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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6476842 #
Numero do processo: 10580.721053/2009-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721053/2009­84  Acórdão n.º 9202­004.055  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721053/2009­84  Acórdão n.º 9202­004.055  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721053/2009­84  Acórdão n.º 9202­004.055  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721053/2009­84  Acórdão n.º 9202­004.055  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721053/2009­84  Acórdão n.º 9202­004.055  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.721053/2009­84  Acórdão n.º 9202­004.055  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 250DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16327.001656/00-71
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (Perc), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula Carf nº 37). PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). DÉBITOS POSTERIORES À OPÇÃO PELO INCENTIVO. É ilegal o indeferimento do Perc em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento.
Numero da decisão: 1803-000.904
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a preliminar de descumprimento do art. 60 da Lei nº 9.069/1995, devendo os autos retornarem à unidade de origem a fim de ser analisado o mérito do pedido, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  (PERC).  REGULARIDADE  FISCAL.  MOMENTO  DA  COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais (Perc), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater  ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da quitação em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72 (Súmula Carf nº 37).  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  (PERC).  DÉBITOS  POSTERIORES  À  OPÇÃO  PELO  INCENTIVO.  É ilegal o indeferimento do Perc em razão de débitos posteriores ao exercício  da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 16327.001656/00­71  Acórdão n.º 1803­00.904  S1­TE03  Fl. 428          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para afastar a preliminar de descumprimento do art. 60 da Lei nº  9.069/1995, devendo os autos retornarem à unidade de origem a fim de ser analisado o mérito  do pedido, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Declarou­se impedida de votar a Conselheira Selene Ferreira de Moraes.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 16327.001656/00­71  Acórdão n.º 1803­00.904  S1­TE03  Fl. 429          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 130):  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais — PERC, relativo ao ano­calendário de 1997, exercício de 1998, formulado  em 24/08/2000, pela empresa acima identificada (fls. 01).  Conforme dados constantes da ficha 10 — Aplicações em Incentivos Fiscais  da declaração de rendimentos (fls. 25), a contribuinte destinou parcela do imposto de  renda recolhido para aplicação no FINOR.  A  solicitação  foi motivada  por  não  haver  ordem  de  emissão  para  o  FINOR  (fls. 03).  O pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais foi  indeferido,  conforme despacho decisório  de 17/06/2005  (fls.  91/94),  nos  seguintes  termos:  “(...) DECIDO: — INDEFERIR o pedido de revisão de ordem de  emissão  adicional  de  incentivos  fiscais  relativo  ao  IRPJ/98,  formulado  pelo  interessado,  em  decorrência  da  vedação  legal  estabelecido pelo art. 60 da Lei 9.069/95”.  A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  protocolizada  em  25/07/2005 (fls. 98/101), alegando, em síntese, que:  1.  Analisando  os  débitos  envolvidos  nas  listagens  fornecidas  pela  SRF  e  PGFN, verifica­se que todos eles foram devidamente justificados.  1.1. A Receita Federal exige o montante de R$ 15.974,60, sob a alegação de  insuficiência de multa referente ao débito de IRPJ de maio/99. Conforme se verifica  na documentação anexa, a manifestante enviou petição à DEINF, esclarecendo que o  montante  não  é  devido  em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  (fls.  112/113).  1.2.  Na  listagem  fornecida  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  constam 06 débitos em aberto. Todavia, a manifestante apresentou pedido de revisão  de débitos inscritos em Dívida Ativa da União em face de todos eles (fls. 114/126).  2.  Todos  os  débitos  mencionados  estão  sendo  analisados  pelas  autoridades  competentes. Vale dizer,  alguns desses  supostos débitos estão com a  exigibilidade  suspensa  e,  portanto,  até  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  aprecie  a  documentação juntada pela recorrente, não há que se falar em débito de tributo ou  contribuição que impeça o exercício dos direitos e o uso dos benefícios concedidos.  2.1. Do mesmo modo, até que haja manifestação da Receita Federal sobre os  pedidos  de  revisão  apresentados,  deve­se  considerar  a  suspensão  da  exigibilidade  dos débitos.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada (fls. 131):  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 16327.001656/00­71  Acórdão n.º 1803­00.904  S1­TE03  Fl. 430          4 Primeiramente  cumpre  observar  que  a  irregularidade  fiscal  da Manifestante  ficou caracterizada em face da existência de:  a) Débito em cobrança no Sistema PROFISC: fls. 72/73;  b) Débitos em cobrança no Sistema SIEF: fls. 79;  c) Processos inscritos na Dívida Ativa da União: fls. 72 e 82/88.  Quanto  aos  pedidos  de  revisão  formulados  junto  à  Receita  Federal,  não  merece acolhida a arguição da Impugnante de que os débitos estão suspensos até a  apreciação dos pleitos pela autoridade administrativa competente, uma vez que não  há amparo legal para tal alegação.  Com  efeito,  o  pedido  de  revisão  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, pois não é considerado recurso administrativo nos termos do art. 151, III,  do  Código  Tributário  Nacional.  Em  realidade,  corresponde  apenas  a  uma  provocação de revisão de ofício pela Administração, que, com fundamento no poder  de  rever  seus  próprios  atos,  procederá  a  nova  verificação  de  um  crédito  já  devidamente constituído.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  23/03/2006  (fls.  134),  a  tempo,  em  18/04/2006, apresenta a interessada Recurso de fls. 135 a 139, instruído com os documentos de  fls.  140  a  150,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  e  aduzindo mais  os  seguintes:  a)  que a DRJ equivocou­se ao desconsiderar a apresentação dos Pedidos de  Revisão  de  Débitos  Inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  pois  o  contribuinte  que  está  atuando  em  conformidade  com  a  legislação  e  já  apresentou  as  devidas  comprovações  de  quitação  dos  débitos  supostamente  em  aberto  não  podendo  ser  onerado  pela  demora  da  apreciação causada pela PGFN;  b)  que dispõe a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 01, de 2005 que: “Art. 1º  Caberá  a  emissão  de  certidão  quanto  à Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  com os mesmos  efeitos  previstos no  art.  205 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN) na hipótese em que,  em relação aos débitos referentes a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  exista  pedido  de  revisão  de  débitos  inscritos  em DAU  fundado  em  alegação  de  pagamento  integral  anterior à inscrição, pendente de apreciação há mais de 30 (trinta) dias”;  c)  que, diante do texto transcrito, verifica­se que, ao contribuinte, não deve  ser  negada  a  emissão  de  certidão  negativa  em  razão  da  demora  na  apreciação  de  pedido  de  revisão,  observando­se  que  devem  ser  apresentadas as provas de quitação dos débitos inscritos; e  d)  que, se a certidão negativa pode ser emitida nessas condições, o mesmo  deveria  se  aplicar  ao  presente  caso,  ou  seja,  o  argumento  utilizado  pela  DRJ  para  manter  o  indeferimento  do  Perc  em  análise  não  tem  amparo  legal, ignorando uma Portaria da própria Receita Federal.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 16327.001656/00­71  Acórdão n.º 1803­00.904  S1­TE03  Fl. 431          5 4.  Consta,  de  fls.  152  a  157,  Resolução  nº  105­1.318,  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, convertendo o julgamento do processo em diligência, cujo  atendimento se deu de  fls. 398 a 401,  tendo a Recorrente ainda se manifestado de fls. 404 a  406.  Em mesa para julgamento.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 16327.001656/00­71  Acórdão n.º 1803­00.904  S1­TE03  Fl. 432          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc)  5.  Tratando­se  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais (Perc), incide na espécie a Súmula Carf nº 37, de seguinte teor:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (Perc),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  6.  Assim, é  ilegal o  indeferimento do Perc em razão de débitos posteriores ao  exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento.  7.  No  presente  caso,  com  relação  às  irregularidades  fiscais  apontadas  pela  decisão de primeira instância, de fls. 131, cumpre destacar o seguinte:  a)  débito  em  cobrança  no  Sistema  PROFISC  (fls.  72/73):  não  há  identificação de a que tributo corresponde nem a qual vencimento.  Já  a  listagem  de  fls.  77  indica  um  “Não  consta”  para  “Processo  fiscal em Cobrança (Profisc)”;  b)  débitos em cobrança no Sistema SIEF (fls. 79): o débito, relativo  ao IRPJ, refere­se ao período de apuração de maio de 1999;  c)  processos inscritos na Dívida Ativa da União (fls. 72 e 82/88): os  correspondentes  processos  foram  inscritos  na  Dívida  Ativa  da  União  em  datas  de  13/02/2004  (IRPJ),  30/11/1999  (IRPJ),  06/05/2003  (SPU),  13/02/2004  (Cofins),  03/02/2005  (Cofins),  03/02/2005 (CSLL) e 13/02/2004 (Pis).  8.  Quanto  a  esse  último  item,  somente  o  processo  de  fls.  83,  de  nº  10875.001943/97­39, inscrito em 30/11/1999, é anterior à entrega da Declaração do exercício  de 1998, correspondendo a um débito de IRPJ relativo ao exercício de 1996, ano­calendário de  1995 (fls. 172).  9.  Vê­se, pois, que, quando da opção pelo incentivo fiscal, estava a Recorrente  incursa na vedação prevista no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 16327.001656/00­71  Acórdão n.º 1803­00.904  S1­TE03  Fl. 433          7 10.  A  Resolução  nº  105­1.318,  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  converteu  o  julgamento  do  processo  em  diligência  com  a  seguinte  finalidade  (fls. 156 e 157):  Assim,  visando  a  disponibilização  de  dados  que  possam  objetivamente  existir  na  data  da  opção  ou  eventuais  irregularidades  fiscais  na  mesma  data,  ou  seja,  30.04.1998,  proponho a  conversão do  julgamento  em diligência para que o  processo  retorne  à  repartição  de  jurisdição  administrativa  do  recorrente  e  a  autoridade  administrativa  local  ateste  em  relatório  detalhado,  visando  a  possibilidade  de  revisão  do  PERC, acerca de:  1.  Existência  de  irregularidade  que  possam  impedir  a  expedição do certificado de aplicações em incentivos  fiscais, referenciada a 30.04.1998;  2.  Em caso positivo,  informar o  tributo envolvido,  seu  valor e fato gerador e vencimento, bem como, se for  o  caso,  qualquer  outra  irregularidade  impeditiva,  detalhando as suas características;  3.  Em caso positivo, informar se o crédito tributário se  encontrava  com  exigibilidade  suspensa  no  dia  30.04.1998.  11.  Em resposta,  a DRF de origem assim se manifestou  (fls. 401  ­ destaque do  original):  Conforme  a  solicitação  do  Conselho  de  Contribuintes,  temos  então a informar o seguinte:  1 ­ Havia existência de irregularidade que impedia a emissão do  Certificado  de Aplicações  em  Incentivos Fiscais  em 30/04/98  e  em  20/07/2000.  Nas  duas  datas  o  interessado  encontrava­se  irregular.  2  ­  O  tributo  devido  foi  o  IRPJ­2390,  com  débito  de  R$  4.919.807,67,  período  de  apuração  12/95  e  o  vencimento  em  29/03/96.  3  ­ O  crédito  não  estava  com  a  exigibilidade  suspensa,  pois  o  depósito  foi  insuficiente  para  suspender  a  exigibilidade,  daí  a  cobrança  sobre  a  diferença.  A  exigibilidade  do  crédito  foi  suspensa em 04/04/2000, quando foi efetuado o depósito judicial  de R$ 12.102.382,47, montante este que incluiu o principal de R$  4.919.807,67, a multa de R$ 1.475.942,30 e R$ 5.706.632,50 de  juros (fl. 256).  Diante de tais fatos,  fica comprovada a  irregularidade fiscal  do interessado em 30.04.98.  12.  Não  obstante,  observa­se  que,  quando  da  tramitação  do  Perc,  mais  especificamente  no  período  de  19/12/2001  a  19/06/2002,  possuía  a  Recorrente  Certidão  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 16327.001656/00­71  Acórdão n.º 1803­00.904  S1­TE03  Fl. 434          8 Negativa com Efeitos de Positiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o débito  inscrito em Dívida Ativa da União estava na situação de “não ajuizável” (fls. 75 e 282):           Confirmação da Autenticidade de Certidões  Resultado da Consulta         Número do CNPJ :    43.425.008/0001­02   Número da Certidão :    5.123.722     Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em  19/12/2001, válida até 19/06/2002.           13.  Por  conseguinte,  admitida  a  prova  da  regularidade  fiscal  em  qualquer  momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72, e de conformidade  com a Súmula Carf nº 37, não é cabível o indeferimento do Perc com fundamento no art. 60 da  Lei nº 9.069, de 1995.  14.  Noticio  que,  relativamente  aos  exercícios  de  2000  e  2002,  já  teve  este  Colegiado oportunidade de se manifestar em favor da ora Recorrente, por meio dos Acórdãos  de nºs 1803­00.234 e 1803­00.236, ambos de 08 de dezembro de 2009:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2000  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 16327.001656/00­71  Acórdão n.º 1803­00.904  S1­TE03  Fl. 435          9 Ementa:  INCENTIVOS  FISCAIS  PERC.  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE FISCAL.  Comprovada  a  regularidade  fiscal  no  curso  do  processo  administrativo,  deve  ser  afastada  a  preliminar  de  impossibilidade de deferimento do incentivo fiscal com fulcro no  art.  60  da  Lei  nº  9.069/1995,  devendo  a  repartição  de  origem  prosseguir a análise do mérito do pedido.  [...].  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2003  Ementa:  INCENTIVOS  FISCAIS  PERC.  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE FISCAL.  Comprovada  a  regularidade  fiscal  no  curso  do  processo  administrativo,  deve  ser  afastada  a  preliminar  de  impossibilidade de deferimento do incentivo fiscal com fulcro no  art.  60  da  Lei  nº  9.069/1995,  devendo  a  repartição  de  origem  prosseguir a análise do mérito do pedido.  15.  Também para o exercício de 1999, o entendimento da segunda instância lhe  foi  favorável,  conforme  Acórdão  nº  101­97.099,  de  19  de  dezembro  de  2008,  da  Primeira  Turma Ordinária da Primeira Câmara desta Primeira Seção:  INCENTIVOS FISCAIS. FINOR. PERC.  O  artigo  60  da  Lei  9.069/95  condiciona  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal  à  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  Comprovada  a  regularidade  fiscal  da  Recorrente  quando  do  recolhimento  do  incentivo  fiscal,  em  que  efetuou  a  opção  pela  aplicação,  ou  da  data  em  que  entregou  sua  DIPJ,  conforme  previsto no artigo 601 do RIR, há que se reconhecer o incentivo  fiscal pleiteado, nos termos do artigo 60 da Lei 9.069/95.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO, para afastar a preliminar de  descumprimento do art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, devendo a repartição de origem prosseguir  a análise do mérito do pedido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 16327.001656/00­71  Acórdão n.º 1803­00.904  S1­TE03  Fl. 436          10                           Fl. 10DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 10768.101877/2003-50
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ANO-CALENDÁRIO: 2000 INCENTIVO FISCAL. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo fiscal, deve ser averiguada em relação a data da apresentação da DIPJ, momento em que o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Não havendo nos autos comprovação da existência de pendências fiscais nesta data, descabe o indeferimento do PERC.
