do  relatório  do  acórdão  recorrido,  a  contribuinte alegava:  Aduz  a  Recorrente,  em  síntese,  que  a  Manifestação  de  Inconformidade não poderia ter sido julgada sem apreciação da  Impugnação  apresentada  contra  o  Auto  de  Infração,  processo  número  10665.000677/2006­81,  por  tratar­se  da  mesma  interessada, mesma matéria (crédito presumido de IPI), o mesmo  período  (1º  semestre  de  2002)  \em  razão  do  risco  de  decisões  conflitantes.  argumentos  em  suas  razões  recursais,  de  que  todos  os  documentos necessários ao deslinde da questão foram anexados  a  impugnação  apresentada  em  razão  da  lavratura  do  auto  de  infração em decorrência do suposto aproveitamento indevido de  crédito  presumido  de  IPI,  relativo  ao  período  de  1/1/2000  a  30/9/2002, que engloba o crédito presumido de IPI discutido no  presente feito.  Sustenta,  ainda,  que  os  créditos  devem  ser  atualizados  monetariamente pela Taxa de Juros Selic, conforme disposto no  art. 39, parágrafo 4°, da Lei número 9.250/95, determina que a  partir  de  primeiro  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 13671.000024/2003­69  Acórdão n.º 9303­008.096  CSRF­T3  Fl. 798          3 restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  A  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custória —  Selic.  Alega que todo o crédito presumido de IPI teria sido glosado sob  o  fundamento  de  que  os  referidos  créditos  teriam  sido  aproveitados  em  compensação  com  o  IPI  devido  em  períodos  subseqüentes,  além  das  exclusões  dos  valores  referentes  aos  materiais, por entender que nenhum destes têm contato físico ou  exercem uma ação direta sobre o produto em fabricação (ferro  gusa), razão nenhuma assiste o Fisco, pois  tratam de materiais  necessário  ao  processo  de  produção,  assim  sendo,  constituem  matéria­prima, que os documentos trazidos A colação confirmam  que  a  empresa  jamais  aproveitou  o  crédito  em  período  subseqüente.  No  que  se  referem  as  exclusões,  trata­se  de  valores  das  aquisições de parte dos ferramentas, acessórios e equipamentos  usados  na  produção  do  ferro  gusa,  como:  timpa,  bocais  de  escória, ventaneiras, ferros  (ferramentas)  , aços (ferramentas)  ,  tubos  (caneletas),  chapas,  gaxetas,  concreto  refratário,  lingoteiras,  peneiras  e  cascalho  (brita),  bem  como  a  exclusão  dos valores relativos As aquisições de energia elétrica e de óleo  diesel, da base de cálculo do crédito presumido de IPI.  O inconformismo, também, é em relação a exclusão dos valores  relativos As aquisições de carvão vegetal adquiridos de pessoa  física,  cujos  valores  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  crédito presumido de IPI, sob o fundamento de que os produtos  que  geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  são  apenas  os  adquiridos  de  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  portanto,  tratando  de  pessoas  físicas,  essas  não  são  contribuintes  das  mencionadas contribuições.  Discorda  também  das  diferenças,  a  favor  e/ou  contra,  encontradas  no  confronto  entre  as  notas  fiscais  emitidas  pelos  produtores e as notas fiscais de entrada de lavra da recorrente.   Por  derradeiro  demonstra  seu  inconformismo  em  relação  a  exclusão dos valores relativos As notas fiscais de aquisições de  carvão vegetal não apresentadas, bem como os valores relativos  As nota's fiscais de insumos não registradas no Livro de Registro  de Entradas de Mercadorias.  Em  relação  as  notas  fiscais  não  apresentadas,  justifica  que  as  mesmas estavam em poder da Fiscalização do Estado de Minas  Gerais,  portanto  cabia  ao  Fisco  Federal  requisitar  tais  documentos a Fiscalização Estadual.  Em relação aos valores das notas fiscais não lançadas no livro  de  entrada  mercadoria,  estas  teriam  sido  apresentadas,  mas  desconsideradas pelo Fisco.  A  1ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  no  acórdão nº 2101­00.227 apreciou o recurso em 05/06/2009, às e­fls. 695 a 721, e, por voto de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  às  glosas  dos  créditos  nas  Fl. 799DF CARF MF   4 aquisições efetuadas de não contribuintes e por unanimidade em relação às demais aquisições.  Tal acórdão teve as seguintes ementas:  RESSARCIMENTO. LEI N° 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS  DE NÃO CONTRIBUINTES.  Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que  não  sofreram  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins na operação de fornecimento ao produtor exportador.  CRÉDITO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE INSUMOS NÃO  INCORPORADO  AO  PRODUTO  FINAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE APROVEITAMENTO.  Não é assegurado o aproveitamento de crédito de IPI de insumos  entrados  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado,  destinados  à  industrialização  de  produtos  tributados  pelo  imposto,  incluídos  os  isentos  e  os  sujeitos A alíquota  zero,  que  não sejam vinculado diretamente ao produto final.  O referido acórdão teve a seguinte redação:  ACORDAM os membros da 1ª câmara  / 1ª  turma ordinária da  segunda  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  negar  provimento  ao  recurso:  1  ­  pelo  voto  de  qualidade,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  não  contribuintes.  Vencidos  os  conselheiros  Domingos de Sá Filho (Relator), Antônio Lisboa Cardoso,  Ivan  Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Designado  o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. 2  ­  por unanimidade de votos, em relação demais aquisições.  Recurso especial de divergência da contribuinte  A contribuinte foi cientificada do acórdão nº 2101­00.227, em 15/12/2009 (e­ fl. 726), e interpôs recurso especial de divergência às e­fls. 734 a 749, em 29/12/2009.  Esgrime  a divergência  com o  acórdão  paradigma nº CSRF/02­3.337  o  qual  admite que os valores correspondentes à aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas  integrem  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  em  frontal  divergência  ao  acórdão  recorrido que não o admitiu.  O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento no despacho de  e­fls. 772 a 775, em 05/04/2010, analisou o recurso especial, com base nos primeiro acórdão  referido, concluindo por negar­lhe seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256 de 22/06/2009, pois o paradigma não fazia menção a tratar de crédito presumido de  IPI para ressarcimento das contribuições ao PIS e da Cofins, conforme expressamente disposto  no recorrido.   Em 03/07/2015, houve o  reexame do despacho de admissibilidade, às e­fls.  777 e 778, no qual, com base no art. 71 do Anexo II do RICARF, o então Presidente da CSRF  afirmou:  É que, ainda que não se encontre menção no acórdão paradigma  às  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  a  divergência  encontra­se na possibilidade de que as aquisições realizadas de  pessoas físicas possam ser computadas na apuração do Crédito  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 13671.000024/2003­69  Acórdão n.º 9303­008.096  CSRF­T3  Fl. 799          5 Presumido  do  IPI,  que,  como  é  de  sabença,  refere­se  única  e  exclusivamente ao ressarcimento destas Contribuições.  Por essa razão, reformou o despacho anterior para dar seguimento ao recurso  especial de divergência da contribuinte.  Contrarrazões da Fazenda  Cientificada do despacho de e­fls. 777 e 778, em 13/04/2006 (e­fl. 779), na  mesma data a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial  de divergência da contribuinte, às e­fls. 780 a 785.  O  Procurador  faz  análise  que  discrepa  frontalmente  do  entendimento  expresso  pelo  sujeito  passivo,  com  base  em  instruções  normativas  da  antiga  Secretaria  da  Receita Federal, bem como no Parecer PGFN/CAT/Nº 3092/2002 homologado pelo Ministro  da  Fazenda  e  por  isso  vincularia  as  instâncias  administrativas.  Tal  Parecer  dispõe  que  o  produtor  exportador  tem direito  aos valores  referentes  ao  crédito presumido do  IPI,  somente  quando o fornecedor de insumos seja contribuinte do PIS/Pasep e da Cofins, não sendo essa a  situação dos autos.  Ao  final,  o  Procurador  pleiteia  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial de divergência do sujeito passivo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos regimentais e pro isso dele conheço.  