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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7139432 #
Numero do processo: 16349.000291/2007-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado, juntamente com o DACON e DIPJ e demais documentos da recorrente e, se for o caso, lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida, vencido o conselheiro Orlando Rutigliani Berri, que entendeu não ser necessária a conversão em diligência. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila Participaram da sessão de julgamento: Orlando Rutigliani Berri (presidente da turma), Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.014  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  BERTIN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora  com relação ao crédito pleiteado, juntamente com o DACON e DIPJ e demais documentos da  recorrente  e,  se  for  o  caso,  lhe  confira  liquidez  e  certeza  para  a  realização  da  compensação  requerida, vencido o conselheiro Orlando Rutigliani Berri, que entendeu não ser necessária a  conversão em diligência.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Participaram da  sessão de  julgamento: Orlando Rutigliani Berri  (presidente da  turma), Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.    Representação      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 29 1/ 20 07 -1 0 Fl. 881DF CARF MF Processo nº 16349.000291/2007­10  Resolução nº  3001­000.014  S3­C0T1  Fl. 882          2 O  presente  processo  teve  origem  com  o  processo  administrativo  de  no  13804.003095/2002­80  que  solicitou  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  no  montante  de  R$1.168.948,76, referente ao 3.º trimestre de 2001.  O  suposto  crédito  de  IPI.  decorreu  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem utilizados em seu processo de fabricação, por força do  art. 11 da Lei 9779/99.  Ocorre  que  ao  verificar:Os  livros  fiscais  ePlanilhas  de  cálculos  apensados  aos  autos  constatou­se  que  o  pretenso  crédito  de  IPI  se  distribui­entre  várias  filiais,  O  processo  original,  n.º  13804.003095/2002­  80,  foi  desmembrado  em  15  (quinze)  processos  de  representação, para que o crédito de IPI fosse analisado pela Delegacia da Receita Federal de  sua  jurisdição, bem como a homologação das  compensações vinculadas  ao mesmo. Nestes  e  autos 16349.000291/2007­10,  foi  juntada vasta documentação, constando ainda, a  ficalização  08.1.02.00­2007­00380­0.  Despacho Decisório   O despacho decisório houve por bem ser julgado com a seguinte estrutura:  REVISÃO  FISCAL  A  Fazenda  Pública  tem  o  direito  e  o  DEVER  de  efetuar todas as revisões necessárias ao reconhecimento de um direito  creditório, enquanto não ocorrer a prescrição dos créditos, tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  MOTIVAÇÃO  DO  ATO.  Justificada  a  necessidade  de  reexame  dos  elementos materiais constitutivos do, crédito pleiteado, o ato de revisão  fiscal  se  encontra  motivado,  não  havendo  que  se  falar  em  ofensa  à  segurança jurídica e, sim, em preservação do interesse público.  GUARDA  E  CONSERVAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  Enquanto  hão  prescritas  as  ações  de  cobrança  dos  créditos  tributários  a  elé  relacionados,  a  contribuinte  DEVERA  manter  a  guarda  e  a  conservação  dos  documentos  e  livros  comprobatórios  do  referido  crédito fiscal, nos termos do art. 195, parágrafo único do CTN.  A)  INDEFERIR O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI, efetuado  pela contribuinte Bracol Holding Ltda, CNPJ n° 01.597.168/0011­60,  NÃO SE RECONHECENDO  o  direito  creditório  pleiteado  contra  a  Fazenda Nacional, no valor de RS 3.309,95 relativo ao  saldo credor  apurado em sua eicrita fiscal, no período do 3° trimestre de 2001, com  fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779/99 e no art. 2°, § 2°,  II da  IN  SRF n° 33/99;  B)  CONSIDERAR  NÃO  HOMOLOGADA  A  COMPENSAÇÃO  do  crédito fiscal de IPI,  indeferido no item anterior, com parte do débito  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (2362 — Demais  PJ obrigadas ao Lucro Real/Estimativa Mensal), relativo ao período de  apuração 0512003,  com  vencimento  em 3010612003,  no  valor  de R$  3.309,95,  cadastrado  no  processo  administrativo  n°  16349.000287/2007­51,  cujo  valor  total  (R$  91.530,30)  encontra­se  vinculado  à  declaração  de  compensação  eletrônica,  transmitida  em  30/06/03, sob o n° 18971.57033.300603.1.3.01­5462, cópia às fls. 429  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 16349.000291/2007­10  Resolução nº  3001­000.014  S3­C0T1  Fl. 883          3 a 432, baixada para tratamento manual no processo administrativo n°  13804.003095/2002­80.  ÔNUS DA PROVA: Tratando­se de pedido de ressarcimento, o ônus de  provar  a  existência  de  créditos  do  imposto  a  ressarcir  é  da  contribuinte,  que  deverá  apresentar,  além  do  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  os  documentos  comprobatórios  dos  créditos  alegados,  sem  os  quais  não  há  como  á  administração  tributária  concluir pela procedência do crédito.  INCINERAÇÃO  INDEVIDA  NÃO  APRESENTAÇÃO  DOS  ELEMENTOS SOLICITADOS NA AÇÃO FISCAL A não apresentação  dos documentos e livros solicitados à interessada, no prazo fixado pela  Administração,  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  implicará  no  indeferimento  do  direito  creditório  invocado  e  na  não  homologação da compensação a ele vinculada.  • COMPENSAÇÃO. Considera­se não homologada a compensação do  valor  do  débito  vinculado  ao  crédito  fiscal  não  reconhecido  pela  administração.  Diante  do  despacho  decisório  prolatado,  foi  manejada  manifestação  de  inconformidade.  Manifestação de Inconformidade   Em  meio  a  sua  defesa  a  recorrente  mencionou  a  reconstrução  fática  dos  acontecimentos,  reportando­se  a  maio  de  2002,  quando  o  estabelecimento  matriz  da  Recorrente, protocolou Pedido de Ressarcimento de Crédito do IPI apurado no 3° Trimestre de  2001,  nos  termos  do  artigo  11  da Lei  n°9.779,  19  de  janeiro  de  1999,  no  valor  total  de R$  1.168.948,76,  gerando  a  instauração  do  Processo  Administrativo  n°  13804.003095/2002­80  (doc. 02 da Manifestação).  Apuração Centralizada   Este  Pedido  de  Ressarcimento  foi  interposto  pelo  estabelecimento  matriz,  segundo  a  Recorrente,  por  existir  uma  centralização  na  apuração  do  Crédito  do  IPI  em  tal  localidade  bem  como  por  respeitar  as  determinações  vigentes  naquela  época  contidas  na  Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997.  Mereceu  ser  destacado  pela  recorrente,  ser  o  regime  jurídico  da  apuração  dos  créditos do IPI da IN SRF n° 21/1997 diferente do regime jurídico vigente na data da emissão  do Despacho Decisório  indicado neste Recurso  e objeto da Manifestação de  Inconformidade  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005,  porque  enquanto  naquela  existia  a  possibilidade da apuração ser realizada pela matriz de forma centralizada, nesta última,  por  força  do  seu  artigo  16,  §2  0,  a  apuração  é  realizada  por  cada  estabelecimento  filial  e  somente o pedido de ressarcimento é realizado pelo estabelecimento matriz que atua em nome  das filiais cujas operações deram origem ao crédito.  No  ano  de  2004,  como  se  depreende  dos  atos  administrativos  realizados  nos  autos do Processo Administrativo n° 13804.003095/2002­80, o mesmo foi encaminhado para a  Divisão de Fiscalização — DIFIS da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização Tributária  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 16349.000291/2007­10  Resolução nº  3001­000.014  S3­C0T1  Fl. 884          4 em  São  Paulo  para  serem  realizados  os  procedimentos  de  diligência  fiscal  (doc.  03  da  Manifestação).   Termo de Intimação Fiscal ­ DIFIS   Posteriormente,  no  dia  14  de maio  de  2004,  a DIFIS/SP  expediu  o Termo  de  Intimação  Fiscal  ao  estabelecimento  matriz  da  Recorrente  solicitando  a  apresentação  de  diversos  documentos  para  apurar  a  existência  do  direito  ao  Crédito  do  IPI  objeto  do  supracitado Pedido de Ressarcimento, bem como outros com a mesma natureza apurados entre  o 1° Trimestre de 1999 até o 4° Trimestre de 2001.  Como se depreende dos anexos documentos exemplificativos cujas cópias foram  retiradas  dos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  13804.00309512002­80,  em  razão  do  supracitado Termo de  ntimação Fiscal,  o  estabelecimento matriz  da Recorrente  apresentou  à  DIFIS/SP todos os documentos necessários para a apuração da existência do direito creditário  (doc. 05 da Manifestação).  Documentos Apresentados   Em razão disto, no dia 28 de fevereiro de 2005, a DIFIS/SP expediu o Termo de  Informação Fiscal contendo a lista dos documentos apresentados pelo estabelecimento matriz  da Recorrente, a descrição dos procedimentos de verificação, as glosas realizadas e, ao final o  reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 1.086.954,44.   Neste  Termo  de  Informação  Fiscal  a  DIFIS/SP  declarou  ter  o  estabelecimento  matriz  da  Recorrente  apresentado  diversos  documentos. comprobatórios do direito creditório, entre os quais:  i) Formulário de Pedido de Ressarcimento;  ii)Cópia do Livro Registro de Apuração do IPI (modelo 8), bem como  das fls. relativa ao estorno do crédito pleiteado;  III)  Relação  dos  produtos  fabricados  e  comercializados,  imunes,  isentos, tributados à aliquota zero ou não tributados pelo IPI;  iv)  Relação  das  Notas  Fiscais  de  entrada  de  insumos,  analisadas  posteriormente pela fiscalização; e v) Planilha resumo do saldo credor  do trimestre.  09. Considerando as conclusões realizadas pela DIFIS/SP no Termo de  Verificação  Fiscal,  os  autos  do  Processo  Administrativo  n°  13804.003095/2002­80  foram  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  —  DERAT/SP para serem adotadas as providências cabíveis em relação  ao  direito  creditório  reconhecido  administrativamente  (doc.  07  da  Manifestação).  10.  Posteriormente,  tendo  sido  apurado  serem  muitos  dos  créditos  apurados  pelo  estabelecimento  matriz  da  Recorrente  originados  de  aquisições  efetuadas por  seus  estabelecimentos  filiais,  foi  realizado o  desmembramento  do Processo Administrativo  n°  13804.003095/2002­ 80, em tantos processos vinculados a cada filial de origem do crédito  (doc. 08 da Manifestação).  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 16349.000291/2007­10  Resolução nº  3001­000.014  S3­C0T1  Fl. 885          5 11.  Não  obstante  a  adequada  e  completa  fiscalização  realizada  pela  DIFIS/SP,  nesta  Representação  expedida  pela  SAORT  da  DRF/Araçatuba,  com  jurisdição  no  estabelecimento  da  Recorrente  localizado  no  Município  de  Lins,  Estado  de  São  Paulo,  o  AFRF  signatário defendeu a necessidade de reexame dos elementos materiais  constitutivos  do  crédito  pleiteado  porque  em  tese  não  teriam  sido  analisados anteriormente.  12. Diante deste pedido de complementação das verificações fiscais, o  Chefe  da  SAORT deferiu  sua  realização  sem apresentar  justificativas  de  não  serem  considerados  válidos  os  procedimentos  de  fiscalização  realizados  pela  DIFIS/SP  realizados  sobre  todos  os  documentos  geradores  do  direito  creditório  conforme  demonstra  o  anexo  documento.  Termo  de  Início  de  Fiscalização  No  dia  26  de  dezembro  de  2007,  a  Recorrente foi intimada do Termo de Inicio de Fiscalização, no qual o  AFRFB jurisdicionado na DRF/Araçatuba solicitou a apresentação, no  curtissimo  prazo  de  20  dias,  inúmeros  documentos  do  período  relacionado aos anos de 01/1999 a 06/2004, abrangendo muito mais do  que  os  necessários  para  se  apurar  as  circunstâncias  descritas  na  supracitada  Representação  como  se  uma  nova  fiscalização  fosse  realizada  em  relação  ao  direito  creditório  e  desconsiderada  integralmente  as  diligências  e  procedimentos  fiscais  realizados  pela  DIFIS/SP citadas anteriormente.  Suposta Incineração dos Documentos   Em  razão  dos  pedidos  formulados  no  mencionado  Termo  de  Início,  por  abrangerem período anteriormente já fiscalizado pela DIFIS/SP e anterior a 5 (cinco) anos da  sua lavratura a Recorrente buscou no seu arquivo morto os mencionados documentos e apurou,  naquele momento,  conforme  informações  de  um  de  seus  colaboradores,  que  os  documentos  abrangendo o período de janeiro de 1999 a dezembro de 2002 haviam sido incinerados, tendo  apresentado esta justificativa via petição (doc. 10 da Manifestação).  Denegação do prazo para apresentação de documentos No dia 31 de janeiro de  2008,  a  Recorrente  protocolou  pedido  direcionado  ao  AFRF  solicitante  dos  supracitados  documentos  requerendo  o  prazo  de  30  dias  para  reimprimir  os  documentos  solicitados  em  razão de seu  interesse em cumprir com a solicitação  fiscal e da necessidade de busca no seu  setor  de  informática  dos  eventuais  backups  dos  arquivos  passados  tendo  sido  o  pleito  indeferido pelo AFRF sem apresentar nenhuma justificativa.  DRJ/RPO  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  com  a  seguinte  ementa:  Acórdão  14­21.681  ­  2o.  Turma  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  ­  Período  de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  APURAÇÃO  DO  IPI.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL.  À  luz  do  principio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de urna mesma  empresa deve cumprir separadamente suas obrigações tributárias.  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 16349.000291/2007­10  Resolução nº  3001­000.014  S3­C0T1  Fl. 886          6 RESSARCIMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  A decisão sobre o pedido de  ressarcimento de créditos do IPI caberá  ao  titular  da  DRF,  Derat  ou  IRF­Classe  Especial  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que  apurou  referidos créditos.  RESSARCIMENTO DE 1PI. REQUISITOS.  A  concessão  de  qualquer  ressarcimento  ou  compensação  está  subordinada  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados pela legislação • tributária de regência.  RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando  dados  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários à apreciação de pedido  formulado, o não atendimento no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará o indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos  de seu direito.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação e não da data do pedido de ressarcimento  ou restituição.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  Solicitação Indeferida O relatório, por bem retratar a situação fática,  merece ser transcrito para auxiliar na compreensão do caso em tela:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  empresa  em  epígrafe,  ante  Despacho  Decisório  de  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  cru  Araçatuba  que  não­ homologou  as  compensações  solicitadas  no  presente  processo  administrativo.  Consta nos autos que o crédito tributário que se pretendeu compensar  refere­se  ao  saldo  credor  do  IPI  de  que  trata  o  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99,  no  montante  de  R$  3.309,95,  relativo  ao  3°  trimestre  de  2001,  a  ser  aproveitado  na  compensação  declarada  pela  Dcomp  n°  18971.57033.300603.1.3.01­5462,  transmitida  em  30/06/2008  (processo anexo n° 13804.003095/2002­80).  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 16349.000291/2007­10  Resolução nº  3001­000.014  S3­C0T1  Fl. 887          7 A Delegacia de origem, em 20106/2008, mediante despacho decisório,  indeferiu o pedido de ressarcimento, sem análise do mérito, em razão  de  a  contribuinte  ter  deixado  de  apresentar,  embora  intimada,  os  documentos solicitados com o fim de comprovar a certeza e liquidez do  direito  creditório  requerido  e  não  homologou  as  compensações  relacionadas no processo de representação fiscal.  Acrescentou  que  a  empresa  declarou  que,  nos  anos  de  2001  e  2002,  creditou­se de valores de IPI referente a crédito­prêmio, por  força de  liminar em mandado de segurança c, que referida liminar foi revogada  em  2005,  com  efeito  "ex­tunc",  portanto  tais  valores  não  poderiam  constar do saldo credor em questão.  Regularmente  cientificada,  em  25/06/2008  (doe  Il.  463),  do  indeferimento de seu pleito, a contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade, na qual, em resumo, fez as seguintes considerações:  • O estabelecimento matriz  solicitou o  ressarcimento do  saldo credor  de IPI conjuntamente com todas as filiais por existir uma centralização  na  apuração do  crédito  •  do  113 1  em  tal  localidade,  respeitando as  determinações  vigentes  à  época  contidas  na  IN  SRF  ri°  21/1997.  O  regime juridico de apuração dos créditos do IPI da IN n° 21/97 difere  do atual regime previsto na IN n° 600/2005, porque enquanto naquele  existia  a  possibilidade  da  apuração  centralizada,  nesta  última,  por  força  do  artigo  16,  §  2°,  a  apuração  é  realizada  por  cada  estabelecimento filial e somente o pedido de ressarcimento é realizado  pelo  estabelecimento  matriz,  que  atua  em  nome  das  filiais  cujas  operações deram origem ao crédito;  •  Em  14  de  maio  de  2004,  a  DIFIS/SP  expediu  Termo  de  Intimação  Fiscal  solicitando  ao  estabelecimento  matriz  da  recorrente  a  apresentação  de  diversos  documentos  para  apurar  a  existência  do  direito  ao  crédito  do  IPI  objeto  do  supracitado  pedido  de  ressarcimento. Em decorrência desta intimação, a matriz da recorrente  apresentou  todos  os  documentos  necessários  para  a  apuração  da  existência  do  direito  creditório.  Em  razão  deste  fato,  a  DIFIS/SP  expediu  Termo  de  Informação  Fiscal  contendo  lista  dos  documentos  apresentados e ao final o reconhecimento do direito ereditório no valor  de R$ 1.168.948,76.  • Não obstante a adequada e completa fiscalização realizada pela DR  :  IS/SP,  foi  defendida  a  necessidade  de  reexame de alguns  elementos  materiais  constitutivo  do  crédito  pleiteado,  sem  justificativa,  e  a  interessada  foi  intimada a apresentar,  em curtíssimo prazo,  inúmeros  documentos,  abrangendo  muito  mais  do  que  os  necessários  para  se  apurar as circunstâncias descritas da representação fiscal Em busca de  tais  documentos,  a  requerente  descobriu  que  estes  (referentes  ao  período  de  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2002)  haviam  sido  incinerados,  apresentando  esta  justificativa  na  petição.  Em  31  dc  janeiro de 2008 a empresa protocolou requerimento solicitando prazo  de 30 dias para  reimprimir os documentos  solicitados,  tendo o pleito  sido indeferido pelo AFRF13 sem apresentar nenhuma justificativa;  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 16349.000291/2007­10  Resolução nº  3001­000.014  S3­C0T1  Fl. 888          8 • Considerando a apuração de forma centralizada pelo estabelecimento  matriz,  a  autoridade  competente  para  apreciar  a  solicitação  é  o  Delegado da DERAT em Sã'o Paulo;  • Para realizar nova fiscalização far­se­ia necessário ter sido expedida  uma  Portaria  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  a  Recorrente;  O  despacho  decisório  merece  ser  cancelado  porque  a  fiscalização  realizada pelos servidores vinculados à DRF/Araçatuba foi totalmente  irregular,  por  ir  além  do  autorizado  na  Representação  e  porque  desconsiderou  ter  a  empresa  apresentado  à  DIFIS/SP  diversos  documentos  necessários  para  a  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento,  desconsiderando,  em  conseqüência  diversas  provas  e  documentos relacionados ao pedido de ressarcimento;  • A empresa não foi intimada a se manifestar sobre o fim da instrução  processual conforme determina o artigo 44 da Lei n° 9.784/99;  • Não existe legislação garantindo a possibilidade do indeferimento do  pedido  de  ressarcimento  pelo  motivo  descrito.  De  acordo  com  a  IN  600/2005  depreende  ser  somente  possível  o  indeferimento  do  pedido  caso o contribuinte não possua efetivamente o direito ao ressarcimento  do  "crédito  presumido  do  IPF'.  A  existência  do  direito  creditório  foi  atestada  por  uma  das  mais  experientes  equipes  de  fiscalização  da  •  Receita Federal do Brasil, a DIFIS/SP;  • Erro e falta de motivação no despacho decisório por desconsiderar a  existência  de  informação  fiscal  emitido  pela  DIFIS/SP  e  ter  a  recorrente  apresentado  os  documentos  comprobatórios  do  direito  creditorio  na  época  solicitados.  Sendo  assim,  a  fundamentação  adotada está totalmente incorreta;  • Cerceamento do direito de defesa, por não permitir a compreensão de  como pode ter sido desconsiderada totalmente a fiscalização realizada  anteriormente  e  não  analisados  os  documentos  que  já  haviam  sido  apresentados pela empresa como prova do direito creditorio pleiteado;  • O despacho decisório deve ser  reformado por  ter o estabelecimento  matriz  apresentado  diversos  documentos,  fato  que  gerou  a  análise  favorável da DIFIS/SP no Termo de Informação Fiscal. Pelo princípio  da verdade material, para decidir, a autoridade deve realizar todos os  atos  necessários  para  apurar  de  forma  real  e  verdadeira  as  circunstâncias envolvendo o direito do contribuinte e analisar todos os  argumentos comprobatórios disponíveis para verificação;  •  O  procedimento  fiscal  realizado  desconsideraram  totalmente  os  documentos  fornecidos  pela  recorrente  e  que  estavam  juntados  ao  processo administrativo n° 13804.003095/2002­80, bem como não  foi  solicitado nenhum esclarecimento sobre os trabalhos fiscais praticados  no termo de informação fiscal original;  •  O  despacho  decisório  também  deve  ser  cancelado  por  ofender  o  principio da proporcionalidade e  razoabilidade ao negar o direito de  ressarcimento  da  recorrente,  pois  desconsiderou  profunda  análise  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 16349.000291/2007­10  Resolução nº  3001­000.014  S3­C0T1  Fl. 889          9 fiscal  realizada  anteriormente,  e  a  solicitação  para  apresentação  de  documentos após 5anos da protocolização do pedido.  • A empresa jamais teve a intenção de embaraçar os trabalhos fiscais,  porque  desde  o  início  da  fiscalização  buscou  cumprir  com  as  solicitações  fiscais,  solicitando  inclusive  prorrogação  de  prazo  para  apresentação, o qual foi indeferido de forma injustificada;  •  Na  hipótese  de  a  fiscalização  necessitar  de  verificar  outros  documentos ou atestar a o veracidade dos ora anexados a  recorrente  informa que localizou em seu arquivo diversas notas fiscais que estão  à disposição da fiscalização ou de eventual perícia e diligência. Para  os  documentos  que  foram  efetivamente  incinerados,  muitos  possuem  cópias simples, que foram analisadas pelos AFRFB, sua autenticidade  foi verificada pela DIFIS/SP, não podendo ser desconsiderado;  • Em relação à questão envolvendo o crédito­prêmio de IPI, esta não  merece  ser  considerada,  por  não  possuir  qualquer  relação  com  o  pedido de ressarcimento e ainda não ser possível ser efetuada qualquer  glosa,  considerando  os  efeitos  da  decadência,  conforme  o  próprio  parecer SAORT;  • O despacho decisório deve ser reformado porque não homologou as  compensações  que  já  haviam  sido  homologadas  tacitamente,  nos  termos do artigo 74, § 50 da Lei n° 9.430/1996;  Por  fim,  solicitou  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  nomeando  perito e elaborando quesitos; o reconhecimento da incidência da taxa  selic sobre o valor dos créditos pleiteados e o julgamento em conjunto  das  manifestações  apresentadas  nos  processos  desmembrados  do  original.  