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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7382716 #
Numero do processo: 13149.720139/2016-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o contribuinte junte ao processo os termos do parcelamento do qual sua empresa aderiu, bem como discrimine todos os valores e a relação com os tributos que estão sendo ou foram quitados. Ainda, solicito que a unidade preparadora informe se os comprovantes de arrecadação e os DARFs juntados são referentes ao imposto de renda retido na fonte exigido nos autos. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 124          1 123  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13149.720139/2016­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.020  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  IVAN LUIZ SALAMONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à Unidade de Origem, para que o  contribuinte  junte  ao  processo os termos do parcelamento do qual sua empresa aderiu, bem como discrimine todos  os valores e a relação com os tributos que estão sendo ou foram quitados. Ainda, solicito que a  unidade  preparadora  informe  se  os  comprovantes  de  arrecadação  e  os  DARFs  juntados  são  referentes ao imposto de renda retido na fonte exigido nos autos.      (Assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente         (Assinado digitalmente)        Thiago Duca Amoni ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgilio Cansino Gil.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 49 .7 20 13 9/ 20 16 -1 4 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13149.720139/2016­14  Resolução nº  2002­000.020  S2­C0T2  Fl. 125          2 RELATÓRIO                Notificação de lançamento   Trata o presente processo de notificação de  lançamento – NL  (e­fls.  17  a 20),  relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, vez que o contribuinte,  enquanto  sócio  da  empresa  fonte  pagadora,  não  comprovou  os  pagamentos  declarados  na  DIRF.  Tal autuação gerou  lançamento de  imposto de renda pessoa  física suplementar  de R$ 16.678,53, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.                    Impugnação   A  notificação  de  lançamento  foi  objeto  de  impugnação,  às  e­fls.  02  a  58  dos  autos, no qual o contribuinte alega:  · O  valor  contestado  refere­se  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  informado  no  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora  e  os  rendimentos  correspondentes  foram  devidamente  oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual.  · Os  Darfs  recolhidos  no  prazo  refere­se  as  competências  12/2013,  01/2014, 02/2014, 03/2014 e 04/2014, declarados em DCTF retificadora,  já  processadas  pela  Receita.  O  restante  dos  débitos  de  2014  foram  parcelados  conforme  processo  10183­401457/2015­85,  também  declarados  em DCTF. As divergências entre DIRF e DCTF que consta  na notificação página 02 de 04, já enviamos DCTF retificadora.   A  impugnação  foi  apreciada na 1ª Turma da DRJ/FOR que por unanimidade,  em 10/10/2016, no acórdão 08­37.131,  às e­fls. 73 a 77,  julgou a  impugnação  improcedente,  mantendo o crédito tributário exigido.                  Recurso voluntário   Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e­fls. 81 a  117, no qual alega, em resumo, que:  · Parte do imposto já foi quitado, conforme os documentos qyue instruem  o recurso;  · Ainda,  há  parcelamento  ativo  e  transcorrendo  normalmente,  suspendendo a exigência do crédito tributário.   É o relatório.  VOTO  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o  recurso  é  tempestivo,  já que o contribuinte  foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 14/11/2016, e­fls. 121, e interpôs o presente Recurso  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13149.720139/2016­14  Resolução nº  2002­000.020  S2­C0T2  Fl. 126          3 Voluntário em 25/11/2016, às e­fls. 80, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  vez  que,  como  sócio  da  empresa  fonte  pagadora,  não  comprovou  os  pagamentos declarados em DIRF, implicando na autuação de imposto suplementar no valor de  R$ 16.678,53  O  recorrente,  tanto  em  sede  de  impugnação  quanto  em  fase  recursal,  juntou  diversos  recibos  de  pagamento,  expedido  pela  empresa  em  seu  nome. Ainda,  às  e­fls.  23  há  DARF de código 0561, que trata de recolhimento de imposto de renda retido na fonte.  Às  e­fls.  21  consta  a  DIRF,  que  não  é  documento  hábil  para  comprovar  o  pagamento do imposto. Há também comprovantes de arrecadação também no código 0561 e às  e­fls. 35 e seguintes, DCTFs apresentadas pela empresa AGROINDUSTRIAL LUANA LTDA.   Às e­fls. 83 e seguintes há documentos que comprovam a consolidação de vários  débitos da AGROINDUSTRIAL LUANA LTDA.  Conforme  artigo  717  do  RIR/99,  compete  a  fonte  pagadora  reter  o  imposto,  cabendo  a  sociedade  empresária  assim  proceder,  de  forma  que  a  DIRF  com  nome  do  funcionário  pessoa  física  é  suficiente  para que  esta  efetue  a  compensação  do  imposto  retido  quando da apresentação da DAA.  Contudo,  tal  regra  é  excepcionada  pelo  artigo  723  do  mesmo  regulamento,  dispõe que são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores,  os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos  decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte.  Logo, no presente caso, não é suficiente que o contribuinte apresente apenas a  DIRF  em  seu  nome,  devendo  apresentar  também  a  comprovação  de  que  o  pagamento  foi  efetuado pela empresa do qual é sócio, vide sua responsabilidade solidária.  Ainda,  informou que a pessoa  jurídica do qual é sócio entrou em programa de  parcelamento de tributos federais, colacionando, em sede de recurso voluntário, o pagamento  de diversos DARF e comprovantes de arrecadação.  Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  contribuinte  junte  ao  processo  os  termos  do  parcelamento  do  qual  sua  empresa  aderiu  bem  como  discrimine  todos  os  valores  e  a  relação  com  os  tributos  que  estão  sendo  ou  foram  quitados. Ainda, solicito que unidade preparadora informe se os comprovantes de arrecadação  e os DARFs juntados são referentes ao imposto de renda retido na fonte exigido nos autos.    (Assinado digitalmente)    Thiago Duca Amoni      Fl. 126DF CARF MF

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7360098 #
Numero do processo: 10880.660298/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660298/2012­49  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.702  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 98 /2 01 2- 49 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660298/2012­49  Acórdão n.º 3401­004.702  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660298/2012­49  Acórdão n.º 3401­004.702  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660298/2012­49  Acórdão n.º 3401­004.702  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660298/2012­49  Acórdão n.º 3401­004.702  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660298/2012­49  Acórdão n.º 3401­004.702  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660298/2012­49  Acórdão n.º 3401­004.702  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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7407193 #
Numero do processo: 10120.729997/2015-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2013 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando os valores lançados são obtidos em documentos elaborados pela própria empresa, e os relatórios integrantes do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra o lançamento fiscal efetuado. PROVA. MERA ALEGAÇÃO. INEFICÁCIA. As alegações desacompanhadas de prova não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para ilidir o lançamento de ofício. MULTA. ARQUIVO DIGITAL. INCORREÇÕES. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, sendo devida a multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que prestarem incorretamente as informações solicitadas.
Numero da decisão: 2402-006.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o requerimento de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Denny Medeiros da Silveira e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.471  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  ESTRELA DISTRIBUIDORA DE ELETRODOMESTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2013  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando os  valores  lançados  são  obtidos  em  documentos  elaborados  pela  própria  empresa,  e  os  relatórios  integrantes  do  Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte  conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra o lançamento  fiscal efetuado.  PROVA. MERA ALEGAÇÃO. INEFICÁCIA.   As  alegações  desacompanhadas  de  prova  não  produzem  efeito  em  sede  de  processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para ilidir o lançamento de  ofício.  MULTA. ARQUIVO DIGITAL. INCORREÇÕES.  As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação tributária, sendo devida a multa de cinco por cento sobre o valor da  operação  correspondente,  aos  que  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade,  indeferir  o  requerimento  de  diligência  e,  no  mérito,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 99 97 /2 01 5- 65 Fl. 3172DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Denny Medeiros da Silveira e Renata  Toratti Cassini.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento  ­ DRJ, que considerou  improcedente a  Impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foram  lavrados  os  seguintes  Autos  de  Infração  em  04.12.2015:  DEBCAD nº 51.078.154­3: contribuição previdenciária patronal destinada à seguridade social  e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre o total das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  empregados. Glosa  de  salário­família. Diferenças  de  compensação  de  valores maiores  que  a  alíquota  de  20%  sobre  salário  de  contribuição. Consolidado  em  04/12/2015,  no  valor  de R$  148.765,00.     DEBCAD  nº  51.078.155­1:  Contribuições  dos  segurados  incidentes  sobre  pagamentos  para  trabalhadores  não  incluídos  em GFIP,  ou  incluídos  com  desconto  a menor. Consolidado  em  04/12/2015, no valor de R$ 2.561,91.     DEBCAD nº 51.078.156­0:  contribuição a outras entidades  e  fundos,  incidente  sobre o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados. Consolidado em 04/12/2015, no valor de R$ 1.344,41.     DEBCAD nº 51.078.153­5: obrigação acessória  (Código 22). A empresa apresentou arquivo  digital com incorreções. Descumpriu normas previstas nos art.11 e 12 da Lei nº 8.218/91 e nos  incisos  I,  III  e  §  11  do  art.32  da  Lei  nº  8.212/91.  Lavrado  em  09/12/2015,  no  valor  de R$  29.534,80.  Para a descrição dos fatos, sirvo­me do acórdão de piso de fls. 4411/4413:  Informa  que  os  arquivos  digitais  de  folha  de  pagamento  continham  erros,  e  só  na  reapresentação  de  um  segundo  arquivo  foi  possível  realizar  a  fiscalização.  Ao  fazer  o  batimento entre a folha de pagamento e a GFIP, constatou  que  havia  muitos  segurados  declarados  em  GFIP  com  Número de Identificação do Trabalhador (NIT) diferente do  constante  em  folha  de  pagamento,  apesar  de  terem  o  Fl. 3173DF CARF MF Processo nº 10120.729997/2015­65  Acórdão n.º 2402­006.471  S2­C4T2  Fl. 3          3 mesmo  nome,  e  segurados  declarados  em  GFIP  que  não  constavam em folha de pagamento.   Relata  que  desde  04/2013  a  empresa  vem  realizando  sua  contribuição  previdenciária  patronal  substitutiva  sobre  a  Receita,  nos  temos  da Medida Provisória  nº  612,  de  4  de  abril  de  2013,  Lei  nº  12.844,  de  19  de  julho  de  2013  e  nstrução Normativa RFB nº  1.436,  de  30  de  dezembro  de  2013.  Entretanto,  a  fiscalização  recaiu  apenas  sobre  contribuições sociais declaradas em GFIP.  Noticia que analisou todos os recolhimentos efetuados por  meio  de  Guias  da  Previdência  Social  (GPS)  e  os  parcelamentos  em  andamento  ou  protocolados,  que  se  referiam apenas aos valores já declarados em GFIP, e que  lançou  apenas  as  contribuições  que  não  tinham  sido  declaradas nesse documento.  Comunica  ainda  que,  desde  o  início  da  desoneração  da  folha a empresa abandonou a prática de declarar em GFIP  com  compensação  indevida.  Havia  sido  fiscalizada  em  2009 e 2011, quando também foram levantados débitos por  compensação  ilegal  em  GFIP,  com  crédito  inexistente  ou  de títulos adquiridos de terceiros emitidos para o Porto de  Recife. O Auditor Fiscal conjectura que podem ter deixado  de declarar em GFIP, porque com a alteração legislativa a  contribuição patronal  sobre remuneração passou a  ser de  1% sobre a Receita Bruta.  Narra  que  os  autos  foram  lavrados  porque  alguns  segurados  não  foram  declarados  em  GFIP;  ou  foram  declarados com base de cálculo menor que a constante em  folha  de  pagamento.  Foram  lançadas  de  contribuição  da  cota segurado, pois o desconto efetuado foi o menor que o  devido.  Relata  que  glosou  valores  de  Salário­Família  pagos  incorretamente aos  segurados;  e  valor  compensado  em GFIP superior ao definido na Lei nº 12.844/2013.  Relaciona os levantamentos efetuados:  • CD: desoneração compensada incorretamente  • FP: contribuições da empresa sobre segurado em folha de  pagamento,  mas  não  declarado  em  GFIP,  ou  declarado  com salário contribuição a menor. Contribuições patronais  sobre segurados ou salário contribuição não declarado em  GFIP.  •  DE:  diferença  de  contribuição  de  segurado  que  foi  descontada  a  menor  Contribuição  do  segurado  sobre  o  salário  contribuição  declarado  em  GFIP,  porém  com  alíquota incorreta e menor que a devida.  