A  divergência  em  apreciação  limita­se  à  possibilidade  de  apurar  créditos  presumidos de  IPI para  ressarcimento das  contribuições  ao PIS  e da Cofins  incidentes  sobre  insumos  adquiridos  pelo  produtor  industrial  exportado  e  foi  por  esta  3ª  Turma  enfrentada  diversas vezes.  Meu  entendimento  pessoal  sobre  a matéria  é  de  que  o  valor  das matérias­ primas  adquiridas  diretamente  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  não  compõem  a  base  de  cálculo do crédito presumido de IPI, pois não sendo eles contribuintes do PIS e da Cofins, não  haveria o que ressarcir, no mesmo diapasão do afirmado pelo i. Conselheiro Andrada Márcio  Canuto Natal, no recente acórdão nº 9303­007.927, julgado na sessão de 24/01/2019.  Porém,  como  igualmente  por  ele  destacado  naquela  mesma  oportunidade,  esta  matéria  já  está  pacificada  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  993.164,  julgado  sob  a  sistemática do art. 543­C do CPC, recursos repetitivos, fato que nos vincula por força do § 2º  do art. 62 do Anexo II do RICARF.   Fl. 801DF CARF MF   6 Me  furtarei  de  aqui  reproduzir  a  longa  ementa  daquele  aresto  vinculativo,  mas também lembro que esse julgamento do STJ foi precedente para edição da Súmula STJ nº  494, cuja redação não deixa margem a qualquer dúvida:  O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  Desta maneira,  sobre  as  aquisições  em  discussão,  carvão  vegetal  fornecido  por pessoas físicas, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI.  CONCLUSÃO   Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso especial de divergência da  contribuinte.  (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                 Fl. 802DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001856/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2000 OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão, descabe o acolhimento de embargos declaratórios. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS. SANEAMENTO. Existindo erro material na decisão, apontado em embargos, estes devem ser acolhidos e saneada a decisão. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando como razão de decidir os mesmos fundamentos legais adotados pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2402-007.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado na ementa da decisão embargada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.037  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  Embargos ­ Erro material  Embargante  PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2000  OMISSÃO.  OBSCURIDADE.  CONTRADIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO.   Inexistindo  omissão,  obscuridade  ou  contradição  na  decisão,  descabe  o  acolhimento de embargos declaratórios.   ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS. SANEAMENTO.  Existindo erro material na decisão, apontado em embargos, estes devem ser  acolhidos e saneada a decisão.   MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INOCORRÊNCIA.  MESMOS  FUNDAMENTOS  LEGAIS.  AUTORIDADE  LANÇADORA.  ÓRGÃO  JULGADOR.  Inocorre  mudança  de  critério  jurídico  quando  o  órgão  julgador  da  impugnação  profere  decisão  adotando  como  razão  de  decidir  os  mesmos  fundamentos legais adotados pela autoridade lançadora.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado na ementa da decisão  embargada.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 18 56 /2 00 8- 87 Fl. 459DF CARF MF Processo nº 18471.001856/2008­87  Acórdão n.º 2402­007.037  S2­C4T2  Fl. 460          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto  (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  2402­006.236,  fls.  350  a  374,  cuja  ementa  e  dispositivo  restaram  assim  consignados na decisão:  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INÍCIO.  TÉRMINO.  REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.  O  contencioso  administrativo  se  inicia  com  a  impugnação  e  termina com a última decisão administrativa em relação a qual  não  cabe  mais  recurso,  não  havendo  qualquer  previsão  de  reinício.  LANÇAMENTO  FISCAL.  TEMPO  LEGAL.  NÃO  ANULADO  POR  VÍCIO  MATERIAL.  PRAZO  DECADENCIAL.  NÃO  SUJEIÇÃO.   O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e  não  anulado  por  vício  material,  não  está  mais  sujeito  a  prazo  decadencial.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  DECISÃO.  FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO.  Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o  lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele  empregado pela fiscalização.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  SOLIDARIEDADE.  SEGURIDADE  SOCIAL.  OBRIGAÇÕES.  BENEFÍCIO  DE  ORDEM.  AUSÊNCIA.  O  proprietário  de  obra  de  construção  civil  responde  solidariamente  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  sem  benefício  de  ordem.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS.  RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88.   A  Relação  de  Co­Responsáveis,  o  Relatório  de  Representantes  Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento  fiscal  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa  linha a Súmula CARF nº 88.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 18471.001856/2008­87  Acórdão n.º 2402­007.037  S2­C4T2  Fl. 461          3 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte  conhecida,  pelo  voto  de  qualidade,  afastar  a  prejudicial  de  mérito  e  a  decadência,  vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  (Relator),  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann  Junior;  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  negar­lhe  provimento,  vencido  o  Conselheiro  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  (Relator).  Votaram  pelas  conclusões,  com o  relator,  em  relação  às  prejudiciais  de  mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão  de  lançamento,  os Conselheiro  João Victor Ribeiro Aldinucci e  Gregório  Rechmann  Junior.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  Cientificada da decisão, em 29/10/18, segundo o Termo de Ciência de fl. 382,  a  contribuinte,  por  meio  de  seus  advogados  (procuração  de  fls.  421  a  432),  apresentou  os  embargos de declaração de fls. 385 a 392, em 1/11/18, alegando, em síntese:   ­  Contradição  no  voto  vencedor  uma  vez  que,  no  entendimento  da  Embargante,  o  Redator  desse  voto  teria  acompanhado  o  Relator  do  voto  vencido  quanto  à  decadência e, no momento seguinte, teria negado provimento ao recurso;  ­  Contradição  no  voto  vencedor  ao  “reconhecer  a  decisão  que  proferiu  a  nulidade de todo o processo administrativo” e, ao mesmo tempo, “defender que o contencioso  administrativo não teria sido propriamente reiniciado”;  ­  Obscuridade  em  relação  ao  Enunciado  30  do  CRPS,  de  31/7/07,  pois  haveria  prova  nos  autos  quanto  ao  encerramento  do  processo  e,  mesmo  assim,  a  decisão  embargada teria defendido a sua incidência ao caso;  ­  Erro  material,  pois  o  voto  vencedor  teria  defendido  que  a  aplicação  do  Enunciado  30  do  CRPS  à  hipótese  não  configuraria  mudança  de  critério  jurídico,  porém,  a  ementa do acórdão atestaria posicionamento contrário.  Em exame prévio de admissibilidade, conforme despacho de fls. 451 a 458,  restaram rejeitadas as contradições e a obscuridade alegadas, nos termos do art. 65, § 3º, Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  343,  de  9/6/15,  sendo admitido os embargos apenas em relação ao alegado erro material.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator  Do Conhecimento  Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos  de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento.   Fl. 461DF CARF MF Processo nº 18471.001856/2008­87  Acórdão n.º 2402­007.037  S2­C4T2  Fl. 462          4 Do escopo do presente julgamento  Como visto no relatório acima, no exame de admissibilidade foram rejeitadas  as alegações de contradição e obscuridade, sendo admitido os embargos, tão somente, quanto  ao erro material apontado na ementa da decisão.  Do erro material  Segundo a Embargante, o voto vencedor teria defendido que a aplicação do  Enunciado  30  do  CRPS  não  configuraria mudança  de  critério  jurídico,  porém,  a  ementa  do  acórdão atestaria posicionamento contrário.  