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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6843513 #
Numero do processo: 13876.000520/2002-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Não se pode ter como paradigma acórdão que se assente em fatos que não coincidem com os do acórdão objurgado. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-005.099
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Andrada Márcio Canuto Natal, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.099  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ CRÉDITOS BÁSICOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALCOA ALUMÍNIO S/A     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Não  se pode  ter  como paradigma  acórdão que  se  assente  em  fatos que  não  coincidem com os do acórdão objurgado.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial,  vencidos  os Conselheiros  Júlio César Alves Ramos  e Andrada Márcio  Canuto Natal, que conheceram do recurso.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  (fls.  555  a  5651)  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão nº 3403­00.412, de 30 de junho de 2010 (fl. 549 a 552), com fulcro                                                              1 A numeração das folhas reporta­se à atribuída nos autos digitais.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 05 20 /2 00 2- 35 Fl. 632DF CARF MF Processo nº 13876.000520/2002­35  Acórdão n.º 9303­005.099  CSRF­T3  Fl. 633          2 no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. O acórdão recorrido está  assim ementado:  Assunto: Ressarcimento de IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  É permitida a utilização como crédito, do valor pago de IPI na  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem utilizados ou consumidos diretamente no  processo produtivo.  Em resumo, a decisão deu provimento parcial do recurso voluntário para que  fossem considerados os créditos do IPI decorrente das aquisições dos produtos relacionados no  relatório técnico do INT, na apuração do saldo credor de IPI do período.  No  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  suscita  dissídio  jurisprudencial  quanto à subsunção ao conceito de insumos esposado pela legislação do IPI de partes, peças e  acessórios  de  máquinas  e  equipamentos,  mesmo  se  constatado  o  desgaste  ou  consumo.  No  mérito, argúi a nulidade da decisão, por afronta ao sistema de distribuição do ônus probatório  adotado no Processo Administrativo Fiscal, ao determinar diligência para a produção de prova  que tocaria à parte produzir. No mérito, contesta a subsunção no conceito de insumo das partes,  peças e acessórios de máquinas e equipamentos, mesmo se constatado o desgaste ou consumo,  haja  vista  fazerem  parte  do  Ativo  Permanente.  Lembra  que  o  art.  82  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.981,  de  23  de  dezembro  de  1982  ­  RIPI/82,  cuja  redação  foi  reproduzida  pelo  art.  147,  inciso  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.637,  de  25  de  Junho  de  1998  ­ RIPI/98,  dispõe  que  se  inclui  entre  as  matérias­primas  e  produtos intermediários, aqueles bens que, embora não se integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente,  o  que  corroboraria  a  conclusão  de  que  é  incabível  o  ressarcimento  dos  valores  pagos em partes e peças de máquinas ou equipamentos.  Por meio do Despacho s/nº 4ª Câmara, de 5 de maio de 2015 (fls. 596 a 598),  o Presidente da 4ª Câmara admitiu o apelo.  O  feito  foi  contrarrazoado  (fls.  612  a  622).  O  interessado  impugnou  a  admissibilidade  do  pleito  por  ausência  de  divergência.  No  mérito,  em  síntese,  repetindo  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  argumenta  que  o  efetivo  desgaste  dos  produtos  intermediários  em  decorrência  do  contato  físico  contínuo  com  o  material  em  fabricação,  atestado  em  laudo  técnico  do  I.N.T.,  autoriza  o  creditamento  do  imposto  na  entrada  desses  bens.  É o Relatório.    Fl. 633DF CARF MF Processo nº 13876.000520/2002­35  Acórdão n.º 9303­005.099  CSRF­T3  Fl. 634          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Admissibilidade  A Fazenda Nacional foi intimada do acórdão recorrido, em 14/03/2011 (cfe.  Termo de  Intimação pessoal do Procurador, fl. 553). O apelo formulado na mesma data (cfe.  RM  nº  10918,  fl.  595)  é  tempestivo.  Ademais,  o  instrumento  recursal  foi  adequadamente  instruído, mediante cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigma.  Nada obstante, compulsando os acórdãos paragonados, parece­me impossível  estabelecer base de comparação para a dedução do dissídio suscitado.  Observe­se que o Acórdão nº 201­80.424 (fls. 568) debruçou­se sobre pedido  de ressarcimento, formulado por estabelecimento industrial têxtil, de créditos básicos tomados  sobre  a  entrada  de  componentes  entendidos  pela  Fiscalização  como  formadores  de  peças  e  partes de máquinas, que não tinham contato direto com o produto fabricado, quais sejam: (i) os  produtos químicos  control,  optisperse,  inhibitor, percol,  sidertex AE, praestol  e  zetag;  (ii)  os  cartões jacquard;  (iii) as correias e esteiras de transporte. O Acórdão nº 203­11.519 (fl. 583),  por  sua  vez,  também  analisando  pleito  de  indústria  têxtil,  indeferiu  a  tomada  de  créditos  básicos nas  entradas de  (i) Vibatex FPT  (cola utilizada para  fixar  tapetes  sobre os quais  são  colocadas  as máquinas  de  estamparia);  (ii)  Esmalte  poliuretano  (verniz  para  acabamento  de  quadros  para  estamparia);  (iii)  Lockthome  (verniz  para  acabamento  de  quadros  para  estamparia)  e  (iv)  outras  peças  de­partes  e  peças  de  máquinas,  inclusive  correias,  que  não  entravam em contato direto com o produto em fabricação.  A decisão  recorrida analisou caso de  insumos empregados na  fabricação de  carbeto  de  silício  e  de  óxido  de  alumínio,  que,  embora  não  se  integravam  ao  produto  final,  segundo  laudo  técnico,  sofriam  desgaste  ou  perda  das  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato com o produto em fabricação,  E  em  se  tratando  de  espécies  díspares  nos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica,  não  há  como  se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  o  Acórdão no CSRF/01­0.956, de 27/11/89:  “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância,  fundamental  na  apreciação da  divergência  a  nível  do  juízo  de  admissibilidade do  recurso,  é  “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que  se “agrega a um fato sem alterá­lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in  Direito Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973, p.  248),  não  se  toma  conhecimento de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares.  Não  se  pode  ter  como  acórdão  paradigma  enunciado  geral,  que  somente  confirma  a  legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão  inquinado.”  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 13876.000520/2002­35  Acórdão n.º 9303­005.099  CSRF­T3  Fl. 635          4 Portanto, voto pelo não conhecimento do apelo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 635DF CARF MF

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6772128 #
Numero do processo: 10510.723523/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Os rendimentos provenientes de aposentadoria são isentos do imposto sobre a renda, desde que comprovada a moléstia grave, restrita às hipóteses previstas em lei, relativamente ao ano-calendário a que se refere os proventos, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal.
Numero da decisão: 2401-004.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Processo julgado em 12/05/17. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Processo julgado em 12/05/17. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 123          1 122  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.723523/2012­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.833  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  IRPF. ISENÇÃO.  Recorrente  JAIRTON OLIVEIRA SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  Os rendimentos provenientes de aposentadoria são isentos do imposto sobre a  renda, desde que comprovada a moléstia grave, restrita às hipóteses previstas  em  lei,  relativamente  ao  ano­calendário  a  que  se  refere  os  proventos,  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  Matéria  não  discutida  na  peça  impugnatória  é  atingida  pela  preclusão,  não  mais podendo ser debatida na fase recursal.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 35 23 /2 01 2- 73 Fl. 124DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, e, no mérito, negar­lhe provimento. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato.  Processo julgado em 12/05/17.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos  Pereira Barbosa.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10510.723523/2012­73  Acórdão n.º 2401­004.833  S2­C4T1  Fl. 124          3   Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF  no  valor  de  R$  9.730,01,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  (fls.  8/15),  referente a omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoa  jurídica,  sujeitos à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  95.144,18,  recebidos  pelo  titular  de  Sergipe  Secretaria  de  Administração. Foram também glosados o valor de R$ 11.092,20, deduzido  indevidamente a  título de dependentes, e o valor de R$ 9.405, 70, deduzido indevidamente a título de despesas  médicas,  e  o  valor  de  R$  12.403,30,  deduzido  indevidamente  a  título  de  despesas  com  instrução, todos por falta de comprovação.  Em impugnação apresentada às fls. 58/60, o contribuinte alega, em síntese:  · Que em 31/1/11 pediu isenção do pagamento de imposto de renda por  ser  portador  de moléstia  grave  neoplasia maligna  epitelial  glandular  desde  2003. Diz  que  apresentou  documentos  que  comprovam  a  sua  doença,  demonstrando  que  se  encontra  inativo  desde  5/12/2000,  na  situação  de  reserva  remunerada,  porém  a  Receita  Federal  não  reconhece a isenção, entendendo que para obtê­la seria a condição de  reformado.  · Que  do  Laudo  de  Inspeção  de  Saúde,  de  9/11/09,  emitido  pela  Secretaria de Estado da Administração do Estado de Sergipe, se extrai  que o recorrente é isento do imposto de renda ­ IR desde 18/8/03.  · Que não  está  curado,  sendo  ainda  portador  de neoplasia maligna  de  próstata.  · Que  não  se  pode  distinguir  o  inativo  da  reserva  remunerada  com  o  inativo reformado, pois ambos possuem status de inativo, nas mesmas  condições.  Cita  decisão  do  STJ  e  decisão  do  então  Conselho  de  Contribuintes.  A  DRJ/SDR,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário, conforme acórdão 15­32.747 de fls. 77/85, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2007  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO  DO  IRPF.  RESERVA  REMUNERADA.  O  benefício  da  isenção  prevista  no  Regulamento  do  Imposto  sobre a Renda (RIR) não se estende aos proventos recebidos por  militares transferidos para a reserva remunerada.  DEDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE.  Fl. 126DF CARF MF     4 Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas  à comprovação, a critério da autoridade lançadora. Admitida a  dedução apenas quando comprovadas as exigências legais para  a dedutibilidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Consta do voto do acórdão de impugnação:  A documentação acostada aos autos atesta que o contribuinte foi  transferido  para  a  reserva  remunerada  através  do  Decreto  Estadual de fl. 65, datado de 05 de dezembro de 2000.  Por seu turno, a isenção prevista no art 6º, inciso XIV, da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, bem como no art. 39, inciso  XXXIII,  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), acima transcritos,  não  se  estende  aos  proventos  recebidos  por  militares  transferidos para a reserva remunerada.  Cumpre  esclarecer,  conforme  acertadamente  argumentado  na  decisão  da  Unidade  Local,  que  a  interpretação  da  legislação  tributária quando da outorga de isenção deve ser literal, veda­se  qualquer  entendimento  que  vise  a  estender  o  alcance  do  texto  legal,  a  teor  do  disposto  no  artigo  111,  II,  da  Lei  n.  5.172/66  (Código  tributário  nacional  –  CTN).  Destarte,  não  pode  a  isenção  ser  estendida  aos  proventos  da  reserva  remunerada,  como requer o impugnante.  Ademais, no que tange ao fato de ser portador de moléstia grave,  o  Laudo Medico  Pericial  de  fl.  72,  emitido  pela  Secretaria  de  Estado da Administração, atesta que o impugnante é portador de  moléstia tipificada no texto legal, mas somente a partir de 10 de  outubro  de  2008.  Portanto,  o  período  objeto  da  presente  lide  (ano­calendário 2007) não está abrangido pela possível isenção.  Consta  ainda  que  o  impugnante  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  que  comprovassem as deduções  com dependentes,  despesas médicas  e  instrução, mantendo­se  as  glosas efetuadas.  Cientificado do Acórdão em 23/7/13 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR  de fl. 86), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/8/13, fls. 88/, no qual apresenta  novamente os argumentos apresentados na impugnação e acrescenta, em síntese:  Alega que sendo portador de neoplasia maligna, e de acordo com a súmula 43  desse conselho, a cobrança já nasce morta, por ter o recorrente direito à isenção do IR, como  também qualquer cobrança de IR não pago desde a data da comprovação da moléstia.  Diz que se tem direito à  isenção do IR, as deduções consideradas indevidas  não têm legitimidade, já que o recorrente se enquadra na Súmula 43 deste conselho.  Entende que os valores pagos a  título de  IR sobre o décimo terceiro salário  em 2003, 2004 e 2005 devem lhe ser devolvidos.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10510.723523/2012­73  Acórdão n.º 2401­004.833  S2­C4T1  Fl. 125          5 Afirma  que  o  Laudo  de  Inspeção  de  Saúde,  emitido  em  17/9/09,  renova  a  isenção  ao  pagamento  do  IR  por  mais  cinco  anos,  ou  seja,  até  outubro/2013,  quando  o  recorrente passará por uma nova avaliação médica.  Cita a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, decisão do STJ e súmula CARF 43.  Requer o  reconhecimento da isenção do pagamento do IR do contribuinte a  partir de 2003, com a devida devolução dos valores já pagos.  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.    ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.    ISENÇÃO  Quanto a isenção, assim dispõe o CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção; [...]  Sobre  o  gozo  da  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores de moléstia grave, a Lei 7.713/88 determina que:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  No  mesmo  sentido,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99),  Decreto 3.000/99, assim dispõe:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXI  ­  os  valores  recebidos a  título de pensão,  quando o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10510.723523/2012­73  Acórdão n.º 2401­004.833  S2­C4T1  Fl. 126          7 conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47);  [...]  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  [...]  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.    Sendo  assim,  verifica­se  que  para  a  fruição  da  isenção,  exige­se  o  preenchimento cumulativo de três requisitos:  a)  que o rendimento seja proveniente de aposentadoria, reforma ou pensão;  b)  que  o  rendimento  seja  recebido  por  portador  de  moléstia  grave  relacionada em lei; e  Fl. 130DF CARF MF     8 c)  que  a moléstia  seja  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Acrescente­se  a  isso  o  enunciado  da  Súmula  Carf  nº  63,  aprovada  em  29/11/10:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  (destaque  nosso)  Dos  documentos  juntados  aos  autos,  verifica­se  no  de  fl.  22  que  o  contribuinte foi  transferido para a reserva remunerada em 5/12/2000. Assim, nos termos da  súmula  Carf  nº  63,  se  comprovado  que  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia  grave,  o  rendimento percebido a partir de tal data seria isento.  Resta  então  analisar  se  o  contribuinte  é,  comprovadamente,  portador  de  moléstia grave.  Em  relatório  médico  juntado  à  fl.  68  consta  que  o  paciente,  portador  de  neoplasia  maligna  de  próstata,  foi  submetido  à  prostatectomia  em  2003  e  que  evoluiu  com  recidiva da doença a partir de julho de 2008.  O  Laudo  Médico  Pericial  de  fl.  72,  emitido  pela  Secretaria  de  Estado  da  Administração, atesta que o impugnante é portador de moléstia tipificada no texto legal, mas  somente a partir de 10 de outubro de 2008.  Portanto,  como  bem  analisado  na  decisão  de  primeira  instância,  o  período  objeto da presente lide (ano­calendário 2007) não está abrangido pela possível isenção.  Não  consta  nos  autos  nenhum  outro  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  que  ateste  a  moléstia grave do sujeito passivo para o ano­calendário 2007.  Diante  do  exposto,  em  que  pese  os  rendimentos  serem  provenientes  de  reserva remunerada, não restou comprovado que o contribuinte era portador de moléstia grave  relacionada em lei, requisito essencial para o gozo da isenção pleiteada.  Quanto  às  despesas  glosadas,  mantém­se  a  glosa,  pois  o  sujeito  passivo  sequer  impugnou  referido  lançamento,  sendo  considerada  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  contribuinte,  ocorrendo  a  preclusão.  Acrescente­se que o presente processo se refere ao lançamento de imposto de  renda  do  ano­calendário  2007,  estando  fora  do  objeto  de  análise  valores  de  outros  anos­ calendário que o contribuinte entende que lhe devem ser restituídos.      Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10510.723523/2012­73  Acórdão n.º 2401­004.833  S2­C4T1  Fl. 127          9 CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, NEGANDO­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                                 Fl. 132DF CARF MF

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6772105 #
Numero do processo: 10140.720805/2014-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Os rendimentos provenientes de aposentadoria são isentos do imposto sobre a renda, desde que comprovada a moléstia grave, restrita às hipóteses previstas em lei, relativamente ao ano-calendário a que se refere os proventos, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
Numero da decisão: 2401-004.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Processo julgado em 12/05/17. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­004.823  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  IRPF. ISENÇÃO.  Recorrente  DILSON DE ARRUDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  Os rendimentos provenientes de aposentadoria são isentos do imposto sobre a  renda, desde que comprovada a moléstia grave, restrita às hipóteses previstas  em  lei,  relativamente  ao  ano­calendário  a  que  se  refere  os  proventos,  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento.  Ausente  o  conselheiro  Carlos  Alexandre  Tortato.  Processo julgado em 12/05/17.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos  Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 08 05 /2 01 4- 36 Fl. 118DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF  no  valor  de  R$  1.010,86,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  (fls.  24/27),  referente a omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoa  jurídica,  sujeitos à  tabela  progressiva,  no  valor  de R$  230.283,42,  recebidos  pelo  titular  da Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil,  indevidamente  considerados  como  isentos,  em  razão  do  contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia grave ou da condição de aposentado.  Consta da descrição dos fatos que atestado simples não cumpre os requisitos  para ser considerado laudo médico oficial idôneo, pois não contém elementos descritivos que  fundamentaram  o  diagnóstico  da  moléstia  e  o  número  de  registro  no  órgão  público  do  profissional de saúde que emitiu o atestado.  Em impugnação apresentada às fls. 2/7, o contribuinte alega, em síntese:  · Que  junta prova da aposentadoria  e  laudo médico que  reconheceu a  neoplasia maligna  de  próstata,  com  início  em  27/4/07,  que  já  tinha  sido apresentada à malha.  · Que  o  laudo  foi  emitido  pela  Secretaria Municipal  de  Saúde  que  é  Serviço Oficial de Saúde do Município de Campo Grande/MS e que  já foi aceito pela fonte pagadora que suspendeu o desconto a partir de  janeiro de 2014.  · Que o fato de ser simples não invalida o laudo, pois nele constam as  informações  necessárias  com  o  diagnóstico  da  doença  (neoplasia  maligna da próstata), fornecido pelo órgão Municipal de Saúde, onde  consta o CRM do médico que é funcionário do Ministério da Saúde,  cedido ao SUS de Campo Grande. Diz juntar cópia do contracheque  do médico que prova ser funcionário do Ministério da Saúde, cedido  ao SUS de Campo Grande.  A DRJ/JFA,  no  acórdão  de  fls.  55/59,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário, conforme trechos a seguir transcritos:  Nos autos, há comprovação de que o contribuinte é aposentado,  conforme documentos de fls. 16/17 da lavra do INSS, contudo o  teor  da  descrição  dos  fatos  não  contesta  que  os  rendimentos  declarados sejam oriundos da aposentadoria. O questionamento  da  autoridade  revisora,  manifesto  à  fl.  25,  consistiu  em  não  identificar  no  atestado  oferecido  pelo  interessado  os  requisitos  necessários  para  que  ele  fosse  considerado  Laudo  Médico  Oficial,pois  nele  não  estavam  insculpidos  os  elementos  descritivos  que  fundamentaram  o  diagnóstico  da  doença  e  o  número de registro no órgão público do profissional emitente.  O  documento  em  foco  consta  à  fl.  11  dos  autos.  O  formulário  trata­se  de  “receituário  exclusivo  para  rede  municipal  de  saúde”,  visando  ao  atendimento  de  beneficiários  do  SUS,  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10140.720805/2014­36  Acórdão n.º 2401­004.823  S2­C4T1  Fl. 118          3 Secretaria Municipal de Saúde Pública da Prefeitura Municipal  de Campo Grande.  Salvo algum erro de transcrição, porquanto a letra do emitente  não  se  comporta  inteiramente  legível,  o  teor  do  “atestado”  expressa que:  “Atesto  para  fim  de  isenção  de  imposto  de  renda  e  demais  regalias  previstas  em  lei  que  o  Sr.  Dílson  de  Arruda  está  em  tratamento de CID C61, patologia esta constatada em 25/04/07  conforme documentação em poder do interessado.”  Há a assinatura do “Dr. José Rondon Severo – Dermatologista –  CRM 338”, datada, aparentemente, como 28/11/13.  Destarte, pretendeu o contribuinte que o laudo médico pericial,  emitido por  serviço médico oficial,  determinado pelo art.  39,  §  4º, do RIR/1999, fosse substituído por aquele atestado de fl. 11, o  que,  repise­se,  a  Fiscalização  não  concordou  e,  ratifique­se,  a  mesma discordância revela este julgador.  Mesmo  se  descartássemos  o  fato  de  que  o  formulário  utilizado  não  reúne  apanágio  de  um  laudo médico  pericial,  nele  não  se  vislumbra  qualquer  delegação  da  Prefeitura  Municipal  de  Campo  Grande/MS  para  que  o  médico  a  representasse  como  serviço  médico  oficial.  Não  há  como  nutrir  alguma  verossimilhança  de  que,  formalmente,  a  aludida  Prefeitura  chancelasse  aquele  atestado  como  se  um  laudo  oficial  fosse.  Noutro vértice, embora o contribuinte visasse estabelecer  liame  entre o médico e o ente Municipal, nada fora apresentado, sendo  que, mesmo insuficiente nesse aspecto, sequer houve a anexação  de suposto contracheque do citado médico.  Cientificado do Acórdão em 11/8/14 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR  de fl. 67), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 4/9/14, fls. 71/74, no qual apresenta  novamente os argumentos apresentados na impugnação e acrescenta, em síntese:  Diz discordar do excesso de formalismo, pois está provada a doença.  