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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686460 #
Numero do processo: 10925.000909/94-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NULIDADES - As hipóteses de nulidade são somente aquelas previstas no artigo 59, do Decreto Nº 70.235/72.- APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO IRPF - A data da celebração do contrato inicial da operação imobiliária, mesmo por instrumento particular, é considerada como a data de aquisição e alienação. PENALIDADES - Está prevista no artigo Nº 4, da Lei Nº 8.218/91, a multa de 100%, por lançamento de ofício. Recurso Negado.
Numero da decisão: 106-08524
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO IRPF - A data da celebração do contrato inicial da operação imobiliária, mesmo por instrumento particular, é considerada como a data de aquisição e alienação. PENALIDADES - Está prevista no artigo N° 4, da Lei IV° 8.218/91, a multa de 100%, por lançamento de oficio. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO LEONILDO DRIESSEN DE MORAES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 'eIR UE ie • IRA Tr/ ' QUE e RLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 27 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgaffiento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e GENESI° DESCHAMPS. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGpa MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109251000.909194-15 ACÓRDÃO N°. : 106-08.524 :- RECURSO , : 04.870 RECORRENTE : FRANCISCO LEONILDO DRIESSEN DE MORAES RELATÓRIO FRANCISCO LEONILDO DR1ESSEN DE MORAES, já qualificado nos presentes autos, recorreu a este Colegiado da Decisão N° 268/94 em 11/01/95 e o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem, conforme Resolução N° 106-0874, de fls. 91. Leio em sessão o Relatório e o Voto expendidos por este mesmo Conselheiro às fls. 92/95. • O processo foi encaminhado à DRF em Joaçaba/SC e, posteriormente à DRF em Uberaba/MG, para onde o AFTN Luiz Carlos dos Reis havia sido transferido, conforme informado às fls. 98. O atendimento à diligência solicitada, que também leio em sessão, se encontra às fls. 100. É o Relatóri ;ira r • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/000.909/94-15 ACÓRDÃO N°. : 106-08.524 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR O Recurso é tempestivo e interposto nos termos da Lei. Dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito, entendo não caber razão ao Apelante, de vez que está muito bem fundamentada a decisão recorrida. De fato, a data considerada para efeitos fiscais, nos casos de alienação ou aquisição de imóveis, é aquela do primeiro contrato, quando a transação efetivamente se efetuou, pouco importando tenha sido ela realizada através de instrumento particular. Interessa à Administração Tributária saber o momento da ocorrência da movimentação financeira das partes envolvidas no negócio, o que equivale a conhecer o instante em que ocorreu o fato gerador da obrigação tributária. Quanto à aplicação da multa de 100% contestada, está ela prevista no artigo N.4, Inciso I, da Lei N. 8.218/91, não merecendo reparo algum, também nesse ponto, o decisório singular. A propósito, deve ser lembrado ainda que a vedação contida no artigo 150, IV, da Constituição Federal se refere apenas a tributos e não a multas : "é vedado à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos municípios .... IV - instituir tributos com efeito de confisco " (grifei). Por fim, não foi considerada necessária pelo julgador "a quo"a realização do exame grafotécnico, que havia sido solicitada. Na segunda instância, como já visto, por unanimidade de votos, resolveram os Membros desta Sexta Câmara pela diligência, feita diretamente com o servidor, que teve colocada em dúvida a autenticidade de suas assinaturas no MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/000.909/94-15 ACÓRDÃO 1•1°. 106-08.524 processo. O atendimento da diligência pelo próprio servidor (fls. 100) veio, no meu entendimento, colocar um ponto final na questão. Assim, pelo exposto e por tudo quanto do processo consta, não vejo motivo para alterar a decisão de primeiro grau, que mantenho em todos os seus termos, para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997. RIQUE ORLANDO MARCONI Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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4684335 #
Numero do processo: 10880.060814/93-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE COMPRAS - A simples constatação de omissão de compras na escrituração do contribuinte, a despeito de constituir-se em irregularidade que pressupõe omissão de receita na data de seus pagamentos, não autoriza a tributação de receitas omitidas pelo somatório dos valores não escriturados, por irreal a base de cálculo e o período de apuração, necessitando de um aprofundamento da auditoria para verificar o real valor omitido. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06074
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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OITAVA CÂMARA Processo n° : 10880.060814/93-43 Recurso n° : 121.168 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ano: 1993 Recorrente : RENAUTO VEÍCULOS LTDA Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 11 de abril de 2.000 Acórdão n° : 108-06.074 • IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE COMPRAS - A simples constatação de omissão de compras na escrituração do contribuinte, a despeito de constituir-se em irregularidade que pressupõe omissão de receita na data de seus pagamentos, não autoriza a tributação de receitas omitidas pelo somatório dos valores não escriturados, por irreal a base de cálculo e o período de apuração, necessitando de um aprofundamento da auditoria para verificar o real valor omitido. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da Íntima relação de causa e efeito que os vincula. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela RENAUTO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre ente julgado „ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Qnnts MARCIA MARIA LOKrA MERA RELATORA . . Processo n° :10880.060814/93-43 Acórdão n° :108-06.074 FORMALIZADO EM: 1 5 MA I noo Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 a . . .. Processo n° :10880.060814/93-43 Acórdão n° :108-06.074 Recurso : 121.168 Recorrente : REAUTO VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO RENAUTO VEÍCULOS LTDA, com sede na Rua Duarte de Azevedo, 414- São Paulo/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que manteve em parte as exigências do crédito tributário, formalizadas através dos Autos de Infração do IRPJ (115.04/07) e decorrentes relativos ao Imposto de Renda na Fonte (fis.09/12), Contribuição Social (fis.13/15), na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade singular. Conforme descrição dos fatos contida às fis.08, em ação fiscal levada a efeito no estabelecimento da autuada, foi constatada Omissão de Receitas, caracterizada pela utilização de recursos não contabilizados, correspondente a aquisição de 02 (dois) veículos, no valor de CR$2.820.000,00 (f1.02). Em sua peça impugnatória de fis.19/29, apresentada, tempestivamente, alega, em síntese, que o lançamento está baseado apenas na presunção da ocorrência do fato gerador e que os veículos foram recebidos em consignação para fins de agenciamento, não configurando omissão de receitas. As fls.38/41, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/SPO N°486, de 24/02/99, julgando procedente em parte, o lançamento para reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75%. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.510/521, com os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória 3 ... :- Processo n° :10880.060814/93-43 Acórdão n° :108-06.074 Em face de determinação judicial contida na Liminar deferida no MS n°1999.61.00.032490-2, os autos foram enviados a este E. Conselho sem o depósito prévio de 30c/o(fls.52154). gi,c É o relatório. C)Set,.5. 4 . . y Processo n° :10880.060814/93-43 Acórdão n° :108-06.074 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Trata-se de exigência constituída através de Auto de Infração, em virtude da constatação de Omissão de Receitas - Receitas Não Escrituradas, relativas ao período de apuração de outubro de 1993, com reflexos no Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social. O valor lançado foi apurado através da planilha de fis.02, datada de 21/10/93, resultante do somatório das parcelas de Cz$1.820.000,00 e Cz$1.000.000,00, correspondentes a 02(dois) veículos disponíveis para revenda sem as correspondentes notas fiscais de entradas e, também, sem o registro nos livros comerciais e fiscais. Na fase impugnativa, autuada apresentou Notas Fiscais de Entrada n°49 e 50, nos valores de Cz$1.500.000,00 e Cz$1.000.000,00, emitidas em 22/10/93 e 23/10/93, respectivamente, bem como as Notas Fiscais de Saída n°47 e 48, nas parcelas de Cz$1.540.000,00 e Cz$1.050.000,00, emitidas em 20/10/93 e 29/10/93, respectivamente, ou seja, posterior ao início da ação fiscal e constatação da infração. A princípio, presume-se que o pagamento das compras não escrituradas foi feito com recursos mantidos a margem da contabilidade, se não provado que tiveram origem em recursos outros devidamente justificados. No caso em tela, resulta claro que foram pagas com recursos não escriturados. É muito comum neste ramo de atividade a compra e venda de veículos by1/4 usados, sem a emissão das correspondentes notas fiscais. eirt 5 . , 9 Processo n° :10880.060814193-43 Acórdão n° :108-06.074 No entanto, é necessário verificar dos valores relacionados os que, efetivamente, compõem receitas omitidas, haja vista que o simples somatório das compras não constitui receita omitida, mas, apenas, o valor das transações não contabilizadas. Entendo que a tributação deve incidir sobre o lucro das operações e nunca sobre o somatório das transações. No caso, o autor do feito deveria ter-se aprofundado mais nas investigações, no intuito de apurar eventual pagamento com recursos extra - contábeis e fora do fluxo financeiro destas mesmas operações. A forma adotada pela auditoria fiscal, tributando as transações e não o lucro das mesmas, aliado ao fato de ter-se tomado em conta a data da compra das mercadorias e não de seu pagamento, pois neste momento é que se poderia entender que o pagamento foi feito com receitas omitidas, toma o lançamento insubsistente. Este tipo de presunção de omissão de receitas está hoje prevista no artigo 40 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 que tem a seguinte redação: 'A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita." Dá leitura do texto acima transcrito, infere-se que a nova presunção legal explicita pagamentos não escriturados que difere de compras não escrituradas, vindo a lei determinar que a presunção se apresenta na identificação de pagamentos e não de transações. Mesmo com o advento desta presunção legal de omissão de receitas, o procedimento fiscal não poderá ser simplista no caso de uma seqüência de pagamentos não escriturados, como se deve analisar o alcance desta tributação no caso de pagamento de despesas também não escrituradas. Desta forma, deve ser excluída, integralmente, a exigência em exame. 6 C h ,Ck . .. . ... Processo n° :10880.060814/93-43 Acórdão n° :108-06.074 Quanto às exigências relativas ao IRRF e CSL, tendo em vista que a tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, o julgamento deste acompanha o decidido em relação à matéria principal, em virtude da íntima relação de causa e efeito. Por todo o exposto, Voto no sentido de Dar Provimento ao Recurso. Sala de Sessões - DF em, 11 de abril de 2000. c)i'skOm_.._ Marcia Maria Lona Meira O . 7 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000849/95-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF EX.: 1995 - Comprovado o recebimento de "recursos" em montante superior ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado, cancela-se o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42468