Fl. 3174DF CARF MF   4 • FG: diferença de  contribuição do  segurado  em  folha de  pagamento,  mas  com  salário  contribuição  não  declarado  em GFIP, ou com salário contribuição declarado a menor  em GFIP.  • SF: salário família incorreto em GFIP  Relata que lavrou o Auto de Infração Debcad nº 51078153­ 5,  em  função  de  o  último  arquivo  digital  de  folha  de  pagamento  apresentado  pela  empresa  conter  erros  e  inconsistências no cadastro dos segurados, e não englobar  todos os segurados declarados em GFIP, o que dificultou a  análise, havendo necessidade de conferência manual/visual  para comparar nomes dos trabalhadores que estavam com  NIT em folha de pagamento diverso do constante em GFIP.  Os  erros  de  salário  de  contribuição  no  total  de  R$  590.696,13 (quinhentos e noventa mil seiscentos e noventa  e  seis  reais  e  treze  centavos),  acarretaram  multa  de  5%  sobre tal montante, até o limite máximo de 1% da Receita  Bruta, conforme inciso II do art.12 da Lei nº 8.218/91.   Regularmente  intimado,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRJ, às fls. 3110/3136.  Em seu Recurso Voluntário às fls. 3142/3151, aduz em síntese:  1 ­ Do cerceamento ao direito de defesa:  Que  a  Fiscalização  não  teria  considerada  a  documentação  apresentada  ao  longo da ação fiscal. Em outras palavras: não apresentou as  razões para não  ter acatado suas  justificativas,  fazendo  com  que  fosse  violado  seu  direito  a  defesa,  eis  que  não  sabe  como  e  sobre o quê se defender.  2  ­  Da  improcedência  dos  créditos  tributários  veiculados  nos  autos  de  infração  nº  51.078.154­3,  nº  51.078.155­1  e  51.078.156­0  (pedido  de  realização  de  diligência):  Que  a  maioria  das  omissões  apontadas  pelo  Fisco  é  absolutamente  improcedente, conforme explicações em suas planilhas acostadas aos autos, pro meio do DOC.  02 da peça impugnatória. Que, com isso, faz­se necessária a realização de diligência, para que  seja  verificado,  in  loco,  mediante  cotejo  da  documentação,  a  veracidade  de  cada  umas  das  informações contidas naquelas planilhas.   3 ­ Da  improcedência da multa  isolada (auto de  infração nº 51.078.153­ 5):  Que a fiscalização equivocou­se no enquadramento da multa, pois utilizou o  artigo 12, II da Lei 8.218/91, por afronta ao artigo 11 do mesmo diploma, quando, em verdade,  deveria valer­se do artigo 92 da Lei 8.212/91, por afronta ao artigo 32, III do mesmo diploma,  por se tratar de lei específica.   É o relatório.  Fl. 3175DF CARF MF Processo nº 10120.729997/2015­65  Acórdão n.º 2402­006.471  S2­C4T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  15.06.2016  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  08.07.2016.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Como preliminar, alega o recorrente que a Fiscalização não teria considerada  a  documentação  apresentada  ao  longo  da  ação  fiscal.  Vale  dizer,  não  teria  apresentado  as  razões  para  não  ter  acatado  suas  justificativas,  fazendo  com  que  fosse  violado  seu  direito  a  defesa, eis que não sabe como e sobre o quê se defender.  A meu ver, não me parece que o recorrente, efetivamente, não sabe como e  sobre o quê se defender. Vejamos, na seqüência, o conteúdo das intimações fiscais, naquilo que  interessa a estes autos:  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  ­  TIAF,  de  08.12.2014  ­  fls  2829/30  ­  Informações  em  meio  digital  com  leiaute  previsto  no  Manual Normativo de Arq. Dig. da SRP atual ou em vigor  a época de ocorrência dos fatos geradores. Manda Folha e  Manad Contábil.  ­ Livros Diário e Razão  ­  Tabela  de  incidência  gerada  pelo  sistema  de  folha  de  pagamento  Termo de Intimação Fiscal nº 1, de 09.02.2015 ­ fls. 2817:  ­  Apresentar  listagem,  em  arquivo  digital  com  dados  mensais  de  GF1P.  desoneração,  DCTF,  recolhimentos,  para conferência das contribuições sobre Folha, que foram  substituídas  pela  contribuição  sobre  Receita  Bruta,  conforme sugestão enviada por e­mail, ou com mais dados  que os sugeridos para a empresa.  ­ Apresentar arquivo digital de Folha sem erros. visto que o  Manad­Folha já apresentado dezenas de erros.  Termo de Intimação Fiscal nº 2, de 23.03.2015 ­ fls. 2818/9:  ­ Apresentar as Folhas de Pagamentos (Manad Folha) das  seguintes filiais nos períodos citados abaixo, ou esclarecer  a não necessidade de Folha nesses períodos:  filial 0052­86 de 02/2013 a 13/2013  filial 0053­67 de 10/2012  Fl. 3176DF CARF MF   6 filial 0059­52 de 10/2012  filial 0076­53 de 09/2012  filial 0082­00 de 12/2012  filial 0087­06 de 12/2012  filial 0098­69 de 02/2013  filial 0101­07 de 05/2013  filial 0106­03 de 04/2011 e 07/2011  filial 0107­94 de 04/2011 e 07/2011  filial 0111­70 de 04/2011 e 07/2011  filial 0112­51 de 04/2011 e 05/2011  filial 0113­32 de 06/2011 e 07/2011  filial 0114­13 de 07/2011  filial 0115­02 de 07/2011  filial 0116­85 de 07/2011  filial 0117­66 de 09/2011  filial 0118­47 de 09/2011 e 10/2011  filial 0119­28 de 06/2011 a 09/2011  filial 0120­61 de 09/2013 a 13/2013  ­  Apresentar  Folha Manad  de  13  Salario  dos  anos  2011,  2012 e 2013   ­  Verificamos  que  na  Folha  Manad  o  item  Férias  tem  o  mesmo  item  "10042/Ferias"  para  diversos  tipos  ou  situações de Férias. Apresentar Folha Manad com outro ou  diferente  item  para  os  casos  de  Férias  Indenizada  em  rescisão  e  1/3  de  férias  indenizada  (diferente  do  item  10042, que pode ser mantido nos casos de Ferias gozadas).  Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 4, de 20.07.2015 ­ fls. 2821:  Com  base  no  terceiro  arquivo  digital  de  Folha  de  Pagamento  apresentado  à  fiscalização  em  30/04/2015,  constatamos que:  ­ Fez­se necessário alterar a  incidência previdenciária de  alguns  itens  na  Folha  de  Pagamentos  apresentada  em  arquivo  digital,  conforme  listagem  "Definição  Rubricas  jun2015'.,  que  foi  enviada  para  o  e­mail  rh.elayne@estreladistribuidora.com.br .  Fl. 3177DF CARF MF Processo nº 10120.729997/2015­65  Acórdão n.º 2402­006.471  S2­C4T2  Fl. 5          7 Analisar  e  esclarecer  as  incidências  que  legalmente  necessitam  ser  alteradas,  as  quais  podem  ter  gerado  diferenças no arquivo "diferenças positivas debito FP".  ­  Constatamos  erros  em  arquivo  digital  apresentado  à  fiscalização,  visto  há  valores  em GFIP  superiores  ao  que  constam  no  arquivo  digital  de  Folha,  como  também,  segurados com NIT diferentes em GFIP e arquivo digital de  Folha. Erros em arquivo digital é passivel de multa, AI 22,  como previsto nos artigos 11 e 12 da Lei 8218/91. Analisar  e  esclarecer  diferenças  em  valores  e  NIT  nas  listagens  "Diferenças negativas erro Folha Manad" e "NIT incorreto  Folha arq digital", que constam no arquivo "Debitos sobre  FP  e  GFIP  AI  22"  já  enviado  para  e­mail  rh.elayne@estreladistribuidora.com.br ., em 17/06/2015.  ­ Constatamos Salários de Contribuição em Folha que não  foram  declarados  em  GFIP,  acarretando  débitos  de  contribuições  sociais  e  previdenciárias,  listados  em  "diferenças  positivas  debito  FP",  que  consta  no  arquivo  "Debitos  sobre FP e GFIP AI 22"  já  enviado para  e­mail  rh.elayne@estreladistribuidora.com.br  ..  Esclarecer  a  não  declaração destas bases de cálculo.  ­  Constatamos  diferença  na  contribuição  para  a  previdência descontada de segurados, em valor inferior ao  devido  pelos  trabalhadores,  conforme  listagem  "Débitos  Dif ctb Seg jun2015", que consta no arquivo "Débitos sobre  FP  e  GFIP  AI  22"  já  enviado  para  e­mail  rh.elayne@estreladistribuidora.com.br  .  Esclarecer  tais  diferenças ou alíquotas incorretas.  ­  Constatamos  Salário  Família  pago  e  descontado  em  GFIP  em  valor  maior  que  o  devido,  conforme  listagem  "Debito  Dif  Salário  Família  jun  2015",  que  consta  no  arquivo "Débitos sobre FP e GFIP AI 22" já enviado para  e­mail  rh.elaynePestreladistribuidora.com.br  .  Esclarecer  tais diferenças em Salário Família.  Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 5, de 14.09.2015 ­ fls. 2823:  ­ Conferir se foi apresentada Folha de Pagamento de todas  filiais  e  períodos,  como  filial  0052­86  de  02/2013  a  13/2013 e outras.  ­  Constatamos  que  as  rubricas  910042  e  910043  são  de  ferias  indenizadas  em  rescisão,  sem  incidência  previdenciária.  ­ Conferir listagens anexas de valores de débitos relativos a  Folha  de  Pagamento  apresentada  em  arquivo  digital,  Manad, com erros ou débitos.  Fl. 3178DF CARF MF   8 ­  Constatamos  diferenças  de  remuneração  em  Folha  de  Pagamento, que não foram declaradas em GFIP.   ­ Constatamos que foi pago e ressarcido em GFIP Salário  Família maior que valor devido.  ­ Constatamos que foi descontada e declarada contribuição  previdenciária do segurado em percentual/valor inferior ao  devido.  ­  Constatamos  que  arquivo  digital  de  Folha  Manad  está  com dados  de NIT  Incorretos  para  alguns  segurados. Foi  notificado  para  corrigir  Folha  Manad,  porém  não  foram  corrigidos  todos  NIT  e  valor  de  remuneração  interior  ao  declarado em GFIP.  ­  Constatamos  que  não  houve  contribuição  de  todas  as  alíquotas  devidas  (GILRAT  e  TERCEIROS),  após  a  substituição  de  INSS  sobre Folha  pela  contribuição  sobre  Receita (desoneração)  Termo de Intimação Fiscal nº 6, de 06.10.2015 ­ fls. 2825:        ­ Apresentar conferência das listagens enviadas por e­mail  com  valores  de  débitos  relativos  a  Folha  de  Pagamento  apresentada  pela  empresF­:  em  arquivo  digital  Manad,  com erros ou débitos Informar item/linha que não pode ser  considerado  debito,  com  esclarecimentos/comprovações  necessárias.  ­ Constatamos que o arquivo digital de Folha Manad está  com  dados  de  NIT  incorretos  para  alguns  segurados,  os  quais  não  foram  corrigidos  no  segundo  e  terceiro Manad  apresentado  à  fiscalização,  Folha  de  Pagamento  reapresentada  contendo  NIT  e  valor  de  remuneração  inferior ao declarado em GFIP.  ­  Notifico  para  que  seja  informado  em  quais  meses  a  empresa  compensou em GFIP pela desoneração da Folha  de  Pagamento  visto  que  na  lei  e,  inclusive,  na  IN/RFB  n  1436/2013 foi estabelecida a substituída da contribuição de  20%  sobre  as  remunerações  dos  segurados,  pela  contribuição  de  1%  sobre  a  Receita  Bruta,  apenas  nos  meses 04/2013, 05/2013. 11/2013 em diante  ­  Notifico  para  que  seja  esclarecido  do  que  se  tratam  as  outras  compensações  em  GFIP  que  não  foram  pelas  informações  do  advogado,  ou  pela  desoneração  de  Folha  Planilhar  valores,  Caso  seja  necessário  apresentar/esclarecer dos créditos compensados  Fl. 3179DF CARF MF Processo nº 10120.729997/2015­65  Acórdão n.º 2402­006.471  S2­C4T2  Fl. 6          9 em GFIP. caso exista algum crédito real compensável além  da  desoneração  em Folha  (valores  calculáveis  pela GFIP  de 04/2014.05/2014 e 11/2013 em diante).  Termo de Intimação Fiscal nº 7, de 16.10.2015 ­ fls. 2827:  ­  Esclarecer  o  crédito  que  embasou  as  compensações  em  GFIP, em volume muito superior à desoneração' de Folha e  sem  qualquer  crédito  previdenciário,  acarretando  contribuição  não  recolhidas  e  créditos  declarados  incorretamente  em  GFIP,  conforme  listagem  anexa  em  PDF,,  equivalente  à  planilha  excel  enviada  para  o  e­mall  ritelayneestreladistdbuidora.com.br .  ­  Desoneração  de  Folha  equivale  à  substituição  da  contribuição  da  empresa  de  20%  sobre  o  Salário  de  Contribuição dos segurados, pela contribuição da empresa  com a alíquota de 1% sobre a Receita Bruta.  Termo de Intimação Fiscal nº 8, de 21.11.2015 ­ fls. 2828:  ­  Conforme  determinado  pelas  normas,  inclusive  informações  no  Anexo  Ida  IN/RFB/1436/2013,  havia  sido  facultado  para  a  empresa  optar  pela  substituição  da  contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a Folha  de  Pagamento,  pela  contribuição  de  1%  sobre  a  Receita  Bruta, no período de 06/2013 a 10/2013. Como a empresa  optou pelo recolhimento sobre Receita Bruta, constatou­se  que estão corretos os valores nos campos compensação da  GFIP  nas  competências  06/2013  a  10:2013,  conforme  listagem em anexo.  ­ Em todas as outras competências, ou seja, de 04/2011 a  05/2013 e de 11/2013 a 12/2013, contam erros nos valores  nos campos compensação das GFIP declaradas. Esclarecer  se  todos  estes  altos  valores  incorretos  de  compensação  foram  declarados  com  base  em  ­Titulo  de  crédito'  adquirido  do  advogado  Nelson  Willians  e  sua  empresa  Centrus. Na  listagem de compensação em anexo,  constam  todos  dados  de  compensação  em  GFIP  e  a  contribuição  devida.  ­  Nas  Folhas  constam  alguns  segurados  e  remunerações  não declarados em GFIP. Também, consta Contribuição do  segurado  descontada  e  declarada  em  GFIP  com  valor  menor  que  o  devido,  além  de  Salário  Família  incorreto,  conforme listagem anexa  ­  Nos  arquivos  digitais  de  folhas  de  pagamento  constam  erros/incorreções, conforme listagem anexa.  Fl. 3180DF CARF MF   10 Ainda na seqüência, no encerramento do procedimento fiscal, o autuante fez  constar  em  seu  Relatório  Fiscal  de  01.12.2015  ­  fls.  67/78,  a  seguinte  motivação  que  aqui  destaco:  Os  fatos  geradores  destes  débitos  tributários  de  contribuições  sociais  e  previdenciárias  são  os  trabalhadores,  seus  Salários  de  Contribuição  não  declarados  em  GFIP  ou  declarados  incorretamente.  