Numero da decisão: 1802-000.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Natanael Vieira dos Santos declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Recorrida 5' Turma/DRI - Rio de Janeiro/RJ., , ANO-CALENDÁRIO: 2000 INCENTIVO FISCAL. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo fiscal, deve ser averiguada em relação a data da apresentação da DIPJ, momento em que o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Não havendo nos autos comprovação da existência de pendências fiscais nesta data, descabe o indeferimento do PERC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do rela ()rio e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Natanael Vieira doaSaÍífs declarou-se impedidosle votar-. - --7---- - - ---%---- — , , _,<-_----1---,------11::; 'CS-TEC- QUÊS- INS lb_ 1-4PLI,A -Pre 'dente I ai t 110"- EDWAL CASOU :s ERNANDES JUNIOR -Relator -.ioga; in,z EDITADO EM: 7 / é ! Participaram 6 sessão de julgamento os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Natanael Vieira dos Santos (Suplente convocado), Nelso Kichel (Suplente convocado) i , Processo n° 10768.101877/2003-50 51-TE02 Acórdão n.° 1802-00359 Fl. 2 e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Processo n° 10768.101877/2003-50 SI-TEM Acórdão tt° 1802-00359 Fl. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 5' Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ. O feito versa acerca de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivo Fiscal — PERC (fl. 01), sendo este indeferido nos termos do Despacho Decisório de folhas 153 — 154, constatando-se a não regularidade perante a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 142— 152), apontando assim, o óbice do artigo 60 da Lei n°. 9.069/95. Inconformada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 158 — 160, alegando em síntese, que os apontados débitos não poderiam ser impeditivos do beneficio fiscal pleiteado, eis que se encontrariam quitados, requerendo assim o deferimento do PERC. A 5' Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, no entanto, indeferiu a solicitação (fls. 382 — 387) apontando a impossibilidade de deferimento do PERC por não ser possível satisfazer os requisitos do aludido artigo 60 da Lei °• 9.069/95. Cientificada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 393 — 403), alegando dispor de regularidade fiscal, bem como asseverando que a decisão recorrida extrapolou seus limites ao apontar o óbice de débitos que não foram considerados no primitivo indeferimento do PERC, requerendo ao fim o oportuno provimento. É o relatório. it*/3/ Processo n° 10768.101877/2003-50 SI -TE02 Acórdão n.° 1802-00359 Fl. 4 Voto Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator O recurso é tempestivo e congrega as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Tratamos aqui de Pedido de Revisão de Incentivos Fiscais (PERC) formulado pelo recorrente tendo em conta a negativa de emissão da ordem de incentivos fiscais relativos ao ano calendário 2000, porquanto não se pode aferir a indispensável regularidade fiscal do contribuinte. No Despacho Decisório (fls. 153 - 154), o indeferimento do pedido pela autoridade administrativa apontou como óbice débitos perante a SFCF e situação irregular perante a PGFN, daí porque, o indeferimento se deu com base no artigo 60 da Lei n° 9.069/1995, verbis: Artigo 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. A decisão recorrida confirmou o indeferimento da emissão da ordem de incentivos fiscais, considerando que o critério temporal a ser utilizado para verificação da regularidade fiscal do contribuinte é o momento da entrega DIPJ, ou seu processamento, reafirmando que a existência de apenas um débito já bastaria para impedir o deferimento do PERC, fazendo minudente digressão acerca das pendências existentes em nome da recorrente, para ao fim concluir que de fato não se haveria de conceder-se o incentivo. Diante desse quadro fático/jurídico questão apresentada reclama num primeiro momento, seja verificado o instante em que a autoridade administrativa deve observar a regularidade fiscal do contribuinte. Tem razão a decisão recorrida ao afirmar que esse momento é correspondente ao da entrega da D1PJ na qual se opta pelo investimento em fundos regionais, anoto que de igual forma defende a recorrente, mas, milita em descompasso ao afirmar que a decisão recorrida deveria cingir-se aos débitos apontados no indeferimento primitivo. Com efeito, o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, não estando a administração pública vinculada às provas produzidas no bojo do processo, pelo que correta a digressão da decisão recorrida ao observar toda a conjuntura da recorrente perante os órgãos competentes. Voltemos, entretanto, à análise do momento da aferição da regularidade, veja-se que entender de forma diversa da aqui sustentada, por exemplo, na data do processamento da declaração ou na data em que a autoridade administrativa proceda ao exame do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle. Processo n° 10768.101877/2003-50 SI-TEM Acórdão n.° 1802-00359 Fl. 5 O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não influenciarão o pleito daquele ano calendário, podendo influenciar a concessão do beneficio em anos-calendário subsequentes. Veja-se a propósito disso, o recente entendimento adotado na 8' Turma do então Conselho de Contribuintes, em que foi relator o eminente Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca, litteris: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2001 - PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Na apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater à data da 0134-0 pelo incentivo questionado. Recurso Voluntário Provido. Número do Recurso: 160.002, Número do Processo: 16327.001281/2004-15. sessão realizada em 19/09/2008, Provimento por unanimidade. (Grifos meus) A posição do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes se consolidou no sentido de que a regularidade fiscal deve ser analisada em relação à data de apresentação da Declaração de Rendimentos, onde o contribuinte manifesta sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. E nesse propósito, colho o fundamento para este entendimento no Acórdão ri° 101-96.204, proferido em 13/06/2007 pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Para a solução da lide faz-se necessário identificar qual o momento em que o sujeito passivo deveria provar sua regularidade fiscal com o fito de aproveitar o beneficio fiscal para o qual fez a opção, sob pena de impossibilitar ao sujeito passivo efetuar a prova de tal regularidade. Diferentemente do defendido pela autoridade julgadora de primeira instância, entendo que o momento em que se deve venficar a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto à quitação de tributos e contribuições federais, é a data da opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos, na declaração de rendimentos, portanto na data da apresentação de sua DIRPJ. Processo na 10768.101877/2003-50 81-TE02 Acórdão o.° 1802-00359 Fl. 6 Entender de forma diferente, por exemplo na data do processamento da declaração ou na data em que a autoridade administrativa proceda ao exame do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle. O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá serfeito em qualquer fase do processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não influenciarão o pleito daquele ano-calendário, podendo influenciar a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes." Da mesma forma, há decisões de outras Câmaras do Primeiro Conselho, nesse mesmo sentido: Terceira Câmara, Acórdão 103-23515, de 27/06/2008 "Ementa: PERC - DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao principio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal." Quinta Câmara, Acórdão 105-16164, de 09/11/2006 "Ementa-PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. Descabe o indeferimento do PERC quando a alegada irregularidade fiscal não é contemporânea, mas posterior à opção pelo beneficio fiscaLRecurso provido." Sétbna Câmara, Ac. 107-0932, de 06/03/2008 "Ementa:-INCENTIVOS FISCAIS - PERC - REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. - Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatório do seu pleito. Processo n° 10768.101877/2003-50 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.359 Fl. 7 - É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de •Investimento.Recurso Provido." Assim sendo, imperioso verificar se a recorrente dispunha de regularidade fiscal no momento da opção pelo incentivo regional, ou seja, a entrega da DIPJ/2000. E nesse particular, constata-se pelo extrato de folha 223 e 224, e me limito a considerar apenas esse débito, que a Companhia de Seguros Tranquilidade (assumida pela recorrente) tinha débito com vencimento em 08/01/1997, cuja extinção se deu apenas em 02/01/2006. semelhantes situações podem ser aferidas pelos extratos de folhas 282 e 341 Traçado um panorama quanto à data da verificação de regularidade fiscal, e constatando ser aquela da opção pelo investimento regional, que como vimos refere-se ao Imposto de Renda do ano calendário 2000, a improcedência do Recurso Voluntário se impõe, • haja vista, que os extratos acostados dão conta que a recorrente tinha contra si apontadas situações de irregularidades na data da opção. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário, mas nego-lhe provimento. Sala das Sess; - • , em 2 de janeiro de 2010. Edwal ; • - andes Junior 1 7

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6489619 #
Numero do processo: 18471.001145/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECURSO DE OFICIO. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que não examina o caráter probatório dos documentos apresentados na impugnação. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 1302-000.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1ª instância para que a nova decisão seja proferida em vista dos documentos apresentados pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Biachi
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Recorrente 4" TURMA/DM-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VELA-E-MOTOR RECURSO DE OFICIO. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que não examina o caráter probatório dos documentos apresentados na impugnação. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1" instância para que a nova decisão seja proferida em vista dos documentos apresentados pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ,.,- / QT,---,-'---,-.2._---k,..,_,..9,2, i MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente i IRINEU BIANCHI - Relator EDITADO EM: 2 : A 1 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcelo de Assis Guerra, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. i Relatório FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VELA-E-MOTOR, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, foi submetida a procedimento de fiscalização, com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao imposto de renda. O Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria consignou a ocorrência das seguintes irregularidades: (I) inexistência de documentos ou esclarecimentos acerca da origem dos 1.178 (mil cento e setenta e oito) depósitos / créditos anteriormente relacionados, no valor total de R$ 32.110.280,03 (trinta e dois milhões, cento e dez mil, duzentos e oitenta reais e três centavos); e (2) inexistência de escrituração contóbil e fiscal dos referidos depósitos e/ou créditos. Por entender, ainda, que a Interessada deixou de cumprir os requisitos necessários para o gozo da isenção do imposto de renda, no ano-calendário de 2001, o Auditor- Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria lavrou teimo específico, relatando os fatos capazes de deteiminar a suspensão do beneficio, abrindo prazo de 30 (trinta) dias para a entidade fiscalizada apresentar provas e alegações em contrário (fls. 91). Transcorrido o prazo legal sem a manifestação da interessada, foi emitido o Parecer Conclusivo de fls. 306, favorável à suspensão da isenção, o qual restou acolhido pelo Delegado-Adjunto da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro — RJ, com a conseqüente decisão no sentido de suspender a isenção da entidade, relativamente ao imposto de renda da pessoa jurídica, no ano-calendário de 2001 (fls. 307). Seguiu-se a expedição do Ato Declaratório n° 04G (fls. 308). Efetivada a suspensão da isenção, o Auditor-Fiscal responsável pelo• procedimento de auditoria tributou como receitas omitidas os depósitos bancários cuja origem a Interessada não logrou comprovar, valendo-se, no caso, da regra de presunção criada pelo art. 42 da Lei n° 9.4301996, de 27/12/1996. Em conseqüência dos fatos acima apurados, foram lavrados contra a Interessada os seguintes autos de infração (fls. 916/943): IRPI, MULTA E JUROS — R$ 21.111.552,65 CSLL, MULTA E JUROS — R$ 7.623.021,51 PIS/PASEP, MULTA E JUROS — R$ 553.556,14 • COFINS, MULTA E JUROS — R$ 2.554.875,39 Cientificada dos termos do Ato Declaratório e dos lannientos concretizados via autos de infração, a interessada apresentou impugnações, contesta4do a suspensão da isenção tributária (fls„J.285/1294), assim como as exigências resultatites (f1S._1654/1696). .f._\ 2 Processo n° 18471.001145/2006-41 S1-C3T2 Acórdão n." 1302-00.170 Fl. 2 Tendo em vista as preliminares levantadas pela Interessada, e levando em conta, especialmente, a alegação de que a decisão referente ao afastamento da isenção .fora proferida com cerceamento do direito de defesa, foi o julgamento convertido em diligência, a fim de que a Delegacia -da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no "Rio de Janeiro informasse se a petição mencionada pela impugnante, cuja cópia se encontra acostada às fls. 1320, havia sido, de fato, recebida por aquele órgão na data ali indicada, ou seja, em 06/11/2006 — cfr. Resolução DRJ/RJO-I n° 107, de 16/07/2007 (fls. 4535). A interessada tornou ciência dos termos da diligência realizada, vindo a manifestar-se sobre a mesma consoante a petição de fls. 4547/4549, reiterando o cerceamento • ao seu direito de defesa. A Quarta Turma Julgadora da DRJ/RJOI, por unanimidade, através do Acórdão n° 12-17.701, declarou a nulidade do processo, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na respectiva ementa, in verbis: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE ISENÇÃO — DECISÃO QUE DEIXOU DE EXAMINAR AS ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS PELA ENTIDADE FISCALIZADA — NULIDADE — O rito procedimental para suspensão das isenções condicionadas estabelece que, urna vez notificada das irregularidades capazes de determinar a suspensão do beneficio, a entidade fiscalizada terá trinta dias para apresentar provas e alegações em contrário, cabendo ao delegado ou Inspetor da Receita Federal do Brasil decidir a respeito da procedência das mesmas (art. 32, §§ 1° a 3 0, da Lei n°9.4301996). A decisão que deixa de apreciar as alegações e provas apresentadas tempestivamente pela entidade fiscalizada é nula, em virtude de cerceamento do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto • n" 70.235/1972). PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE ISENÇÃO — NULIDADE DO ATO DECLARA TÓRIO — CONSEQÜENTE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS NA ESTEIRA DO REFERIDO ATO—A nulidade do ato declaratório de suspensão de isenção acarreta, por via de conseqüência, a nulidade dos autos de infração lavrados na esteira do referido ato (art. 59, § 2°, do decreto n° 70.2351972). Da referida decisão, a Turma Julgadora recorreu de,osfi\cio, de acordo com o artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações introduzidas pelas Lis n os 8.748/1993 e 9.532/97, e pela Portaria MF n° 375/2001, observando-se o disrostoina Portaria SRF n° 1.465/2003. É o Relatório. 