De  fato,  nos  termos  do  voto  vencedor,  a  decisão  de  primeira  instância  não  incorreu em mudança de critério jurídico, nos seguintes termos:  Da  alegada  revisão  do  lançamento  com  mudança  de  critério  jurídico  Segundo  alegação  ventilada  no  recurso  voluntário  e  acolhida  pelo  Relator,  a  decisão  de  primeira  instância  teria  promovido  uma  revisão  do  lançamento  ao  manter  o  crédito  lançado  com  base  em  novo  entendimento  do  CRPS  acerca  da  responsabilidade  solidária,  constante  do  Enunciado  nº  30,  de  31/1/07, o que representaria uma mudança de critério  jurídico,  porém, não comungamos desse entendimento.  Primeiramente,  devemos  observar  que  a  decisão  recorrida  utilizou  os  mesmos  fundamentos  adotados  pela  fiscalização,  quais sejam, o art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, o art. 124 do  CTN5, a Ordem de Serviço  INSS/DAF nº 165 de 11/7/1997 e a  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  18,  de  11/5/2000,  dentre  outros, e que a menção ao Enunciado nº 30 serviu apenas como  um reforço à tese defendida, uma vez que diz exatamente o que a  fiscalização fez.  Lembrando que  tal enunciado sequer chegou a  ser mencionado  no voto condutor do acórdão recorrido.  Também  não  vemos  qualquer  óbice  quanto  à  citação  a  esse  enunciado,  pois,  nos  termos  do  art.  63,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  CRPS6,  a  interpretação  dada  pelo  enunciado  se  aplica  a  casos  não  definitivamente  julgados  e,  como visto,  este  processo ainda não foi concluído em definitivo.  Portanto,  tem­se  por  afastada  a  alegação  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  teria  revisado o  lançamento e com mudança  de critério jurídico.  Todavia, consta no acórdão embargado a seguinte ementa:  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  DECISÃO.  FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 18471.001856/2008­87  Acórdão n.º 2402­007.037  S2­C4T2  Fl. 463          5 Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o  lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele  empregado pela fiscalização.  Portanto,  resta  demonstrado  o  erro  material  quanto  a  essa  ementa,  a  qual,  originalmente,  buscou  espelhar  o  voto  vencido  e,  por  lapso  manifesto,  não  foi  substituída  quando da inclusão do voto vencedor, no acórdão.  Portanto,  para  saneamento  do  erro  material  demonstrado,  a  ementa  em  questão deverá ser substituída pela seguinte ementa:  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INOCORRÊNCIA.  MESMOS  FUNDAMENTOS  LEGAIS.  AUTORIDADE  LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR.  Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador  da  impugnação  profere  decisão  adotando  os  mesmos  fundamentos legais empregados pela Autoridade Lançadora.  Conclusão  Isso  posto,  na  parte  admitida,  voto  por  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes, para sanar o erro material apontado na ementa da decisão embargada.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                            Fl. 463DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.907907/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.914
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.914  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 90 7/ 20 16 -8 1 Fl. 471DF CARF MF Processo nº 13896.907907/2016­81  Resolução nº  3201­001.914  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 13896.907907/2016­81  Resolução nº  3201­001.914  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 13896.907907/2016­81  Resolução nº  3201­001.914  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 13896.907907/2016­81  Resolução nº  3201­001.914  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 13896.907907/2016­81  Resolução nº  3201­001.914  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 13896.907907/2016­81  Resolução nº  3201­001.914  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 477DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.977383/2016-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em declaração de compensação, não se homologam as compensações vinculadas.
Numero da decisão: 1302-003.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator . O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.977384/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.372  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  GAFISA SPE­89 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2013  DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO.  Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em declaração  de compensação, não se homologam as compensações vinculadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator  .  O  julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10880.977384/2016­11,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada),  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da  Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 73 83 /2 01 6- 77 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.977383/2016­77  Acórdão n.º 1302­003.372  S1­C3T2  Fl. 3          2  Relatório  O  presente  processo  trata  de  compensação(ões)  efetuada(s)  com  crédito  oriundo de pagamento indevido ou a maior, efetuado a título de estimativa de IRPJ, do ano de  2013, código 2362.  Através de Despacho Decisório, a autoridade administrativa não reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  sob  o  argumento  de  que  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada do despacho decisório, a recorrente apresentou manifestação de  inconformidade,  através  da  qual  traz  aos  autos  documentos  que  comprovam  seu  direito  creditório.  Finalizando, a interessada alega que, de acordo com tal documentação, não  há irregularidade com relação ao crédito pleiteado.  Da  análise  do  caso  apresentado,  a  DRJ  entendeu  que  é  certo  que  os  mencionados  dados  indicam  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  referente  à  estimativa  de  IRPJ.  No  entanto,  destacou  que  a  interessada  efetuou  a  retificação  da  correspondente DCTF posteriormente à ciência do Despacho Decisório de que se trata. Além  disso,  não  trouxe  aos  autos  qualquer  comprovação  e/ou  escrituração  que  demonstrasse  a  validade dos valores apurados/declarados nas declarações apresentadas.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual  foi  alegado, em síntese, aplicação do princípio da verdade material, para reformar a decisão, por  entender que erros formais quando da retificação da DCTF não constituem óbice ao direito de  compensação;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.368,  de  24/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.977384/2016­ 11, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1302­003.368):    O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deles conheço.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.977383/2016­77  Acórdão n.º 1302­003.372  S1­C3T2  Fl. 4          3  Trata­se de pedido de compensação realizado via PER/DCOMP,  relativas ao ano calendário de 2013.  Esse  se  originou,  nas  palavras  da  recorrente,  de  um  recolhimento  indevido  de  R$  62.780,65  (sessenta  e  dois  mil,  setecentos  e  oitenta  reais,  sessenta  e  cinco  centavos),  correspondente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  apurado por estimativa no mês de maio/2013.  Na  Per/Dcomp  citada,  o  contribuinte  requereu  a  compensação  do crédito de R$ 3.188,12 (três mil, cento e oitenta e oito reais e  doze  centavos)  com  débitos  de  CSLL  apurada  em  novembro/2013.   Este  não  foi  reconhecido,  por  ter  a  Unidade  de  Origem  entendido  ter  sido  o  pagamento  invocado  totalmente  utilizado  para  a  quitação  do  correspondente  débito  de  IRPJ,  com  valor  declarado em DCTF.  Após o despacho decisório,  foi apresentada DCTF retificadora,  sem estimativa de IRPJ a pagar.  O Acórdão recorrido, de maneira detalhada e minuciosa, trouxe  telas oriundas do sistema SIEF:  (...)  Como  se  observa,  o  cerne  da  questão  gira  em  torno  da  possibilidade – ou não – da retificação da DCTF original, após  o despacho decisório.  No  mesmo  sentido,  verifica­se  que  ainda  que  a  retificação  da  DCTF  tenha  sido procedida  após  remetido o PER/DCOMP  em  tela,  tal fato não pode ser entendido como prejudicial à análise  de  crédito  do  contribuinte.  Ademais,  de  acordo  com o Parecer  Normativo COSIT  nº  2,  de  28  de  agosto  de  2015,  é  possível  a  retificação  da  DCTF  depois  da  transmissão  do  PER/DCOMP  para  fins  de  formalização  do  indébito  objeto  da  compensação,  desde que coerentes com as demais provas produzidas nos autos.  