Os  fatos  geradores  e  respectivas  contribuições  lançadas  constam  do  “RL­Relatório  de  Lançamentos”  e  “DD  –  Discriminativo  do  Débito”,  que  integram  os  AI  deste  processo administrativo fiscal. Todos os valores não foram  recolhidos em GPS, nem parcelados. Os valores  lançados  se referem a pagamento para trabalhadores, contribuição  previdenciária  descontada  incorretamente  de  segurados,  Salário Família pago para empregado remunerado acima  do  limite  máximo,  compensação  da  “desoneração  de  folha” em valor superior ao percentual patronal, ou maior  que 20% sobre SC dos segurados. Sobre os fatos geradores  não  declarados  ou  declarados  incorretamente  em  GFIP  foram  lançadas  as  contribuições  sociais  não  recolhidas,  inclusive  as  contribuições  dos  segurados  até  o  teto  previdenciário ou limite máximo mensal.   Ante o desencadear do procedimento fiscal, pode­se notar que a auditoria se  desenvolveu,  a  rigor,  por meio  do  cotejo  eletrônico  entre  as  informações  que  constaram  da  folha de pagamento digital (formato MANAD) apresentada pelo recorrente e aquelas prestadas  nas correspondentes GFIP.  Assim,  resumidamente,  foram  apontadas  as  inconsistências  encimadas,  que  foram demonstradas, individualizadamente, nas planilhas abaixo identificadas:  1  ­  Planilha  A  ­  Debito  de  Contribuição  previdenciária  descontada  incorretamente dos segurados e declarada a menor em GFIP ­ fls. 2891/2894;  2  ­  Planilha  B  ­  Listagem  de  Segurados  não  declarados  em  GFIP  ou  declarados a menor em GFIP ­ fls. 2895/2897;  3  ­  Planilha  C  ­  Débito  de  Salário  Família  pago  para  empregado  sem  o  direito, além de ressarcido em GFIP indevidamente ­ fls. 2898/2918; e  4  ­  Planilha  D  ­  Listagem  de  erros  em  Arquivo  Digital  de  Folha  de  Pagamento  ­  NIT  diferente  em  Folha  e  GFIP  ­  Valores  em  GFIP  superiores  a  Folha  ­  fls  2919/2959.  Esta  última  planilha  serviu  de  base  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  Código 22, em função do total do valor dos erros em arquivo digital ­ R$ 590.696,13 ­ Multa  de 5% do valor dos erros R$ 29.534,80, conforme Artigos 11 e 12 da Lei 8.218/91.  Todos  os  documentos,  levantamentos  e  planilhas  são  do  conhecimento  do  recorrente, que, inclusive, exerceu com plenitude seu direito de defesa já em primeira instância  de julgamento.   Fl. 3181DF CARF MF Processo nº 10120.729997/2015­65  Acórdão n.º 2402­006.471  S2­C4T2  Fl. 7          11 Ademais,  eventual  não  manifestação  da  autoridade  autuante  acerca  de  justificativa ou esclarecimento por ventura prestado pelo fiscalizado no curso do procedimento  fiscal  não  acarreta,  por  si  só,  a  nulidade  do  lançamento. Nessa  toada,  quando  renovados  os  esclarecimentos  e  as  justificativas  em  sede  do  contencioso  administrativo,  a  autoridade  julgadora os apreciará para, se for o caso, determinar a improcedência do lançamento.  Quanto  ao  mérito,  o  recorrente  sustenta  que  a  maioria  das  omissões  apontadas  pelo  Fisco  seria  absolutamente  improcedente,  conforme  explicações  em  suas  planilhas acostadas aos autos, por meio do DOC. 02 da peça impugnatória. Que, com isso, far­ se­ia necessária a realização de diligência, para que fosse verificado,  in loco, mediante cotejo  da documentação, a veracidade de cada umas das informações contidas naquelas planilhas.   Cumpre  destacar  que  as  justificativas  prestadas  em  sua  planilha  foram  devidamente  apreciadas  quando  do  julgamento  pela  instância  de  piso,  conforme  a  seguir  reproduzido e aqui adotado por este relator como razões de decidir. Confira­se.   ...Entretanto  as  planilhas  que  ela  acosta  à  impugnação  para  justificar  as  omissões,  fls.  3066/3090,  estão  desacompanhadas  de  documentos  de  suporte  às  justificativas  listadas  por  ela,  e,  portanto,  não  são  suficientes para convencer este órgão julgador.  Com vê­se, as justificativas apresentadas na última coluna  carecem de documentos comprobatórios,  tais como: prova  do cadastro do dependente para salário  família, prova da  decisão  da  ordem  judicial,  prova  do  afastamento  do  segurado, prova da quitação do 13º, as rescisões a que faz  referência.  Só diante da análise dessas provas, o  julgador poderia  se  convencer das alegações apresentadas pela impugnante. A  simples anexação de uma planilha elaborada pela empresa  não  é  suficiente  para  modificar  os  lançamentos  aqui  impugnados.  Além disso,  os Autos  de  Infração  impugnados  envolveram  vários  levantamentos,  que  sequer  foram  rebatidos  pela  empresa,  limitando­se  às  seguintes  justificativas,  sem  apresentar provas:  Fl. 3182DF CARF MF   12    Isso resulta que aqueles valores, por incontroversos, devem  ser  aqui  considerados  corretos  e,  como  tal,  considerados  devidos, como no caso do levantamento CD (Desoneração  compensada  incorretamente),  dos  períodos  de  04/2013;  05/2013; 11/2013 e 12/2013, do Auto de  Infração Debcad  nº 51.078.154­3. Sobre referidos valores se aplica a regra  do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Por outro lado, as impugnações desprovidas de provas são  consideradas como não  impugnadas, nos  termos do art.16  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  as  alegações  devem  vir  acompanhadas de suas provas:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  A  impugnante  preferiu  fazer  afirmações  genéricas  desacompanhadas de documentos que pudessem confirmá­ las, restando, portanto, ineficazes suas alegações de que as  omissões que originaram o lançamento são improcedentes.  No  que  toca  ao  pleito  de  diligência  para  que  sejam  verificadas,  in  loco,  as  justificativas  apresentadas  pelo  próprio  recorrente  naquela  sua  planilha,  vale  destacar  que  as  provas,  em  especial  os  documentos  exemplificados  no  acórdão  recorrido,  deveriam  ter  sido  apresentadas,  como  regra,  em  anexo  à  peça  impugnatória,  a  teor  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72.  Cumpre  ressaltar,  que  mesmo  diante  do  assentado  na  decisão  de  piso,  o  recorrente nada  apresentou em seu  recurso  sob análise,  que  tendesse  a  comprovar/lastrear  as  justificativas postas na planilha de fls. 3066/3090.   Fl. 3183DF CARF MF Processo nº 10120.729997/2015­65  Acórdão n.º 2402­006.471  S2­C4T2  Fl. 8          13 Com  efeito,  entendo  por  indeferir  o  pleito  de  diligência  formulado  pelo  recorrente.   Por fim, no que concerne à multa isolada, aduz o recorrente que a fiscalização  teria  se  equivocado  no  enquadramento  da  multa,  pois  teria  utilizado  o  artigo  12,  II  da  Lei  8.218­91, por afronta ao artigo 11 do mesmo diploma, quando, em verdade, deveria valer­se do  artigo 92 da Lei 8.212/91, por afronta ao artigo 32, III do mesmo diploma, por se tratar de lei  específica.   Vejamos os dispositivos:  Lei 8.218/91  Art. 11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento eletrônico de dados para registrar negócios  e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou  elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal,  ficam  obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo decadencial previsto na legislação tributária.   Art. 12 ­ A inobservância do disposto no artigo precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  (...)  II ­ multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente as  informações  solicitadas,  limitada a um  por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período  Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  –  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de  seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os  esclarecimentos necessários à fiscalização;   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a  qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita  o responsável,  conforme a gravidade da  infração, a multa  variável  de  Cr$  100.000,00  (cem  mil  cruzeiros)  a  Cr$  10.000.000,00  (dez  milhões  de  cruzeiros),  conforme  dispuser o regulamento  Em  função  do  relatado  pela  autuante,  no  sentido  de  que  se  identificaram  várias  e várias  informações  incorretas no arquivo digital  apresentado pela  recorrente,  tenho  que o dispositivo do qual se valeu o Fisco é, para o caso, o mais adequado, uma vez que é mais  Fl. 3184DF CARF MF   14 específico  em  relação  àquele  que  comina  penalidade  por  infração  ao  dever  de  prestar  informações em geral à fiscalização. (artigo 92 c/c 32, III, ambos da Lei 8.212/91).   No mais, quanto à multa exigida, em não havendo controvérsia com relação  aos fatos apurados, não vejo reparo a ser promovido no lançamento em questão.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  apresentado  para  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  INDEFERIR o  pleito  de  diligência  e,  no mérito, NEGAR­ LHE provimento.   (assinado digitalmente)    Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 3185DF CARF MF

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Numero do processo: 18108.000898/2007-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 19647.007683/2007-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.933  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNDIAL SERVICE SYSTEM LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  19647.007683/2007­33,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 08 98 /2 00 7- 68 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 18108.000898/2007­68  Acórdão n.º 9202­006.933  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.915, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 19647.007683/2007­33, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão  9202­006.915):  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 18108.000898/2007­68  Acórdão n.º 9202­006.933  CSRF­T2  Fl. 4          3 "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela qual deve ser conhecido.  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando  mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de  forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA ­ APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL ­ RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA  DA MULTA APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a  MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da  referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA ­ COMPARATIVO DE MULTAS ­ APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 18108.000898/2007­68  Acórdão n.º 9202­006.933  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação atribuída  à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do  art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória nº 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5º,  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5º, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei nº  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei nº  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 18108.000898/2007­68  Acórdão n.º 9202­006.933  CSRF­T2  Fl. 6          5 previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­ á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   §  1º  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e  como  termo  final  a data da  efetiva  entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 18108.000898/2007­68  Acórdão n.º 9202­006.933  CSRF­T2  Fl. 7          6 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;"  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 18108.000898/2007­68  Acórdão n.º 9202­006.933  CSRF­T2  Fl. 8          7 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 18108.000898/2007­68  Acórdão n.º 9202­006.933  CSRF­T2  Fl. 9          8 a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009   Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, com a  redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo  contribuinte,  o valor das multas  aplicadas  será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas  referidas no caput será  realizada no  momento  do  ajuizamento da  execução  fiscal  pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou   II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor  das  multas  para  verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º  do  art.  32  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 18108.000898/2007­68  Acórdão n.º 9202­006.933  CSRF­T2  Fl. 10          9 imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades  previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a  redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação  na  forma  do  caput  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os  não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  determinar  que  a  multa  seja  aplicada  nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009."  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 268DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660439/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.840  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 39 /2 01 2- 23 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660439/2012­23  Acórdão n.º 3401­004.840  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660439/2012­23  Acórdão n.º 3401­004.840  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660439/2012­23  Acórdão n.º 3401­004.840  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660439/2012­23  Acórdão n.º 3401­004.840  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660439/2012­23  Acórdão n.º 3401­004.840  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660439/2012­23  Acórdão n.º 3401­004.840  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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7362146 #
Numero do processo: 10384.900876/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, o produtor/exportador de produto que não tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo (art. 46 do CTN). Ausência de Provas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. NÃO APLICÁVEL. Nos pedidos de ressarcimento acompanhado de declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.