Requereu,  ainda,  a  intimação  da  ciência  dos  autos  ao  advogado  signatário  da  manifestação  de  inconformidade  no  endereço  mencionado.  A  fim  de  melhor  elucidar  os  temas  trazidos  à  análise  neste  processo  administrativo, utiliza­se transcrições selecionadas de trechos do voto:  PRELIMINARES  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  Competência da Autoridade Administrativa.  disposto  nos  artigos  acima,  conclui­se  que,  por  determinação  legal,  cada estabelecimento da empresa é contribuinte autônomo do IPI e não  a  empresa  como  um  todo,  como  defende  a  autuada.  Sendo  assim,  a  apuração  do  IPI  deve  ser  feita  por  estabelecimento,  sendo  vedada  a  sua  centralização,  e  cada  estabelecimento  precisa  escriturar  o  seu  próprio documentário.  Observe­se que o artigo 11 da IN SRF n° 21/97, quando dispõe sobre a  possibilidade  de  apuração  centralizada  está  se  referindo  a  crédito  presumido, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP  e COF1NS, e não a  saldo credor de  IPI, apurado em decorrência do  princípio da não­cumulatividade do imposto:  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 16349.000291/2007­10  Resolução nº  3001­000.014  S3­C0T1  Fl. 890          10 Necessidade  de  Portaria  do  Delegado  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona a Recorrente;  não  se  trata  de  revisão  de  lançamento  ou  de  fiscalização  já  efetuada  anteriormente e sim de nova verificação/diligência, agora por parte da  autoridade, que jurisdiciona o estabelecimento filial, do crédito a favor  da contribuinte, em substituição à verificação anterior, não há que se  falar em necessidade de Portaria do Delegado  • da RFB autorizando  nova diligência, que pode ser efetuada a qualquer momento, inclusive  durante  a  fase  processual,  para  ajudar  na  convicção  do  julgador  Irregularidade  da  Fiscalização  Como  se  vê,  o  processo  foi  instruido  com  as  cópias  de  todos  os  documentos  apresentados  no  processo  original  referentes ao  estabelecimento,  inclusive da  informação  fiscal  da DIFIS/SPO. No  relatório  do Parecer  SAORT  consta  existência  de  tal  verificação  e  que  esta  foi  tida  como  sustentáculo  da  nova  verificação e os argumentos da necessidade de se proceder esta nova  verificação:  inclusão  de  créditos  de  filiais,  competência  da  OU  da  jurisdição  dos  estabelecimentos  que  apuraram  o  crédito,  verificação  por amostragem, não verificação de insumos utilizados na produção de  produtos  não  tributados  (não  industrializados)  constantes  da  relação  apresentada pela empresa, inexistência de copia do Livro de Apuração  do  IPI  e  de  listagem  dos  insumos  utilizados  na  industrialização  dos  produtos para o crédito de R$ 3.309,95 indicado como sendo da filial  011, nem cópias de notas • fiscais de aquisição e vendas.  Falta de intimação após a instrução processual, conforme determina o  artigo 44 da Lei n° 9.784/99.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  —  PAF  não  prevê  qualquer  intimação prévia ao contribuinte para ciência na fase procedimental.  (...)  ressaltar  que  no  processo  administrativo  •  fiscal  a  instrução  processual se encerra com o despacho decisório, do qual a contribuinte  foi devidamente cientificada.  Falta de Embasamento Legal, Erro e Falta de Motivação. Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  Como  já  dito  anteriormente,  a  autoridade  administrativa  não  desconsiderou  a  informação  fiscal  dada  pela  DIFIS/SP,  apenas  considerou­a  insuficiente  para  a  determinação  da  liquidez e certeza dos créditos  solicitados pela contribuinte. Este  fato  restou  claro  pelos  argumentos  levantados  pela  autoridade  administrativa  no  relatório  de  sua  decisão,  no  qual  consta  existência  da verificação anterior efetuada e os argumentos da necessidade de se  proceder nova verificação, quais sejam: inclusão de créditos de filiais  no  pedido  da  matriz,  competência  da  DRF  da  jurisdição  dos  estabelecimentos que apuraram o crédito, verificação por amostragem,  não  verificação  de  insumos  utilizados  na  produção  de  produtos  não  tributados  (não  industrializados)  constantes  da  relação  apresentada  pela  empresa  e  falta  de  documentos  que  comprovem  a  existência  do  crédito. Foram esses motivos que levaram a não consideração 0.1 das  conclusões  da  informação  fiscal  e  não  vejo  como  a  contribuinte  não  pôde entende­los.  Para  que  a  autoridade  administrativa  se  pronuncie  a  respeito  da  demanda do administrado se  faz necessária a  investigação não só do  direito ao crédito, mas da correta apuração do deste e do cumprimento  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 16349.000291/2007­10  Resolução nº  3001­000.014  S3­C0T1  Fl. 891          11 das exigências legais pertinentes a cada caso, verificando sua certeza e  liquidez.  Assim,  mesmo  que  já  tenha  havido  uma  investigação  preliminar,  se  verificado  que  esta  contém  inconsistências  ou  erros,  nada  obsta  a  autoridade  administrativa  solicitar  outra  investigação,  mais profunda, para que se determine de forma indiscutível o crédito a  que a contribuinte tem a seu favor.  Conclusão.  MÉRITO PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA.  No  caso  em  exame,  considera­se  desnecessária  a  perícia  solicitada  pela  impugnante,  por  entendê­la  dispensável  para  o  deslinde  do  presente julgamento. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos.  No  que  se  refere  à  juntada  de  documentos,  cabe  esclarecer  que  o  momento  propício  para  ajuntada  de  prova  é  o  da  impugnação,  não  sendo permitida ajuntada posterior.  INTIMAÇÃO AO ADVOGADO.  Quanto ao pedido para que as intimações sejam efetuadas em nome e  no endereço dos advogados, este deve ser indeferido, pois o Decreto n°  70.235,  de  1972,  art.  23,  II,  determina  que,  na  atual  fase  do  procedimento, elas sejam feitas por via postal, ou qualquer outra com  prova de recebimento, e endereçadas ao domicilio tributário eleito pelo  sujeito passivo.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  QUE  DÃO  SUPORTE  AO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  Sendo  o  caso  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  do  IPI,  este  deve  G  conter  relação  com  a  discriminação  dos  diversos  insumos  empregados  na  industrialização classificação fiscal e aliquota, cópia do Livro Registro  de  Apuração  do  IPI  referente  ao  período  de  apuração,  contendo  inclusive  o  estorno  do  crédito  correspondente  ao  valor  solicitado,  cópias  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais embalagens utilizados, relação dos produtos  industrializados c a proporção do uso dos  insumos quando utilizados  na  industrialização  de  produtos  NT  (não­tributados),  relação  dos  produtos comercializados, etc., sendo inclusive passível de exame fiscal  toda  a  escrituração  da  contribuinte  Tais  documentos  são  imprescindíveis  para  a  verificação  da  correta  apuração  do  crédito  e  para o conseqüente deferimento do crédito fiscal.  Para a comprovação do saldo credor do IPI, a contribuinte apresentou  folhas não autenticadas do livro de apuração do IPI do mês de março  de 2002 que constam a escrituração do estorno de crédito pedido em  ressarcimento, listagem de notas fiscais de aquisição sem identificação  do insumo a que se refere e cópias das folhas do livro de apuração do  1PI de  vários  estabelecimentos  industriais, mas não consta qualquer  documento  especifico  para  o  estabelecimento  em  questão —  011"­  que comprove o crédito no montante de R$ 3.309,95, atribuído pela  empresa  ao  estabelecimento  chamado  "  Guaiçara".  Como  dito  a  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 16349.000291/2007­10  Resolução nº  3001­000.014  S3­C0T1  Fl. 892          12 cima,  essencial  a  apresentação  dos  livros  fiscais  e  da  documentação  que embasou sua escrituração.  Desta  forma,  não  vejo  como  os  documentos  juntados  aos  autos  pela  contribuinte possam comprovar a certeza e a liquidez dos créditos ora  solicitados.  CRÉDITO PRÊMIO concordo com a interessada no argumento de que  tais valores não possuem relação com o pedido de ressarcimento, pois  s.mj.  e  de  acordo  com  os  documentos  que  constam  do  presente  processo,  estes  valores  estão  escriturados  a margem da  apuração do  saldo credor do período.  No  entanto,  tal  fato  não  altera  em  nada  a  decisão  proferida  pela  Delegacia de Araçatuba, pois, independente deste fato, a empresa não  conseguiu comprovar o crédito a seu favor, por não ter apresentado a  documentação que ampare sua escrituração fiscal.  ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.  Quanto  à  atualização  do  crédito  pela  taxa  selim,  se  não  há  crédito  liquido e certo a ser ressarcido, não há que se falar em atualização do  mesmo.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DA  COMPENSAÇÃO  Da  análise  dos  documentos juntados aos autos vê­se que Declaração de Compensação  —  Dcomp  n°  18971.57033.300603.1.3.01­5462,  foi  transmitida  em  30/06/2003, portanto, a autoridade administrativa teria ate 29/06/2008  para apreciar a compensação declarada em tal instrumento, momento  em que transcorreria o prazo do § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  O despacho decisório foi proferido em 20/06/2008 e a contribuinte foi  cientificada,  em  25/06/2008,  e,  sendo  assim,  a  decisão  que  não­ homologou a compensação foi proferida antes do transcurso do prazo  de 5 anos e portanto, não ocorreu a homologação tácita, conforme fez  crer a manifestante.  Recurso Voluntário  Julgada  improcedente,  a manifestação  de  inconformidade,  pela DRJ/RPO,  o  acórdão  foi  trazido,  em  sede  recursal,  a  fim  de  combater  a  decisão  acima  transcrita, com os seguintes argumentos.  A Incompetência da DRF/Araçatuba e o indevido desmembramento do Processo  de Ressarcimento originário Considerando ter sido o estabelecimento matriz da Recorrente que  realizou a apuração do Crédito do IPI relacionado ao 2° Trimestre de 2001, após a finalização  das diligências fiscais pela DIFIS/SP, inclusive com a lavratura do Termo de Informação Fiscal  datado  do  dia  28  de  fevereiro  de  2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  objeto  do  Processo  Administrativo  n°  13804.003095/2002­80  deveria  ter  sido  encaminhado  para  o Delegado  da  Administração  Tributária  em  São  Paulo  —  DERAT/SP  para  emitir  o  Despacho  Decisório  analisando o pedido de ressarcimento.  Esta,  na  visão  da  recorrente,  seria  a  autoridade  competente  e  com  jurisdição  sobre  o  estabelecimento  que  apurou  o  Crédito  a  ser  ressarcido  para,  apreciar  o  pedido  de  ressarcimento  como  estabelece  o  artigo  43  da  Instrução  Normativa  SRF  n°460/2004,  colacionando as seguintes decisões:  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 16349.000291/2007­10  Resolução nº  3001­000.014  S3­C0T1  Fl. 893          13 "EMENTA:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Por falta de competência, é nulo o despacho decisório sobre pedido de  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  ,  pleiteado  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  quando  o  referido  ato  foi  proferido  pelo  titular  da  unidade  da  SRF  que  jurisdiciona  apenas  um  dos  estabelecimentos  filiais  do  requerente,  englobados  no  pedido"  (Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Porto Alegre. Acórdão n° 10­11042, de 01 de • fevereiro de 2007).  "EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  CENTRALIZAÇÃO. A partir primeiro de janeiro de 1999, é obrigatória  a  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  centralizada  no  estabelecimento  matriz,  incluindo  a  movimentação  de  todos  os  est  abelecimentos  da  pessoa  jurídica.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  COMPETÊNCIA. A partir de janeiro de 1999, a autoridade competente  para  proferir  despacho  decisório  em  processos  de  ressarcimento  de  crédito presumido de  IPI é aquela que  jurisdiciona o estabelecimento  matriz"  (Delegacia  dà  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife.  Acórdão n° 11­8983, de 06 de agosto de 2004) (g.n.).  A  Incompetência  dos  AFRFs  que  realizaram  a  fiscalização  e  do  Chefe  da  SAORT para  emitir  o Despacho Decisório Seguindo adiante na defesa  recursal,  a  recorrente  baseia  a  sua  fundamentação  na  fiscalização  realizada  pelos  AFRFs  vinculados  à  DRF/Araçatuba que  realizaram as  solicitações de documentos  a Recorrente  com  fundamento  na autorização expedida pelo Chefe da SAORT baseada no artigo 19 da IN SRF n°600/2005,  assim redigido:  "Art. 19. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditário  à  apresentação,  pelo  estabelecimento que escriturou referidos créditos, do livro Registro de  Apuração  do  IPI  correspondente  aos  períodos  de  apuração  e  de  escrituração  (ou  cópia autenticada) e de outros documentos  relativos  aos  créditos,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização de diligência fiscal no estabelecimento da pessoa jurídica a  fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas" (g.n.).  Todavia,  como  busca  demonstrar  a  recorrente,  esta  autorização  de  nova  fiscalização  não  foi  expedida  pela  autoridade  competente  para  decidir  o  pedido  de  ressarcimento  tal  seja:  o  Delegado  da  DERAT/SP,  mas  o  Chefe  da  SAORT  de  Araçatuba,  como  pessoa  incompetente  para  autorizar  qualquer  medida  tendente  a  solicitação  de  documentos, realização de diligências e demais atos passíveis de serem praticados na forma do  supracitado dispositivo.  Sustenta  a  recorrente  que  o  Chefe  da  SAORT  jamais  poderia  ter  emitido  o  Despacho Decisório, porque pelo artigo 43 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005, somente  o Delegado da DRF/Araçatuba teria competência para apreciar o pedido de ressarcimento.   Neste  sentido,  o  Despacho  Decisório  mereceria  ser  cancelado  porque  a  fiscalização  que  lhe  deu  origem  foi  realizada  sem  a  observância  do  artigo  19  da  IN  SRF  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 16349.000291/2007­10  Resolução nº  3001­000.014  S3­C0T1  Fl. 894          14 n°600/2005 e  foi emitido por servidor  incompetente,  representado no Chefe da SAORT, não  observando a determinação contida no artigo 43 da mesma Instrução Normativa.  A Vinculação ao Termo de Informação Fiscal Faz parte da argumentação, que  deveria  ter  sido  tomado como base o Termo de  Informação Fiscal  elaborado pela DIFIS/SP,  pois  como  está  comprovado,  a  DIFIS/SP  realizou  a  análise  de  todos  os  documentos  da  Recorrente comprobatórios do direito creditório pleiteado, não existindo motivos jurídicos para  deixar de ser considerados como válidos e corretos os procedimentos fiscais realizados.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  REEXAME  DE  PERÍODO­BASE  JÁ  FISCALIZADO  —  É  cabível  a  fiscalização  proceder  ao  reexame  de  um  exercicio  já  fiscalizado,  quando  devidamente autorizado por portaria do Delegado da Receita Federal  que  jurisdiciona  o  contribuinte"  (1°  Câmara  do  C.  1°  Conselho  de  'Contribuintes.  Processo  n°  13603.002184/00­13.  Acórdão  n°  101­ 94297.  Relator  Conselheiro  Paulo  Roberto  Coitez.  J.  13/08/2003)  (g.n.).   A  recorrente  atribui  importância  essencial  a  este  documento,  vez  que  traz  a  informação fiscal, lavrada pela DIFIS/SP, o qual concluiu pela existência do direito creditório  objeto do Pedido de Ressarcimento.  Concluiu  a  recorrente,  que  a  falta  da  supracitada  autorização  publicada  em  Portaria do Delegado da DRF/Araçatuba, todo o procedimento fiscal realizado pelos servidores  vinculados  a esta Delegacia não poderia  ser  considerado, porque os procedimentos  fiscais  já  haviam sido realizados pela DIFIS/SP e estes deveriam ter sido considerados na decisão pelos  motivos descritos alhures.  Nulidade  da  Fiscalização  por  não  respeitar  a  Representação  A  fiscalização  realizada pelos servidores vinculados à DRF/Araçatuba foi totalmente irregular por ir além do  autorizado  na  Representação,  vez  que  somente  foi  solicitada  uma  complementação  das  verificações fiscais quanto a alguns pontos da fiscalização realizada pela DIFIS/SP.  Entretanto,  a  recorrente  argüiu  que  os  procedimentos  fiscais  realizados  pelos  AFRFs vinculados à DRF/Araçatuba, foi o mesmo que realizar uma nova fiscalização em todos  os documentos da Recorrente, como demonstra o Termo de Início de Fiscalização lavrado no  dia  26  de  dezembro  de  2007  contendo  a  solicitação  de  diversas  informações,  dados  e  documentos.  A  Falta  de  Análise  dos  Documentos  Apresentados  A  recorrente  alega  que  se  desconsiderou ter apresentado a DIFIS/SP diversos documentos necessários para a apreciação  do pedido de ressarcimento. Ainda, desconsiderou diversas provas e documentos relacionados  ao Pedido de Ressarcimento que haviam sido apresentados à DIFIS/SP e estavam anexados nos  autos do mencionado Pedido de Ressarcimento.  A  Falta  da  Intimação  para  o  fim  da  Instrução  A  recorrente  alega  ter  havido  desrespeito ao artigo 44 da Lei 9.784, o qual prevê que, encerrada a  instrução, o  interessado  terá o direito de manifestar­se no prazo máximo de dez dias.  Falta de Legislação garantindo o indeferimento ­ DIF1S/SP atestou a existência  do direito A recorrente argumento que também é nulo porque não existe legislação garantindo  a  possibilidade  do  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  pelo  motivo  descrito  no  seu  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 16349.000291/2007­10  Resolução nº  3001­000.014  S3­C0T1  Fl. 895          15 texto.  Pela  análise  das  disposições  contidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005,  se  depreende  ser  somente  possível  o  indeferimento  do  pedido  caso  o  contribuinte  não  possua  efetivamente o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI.  A  Incorreta  e  Inexistente  Motivação  A  recorrente  alegou  erro  e  falta  de  motivação necessária para a sua validade jurídica do ato guerreado. Isto porque .desconsiderou  a  existência  de  Termo  de  Informação  Fiscal  emitido  pelo  DIFIS/SP,  e  pelo  fato  de  ter  a  Recorrente  apresentado  os  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  na  época  solicitados pela DIFIS/SP e, até, posteriormente, conforme se depreende da análise dos Termos  lavrados  pela  fiscalização  vinculada  a  DRF/Araçatuba  e  estarem  juntados  no  Processo  Administrativo diversos documentos.  Alega que  também deveria  ter considerado os  trabalhos  fiscais  realizados pela  DIFIS/SP,  especialmente  quando  se  apura  que  pela  Representação  acima  indicada  somente  foram solicitadas novas verificações.  O  Cerceamento  do  Direito  de  defesa  Alegou  a  recorrente,  que  o  Despacho  Decisório em nada apreciou e motivou a glosa dos créditos, demonstrando flagrante vício no  julgamento por cercear o direito de defesa da Recorrente por não possuir a motivação jurídica  para a sua validade.  Princípio  da  Verdade Material  Sustenta  em  sua  defesa  que  a  autoridade  deve  realizar  todos  os  atos  necessários  para  apurar  de  forma  real  e  verdadeira  as  circunstâncias  envolvendo o direito do contribuinte e analisar todos os elementos comprobatórios disponíveis  para verificação. realizadas, porque tanto os documentos iá apresentados pelo estabelecimento  matriz da Recorrente, quanto as conclusões da DIFIS/SP, foram desconsideradas para  fins de  apreciação do pedido de ressarcimento.   O Levantamento Fiscal precário Segundo a recorrente os procedimentos fiscais  realizados  desconsideraram  totalmente  os  documentos  fornecidos  pela  Recorrente  e  que  estavam juntados no • Processo Administrativo n° 13804.00309512002­80, bem como não foi  realizada nenhuma  solicitação de  esclarecimentos para a DIFIS/SP  sobre os  trabalhos  fiscais  praticados geradores da emissão do Termo de Informação Fiscal.  Foi pleiteado a concessão de 30 dias de prazo para buscar em seus arquivos as  informações  e  dados  solicitadas  pela  fiscalização  considerando  o  grande  período  fiscalizado  abrangendo períodos anteriores a 5 (cinco) anos, nos termos da anexa petição. Não obstante a  razoabilidade do pedido e a patente demonstração do  interesse da Recorrente em fornecer os  documentos  solicitados,  os  AFRFs  vinculados  à  DRF/Araçatuba  negaram  a  prorrogação,  prejudicando o direito da empresa em buscar cumprir as solicitações fiscais Os Princípios da  Proporcionalidade  e  Razoabilidade  A  recorrente  sustenta  que  o  Pedido  de  Ressarcimento  originário foi protocolado pela Recorrente no ano de 2002, existiu uma profunda análise fiscal  realizada pela DIFIS/SP com a apresentação de documentos pela empresa e somente após mais  de 5 (cinco) anos de sua protocolização foi intimada de uma nova fiscalização.  A  Existência  de  Suporte  Documental  ­  Inverdade  da  Conclusão  A  recorrente  alega  que  o  Despacho  Decisório  deve  ser  cancelado  porque  se  baseou  na  afirmação  da  fiscalização  de  que  não  existe  possibilidade  material  de  dimensionar  o  direito  creditário  da  Recorrente por absoluta inexistência de elementos de suporte documental.  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 16349.000291/2007­10  Resolução nº  3001­000.014  S3­C0T1  Fl. 896          16 Isto porque o suporte documental relacionado ao direito creditário já havia sido  apresentado à DIFIS/SP e se encontra juntado no Processo Administrativo oriqinário sendo de  conhecimento  não  apenas  da  fiscalização mas  do  próprio  julgador  que  expediu  o  Despacho  Decisório.  Justificativa da Não Apresentação ­ Curto Prazo e  Indeferimento do Pedido de  Prorrogação ­ Apresentação de Documentos Sustenta a recorrente que jamais existiu embaraço  a  fiscalização  por  sua  parte  vez  que  somente  não  conseguiu  cumprir  com  as  solicitações  da  fiscalização  pelo  curto  prazo  concedido,  grande  volume  de  documentos  solicitados  e  indeferimento de seus pedidos de prorrogação de prazo.  Mérito O Direito ao Ressarcimento e a necessidade de análise conjunta com os  demais Processos desmembrados A recorrente alega que o desmembramento foi  realizado de  forma  irregular,  porque  considerado  ter  sido  o  estabelecimento matriz  da Recorrente  aquele  que apurou o crédito do IPI de forma centralizada, portanto a divisão processual realizada não  poderia ter sido praticada.  Neste sentido, a Recorrente possui o direito ao ressarcimento do crédito do IPI  pleiteado  no  Pedido  de  Ressarcimento  objeto  do  Processo  Administrativo  n°  13804.003095/2002­80,  e  tal  foi  reconhecido  o  direito  creditório  na  forma  pleiteada  pela  Recorrente no Pedido protocolado no dia 17/05/2002.  