Alega que agora junta aos autos cópia do contracheque do médico que prova  ser ele funcionário do Ministério da Saúde, cedido ao SUS de Campo Grande que é vinculado à  Secretaria Municipal de Saúde Pública Município de Campo Grande.  Afirma  juntar  novamente  o  Laudo médico,  laudo  laboratorial,  pesquisa  do  código CID C61 e prova de aposentadoria.  Acrescenta que para ajudar na convicção do julgador e provar que a doença  realmente existe desde 27/4/07, anexa  laudo do médico urologista que o acompanha desde o  início.  Anexa  também  atestado  do  médico  radioterapeuta  com  o  qual  faz  tratamento  radioterápico.  Esclarece que em face da dúvida sobre o laudo, o contribuinte pediu ao INSS  para  submetê­lo  a  perícia médica  e  o  fornecimento  do  laudo  para  prova  junto  à  Receita.  O  pedido resultou no processo nº 36750.000726/2014­11, estando aguardando a marcação da data  Fl. 120DF CARF MF     4 da  perícia.  Em  razão  da  demora,  está  pedindo  também  perícia  em  órgão  oficial  de  saúde  o  Estado de Mato Grosso do Sul.  Pede  para  apresentar posteriormente  o  resultado  destas  perícias  e os  laudos  que delas resultar.  Conclui  que  é  aposentado  recebendo  proventos  de  previdência  privada  da  PREVI, que é portador de neoplasia maligna da próstata desde 2007 e o laudo, mesmo simples,  preenche os requisitos legais.  Em  documento  apresentado  posteriormente,  juntado  à  fl.  98,  datado  de  19/2/15,  da  Prefeitura Municipal  de  Campo  Grande  ­  centro  referência  a  saúde  do  homem,  assinado  pelo médico  urologista CRM/MS 2950,  consta  que  o  paciente  apresenta  quadro  de  neoplasia da próstata avançado desde abril de 2007 ­ CID = C61, estando em acompanhamento  oncológico e urológico.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10140.720805/2014­36  Acórdão n.º 2401­004.823  S2­C4T1  Fl. 119          5   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  ISENÇÃO  Quanto a isenção, assim dispõe o CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção; [...]  Sobre  o  gozo  da  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores de moléstia grave, a Lei 7.713/88 determina que:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  No  mesmo  sentido,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99),  Decreto 3.000/99, assim dispõe:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXI  ­  os  valores  recebidos a  título de pensão,  quando o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  Fl. 122DF CARF MF     6 tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47);  [...]  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  [...]  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  Sendo  assim,  verifica­se  que  para  a  fruição  da  isenção,  exige­se  o  preenchimento cumulativo de três requisitos:  a)  que o rendimento seja proveniente de aposentadoria, reforma ou pensão;  b)  que  o  rendimento  seja  recebido  por  portador  de  moléstia  grave  relacionada em lei; e  c)  que  a moléstia  seja  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10140.720805/2014­36  Acórdão n.º 2401­004.823  S2­C4T1  Fl. 120          7 Dos documentos juntados aos autos, restou claro que o rendimento decorre de  aposentadoria. Resta então analisar se o contribuinte é, comprovadamente, portador de moléstia  grave.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação  por  entender que não foi apresentado laudo médico oficial.  Contudo,  após  apresentação  do  recurso  voluntário,  foi  juntado  aos  autos  o  documento  de  fl.  98,  datado  de  19/2/15,  da Prefeitura Municipal  de Campo Grande  ­  centro  referência a saúde do homem, assinado pelo médico urologista CRM/MS 2950, no qual consta  que o paciente apresenta quadro de neoplasia da próstata avançado desde abril de 2007 ­ CID =  C61, estando em acompanhamento oncológico e urológico.  Diante do exposto, entendo que restou comprovado que o contribuinte recebe  proventos  de  aposentadoria  e  é  portador  de  moléstia  grave  relacionada  em  lei,  requisito  essencial para o gozo da isenção pleiteada.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, DANDO­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                                 Fl. 124DF CARF MF

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6762214 #
Numero do processo: 10875.907933/2012-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.828
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.828  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2010  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3801­003.827,  de  23/07/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 79 33 /2 01 2- 36 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10875.907933/2012­36  Acórdão n.º 9303­004.828  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2010  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  ERRO DE FATO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  Recurso Voluntário Negado  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido de não acatar a compensação declarada por considerar que o ônus da prova do crédito  alegado  é  do  contribuinte,  mesmo  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Alega  divergência  de  entendimento  em  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  3302­002.207  e  3302­002.378.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial, do Presidente da Primeira  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Contribuinte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.792, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10875.907897/2012­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.792):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  diferentemente do que exarado no seu exame, que o recurso especial não deve  ser conhecido. É que se passa a demonstrar.  No  acórdão  recorrido,  afastou­se  a  pretensão  do  contribuinte  de  compensar  valores  de  PIS  pago  a  maior,  ao  fundamento  de  que  não  restou  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  É  como  constou  do  seu  voto  condutor:  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10875.907933/2012­36  Acórdão n.º 9303­004.828  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como  indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento a maior e a homologação das compensações.  (...)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do  art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários.  Não  obstante,  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No caso vertente o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes  para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova  do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão  somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento  da  DCTF  original  e  que,  por  isso,  faz  jus  ao  reconhecimento  do  crédito.  Para que  se possa  superar a questão de  eventual  erro de  fato  e  analisar  efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os  elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como  indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador  possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no  caso em tela.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos  autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. (g.n.)  Portanto,  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  foi  acompanhada  da  sua  necessária  comprovação  e  da  origem  do  crédito  vindicado.  O  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  o  erro  que  suscitou ter cometido.  A nosso juízo, este entendimento está repisado nos acórdãos paradigmas,  consoante indicam as suas próprias ementas. Vejam:  Acórdão nº 3302­002.207:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10875.907933/2012­36  Acórdão n.º 9303­004.828  CSRF­T3  Fl. 5          4 Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente,  deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  Recurso parcialmente provido.    Acórdão nº 3302­002.378:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário, o ordenamento jurídico permite sua retificação, razão pela qual  as  DCTFs  retificadas  não  podem  ser  simplesmente  ignoradas  pelas  autoridades fazendárias por prevalência do princípio da verdade material.  Acatados  os  indícios,  caberá  ao  contribuinte  demonstrar  que  as  informações  constantes  na  DCTF  retificada  estão  erradas,  com  a  apresentação da documentação suporte necessária.  Recurso Voluntário Parcialmente Deferido.  No primeiro paradigma, diz­se que, se o contribuinte demonstra que as  informações  que  constam da DCTF  retificada  estão  equivocadas,  não  pode a  fiscalização  ignorá­las;  no  segundo,  que,  retificada  a  DCTF,  caberá  ao  contribuinte demonstrar o erro que no seu preenchimento cometera.  Em resumo:  todos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  consolidam o  mesmo  entendimento:  a  retificação  da  DCTF  deve  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  perpetrado  na  retificada,  de  modo  que  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  crédito  reclamado,  cuja  compensação  eventualmente requeira.  Não há, pois, divergência, a viabilizar a admissibilidade do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso especial do  Contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 163DF CARF MF

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6783115 #
Numero do processo: 15868.002632/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 OPERAÇÃO DE COMPRA DE INSUMOS DE COLIGADA. IRREGULARIDADE. NÃO DEMONSTRADA. Sem uma demonstração cabal pela Fiscalização, há que se concluir que não houve qualquer ganho ilegal para o grupo econômico com a operação de compra e venda de insumos entre suas empresas, pois a criação de uma despesa na recorrente teve como contrapartida uma receita em uma coligada, sendo que as duas estavam sendo tributadas pelo lucro real. OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA. DIPJ. DEMONSTRADA. Deve ser cancelada a glosa do custo, quando o simples cotejo das DIPJs da compradora e da vendedora já é suficiente para demonstrar a improcedência quase total do lançamento, o que reflete a falta de aprofundamento da investigação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1302-002.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a nulidade da decisão de primeiro grau por indeferimento do pedido de perícia/diligências e indeferir novo pedido; em REJEITAR a nulidade da decisão de primeiro grau por não apreciação de argumentos relevantes da defesa; e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento aos recursos voluntários e em NEGAR provimento ao recurso de ofício. Vencidas as Conselheiras Talita Pimenta Felix (Relatora) e Ana de Barros Fernandes Wipprich. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Redator Ad Hoc. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: TALITA PIMENTA FELIX
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1302­002.034  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Glosa de Custos e Despesas   Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  DE  INSUMOS  DE  COLIGADA.  IRREGULARIDADE. NÃO DEMONSTRADA.  Sem uma demonstração cabal pela Fiscalização, há que se concluir que não  houve  qualquer  ganho  ilegal  para  o  grupo  econômico  com  a  operação  de  compra  e  venda  de  insumos  entre  suas  empresas,  pois  a  criação  de  uma  despesa na recorrente teve como contrapartida uma receita em uma coligada,  sendo que as duas estavam sendo tributadas pelo lucro real.  OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA. DIPJ. DEMONSTRADA.  Deve ser cancelada a glosa do custo, quando o simples cotejo das DIPJs da  compradora e da vendedora já é suficiente para demonstrar a improcedência  quase  total  do  lançamento,  o  que  reflete  a  falta  de  aprofundamento  da  investigação.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  com  relação  ao  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável,  mutatis  mutandis, ao lançamento da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  por  indeferimento  do  pedido  de  perícia/diligências e indeferir novo pedido; em REJEITAR a nulidade da decisão de primeiro  grau  por  não  apreciação  de  argumentos  relevantes  da  defesa;  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos, em DAR provimento aos recursos voluntários e em NEGAR provimento ao recurso de  ofício. Vencidas  as Conselheiras Talita Pimenta Felix  (Relatora)  e Ana de Barros Fernandes  Wipprich. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 26 32 /2 00 9- 21 Fl. 10242DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Redator Ad Hoc.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.    Relatório            Designado  como  Redator  Ad  Hoc  deste  Acórdão,  passo  a  transcrever  o  relatório proferido pela Relatora, Conselheira Talita Pimenta Félix, na Sessão de Julgamento de  14 de fevereiro de 2017.    BRACOL  HOLDING  LTDA  e  OUTROS,  recorrem  do  Acórdão  nº.  14­ 28.812, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão Preto (DRJ/RPO) que, por unanimidade de votos, em sessão realizada em 06/05/2010,  julgou improcedente as impugnações interpostas contra lançamentos de IRPJ e CSLL relativos  à  glosa  de  custos,  de materialidades  ocorridas  no  ano­calendário  de  2004.  A  ementa  restou  assim redigida:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  LUCRO  REAL.  CUSTOS.  ESCRITURAÇÃO.  PAGAMENTOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. GLOSA.  Devem ser glosados os custos cuja regular escrituração e efetivos pagamentos não  são comprovados com documentos hábeis e  idôneos por contribuinte optante pelo  lucro real.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO.  É  atribuição  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  constituir  o  crédito  tributário mediante lançamento consubstanciado em auto de infração.  PREVENÇÃO DE JURISDIÇÃO.   O  início  do  procedimento  fiscal  previne  a  jurisdição,  na  hipótese  de  competência  concorrente entre as unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Perfeitamente  legal a  lavratura do auto de  infração na repartição  fiscal,  uma vez  que  a  lei  prevê  seja  ele  lavrado  no  local  de  verificação  da  falta  e  não  obrigatoriamente no estabelecimento do contribuinte.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O mandado de procedimento fiscal é mero instrumento administrativo de controle e  não  invalida  o  lançamento,  que  é  ato  administrativo  plenamente  vinculado  e  obrigatório por parte da autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional.  NULIDADE.   Fl. 10243DF CARF MF Processo nº 15868.002632/2009­21  Acórdão n.º 1302­002.034  S1­C3T2  Fl. 10.243          3 Tratando­se de auto de infração lavrado por pessoa competente, não tendo havido  preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos os artigos  10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de nulidade.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram  plenamente assegurados.  PERÍCIA. DILIGÊNCIA.  Incabível a diligência e a perícia quanto à questão cuja elucidação dependa apenas  de apresentação de documentos.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA. PAGAMENTO. IRPJ. CSLL.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue­se no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  fato  gerador,  no  caso  de  haver  pagamento  antecipado  do  tributo,  caso  contrário  o  prazo  é  contado  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA AGRAVADA  Deve a multa de ofício aplicada, majorada em 50%, ser reduzida ao percentual de  75%, quando não se encontram materializados nos autos, de forma inequívoca, os  pressupostos previstos na legislação tributária para sua majoração.  SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM.   Caracteriza  a  solidariedade  prevista  no  art.  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional, a existência de interesse comum entre o contribuinte e o responsável na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.    Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  empresa  supra,  segundo  consta  da  descrição  dos  fatos,  foi  apurada,  no  ano­ calendário de 2004, apropriação indevida de custos no valor de R$ 113.006.809,32,  correspondente  à  soma  das  quantias  informadas  na  ficha  32  (remetentes  de  insumos/mercadorias)  da  DIPJ/2005  como  insumos  adquiridos  da  Agroindustrial  Rena Ltda., CNPJ 03.352.718/0001­35.  Foram lavrados os seguintes autos de infração:  1 – Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) – fls. 210 a 214.  Imposto:   R$ 28.251.702,32  Juros de mora:   R$ 17.558.432,99  Multa Proporcional:   R$ 31.783.165,11  Total:   R$ 77.593.300,42  Enquadramento  legal  do  imposto:  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, de 1999), arts. 249, I, 251 e parágrafo  único, 289, 290, I, 292 e 300.  2 – Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) – fls. 215 a 219:  Contribuição:   R$ 10.170.612,83  Fl. 10244DF CARF MF     4 Juros de mora:   R$ 6.321.035,87  Multa Proporcional:   R$ 11.441.939,43  Total:   R$ 27.933.588,13  Enquadramento  legal  da  contribuição: Lei  nº 7.689, de  15  de dezembro  de 1988,  arts. 2° e §§; Lei nº 9.316, de 1996, art. 1º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 28; Lei nº  10.637, de 2002, art. 37.  Consta no processo que a contribuinte foi intimada, às fls. 130 a 132, e reintimada  (fls.  140/141)  a  apresentar:  1)  as  notas  fiscais,  relacionadas  às  fls.  133/134,  relativas às compras de matéria­prima da fornecedora Agroindustrial Renal Ltda.;  2) cópia dos cheques (frente e verso) utilizados para realizar os pagamentos para a  Agroindustrial  Renal  Ltda.  registrados  em  todos  os  lançamentos  contábeis  discriminados  nas  planilhas  de  fls.  135/136;  3)  todos  os  documentos  comprobatórios que lastrearam os lançamentos contábeis registrados nas planilhas  de fls. 137/138 (baixa de fornecedor com redução de  investimento); 4) o razão da  conta  21101068302  –  Agroindustrial  Rena  Ltda.,  do  período  de  01/01/2004  a  31/12/2004.   Comparecendo  no  estabelecimento  matriz  da  contribuinte,  os  fiscais  foram  informados pelo  seu procurador, o Sr. Vagner Aparecido da Cruz, que a empresa  não  possuía  nenhum  dos  elementos  exigidos  pela  fiscalização.  Por  não  ter  sido  apresentado  qualquer  documento  ou  esclarecimento  foi  lavrado  o  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização  de  fls.  144/145,  cientificando­se  o  procurador  da  contribuinte.  Relataram  os  autuantes  que,  em  11/07/2007,  Fernando  Antônio  Bertin,  Silmar  Roberto Bertin e Reinaldo Bertin foram excluídos do quadro societário da empresa  Agroindustrial  Rena  Ltda.,  tendo  transferido  suas  quotas  para  José  Banhara  e  Manoel Gersino Orzelin. José Banhara declarou para o Fisco que nunca foi sócio  de  qualquer  empresa,  que  nunca  ouviu  falar  da  Agroindustrial  Rena  Ltda,  que  nunca residiu na Rua Fernão Dias, 264, Aptº 53, em São Paulo (endereço constante  na Junta Comercial), que não conhece o Sr. Manoel Gersino Orzelin e que sempre  trabalhou  como  empregado  em  propriedades  rurais  na  cidade  de  Sabino  e,  posteriormente, na cidade de Lins, também como empregado do Frigorífico Bertin  até aproximadamente o ano de 1994.  A Sra. Maria José Rosa Orzelin, esposa de Manoel Gersino Orzelin já falecido em  13/05/2009, informou que ele nunca foi sócio de qualquer empresa, que trabalhou  por  27  anos  na  fazenda  de  João  Bertin,  onde  fazia  serviços  gerais  e  estava  aposentado há quatro anos, que nunca residiu na R. Dr. Augusto de Miranda, 1107,  aptº 123, em São Paulo (endereço constante na Junta Comercial) e que nunca ouviu  falar na empresa Agroindustrial Rena Ltda.  Além desses fatos, os autuantes constataram o que segue:  ­  apesar  de  não  ser  sócio  da  referida  empresa  desde  11/07/2007,  consta  na  DIPJ/2008 como responsável pela empresa o Sr. Fernando Antônio Bertin e como  responsável pelo preenchimento da declaração o Sr. Gilson Aparecido Teixeira que  é  empregado  da  família  Bertin  e  tem  como  endereço  eletrônico  Gilson.Teixeira@Bertin. com.br.   ­  As  DIPJ  dos  anos­calendário  de  2007  e  2008  da  contribuinte  e  da  empresa  Agroindustrial Rena Ltda. foram transmitidas pela internet pelo mesmo IP, ou seja,  200.210.214.135 e 200.210.214.220,  respectivamente,  ambos  registrados  em nome  de Bertin Ltda., antiga denominação da Bracol Holding Ltda. (fls. 178/179).  Fl. 10245DF CARF MF Processo nº 15868.002632/2009­21  Acórdão n.º 1302­002.034  S1­C3T2  Fl. 10.244          5 ­ A empresa Agroindustrial Rena Ltda.  informou na  ficha 34 da DIPJ/2005 cinco  destinatários  de  produtos,  dentre  eles  três  estabelecimentos  filiais  da  Bracol  e  a  soma dos valores a eles atribuídos representa 98,58% de R$ 117.844.383,20 (total  das vendas). Na ficha 35 da mesma DIPJ a Agroindustrial Rena informou que deu  saída de apenas três produtos (couro Wet Blue, aparas e sebo industrial) no valor  total de R$ 117.844.383,20. Já a Bracol informou na ficha 32 da sua DIPJ/2005 que  o  seu  estabelecimento  de  CNPJ  01.597.168/0011­60  adquiriu  daquela  empresa  apenas  dois  produtos  (raspas  e  cabeças  tratadas  branqueadas  e  ossos  de  raspa  bovina) no valor total de R$ 20.812.600,05. Ou seja, uma vendeu couro e a outra  comprou osso.  ­ Quem realmente reside no endereço dos sócios da Agroindustrial, José Banhara e  Manoel  Gersino  Orzelin,  constante  na  Junta  Comercial,  são  os  senhores  Vagner  Aparecido da Cruz (empregado da Bracol) e Reinaldo Ribeiro (que foi empregado  da Bracol e é filho de Adelaide Bertin).  Diante  desses  fatos,  a  fiscalização  concluiu  que Fernando Antônio Bertin,  Silmar  Roberto Bertin e Reinaldo Bertin constituíram legalmente a empresa Agroindustrial  Rena Ltda. e a utilizaram para simular operações comerciais de venda de insumos à  autuada,  também  de  propriedade  deles.  Posteriormente,  essas  pessoas,  para  fugirem do cumprimento das obrigações fiscais da Agroindustrial Rena, simularam  a  transferência  do  controle  societário  da  citada  empresa  para  os  senhores  José  Banhara e Manoel Gersino Orzelin. A empresa Agroindustrial Rena foi criada para  dar contornos de legalidade às supostas “vendas” de insumos para a Bracol, com a  respectiva emissão de notas fiscais, a  fim de que esta majorasse artificialmente os  custos,  subtraindo  parte  de  seus  lucros  à  tributação  e,  ainda,  considerasse  os  valores como base de cálculo para apuração de créditos da contribuição para o PIS  e Cofins.  Concluíram, assim, que Fernando Antônio Bertin, Silmar Roberto Bertin e Reinaldo  Bertin tiveram interesse comum nas situações que constituíram os  fatos geradores  das  obrigações  tributárias,  sendo  solidariamente  obrigados  ao  pagamento  dos  tributos ou penalidade pecuniária, de acordo com os arts. 121 e 124, I, do Código  Tributário Nacional (CTN), lavrando os Termos de Sujeição Passiva Solidária.  Sendo  notificada  da  autuação,  a  interessada  ingressou  com  as  impugnações  de  fls.253  a  277  (IRPJ)  e  fls.  9401  a  9427  (CSLL),  subscritas  pelo  procurador  Fernando Dantas Casillo Gonçalves (fls.279/293), alegando:  · O auto de infração é nulo, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), art.  59, I, porque os AFRF autuantes não possuem competência para constituir o crédito  tributário do IRPJ, que é privativa de servidores vinculados à Derat/SP, por ser o  IRPJ tributo cujas questões fiscais devem ser realizadas por fiscais com jurisdição  no domicílio fiscal da empresa, ou seja, São Paulo, capital;  ·  O  auto  de  infração  também  é  nulo  porque  a  “Autorização  para  Reexame  de  Período já Fiscalizado” emitida pelo Superintendente e juntada à fl. 02 destes autos  não  transferiu a competência de  fiscalização da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  São  Paulo  e  de  servidores  jurisdicionados  no município  de  São Paulo,  capital, para a DRF/Araçatuba e seus servidores;  ·  Outra  causa  da  nulidade  do  auto  de  infração  reside  no  fato  de  que  não  se  respeitou  os  termos  do  MPF­F.  