Vejamos:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto  no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no caso concreto, da competência da autoridade  fiscal para  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.977383/2016­77  Acórdão n.º 1302­003.372  S1­C3T2  Fl. 5          4  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir  sobre o indébito tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Contudo, no caso em tela, a recorrente restringe a controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  por  intermédio  de  sua  DCTF­ retificadora,  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal  e  DIPJ.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   Tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes  ao  crédito para sua restituição/compensação (certeza e liquidez), o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito  pela  postulante  (origem  e  valor),  haja  vista  ser  o  instituto  da  compensação eletrônica procedimento efetuado por conta e risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e  que  o  crédito aludido  pelo  contribuinte,  em  primeira análise, foi totalmente alocado para quitação de outro  débito, não havendo saldo disponível para pleitear o pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  qual,  aparentemente,  surgiu  após  a  retificação de sua DCTF.   Correta a decisão recorrida quando da análise do caso. Vejamos  passagem do decisium:  Portanto,  como  ressaltado  no  Parecer  nº  2,  a  transmissão  de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  sendo  necessário,  em  face  da  legislação  vigente,  que  os  valores  informados  na  mencionada  DCTF  estivessem  não  só  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.977383/2016­77  Acórdão n.º 1302­003.372  S1­C3T2  Fl. 6          5  coerentes  com  outras  declarações  enviadas  à  RFB,  como  ainda embasados em documentos contábeis e/ ou fiscais.  Dessa  forma,  ainda  que,  no  processo  administrativo,  diferentemente  do  processo  judicial,  vigore  o  princípio  da  verdade material,  é necessário que o pleito analisado esteja  amparado em provas e  fatos novos, ainda que desfavoráveis  à Fazenda Pública, o que não ocorre no caso em lide.  O  trecho  acima  destaca  que  a  retificadora  apresentada  após o referido despacho deve vir acompanhada de meios  de prova hábeis a demonstrar o direito à compensação.  Os  documentos  carreados  aos  autos  não  são  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.  Ademais,  forçoso  esclarecer  que  o  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda Pública, por  iniciativa do primeiro a quem cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua  necessária verificação e validação.  Destaque­se, uma vez mais, que cabe ao contribuinte demonstrar  de  forma  cabal  e  plena  seu  direito  à  compensação,  quando  a  retificadora é apresentada após o despacho decisório, não tendo  este desincumbido de tal ônus.  Conclusão  Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.            (assinado digitalmente)         Luiz Tadeu Matosinho Machado                  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.977383/2016­77  Acórdão n.º 1302­003.372  S1­C3T2  Fl. 7          6                  Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.900668/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES E APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS. NULIDADE. ART. 59 §3º DO DECRETO Nº 70.235/59. JULGAMENTO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. SUPERAÇÃO DO VÍCIO. A carência da devida análise e de motivação para a rejeição, em decisão administrativa desfavorável ao contribuinte, de matéria regularmente aduzida em defesa, acompanhada de documentos pertinentes, enseja a sua nulidade. Contudo, se na Instância recursal de julgamento subsequente se entender que existem elementos que dão ensejo a julgamento favorável à pretensão do mesmo sujeito passivo prejudicado, o vício pode ser superado para assim se decidir, como preconiza a norma do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. PROVA HÁBIL. PROCEDÊNCIA. É ônus do contribuinte a prova da existência e da quantificação do seu crédito, devendo refutar todas as constatações das Autoridades Fiscais que fundamentaram a denegação da compensação pretendida. Tratando-se de crédito formado por saldo negativo composto exclusivamente por estimativas e sendo incontroverso o valor da CSLL apurada ao final do período anual, se o contribuinte traz prova cabal do pagamento desse adiantamento mensal, no mesmo valor da monta informada no pleito compensatório, deve ser reconhecido seu direito.
Numero da decisão: 1402-003.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, e divergindo os Conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone, substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­003.704  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  ISOGAMA INDUSTRIA QUIMICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES  E  APRECIAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  NULIDADE.  ART.  59  §3º  DO  DECRETO  Nº  70.235/59.  JULGAMENTO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE. SUPERAÇÃO DO VÍCIO.  A  carência  da  devida  análise  e  de  motivação  para  a  rejeição,  em  decisão  administrativa desfavorável ao contribuinte, de matéria regularmente aduzida  em defesa,  acompanhada de documentos pertinentes,  enseja a  sua nulidade.  Contudo, se na Instância recursal de julgamento subsequente se entender que  existem  elementos  que  dão  ensejo  a  julgamento  favorável  à  pretensão  do  mesmo sujeito passivo prejudicado, o vício pode ser superado para assim se  decidir, como preconiza a norma do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  DEMONSTRAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  E  QUANTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO. PROVA HÁBIL. PROCEDÊNCIA.  É  ônus  do  contribuinte  a  prova  da  existência  e  da  quantificação  do  seu  crédito,  devendo  refutar  todas  as  constatações  das  Autoridades  Fiscais  que  fundamentaram a denegação da compensação pretendida.  Tratando­se de crédito formado por saldo negativo composto exclusivamente  por estimativas e sendo  incontroverso o valor da CSLL apurada ao  final do  período  anual,  se  o  contribuinte  traz  prova  cabal  do  pagamento  desse  adiantamento  mensal,  no  mesmo  valor  da  monta  informada  no  pleito  compensatório, deve ser reconhecido seu direito.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 06 68 /2 00 8- 81 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10980.900668/2008­81  Acórdão n.º 1402­003.704  S1­C4T2  Fl. 260          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  votando pelas  conclusões  a Conselheira Edeli Pereira Bessa,  e  divergindo os  Conselheiros Marco  Rogério  Borges  e  Evandro  Correa  Dias,  que  convertiam  o  julgamento  em  diligência.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone, substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.                          Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10980.900668/2008­81  Acórdão n.º 1402­003.704  S1­C4T2  Fl. 261          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 133 a 140), interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba/PR (fls. 123 a  126) que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte  (fls.  27),  oferecida  contra  r.  Despacho  Decisório  (fls.  02),  que  denegou  integralmente  a  homologação de PER/DCOMPs transmitidos.    Em resumo, a contenda  tem como objeto pleito de compensação de débitos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  do  4ª  Trimestre  do  ano­calendário  de  2003  e  do  mês  de  dezembro do mesmo período, com saldo negativo de CSLL do mesmo ano­calendário de 2004,  formado  exclusivamente  pelo  recolhimento  de  estimativas,  sendo  indeferido  em  face  de  divergência com o valor informado em DPIJ:        Por bem resumir o início da contenda, adota­se, a seguir, o objetivo relatório  empregado pela DRJ a quo:    Este processo trata do Despacho Decisório n° de Rastreamento  754347716  (fls.  01­04),  que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  1123174.66525.31305.13.03­3620  (fls. 5 a 15), pelo fundamento expresso nos seguintes termos:  ”Analisadas  as  informações  pres/adas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao  valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10980.900668/2008­81  Acórdão n.