O  Ressarcimento  para  Filial  A  recorrente  alega  que,  caso  a  DRJ  entenda  ser  possível  apreciar  o  pedido  de  ressarcimento  especifico  para  o  estabelecimento  filial  ora  Recorrente, seja plenamente considerando a validade do Termo de Informação Fiscal  lavrado  pela DIFIS/SP, como a prova realizada pela empresa e o cálculo objeto do Parecer SAORT.  O Novo Julgamento pelo DERAT/ Alega a recorrente que, um vez promovida a  junção  dos  Processos  desmembrados  originados  do  Processo  Administrativo  n°  13804.003095/2002­80, deveriam ser julgados pela DERAT.  A Incineração, Demais Provas e Crédito­Prêmio do IPI A Recorrente informou  terem  sido  localizados  no  seu  arquivo morto  diversos  materiais  relacionados  à  apuração  do  direito creditório.  Muitas  das  Notas  Fiscais  originais  analisadas  na  época  pela  DIFIS/SP  foram  localizadas estando à disposição da fiscalização ou de eventual perícia e diligência.  Para  os  documentos  que  foram  efetivamente  incinerados,  muitos  dos  quais  possuem cópias simples que foram analisadas pelos AFRFs vinculados à DRF/Araçatuba, cuja  autenticidade já havia sido confirmada pela DIFIS/SP, não podendo ser desconsiderados para  fins de verificação como defendido no Parecer SAORT.  Em relação a manutenção de guarda dos documentos fiscais, a própria legislação  demonstra  somente  ser  necessário  a  sua  manutenção  dentro  do  prazo  de  decadência  dos  tributos  o  qual,  considerando  o  prazo  previsto  no  artigo  150  do  CTN,  é  de  5  (cinco)  anos  implicando a improcedência do posicionamento adotado no Despacho Decisório.  Em relação a questão envolvendo o crédito prêmio do IPI, esta não merece ser  considerada por não possuir qualquer relação com o pedido de ressarcimento.  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 16349.000291/2007­10  Resolução nº  3001­000.014  S3­C0T1  Fl. 897          17 A  Homologação  Tácita  das  Compensações  ­  Entende  a  recorrente  ter  ultrapassado  o  prazo  de  5  anos  e  a Dcomp deve  ser homologada  tacitamente nos  termos  do  artigo 74, §5° da Lei n° 9.430.  Diligência e Perícia ­ Cerceamento de Defesa Sustenta a recorrente que a perícia  e  diligência  se  justificam  para  a  análise  dos  documentos  relacionados  ao  direito  creditário  e  existentes no estabelecimento da Recorrente.  Pedido.  1.1  ser  reformado  o  Acórdão  recorrido  com  o  cancelamento  do  r.  Despacho  Decisório,  para  este  Conselho,  baseada  no  Termo  de  Informação  Fiscal  da  DIFIS/SP  e  nos  documentos  apresentados  na  presente,  realize  o  julgamento  conjunto  de  todos  os  Pedidos  de  Ressarcimento objeto deste Recurso originados do desmembramento do  Processo  Administrativo  n°  13804.003095/2002­80,  abrangendo  o  crédito  do  IPI  do  3°  Trimestre  de  2001,  e  reconheça  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  estabelecimento  matriz  da  Recorrente  nos  termos do Pedido de Ressarcimento protocolado no dia 17/05/2002 no  valor  de  R$  1.168.948,76  (um  milhão,  cento  e  sessenta  e  oito  reais,  novecentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  setenta  e  seis  centavos),  ou,  ao  menos,  sucessivamente,  o  valor  com  a  glosa  realizada  conforme  o  Termo deInformação Fiscal da DIFIS/SP.   ou,  sucessivamente, caso este Conselho entenda somente ser possível  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  estabelecimento  filial,  ora  Recorrente, da empresa Bracol Holding Ltda., que ao menos reconheça  com  fundamento  no  Termo  de  Informação  Fiscal  da  DIFIS/SP,  nos  documentos  apresentados  e  no  Parecer  SAORT,  o  direito  creditório  desta filia. 124.   Na  hipótese  deste  Colendo  Conselho  entender  não  ser  possível  reconhecer o direito creditório do IPI conforme pleiteado nos itens fij e  acima  descritos,  que  ao  menos  cancele  o  r.  Despacho  Decisório  e  reforme  o  Acórdão  recorrido  diante  dos  vícios  demonstrados  neste  Recurso para:  fi)  reconhecer a competência da autoridade  fiscal com  jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Recorrente para apreciar  o  Pedido  de  Ressarcimento,  com  a  conseqüente  reunião  de  todos  os  Processos  Administrativos  originados  do  desmembramento  do  Processo  Administrativo  n°  13804.003095/2002­80,  descritos  neste  Recurso, abrangendo o crédito do  IPI do 3° Trimestre de 2001, para  serem  encaminhados  para  o  DERAT/SP  com  o  fim  de  ser  proferido  novo  Despacho  Decisório  analisando  o  Pedido  de  Ressarcimento  relacionado  a  este  período  e  ao  crédito  originado  de  todos  os  estabelecimentos da empresa Bracol Holding Ltda. como pleiteado no  Pedido  de  Ressarcimento  protocolado  no  dia  17/05/2002;  o  sucessivamente,  caso  entenda  ser  competente para apreciar o Pedido  de Ressarcimento a autoridade que emitiu o Despacho Decisório, que  ao  menos  cancele  esta  decisão  e  determine  a  realização  de  novas  verificações  fiscais  nos  documentos  apresentados  pela  empresa,  nos  anexados  no  Processo  Administrativo  n°  13804.003095/2002­80,  no  Termo  de  Informação  Fiscal  da  DIFIS/SP  e  em  outros  a  serem  solicitados  pela  autoridade  com  a  possibilidade  de  sua  apresentação  pela  Recorrente,  tudo  para  fins  de  emissão  de  um  novo  Despacho  Decisório contendo todas as análises e os elementos cuja falta geraram  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 16349.000291/2007­10  Resolução nº  3001­000.014  S3­C0T1  Fl. 898          18 a  sua  nulidade  nos  termos  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade.  v)  E,  ainda,  sucessivamente,  na  hipótese  deste  Colendo  Conselho  também entender não ser possível conceder os pedidos formulados nos  tópicos anteriores, ao menos dê provimento ao presente Recurso parg  cancelar o Acórdão recorrido por ter negado o direito da Recorrente à  realização de perícia e diligência cerceando seu direito de defesa, para  que seja a decisão recorrida cancelada com o retorno dos autos para a  primeira instância para a realização da perícia e diligência nos termos  solicitados na Manifestação de Inconformidade.  125.  Requer,  também  em  relação  a  decisão  não  homologatória  das  compensações  realizadas  com  o  direito  creditório  a  reforma  do  r.  Acórdão  e  do  Despacho  Decisório  para  ser  reconhecida  a  homologação das compensações declaradas a RFB no período igual ou  superior a 5 (cinco) anos contados anteriormente a data da ciência do  Despacho Decisório  pela Recorrente,  por  ter  ocorrido,  em  relação a  tais  casos,  a  homologação  tácita  e  extinção  definitiva  do  crédito  tributário  dos  débitos  compensados,  nos  termos  do  artigo  74,  §5°  da  Lei n° 9.430, de 31 de dezembro de 1996, e artigo 29, §2° da IN SRF n°  60012005,  a  homologação  das  compensações  com  os  créditos  eventualmente  reconhecidos  neste  juízo  administrativo  e  o  reconhecimento da suspensão d exigibilidade dos débitos compensados  até a publicação da decisão final neste contencioso administrativo.  126.  Requer,  outrossim,  o  reconhecimento  da  incidência  da  Taxa  SELIC  sobre  o  valor  dos  créditos  do  IPI  pleiteados,  bem  como  a  homologação das compensações realizadas até o montante do crédito  cujoressarcimento for reconhecido administrativamente.  Requer,  ainda,  por  serem  causas  conexas  o  julgamento  ­­­­•  conjunto  das  Manifestações  de  Inconformidade  apresentadas  nos  Processos  Administrativos  derivados  do  desmembramento do Processo Administrativo n° 13804.003095/2002­80.  VOTO  No  presente  caso,  não  se  questiona  o  direito  em  si  da  contribuinte  ao  ressarcimento,  mas  se  os  documentos  apresentados  são  suficientes  para  comprovar  o  valor  solicitado, ou seja, discute­se a liquidez e certeza do crédito que a empresa diz possuir contra a  Fazenda  Nacional.  No  curso  do  processo,  houve  manifestação  da  Fazenda  a  respeito  da  existência deste crédito, conforme se denota abaixo:  TERMO  DE  INFORMAÇÃO  FISCAL  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  PELA  EMPRESA  I  ­  Formulário  de  Pedido  de  Ressarcimento, preenchido com o valor  total de R$ 1.168.948,76  (um  milhão, cento e sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito reais e  setenta e seis centavos)  ­lis.  1,  decorrente  do  incentivo  fiscal  instituída  pela  Lei  n.°  9779199  art. 11;  2 ­ Cópias do Livro Registro de Apuração do IPI (mod. 8), relativas ao  período em referência, às fis 48 a 278, bem como das fis. Relativas ao  estorno do crédito pleiteado conforme fis. 02/16;  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 16349.000291/2007­10  Resolução nº  3001­000.014  S3­C0T1  Fl. 899          19 3 ­ Cópia do Contrato Social da empresa, cartão do CNN, RG e CPF  do representante legal ­ lis.  17/35,  4  ­ Declaração do  representante  da  empresa de  que  a mesma  não  se  encontra  em  processo  judicial  Quem  procedimento  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  creria  e  1,  em  razão  de  decisão  que  porventura  altere  o  valor  do  crédito  a  rmsareir  solicitado;  fis  29  ­  Relação  dos  produtos  fabricados  e  comercializados,  imunes,  isentos,  tributados a aliquota zero ou no tributados pelo IPI, com a respectiva  classificação fiscal, referente ao período a , que se reporta o presente  pedido; Anexado fls. 292 a 294;  •  6  ­  Relação  das  Notas  Fiscais  de  entrada  de  matérias  primas,  produtos intermediários e material de •• embalagem, que deram origem  aos créditos de 1PI, onde constam os seguintes dados: data de emissão,  data  de  entrada,  número  da  nota  fiscal,  natureza  da  operação,  valor  contábil,  valor  do  IPI,  Fornecedor  e  seu  CNP',  discriminadas  por  estabelecimento (filiais) ­ lis. 48 a 278;  7 ­ Planilha resumo do saldo credor do trimestre, compondo o valor do  pedido  de  ressarcimento,  discriminado  por  estabelecimento  (filiais)  e  por  valores  mensais  ­  lis.  45  a  47  ­  PROCEDIMENTOS  DE  VERIFICAÇÃO I ­ Foram conferidas as somas dos valores do crédito  do IPI no Livro Registro de Entradas,. referente ao período solicitado,  tendo sido constatado que se encontram corretas;  2  ­  Foram  conferidas,  por  amostragem,  as Notas Fiscais  de Entrada  com os Registros do Livro • registro de Entradas, sendo que, à guisa de  exemplos,  juntamos algumas copias de notas  fiscais de compras  ­  fls.  279 a 290;  3 ­ Foram conferidas as Notas Fiscais de Saídas, por amostragem, com  o  Livro  Registro  de  Saídas,  verificando  serem  os  produtos,  em  sua  grande  parte  isentos  ou  tributados  à  aliquota  zero,  conforme  cópias  juntadas as fls. 295 a303;  4 ­ Foram verificadas as classificações fiscais dos produtos, estando de  acordo com a TIPI;   5  ­  Foi  constatada  a  existência  de  saídas  de  produtos  isentos,  ou  tributados à aliquota zero, no Livro Registro de Apuração do EPI, para  o periodo solicitado, que justificam a existência de saldo credor;  • 6 ­ Os valores solicitados como ressarcimento de crédito de IPI, estão  de acordo com os registrados no Livro Registro de Apuração do LP1,  cujas  cópias  foram  juntadas  a  este  processo  conforme  •  descrito  no  item  2  da  relação  I  ­  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  PELA  EMPRESA, inserta na • página 01 deste relatório; • 7 ­ A contribuinte  procedeu ao estorno do crédito ­solicitado, conforme cópias das folhas  do  Livro  •  de  Apuração  do  IPI,  cujas  cópias  foram  juntadas  a  este  processo conforme descrito ito item 2 da relação 1 ­ DOCUMENTOS  APRESENTADOS  PELA  EMPRESA,  inserta  na  página  01  deste  relatório III ­DÁS GLOSAS EFETUADAS:  No  decorrer  das  análises,  foram  verificados  créditos  não  sujeitos  a  ressarcimentos, como os incidentes sobre compras de bens para o ativo  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 16349.000291/2007­10  Resolução nº  3001­000.014  S3­C0T1  Fl. 900          20 imobilizado  e  bens  de  consumo,  itens  estes  não  contemplados  pela  legislação  regente  da  matéria.  A  relação  encontra­se  ás  fla.  304  do  presente processo com total de glosa de R$ 81994,32.  IV  ­  DO  RECONHECIMEIVTO  DO  PEDIDO  •  •  I  ­  Em  face  do  exposto,  opinamos  pelo  reconhecimento  parcial  do  montante  de  créditos de IPI a ressarcir, em decorrência do crédito de IPI apurado  no  período  em  referência,  decorrente  do  estimulo  pela Lei  n.9779/99  no  VALOR  REMANESCENTE  DE  R$  1.086.954,44  (hum  milhão,  oitenta e seis mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e  quatro centavos) • conforme quadro:  Da  proposta  de  diligência  Conforme  observa­se,  o  interessado  indicou  como  crédito  a  compensar,  e,  após  longo  procedimento,  foi  emitido  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  acima mencionado,  dando  evidencia  à  existência  do  crédito. A  farta  documentação  acostada  aos autos, possibilita a verificação da legitimidade da compensação.  Notadamente,  em  que  pese  as  dificuldades  em  remontar  a  documentação  no  segundo  procedimento  fiscalizatório,  este  Colegiado  vem  demonstrando  a  viabilidade  de  deferir  a  compensação  com  todos  os  elementos  hábeis  a  demonstrar  o  direito  creditório  pleiteado.  Desta  forma,  entendo  que  os  documentos  acostados  aos  autos  são  suficientes para levar a efeito dos elementos de prova apresentados no  âmbito  do  procedimento,  sinalizando  com  a  possibilidade  de  acerto  quanto ao correto valor do indébito de IPI.  Da  conclusão  Em  face  do  exposto,  ,  proponho  converter  o  julgamento  do  presente  recurso em diligência  a  fim de que  a  autoridade preparadora  da unidade  fiscal  de  origem  analise  os  documentos  acostados  e,  caso  entenda  necessário,  intime  o  recorrente  a  comprovar a pertinência e veracidade das alegações mencionadas em suas peças de defesa, de  modo a confirmar a existência do crédito pleiteado.  Posteriormente, a autoridade incumbida da diligência deverá elaborar relatório,  pormenorizado e conclusivo das análises levadas a efeito e do seu reflexo neste pleito, vez que  o termo de intimação fiscal assegura o crédito de R$ 1.086.954,44.  Na  sequência  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para  que,  no  prazo  regulamentar,  caso  entenda  conveniente,  adite  seu  recurso  voluntário,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência.  Por fim, devolva os autos para este CARF, para julgamento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Fl. 900DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001812/2004-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2000 a 30/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO e CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Comprovados nos autos fundamentos para a razão de decidir, afastados os vícios alegados. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3201-003.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. Winderley Morais Pereira - Presidente. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.409  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/12/2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  e  CONTRADIÇÃO.  INEXISTENTES.  Nos termos do artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  Embargos  de  Declaração  somente  são  oponíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.   Comprovados  nos  autos  fundamentos  para  a  razão  de  decidir,  afastados  os  vícios alegados.  Embargos Rejeitados      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 12 /2 00 4- 32 Fl. 778DF CARF MF Processo nº 19515.001812/2004­32  Acórdão n.º 3201­003.409  S3­C2T1  Fl. 3          2 Trata o presente processo de  embargos de declaração opostos pela Fazenda  Nacional,  em  face  do  Acórdão  3201­001.491,  prolatado  na  sessão  de  24/10/2013  por  esta  Turma.  O  acórdão  embargado  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  do  lançamento  do  PIS  cumulativo  os  valores  referentes  aos  períodos  de  apuração  06/2000  a  12/2000,  e manter  o  do  PIS  não  cumulativo  referentes  aos  períodos  de  apuração  04/2003 a 09/2003, bem como da multa de ofício de 75% e dos juros de mora incidentes, cuja  ementa foi assim redigida:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período  de  apuração:  01/06/2000  a  30/12/2000,  01/04/2003  a  30/09/2003  DECISÃO  JUDICIAL.TRÂNSITO  EM  JULGADO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.   O respeito à coisa julgada impõe a estrita observância do quanto  decidido  no  Poder  Judiciário,  nos  estreitos  limites  do  seu  cumprimento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/06/2000  a  30/12/2000,  01/04/2003  a  30/09/2003  DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO  INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. ESPONTANEIDADE.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora  após  o  início  do  procedimento  de  fiscalização  não  concede  o  beneficio  da  denúncia espontânea.  Cientificada da decisão, a PFN interpôs embargos de declaração, sustentando  que a decisão recorrida contém vícios, assim sintetizados:  1.  Alega  a  embargante  ter  havido  omissão  no  acórdão  recorrido,  uma  vez  que, ao  fundamentar­se  em decisão  judicial  favorável à contribuinte, que  teria  sido proferida  nos  autos  do  processo  nº.  0012663­43­210.403.6100,  deixou  de  informar  de  onde  vem  a  informação da existência desse processo, uma vez que não há nos autos elemento algum que  dele dê notícia.;  2. Aduz também a contradição no acórdão, tendo em vista que a identidade  de objeto, consignada tanto no auto de infração quanto no recurso voluntário apresentado pela  contribuinte,  diz  respeito  ao  mandado  de  segurança  nº.  1999.61.00.013819­5,  cuja  decisão  transitada em julgado foi favorável ao Fisco.  No  despacho  de  admissibilidade  (fls.  750/752),  atestou­se  a  tempestividade  da peça e, no mérito da análise, acolheu os embargos em sua integralidade.  É o relatório.  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 19515.001812/2004­32  Acórdão n.º 3201­003.409  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira  Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a  mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF), cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma.  A  Procuradoria  afirma  que  o  acórdão  embargado  teve  por  fundamento  da  exoneração parcial da exigência  relativa  ao PIS  cumulativo, períodos de  apuração 06/2000 a  12/2000, decisão  judicial  favorável à  contribuinte, no processo nº 0012663­43­210.403.6100,  da qual não se tem notícia nos autos, daí seu entendimento de omissão.  Sem razão à embargante.  O voto condutor do acórdão embargado teve por fundamento de sua razão de  decidir,  quanto  à  parcela  do  PIS  exonerada,  o  trânsito  em  julgado  na  ação  ordinária  nº  0012663­43­210.403.6100, conforme excerto (fl. 741):  Em relação ao Mandado de Segurança n° 1999.61.00.0138195,  consta  a  informação  que  a  recorrente  teve  seu  direito  negado  pelo  Poder  Judiciário,  todavia  a  mesma  ingressou  com  outra  ação  judicial  questionando a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep  implementada pelo artigo 3º,  I,  da  Lei  nº  9.718/98,  qual  seja  a  Ação  Ordinária  nº  001266343210.403.6100.  Constata­se que a recorrente teve sucesso nesta ação, tendo sido  declarada  em  primeira  instância“a  inexistência  da  relação  jurídica  que  obrigue  a  autora  ao  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS,  no  período  de  03/1999  a  12/2002,  e  da Cofins,  no  período de 03/1999 a 02/2004, com base no alargamento da base  de  cálculo do artigo 3º,  §1º,  da Lei nº 9.718/98, mantendo­se o  critério de apuração das respectivas bases anteriormente vigentes,  ou seja LC 70/91 e 07/70”.  A  decisão  foi  mantida  pelo  TRF  da  3ª  Região,  em  acórdão  transitado em julgado em 21/09/2012.  Desta  forma,  tendo  em  vista  a  existência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  fulmina  aos  valores  lançados,  deve  ser  cancelada  a  exigência  referente  aos  períodos  de  apuração  06/2000 a 12/2000.  Pressuponho  que  a  alegação  da  omissão  tenha  por  fato  a  ausência  no  voto  embargado da indicação dos documentos e folhas nos autos que motivou a decisão da Turma.  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 19515.001812/2004­32  Acórdão n.º 3201­003.409  S3­C2T1  Fl. 5          4 A  contribuinte  juntou  aos  autos,  em  19/08/2013  ­  anteriormente  à  data  do  julgamento de  sue  recurso voluntário,  em 24/10/2013  ­ documentos de  folhas 589 a 735, na  qual  deu  conhecimento  da  ação  nº  0012663­43­210.403.6100,  conforme  imagem  (fl.  664)  (grifei):    O "doc. 6" é a petição inicial da ação ordinária nº 0012663­43­210.403.6100  (fls.  724/594)  ­  assim  numerado  no  e­processo  em  razão  da  juntada  em  desacordo  com  a  sequência das páginas do documento.  O  "doc.7"  é  um  extrato  da  "Consulta  da Movimentação Número:  28"  (fls.  597/601)  e  cópia  de  "Certidão"  emitida  pela  2ª  Vara  federal  Cível  da  Seção  Judiciária  do  Estado de São Paulo (fls. 602/603).  Constata­se  que  a  certidão  corrobora  as  alegações  da  contribuinte  no  documento de folha 664.   Como  se  vê,  são  esses  documentos  que  embasaram  o  voto  no  acórdão  embargado, comprovando­se inexistência de omissão aos fatos que motivaram a exoneração do  PIS no período de 06/2000 a 12/2000.  Quanto  à  alegada  contradição,  à  vista  do  ante  exposto  ­  a  comprovação  da  sentença  transitada  em  julgado  que  exonerou  a  Contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  06/2000 a 12/2000 ­ não subsiste o vício suscitado em razão do sucesso ação nº 0012663­43­ 210.403.6100, conforme o excerto do voto no acórdão embargado, aqui já transcrito.  Conclusão  Por todo exposto, voto para conhecer dos embargos e, no mérito, REJEITA­ LO,  em  razão  de  inexistência  dos  vícios  de  omissão  e  contradição  alegados,  mantendo­se  integralmente o decidido no acórdão nº 3201­001.491.  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator                         Fl. 781DF CARF MF Processo nº 19515.001812/2004­32  Acórdão n.º 3201­003.409  S3­C2T1  Fl. 6          5   Fl. 782DF CARF MF

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Numero do processo: 35366.003270/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1999, 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 01/05/2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO. Verificada contradição entre o Acórdão e a parte dispositiva do voto, a decisão embargada deve ser retificada de modo a eliminar a contradição. Embargos acolhidos. CORREÇÃO DE ACORDÃO CONTRADITORIO. ALTERAÇAO DO TEXTO. QUE PASSA VIGORAR NOS SEGUINTES TERMOS: "Por maioria de votos, Acórdão os conselheiros, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência das competências anteriores a Dezembro de 1999. Vencidos os conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Leôncio Nobre de Medeiros que davam provimento parcial para que afastasse a responsabilidade apenas do órgão público"