Por  esse  documento  o  local  indicado  para  a  realização dos  trabalhos  fiscais  foi  somente o endereço da  impugnante  localizado  no município  de  São  Paulo,  capital,  jamais  tendo  sido  permitida  a  realização  de  Fl. 10246DF CARF MF     6 atividades no município de Araçatuba, Estado de São Paulo, como pretenderam os  supracitados AFRFB em total inobservância aos termos do MPF­F. Além disso, não  existiu  válida  delegação  de  competência  da  Derat/SP  para  a  DRF/Araçatuba,  porque  isso  também  deveria  estar  escrito  no  MPF­F,  considerando  a  legislação  aplicável, sendo mais um motivo para a nulidade de todos os trabalhos fiscais e do  presente auto de infração;  ·  Mesmo  na  hipótese  do  MPF­F  não  estar  viciado  com  as  irregularidades  apontadas anteriormente, persiste uma circunstância geradora da nulidade de todo  o  trabalho  fiscal.  O  auto  de  infração  é  nulo,  porque  os  trabalhos  fiscais  que  lhe  embasaram  estão  viciados  por  terem  sido  realizados  com  fundamento  em MPF­F  sem  validade  jurídica,  uma  vez  que  foi  emitido  por  autoridade  incompetente,  nos  termos  do  art.  6º,  §  4º  da  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  2007.  A  realização  de  trabalhos  fiscais  por  outra  unidade  da  RFB  submetida  a mesma Região  Fiscal  e  diferente da unidade com jurisdição sobre o contribuinte ocasiona a necessidade do  MPF­F ser emitido exclusivamente pelo próprio Superintendente;  · O auto de infração deve ser cancelado em razão da perda de eficácia do Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  que  tem  validade  de  60  (sessenta)  dias,  salvo  se  for  prorrogado  por  ato  escrito,  nos  termos  do  art.  7º,  §  2º  do  PAF.  Todos  os  procedimentos  fiscais  realizados  a  partir  da  emissão  do  citado  termo  o  foram de  forma irregular pela perda de sua validade;  ·  A  impugnação merece  ser  provida,  porque  a  impugnante  não  foi  intimada,  nos  termos da Lei nº 9.784, de 1999, art. 44, a se manifestar sobre o encerramento da  fase de instrução dos trabalhos fiscais, que ao final culminaram na glosa de custos  geradora do auto de infração;  ·  Para  a  validade  do  lançamento  seria  imprescindível  que  o  auto  de  infração  contivesse  os  fundamentos  jurídicos  do  lançamento,  especialmente  os  dispositivos  que estabelecem ser a impugnante sujeito passivo, bem como os relativos à base de  cálculo e alíquotas utilizadas para a apuração do quantum debeatur supostamente  devido aos cofres públicos. Deveriam ter sido citados os arts. 146, 147, I (que define  como contribuinte a pessoa jurídica domiciliada no Brasil), 219 (que define o lucro  real  como base  de  cálculo  para  o  caso  da  impugnante),  541  e  542  (que  define  a  alíquota aplicável e adicional);  · A fundamentação jurídica inadequada afronta a Constituição Federal (CF), arts.  5º, LV, 37, o princípio da publicidade, o Código Tributário Nacional  (CTN), arts.  3º, 142 a 144, e o PAF, art. 10, IV;  · Na presente autuação os motivos de direito não existem, pois a  fiscalização não  demonstrou  juridicamente  de  forma  adequada,  precisa  e  clara,  os  dispositivos  legais necessários para garantir a fundamentação jurídica do lançamento do IRPJ,  não bastando, para garantir esse embasamento, dispositivos que apenas tratam de  aspectos específicos e operacionais do tributo federal;  ·  Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  não  terem  sido  demonstradas  as  razões  jurídicas necessárias para o lançamento, as alíquotas aplicadas e  todos os  demais elementos necessários para a constituição do crédito tributário. Além disso,  o  Fisco  não  demonstrou  como  apurou  a  exigência,  uma  vez  que  os  valores  das  operações  não  foram  apropriadas  como  custo  na DIPJ/2005,  todas  as  operações  foram  escrituradas  por  seu  fornecedor  e  a  contribuinte  efetuou  o  pagamento  dos  tributos federais devidos sobre essas mesmas bases de cálculo;  · Houve ofensa ao art. 9º do PAF, uma vez que foi cientificada do auto de infração,  mas não foram apresentados os seus anexos e  todo o material que fundamentou a  Fl. 10247DF CARF MF Processo nº 15868.002632/2009­21  Acórdão n.º 1302­002.034  S1­C3T2  Fl. 10.245          7 sua  elaboração.  Prova  desse  fato  é  o  Termo  de  Entrega  de  Cópia  Integral  do  Processo  Administrativo,  lavrado  em  razão  de  pedido  expresso  realizado  pela  impugnante perante a DRF/Araçatuba e que demonstra que não recebeu junto com  o auto de infração os documentos e folhas citados no mesmo. Tal fato prejudicou o  seu direito de exercer a defesa no prazo de 30 (trinta) dias, conforme garantido pela  legislação,  uma  vez  que  somente  tomou  conhecimento  do  inteiro  teor  dos  documentos citados pelo AFRF no auto de infração no dia 15/12/2009, ou seja, uma  semana  depois  da  ciência  da  autuação.  A  perda  desse  prazo  causou  prejuízo  à  defesa,  porque  considerando  terem  os  documentos  relacionados  ao  caso  sido  emitidos há mais de cinco anos e, muitos deles, de titularidade de empresa na qual  não mais  participam  a  família  “Bertim”,  todo  o  prazo  de  trinta  dias  deveria  ser  aproveitado para a busca de todos os documentos. Assim, o auto de infração deve  ser cancelado, porque não foi apresentado à impugnante juntamente com todos os  seus  anexos,  ou,  ao  menos,  ser  cancelada  a  ciência  da  impugnante,  com  a  reabertura de novo prazo para apresentação de impugnação;  · O auto de infração deve ser cancelado, pois ocorreu a decadência relativamente  aos custos abrangidos pelo período anterior a 08/12/2004, nos termos do art. 150, §  4º, do CTN;  · Não  foi demonstrada e provada a prática, pela contribuinte, do fato gerador do  tributo;  ·  As  conclusões  fiscais  contidas  no  Termo  de Verificação  de  Infração  Fiscal  são  absurdas,  porque  jamais  a  família  “Bertin”  constituiu  a  empresa  Agroindustrial  Rena Ltda. para os fins defendidos pelos AFRF;  · A empresa Agroindustrial Rena Ltda. foi constituída em 22/07/1999 pelos seus ex­ sócios  Fernando Antônio Bertin,  Silmar Roberto Bertin,  Reinaldo Bertin  e  Bertin  Ltda., ora  impugnante em sua antiga denominação social,  conforme “Instrumento  Particular  de  Constituição  de  Sociedade  por  Quotas  de  Responsabilidade  Limitada”  (doc.7).  Posteriormente,  foram  feitas  três  alterações  contratuais,  nos  dias  09/10/2003,  18/02/2005  e  25/03/2006,  devidamente  registrados  na  Junta  Comercial de Rondônia, sendo que na última houve a transferência das quotas para  José Banhara e Manoel Gersino Orzelin (doc.8);  · Enquanto os membros da  família “Bertin”  foram sócios da  citada empresa, ela  operou  normalmente  no  Estado  de  Rondônia,  exercendo  atividade  empresarial  e  vendendo inúmeras mercadorias para a impugnante. Referida empresa não pode ser  considerada de “fachada”, porque operou devidamente no Estado, construiu obras  no  seu  estabelecimento  e  teve,  no  ano  de  2004,  mais  de  500  empregados  como  comprovam os anexos documentos (doc. 9 e 10);  · O único fato a ser considerado no presente processo é se as operações comerciais  entre  a  Agroindustrial  Rena  e  a  impugnante  efetivamente  aconteceram  em  2004.  Referida empresa declarou naquele ano todas as operações comerciais praticadas  com a impugnante para a Receita Federal do Brasil (RFB), como comprova a DIPJ.  Nela foram declaradas receitas de venda no mercado interno de produção própria  no valor de R$ 117.958.109,73, dos quais R$ 117.844.383,20 estão relacionados a  vendas  para  as  filiais  da  impugnante,  conforme  demonstra  a  ficha  34.  Todo  esse  montante  foi  considerado  por  aquela  empresa  para  apuração  do  IRPJ,  CSLL,  Cofins e PIS devidos no ano­calendário de 2004, demonstrando que em um período  em  que  a  empresa  tinha  como  sócios  membros  da  família  “Bertin”,  promoveu  Fl. 10248DF CARF MF     8 regularmente  a  declarações  de  suas  operações  à  RFB,  sem  que  disto  pudesse  resultar a alegação da prática de qualquer ato simulado;  · Todas as operações foram devidamente escrituradas no livro Registro de Saída da  Agroindústria  Rena  Ltda.,  relativamente  ao  ano  de  2004,  tendo  os  mesmos  sido  considerados  na  apuração  do  ICMS  de  Rondônia  (doc.  12  a  14).  Ademais,  a  efetividade  as  operações  comerciais  também  se  comprova  pelas  anexas  notas  fiscais­fatura  emitidas  pela  Agroindustrial  Rena  Ltda.,  abrangendo  a  venda  das  mercadorias  para  os  estabelecimentos  da  impugnante,  contendo  os  carimbos  das  fiscalizações  exercidas  em  vários  Estados  nas  barreiras  limítrofes  estaduais  que  comprovam a passagem de tais mercadorias (doc. 15);  ·  Todas  as  operações  também  foram  devidamente  registradas  pelos  estabelecimentos  filiais  da  impugnante,  como  comprovam  seus  livros  Registro  de  Entradas e a DIPJ/2005 da empresa, anexada na autuação (doc.16);  · O pagamento das compras de mercadorias efetuadas da Agroindustrial Rena, em  relação  às  transações  abrangidas  pela  autuação,  foi  realizado  mediante  um  procedimento  normal  praticado  entre  empresas,  no  qual  a  Agroindustrial  Rena  solicitou  à  impugnante  pagar  diretamente  aos  seus  fornecedores,  dando  quitação  posteriormente, não existindo nenhuma simulação;  · Quanto às divergências apontadas pela fiscalização como existentes nas fichas da  DIPJ  da Agroindustrial  e  da  impugnante,  deve­se  esclarecer  que,  na  ficha  34  da  Agroindustrial,  foram  preenchidos  somente  cinco  destinatários  com  valores  de  maior relevância por atingirem 80% do total das saídas de insumos ou mercadorias  da  empresa,  sendo  que  esse  procedimento  segue  o Manual  de  Preenchimento  da  DIPJ;  · No caso da ficha 35 da DIPJ da Agroindustrial, seguindo a mesma regra, somente  foram informados os três produtos com valores de maior relevância, que viessem a  corresponder  a  80%  do  total  das  saídas  de  mercadorias.  Nesta  ficha  somente  ocorreu  um  equívoco  da  empresa,  porque  o  valor  descrito  na  ordem  002,  Classificação  Fiscal  4104.11.29,  relacionado  a  Aparas,  no  montante  de  R$  7.153.942,94,  na  realidade,  se  refere  a  Aparas  no  valor  de  R$  1.668.592,89  e  a  Ossos de raspas bovinas no montante de R$ 5.485.350,05, com Classificação Fiscal  4205.00.00, conforme pode ser apurado nas notas  fiscais de saída de produtos da  Agroindustrial  Rena.  Tal  irregularidade  não  gera  a  possibilidade  de  desconsideração das operações por representar apenas um erro formal irrelevante  considerando que  todas  as  saídas  foram  escrituradas  nos  livros  fiscais  federais  e  estadual da Agroindustrial;  · Em relação à ficha 33 da DIPJ da impugnante não existe qualquer irregularidade,  porque  os  produtos  indicados  estão  de  acordo  com  os  documentos  fiscais  escriturados  e  a  supracitada  informação  de  ter  existido  um  pequeno  equívoco  na  ficha 35 da DIPJ/2005 da Agroindustrial;  · A partir do momento em que a fiscalização exige IRPJ e CSLL da impugnante está  tributando  duas  vezes  o  mesmo  fato  gerador,  por  já  ter  sido  considerado  pela  Agroindustrial Rena na sua apuração de tributos federais devidos;  · Conforme comprova a DIPJ/2005 da  impugnante e demais documentos juntados  ao  processo  na  impugnação,  os  valores  indicados  nas  fichas  32  de  suas  filiais,  correspondentes  às  aquisições  realizadas  da  Agroindustrial  Rena,  não  foram  apropriados como custo redutor da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em relação  ao ano­calendário de 2004;  Fl. 10249DF CARF MF Processo nº 15868.002632/2009­21  Acórdão n.º 1302­002.034  S1­C3T2  Fl. 10.246          9 · Quanto à multa agravada de 112,5%, não está presente nenhuma das hipóteses  previstas  na  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  44,  §  2º,  ocasionando  a  nulidade  da  autuação, uma vez que não apresentou  todos os documentos  exigidos porque  eles  não  se  encontravam  em  seu  poder  e  devido  ao  curto  prazo  concedido  para  o  levantamento de todos os documentos que são relativos a período anterior a cinco  anos;  · Deve ser realizada perícia e diligência em seu estabelecimento,  indicando como  perito o Sr. Gilson Aparecido Teixeira, CRC nº 1SP146450/0­2, com escritório no  Parque  Industrial  s/nº,  Bairro  Parque  Industrial,  Município  de  Lins,  SP,  CEP  16400­033.  Deverão  ser  respondidos  os  seguintes  quesitos:  1)  A  impugnante  adquiriu  da  Agroindustrial  Rena  Ltda.  mercadorias  relacionadas  aos  valores  registrados na sua contabilidade e na DIPJ/2005? 2) Se positivo, qual  foi o valor  das  aquisições  e  como  foram  pagas?  3)  Tais  quantias  foram  consideradas  como  custo  na  DIPJ/2005?  4)  Prestar  outros  esclarecimentos  necessários  para  demonstrar a regularidade dos procedimentos fiscais realizados pela impugnante.  · Requereu que também seja intimado de todas as decisões proferidas nestes autos o  advogado  no  seguinte  endereço: Av.  Brigadeiro Faria  Lima,  3311,  6º  andar,  São  Paulo, Capital.  Foi  apresentada,  também,  pelos  sócios  Silmar  Roberto  Bertin,  Reinaldo  Bertin  e  Fernando Antônio Bertin,  impugnação  (fls.  9452 a 9459) aos Termos de Sujeição  Passiva Solidária de fls. 223 a 231, na qual alegou­se:  · Que os autos de infração devem ser cancelados pelas mesmas razões defendidas  pela Bracol nas suas impugnações;  ·  Os  Termos  de  Sujeição Passiva  Solidária  são  nulos  porque  a  responsabilidade  tributária  dos  impugnantes,  mesmo  na  condição  de  solidários,  deveria  ter  sido  formalizada em autuação  fiscal. Não existe na  legislação a autorização para essa  responsabilidade  ser  formalizada  por  mero  Termo,  ocasionando  a  nulidade  dos  mesmos por ofender o art. 142 do CTN;  ·  Não  existiu  qualquer  ato  simulado  como  foi  comprovado  pela  Bracol  na  sua  impugnação apresentada contra o lançamento do IRPJ, com a juntada de inúmeros  documentos, demonstrando que a Agroindustrial Rena Ltda., na época em que  foi  administrada  pelos  impugnantes,  operou  efetivamente,  teve  empregados,  não  era  empresa  de  “fachada”  e  promoveu  efetivamente  a  venda  de  mercadorias  para  a  Bracol;  · Os  impugnantes não podem ser  responsabilizados pelo débito  tributário exigido  no auto de infração por não estarem presentes as condições previstas no art. 135 do  CTN, que apenas permite a responsabilização do sócio pelas dívidas tributárias da  sociedade  nos  casos  em  que  pratica  atos  de  gestão  com  excesso  de  poder  ou  infração à lei, contrato social ou estatuto;  ·  Conseqüentemente,  não  basta  apenas  a  condição  de  sócio  para  ser  responsabilizado  pelas  obrigações  tributárias  da  empresa  controlada,  mas  ter  realizado ato de gestão e ter praticado atos com excesso de poder, infração à lei ou  aos  estatutos  da  empresa,  circunstâncias  que  jamais  foram  provadas  pela  fiscalização e muito menos demonstradas nesses autos.      Fl. 10250DF CARF MF     10 I)  “O sujeito passivo não comprovou que as transações comerciais entre ele e a  empresa Agroindustrial Rena Ltda,  cujos  verdadeiros  sócios  atuais  também o  são  da Bracol Holding Ltda, tenham efetivamente ocorrido;” (fls. 211)    II)  “Apesar  de  intimado  e  reintimado,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  nenhum  documento  comprobatório  das  suspostas  compras  por  ele  realizadas  junto  ao  suposto Agroindustrial  Rena  Ltda,  nem  comprovou  os  efetivos  pagamentos;”  (fls.  211)    II)  “O  sujeito  passivo  apropriou  indevidamente  como  custo  o  valor  de  R$  113.006.808,32. Este valor corresponde a soma dos valores informados na ficha 32  (Remetentes de Insumos/Mercadorias) da DIPJ 2005 como insumos adquiridos da  Agroindustrial Rena Ltda – CNPJ 03.352.718/0001­35 pelos seus estabelecimentos  filiais de CNPJ 01.597.168/0006­01  (R$ 107.132.624,60), CNPJ 01.597.168/0007­ 84  (R$  450.584,67)  e  CNPJ  01.597.168/0011­60  (R$  5.423.600,05);”  (fls.  211)  (negritos e sublinhados do original.)     IV)  “Os  Senhores  Silmar  Roberto  Bertin,  Fernando  Antônio  Bertin  e  Reinaldo  Bertin são responsáveis solidários pelo crédito tributário apurado.” (fls. 211)    V)  Ainda,  com  o  intuito  de  evitar  supostos  atos  de  má­fé  dos  sujeitos  passivos,  consistente  em  alegações  de  que  os  documentos  foram  apresentados  e  não  apreciados,  solicitaram 212 a  juntada  de demonstrativo  (extratos)  das  transações  bancárias entre as empresas Bracol Holding Ltda e Agroindustrial Rena Ltda (fls.  222);     VI) Por derradeiro, lavraram dois autos de infração, um para o Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  e,  outro,  referente  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  ambos tramitando nestes autos.    Esse,  portanto,  é  o  teor  do  TVF.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação (fls. 256/, oportunidade em que aduziu as seguintes teses preliminares:    I)  Que seriam os agentes constituidores do crédito, em Araçatuba, incompetentes,  pois segundo a contribuinte, apenas a DERAT/SP, por se tratar do domicílio fiscal  da Impugnante a Capital do estado de São Paulo (fls. 259);     II) Complementando sua primeira tese, por entender o seguinte “O Auto de Infração  é  nulo  porque  a  “Autorização  para  Reexame  de  Período  já  Fiscalizado”emitida  pelo Superintendente e juntada às fls. 02 destes autos não transferiu a competência  de  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo  e  de  servidores  jurisdicionados  no  Município  de  São  Paulo,  Capital,  para  a  DRF/Araçatuba e seus servidores.” (fls.260.);     III)  Em  sua  terceira  tese  preliminar,  aduz  que  o  auto  de  infração  “deve  ser  cancelado”  (fls.  260),  por  não  ter  respeitado  os  termos  do  MPF­F.  Dessa  vez,  assevera que não houve delegação de competência, não respeitando assim: “i) (...)  o  local  indicado  para  a  realização  dos  trabalhos  fiscais;  e  ii)  (...)  indicação  da  realização dos trabalhos fiscais pela DRF/Araçatuba.” (fls. 261);     III)  Ainda preliminarmente, defende que o “MPF­F deveria  ter  sido  emitido pelo  Superintendente”  (fls.  262).  Entende  que  as  autoridades  emitentes  de  MPF­F,  devem  são  servidores  atuantes  em  decorrência  de  delegação  de  Delegado  da  Receita Federal do Brasil, e que, quando o trabalho for realizado em outra unidade,  deve  ser  emitido  “exclusivamente  pelo  próprio  Superintendente”  (sem  grifos  no  original);    Fl. 10251DF CARF MF Processo nº 15868.002632/2009­21  Acórdão n.º 1302­002.034  S1­C3T2  Fl. 10.247          11 IV)  Sustentou  a  nulidade  do  auto  em  razão  da  perda  de  eficácia  do  Termo  de  Início, em decorrência de perda de prazo;       V)  Por falta intimação para a Impugnante se manifestar sobre o fim da instrução,  citando o art. 44 da Lei n. 9.784/99;   VI)  Discorreu sobre suposta inexistência de fundamentação jurídica e motivos para  o auto de infração;     VII) Ainda aduziu que houve cerceamento do direito de defesa; e    VIII)  Complementando  sua  tese  de  cerceamento,  citou  que  houve  a  “falta  de  apresentação de cópia integral do Auto de Infração e seus Anexos – Cerceamento  do Direito de Defesa e prejuízos para a elaboração da impugnação.    No que toca ao mérito:  I) A decadência da glosa, pois  teria ocorrido constituição de crédito tributário do  IRPJ;   II) Não ter ocorrido fato gerador;   III) Sustentou que as relações comerciais entre as empresas de fato aconteceram;   IV) Que não há divergência entre as Fichas da DIPJ;   V) Que o TVF ocasionará em dupla tributação  VI) Defendeu  ainda  que  o  valor  das  aquisições  não  foram  lançados  como  custos  redutores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL;   VII)  Acerca  da  multa  agravada,  por  entender  que  não  estão  preenchidos  os  requisitos do parágrafo 2º do art. 44 da Lei n. 9.430/96;  Abriu  tópico  para  justificar  um  pedido  de  diligência  e,  ao  fim,  pugnou  pelo  provimento da impugnação.    As razões da Manifestação de Inconformidade, então, foram enviadas à DRJ/RPO.  Para chegar às conclusões da supracitada ementa a DRJ/RPO se fundamentou da  seguinte maneira:    I) Inicialmente, se fundamentando no art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002 (com redação  dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, 2007), concluiu pela competência da autoridade  autuante e pela validade do procedimento fiscal, também cita o parágrafo 2 do art.  9º do Decreto 70.235/72, que prorroga a competência da autoridade;   II) Quanto ao Termo de Início da Ação Fiscal, assevera que o prazo é para o sujeito  passivo readquirir a espontaneidade, que não é causa de nulidade;   III)  No  que  pertine  à  fundamentação  e motivação,  explica  que  ela  foi  a  glosa  de  custos por falta de comprovação e que houve amplo direito de defesa;  IV) Em relação à decadência, não seria aplicável o art. 150 do CTN, mas o 173, I,  alterando o dies a quo;   V)  No  mérito  conclui  que  não  existir  comprovação  de  pagamento  efetuado  pela  contribuinte  à  empresa Agroindustrial,  decorrente  das  aquisições  de mercadorias  estampadas nas notas fiscais de venda apresentadas na impugnação;  VI) Mantém, em parte, a multa alterando­a para de ofício;   VII)  Por  fim,  o  pedido  de  perícia  e  diligência,  indefere­o,  por  entender  entender  dispensável para elucidação das questões suscitadas na impugnação.    Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente e os  responsáveis  tributários,  com acréscimo de pleitos de nulidades, reiteram os pedidos formulados em suas Impugnações.    A Procuradoria  da Fazenda Nacional  não  apresentou  contrarrazões, mas  há  Fl. 10252DF CARF MF     12 interposição de Recurso de Ofício, em razão da rejeição à aplicação da multa agravada.    É como relato.          Voto Vencido  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator Ad Hoc  Designado como Redator Ad Hoc deste Acórdão, passo a transcrever o voto  proferido pela Relatora, Conselheira Talita Pimenta Félix, na Sessão de Julgamento de 14 de  fevereiro de 2017.    1.   PRELIMINARMENTE      1.1   Da Tempestividade     Conforme  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  Recurso  Voluntário,  formalizado  por  escrito  e  instruído  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentado  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  Assim,  considerando  que  a  Recorrente  foi  intimada  do Acórdão  n.  16­056.535,  proferido pela 1a Turma da DRJ/SPI, em 14/04/2014, a apresentação de sua peça defensória  em 13/04/2014 (fls.  ),  satisfaz o  requisito da  tempestividade, devendo, por esse motivo, ser  conhecida e processada.      1.2   Do Pedido de Diligência    A  Turma  da  Julgadora  rejeitou  o  pedido  de  realização  de  diligência  da  contribuinte sob os seguintes argumentos:    Quanto ao pedido de perícia e diligência, indefiro­o por entender dispensável para  elucidação das questões suscitadas na impugnação, uma vez que constam nos autos  todas as  informações necessárias  para  formação de  convicção.  Ademais,  não  há  matéria contestada no presente processo que necessite de opinião de perito para ser  decidida,  além  do  fato  de  que  é  perfeitamente  viável  e  cabe  à  contribuinte  a  anexação  ao  processo  de  todas  as  provas  das  alegações  feitas.  (Sem  grifos  no  original)    Em recurso voluntário a contribuinte reitera seu pedido, aduzindo que:    Não obstante os documentos ora apresentados, a  Impugnante  reitera a realização  de  perícia  e  diligências  para  serem  constatados  por  este  juízo  a  ocorrência  das  operações  relacionadas  ao  lançamento  e  sua  efetiva  liquidação  como  garante  o  Princípio da Verdade Material  Fl. 10253DF CARF MF Processo nº 15868.002632/2009­21  Acórdão n.º 1302­002.034  S1­C3T2  Fl. 10.248          13   Em conformidade com o artigo 16(...), a perícia e diligência se justificam para que  este  juízo  retire  eventuais  dúvidas  sobre  a  veracidade  das  informações  prestadas  pela Impugnante na presente defesa.    A perícia deverá ser realizada em todos os documentos relacionados nesta defesa e  outros eventualmente exigidos pelos peritos administrativos.    No  caso  das  diligências,  essa  deverá  ser  realizada  no  estabelecimento  da  Impugnante, para análise de qualquer outro documento de  interesse a  solução do  pleito formulado nesses autos. Para a perícia a Impugnante nomeia (...)    