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:45:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:45:41Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:45:41Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:45:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:45:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:45:41Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:45:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:45:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:45:41Z; created: 2009-07-07T17:45:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T17:45:41Z; pdf:charsPerPage: 1094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:45:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.000849/95-01 Recurso n°. 09„283 Matéria:: IRPF - EX.: 1995 Recorrente ANSELMO GRITTI Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de 09 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. 102-42.468 IRPF - EX..: 1995 - Comprovado o recebimento de "recursos" em montante superior ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado, cancela-se o lançamento. Recurso provido,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANSELMO GRITTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. </f, ANTONIO DE"FREITAS DUTRA PRESIDENTE U .1J '4ANSEN R wi TORA FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS — MINISTÉRIO DA FAZENDA ,lr,N7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.000849/95-01 Acórdão n° 102-42468 Recurso n° : 09.283 Recorrente ANSELMO GRITTI RELATÓRIO ANSELMO GRITTI, inscrito no CPF sob o n° 386.601.050-87, e jurisdicionado à Inspetoria da Receita Federal em Itajaí, SC, recorre a este Colegiado de decisão, que manteve a exigência de imposto de renda referente ao ano calendário de 1995, em valor equivalente a R$ 4 966,71 e correspondentes gravames legais O lançamento, conforme Auto de Infração de fls. 08 e anexos, decorreu da apuração de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, materializada através da aquisição de um automóvel FIAT/TEMPRA OURO em 20/04/95 pelo valor total de R$ 18.000,00 conforme Autorização para Transferência de Veículo (documento de fls 03). Submetida a matéria à apreciação deste Plenário em Sessão realizada em 06 de janeiro de 1997, Considerando que o Recorrente alegou que em 17/02/1992, adquiriu o apartamento n° 501, do Edifício Ilha de São Sebastião, da Empresa TECNIKA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., pelo valor equivalente a 166.696,66 UFIR, sendo parte financiada junto à Construtora em 40 parcelas e a outra parte seria financiada pelo Banco BRADESCO, e que pagara 35 prestações mensais e consecutivas, no período de 17/02/92 a 17/12/94 tendo repassado o imóvel para o Sr. Juan Salzberger, argentino, em 19/04/95, por R$ 16.000,00, através do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações, auferindo ganho de capital na alienação do imóvel, conforme DARF de fls. 65, e cwe 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10909.000849/95-01 Acórdão n°, . 102-42.468 20/04/95, com os recursos oriundos da venda do imóvel e de R$ 2000,00 de reservas em moeda corrente, adquirira o veículo FIAT Tempra; Considerando que a empresa incorporadora/construtora - TECNIKA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. assina o instrumento de "Cessão de Direitos e Obrigações sob Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Unidade Autônoma em Construção" na qualidade de Anuente; Considerando que o ora Recorrente apurou e recolheu imposto de renda sobre ganho de capital na alienação/cessão de direitos sobre um imóvel; Considerando que o ora Recorrente, em suas Declarações de Rendimentos e Bens declara valores disponíveis em "Conta Poupança"; Os integrantes deste Plenário decidiram converter o julgamento em diligência, retornando os autos à repartição de origem com a finalidade de ser pesquisado. - junto à empresa TECNIKA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. a real situação do imóvel em construção, e todos os registros que permitam comprovar quem adquiriu o referido apartamento, os pagamentos havidos e se houve (quando e por quanto) a efetiva cessão de direitos e a identificação do titular a partir da data apurada, - junto ao ora Recorrente quanto aos rendimentos efetivamente percebidos no mês da aquisição do automóvel - ou nos meses anteriores, se comprovada a sua existência no momento da compra, e, ainda, se o contribuinte dispunha de conta poupança da qual teria feito retirada à época, em montante que permitisse a complementação do valor alega. 41 ; / 3 J_- x"_,74 -- - -,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA =''',P ;_1 ,n‘; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 10909.000849/95-01 Acórdão n° 102-42 468 - junto à vendedora do automóvel FIAT TEMPRA, visando apurar a forma de pagamento, se em moeda corrente ou cheque e, nesta segunda hipótese, o nome do emitente requerendo-se fosse elaborado relatório circunstanciado e conclusivo sobre a matéria, incluindo, caso seja julgado conveniente, nova apuração do acréscimo patrimonial não justificado, dando-se ciência ao ora Recorrente do resultado da diligência, com a finalidade de prevenir possível argüição de cerceamento de direito de defesa É o Relatório.j//, L_ ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'4 , 1 .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10909 000849/95-01 Acórdão n° 102-42.468 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Retornam os autos a este Plenário para apreciação e julgamento, após cumprida a diligência requerida, consubstanciada na Resolução n° 102-1 849 Após realização de Diligência, conforme comprovado através dos despachos, consultas, e documentos diversos, foi elaborado o Relatório de Diligência de fls. 108, como segue: "1 - Com o objetivo de atender as diligências solicitadas pelo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES conforme documentos fls. 95, anexamos os resultados obtidos conforme a seguir demonstra-se. a) Junto a EMPRESA TECNIKA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (INTIMAÇÃO FLS. 98 E RESPOSTA FLS.. 100) b) junto ao ora Recorrente intimação fls. 101 e resposta fls. 103 c) Junto a Sra. ELAINE THOMÉ DA CRUZ, vendedora do automóvel FIAT TEMPRA, intimação fls. 104 e resposta fls. 106. Importante observar que a Sra. ELAINE THOME DA CRUZ informou que alienou o citado veículo a EMPRESA INTERNACIONAL VEÍCULOS sendo a transação feita em moeda corrente nacional Assim, esta fiscalização pesquisou a situação da EMPRESA (ver pesquisa documento fls. 107) ONDE A EMPRESA CONSTA COMO OMISSA nos anos calendário de 1993 e 1994 apresentando a situação de SUSPENSA. Após pesquisa comparecemos no local do endereço da EMPRESA constante no documento de fls.,, 107 constatando que a mesma não mais atua no mesnw 5 i , e n:=.:?,4 -'4 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ?-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''i..A:•> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909000849/95-01 Acórdão n° :102-42468 2 - Após atender as diligências solicitadas pelo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, esta fiscalização concluiu, conforme sua solicitação, que o acréscimo patrimonial a descoberto no mês base de ABRIL/1995 DEVERÁ SER O VALOR PAGO CONFORME DOCUMENTO DE AQUISIÇÃO fls. 02, ou seja, R$ 18.000,00 (valor este considerado correto conforme decisão N° 453/96 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC) DIMINUÍDO do valor comprovado através do documento de fls. 103, ou seja, de valor apresentado a título de baixa de caderneta de poupança na data da aquisição do veículo no montante de R$ 4376,98 e apresentado somente após a decisão n° 453/96 já citada CHEGANDO-SE AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO NO MÊS BASE DE ABRIL DE 1995 = R$ 13.623,02. 3 - A SASAR para DAR CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE do inteiro teor das diligências solicitadas pelo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES conforme documento de fls. 95 e após a ciência encaminhar o processo ao já citado PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES." A empresa construtora TECNIKA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, ao atender à intimação no decorrer da diligência, informa que: - vendeu imóvel em construção ao Sr. Anselmo Gritti em 17 de fevereiro de 1992 por Cr$ 125.000.000,00 sendo Cr$ 20.000.000,00 em 40 parcelas mensais de Cr$ 500.000,00 através de financiamento direto, devendo o saldo ser financiado pelo BRADESCO; - que o referido senhor, em 19 de abril de 1995 vendeu o imóvel, através de cessão de direitos, ao Sr. Juan Salzgeber, atual proprietário do imóv, ; / i 5 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.000849/95-01 Acórdão n° 102-42.468 - que não pode informar com exatidão os valores pagos pelo cliente, apenas que pagou várias parcelas. Justifica a imprecisão das informações com a não contabilização da venda "em função da obra estar em construção e historicamente é comum a desistência do cliente pelo imóvel .." e, ainda, que não existe comprovação bancária, porque as cobranças foram em carteira. Desde o início do procedimento, o ora Recorrente alega que adquiriu o imóvel em construção, juntando o correspondente instrumento particular e que procedeu à sua venda, em abril de 1995, conforme escritura particular que carreia aos autos. Considerando que, conforme documento de fls. 63/64, a empresa TECNIKA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. intervém na alienação, na qualidade de ANUENTE, aceitando textualmente o comprador, Sr. Juan Salzgeber como seu devedor, "podendo rescindir o contrato firmado com o Sr. Anselmo Gritti, e lavrar novo instrumento, considerando os valores já recebidos relativos à venda desta Unidade Habitacional." Considerando que a empresa, apesar de alegar não se recordar do número de prestações quitadas pelo ora Recorrente, foi testemunha do valor pago pelo adquirente quando de realização da transferência do imóvel; Considerando que uma empresa regularmente instalada tem por obrigação legal manter a contabilidade de suas operações, de seus recebimentos, e, em especial, das transações com imóveis; Considerando que o contribuinte não pode ser prejudicado pelo descaso da empresa na condução de suas relações comerciais, deve ser acei o 7 , _'_ n:: MINISTÉRIO DA FAZENDA '='"k ,I ,N< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10909.000849/95-01 Acórdão n°. . 102-42,468 que o Sr Anselmo Gritti, em 19/04/95 recebeu do Sr Juan Salzgeber a importância de R$ 16 000,00 Por outro lado, a Diligência realizada pela Repartição de Origem aclarou a matéria, demonstrando e comprovando que o contribuinte, em abril/95, sacou a importância de R$ 4.376,98 de sua Caderneta de Poupança. Considerando que restou comprovado nos autos que o ora Recorrente, no mês de abril de 1995, dispunha de R$ 20 376,98, valor este superior ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado, de R$ 18.000,00, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997. „ — .0 HANSEN ..._ 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.042046/90-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF – PROVA EMPRESTADA – APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – Inexiste vedação à utilização, pelo Fisco Federal, dos levantamentos efetuados pelo Fisco Estadual quando as provas coletadas demonstrem a ocorrência de infração à legislação tributária federal. Não ocorre nulidade na lavratura de auto de infração por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais. Preliminar rejeitada. IRF – DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA – DL 2.065/83 – A ocorrência do fato gerador desta modalidade de tributo pressupõe a existência de fluxo financeiro, que permita a distribuição efetiva dos recursos aos sócios. Diferenças no resultado da pessoa jurídica que não se adequem à hipótese legal devem ser exonerados do lançamento do IRF. OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA – NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO EFETIAVA - O que se pode emprestar da fiscalização estadual são os documentos e as provas que demonstram a infração, cuja prática traz reflexos para a tributação federal, não apenas a conclusão exposta no auto de infração lavrado pela Secretaria da Fazenda Estadual. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que deram provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 15 de agosto de 2003 Acórdão n° :108-07.502 IRF — PROVA EMPRESTADA — APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL — INOCORRÉNCIA DE NULIDADE — Inexiste vedação à utilização, pelo Fisco Federal, dos levantamentos efetuados pelo Fisco Estadual quando as provas coletadas demonstrem a ocorrência de infração à legislação tributária federal. Não ocorre nulidade na lavratura de auto • de infração por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais. Preliminar rejeitada. IRF — DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA — DL 2.065/83 — A ocorrência do fato gerador desta modalidade de tributo pressupõe a existência de fluxo financeiro, que permita a distribuição efetiva dos recursos aos sócios. Diferenças no resultado da pessoa jurídica que não se adeguem à hipótese legal devem ser exonerados do lançamento do IRF. OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA — NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO EFETIAVA - O que se pode emprestar da fiscalização estadual são os documentos e as provas que demonstram a infração, cuja prática traz reflexos para a tributação federal, não apenas a conclusão exposta no auto de infração lavrado pela Secretaria da Fazenda Estadual. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ESKA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos rcs -g/e ccfs , • . Processo n° : 10880.042046/90-49 Acórdão n° : 108-07.502 Teixeira da Fonseca (Relator) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que deram provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESADÁTE Iito t -N"Iu -LONO - D à - DES. 1 •111 • FORMALIZADO EM: õ Nov 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. 