3 Voto - Conselheiro IRINEU BIANCHI O recurso necessário deve ser conhecido à vista de a exoneração do crédito tributário ter sido superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Diante das peculiaridades do presente caso, antes de analisar a exoneração do crédito tributário propriamente dito, se faz necessário o exame da questão relacionada à suspensão da isenção tributária, tal como ocorreu com a decisão recorrida. • Com efeito, a Turma Julgadora a quo entendeu por bem em anular o Ato Declaratório que suspendeu a isenção tributária da interessada, mediante os seguintes fundamentos. I — DA IMPUGNAÇÃO DO ATO DECLARATORIO A Interessada argúi, em sede preliminar, a nulidade do ato declarató rio de suspensão de isenção, por conta de suposto cerceamento de direito de defesa. Alega, no caso em questão, que a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro, ao decidir sobre a suspensão do beneficio, ignorou os esclarecimentos e os elementos de prova que lhe foram apresentados, relativamente às irregularidades apontadas na ação fiscal. Vejamos. O procedimento de suspensão das isenções condicionadas segue o rito estabelecido no art. 32 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996: LEI N° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (-.) Suspensão da Imunidade e da Isenção Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1° Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea 'c' do inciso VI- do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9 0, § 1°, e 14, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do beneficio, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2 0 A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentai- as alegações e provas que entender necessárias. § 3 0 O Delegado ou Inspetor da Receita Federalfdecidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o áto cleclarató rio suspensivo do beneficio, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. 4 • Processo n° 18471.001145/2006-41 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.170 Fl. 3 § 40 Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2" sem qualquer manifestação da parte interessada. § 5"A suspensão da imunidade terá como -termo inicial a deita da prática da infração. § 6" Efetivada a suspensão da imunidade: • 1 — a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declarató rio, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente. II — a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7°A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8' A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. § 9° Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenção condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. No caso em apreço, o primeiro ato de oficio que relatou a existência de irregularidades passíveis de determinar a suspensão da isenção da Interessada, no ano-calendário de 2001, e que concedeu prazo de trinta dias para a apresentação de provas e alegações em contrário, foi o Termo de Verificação e Constatação Fiscal lavrado em 11/10/2006 (fls. 91). Alguns dias depois, em 23/10/2006, foi lavrado outro ato de ofício, denominado Termo de Notificação (fls. 300), reiterando a existência das irregularidades já anteriormente apontadas e reabrindo o prazo de trinta dias para a entidade apreS entar suas razões de defesa. Independentemente da denominação que tenha sido utilizada pelo Auditor-Fiscal, o que importa observar, no presente caso, é que ambos os termos acima referidos, quer o de 11/10/2006, quer o de 23/10/2006, atendera à finalidade prevista no art. 32, §§ 1° e 2°, a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que era a de notificar a Interessada da existência de irregularidades que poderiam determinar a suspensão de sua isenção, concedendo-lhe prazo de trinta dias para apresentar provas e alegações em contrário. Diante do exposto, qualquer esclarecimento -ou documento apresentado pela Interessada, no período compf-e-àdido entre 11/10/2006 (dia da lavratura do primeiro temi()) e 22/11/2006 (trigésimo dia após a lavratura do segundo termo), desde que relacionado com os fato apurados na ação .fiScal, divaia ter 5 sido, obrigatoriamente, juntado aos autos para ser devidamente apreciado pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro, conforme determinação contida no art. 32, § 3°, da Lei n°9.430, de 27/12/1996. Pois bem. É fato incontroverso que, em 06/11/2006, a Interessada apresentou, perante a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro, petição acompanhada de documentos relativos à conta bancária mantida por sua filial junto à agência 0134 do Banco Bradesco S/A, em São Paulo-SP, bem assim da escrituração contábil da empresa Horizonte Administração e Comércio Ltda (doc. fls. 4537). Ao menos para mim, não resta dúvida de que a documentação apresentada pela Interessada, em 06/11/2006, guarda plena relação com os fatos apurados na ação fiscal. Pode-se até questionar a sua eficácia probatória. O que não se pode admitir, todavia, é que o Auditor-Fiscal responsável pelo trabalho de auditoria formule, de sua livre iniciativa, um juízo negativo de admissibilidade, impedindo que os referidos documentos cheguem ao conhecimento da autoridade competente para apreciá-los, no caso em questão, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro. À vista de tais circunstâncias, entendo que a decisão proferida, em 15/12/2006, pelo Delegado-Adjunto da Delegacia da Receita • Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro, com fundamento na "ausência de manifestação da parte interessada", deve ser declarada nula, em virtude de flagrante cerceamento do direito de defesa (art. 59, H, do Decreto n° 70.2235, de 06/03/1972). Do mesmo modo, deve ser declarados nulos os atos processuais posteriores decorrentes da referida decisão, aí incluído o ato declaratório de suspensão de isenção (art. 59, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972). Concluindo pela nulidade da decisão que suspendeu a isenção tributária da interessada, por via de conseqüência, a decisão recorrida declarou nulos os autos de infração decorrentes. Contudo, a decisão recorrida escusou-se de examinar os documentos apresentados pela interessada, deixando de examinar o seu alcance probatório, circunstância que autoriza decretar a sua nulidade. (DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso ex officio e oriento meu voto para DAR-LHE( PROVIMENTO, anulando a decisão recorrida para que outra em seu lugar seja proferida à luz d\a análi:se dos documentos apresentados pela interessada. \ \ IRINEU BIANCHI - Relator 6

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Numero do processo: 10925.721088/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 TRIBUTAÇÃO. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. IN SRF n. 213/200, ART. 1º, § 6º. A tributação dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País encontrava-se, à época da ocorrência destes fatos, regulamentada pela IN SRF n. 213/2002. Nestes termos, para fins de determinação do valor do lucro auferido por controladas indiretas, domiciliadas no exterior, a ser computado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL da pessoa jurídica brasileira, é necessário realizar uma prévia consolidação daqueles resultados no balanço da controlada direta estrangeira. Somente após, o resultado auferido pela controlada direta será adicionado computado ao lucro líquido da controladora brasileira. CONTROLADAS E COLIGADAS. COMPENSAÇÃO. LUCROS. E PREJUÍZOS CONTÁBEIS. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. REQUISITOS. LIVRO RAZÃO versus LIVRO DIÁRIO. A IN SRF n. 213/2002, art. 4o, permite a compensação de lucros e prejuízos apurados no exterior, desde que sejam da mesma controlada ou coligada. No entanto, para que seja valida e reconhecida a compensação, a contribuinte precisa comprovar a existência de prejuízo contábil passível de compensação, mediante a elaboração de demonstrações financeiras das controladas e coligadas. E tal fato deve ser comprovado de acordo com as normas comerciais do país, devendo ser transcritas ou copiadas no Livro Diário da contribuinte. O Livro Razão não é hábil a substituir o Livro Diário, de modo a validar as demonstrações financeiras, com fins a permitir a compensação de prejuízos da controlada direta. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Decorrendo o lançamento da CSLL dos mesmos elementos de prova constantes da exigência do IRPJ, a decisão proferida em relação aos fatos que levaram à manutenção deste impõe-se também à CSLL, naquilo que for cabível, em face do preceituado pelo art. 57 da Lei nº 8.981/1995, com a redação dada pela Lei nº 9.065/1965. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA. A incidência de juros sobre a multa de ofício esta amparada nas disposições do art. 61 da Lei n. 9.430/1996. Trata-se de débito para com a União Federal, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1302-001.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário. O Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior votou pelas conclusões quanto ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Talita Pimenta Félix - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Caleiros Soleiro, Rogério Aparecido Gil, Ana Fernandes de Barros Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: TALITA PIMENTA FELIX
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1302­001.974  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2016  Matéria  Tributação de lucros no exterior ­ IRPJ e CSLL  Recorrentes  BRASIL FOODS S/A (sucessora por incorporação da SADIA S/A)              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  TRIBUTAÇÃO.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA NO PAÍS. IN SRF n. 213/200, ART. 1º, § 6º.   A tributação dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas  pessoas  jurídicas domiciliadas no País encontrava­se, à época da ocorrência destes  fatos,  regulamentada  pela  IN  SRF  n.  213/2002.  Nestes  termos,  para  fins  de  determinação  do  valor  do  lucro  auferido  por  controladas  indiretas,  domiciliadas no  exterior,  a  ser  computado na base de  cálculo do  IRPJ  e da  CSLL  da  pessoa  jurídica  brasileira,  é  necessário  realizar  uma  prévia  consolidação daqueles resultados no balanço da controlada direta estrangeira.  Somente  após,  o  resultado  auferido  pela  controlada  direta  será  adicionado  computado ao lucro líquido da controladora brasileira.  CONTROLADAS  E  COLIGADAS.  COMPENSAÇÃO.  LUCROS.  E  PREJUÍZOS  CONTÁBEIS.  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS.  REQUISITOS. LIVRO RAZÃO versus LIVRO DIÁRIO.   A IN SRF n. 213/2002, art. 4o, permite a compensação de lucros e prejuízos  apurados no exterior, desde que sejam da mesma controlada ou coligada. No  entanto,  para  que  seja  valida  e  reconhecida  a  compensação,  a  contribuinte  precisa comprovar a existência de prejuízo contábil passível de compensação,  mediante  a  elaboração  de  demonstrações  financeiras  das  controladas  e  coligadas.  E  tal  fato  deve  ser  comprovado  de  acordo  com  as  normas  comerciais do país,  devendo  ser  transcritas ou  copiadas no Livro Diário  da  contribuinte.   O Livro Razão não é hábil a substituir o Livro Diário, de modo a validar as  demonstrações  financeiras,  com  fins a permitir  a compensação de prejuízos  da controlada direta.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Decorrendo  o  lançamento  da  CSLL  dos  mesmos  elementos  de  prova  constantes da exigência do IRPJ, a decisão proferida em relação aos fatos que  levaram  à  manutenção  deste  impõe­se  também  à  CSLL,  naquilo  que  for     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 10 88 /2 01 1- 90 Fl. 1743DF CARF MF     2 cabível,  em  face  do  preceituado  pelo  art.  57  da  Lei  nº  8.981/1995,  com  a  redação dada pela Lei nº 9.065/1965.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.  TAXA SELIC.  PROCEDÊNCIA.  A incidência de juros sobre a multa de ofício esta amparada nas disposições  do art. 61 da Lei n. 9.430/1996. Trata­se de débito para com a União Federal,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário.  O  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior  votou pelas conclusões quanto ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Talita Pimenta Félix ­ Relatora  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa, Marcelo Caleiros  Soleiro,  Rogério Aparecido  Gil,  Ana  Fernandes  de  Barros  Wipprich,  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).    Relatório    BRASIL  FOODS  S/A  (sucessora  por  incorporação  da  SADIA  S/A,  insurge­se  contra  a  cobrança  de  crédito  tributário  de  IRPJ  e  CSLL,  cujo  crédito  tributário  totaliza o montante de R$147.069.584,52, calculado até 29/04/2011, de materialidade ocorrida  no ano­calendário 2006.    A contribuinte  recorre do Acórdão de  Impugnação nº.  16­56.535, proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SP1),  em  sessão  realizada  em  27/03/2014,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação, sendo interposto, neste caso, Recurso de Ofício. A  ementa restou assim redigida:    JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  é  considerada débito para com a União, sendo devidos juros de mora sobre o valor  lançado inadimplido a partir de seu vencimento.  (...)  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  NO  EXTERIOR.  RENDIMENTOS.  RESULTADO  CONTÁBIL.  PERDAS.  ADIÇÕES.  Os  rendimentos  gerados  por  aplicações  Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 10925.721088/2011­90  Acórdão n.º 1302­001.974  S1­C3T2  Fl. 1.743          3 financeiras efetuadas no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, devem  ser  reconhecidos  em  sua  contabilidade,  ao  passo  que  eventuais  perdas,  se  computadas no resultado contábil, são consideradas adições para fim de apuração  do lucro real.    