Demais disso, seguem os quesitos que devem ser respondidos mediante análise de  toda  a  documentação  apresentada  e  outras  a  serem  verificadas  caso  exista  necessidade, são os seguintes:    1­ A Impugnante adquiriu da Agroindustrial Rena Ltda. mercadorias relacionadas  aos valores registrados na sua contabilidade e na DIPJ 2005 ? Se positivo, qual foi  o valor das aquisições e como foram pagas ?  3­ Tais quantias foram consideradas como custo na DIPJ 2005 ?  4­ Prestar outros esclarecimentos necessários para demonstrar a regularidade dos  procedimentos fiscais realizados pela Impugnante ?    Após transcrição das manifestações acima – nos termos em que formulado o  pedido de realização de diligência ­ por entender de modo semelhante ao acórdão recorrido, o  rejeito.      1.2  Das  nulidades  oriundas  da  falta  de  apreciação  de  relevantes  questões abordadas nas Impugnações    Quanto  às  nulidades  porventura  existentes  no  AIIM  (Auto  de  Infração  e  Imposição de Multa), em âmbito administrativo fiscal, o Decreto n. 70.235/72, enuncia que:    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes houver  dado  causa,  ou  quando  não influírem na solução do litígio.    Fl. 10254DF CARF MF     14 A Recorrente aduz existir uma série de nulidades na decisão proferida pela  DRJ, em razão da não apreciação de relevantes questões. Deste modo, cita 71 (sete) itens que  entende não haverem sido apreciados, os quais seguem transcritos:    i.  Tópico  II.1.4  da  Impugnação:  nulidade  dos  trabalhos  fiscais  e  do  Auto  de  Infração  porque  o  MPF  que  lhe  deu  origem  deveria  ter  sido  emitido  pela  Superintendente  da  RFB  conforme  estabelece  o  artigo  6o,  Parágrafo  4o  da  Portaria  RFB  n°  11.371/2007  e  ser  necessária  a  autorização  prévia  via MPF;    ii)  Tópico  II.1.6  da  Impugnação:  Descumprimento  pelos  servidores  autuantes  do  artigo  44  da  Lei  Ordinária  n°  9.784/99  que  exige  a  prévia  intimação  do  contribuinte  para  se  manifestar  no  prazo  de  10  (dez)  dias  sob  a  instrução  do  processo  fiscal  antes  do lançamento ser realizado;    iii)  Tópico  II.1.9  da  Impugnação:  Nulidade  dos  trabalhos  fiscais  e  do  Al  porque  a  Recorrente  foi  cientificada  sem  que  os  fiscais  tivessem  apresentado  todos  os  anexos  e  material  que  fundamentou  a  autuação  conforme  exige  o  artigo  9o  do Decreto n° 70.235/72;    iv)  Tópico  II.2.2  da  Impugnação:  Nulidade  do  Al  porque  não  foi  demonstrada  a  prática  de  nenhum  fato gerador pelos fiscais autuantes;    v)  Tópico  II.2.3  da  Impugnação:  Inexistência  de  fraude  ou  simulação  da  Família  Bertin  em  relação  a  empresa  Agroindustrial  Rena  Ltda.  e  efetividade  das  transações  comerciais  com  apresentação  de  várias  provas  realizadas  em  documentos  fiscais  oficiais  de  ambas  as  empresas,  bem  como  não  fez  as  devidas  análises nos documentos apresentados;    vi)  Tópico  II.2.5  da  Impugnação:  Nulidade  do  Al  em  razão  da  bitributação  uma  vez  que  a  Agroindustrial  Rena  Ltda.  considerou  as  receitas  da  venda  das  mercadorias  para  a  Impugnante  na  apuração  do  seu  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS; e    vii)  Tópico  II.2.6  da  Impugnação:  Nulidade  do  Al  porque  o  valor  das  aquisições  não  foram  lançadas  como  custos  redutores  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL.                                                                1 Oito se considerarmos a alegação de nulidade sob a alegação de indevido indeferimento do pedido de perícia. No  entanto, tal fato foi enfrentado no item 1.2 deste voto.  Fl. 10255DF CARF MF Processo nº 15868.002632/2009­21  Acórdão n.º 1302­002.034  S1­C3T2  Fl. 10.249          15 Divergindo  do  entendimento  da  Recorrente,  registro  que  os  tópicos  seguintes foram sim abordados pelo acórdão recorrido, os quais seguem transcritos:    O “Tópico 11.1.4” foi devidamente enfrentado pela 3a Turma da DRJ/RPO,  conforme se infere (fls. 12 do acórdão):    Impugnação  Acórdão Recorrido    II.1.4 ­ O MPF­F deveria ter sido emitido  pelo Superintendente (fls. 259 e seguintes)    23. Mesmo na hipótese do MPF­F não estar  viciado com as irregularidades apontadas no  tópico  anterior,  persiste  uma  circunstância  geradora  da  nulidade  de  todo  o  trabalho  fiscal.    24. Isto porque, as autoridades emitentes do  MPF­F  e  suas  alterações  foram  servidores  atuando  em  delegação  de  competência  relacionada a função de Delegado da Receita  Federal do Brasil, como comprova a análise  do documento.    25.  Entretanto,  data  maxima  venia,  a  realização  de  trabalhos  fiscais  por  outra  unidade da RFB submetida a mesma Região  Fiscal e diferente da unidade com jurisdição  sobre o contribuinte ocasiona a necessidade  do MPF­F  ser  emitido  exclusivamente  pelo  próprio Superintendente, como demonstra o  artigo  6º,  §  4º  da  Portaria  RFB  nº  11.371/2007:    "Art.  6º.  O  MPF  será  emitido,  observadas  suas  respectivas  atribuições  regimentais,  pelas  autoridades:  (...)  § 4º Os procedimentos de fiscalização  a  serem  realizados  na  jurisdição  de  outra  unidade  descentralizada,  subordinada  à  mesma  Região  Fiscal,  serão  autorizados  pelo  respectivo  Superintendente,  ao  qual  caberá  a  Relatório   Mesmo na hipótese do MPF­F não estar viciado  com  as  irregularidades  apontadas  anteriormente,  persiste  uma  circunstância  geradora  da  nulidade  de  todo  o  trabalho  fiscal.  O  auto  de  infração  é  nulo,  porque  os  trabalhos  fiscais  que  lhe  embasaram  estão  viciados  por  terem  sido  realizados  com  fundamento  em  MPF­F  sem  validade  jurídica,  uma  vez  que  foi  emitido  por  autoridade  incompetente, nos  termos do art. 6º, §  4º  da  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  2007.  A  realização  de  trabalhos  fiscais  por  outra  unidade  da  RFB  submetida  a  mesma  Região  Fiscal  e  diferente  da  unidade  com  jurisdição  sobre  o  contribuinte ocasiona a necessidade do MPF­F ser  emitido  exclusivamente  pelo  próprio  Superintendente; (fl. 06 do acórdão)  ...  Voto  Acrescente­se que a ação fiscal em tela, executada  por  auditores  fiscais  lotados  na  DRF/Araçatuba,  encontra­se  autorizada  pelo  MPF­Fiscalização  nº  08.1.90.00­2009­04456­5  (fl.  3)  emitido  pela  Superintendência Regional da Receita Federal  do  Brasil da 8ª Região, do Estado de São Paulo.  Cabe  esclarecer  que  o  MPF,  instituído  pela  Portaria  SRF  nº  1.265,  de  22  de  novembro  de  1999, e atualmente regulado pela Portaria RFB nº  11.371, de 12 de dezembro de 2007, consiste em  documento  emitido  em  decorrência  de  normas  administrativas  que  regulam  a  execução  da  atividade  fiscal,  determinando  que  os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  sejam  levados  a  efeito  de  conformidade  com  uma  ordem  específica,  a  qual  pressupõe formalização mediante MPF.  Fl. 10256DF CARF MF     16 emissão do MPF."    26.  Basta  a  análise  do MPF  para  se  apurar  que  este  procedimento  não  foi  cumprido,  algo que merece ser observado por este juízo  administrativo sob pena de fazer tabula rasa  de uma portaria que deve ser respeitada por  todas  as  Superintendências  da  RFB  no  Brasil.    27.  Portanto,  o  Auto  de  Infração  é  nulo  porque  os  trabalhos  fiscais  que  lhe  embasaram  estão  viciados  por  terem  sido  realizados com fundamento em MPF­F sem  validade  jurídica  por  ter  sido  emitido  por  autoridade  incompetente  nos  termos  do  art.  6º, § 4º da Portaria RFB nº 11.371/2007.  O  MPF  constitui­se,  assim,  em  instrumento  de  controle que se presta, tão somente, a possibilitar à  RFB  acompanhar  o  desenvolvimento  das  atividades  realizadas  pelos  auditores­fiscais,  de  modo  a  verificar,  por  exemplo,  se  a  fiscalização  empreendida está sendo realizada adequadamente,  de acordo com os critérios definidos por lei e pela  Administração.  Sendo  assim,  não  cabe  interpretar  que  qualquer  irregularidade no MPF, instrumento instituído por  norma  infralegal  (uma portaria), possa acarretar a  nulidade do lançamento dele decorrente, sob pena  de ofensa ao princípio constitucional da legalidade  que  rege  a  Administração  Pública  (CF,  art.37),  devidamente  refletido  no  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN:  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de responsabilidade funcional.  Esse  mesmo  entendimento  adota  o  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais),  como  se  extrai  da  ementa  a  seguir reproduzida:  PRELIMINAR – NULIDADE – MPF – É de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por constituir o Mandado de Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade do lançamento  tributário. (...)  (Acórdão  106­12941,  de  16.10.2002)  (fl.  12)    O  “Tópico  II.1.6”  também  foi  enfrentado  pela  3a  Turma  da  DRJ/RPO,  senão vejamos o cotejo analítico entre o alegado pela contribuinte na impugnação e o acórdão  recorrido:    Impugnação  Acórdão Recorrido    II.1.6  ­  A  falta  de  intimação  para  a  Impugnante manifestar­se sobre o fim da  instrução  ­ Artigo  44  da Lei  9.784/99  (fl.  262)    32. A presente impugnação também merece  ser  provida  porque  a  Impugnante  não  foi  intimada  previamente  para  se  manifestar  sobre  o  encerramento  da  fase  instrutória  Relatório    A  impugnação  merece  ser  provida,  porque  a  impugnante  não  foi  intimada,  nos  termos  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  art.  44,  a  se  manifestar  sobre  o  encerramento  da  fase  de  instrução  dos  trabalhos  fiscais,  que  ao  final  culminaram  na  glosa  de  custos  geradora do auto de infração; (fl. 06 do acórdão)  ...  Fl. 10257DF CARF MF Processo nº 15868.002632/2009­21  Acórdão n.º 1302­002.034  S1­C3T2  Fl. 10.250          17 (d)os  trabalhos  fiscais  que  ao  final  culminaram na glosa de custos geradora do  presente Auto de Infração.    33. Este direito está previsto no artigo 44 da  Lei nº 9.784/99, que exigem a intimação do  interessado  do  fim  da  fase  instrutória  do  processo  fiscal  para  fins  de  exercer  o  seu  direito  de  se manifestar  sobre  o mesmo  no  prazo de 10 (dez) dias, como demonstra este  seguinte dispositivo legal:  "Art.  44.  Encerrada  a  instrução,  o  interessado  terá  o  direito  de  manifestar­se  no  prazo  máximo  de  dez  dias,  salvo  se  outro  prazo  for  legalmente fixado."  Voto  Ademais, segundo o art. 59 daquele decreto, somente  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  bem  assim  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa,  o  que  aqui  não  se  verificou.  Assim,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  somente  ocorre nas decisões de primeira e segunda instância,  quando são aplicáveis os princípios do contraditório e  da  ampla  defesa.  Antes  da  apresentação  da  impugnação,  não  há  litígio,  não  há  contraditório,  o  procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco.  O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não  uma  atividade  compartilhada  com  o  sujeito  passivo  (CTN, art.142).  É o que dispõe os arts. 14 e 15 do PAF:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a  fase litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito e instruída com os documentos em que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados da data em que for feita a intimação  da exigência.  Numa  leitura  atenta  dos  dispositivos  acima  transcritos,  verifica­se  que  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  e  a  sua  apresentação  tempestiva  confirma  ter  sido  respeitado  o  princípio  do  devido  processo legal.  (...)  No presente caso, a contribuinte foi intimada antes do  lançamento e não apresentou qualquer documento ...  (fl. 14)    O mesmo se verifica quanto ao “Tópico II.1.9”, também, abordado pela 3a  Turma da DRJ/RPO, conforme se verifica:    Impugnação  Acórdão Recorrido  Fl. 10258DF CARF MF     18   II.1.9  ­ A  falta  de  apresentação  de  cópia  integral  do  Auto  de  Infração  e  seus  Anexos  ­  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  e  prejuízos  para  a  elaboração  da  impugnação (fl. 267)    53.  O  Auto  de  Infração  também  deve  ser  considerado  nulo  porque  os  AFRFs  cientificaram a Impugnante do seu teor sem  apresentarem seus anexos e  todo o material  que  fundamentou  a  sua  elaboração  na  data  da  intimação  da  empresa  no  dia  08  de  dezembro de 2009.    54.  Este  procedimento  ofendeu  flagrantemente  o  artigo  9º  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  estabelece:  "Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento distintos para cada tributo  ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimento,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito."    55.  Como  estabelece  o  supracitado  dispositivo,  os  AFRPs  possuem  o  dever  legal  de  instruir  o  Auto  de  Infração  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova algo que não foi  realizado  no  caso  do  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  lmpugnante  no  qual  somente  foram  apresentadas  as  folhas  de  rosto da autuação fiscal.    56. Tal circunstância está comprovada pelos  próprios  AFRFs  que  lavraram  o  anexo  "Termo  de  Entrega  de  Cópia  Integral  do  Processo  Administrativo"  formulada  em  razão  de  pedido  expresso  realizado  pela  lmpugnante perante a DRF/Araçatuba (docs.  04 e 05).     57. No pedido formulado pela lmpugnante a  mesma  demonstra  não  ter  recebido  junto  Relatório   Houve ofensa ao art. 9º do PAF, uma vez  que foi cientificada do auto de infração, mas  não  foram  apresentados  os  seus  anexos  e  todo  o  material  que  fundamentou  a  sua  elaboração.  Prova  desse  fato  é  o  Termo  de  Entrega  de  Cópia  Integral  do  Processo  Administrativo,  lavrado em razão de pedido  expresso  realizado  pela  impugnante  perante  a DRF/Araçatuba  e  que  demonstra  que  não  recebeu  junto  com  o  auto  de  infração  os  documentos e  folhas citados no mesmo. Tal  fato  prejudicou  o  seu  direito  de  exercer  a  defesa no prazo de 30 (trinta) dias, conforme  garantido  pela  legislação,  uma  vez  que  somente tomou conhecimento do inteiro teor  dos documentos citados pelo AFRF no auto  de infração no dia 15/12/2009, ou seja, uma  semana  depois  da  ciência  da  autuação.  A  perda desse prazo  causou prejuízo  à defesa,  porque  considerando  terem  os  documentos  relacionados  ao  caso  sido  emitidos  há mais  de cinco anos e, muitos deles, de titularidade  de  empresa  na  qual  não  mais  participam  a  família “Bertim”, todo o prazo de trinta dias  deveria ser aproveitado para a busca de todos  os  documentos.  Assim,  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado,  porque  não  foi  apresentado  à  impugnante  juntamente  com  todos  os  seus  anexos,  ou,  ao  menos,  ser  cancelada  a  ciência  da  impugnante,  com  a  reabertura  de  novo  prazo  para  apresentação  de impugnação; (fl. 07 do acórdão)  ...  Voto  No presente caso, a contribuinte foi intimada  antes  do  lançamento  e  não  apresentou  qualquer  documento  e,  depois  da  autuação,  teve  acesso  aos  documentos  constantes  dos  autos,  que  se  resumiam,  além  dos  autos  de  infração  e  do  termo  de  verificação  de  infração  fiscal,  à  cópia  da  DIPJ/2005  da  contribuinte, às intimações a ela endereçadas  (fls.  130/143),  ao  termo  de  embaraço  à  fiscalização (fls. 144/145), à ficha cadastral e  quadro  societário  da  Agroindustrial  Rena  Ltda.  (constantes  do  sistema  CNPJ  da  Receita  Federal),  às  declarações  prestadas  por José Banhara e Maria José Rosa Orzelin,  às  informações  prestadas  pela  junta  comercial  de  São  Paulo  a  respeito  da  Agroindustrial  Rena  Ltda.  (fls.  164,  182  a  Fl. 10259DF CARF MF Processo nº 15868.002632/2009­21  Acórdão n.º 1302­002.034  S1­C3T2  Fl. 10.251          19 com o Auto de Infração documentos e folhas  citados  no  mesmo  por  serem  elementos  essenciais  para  serem  analisados  para  a  elaboração de sua defesa.    58. Não obstante ter a lmpugnante solicitado  as cópias no dia 11/12/2009 somente veio a  recebê­las  no  dia  15/12/2009,  conforme  anexo  A.R.  e  comprovante  de  recebimento  dos Correios (doc. 06).    59. Tal circunstância e falha cometida pelos  AFRFs  demonstra  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  ofender  o  artigo  9°,  caput  do  Decreto  n°  70.235/72,  porque  conforme  determina  este  dispositivo  o  Auto  de  Infração  deve  ser  apresentado  ao  contribuinte com todos os seus anexos.    60. Por sua vez,  tal fato também prejudicou  o  direito  da  Impugnante  em  exercer  o  seu  direito de defesa no prazo de 30 (trinta) dias,  conforme  garantido  pela  legislação  aplicável,  uma  vez  que  somente  tomou  conhecimento  do  inteiro  teor  dos  documentos  citados  pelos  AFRFs  no  Auto  de  Infração  no  dia  15/12/2009,  ou  seja,  1  (uma)  semana  posterior  a  sua  cientificação  da autuação.    61.  A  perda  deste  prazo  causou  prejuízo  a  defesa  porque  considerando  serem  os  documentos  relacionados  ao  caso  sido  emitidos há mais de 5 (cinco) anos e, muitos  dos quais, de titularidade de empresa na qual  não mais participam a família "Bertin" todo  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  deveria  ser  aproveitado  para  a  busca  de  todos  os  documentos.    62. Portanto, o Auto de Infração merece ser  cancelado  porque  não  foi  apresentado  a  lmpugnante  juntamente  com  todos  os  seus  anexos,  ou,  ao  menos,  ser  cancelada  a  ciência da  Impugnante  com a  reabertura  de  novo  prazo  para  apresentação  de  Impugnação.  198)  e  às  apurações  feitas  a  respeito  da  elaboração  de  transmissão  das  DIPJ  da  contribuinte  e  da  Agroindustrial  (fls.  165  a  181).   Dessa forma, a ciência desses documentos  em 15/12/2009 não prejudicou a defesa da  contribuinte,  não  se  constatando  qualquer  empecilho  relativo  à  produção  de  provas,  como  se  percebe  pelo  teor,  pela  tempestividade  de  sua  impugnação  e  pela  quantidade  de  documentos  anexados  ao  processo,  que  revelam  que  houve  pleno  conhecimento  dos  termos  da  autuação  e  da  infração a ela imputada. (fls. 14/15)    Fl. 10260DF CARF MF     20 O “Tópico II.2.2” que diz sobre a ausência de demonstração da ocorrência  do  fato  gerador,  também  não merece  respaldo,  haja  vista  que  todo  o mérito  –  essência  da  autuação  –  diz  sobre  a  não  comprovação  dos  custos  oriundos  de  aquisição  de  mercadorias/insumos  da  AGROINDUSTRIAL  RENA  LTDA,  o  que  impossibilitaria  a  Recorrente  de  registrá­lo.  Esse  o  “fato  gerador”  da  autuação,  a  determinação  do  lucro  real  para  fins  de  incidência  do  IRPJ,  da  CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS.  Quanto  a  isso,  não  há  dúvidas.    O “Tópico II.2.3”, que a contribuinte nomina por inexistência de fraude ou  simulação da Família Bertin, acrescida da efetividade das transações comerciais, respaldada  por  documentos  relativo  às  duas  empresas  citadas  nos  autos,  os  quais  aduz  que  não  foram  analisados.  Em  relação  à  fraude  ou  simulação,  em  não  tendo  ocorrido  aplicação  de multa  qualificada, a qual demandaria atenção aos fatos alegados e provados, desnecessária averiguar  se ocorreu, ou não. Assim, neste aspecto, nota­se que o mérito do acórdão recorrido gravita,  justamente, sobre a efetividade de tais operações, conforme se verifica por alguns trecho:    Com  relação  às  notas  fiscais­fatura  emitidas  pela  Agroindustrial  Rena  Ltda.  que  contêm os carimbos da fiscalização do Estado de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul  e  algumas  do  Estado  de  Goiás,  verifica­se  que  são  apenas  cópias  simples,  sem  qualquer  autenticação,  e  apenas  comprovam  que  as  mercadorias  passaram  por  aqueles Estados, mas não comprovam a sua entrada no Estado de São Paulo, onde  se localizam as filiais da contribuinte, tampouco o seu efetivo ingresso nos citados  estabelecimentos.  (...)  Esclareça­se que, no caso em tela, seria necessária a apresentação do livro Diário,  tempestivamente escriturado pela contribuinte, registrado e autenticado no Registro  de Comércio, acompanhado de toda a documentação relativa às aquisições feitas da  empresa  Agroindustrial  e,  ainda,  dos  comprovantes  de  que  as  mercadorias  adquiridas efetivamente ingressaram no estabelecimento da contribuinte, tais como  comprovantes de transporte das mercadorias e do pagamento a ele relativo. Seria  imprescindível,  também,  a  comprovação,  de  forma  inequívoca,  do  efetivo  pagamento à empresa fornecedora (Agroindustrial), o que não ocorreu.   Na impugnação, a contribuinte apenas alega que as aquisições de mercadorias da  empresa  Agroindustrial  foram  pagas  diretamente  aos  fornecedores  daquela  empresa.  Para  comprovar  tais  pagamentos  foram  apresentados  os  seguintes  documentos: Declaração de Quitação feita pela Agroindustrial Rena Ltda., listagem  dos  fornecedores  da  citada  empresa,  que  se  alega  que  foram  pagos  pela  contribuinte (fls. 3426 a 4281), notas fiscais dos fornecedores da Agroindustrial e  uma listagem do BankBoston de pagamentos feitos pela Bertin Ltda.  Entretanto,  tais  documentos  não  são  hábeis  para  comprovar  o  efetivo  pagamento  das aquisições feitas pela contribuinte à empresa Agroindustrial. Simples listagens,  declarações ou as referidas notas fiscais dos fornecedores da citada empresa não se  prestam a fazer qualquer comprovação.  Não  existe  qualquer  comprovante  de  pagamento  efetuado  pela  contribuinte  à  empresa Agroindustrial, decorrente das aquisições de mercadorias estampadas nas  notas fiscais de venda apresentadas na impugnação (fls. 1274 a 1733). Tampouco,  qualquer registro contábil dos pagamentos alegados.    O “Tópico II.2.5” também foi enfrentado pelo acórdão recorrido. Da leitura  acima (fls. 16/17), depreende­se restar consignado no acórdão que não houve a comprovação  Fl. 10261DF CARF MF Processo nº 15868.002632/2009­21  Acórdão n.º 1302­002.034  S1­C3T2  Fl. 10.252          21 da  efetiva  entrega  das  mercadorias  comercializadas  pela  empresa  AGROINDUSTRIAL  RENA LTDA, as quais supostamente foram direcionadas para a Impugnante.    O acórdão também afirmou que não se comprovou nos autos o pagamento  em  relação  a  tais mercadorias. Assim,  de  uma  forma  implícita, mas  bastante  evidente,  não  houve omissão em relação a esse argumento.    Impugnação  Acórdão Recorrido    II.2.5  ­  A  Bitributação  ­  Agroindustrial  Rena  Ltda,  apurou  o  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP    98. Como restou demonstrado alhures, todas  as mercadorias  adquiridas  pela  Impugnante  e  geradoras  do  custo  glosado  pela  fiscalização  foram  devidamente  registradas  pela Agroindustrial Rena Ltda. na apuração  no  IRPJ,  da  CSLL,  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  relacionados ao ano­calendário de 2004.    99.  Em  razão  disto,  a  Agroindustrial  Rena  Ltda.  ao  considerar  tais  operações  na  apuração do  IRPJ, CSLL, da COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS  efetuando  o  pagamento  dos  tributos  eventualmente  devidos  de  forma  regular  e  inexistindo  qualquer divida em relação a eles demonstra  a  impossibilidade  dos  AFRFs  desconsiderarem  a  efetividade  de  tais  operações.    100. Diante disto, a partir do momento que a  fiscalização  exige  IRPJ  e  CSLL  da  lmpugnante  está  tributando  por  2  (duas)  vezes  o  mesmo  fato  gerador,  por  já  terem  sido  os  mesmos  considerados  pela  Agroindustrial  Rena  Ltda.  na  sua  apuração  de  tributos  federais  devidos  algo  inadmissível  por  implicar  bitributação  vedada pela legislação.    101. Este juízo também deve considerar, por  outro lado, que a Agroindustrial Rena Ltda.  Relatório    A  partir  do  momento  em  que  a  fiscalização  exige  IRPJ  e  CSLL  da  impugnante  está  tributando  duas  vezes  o  mesmo  fato  gerador,  por  já  ter  sido  considerado pela Agroindustrial Rena na sua  apuração de tributos federais devidos; (fl. 09  do acórdão)  ...  