Numero da decisão: 2402-006.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, retificando o dispositivo da decisão e atribuindo-lhe a seguinte redação: "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência para as competências anteriores a 12/1999." (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filh, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Fernanda Melo Leal (suplente convocada em substituição a conselheira Renata Toratti Cassini), Gregorio Rechmann, Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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01/03/2002 a 31/03/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 01/05/2003  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  VERIFICADA.  CORREÇÃO  QUE  SE  IMPÕE.  ACOLHIMENTO.  Verificada  contradição  entre  o  Acórdão  e  a  parte  dispositiva  do  voto,  a  decisão  embargada deve ser  retificada de modo a eliminar a contradição. Embargos  acolhidos.  CORREÇÃO DE ACORDÃO CONTRADITORIO. ALTERAÇAO DO  TEXTO. QUE PASSA VIGORAR NOS  SEGUINTES TERMOS:  "Por  maioria  de  votos,  Acórdão  os  conselheiros,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  das  competências  anteriores  a  Dezembro  de  1999.  Vencidos  os  conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Leôncio  Nobre  de  Medeiros  que  davam  provimento parcial para que afastasse a responsabilidade apenas do órgão  público"      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 36 6. 00 32 70 /2 00 5- 21 Fl. 1203DF CARF MF     2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, retificando o dispositivo da decisão e atribuindo­lhe a seguinte redação: "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer a decadência para as competências anteriores a 12/1999."    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mario  Pereira  de  Pinho Filh, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima,  Joao  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Fernanda Melo  Leal  (suplente  convocada  em  substituição  a  conselheira Renata Toratti Cassini), Gregorio Rechmann, Mauricio Nogueira Righetti.  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 35366.003270/2005­21  Acórdão n.º 2402­006.052  S2­C4T2  Fl. 1.203          3   Relatório  Por bem retratar os elementos processuais que devem ser analisados em razão  dos  embargos  opostos  pela  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO,  adotaremos  o  relatório  e  dispositivo  apostos no despacho de admissibilidade de Fls 255/256:  "Tratam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  r.  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO em  face do  Acórdão n. 2301­00.645, proferido pela 1ª Turma Ordinária da  3ª Câmara da Segunda Seção, deu provimento parcial para que  afastasse apenas a responsabilidade do órgão público:  "por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos  do voto do(a)  relator(a). Vencidos os conselheiros Bernadete de  Oliveira  Barros  e  Leôncio  Nobre  de  Medeiros  que  davam  provimentoparcial  para  que  afastasse  a  responsabilidade  apenas  do órgão público.  A DERAT­SPO alegou,  em  síntese,  a  existência  de  contradição  entre  o  dispositivo  e  o  teor  dos  voto,  pois,  foram  julgados  02  [dois]  recursos  voluntários  –  CIA  do  Metropolitano  de  São  Paulo  e  PEM  Engenharia  Ltda.  ­,  no  entanto,  foi  registrado  apenas  o  julgamento  do  primeiro  apelo,  conforme  se  observa  abaixo:  [...] Conforme consta nos autos, as fls. 1023 a 1028, foi proferido  Acórdão n.° 2301­00.645 pela 3.a Câmara da Segunda Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tratando­se de uma decisão que contém diversas imprecisões, por  exemplo,  ao  contrário  do  resultado  declarado  no  decisório  da  votação do colegiado do próprio acórdão, que foi por maioria de  votos, o resultado contraria o voto do Sr. Relator. Por outro lado,  a  conclusão  do  voto  do  Sr.  Relator  também  contém  uma  imprecisão  e  não  se  encontra  compatível  com  todos  os  argumentos e a fundamentação contidos no próprio voto pois se  estivesse compatível deveria concluir pelo provimento do recurso  da Cia do Metropolitano de São Paulo e pelo provimento parcial  do  recurso  da  PEM  Engenharia  Ltda,  ou  seja,  o  resultado  do  decisório, da votação do colegiado, não deveria ser "nos  termos  do voto vencedor redigido por outro conselheiro designado.  2.  Infelizmente,  em  seguida  houve mais  um  equívoco,  pois  em  14/04/2010,  cerca  de  seis  meses  e  meio  da  data  da  sessão  de  julgamento  que ocorreu  em 29/09/2009,  sendo  emitido  o  termo  de  intimação pela Chefe da Secretaria dajanf14455 3  a Câmara  do CARF e encaminhado o processo, foi assinada a ciência pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  31/05/2010,  com  o  resultado "Sem Recurso", ou seja, sem a apresentação do recurso  que poderia corrigir o acórdão antes do retorno dos autos a esta  Fl. 1205DF CARF MF     4 DERAT­SPO,  sendo  encaminhado  posteriormente  os  autos  em  retorno para o cumprimento da decisão.  É o relatório.  Os embargos de declaração previstos no art. 65, do Regimento  Interno do Conselho de Contribuintes aprovado pela Portaria n.º  256,de  22/06/2009,  é  o  recurso  por  meio  do  qual  as  partes  se  valem  para  pedir  ao  prolator  de  uma  dada  decisão  que  a  esclareça,  em  seus  pontos  obscuros,  ou  a  complete,  quando  omissa,  ou,  finalmente,  que  lhe  repare  ou  elimine  eventuais  contradições  que  porventura  contenha.  Os  embargos  de  declaração  oferecem  o  exemplo  mais  rigoroso  e  completo  de  recurso  apenas  com  efeito  de  retratação,  sem  qualquer  devolução a algum órgão superior.  No  caso  presente,  vislumbro  a  partir  da  leitura  do  decisum  recorrido,  existir  contradição  entre  o  voto  prolatado  e  o  dispositivo do Acórdão.  Nesse  sentido,  proponho o ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  ofertadas,  restituindo  o  processo  à  Secretaria  para  que  sejam  tomadas  as  providências  cabíveis,  após  análise  do  ilustre  Presidente, conforme previsão Regimental.  É o Relatório.  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 35366.003270/2005­21  Acórdão n.º 2402­006.052  S2­C4T2  Fl. 1.204          5   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  r.  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  EM  SÃO  PAULO em face do Acórdão nº 2301­00.645, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da Segunda Seção nos seguintes termos:  "por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a).  Vencidos  os  conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Leôncio Nobre de Medeiros  que  davam  provimento  parcial  para  que  afastasse  a  responsabilidade apenas do órgão público."  Já  o  voto  do  relator,  diferente  do  registrado  no  Acórdão,  apresenta  um  provimento parcial da questão, nos seguintes termos:  "Ante  ao  exposto,  conheço  do  recurso,  para  no  mérito  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, a  fim de reconhecer  a decadência das competências anteriores a Dez/99."   Quanto  a  manifestação  dos  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Leôncio Nobre de Medeiros pelo parcial provimento não houve declaração de voto. Entretanto,  o Acórdão deixa clara a posição dos mesmos.  Há  uma  clara  contradição  entre  o  Acórdão  e  o  dispositivo  do  voto  que  merece correção mas, não exatamente nas questões e termos indicadas pelo embargante como  passaremos a expor.  A DERAT­SPO alegou o seguinte:  "[...] Conforme  consta  nos  autos,  as  fls.  1023 a  1028,  foi  proferido  Acórdão  n.°  2301­  00.645  pela  3.a  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tratando­se  de  uma  decisão  que  contém diversas imprecisões, por exemplo, ao contrário do  resultado declarado no decisório da votação do colegiado  do  próprio  acórdão,  que  foi  por  maioria  de  votos,  o  resultado contraria o voto do Sr. Relator. Por outro lado, a  conclusão  do  voto  do  Sr.  Relator  também  contém  uma  imprecisão  e  não  se  encontra  compatível  com  todos  os  argumentos  e  a  fundamentação  contidos  no  próprio  voto  pois  se  estivesse  compatível  deveria  concluir  pelo  provimento  do  recurso  da  Cia  do  Metropolitano  de  São  Paulo  e  pelo  provimento  parcial  do  recurso  da  PEM  Engenharia  Ltda,  ou  seja,  o  resultado  do  decisório,  da  votação do colegiado, não deveria ser "nos termos do voto  do  relator"  e  sim:  "vencido  o  relator"  com a  consequente  Fl. 1207DF CARF MF     6 inclusão  do  voto  vencedor  redigido  por  outro  conselheiro  designado.  2.  Infelizmente, em seguida houve mais um equívoco, pois  em  14/04/2010,  cerca  de  seis  meses  e  meio  da  data  da  sessão  de  julgamento  que  ocorreu  em  29/09/2009,  sendo  emitido o termo de intimação pela Chefe da Secretaria da 3  a  Câmara  do  CARF  e  encaminhado  o  processo,  foi  assinada a ciência pela Procuradoria da Fazenda Nacional  em  31/05/2010,  com  o  resultado  "Sem  Recurso",  ou  seja,  sem  a  apresentação  do  recurso  que  poderia  corrigir  o  acórdão  antes  do  retorno  dos  autos  a  esta  DERAT­SPO,  sendo  encaminhado  posteriormente  os  autos  em  retorno  para o cumprimento da decisão."  Ao contrário  do  que  expôs  a DERAT­SPO,  o  resultado  do  julgamento  não  seria  "vencido  o  relator  com  a  consequente  inclusão  do  voto  vencedor  redigido  por  outro  conselheiro designado".  Todo o contexto processual e os elementos do Acórdão sob oposição indicam  que,  quanto  ao  resultado,  o  único  equivoco  ocorrido  refere­se  a  falta  de  indicação  de  que  a  decisão seria por dar parcial provimento ao Recurso nos termos do voto do Relator.  Quanto ao voto do Relator, este  reconheceu a decadência das competências  anteriores  a  Dez/99,  mantidas  as  demais  obrigações,  incluindo  as  relativas  a  co­  responsabilidade.  A  divergência  aberta  pelos  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Leôncio Nobre de Medeiros, que restaram vencidos, encaminhava a questão no sentido de que  se afastasse a responsabilidade apenas do órgão público.  Pelo exposto, uma correção do Acórdão se faz necessária, este deveria assim  estar prolatado:  "por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a).  Vencidos  os  conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Leôncio  Nobre  de  Medeiros  que  davam  provimento  parcial  para  que  afastasse  a  responsabilidade  apenas  do  órgão  público."  O  lançamento  guerreado  compreendeu  as  competências  de  01/10/1997  a  31/12/1999,  01/01/2002  a  31/01/2002,  01/03/2002  a  31/03/2002,  01/12/2002  a  31/12/2002,  01/01/2003 a 01/05/2003.  Na  fundamentação  o  relator  se  posiciona  pela  decadência  dos  créditos  originados no período compreendido entre 01/10/1997 e 31/12/1999, por consequência, ficam  mantidas das demais obrigações lançadas. Quanto a responsabilidade solidária, votou por não  afastá­la  e  quanto  aos  juros  votou  por  reconhecer  sua  licitude  em  relação  aos  créditos  não  abrangidos pela decadência.  Com tal ajuste, a única obrigação tributária objeto de alteração em razão do  referido  julgado  seriam  as  ocorridas  antes  de  Dez/99,  restando  mantidas  todas  as  demais,  inclusive a responsabilidade solidária da embargada CIA do Metropolitano de São Paulo.  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 35366.003270/2005­21  Acórdão n.º 2402­006.052  S2­C4T2  Fl. 1.205          7 Conclusão  Acolho  os  embargos  com  efeitos  para,  sanando  a  contradição  apontada,  alterar a decisão anterior em sua parte dispositiva que passaria a viger com a seguinte redação:  "Por  maioria  de  votos,  Acórdão  os  conselheiros,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  das  competências  anteriores  a  Dezembro de 1999. Vencidos os conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Leôncio Nobre  de Medeiros que davam provimento parcial para que afastasse a responsabilidade apenas do  órgão público."  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                             Fl. 1209DF CARF MF

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7172247 #
Numero do processo: 10865.904666/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Constatado erro no preenchimento da declaração, que aponta pagamento indevido de estimativa quando na verdade se trata de crédito oriundo de saldo negativa, bem como comprovada a existência do aludido crédito tributário em sede de diligência, a homologação pretendida deve ser reconhecida, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo.
Numero da decisão: 1301-002.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 1.700,57, homologando as compensações declaradas nos processos 10865.904662/2009-81, 10865.904663/2009-25, 10865.904664/2009-70, 10865.904665/2009-14 e 10865.904666/2009-69 até o limite do crédito reconhecido, vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­002.767  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2018  Matéria  ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  Recorrente  AUTO POSTO EVOLUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.   Constatado  erro  no  preenchimento  da  declaração,  que  aponta  pagamento  indevido de estimativa quando na verdade se trata de crédito oriundo de saldo  negativa, bem como comprovada a existência do aludido crédito tributário em  sede  de  diligência,  a  homologação  pretendida  deve  ser  reconhecida,  em  homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 1.700,57, homologando  as  compensações  declaradas  nos  processos  10865.904662/2009­81,  10865.904663/2009­25,  10865.904664/2009­70,  10865.904665/2009­14  e  10865.904666/2009­69  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  vencido  o  Conselheiro  Roberto  Silva  Junior  que  votou  por  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Roberto  Silva  Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 46 66 /2 00 9- 69 Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10865.904666/2009­69  Acórdão n.º 1301­002.767  S1­C3T1  Fl. 667          2 Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado  contra  o  acórdão  14­36.470,  proferido  pela  6ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que,  ao  apreciar  a  manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, entendeu, por unanimidade de  votos, julgá­la improcedente, não reconhecendo o direito creditório.  Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  confeccionado  por  ocasião do julgamento de primeira instância:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  02/06,  por  intermédio  da  qual a contribuinte pretende compensar débito de IRPJ (código  de  receita:  5993)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ:  5993).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  07,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,“não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada,  em  26/05/2009,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  12,  na  qual  alega,  em  síntese: a) no ano­calendário de 2005, efetuou recolhimento por  estimativa  de  IRPJ  com  base  em  balancete  de  redução;  b)  no  fechamento do ano base de 2005, apurou­se o IRPJ sobre lucro  real,  no  valor  de  R$  2.613,52,  conforme  página  11  da  DIPJ/2006;  c)  ao  apurar  o  IRPJ  de  janeiro/2006  e  fevereiro/2006, com base em balancete de redução, utilizou­se de  parte do valor pago a maior no ano de 2005 para compensar os  referidos  débitos;  d)  ao  transmitir  a  PER/Dcomp  nº  38124.78900.051006.1.3.04­3957,  em  05/10/2006,  para  compensar  os  débitos  apurados  conforme  consta  da  letra  “c”,  por  desconhecimento  informou  erroneamente  como  tipo  de  crédito: pagamento indevido ou a maior, quando o correto seria  tipo  de  crédito:  saldo  negativo  de  IRPJ;  e)  ao  analisar  as  PER/Dcomp  acima,  o  Auditor  Fiscal  concluiu  que  o  crédito  constante  da PER/Dcomp  já  tinha  sido  utilizado  para  quitação  de débito do ano­calendário de 2005, não se atentando que no  referido ano foi apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$  2.613,52,  valor  esse  que  poderia  ser  compensado  no  ano­ seguinte. Ao final, solicita a homologação total da compensação  declarada,  uma  vez  que  o  contribuinte  incorreu  em  erro  ao  elaborar a referida PER/Dcomp, mas não lesou o Fisco.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10865.904666/2009­69  Acórdão n.º 1301­002.767  S1­C3T1  Fl. 668          3 É o relatório.   A  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto, São Paulo, apreciando as razões trazidas pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão  nº  14­36.470,  de  31  de  janeiro  de  2012,  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 29/09/2005  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  reclama efetividade no pagamento ou compensação das antecipações calculadas por  estimativa ou das retenções na fonte pagadora, a oferta à tributação das receitas que  ensejaram as retenções e a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo apurado  no ano­calendário.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  DCOMP  foi  criada  como  instrumento  essencial  à  eficácia  jurídica  da  compensação  tributária  realizada  por  opção  do  contribuinte,  tendo,  além  de  óbvio  efeito declaratório, efeito constitutivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/09/2005  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Diante  do  não  acolhimento  da  pretensão  deduzida  na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  renovou  a  argumentação expendida na peça impugnatória e juntou documentos.  Em uma primeira apreciação, a 2ª Turma Especial desta Seção de Julgamento  resolveu converter o julgamento em diligência para que seja verificada e informada a base de  cálculo e o respectivo IRPJ para o ano­calendário de 2005; o valor das estimativas recolhidas  referentes  a  2005,  seja  por  meio  de  DARF,  seja  mediante  quitação  por  compensação  com  outros  créditos;  e,  no  caso  de haver quitação  de  estimativas  por  compensação,  identificar  os  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10865.904666/2009­69  Acórdão n.º 1301­002.767  S1­C3T1  Fl. 669          4 respectivos  PER/DCOMP,  prestando  informação  sobre  a  condição  atual  dos  mesmos;  (Resolução nº 1802­000.498, de 06 de maio de 2014).  Em  atendimento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Limeira,  São  Paulo,  carreou ao processo o documento de fls. 645/646, em que, em apertada síntese, informa que "o  valor do saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2005 corresponde à R$ 1.700,57 e que, não foi apurado débito  de estimativa extinto por compensação.".  Cientificada  do  resultado  da  diligência  realizada,  a  contribuinte  aportou  ao  processo o documento de fl. 650, por meio do qual contesta a conclusão esposada no relatório  da  diligência  fiscal,  aduzindo  que  o  saldo  negativo  do  ano  base  de  2005  foi  composto  por  impostos pagos nos anos de 2002, 2003 e 2005 , ao passo que a diligência considerou apenas  os valores atinentes ao ano de 2005, requerendo, por conseqüência, revisão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele  conheço.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Consoante relatado, trata o presente processo de PER/DCOMP, por meio do  qual o  contribuinte pretende extinguir débitos de  sua  titularidade  com crédito de R$ 308,11,  oriundo de recolhimento indevido ou a maior de IRPJ no ano­calendário de 2005, realizado em  29/09/2005 com o código 5993 (estimativa mensal), no exato valor de R$ 308,11.  Em  suas  razões  de  recurso,  a  recorrente  sustenta  a  legitimidade  de  seu  crédito, aduzindo:  ­  que  em  2005  efetuou  recolhimentos  de  estimativas  de  IRPJ  apuradas  em  Balanços de Suspensão/Redução, no montante de R$ 3.894,23;  ­  que  para  esse  mesmo  ano,  a  DIPJ  e  os  registros  contábeis  demonstram  apuração de IRPJ sobre lucro real no valor de R$ 2.193,66;  e que do total do IRPJ recolhido nos anos de 2002, 2003, e 2005, no valor de  R$  11.339,25,  descontando  os  valores  devidos  nos  anos  de  2002  a  2005,  no  valor  de  R$  8.725,73, resulta um saldo negativo de R$ 2.613,52.  Para  comprovar  suas  alegações,  o  contribuinte  apresenta  cópias  dos DARF  recolhidos ao  longo de 2005 e do Livro Diário de 2005 contendo: balancetes cumulativos de  verificação; Balanço Patrimonial e Demonstração de Lucros/Prejuízos Acumulados; cópia da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2005;  cópias  dos  DARF,  balancetes  cumulativos  de  verificação,  Balanço  Patrimonial  e  Demonstração  de  Lucros/Prejuízos  Acumulados,  relativamente  aos  anos­calendário de 2002 a 2004; cópias do LALUR contendo registros desde 2002 até 2005.  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10865.904666/2009­69  Acórdão n.º 1301­002.767  S1­C3T1  Fl. 670          5 Ao  analisar  os  argumentos  declinados  em  recurso,  o  colegiado  anterior  resolveu converter o julgamento em diligência, para apuração da liquidez e certeza do direito  creditório pretendido, acolhendo, por conseguinte, argumentação da recorrente, de que se trava  os  autos  de  mero  erro  formal  do  contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMPs  os  recolhimentos  individuais  em  vez  de  indicar  o  saldo  negativo  formado  pelo  conjunto  destas  mesmas  estimativas, admitindo o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo.   Ao  realizar  a  diligência  solicitada,  a  autoridade  responsável  realizou  sua  análise e concluiu que o valor do saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2005 corresponde à  R$ 1.700,57, mas também afirmou que não foi não foi apurado débito de estimativa extinto por  compensação."  Ocorre  que,  ao  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  contesta sua conclusão, aduzindo que o saldo negativo do ano base de 2005 foi composto por  impostos pagos nos anos de 2002, 2003 e 2005, ao passo que a diligência considerou apenas os  valores atinentes ao ano de 2005, requerendo, por conseqüência, revisão.  No  particular,  não  há  como  admitir  que  na  composição  do  saldo  negativo  relativo ao ano­calendário de 2005 se incluam valores oriundos de saldo negativo de períodos  anteriores, a não ser que os débitos de estimativas tivessem sido extintos por compensação com  créditos  de  saldos  negativos  relativos  a  períodos  anteriores,  o  que  não  é  o  caso,  pois  todos  foram extintos por pagamentos realizados.   Com  efeito,  as  estimativas  pagas  são  aproveitadas  como  “dedução”  do  tributo  devido  no  ajuste  anual  do  respectivo  ano­calendário,  servindo  para  reduzir  o  seu  montante, ou para a formação de saldo negativo, passível de ser restituído ou compensado em  momento  posterior  por  meio  de  PER/DCOMP  noticiando  que  na  composição  do  crédito  pleiteado encontra­se saldo negativo (ou parte dele) de um determinado período.  Contudo, vê­se que a diligência  realizada concluiu que o  interessado possui  direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2005 correspondente  à  R$  1.700,57.  Encontrando  este  valor  disponível,  deve  ser  reconhecido  o  direito  do  contribuinte de dispor do seu crédito.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para reconhecer o direito creditório de R$ 1.700,57, homologando as compensações declaradas  nos  processos  10865.904662/2009­81,  10865.904663/2009­25,  10865.904664/2009­70,  10865.904665/2009­14 e 10865.904666/2009­69, até o limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)   José Eduardo Dornelas Souza                            Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10865.904666/2009­69  Acórdão n.º 1301­002.767  S1­C3T1  Fl. 671          6   Fl. 671DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.901236/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas.