2 Processo n° : 10880.042046/90-49 Acórdão n° : 108-07.502 Recurso n° : 133.207 Recorrente : ESKA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Decisão que declarou o lançamento procedente. O processo originou-se de auto do IRF (fls. 14/17), abrangendo os exercícios de 1986 a 1989. O auto de infração foi lavrado em função de ação fiscal desenvolvida no âmbito do IRPJ (processo n° 10880.042047190-10). Conforme descrito no auto do IRPJ (cópias de fls. 07/13) foram constatadas as seguintes infrações: 1) omissão de receita operacional, conforme caracterizado no Auto de Infração do estado de São Paulo n° 028414; 2) apropriação indevida de compras com base em documentos de fornecedor caracterizado como iniclôneo, conforme descrito no Al/SP n° 028418; 3) apropriação indevida de custos referentes a variações cambiais em importações, conforme descrito no Al/SP n° 025784; 4) subavaliação de custo, em função da falta de baixa dos estoques de produtos distribuídos como brinde; 5) diferimento indevido de receitas de exportação contratadas, mas ainda não embarcadas ao final de cada ano. AL 3 4 • . Processo n° : 10880.042046/90-49 Acórdão n° :108-07.502 A empresa apresentou impugnação integral ao auto do IRF (fls. 20/41), de igual teor ao da impugnação ao auto do IRPJ. A DRJ/São Paulo/SP, pela Decisão n° 1.969 (fls. 57/58), considerou o lançamento procedente em 28/06/1999, destacando a seguinte ementa: "DECORRÊNCIA — A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente." Em anexo consta cópia da Decisão n° 1.968, referente ao processo do IRPJ (fls. 50/56), destacando: "APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL — Por se tratar de agente do Poder Público, as informações contidas em auto de infração da fiscalização estadual são tidas como verdadeiras até prova em contrário. POSTERGAÇÃO DO IRPJ — A classificação de receitas oriundas de exportação como Resultado de Exercícios Futuros acarreta a postergação do imposto de renda. SUBAVALIAÇÃO DE CUSTOS — A não comprovação da baixa dos estoques finais, de produtos próprios distribuídos como brindes, caracteriza subavaliação de custos." Com a mudança do domicílio fiscal do contribuinte foi o processo remetido para Garanhuns/PE em 27/06/2002 (fls. 59). O contribuinte foi cientificado e intimado (fls. 60) a pagar o débito ou recorrer da decisão, conforme A.R. (fls. 62) postado pela Fazenda em 03/09/2002 e não datado pelo contribuinte quando da ciência. Foi apresentado recurso voluntário em 07/10/2002 (fls. 66/77), acompanhado de relação de bens para arrolamen o (fls. 78) e de procuração (fls. 79/80). dia j-St 4 Processo n° :10880.042046/90-49 Acórdão n° :108-07.502 O recurso repete os argumentos do processo do IRPJ, que aqui resumo: a) preliminarmente defende a nulidade do auto de infração por ofensa ao artigo 199 do CTN, ao utilizar provas emprestadas do Fisco Estadual sem que existisse lei ou convênio que autorizasse a sua utilização; b) posiciona-se pela inexistência de postergação do pagamento no diferimento de receitas de exportação contratadas, mas ainda não embarcadas ao final de cada ano; c) defende que a cobrança de juros com base na taxa SELIC afronta o CTN e a Constituição, ofendendo o Principio da Legalidade e criando confisco, o que tornaria o auto nulo de direito e de fato. Requer, por fim, o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática e determinar a anulação do presente auto de infração. Intimado pelo Fisco a retificar o arrolamento (fls. 83) o contribuinte esclarece que os bens apresentados correspondem ao total do Ativo Permanente, apresentando cópia do Balanço levantado em 31/12/2001 (fls. 87/90). Na ocasião também juntou alteração contratual em nome de Eska Ltda. arquivada na JUCESP em 26/10/1999 (fls. 91/106). Este é o Relatório. his 4 5 . . Processo n° : 10880.042046/90-49 Acórdão n° : 108-07.502 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Conheço do recurso por estar revestido dos requisitos para sua admissibilidade. Conforme relatado o lançamento do IRF foi efetuado com base nas provas constantes do processo do IRPJ. Assim sendo analisarei as infrações na ordem em que foram descritas no auto de infração do IRPJ, com referências às provas constantes daquele processo, objetivando a formação de convicção processual a partir do conhecimento da verdade material. 1) omissão de receita operacional - Al/SP n° 028414 (fls. 16/21 — Al/IRPJ) Inicialmente rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. lnexiste vedação à utilização, pelo Fisco Federal, dos levantamentos efetuados pelo Fisco Estadual quando as provas coletadas demonstrem a ocorrência de infração à legislação tributária federal. JI; 6 Processo n° :10880.042046/90-49 Acórdão n° :108-07.502 Passo a analisar o mérito. a) omissão de registro de compras de sucatas — não emissão de documentação fiscal de entrada. Trata-se de glosa de crédito do ICM. Não houve fluxo financeiro e, portanto não ocorreu o fato gerador do IRF. b) variações cambiais incidentes sobre valores de mercadorias importadas. Também se refere à glosa de crédito do ICM. De se exonerar a exigência. c) omissão de saldas — apuradas por levantamento quantitativo. Existe presunção simples de omissão de receitas, com distribuição dos recursos aos sócios. Mantem-se a exigência. 2) apropriação indevida de compras com base em documentos de fornecedor caracterizado como iniclõneo, conforme descrito no Al/SP n° 028418 (fls. 22/33 — Al/IRPJ); Houve fluxo financeiro, com distribuição de recursos aos sócios. De se manter a exigência. 3) apropriação indevida de custos referentes a variações cambiais em importações, conforme descrito no Al/SP n° 025784 (fls. 34/38 — Al/IRPJ). Ak 411Ir 7 Processo n° :10880.042046/90-49 Acórdão n° :108-07.502 Glosa de custos indedutíveis. Não houve fluxo financeiro. De se exonerar a exigência. 4) subavaliação de custo, em função da falta de baixa dos estoques de produtos distribuídos como brinde (fls. 03; 05/15 — Al/IRPJ); Também se refere à glosa de custos indedutíveis. De se exonerar a exigência. 5) diferimento indevido de receitas de exportação contratadas, mas ainda não embarcadas ao final de cada ano (fls. 01/82 — Anexo ao Al/IRPJ). Não foi caracterizada omissão de receitas e sim apropriação em período posterior ao devido. Não ocorreu o fato gerador do IRF. De se exonerar a exigência. Examino, por fim, a exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC. Os artigos 29 e 30 da Lei n° 10.522/2002 determinaram que, para débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/1994, passariam a incidir, a partir de 01/01/1997, juros de mora equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei dispôs de modo diverso, estando, também, em consonância com o CTN. Fica claro, portanto, que não há qualquer ilegalidade no cálculo dos juros de mora efetuado com base na taxa SELIC. Ak 4gres 8 Processo n° :10880.042046/90-49 Acórdão n° : 108-07.502 De todo o exposto, voto, rejeitando a preliminar de nulidade da autuação, para, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir, os valores tributáveis de 219,61; 277,01; 1.178,83; 893,48 e 5.393,07, já convertidos para NCZ$, respectivamente nos períodos de dez/85; jun/86; dez/86; dez/87 e dez/88. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 15 de agosto de 2003. JO • É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 9 Processo n° :10880.042046/90-49 Acórdão n° :108-07.502 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Designado Peço vênia ao ilustre Conselheiro Relator para discordar de seu voto, no tocante ao aproveitamento dos elementos colhidos no trabalho da fiscalização estadual. Vejo que a autuação em questão feriu completamente o art. 142, do CTN, que define o lançamento como sendo o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Isso significa que o fato jurídico tributário deve ser efetivamente VERIFICADO, para que se exija o tributo. Por outras palavras, para que o resultado da atividade da Administração seja equivalente a um lançamento, mister se verifique uma "sucessão de 'formalidades' (atos jurídicos, prazos, mera execução material de tarefas burocráticas) que objetiva constituir o crédito tributário, isto é, investigar todas as circunstâncias que envolvem a identificação do dever jurídico de pagar um tributo: desde a verificação da ocorrência do fato tributável, até o quanto a pagar, passando pela individuação do sujeito obrigado." (Edvaldo Brito, in Revista de Direito Tributário - vol. 42, pág. 187, artigo denominado "Lançamento" - grifou-se). Ora, sendo o lançamento um ato administrativo vinculado, e estando previstos em lei todos os procedimentos a serem rigorosamente seguidos pela Administração, não há como ignorar a nulidade da presente autuação. li) ig ,. , Processo n° : 10880.042046/90-49 Acórdão n° :108-07.502 "(...) no Direito Tributário brasileiro, o lançamento, qualquer que seja sua modalidade (por declaração, de ofício ou por homologação, arts. 147, 149 e 150 do CTN) é ato administrativo forjado por uma, ou várias operações constitutivas de um procedimento administrativo. (...) O procedimento, como movimento que visa a atingir o ato jurídico do lançamento, tem de obedecer, passo a passo, seu normal desenvolvimento... a Administração deve trilhar a sequência natural do procedimento, respeitando, assim, a prévia e regular informação sobre matéria de fato prestada pelo sujeito passivo ou terceiro... Pode, por isso, o sujeito passivo pleitear a anulação do lançamento, sempre que não for respeitada a ordem procedimental, quer em razão da inversão da sequência preceituada, quer pela omissão de qualquer dos atos preparatórios." (Walter Barbosa Corrêa, no artigo "Lançamento Tributário e Ato Administrativo Nulo", publicado na Revista de Direito Tributário, vol. 1, págs. 35, 36 e 40, grifou-se). No caso presente, esses atos preparatórios não foram realizados. A fiscalização limitou-se a trazer aos autos cópia do trabalho já concluído dos agentes fiscais estaduais, sem, aparentemente, analisar ou juntar os documentos que o embasaram, o que impede a comprovação da presunção fiscal. Nesse passo, importa inferir que a presunção decorre de mero indício de infração ou irregularidade por parte do contribuinte. Ou seja, é apenas um instrumento utilizado para auxiliar a produção de provas dos fatos concretos. O indício e a presunção não são provas e, portanto, não podem suportar um lançamento fiscal. Ademais, não há nos autos qualquer notícia de que a infração apontada pelo Fisco estadual tenha sido reconhecida pela recda. ou não tenha sido por ela revertida administrativa ou judicialmente. Tampouco constam intimações emitidas pelo Fisco federal à recda. para que prestasse esclarecimentos ou 4rir1/4 apresentasse documentos que pudessem dar subsídios ao presente auto. MI ti . . Processo n° : 10880.042046/90-49 Acórdão n° : 108-07.502 O entendimento aqui exposto converge ao entendimento jurisprudencial, como se vê: "... IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - GLOSA DE CUSTOS - PROVA EMPRESTADA - È procedente o Auto de Infração, mesmo que originalmente baseado em procedimento efetuado pelo Fisco Estadual, quando a autoridade do fisco federal, através de auditoria própria, confirma a prática do ilícito fiscal..." (Ac. 108-05.398, DOU de 22.01.1999, grifou-se). "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA - A utilização pura e simples da autuação estadual não deve servir para fins de exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda se não vem complementada por outros exames e averiguações próprias do tributo federal." (Ac. 107- 05.207, DOU de 24.11.1998, grifou-se). "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA - Não pode prosperar a presunção de omissão de receita baseada, unicamente, em prova emprestada pelo fisco estadual, não restando demonstrada sua ocorrência, máxime quando a fiscalização procedeu ao lançamento mediante simples menção ao auto lavrado na área estadual; o que se toma emprestado é a prova e não o auto de infração estadual..." (Ac. 106-10.141, DOU 23.09.1998, grifou-se). Em face do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2003 # e • Air IQ Allek O 12 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.001805/99-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tornando definitiva a exigência nessa esfera. NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 303-29.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tornando definitiva a exigência nessa esfera. NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2001 • JOÃO •*DA COSTA Pres' ente 2 O FEV 202 LARTOL R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.535 ACÓRDÃO N° : 303-29.985 RECORRENTE : HOSPITAL SANTA CATARINA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento, no qual formalizou-se o crédito tributário, referente ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, por ter apurado a autoridade autuante, "falta de recolhimento do II • e IPI, em decorrência de aplicação de alíquotas dos impostos incorretas, conforme extrato de declaração de importação anexado. O importador registrou em 10/11/99 a declaração de importação (DI) 99/0963234-9, instruída com o conhecimento de carga (BL) PARA/9446-60968 e com as faturas número 76460-01, 76460-02 e 76461-01, todas de 24/09/99. A citada DI refere a um aparelho de diagnóstico por visualização de ressonância magnética, classificado na Tarifa Externa Comum na posição 9018.13.00 com alíquotas de 3% de imposto de importação e 8% de imposto sobre produtos industrializados. O importador, no entanto, registrou ambas alíquotas com valor zero não recolhendo portanto os impostos devidos. Dessa forma, infringiu a importação o disposto nos artigos 99 e 100 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de 05.03.85." Em tempestiva Impugnação, a Recorrente vêm contestar o Auto de Infração, alegando, em síntese, que: (i) é um hospital constituído na forma de associação civil sem fins lucrativos, cuja finalidade principal consiste na prestação de assistência médico-hospitalar e identifica-se pelo exercício de atividades revestidas de grande relevância social; (ii) através de contrato de arrendamento mercantil, realizou a importação de um "Sistema de Imagem por Ressonância Magnética Signa Horizon LX, classificado na NMB sob o n.