LUCROS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. FILIAL  E SUCURSAL. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  A  tributação  dos  lucros  das  filiais,  sucursais,  coligadas  e  controladas  da  pessoa  jurídica  domiciliadas  no  exterior  é  realizada  mediante  adição  de  seu  resultado  positivo  ao  lucro  líquido  da  pessoa  jurídica  no  Brasil,  integralmente,  quando  se  tratar  de  filial  ou  sucursal,  ou  proporcionalmente  a  sua  participação  no  capital  social,  quando  se  tratar  de  controlada  ou  coligada,  mediante  o  método  da  equivalência patrimonial.    PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  NO  EXTERIOR.  CONTROLE  INDIRETO.  LUCROS.  CONSOLIDAÇÃO.  Os  resultados  auferidos  por  intermédio  de  outra  pessoa  jurídica,  na  qual  a  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  mantenha qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, serão  consolidados no balanço da  filial,  sucursal, controlada ou coligada para efeito de  determinação do lucro real da beneficiária no Brasil, salvo a ocorrência de abuso  ou  fraude,  hipóteses  que  autorizam  a  adição  direta  dos  lucros  das  controladas  indiretas ao resultado da pessoa jurídica no País.    CONTROLADAS  E  COLIGADAS  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  CONTÁBIL.  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS.  REQUISITOS.  LIVRO  DIÁRIO.  TRANSCRIÇÃO.  A  transcrição  ou  cópia  de  demonstrações  financeiras  de  controladas  ou  coligadas  domiciliadas  no  exterior,  em  moeda  e  classificação  contábil  nacional,  em  livro  Diário  de  pessoa  jurídica  no  Brasil,  constitui  requisito  essencial para que prejuízos contábeis apurados por  cada uma  daquelas sejam compensados com seus próprios lucros.    Com a realização do julgamento pela 1a Turma da DRJ/SP1, restou afastada a  tributação dos lucros auferidos no exterior pelas controladas indiretas SADIA FOODS GMBH  e WELLAX FOOD LPAU LDA,  às  quais  eram  controladas  diretas  da SADIA GMBH.  Isso  porque a fiscalização havia incluído o resultado obtido pelas controladas indiretas na apuração  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL da contribuinte, sem observar o dever de consolida­los,  primeiramente, na controlada direta, em cumprimento ao disposto no parágrafo 6o, art. 1o da IN  SRF n. 213/2002. Esse o posicionamento da turma de primeira instância, conforme se infere:    Em que pese a autoridade fiscal ter desenvolvido respeitosa tese para fundamentar  os presentes lançamentos, a tributação dos lucros, rendimentos e ganhos de capital  auferidos  no  exterior  pelas  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  encontra­se,  atualmente, regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 213, de 07 de outubro  de  2002,  aplicável  ao  período  sob  fiscalização,  cujo  artigo  1º,  §  6º  dá  outra  interpretação  sobre  a  forma  de  tributação  das  controladas  indiretas  da  pessoa  jurídica domiciliada no País:  (...)  Portanto,  em  regra,  para  fins  de  determinação  do  valor  do  lucro  auferido  por  controladas indiretas domiciliadas no exterior a ser computado na base de cálculo  do IRPJ e da CSLL da pessoa jurídica brasileira, é necessário realizar uma prévia  consolidação daqueles resultados no balanço da controlada direta estrangeira.   (...)  Assim,  entendo  que  a  pretensão  do  autor  do  feito,  em  relação  aos  lucros  das  controladas  indiretas, somente pode ser  satisfeita por  intermédio da  consolidação  Fl. 1745DF CARF MF     4 de  seus  resultados  no  balanço  das  controladas  diretas  da  fiscalizada,  conforme  determinado pelo artigo 1º, § 6º da IN SRF nº 213/2002.  (...)  Considerando  que  o  lucro  passível  de  ser  adicionado  ao  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  seria  o  da  SADIA  GMBH,  sua  controlada  direta,  os  lançamentos de ofício efetuados diretamente sobre os resultados de R$ 950.004,54 e  R$ 184.300.491,83,  respectivamente,  de Sadia Foods GMBH e Wellax Food Lpau  Lda, controladas indiretas da fiscalizada, devem ser cancelados.    Porém,  no  que  pertine  aos  lucros  auferidos  pela  controlada  direta  SADIA  TRADING  CAYMAN,  no  montante  de  R$  3.481.548,23,  a  infração  foi  mantida.  Eis  os  argumentos da 1a Turma da DRJ/SP1 para mantê­lo:    Verifica­se  que  os  lucros  da  controlada  direta  da  fiscalizada  SADIA  TRADING  CAYMAN LTD e de suas duas controladas indiretas também compuseram a base de  cálculo dos presentes lançamentos de IRPJ e CSLL.  A  Impugnante  aduz  que  os  resultados  de  suas  controladas  indiretas  foram  reconhecidos  nas  demonstrações  financeiras  de  suas  controladas  diretas,  e,  os  resultados  destas  já  compõem  seu  resultado,  mediante  a  adoção  do  método  de  avaliação de investimentos por equivalência patrimonial (MEP), conforme previsto  no art. 7º da IN SRF nº 213/2002:  (...)  Embora  em  sede  de  impugnação  a  contribuinte  alegue  que  os  resultados  de  suas  controladas diretas tivessem sido tributados quando ela aplicou o MEP, constata­se  que,  durante  o  curso  do  procedimento  fiscal,  ela  própria  havia  informado  ao  autuante  que  havia  excluído  da  apuração  do  lucro  real  o  resultado  positivo  de  equivalência de R$ 208.829.682,07, que inclusive, englobava os ganhos com SADIA  TRADING  CAYMAN  LTD  (SADIA  INTERNATIONAL  LTD)  e  SADIA  GMBH.  Confira­se a resposta da fiscalizada juntada às fls. 80:  (...)  Portanto, não procede a alegação da  impugnante de que  já  teria  sido oferecido à  tributação o lucro de SADIA TRADING CAYMAN LTD e, por via reflexa, de suas  indiretas,  mediante  aplicação  do  MEP,  uma  vez  que  seu  respectivo  resultado  positivo  foi  integralmente  excluído  pela  contribuinte  de  suas  bases  de  cálculo  tributárias.  Por  outro  lado,  de  acordo  com  o  já  comentado  §  6º  do  art.  1º  da  IN  SRF  nº  213/2002, os lucros de Concordia Foods Ltd. e Sadia UK Ltd não poderiam ter sido  adicionados  diretamente  ao  lucro  líquido  da  fiscalizada,  tal  como procedido  pelo  autuante, mas previamente consolidados no balanço de SADIA TRADING CAYMAN  LTD, cujo resultado é que seria objeto de tributação pela investidora brasileira.  Desta forma, entendo que, de acordo com os ditames da IN SRF nº 213/2002, deve  ser mantida  a  tributação  incidente  sobre  o  lucro  de  SADIA  TRADING CAYMAN  LTD, correspondente a R$ 3.481.548,23, excluindo­se da base de cálculo tributável  os  resultados  de  R$  950.004,54  e  R$  184.300.491,83,  respectivamente,  de  Sadia  Foods GMBH e Wellax Food Lpau Lda, controladas indiretas da fiscalizada.  A  impugnante  também  aduz  que,  apesar  de  sua  controlada  SADIA  TRADING  CAYMAN LTD ter apurado um lucro contábil de R$ 3.481.548,24 em 2006, estava  dispensada de oferecê­lo à  tributação no País, porque ele  seria compensável com  um  prejuízo  contábil  apurado  pela  controlada  de  “R$  30.199  mil”  em  2004,  conforme indicado na cópia da demonstração do resultado do exercício juntado às  fls. 1112. (Sem sublinhado no original)  (...)  A  IN SRF nº 213/2002 permite a  compensação de  lucros e prejuízos apurados no  exterior, desde que sejam da mesma controlada ou coligada, conforme previsto no  artigo 4º da IN SRF nº 213/2002:  (...)  Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 10925.721088/2011­90  Acórdão n.º 1302­001.974  S1­C3T2  Fl. 1.744          5 Portanto,  a  legislação  tributária  defere  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  compensar  lucros  com  prejuízos  contábeis,  estabelecendo,  todavia,  os  requisitos  necessários para o exercício desta faculdade.  É  preciso,  inicialmente,  deixar  evidenciada  a  existência  de  prejuízo  contábil  passível  de  compensação,  mediante  a  elaboração  das  demonstrações  financeiras  das controladas e coligadas, de acordo com as normas comerciais do país de seu  domicílio.  As  contas  e  subcontas  constantes  das  demonstrações  financeiras  elaboradas  no  exterior  devem  ser  traduzidas  em  idioma  nacional,  seus  valores  convertidos  em  Reais,  classificadas  segundo  as  normas  da  legislação  comercial  brasileira  e,  por  fim, devem ser transcritas ou copiadas no livro Diário da pessoa jurídica nacional.  Um  dos  pontos  a  ser  esclarecido  pela  diligência  determinada  por  este  órgão  julgador foi confirmar se o demonstrativo financeiro do prejuízo contábil apurado  em  2004  pela  controlada  nas  Ilhas  Cayman  continha  os  requisitos  exigidos  pela  legislação para que a contribuinte fizesse jus à pretendida compensação.  O  auditor­fiscal  lavrou  termo  de  intimação  em  que,  dentre  outras  providências  dirigidas  à  contribuinte,  requisitou  a  apresentação  das  cópias  das  folhas  de  seu  Diário  em  que  estivessem  transcritas  as  demonstrações  financeiras  de  sua  controlada  SADIA  INTERNACIONAL  LTDA  (SADIA  TRADING  CAYMAN)  relativas  aos  anos­calendário  de  2004  a  2006  (item  3,  fls.  1129),  tendo  obtido  a  seguinte resposta (fls. 1139):  (...)  É de se observar que, ao contrário do que aduz a impugnante, a autoridade fiscal  não requisitou cópia  integral de seu Livro Diário, o que  talvez pudesse  lhe trazer  alguma  dificuldade,  mas  apenas  as  cópias  das  folhas  onde  se  encontrariam  transcritas  ou  copiadas  as  demonstrações  financeiras  de  suas  filiais,  sucursais,  controladas e coligadas no exterior.   (...)  O registro e autenticação são formalidades que não são exigidas para o Razão. Por  sua  vez,  essas  formalidades  extrínsecas  do Diário  buscam  garantir  ao máximo  a  fidedignidade  das  informações  neles  registradas,  conferindo­lhe  uma  especial  condição de elemento probante a favor do contribuinte, motivo pelo qual os livros  não são cambiáveis entre si, conforme propõe a impugnante.  Ademais,  consoante  disciplinado  pelo  §  6º  do  art.  258  do  RIR/1999,  se  a  contribuinte adotou o sistema de micro­fichas, estava também obrigada a inscrever  o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras em um livro próprio,  que também deveria ser autenticado no órgão de registro competente.   (...)  Assim, seria razoável, ou melhor, seria impositivo, nos termos da legislação, que a  contribuinte apresentasse as cópias de seu Diário, ou um livro próprio autenticado,  com  as  mencionadas  demonstrações  financeiras  transcritas  ou  copiadas,  caso  desejasse  fruir  da  faculdade  de  compensar  o  lucro  contábil  de  sua  controlada  de  2006 com o prejuízo, de mesma natureza, apurado em 2004.  Ante o exposto, não é possível aceitar a pretendida compensação de prejuízo de sua  controlada SADIA TRADING CAYMAN, devendo ser mantida a tributação do IRPJ  e da CSLL sobre seu resultado.    Nota­se, ante o exposto, que a discussão que permanece nestes autos limita­se  a saber se a contribuinte poderá aproveitar os saldos de prejuízo contábil da SADIA TRADING  CAYMAN. E tal posicionamento, a favor ou contra a possibilidade dessa compensação, funda­ se no reconhecimento (ou não) da documentação apresentada pela contribuinte para validar ao  prejuízo contábil supostamente existente nesta controlada direta.     Fl. 1747DF CARF MF     6 Isto  posto,  a  contribuinte  tomou  conhecimento  do  teor  do  Acórdão  de  Impugnação na data 14/04/2014, via Portal e­CAC. O Termo de Ciência por Decurso de Prazo  (fls. 1.380), atesta que foi dada ciência, à contribuinte, em 29/04/2014.     Assim,  interpôs  Recurso  Voluntário,  protocolizado  em  13/05/2014,  tempestivamente, constando nos autos duas petições (fls. 1.382/1.432 fls. 1485/1592). Donde,  em ambas, aduz que:    (a)  ao  manter  a  tributação  do  lucro  auferido  pela  controlada  SADIA  TRADING  CAYMAN,  todavia  ajustada  aos  ditames  da  Instrução  Normativa  nº  213/02,  a  decisão  ora  recorrida  excluiu  da  base  de  cálculo  os  resultados  obtidos  pelas  controladas indiretas – Sadia Foods GMBH e Wellax Food Lpau Lda, restando, o  valor de R$ 3.481.548,23, ao balanço consolidado daquela controlada;    (b) a 1ª Turma da DRJ/SP1, mesmo diante de toda a documentação apresentada no  momento da fiscalização e demais levadas aos autos em cumprimento da diligência  fiscal  determinada  (fls.  1194/1200),  concluiu,  ao  que  se  apresenta,  de  forma  equivocada,  que  não  seria  possível  admitir  a  compensação  de  prejuízo  fiscal  da  referida empresa, uma vez que a Recorrente não teria apresentado os documentos  comprobatórios do referido prejuízo;    (c)  ainda  que,  a  defesa  tenha  levantado  tal  indagação  e  que  diversas  provas  já  tenham sido colacionadas, nada obsta que elementos adicionais sejam trazido, dado  os fatos e a peculiaridade do caso, ao prestígio do princípio da verdade material ou  verdade real, norteador do processo administrativo. Assim, anexa ao Recurso, cópia  de seu Livro Diário, cujos resultados estão refletidos em seu Balanço Patrimonial e  Demonstrações  Financeiras.  E,  dessa  forma,  entende  restar  comprovado  que  a  SADIA TRADING CAYMAN possui prejuízos contábeis acumulados, no valor de R$  25.528.689,50,  os  quais  absorveram  o  lucro  do  período  autuado  (ano­calendário  2006);    (d)  além disso,  em que  pese  seja mantida  a  suposta  possibilidade  de  se manter  a  autuação  ao  montante  averiguado,  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  (estabelecida  em 75%),  colide  com a  orientação  fixada pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais.    Posteriormente,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  1.622/71), mencionando que a discussão, neste momento processual, limita­se à:    i.  impossibilidade  de  compensar  os  lucros  com  os  prejuízos  auferidos  no  exterior ante a falta de documentação hábil a suprir os requisitos exigidos  pela legislação para comprovar o fato alegado;     ii.  bem como, que há incidência de juros sobre a multa de ofício, utilizando­ se,  para  tanto,  a  taxa  Selic,  de  forma  que  não  se  pode  admitir,  em  hipótese alguma, a exclusão total dos juros por expressa afronta ao § 1º  do art. 161 do CTN.    Em síntese, é como relato.          Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 10925.721088/2011­90  Acórdão n.º 1302­001.974  S1­C3T2  Fl. 1.745          7   Voto             Conselheira Talita Pimenta Félix      PRELIMINARMENTE    Da Tempestividade     Conforme  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  Recurso  Voluntário,  formalizado  por  escrito  e  instruído  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentado  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  Considerando  que  a  Recorrente  foi  intimada  do  Acórdão  n.  16­056.535  da  1a  Turma da DRJ/SPI, em 14/04/2014, a apresentação de sua peça defensória satisfaz o requisito  primordial da tempestividade, devendo, por esse motivo, ser conhecida e processada.    