Voto  Com relação às notas fiscais­fatura emitidas  pela  Agroindustrial  Rena  Ltda.  que  contêm  os  carimbos  da  fiscalização  do  Estado  de  Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e algumas  do  Estado  de  Goiás,  verifica­se  que  são  apenas  cópias  simples,  sem  qualquer  autenticação,  e  apenas  comprovam  que  as  mercadorias  passaram  por  aqueles  Estados,  mas  não  comprovam  a  sua  entrada  no  Estado de São Paulo, onde se  localizam as  filiais  da  contribuinte,  tampouco  o  seu  efetivo  ingresso  nos  citados  estabelecimentos.  As  cópias  do  livro Registro  de Entrada  das  filiais  da  contribuinte,  apresentadas  na  impugnação  (fls.  1735  a  3425),  não  se  prestam  a  comprovar  as  aquisições  de  mercadorias da empresa Agroindustrial, pois  não se fizeram acompanhar dos documentos  que  provam  a  efetiva  entrada  das  mercadorias  nos  estabelecimentos  da  autuada  e  o  efetivo  pagamento  de  tais  compras, além do fato de que referidos livros  não  foram  registrados  no  órgão  de Registro  de  Comércio,  como  determina  o  RIR,  de  1999, art. 260, § 2º.  Fl. 10262DF CARF MF     22 registrou  os  valores  provenientes  das  transações  comerciais  com  a  Impugnante  como receitas de venda de produção própria,  apurando os  tributos  federais  devidos  sobre  tais quantias, justificando para a lmpugnante  o registro de tais valores da forma realizada  na  sua  contabilidade  e  gerando  a  impossibilidade  de  ser  mantida  a  autuação  porque,  com  isto,  existiria  uma  nítida  contradição  praticada  pela  fiscalização  federal.  Na impugnação, a contribuinte apenas alega  que as aquisições de mercadorias da empresa  Agroindustrial  foram  pagas  diretamente  aos  fornecedores  daquela  empresa.  Para  comprovar  tais  pagamentos  foram  apresentados  os  seguintes  documentos:  Declaração  de  Quitação  feita  pela  Agroindustrial  Rena  Ltda.,  listagem  dos  fornecedores da citada empresa, que se alega  que foram pagos pela contribuinte (fls. 3426  a  4281),  notas  fiscais  dos  fornecedores  da  Agroindustrial  e  uma  listagem  do  BankBoston  de  pagamentos  feitos  pela  Bertin Ltda.  Entretanto,  tais  documentos  não  são  hábeis  para  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  aquisições  feitas  pela  contribuinte  à  empresa  Agroindustrial.  Simples  listagens,  declarações  ou  as  referidas  notas  fiscais  dos  fornecedores  da  citada  empresa  não  se  prestam  a  fazer  qualquer comprovação.  Não  existe  qualquer  comprovante  de  pagamento  efetuado  pela  contribuinte  à  empresa  Agroindustrial,  decorrente  das  aquisições  de  mercadorias  estampadas  nas  notas  fiscais  de  venda  apresentadas  na  impugnação  (fls.  1274  a  1733).  Tampouco,  qualquer  registro  contábil  dos  pagamentos  alegados. (fls. 16/17)    Por fim, analisa­se a suposta omissão no acórdão recorrido, quanto ao  “Tópico II.2.6”:    Impugnação  Acórdão Recorrido    II.2.6 ­ O valor das aquisições não foram  lançados  como  custos  redutores  da  base  de cálculo do IRPJ e da CSLL    102.  O  Auto  de  Infração  ainda  merece  ser  cancelado  porque  conforme  comprova  a  DIPJ  2005  da  Impugnante  juntado  nestes  autos  e  demais  documentos  contidos  nesta  Impugnação, os valores  indicados nas Ficas  32  de  suas  filiais  correspondentes  as  aquisições  realizadas  na  Agroindustrial  Relatório    Conforme  comprova  a  DIPJ/2005  da  impugnante  e  demais  documentos  juntados  ao  processo  na  impugnação,  os  valores  indicados  nas  fichas  32  de  suas  filiais,  correspondentes  às  aquisições  realizadas  da  Agroindustrial Rena, não  foram apropriados  como  custo  redutor  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  relação  ao  ano­ calendário de 2004; (fl. 09 do acórdão)  ...  Fl. 10263DF CARF MF Processo nº 15868.002632/2009­21  Acórdão n.º 1302­002.034  S1­C3T2  Fl. 10.253          23 Rena  Ltda,  não  foram  apropriados  como  custo  redutor  da  base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  relação  ao  ano­calendário  de  2004.    103.  Não  obstante  isto,  os  AFRFs  constituíram crédito  tributário do  IRPJ e da  CSLL  desconsiderando  tal  fato  e  ainda  calcularam  juros  de  mora  como  se  tivesse  existido  tributo  devido  desde  o  período  abrangido pela competência de 2004.    104.  Tal  fato  implica  nulidade  do  Auto  de  Infração por ter constituído crédito tributário  sem  qualquer  fundamentação  legal  e  motivação fática existente (fl. 275).          De  fato,  o  acórdão  recorrido  não  manifesta­se,  pontualmente,  sobre  esse  argumento (Item II.2.6). Todavia, basta uma simples leitura dos aspectos meritórios para que  se perceba que o assunto foi abordado, haja vista ser essa a essência da autuação.    Antes de finalizar a análise das preliminares, ressalvo que, no início destes  apontamentos  a  Recorrente  aduz  que  o  acórdão merece  ser  cancelado  por  ter  indeferido  indevidamente o pedido de perícia e diligência formulados, segue esclarecendo que:     Como demonstrado na Impugnação, estão presentes todas as razões para que tais  providências  fossem  realizadas  antes  do  julgamento  da manifestação, mormente  pela quantidade de documentos envolvidos e pela disponibilidade dos mesmos no  estabelecimento da Recorrente" (fls. 04 do RV).    Sem maiores  delongas,  por  total  ausência  de  fundamento  legal,  rejeito  o  pedido de  cancelamento dos  autos  em  razão de  a DRJ  ter  indeferido o  pedido de perícia  e  diligência.    Ante  todo  o  exposto,  de  acordo  com  o  registro  realizado  em  linhas  pretéritas,  não  vislumbro  a  existência  de  qualquer  nulidade  no  acórdão  proferido  pela  3a  Turma da DRJ/RPO, motivo pelo qual as rejeito, todas.       DO MÉRITO    O presente processo administrativo diz respeito à glosa de custos de IRPJ e  CSLL,  de BRACOL HOLDING LTDA  (atual  TINTO HOLDING LTDA),  no  valor  de R$  113.006.809,32, acrescidos de juros de mora agravada, relativo ao exercício de 2004.      Fl. 10264DF CARF MF     24 1.  Da Decadência (ou não) do Direito de o Fisco Constituir Crédito em  Desfavor da Contribuinte    Conforme  se  depreende  dos  autos,  afirma  a  contribuinte  que  o  prazo  para  lançar  eventuais  débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  decorrentes  de  glosa  de  custos  de  aquisição  de  mercadorias,  deve  ser  o  prescrito  no  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  Neste  quesito,  toda  a  argumentação da Recorrente baseia­se no texto abaixo reproduzido:     64.  A  fiscalização  constituiu  crédito  tributário  do  IRPJ  ao  ter  glosado  custos  de  aquisição de mercadorias provenientes de operações  realizadas no ano de 2004.  65. Entretanto, jamais poderia ter realizado este procedimento em relação as custos  relacionados a operações realizadas antes do dia 08 de dezembro de 2004 porque,  quanto ao seu suposto aproveitamento,  já  incidiu o prazo decadencial aplicado na  forma do artigo 150, §4° do CTN.  66. Como  se não bastasse  isto,  a Autuação  também não poderia  ter  constituído o  crédito tributário do IRPJ quanto aos custos abrangidos pelo supracitado período  por  também  estar  abrangido  pela  decadência  nos  termos  do  artigo  150,  §4°  do  CTN.  67.  Portanto,  o  Auto  de  Infração  merece  ser  cancelado  em  razão  dos  efeitos  da  decadência.    Divergindo da argumentação da Recorrente, a 3a Turma da DRJ/RPO, assim  se manifestou:    A  contribuinte  alega  que  decaiu  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  relativamente  aos  custos  abrangidos  pelo  período  anterior  a  08/12/2004.    Há  que  se  asseverar,  de  plano,  que  se  está  diante  do  lançamento  dito  por  homologação, nos termos do art. 150 do CTN, uma vez que a lei atribuiu à pessoa  jurídica o dever de antecipar o pagamento do imposto de renda sem prévio exame  da autoridade tributária, apurando e recolhendo o quantum devido, antecipando­se  a qualquer procedimento da repartição fiscal.    Tal  modalidade  de  lançamento  opera­se  pelo  ato  em  que  a  autoridade  administrativa,  tomando  conhecimento  da  atividade  de  pagamento  exercida  pelo  sujeito passivo, expressamente a homologa. Nesse caso, segundo disposição do § 4º  do mesmo artigo, a decadência opera­se em cinco anos, a contar da ocorrência do  fato gerador, se a autoridade administrativa não homologar o lançamento antes de  decorrido  o  qüinqüênio,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.    Por conseguinte, efetuado o pagamento antecipado do imposto a que se refere o art.  150 do CTN, sem dolo, fraude ou simulação, e a Fazenda Pública não vier, dentro  do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, expressamente  homologar  o  lançamento,  este  será  considerado  tacitamente  homologado,  e  definitivo e bom o pagamento antecipado.    Entretanto,  uma  vez  apurada  inexistência  de  pagamento  antecipado  do  imposto  devido, não há que se falar em homologação, nem tampouco aplicação do § 4º do  art. 150 do CTN. Nesse caso, o lançamento passa a ser direto ou de ofício, o que  desloca a  forma de  contagem do prazo decadencial para a  regra prevista no art.  173, I, do CTN, cuja data inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.    Fl. 10265DF CARF MF Processo nº 15868.002632/2009­21  Acórdão n.º 1302­002.034  S1­C3T2  Fl. 10.254          25 No  presente  caso,  relativamente  ao  IRPJ  e  CSLL,  verifica­se  que  a  contribuinte  optou pela apuração anual dos citados tributos, ocorrendo o fato gerador em 31 de  dezembro de 2004, e não houve pagamento antecipado dos citados tributos.    Dessa  forma,  considerando­se  que  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/2004  e  a  ciência do auto de infração em 08/12/2009, conclui­se, tendo em vista o disposto no  CTN, art. 173, I, que não houve decadência relativamente àqueles tributos.    Dentro dos padrões que o ordenamento elenca como hábeis a validar o início  da  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  em  desfavor da contribuinte, no que ora interessa aos limites dos autos e, neste caso, concordo com  os argumentos realizados pela DRJ. Termos em que rejeito a aplicação do art. 150, parágrafo 4o  do CTN, cuja consequência é o afastamento do pleito decadencial pretendido pela parte.      Antes  de  abordar  a  situação  fático­jurídica,  cabem breves  esclarecimentos  sobre o instituto jurídico ora debatido: a glosa de custos.    2  Do direito aplicável à “Glosa de Custos”    A autuação ocorreu em virtude de a fiscalização entender que a contribuinte  apropriou­se indevidamente de custos por ausência de adequada comprovação na aquisição  das matérias  primas  que  deram  origem  à  sua  dedutibilidade. Assim,  em  razão  da  falta  de  registros contábeis hábeis a validar tais aquisições, a fiscalização os glosou.    Os dispositivos legais que regulamentam a glosa de custos estão enunciados  nos arts. 249, inciso I, 289, 290, inciso I, 292 e 300 do RIR/99, abaixo descritos:     Art.  249.  Na  determinação  do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período de apuração:  I  –  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;   (...)  Art. 289. O custo de aquisição das mercadorias revendidas e das matérias­primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente  de  estoques  ou  no  valor  dos  estoques  existentes,  de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período de apuração:  § 1o O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de  transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os  tributos devidos na  aquisição ou importação.  § 2o Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição.  §  3o  Não  se  incluem  no  custo  os  impostos  recuperáveis  através  de  créditos  na  escrita fiscal.   Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá,  obrigatoriamente:  I  –  o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior;  (...)  Art.  292.  Ao  final  de  cada  período  de  apuração  do  imposto,  a  pessoa  jurídica  deverá promover o levantamento e avaliação dos seus estoques.  (...)  Fl. 10266DF CARF MF     26 Art.  300.  Aplicam­se  aos  custos  e  despesas  operacionais  as  disposições  sobre  dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros.    Custo,  segundo  José  Carlos  Marion2  pode  ser  compreendido  como  “todo  sacrifício (gasto) relativo a bens ou a serviços que serão utilizados na produção de outros bens  ou serviços”. Pois bem, de acordo com os dispositivos legais acima transcritos, infere­se que o  custo é um elemento contábil­fiscal de extrema relevância para a apuração do lucro líquido do  período, consequentemente, do lucro real.    Os custos dedutíveis, por reduzirem a base tributável, devem ser escriturados  com  fins  a  comprovar  a  sua  efetiva  aquisição,  sob  pena  de  invalidar  sua  exclusão,  operacionalizando o que se convencionou denominar “glosa de custos”.      2.1  Da autuação: análise do caso concreto    A  questão  central  funda­se  na  compreensão,  pela  fiscalização,  de  que  as  supostas operações de compra e venda realizadas entre a AGROINDUSTRIAL RENA LTDA  (vendedora) e a BRACOL HOLDING (Recorrente/compradora) não acorreram de fato, apenas  de  direito. Materializadas  mediante  o  lançamento  de  registros  contábeis,  que  as  simularam,  com o intuito de que esta majorasse artificialmente seus custos, reduzindo a base tributável do  IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.     Ao ser solicitada a apresentar as notas fiscais (fls. 11/13), cópias dos cheques  (registrados  nos  lançamentos  contábeis,  fls.  137/138),  o  razão  da  conta  21101068302  e  os  documentos  que  lastreiam  os  lançamentos  contábeis  relativos  à  baixa  de  fornecedor  com  redução  de  investimento  (fls.  135/136),  o  procurador  da  contribuinte  informou  que  não  os  possuía, razão pela qual foi lavrado Termo de Embaraço à Fiscalização (fls. 144/145).     Importa  ressaltar  que  à  época  da  ocorrência  dos  fatos,  ano  de  2004,  as  pessoas  físicas  FERNANDO  ANTÔNIO  BERTIN,  SILMAR  ROBERTO  BERTIN  E  REINALDO  BERTIN  eram  sócios  das  duas  empresas  em  foco,  compradora  e  vendedora.  Porém,  em  11/07/2007  retiraram­se  do  quadro  societário  da  AGROINDUSTRIAL  RENA  LTDA,  transferindo  suas quotas para  JOSÉ BANHARA e MANOEL GERSINO ORZELIN.  Ocorre  que,  segundo  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  novos  sócios,  ao  serem  questionados  pela  fiscalização  sobre  tal  sociedade,  disseram  desconhecer  a  empresa  Recorrente.  O  primeiro  disse  que  trabalhou  em  propriedades  rurais  como  empregado  do  Frigorífico  Bertin,  aproximadamente,  até  o  ano  de  1994.  Quanto  ao  segundo,  falecido  em  13/05/2009, por intermédio de sua esposa, apurou­se que trabalhou por 27 anos na fazenda de  JOÃO BERTIN.     Segundo  a  Recorrente,  no  ano  fiscalizado,  a  AGROINDUSTRIAL  RENA  LTDA  obteve  receita  de  venda  no  mercado  interno  de  produção  própria  no  valor  de  R$  117.958.109,73,  dos  quais  R$  117.844.383,20  estão  relacionados  a  vendas  para  as  filiais  da  Recorrente, segundo consta na ficha 34 da DIPJ 2005 da vendedora.     Quanto  à  forma  de  quitação  dos  insumos,  parece  existir  divergência  nos  autos, uma vez que a fiscalização afirma que foram realizadas via pagamento em cheques, e a  Recorrente  alega  que  quitou  débitos  da  AGROINDUSTRIAL  RENA  LTDA  com  terceiros,  sem que tais valores passassem por sua contabilidade.                                                                 2 MARION, José Carlos. Contabilidade Básica. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 94.  Fl. 10267DF CARF MF Processo nº 15868.002632/2009­21  Acórdão n.º 1302­002.034  S1­C3T2  Fl. 10.255          27     A  operação,  no  que  pertine  à  remessa  de  produtos  e  seus  valores,  da  AGROINDUSTRIAL  RENA  LTDA  para  a  BRACOL  HOLDING,  apresenta  os  seguintes  dados,  todos  extraídos  das DIPJs  anexadas  aos  autos,  que  pode  ser  ser  ilustrada  da  seguinte  forma:         Nestes termos, sob a perspectiva desta Conselheria,  tem se que o mérito da  lide restringe­se ao acolhimento, ou não, dos documentos apresentados pela Recorrente, com o  intuito  de declarar  comprovadas  as  operações  comerciais  referenciadas,  de modo  a  validar  a  dedução dos custos das matérias primas adquiridas pela Recorrente da AGROINDUSTRIAL  RENA LTDA. Ou seja, a discussão possui cunho, essencialmente, probatório. O resultado final  Fl. 10268DF CARF MF     28 desta decisão será consequência da forma como o  intérprete do direito apreende as provas e,  constrói uma ideia que represente, em sua mente, o evento que ocorreu no mundo fenomênico,  e a partir deste – utilizando a linguagem das provas – constitua o fato jurídico tributário.      2.2  Das operações de aquisição de insumos glosadas pela fiscalização    A  discordância  entre  as  partes,  fiscalização  e  contribuinte,  reside  nos  argumentos a seguir delineados. Neste tom, seguem os fundamentos alegados pela contribuinte  para pretender afastar a autuação: (i) escrituração das operações no Livro de Registro de Saída  da AGROINDUSTRIAL RENA LTDA;  (ii)  emissão de notas  fiscais de  fatura por esta;  (iii)  carimbo das fiscalizações por alguns Estados, comprovando a passagem das mercadorias; (iv)  lançamento  dos  fatos  contábeis  nos  livros  de  Registro  de  Entrada  e  na  DIPJ/2005  da  Recorrente;  e,  (v)  existência  de  pagamento,  comprovado  pelos  seguintes  documentos:  (vi.1)  declaração  de  quitação  (assinado  pela  vendedora),  (vi.2)  listagem  dos  fornecedores  (da  vendedora)  que  foram  pagos  pela  contribuinte,  (vi.3)  notas  fiscais  dos  fornecedores  (da  vendedora) e  (vi.4) uma  listagem do BankBoston de pagamentos feitos pela BERTIN LTDA  (fls. 3.426/4.281).    Já,  para  a  fiscalização:  (i)  como  o  Livro  Diário  da  AGROINDUSTRIAL  RENA LTDA não foi autenticado no órgão competente do Registro de Comércio, não se presta  à comprovação desejada. Os demais livros, por dispensarem registro, podendo ser escriturado a  qualquer tempo, não podem ser tidos como prova; (ii) as cópias do Livro Registro de Entrada  das filias da contribuinte não foram registrados no órgão de Registro de Comércio, conforme  determina  o  §  2º,  do  art.  260,  do  RIR/99,  não  sendo  admitidos  como  prova;  (iii)  as  notas  fiscais­fatura,  emitidas  pela  vendedora,  são  cópias  simples,  sem  qualquer  autenticação,  e  apenas comprovam a passagem das mercadorias pelos Estados, mas não sua entrada no Estado  de  São  Paulo;  (iv)  não  houve  a  efetiva  comprovação  de  entrada  das  mercadorias  nos  estabelecimentos  da  Recorrente,  tal  como,  comprovantes  de  transporte;  (v)  não  houve  a  apresentação  do  Livro  Diário,  tempestivamente  escriturado  pela  contribuinte,  registrado  e  autenticado no Registro de Comércio; e, (vi) não há qualquer registro de pagamento, uma vez  que simples listagens, declarações sem qualquer respaldo legal, ou as referidas notas fiscais dos  fornecedores da  citada empresa não  se prestam  a  fazer  qualquer  comprovação. Tampouco,  a  validar o registro contábil dos pagamentos alegados.    Pois  bem,  descrita  a  situação  fática  trazida  aos  autos  pelas  partes,  fisco  e  contribuinte, segue análise de seus argumentos em face às provas carreadas.    Depreende­se  dos  autos  que  a  contribuinte  informa  que  acordou  com  a  AGROINDUSTRIAL RENA LTDA (vendedora) que o pagamento pelas mercadorias se daria  de modo indireto, ou seja, a Recorrente quitaria fornecedores da vendedora, não repassando­lhe  diretamente os valores devidos pelas aquisições de insumos. Situação que aduz ser comum nas  relações comerciais. São suas as seguintes palavras (fls. 9.574):    95.  Em  relação  ao  "pagamento"  devido  pela  compra  das  mercadorias devido pela Impugnante para a Agroindustrial Rena Ltda. em relação  as  transações  abrangidas  pela  autuação,  o  mesmo  foi  realizado  mediante  um  procedimento  normal  praticado  entre  empresas,  no  qual  a  Agroindustrial  Rena  Ltda. solicitou a Impugnante pagar diretamente aos seus fornecedores os valores  correspondentes  as  mercadorias  adquiridas  pela  Bracol  Holding  Ltda.  Posteriormente  a  este  pagamento,  a  Agroindustrial  Rena  Ltda  deu  quitação  a  Bracol Holding Ltda. nas suas vendas de mercadorias do valor correspondente ao  pagamento realizados por esta para fornecedores a pedido daquela.  Fl. 10269DF CARF MF Processo nº 15868.002632/2009­21  Acórdão n.º 1302­002.034  S1­C3T2  Fl. 10.256          29   Deste modo, com a pretensão de validar suas alegações, anexa os documentos  relativos às  (i) declarações de quitação da AGROINDUSTRIAL RENA LTDA para si,  a  (ii)  lista  dos  fornecedores  pagos  e  o  (iii)  faturamento  de  venda  própria  para  a  BRACOL  HOLDING  (fls.  3.449/3.501).  E  para melhor  compreensão,  por  sua  relevância,  colaciono  os  documentos relativos ao mês de janeiro de 2004, segue:        Nos  moldes  desta  declaração  de  quitação,  a  Recorrente  anexa  outras  11  (onze),  todas  relativas  ao  ano­calendário  de  2004,  mês  a  mês,  cada  qual  com  quitação  da  AGROINDUSTRIAL RENA LTDA para a BERTIN LTDA (Recorrente). Porém, conforme se  infere, não há qualquer  registro oficial hábil a validar tais documentos. E ainda que aqui não  exista  qualquer  dispositivo  legal  que  faça  esta  exigência,  o  cerne  da  questão  é  a  grau  de  autenticidade  que  pode  ser  atribuído  aos  documentos  apresentados.  Pois,  conforme  bem  pondera Fabiana Del Padre Tomé3:    Provar  um  fato  é  estabelecer  sua  existência  (ou  inexistência,  na  hipótese  de  pretender­se  desconstituir  o  fato).  Nessa  medida,  a  tarefa  daquele  que  produz  a  prova jurídica é semelhante à do historiador: ambos se propõem a estabelecer fatos  representativos  de  acontecimentos  pretéritos,  por  meio  de  rastros,  vestígios  ou  sinais  deixados  por  referidos  eventos  e  utilizando­se  de  processos  lógico­ presuntivos  que  permitam  a  constituição  ou  desconstituição  de  determinado  fato.  Esse é o fim da prova: a fixação dos fatos no mundo jurídico.     No  caso  dos  documentos  em  questão,  não  há  dúvidas  de  que  o  grau  de  confiabilidade é extremamente baixo. E aqui, ressalvo, pauto me pelo critério de avaliação das  provas conhecido por livre convencimento motivado, segundo o qual, de acordo com a jurista  citada4, “o julgador fica adstrito aos fatos alegados e provados, devendo decidir com base nas                                                              3 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A Prova no Direito Tributário. 3 ed. São Paulo: Noeses, 2011/2012, p. 201.  4 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A Prova no Direito Tributário. 3 ed. São Paulo: Noeses, 2011/2012, p. 208.  Fl. 10270DF CARF MF     30 provas que lhe são apresentadas, podendo sopesá­las de acordo com sua livre convicção para  construir, a partir delas, o fato jurídico em sentido estrito”.     Ainda,  tendo  em  vista  que  durante  todos  os  meses  do  exercício  de  2004,  segundo  a  contribuinte,  esta  realizou  o  pagamento  de  diversos  fornecedores  da  AGROINDUSTRIAL RENA LTDA, neste tom, infere­se não ser plausível que não tenha sido  anexada  nenhum  documento  que  reproduza  a  solicitação  destes  pagamentos,  envios  (via  e­ mail)  dos  boletos/faturas  a  serem  pagos,  ou  seja,  não  há  qualquer  indício  da  comunicação  realizada entre ambas. É o que ensina Tércio Sampaio Ferraz Jr.5:    No  sentido  etimológico  do  termo  –  probatio  advém  de  probus,  que  deu,  em  português,  prova  e  probo  –  provar  não  significa  apenas  uma  constatação  demonstrada de um fato ocorrido – sentido objetivo – mas também aprovar ou fazer  aprovar – sentido subjetivo. Fazer aprovar significa a produção de uma espécie de  simpatia,  capaz  de  sugerir  confiança,  bem  como  a  possibilidade  de  garantir,  por  critérios  de  relevância,  o  entendimento  dos  fatos  num  sentido  favorável  (o  que  envolve questões de justiça, equidade, bem comum etc).    Na mesma linha, segue abaixo a lista de fornecedores pagos pela Recorrente,  bem  como,  a  lista  de  faturamento  de  venda  própria  da  vendedora  para  a  compradora,  ora  autuada  (relativa  a  janeiro  de  2004).  