º 1402­003.704  S1­C4T2  Fl. 262          4 Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: RS 302. 798,14  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: RS 320.129, 69."  A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  07/04/2008  (fls.  04)  e  apresentou  tempestivamente,  em  05/05/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 26, em que  solicita  a  aceitação  da  compensação  ou  sua  retificação,  porquanto  entende  que  pode  compensar  os  débitos  porque  seu  erro foi apenas de digitação, uma vez que grafou a importância  de R$ 302.798,14, quando o correto é R$ 320.129,69.   Encaminhou os documentos de fls. 27­ 124.  É o relatório.    Ao seu turno, a 1ª Turma da DRJ/CTA proferiu o v. Acórdão, ora recorrido,  negando provimento à defesa da Contribuinte, nos seguintes termos:     Assumo: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  INCONSISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte,  mesmo  intimado,  deixa  de  retificar  informações  inconsistentes  imprescindíveis à análise do direito creditório.   INCOMPETÊNCIA  DAS  DRJ  PARA  EMISSÃO  DE  DESPACHOS DECISÓRIOS.  E  exclusiva  das  DRF  a  competência  para  apreciar  pedidos  de  restituição e declarações de compensação e emitir o  respectivo  despacho  decisório.  Às  DRJ  compete  apenas  apreciar  as  manifestações de inconformidade contra despachos decisórios já  emitidos,  sendo­lhes  vedado  apreciar  os  aspectos  materiais  do  crédito  pretendido  e  da  compensação  declarada  e  emitirem  despachos  decisórios  em  que  reconheçam  ou  deneguem  os  direitos  creditórios  por  fundamentos  distintos  daqueles  constantes  do  despacho  prolatado  pela  DRF,  objeto  da  manifestação de inconformidade.  Manifestação de Inconformidade improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Em face de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, ora sob  análise,  apontando  para  erro  de  preenchimento  de  sua  DCOMP,  trazendo  cópias  de  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10980.900668/2008­81  Acórdão n.º 1402­003.704  S1­C4T2  Fl. 263          5 Documentos de Arrecadação de todas as estimativas de 2004 que formaram o saldo negativo,  bem como aponta para a nulidade do v. Acórdão recorrido.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                                            Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10980.900668/2008­81  Acórdão n.º 1402­003.704  S1­C4T2  Fl. 264          6   Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra na competência desse N. Colegiado.     Como  relatado,  a  motivação  da  denegação  constando  do  r.  Despacho  Decisório eletrônico, que deu margem à inauguração da contenda, é o desencontro do valor do  saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ  (R$ 320.129,69)  e aquele  informado na DCOMP  (R$ 302.798,14). Nada mais consta daquele Ato Administrativo para motivar tal rejeição.    Ao seu turno, em sua Manifestação da Conformidade, a Recorrente cinge­se a  apenas afirmar que existe erro de preenchimento na DCOMP, requerendo que seja reconhecido  o  crédito  na  monta  correta  de  R$  320.129,69.  Acosta  apenas  a  sua  DIPJ  2005  como  documentação probatória, visando comprovar a falha.    Primeiramente, deve­se apurar a higidez e a validade do v. Acórdão, vez que  a  Recorrente,  preliminarmente,  aponta  para  vício  que  teria  suprimido  seu  direito  de  ampla  defesa e ao contraditório.    Analisando  o  v.  Acórdão  recorrido,  de  início,  já  nota­se  que  este  afasta  sumariamente  o  conhecimento  da  alegação  de  erro  de  preenchimento  da  Contribuinte  e  os  documentos acostados.    Em suma, tal v. decisum arrima­se em duas posições.    A primeira no sentido de que, antes do  r. Despacho Decisório,  teria havido  intimação da Contribuinte retificar ou a sua DIPJ ou a sua DCOMP, em face da divergência  entre os valores do saldo negativo, bem como aponta para conflito de valores das estimativas  de janeiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e outubro (fls. 122).    Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10980.900668/2008­81  Acórdão n.º 1402­003.704  S1­C4T2  Fl. 265          7 Dessa  forma,  entendeu  aquele  N.  Colegiado  que,  uma  vez  que  não  teria  a  Contribuinte procedido às  retificações  (de DIPJ ou de DCOMP), prevalecendo a divergência  detectada,  não  poderia  ter  a  Unidade  Local  adotado  outra  posição  além  de  negar  a  compensação. Confira­se, ipsis litteris, a posição adotada pela DRJ a quo:    Conforme se vê nos documentos que anexei, em 03/04/2007 (fls.  126),  ou  seja,  um  ano  antes  de  ser  cientificada  do  Despacho  Decisório,  esta  contribuinte  recebeu  o  Termo  de  Intimação  de  fls. 127, dando conhecimento da existência de divergências entre  os  valores  das  estimativas  declaradas  no  PER/DCOMP  e  na  DIPJ,  e  também  da  divergência  entre  os  valores  dos  saldos  negativos informados nos dois documentos, e também alertando  expressamente  da  necessidade  de  promover  as  retificações  cabíeis,  sob  pena  de  não  homologação  da  declaração  compensada.  Eis  o  teor  do  documento  de  fls.  127  [122],  com  grifos acrescidos: (...)  Conforme se  viu,  a  contribuinte  fora  informada de que deveria  retificar  algum  ou  ambos  os  documentos  (DIPJ  ou  PER/DCOMP)  de  sorte  a  compatibilizar  o  valor  dos  saldos  negativos  de  ambos,  e  que,  caso  não  o  fizesse,  a  compensação  declarada seria não homologada.  Passado mais  de  um  ano,  a  contribuinte  não  se  interessou  em  promover  a  alteração  solicitada.  Logo,  a  não  homologação  foi  mera  consequência  ­  previamente  anunciada  ­  da  inércia  da  contribuinte.  É  inequívoco,  portanto,  que  essa  foi  a  única  providência  que  poderia  ter  sido  tomada  pela  Administração,  em  face  da  ausência  de  informações  completas  que  lhe  permitisse  prosseguir  no  exame  do  crédito  sob  análise.  Por  isso,  não  merece qualquer reparo por parte desta DRJ, de sorte que deve  ser mantida. (grifamos)    A segunda fundamentação é de que não poderia apreciar o pedido da defesa  de  ser  homologada  a  compensação  pois  não  possui  competência  para  deferir  ou  denegar  direitos creditórios por motivos distintos daqueles invocados pela DRF, incluída em tal suposta  limitação a apreciação de documentos e consulta/confirmação em sistemas da RFB. Confira­se  tal motivação:    A  solicitação  da  contribuinte  de  que  seja  acatada  sua  compensação  não  encontra  condições  de  ser  acolhida  por  este  Colegiado,  uma  vez  que  não  possui  competência  para  proferir  despachos decisórios e deferir ou denegar o reconhecimento de  direitos  creditórios  por  motivos  outros,  distintos  daqueles  apreciados originariamente pelas DRF.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10980.900668/2008­81  Acórdão n.º 1402­003.704  S1­C4T2  Fl. 266          8 Com efeito, para os fins que aqui interessam, as competências ~  tanto das DRF como das DRJ  z  se  encontram delimitadas pela  Portaria MF n° 125, de 04/03/2009, verbis: (...)  Como se depreende, somente à DRF foi deferida a competência  para  apreciar  a  compensação  e  emitir  o  despacho  decisório.  Havendo discordância contra o que nele restou decidido, poderá  o  interessado  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  que  será apreciada pela DRJ. Assim, a competência da DRJ deferida  à DRJ consiste apenas em resolver a controvérsia já instaurada.  A  pretensão  da  contribuinte  é  que  a  DRJ,  usurpando  a  competência  da  DRF,  aprecie  seu  crédito  ­  verificar  se  os  recolhimentos  são  efetivos,  se  os  valores  se  conformam  com  a  DIPJ,  se  realmente  resultou  em  saldo  negativo,  se  este  saldo  negativo  não  foi  ainda  utilizado,  etc.  etc.  ­  e  emita  um  novo  despacho  decisório  que  eventualmente  reconheça  o  direito  creditório que acredita possuir. Esse novo despacho decisório ­  deferindo  ou  negando  o  direito  creditório  pretendido  teria  fundamentos  inteiramente  novos,  jamais  apreciados  no  caso  concreto pela DRF.   Enxergo,  no  mínimo,  dois  óbices  para  apreciar  e  deferir  a  pretensão. Em primeiro  lugar,  a  absoluta  falta  de  competência  para  proferir  despachos  decisórios.  Em  segundo  lugar,  a  evidente  supressão  de  instância  que  fatalmente  ocorreria,  no  caso  de  eventual  indeferimento  por  qualquer  motivo  além  daquele registrado no despacho decisório.  