MÉRITO    Cronologia normativa    As  normas  que  regulamentam  a  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior  por empresas brasileiras surgiu com a disciplina enunciada pelo art. 25 da Lei n. 9.249/95, que  determinou  que  os  “lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente  ao  balanço  levantado em 31 de dezembro de cada ano”.     Um ano após, a IN SRF n. 38/1996 disciplinou o conceito de disponibilidade  de  renda  do  CTN,  estabelecendo  o  critério  temporal  e  a  materialidade  em  que  os  lucros  auferidos no exterior seriam passíveis de incidência.    Em 1997 foi publicada a Lei n° 9.532, que, em relação às filiais e sucursais  no exterior, estabeleceu como momento de tributação de seus lucros a data do balanço no qual  tiverem sido apurados e, quanto às controladas e coligadas, as mesmas situações anteriormente  elencadas na IN SRF n° 38/1996.    Tem­se, assim, que na vigência das Leis n° 9.249/1995 e nº 9.532/1997, os  lucros  auferidos  pelas  empresas  domiciliadas  no  Brasil  por  intermédio  de  coligadas  e  controladas  sediadas  no  exterior  estavam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda  no  momento  da  ocorrência  do  pagamento  ou  crédito,  conforme disciplinado  pelos  §§1o  e  2o  do  artigo 2° da IN SRF n° 38/1996 e §2º do artigo 1º da Lei 9.532/1997.    Com  o  advento  do  artigo  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001,  introduzido originariamente no ordenamento  jurídico pela MP nº 2.158­34/2001,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  passaram  a  ser  considerados  disponibilizados na data do balanço em que fossem apurados.    Fl. 1749DF CARF MF     8 Percebe­se  que  o  legislador  ordinário  conferiu  aos  lucros  advindos  de  controladas  e  coligadas  no  exterior  o  mesmo  tratamento  dado  àqueles  oriundos  de  filiais  e  sucursais,  tendo  tal  alteração  sido  introduzida  no  esteio  da  Lei  Complementar  nº  104,  de  10/01/2001, que incluiu dois parágrafos ao artigo 43 da Lei nº 5.172.    Da análise do caso concreto    A  situação  fática  retratada  nos  autos,  no  que  ora  interessa,  diz  respeito  à  discordância  da  fiscalização  com  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte,  ao  realizar  a  consolidação dos lucros de suas controladas indiretas, no balanço de suas controladas diretas,  para somente após, serem adicionados ao lucro da controladora brasileira, conforme dispõe o  parágrafo 6o, art. 1o, da IN 213/2002. Noutro giro, a fiscalização entendeu que as controladas  da Recorrente, sediadas no exterior, estariam obrigadas a tributar o IRPJ e a CSLL diretamente,  sem que lhes fosse autorizado realizar a consolidação na sua controlada direta.     Ocorre que, em regra, para fins de determinação do valor do  lucro auferido  por controladas indiretas domiciliadas no exterior a ser computado na base de cálculo do IRPJ  e  da  CSLL  da  pessoa  jurídica  brasileira,  é  necessário  realizar  uma  prévia  consolidação  daqueles resultados no balanço da controlada direta estrangeira.    A  interpretação  conferida  pela  fiscalização,  pauta­se  na  premissa  legal  enunciada  pelo  art.  74  da  MP  n.  2.158­35/01,  conjugada  com  o  conceito  de  sociedade  controlada  dado  pelo  art.  243,  parágrafo  2o,  da  Lei  n.  6.404/74  (fls.  28).  Nesta  tônica,  a  fiscalização compreendeu que a tributação das controladas diretas e indiretas deveria ocorrer,  de forma individualizada, e diretamente no balanço da controladora brasileira. Sendo vedada a  consolidação, ainda que localizadas em um mesmo país, não distinguindo a metodologia entre  controlada direta e  indireta. Noutro giro,  a DRJ afastou a base  legal  e a construção  jurídica  adotada pela fiscalização, rejeitando­a e concordando com o procedimento adotado à época da  ocorrência desta materialidade. Assim, entendeu que a Recorrente deveria sim ter procedido à  consolidação vertical.    Esta metodologia vai de encontro ao procedimento adotado pela Recorrente,  qual seja, de proceder à consolidação do resultado de suas controladas indiretas no balanço das  controladas diretas (da ora Recorrente) para, somente após, transporta­los para a controladora  brasileira. Os fundamentos para tal raciocínio partem da IN n. 213/2002.     E neste sentido, a IN n. 213/02 distingue duas situações: a primeira, refere­se  ao  lucros  das  controladas diretas  que,  à  época  da  ocorrência  fática  (debatida nestes  autos),  deveria  ser  computado  diretamente  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  de  forma  individualizada,  vedada  a  consolidação  dos  valores.  Esta  perspectiva  jurídica  pode  ser  compreendida  como  uma  abordagem  horizontal  da  tributação),  consoante  enunciado  no  parágrafo  5,  art.  1,  da  IN  213/02.  Ao  passo  que  a  segunda,  representada  pelos  lucros  das  controladas  indiretas,  deve  ser  consolidado  no  balanço  da  controlada  direta,  para  somente  após  ser  refletido  na  apuração  da  controladora  brasileira  (Recorrente),  e  "possivelmente  tributado". Pois bem, esta foi a primeira, e grande, divergência existente entre a compreensão  da fiscalização e da contribuinte.    Nesta  tônica,  as  controladas  diretas  e  indiretas  são  representadas  pela:  (i)  Sadia  GMBH­Áustria  (controlada  direta)  e Wellax  Foods­Ilha  da Madeira  e  Sadia  Fooods­ Alemanha  (controladas  indiretas),  bem  como,  (ii)  a  Sadia  International­Cayman  (controlada  direta) e Qualy­Reino Unido e Concordia Foods­Reino Unido (controladas indiretas). Valendo­ Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 10925.721088/2011­90  Acórdão n.º 1302­001.974  S1­C3T2  Fl. 1.746          9 me  de  organograma  apresentado  pela  contribuinte,  seguem  as  controladas  diretas  e  indiretas  relacionadas ao caso em tela:      Como  consequência  deste  posicionamento,  a  Turma  Julgadora,  afastou  a  tributação  da  controlada  direta  (Sadia GMBH)  e  das  duas  indiretas,  envolvidas  nestes  autos,  cujo montante  autuado  representava  a quase  totalidade  das  autuações,  aproximadamente, R$  180 milhões. No que toca à controlada direta (Sadia Trading Cayman) e suas duas indiretas  (Qualy UK e Concordia Foods, localizadas no Reino Unido), a decisão de Primeira Instância  a manteve, cujo montante é de, aproximadamente, R$ 3.5 milhões.    Assim,  realizada  esta  distinção,  tem­se  que  a  Recorrente  utilizou  a  consolidação vertical,  donde primeiro  levou os  resultados das  indiretas para  a direta,  depois,  para  a  controladora  brasileira,  ora  Recorrente.  Com  isto,  diz  que  os  resultados  de  suas  controladas  indiretas  foram  reconhecidos  nas  demonstrações  financeiras  de  suas  controladas  diretas, e, os resultados destas  já compunham seu resultado, através da adoção do método de  avaliação  de  investimentos  por  equivalência  patrimonial,  de  acordo  com  o  art.  7o  da  IN  n.  213/2002.    O  acórdão  recorrido  consignou  que  a  fiscalização  adotou  comportamento  contrário à lei, ao pretender exigir da Recorrente que suas controladas indiretas adicionassem  seus resultados diretamente no balanço da controladora brasileira, em oposição à realização da  consolidação  de  seus  resultados  nas  controladas  diretas  (GMBH  e  SADIA  TRADING  CAYMAN), para somente após serem adicionados ao lucro líquido da contribuinte, nos termos  do parágrafo 6o, art. 1o, da IN 213/2002. Nas palavras do acórdão proferido pela DRJ:    Por sua vez, os lucros auferidos pelas controladas de SADIA GMBH, Sadia Foods  GMBH e Wellax Food Lpau Lda, domiciliadas, respectivamente, na Alemanha e nas  Ilhas  Madeira,  foram  adicionados,  pelo  autuante,  diretamente  ao  resultado  da  fiscalizada, em contrariedade ao disposto na Instrução Normativa.  Portanto,  deveria  ter  sido  prestigiada  a  regra  de  consolidação  vertical  veiculada  pelo artigo 1º, § 6º da IN SRF nº 213/2002, de maneira que os resultados de Sadia  Foods GMBH  e Wellax  Food  Lpau  Lda,  juntamente  com  aqueles  apurados  pelas  demais controladas de SADIA GMBH, estivessem refletidos no balanço desta. Ou  seja,  é  o  lucro  consolidado  no  balanço  da  controlada  direta  da  pessoa  jurídica  domiciliada no País é que poderia vir a compor seu lucro real e a base de cálculo  Fl. 1751DF CARF MF     10 da  CSLL,  mas  não  os  lucros  tomados  individualmente  de  cada  uma  de  suas  controladas indiretas.  Considerando  que  o  lucro  passível  de  ser  adicionado  ao  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  seria  o  da  SADIA  GMBH,  sua  controlada  direta,  os  lançamentos de ofício efetuados diretamente sobre os resultados de R$ 950.004,54 e  R$ 184.300.491,83,  respectivamente,  de Sadia Foods GMBH e Wellax Food Lpau  Lda, controladas indiretas da fiscalizada, devem ser cancelados.  A fiscalizada também atuava no exterior por intermédio de sua subsidiária SADIA  TRADING  CAYMAN  LTD,  domiciliada  nas  Ilhas  Cayman,  que,  por  seu  turno,  controlava integralmente Concordia Foods Ltd. e Sadia U.K. Ltd., ambas situadas  no Reino Unido.   Verifica­se  que  os  lucros  da  controlada  direta  da  fiscalizada  SADIA  TRADING  CAYMAN LTD e de suas duas controladas indiretas também compuseram a base de  cálculo dos presentes lançamentos de IRPJ e CSLL.  Embora  em  sede  de  impugnação  a  contribuinte  alegue  que  os  resultados  de  suas  controladas diretas tivessem sido tributados quando ela aplicou o MEP, constata­se  que,  durante  o  curso  do  procedimento  fiscal,  ela  própria  havia  informado  ao  autuante  que  havia  excluído  da  apuração  do  lucro  real  o  resultado  positivo  de  equivalência de R$ 208.829.682,07, que inclusive, englobava os ganhos com SADIA  TRADING  CAYMAN  LTD  (SADIA  INTERNATIONAL  LTD)  e  SADIA  GMBH.  Confira­se a resposta da fiscalizada juntada às fls. 80:  (...)  Portanto, não procede a alegação da  impugnante de que  já  teria  sido oferecido à  tributação o lucro de SADIA TRADING CAYMAN LTD e, por via reflexa, de suas  indiretas,  mediante  aplicação  do  MEP,  uma  vez  que  seu  respectivo  resultado  positivo  foi  integralmente  excluído  pela  contribuinte  de  suas  bases  de  cálculo  tributárias.  Por  outro  lado,  de  acordo  com  o  já  comentado  §  6º  do  art.  1º  da  IN  SRF  nº  213/2002, os lucros de Concordia Foods Ltd. e Sadia UK Ltd não poderiam ter sido  adicionados  diretamente  ao  lucro  líquido  da  fiscalizada,  tal  como procedido  pelo  autuante, mas previamente consolidados no balanço de SADIA TRADING CAYMAN  LTD, cujo resultado é que seria objeto de tributação pela investidora brasileira.  Desta forma, entendo que, de acordo com os ditames da IN SRF nº 213/2002, deve  ser mantida  a  tributação  incidente  sobre  o  lucro  de  SADIA  TRADING CAYMAN  LTD, correspondente a R$ 3.481.548,23, excluindo­se da base de cálculo tributável  os  resultados  de  R$  950.004,54  e  R$  184.300.491,83,  respectivamente,  de  Sadia  Foods GMBH e Wellax Food Lpau Lda, controladas indiretas da fiscalizada.    Ou  seja,  de  acordo  com  o  posicionamento  da  1a  Turma  da  DRJ/SP1,  a  Recorrente cumpriu o disposto na legislação em vigor à época da ocorrência dos fatos, porém,  a fiscalização lhe imputou o dever de seguir comportamento que somente foi disciplinado pela  Lei n. 12.973/14. Em afronta à legislação em vigor à época da ocorrência dos fatos, uma vez  que  os  mesmos  ocorreram  em  2006,  aproximadamente,  08  (oito)  anos  antes  da  entrada  em  vigor deste comando legal.    E  por  ausência  de  previsão  legal  que  respalde  a  autuação  fiscal,  o  acórdão  recorrido  o  rejeitou.  No  entanto,  o  fez  apenas  em  relação  à  controlada  direta  GMBH,  mantendo­a  quanto  à  controlada  direta  CAYMAN.  E  tal  ato  se  deu,  por  entender  que  a  Recorrente  não  refletiu  em  seu  balanço  os  lucros  apurados  por  esta  última  (CAYMAN),  no  montante de R$ 3.481.548,33. Cumpre mencionar que respectivo valor representa o montante  já  consolidado,  de  suas  controladas  diretas  (Qualy  e  Concordia  Foods,  ambas,  situadas  no  Reino Unido).     Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 10925.721088/2011­90  Acórdão n.º 1302­001.974  S1­C3T2  Fl. 1.747          11 Nesta  tônica,  a  contribuinte  se  defende  alegando  possuir  um  prejuízo  acumulado de, aproximadamente, 34 milhões, o que supriria em muito, o lucro apurado no ano  autuado. De acordo com o Acórdão n. 16­56.535:    A  impugnante  também  aduz  que,  apesar  de  sua  controlada  SADIA  TRADING  CAYMAN LTD ter apurado um lucro contábil de R$ 3.481.548,24 em 2006, estava  dispensada de oferecê­lo à  tributação no País, porque ele  seria compensável com  um  prejuízo  contábil  apurado  pela  controlada  de  “R$  30.199  mil”  em  2004,  conforme indicado na cópia da demonstração do resultado do exercício juntado às  fls. 1112.    Este  é  o  ponto  em  que  nos  encontramos. A  premissa  jurídica  adotada  pela  fiscalização foi rejeitada pela 1a Turma da DRJ/SP1, no que foi seguida pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  porém,  no  que  pertine  ao  reconhecimento  do  lucro  acumulado  pela  Recorrente,  durante  os  anos  de  2004  e  2005,  o  qual  lhe  permitiria  não  levar  à  tributação  o  crédito tributário mantido pelo acórdão recorrido, as provas apresentam­se insuficientes.    Verifica­se  que  a  decisão  proferida  pela  1a  Turma  da  DRJ/SP1,  por  unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido da contribuinte, mantendo apenas  este ponto da autuação, conforme se extrai do Acórdão n. 16­056.535:    CONTROLADAS  E  COLIGADAS  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  CONTÁBIL.  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS.  REQUISITOS.  LIVRO  DIÁRIO.  TRANSCRIÇÃO.  A  transcrição  ou  cópia  de  demonstrações  financeiras  de  controladas  ou  coligadas  domiciliadas  no  exterior,  em  moeda  e  classificação  contábil  nacional,  em  livro  Diário  de  pessoa  jurídica  no  Brasil,  constitui  requisito  essencial para que prejuízos contábeis apurados por  cada uma  daquelas sejam compensados com seus próprios lucros.    E de acordo com o art. 4a da IN SRF n. 213/2002, a compensação de lucros e  prejuízos apurados no exterior é permitida desde que sejam da mesma controlada ou coligada.  Para  tanto,  é  necessário  que  sejam  evidenciados  pela  escrituração  e  pelas  demonstrações  financeiras, nos termos do art. 6o desta mesma Instrução Normativa.     