Registro  que  parte  da  premissa  de  que  cada  planilha  apresentada induz à interpretação de que se referem aos meses de janeiro a dezembro de 2004,  consecutivamente, segue:        Vale ressalvar que em todos os meses, do ano calendário 2004, no início de  cada  uma  das  planilhas  em  que  a  Recorrente  alega  haver  pago  despesas  da  AGROINDUSTRIAL  RENA,  há  um  despesa  denominada  “caixa”,  que  no  mês  em  apreço,                                                              5 FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio.  Introdução ao estudo do direito:  técnica, decisão, dominação. São Paulo:  Atlas, 1993, p. 291.  Fl. 10271DF CARF MF Processo nº 15868.002632/2009­21  Acórdão n.º 1302­002.034  S1­C3T2  Fl. 10.257          31 refere­se  ao  montante  de,  quase,  R$  4.800.000,00  mil.  Questiono:  qual  a  origem  desta  “despesa”?     Por  intermédio  destes  dados  nota­se  uma  quantidade  muito  grande  de  pagamentos  supostamente  realizados  pela  Recorrente,  mês  a  mês,  em  nome  da  AGROINDUSTRIAL  RENA  LTDA,  de  modo  que  não  pareceria  difícil  fazer  prova  de  tais  pagamentos, bem como, e eventualmente, a existência de documentos eletrônicos (troca de e­ mails,  por  exemplo)  com  informações  sobre  o  pagamento  dos  fornecedores  da  vendedora.  Porém, nenhuma prova nesse sentido  foi colacionada pela Recorrente. Não há uma  troca de  correspondência que valide o acordo quanto aos  pagamentos que deveriam ser efetuados por  esta. Vale registrar que as empresas localizam­se em regiões geográficas distantes do país (São  Paulo  e  Rondônia),  tal  fato  nos  permite  entender,  sem  maiores  dificuldades,  que  o  trânsito  desse  numerário  deve  ter  sido  realizado  via  transferência  bancária,  ou  mesmo,  que  tais  operações demandaram uma troca constante de informações, dados que não parecem demandar  grande dificuldade probatória, porém, tal fato não foi realizado pela Recorrente.    As  planilhas  colacionadas  aos  autos  em  nada  auxiliam  sua  defesa,  posto  retratarem muito mais uma espécie de confusão patrimonial, do que uma relação comercial. E  registre­se que em nenhum momento me posiciono de modo a invalidar operações comerciais  cujo  pagamento  seja  quitado  de  forma  indireta,  ou  seja,  por  intermédio  do  pagamento  de  obrigações da vendedora. Não é disso que se trata.    Quanto  às declarações de quitação, datadas do dia 01 de cada mês,  nota­se  que não há correspondência, em nenhum dos meses, entre o recibo de quitação e as faturas de  vendas  (coluna  da  direita). Voltando  ao  exemplo  de  janeiro  de  2004,  tem­se  que  a  quitação  registra  o  montante  de  R$  9.914.853,13,  enquanto  a  planilha  de  faturamento  de  venda,  da  AGROINDUSTRIAL RENA LTDA para a BRACOL HOLDING foi de R$ 12.471.510,80, o  que se repete em todos os meses, segundo planilha abaixo:     Meses/ 2004  Valor Declarado na  Certidão de  Quitação  Valor dos Títulos  Pagos a Terceiros  Diferença  Janeiro  R$    9.914.853,13  R$  12.471.510,80    Fevereiro  R$    3.626.599,54  R$   5.949.919,74    Março  R$   18.553.277,50  R$  18.553.277,50    Abril  R$   12.511.259,08  R$  12.732.764,26    Maio  R$    6.600.316,09  R$   9.606.472,93    Junho  R$   11.614.733,31  R$   7.502.811,21    Julho  R$    6.655.503,11  R$   9.400.115,81    Agosto  R$   10.359.130,09  R$   8.119.850,99    Setembro  R$    9.271.567,09  R$   9.014.751,91    Outubro  R$    7.078.719,59  R$   6.898.183,60    Novembro  R$    7.982.837,20  R$   7.804.957,64    Dezembro  R$   10.137.633,25  R$  12.425.606,47      Nota­se,  no mês  de  janeiro  a  Recorrente  quitou  débitos  da  vendedora  no  valor de R$ 12.471.510,80, representando supostos fornecimentos de insumos. Ora, o que foi  feito dessa diferença? A contribuinte supostamente recebeu 12,4 milhões de reais em insumos  e supostamente pagou apenas 9,9 milhões de reais? Tal divergência sequer é mencionada, e o  mesmo se repete em todos os meses do período autuado, o exercício de 2004.  Fl. 10272DF CARF MF     32   Infere­se  que  os  documentos  denominados  de Declaração  de  Quitação  de  Pagamento  feito  pela  AGROINDUSTRIAL  RENA  LTDA  à  Recorrente,  mês  a  mês,  não  condizem  com  os  valores  apresentados  nas  planilhas  de  pagamento  de  fornecedores  anexas.  Porém, essa incongruência não é explicada pela contribuinte.    Outra informação de difícil compreensão diz respeito a um dos itens pagos,  em todos os meses, pela Recorrente à vendedora, a despesa caixa. Melhor elucidando, em todas  as  planilhas  de  pagamento  de  fornecedores  consta,  em  primeiro  lugar,  uma  valor  chamado  caixa.  E  aqui  questiono,  o  que  representa  este  item  numa  planilha  de  pagamento?  Seria  um  repasse feito, mensalmente, da compradora para a vendedora, em dinheiro? Ou seja, em janeiro  de 2004 a Recorrente sacou e  repassou à AGROINDUSTRIAL RENA LTDA o valor de R$  4.756.711,34? Ou,  respectivo  valor  foi  repassado  por  transferência  bancaria?  Se  sim,  aonde  estão tais provas? Não parece ser essa a realidade fática.      2.3  Questionamentos quanto à base de cálculo    A  contribuinte  aborda  dois  distintos  elementos  de  defesa  com  o  intuito  de  desconstituir a base tributável: (i) as aquisições de insumos como custos redutores da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL, e, (ii) a bitributação – Agroindustrial Rena Ltda apurou o IRPJ,  CSLL, COFINS e a Contribuição para o PIS/PASEP. Em relação a tais alegações, segue trecho  completo de sua tese (fls. 9.758):    O Auto de Infração ainda merece ser cancelado porque conforme comprova a DIPJ  2005  da  Impugnante  juntado  nestes  autos  e  demais  documentos  contidos  nesta  Impugnação, os valores indicados nas Fichas 32 de suas filiais correspondentes as  aquisições  realizadas  da  Agroindustrial  Rena  Ltda  não  foram  apropriadas  como  custo redutor da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em relação ao ano­calendário  de 2004.  Não  obstante  isto,  os  AFRs  constituíram  crédito  tributário  do  IRPJ  e  da  CSLL  desconsiderando tal fato e ainda calcularam juros de mora como se tivesse existido  tributo devido desde o período abrangido pela competência de 2004.  Tal fato implica nulidade do Auto de Infração, por ter constituído crédito tributário  sem qualquer fundamentação legal e motivação fática existente.  (...)      (...) a paritr do momento que a fiscalização exige IRPJ e CSLL da Impugnante esta  tributando por 2 (duas) vezes o mesmo fato gerador, por já terem sido os mesmos  considerados pela Agroindustrial Rena Ltda. na sua apuração de tributos federais  devidos algo inadmissível por implicar bitributação vedada pela legislação.  Este juízo também deve considerar, por outro lado, que a Agroindustrial Rena Ltda  registrou  os  valores  provenientes  das  transações  comerciais  com  a  Impugnante  como receitas de venda de produção própria, apurando os tributos federais devidos  sobre  tais  quantias,  justificando  para  a  Impugante  o  registro  de  tais  valores  da  forma realizada na sua contabilidade e gerando a impossibilidade de ser mantida a  autuação  porque,  com  isto,  existiria  uma  nítida  contradição  praticada  pela  fiscalização federal.    Defende a Recorrente que em razão de as mercadorias adquiridas terem tido  seu custo glosado pela fiscalização, a tributação haveria ocorrido em duplicidade, em razão de  os  mesmos  terem  sido  registrados  pela  AGROINDUSTRIAL  RENA  na  apuração  de  seus  tributos. Em breves palavras, nenhuma das duas alegações deve prosperar, a primeira, porque  Fl. 10273DF CARF MF Processo nº 15868.002632/2009­21  Acórdão n.º 1302­002.034  S1­C3T2  Fl. 10.258          33 seus custos foram sim apropriados como custos redutores da base de cálculo; quanto à segunda,  em apertada síntese, a tributação das operações realizadas pela contribuinte e a tributação das  operações  empreendidas  pela  AGROINDUSTRIAL  RENA,  não  tratam­se  de  mesmo  fato  gerador, cada uma foi  tributada pela operação que deu causa, são empresas distintas, pessoas  jurídicas independentes, nos termos dos documentos anexados, ou seja, não há que se falar em  bitributação. De modo que rejeito tais argumentos.       2.4  Dos livros contábeis    Por  concordar  com  as  conclusões  constantes  do  acórdão  proferido  pela  3a  Turma da DRJ/RPO, no que pertine aos livros contábeis apresentados pela parte, a transcrevo:    "Verifica­se  que  o  livro  Diário  apresentado  não  atendeu  à  exigência  fixada  no  Decreto­lei nº 486, de 1969, art.5º, § 2º, ou seja, não foi submetido ao registro e à  autenticação no órgão competente do Registro de Comércio, não se prestando para  fazer a comprovação desejada. Os demais livros por não precisarem de registro no  competente  órgão  de  registro  de  comércio,  podem  ser  escriturados  a  qualquer  tempo, o que os torna insuficientes como prova no presente caso.  (...)  As cópias do livro Registro de Entrada das filiais da contribuinte, apresentadas na  impugnação  (fls.  1735  a  3425),  não  se  prestam  a  comprovar  as  aquisições  de  mercadorias  da  empresa  Agroindustrial,  pois  não  se  fizeram  acompanhar  dos  documentos que provam a efetiva entrada das mercadorias nos estabelecimentos  da autuada e o efetivo pagamento de tais compras, além do fato de que referidos  livros não foram registrados no órgão de Registro de Comércio, como determina o  RIR, de 1999, art. 260, § 2º.  Esclareça­se que, no caso em tela, seria necessária a apresentação do livro Diário,  tempestivamente escriturado pela contribuinte, registrado e autenticado no Registro  de Comércio, acompanhado de toda a documentação relativa às aquisições feitas da  empresa  Agroindustrial  e,  ainda,  dos  comprovantes  de  que  as  mercadorias  adquiridas efetivamente ingressaram no estabelecimento da contribuinte, tais como  comprovantes de transporte das mercadorias e do pagamento a ele relativo. Seria  imprescindível,  também,  a  comprovação,  de  forma  inequívoca,  do  efetivo  pagamento  à  empresa  fornecedora  (Agroindustrial),  o  que  não  ocorreu."  (sem  destaque no original)    Assim,  todos  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  foram  produzidos de forma unilateral, e sem controle quanto ao tempo de sua expedição, razão pela  qual  são  imprestáveis  para  comprovar  a  entrada  dos  insumos  nos  estabelecimentos  da  Recorrente. Ainda nos termos do acórdão recorrido:    "Não  existe  qualquer  comprovante  de  pagamento  efetuado  pela  contribuinte  à  empresa Agroindustrial, decorrente das aquisições de mercadorias estampadas nas  notas fiscais de venda apresentadas na impugnação (fls. 1274 a 1733). Tampouco,  qualquer registro contábil dos pagamentos alegados.  Dispõe o RIR, de 1999, a respeito da escrituração:  Art.251. A pessoa  jurídica sujeita à  tributação com base no  lucro real deve  manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  Fl. 10274DF CARF MF     34 exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de  1995, art. 25).  Art.258. Sem prejuízo de exigências especiais da  lei, é obrigatório o uso de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação  patrimonial  da  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei  nº  486,  de  1969,  art.  5º).  Art.259. A pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real deverá manter,  em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições  previstas  na  legislação  (Lei  nº  8.218,  de  1991,  art.  14,  e  Lei  nº  8.383,  de  1991, art. 62).  E  a  respeito  da  prova  dos  fatos  registrados  na  contabilidade,  dispõe  o  art.  923  daquele Regulamento:  Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos hábeis,  segundo  sua natureza, ou assim definidos  em preceitos  legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). (ressaltei)  Assim,  tendo  sido  glosados,  por  falta  de  comprovação,  os  custos  relativos  às  aquisições  feitas  da  empresa  ligada  à  contribuinte,  caberia  a  ela  comprovar  a  efetividade (do pagamento inclusive) dos custos considerados na apuração do lucro  tributável, escriturando todas as suas operações e mantendo todos os comprovantes  que embasam esta escrituração. O que não ocorreu no presente caso."    Em  relação  à  farta  documentação  apresentada  pela  parte,  possivelmente  pretendeu  fazer  prova  quanto  à  real  existência  da  empresa  vendedora,  declarando­a  atuante,  operacional.  No  entanto,  é  válido  lembrar  que  o  objeto  de  investigação  destes  autos  é  a  BRACOL HOLDING, e não a AGROINDUSTRIAL RENA LTDA, afirma­se tal fato uma vez  que busca­se a aferição de uma  relação de compra e venda entre ambas,  ou seja, provas que  diga sobre a veracidade da operação.     Neste  tom,  pretendeu  a  contribuinte,  com  a  apresentação  de  determinadas  provas  (relativas  à  saída  de  mercadoria  do  estabelecimento  da  vendedora,  o  carimbo  de  travessia  em  alguns  Estados,  a  emissão  de  documentos  fiscais,  entre  outros)  comprovar  a  validade  das  operações  questionadas.  Ocorre  que  tais  provas  não  alcançaram  o  objetivo  pretendido.     Pois  bem,  dentre  9.500  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo,  não  consigo respaldar a veracidade das alegações apontadas pela contribuinte, seja pela  inaptidão  da  documentação  trazida,  ou  pela  ausência  de  clareza  na  condução  de  raciocínio  a  que  se  pretendeu com a juntada da referida documentação, ou mesmo porque, 90% destes documentos  não referem­se à Recorrente.    Nesses  termos,  nego  provimento  ao  pedido  da  contribuinte  no  sentido  de  que  seja  reconhecida  a  operação  comercial  de  aquisição  de  insumos/mercadorias  da  AGROINDUSTRIAL RENAL no ano de 2004. De tal modo, mantenho a glosa realizada pela  fiscalização.      3.   Da Responsabilidade Tributária: interesse comum    Fl. 10275DF CARF MF Processo nº 15868.002632/2009­21  Acórdão n.º 1302­002.034  S1­C3T2  Fl. 10.259          35 No  que  pertine  à  responsabilidade  tributária,  vale  transcrição  de  parte  da  perspectiva  constituída  pela  Autoridade  Fiscalizadora,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  razão do procedimento investigatório, segue:    Por que, o sujeito passivo, apesar de intimado e reintimado, não quer apresentar os  elementos  exigidos  pela  fiscalização?  Não  quer  apresentar  porque  os  Senhores  Fernando  Antônio  Bertin,  Silmar  Roberto  Bertin  e  Reinando  Bertin  constituíram  ilegalmente  a  empresa Agroindustrial  Rena  Ltda  (...)  e  a  utilizaram  para  simular  operações  comerciais  de  venda  de  insumos  ao  sujeito  passivo  ora  fiscalizado  (Bracol  Holding  Ltda),  também  de  propriedade  deles.  Posteriormente,  os  Senhores Fernando, Antônio e Silmar, para fugirem do cumprimento das obrigações  fiscais  da  Agroindustrial  Rena  Ltda,  simularam  a  transferência  do  controle  societário da mesma para os senhores José Banhara e Manoel Gersino Orzelin. Em  outras  palavras  a  empresa  Agroindustrial  Rena  Ltda  foi  criada  por  pessoas  da  família  "Bertin"  para  dar  contornos  de  legalidade  às  supostas  "vendas"  de  insumos para a Bracol Holding Ltda, com a respectiva emissão de notas fiscais, a  fim  de  que  esta  majorasse  artificialmente  os  custos,  subtraindo  parte  de  seus  lucros  à  tributação  e,  ainda,  considerasse  os  valores  como  base  de  cálculo  para  apuração de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.    Para comprovar o que afirmamos no parágrafo anterior vamos aos fatos.    Naquele momento consultamos os sistemas da Receita Federal e verificamos que  os  sócios  atuais  da  referida  empresa  eram  pessoas  de  patrimônio  irrisório,  residentes  em Lins  e Sabino  (SP), e que muito provavelmente  seriam "laranjas".  Mais adiante verificaremos que esta suspeita da fiscalização se confirmou.   (...)   Dentre os  elementos  exigidos  solicitamos  inclusive a  cópia dos cheques utilizados  para  realizar  os  pagamentos  para  a  Agroindustrial  Rena  Ltda.  Mais  uma  vez  nenhum documento foi apresentado.    Como  tinhamos  certeza  de  que  os  sócios  de  direito  da  empresa  Agroindustrial  Rena  Ltda  eram  “laranjas"  e  os  seus  verdadeiros  sócios  (sócios  de  fato)  eram  também  sócios  de  direito  da  empresa  Bracol  Holding  Ltda  (...)  Em  vez  disso,  resolvemos  diligenciar  junto  às  pessoas  que  constam  nos  sistemas  da  Receita  Federal  como  sendo  os  sócios  de  direito  da  empresa  Agroindustrial  Rena  Ltda,  senhores José Banhara e Manoel Gersino Orzelin, residentes em Lins e Sabino (SP),  respectivamente.   (...)  Já de imediato verificamos que os endereços dos senhores José Banhara e Manoel  Gersino Orzelin informados para a Junta Comercial divergiam dos que constam nos  cadastros existentes nos sistemas da Receita Federal do Brasil.    Em 30/10/2009, nos dirigimos até Lins e Sabino (SP), nos endereços constantes nos  cadastros dos sistemas da Receita Federal do Brasil como sendo dos Senhores José  Banhara e Manoel Gersino Orzelin, para deles obtermos esclarecimentos.    O  Sr.  José  Banhara  prestou  declarações,  que  foram  registradas  no  Termo  de  Declaração,  de  30/10/2009,  cuja  cópia  integra  o  processo  às  fls.  159  e  160.  No  quadro abaixo reproduzimos as declarações por ele prestadas:    Declarou que:  1.  Nunca em sua vida foi sócio de quaisquer empresas;  Fl. 10276DF CARF MF     36 2.  Nunca  ouviu  falar  da  empresa  Agroindustrial  Rena  Ltda  ­  CNPJ  03.352.718/0001­35;  3. Faz 27 anos que reside na Rua Regente Feijó, n° 140 em Lins (SP);  4.  Nunca residiu na Rua Fernão Dias, 264 ­ Apto 53 em São Paulo (SP);  5.  Não conhece o Sr. Manoel Gersino Orzelin, que consta como sócio da empresa  Agroindustrial Rena Ltda; e Ltda; e  6.  Em  toda  a  sua  vida  trabalhou  como  empregado  em  propriedades  rurais  na  cidade  de  Sabino  e,  posteriormente,  na  cidade  de  Lins  (SP),  também  como  empregado do Frigorífico Bertin até aproximadamente o ano de 1994    A Sra. Maria José Rosa Orzelin,  esposa do Sr. Manoel  José Orzelim,  já  falecido,  prestou  declarações,  que  foram  registradas  no  Termo  de  Declaração,  de  30/10/2009,  cuja  cópia  integra  o  processo  às  fis.  162  e  163.  No  quadro  abaixo  reproduzimos as declarações por ela prestadas:  (...)  1.  Eis  aí  então  a  comprovação  de  que  os  sócios  de  direito  da  empresa  Agroindustrial Rena Ltda continuam sendo os  senhores Fernando Antônio Bertin,  Silmar Roberto Bertin e Reinaldo Bertin e que estes, para fugirem do cumprimento  das obrigações fiscais da Agroindustrial Rena Ltda, simularam a transferência do  controle societário da mesma para os senhores José Banhara e Manoel Gersino  Orzelin.  Em  razão  disso  será  formalizada  representação  fiscal  para  fins  penais,  bem como representação para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco  (SP)  declarar  a  nulidade  da  referida  transferência  societária  e  regularizar  as  informações constantes dos sistemas da Receita Federal.    Não  há  duvidas  que  os  Senhores  José  Banhara  e  Manoel  Gersino  Orzelin,  comprovadamente  pessoas  de  origem  humilde,  que  foram  empregados  da  família  "Bertin",  não  teriam  a  menor  condição  de  se  tornarem  sócios  da  Agroindustrial  Rena  Ltda.  E  notório  que  estas  pessoas  tiveram  seus  nomes  utilizados  pelos  Senhores Fernando Antônio Bertin, Silmar Roberto Bertin e Reinaldo Bertin.    Outros  fatos comprobatórios  tanto da simulação da  transferência  societária como  da simulação das transações comerciais merecem ser destacados. Ei­los:    1. Consultamos  os  sistemas  da Receita Federal do Brasil  e  verificamos  que  neles  consta  a  informação  de  que  os  sócios  Fernando  Antônio  Bertin,  Silmar  Roberto  Bertin  e  Reinaldo  Bertin  foram  excluídos  do  quadro  societário  da  empresa  Agroindustrial  Rena  Ltda  em  11/07/2007.  Apesar  disso,  verificamos  que  na  DIPJ/2008,  entregue  em  30/06/2008,  consta  como  representante  da  pessoa  jurídica o Sr. Fernando Antônio Bertin  e como  responsável pelo preenchimento o  contador  Sr.  Gilson  Aparecido  Teixeira,  com  endereço  eletrônico:  (...) que é empregado da família "Bertin". (...)    2.  Verificamos  que  a  entrega  das DIPJ  2008  tanto  da Agroindustrial  Rena  Ltda  como Bracol Holding Ltda foi realizada em 30/06/2008 tendo sido as transmissões  pela internet originadas através do mesmo IP (200.210.214.135). (...)    3.  Verificamos  que  a  entrega  da  DIPJ  2009  da  Bracol  Holding  Ltda  e  a  Declaração  PJ  Inativas  2009  da  Agroindustrial  Rena  Ltda  foi  realizada  em  15/10/2009 e 08/10/2009, respectivamente, tendo sido as transmissões pela internet  originadas através do mesmo IP (...)    4.  Pesquisamos  no  site  registro  de  domínios  para  a  internet  do  Brasil  os  IP  200.21.0.214.135 e 200.210.214.220 e verificamos que ambos estão registrados em  nome  de  Bertin  Ltda,  antiga  denominação  da  atual  Bracol  Holding  Ltda.  As  consultas foram juntadas às fls. 178 e 179.    Fl. 10277DF CARF MF Processo nº 15868.002632/2009­21  Acórdão n.º 1302­002.034  S1­C3T2  Fl. 10.260          37 5.  Se pessoas da família "Bertin" não são mais sócios da Agroindustrial Rena Ltda  desde  11/07/2007,  por  qual  razão  continuaram  entregando  as  declarações  da  mesma  em  2008  e  2009? Ora,  fica  claro  que  os  seus  sócios  continuam  sendo  os  Senhores Fernando Antônio Bertin, Silmar Roberto Bertin e Reinaldo Bertin.  (...)  Diante dos fatos já expostos configura­se também a existência da responsabilidade  solidária  dos  sócios  administradores  da  Agroindustrial  Rena  Ltda  (Senhores  Silmar Roberto Bertin, Fernando Antônio Bertin  e Reinaldo Bertin) que  também  são  sócios  de  forma  direta  ou  indireta  da  empresa  Bracol Holding  Ltdal  Vejamos o que dispõem os artigos 121 e 124 doCTN.  (...)  Por  que  devem  ser  solidários?  Aqui  convém  repetirmos  o  que  já  dissemos  anteriormente.  Os  Senhores  Fernando  Antônio  Bertin,  Silmar  Roberto  Bertin  e  Reinando Bertin constituíram legalmente a empresa Agroindustrial ­ Rena Ltda ­  CNPJ  03.352.718/0001­35  e  a  utilizaram  para  simular  operações  comerciais  de  venda  de  insumos  ao  sujeito  passivo  ora  fiscalizado  (Bracol  Holding  Ltda),  também de propriedade deles. Posteriormente, os Senhores Fernando, Antônio e  Silmar,  para  fugirem  do  cumprimento  das  obrigações  fiscais  da  Agroindustrial  Rena  Ltda,  simularam  a  transferência  do  controle  societário  da  mesma  para  os  senhores José Banhara e Manoel Gersino Orzelin. Em outras palavras a empresa  Agroindustrial Rena Ltda foi criada para dar contornos de legalidade às supostas  "vendas" de  insumos para a Bracol Holding Ltda, com a respectiva  emissão de  notas  fiscais,  a  fim  de  que  esta  majorasse  artificialmente  os  custos,  subtraindo  parte de seus lucros à  tributação e, ainda, considerasse os valores como base de  cálculo para apuração de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Conclui­se então que os Senhores Silmar Roberto Bertin, Fernando Antônio Bertin e  Reinaldo Bertin  tiveram  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores das obrigações  tributárias  tratadas no presente  termo, sendo, portanto,  solidariamente  obrigados  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  de  acordo com os artigos 121 e 124 do CTN.  (...)  Finalmente,  deve  ser  registrado  que  no  decorrer  da  ação  fiscal  é  procedimento  rotineiro  do  sujeito  passivo  não  apresentar  nenhum  elemento  exigido  pela  fiscalização,  e,  posteriormente,  nas  impugnações,  dentre  as  inúmeras  alegações,  alegar que os documentos  foram apresentados e que os Auditores deveriam  tê­los  analisado. Este procedimento caracteriza má­fé do sujeito passivo. Mas,  já que os  sócios administradores da Agroindustrial Rena Ltda são também sócios da Bracol  Holding  Ltda,  se  realmente  desejam  comprovar  a  existência  das  operações  comerciais entre Bracol Holding Ltda e Agroindustrial Rena Ltda, que apresentem,  ainda que na impugnação, os extratos bancários em nome da empresa.    