E face do exposto, voto pela improcedência da manifestação de  inconformidade  e  integral  manutenção  do  despacho  decisório  contestado.    Pois  bem,  no  que  tange  à  Intimação  prévia  da Contribuinte  para  retificar  a  DIPJ  ou  a  DCOMP  e  também  promover  o  encontro  de  informações  entre  DIPJ  e  algumas  DCTFs mensais (vide fls. 122), registre­se que não há nos autos cópia do seu respectivo Aviso  de Recebimento ou outro comprovante  legalmente equivalente, apenas uma singular folha de  Histórico  de Comunicação,  juntada  de  forma  anacrônica  aos  autos,  após  a Manifestação  de  Inconformidade, na qual consta que em teria sido entregue tal documento em 03/04/2007.    Frise­se  que  o  endereço  da Contribuinte  é  divergente  daquele  constante  de  sua Manifestação de Inconformidade e da DIPJ 2005 e, ainda, tendo em vista as circunstâncias  e o momento da sua juntada aos autos, não é certo que o Contribuinte a recebeu ou mesmo que  poderia conhecer de tal Intimação (e apontar alguma falha nos documento) no momento da sua  sua defesa, justificando sua postura supostamente inerte ­ o que fundamentou a manutenção do  r. Despacho Decisório pela DRJ.    Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10980.900668/2008­81  Acórdão n.º 1402­003.704  S1­C4T2  Fl. 267          9 E  mesmo  que  naquele  Termo  de  Intimação  tenha­se  apontado  para  divergência de valores em alguns meses, entre as estimativas declaradas em DIPJ e em DCTFs,  é certo que o r. Despacho Decisório apenas fundamenta a denegação na disparidade do valor do  saldo negativo constante em DCOMP e DIPJ ­ em momento algum menciona­se as DCTFs ou  insuficiência de pagamentos/constituição de débitos mensais.     Em  termos  processuais,  cabe  ao  contribuinte  defender­se  do  teor  do  r.  Despacho Decisório, independentemente daquilo constante em (supostas) Intimações prévias.    Além  disso,  ainda  que  a  divergência  entre  o  valor  da  DCOMP  e  da  DIPJ  tenha prevalecido no momento do r. Despacho Decisório (frisando aqui que o saldo de crédito  da DCOMP é  inferior àquele constante de DIPJ),  tal  fato, per si, não basta para que seja  tal  decisório mantido, eximindo a DRJ a quo da apreciação completa das alegações e documentos  trazidos aos autos.    Quanto  a  questão  da  incompetência  da  DRJ  para  analisar  documentos  e  deferir ou denegar direito creditório, este Conselheiro se opõe, veementemente, à conclusão e  os efeitos processuais de tal fundamento.    Em momento algum requereu a Contribuinte a prolatação de novo despacho  decisório  por  aquela  N.  1ª  Instância.  Apenas  apontou  para  erro  de  preenchimento  na  sua  DCOMP e indicou o valor correto do crédito, nos termos da sua DIPJ, acostada aos autos. E  não  só  pode,  como  deve,  a  1ª  Instância  administrativa  conhecer  de  todos  os  termos  e  documentos  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Da  mesma  forma,  com  base  em  tais  elementos,  deve  se  apurar  a  existência,  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  empregado  ­  independentemente da  sua procedência ou não,  eficácia ou não  em  relação à  fundamentação  adotada pela DRF.    O Manifestação  de  Inconformidade  opera  efeitos  devolutivos  em  relação  à  apreciação do crédito e à regularidade da compensação, não ficando os atos da DRJ submetidos  e  limitados aos da DRF, sendo o processo administrativo  tributário brasileiro  informado pelo  princípio  da  busca  pela  verdade  material.  Mais  do  que  isso,  não  se  está  aqui  diante  de  julgamento  de  Autuação,  no  qual  aplica­se  a  vedação  da  inovação  do  critério  jurídico  que  motiva  a  exação,  extraída  dos  arts.  142,  146  e  149  do  CTN.  Tais  artigos  sequer  tratam  do  crédito do particular contra a Fazenda Pública.     Data maxima venia, com todo respeito e admiração devidos àquele N. Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  a  postura  adotada  no  v.  Acórdão  recorrido,  clara  e  didaticamente,  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10980.900668/2008­81  Acórdão n.º 1402­003.704  S1­C4T2  Fl. 268          10 amolda­se à negativa de jurisdição e fere o direito ao contraditório da Contribuinte, revelando­ se nulo nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.    No  caso,  certamente,  deveria  ser  proferido  novo  acórdão,  apreciando  a  documentação e a alegação da ora Recorrente.    Contudo, nos termos do §3º daquele mesmo art. 59 do Decreto nº 70.235/72,  se a presente demanda puder  ser  resolvida em favor do Pleiteante, pode­se superar  tal vício,  prosseguindo com o julgamento do feito.    Analisando  a  documentação  acostada  pela  Contribuinte,  especialmente  os  Comprovantes  de  Arrecadação  (fls.  157  a  162  ­  trazidos  em  Recurso  Voluntário1)  das  estimativas de janeiro a novembro de 2004,  temos que seus valores somados montam em R$  801.226,19.    Este é o preciso valor das estimativas que são o único componente negativo  do saldo negativo (com a devida venia da repetição) calculado pela Contribuinte, que forma o  crédito ora pretendido.    Às fls. 179 consta a Ficha 17 da DIPJ 2005, onde está registrado na Linha 39  o total da CSLL devida, no período anual, no valor de R$ 481.096,50. Já na Linha 43, referente  às  estimativas,  apurou­se  precisamente  R$  801.226,19,  formando  saldo  negativo  de  R$  320.129,69, conforme alegado pela Recorrente.    Ainda  que nos meses  de  janeiro, março,  abril, maio,  junho,  julho,  agosto  e  outubro  a  Fiscalização  tenha  identificado  valores  superiores  declarados  nas  DCTFs  correspondentes,  tal  fato  não  afasta  a  comprovação  inequívoca  e  cabal  do  recolhimento  ao  Erário federal de R$ 801.226,19, a titulo de estimativas de CSLL no ano­calendário de 2004.    A  valoração  de  tais  Comprovantes  de  Arrecadação  para  a  simples  comprovação  do  pagamento  de  uma  estimativa  é  extremamente  objetiva,  aproximando­se  (impropriamente) a uma prova tarifada, dispensando validação investigativa de sua veracidade  ou manifestação da parte contrária.                                                              1 Em relação à aceitação de documentos em sede de Recurso Voluntário, considerando as prescrições do art. 16 do  Decreto  nº  70.235/72,  adota  e  aplica  este  Conselheiro  o  entendimento  manifestado  no  voto  vencedor  do  v.  Acórdão  nº  9101­003.952,  proferido  pela  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  julgamento  de  4  de  dezembro de 2018.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10980.900668/2008­81  Acórdão n.º 1402­003.704  S1­C4T2  Fl. 269          11   E  é muito  importante  frisar  aqui que o valor de CSLL apurada  no período  como devida,  de R$ 481.096,50  (elemento positivo  na  formação  do  saldo  negativo),  não  foi  questionada  pela  Fiscalização,  sendo  elemento  incontroverso  da  formação  do  saldo  negativo  aqui debatido.     Se  realmente  existem  e  prevalecem,  sem  retificação,  valores  superiores  declarados nas DCTFs de em alguns meses de 2004, a diferença entre tal monta e o numerário  efetivamente  recolhido  já  é  diretamente  exigível  da Contribuinte,  vez  que  já  definitivamente  constituídos, não havendo qualquer prejuízo ao Fisco.     Em face de tais elementos materiais de prova, cabais e contundentes,  temos  que  a  prevalência  de  uma mera  divergência  entre  os  valores  constantes  de DIPJ  e DCOMP  torna­se  justificativa  exclusivamente  formal  e  vazia para  a  negativa  do  crédito  alegado  e  da  compensação  pretendida  ­  lembre­se  que  o  valor  do  saldo  negativo  constante  em DCOMP,  claramente confirmado pelos recolhimentos aqui devidamente comprovados, é inferior àquele  constante em DCTFs.    Dessa  forma,  no  entender  deste  Conselheiro,  considerando  i)  a  motivação  anterior  para  a  denegação  do  crédito,  ii)  o  incontroverso  do  valor  de  CSLL  apurada  como  devida em 2004 (elemento positivo  formador do saldo negativo),  iii) as provas de pagamento  das  estimativas  acostadas  no  feito,  iv)  a  natureza  meramente  informativa  da  DIPJ  e  v)  a  natureza constitutiva da DCTF, resta comprovado o direito creditório da Recorrente.    Contudo,  deve  agora  apensa  esclarecer  que  na  Manifestação  de  Inconformidade a Contribuinte pleiteia pela retificação de ofício da DCOMP, para seu crédito  informado deixe ser R$ 302.798,14 e passe os R$ 320.129,69 ­ ora comprovados. Entende­se  que tal pretensão, mesmo tratando­se de erro de preenchimento, por meio de Manifestação de  Inconformidade,  é  inadequada  e  improcedente,  devendo  ter­se  (nesse  caso,  sim)  retificado  a  Contribuinte a sua Declaração, não podendo se conceder, no curso do processo administrativo,  valor de crédito superior àquele inicialmente pretendido.    