Numero da decisão: 3401-005.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que votavam pelo provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.128  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  ECB ROCHAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, o  produtor/exportador  de  produto  que  não  tenha  sido  submetido  a  qualquer  operação que lhe modifique a natureza ou finalidade, ou o aperfeiçoe para o  consumo (art. 46 do CTN). Ausência de Provas.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  TAXA SELIC. NÃO APLICÁVEL.  Nos pedidos de ressarcimento acompanhado de declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Lázaro  Antonio  Souza  Soares  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco, que votavam pelo provimento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 08 76 /2 01 2- 96 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10384.900876/2012­96  Acórdão n.º 3401­005.128  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­ Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  A  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  o  ressarcimento  de  crédito  presumido de  IPI  apurado  nos meses  de  julho,  agosto  e  setembro  de  2011  (3º  trimestre),  no  valor de R$ 15.693,23. Em ato contínuo declarou, também, via PER/DCOMP a compensação  desse crédito com débitos de IRPJ e CSLL do 3º e 4º Trimestre de 2011.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Teresina  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  pela  não  homologação  da  compensação  declarada,  pela  inexistência  de  crédito a ser utilizado (rastreamento nº 031029675 de 04/09/2012) e procedeu com a intimação  da contribuinte para efetuar o pagamento do débito  indevidamente compensado. O Despacho  vem  fundamentado  nos  seguintes  termos:  "Ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido,  em  procedimento  fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho".  Da Manifestação de Inconformidade  Inconformada  com  a  resposta  a  ela  endereçada,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade da qual se destaca os seguintes pontos: (i) que tem direito ao  montante do  crédito presumido de  IPI  requerido, pois  a Lei nº 9.363/96 não  faz  restrição  ao  fato de o produto  exportado  ser ou não  tributado pelo  IPI,  além da  jurisprudência de nossos  tribunais ser uníssona nesse sentido e transcreve diversos julgados;  (ii) contesta a redução da  base de cálculo do crédito presumido com a glosa das aquisições de pessoa física, cooperativa e  transferência entre matriz e filial, porque o benefício tem como escopo principal desonerar os  produtos finais para exportação, compensando­se as contribuições do PIS/Pasep e da COFINS  embutidos  nos  preços  das  matérias­primas  e  insumos  usados  no  processo  de  fabricação,  inclusive os recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa, acrescidos do material de  embalagem. Transcreve vasta jurisprudência a seu favor sobre a matéria.  (iii) requer, ainda, o  reconhecimento da correção monetária de seu crédito pela SELIC, desde a data do pedido de  ressarcimento.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 3ª Turma da DRJ/BEL, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elaborada:  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10384.900876/2012­96  Acórdão n.º 3401­005.128  S3­C4T1  Fl. 4          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  “NT”.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  n.º  9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  ficando  fora  desse  rol  os  produtos NT.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Cabe  destacar  do  voto,  com  relação  as  demais  matérias  relacionadas  a  aquisições  de  cooperativa,  de  pessoas  físicas  e  de  transferências  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  que  a  decisão  de  piso  ateve­se  ao  motivo  para  o  indeferimento,  citando  a  seguinte parte:   “Não obstante as considerações anteriores, nos deparamos com  impedimento  legal  para  a  concessão  do  Crédito  Presumido  do  IPI  requerido  nas  Per/Dcomps  acima  discriminadas,  tendo  em  vista que  toda a  receita de  exportação da empresa, no período  01/2009  a  09/2011  seja  proveniente  do  produto  quartzito  mourisca,  classificado  sob  o  código  2506.20.00,  da  Tabela  de  Incidência do IPI, classificado NT, que, nos termos do art. 21 §  1º da  Instrução Normativa SRF nº 420/2004, não dá direito ao  Crédito Presumido do IPI”  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão  de  primeiro  grau,  com  o  intuito  de  ver  seu  pedido  atendido.  Repisa  os  fatos  e  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  em  sua  literalidade  e  pugna  por  seu  acolhimento, julgando­se ao final improcedente a glosa realizada.   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10384.900876/2012­96  Acórdão n.º 3401­005.128  S3­C4T1  Fl. 5          4 A peça recursal limita­se a reproduzir aquilo que foi dito na Manifestação de  Inconformidade,  sem  contestar  nenhum  ponto  das  razões  que  fundamentaram  a  decisão  recorrida.  A contribuinte, com base em seus registros fiscais, ingressou com pedido de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, nos termos conferidos pela Lei nº 9.363 de 13 de  dezembro  de  1996,  instituído  para  compensar  valores  de PIS  e COFINS  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  Matéria  Prima,  Produto  Intermediário  e  Material  de  Embalagem utilizados no processo produtivo de produtos destinados ao mercado externo.  Estabelece a Lei nº 9.363/96:   Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  Vimos, portanto, que a mencionada lei contempla um incentivo fiscal e assim  deverá  ser  tratada,  respeitando  a  literalidade  de  seus  termos,  a  fim  de  se  evitar  eventual  prejuízo as partes por falha de interpretação, mesmo que se adote suporte conceitual de outros  dispositivos legais.  Partindo  do  texto  da  Lei  nº  9.363/96,  art.  1º,  temos  que  quem  faz  jus  ao  crédito  presumido  de  IPI  é  o  produtor  e  exportador  de  mercadorias  nacionais,  tendo  por  finalidade  a  compensação  do  PIS  e  COFINS  incidentes  nas  operações  de  aquisições,  no  mercado interno, de MP, PI e ME, para utilização no processo produtivo.  Já  a  forma  de  se  calcular  o  crédito  presumido  de  IPI,  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96, divide­se em três partes: a 1ª é estabelecer o percentual correspondente a receita de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor/exportador;  a  2ª  é  fazer  incidir  o  percentual encontrado na 1ª etapa sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME adquiridas  no  mercado  interno,  cujo  resultado  podemos  chamar  de  base  de  cálculo;  e  a  3ª  é  aplicar  o  percentual previsto no § 1º (5,37%) sobre a base de cálculo encontrada na 2ª etapa.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10384.900876/2012­96  Acórdão n.º 3401­005.128  S3­C4T1  Fl. 6          5 Quanto  a verificação  fiscal  realizada,  embora  sendo por  amostragem,  sobre  os documentos fiscais de compra de insumos no período e sua correta escrituração, efetuando  glosas referente aquisições de pessoas físicas, de cooperativa e também, de produtos objeto de  transferência  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  a  interessada  preferiu  defender  simplesmente a  tese de que o crédito é presumido e  todos os  custos de produção atinentes  a  matéria­prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  devem  ser,  irrestritamente,  considerados.  A lide, portanto, restringe­se a discussão sobre o enquadramento do produto  exportado  denominado  “quartzitos”,  classificado  sob  o  código  2506.20.00  da  tabela  TIPI,  considerada  como  produto  NT,  tido  como  único  produto  exportados  no  período,  afastando,  dessa forma, a totalidade do crédito pretendido.  Os argumentos colocados no voto da decisão de piso tem por definição que  estabelecimento produtor é  todo aquele que  industrializar produtos  sujeitos ao  imposto  (IPI),  excluídos  aqueles a que correspondem a notação “NT”  (não­tributado). Esse,  inclusive,  foi o  entendimento externado pela CSRF 3º Turma, contido no voto vencedor do acórdão nº 9303­ 004.890 (23/03/2017), que ao analisar os art. 2º e 8º do RIPI/2002, fez a seguinte colocação:  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação  do  IPI.  Assim,  quem  os  produz,  não  são  considerados  estabelecimentos  industriais para fins dessa legislação.  Com  relação a  recorrente não há dúvida que  a mesma  seja  estabelecimento  industrial, pois o próprio fisco atesta que outros produtos são industrializados por ela e assim  foram reconhecidos. A incidência do IPI não se dá pela classificação do estabelecimento, mas  sim,  se  o  produto  foi  ou  não  industrializado,  se  passou  por  alguma  etapa  do  processo  de  industrialização.  O  conceito  de  produto  industrializado  está  definido  no  art.  3º  do  Decreto  7.212/2010:  “Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  no  RIPI  como  industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária”. O que caracteriza industrialização,  está definido no art. 4º do mesmo Decreto:  Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a  natureza, o  funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:  I  –  a  que,  exercida  sobre  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  –  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III – a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10384.900876/2012­96  Acórdão n.º 3401­005.128  S3­C4T1  Fl. 7          6 IV – a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento);  V – a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Mais  adiante,  no  art.  5º  do Decreto  7.212/2010,  está  relacionado  tudo  que  “Não  se  considera  industrialização”  e  nenhum  de  seus  itens  relaciona  o  produto  de  classificação 2506.20.00, ou dos produtos classificados na TIPI como “NT”.  Vem contribuir para a presente discussão o julgado a seguir transcrito:  O  IPI  incide  sobre  o  produto,  não  sobre  a  produção.  Incide  sobre  o  produto  industrializado,  não  sobre  a  industrialização.  Ou,  como  salientou  o Ministro  José Delgado,  "não  é  o  ato  de  industrialização  que  gera  a  incidência  do  IPI,  posto  que  este  recai  no  produto  objeto  da  industrialização"  (STJ,  REsp  216.217/SP, 1ª Turma, DJ de 29/11/1999, p. 130)  Em  suma,  a  Constituição  não  estabelece  a  tributação  da  industrialização,  mas  prevê  a  incidência  do  imposto  sobre  a  operação que tem produto industrializado como objeto.  Não  há,  pois,  óbice  de  natureza  constitucional  de  que  o  contribuinte  do  IPI  seja  pessoa  diversa  daquela  que  realizou  o  processo de industrialização. A limitação contida no art. 153, IV,  da Constituição  diz  respeito  apenas  ao  alcance  das  expressões  "produto" e "industrializado".  Produto é aquilo que é criado, gerado, elaborado. É o bem com  expressão  econômica,  destinado  ao  comércio  ou  consumo.  E  para  estar  sujeito  à  incidência  do  tributo,  o  produto  deve  ser  industrializado, o que significa nos termos do art. 46 do CTN, ter  sido  submetido  a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe  para  o  consumo.  (TRF4  5013759­27.2011.4.04.7108,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator  JORGE ANTONIO MAURIQUE,  juntado  aos  autos  em  08/08/2013).  Até  aqui  poderíamos  atribuir  razão  a  recorrente,  caso  o  fato  restringisse  apenas ao enquadramento do produto objeto da glosa, na classificação em código da TIPI na  condição de NT – não­tributado. Mas o que afasta a pretensão da recorrente, do direito de se  apropriar  de  crédito  presumido  de  IPI  nas  exportações  de  “quartzitos”,  classificação  NCM  2506.20.00, é a completa ausência de provas de que o produto passou por algum processo ou  submetido a qualquer operação que  lhe modificasse  sua natureza. Nada foi  trazido aos autos  em matéria de prova da submissão do produto “quartzitos” ao processo de industrialização.  Diante  da  ausência  de  qualquer  material  informativo  sobre  o  produto  exportado, objeto de glosa de crédito presumido de IPI,  levo­me a concluir que efetivamente  realizou­se  a  exportação  de  “quartzito”  embalado  em  seu  estado  natural,  na  forma  como  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10384.900876/2012­96  Acórdão n.º 3401­005.128  S3­C4T1  Fl. 8          7 extraído da mina, sem ser submetido a nenhuma operação que o modificasse,  impedindo seu  enquadramento como produto industrializado.  Com  relação  a  incidência  de  atualização monetária  pela  taxa  Selic  sobre  o  crédito  requerido,  a  partir  do  seu  pedido,  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  pedido  de  ressarcimento  veio  acompanhado de declaração  de  compensação,  que  independentemente  do  resultado da análise fiscal e do resultado desse julgamento, não restará crédito a ser restituído.  Totalmente despiciendo esse pedido.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.726682/2014-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se vislumbra a existência de divergência quando há aplicabilidade de decisão de cunho obrigatório emanada da Suprema Corte, na decisão recorrida, mas o acórdão paradigma, por ser de momento anterior, não se manifesta acerca da aplicação da decisão judicial.