A  Turma  Julgadora  manteve  os  responsáveis  tributários  na  lide  sob  os  seguintes argumentos:    Os autuantes caracterizaram a sujeição passiva solidária nos termos do citado art.  124,  I, do CTN,  em relação aos  sócios da  fiscalizada  (que  também são sócios da  Agroindustrial Rena Ltda.), tendo em vista que não se comprovou a efetividade das  operações comerciais que se diz realizadas entre as duas empresas. A contribuinte,  apesar  de  intimada  e  reintimada,  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse as supostas aquisições realizadas junto à Agroindustrial Rena Ltda. e  os respectivos pagamentos, tendo apropriado indevidamente custos no valor de R$  113.006.809,32,  majorando­os  artificialmente,  subtraindo  parte  de  seus  lucros  à  tributação. Constam, no processo, as provas de que, apesar de terem simulado a  transferência  do  controle  societário  da  empresa Agroindustrial Rena Ltda.  para  Fl. 10278DF CARF MF     38 José  Banhara  e  Manoel  Gersino  Orzelin,  os  sócios  Fernando,  Antônio  e  Silmar  continuaram a atuar naquela empresa.    O  art.  124  do  CTN  prescreve  que  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal,  são  solidariamente  obrigadas, situação esta em que se inserem os sócios­administradores da Bracol,  por  deterem  poder  de  mando  na  sociedade  empresária  e  por  terem  apropriado  indevidamente  os  custos,  reduzindo  o  lucro,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2004, o que resultou em ganho para eles, dado que os tributos devidos não foram  carreados aos cofres públicos.    A  extensão  transcrição  justifica­se  para  permitir  o  maior  detalhamento  possível dos argumentos utilizados pela fiscalização para imputar responsabilidade às pessoas  físicas.    Pois bem. Nos  trechos acima colacionados,  três  situações  fáticas  chamam a  atenção:  (i) o  inconformismo  da  fiscalização  com  o  não  atendimento  da Recorrente  às  suas  intimações,  (ii)  a  conclusão  a  que  chegou  de  que  a  AGROINDUSTRIAL  RENA  foi  constituída, legalmente, com fins a simular operações comerciais para beneficiar a contribuinte  e,  (iii)  o  fato  de  que  os  sócios  administradores,  ora  responsáveis  tributários,  deixaram  os  quadros societários da empresa e colocam “laranjas” em seu lugar.    No presente caso, conforme se depreende do TVF, a fiscalização imputa aos  contribuintes  a  responsabilidade  solidaria  por  interesse  comum.  Com  efeito,  devo  dizer,  segundo  lições  de  Andréa  Medrado  Darzé,  que  não  é  qualquer  interesse  comum  que  será  considerado suficiente para imputar solidariedade, mas sim  interesse na “relação  jurídica que  constitui o antecedente da regra­matriz de incidência tributária”, ou seja:    O  mero  interesse  social,  moral  ou  econômico  no  pressuposto  fáctico  do  tributo  não  autoriza  a  aplicação  do  artigo  124,  I,  do  CTN.  Deve  haver  interesse  jurídico  comum,  que  surge  a  partir  da  existência  de  direitos  e  deveres idênticos, entre pessoas situadas no mesmo polo da relação jurídica  de direito privado tomada pelo legislador como suporte factual da incidência  do  tributo,  ou mais  de  uma  pessoa  realizando  o  verbo  eleito  como  critério  material do tributo, quando esta representar uma situação jurídica.  (DARZÉ,  Andréa  M.  Responsabilidade  tributária:  solidariedade  e  subsidiariedade. São Paulo: Noeses, 2010, fls. 231)    Estabelecido  esse  raciocínio,  retomo  a  argumentação  utilizada  pela  fiscalização,  segundo  a  qual  os  solidários  utilizaram  a  sociedade  empresária  AGROINDUSTRIAL RENA para simular a criação de despesas, objeto das glosas.     Neste aspecto, no entanto, a parte as alegações e conclusões da fiscalização, a  Recorrente anexa uma quantidade enorme de documentos com fins à comprovar a existência,  de fato e de direito da AGROINDUSTRIAL RENA LTDA.    No que pertine à documentação colacionada aos autos pela contribuinte, vale  registrar  que  este  processo  administrativo  contém,  até  o  presente  momento,  pouco  mais  de  10.000  folhas,  divididos  em  mais  de  50  (cinquenta)  volumes,  dos  quais,  aproximadamente,  9.500 folhas dizem respeito à documentação relativa à informações da vendedora. Noutro giro,  a  Recorrente  anexa  inúmeros  documentos,  inclusive,  comprovante  de  conta  telefônica  da  AGROINDUSTRIAL  RENA  LTDA  (volume  42,  primeira  parte,  fls.  8.306/8.473  e  9.136/9.142).  Apresenta  RAIS  onde  consta,  aproximadamente,  500  empregados.  Ante  o  exposto, e sem maiores delongas, reconheço a existência desta empresa.  Fl. 10279DF CARF MF Processo nº 15868.002632/2009­21  Acórdão n.º 1302­002.034  S1­C3T2  Fl. 10.261          39   Neste termos, parece desproporcional a conclusão a que chegou a Autoridade  Fiscal de que a AGROINDUSTRIAL RENA seria uma empresa “fictícia”, constituída com o  simples  intuito  de  criar  despesas  para  outras  empresas  do mesmo  grupo  econômico. Vide  a  enormidade de documentos existente, desta empresa, nos autos.    Ademais, retomando a premissa do que entende­se por interesse comum, não  parece  adequado  estender  a  responsabilidade  tributária,  via  solidariedade,  aos  sócios  pelo  simples fato de serem administradores, pois, se assim o fosse, não haveria razão de existir o art.  134 do CTN. Veja bem, superficialmente, por mais tentadora que possa parecer a aplicação da  solidariedade pelo  interesse comum da entidade com o sócio adminstrador, uma análise mais  detida levará a compreender o contrário,  tendo em vista que ao assim fazer, praticamente em  todo e qualquer  ato praticado pela  empresa,  seriam os  sócios  responsabilizados pelo  simples  fato de serem “sócios administradores. Se assim o fosse, não existiria coerência alguma quanto  à  distinção  entre  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Como  é  sabido  o  direito  cria  suas  próprias  realidades, como exemplo, para o direito o navio é um bem móvel, mas todos nós o vemos se  mover.    Quanto ao fato de os responsáveis tributários haverem saído da empresa com  fins  a  se  eximir  de  suas  responsabilidades  com  o  Fisco,  tal  argumento  deve  ser  analisado  mediante  análise  ampla  de  todo  o  contexto  em  que  realizada  tal  fiscalização.  Melhor  elucidando.  A  materialidade  autuada  ocorreu  em  2004,  a  fiscalização  ocorreu  em  2009,  os  sócios  administradores  saíram  dos  quadros  da  empresa  em  2007,  e,  entre  sua  saída  da  sociedade e o  início da fiscalização, a Recorrente passou por denso ­ e notório  ­ processo de  incorporação pelo Grupo JBS. Em outras  linhas, cabe  ressalvar que durante a  fiscalização, o  grupo que respondeu à Autoridade Fiscal não era o grupo presente à época da ocorrência da  materialidade.    Nestes termos, não coaduno com o entendimento da fiscalização, porquanto,  por mais que sócios administradores  tenham poder de decisão, entendo que  interesse comum  não se confunde com interesse econômico.    Isso posto, afasto a  responsabilidade  tributária dos  sócios administradores  SILMAR  ROBERTO  BERTIN,  FERNANDO  ANTÔNIO  ROBERTO  BERTIN,  e  REINALDO BERTIN.      4.  Da Multa de Ofício Agravada    No que pertine à multa de ofício agravada, dispõe o Termo de Verificação  Fiscal (fls. 204/212):    Em razão do sujeito, depois de intimado e reintimado não ter apresentado nenhum  dos  elementos  exigidos  pela  fiscalização,  nem  mesmo  a  escrituração  contábil  e  fiscal, a exigência tributária será feita com a multa de ofício agravada para cento e  doze e meio por cento. (Sem sublinhados no original.)     Por sua vez, colaciono os fundamentos utilizados pela 3a Turma da DRJ/RPO  para afasta­la:    Fl. 10280DF CARF MF     40 Quanto à multa de ofício de 112,5%, cabe citar o disposto na Lei nº 9.430, de 1996,  art. 44, I e § 2º, na qual foi baseada a sua aplicação, com a redação dada pela Lei  nº 9.532, de 1997: (...)    Excluídas  as  hipóteses  previstas  nas  alíneas  b  e  c,  que  não  alcançam  o  caso  em  questão, resta analisar se ocorreu o  fato previsto na alínea a do citado parágrafo  2º.  Considerando  que  “esclarecer”  significa  explicar,  elucidar,  deslindar,  no  sentido  de  tornar  claro,  inteligível,  dando  compreensão  ao  que  é  esclarecido  (segundo Novo Dicionário Eletrônico Aurélio versão 5.11 e Dicionário Houaiss de  Sinônimos  e  Antônimos),  reputa­se  que  a  não  apresentação  dos  documentos  solicitados não pode ser justificativa para a majoração da multa em 50%.    Acredita­se que, se fosse essa a intenção do legislador, teria expressamente previsto  que a não apresentação de documentação ensejaria a majoração da multa em 50%,  não somente a falta de esclarecimentos.    Da  análise  dos  autos  constata­se,  com  relação  à  questão  da  multa,  que  a  contribuinte  foi  intimada  (fls.  130/132  e  140/141)  a  apresentar  documentos  e  o  razão  da  conta  21101068302,  não  tendo  atendido  às  solicitações.  Foram­lhe  solicitados documentos, não esclarecimentos,  o que afasta a aplicação da citada  norma.    Dessa forma, cabe reduzir a multa de ofício de 112,5% para 75%.    Em sua peça recursal a contribuinte sustenta que:    105.  0  Auto  de  Infração  também  deve  ser  reformado  por  ter  aplicado  contra  a  empresa a multa agravada de 112,50% (cento e doz inteiros e cinquenta centésimos  por cento).    106. Não está presente nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo 2°, do artigo  44 da Lei Ordinária n° 9.430, de 30 de dezembr de 1996, ocasionando a nulidade  da  autuação  fiscal,  porque  a  Impugnante  somente  não  apresentou  todos  os  documentos fiscais exigidos porque os mesmos não encontravam­se em seu poder  e diante do curto praz concedido para o levantamento de todos os documentos por  serem de período superior a 5 (cinco) anos.     107.  Tal  circunstância  está  comprovada  nestes  autos  e,  em  nenhum  momento,  a  fiscalização  prestou  qualquer  justificativa  relacionada  a  supracitada  alegação  demonstrando não ser possível aplicar a multa agravada contra a empresa.  (Sem  grifo no original)    Pois  bem,  à  discussão  delineada  acrescenta­se  o  teor  da  Súmula  n.  96  do  CARF,  que  retrata  as  autuações  federais  que  trazem  em  seu  bojo  a  imputação  de  multa  agravada, em razão da não apresentação, quando  intimado a  fazê­lo, de documentos fiscais e  comerciais, que prescreve:    A  falta de apresentação de  livros e documentos da escrituração não  justifica,  por  si  só, o  agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.    Com base neste enunciado observa­se que a súmula CARF exige a presença  de dois requisitos à sua aplicação, o primeiro, que a contribuinte não apresente os documentos  exigidos  pelo  Fisco;  segundo,  que  além  deste  fato,  ocorra  algo  mais.  Noutros  termos,  o  enunciado  revela  que  a  imputação  da  penalidade  será  devida  quando  coexistir  o  descumprimento da entrega de documentos acrescido de outro fato. Isso porque a súmula fala  Fl. 10281DF CARF MF Processo nº 15868.002632/2009­21  Acórdão n.º 1302­002.034  S1­C3T2  Fl. 10.262          41 que a falta de apresentação,  ‘por si  só’, não enseja a  incidência da multa, ou seja,  tal dado é  insuficiente para validar o agravamento da pena, sendo necessário a ocorrência de outro fato,  assim, conjugados os dois fatores, cabível será o agravamento.    Esse desdobramento (duas premissas), imprescindível à aplicação da súmula,  chama  a  atenção  para  os  aspectos  que  podem  permear  os  dois  fundamentos.  Vejamos  os  separadamente.     No  caso  da  primeira  premissa,  cujo  critério  é  a  não  apresentação  dos  documentos exigidos pelo Fisco, há que se estabelecer os limites dessa ausência cometida pela  contribuinte.  Isso  porque,  nos  julgamentos  realizados  no  CARF,  há  divergência  entre  os  conselheiros  sobre  os  limites  dessa  não  apresentação,  ou  seja,  neste  caso  deve­se  entender  como não apresentação dos documentos, (i) a não entrega de nada, o silêncio e omissão total da  contribuinte, de modo a retardar o trabalho da fiscalização no tempo, (ii) ou, a apresentação de  algo, ainda que de modo incompleto, podendo­se entender como um comportamento positivo,  a  resposta  da  contribuinte  à  fiscalização,  diferentemente  do  comportamento  negativo,  do  primeiro caso.    Quanto à segunda premissa, a ocorrência de algo mais. Para isso, é necessário  que ocorra algo mais, e o que seria isso? Quais elementos, que conjugados à não entrega dos  documentos,  permitiriam  a  aplicação  da multa  agravada  pelo  Fisco,  e  sua manutenção  pelo  CARF?    Em  análise  aos  precedentes  da  referida  súmula6,  com  o  intuito  de  tentar  aclarar a extensão e  limites do enunciado da referida norma, não foi possível compreender o  real  fundamento de validade e os direitos por ela  tutelado. Uma vez que, vê­se, basicamente,  que quatro são os posicionamentos basilares das decisões supracitadas. Passo a explicá­los:    a) que a circunstância que caracteriza um fato típico, não pode ser, ao mesmo  tempo,  a  pena  e  o  respectivo  caso  de  aumento  de  pena,  considerando  a  previsão  de  apenas  um  fato  típico  para  ambos  (Acórdão  nº  1402­001.416,  107­07.922);    b) que o motivo originador do  agravamento não pode ser  a não  entrega  do  livro contábil e/ou documentos fiscais, considerando que o lucro adotado será  o  arbitrado,  conforme  a  legislação  específica,  que  em  nada  interferirá  no  procedimento  fiscal,  considerando  que  a  base  de  cálculo  e  os  valores  dela  decorrentes se constituirão a partir de tal mecanismo. Assim, não haveria que  se  falar  em  embaraço  no  procedimento  fiscal,  haja  vista  a  ausência  de  prejuízo na apuração dos valores devidos pela contribuinte (Acórdão nº 9101­ 001.468, 101­95.544, 1202­000­990, 1401­000.788 e 9101­000­766);    c) que somente poderá ser aplicada a multa agravada se ocorrer o completo  desatendimento  às  intimações,  isto  é,  se  não  for  cumprida  nenhuma  delas  (Acórdão nº 1301­001.22), e;                                                              6 Quais sejam, os acórdãos nº 9101­001.468, de 16/08/2012; nº 9101­000.766, de 13/12/2010; nº 101­97.110, de  04/02/2009; nº 107­07.922, de 27/01/2005; nº 1202­000.990, de 12/06/2013; nº 1301­001.202, de 07/05/2013; nº  1301­001.233,  de  12/06/2013;  nº  1302­000.993,  de  03/10/2012;  nº  1302­000.393,  de  10/11/2010;  nº  1401­ 000.788,  de  09/05/2012;  nº  1402­001.416,  de  10/07/2013;  nº  103­23.005,  de  26/04/2007;  nº  107­08.642,  de  26/7/2006; nº 101­95.544, de 24/05/2006; nº 101­94.147, de 19/3/2003.  Fl. 10282DF CARF MF     42   d) que determinada hipótese de incidência não pode implicar em mais de um  consequente  dentro  de  mesma  esfera,  considerando  a  impossibilidade  de  ocorrência do bis  in  idem no direito pátrio  (Acórdão nº 1302­000.003, 101­ 97.110, 103­230.05, 107– 08.642 e 101­94.147).     Realizada  tal digressão,  colaciono,  inclusive,  retrato de  trecho do Termo de  Verificação  Fiscal  (fls.  02),  oportunidade  em  que  a  própria  fiscalização  reconheceu  ter  a  contribuinte apresentado prova escrita. Senão veja:        Nesses termos, levando em consideração que a contribuinte colaborou, ainda  que de forma divergente do que pretendia a fiscalização, afasto a aplicação da multa agravada,  e sigo o posicionamento da DRJ/RPO ao rejeitar a aplicação da multa de ofício agravada.      5.  Do Lançamento Reflexo    Quanto ao lançamento reflexo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido,  são essas as palavras da DRJ:    Relativamente  ao  auto  de  infração  reflexo  (CSLL),  sendo  decorrente  da  mesma  infração  tributária que motivou a autuação relativa ao  IRPJ, deverá ser aplicada  idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito.    Em  breves  linhas,  adoto  mesmo  procedimento,  o  qual  é  pacífico  neste  Conselho Administrativo, entendendo que a ocorrência de eventos que representem, ao mesmo  tempo,  materialidade  de  vários  tributos,  no  caso  dos  autos,  também,  conduzem  à  obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários.     CONCLUSÃO    Ante  todo exposto, conheço os Recursos Voluntário e de Ofício, e, concluo  meu voto no sentido de:  Fl. 10283DF CARF MF Processo nº 15868.002632/2009­21  Acórdão n.º 1302­002.034  S1­C3T2  Fl. 10.263          43   i)  rejeitar o pedido de diligência, nos termos em que formulado em peça  defensória;    ii)  rejeitar  o  pleito  de  reconhecimento  de  todas  as  preliminares  arguidas  pela parte;    iii)  rejeitar  o  reconhecimento  da  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  em  desfavor  da  contribuinte,  com  fundamento no art. 150, parágrafo 4o, do CTN;    iv)  manter  a  glosa  de  insumos/matérias  primas  adquiridos  da  AGROINDUSTRIAL RENA LTDA, no exercício de 2004;    v)  excluir  do  polo  passivo  da  lide  todos  os  responsáveis  tributários  pessoas físicas;    vi)  por fim, assim como no Acórdão n. 14­28.812 proferido pela 3a Turma  da DRJ/SPO, rejeitar a aplicação da multa de ofício agravada.      Esse foi o voto da Conselheira Talita Pimenta Félix.   (assinado digitalmente)  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Voto Vencedor     Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior ­ Redator Designado.  Peço  vênia  a  I.  Relatora,  para  divergir  de  seu  voto  no  tocante  apenas  a  questão de mérito,  pois o  acompanho  integralmente no que  tange  às preliminares  suscitadas.  Vejamos, então, as razões pelas quais divirjo, no mérito, do voto da I. Relatora.    É  patente  que  os  sócios  da  Bracol  constituíram  laranjas  para  transferirem  suas participações na Rena: seja pela falta capacidade econômica dos laranjas para figurarem  como compradores da participação na Rena; seja porque declararam como local de residência o  endereço  de  empregado  da  família  Bertin;  seja  porque  a  DIPJ  da  Rena  continuou  a  ser  elaborada e apresentada por Fernando Bertin com a ajuda de seu empregado, inclusive enviada  por computador da Bertin, conforme provou a fiscalização com a verificação do IP.       Ocorre  que  tal  simulação  só  teria  relevância  para  fins  fiscais  se  restasse  comprovado  alguma  redução  do  ônus  tributário.  Ou  seja,  a  simulação  é  relevante  para  fins  tributário,  quando  o  fato  simulado  torna­se  tributariamente  menos  oneroso  do  que  o  fato  dissimulado  (omitido). Assim,  há que  se  perquirir  qual  a  vantagem  tributária  gerada  para  as  partes  envolvidas  com  a  transferência  simulada  da  participação  na  Rena?  Prima  facie,  poderíamos dizer que houve uma tentativa de afastar a responsabilidade pessoal e solidária dos  Fl. 10284DF CARF MF     44 verdadeiros  sócios  da  Rena,  por  eventuais  atos  praticados.  Contudo,  isso  só  teria  relevo  se  demonstrado que houve redução indevida das bases tributáveis.      Assim, há que se salientar que a alegação de que foi criada receita na Rena  para que fosse criado custo na Bracol não faz sentido, se as duas estavam submetidas ao lucro  real. Ou seja, de que adiantaria a criação de despesa na recorrente, se a receita criada na Rena  geraria tributo no mesmo montante. Note­se que o autuante não demonstra, aliás sequer tenta  demonstrar tal vantagem auferida pela recorrente.      Noutro giro, poderia ser sustentado que a Rena estivesse formando passivos  tributários  para  nunca  serem  pagos,  o  que  encontraria  indício  no  fato  de  que  houve  a  transferência de participação para laranjas. Entretanto, os autuantes também não afirmam isso  expressamente, nem sequer apontam a existência de dívidas tributárias da Rena.      A  acusação  fiscal,  em  verdade,  reside  na  afirmação  de  que  restaria  demonstrado que não houve a venda de insumos pela Rena para a recorrente, se não vejamos o  seguinte parágrafo do TVF:     6. A empresa Agroindustrial Rena Ltda informou na ficha 34 da DIPJ  2005 cinco destinatários de produtos. Dentre estes destinatários há três  estabelecimentos filiais da Bracol Holding Ltda e a soma dos valores a  eles  atribuídos  representa  98,58%  de  R$  117.844.383,20  (total  das  vendas). Na  ficha  35  da mesma DIPJ  a  empresa Agroindustrial Rena  Ltda informou que deu saída de apenas três produtos (couro wet blue,  aparas  e  sebo  industrial)  no  valor,  total  de  R$  117.844.383,20.  Já  a  empresa Bracol Holding Ltda informou na ficha 32 da DIPJ 2005 que o  seu  estabelecimento  de  CNPJ  01.597.168/0011/60  adquiriu  da  Agroindustrial  Rena  Ltda  apenas  dois  produtos  (raspas  e  cabeças  tratadas  branqueadas  e  ossos  de  raspa  bovina)  no  valor  total  de  R$  20.812.600,05. Uma vendeu  couro  e  a outra  comprou osso? Ora,  fica  claro para esta fiscalização que as operações comerciais não existiram.  As consultas foram juntadas As fls. 106 e 165 a 168.        Ao  se  compulsar  as  DIPJs  da  Rena  e  da  recorrente,  verificamos  que  as  informações acima são um pouco diferentes, se não vejamos:      Na DIPJ da Rena (a fls. 572), consta que ele vendeu R$ 117.844.383,20 das  seguintes mercadorias:    CNPJ 03.352.718/0001­35  Ficha 35 ­ Saídas de Produtos/Mercadorias/Insumos  CNPJ do Estabelecimento: 03.352.718/0001­35  Ordem Classif.  Fiscal  Ex Insumos/Mercadorias Valor Subst.  Tribut.  001 4104.11.14 …….COURO WET BLUE …….109.959.634,26   002 4104.11.29 …….APARAS……………………..7.153.942,94   003 1502.00.12 …….SEBO INDUSTRIAL…………. 730.806,00   TOTAL…………………………………………… 117.844.383,20      Tendo como compradores as seguintes pessoas (a fls. 571):  001… 01.597.168/0006­01…… 110.239.855,59   002… 01.597.168/0011­60……... 5.485.350,05   Fl. 10285DF CARF MF Processo nº 15868.002632/2009­21  Acórdão n.º 1302­002.034  S1­C3T2  Fl. 10.264          45 003… 03.324.147/0001­25 ………1.401.520,23  004… 01.597.168/0007­84 ………..450.584,67   005… 06:538.082/0001­09 ………..267.072,66   ___________________________________________  Total …………………………...117.844.383,20      Apenas  os  compradores  003  e 005  não  são  estabelecimentos  da  recorrente,  assim, a Rena declarou que vendeu um total de R$ 116.175.790,00 a recorrente.      Por  sua  vez,  ao  compulsarmos  a  DIPJ  da  recorrente  (a  fls.  6  e  segs.),  verificamos que:        A) Filial 01.597.168/0006­01      A.1) A fls. 85, na Ficha 32, a recorrente declarou que comprou da Rena  (03.352.718/0001­35), por meio da sua filial (01.597.168/0006­01), o seguinte valor:       013……… 03.352.718/0001­35…… 107.132.624,60      A fls. 86 (ficha 33), a recorrente declarou que os insumos comprado por esta  filial referem­se a:    1502.00.12…….. PRODUTO QUIMICO RETANAL…….. 4.797.785,64  1502.00.19…….. SEBO BOVINO………………………… 204.930.684,02   2815.12:00……. SODA CAUSTICA ………………………..12.903.484,76  2833.23.00……. PRODUTO QUIMICO CROMO ……………8.090.644,12  3202.10.00……..PRODUTO QUIMICO BASYNTAN…… 17.598.660,18  4101.50.10……. COURO VERDE………………………….. 65.351.682,60  4104.11.24……..COURO WET BLUE……………………… 235.155.739,72  4107.12.20 …….COURO ………………………………………50.452.496,47       Por esse item, não há qualquer descompasso com a Dipj da Rena, pois o R$  107.132.624,60 poderiam se tratar de sebo ou couro wet blue.      A.2) A fls. 87, na Ficha 34, a recorrente declarou que comprou da Rena  (03.352.718/0001­35), por meio da sua filial 01.597.168/0006­01, o seguintes valor:    014…………. 03.352.718/0001­35………. 2.476.237,25      A fls. 87, a recorrente declarou que os insumos comprado por esta filial  referem­se a:    1502.00.19 ……….SEBO BOVINO ………….23.326:737,96   3401.20.90………. SABAO …………….…….73.693.600,11   3402.20.00 ……….SABAO EM PO ……….…….835.567,94   3402.90.39 ……….DETERGENTE ……………..289.584,78   3808.40.10 ……….DESINFETANTE ……………83.024,12   3809.91.90 ……….AMACIANTE ………………..93.992,05   4104.11.24 ……….COURO WET BLUE ….284.337.752,58   4107.12.20……….COURO ………………...174.271.525,78       Nesse item também não há qualquer descompasso com a Dipj da Rena, pois  o R$ 2.476.237,25 poderiam se tratar de sebo, couro ou couro wet blue.        Fl. 10286DF CARF MF     46   B) FILIAL 01.597.168/0007­84      A  fls.  96,  na  Ficha  32,  a  recorrente  declarou  que  comprou  da  Rena  (03.352.718/0001­35), por meio da sua filial 01.597.168/0007­84, o seguinte valor:    004………………. 03.352.718/0001­35………………450.584,67      A fls. 97, a recorrente declarou que os insumos comprado por esta filial  referem­se, entre os itens, a:    COUROS BOVINOS VERDES…………………15.505.957,40  COUROS BOVINOS……………………………19.077.600,09  COUROS BOVINOS SEMI ACABADO……………475.487,24        Aqui  poderíamos  entender  que  há  um  certo  descompasso  com  a  Dipj  da  Rena, pois os R$ 450.584,67 não se  referem a Couro Wet Blue, único  tipo de couro que  foi  declarado pela Rena como vendido à recorrente. Todavia, o autuante não apontou tal questão  no TVF.          C) FILIAL 01.597.168/0011­60        A  fls.  107,  na  Ficha  32,  a  recorrente  declarou  que  comprou  da  Rena  (03.352.718/0001­35), por meio da sua filial 01.597.168/00011­60, o seguintes valor:    003…………. 03.352.718/0001­35………. 5.423.600,05      A fls. 108, a recorrente declarou que os insumos comprado por esta filial  referem­se a:      ­ RASPAS E CABECAS TRATADAS BRANQUEADAS...…4.228.181,10      ­ OSSOS DE RASPA BOVINA ……………………........;.….16.583.999,10      Neste ponto, há um descompasso entre o declarado pela Rena e o declarado  pela recorrente, mas será que esse mero indício seria suficiente para levar a conclusão de que  as compras eram todas fruto de uma fraude?      Veja que, no TVF, o autuante justifica a sua conclusão apenas no fato de que  as compras no valor de R$ 5.423.600,05 estarem declaradas pela recorrente como compra de  raspas e cabeças ou ossos de raspa bovina e tais insumos não estarem entre os declarados pela  Rena como vendido à recorrente. Ora, será que tal indício seria justificativa para a recorrente  glosar despesas no valor de R$ 113.006.809,32? Vejamos o seguinte trecho do TVF:    "C)  0  sujeito  passivo  apropriou  indevidamente  como  custo  o  valor  de  R$  113.006.809,32. Este valor corresponde a soma dos valores informados  na ficha 32 (Remetentes de Insumos/Mercadorias) da DIPJ 2005 como  insumos  adquiridos  da  Agroindustrial  Rena  Ltda  —  CNPJ  03.352.718/0001­35  pelos  seus  estabelecimentos  filiais  de  CNPJ  01.597.168/0006­01  (R$  107.132.624,60),  CNPJ  01.597.168/0007­84  (R$ 450.584,67) e CNPJ 01.597.168/0011­60 (R$ 5.423.600,05);"      Dos  valores  glosados  pelo  autuante,  parece­me  tranquilo  que  não  se  pode  glosar R$ 107.132.624,60, pois, conforme antes abordado, não há qualquer descompasso entre  as DIPjs da Rena e da recorrente.  Fl. 10287DF CARF MF Processo nº 15868.002632/2009­21  Acórdão n.º 1302­002.034  S1­C3T2  Fl. 10.265          47     Agora,  ainda  com  relação  as  glosas  nos  valores  de  R$  450.584,67  e  R$  5.423.600,05, não me parece que os descompassos  retro apontados  fossem suficientes para a  manutenção  da  glosa  mesmo  desses  valores,  mas,  sim,  que  cabia  ao  autuante  aprofundar  a  fiscalização.    Note­se que a Fiscalização foi tão superficial que houve uma compra no valor  de  R$  2.476.237,25  de  insumos,  tendo  como  vendedor  a  RENA  (item  A.2  acima),  que  o  autuante não glosou nem justificou o porquê de não glosá­la.       Por esses motivos, voto por dar provimento ao recurso voluntário e negar  provimento ao recurso de ofício.     (assinado digitalmente)     Alberto Pinto Souza Junior                      Fl. 10288DF CARF MF