° 90.18.13.00"; (iii) tendo sido informado de que a operação de arrendamento mercantil estaria sujeita à incidência do Imposto de Importação e à incidência do IPI, quando do registro da Declaração de Importação, "inconformado com tal possibilidade e para evitar maiores prejuízos e aborrecimentos quando da chegada do equipamento envolvido ao país, encaminhou com antecedência, processos administrativos fiscais de consulta sobre a aplicação da 2 • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.535 ACÓRDÃO N° : 303-29.985 aborrecimentos quando da chegada do equipamento envolvido ao país, encaminhou com antecedência, processos administrativos fiscais de consulta sobre a aplicação da legislação tributária no caso sob análise, os quais foram devidamente protocolados junto à DRF de Blumenau/SC em 17/07/99, tendo os respectivos processos administrativos fiscais recebido os nr°s. 13971.000719/99-91 — Imposto de Importação e 13971.000718/99-29 — IPI; iv) "entende, que o equipamento anteriormente descrito e objeto da operação de contratação de serviço no mercado 111 exterior que originou o auto de infração ora impugnado, encontra-se fora do campo de incidência do Imposto de Importação e do IPI, face à ausência de determinação de lei constitucionalmente amparada que determine a respectiva tributação, sendo que dito equipamento encontra-se inclusive na condição de ISENTO ou sujeito à alíquota de IPI menor do que a que era exigida à época, entendimentos estes amparados constitucionalmente." ; v) "tendo o equipamento arrendado no exterior chegado ao Brasil na pendência de resposta aos précitados processos de consultas fiscais, este obteve com base neste e em diversos outros fundamentos jurídicos, legais e constitucionais: a) liminar judicial emanada da 1° Vara Cível da Justiça Federal de:Paranaguá/PR (autos n.° 199.70080028960) para despacho aduaneiro e liberação do equipamento sem a exigência do pagamento do IPI (DOC.06); b) liminar judicial emanada da 1° Vara Cível da Justiça Federal de Paranaguá/PR (autos n.° 199.70080028972) para despacho aduaneiro e liberação do equipamento sem a exigência do pagamento do Imposto de Importação (DOC.07).; i) as alíquotas do II e do IPI, que constam da TAB como sendo de 3% e 8%, respectivamente, foram reduzidas para 0%, apenas para fins de possibilitar o registro da DI sem 3 1 • - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.535 ACÓRDÃO N° : 303-29.985 ocorrência do débito automático, tendo em vista que a exigibilidade destes impostos encontrava-se suspensa; ii) as Respeitáveis Liminares Judiciais "suspenderam a cobrança do II e do IPI", não havendo o que se falar em possibilidade de lavrar auto de infração fiscal e muito menos na faculdade deste de constituir multas ou aplicar qualquer outra penalidade ao IMPUGNANTE sobre a operação ora enfocada, a qual foi denunciada espontaneamente pelo IMPUGNANTE ao fisco federal através das consultas tributárias realizadas e na qual os 111, tributos ora referidos só não foram recolhidos por força de DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, sendo que sob esta proteção jamais poderá a Fazenda nacional afirmar que o IMPUGNANTE cometeu uma infração passível de cobrança de multas e juros." ; iii) face ao disposto no art.9° do Decreto 70.235/72, o aludido Auto de Infração jamais poderia ter englobado a cobrança de dois tributos distintos, o II e o IPI, cuja exigibilidade, se vier a ser judicialmente admitida, deverá ocorrer em momentos diferentes, em função de embasamentos legais e situações de exigibilidade diversas; iv) "o AUTO DE INFRAÇÃO lavrado antes que qualquer infração efetiva ocorra, carece inteiramente de objeto, 1111 como no caso do auto de infração ora impugnado. Ademais, embora o Digno Agente Fiscalizador Autuante tenha embasado sua fundamentação, inclusive relativa às multas de ofício, no Decreto 70.235/72 e na Lei 9.430/96, deixou de observar que estas mesmas normas legais estabelecem categoricamente a proibição de instauração de procedimento fiscal e a não exigência de multa de ofício em casos de suspensão da exigibilidade de tributos por força de decisão judicial." ; v) o auto de infração foi lavrado em desobediência ao que dita o art.62 do Decreto 70.235/72, bem como aos parágrafos 1 0 e 2° do art.63 da Lei 9.430/96, por ter sido lavrado durante a vigência das medidas judiciais — liminares — que - - 9$ • • . • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.535 ACÓRDÃO N° : 303-29.985 determinavam a suspensão da cobrança dos tributos em questão; vi) "em relação expressamente ao IPI (e analogamente ao Imposto de Importação) a aplicação da multa atribuída através do auto de infração ora impugnado é vedada pelo próprio PARECER NORMATIVO CST N.° 32/76, pois o lançamento destes tributos na DI com alíquota "0%" foi efetuado antes mesmo do fato gerador dos respectivos impostos, ou seja, antes do desembaraço aduaneiro, de modo que, se ocorreu o desembaraço por ordem judicial e • ao tempo deste os impostos não podiam ser exigidos pela fiscalização federal, como se pode falar em multa por infração?; vii) o fato de ter que impugnar o auto de infração, configura litispendência entre o processo administrativo e o judicial, sendo que não se trata de renúncia à via administrativa pelo Impugnante, uma vez que foi a fiscalização federal que lavrou o auto na pendência de ações judiciais previamente ajuizadas pelo Impugnante. Requer, preliminarmente, a declaração de nulidade do AUTO DE INFRAÇÃO ora IMPUGNADO, por ser intempestivo, por exigir crédito tributário a maior (multa aplicável de 75%) e de forma intempestiva (durante a vigência de liminares judiciais) e por conter vícios formais e legais que impedem a sua subsistência nos moldes exigidos pela fiscalização fiscal tributária vigente." i) a operação realizada foi a de arrendamento mercantil com empresa com sede no exterior, sendo que o contrato de arrendamento mercantil é um contrato tipicamente de prestação de serviços, estando sujeito unicamente ao ISS, posto constar entre os serviços arrolados no item 52 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 56/87; ii) não se concretizou a hipótese de nacionalização de mercadorias estrangeiras, visto o equipamento continuar pertencendo à empresa arrendadora com sede no exterior e na condição de "bem" e não de mercadoria em comércio, fato que não caracteriza importação, mas a simples concretização de um contrato internacional de prestação clã serviços através de internação temporária; 45 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.535 ACÓRDÃO N° : 303-29.985 iii) "a Constituição Federal (artigo 153, I) assim como o Decreto-Lei n.° 37/66 (art.1°) e o próprio Código Tributário Nacional (art.19), prevêem a incidência do Imposto de Importação sobre a importação de produtos estrangeiros e/ou a entrada destes no Pais. (...) Contudo de o que se está se importando, no caso dos contratos de arrendamento mercantil internacionais, é a prestação de serviços por prazo determinado, que por força da natureza contratual, traz em seu bojo a necessidade do arrendador estrangeiro transferir temporariamente para o Brasil um bem de sua propriedade."; • iv) o princípio constitucional da isonomia e da própria legalidade foram seriamente desrespeitados pelo Decreto 2.376/97, sendo que entende não haverem preceitos legais válidos que a obriguem a recolher o Imposto de Importação, pois o mesmo não incide sobre a operação internacional de arrendamento mercantil; v) quanto ao IPI, acrescenta que nenhuma transformação da mercadoria ocorreu, muito menos se concretizou a hipótese de nacionalização de uma mercadoria estrangeira, visto a mesma continuar pertencendo à empresa arrendadora com sede no exterior e ainda que, "tal imposto deverá incidir no momento que dita mercadoria sair do estabelecimento fabricante e for imobilizado na empresa arrendadora, posto que, depois deste procedimento contábil/fiscal, transforma-se num bem de propriedade desta empresa, não passa -por qualquer, outro processo de industrialização, nem muito menos; no "caso sob análise, os bens envolvidos na operação serão arrendados/importados para posterior saída do estabelecimento arrendatário, salvo na hipótese de saída para retorno ao estabelecimento arrendador."; vi) "não é nem locador nem arrendador do bem importado, mas mero ARRENDATÁRIO do dito bem, sendo que este não será igualmente objeto de saída do estabelecimento do IMPUGNANTE, não havendo portanto o que se falar em incidência de IPI sob a operação ora autuada (art.9°. I do RIPI/82, atual art.9°. I do RIM/98). vii) "a cobrança do IPI sobre a entrada no pais de bens relativos à contratos de arrendamento mercantil firmados entre o 6 • • " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.535 ACÓRDÃO N° : 303-29.985 arrendatário brasileiro e a empresa arrendadora no exterior, é uma medida fiscal inteiramente inconstitucional e contrária aos objetivos e limites constitucional e legalmente previstos para a incidência deste imposto."; viii) a operação concretizou-se pelo recebimento, via contrato de leasing internacional, de equipamento novo e respectivos acessórios, o que se enquadra perfeitamente na isenção prevista no dispositivo do art.1° da Lei 8.191/91, cujos efeitos foram mantidos integralmente por força da Lei 9.493/97, do Decreto 2.944/99 e Decreto 3.102/99; • ix) o Decreto 151/91 é inconstitucional e impróprio para o fim pretendido e não pode servir de fundamento ao Auto de Infração, destacando-se os princípios da isonomia, da legalidade e da seletividade do IPI, que foram desrespeitados pelo citado decreto; x) sua tese de que não incide oHeo IPI sobre operações de leasing ou arrendamento mercantil internacional, ganhou maior força com o advento do Decreto 2.289/98, o qual classifica as citadas operações entre aquelas que devam usufruir dos benefícios do regime de admissão temporária, sendo que dispõe o art.290 do Regulamento Aduaneiro, que o regime especial de admissão temporária implica na suspensão de tributos durante o prazo fixado para permanência dos bens no país; xi) inconstitucional é o Decreto 2.889/91, estabelecendo que "ao contrário do que determina o Regulamento Aduaneiro, o contrato de leasing é considerado admissão temporária, mas paga impostos federais proporcionalmente ao tempo de permanência no país."; xii) "o Decreto 2.889/98 não apresenta qualquer lógica jurídica ou constitucional, quando estabelece distinção entre leasing financeiro e operacional, pois se os dois são aceitos como "admissão temporária", porque só o leasing operacional seria beneficiado ou prejudicado com o pagamento proporcional em detrimento ou favorecimento do leasing financeiro que ficaria sujeito ao pagamento normal ou suspensão integral dos tributos federais..." 7 K4INISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.535 ACÓRDÃO N° : 303-29.985 "Pecou igualmente o mencionado Decreto ao beneficiar com dispensa do pagamento proporcional do tributo os bens relacionados no seu anexo, entre os quais encontram-se equipamentos para perfuração de petróleo, guindastes flutuantes para plataformas marítimas e outros, cujo crivo dos princípios constitucionais tributários da isonomia e da seletividade do IPI, se tivesse sido aplicado a este texto legal, jamais admitiria que este os beneficiasse mais do que a outros bens de maior essencialidade, tal como o bem ora arrendado pelo IMPUGNANTE." Por fim, após amplamente discorrer seus fundamentos, requer pela improcedência do Auto de Infração, por não ter ocorrido qualquer infração tributária • e por ter agido em conformidade as liminares que lhe foram concedidas, reiterando a suspensão do crédito tributário em razão das ações que tramitam no Poder Judiciário. Anexa o Contrato Internacional de Leasing de Equipamentos às fls. 80/102. Às fls. 103/108 às Liminares referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Importação. Às fls. 117/173, cópia do Mandado de Segurança Preventivo, autos dos Processos 1999.70.08.002896-0 e 1999.70.08.002897-2, pleiteando a concessão de segurança em razão da "coação" representada pela cobrança do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados , sobre a operação de recebimento do equipamento médico arrendado de empresa sediada no exterior. Às fls.175/185, despachos aos processos de consulta formulados pela contribuinte, Processo 13971.000719/99-91 — Imposto de Importação e 13971.000718/99-29 — Imposto ,sobre Produtos Industrializados. Remetidos os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, esta exauriu decisão na qual declara o Lançamento Procedente em Parte, consubstanciando-se: "Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 10/11/1999 Ementa: JULGAMENTO DO PROCESSO A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa, impondo-se, assim, o cumprimento da sentença definitiva emanada do Poder Judiciário. NULIDADE Não existe qualquer dispositivo legal que vede a tramitação 8 t — . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.535 ACÓRDÃO N° : 303-29.985 simultânea do processo administrativo e do processo judicial; a norma legal determina que o fisco proceda à autuação dos valores que estiverem em discussão no judiciário, para preservar os créditos tributários do instituto da decadência. LITISPENDÊNCIA Não se caracteriza litispendência entre processo judicial e processo administrativo, pois aquele é regido pelo Código Civil enquanto que este obedece ao Decreto n.