Numero da decisão: 1401-002.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.222  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE PRESIDENTE PRUDENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira  Lívia De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 12 36 /2 00 9- 42 Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10835.901236/2009­42  Acórdão n.º 1401­002.222  S1­C4T1  Fl. 0          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ/CSLL. A  origem dos créditos, consoante  informado pelo recorrente desde sua impugnação, baseiam­se  no  entendimento  que,  sendo  empresa  prestadora  de  serviços  de  radiologia,  estes  seriam  equivalentes aos serviços hospitalares prestados e, assim, ao invés de estar sujeito às alíquotas  de lucro presumido no percentual de 32%, estaria submetida às alíquotas de 8% para o IRPJ e  12% para a CSLL.  A compensação não foi homologada pela Delegacia de Origem com base na  alegação constante no Despacho Decisório.  Ou  seja,  os  serviços  prestados  pela  recorrente  não  seriam  caracterizados  como  serviços  hospitalares  em  função  de  a  empresa  não  possuir  estrutura  permanente  e  de  funcionamento  ininterrupto  para  atendimento  de  casos  de  internação  de  pacientes  para  tratamento  de  saúde.  Assim,  os  serviços  por  ela  prestados  não  poderiam  se  submeter  aos  percentuais estabelecidos para os serviços hospitalares.  Inconformada  com  a  não­homologação  das  compensações  a  empresa  apresentou manifestação de inconformidade na qual argumenta que realizou consulta à SRRF,  formulada sob o nº 10835.001313/2006­10, com vistas a esclarecer o seu enquadramento como  prestadora  de  serviços  hospitalares  e  argumentou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DIPJ,  DCTF para que pudesse usufruir dos créditos.  A  delegacia  de  julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade emitindo a seguinte decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Ou seja, a Delegacia de Julgamento entendeu que os créditos da empresa não  estariam devidamente comprovados com a documentação apresentada pela recorrente.  Inconformada com a decisão a empresa apresentou recurso voluntário no qual  apresenta as seguintes alegações:  ­  Da  apresentação  de  novos  documentos.  Alega  que  a  decisão  recorrida  considerou que não foi comprovado que os serviços prestados referiam­se apenas a serviços de  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10835.901236/2009­42  Acórdão n.º 1401­002.222  S1­C4T1  Fl. 0          3 radiologia  e  radiodiagnóstico  inseridos  em  seu  objeto  social.  Mas  que  a  documentação  apresentada  comprovaria  o  exercício  destas  atividades  e,  ainda,  apresenta  cópia  do  razão  e  declaração do contador da empresa, pelo que suscita que seja aceita a referida documentação  como suficiente para caracterização dos serviços da empresa;  ­ Da realização de diligência. Entende que tendo em vista a apresentação dos  novos documentos e que essa apresentação é possível em sede de recurso voluntário, haja vista  que  essa  alegação  somente  foi  trazida  pela  decisão  da  DRJ  e,  mais  ainda,  conforme  farta  jurisprudência que admite esta apresentação posterior.  ­  Do  ônus  da  apresentação  de  prova  impossível.  Entende  a  empresa  que  a  Delegacia  de  Julgamento  pretende  a  formação  de  prova  impossível  visto  que,  mesmo  que  apresentasse todas as notas  fiscais da empresa ainda assim não seria possível comprovar que  somente realizou serviços indicados no seu objeto social.  ­  Nulidade  por  vícios  formais.  Entende  que  a  decisão  que  considerou  não­ homologadas  as  compensações  padece  de  vícios,  vez  que  indicou  apenas  o  dispositivos  que  tratam da não homologação das compensações sem que exista dispositivo legal que constitua o  crédito tributário.  ­  Do  fato  de  a  empresa  não  ser  sociedade  empresária  e  dos  serviços  realizados.  Neste  ponto  apresenta  farta  jurisprudência  deste  CARF  e  do  STJ,  nos  quais  encontra­se  o  entendimento  de  que  a  redução  de  alíquota  decorre  da  efetiva  prestação  de  serviços de natureza hospitalar e não do local em que se realizam, com exceção da realização  de  consultas. Com  relação à natureza da  sociedade  entende que  a decisão do STJ,  relativa  a  sociedade  simples  e  que  este  fato  não  foi  impeditivo  do  direito,  visto  que  a base  para  a  sua  concessão foi a natureza objetiva dos serviços realizados. Traz colações da doutrina no sentido  de que a empresa se define mais pela verificação das atividades que desenvolve do que pelo  seu  simples  registro  formal.  Assim  eventual  irregularidade  seria  apenas  formal  e  não  impeditiva do exercício do direito.  ­ Da natureza dos serviços prestados. Repisa os argumentos já  trazidos para  indicar  que  os  serviços  prestados  pela  sociedade  são,  efetivamente  de  radiologia  e  radiodiagnóstico.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.211,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 10835.901959/2009­41, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.211):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação  acerca  de,  em  face  de  solução  de  consulta  que  reconheceu  a  possibilidade  de  a  empresa  tributar  seus  lucros  pelas  alíquotas  equivalentes  a  8%,  poder  a  Receita  Federal  desconsiderar  este  direito  em  razão  de  alegar  a  não  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10835.901236/2009­42  Acórdão n.º 1401­002.222  S1­C4T1  Fl. 0          4 comprovação  da  inscrição  da  empresa  como  sociedade  empresária  e  do  exercício  de  atividades  que  possam  ser  consideradas como hospitalares.  Vejamos  o  que  determina  a  norma  relativa  à  aplicação  das  alíquotas de serviços hospitalares:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  .....  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;    (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   .....  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)  Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10835.901236/2009­42  Acórdão n.º 1401­002.222  S1­C4T1  Fl. 0          5 corresponderá a 32% (trinta e dois por cento).   (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Pelo que se depreende da norma acima, a redação da norma ao  tempo  dos  fatos  geradores  dos  pagamentos  a maior  realizados  apenas estabelecia a aplicação da alíquota reduzida àqueles que  realizassem o exercício de serviços hospitalares.  A  solução  de  consulta  em  que  se  baseou  a  empresa  para  a  apuração  dos  seus  créditos  assim  dispôs  sobre  os  requisitos  a  serem atendidos para fins de fruição dos benefícios da alíquota  reduzida.    Em contraparida, verifica­se a existência de Recurso Repetitivo  nº 217, do STJ que,  tratando do assunto, assim dispôs sobre os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido.    Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10835.901236/2009­42  Acórdão n.º 1401­002.222  S1­C4T1  Fl. 0          6 Veja­se que o critério apresentado pelo STJ, seguindo o critério  da Lei nº 9.249/95, é simples e objetivo. São enquadrados como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades prestadas em âmbito hospitalar.  Inobstante,  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  o  caso  do  contribuinte  baseou  sua  decisão  nas  diversas  instruções  normativas  e  atos­declaratórios  existentes  a  respeito  da  definição  de  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  da  alíquota  de  presunção.  Desta  forma,  fundamentou  a  improcedência  na  necessidade  de  o  contribuinte  atender  a  três  requisitos, conforme abaixo apresentados:    Ocorre, no entanto que não comungo do entendimento exposado  pelo  referido  órgão  julgador.  A  decisão  proferida  pelo  STJ,  aplicável ao caso dos autos, trata a norma redutora da alíquota  de  forma  objetiva.  Assim,  o  serviço  que  tenha  natureza  hospitalar,  qual  seja,  diagnóstico,  tratamento,  internação,  quer  seja  desenvolvido  nos  hospitais  ou  fora  deles,  com  exceção  apenas  das  simples  consultas,  devem ser  considerados  serviços  hospitalares  e,  assim,  estão  sujeitos  à  alíquota  reduzida  estabelecida pela Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20.   Comungam deste  entendimento  os  seguintes  julgados,  inclusive  desta mesma câmara em época anterior à entrada deste relator  no colegiado.  Acórdão nº 1401001.434 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente Instituto Guaçuano de Orrino laringologia S/S  Recorrida Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Exercício: 2006  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10835.901236/2009­42  Acórdão n.º 1401­002.222  S1­C4T1  Fl. 0          7 À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras pessoas, como clínicas.  Acórdão nº 1401001.433 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrentes Hemoclínica Serviços de Hemoterapia Ltda       Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Ano­calendário:2006, 2007, 2008, 2009  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes externos ou por outras pessoas, como hemoclínicas.  Acórdão nº 9101001.559 – 1ª Turma  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Matéria IRPJ Exercícios 1999 a 2001  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  DE  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM  MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810),  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos,  o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).  Do exposto, comungando do entendimento exposado pelo STJ no  sentido  de  que  a  redução  de  alíquota  tem  caráter  objetivo  em  razão do  tipo de serviços prestados pela empresa. No caso dos  autos,  inobstante  a  argumentação  da  Decisão  atacada  de  que  não restou comprovado a prestação de  serviços relacionados a  hospitalares  pelo  contribuinte,  havemos  de  esclarecer  que  a  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10835.901236/2009­42  Acórdão n.º 1401­002.222  S1­C4T1  Fl. 0          8 Decisão  da  DRJ  não  pode  inovar  nos  fundamentos  utilizados  pela  Delegacia  de  Origem  para  o  não  reconhecimento  dos  créditos.  Veja­se  que  na  decisão  original  o  não  reconhecimento  dos  créditos  deveu­se  ao  fato  de  a  autoridade  administrativa  entender que a recorrente não possuía estrutura hospitalar para  internação e tratamento e não pelo fato de não ter comprovado  as atividades, até mesmo porque sequer foi intimada para tanto.  Mais  ainda,  a  decisão  emitida  na  solução  de  consulta,  corroborada  pela  Decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  corroborou  o  entendimento  de  que  o  requisito  de  estrutura  estaria  suprido  pela  apresentação  de  laudo  da  vigilância  sanitária da jurisdição da recorrente.  Assim,  verificando­se  que  o  contribuinte,  exercer  atividades  exclusivamente  de  radiologia  e  diagnóstico  por  imagem,  atividades  essas que  estão  incluídas no conceito de  serviços de  atendimento  à  saúde,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas  de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15,  III, "a" e art. 20.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e  à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art.  15, III, "a" e art. 20.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 340DF CARF MF

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7209751 #
Numero do processo: 10380.908973/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.353
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (Assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.353  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) aferição da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado sob forma de compensação; (b) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório; (c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e (d) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito  dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  (Assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado, Marcos Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara  Cristina Sifuentes.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  cujo  fundamento  é  a  integral  vinculação  do  crédito  indicado  em  outro(s)  débito(s) de titularidade do sujeito passivo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 08 97 3/ 20 12 -6 7 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10380.908973/2012­67  Resolução nº  3401­001.353  S3­C4T1  Fl. 4          2 Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclareceu  tratar­se  de  recolhimento  indevido  de  PIS  e  atribuiu  a  não  homologação  da  compensação  a  erro  no  preenchimento na DCTF.  Foram juntadas cópias do DARF, PERDCOMP, DCTF e DACON.  A  DRJ  Brasília/DF  julgou  a  manifestação  improcedente,  em  decisão  assim  ementada:  “APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.”   O  recurso  voluntário  asseverou  que  o  indébito  tem  origem  em  erro  no  recolhimento  da  contribuição,  oportunidade  que  juntou  planilhas  de  apuração,  balancete  e  demonstrativos para comprovação da alegação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.352,  de  20  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10380.908971/2012­78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10380.908973/2012­67  Resolução nº  3401­001.353  S3­C4T1  Fl. 5          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.352  "O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Em  exame  da  situação  observei  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação  realizada.  Notei, também, que a Administração Tributária em momento algum  contestou diretamente a  existência do  crédito vindicado, mas  sim sua  apropriação em outra finalidade.  Na linha adotada pela decisão de primeira instância, o acolhimento  da manifestação de inconformidade, em situações como estas, exigiria  uma  perfeita  demonstração  dos  argumentos  deduzidos,  tudo  devidamente  acompanhado  de  elementos  que  os  embasasse,  especialmente documentos contábeis e fiscais.  É certo que na primeira oportunidade processual o recorrente não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações, que, por si  só, nada demonstram, entretanto, no recurso  voluntário,  trouxe  planilhas  e  demonstrativos,  além  de  extrato  do  balancete,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia  um  início  razoável  de  prova a justificar o retorno dos autos à DRF de jurisdição para exame  das alegações do recorrente.  Poder­se­ia,  em  princípio,  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental,  à  luz  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  contudo,  não  se  pode  olvidar  que  o  despacho  decisório  contestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho decisório, pois validado por meio de chancela eletrônica.  Nestas  condições,  é  natural  que  os  contribuintes,  como  no  caso  vertente,  compreendam  que  a  singela  retificação  da  DCTF  seja  suficiente  para  a  solução  da  “pendência”,  restando  claro  que  esta  providência  não  soluciona  o  problema  somente  com  a  prolação  da  decisão  de  primeiro  grau  administrativo,  o  que,  aliás,  até  justifica  a  juntada  tardia  de  um  acervo  probatório  mínimo  a  supedanear  a  demonstração dos valores recolhidos indevidamente.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua  jurisprudência no sentido que em  situações como a deste processo, onde há um início razoável de prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10380.908973/2012­67  Resolução nº  3401­001.353  S3­C4T1  Fl. 6          4 Assim, considerando que o processo não se encontra em condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  · Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  · Informação se, de  fato,  o crédito  foi  utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento   (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan     Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.001257/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/12/2003 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS ESPECIAIS DE CONTROLE FISCAL. POSSE E CIRCULAÇÃO DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA INTRODUZIDO CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. APLICAÇÃO DA MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria (Súmula CARF nº 90). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/12/2003 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11) Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.242  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  VALDOMIRO MENDONÇA DE SANTANA  Recorrida  FAZENDA NANCIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/12/2003  INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS ESPECIAIS DE CONTROLE FISCAL. POSSE  E CIRCULAÇÃO DE CIGARROS DE  PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA  INTRODUZIDO  CLANDESTINAMENTE  NO  PAÍS.  APLICAÇÃO  DA  MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE.  Caracteriza  infração  às  medidas  de  controle  fiscal  a  posse  e  circulação  de  fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  procedência  estrangeira,  sem  documentação comprobatória da  importação regular, sendo  irrelevante, para  tipificar a infração, a propriedade da mercadoria (Súmula CARF nº 90).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/12/2003  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula CARF nº 11)  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 12 57 /2 00 7- 83 Fl. 62DF CARF MF     2 José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Walker Araújo,  José  Fernandes  do Nascimento,  Raphael  Madeira  Abad,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza  e  José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  Neste  processo  trata­se  do  lançamento  da Multa Regulamentar  no  valor  de  R$  95.012,00,  lavrada  contra  VALDOMIRO  MENDONÇA DE SANTANA, [...]. Em meio à ação de controle  fiscal  de  fumo,  cigarro  e  charuto  de  procedência  estrangeira,  foram constadas infrações que levam, além da aplicação da pena  de perdimento, também à exigência de multa regulamentar, com  o enquadramento legal descrito às fls.2 no auto de infração (AI).  Houve  apreensão,  em 13/12/2003,  de  47.506 maços  de  cigarro  de  marcas  diversas,  de  procedência  estrangeira,  conforme  descrito  às  fls.  25,  desacompanhados  de  documentação  comprobatória  de  sua  introdução  regular  no  país.  As  mercadorias foram apreendidas pela Delegacia de Prevenção e  Repressão a Crimes Fazendários, da Superintendência Regional  em São Paulo, do Departamento de Policia Federal, referente ao  Inquérito  Policial  nº  23318/  03,  e  remetidos  ao  Depósito  de  Mercadorias  Apreendidas  de  GuarulhosSP,  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  referida  mercadoria,  de  procedência  estrangeira,  foi  apreendida  em  poder  do  autuado  acima  qualificado.  Além da pena de perdimento dos cigarros apreendidos, aplicada  por meio do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda  Fiscal (AITAGF) nº 081550001442/06, no âmbito do processo nº  10314.001259/200772, a fiscalização aplicou também a multa de  R$  2,00/maço  de  cigarro,  com  base  no  art.  632  do  Decreto  4.543/02  c/c  o  art.  3º,  parágrafo  único,  do  Decreto­Lei  nº  399/68,  com  a  redação  dada  pelo  art.  78  da  Lei  n°10.833/03,  razão  do  Auto  de  Infração  (AI)  que  é  o  objeto  do  presente  processo.  Consta  no  Auto  de  Infração  que  as  mercadorias  apreendidas  ficaram  sob  a  guarda  fiscal  como  medida  acautelatória  dos  interesses fazendários, nos termos do art. 25 do Dl 1.455/76.  O  AI  foi  cientificado  ao  interessado,  por  meio  de  AR,  em  30/11/2007  (fls.33),  e  em  02/01/2008  protocolou  perante  ARF/Itabaiana/SE,  conforme  se  vê  às  fls.36,  a  impugnação  apresentada  às  mesmas  fls.36,  com  as  seguintes  razões  essenciais de contestação: (i) está  impossibilitado de responder  pela  ação  fiscal,  que  sua  única  ocupação  é  de  motorista  de  transporte  alternativo  (VAN),  como  empregado  do  Sr.  Jocelino  Pereira Lima ­ ME, [...]; (ii) seu salário mensal é de R$ 464,36,  utilizado para amparo de esposa e três filhos, seus dependentes e  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10314.001257/2007­83  Acórdão n.º 3302­005.242  S3­C3T2  Fl. 63          3 que não trabalham, morando de aluguel; (ii) que não possuindo  bens, fica impossibilitado de pagar a dívida ou assumir qualquer  parcelamento; (iv) que esses fatos podem ser comprovados pelos  documentos anexados. Nesses termos, pede que seja cancelado o  débito fiscal.  O  presente  processo  foi  encaminhado  para  julgamento  pela  DRJ/REC em face do disposto na Portaria RFB nº 453/2013 e no  art.2º da Portaria RFB nº 1.006/2013.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  43/48),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  e  o  crédito  tributário  integralmente mantido, com base no fundamento resumido no enunciado da ementa que segue  transcrito:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/12/2003  CIGARROS  APREENDIDOS.  TRANSPORTE  DE  MERCADORIA  INTRODUZIDA  CLANDESTINAMENTE  NO  PAÍS. MULTA ADMINISTRATIVA.  Aquele que esteja na posse, ainda que temporária, de cigarros de  procedência  estrangeira  sem  amparo  da  documentação  fiscal  exigida,  introduzidos clandestinamente no país,  e/ou realizando  seu  transporte,  também  está  sujeito  à  multa  prevista  no  Dl  nº  399/68,  art.3º,  com  a  redação  dada  pelo  art.78  da  Lei  10.833/2003,  independentemente  de  quem  seja  o  real  proprietário dessas mercadorias ou do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  27/9/2013,  o  recorrente  foi  cientificado  da  decisão.  Inconformado,  em  22/10/2013,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  52/57,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  o  recorrente  alegou  prescrição  intercorrente da pretensão de cobrança da multa aplicada, uma vez que a decisão foi prolatada  após 10 (dez) anos, o que representava quase o dobro do prazo prescricional, fixado no art. 174  do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O recurso foi apresentado tempestivamente, trata de matéria da competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  Fl. 64DF CARF MF     4 A controvérsia envolve questões preliminares e de mérito. Em preliminar, o  recorrente  alegou  prescrição  intercorrente  e  vício  material  de  nulidade  da  autuação,  por  ausência de suporte fático e ilegitimidade passiva.  Para  a  recorrente  o  procedimento  fora  extinto  por  prescrição  intercorrente,  baseada no argumento de que o processo permanecera paralisado, pendente de julgamento e/ou  decisão, por prazo superior a 3 (três) anos. E essa paralisação excedente ao prazo trienal havia  extinto a ação punitiva da Fazenda Pública, conforme expressamente previsto no art. 1º, § 1º,  da Lei 9.873/1999, a seguir transcrito:  Art.  1º  Prescreve  em  cinco  anos  a  ação  punitiva  da  Administração  Pública  Federal,  direta  e  indireta, no  exercício  do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em  vigor,  contados  da  data  da  prática  do  ato  ou,  no  caso  de  infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.  §  1º  Incide  a  prescrição  no  procedimento  administrativo  paralisado  por mais  de  três  anos,  pendente  de  julgamento  ou  despacho,  cujos  autos  serão  arquivados  de  ofício  ou  mediante  requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da  responsabilidade  funcional  decorrente  da  paralisação,  se  for  o  caso.  [...] (grifos não originais)  A  prescrição  intercorrente,  prevista  no  referido  preceito  legal,  aplica­se  apenas  as  ações  de  caráter punitivo  da Administração Pública Federal  decorrentes,  direta  ou  indiretamente, do exercício do poder de polícia destinado a apurar infração à legislação vigente  em  geral.  Ela  não  se  aplica  em  relação  às  infrações  a  legislações  específicas,  a  exemplo  da  legislação tributária e aduaneira, que têm regramento próprio, respectivamente, estabelecido no  art. 174 do CTN e no art. 139 do Decreto­lei 37/1966.  Da  mesma  forma,  o  processo  de  julgamento  das  penalidades  pecuniárias  decorrentes  da  apuração  das  referidas  infrações  também  é  regido  por  normas  específicas  estabelecidas  no  Decreto  70.235/1972,  com  as  alterações  posteriores,  e  no  âmbito  deste  diploma  legal,  não há previsão de prescrição  intercorrente  resultante da mora no  julgamento  dos processos correspondentes.  Dessa  forma,  resta  evidenciado  que  o  disposto  no  art.  1º,  §  1º,  da  Lei  9.873/1999,  não  se  aplica  aos  procedimentos  e  processos  administrativos  fiscais,  que  têm  regime processual próprio, veiculado pelo Decreto 70.235/1972. Aliás, o art. 5º da própria Lei  9.873/1999,  expressamente,  excepciona  o  processo  administrativo  fiscal  do  regime  por  ela  estabelecido, nos termos a seguir reproduzidos:  Art.  5º  O  disposto  nesta  Lei  não  se  aplica  às  infrações  de  natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza  tributária.  Em conformidade com essas disposições legais, no âmbito deste Conselho, a  matéria foi objeto da súmula CARF nº 11, cujo enunciado tem seguinte teor: “Não se aplica a  prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”  Assim,  demonstrada  a  inaplicabilidade  da  prescrição  suscitada  ao  caso  em  tela, passa­se analisar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por ausência de suporte  fático e ilegitimidade passiva do autuado.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10314.001257/2007­83  Acórdão n.º 3302­005.242  S3­C3T2  Fl. 64          5 No mérito, não há dissenso quanto a materialização da infração. O cerne da  controvérsia cinge­se à autoria do  fato  infracional, ou seja,  à  legitimidade do  recorrente para  integrar o polo passivo da presente autuação.  De acordo com a descrição dos fatos que integra o presente auto de infração,  o motivo da inclusão do recorrente no polo passivo da presente autuação foi o fato dele ter a  posse dos cigarros de procedência estrangeira sem documentos da  regular  importação. Nesse  sentido, leia­se o elucidativo excerto que segue transcrito:  A  referida  mercadoria,  de  procedência  estrangeira,  foi  apreendida  em  poder  de  VALDOMIRO  MENDONÇA  DE  SANTANA,  CPF/MF  nº  089.458.668­84,  e  se  encontrava  desprovida  de  documentação  comprobatória  de  sua  introdução  regular no Pais.  Em  relação  ao  mérito,  sucintamente,  o  recorrente  alegou  que  sua  única  ocupação  profissional  era  de  motorista  de  transporte  alternativo  (VAN),  exercida  como  empregado  da  empresa  Jocelino  Pereira  Lima  ­ ME.  Para  comprovar  o  que  alegara,  na  fase  impugnatória,  o  recorrente  apresentou  cópias,  sem  autenticação,  de  três  contracheques  dos  meses de outubro a novembro de 2007 e dois contratos de trabalho, registrado na Carteira de  Trabalho,  sendo um assinado  com Erivaldo Neves,  no  dia  1/7/2003,  e  outro  assinado  com a  empresa Jocelino Pereira Lima ­ ME no dia 26/11/2004.  Os  referidos  documentos  não  servem  de  prova  do  fato  alegado  pelo  recorrente, haja vista que a apreensão dos cigarros ocorreu no dia 13/12/2003, enquanto que os  contracheques são dos meses de outubro a novembro de 2007 e o contrato de trabalho com a  empresa Jocelino Pereira Lima ­ ME foi assinado no dia 26/11/2004, ou seja, os documentos  apresentados foram emitidos e registram fatos ocorridos após a ocorrência da infração.  Assim,  na  ausência  de  prova  do  alegado,  os  elementos  coligidos  aos  autos  comprovam que o recorrente era o detentor e transportador dos cigarros apreendidos.  Cabe  ainda  consignar  que,  para  configuração  da  infração  em  apreço,  não  é  necessário  que  o  detentor,  possuidor  ou  transportador  da  mercadoria  seja  o  proprietário  do  cigarro introduzido clandestinamente no País.  Nesse  sentido,  consolidou­se  a  jurisprudência  deste  Conselho,  por meio  da  Súmula CARF n.º 90, cujo enunciado segue transcrito:  Caracteriza  infração  às  medidas  de  controle  fiscal  a  posse  e  circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência  estrangeira,  sem  documentação  comprobatória  da  importação  regular,  sendo  irrelevante,  para  tipificar  a  infração,  a  propriedade da mercadoria.  Por  todas  essas  razões,  resta  demonstrado  que  o  recorrente  é  o  autor  da  infração capitulada no art. 3º do Decreto­lei 399/1968, com a redação dada pelo art. 78 da Lei  10.833/2003, logo, deve responder pela multa regulamentar fixada no citado preceito legal.  Por todo o exposto, vota­se por negar provimento ao recurso, para manter na  íntegra a decisão recorrida.  Fl. 66DF CARF MF     6 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.904183/2009-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS NA ÁREA DA RADIOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%. A contribuinte que executa serviços na área da radiologia (diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, tomografia, radioterapia, etc.), conforme restou confirmado nos autos, está sujeita ao coeficiente de 8% para a determinação do lucro presumido. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399-BA.
Numero da decisão: 9101-003.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.319  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  SERVIÇO HOSPITALAR ­ LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  C P A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  NA  ÁREA  DA  RADIOLOGIA.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  COEFICIENTE DE 8%.  A  contribuinte  que  executa  serviços  na  área  da  radiologia  (diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante,  tomografia,  radioterapia,  etc.),  conforme restou confirmado nos autos, está sujeita ao coeficiente de 8% para  a determinação do lucro presumido. Aplicação do entendimento exarado pelo  STJ no REsp nº 1.116.399­BA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael Vidal  de Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio  Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 41 83 /2 00 9- 94 Fl. 405DF CARF MF Processo nº 13888.904183/2009­94  Acórdão n.º 9101­003.319  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  que  foi  decidido  sobre  o  coeficiente  para  cálculo  do  lucro  presumido  no  caso  de  empresa que presta serviços de radiologia.  A recorrente insurgi­se contra Acórdão que reconhece que os serviços na área  da radiologia (diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, tomografia, radioterapia,  etc.)  estavam  submetidos  ao  coeficiente  de  8%  para  cálculo  do  lucro  presumido,  o  que  implicou  no  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte  em  razão  de  pagamento a maior (pagamento feito com base no coeficiente de 32%), e na homologação da  compensação com base nesse direito creditório.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada,  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  segundo  os  quais  os  serviços  de  diagnóstico  e  radiologia  são  serviços  médicos  especializados,  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  prestadoras  de  serviços  hospitalares,  mesmo quando os serviços são executados dentro do ambiente físico de um hospital, casa de  saúde ou pronto­socorro.  Afirma  a  recorrente  que  o  acórdão  recorrido  determinou  a  aplicação  do  percentual  8%  para  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  equiparando  o  contribuinte,  clínica  de  radiologia, a hospital. Entretanto, deixou de observar a jurisprudência preponderante deste Eg.  CARF, no sentido de que as atividades prestadas por clínicas de tal natureza não se equiparam  com serviços hospitalares.  Sustenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1116399 não  menciona  os  serviços  de  radiologia,  equiparando­os  a  serviços  hospitalares. Tal  julgado  tão­ somente discorre acerca da interpretação objetiva da expressão “serviços hospitalares” prevista  na Lei 9.429/95, deixando claro que não se pode exigir internação e assistência médica integral  para o enquadramento.  Alega que o acórdão destaca expressamente que é relevante para tanto apenas  analisar  a  natureza  do  serviço  prestado.  Neste  aspecto  que  se  pauta  o  presente  recurso:  as  unidades  de  radiologia  são  prestadoras  de  serviços  médicos  especializados,  que  não  se  enquadram no conceito de prestadoras de serviços hospitalares.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente  de  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  despacho  fundamentado deu seguimento ao recurso.  É o relatório.    Fl. 406DF CARF MF Processo nº 13888.904183/2009­94  Acórdão n.º 9101­003.319  CSRF­T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  declaração  de  compensação  em  que  a  contribuinte utiliza direito creditório referente a pagamento a maior de IRPJ.  De  acordo  com  a  contribuinte,  esse  pagamento  a maior  foi  ocasionado  por  apuração  equivocada  da  base de  cálculo  do  IRPJ  pelo  lucro  presumido,  com a  utilização  do  coeficiente  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  quando  os  serviços  por  ela  prestados  se  enquadravam como  serviços  hospitalares,  sujeitos  ao  coeficiente de  8%  (oito  por  cento),  em  vez de 32%.  A  controvérsia  que  remanesce  nessa  fase  de  recurso  especial  em  relação  à  declaração de compensação diz  respeito exatamente à definição do coeficiente para apuração  do lucro presumido.  Em  resumo,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  coeficiente  correto  era  de  8%,  o  que  implicou  no  reconhecimento  do  direito  creditório  e  na  homologação  da  compensação.  Com seu recurso especial, a PGFN busca reverter essa decisão, defendendo  que o lucro presumido deveria ser mesmo apurado com o coeficiente de 32%, o que afastaria o  reconhecimento do direito creditório e resultaria na negativa da compensação.  A tributação dos serviços hospitalares na modalidade do lucro presumido já  suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente de 8% para  os serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta  auferida  mensalmente,  observado  o  disposto  nos  arts.  30  a  35  da  Lei  nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 13888.904183/2009­94  Acórdão n.º 9101­003.319  CSRF­T1  Fl. 5          4 Havia muita polêmica sobre quais atividades poderiam ser enquadradas como  “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse  aplicado o coeficiente de 8%.   A Lei  nº  11.727/2008,  então,  promoveu uma  alteração  na  alínea  “a”  acima  transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os fatos debatidos nesse processo são anteriores a esta alteração legislativa.  Interpretando  a  redação  original  da Lei  9.249/1995,  o Superior Tribunal de  Justiça – STJ, ao julgar um Recurso Especial representativo de controvérsia, que foi submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a  lei,  ao conceder o  benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte em si  (critério  subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.  IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO  REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão “serviços  hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de  alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global  ao paciente, mediante  internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação  anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas  reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do artigo 15, § 1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja,  sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou  consignado que os  regulamentos emanados da Receita Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 13888.904183/2009­94  Acórdão n.º 9101­003.319  CSRF­T1  Fl. 6          5 contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes em atos regulamentares”.  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente  à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas  no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”.  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se  aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de  que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos  do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento),  no  caso do  IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a  receita bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos  laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O  STJ  vinha  interpretando  o  referido  dispositivo  legal  de  maneira  bem  restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu  no  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  conforme o destaque feito na transcrição acima.   Também é interessante transcrever a ementa dessa decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE  DE CÁLCULO.  ARTS. 15, § 1º, III, “A”, E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL  DA  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 13888.904183/2009­94  Acórdão n.º 9101­003.319  CSRF­T1  Fl. 7          6 TRIBUTAÇÃO.  POSICIONAMENTO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO­PROVIMENTO.  1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei  nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95 explicitamente  concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são  prestados, e não no contribuinte que os executa.  2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não  é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  não  se  pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população por estar  ligado à garantia do direito  fundamental à  saúde, nos  termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer imposto, direto ou indireto, pode, em maior ou menor grau, ser  utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação de recursos para  o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se caracterize como um  tributo  direto,  com  objetivo  preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele se utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal.  5. Deve­se entender como “serviços hospitalares” aqueles que se vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos.  6. Duas situações convergem para a concessão do benefício:  a prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples  atendimento médico,  sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da  internação de pacientes.  7. Orientações da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria  da Receita Federal contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O voto que orientou o julgamento do RESP 951.251­PR esclarece bem o que  significa interpretar a norma em questão sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº  9.274/95 explicitamente  concede o  benefício  fiscal  de  forma objetiva,  com  foco nos serviços que são prestados, e não na pessoa do contribuinte que  executa a “prestação de serviços hospitalares”. Doutro modo, seria alterar a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo,  a  fim de  concedê­lo  apenas  aos  estabelecimentos  hospitalares.  (...)  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 13888.904183/2009­94  Acórdão n.º 9101­003.319  CSRF­T1  Fl. 8          7 Se  a  intenção  do  legislador  –  que,  não  se  deve  esquecer,  representa  a  vontade popular  –  fosse beneficiar  determinados  contribuintes  em  face de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva, a  regra deveria  referir­se a esses sujeitos, e não ao serviço por  eles prestado.  Dessa  forma,  não  se deve  restringir  o benefício  aos  hospitais,  até mesmo  porque,  se  esse  fosse  o  propósito  da  lei,  caberia  explicitar­se  que  a  concessão  estaria  dirigida  apenas  a  esses  estabelecimentos,  pois  nada  o  impediria de ter assim procedido.  (...)  A Receita Federal tem reconhecido o direito à base de cálculo reduzida do  IRPJ  a  prestadores  de  serviços  hospitalares,  mesmo  que  esses  não  possuam estrutura física para realizar internação de pacientes.  (...)  Em  conclusão,  por  serviços  hospitalares  compreendem­se  aqueles  que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  podendo  ser  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade. Deve­ se, por certo, excluir do benefício simples prestações de serviços realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas  médicas,  já  que  essa  atividade  não  se  identifica  com  as  atividades  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este mesmo voto fornece ainda outros parâmetros para a compreensão do que  seriam serviços hospitalares, especialmente no sentido de diferenciá­los da “simples prestação  de atendimento médico”:   (...)  Com esta exegese, não está excluído por completo o aspecto referente aos  custos  dos  contribuintes,  uma  vez  que,  para  que  esses  efetivamente  prestem  serviços  hospitalares,  necessitam  possuir  um  suporte  material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados para sua utilização, sendo tal aparato diverso e mais oneroso  do que aquele relacionado com a simples prestação de consultas médicas.  Dessa forma, duas situações convergem para a concessão do benefício: a  prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples prestação de atendimento médico, sem, contudo, decorrerem esses  custos necessariamente da internação de pacientes.  (grifos acrescidos)  Retomando  o  conteúdo  destes  autos,  vê­se  que  a  atividade  da  contribuinte  não consiste em simples prestação de consultas médicas.    Fl. 411DF CARF MF Processo nº 13888.904183/2009­94  Acórdão n.º 9101­003.319  CSRF­T1  Fl. 9          8 Em seu  recurso, a PGFN argumenta que a decisão do Superior Tribunal de  Justiça no REsp 1.116.399 não menciona os serviços de radiologia, equiparando­os a serviços  hospitalares; que tal julgado tão­somente discorre acerca da interpretação objetiva da expressão  “serviços  hospitalares”  prevista  na  Lei  9.429/95,  deixando  claro  que  não  se  pode  exigir  internação e assistência médica integral para o enquadramento.  De fato, a referida decisão do STJ não tratou especificamente de serviços de  radiologia, mas tudo o que foi dito naquela decisão sobre a questão em torno da tributação dos  serviços hospitalares deve ser aplicado para as várias atividades ligadas à promoção da saúde.  Com  efeito,  o  STJ,  ao  proferir  a  citada  decisão  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  não  restringiu sua análise aos serviços médicos laboratoriais (situação específica daquele REsp).  Por outro lado, embora a PGFN reconheça que o STJ deixou claro que não se  pode  exigir  internação e  assistência médica  integral  para o  enquadramento no  coeficiente de  8%, ela acabou buscando fundamento nas antigas instruções normativas da Receita Federal que  defendiam justamente essa linha de interpretação.  As decisões invocadas pela PGFN, tanto do antigo Conselho de Contribuintes  (2001), quanto do STJ (2006), realmente trazem um entendimento superado, alterado em 2009  pelo próprio STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, conforme já mencionado.   Em relação à atividade da contribuinte, o acórdão recorrido traz as seguintes  informações:  A  farta  documentação  apresentada  com  o  recurso  voluntário  já  indicava que a Contribuinte possuía o direito à aplicação do coeficiente de  8% para  a apuração do  lucro  presumido,  como  já havíamos  registrado na  elaboração da Resolução nº 1802­000.397.  E  a  diligência  fiscal  não  trouxe  nenhum  dado  que  pudesse  apontar  para uma conclusão diferente.  Os documentos apresentados  juntamente com o  recurso voluntário, e  que  estão  expressamente  citados  no  relatório  que  antecede  este  voto,  indicam  que  a  Contribuinte  presta  efetivamente  serviços  na  área  da  radiologia  (diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante,  tomografia, radioterapia, etc.), que estão submetidos ao coeficiente de 8%,  nos termos da jurisprudência do STJ, acima transcrita.  Esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  posicionou  em  outras  oportunidades  sobre  situações  semelhantes  à  destes  autos,  reconhecendo  a  aplicação  do  coeficiente  de  8%  para  entidades  que  também  não  são  hospitais,  mas  que  se  encaixam  na  referida  interpretação  do  STJ  manifestada  em  sede  de  recursos  repetitivos,  e  que  foi  considerada pela CSRF como de observância obrigatória, em razão do art. 62­A do RICARF­ Anexo II:  Acórdão nº 9101­001.870  Sessão de 30 de janeiro de 2014  Recorrente:  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS  DE  SOROCABA  LTDA  Interessado: FAZENDA NACIONAL  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 13888.904183/2009­94  Acórdão n.º 9101­003.319  CSRF­T1  Fl. 10          9 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício:1999,2000,2001,2002   Ementa:  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 11.727/08. COEFICIENTES  DISTINTOS PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO.  As  empresas  laboratoriais  de  análises  clínicas  que  optaram  pelo  Lucro  Presumido,  antes  da  vigência  da  Lei  n°  11.727/08,  devem  utilizar  o  coeficiente  de  8%  para  determinar  o  referido  lucro.  Aplicação  do  entendimento  exarado  no  RESp  nº  1.116.399­BA,  conforme  art.  62­A  do  RICARF­Anexo II.  [...]  Voto  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  O recurso preenche os pressupostos e dele conheço.  A  matéria  posta  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior  refere­se  ao  enquadramento  de  prestadora  de  serviços  de  análises  clinicas  na mesma  categoria das atividades de serviços hospitalares, para efeito de  tributação  pelo  lucro  presumido.  Os  outros  temas  levantados  no  especial  do  Contribuinte não foram admitidos.  O  recurso  especial  foi  apresentado  pelo  Contribuinte  em  30  de  junho  de  2009 (fls. 366), ocorre que em 08/11/2010, transitou em julgado o RESp nº  1.116.399­BA, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves (decidido em  28  de  outubro  de  2009),  objeto  de  julgamento  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pelo  regime  instituído  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  em que  foi  negado provimento ao  recurso especial  da  Fazenda  Nacional.  Isto  posto,  conheço  do  recurso  especial.  O  RESp  nº  1.116.399­BA tem a seguinte ementa:  [...]  A ementa do julgado evidencia que estão excluídas do conceito tributário de  atividades hospitalares as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos.  E,  decidindo  especificamente  a  matéria  tratada  nestes  autos,  o  Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o coeficiente de presunção de  lucros  estabelecido  na  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  de  8%,  para  fins  de  apuração do IRPJ, e de 12%, para fins de apuração da CSLL, relativamente  à parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  naquele  caso  também  empresa  prestadora  de  serviços  médicos  laboratoriais,  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares,  não se assemelhando a simples consultas médicas. Veja­se que o  julgado  afastou  qualquer  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  11.727/2008,  e  fixou  a  interpretação em referência para os fatos geradores anteriores à sua edição,  ou seja, anteriormente ao ano­calendário 2008 (caso dos presentes autos).  