Momento  oportuno  para  trazer  ao  conhecimento  deste  colegiado  os  acontecimentos registrados nos autos, relativos à tal comprovação. Melhor elucidando. Durante  a fiscalização, a Recorrente foi intimada a apresentar cópia das folhas do Livro Diário, as quais  registrariam as demonstrações relativas aos anos de 2004 a 2006. Deste modo, a contribuinte  anexa  cópia do Livro Razão, o qual,  sob  sua perspectiva,  ofereceria as mesmas  informações  solicitadas pela fiscalização, pois alegou impossibilidade de obter respectivas cópias, em razão  de o mesmo (i) ser mantido em micro­fichas e (i) por se apresentar em um elevado volume.    Em relação a tal menção, a I. Procuradoria da Fazenda Nacional defende que  a Recorrente (i) descumpriu a legislação ao não apresentar o documento exigido, já que o Livro  Diário  conferiria  maior  credibilidade  do  que  o  Livro  Razão,  e  que,  portanto,  (ii)  a  Turma  Julgadora  teria  adotado  a decisão mais  adequada,  pautou­se na  legalidade,  (iii)  postura mais  adequada  ao  reconhecimento  de  um  benefício  ao  contribuinte.  Assim,  seguindo  posicionamento  da  1a  Turma  da  DRJ/SP1,  e  em  razão  da  clareza  de  seus  argumentos,  o  transcrevo:    Fl. 1753DF CARF MF     12 A  IN SRF nº 213/2002 permite a  compensação de  lucros e prejuízos apurados no  exterior, desde que sejam da mesma controlada ou coligada, conforme previsto no  artigo 4º da IN SRF nº 213/2002:  (...)   Por  sua  vez,  os  lucros  e  prejuízos  são  evidenciados  pela  escrituração  e  pelas  demonstrações  financeiras,  cuja  elaboração  é  disciplinado  pelo  artigo  6º  da  mencionada Instrução Normativa:   (...)  Portanto,  a  legislação  tributária  defere  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  compensar  lucros  com  prejuízos  contábeis,  estabelecendo,  todavia,  os  requisitos  necessários para o exercício desta faculdade.  É  preciso,  inicialmente,  deixar  evidenciada  a  existência  de  prejuízo  contábil  passível  de  compensação,  mediante  a  elaboração  das  demonstrações  financeiras  das controladas e coligadas, de acordo com as normas comerciais do país de seu  domicílio.  As  contas  e  subcontas  constantes  das  demonstrações  financeiras  elaboradas  no  exterior  devem  ser  traduzidas  em  idioma  nacional,  seus  valores  convertidos  em  Reais,  classificadas  segundo  as  normas  da  legislação  comercial  brasileira  e,  por  fim, devem ser transcritas ou copiadas no livro Diário da pessoa jurídica nacional.  Um  dos  pontos  a  ser  esclarecido  pela  diligência  determinada  por  este  órgão  julgador foi confirmar se o demonstrativo financeiro do prejuízo contábil apurado  em  2004  pela  controlada  nas  Ilhas  Cayman  continha  os  requisitos  exigidos  pela  legislação para que a contribuinte fizesse jus à pretendida compensação.  O  auditor­fiscal  lavrou  termo  de  intimação  em  que,  dentre  outras  providências  dirigidas  à  contribuinte,  requisitou  a  apresentação  das  cópias  das  folhas  de  seu  Diário  em  que  estivessem  transcritas  as  demonstrações  financeiras  de  sua  controlada  SADIA  INTERNACIONAL  LTDA  (SADIA  TRADING  CAYMAN)  relativas  aos  anos­calendário  de  2004  a  2006  (item  3,  fls.  1129),  tendo  obtido  a  seguinte resposta (fls. 1139):  É  importante  ressaltar que o Livro Diário da empresa é mantido em micro­ fichas e, tendo em vista o volume dos registros, seria inviável providenciar a  impressão desses documentos.  Assim, visado, atender à  fiscalização da melhor  forma, a Requerente acosta  cópia  do  Livro  Razão  que  possui  as  mesmas  informações  relativas  às  demonstrações dos anos­calendário 2004, 2005 e 2006 para o cumprimento  do item 3 da referida intimação.  É de se observar que, ao contrário do que aduz a impugnante, a autoridade fiscal  não requisitou cópia  integral de seu Livro Diário, o que  talvez pudesse  lhe trazer  alguma  dificuldade,  mas  apenas  as  cópias  das  folhas  onde  se  encontrariam  transcritas  ou  copiadas  as  demonstrações  financeiras  de  suas  filiais,  sucursais,  controladas e coligadas no exterior.  Percebe­se  que  a  diligenciada  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  apresentar  suas  demonstrações  financeiras  em  conformidade  com  os  ditames  da  Instrução  Normativa,  e  o  fato  de  eventualmente  o  Livro  Razão  trazer  informações  que  espelhariam  dados  das  demonstrações  financeiras  não  exime  a  contribuinte  de  cumprir essa exigência da legislação tributária.  A  contribuinte  apura  o  imposto de  renda pela  sistemática  do Lucro Real  e,  desta  forma, o uso do Livro Diário  é obrigatório,  devendo  ser  encadernado com  folhas  numeradas  em  sequência,  nas  quais  serão  escriturados,  dia  a  dia,  os  atos  ou  operações de sua atividade, conforme previsto no caput do artigo 258 do Decreto nº  3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda):  (...)  Além  dessas  formalidades,  é  necessário  lavrar,  respectivamente,  na  primeira  e  última página do Diário,  termos de abertura e de encerramento, devendo ainda o  livro  ser  registrado  e  autenticado  pelas  Juntas  Comerciais  ou  repartições  encarregadas  do  Registro  do  Comércio,  nos  termos  do  §  4º  do  dispositivo  transcrito.  Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 10925.721088/2011­90  Acórdão n.º 1302­001.974  S1­C3T2  Fl. 1.748          13 O registro e autenticação são formalidades que não são exigidas para o Razão. Por  sua  vez,  essas  formalidades  extrínsecas  do Diário  buscam  garantir  ao máximo  a  fidedignidade  das  informações  neles  registradas,  conferindo­lhe  uma  especial  condição de elemento probante a favor do contribuinte, motivo pelo qual os livros  não são cambiáveis entre si, conforme propõe a impugnante.  Ademais,  consoante  disciplinado  pelo  §  6º  do  art.  258  do  RIR/1999,  se  a  contribuinte adotou o sistema de micro­fichas, estava também obrigada a inscrever  o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras em um livro próprio,  que também deveria ser autenticado no órgão de registro competente.   Portanto, apenas a título de argumentação, mesmo que se admitisse ser inviável a  apresentação  das  micro­fichas  do  Diário,  não  poderia  a  contribuinte  atribuir  a  mesma  dificuldade  instransponível  para  carrear  aos  autos  o  livro  exclusivamente  mantido para inscrever suas demonstrações financeiras.   Assim, seria razoável, ou melhor, seria impositivo, nos termos da legislação, que a  contribuinte apresentasse as cópias de seu Diário, ou um livro próprio autenticado,  com  as  mencionadas  demonstrações  financeiras  transcritas  ou  copiadas,  caso  desejasse  fruir  da  faculdade  de  compensar  o  lucro  contábil  de  sua  controlada  de  2006 com o prejuízo, de mesma natureza, apurado em 2004.  Ante o exposto, não é possível aceitar a pretendida compensação de prejuízo de sua  controlada SADIA TRADING CAYMAN, devendo ser mantida a tributação do IRPJ  e da CSLL sobre seu resultado.    Em razão da ausência de adequação comprobatória às normas prescritas para  a  validação  da  compensação  de  prejuízo  de  sua  controlada  SADIA  TRADING  CAYMAN,  voto por manter a tributação do IRPJ e da CSLL sobre seu resultado.     Da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício    A  Recorrente  contesta  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  multa  de  ofício,  sob o argumento de que  tal  exigência não encontraria amparo  legal, pois a  seu ver,  a  legislação que rege a matéria autorizaria a incidência desses consectários somente sobre o valor  do tributo ou contribuição. Esclarece o acórdão recorrido que:    (...)  no  lançamento  em  discussão,  não  foram  exigidos  juros  moratórios  sobre  a  penalidade aplicada, uma vez que passam a ser devidos somente depois do prazo de  vencimento  do pagamento da  exigência  fiscal,  observado depois  de  trinta  dias da  ciência do auto de infração.    Assim,  uma  vez  que  a  fiscalizada  optou  por  impugnar  o  lançamento,  os  juros  incidentes  sobre o crédito  tributário  lançado a  título de multa  serão calculados  e  atualizados até a data do efetivo pagamento, na fase de execução do acórdão e de  cobrança  do  crédito  tributário  mantido,  após  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa que confirme o lançamento impugnado.    Apesar  disso,  registre­se  que  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício  está amparada nas disposições do art. 61 da Lei nº 9.430/96. Tendo em conta que a multa de  ofício é débito para com a União decorrente de  tributos  e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  configura­se  regular  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a  multa de ofício a partir de seu vencimento.     Esse  entendimento  está  de  acordo  com  o  Parecer  MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 02 de abril de 1998. Portanto, a incidência de juros  Fl. 1755DF CARF MF     14 moratórios sobre a multa de ofício está prevista em lei, visto que se trata de débito para com a  União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil.    Assim, configura­se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício a partir de seu vencimento.       Tributação reflexa    Decorrendo  o  lançamento  da  CSLL  dos  mesmos  elementos  de  prova  constantes  da  exigência  do  IRPJ,  a  decisão  proferida  em  relação  aos  fatos  que  levaram  à  manutenção deste impõe­se também à CSLL, naquilo que for cabível, em face do preceituado  pelo art. 57 da Lei nº 8.981/1995, com a redação dada pela Lei nº 9.065/1965.      Do Recurso de Ofício     Em  razão  da  procedência  parcial  da  decisão  proferida  pela  1a  Turma  da  DRJ/SPO, nos termos do art. 34 do Decreto n. 70.235/72, passo à análise do Recurso de Ofício  no que pertine à matéria em que a contribuinte obteve êxito, sendo ela:    1.  Dos lucros auferidos no exterior pelas controladas da SADIA GMBH    Seguindo as premissas estabelecidas neste voto, e, neste aspecto, por entender  de modo semelhante à manifestação proferida pela 1a Turma da DRJ/SPO, reproduzo trecho do  acórdão de impugnação:    (...) os lucros auferidos pelas controladas de SADIA GMBH, Sadia Foods GMBH e  Wellax  Food  Lpau  Lda,  domiciliadas,  respectivamente,  na  Alemanha  e  nas  Ilhas  Madeira,  foram  adicionados,  pelo  autuante,  diretamente  ao  resultado  da  fiscalizada, em contrariedade ao disposto na Instrução Normativa.  Portanto,  deveria  ter  sido  prestigiada  a  regra  de  consolidação  vertical  veiculada  pelo artigo 1º, § 6º da IN SRF nº 213/2002, de maneira que os resultados de Sadia  Foods GMBH  e Wellax  Food  Lpau  Lda,  juntamente  com  aqueles  apurados  pelas  demais controladas de SADIA GMBH, estivessem refletidos no balanço desta. Ou  seja,  é  o  lucro  consolidado  no  balanço  da  controlada  direta  da  pessoa  jurídica  domiciliada no País é que poderia vir a compor seu lucro real e a base de cálculo  da  CSLL,  mas  não  os  lucros  tomados  individualmente  de  cada  uma  de  suas  controladas indiretas.  Considerando  que  o  lucro  passível  de  ser  adicionado  ao  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  seria  o  da  SADIA  GMBH,  sua  controlada  direta,  os  lançamentos de ofício efetuados diretamente sobre os resultados de R$ 950.004,54 e  R$ 184.300.491,83,  respectivamente,  de Sadia Foods GMBH e Wellax Food Lpau  Lda, controladas indiretas da fiscalizada, devem ser cancelados.   [...]  Desta forma, entendo que, de acordo com os ditames da IN SRF nº 213/2002, deve  ser mantida  a  tributação  incidente  sobre  o  lucro  de  SADIA  TRADING CAYMAN  LTD, correspondente a R$ 3.481.548,23, excluindo­se da base de cálculo tributável  os  resultados  de R$  950.004,54  e  R$  184.300.491,83,  respectivamente,  de  Sadia  Foods  GMBH  e  Wellax  Food  Lpau  Lda,  controladas  indiretas  da  fiscalizada.  (Sem grifo no original)  Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 10925.721088/2011­90  Acórdão n.º 1302­001.974  S1­C3T2  Fl. 1.749          15   Nestes termos, conheço o Recurso de Ofício, e nego­lhe provimento no que  pertine à autuação dos lucros auferidos pelas controladas de SADIA GMBH.      2.  Dos rendimentos de aplicações financeiras realizadas no exterior    Os  rendimentos  oriundos  de  aplicações  financeiras  realizadas  no  exterior,  pelo FUNDO TAURUS e FUNDO CLASSE A, foram objeto de autuação por não terem sido  declarados na DIPJ, ano calendário de 2006.     A divergência centra­se na aplicação do parágrafo 7o ou 8o e 9o, todos do art.  1o,  da  IN SRF n.  213/2002.  Para melhor  explicar  tal  fato,  colaciono  o  voto  da  1a  Turma da  DRJ/SPO:    A impugnante juntou documentos que sugeriam ser demonstrativos dos rendimentos  gerados por “Fundo Taurus” e “Fundo Classe A”, bem como um extrato (fls.  1117/1118) de uma conta de resultado (“3656586  ­ Receitas  s/Aplic.  ­ Fundos  de  Investimentos­ME”)  em  que,  aparentemente,  teriam  sido  registrados  os  juros oriundos das mencionadas aplicações financeiras.    O  diretório  de  ajuda  do  programa  gerador  da DIPJ  2007,  ano­calendário  2006,  traz a seguinte orientação de preenchimento da Linha 06 da Ficha 090A:    Linha  09A/06  ­  Rendimentos  e  Ganhos  de  Capital  Auferidos no Exterior   Indicar,  nesta  linha,  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  os  quais  devem  ser  considerados  pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no  país  de  origem  (IN  SRF  nº  213,  de  07  de  outubro  de  2002, art. 1º, § 7º).    Nota­se que a  instrução de preenchimento  faz  referência ao § 7º do art. 1º  da  IN  SRF nº 213/2002, que determina que os lucros, rendimentos e ganhos de capital de  que trata este artigo a serem computados na determinação do lucro real e da base  de cálculo de CSLL, serão considerados pelos seus valores antes de descontado o  tributo pago no país de origem.    Poder­se­ia  concluir,  num  primeiro  contato  com  essa  orientação,  que  os  rendimentos de aplicações  financeiras  realizadas no exterior  estariam abrangidos  por  esta  rubrica  e,  ainda,  que  não  seriam  reconhecidos  no  resultado  contábil  da  pessoa  jurídica,  sugerindo que a Linha 09A/06 da DIPJ  se prestaria a garantir a  adição  de  tal  valor  ao  lucro  líquido  do  exercício,  para  fins  de  determinação  do  lucro real e da base de cálculo da CSLL do período.    Entretanto,  essa  conclusão  é  apenas  aparente,  uma  vez  que  o  §  8º  do  art.  1º  da  própria  instrução  normativa  traz  regra  específica  acerca  do  tratamento  desses  rendimentos, determinando que os rendimentos e os ganhos de capital, decorrentes  de  aplicações  ou  operações  efetuadas  no  exterior,  integrarão  os  resultados  da  pessoa jurídica domiciliada no Brasil, e as perdas reconhecidas nesses resultados  são indedutíveis e devem ser adicionadas para determinação do lucro real e da base  de cálculo da CSLL.    Fl. 1757DF CARF MF     16 O  tratamento  específico  dado  às  aplicações  realizadas  no  exterior  é  novamente  explicitado na dicção do art. 9º da instrução normativa : Os rendimentos e ganhos  de capital auferidos no exterior, decorrentes de aplicações ou operações efetuadas  diretamente  pela  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  serão  computados  nos  resultados  correspondentes  ao  balanço  levantado  em  31  de  dezembro  do  ano­ calendário em que auferidos.  (...)  Conclui­se, portanto, que na determinação do lucro real, a adição relativa à Linha  09A/06 da DIPJ 2007, compreende os rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior que não sejam oriundos de aplicações ou operações financeiras, pois estes  devem ser reconhecidos diretamente na apuração do resultado contábil da pessoa  jurídica.   (...)  Portanto,  devem  ser  cancelados  os  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  realizados com fundamento na falta de adição de R$ 7.907.054,41, relativos  aos  rendimentos  gerados  pelas  aplicações  financeiras  no  exterior,  denominadas  “Fundo Taurus” e “Fundo Classe A”.    Nesta tônica, conheço o Recurso de Ofício e nego­lhe provimento, afastando  a  tributação  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  realizadas  no  exterior  pelo  FUNDO  TAURUS e FUNDO CLASSE A.      Conclusão    Ante  o  exposto,  conheço  o Recurso Voluntário  e  o Recurso  de Ofício,  por  tempestivos,  porém  os  julgo  improcedentes,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  da  controlada  direta  SADIA  TRADING  CAYMAN,  com  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício à taxa Selic.     É como voto.    Talita Pimenta Félix ­ Relatora                                Fl. 1758DF CARF MF