° 70.235/1972, possuindo trâmite próprio, em esferas distintas de julgamento; restando o segundo vinculado àquilo que for decidido no primeiro, nos termos da legislação da regência. • PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA. Considerada ineficaz a consulta que tiver por objeto fato definido ou declarado em disposição literal de lei, é cabível o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. A vigência de liminar em Mandados de Segurança, concedida anteriormente ao início de qualquer procedimento do fisco, impõe o cancelamento das multas de ofício. Declaração de Importação n.° 99/0963234-9, registrada em 10/11/1999, na Alfândega do Porto de Paranaguá. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Notificada da decisão em 23/03/2000, a Recorrente vem apresentar tempestivo Recurso Voluntário, formalizado em 20/04/2000, onde vem preliminarmente contestar o Depósito Recursal, entendendo que o mesmo não pode 010 ser exigido em virtude do próprio crédito se encontrar suspenso até decisão do Poder Judiciário. Em suas razões de Recurso vem reiterar e enfatizar o alegado em sua Peça Impugnatória, requerendo a análise de todo o mérito. Requer pela reforma da decisão a quo ou se assim não for, pelo reconhecimento dos erros na exigibilidade dos tributos em questão, bem como que seja declarada a sobrestada constituição do crédito tributário, até trânsito em julgado das decisões judiciais. Posteriormente, em 04/04/2001, a Recorrente apresentou aditamento ao Recurso Voluntário, pleiteando a juntada de documento novo, qual seja, Certificado de Filantropia. 9 — . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.535 ACÓRDÃO N° : 303-29.985 Aduz a Recorrente, que já havia nos autos, elementos de prova suficientes para que fosse declarada a procedência do Recurso Voluntário, contudo, após a interposição do mesmo, ocorreu fato novo, com efeitos retroativos, que deu origem à documento capaz de comprovar "a não incidência do lPI e do IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO sobre a operação que foi objeto do AUTO DE INFRAÇÃO.", passando à argumentar que: i) por meio de processo interposto a mais de 30 anos, junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, sob n.° 042.542/66 em 29/11/66, obtendo "Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos". Entretanto, à época da importação, • tal Certificado encontrava-se vencido, ressaltando que ingressou tempestivamente com requerimento de renovação do referido "Certificado de Entidade Filantrópica", sendo que o citado requerimento ainda não havia sido apreciado em definitivo à época da importação, "conforme pode se subtrair da simples análise do respectivo CERTIFICADO DE FILANTROPIA ora incluso (processo n.° 44006.003512/97-21)"; ii) "a renovação do referido CERTIFICADO DE FILANTROPIA foi finalmente concedida ao RECORRENTE, no início do mês de agosto de 2000, baseada na Resolução n.° 176 de 02/08/2000, publicada no Diário Oficial da União em 08/08/2000, tendo sido aprovado/expedido com data retroativa ao vencimento do certificado de filantropia do RECORRENTE anteriormente em vigor, ou seja, sua vigência reporta-se à data de 01/01/1998.", de forma que os fatos discutidos no presente processo ocorreram na vigência deste Certificado, o que enseja que "efetuou importação. desembaraçou o equipamento importado sem pagamento do IPI e do Imposto de Importação (mediante liminares judiciais) e foi autuado por autoridade da Receita Federal em período que lhe era garantida a não incidência destes impostos, em virtude da sua condição de imunidade por se tratar de entidade filantrópica."; iii) ressalta que "em momento algum o aspecto ligado ao CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS foi objeto da ação judicial que de — _ n k - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.535 ACÓRDÃO N° : 303-29.985 origem às liminares que autorizaram a liberação do equipamento com suspensão da exigibilidade dos tributos." e que "Naquelas ações, o RECORRENTE apenas discutia elementos ligados à própria incidência ou não dos tributos, pois o CERTIFICADO DE FINS FILANTRÓPICOS não havia sido renovado, não servindo portanto, à época, de base para justificar a suspensão da exigibilidade dos tributos, no momento da importação." ; iv) enquadrava-se à época da importação, no disposto no artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal • e artigo 9°, inciso IV, alínea "c" do Código Tributário Nacional, como possuidor de imunidade tributária, inclusive preenchendo todos os requisitos constantes na parte final do dispositivo constitucional mencionado." ; vi) justifica a juntada do Certificado somente neste momento, pelo fato do documento ter sido renovado/expedido apenas em 08/08/2000; vii) invoca a alínea "b" do parágrafo 4° do artigo 16 do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, pelo qual a prova documental poderá ser apresentada, mesmo que não o tenha sido feito no momento da Impugnação, quando se referir à fato ou direito superveniente, o que se confirma pelo art. 397 e 462 do Código de Processo Civil e pela jurisprudência dominante. Do exposto, requer pelo conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, para o conhecimento de sua imunidade em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados e ao Imposto de Importação e a conseqüente "não incidência de ditos impostos sobre a operação de arrendamento mercantil internacional efetuada pelo RECORRENTE." É o relatório. 11 et. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.535 ACÓRDÃO N° : 303-29.985 VOTO Em relação às preliminares levantadas pela recorrente acerca da nulidade do lançamento, a litispendência e os efeitos da consulta em relação ao lançamento, entendo que não cabe reparo à decisão de primeira instância, haja vista que inaplicáveis segundo a interpretação sistêmica do direito positivo. Quanto ao mérito, em face da concomitância do processo 4111 administrativo com o judicial, é certo que essa questão que vem atormentando os membros do Conselho de Contribuintes comprometidos em harmonizar as decisões administrativas em face das prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário, de modo a resguardar o sagrado direito de todos os cidadãos a obter a prestação de tutela jurisdicional seja no âmbito do Executivo, seja perante os Juizes, diz respeito à possibilidade ou não de simultâneo processamento nestas esferas. De logo cumpre assentar a meridiana clareza do texto constitucional ao proclamar com solenidade a independência e harmonia entre os Poderes da República, bem assim a prerrogativa funcional do Judiciário para aplicar o direito em caso concreto, apreciando toda e qualquer ameaça ou lesão de direito, em caráter preponderante e definitivo, consagrando o princípio da ubiqüidade do Poder Judiciário, conforme o estilo de PONTES DE MIRANDA. Destarte, não parece conformar-se ao direito constitucional pátrio admitir a coexistência de procedimento administrativo e processo judicial, examinando simultaneamente idênticas matérias objeto de lide entre idênticas partes. Iniciado o processo judicial nessas características, fecham-se as portas do procedimento administrativo; iniciado o processo administrativo e posteriormente instaurado o processo judicial nas mesmas características, deve ser a imediata extinção do feito administrativo. E isso, como demonstrado, porque em face da harmonia e independência entre os Poderes e a prevalência do Judiciário sobre os demais Poderes para dirimir conflitos concretos, haveria grave ofensa à Constituição da República se admitida a possibilidade do Poder Executivo promover procedimento de características processuais idênticas a processo judicial em curso. 12 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.535 ACÓRDÃO N° : 303-29.985 A recusa ao conhecimento de matérias já em processamento perante o Judiciário vem sendo motivada em uma "renúncia da instância administrativa", o que não me parece razoável. Renúncia, por ser disponibilidade de interesses, direitos ou bens, não se presume. Nem a lei poderia prever tal presunção de renúncia porque a Constituição assegura que ninguém será privado dos seus bens senão após o esgotamento do devido processo. A tese da "renúncia" tem nítida inspiração no direito administrativo francês, de origem notoriamente revolucionária, pleno de ranços contra o Judiciário. Me parece mais consentâneo com o direito pátrio, cuja matriz constitucional de longe optou pelo modelo norte-americano e seus princípios, ser • caso de impossibilidade ou proibição dirigida sistematicamente ao Executivo, no sentido de vedar-lhe o proferimento de decisões no âmbito de procedimentos administrativos, quando já provocado o Judiciário O obstáculo, como demonstrado acima, formaliza-se nas pétreas garantias de independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face dos demais Poderes no que tange à solução das lides. - Portanto, me parece acertada a decisão recorrida quando recusa conhecer de matéria - legalidade de alíquota de Imposto de Importação - já sob apreciação da autoridade judiciária, honrando a independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face do Executivo. Em face da manifesta relação de prejudicialidade existente entre as matérias debatidas perante o Judiciário - alíquotas do Imposto de Importação - e 111 perante esta Câmara, bem assim pelas graves conseqüências decorrentes de eventual contradição entre as decisões proferidas em uma e outra instância, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e não conhecer da matéria de mérito ventilada no recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 LUI dr: ' TO;- Relator 13 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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4684647 #
Numero do processo: 10882.001247/97-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Incabível recurso de ofício de decisão do Delegado da Receita Federal que, revendo de ofício lançamento suplementar, exonera o sujeito passivo de crédito tributário, mesmo superior ao previsto no art. 34 do Decreto n° 70.235/72 (com alteração da MP n° 1602/97 (Lei 9.532/97) e Portaria n° 333/97). ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19280
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO "EX OFFICIO" POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Sessão de :18 de março de 1998 Acórdão n° :103-19.280 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Incabível recurso de ofício de decisão do Delegado da Receita Federal que, revendo de ofício lançamento suplementar, exonera o sujeito passivo de crédito tributário, mesmo superior ao previsto no art. 34 do Decreto n° • 70.235172 (com alteração da MP n° 1602/97 (Lei 9.532/97) e Portaria n° 333/97). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo CHEFE DA TRIBUTAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • g • DO RODRI EUBER PRESIDENTE çx. • RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR lem8 MS129~8 '•;, • ya MINISTÉRIO DA FAZENDA ..n :" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":• Processo n° : 10882.001247/97-42 Acórdão n° :103-19.280 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MS129 9/03FJ3 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t . ,*.j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.001247/97-42 Acórdão n° :103-19.280 Recurso n° :115.135 Recorrente : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO/SP Interessada : UNICONTROL SISTEMAS DE MEDIÇÃO E CONTROLE LTDA. RELATÓRIO O Chefe da Tributação da DRF em Osasco/SP, recorre de ofício de sua decisão de fls. 23, que exonerou a contribuinte UNICONTROL Sistemas de Medição e Controle Ltda. de crédito tributário superior ao limite previsto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela MP n° 1.602/97 (Lei n° 9.532/97) e Portaria n° 333/97. Trata-se de lançamento suplementar do exercício de 1992, cuja solicitação de retificação foi efetuada através da SRLS de fls. 02/05 e objeto de cancelamento através da Decisão SESIT n° 608/97 (fls. 23). É o relatório. MSR*190:193 3 "; • . r; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'I ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.001247/97-42 Acórdão n° :103-19.280 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Conforme consignado no breve relatório, trata-se de recurso de oficio interposto pelo Chefe da Divisão de Tributação da DRF Osasco, que ao examinar o lançamento suplementar de fls. 07/08, concluiu pela sua improcedência, considerando o disposto no art. 145, inc. III, combinado com o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. A revisão do lançamento efetuada de ofício pela autoridade administrativa, como previsto no artigo 149 do CTN, não se reveste das características de julgamento, a despeito de ter sido provocada pelo sujeito passivo, através do expediente simplificado denominado SRLS - Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar. Não se trata de impugnação ao lançamento nem de julgamento em primeira instância, como previsto no Decreto n° 70.235/72, que regula o processo de determinação e exigência dos créditos tributários. Assim, a retificação, ou o cancelamento de lançamento pela autoridade administrativa não está sujeito a recurso de ofício como previsto no artigo 34 do Decret ° LIS1r19.433FS 4 (1-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.001247197-42 Acórdão n° :103-19.280 70.235/72. Este dispositivo legal tem seu comando para a autoridade julgadora de primeira instância, como se depreende de sua própria redação, não alcançando, portanto, a autoridade administrativa. Desta forma, ante a falta de previsão legal para recurso de ofício em revisão de lançamento pela autoridade administrativa, não há como se conhecer do recurso interposto. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 10 MACHADO CALDEIRA MSR*1913393 5 Page 1 _0110700.PDF Page 1 _0110900.PDF Page 1 _0111100.PDF Page 1 _0111300.PDF Page 1