Oportunamente,  tal pedido não consta do Recurso Voluntário, requerendo a  Parte  apenas  a  homologação  das  compensações  apresentadas,  corroborando  tal  impossibilidade de se proceder nesse julgamento.    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário,  reformando  o  v.  Acórdão  recorrido,  para  homologar  integralmente  as  compensações  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10980.900668/2008­81  Acórdão n.º 1402­003.704  S1­C4T2  Fl. 270          12 estampadas na PER/DCOMP n° 23174.66525.310305.1.3.03­3620, na sua respectiva monta de  R$ 302.798,14.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                            Fl. 270DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000287/2005-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE. NÃO CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA ENTRE A VIA ADMINISTRATIVA E A JUDICIAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Consoante o RICARF, quando a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis.
Numero da decisão: 9202-007.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, tendo em vista a concomitância de discussão nas esferas administrativa e judicial. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE. NÃO CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA ENTRE A VIA ADMINISTRATIVA E A JUDICIAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Consoante o RICARF, quando a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, tendo em vista a concomitância de discussão nas esferas administrativa e judicial. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.646  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  IRRF  Recorrentes  ADRIANA ARAÚJO PORTO E FAZENDA NACIONAL              .    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  PELA  CONTRIBUINTE.  NÃO  CONHECIMENTO.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  A  VIA  ADMINISTRATIVA E A JUDICIAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  PELA  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL.  CONHECIMENTO.  MANUTENÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Consoante o RICARF, quando a desistência do sujeito passivo for total, ainda  que  haja  decisão  favorável  a  ele  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de  cobrança,  tornando­se  insubsistentes  todas  as  decisões  que  lhe  forem  favoráveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Contribuinte,  tendo em vista a concomitância de discussão  nas esferas administrativa e judicial. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento, para declarar a  definitividade  do  lançamento,  em  razão  de  concomitância  da  discussão  nas  esferas  administrativa e judicial.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 87 /2 00 5- 03 Fl. 472DF CARF MF     2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Tratam­se  de  RecursoS  Especiais  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2802­000.840 proferido pela 2ª Turma Especial da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, em 06 de junho de 2011, no qual restou consignada a seguinte ementa,  fls. 191:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  Ementa: IRPF. DECADÊNCIA.  Em  havendo  declaração  e  pagamento  ou  retenção  na  fonte,  o  imposto  de  renda  da  pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  regime  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco anos contados do fato gerador, que se considera ocorrido  em  31  de  dezembro.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem  a  expedição  de  lançamento  de  oficio,  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto.  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO  CONTRIBUINTE  PELO  IMPOSTO  DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  A  falta  de  retenção  pela  fonte  pagadora  não  exonera  o  beneficiário e  titular dos  rendimentos,  sujeito passivo direto da  obrigação  tributária,  de  incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF n° 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO — INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função,  independentemente da denominação que se dê a essa verba.  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 17883.000287/2005­03  Acórdão n.º 9202­007.646  CSRF­T2  Fl. 3          3 JUROS DE MORA.  Sobre  tributo  pago  em atraso  incidem  juros  de mora  conforme  previsão  legal,  não  sendo  lícito  ao  julgador  administrativo  afastar a exigência.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação  da  multa  de  oficio.  Recurso provido em parte.  No  que  se  refere  ao Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, fls. 385 a 389, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 399 a  400, para rediscutir a exclusão da multa de ofício com fundamento em erro escusável.  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:  a)  se  houve  lançamento  de  oficio  devido  à  omissão  de  rendimentos recebidos, a aplicação da multa de oficio de 75% se  impõe;  b) as verbas recebidas a título de abono variável pelos membros  do  Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  não  têm  natureza indenizatória;  c)  o  suposto  erro  cometido  pelo  contribuinte  não  pode  ser  considerado  escusável,  principalmente  se  considerarmos  que  a  ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei para legitimar  o seu descumprimento;  d)  questionamentos  acerca  de  eventual  erro  cometido  pelo  contribuinte, se escusável ou inescusável, são irrelevantes ante a  legalidade e a responsabilidade objetiva que regem a aplicação  da legislação tributária;  e)  chega­se a  conclusão de que o  lançamento realizado,  com a  respectiva cobrança de multa de oficio, é plenamente cabível  e  condizente com a legislação tributária vigente e a jurisprudência  pátria.  Intimada, a Contribuinte apresentou Contrarrazões, fls. 438 e seguintes:  a) a ausência de identidade entre o presente caso e o paradigma  invocado,  e,  portanto  a  inadmissibilidade  do  recurso  da  Fazenda;  b) seja negado o recurso interposto pela Procuradoria para que  seja mantida a exclusão da multa de ofício.  Quanto ao Recurso Especial  interposto pela Contribuinte  fls. 407 a 422,  houve  sua  admissão,  por meio  do Despacho  de  fls.  456  a  460, para  rediscutir  a natureza  Fl. 474DF CARF MF     4 jurídica do abono variável percebido por Membro do Ministério Público do Estado do Rio de  Janeiro.  Em seu recurso, sustenta a Contribuinte, em síntese:  a) a natureza indenizatória do abono variável da Magistratura e  do Ministério público Federal;  b)  o  STF  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  abono  variável;  c)  a PGFN e  o Ministro  da Fazenda  reconheceram a  natureza  indenizatória  do  abono  variável  por  meio  do  Parecer  PGFN  529/2003;  d)  a  PGFN  e  a  PGR  reconhecem  que  o  abono  variável  do  MPERJ é idêntico aos das leis 10.474 e 10.477;  e)  o  abono  variável  do  MPERJ  também  tem  natureza  indenizatória;  f) ao ser mantido o entendimento do acórdão recorrido, se estará  violando  o  princípio  da  isonomia  entre  o  MP  estadual  e  MP  federal;  g) a questão da extensão dos efeitos da Resolução STF 245/2002  é pacífica no âmbito do Poder Judiciário.   Em contrarrazões,  a Procuradoria  da Fazenda Nacional  assevera,  fls.  462  e  seguintes:  a)  em  1998,  foi  editada  a  Lei  nº  9.655  que,  em  seu  art.  6º,  concedeu um abono variável aos membros do Poder Judiciário  Federal. Posteriormente,  a Lei nº 10.474, de 2002,  em  seu art.  2º, alterou o referido abono variável;  b) tanto a Lei nº 9.655, de 1998, quanto a Lei nº 10.474, de 2002,  trataram  do  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal,  não  havendo  menção  a  qualquer  outra  carreira funcional;  c)  apenas  com  o  advento  da  Lei  nº  10.477,  de  2002,  que  os  membros do Ministério Público da União passaram a  fazer  jus  ao abono variável criado pela Lei nº 9.655, de 1998, nos termos  do art. 2º;  d) abono variável  em análise,  nos moldes da Lei nº 10.477, de  2002, se restringia ao Ministério Público da União;  e) Pela Resolução do  Supremo Tribunal Federal  (STF) nº  245,  de 2002, o abono, tratado no artigo 2º da Lei nº 10.474, de 27 de  junho de 2002 e no artigo 6º da Lei nº 9.655, de 2 de  junho de  1998, foi considerado de natureza indenizatória;  f)  a  referida  Resolução  do  STF  atribuiu  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  devido  aos  Magistrados  do  Poder Judiciário Federal,  tratado pela Lei nº 9.655, de 1998 e  pela Lei nº 10.474, de 2002;  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 17883.000287/2005­03  Acórdão n.