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6812022 #
Numero do processo: 10830.908907/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3401-003.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e lhe faltava fundamento. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.560  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OUA  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  GRG COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE  EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 89 07 /2 01 2- 41 Fl. 77DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  O  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e  lhe faltava  fundamento.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.  Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP, cujo crédito  teria origem em recolhimento da Cofins efetuado a maior.  Conforme despacho decisório, a compensação declarada não foi homologada,  pelos  seguintes  motivos:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ou  seja, como a contribuinte declarou dever o exato montante do valor do DARF pago, o despacho  decisório  não  identificou  qualquer  pagamento  a  maior  ou  indevido  a  justificar  o  direito  de  crédito alegado, indeferindo o pedido.  Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte ("DRJ"), por decisão que possui a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.   Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.   Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo”.  Intimada  dessa  decisão,  a  ora  Recorrente  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário,  pelo  qual  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  estaria  impondo  condições  ao  direito de compensar da Recorrente e por utilizar fundamento para não­homologação que não  encontraria  amparo  na Lei;  (ii)  haveria  falta  de  amparo  legal  e  regulamentar  no  fundamento  utilizado para a não­homologação da  compensação, pois não haveria obrigação de  retificar  a  DCTF do período em que se verificou o crédito; (iii) não haveria como se reconhecer válida a  emissão de despacho decisório eletrônico; (iv) o crédito seria legítimo; e (v) não teria ocorrido  preclusão na produção de provas.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10830.908907/2012­41  Acórdão n.º 3401­003.560  S3­C4T1  Fl. 3          3  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  à  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.542, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.902391/2013­11, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.542):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para  a sua admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  A questão a ser decidida pelo Colegiado no processo ora em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como  esse  Colegiado  já  teve  a  oportunidade  de  decidir,  "o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a ocorrência do  fato gerador,  e em processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte provar o seu direito de crédito".  (Acórdão nº 3401­ 003.204;  Data  da  Sessão:  23/08/2016:  Relator:  Augusto  Fiel  Jorge d'Oliveira)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 79DF CARF MF     4  Quanto  ao  momento  de  produção  de  prova,  seguindo  o  disposto no artigo 16,  inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do  Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação  da  impugnação  em  processos  decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração  de compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que  o momento adequado para a apresentação das razões de fato e  de direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se  dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  O fundamento para a negativa do pedido foi a não retificação  da  DCTF  pela  Recorrente,  o  que  implicou  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de COFINS.  Assim,  não  identificou  a  Administração  Tributária  qualquer  pagamento  a  maior ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na  linha  do  que  vem  decidindo  o  CARF,  a  retificação  de  DCTF  não  é  condição  para  a  homologação  de  compensação,  sendo,  na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente provado.   Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação  da  Recorrente, caberia a ela, na apresentação de sua Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia  ser  feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do  que, a  seu entender deveria  ter  sido pago, a gerar a diferença.  Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a conclusão  de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida.  Terceiro, a juntada da documentação comprovando a ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos  contábeis, notas fiscais etc.   Porém,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  sustentar o  seu direito de crédito, a Recorrente alega apenas o  seguinte:  A  Impugnante,  ao  calcular  o quantum debeatur  da  exação,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de  seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais  receitas que não devem compô­lo.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10830.908907/2012­41  Acórdão n.º 3401­003.560  S3­C4T1  Fl. 4          5  aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo  por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do  valor que pagou a maior desta exação.  Como  se  verifica,  a Recorrente  não  se desincumbiu do  ônus  de provar o seu direito de crédito.   Muito embora não tenha citado qualquer fundamento legal ou  os precedentes nos quais teriam sido apreciadas a  tese  jurídica  que  ampararia  o  seu  direito  de  crédito,  a  Recorrente  parece  estar  se  referindo  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, no  julgamento do Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”), que depois reconheceu a repercussão geral da questão  constitucional nos RE nº 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e  390.840/MG.   Sem  adentrar  na  ausência  de  exposição  pela  Recorrente  do  fundamento legal e regulamentar que autorizaria a aplicação de  tal  entendimento  ao  seu  caso  concreto,  a  possibilitar  a  apresentação de sua declaração de compensação, haja vista que  nem  toda  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  permitirá  a  compensação  tributária  (artigo  43,  parágrafo  3º,  alínea f, da Instrução Normativa nº 900/2008), percebe­se que a  Recorrente  não  se  preocupa  em  conferir  liquidez  e  certeza  ao  direito de crédito alegado.   Ainda que se admita que o  fundamento do direito de crédito  seja  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998  e  que  tal  fundamento  seja  aplicável  à  Recorrente,  essa  alegação,  por  si  só,  não  justifica  o  direito  de  crédito.  A  Recorrente  deveria  demonstrar  que  efetivamente  realizou  o  recolhimento  de  COFINS  a  maior,  sobre  uma  receita  que  não  poderia  se  sujeitar  à  tributação,  pela  apresentação  de  demonstrativo das receitas apuradas naquele mês, identificação  das  receitas que  foram  incluídas  indevidamente,  com o  suporte  contábil  e  documentação  fiscal  correspondente.  Contudo,  nada  disso foi apresentado, nem o valor que foi pago a maior e outros  elementos,  ainda  que  incompletos,  que  pudessem  servir  de  princípio de prova.   Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  procura  desenvolver  aquilo  que  havia  afirmado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  dessa  vez,  citando  o  dispositivo  declarado  inconstitucional  e  identificando  os  precedentes,  e  inova,  em  contrariedade ao que antes havia  informado sobre a origem do  crédito.  O  direito  de  crédito  não  mais  seria  em  razão  da  inconstitucionalidade  de  dispositivo  da  Lei  nº  9.718/1998,  mas  também em razão da exclusão do  ICMS da base de  cálculo da  COFINS,  argumento  que  já  nem  poderia  ser  conhecido,  em  razão  dos  efeitos  da  preclusão  (artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/1972).  Fl. 81DF CARF MF     6  De  qualquer  maneira,  novamente,  a  Recorrente  se  limita  a  indicar  a  tese  jurídica  de  forma geral,  sem  expor,  no  seu  caso  concreto,  a  origem do  crédito,  que  operações  realizou,  em que  valor,  o  que  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo,  e  também não apresenta qualquer documentação que pudesse dar  suporte ao direito de crédito alegado.   Portanto,  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode  prosperar,  estando  correta  a  decisão  recorrida  na manutenção  da não­homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos  artigos  170  do  CTN,  e  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  prevêem  como  requisito  para  a  compensação  tributária  a  existência  de  crédito líquido e certo.  Por  fim,  quanto  à  questão  prejudicial  levantada  pela  Recorrente, de nulidade do despacho decisório, penso que deve  ser  rejeitada.  A  Recorrente  alega  que  sua  fundamentação  não  seria  adequada  e  não  permitiria  conhecer  os  motivos  da  não­ homologação.  Porém,  apesar  de  o  despacho  ser  objetivo,  o  mesmo  permite  a  compreensão  dos  motivos  para  a  não­ homologação, não se verificando qualquer prejuízo à defesa da  Recorrente.   Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o  presente  processo,  devidamente  enfrentada  a  questão  essencial  para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito,  e  não  sendo  as  demais  alegações  levantadas  pela  Recorrente  capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a  afastar  a  decisão  que  manteve  a  não­homologação  da  compensação,  proponho  ao  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                              Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720169/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.798
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.798  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 69 /2 01 1- 38 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10120.720169/2011­38  Acórdão n.º 3302­003.798  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.313. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10120.720169/2011­38  Acórdão n.º 3302­003.798  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10120.720169/2011­38  Acórdão n.º 3302­003.798  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10120.720169/2011­38  Acórdão n.º 3302­003.798  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10120.720169/2011­38  Acórdão n.º 3302­003.798  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.901079/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.646
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.646  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 10 79 /2 00 9- 80 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13558.901079/2009­80  Acórdão n.º 3201­002.646  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.408. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13558.901079/2009­80  Acórdão n.º 3201­002.646  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13558.901079/2009­80  Acórdão n.º 3201­002.646  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 12269.002970/2008-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento.. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.501  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VM PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento..    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 29 70 /2 00 8- 43 Fl. 275DF CARF MF     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2403­001.766,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se do Auto de Infração de Obrigação Principal 37.146.474­9, no valor  de R$ 3.210,71,  referente às contribuições  sociais previdenciárias descontadas dos  segurados  empregados  no  período  de  01/2003  a  07/2003,  não  declaradas  em  GFIP  e  relativa  ao  CEI  39.000.02919/73.  Do  Relatório  Fiscal,  fls.  25/27,  consta  que  foram  lançados  os  seguintes  créditos: 37.188.608­2 ­ Contribuições dos segurados empregados; 37.188.609­0 ­ Contribuições de  Terceiros; 37.188.610­4 ­ GFIP incompleta; e 37.188.611­2 ­ Distribuição de Lucro.  A empresa contestou o presente Auto de Infração por meio do instrumento de  fls. 32/34.  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de Fora/MG, às fls. 92/97, julgou improcedente a impugnação, para manter o crédito tributário  previdenciário.  A  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso Voluntário  de  fls.  102/104,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão,  com  os  seguintes  argumentos,  em  suma:  (i)  mantém  na  íntegra a defesa feita em sede de Impugnação; (ii) Diante dos fatos, a requerente constatou que  no relatório do referido acórdão, os membros da 5ª Turma, não levaram em consideração a data  da entrega das GFIP/SEFIP's das competências 01/2003 à 07/2003 com  informações no CEI  39.000.02919/73,  em  data  de  23/05/2007,  data  esta  anterior  a  fiscalização.  Bem  como  reconhecimento da quitação das referidas GPS's. (iii) Questiona o período 01/2003 a 07/2003.  A fiscal notificante, na ocasião da fiscalização, tomou conhecimento das recolhidas conforme  RDA Relatório de Documentos Apresentados às  folhas 1 e 2  referente as competências 01 a  07/2003 nos  valores  de R$ 723,81; R$ 638,69; R$ 1.017,48; R$ 1.148,21; R$ 1.023,37; R$  1.143,74 e R$ 2.669,55 (referem­se ao pagamento integral da contribuição, incluindo desconto  dos empregados, parte patronal e outras entidades). Mesmo com o conhecimento de pagamento  das referidas GPS's, a fiscal não apropriou­as conforme demonstrado no RADA ­ Relatório de  Apropriação de Documentos ­ Apresentado à folha 1. A requerente anexa a presente cópia das  GFIP's das competências 01 a 07/2003 enviadas em 23/05/2007, onde são informados os dados  dos  empregados  com  seus  respectivos  salários,  coincidindo  com  a  cópia  das  folhas  de  pagamento autenticadas pela agente fiscal, onde consta inclusive, o número da matrícula CEI  39.000.02919/73  e  GPS's  respectivas.  A  requerente  acredita,  que  foi  mal  interpretada  a  sua  defesa  primitiva  por  haver  débitos  do  período  de  janeiro  a  julho  de  2003  com  referência  a  matricula  CEI  39.000.02919/73,  fato  esteja  demonstrado  que  a  quitação  das  referidas  competências deu­se no CNPJ da empresa, e não na matricula CEI.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 12269.002970/2008­43  Acórdão n.º 9202­005.501  CSRF­T2  Fl. 10          3 A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  171/183,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  para  se  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  08/2003,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  CTN  e  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009  (art.  61,  da Lei no 9.430/96),  prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  –  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  nº  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:  “São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento  do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento  Interno do CARF RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150,  §  4º,  CTN  posto  que  houve  recolhimentos  antecipados  a  homologar  feitos  pelo contribuinte.   No  presente  caso,  o  fato  gerador  ocorreu  entre  as  competências  01/2003  a  07/2003  e  02/2006  a  12/2006,  a  ciência  do  AIOP  ocorreu  em  01.09.2008,  dessa forma, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos  ora lançados até a competência 08/2003, inclusive, nos termos do art. 150, §  4º, CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Às  fls.  184/201,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  às  seguintes  matérias:  decadência:  enquanto  o  colegiado  a  quo  aplicou  o  art.  150,  §  4º  do  CTN,  a  decisão  ora  invocada como paradigma, acórdão 2401­00249, aplica o art. 173, I, do CTN, tendo em vista a  configuração de dolo pela constatação de conduta que se enquadra no tipo penal de apropriação  indébita  tributária;  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte:  observou,  inicialmente,  que  os  acórdãos indicados como paradigma, assim como o acórdão recorrido, foram proferidos após o  advento da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27/05/2009, e, portanto,  a  análise  da  matéria  ocorreu  à  luz  da  alteração  da  redação  do  caput  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91.  Consignou  que  a  hipótese  em  análise  nos  acórdãos  paradigma  é  idêntica  ao  caso  Fl. 277DF CARF MF     4 concreto. Isso porque o que se encontrava em julgamento era exatamente Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito de contribuições devidas à Seguridade Social e o contribuinte declarou  em GFIP os dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Ocorre  que  também  naqueles  feitos,  assim  como  no  presente,  travou­se  discussão  acerca  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  do  CTN,  em  virtude  das  alterações  promovidas pela Lei nº 11.941/09 (fruto da conversão da MP nº 449/2008) no art. 35 da Lei nº  8.212/91. Contudo, embora diante de situações semelhantes, os órgãos julgadores prolatores do  acórdão  recorrido  e  dos  paradigmas  encamparam  conclusões  diversas  acerca  da  aplicação  e  interpretação da norma jurídica, em especial do art. 35, caput (redação revogada e com a novel  redação dada pela MP nº 449/2008 posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009) e do art.  35­A da Lei nº 8.212/1991. O acórdão recorrido entendeu que deveria ser aplicada ao caso a  retroatividade benigna, sob o fundamento de que o art. 35, caput, da Lei nº 8.212/1991 deveria  ser observado e comparado com a atual redação emprestada pela Lei nº 11.941/2009. E como  na atual redação, há remissão ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, entendeu que o patamar da multa  aplicada estaria limitado a 20%  (§ 2º do art. 61). Ao revés, os paradigmas adotaram solução  oposta: o art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deveria agora ser observado à luz da norma introduzida  pela Lei nº 11.941/2009, qual seja, o art. 35­A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44, da Lei  nº  9.430/96.  Na  ementa  dos  julgados  paradigmas,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  na  forma de aplicação do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 é rechaçada de forma expressa pelo  órgão julgador.  Às fls. 249/254, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, DANDO PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  segunda  divergência  (cálculo  da  multa),  e  NEGANDO  em  relação  à  divergência  alegada  sobre  decadência,  posto  entender  que  as  decisões confrontadas apresentavam situações fáticas distintas.   Em  sede de Reexame de Admissibilidade,  à  fl.  255,  a Câmara Superior  de  Recursos Fiscais do CARF manteve  integralmente o despacho do Presidente da Câmara,  que  negou  seguimento  de  parte  do  recurso  especial  de  divergência  interposto,  no  que  diz  respeito à divergência arguida sobre decadência, posto que o acórdão paradigma não se prestou  para  a comprovação da divergência de  tese em  relação àquela adotada no acórdão  recorrido,  por não haver semelhança fática entre essas decisões.  O  Contribuinte  foi  devidamente  citado  às  fls.  260,  apresentando  Contrarrazões, às fls. 263/266, reforçando os fundamentos da sentença.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  do Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  37.146.474­9,  no  valor  de  R$  3.210,71,  referente  às  contribuições  sociais  previdenciárias  descontadas  dos  segurados empregados no período de 01/2003 a 07/2003, não declaradas em GFIP e relativa ao  CEI 39.000.02919/73. Do Relatório Fiscal, fls. 25/27, consta que foram lançados os seguintes  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 12269.002970/2008­43  Acórdão n.º 9202­005.501  CSRF­T2  Fl. 11          5 créditos: 37.188.608­2 ­ Contribuições dos segurados empregados; 37.188.609­0 ­ Contribuições de  Terceiros; 37.188.610­4 ­ GFIP incompleta; e 37.188.611­2 ­ Distribuição de Lucro.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial sobre o cálculo da multa.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   Fl. 279DF CARF MF     6 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 12269.002970/2008­43  Acórdão n.º 9202­005.501  CSRF­T2  Fl. 12          7 Nessa época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  Fl. 281DF CARF MF     8 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 12269.002970/2008­43  Acórdão n.º 9202­005.501  CSRF­T2  Fl. 13          9 Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  Fl. 283DF CARF MF     10 do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 12269.002970/2008­43  Acórdão n.º 9202­005.501  CSRF­T2  Fl. 14          11 resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 285DF CARF MF

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6874830 #
Numero do processo: 13830.900608/2012-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.141  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 08 /2 01 2- 57 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900608/2012­57  Acórdão n.º 1302­002.141  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900608/2012­57  Acórdão n.º 1302­002.141  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900608/2012­57  Acórdão n.º 1302­002.141  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

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