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4685621 #
Numero do processo: 10912.000469/2002-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDAS - Estando obrigado à entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda, sua apresentação fora do prazo legal fixado sujeita o contribuinte ao pagamento da multa por atraso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13547
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;00:5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000469/2002-90 Recurso n°. : 135.934 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : MAURO COSTA Reconida : 4° TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.547 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDAS - Estando obrigado à entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda, sua apresentação fora do prazo legal fixado sujeita o contribuinte ao pagamento da multa por atraso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. JOSÉ RIBA 1 AR B • - RaPENHA PRESIDENTE e R: LATOR FORMALIZADO EM: 30 011T 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadannente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - - - — - - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000469/2002-90 Acórdão n° : 106-13.547 Recurso n° : 135.934 Recorrente : MAURO COSTA RELATÓRIO Mauro Costa, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar a decisão de primeira instância que manteve procedente o lançamento nos termos do Auto de Infração (fl. 2) no valor de R$ 165,74, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2002. Mediante o Acórdão DRJ/CTB n° 3.551, de 29.04.2003 (fls. 10/12), os membros da 4. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento da exigência em face do voto do relator que destaca, entre outros aspectos, que o contribuinte estava obrigado a apresentar declaração de ajuste anual do exercício de 2002, até o dia.30.04.2002, nos termos do art. 1°, incisos I e III, da Instrução Normativa SRF n°110, de 28.12.2001, por ter auferido R$ 13.450,00 e participado do quadro societário de pessoa jurídica. Como a obrigação foi satisfeita em 01.05.2002, não foi acolhido pedido de improcedência do lançamento da multa. O contribuinte justificou o atraso em face de problemas ocorridos na rede de transmissão da SRF que o impediram de cumprir a obrigação, o que é rechaçado pelo relator do voto condutor, para quem o contribuinte deveria ter previsto o congestionamento de última hora da linha. Não agindo assim assumiu o risco e as conseqüências advindas. No recurso voluntário, o recorrente reitera os motivos da impugnação e acrescenta ser beneficiário do instituto da denúncia espontânea conforme dispõe o art. 2 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000469/2002-90 Acórdão n° : 106-13.547 138 do Código Tributário Nacional, por equivalência ao decidido mediante o Acórdão n° 104-9.588, DOU de 26.08.1996, deste Conselho de Contribuintes. Requer que a multa seja tomada sem efeito. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000469/2002-90 Acórdão n° : 106-13.547 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de exigência da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2002, por pessoa física obrigada por haver percebido no ano-calendário de 2001 mais de R$ 10.800,00 e ter participado do quadro societário de empresa, como titular ou sócio. A obrigação para o exercício de 2002 deveria ser satisfeita até 30.04.2002, por força do disposto no art. 7° da Lei n°9.250, de 26.12.1995, in verbis: Art. 7° A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: I - as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação; li - outras pessoas físicas declaradas em ato do Ministro da Fazenda, cuja qualificação fiscal assegure a preservação dos controles fiscais pela administração tributária. 4 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000469/2002-90 Acórdão n° : 106-13.547 Em face da delegação ao Ministro e deste ao Secretário da Receita Federal, é editada a Instrução Normativa SRF n° 110, de 28.12.2001, que define no art. 1° e inciso III: Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002 a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2001: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); III — participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; A normatização supra demonstra que o contribuinte estava obrigado apresentar a declaração de ajuste anual até 30 de abril de 2002. Como o fez no dia 1°.05.2002, deveria ter realizado o recolhimento da multa regulamentar. A exigência da multa encontra respaldo na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: ii — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; Nos termos da legislação de regência, vê-se devida a exigência nos termos do lançamento, a despeito dos argumentos relacionados com problemas MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000469/2002-90 Acórdão n° : 106-13.547 enfrentados com a remessa via Internet. Embora, o atraso de um dia, não há amparo na legislação de regência que permita a inexigência da multa. É de ser mantido o entendimento da julgadora a quo, quanto a este ponto. Aduz, o recorrente, ser aplicável o instituto da denúncia espontânea insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional em face do teor do Acórdão n° 104-9.588, transcrito nos termos a seguir, verbis: Se a contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou de medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeita a qualquer penalidade. Em exame do inteiro conteúdo do julgado, constata-se que o mesmo foi prolatado na sessão de 29.07.1992, em face do Recurso Voluntário de IRPJ — Exercício de 1989. A recorrente, Microempresa, recebeu a cobrança de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos IRPJ — Exercício de 1989, com base no art. 723, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980, cujo teor era o seguinte: Art. 723 — Estão sujeitas à multa de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) a Cr$ 3.000,00 (Três mil cruzeiros) todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n° 401/68, art. 68). No voto condutor do julgado, o relator entendeu que "entregue a declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração não estando sujeita a qualquer penalidade". Examinou a expressão 'se for o caso" contida no texto do art. 138 do CTN, para chegar a conclusão que este era aplicável à situação da empresa recorrente. Esta expressão, se for o caso, foi examinada posteriormente, inclusive no âmbito do Judiciário, chegando-se aos limites de sua abrangência, não amparando 6 01( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000469/2002-90 Acórdão n° : 106-13.547 a situação presente. É o que registra Leandro Paulsen, "Direito tributário. Constituição e Código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 3. ed. ver, e atual. Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora: 2001, p. 691", verbis: Pagamento, se for o caso. Até há pouco tempo, entendia-se que, sempre que a denúncia espontânea dissesse respeito à obrigação tributária principal, seria impositivo, para gozo dos efeitos do art. 138, o simultâneo pagamento integral dos tributos e juros. A expressão "se for o caso" diria respeito às obrigações acessórias, cuja denúncia de descumprimento, em razão da sua própria natureza, dispensaria qualquer pagamento, exigindo, sim, a regularização da situação do contribuinte relativamente às suas obrigações de fazer. Mais recentemente, porém, foi acolhida, no âmbito do STJ, a tese de que o art. 138 é inaplicável às obrigações acessórias, por serem estas meramente formais, sendo que a expressão "se for o caso" comporta a hipótese do parcelamento, de maneira que o pedido de parcelamento seria suficiente para atrair a incidência do art. 138 do CTN.. De fato, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, prolatou, em 03.12.1998, a decisão publicada no DJ de 22.03.1999, que contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3.Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido. Desde então, aquele Colendo Tribunal Superior vem-se pronunciando no sentido supra, não sendo diferente este Conselho de Contribuinte e, em especial, esta Câmara. 7 _ - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000469/2002-90 Acórdão n° : 106-13.547 De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso, reiterando-se a decisão adotada pelos julgadores da instância precedente. Sala das Sessãe - DF, em 15 de outubro de 2003. JOSÉ RIBA 8 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002704/2004-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – AUXÍLIO COMBUSTÍVEL DOS FISCAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA – A verba paga sob a rubrica “auxílio combustível” aos fiscais de Santa Catarina, tem por objetivo indenizar gastos com uso de veículo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora a remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15252
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes Britto, Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Neste contexto, é verba de • natureza indenizatória, que não se incorpora a remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADOLFO PEDRO VEIGA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros . Sueli Efigênia Mendes Britto, Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e Roberta de Azeredo Ferreira Pa i. .titt-- '½1 JOSÉ RIBAMAR BARROS EIIHA PRESID TE , WI " IDO A.4 USTO AR S RELATOR . / FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. . - .:Z3e-fàf4,'.4t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ak:), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002704/2004-21 Acórdão n° : 106-15.252 Recurso n°. : 144.188 Recorrente : ADOLFO PEDRO VEIGA DA SILVA RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte foi lavrado auto de infração com imposição de imposto de renda suplementar de R$ 1.520,96, que acrescido de multa de ofício e juros de mora, perfez o total de R$ 3.017,12, em 09/08/2004. A imposição reporta-se ao ano-calendário de 2000, tendo havido alteração na linha de rendimentos tributáveis da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física apresentada (fls. 12/16. A alteração na linha de rendimentos tributáveis deveu-se a não inclusão pelo contribuinte de valores provenientes de verba denominada "auxilio combustível", recebidos em decorrência de uso de veículo próprio no trabalho como Auditor Fiscal da Receita de Santa Catarina. Através da Impugnação de fls. 01/11, o contribuinte contestou o lançamento, ao entendimento de que não se trata de verba de cunho remuneratório, mas indenizatório, já que é paga apenas aos trabalhadores da ativa e busca indenizar o servidor público com os gastos pelo uso de veículo próprio em atividades de inspeção e fiscalização de tributos. Essa mesma verba, paga aos servidores da União, não sofre incidência de imposto de renda, conforme fixado no art. 39, inciso XXIV do RIR199. Ora, "não pode a União dispensar tratamento desigual entre agentes públicos dos Estados, Distrito Federal e Municípios e seus próprios agentes". Citou decisões do TRF/4a Região e do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina sobre a matéria. A 49 Turma da DRJ em Florianópolis/SC manteve o lançamento citando a decisão de consulta 73/2000 como fundamento para tal. O entendimento é de que aos servidores da União o pagamento é realizado mediante comprovação de realização de serviço externo, caso em que tem razão a indenização, posto a 2 geri!. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .444i4N.), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002704/2004-21 Acórdão n° : 106-15.252 necessidade do uso de veiculo próprio para o trabalho. No caso do Estado de Santa Catarina, não se exige a comprovação de utilização do veiculo próprio em serviço externo, sendo o pagamento realizado a todos, indistintamente, independente da realização de serviço externo ou não, o que dá a verba contorno remuneratório. Confira-se: Apesar de a legislação atribuir a esta verba a denominação de "indenização", o fato de ser paga indistintamente a quem efetua e não efetua gastos com o transporte no exercício de suas funções exclui o caráter compensatório, de ressarcimento pela despesa incorrida a bem do serviço público. Ressalte-se, por outro lado, seu cunho remuneratório, uma vez que é paga a todos os servidores ativos que exercem funções inerentes à fiscalização, quer realizem ou não despesas com locomoção durante o exercício de suas atividades. No Recurso Voluntário de fls. 32/38 o contribuinte reiterou os argumentos apresentados em Impugnação. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 5-r-k:srty:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002704/2004-21 Acórdão n°. : 106-15.252 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o arrolamento de bens (fls. 43), razões pelas quais dele tomo conhecimento. A discussão cinge em tomo da natureza da verba percebida pelo contribuinte. Para a fiscalização o auxilio combustível tem natureza remuneratória, enquanto que para o contribuinte cuida-se de verba indenizatória. O entendimento do Fisco foi vazado em vista a percepção de que o "auxílio combustível" seria recebido por todos os Auditores Fiscais do Estado de Santa Catarina, independente da realização ou não de serviço externo. Em sendo assim, não haveria que se falar em indenização por uso de veículo próprio para prestação de serviços públicos em decorrência do trabalho desempenhado e, de fato, se estaria diante de uma verba de cunho remuneratório. Ocorre que não é esse o caso. Não há percepção indistinta, por todos os funcionários, do auxílio combustível. Ao revés, apenas aqueles que pertencem ao quadro do OFA, Grupo de Operações de Fiscalização e Arrecadação, é que percebem a referida verba. De fato, o dispositivo que prevê a forma de pagamento da referida indenização, já deixa antever que há nítida co-relação entre o serviço externo desempenhado e a indenização recebida. Dispõe o art. 3° do Decreto n° 4.606/90, do Estado de Santa Catarina: Art. 3° - A indenização pelo uso de veiculo próprio de que trata o inciso VIII do §2° do artigo1° da Lei n° 7.881, de 22 de dezembro de 1989, fica limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da remuneração nele previsto e será conferida mediante a utilização dos seguintes critérios: 4 4454- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002704/2004-21 Acórdão n°. : 106-15.252 I — 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) pelo desempenho das atividades previstas no item 1 do Anexo I ou pelo exercício de função em órgão da estrutura organizacional de Secretaria da Fazenda; II — 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) pelo desempenho das atividades previstas nos itens 2, 3 ou 4 pela antecipação prevista na alínea "a" da Nota III do Anexo I ou pelo exercício de cargos de Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, Assessor de Coordenador Regional da Fazenda Estadual ou Coordenador Regional da Fazenda Estadual ou da Função de Supervisor do Posto FiscaL Pois bem, mesmo no caso do inciso I, as atividades realizadas pelos fiscais compreendem uso de veículo próprio para serviço externo, conforme demonstra a transcrição abaixo: ANEXO I FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS E FISCAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO ITEM 1 TAREFA DESENVOLVIDA FRAÇÃO Pelo exercício das funções inerentes à fiscalização de tributos, inclusive informação em processos, inscrição e alteração cadastral, verificação em máquina regis- tradora efou terminal ponto de venda, plantões fis- cais em Coordenadorias Regionais, Setores Fis- cais, Postos Fiscais fixos e móveis ou em voltan- tes, devidamente certificados pelo Corfe. Por mês 0,40 Por outro lado, o pagamento é diferenciado conforme a carga de serviço externo seja maior ou menor, variando entre o percentual de 12,5% a 25% do valor máximo de remuneração recebida. Não há que se falar, portanto, em verba paga a todos os funcionários indistintamente. O "auxílio combustível" somente é pago àqueles que efetivamente realizam serviço externo, e apenas a um grupo determinado de Fiscais. Isso é que se extrai do art. , §2°, inciso VIII da Lei 7.881/89 do Estado de Santa Catarina: Art. /° - Ressalvados os casos de acumulação licita, nenhum servidor ativo e inativo da Administração Direta, Indireta, de Autarquia ou Fundação instituída pelo Estado, poderá receber 5 wiM;rs - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002704/2004-21 Acórdão n°. : 106-15.252 mensalmente, a qualquer título, dos cofres públicos estaduais, importância superior ao valor percebido como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Deputado Estadual, Secretário de Estado e Desembargador. (..) §2° - Fica excluídas do limite previsto neste artigo as importâncias percebidas a título de: VIII — indenização pelo uso de veículo próprio, pra desempenho de funções de inspeção ou fiscalização de tributos, por ocupantes dos cargos de Grupo: Fiscalização e Arrecadação — FIAR e cargos isolados de Inspetor de Exatoria e Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, no âmbito da região administrativo- fiscal, na forma a ser prevista em regulamento. Há várias decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre o tema, conforme identificou o contribuinte em Impugnação e Recurso Voluntário, e pude confirmar no endereço eletrônico do Tribunal. Essas decisões, foram vazadas em vista as provas colacionadas aos autos, e todas são contestes no sentido de tratar-se de verba de cunho indenizatório. A hipótese de incidência do imposto de renda está prevista no artigo 43 do CTN. Segundo referido dispositivo não é a disponibilidade de qualquer renda ou proventos que representa hipótese de incidência do Imposto de Renda, mas apenas aqueles que provoquem acréscimo patrimonial. Na lição de Sacha Calmon, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, pág. 448: Seja lá como for, quer a renda, produto do capital, do trabalho e da combinação de ambos, quer os demais proventos não compreendidos na definição, devem traduzir um aumento patrimonial dentre dois momentos de tempo. É o acréscimo patrimonial, em seu dinamismo acrescentador de mais patrimônio, que constitui substância tributável pelo imposto. No caso, a verba percebida pelo Recorrente tem natureza de rendimentos, cabendo analisar somente se ocorreu ou não hipótese de acréscimo patrimonial que permita a incidência do imposto de renda. Com efeito, no sistema tributário pátrio não é todo e qualquer acréscimo patrimonial que permite a incidência do IR. Somente os acréscimos patrimoniais a titulo oneroso estão sujeitos a incidência do imposto de renda, já que 6 4#.*; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44.k). SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002704/2004-21 Acórdão n°. : 106-15.252 todos os demais são considerados como de natureza indenizatória e, portanto, fora do campo de incidência. Neste sentido, segue lição de Henry Tilbery in Comentários ao Código Tributário Nacional, pág. 289: A pesquisa citada conclui pela manutenção do conceito oneroso de imposto de renda no atual sistema constitucional, conclusão essa que nos parece correta. Por outro lado a possibilidade da interpretação do art. 43 do CTN em sentido mais amplo não é totalmente afastada, embora a referência expressa do Projeto ao acréscimo patrimonial a titulo gratuito na redação final tenha sido eliminada. Por outro lado o teor do art. 43, inciso II, não distingue, o que, em princípio, abriria a faculdade para um entendimento fiscalista, abrangendo todos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior — sejam onerosos ou gratuitos. Repetimos, tal alargamento, todavia, não se coaduna com o conceito tradicional constitucional que vem das Constituições anteriores e foi mantido na Magna Cada vigente, sem alterações. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no mesmo Recurso Extraordinário n. 117.887-6 (ementa retrotranscrita), ReL Min. Carlos Mário Velloso, em decisão de 25-5-1988, confirmou a intributabilidade dos acréscimos patrimoniais gratuitos nos seguintes termos: "Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial, que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a titulo oneroso". (DJ de 23-4-1993, p. 6923). O auxílio combustível recebido visa ressarcir gastos do Auditor Fiscal com a realização de serviço externo em veículo próprio. Tem, assim, nítida feição indenizatória, assim como o auxílio combustível recebido pelos servidores da União. Está, portanto, fora do campo de incidência do imposto de renda. Frise-se, ademais, que tal verba não se incorpora para qualquer efeito a remuneração do Fiscal, o que evidencia ainda mais seu caráter indenizatório, e denota a impossibilidade de incidência do imposto de renda. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006 WIL -1D0' GUSTe MAR ES 7 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000953/97-09
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DO ACÓRDÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA — A ausência de análise de argumento devidamente ventilado em Recurso Voluntário caracteriza inequívoco cerceamento de defesa. Este vício impinge de nulidade do ato, por força do que dispõe o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. Acórdão recorrido nulo
Numero da decisão: CSRF/01-05.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão recorrido e restituir os autos a Câmara "a quo" para que nova decisão seja proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Este vício impinge de nulidade do ato, por força do que dispõe o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. Acórdão recorrido nulo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO HAMILTON BRAGA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão recorrido e restituir os autos a Câmara "a quo" para que nova decisão seja proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE WILFRIDO UGUSTO MARQUES RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO FREITAS DUTRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Processo n° 10920.000953/97-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.134 Recurso n° : 102-119796 Matéria : I RPF — EX.: 1994 a 1996 Recorrente : FLÁVIO HAMILTON BRAGA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO No Recurso Especial interposto pelo Recorrente dois temas foram apresentados para divergência. Primeiramente, alegou-se cerceamento de defesa, já que a 2 a Câmara considerara como não impugnada matéria devidamente erigida a debate. A Câmara assim agiu porque considerou que já estava quitado o tributo referente a esta parte, de forma que a discussão apresentada não seria passível de julgamento pela incongruência dos atos. Quanto a esta parte, o Presidente da 2a Câmara negou seguimento ao recurso, entendendo que não se cogitaria de cerceamento de defesa, de forma que o paradigma apresentado não se adequaria ao feito (despacho fls. 181/186). Não conformado, o Recorrente apresentou recurso de Agravo, esmiuçando as razões pelas quais considerava ter havido erro, já que não realizara o pagamento da parte levada a litígio, de forma que estaria caracterizado o cerceamento de defesa quanto a esta. O Conselheiro José Clóvis Alves acolheu o recurso de Agravo e deu seguimento ao Recurso Especial, esclarecendo toda a questão e, assim, demonstrando realmente ter existido hipótese de cerceamento de defesa. Confira-se trecho do decisum: "A lide parece não ter sido plenamente entendida pelo relator e nem mesmo pelo ora agravante. O início de toda a confusão vem do fecho da decisão monocrática que não especificou os valores tributáveis não objeto do litígio na inicial, verbis: (...) 2 I Processo n° : 10920.000953/97-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.134 Compete à autoridade preparadora tomar as providências relativas à cobrança da parte não impugnada do acréscimo patrimonial caracterizado pelos pagamentos efetuados a Sudameris Arrendamento Mercantil S/A, nos anos- calendário de 1993 a 1995 (v. demonstrativos às fls. 35 e 36)." Conforme se vê pelo fecho da decisão a única matéria em litígio após a decisão de primeira instância seria o ganho de capital na alienação de imóveis, sendo que da parte relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto a parte não litigada, conforme a própria decisão, seria aquela referente aos pagamentos efetuados à Sudameris Arrendamento Mercantil nos anos calendário de 1993 a 1995, constantes dos demonstrativos de fls. 35 e 36. Ocorre que o erro apontado pelo recorrente diz respeito à parte que não estaria em litígio, ou seja a relativa a acréscimo patrimonial a descoberto, porém ao que tudo indica houve realmente engano da autoridade monocrática ao elaborar o quadro constante da folha 91 na parte relativa ao imposto não impugnado pois não demonstrou como chegou aos valores do tributo constantes como não impugnado. Restando apenas o acréscimo patrimonial relativo aos pagamentos feito à Sudameris Arrendamento Mercantil, considerando que o contribuinte era omisso e não foram provados outros desembolsos, o valor total pago à referida instituição financeira seria a matéria tributável a ser levada à tabela anual para a cobrança do tributo. Analisando as folhas 35 e 36, verifico os seguintes valores tributáveis anuais relativos à parte mantida são os seguintes: ANO CALENDÁRIO DE 1993 MÊS VALOR EM CRUZEIROS VALOR EM UFIR OUT 130.157,50 1.714,85 NOV 175.752,50 1.713,15 DEZ 239.277,37 1.741,84 VALOR TRIBUTÁVEL TOTAL EM UFIR 5.169,85 Conclusão o valor remanescente, sujeito à tabela anual está abaixo do limite de isenção de 12,00 UFIR nos termos do artigo 37 da IN SRF n° 02 de 07 de janeiro de 1993, uma vez que o ganho de capital é tributado em separado. Resta então a dúvida: Como o julgador monocrático chegou ao IRPF anual em 93 no valor de 1.046,04 UFIR? A única explicação plausível é a demonstrada pelo recorrente em seu agravo de folhas 200/201, ou seja de que, por engano, ao invés de levar o novo valor tributável à tabela anual o julgador tenha feito uma regra de três, conforme