Numero da decisão: 9202-006.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Paulo Pereira Barbosa, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­006.993  –  2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DELFINA DIAS DE ANDRADE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Não  se  vislumbra  a  existência  de  divergência  quando  há  aplicabilidade  de  decisão  de  cunho  obrigatório  emanada  da  Suprema  Corte,  na  decisão  recorrida,  mas  o  acórdão  paradigma,  por  ser  de  momento  anterior,  não  se  manifesta acerca da aplicação da decisão judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Paulo Pereira Barbosa, que conheceu do recurso.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 66 82 /2 01 4- 18 Fl. 185DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2402005.227 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  em 14  de  abril  de  2016,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte ementa, fls. 2:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2009  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos.  Precedentes do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543B e  543C do CPC.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  O  lançamento adotou critério  jurídico  equivocado e dissonante  da  jurisprudência do STF e do STJ,  impactando a  identificação  da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente,  o  cálculo  do  tributo  devido.  Não  compete  ao  CARF  refazer  o  lançamento com outros critérios jurídicos, mas apenas cancelar  a exigência.  Recurso Voluntário Provido.  O Recurso Especial referido anteriormente, fls. 155 a 160, foi admitido, por  meio do Despacho de fls. 170 a 173, para rediscutir a decisão recorrida, no tocante ao regime  de cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente.   Destaca­se  que,  para  a  decisão  a  quo,  deve  ser  cancelada  a  exigência  tributária, enquanto, para o acórdão paradigma, devem ser aplicadas as tabelas vigentes à época  em que os rendimentos foram auferidos pelo contribuinte.  Aduz a Fazenda, em síntese, que:  a) mais especificamente, temos que não se justifica a derrubada  integral do auto de infração, mas, que seja recalculado o valor  do  imposto,  tomando­se  como  base  o  decidido  em  sede  de  recurso repetitivo e recentemente pelo Excelso Pretório;  b) deve  ser  reformado o  v.  acórdão  recorrido, para que  seja o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10845.726682/2014­18  Acórdão n.º 9202­006.993  CSRF­T2  Fl. 3          3 recebidos  acumuladamente  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros  fixados  na  tabela  progressiva  do  imposto  de  renda  vigente  à  época  dos  respectivos  fatos  geradores.  Intimado por Edital, o Contribuinte não apresentou contrarrazões, conforme  se extrai dos autos.  É. o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do conhecimento.  Embora não  argüida  pela Recorrida  a questão  atinente  ao  conhecimento  do  recurso interposto pela Procuradoria, importante se faz apreciar, de ofício, a matéria, tendo em  vista os fundamentos que passo a expor.  Não deve ser conhecido o presente recurso, pois a decisão vergastada utilizou  como fundamento de decidir o REsp n.º 1.118.429/SP e, principalmente, o RE n.º 614.406,  para a interpretação do art. 12 da Lei n.º 7.713/88, sendo que a decisão paradigma (Acórdão n.º  2201­002.588) não tratou da aplicação do referido RE, razão pela qual não se mostra possível  vislumbrar que, caso aplicada a decisão do STF, a Turma se posicionaria da maneira ocorrida.  Portanto,  o  acórdão  paradigma  não  serve  como  parâmetro  para  a  presente  análise (aplicação da norma oriunda da decisão proferida nos autos do RE n.º 614.406).  Cabe  ressaltar  que  tal  interpretação  decorre  inclusive  da  ausência  de  competência deste Conselho para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária,  de  modo  que,  excepcionalmente,  se  admite  o  controle  de  constitucionalidade  decorrente  do  cumprimento  de  precedente  obrigatório,  razão  pela  qual  não  seria  possível  ao  colegiado  paradigma, em controle de legalidade, fazer análise sobre os efeitos da inconstitucionalidade de  um  dispositivo  legal,  em  face  da  ausência  de  aplicação  da  decisão  proferida  em  sede  de  repetitivo.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  ausência  de  demonstração  da  divergência  jurisprudencial.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                Fl. 187DF CARF MF     4                   Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.720850/2015-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO PREMATURO. FALTA DE EXAURIMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O protocolo de petição denominada de recurso voluntário antes da existência de decisão de primeira instância é prematuro e não deve ser conhecido como tal.
Numero da decisão: 3302-005.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da petição de e-fls. 219 a 245 e declarar a definitividade da decisão de primeira instância. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO PREMATURO. FALTA DE EXAURIMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O protocolo de petição denominada de recurso voluntário antes da existência de decisão de primeira instância é prematuro e não deve ser conhecido como tal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da petição de e-fls. 219 a 245 e declarar a definitividade da decisão de primeira instância. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 260          1 259  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.720850/2015­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.682  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PIS e Cofins Cumulativos  Recorrente  UNASCO UNIDADE DE NEFROLOGIA DE OSASCO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  RECURSO VOLUNTÁRIO PREMATURO. FALTA DE EXAURIMENTO  DA PRIMEIRA INSTÂNCIA.  O protocolo de petição denominada de recurso voluntário antes da existência  de decisão de primeira instância é prematuro e não deve ser conhecido como  tal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da  petição  de  e­fls.  219  a  245  e  declarar  a  definitividade  da  decisão  de  primeira  instância.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Trata  o  presente  de Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins  cumulativos,  relativos  ao  ano­calendário  de  2011,  decorrente  de  diferença  de  valores  ads  contribuições  devidas apuradas e informadas no DACON em contrapartida aos valores declarados em DCTF     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 08 50 /2 01 5- 98 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10882.720850/2015­98  Acórdão n.º 3302­005.682  S3­C3T2  Fl. 261          2 e  recolhidos  em DARF,  em  procedimento  de  revisão  de  declarações/demonstrativos  (malha  PJ). Houve também autuações relativas a IRPJ, CSLL e IRRF.  Em  04/05/2015,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  aduzindo  a  tempestividade  da  peça  recursal,  que  os  valores  em DCTF  por  consistirem  em  confissão  de  dívida  representam  os  valores  efetivamente  devidos,  sendo  que  a  DIPJ  e  o  Dacon  não  se  revestem de elementos de constituição de crédito tributário, havendo necessidade de analisar e  auditar os elementos neles indicados. Além dessa alegação, discorreu sobre os enquadramentos  legais da multa de ofício, especialmente o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, o artigo 90 da MP nº  2.158­35/2001 e o artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, sem nada alegar, entretanto. Ao final, pediu  a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.  Em  12/02/2016,  a  recorrente  protocolou  petição  denominada  recurso  voluntário,  antes  da  ocorrência  do  julgamento  de  primeira  instância,  aparentemente,  por  ocasião do julgamento ocorrido em um dos outros Autos de Infração, provavelmente o de IRPJ,  nº 10882.720848/2015­19, reiterando, ipsis litteris, a impugnação.  A  Segunda  Turma  da  DRJ  em  Recife  proferiu  o  Acórdão  nº  11­52.651,  julgando a impugnação improcedente, nos termos da ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  DIFERENÇAS  A MAIOR,  INJUSTIFICADAS,  ENTRE OS  VALORES  INFORMADOS  NOS  DACON  E  OS  CONFESSADOS NAS DCTF/PAGOS. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO.  Constatadas  diferenças  entre  os  valores  apurados  nos  DACON,  em  relação  aos  confessados  nas  DCTF/pagos,  sem  que  o  contribuinte  apresente  qualquer  prova  que  as  justifique,  mesmo  regularmente  intimado  por  duas  vezes  seguidas  para  tal,  há  que  prevalecerem  os  valores  constantes  dos  DACON, mesmo  estes  não  se  constituindo  em  confissão  de  dívida,  implicando  lançamento  de  ofício  das diferenças encontradas.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  DIFERENÇAS  A MAIOR,  INJUSTIFICADAS,  ENTRE OS  VALORES  INFORMADOS  NOS  DACON  E  OS  CONFESSADOS NAS DCTF/PAGOS. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO.  Constatadas  diferenças  entre  os  valores  apurados  nos  DACON,  em  relação  aos  confessados  nas  DCTF/pagos,  sem  que  o  contribuinte  apresente  qualquer  prova  que  as  justifique,  mesmo  regularmente  intimado  por  duas  vezes  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10882.720850/2015­98  Acórdão n.º 3302­005.682  S3­C3T2  Fl. 262          3 seguidas  para  tal,  há  que  prevalecerem  os  valores  constantes  dos  DACON, mesmo  estes  não  se  constituindo  em  confissão  de  dívida,  implicando  lançamento  de  ofício  das diferenças encontradas.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/05/2016,  tendo  o  processo  sido  encaminhado  ao  Carf  para  julgamento  da  peça  denominada  recurso  voluntário, interposta anteriormente à decisão de primeira instância.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  Verifica­se  que  a  peça  intitulada  "Recurso  Voluntário"  foi  protocolada  em  12/02/2016  e  se  referiu  a  uma  decisão  de  DRJ  cientificada  em  13/01/2016.  Por  certo,  esta  decisão mencionada na petição em comento não se referiu a este processo, mas provavelmente  a  um  dos  outros  dois  lavrados  em  face  da  recorrente,  10882.720849/2015­63  ou  10882.729848/2015­19.  A  interposição  do  recurso  voluntário  é  o  ato  processual  de  garantia  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  em  face  da  decisão  de  primeira  instância,  que,  no  caso  presente,  ainda  não  havia  sido  proferida.  Revela­se,  pois,  prematuro,  por  não  ter  havido  exaurimento da primeira instância, necessária para seu manejo.  Destarte,  tal petição poderia consistir em aditamento da impugnação, o que,  no caso presente, nem disso efetivamente se tratou, já que foi mera reprodução da impugnação.  Assim, não se trata de insurgência contra a decisão de primeira instância que  já  se viu,  não  existia,  à época de  seu protocolo. Também, não é caso de  aplicação do artigo  218, §4º1 do novo CPC. Tal dispositivo diz respeito à interposição de recurso antes de iniciado,  formalmente, o transcurso do prazo recursal, mas já conhecida a decisão, ainda que por outros  meios.                                                              1 Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.  [...]  § 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo  inicial do prazo.    Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10882.720850/2015­98  Acórdão n.º 3302­005.682  S3­C3T2  Fl. 263          4 Diante do  exposto,  voto  por não  conhecer da  petição  de  e­fls.  219  a  245  e  declarar a definitividade da decisão de primeira instância.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 263DF CARF MF

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7395370 #
Numero do processo: 10932.000191/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/01/2006 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/01/2006 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.