º 9202­007.646  CSRF­T2  Fl. 4          5 g) a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por sua  vez, por meio do Parecer nº 529, de 07 de abril de 2003, firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  mencionado  abono,  cuja  natureza indenizatória foi declarada pela Resolução STF nº 245,  não sofreria incidência tributária;  h) O Parecer PGFN nº 923, de 18 de  junho de 2003,  estendeu  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  o  mesmo  tratamento  tributário  concedido aos Magistrados Federais  com  base na Resolução STF nº 245, de 2002. Em razão da natureza  jurídica  indenizatória  atribuída  pelo  STF,  o  abono  variável  previsto  pela  Lei  nº  10.477,  de  2002,  não  sofreria  incidência  tributária. Acrescente­se, ainda, que o Parecer PGFN nº 923, de  2003, foi aprovado pelo Ministro da Fazenda;  i) conclui­se que o abono variável  tratado na Lei nº 10.474, de  2002  e  na  Lei  nº  10.477,  de  2002,  aplicável  aos  Magistrados  Federais e aos membros do Ministério Público da União, não se  sujeita à incidência do imposto de renda;  j) no caso em estudo, a Impugnante não faz parte dos quadros da  Magistratura  Federal  nem  do  Ministério  Público  da  União,  pertencendo ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;  k) a Lei Estadual nº 4.433, de 28 de outubro de 2004, concedeu  aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro  o mesmo  abono  variável  previsto  pela  Lei  nº  10.477,  de  2002,  fazendo jus a  tratamento  tributário  idêntico,  a  bem  do  art.  150,  II,  da  Constituição Federal;  l)  como  salientado  anteriormente,  a  Lei  nº  10.477,  de  2002,  restringe­se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa  do  Parecer  PGFN  nº  923,  de  2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  está  fora  da  incidência  tributária do imposto de renda;  m)  em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro da Fazenda acerca das naturezas  jurídica e  tributária  dos rendimentos recebidos com fulcro na Lei Estadual nº 4.433,  de 2004;  n)  defeso  ao  aplicador  do  Direito  valer­se  da  analogia  para  excluir rendimentos do campo de incidência tributária;  o)  descabe  na  hipótese  em  tela  atribuir  aos  rendimentos  recebidos pela Interessada a mesma natureza do abono variável  pago aos membros do Ministério Público da União, não havendo  nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da  Isonomia  (art.  150,  II,  da  Constituição  Federal),  haja  vista  inexistir  lei  federal  conferindo  identidade  de  tratamento  tributário  entre  essas importâncias.  Fl. 476DF CARF MF     6 Às fls. 448 constam as seguintes informações relevantes acerca dos autos:  2.  O  processo  10073.000693/2005­53  contém  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  contra  Decisão  que  indeferiu  Pedido  de  Restituição  referente  a  DARF  pago  em  30/04/2002  no  valor  total  de  R$  3501,56,  cod  0211,  PA  31/12/2001, com vencimento em 30/04/2002.  3. No Acórdão do Recurso Voluntário consta o seguinte trecho:  “De  fato,  da análise dos  autos,  infere­se que a contribuinte  foi  induzida  a  erro  pela  fonte  pagadora,  a  qual  fez  constar  no  informe  de  rendimentos,  como  isentos  ou  não  tributáveis,  os  valores  aqui  discutidos,  o  que  a  levou  a  declará­los  como  tal.  Assim,  como  pleiteado,  deve  ser  exigido  do  contribuinte  tão  somente  o  imposto  e  os  encargos  de  mora,  dispensando­a  do  recolhimento  da  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  que  o  rendimento  foi  informado  em  sua  declaração,  ainda  que  de  forma equivocada”.  4.  Solicito  a  juntada  desse  Despacho  ao  processo  17883.000287/2005­03  para  que  seja  verificado  se  há  alguma  correlação entre este processo e o Acórdão contido no processo  10073.000693/2005­53.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  1. Do recurso especial interposto pela Contribuinte  Como  narrado,  o  recurso  da  Contribuinte  foi  admitido  para  rediscutir  a  natureza jurídica do abono variável percebido por Membro do Ministério Público do Estado  do Rio de Janeiro.  Compulsando­se  os  autos,  observei  que,  às  fls.  336  e  seguintes,  há  uma  petição protocolizada no âmbito da justiça federal cujo objeto se refere justamente ao constante  dos  autos  (imposto  de  renda  dos  exercícios  2001,  2002  e  2003).  Em  tal  petição  de  ação  ordinária constam os seguintes pedidos:  (iii)  ao  final,  seja  julgada  integralmente  procedente  a  presente  ação para declarar­se a nulidade do lançamento de IRPF objeto  do processo administrativo n° 17883.000287/2005­03, bem como  que seja reconhecido o direito da autora A restituição pleiteada  nos  processos  administrativOs  nos  10073.000692/2005­17,  10073.000693/2005­53 e 10073.000694 12005­06.  IV.  caso não  seja acolhido o pedido do  item anterior,  que  seja  decretada a nulidade do lançamento de IRPF objeto do processo  administrativo n° 17883.000287/200 ­03, em razão de imposto  cobrado  já  ter  sido pago, ou, pelo me os, a  inexigibilidade da  multa e  juros  lançados,  por aplicação do art.  10  , p.  único, do  CTN; (...).  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 17883.000287/2005­03  Acórdão n.º 9202­007.646  CSRF­T2  Fl. 5          7 Assim,  nota­se  uma  clara  concomitância  entre  o  processo  judicial  e  a  via  administrativa, motivo pelo qual aplico o Enunciado de Súmula CARF n.º   Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).  Portanto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  interposto  pela  Contribuinte,  tendo em vista a concomitância de discussão nas esferas administrativa e judicial.  2. Do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  2.2. Do conhecimento  O Recurso  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  foi  admitido  para a rediscussão da exclusão da multa de ofício com fundamento em erro escusável.  Sustenta  a  Recorrida  a  ausência  de  identidade  entre  o  presente  caso  e  o  paradigma invocado, e, portanto a inadmissibilidade do recurso da Fazenda.  Com  a  leitura  do  paradigma  e  do  recorrido  não  vislumbro  distinção  fática  apta a afastar a existência da divergência  jurisprudencial suscitada,  razão pela qual  ratifico o  Despacho de Admissibilidade de fls. 339 a 401, conforme a conclusão abaixo transcrita:  O cotejo das ementas dos acórdãos recorrido e paradigma, na  parte  em  que  tratam  da  aplicação  da multa  de  oficio,  permite  concluir  que  restou  comprovada  a  alegada  divergência  jurisprudencial:  enquanto  no  recorrido  a  multa  foi  exonerada,  por  entender­se  que  houve  erro  escusável  por  parte  da  contribuinte,  no paradigma a multa  foi mantida,  entendendo­se  que  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributável  independe da intenção do agente.  Desse  modo,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pelo  Procuradoria da Fazenda Nacional.  2.3. Da multa aplicada  Apesar do exposto, com relação ao objeto do recurso especial interposto pela  Procuradoria, insta salientar que se trata de matéria levada ao judiciário nos autos do processo  2010.51.01.011521­6 (Justiça Federal).  Assim, resta atraída a incidência do Enunciado de Súmula CARF n.º 1, como  já  disposto  no  item  1  desse  voto,  motivo  pelo  qual  fica  prejudicada  a  discussão  no  âmbito  administrativo.  Fl. 478DF CARF MF     8 Ressalvando  o  meu  entendimento  sobre  a  aplicação  da  Súmula  CARF  73  (erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de  ofício), diante da desistência da Contribuinte quanto à discussão na seara administrativa, bem  como pelo teor do art. 78, § 5º, do RICARF, faz­se necessária a confirmação do lançamento.  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso especial e, no mérito, dar­ lhe  provimento  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento,  em  razão  da  concomitância  da  discussão nas esferas administrativa e judicial.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 479DF CARF MF

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