abaixo demonstra: (—) Os erros continuaram nos anos calendário de 1994 e 1995, logo embora se tratasse de matéria não litigada, passou a ser , /1 3 Processo n° : 10920.000953/97-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.134 em virtude de erro de cálculo do imposto não impugnado constante do quadro de folha 91. O relator do processo guerreado julgou prejudicado o recurso do contribuinte por entender que a controvérsia foi transferida para o processo n° 10920.001734/00-70, porém esse processo com grande margem de segurança deve tratar tão somente da cobrança do crédito remanescente pela diferença entre o que o contribuinte entendeu não ser matéria litigada e a definida pela autoridade monocrãtica que comi vimos, até prova em contrário, ocorreram erros de cálculo. Diante do exposto, considerando que não houve um perfeito entendimento da lide por parte do relator do acórdão 102- 44.639, conclui-se que realmente a matéria não foi devidamente enfrentada. Assim entendo estar caracterizada a divergência entre o acórdão guerreado e o AC CSRF/01-1.135, pois o relator realmente não enfrentou a matéria relativa aos alegados erros cometidos pela autoridade julgadora de primeira instância, possivelmente por culpa da própria autoridade monocrática que não elaborou o demonstrativo de apuração do imposto com base na matéria não impugnada." Este é o primeiro ponto do Recurso. A segunda divergência apresentada, é com relação ao custo de construção de imóvel para fins de apuração de ganho de capital. Na apuração, a fiscalização considerou apenas e tão-só o valor do terreno. Em Impugnação e Recurso Voluntário o contribuinte logrou demonstrar a averbação de construção em agosto de 1985, pedindo que fosse arbitrado o custo com base na tabela SINDUSCON vigente à época. No acórdão recorrido considerou-se que não comprovando o contribuinte o custo de construção, não tem lugar o arbitramento. No Recurso Especial o contribuinte trouxe à divergência o acórdão CSRF/01-1.274 com a seguinte ementa: "IRPF — CÉDULA H — LUCRO IMOBILIÁRIO — O custo da construção do imóvel, para fins de apuração do lucro auferido na venda, deve ser levantado pela autoridade lançadora, através de avaliação do bem, mediante processo regular para arbitramento de seu valor. A inobsevância do procedimento pelo art. 148 do Códioo Tributário Nacional, caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Correto o Acórdão da 6 a Câmara que 6.:à /. 4/ , Processo n° : 10920.000953/97-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.134 deu pela nulidade do lançamento fiscal, eis que desatendido o exigido pelo CTN". É o Relatório. 2 -ilt 5 Processo n° : 10920.000953197-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.134 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Dois são os pontos que devem ser examinados neste julgamento, a saber: 1) cerceamento de defesa pela ausência de análise de argumentos relativos a erro de cálculo da autoridade julgadora; 2) possibilidade de arbitramento do custo de construção, quando o contribuinte não traz aos autos provas deste custo. No que pertine ao primeiro ponto, creio que a questão foi devidamente analisada pelo Conselheiro José Clóvis Alves. Os erros de cálculo apontados pelo contribuinte em Recurso Voluntário e que foram verificados a partir da decisão monocrática da autoridade julgadora de primeira instância, realmente não foram analisados pela 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que considerou que estes pontos deveriam ser objeto de questionamento no processo formado apenas para cobrança do crédito remanescente. Ora, à evidência, os erros cometidos para autoridade julgadora e devidamente argüidos em recurso devem ser analisados pela Câmara julgadora, porque a sua competência é exatamente a de examinar aquela decisão. Na ausência de análise de pontos devidamente questionados, resta caracterizada a plena evidência o cerceamento de defesa. Evidenciado o cerceamento de defesa, por força do que dispõe o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72, o ato deve ser ofy, 6 Processo n° : 10920.000953/97-09 Acórdão n° : CS RF/01-05.134 declarado nulo, ou seja, o acórdão deve ser declarado nulo, sendo realizado outro em seu lugar, desta feita com o devido exame de todas as questões postas no Recurso. Dado a nulidade do ato decisório, a questão do custo de construção também deverá ser novamente analisada pela Câmara julgadora. É que a nulidade atinge o ato como um todo, de forma que não há como preservar a parte que não esteja inquinada por este vício. A partir desta declaração, é como se o ato por inteiro deixasse de existir no mundo jurídico, de forma que não há como preservar apenas uma parte da decisão. Diante deste fato, deixo de analisar o Recurso de Divergência quanto ao arbitramento do custo de construção, já que por força do que dispõe o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72 esta questão deverá ser novamente enfrentada pela 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que voltará a examinar o Recurso Voluntário em sua integralidade. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou provimento, declarando nulo o acórdão 102-44.639, determinando o retorno dos autos a 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para que analise o Recurso Voluntário em sua integralidade. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 29 de novembro de 2004 4,0P WILFRIDO Ai USTO AUES 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4685373 #
Numero do processo: 10909.001173/98-43
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Concomitância de medida judicial e defesa administrativa. As questões não levadas à tutela do Poder Judiciário devem ser conhecidas e apreciadas na via administrativa, no curso do processo administrativo fiscal. Recurso de divergência conhecido e provido, a fim de os autos serem restituídos à Câmara de origem para conhecimento da matéria
Numero da decisão: CSRF/03-03.294
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para retornar os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:42:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:42:43Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:42:43Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:42:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:42:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:42:43Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:42:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:42:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:42:43Z; created: 2009-07-08T14:42:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T14:42:43Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:42:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA fr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10909.001173/98-43 Recurso n° : RD/302-0.415 Matéria : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrida : 2a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrente : SOS CARDIO PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO SC LTDA Sessão de : 08 de JULHO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.294 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Concomitância de medida judicial e defesa administrativa. As questões não levadas à tutela do Poder Judiciário devem ser conhecidas e apreciadas na via administrativa, no curso do processo administrativo fiscal. Recurso de divergência conhecido e provido, a fim de os autos serem restituídos à Câmara de origem para conhecimento da matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOS — CARDIO PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO LTDA. ACORDA o Membro da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para retornar os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. *SON P lR •DRIGUES PRESIDENT MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 2 7 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10909.001173/98-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.294 Recurso n° : RD/ 302-0.415 Recorrente: S O S CARDIO PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO SC LTDA. RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que , por maioria de votos, não conheceu o recurso voluntário interposto pelo recorrente, foi apresentado o presente Recurso Especial de Divergência, com fundamento no artigo 5, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n°. 55, de 16.3.98. Aduziu a recorrente que a matéria relativa à multa de ofício, sobre a qual se insurgiu, merece ser conhecida, posto ser incabível a exigência da multa de ofício quando se trata de lançamento preventivo de decadência. O V. Acórdão guerreado, por maioria de votos, entendeu de modo diverso, a saber: "Processo Administrativo Fiscal". A opção pela via judicial importa renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios." Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso especial de divergência. Em contra-razões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aduziu ser devida a multa de ofícios, por ter sido a mesma lançada antes da concessão da medida liminar no mandado de segurança impetrado pela recorrente. É o relatório. Processo n° : 10909.001173/98-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.294 VOTO Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, Relatora A questão cinge-se na discussão a respeito da exigibilidade da multa de oficio, lançada juntamente com os tributos, para efeitos de prevenção de decadência. O auto de infração vestibular foi emitido em data de 30.07.98. Nele foi lançado crédito tributário constituído dos valores do IPI, juros de mora e multa de ofício do IPI. A ciência do autuado da lavratura do auto de infração se deu em 05.08.1998. A impetração do Mandado de Segurança se deu em 20 de maio de 1998 e a concessão da medida liminar em 22.05.1998. Na descrição dos fatos e enquadramento legal é afirmado pelo AFTN que o desembaraço dos bens se deu sem o pagamento do IPI em virtude de medida liminar concedida em mandado de segurança. Contudo, é ressalvado que a inexigibilidade do crédito tributário, na data da autuação, já estava afastada em razão de a decisão judicial, literalmente, ter assim estabelecido: "Com efeito, suspensa está a exigibilidade do !PI pelo prazo de 30 dias a partir da ciência da decisão da consulta. E, estando o prazo de 30 dias em aberto não faz sentido nem é legal impedir o desembaraço, aguardando-se o transcurso do referido prazo. 3. Assim, defiro em parte a liminar para reconhecer a suspensão da exigibilidade do IP] relativo aos equipamentos mencionados na inicial, afastando-se, por conseguinte, a necessidade do seu imediato recolhimento para efeito de desembaraço. Decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão da consulta deve a autoridade impetrada tomar as providências legais para exigência do referido tributo." Processo n° : 10909.001173/98-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.294 A consulta tributária, por sua vez, foi protocolizada em 11.03.1998 e respondida em 08 de maio de 1998. A ciência da resposta à consulta pelo interessado se deu em 18.05.1998. Tem-se, assim, em princípio que o recorrente promoveu o mandado de segurança quando já ciente da lavratura do auto de infração, inclusive com a exigência da multa de ofício e quando já esgotado o trintídio legal inerente ao processo de consulta. Contudo, verifica-se pela cópia da inicial do "mandamus" encartada às fls. 127/155 que o recorrente não leva a questão da aplicação da multa de ofício à discussão no Poder Judiciário. Na peça do mandado de segurança o recorrente aduz da não incidência do IPI sobre contratos de "leasing", a isenção do pagamento do IPI, com base na Lei 9493, de 1997 e a suspensão da exigibilidade do tributo, em face do processo de consulta. Nada questionou a respeito da aplicação da multa de ofício ou sua ilegalidade. Nesse sentido, merece conhecimento o seu recurso, quanto as exigências da multa de ofício e dos juros de mora, posto que não levadas à tutela do Judiciário, conforme dispõe o Ato Declaratório Normativo n°. 3, de 14.2.1996: "a) - a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou a desistência de eventual recurso interposto; b) - conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona a matéria diferenciada (p.ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.)" De igual modo entende o Digno Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que, ao declarar seu voto divergente às fls. 265/266, argumentou que a recorrente teria renunciado à esfera administrativa apenas e tão somente em relação Processo n° : 10909.001173/98-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.294 à matéria que levou à discussão e tutela do Judiciário, no caso, a exigência do Imposto. Quanto às demais exigências, a impugnação da recorrente deve ser apreciada na instância administrativa. Isto posto, voto no sentido de ser conhecido e provido o presente recurso de divergência, reformando-se em parte a decisão proferida pela C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, a fim de o recurso voluntário interposto pelo recorrente ser conhecido na parte que se debate a questão a exigência da multa de ofício e dos juros de mora. Devolvam-se os autos à Câmara de origem para apreciar a matéria. Sala das Sessões - DF, em 08 julho de 2002 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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