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2202­004.393  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/01/2006  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 91 /2 00 9- 99 Fl. 1183DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 10932.000191/2009­99  Acórdão n.º 2202­004.393  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 1185DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 10932.000191/2009­99  Acórdão n.º 2202­004.393  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 1187DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 10932.000191/2009­99  Acórdão n.º 2202­004.393  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 1189DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.000943/2003-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­001.322  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  VIRALCOOL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  de  acórdão proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão Preto (SP), que assim relatou o feito:  O  processo  administrativo,  posteriormente  ao  seu  protocolo,  foi  materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências  a  folhas  dos  autos  irão  pautar­se  na  numeração  estabelecida  no  processo eletrônico.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .0 00 94 3/ 20 03 -5 5 Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10840.000943/2003­55  Resolução nº  3201­001.322  S3­C2T1  Fl. 470          2 O  estabelecimento  acima  identificado  requereu  o  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  com  fundamento  na  Lei  nº  9.363/96,  referente ao 3º  trimestre de 2000 e no  valor de R$ 260.166,04, a  ser  utilizado  nas  compensações  dos  débitos  vinculados  ao  presente  processo.  O Despacho Decisório de fls. 143/144, com base na Informação Fiscal  de  fls.  137/141,  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e,  conseqüentemente, não homologou as compensações.  Em  síntese,  os  motivos  expostos  para  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento foram os seguintes:  1.  Quanto  ao  custo  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo,  foram  incluídos indevidamente pela contribuinte, no montante das aquisições  de insumos, os seguintes valores: a) custo de cana­deaçúcar adquirida  de  Produtores  Rurais  (Pessoas  Físicas),  não  contribuintes  de  PIS/PASEP  e  COFINS;  b)  IPI  incidente  sobre  as  Notas  Fiscais  de  compras;  c)  custo  de  insumos  adquiridos  de  Cooperativas  de  Produtores;  d)  aquisições  de  serviços  aplicados  na  produção,  porém  não  incluídos  nos  conceitos  de matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem;  e)RS  143.702,26  que  corresponderia  ao  valor  do  estoque  final  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  produção  de  produtos  não  acabados e dos produtos acabados, mas não vendidos, que  teria  sido  excluído  na  apuração  do  benefício  relativo  ao  ano  de  1998.  A  contribuinte  cometeu  o  mesmo  erro  quanto  ao  valor  excluído  na  apuração  relativa  ao  quarto  trimestre  de  2000  (R$ 111.980,24),  pois  excluiu da base de cálculo do benefício o valor dos insumos em estoque  em  31/12/2000  e  não  o  valor  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos materiais  de  embalagem utilizados  na  produção  de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos;  f)  apuração  incorreta  da  quantidade  de  matérias  matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem (insumos) utilizados  na  produção,  pois  não  considerou  os  estoques  iniciais  e  finais  do  período;  apenas  computou  os  valores  das  aquisições,  em  desacordo  com o disposto no parágrafo 7° do artigo 3o da Portaria MF n° 38, de  27/02/1997;  2. Quanto ao valor da Receita de Exportação:   a)  a  empresa  não  efetuou  exportações  diretas  no  ano  calendário  de  2000,  tendo  realizado  suas  exportações  por  intermédio  das  empresas  Cargill Agrícola S/A, CNPJ 60.498.706/0009­04 e SUCDEN do Brasil  Ltda, CNPJ n° 00.308.337/0001­60, não enquadradas como Empresas  Comercial  Exportadora  (Trading  Company),  constituída  na  forma  preconizada  pelo  Decreto­lei  nº  1.248/72,  mas  sim  uma  empresa  comercial exportadora comum. A legislação em vigor do benefício no  referido período contemplou as exportações diretas e as efetuadas por  empresa comercial exportadora, definida no Decreto­lei n° 1.248/72;   b)  foram  incluídos,  indevidamente,  no  valor  das  exportações,  os  acréscimos  decorrentes  de  Variação  Cambial,  que  não  podem  ser  considerados na apuração do benefício, pois são contabilizados como  Receitas Operacionais;  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10840.000943/2003­55  Resolução nº  3201­001.322  S3­C2T1  Fl. 471          3 3.  Quanto  à  Receita  Operacional  Bruta:  o  montante  da  receita  foi  ajustado  tendo  em  vista  que  os  valores  das  Exportações  sofreram  modificações;  4.  Quanto  à  atualização  monetária  dos  valores  solicitados  com  a  utilização  dos  juros  Selic,  não  há  qualquer  previsão  legal  para  a  atualização monetária dos valores a serem ressarcidos;  5. Com base nos valores da receitas, estoques, custos, etc, calculados  nos demonstrativos de fls. 84/135, procede­se à apuração do benefício  acumulado  no  3o  trimestre  do  ano  2000  através  do  "DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO ANO DE 2000", de fl. 136, onde  se pode verificar que o valor do crédito presumido apurado pelo Fisco  é igual a zero.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  151/167,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  168/336, alegando, em resumo, o que segue:  a)  Por  mais  que  a  autoridade  administrativa  por  seu  despacho  decisório insista na exclusão dos valores de matérias primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas  bem como adquiridos de cooperativas, na base de cálculo do beneficio  do  crédito  presumido,  tem­se  que  a  legislação  é  clara  quanto  possibilidade  da  sua  inclusão,  não  cabendo  ao  interprete  restringir  onde o legislador o fez. Aliás, não é demais rememorar que a IN SRF  nº 23/97, mais especificamente seu artigo 2º, parágrafo 2º, nunca veio  a  regulamentar  o  art.  1º  da  Lei  9.363/96,  haja  visto  que  inexiste  na  referida norma última citada qualquer restrição ao benefício do crédito  presumido.  É  importante  ainda  destacar  que  é  entendimento  pacífico  da  possibilidade  do  benefício  do  crédito  presumido,  mesmo  em  se  tratando de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, é o  que se verifica em diversas ementas do 2a Conselho de Contribuintes e  da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda;  b) O valor de R$ 111.980,24 que corresponderia ao valor de matérias  primas,  produtos  intermediários  e  de materiais  de  embalagens,  valor  esse  glosado  pelos  fundamentos  da  informação  fiscal,  não  reflete  em  nada sobre o resultado do crédito de ressarcimento do benefício fiscal,  posto  que mesmo  excluindo  esse  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI, verificar­se­á que o valor do crédito presumido resta  inalterado.  Por  outro  lado,  ao  inverso  dos  fundamentos  apresentado  pela  informação  fiscal,  a  impugnante  provou  e  demonstrou  à  fiscalização que o valor de R$ 111.980,24, permaneceu em estoques na  data  de  31/12/2000,  conforme  se  verifica  da  memória  de  cálculo  juntada (doc. I);  c) Inversamente do que fundamenta a informação fiscal, a impugnante  atendeu a  legislação quando excluiu do valor do benefício o valor de  R$  111.980,24.  Aliás,  tal  informação  resta  comprovada  conforme  se  verifica de resposta apresentada à fiscalização em 15/01/2008, sendo,  inclusive,  citado  à  época  o  amparo  legal, mais  especificamente  a  IN  SRF n° 490/2004. Assim, não há em que se falar em comprometimento  de toda apuração do crédito presumido;  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10840.000943/2003­55  Resolução nº  3201­001.322  S3­C2T1  Fl. 472          4 d) No que se refere à impossibilidade da inclusão na base de cálculo do  benefício  os  valores  dos  produtos  exportados  pelas  empresas  Cargill  Agrícola  S.A,  CNPJ  60.498.706/0009­04  e  SUCDEN  do  Brasil  Ltda,  CNPJ 00.308.337/0001­60,  comercializados pela  impugnante,  em que  pese fundamentação apresentada pela informação fiscal, é de ser visto  que  outras  empresas  que  não  estejam  especificamente  dentro  dos  requisitos previstos pelo art. 2o do Decreto n° 1.248/72, de fato, podem  realizar  operações  de  exportação  equiparadas  as  Trading  Company,  bastando  que  realizem  operações  mercantis  de  exportação  e  que  estejam  inscritas  no  SISCOMEX,  até  porque  se  assim  não  fosse  não  haveria necessidade da Lei Complementar 87/96, mais especificamente  em  seu  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  I,  prever  que  equiparam  operações  de  exportação  as  comercializações  de  mercadorias  destinadas  ao  exterior  por  empresas  comerciais  exportadoras,  inclusive Trading;  e) Não há em que se falar em exclusão dos valores relativos à variação  cambial, porquanto como propriamente dito pela informação  fiscal, a  impugnante  emitiu  Nota  Fiscal  de  complemento  de  vendas  para  o  mercado externo, tratam­se, assim, de venda a comercial exportadora,  não  deixando  tais  valores  de  serem  complementos  dos  valores  das  mercadorias exportadas;  f)  Quanto  à  correção  monetária  dos  valores  relativos  ao  beneficio  fiscal, não há que discordar quanto à reposição de seu valor, haja visto  que tal entendimento já se encontra sedimentado no âmbito da Câmara  Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, como pode ser  verificado nos seguintes acórdãos: CSRF 02­02.212, CSRF 02­01.626 e  CSRF 02­01.688.  g)  Ao  final,  conclui  que  inexiste  qualquer  justificativa  jurídica  para  manutenção do Despacho Decisório, sendo imperiosa a declaração de  homologação  dos  valores  compensados,  mormente  pelas  provas  dos  autos  pelas  quais  demonstram  as  exportações  dos  produtos  pelas  empresas  exportadoras  e  ser  remansosa  a  interpretação  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  quanto  inclusão  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  de  pessoas  físicas  bem  como  cooperativas  no  cálculo  do  benefício.  Em  28/08/2012,  a  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RPO  proferiu  a  Resolução nº 1.637, de fls. 344/347, baixando o processo em diligência  fiscal para que a Delegacia de origem verificasse se as vendas para as  empresas  comercias  exportadoras  cumpriram  os  requisitos  do  artigo  2º, § 1º, II, da IN nº 23/97, ou seja, se foi cumprido o fim específico de  exportação, cuja definição está no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532/97  (“Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora”). Em caso de comprovação  do fim específico de exportação das vendas para a empresa comercial  exportadora, revisasse o cálculo do crédito presumido do 3º  trimestre  do  ano  de  2000,  acatando  como  receita  de  exportação  os  valores  comprovados.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10840.000943/2003­55  Resolução nº  3201­001.322  S3­C2T1  Fl. 473          5 A  autoridade  fiscal  realizou  a  diligência  requerida  e  elaborou  Informação Fiscal de fls. 382/385, concluindo que a empresa Viralcool  “não apresentou quaisquer conhecimentos de transporte ou outro tipo  de  prova  para  comprovar  que  as  mercadorias  foram  realmente  remetidas  diretamente  para  os  estabelecimentos  constantes  das  observações  contidas  nos  documentos  fiscais  e  nas  planilhas  de  exportação entregue ao Fisco. Por este motivo, entendemos que não há  que se modificar a apuração fiscal,  tendo em vista que a diligenciada  não apresentou documentos fiscais hábeis e idôneos para comprovar o  efetivo  ingresso  dos  produtos  nos  estabelecimentos  relacionados  em  seu demonstrativo.”  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  anexados  ao  arquivo  não  paginável  de  fl.  389,  encaminhando  relatórios de controle de entradas, da empresa Cargill Agrícola S.A., e  cópia  das  notas  fiscais  que  comprovariam  que  os  produtos  vendidos  foram  realmente  remetidos  diretamente  para  as  empresas  comerciais  exportadoras.  Após  exame  da  Impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de  crédito  presumido  de  IPI,  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade,  é  reputada  como  incontroversa,  e  é  insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente.  VENDAS  PARA  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS  COM  O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Diante  do  conceito  dado  à  expressão  “empresa  comercial  exportadora”  em  diferentes  oportunidades  pela  SRF  e  pelo  MF,  conclui­se  que  são  admitidas  no  cálculo  do  crédito  presumido  as  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação, nos  termos da Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º,  e não  apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto­lei n° 1.248, de  1972.  VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS.  Não  geram  direito  ao  crédito  presumido,  as  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras  quando  não  restar  comprovada  a  saída  dos  produtos com o fim específico de exportação nos termos da legislação  do IPI.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivo do direito  que pleiteia.  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10840.000943/2003­55  Resolução nº  3201­001.322  S3­C2T1  Fl. 474          6 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS.  