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6547517 #
Numero do processo: 10711.008641/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.008641/2010­20  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.416  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/11/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo,  no  que  for  relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 86 41 /2 01 0- 20 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.008641/2010­20  Acórdão n.º 3302­003.416  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.008641/2010­20  Acórdão n.º 3302­003.416  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.008641/2010­20  Acórdão n.º 3302­003.416  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.008641/2010­20  Acórdão n.º 3302­003.416  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.008641/2010­20  Acórdão n.º 3302­003.416  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.008641/2010­20  Acórdão n.º 3302­003.416  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.008641/2010­20  Acórdão n.º 3302­003.416  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.008641/2010­20  Acórdão n.º 3302­003.416  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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6491129 #
Numero do processo: 13005.720743/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.699          1 1.698  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.720743/2010­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.815  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de agosto de 2016  Assunto  Diligência  Recorrente  DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório Os  processos  administrativos  13005.720742/2010­37,  13005.720743/2010­81,  13005.720027/2011­85,  13005.720025/2011­96,  13005.720038/2011­65,  13005.72041/2011­ 89,  13005.720363/2011­28  e  13005.720364/2011­72,  a  mim  sorteados  e  em  julgamento  na  presente  sessão,  referem­se,  respectivamente,  a  pedidos  de  ressarcimento,  cumulado  com  DCOMP no  processo  13005.720363/2011­28,  de  saldos  credores  de  exportação  de COFINS  2Trimestre/2010,  PIS  2T  2010,  COFINS  3T  2010,  PIS  3T  2010,  COFINS  1T/2010,  PIS  1T/2010, COFINS 4T 2010 e PIS 4T 2010.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .7 20 74 3/ 20 10 -8 1 Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3402­000.815  S3­C4T2  Fl. 1.700          2 Encaminhados  os  referidos  pleitos  à  SAFIS/DRF  em  Santa  Cruz  do  Sul/RS,  esta, em todos esses processos, propôs glosa de valores nos seguintes termos, (transcrevo como  exemplo o que consta no PA 13005.720742/2010­37), o que foi acatado pelo correspondente  despacho decisório:    Do transcrito, observa­se que o agente fiscal ao fundar a glosa fez referência ao  processo do auto de infração, sem transcrevê­la nos processos de ressarcimento/compensação.  Nas  manifestações  de  inconformidade  opostas  aos  despachos  decisórios  nos  referidos PA, a requerente adentrou no mérito das glosas conforme consta do processo do auto  de infração, de nº 13005.721311/2011­79, a que alude as informações fiscais, e que abrange os  períodos objetos dos pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS sob análise. Isto porque, como  dito,  o  relatório  fiscal  que motivou  o  lançamento  e  as  glosas  nos  processos  em  análise  não  foram  anexadas  aos mesmos.  E  justamente  por  essa  omissão  foi  que  a DRJ/POA baixou  os  processos  em  diligência  para,  dentre  outras  questões,  determinar  que  fosse  anexado  a  esses  processos "uma cópia daquele relatório que amparou o referido Auto de Infração", o que veio a  ser feito.  A  DRJ/POA,  em  29/04/2014,  manteve  (fls.  499/531)  a  glosa  em  seus  termos  originais.  Não  resignada,  a  empresa  recorreu  dessa  decisão.  O  Acórdão  3202­000.367,  de  19/03/2015,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  fosse  intimada  a  apresentar  laudo  técnico  que  descrevesse  detalhadamente  seu  processo  produtivo,  o  que  foi  feito, conforme acostado aos autos. O órgão local replicou o laudo, em suma concluindo "que  fosse  a  intenção  do  legislador  que  o  conceito  de  insumo  alcançasse  todas  as  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  da  atividade  econômica,  como  pretende  o  contribuinte,  não  haveria necessidade de elencar uma a uma as hipóteses de creditamento".  É o relatório.        Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3402­000.815  S3­C4T2  Fl. 1.701          3 VOTO  Emerge do relato que todos os períodos de apuração dos processos da recorrente  por mim pautados para esta sessão de julgamento, arrolados no relatório, estão abarcados pelo  auto de infração constante do processo 13005.721311/2011­79. E o entendimento desta Turma  Ordinária é que o destino dos processos de ressarcimento/compensação quando a análise dos  mesmo der azo  a glosas  e que  em  função dessas  tenha havido  lançamento de ofício,  estarão  aqueles  vinculados  ao  decidido  neste.  Com  efeito,  julgado  o  lançamento,  a  própria  unidade  local da RFB pode liquidar os processos de ressarcimento/compensação aos termos do que se  tornar julgado em definitivo naquele. Por isso, entendo que os processos em questão deveriam  estar apensados aos autos do processo de lançamento.  Ou,  em  outros  termos,  entende­se  haver  prejudicialidade  da  análise  dos  processos  administrativos  de  PER/DCOMP  em  relação  ao  decidido  no  processo  do  auto  de  infração.  Deveras,  a  decisão  nos  autos  do  processo  administrativo  onde  esteja  encartada  a  exigência  fiscal  vinculará  a  decisão  nos  processos  de  PER/DCOMP  dos  períodos  e  tributos  abrangidos pelo período da autuação. Justamente por esta causa que esses processos deveriam  "correr" apensados ao processo de cobrança de crédito tributário, assim vinculados ao decidido  neste. Mas não foi isso que ocorreu in casu, pois embora absolutamente conexos, tiveram seu  iter processual apartado, o que, a meu juízo, não faz o menor sentido.  No presente caso ocorreu o inverso, pois o julgamento do recurso voluntário no  processo  do  auto  de  infração  a  que  aludi,  examinando­o  no  e­processo,  nos  termos  da  Resolução 3403­000.464, de 27/06/2013, foi convertido em diligência para que   "...os autos  retornem ao órgão preparador,  onde deverão aguardar a  solução  definitiva dos processos administrativo­fiscais em que se debate a existência e a extensão do  direito ao ressarcimento (autos cujos números estão relacionados às fls. 2.183/4). Tão logo a  cópia da decisão última de cada um deles seja  trasladada para estes autos, a autoridade de  origem encarregada da diligência deverá elaborar quadro demonstrativo, a fim de identificar  a porção do crédito definitivamente reconhecida à recorrente e, eventualmente, a parcela que  lhe foi recusada".  E  em  cumprimento  à  essa  diligência,  o  processo  13005.721311/2011­79  (AI)  encontra­se na repartição local de origem, na ARF Montenegro/RS.  Sem embargo, o que vimos entendendo é que o julgamento do auto de infração é  que é prejudicial, vinculando os processos de PER/DCOMP dos mesmos períodos de apuração  ao que nele for decidido. Nesse rumo foram julgados os acórdãos 3402­003.120, 3402­003.121  e 3402­003.122, em 23/06/2015, ementados nos seguintes termos:  COMPENSAÇÃO ­ VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO  O destino da compensação vincula­se ao decidido no processo cujo objeto é  o  lançamento  do  IPI  que  glosou  os  créditos  que  foram  compensados  refazendo  a  escrita  do  IPI  e  lançando  eventual  saldo  devedor.  Assim,  invalidado  o  lançamento,  que  abarca  o  período  de  apuração  do  crédito  compensado,  por  decisão  do CARF,  em  decorrência  restitui­se  o  crédito  à  escrita fiscal e homologa­se a compensação feita com arrimo naquele.  E nosso  entendimento não destoa do da Administração Tributária,  pois  vai  ao  encontro  do  que  consigna  a  Portaria  RFB  nº  354,  de  11/03/2016  (DOU  14/03/2016),  que  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3402­000.815  S3­C4T2  Fl. 1.702          4 "dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal (RFB)". Estatui seu artigo 3º:  Art. 3° Os autos serão juntados por apensação nos seguintes casos:  I  ­  recurso  hierárquico  relativo  à  compensação  considerada  não  declarada e ao lançamento de ofício de crédito tributário, inclusive da  multa isolada, dela decorrente;  II  ­  autos  de  exigências  de  crédito  tributário  relativo  a  infrações  apuradas  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno Porte  (Simples) que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo dessa  forma de  pagamento  simplificada,  autos  de  exclusão  do  Simples  e  os  possíveis  autos  de  lançamentos  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente dessa exclusão em anos­calendário subsequentes que sejam  constituídos  contemporaneamente  e  pela  mesma  unidade  administrativa; e   III ­  indeferimento de pedido de ressarcimento ou não homologação  de DCOMP e o lançamento de ofício deles decorrentes.  § 1° No caso de que trata o inciso III do caput, o processo principal  ao qual devem ser apensados os demais será:  I ­ o que contiver os autos de infração, se houver; ou   II  ­  o  de  reconhecimento  de  direito  creditório  mais  antigo,  não  existindo autuação.  §  2° A  apensação,  na  hipótese  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  caput,  deve ser efetuada:  I ­ depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e  dos despachos decisórios e envolverá todos os processos para os quais  tenham  sido  apresentadas  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade,  observado  o  disposto  no  §  18  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996; e ...  Portanto,  forte  nessa  norma  administrativa,  decido  converter  o  presente  julgamento em diligência para determinar que este e os demais processos (13005.720742/2010­ 37,  13005.720743/2010­81,  13005.720027/2011­85,  13005.720025/2011­96,  13005.720038/2011­65, 13005.72041/2011­89, 13005.720363/2011­28 e 13005.720364/2011­ 72) retornem à repartição de origem (ARF Montenegro/RS), devendo ser todos apensados ao  processo  13005.721311/2011­79,  no  qual  se  controverte  o  auto  de  infração,  anexando  nele  (processo do auto de infração) todas as decisões dos processos em referência, acima listados, e  ora em julgamento.   Feito  isso,  deve  o  processo  13005.721311/2011­79  regressar  a  esta  Terceira  Seção do CARF para novo sorteio e posterior julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3402­000.815  S3­C4T2  Fl. 1.703          5 Jorge Olmiro Lock Freire    Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13603.000142/2005-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/1998 a 10/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Comprovado nos autos que os débitos objeto do presente lançamento foram objeto de outro lançamento anterior (coincidência de períodos e valores), restou caracterizada a duplicidade. Não merece reparo a decisão de primeira instância que cancelou integralmente o presente lançamento, realizado em duplicidade. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3402-003.308