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 13888.904183/2009­94  Acórdão n.º 9101­003.319  CSRF­T1  Fl. 11          10 Assim, há que se aplicar ao caso o art. 62­A do RICARF­Anexo II, devendo  se observada mandatoriamente a decisão do STJ acima mencionada.  Neste  sentido,  há  que  se  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  (que  pede a nulidade do auto de infração), apenas para submeter a receita bruta  ao  coeficiente  de  8%  para  o  cálculo  do  IRPJ,  e  não  para  afastar  integralmente a exigência.  Isto porque as receitas não operacionais devem  ser  adicionadas  ao  lucro  presumido  e  não  se  submetem  à  aplicação  do  coeficiente de presunção, como fez o Contribuinte.  Em  conclusão,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial do Contribuinte.    Acórdão nº 9101­001.559  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Recorrente: FAZENDA NACIONAL  Interessado: CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000   SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  DE  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM­MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%.  No  julgamento do Recurso Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810),  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos,  o  STJ  decidiu  que  a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder o benefício  fiscal,  não  considerou a  característica ou a  estrutura  do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço  prestado (assistência à saúde).  [...]  Voto  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.  [...]  Quanto ao mérito, a discussão gravita em  torno do percentual aplicado na  apuração  do  lucro  presumido  às  sociedades  prestadoras  de  serviços  médicos na área de medicina nuclear nos anos calendários de 1998, 1999 e  2000, dependendo do conceito de serviços hospitalares.  Sobre  a  legislação  aplicável  ao  assunto,  diz  a  Lei  n°  9.249/95,  em  sua  redação original:  [...]  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 13888.904183/2009­94  Acórdão n.º 9101­003.319  CSRF­T1  Fl. 12          11 Com o advento da Lei n° 11.277/2008, não restam dúvidas, que, a partir de  janeiro  de  2009,  os  serviços  prestados pela  interessada enquadram­se no  conceito  de  serviços  hospitalares,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  a  seguir dispostos:  [...]  Antes da vigência da Lei n° 11.727/2008, em caso semelhante, a 1ª Turma  da CSRF,  entendera  que  serviços médicos  e  ambulatoriais  enquadram­se  na categoria de serviços gerais em acórdão assim ementado:  [...]  Porém, em 28/10/2009, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial  n° 1.116.399 – BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, proferiu decisão na  mesma linha de raciocínio da decisão do acórdão ora recorrido:  [...]  Referido  julgado  enquadrou­se  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos a que se refere o art. 543–C do Código de Processo Civil (CPC).  Deve­se, em decorrência, aplicar a Portaria MF n° 586, de 22 de dezembro  de 2010, que  introduziu o art. 62­A ao Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com a seguinte  redação:  [...]  Portanto,  devem­se  considerar  os  serviços  específicos  prestados  pela  interessada  como  enquadrados  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  cuja  receita bruta auferida recebe o percentual de 8% na apuração do IRPJ pelo  lucro presumido.  No  presente  processo,  cabe  adotar  o  mesmo  posicionamento  das  referidas  decisões desta 1ª Turma da CSRF (acima transcritas).  Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  PGFN.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 415DF CARF MF

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7203309 #
Numero do processo: 10850.900725/2013-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que aprecie os documentos apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário, para que a autoridade fiscal da repartição de origem analise as Dacon's, bem como intime o recorrente para apresentar a respectiva escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.046  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2018  Assunto              Recorrente  BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à Unidade  de Origem, para que aprecie os documentos  apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário, para que a autoridade fiscal da repartição  de  origem  analise  as  Dacon's,  bem  como  intime  o  recorrente  para  apresentar  a  respectiva  escrita  contábil  e  fiscal  e  os  documentos  a  ela  inerentes  e,  a  critério  da  fiscalização,  outros  elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência  das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri Presidente      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto com o  fim de guerrear a decisão de  piso  cujo  enredo  a  ser  tratado,  cinge­se  à  manutenção  de  negativa  de  homologação  de  compensação  sob  fundamento  de  ausência  de  entrega  de DCTF  retificadora  anteriormente  à  entrega da DCOMP.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 00 72 5/ 20 13 -7 5 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10850.900725/2013­75  Resolução nº  3001­000.046  S3­C0T1  Fl. 141          2 Despacho Decisório  Em  decisão  sobre  pedido  de  Compensação  efetuado  em  Per/Dcomp  na  qual,  houve reconhecimento de direito creditório que foi insuficiente para compensar integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  foi  homologado  parcialmente  a  compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido.  Manifestação de Inconformidade  A recorrente, em breve síntese, alega ter ocorrido pagamento a maior de Cofins,  motivo pelo qual compensou com débito posterior. Em sua defesa, socorre­se ao argumento de  haver enviado DCTF retificadora, inserindo, portanto, a informação sobre a operação tributária  efetuada, ressaltando, ter sido entregue anteriormente à emissão do Despacho Decisório.  DRJ/FNS  A manifestação de inconformidade teve a seguinte ementa:  Acórdão  ­07­37.347  ­  4ª  Turma  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.   Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da  DCOMP,  retifica  regularmente a DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido O relatório, por bem retratar a formação probatória nos  autos,  e,  de  maneira  fidedigna,  reproduzir  o  narrado,  merece  ser  reproduzido em íntegra:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  eletrônica  nº  28512.44809.070313.1.3.04­0152,  transmitida  em  07  de  março de 2013, por meio da qual a contribuinte solicita compensação  de  débito  com  crédito,  no  valor  de  R$  4.316,83,  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social, mediante Darf código 2172, em  23 de abril de 2010, no valor de R$ 44.517,99, relativo ao período de  apuração de 31 de março de 2010.   Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto ­ SP pela homologação parcial da  compensação  declarada,  mediante  Despacho  Decisório,  à  folha  7,  emitido em 04 de abril de 2013, reconhecendo somente o valor de R$  17,23,  uma  vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  parcialmente  utilizado para extinção de (a) débito relativo ao período de apuração a  que  se  referia,  no  valor  de  R$  41.789,07,  e  (b)  no  PER/Dcomp  nº  08187.99631.070313.1.7.04­0300,  restando crédito  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados na Dcomp.   Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10850.900725/2013­75  Resolução nº  3001­000.046  S3­C0T1  Fl. 142          3 Inconformada  com  a  homologação  parcial  da  compensação,  a  contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual alega,  em síntese, que transmitiu a Dcomp em 07 de março de 2013 e a DCTF  retificadora,  com  o  valor  correto  do  débito  de  Cofins,  relativo  ao  período  de  apuração  de  31  de  março  de  2010,  em  28  de  março  de  2013. Ressalta a interessada que a transmissão da Dcomp e da DCTF  retificadora  ocorreram antes  da  emissão  do Despacho Decisório,  em  04 de abril de 2013.  Após  as  necessárias  informações  fáticas,  busca­se  nas  razões  de  voto,  a  argumentação  tecida  para  destacar  o  cerne  discutido  nestes  autos  e  motivos  de  decisão,  transcritos a seguir:  No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  Dcomp  (em  07  de  março  de  2013),  não  havia  retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados,  com  força  de  confissão  de  dívida,  os  valores  dos  tributos  devidos.  Assim,  não  se  pode  dizer  que,  naquele  momento,  tivesse  existência  jurídica  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  não  homologação  promovida  pela  DRF foi correta.  Ainda  que  a  contribuinte,  posteriormente  à  entrega da Dcomp,  tenha  tratado de  retificar  formalmente a DCTF  (em 28 de março de 2013),  esta  não  teria  o  efeito  de  validar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por Dcomp Recurso Voluntário O que se afirma, e isto  sim,  é  que  só  a  partir  da  retificação  da DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma da  lei. Assim, a  retificação  efetuada pode  produzir  efeitos  em  relação a Dcomp apresentada posteriormente a esta retificação, mas  não para validar compensações anteriores.  Recurso Voluntário  Em  sede  de  seu  peça  recursal,  a  recorrente  narra  o  histórico  processual  destacando tratar­se o tema, de compensação de pagamento a maior de Cofins, cuja decisão de  piso considerou legítima, sob o argumento:  só  se  pode  homologar  a  compensação,  independentemente  de  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação da Dcomp, retifica regularmente a DCTF.  Neste  sentido,  contrapõe  a  decisão  sob  vergasta  sob  o  fundamento  de  ter  efetivado  retificação  de  DCTF,  posteriormente  à  Dcomp,  mas  anteriormente  ao  Despacho  Decisório.  DCTF Retificadora   Alega  a  recorrente  que,  mesmo  tendo  ocorrido  a  mencionada  retificação,  mediante  transmissão  da DCTF  retificadora,  alega  não  ter  sido  reconhecido  pelo  sistema da  Receita  Federal,  incitando,  em  seu  favor,  a  IN  1.110/2010,  cujo  parágrafo  primeiro  traz  conteúdo normativo autorizando à retificadora, ter a mesma natureza da declaração enviada.  Traz jurisprudência desta casa em seu benefício.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10850.900725/2013­75  Resolução nº  3001­000.046  S3­C0T1  Fl. 143          4 É o relatório.  Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de Recurso Voluntário no qual foram satisfeitos todos os pressupostos  de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento.  O  cerne  discutido  relaciona­se  com  o  tema  da  possibilidade  de  alterar­se  a  DCTF, para fins de corrigir o montante apurado, mediante transmissão de retificadora, após a  prolação  do  despacho  decisório.  Ainda,  de  entender­se  como  legítimos  os  valores  lançados  anteriormente em DACON.   Com o brilhantismo que lhe é peculiar, o presidente desta Turma Extraordinária  vem sustentando corrente, na qual compreende em profundidade, a necessária oportunização,  ao  contribuinte,  de  momentos  adequados  à  formação  probatória,  nos  casos  em  que,  consistentemente, descreveu na proposta de Resolução 3001­000.043:  Da  justificativa para a proposta de diligência Como  relatado, o  caso  sob  exame  referese  ao  inconformismo  do  contribuinte,  em  razão  da  decisão  contida  em  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de ressarcimento da contribuição pleiteada com a apresentação  do Per/Dcomp, homologando em parte a compensação nele declarada,  ao  argumento  de  o  crédito  apurado  ser  inferior  ao  requerido,  consequentemente o montante reconhecido pela autoridade fiscal  ser  insuficiente  para  extinguir  a  totalidade do  débito  declarado  pelo interessado.  O  contribuinte,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  equivocouse  quando  do  preenchimento  do  demonstrativo  anexo  ao  Per/Dcomp  em  questão,  posto  que  indicou  que  o  crédito  solicitado  seria  oriundo de  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  quando,  em  verdade,  parcela  deste  crédito  decorreria  de  receitas  de  exportação;  bem  assim  quando  preencheu  o  respectivo  Dacon,  pois  deixou  de  segregar  os  valores  dos  créditos  vinculados  às  receitas  internas  daqueles  originários das vendas para o mercado externo.  Entretanto,  o  acórdão  vergastado  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação.  Tal  indeferimento  do  pleito  está  fundamentado  em  duas  premissas.  A  primeira,  porque  o  colegiado a quo entendeu que o Per/Dcomp não é  instrumento  adequado para pleitear créditos de natureza distintas. A segunda,  porque  a  decisão  recorrida  concluiu  que  o  interessado  não  apresentou  prova  hábil  suficiente  para  demonstrar  a  efetiva  existência do crédito adicional, a fim de comprovar os alegados  erros  cometidos  quando  do  preenchimento  do  Dacon  e  do  Per/Dcomp,  como,  por  exemplo,  os  demonstrativos  contábeis,  conferindo liquidez e certeza do crédito informado na declaração  de compensação.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10850.900725/2013­75  Resolução nº  3001­000.046  S3­C0T1  Fl. 144          5 Portanto, em síntese, o  fundamento que norteou a conclusão da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação de  documentação  probante  satisfatória,  como,  por  exemplo,  a  escrituração  contábilfiscal  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, no Dacon retificador.  O  interessado,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  reafirma  o  cometimento  dos  equívocos  apontados  já  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja  erro  no  preenchimento  dos  respectivos Dacon  e Per/Dcomp,  razão  pela  qual apresentou o Dacon,  referente ao mês de  janeiro de 2006,  em  substituição  do  Dacon  original,  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2005,  salientando  que  na  "Ficha  28B"  consta  a  informação, de forma segregada, do crédito da contribuições ao  PIS  vinculado  a  receita  nãotributada  no  mercado  interno  e  proveniente  de  exportação  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente  para a solução do litígio uma vez que o fundamento do despacho  decisório  é  a  insuficiência  de  crédito  reconhecido  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo.  Como o acórdão recorrido proferido pela 4ª Turma da DRJ/FOR  indeferiu  sua manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de apresentação de documentação probante que demonstrasse o  seu direito, o recorrente reapresentou os elementos de prova que  entendeu  ser  suficiente  para  a  comprovar  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  27809.10301.300508.1.3.118906,  no  Per/Dcomp  29057.71509.300508.1.3.117985,  no  Per/Dcomp  19492.01379.130809.1.7.116941  e  no  Per/Dcomp  11873.46918.120809.1.7.118359.  Pois  bem,  creio  que  estarmos  diante  de  um  fato  jurídico  cuja  aferição  é  direta  e  imediata,  haja  vista  o  que  expressam  as  Dacon's  em  apreço  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2006  e  ao  terceiro  trimestre de 2005, dada a singeleza do pedido aliada à  objetividade das informações coligidas aos presentes autos, para,  neste  sentido,  considerar  que  existe  dúvida  razoável  quanto  à  certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.    Por fim, arremata no sentido de haver a possibilidade de o contribuinte instruir  os autos nesta fase recursal:  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos,  a  liquidez e certeza do crédito declarado, nos termos do que dispõe o art.  170A da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), o  que  impõe  sua  efetiva  comprovação,  mediante  o  oferecimento  da pertinente escrita contábil fiscal do interessado.  Deste modo, com vista a propiciar ao recorrente a oportunidade  de comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10850.900725/2013­75  Resolução nº  3001­000.046  S3­C0T1  Fl. 145          6 da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, firmo a  necessidade  de  o  presente  julgamento  ser  convertido  em  diligência.  Da conclusão   Do  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235 de 1972, proponho a realização de diligência para que a  autoridade  fiscal  da  repartição  de  origem  analise  as  Dacon's  referentes ao mês de janeiro de 2006 e ao terceiro trimestre  de  2005,  bem  como  intime  o  recorrente  para  apresentar  a  respectiva  escrita  contábilfiscal  e  os  documentos  a  ela  inerente e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova  e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar  a pertinência das informações contidas na Dacon retificadora.    Tal entendimento, exposto pelo ilustre conselheiro Orlando Rutigliani, encontra  larga aceitação na jurisprudência desta Conselho, a exemplo, do acórdão abaixo transcrito, ao  qual acato e cuja ementa espelha caso análogo:  Acórdão 3802­01.111  COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP).  CRÉDITO  PASSÍVEL  DE  RESTITUIÇÃO  NA  DATA  DA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  APENAS  NA  FASE  RECURSAL.  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Homologa­se  a  compensação  declarada  quando,  na  fase  recursal,  forem  comprovados  os  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado no respectivo procedimento compensatório.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/11/2002  PROVA DOCUMENTAL.  APRESENTAÇÃO NA  FASE RECURSAL.  CONTRAPOSIÇÃO  DE  ARGUMENTO  NOVO  SUSCITADO  NA  DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Nos  termos do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972, não  está  alcançada  pela  preclusão,  a  prova  documental  apresentada  na  fase  recursal,  destinada  a  contrapor  argumento  novo  suscitado  somente na decisão recorrida.  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  A  EMISSÃO  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPROVAÇÃO  DA  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  ORIGEM  DO  CRÉDITO  COMPENSADO.  ADMISSIBILIDADE.  No âmbito do processo de compensação,  inaugurado com a prolação  do  Despacho  Decisório,  uma  vez  comprovada,  com  documentação  adequada, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora,  entregue após a  emissão e ciência do  citado Despacho, a parcela do  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10850.900725/2013­75  Resolução nº  3001­000.046  S3­C0T1  Fl. 146          7 débito  reduzida  deve  ser Conclusão Diante  do  exposto,  alinhado  aos  princípios da ampla defesa e do contraditório, voto por dar provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  o  despacho  decisório  por  vício  material.  Conclusão  Do exposto, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da  repartição  de  origem  analise  as  Dacon's,  bem  como  intime  o  recorrente  para  apresentar  a  respectiva  escrita  contábilfiscal  e  os  documentos  a  ela  inerente  e,  a  critério  da  fiscalização,  outros  elementos  de  prova  e/ou  esclarecimentos  que  entenda  necessários  para  comprovar  a  pertinência das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora.  Desta forma, os autos devem retornar para a unidade de origem.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  diligenciante  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  sobre os  fatos  apurados na diligência,  inclusive manifestando­se  sobre  a  existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pelo recorrente.  Encerrada  a  instrução  processual  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para,  em  assim desejando, manifestarse quanto aos novos  elementos carreados aos presentes autos, no  prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este CARF, para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Fl. 146DF CARF MF

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7179388 #
Numero do processo: 10640.900521/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-002.797
Decisão:
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.797  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2017  Assunto  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  SA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO JOÃO EVANGELISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1999  SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO.   Ausência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo que pretendia compensar.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  acórdão  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo de Andrade Couto.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .9 00 52 1/ 20 06 -8 1 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10640.900521/2006­81  Resolução nº  1402­002.797  S1­C4T2  Fl. 288          2   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário  ,  interpostos  contra v. Acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que negou provimento à Manifestação  de Inconformidade do Contribuinte.  O  r.  Despacho  Decisório  reconheceu  parcialmente  o  crédito  e  homologou  as  compensações até o limite do crédito reconhecido.   Do valor de saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2002, no montante de  R$ 148.126,86 declarados pela Recorrente em sua DIPJ e PERD/COMP, apenas R$ 78.434,75  foi reconhecido.  O Despacho Decisório  não  reconheceu  parcialmente  o  saldo  negativo  do  ano­ calendário  de  2001,  que  compôs  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2002  indicado  no  PERD/COMP para compensar com débito de IPRJ, agora em análise.   A matéria dos autos é relativa a divergência entre o valor de saldo negativo de  períodos anteriores informado pela Recorrente, com o constante nos arquivos do Fisco.  Este  saldo  negativo  tem  origem  em  pagamentos  de  estimativas  com  saldo  negativos  de  períodos  anteriores,  que  nasceu  com  o  pagamento  com  estimativas  do  ano­ calendário de 1998, declaradas extintas pelo  saldo negativo do exercício de 1998, que foram  pagas por meio de DARFs.   Assim, o crédito em ora em discussão se refere ao montante .   Para evitar repetições, utilizo o relatório do v. acórdão recorrido, completando­o  ao final caso seja necessário.  O  interessado  transmitiu  as  Dcomps  nº  15209.48079.400908.1.7.036156,  00716.26117.060409.1.7.035195,  19035.27856.240908.1.7.032490  e  12718.12392.240908.0.7.030048,  visando  compensar  os  débitos  nelas  declarados com crédito oriundo de saldo negativo do ano­calendário 2002;  A DRF Juiz de Fora/MG emitiu Despacho Decisório  eletrônico no qual  não  homologa  as  compensações  pleiteadas  sob  o  argumento  de  que  não  foram  confirmados valores de estimativas compensadas;  A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  01/03  na  qual  alega, em síntese, que:  1) o Despacho Decisório é nulo visto que “a absoluta  falta de motivação do  Despacho Decisório acarreta  irremediável  ilegalidade. Para que o dever  de  motivação restasse cumprido, deveria a Autoridade Fiscal competente indicar,  analiticamente, a evolução do crédito de CSLL da Manifestante, explicando  as razões e motivos da não confirmação dos valores declarados”;  2)  “a  Fazenda  Nacional  não  pode,  em  absoluto,  questionar  a  validade  da  extinção  das  estimativas  deste  período,  formadoras  dos  Saldos  Negativos  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10640.900521/2006­81  Resolução nº  1402­002.797  S1­C4T2  Fl. 289          3 utilizados,  isto  porque,  no  caso,  já  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  dos  mesmos  pelo  decurso  do  prazo  decadencial  previsto  no  Código  Tributário  Nacional”;    Em  seguida,  a  DRJ  decidiu  não  prover  a  impugnação  com  os  seguintes  fundamentos:    A alegação de nulidade não pode prosperar  tendo em vista que o Despacho  Decisório  esclarece  que  “para  informações  sobre  a  análise  de  crédito,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  ‘Onde  Encontro’,  opção ‘PERDCOMP’, item ‘PER/DCOMP Despacho  Decisório’”, onde se encontram as informações que a empresa alega faltar ao  ato administrativo.  Quanto  a  alegação  de  homologação  das  compensações  anteriores,  cumpre  esclarecer que a Autoridade Fiscal pode e deve verificar a origem, o valor e a  certeza  do  crédito  pleiteado pelo Contribuinte,  tendo o  poder  e  o  direito  de  negar  a  totalidade ou  parte  da  restituição  pleiteada  e  de  não homologar  as  compensações  ou  homologá­las  parcialmente  quando  constatada  a  inexistência ou a insuficiência do crédito.  Registre­se,  que  o  exame  de  livros  e  documentos  não  é  afetado,  na  sua  retroação temporal, ao qüinqüênio decadencial. O Fisco não está impedido de  examinar livros e documentos para verificar a regularidade (legitimidade) de  créditos  (saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL)  que  decorram  de  período  de  apuração do  tributo atingido pela decadência,  como previsto no art.  195 do  CTN:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  Tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de  exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra a prescrição dos créditos Tributários decorrentes das operações a que  se refiram.  Também o art. 37 da Lei nº 9.430/96 estabelece:  Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública  constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.  Saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  porventura  apurados  incorretamente  pelo contribuinte nas DIPJs apresentadas há mais de cinco anos da data da  análise  do  crédito,  devem  ser  ajustados,  pois  não  é  possível  que  se  ‘crie’  créditos por decurso do prazo homologatório.  A  Autoridade  Fiscal  deve  verificá­los,  e  se  for  o  caso,  ajustá­los,  não  se  aplicando  o  instituto  da  decadência  e  não  ocorrendo  a  homologação  tácita  defendida pelo contribuinte.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10640.900521/2006­81  Resolução nº  1402­002.797  S1­C4T2  Fl. 290          4 É evidente que não merece prosperar a alegação calcada na impossibilidade  de  análise  dos  valores  devidos  pelo  contribuinte  com  base  nas  declarações  apresentadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  especialmente  em  relação aos períodos de apuração supostamente  fulminados pela decadência  prevista no art. 150, §4º, do CTN. Cabe à análise da “certeza e liquidez” dos  saldos negativos de IRPJ e CSLL relativos a períodos  anteriores para se apurar o efetivo direito creditório do contribuinte.  Ressalte­se que a empresa não comprova ser detentora dos créditos utilizados  nas compensações das estimativas não validadas no Despacho Decisório,  se  limitando a discutir sobre a possibilidade da autoridade analisar ou não a sua  existência.  Pelo exposto, voto pela  improcedência da manifestação de  inconformidade e  pela não homologação das compensações pleiteadas, nos termos do Despacho  Decisório.    Inconformada  com  o  v.  acórdão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando as mesmas alegações feitas na impugnação.   Ao  analisar  o  recurso  da  suplicante,  a  3ª  Turma  Especial  deste  E.  CARF/MF  decidiu converter o julgamento em diligência fundamentando e requisitando para a Unidade de  Origem os seguintes esclarecimentos:  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  PER/DCOMP  contendo  direito  creditório  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário  2002,  cujas compensações não foram homologadas pelo despacho decisório fl. 14.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que o despacho decisório que denegou a homologação das compensações é  nulo  considerando  a  ausência  de  motivação  e  inexistência  de  qualquer  fundamentação para que a contribuinte possa exercer seu direito de defesa;  b) Que não poderia a Administração Tributária analisar e apreciar os saldos  negativos de exercícios anteriores já atingidos pela decadência.  Assiste parcial razão à interessada.  Com efeito, a deficiente motivação e fundamentação do ato administrativo (fl.  14) deixa sérias indagações acerca da não validação das estimativas do ano  calendário  2002,  conforme  o  precário  detalhamento  contido  no  documento  denominado  “detalhamento  da  compensação”  fls.  18/20  juntado  pela  recorrente por ocasião da manifestação de inconformidade.  Tanto o despacho decisório, como o “detalhamento da compensação” indicam  apenas que parte do saldo negativo do ano calendário 2002 não foi validado,  pois  parte  das  estimativas  compensadas  no  período  não  teriam  sido  confirmadas.  Não  há  qualquer  detalhamento  ou  motivação  para  a  não  confirmação  das  estimativas que foram extintas segundo o PER/DCOMP (fls. 75/85) através de  compensação com o saldo negativo do ano calendário 2001.  Não há uma linha sequer motivando ou descrevendo os fatos que ensejaram a  glosa  de  parte  do  saldo  negativo  do  ano  calendário  2001  ou  ainda,  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10640.900521/2006­81  Resolução nº  1402­002.797  S1­C4T2  Fl. 291          5 fundamentação  fática  do  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  que  teria apreciado a PER/DCOMP.  No entanto, considerando que a autoridade fiscal que apreciou o pedido tenha  motivadas  razões para a  glosa parcial do  saldo  negativo do ano  calendário  2001 utilizado para extinção das estimativas de 2002, o  julgamento deve ser  convertido em diligência.  Destarte,  deve  a  unidade  de  origem  realizar  diligência  fiscal  no  sentido  de  colher documentos e informações conforme segue:  a) Cópias das DIPJ dos anos calendários 2001 e 2002;  b) Esclarecer a origem das glosas do saldo negativo de 2001 e apresentar a  análise do direito creditório de 2002, motivando e fundamentando os valores  apurados.  Após a conclusão dos trabalhos seu resultado deve ser submetido à ciência da  contribuinte  para  que  se  manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  querendo,  restituindo­se em seguida os autos ao CARF para prosseguimento.    Em  resposta  a  diligência  solicitada,  vaio  a  manifestação  (com  nome  de  despacho) da unidade de origem de fls. 245/248 dos autos, informando e demonstrando que a  recorrente não tinha mais saldo negativo para compensar o valor residual que fora mantido no  Despacho Decisório e confirmado pela DRJ em seu acórdão recorrido.   A  Recorrente  se  manifesta  sobra  a  resposta  da  diligência  alegando  que  ocorreram  erros  na  apuração  feita  pela  unidade  de  origem.  (a  manifestação  da  Recorrente  consta nos autos com o nome de Recurso Especial fls.254/260)     É o Relatório                      Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10640.900521/2006­81  Resolução nº  1402­002.797  S1­C4T2  Fl. 292          6     Voto    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O Recursos Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra  na competência desse E. Colegiado, devendo ser admitido.  Inicialmente em relação a alegação de nulidade do r. Despacho Decisório e do v.  acórdão por falta de fundamentação, entendo que a Resolução proferida pela Terceira Turma  deste E. CARF superou este ponto, ao determinar esclarecimentos mais aprofundados sobre a  apuração do crédito.  Ademias,  ao  proceder  a  leitura  da  manifestação  de  inconformidade,  pode  se  verificar  que  e  o  v.  acórdão  recorrido  analisou  as  principais  (senão  todas)  alegações  da  Recorrente.   Mesmo  porque,  em  relação  à  suposta  necessidade  de  se  refutar  todos  os  argumentos de defesa, nem mesmo o § 1º do art. 489 do CPC/2015 agasalha tal entendimento.  Tal exegese foi confirmada por unanimidade por todos os Ministros da Primeira Seção do STJ  no julgamento dos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 21.315DF, cuja parte  de interesse da ementa reproduz­se a seguir:    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  ORIGINÁRIO.  INDEFERIMENTO  DA  INICIAL.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.  1.  Os  embargos  de  declaração,  conforme  dispõe  o  art.  1.022  do  CPC,  destinam­se  a  suprir  omissão,  afastar  obscuridade,  eliminar  contradição  ou  corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em  apreço.  2. O  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  proferir  a  decisão.  A  prescrição  trazida  pelo  art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sendo dever do  julgador apenas enfrentar as questões capazes de  infirmar a  conclusão adotada na decisão recorrida.  [...]  4.  Percebe­se,  pois,  que  o  embargante maneja  os  presentes  aclaratórios  em  virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se  divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código  de Processo Civil, a inquinar tal decisum.  5. Embargos de declaração rejeitados.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10640.900521/2006­81  Resolução nº  1402­002.797  S1­C4T2  Fl. 293          7 Desta  forma,  afasta  a  alegações de nulidade do  r. Despacho Decisório  e do v.  acórdão recorrido.   Em  relação  a  alegação  da  Recorrente  de  impossibilidade  de  a  Fiscalização  analisar os créditos e documentação de períodos antigos, de cinco anos da data do primeiro ato  da  administração  publica  (no  caso  Despacho  Decisório),  ocorrendo  homologação  tácita  ou  decadência, entendo que não deve ser provida.   A fiscalização não está  impedida de analisar créditos de períodos antigos, com  mais de cinco anos, relativos a compensação de estimativas que compuseram o saldo negativo  de  2002,  eis  que  a  homologação  tácita  e  a  decadência  impedem  a  desconstituição  da  homologação  da  compensação,  mas  não  geram  o  reconhecimento  do  crédito  indevido  para  outras futuras compensações.  No  caso  de  homologação  tácita  e  decadência,  a  Fiscalização  fica  impedida  de  não homologar a compensação e de lançar de ofício o crédito.   Os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de CSLL,  porventura  apurados  incorretamente  pelo  contribuinte  nas  DIPJs  apresentadas  há mais  de  cinco  anos  da  data  da  análise  daquele  crédito antigo declarado, devem ser ajustados quando compõe/somam­se ao crédito recente que  se pretende o reconhecimento e sua compensação, pois não é possível que se ‘crie’ créditos por  decurso do prazo homologatório e decadêncial.  A  Autoridade  Fiscal  deve  verificá­los,  e  se  for  o  caso,  ajustá­los,  não  se  aplicando  o  instituto  da  decadência  e  não  ocorrendo  a  homologação  tácita  defendida  pelo  Recorrente, pois alteram o crédito presente que se requer seja reconhecido e compensado.  É evidente que não merece prosperar a alegação calcada na impossibilidade de  análise dos valores devidos pela Recorrente com base nas declarações apresentadas à Secretaria  da Receita Federal do Brasil, especialmente em relação aos períodos de apuração supostamente  fulminados  pela decadência  prevista  no  art.  150,  §4º,  do CTN. Cabe à  análise  da  “certeza  e  liquidez” dos saldos negativos de IRPJ e CSLL relativos a períodos anteriores para se apurar o  efetivo direito creditório presente do contribuinte.  Quanto ao mérito propriamente dito, a resposta a diligência refez a apuração dos  períodos  anteriores  e  demonstrou  que  a Recorrente  não  tinha o  crédito  de  saldo  negativo  de  2001, que compôs o crédito de 2002 ora em discussão que se pretende compensar, conforme  Demonstrativo de Analítico de Compensação de fls. 229/240 e Planilha de Estimativa Extinta  com transferência de crédito IPI com a União .   Vejamos  o  teor  da  resposta,  a  qual  concordo  com  seus  fundamentos  para  não  reconhecer o crédito e não homologar a compensação.     Por meio da Resolução 1803­000.085, de 12/03/2014, doc. de fls. 127­ 130,  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  (CARF),  por  maioria  de  votos,  acordaram  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  conselheiro Walter Adolfo Maresch, que busca obter cópias das DIPJ  dos  anos  calendários  2001  a  2002  e  informações  esclarecedoras  da  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10640.900521/2006­81  Resolução nº  1402­002.797  S1­C4T2  Fl. 294          8 origem das glosas do saldo negativo (SN) de 2001, com a apresentação  da análise do direito creditório de 2002, motivando e  fundamentando  os valores apurados.  No período de 01/01/92 até 30/09/2002 a compensação entre tributos,  receitas da mesma espécie, era possível de ser efetivada contabilmente,  por conta e risco da contribuinte, de acordo com o artigo 66, § 1° e o  art. 97 da Lei n. 8.383, de 1991. Nesse caso havia apenas a obrigação  acessória  da  confissão  constitutiva  dos  débitos,  por  meio  da  DCTF,  com a identificação da forma (ex. compensação) em que foram extintos  (se  foram) ou o motivo da suspensão da cobrança (ex. ação  judicial).  Após  esta  data  tornou­se  exigível  a  compensação  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  art.  49  e  63  da MP  66,  de  29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (art.s 49 e 68).  Os débitos dos períodos de apuração (PAs) abr a dez/98, jan a ago/99,  jan  a  set/2000,  jan  a  ago/2001  e  jan  a  30/09/2002  referentes  à  Contribuição Social  sobre Lucro Líquido  (CSLL), com vencimento no  último  dia  útil  do  mês  seguinte  ao  da  apuração  (PA),  foram  constituídos  por DCTFs  (doc.  de  fls.  132­201)  com  a  informação  da  extinção,  no  todo  ou  em  parte,  por  compensação  efetivada  contabilmente  com  crédito  de  saldo  negativo  (SN)  de  CSLL  dos  exercícios anteriores (mesma espécie).  Desta  forma,  parte  das  estimativas  (CSLL)  do  ano­calendário  (AC)  2002 foram declaradas extintas por SN (CSLL) do exercício (EX) 2002,  composto  pelas  estimativas  (CSLL)  do  AC  2001,  que  foram  parcialmente  declaradas  extintas  pelo  SN  do  EX  2001,  gerado  pelas  estimativas  do  AC  2000,  que,  por  sua  vez,  foram declaradas  extintas  pelo SN do EX 2000; esta situação se repete até as estimativas do AC  1998 declaradas extintas pelo SN do EX 1998, formado por estimativas  extintas exclusivamente por pagamentos (DARFs).  Os débitos de estimativas de CSLL dos PAs 08, 09 e 11/2001 e 09/2002,  foram vinculadas no todo ou em parte – por Pedidos de Compensações  –  a  créditos  de  IPI,  analisados  em processos  administrativo,  sendo a  estimativa  do  PA  09/2001  extinta  totalmente  e  as  dos  demais  PAs  extintas  parcialmente,  doc.  de  fls.  202­205,  conforme  o  quadro  a  seguir.  [...]   O SN de CSLL mais  remoto,  demonstrado por DIRPJ/DIPJ  (doc.  de  fls. 206­212) e utilizado pela contribuinte para compensar estimativas  dos exercícios seguintes, foi o apurado para o exercício de 1998 – AC  1997, que é proveniente de estimativas de CSLL pagas por DARFs, o  quadro  a  seguir  registra  esses  pagamentos  e  outros  efetivados  pela  contribuinte até 31/01/2003 (doc. de fls. 213­224).  [...]  Confirmadas  as  transferências  de  créditos  de  IPI  e  de  pagamentos  à  União  –  por  meio  das  telas  do  sistema  SIEF,  doc.  de  fls.  202­205,  relativas  aos  processos  relacionados  no  primeiro  quadro  (IPI),  e aos  DARFs  (doc.  de  fls.  213­224),  identificados  no  quadro  anterior  –  faltava apurar os efetivos créditos de SNs que a contribuinte transferiu  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10640.900521/2006­81  Resolução nº  1402­002.797  S1­C4T2  Fl. 295          9 à  União,  assim,  com  esse  objetivo  elaborou­se  as  planilhas  “Estimativas de CSLL extintas  com efetiva  transferência de  crédito à  União”,  doc.  de  fls.  241­244,  contendo  os  valores  desses  quadros  anteriores  na  composição  dos  SNs,  que,  acrescidos  de  SELIC,  foram  utilizados  nas  compensações  das  estimativas  dos  ACs  seguintes,  formando  novos  SNs.  Os  cálculos  dessas  compensações  foram  realizados  no  sistema  SAPO  (Demonstrativo  Analítico  de  Compensação, doc. de fls. 229­240).  A soma das estimativas do AC 1997, totalmente extintas por DARF, é  igual a R$ 87.505,40, este valor apurado na citada planilha é maior do  que  o  informado  (R$  82.331,53)  pela  contribuinte  na  DIRPJ  n.  3171576­20, doc. de fl. 207. Consequentemente resultou em um maior  SN do EX 98, no valor de R$ 77.903,27, que foi utilizado acrescido da  SELIC na quitação das estimativas dos AC seguintes. Como a SELIC é  devida  a  partir  do  mês  seguinte  ao  pagamento  a  maior,  o  SN  foi  dividido  em  dois  valores:  um  resultante  da  soma  das  estimativas  vencidas  e  quitadas  até  31/12/97  (R$  55.773,35)  e  o  outro  correspondente  à  estimativa  ( PA: Dez)  vendida  e  quitada  em  jan/98  (R$ 22.129,92).  A divisão do SN só ocorrerá quando houver a constituição e quitação  da estimativa do PA dezembro,  cujo  vencimento  é  em  janeiro do ano  seguinte (art. 73 da Lei n. 9.532/97 e IN/SRF n.146 de 18/03/02).  As compensações – com crédito de SN  (SAPO) e com créditos de  IPI  (processos supracitados) – foram realizadas nas datas de vencimentos  das estimativas confessadas por DCTFs ou  , a partir de 01/10/2002  ,  na data de transmissão das DCOMP.  Os cálculos das compensações, elaborados no sistema SAPO (doc. de  fls. 229­ 240), identificaram os índices de atualizações dos créditos de  SNs (CSLL), dos exercícios de 1998 a 2002, ou os índices de deflação  dos débitos a esses SNs vinculados. Os cálculos (SAPO) são referentes  às estimativas de CSLL vencidas entre 29/05/98 (AC 98) a 31/07/2002  (AC 2002), extintas nos limites dos créditos de SNs comprovadamente  transferido  à  União.  Os  índices  acumulados  são  referentes  às  taxas  SELIC ocorridas nos períodos das compensações com SNs, compostos  por  estimativas  pagas  ou  comprovadamente  compensadas  e  evidenciadas nas planilhas “Estimativas de CSLL extintas com efetiva  transferência de crédito à União”, doc. de fls. 241­244.  Essas  planilhas,  foram  elaboradas  para  determinar  os  corretos  SNs  (CSLL)  e permitir uma melhor  visualização dos  créditos  efetivamente  transferidos à União:  1)  O  crédito  de  SN  EX  98  informado  na  DIRPJ  n.  3171576­20,  R$  72.729,40, inferior ao valor composto por estimativas pagas e utilizado  no cálculo da planilha, R$ 77.903,27, dividido em R$ 55.773,35 e R$  22.429,92  para  efeito  de  atualização,  é  suficiente  para  quitar  as  estimativas  constituídas  por  DCTFs  e  a  ele  vinculadas  por  compensações, as do AC 98 (totalmente) e as do AC 99 (parcialmente).  2) O crédito de SN do EX 99 constante da DIRPJ n. 1261554­52, R$  62.861,29 – derivado de estimativas não constituídas (R$ 15.489,02) e  de estimativas constituídas por DCTFs e quitadas ( com transferências  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10640.900521/2006­81  Resolução nº  1402­002.797  S1­C4T2  Fl. 296          10 de créditos à União, R$ 82.934,24), no valor total de R$ 98.423,26 – é  superior ao SN no valor de R$ 47.372,27 (dividido em R$ 42.693,68 e  R$  4.678,59  para  efeito  de  atualização)  comprovado  e  utilizado  nos  cálculos da planilha, quitando as estimativas constituídas por DCTFs e  a  ele  vinculadas  por  compensações,  as  do  AC  99  (os  valores  remanescentes  das  compensações  com  SN  EX  98)  e  as  do  AC  2000  (parcialmente).  3) O  crédito  de  SN EX 2000  constante  da DIRPJ n.  1199413­59, R$  59.965,69  –  originário  de  estimativas  constituídas  por  DCTFs  e  extintas por créditos efetivamente transferidos à União – é igual ao SN  comprovado e utilizado nos cálculos da planilha, suficiente para quitar  as  estimativas  constituídas  por  DCTFs  e  a  ele  vinculadas  por  compensações,  as  do  AC  2000  (os  valores  remanescentes  das  compensações com SN EX 99) e as do AC 2001 (parcialmente). A CSLL  devida na DIPJ do EX 2000 foi integralmente deduzida, observando o  limite  estabelecido  pelo  art.  8°  da  Lei  n.  9.718/98  relativo  ao  1/3  da  COFINS efetivamente extinta por compensação analisada no processo  n.  10640­002.316/99­68,  conforme  extrato  (doc.  de  fls.  225­228).  Assim, o SN (CSLL) EX 2000 é correspondente às estimativas (CSLL)  quitadas no AC 1999.  4) O crédito de SN do EX 2001 constante da DIRPJ n. 1195317­03, R$  46.041,99 – derivado de estimativas não constituídas (no valor de R$  24.876,78) e de estimativas constituídas por DCTFs e quitadas  ( com  transferências de créditos à União, R$ 87.864,25) no valor total de R$  112.609,53,– é superior ao SN de R$ 21.309,24 comprovado e utilizado  nos  cálculos  da  planilha,  quitando  as  estimativas  constituídas  por  DCTFs e a ele vinculadas por compensações, as do AC 2001  (quitou  parte dos valores remanescentes das compensações realizadas com SN  EX 2000).  5) O crédito de SN do EX 2002 constante da DIRPJ n. 1193817­01, R$  89.963,96 – resultante das estimativas não constituídas (R$ 10.000,00),  das constituídas por DCTF e não quitadas  (sem crédito  transferido à  União,  R$  22.013,33)  e  das  constituídas  por  DCTF  e  quitadas  (com  créditos efetivamente  transferidos à União, R$ 83.164,59) no  total de  R$  115.178,22,–  é  superior  ao  SN  de  R$  67.950,25  comprovado  e  utilizado nos cálculos da planilha, quitando as estimativas constituídas  por  DCTFs  e  a  ele  vinculadas  por  compensações,  as  do  AC  2002  (quitas parcialmente).  6) O crédito de SN do EX 2003 constante da DIRPJ n. 1281172­72, R$  58.484,74 – resultante das estimativas não constituídas (R$ 70,00), das  constituídas por DCTF e não quitadas (sem crédito transferido à União  R$ 24.603,89), e das constituídas por DCTF e quitadas (com créditos  efetivamente  transferidos  à  União,  R$  123.452,97)  no  total  de  R$  148.126,86  –  é  superior  ao  SN  de  R$  33.810,85  comprovado  pelos  cálculos da planilha.  Para conclusão do requerido na Resolução 1803­000.085,, doc. de fls.  127­130,  proponho  o  encaminhamento  ao  setor  operacional  para  ciência  da  interessada,  por  cópia  deste  relatório,  acompanhada  de  cópias  das  planilhas  “Estimativas  de  CSLL  extintas  com  efetiva  transferência  de  crédito  à  União”,  doc.  de  fls.  241­244,  e  dos  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10640.900521/2006­81  Resolução nº  1402­002.797  S1­C4T2  Fl. 297          11 Demonstrativos  Analíticos  de  Compensações  (doc.  de  fls.  229­240),  cientificando­a  da  reabertura  do  prazo  de  30  dias,  para,  caso  lhe  convenha, manifestar­se.  Em  relação  a  alegação  de  que  a  Fiscalização  não  verificou  que  a  Recorrente  tinha  retificado  as  PERD/COMPs,  e  por  isso  teria  errado  na  apuração  do  créditos  quando  respondeu a diligência, insta esclarecer que também não deve ser provida.   As PERD/COMPs  foram  retificadas  em 2008,  antes do  r. Despacho Decisório  ter sido proferido em 2011.  Assim a analise dos documentos constantes nos autos já foi feito com base nos  PERD/COMPs retificados. Alias, tal fato, comprova que não ocorreu a homologação tácita no  presente processo.   Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso  Voluntário e nego provimento.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves.     Fl. 309DF CARF MF

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