O  valor  das  variações  cambiais  não  compõe  o  valor  da  receita  de  exportação no cálculo do crédito presumido de IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Sendo  o  julgamento  administrativo  coarctado  pelos  balizamentos  postos por atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, deve­se  adotar o disposto no Ato Declaratório nº 14, de 2011, da PGFN, que  dispensa a apresentação de contestação, de interposição de recursos e  a desistência dos já interpostos nas ações e decisões judiciais que fixem  o entendimento no sentido da  ilegalidade da IN SRF nº 23/1997, que,  ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima e de insumos de pessoas físicas, extrapolou os limites do  art. 1º da Lei n° 9.363/1996.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC  a  valores  objeto  de  ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Não Reconhecido   A  procedência  parcial  do  pedido  foi  no  sentido  de  acatar  a  possibilidade  do  cômputo  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  na  base  do  crédito  presumido  do  IPI,  no  entanto,  negar  o  direito  ao  benefício,  pois  o  valor  das  exportações  no  período com direito ao beneficio é igual a zero.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  quanto  ao  crédito  tributário  mantido.  Argumenta  que  finalizadas as diligências e informações fiscais, apresentou arquivos anexados ao arquivo não  paginável de  fl.  389, da mesma  forma,  apresentou  relatórios de  controles de  estoque  e notas  fiscais  para  comprovar  que  as  mercadorias  foram  remetidas  diretamente  para  as  empresas  comerciais  exportadoras.  Afirma  que  a  comprovação  das  exportações  foi  feita  pela  apresentação de diversos documentos.  Em primeiro exame do feito, esta Turma Julgadora optou por converter o feito  em diligência nos seguintes termos (Resolução nº 3201000.620, de 26 de janeiro de 2016):  Versa  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido do IPI, com fundamento na Lei nº 9.363/96, referente ao 3º  trimestre  de  2000  no  valor  de  R$  260.166,04,  a  ser  utilizado  nas  compensações dos débitos vinculados ao presente processo.  Através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  143/144,  com  base  na  Informação  Fiscal  de  fls.  137/141,  indeferiu­se  o  pedido  de  ressarcimento  e,  consequentemente,  não  se  homologou  as  compensações.  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10840.000943/2003­55  Resolução nº  3201­001.322  S3­C2T1  Fl. 475          7 Através  da  Resolução  de  n°  1.637,  de  28/08/2012,  provocada  pela  própria  DRJ/RPO,  o  processo  baixou  em  diligência,  para  que,  nos  termos abaixo:  § 2° Consideram­se adquiridos com o fim específico de exportação os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  Em caso de comprovação do fim específico de exportação das vendas  para a empresa comercial exportadora, deverá ser revisado o cálculo  do crédito presumido do 3º  trimestre do ano de 2000, acatando como  receita de exportação os valores comprovados.  Encerrada a instrução processual, a contribuinte deverá ser  intimada  do resultado da diligência, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias  para que se manifeste.  Em  resposta,  às  efls.  382/385,  consta  a  informação  fiscal  (em  10/07/2014) que:  Relação  das  notas  fiscais  de  venda  para  entrega  futura  contendo  as  informações solicitadas (fls. 354/357);  5.2. Cópias da notas fiscais de venda para entrega futura e de “outras  saídas” e/ou “simples remessa” correspondentes;   5.3. Cópias dos memorandos de exportação e Bill of Lading (BL).  6.  A  contribuinte  encaminhou  também  ao  Fisco,  por  meio  do  documento de fls. 358, planilha contendo os dados das notas fiscais de  remessa  para  o  recinto  alfandegado  (fls.  359/363)  e  cópias  digitalizadas dos contratos de venda para exportação, firmados com as  empresa  comerciais  exportadoras  (arquivos  magnéticos  anexados  ao  documento de fls. 381).  7. A planilha das notas fiscais de remessa para o recinto alfandegado  apresentada  pela  VIRALCOOL,  inserida  às  fls.  359/363,  contém  os  valores  das  receitas  de  exportação  inseridas  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI.  Verificamos  que  os  montantes  utilizados  na  apuração da contribuinte  foram  extraídos  das Notas Fiscais  emitidas  de Venda Para Entrega Futura, cujos dados estão transcritos abaixo.  (quadro)  8.  As  notas  fiscais  de  faturamento,  assim  como  as  notas  fiscais  de  remessas correspondentes contêm em seu corpo a indicação de onde os  produtos vendidos pela empresa deveriam ter sido entregues.  9.  A  VIRALCOOL,  no  entanto,  não  apresentou  quaisquer  conhecimentos  de  transporte  ou  outro  tipo  de  documento  para  comprovar que as mercadorias foram realmente remetidas diretamente  para  os  estabelecimentos  constantes  das  observações  contidas  nos  documentos fiscais e nas planilhas entregues ao Fisco. Por este motivo,  entendemos que não há que se modificar a apuração  fiscal,  tendo em  vista  que  a  diligenciada  não  apresentou  documentos  fiscais  hábeis  e  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10840.000943/2003­55  Resolução nº  3201­001.322  S3­C2T1  Fl. 476          8 idôneos  comprobatórios  do  efetivo  ingresso  dos  produtos  nos  estabelecimentos relacionados em seu demonstrativo.  10.  Entretanto,  como  se  trata  de  um  processo  com  direito  à  ampla  defesa,  devemos  contar  com  a  possibilidade  de  a  contribuinte  apresentar  referidos  documentos  em  sua  manifestação  à  DRJ,  após  tomar ciência desta Informação Fiscal.  11.  Assim  sendo,  efetuamos  verificações  fiscais  na  documentação  apresentada pela contribuinte e verificamos que os dados relativos ao  local  de  entrega,  contidos  na  planilha  elaborada  pela  empresa,  transcritos no item 7 acima, coincidem com as anotações contidas no  corpo  dos  documentos  fiscais  de  venda  para  entrega  futura  e  das  remessas correspondentes.  12. Por outro lado, independentemente da comprovação do ingresso no  estabelecimento  elencado  pela  VIRALCOOL  em  seu  demonstrativo,  efetuamos  pesquisas  e  coletas  de  informações  junto  à  DIANA  da  Superintendência  da  8ª  Região  Fiscal  (SP)  (vide  os  documentos  inseridos  às  folhas  364/380),  para  se  constatar  se  o  estabelecimento  identificado  nas  notas  fiscais  de  remessas  de  produtos  (descritos  na  planilha inserida no item 7) era, à época das respectivas exportações,  recintos alfandegados.  13.  Em  função  da  verificação  efetuada,  constatamos  que  o  estabelecimento  Terminal  Cargill  Agrícola  S/A,  de  CNPJ  60.498.706/016150 se caracterizava como recinto alfandegado à época  dos fatos geradores contemplados neste processo.  14. Desta forma, em caso de a VIRALCOOL apresentar os documentos  comprobatórios  do  efetivo  ingresso  no  estabelecimento  da  empresa  Terminal  Cargill  Agrícola  S/A,  de  CNPJ  60.498.706/016150,  entendemos que as  informações contidas nesta Informação Fiscal são  suficientes  para  se  revisar  o  cálculo  do  crédito  presumido  do  3º  trimestre  do  ano  de  2000,  acatando  como  receita  de  exportação  os  valores efetivamente comprovados.  15. Efetuada a apuração solicitada na Resolução nº. 1.637 da 8ª Turma  da  DRJ/POR  de  fls.  343/347  do  processo  15956.000943/200355  e  prestadas  as  informações  contidas  neste  documento  intimamos  a  contribuinte a se manifestar, caso queira, no prazo de 30 dias, sobre as  considerações  fiscais  efetuadas,  conforme  solicitado  na  referida  resolução.  Observei  que  o  contribuinte  foi  cientificado  em  17/07/2014,  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  Informação  Fiscal.  Em  resposta,  a  empresa apresentou o documento anexado ao arquivo não paginável de  fl. 389 (documento recebido em 24/09/2014 e o mesmo contém cerca de  247 páginas, denominado como resposta do contribuinte).  Diante  desses  fatos  relatados  acima,  voto  por  que  se  CONVERTA O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para a unidade de origem:  ­  informar  se  o  documento  de  efl.  389  (arquivo  magnético)  já  foi  analisado, bem como considerado na informação fiscal;   Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10840.000943/2003­55  Resolução nº  3201­001.322  S3­C2T1  Fl. 477          9 ­  em caso negativo, e  se diante de  toda a documentação apresentada  pela empresa comprova se, de fato, as exportações no caso;   tendo  em  vista  argumento  da  recorrente,  ao  afirmarem  que  pese  a  fundamentação da decisão recorrida, a exigência de apresentação do  conhecimento de transporte para chancelar o crédito presumido do IPI  sobre  as  operações  com  as  comerciais  exportadoras  é  ignóbil,  contrariando o direito líquido e certo do contribuinte;   logo  a  questão  reside  na  ocorrência  ou  não  das  exportações,  se  os  produtos foram ou não foram remetidos diretamente a embarque para  o exterior ou a recinto alfandegado, o que a mesma afirma que fez por  meio de notas fiscais apresentadas; enfim, que sejam observadas essas  notas fiscais;e ­ prestar os esclarecimentos que julgar importante para  o deslinde da questão.  Após a efetivação da diligência, cientifique o contribuinte dos fatos da  mesma,  se  quiser  se  manifestar,  no  prazo  de  30  dias  e  retornem  os  autos para prosseguimento no julgamento.  Os autos, então, retornaram co Informação Fiscal com a seguinte conclusão:  9. Durante todo o procedimento fiscal e, mesmo após este, durante as  diligências efetuadas,  foram dadas diversas oportunidades à  empresa  para apresentar comprovação de que os produtos constantes das notas  fiscais  de  remessa  para  a  exportação  entraram  efetivamente  no(s)  estabelecimento(s) que consta(m) como destinatário(s) nos documentos  fiscais  de  anexados  ao  documento  de  fls.  389.  Entretanto,  a  empresa  não apresentou quaisquer documentos que comprovem que os produtos  que  constam  nas  notas  fiscais  efetivamente  saíram  de  seu  estabelecimento e que de fato entraram no(s) estabelecimento(s) da(s)  empresa(s) comercial(is) exportadora(s).  10. Assim  sendo, na  falta de documentação comprobatória do  efetivo  ingresso,  dos  produtos  constantes  das  notas  fiscais  emitidas  do  estabelecimento  da  VIRALCOOL,  no(s)  estabelecimento(s)  da(s)  empresa(s) comercial(is) destinatária(s), não há como o Fisco atestar  que  os  referidos  produtos  realmente  saíram  de  seu  estabelecimento,  muito menos que ingressaram no estabelecimento do destinatário e que  foram efetivamente exportados.  Em  resposta  ao  Relatório,  a  Recorrente  insiste  na  desnecessidade  de  apresentação  de  conhecimentos  de  transporte  para  se  comprovar  a  efetiva  exportação  das  mercadorias, aduzindo que a diligência solicitada não foi realizada nos exatos termos em que  requerido por este CARF.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  Conforme  relatado,  a discussão  nos  presentes  autos  centra­se  primordialmente  no direito ao ressarcimento de crédito prêmio do IPI previsto na Lei nº 9.363/96, utilizado para  a compensação dos débitos vinculados ao presente processo (compensação).  Dispõe o art. 1º da citada Lei nº 9.363/96:  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10840.000943/2003­55  Resolução nº  3201­001.322  S3­C2T1  Fl. 478          10 Art.  1ºA  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam  as  Leis  Complementares  nos7,  de  7  de  setembro  de  1970,8,  de  3  de  dezembro de 1970, e70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem, para utilização no  processo produtivo.  Parágrafo único.O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação para o exterior.  A Delegacia da Receita Federal de julgamento além de indeferir o ressarcimento  pleiteado em razão da natureza dos créditos apropriados pela Recorrente, entendeu que não foi  devidamente  comprovado  a  realização  das  exportações  Portanto,  ainda  que  fosse  possível  apropriar  crédito  de  IPI  sobre  despesas  incorridas  (como  no  caso  das  aquisições  de Pessoas  Físicas e Cooperativas), uma vez não comprovadas as exportações, não haveria crédito passível  de ressarcimento.  Assim, o primeiro questionamento a ser solucionado diz respeito à comprovação  de  que  a  Recorrente  se  enquadra  na  condição  de  empresa  exportadora  e  da  necessária  comprovação das exportações realizadas no período fiscalizado.  Na  Informação  Fiscal  de  fl.  137  e  seguintes,  o  lançamento  foi  assim  fundamentado:  2.1 ­ A empresa não efetuou exportações diretas no ano calendário de  2000,  tendo  realizado  suas  exportações  por  intermédio  das  empresas  Cargill Agricola S/A, CNPJ 60.498.706/0009­04 e SUCDEN do Brasil  Ltda,  CNPJ  n°  00.308.337/0001­60.  0  Fisco  intimou  as  referidas  empresas (documentos de fls. 61/74) a comprovar que se encontravam  enquadradas,  a  partir  de  01/01/2000,  como  Empresa  Comercial  Exportadora  (Trading  Company),  constituída  na  forma  preconizada  pelo Decreto­lei n° 1.248 de 29/11/1972, apresentando documentação  comprobatória de tal condição. A primeira empresa informou que não  é  uma  Trading  Company,  constituída  nos  termos  do Decreto­lei  n°  1.248/72, mas sim uma empresa comercial exportadora comum. Já a  SUCDEN  do  Brasil  Ltda  informou,  através  dos  documentos  de  fls.  70/74,  que  se  encontrava  inscrita  apenas  no  REI  (Registro  de  Exportadores e Importadores), não atendendo, portanto, aos preceitos  do Decreto­lei n° 1.248 de 29/11/1972.  A legislação em vigor do beneficio no referido período contemplou as  exportações diretas e as efetuadas por empresa comercial exportadora,  definida no Decreto­lei n° 1.248 de 29/11/1972. Segundo o disposto no  artigo 1° da Lei no 9.363/96, combinado com o seu parágrafo único, a  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o  fim especifico de  exportação para o exterior  (grifamos). O parágrafo  15,  do  artigo  3°  da Portaria MF n°  38/97,  bem  como  o  artigo  8°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  23/97,  conceituaram  "receita  bruta  de  exportação"  como  sendo  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10840.000943/2003­55  Resolução nº  3201­001.322  S3­C2T1  Fl. 479          11 empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, de  mercadorias  nacionais  (grifamos).  