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Relatora. Sustentou pela recorrente o Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB/DF Nº 24.359. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 152          1 151  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.000142/2005­42  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3402­003.308  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  DRJ/JFA  Interessado  MAGNESITA SA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/11/1998 a 10/12/1998  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO  EM  DUPLICIDADE.  Comprovado nos autos que os débitos objeto do presente lançamento foram  objeto  de  outro  lançamento  anterior  (coincidência  de  períodos  e  valores),  restou caracterizada a duplicidade. Não merece reparo a decisão de primeira  instância  que  cancelou  integralmente  o  presente  lançamento,  realizado  em  duplicidade.  Recurso de Ofício Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Relatora. Sustentou pela recorrente o  Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB/DF Nº 24.359.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 01 42 /2 00 5- 42 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2 Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Por  trazer  uma  clara  síntese  do  processo  até  o  julgamento  da  impugnação,  peço vênia para transcrever o relatório da decisão de primeira instância recorrida:    "Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  de  fls.  51  a  56,  que  exige  do  contribuinte  o  recolhimento  do  IPI  no  valor  de  R$  1.024.862,55,  mais  multa  de  oficio e juros de mora correspondentes. O lançamento é fruto de auditoria interna  de DCTF, e resultou de não ter sido localizado, no sistema Profisc, o processo que a  empresa  informou  como origem dos  créditos  utilizados  na  compensação,  segundo  Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados, fl. 53.  O processo que o contribuinte informou na DCTF é o de número 13553.000033/96­ 14, que foi encaminhado a esta DRJ juntamente com o presente processo.   Trata­se, aquele, de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI efetuado  por outro estabelecimento da empresa (CNPJ 19.791.268/0005­40 ­ filial Brmnado).  O  ressarcimento  foi  indeferido  em  razão  do  crédito  pleiteado  ter  sido  objeto  de  transferência  para  o  estabelecimento  19.791.268/0034­85  (objeto  da  presente  autuação  ­  filial  Contagem),  segundo  cópia  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  extraído daquele processo, fls. 67/68. O contribuinte foi cientificado do mencionado  relatório, não apresentando contestação.  A autuada apresentou a Impugnação de fls. 01/02 discordando do lançamento.  Alega, em síntese, que os valores do Auto de Infração  impugnado  foram exigidos,  também,  em  lançamento  consubstanciado  em  Auto  de  Infração  anteriormente  lavrado  pela  fiscalização,  que  originou  o  processo  13603000514/00­37,  o  que  comprova a duplicidade da exigência fiscal." (fl. 84)    A  Impugnação  apresentada  foi  julgada  integralmente  procedente,  com  o  integral cancelamento da exigência fiscal constantes destes autos em razão do reconhecimento  da  duplicidade  com  o  Auto  de  Infração  objeto  do  PTA  13603.000514/00­37.  A  decisão  recorrida foi ementada nos seguintes termos:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/11/1998 a 10/12/1998  LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE.  Comprovado  nos  autos,  mediante  coincidência  de  períodos  e  valores,  que  o  lançamento  posto  em  exame  foi  objeto  de  exigência  de  oficio  efetuada  anteriormente, resta caracterizada a duplicidade, pelo que não há como prosperar  o lançamento posterior.  Lançamento Improcedente" (fl. 83)    Em  seguida,  o  processo  foi  remetido  para  esse  Conselho  para  análise  do  recurso de ofício interposto com fulcro no art. 34, do Decreto n.º 70.235/72.  É o relatório.    Fl. 154DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13603.000142/2005­42  Acórdão n.º 3402­003.308  S3­C4T2  Fl. 153          3 Voto             Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne  Com fulcro no art. 34, I, do Decreto n.º 70.235/72 e presentes os pressupostos  de admissibilidade, vez que o valor exonerado ultrapassa o valor de alçada previsto na Portaria  n.º 03/2008, conheço do Recurso de Ofício, passando à análise do mérito.  Como  relatado,  o  cancelamento  da  exigência  tributária  objeto  do  presente  processo  foi  realizada  pela  decisão  de  primeira  instância  em  razão  do  reconhecimento  da  duplicidade. Assim,  entendeu  a  autoridade  julgadora a  quo  que  o  presente  lançamento  seria  referente aos mesmos débitos já objeto de autuação no PTA 13603000514/00­37.  Em  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos,  entendo  que  não  merece  reparo essa decisão, a qual peço vênia para integralmente adotar seus fundamentos:    "A compreensão do presente  lançamento  é  facilitada pelos dados que  constam do  processo 13553000033/96­14, que foi desarquivado e encaminhado a esta DRJ pela  unidade de origem. Foram extraídas,  daquele processo, as  cópias  juntadas às  fls.  62/68.   Os débitos do IPI declarados pela empresa em DCTF (fl. 53) são relativos ao IPI do  estabelecimento  0034  (filial  de  Contagem),  referente  aos  três  decêndios  de  novembro e ao primeiro de dezembro de 1998. Embora a empresa tenha informado  que  a  origem  dos  créditos  utilizados  na  compensação  (em DCTF)  foi  o  processo  13553000033/96­14, em verdade, os créditos são originários de crédito presumido  recebido em transferência do estabelecimento 0005 (filial Brumado). Ou seja, o que  a empresa fez, de fato, foi a compensação escritural do crédito presumido recebido  em  transferência.  Ao  que  tudo  indica  sua  DCTF  foi  apresentada  com  erro  de  informação.  Veja­se,  por  exemplo,  que  após  escriturando  o  crédito  presumido,  recebido em transferência, no RAIPI da filial de Contagem, o saldo do IPI apurado  no  1° decêndio  de novembro  de 1998  foi  igual  a  zero  (fls.  65/66),  do  que  resulta  indevida a compensação informada na DCTF para esse decêndio (fl. 53).  E foram exatamente os montantes do crédito presumido recebidos em transferência,  escriturados  pela  filial  de  Contagem,  que  foram  objeto  do  lançamento  de  oficio  formalizado por  intermédio do processo de n° 13603.000514/00­37. É o que resta  comprovado do confronto dos valores discriminados à fl. 06 (infração 002 ­ PAs 1­ 11 a 1/12/98) com os valores objeto do lançamento eletrônico (fls. 53/54). Ou seja,  o  lançamento  objeto  do  processo  citado  corresponde,  exatamente,  aos  mesmos  valores  e  aos  mesmos  períodos  daqueles  informados  na  DCTF  (fl.  53),  e  que  originaram o lançamento eletrônico ora em julgamento. Portanto, é de se concluir  que,  de  fato,  ocorreu  duplicidade  de  exigência,  pelo  que  deve  ser  julgada,  esta,  improcedente.  Registre­se,  por  oportuno,  que  o  processo  13603000514/00­37  já  foi  objeto  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  conforme  consulta  ao  sítio  dos  conselhos  de  contribuintes  na  intemet  (fls.  70/71).  O  lançamento  relativo  às  transferências  do  crédito  presumido  escrituradas  pela  filial  de  Contagem  foi  julgado procedente naquele processo, segundo cópia do Acórdão 201­77655/2004,  fls. 73/82." (fls. 85­86)    Fl. 155DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     4 Somente  para  facilitar  a  visualização  da  duplicidade  incorrida  no  caso  em  tela,  traz­se abaixo as  imagens dos valores em exigência no presente AI  (n.º 1335 ­  fl. 53) e  aquele  lavrado  anteriormente,  com  os  mesmos  débitos  (AI  objeto  do  PTA  n.º  13603.000514/00­37 ­ fl. 06):  ­ Auto de Infração divergência DCTF, objeto deste PTA (fl. 53):     ­ Auto de Infração objeto do PTA n.º 13603.000514/00­37 (fl. 06):      Assim,  visualiza­se  com  clareza  que  os  débitos  objeto  deste  PTA  já  foram  objeto de Auto de Infração anterior, com a coincidência do tributo (IPI), período de apuração  (11/1998 e 12/1998) e dos valores autuados.  O  cancelamento  do Auto  de  Infração  posterior  realizado  em  duplicidade  é  amplamente  reconhecida  por  este  CARF,  conforme  se  depreende,  de  forma  exemplificativa,  dos julgados abaixo:    "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ. Ano­calendário: 2006.  LANÇAMENTO.  DUPLICIDADE.  CANCELAMENTO.  Constatado  que  o  lançamento  foi  realizado  em  duplicidade,  cancela­se  a  exigência  formalizada  posteriormente. Recurso Voluntário Provido." (Processo n.º 19515.722090/2011­82.  Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Acórdão 1402­002.112)    "(...) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins.  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/12/2001,  01/01/2004  a  31/01/2004.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONSTITUÍDO  EM  DUPLICIDADE.  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  Mostra­se  improcedente  o  lançamento para constituição de crédito tributário relativo a fatos geradores para  os quais o contribuinte comprovadamente efetuou o recolhimento, na forma da lei,  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13603.000142/2005­42  Acórdão n.º 3402­003.308  S3­C4T2  Fl. 154          5 sob  pena  de  indevida  cobrança  em  duplicidade,  razão  pela  qual  deve­se  negar  provimento  à  decisão  reexaminanda,  objeto  de  recurso  de  ofício,  confirmando­a.  Recurso  de  ofício  negado  e  recurso  voluntário  provido  em  parte."  (Processo  n.º  10882.003049/2004­21 Sessão: 14/10/2014 Relator Robson Jose Bayerl Acórdão n.º  3401­002.733)    Diante do exposto e que foi acostado aos autos, nego provimento ao recurso  de ofício, mantendo integralmente a decisão recorrida.  É como voto  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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Numero do processo: 10580.726306/2009-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 22          1 21  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.726306/2009­14  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.078  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE DE ALMEIDA RAMOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  DE  VÍCIO  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando  a  matéria  não  tiver  sido  devidamente  admitida,  como  objeto  do  recurso  especial.  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  INCIDÊNCIA.   Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  de  natureza  remuneratória,  ainda  que  classificados como indenizatórios pela fonte pagadora.   Precedentes do STF e do STJ.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  o  regime  de  competência.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 63 06 /2 00 9- 14 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726306/2009­14  Acórdão n.º 9202­004.078  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726306/2009­14  Acórdão n.º 9202­004.078  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726306/2009­14  Acórdão n.º 9202­004.078  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726306/2009­14  Acórdão n.º 9202­004.078  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726306/2009­14  Acórdão n.º 9202­004.078  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726306/2009­14  Acórdão n.º 9202­004.078  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 269DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13617.720368/2015-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. É precluso o direito de apresentar, por ocasião do recurso voluntário, demandas não suscitadas na impugnação. Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 16, inciso III. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-005.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do  recurso.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Ronnie  Soares  Anderson,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Túlio  Teotônio  de Melo  Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 13617.720368/2015­86  Acórdão n.º 2402­005.528  S2­C4T2  Fl. 82          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Braília – DRJ/BSB, que julgou procedente Notificação de  Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF (fls. 18/22), relativa ao ano calendário  2013 / exercício 2014, que resultou em imposto suplementar no valor de R$ 1.752,47 (um mil,  setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos).  O  crédito  foi  constituído  em  razão  da  glosa  de  despesas  a  título  de  Contribuição  à  Previdência  Complementar  Fechada  –  FAPI,  R$  11.570,92  (onze  mil,  quinhentos e setenta reais e noventa e dois centavos), por inadequação à legislação correlata.  Segundo a autoridade autuante:  Os  pagamentos  efetuados  a  CAIXA  de  PECÚLIOS  não  são  dedutivels na apuração da base de cálculo do imposto, uma vez  que  não  se  trata  de  plano  destinado  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  previdência  oficial,  mas  de  seguro  que  tem  por  finalidade  oferecer  pecúlio  por morte  e  invalidez  pago  de  uma  única  vez  ao  participante  ou  a  beneficiário(s) por ele indicado(s).  O contribuinte contestou o  lançamento por meio da  impugnação de fls. 2/3,  alegando que:  O  valor  contestado  refere­se  a  pagamento  de  contribuição  à  Previdência  Privada  ou  Fapi  efetuado  pelo  contribuinte  em  benefício  próprio  e  o  montante  deduzido  a  este  título  não  ultrapassa  12%  dos  rendimentos  tributáveis  declarados.  O  contribuinte  também  efetuou  recolhimento,  em  seu  nome,  de  contribuições para o regime geral de previdência social ou para  regime próprio de previdência social dos servidores titulares de  cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios; e   As  seguradoras  inseridas  como  abatimento  da  declaração,  são  referentes a aposentadoria complementar e seguro de vida.  A DRJ/BSB julgou a impugnação improcedente (Acórdão de Impugnação de  fls. 33/38), por entender que “embora os pagamentos dos valores declarados pelo contribuinte  tenham sido comprovados [...], não constam nos autos informações que autorizem a conclusão  de  que  se  referem  a  plano  de  previdência  passível  de  dedução  nos  termos  da  legislação  supracitada (destinado a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência  Social)”  Por ocasião do  recurso  voluntário,  o Recorrente diz  concordar  com a  glosa  dos  pagamentos  feitos  a  título  de  previdência  privada,  porém,  solicita  à  Receita  Federal  do  Brasil que, em razão de  sua condição de portador de moléstia grave,  retifique, de ofício, sua  DIRPF  do  exercício  2014,  retirando  da  ficha  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     4  jurídica e colocando na ficha de rendimentos isentos, os valores de aposentadoria recebidos em  2013, conforme consta na retificadora anexa (não transmitida). Solicita ainda que o débito seja  revisto  e  cancelado,  uma  vez  que,  após  a  retificação,  mesmo  considerando  a  glosa,  o  contribuinte terá direito à restituição.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 13617.720368/2015­86  Acórdão n.º 2402­005.528  S2­C4T2  Fl. 83          5    Voto               Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator      Embora seja tempestivo, o recurso não atende a condição essencial para sua  admissibilidade.  De acordo com o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o litígio, bem assim os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  em  favor  do  contribuinte  devem  ser  mencionados  na  impugnação. Vejamos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;  Por outro lado, o caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, estabelece que o  recurso voluntário será interposto contra a decisão de primeira instância:  SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  questão  relativa  à  retificação  de  ofício  da  Declaração de Imposto de Renda do Recorrente não foi suscitada por ocasião da impugnação,  tampouco abordada na decisão a quo,  entendo precluso o direito de o sujeito passivo fazê­lo  por ocasião do recurso voluntário.  Ademais,  na  esteira  do  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  retificação de ofício de declaração não está entre as competências atribuídas a esse Colegiado.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     6    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO

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