0  conceito  de  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  especifico  de  exportação  foi  estabelecido  através do Decreto­lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, que, em  seu  artigo  2°,  relacionou  os  requisitos  mínimos  que  devem  ser  satisfeitos para que uma empresa seja considerada empresa comercial  exportadora com o fim especifico de exportação, quais sejam:  I ­ Registro especial na Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e na  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo Ministro da Fazenda;  II  ­  Constituição  sob  forma  de  sociedade  por  ações,  devendo  ser  nominativas as ações com direito a voto;  III ­ Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.  Assim,  sendo,  as  exportações  efetuadas  através  das  citadas  empresas  não podem ser incluídas na base de cálculo do beneficio.  (...)  Assim sendo, como na apuração do Crédito Presumido do IPI o valor  das exportações é constituído pelo somatório das exportações efetivas  através das empresas Cargill Agricola S/A e SUCDEN do Brasil Ltda e  das Variações Cambiais citadas no subitem 2.2, conclui­se que o valor  das exportações no período com direito ao beneficio é igual a zero, ou  seja,  a  contribuinte  não  tem  direito  ao  beneficio  (vide  o  "DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DAS  EXPORTAÇÕES  SUJEITAS AO BENEFÍCIO NO ANO 2000", anexado As fls. 126).  Logo,  a  inexistência de  exportações pela Recorrente decorreu da conclusão de  que as duas empresas adquirentes das mercadorias com o fim específico de exportação (Cargil  e  SUCDEN)  não  podem  ser  consideradas  comercial  exportadoras  por  não  cumprirem  os  requisitos do art. 2º do Decreto­lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972.  A  DRJ,  ao  analisar  o  feito,  afastou  o  argumento  acima  (necessidade  de  as  empresas comerciais exportadoras cumprirem os requisitos do art. 2º do Decreto­lei n° 1.248,  de 29 de novembro de 1972) e, portanto, determinou que a Delegacia de origem verificasse se  as vendas realizadas "cumpriram os requisitos do artigo 2º, § 1º, II, da IN nº 23/97, ou seja, se  foi cumprido o fim específico de exportação, cuja definição está no § 2º do art. 39 da Lei nº  9.532/97", transcrevendo o citado dispositivo:  § 2° Consideram­se adquiridos com o fim específico de exportação os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  Do Relatório Fiscal elaborado por ocasião da diligência solicitada pela DRJ se  extraem os seguintes trechos:  5. Em resposta à referida intimação fiscal, a VIRALCOOL apresentou  o documento anexado às fls. 352/353, por meio do qual encaminhou a  esta  fiscalização  os  seguintes  documentos/demonstrativos  e  informações:  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10840.000943/2003­55  Resolução nº  3201­001.322  S3­C2T1  Fl. 480          12 5.1. Relação das notas  fiscais de venda para entrega  futura contendo  as informações solicitadas (fls. 354/357);  5.2. Cópias da notas fiscais de venda para entrega futura e de “outras  saídas” e/ou “simples remessa” correspondentes;  5.3. Cópias dos memorandos de exportação e Bill of Lading (BL).  6.  A  contribuinte  encaminhou  também  ao  Fisco,  por  meio  do  documento de fls. 358, planilha contendo os dados das notas fiscais de  remessa  para  o  recinto  alfandegado  (fls.  359/363)  e  cópias  digitalizadas dos contratos de venda para exportação, firmados com as  empresa  comerciais  exportadoras  (arquivos  magnéticos  anexados  ao  documento de fls. 381).  (...)  8.  As  notas  fiscais  de  faturamento,  assim  como  as  notas  fiscais  de  remessas correspondentes contêm em seu corpo a indicação de onde os  produtos vendidos pela empresa deveriam ter sido entregues.  9.  A  VIRALCOOL,  no  entanto,  não  apresentou  quaisquer  conhecimentos  de  transporte  ou  outro  tipo  de  documento  para  comprovar que as mercadorias foram realmente remetidas diretamente  para  os  estabelecimentos  constantes  das  observações  contidas  nos  documentos fiscais e nas planilhas entregues ao Fisco. Por este motivo,  entendemos que não há que se modificar a apuração  fiscal,  tendo em  vista  que  a  diligenciada  não  apresentou  documentos  fiscais  hábeis  e  idôneos  comprobatórios  do  efetivo  ingresso  dos  produtos  nos  estabelecimentos relacionados em seu demonstrativo.  Interessante  observar  que,  no  curso  da  diligência  fiscal,  a  Autoridade  não  intimou a Contribuinte para apresentar mais documentos além daqueles já existentes nos autos,  afirmando, apenas, que "como se  trata de um processo com direito à ampla defesa, devemos  contar  com  a  possibilidade  de  a  contribuinte  apresentar  referidos  documentos  em  sua  manifestação  à DRJ,  após  tomar  ciência  desta  Informação Fiscal". Ou  seja, a Fiscalização  transferiu à DRJ o dever de analisar documentação a ser apresentada pela Recorrente no  intuito de comprovar a realização das exportações.  O acórdão proferido pela DRJ, após realização da diligência, chegou à seguinte  conclusão:  Assim,  na  hipótese  de  solicitação  administrativa,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida.  Logo,  o  pedido  administrativo  deve  ser  instruído  com  todos  os  elementos  hábeis  a  demonstrar o direito da requerente, ou seja, a empresa deve provar o  que  alegou  em  sua  impugnação:  que  as  vendas  para  as  empresas  comerciais exportadoras cumpriram o fim específico de exportação.  (...)  Tal  circunstância  não  restou  comprovada  no  processo,  não  há  qualquer indicação de que os produtos vendidos a empresas comerciais  exportadoras foram remetidos diretamente a embarque para o exterior  ou a recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente.  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10840.000943/2003­55  Resolução nº  3201­001.322  S3­C2T1  Fl. 481          13 (...)  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  anexados ao arquivo não paginável de fl. 389, apresentando relatórios  de controle de entradas, da empresa Cargill Agrícola S.A., e cópia das  notas  fiscais  que  comprovariam  que  os  produtos  vendidos  foram  realmente  remetidos  diretamente  para  as  empresas  comerciais  exportadoras.  No  entanto,  conforme  já  exposto  na  Informação  Fiscal,  tais  documentos não são hábeis para “para comprovar que as mercadorias  foram  realmente  remetidas  diretamente  para  os  estabelecimentos  constantes  das  observações  contidas  nos  documentos  fiscais  e  nas  planilhas  de  exportação  entregue  ao  Fisco”.  Conforme  consta  na  própria Informação Fiscal,  a  contribuinte poderia  ter apresentado os  conhecimentos de transporte indicados nas notas fiscais.  Portanto,  nas  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras  que  houve  a  perda  da  característica  legal  do  que  é  considerado  “fim  específico  de  exportação”,  as  mesmas  não  podem  ser  consideradas  como  receita  de  exportação  utilizada  na  determinação  do  cálculo  do  crédito presumido de IPI.  Logo, com base no Relatório Fiscal e no acórdão recorrido, tem­se que a razão  de  as  exportações  terem sido  tidas por não  comprovadas  é  a ausência de apresentação dos  conhecimentos de  transporte  que  confirmem a  remessa  física das mercadorias para  recinto  alfandegado.  Essa  mesma  Turma  Julgadora,  na  primeira  análise  do  feito,  determinou  nova  análise das provas existentes nos autos. Isso porque, como mencionado acima, a diligência foi  realizada  apenas  com  base  nas  provas  já  existentes  nos  autos,  conferindo  à DRJ  o  dever  de  analisar quaisquer outros documentos a serem apresentados pelo contribuinte.  E, de fato, após a diligência realizada, foram juntados diversos documentos pela  Recorrente. E,  pelo  acórdão DRJ, não  restou  claro  se  estes  foram apreciados por ocasião do  julgamento.  Nesse sentido, em sede de Resolução, requereu­se, expressamente:  ­  informar  se  o  documento  de  efl.  389  (arquivo  magnético)  já  foi  analisado, bem como considerado na informação fiscal;   A resposta a este questionamento foi a seguinte:  6. Em primeiro lugar, informamos que todo o conteúdo que se encontra  anexado  ao  documento  de  fls.  389  havia  sido  apresentado  anteriormente  pela  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal  e,  consequentemente,  já  foi  analisado  pelo  Fisco.  Corresponde,  basicamente,  a  notas  fiscais  de  “simples  remessa”  de  produtos  da  VIRALCOOL para a(s) empresa(s) comercial(is) exportadora(s).  Além  disso,  esta  Turma  requereu  que  fosse  expressamente  respondido  pela  Autoridade  Lançadora  se  os  documentos  apresentados  comprovam  se  a  exportação  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10840.000943/2003­55  Resolução nº  3201­001.322  S3­C2T1  Fl. 482          14 efetivamente  ocorreu,  independentemente  da  apresentação  ou  não  dos  conhecimentos  de  transporte:  em  caso  negativo,  e  se  diante  de  toda  a  documentação  apresentada  pela empresa comprova se, de fato, as exportações no caso; tendo em  vista argumento da recorrente,ao afirmarem que pese a fundamentação  da decisão recorrida, a exigência de apresentação do conhecimento de  transporte  para  chancelar  o  crédito  presumido  do  IPI  sobre  as  operações  com  as  comerciais  exportadoras  é  ignóbil,  contrariando  o  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte;  logo  a  questão  reside  na  ocorrência  ou  não  das  exportações,  se  os  produtos  foram  ou  não  foram remetidos diretamente a embarque para o exterior ou a recinto  alfandegado, o que a mesma afirma que fez por meio de notas fiscais  apresentadas; enfim, que sejam observadas essas notas fiscais;   Em resposta, a Autoridade Lançadora insiste no argumento de que a Recorrente  não  comprovou que  "os  produtos  que  constam  nas  notas  fiscais  efetivamente  saíram de  seu  estabelecimento  e  que  de  fato  entraram  no(s)  estabelecimento(s)  da(s)  empresa(s)  comercial(is) exportadora(s)".  Nota­se, pelo exposto, que a diligência requerida por esta Turma Julgadora não  foi  realizada  pela  Autoridade  Lançadora,  que,  ao  revés,  limitou­se  a  fazer  juízo  de  valor  relativamente  às  provas  apresentadas,  insistindo  que  apenas  os  conhecimentos  de  transporte  (não apresentados) é que fariam prova da remessa física das mercadorias.  Com  a  devida  vênia,  a  diligência  solicitada  é  clara  no  sentido  de  que  o  levantamento  solicitado  à  Fiscalização  seja  feito  com base  nas  notas  fiscais  apresentadas  pela  Recorrente  e  demais  documentos  juntados  aos  autos  (planilhas;  contratos  de  venda  para exportação firmados com as empresas comerciais exportadoras; relação das Notas Fiscais  de venda para entrega futura contendo as informações solicitadas e cópia dos memorandos de  exportação e Bill of Lading (BL).)  Em outras palavras, com todo respeito ao entendimento fiscal, caberá ao CARF,  quando do julgamento de mérito da questão, avaliar se as notas fiscais emitidas pela Recorrente  serão ou não suficientes para comprovar as saídas com fim específico de exportação, ou se a  apresentação dos conhecimentos de transporte são imprescindíveis.  Contudo,  para  que  se  possa  firmar  tal  convencimento,  é  preciso  que  a  Autoridade Lançadora avalie, de acordo com as informações que se podem extrair apenas das  Notas Fiscais emitidas e demais documentos juntados aos autos, se os produtos "foram ou não  foram remetidos diretamente a embarque para o exterior ou a recinto alfandegado". Ou seja, o  que se quer saber é se essa informação consta ou não das Notas Fiscais, independentemente de  comprovação de que estas mercadorias circularam fisicamente, o que, de fato, só seria possível  mediante a análise dos Conhecimentos de Transporte emitidos.  Assim, reitera­se:  se diante de toda a documentação apresentada pela empresa comprova  se,  de  fato,  as  exportações  no  caso;  tendo  em  vista  argumento  da  recorrente,ao  afirmarem  que  pese  a  fundamentação  da  decisão  recorrida, a exigência de apresentação do conhecimento de transporte  para chancelar o crédito presumido do IPI sobre as operações com as  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10840.000943/2003­55  Resolução nº  3201­001.322  S3­C2T1  Fl. 483          15 comerciais  exportadoras  é  ignóbil,  contrariando  o  direito  líquido  e  certo do contribuinte; logo a questão reside na ocorrência ou não das  exportações,  se  os  produtos  foram  ou  não  foram  remetidos  diretamente a embarque para o exterior ou a recinto alfandegado, o  que a mesma afirma que fez por meio de notas fiscais apresentadas;  enfim, que sejam observadas essas notas fiscais;   Ademais, esclareço que o  levantamento fiscal deve se dar com base nas Notas  Fiscais  e  demais  documentos  existentes  nos  autos  (planilhas;  contratos  de  venda  para  exportação  firmados com as empresas comerciais exportadoras;  relação das Notas Fiscais de  venda para  entrega  futura  contendo  as  informações  solicitadas  e  cópia dos memorandos de  exportação  e  Bill  of  Lading  (BL)),  independentemente  da  inexistência  dos  respectivos  Conhecimentos  de  Transporte,  especialmente  confrontando  as  datas  das  operações  e  a  vinculação dos memorandos de  exportação com as vendas  realizadas  e desconsideradas  pela Fiscalização.  Esclareço que a Fiscalização poderá intimar o contribuinte para que apresente os  demonstrativos solicitados (planilha de confronto devidamente indexada aos documentos).  Alem disso, deverá a Fiscalização explicitar as razões pelas quais eventualmente  venha a negar  força probante aos documentos  listados, novamente, especialmente quanto aos  memorandos de exportação apresentados.  Ao final, seja concedida vista à Recorrente acerca das conclusões fiscais obtidas,  no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário   Fl. 483DF CARF MF

score : 1.0