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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7860642 #
Numero do processo: 13027.000046/2005-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso especial do contribuinte, quanto à suscitada falta de motivação do ato administrativo que autorizou a revisão/reabertura do procedimento fiscal anteriormente realizado, por falta de similitude fática entre a matéria decidida nos paradigmas apresentados e a impugnada naquele ao recurso. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. EXIGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível ao Fisco exigir a devolução de benefício fiscal indevidamente pago ao sujeito passivo, mediante a lavratura de auto de infração. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O princípio da autotutela determina a anulação ou revogação dos próprios atos pela Administração Pública em casos de ilegalidade, inoportunidade e inconveniência, conforme previsto nos artigos 53 e 54 da Lei n 9.784/99. Não há violação a direitos adquiridos em tal hipótese, pois os direitos são adquiridos em face da lei, não contrariamente a ela. Inaplicável o artigo 146 do CTN por não configurar mudança de critério jurídico no exercício do lançamento.
Numero da decisão: 9303-008.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à (i) imprestabilidade do veículo "auto de infração" à exigência de créditos financeiros tidos por ressarcidos indevidamente e à (ii) impossibilidade de revisão do ato administrativo por mudança de critério jurídico em franca violação ao art. 146 do CTN, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso especial do contribuinte, quanto à suscitada falta de motivação do ato administrativo que autorizou a revisão/reabertura do procedimento fiscal anteriormente realizado, por falta de similitude fática entre a matéria decidida nos paradigmas apresentados e a impugnada naquele ao recurso. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. EXIGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível ao Fisco exigir a devolução de benefício fiscal indevidamente pago ao sujeito passivo, mediante a lavratura de auto de infração. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O princípio da autotutela determina a anulação ou revogação dos próprios atos pela Administração Pública em casos de ilegalidade, inoportunidade e inconveniência, conforme previsto nos artigos 53 e 54 da Lei n 9.784/99. Não há violação a direitos adquiridos em tal hipótese, pois os direitos são adquiridos em face da lei, não contrariamente a ela. Inaplicável o artigo 146 do CTN por não configurar mudança de critério jurídico no exercício do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à (i) imprestabilidade do veículo "auto de infração" à exigência de créditos financeiros tidos por ressarcidos indevidamente e à (ii) impossibilidade de revisão do ato administrativo por mudança de critério jurídico em franca violação ao art. 146 do CTN, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 7. 00 00 46 /2 00 5- 95 Fl. 756DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão n.º 3101-00.850, de 10 de agosto de 2011 (fls. 517 a 529 do processo eletrônico), proferido pela Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que pelo voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de ressarcimento protocolado pelo Contribuinte referente à Cofins, nos períodos de apuração compreendidos entre o primeiro e o quarto trimestres do ano de 2004, com fundamento no §1º do art. 5º da Lei n.º 10.637/2003, que foi parcialmente homologado nos termos do despacho decisório exarado, resultando a glosa de R$ 42.761,87. Essa glosa teve como fundamento o fato de que a Recorrente não tem direito à manutenção do crédito da Cofins não-cumulativa referente aos períodos anteriores a maio de 2004, quando optou pelo apuração não-cumulativa da contribuição. O fundamento da fiscalização foi o art. 42, §1º da Lei n.º 10.856/2004. O contribuinte concordou com a glosa realizada, de modo que, ao final, a DRF de Passo Fundo/RS autorizou o depósito do crédito em sua conta corrente. Contudo, ainda em 06/04/2006, a Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo/RS se manifestou nos autos aduzindo a necessidade de realização de revisão dos atos que autorizaram a restituição do crédito à Recorrente. Ao término desse novo procedimento fiscal, em sede de revisão, a Fiscalização glosou parte do crédito anteriormente concedido à Recorrente, concluindo pela necessidade de Fl. 757DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 devolução dessa quantia aos cofres públicos, haja vista terem sido depositados em favor da Recorrente. O fundamento jurídico desse posicionamento está no sentido de que as reduções da base de cálculo previstas pela Lei nº 10.485/2002 não têm natureza de isenção e, por conta disso, não autorizam a manutenção do crédito segundo o disposto pelo art. 17 da Lei nº 10.033/2003 e pelo art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Com base nisso, a Fiscalização lavrou auto de infração para constituir o crédito decorrente da referida glosa, acrescida de juros de mora pela SELIC e multa pelo art. 44, I da Lei nº 9.430/96, à luz do que determina seu respectivo §4º. Inconformado com a autuação, o Contribuinte apresentou impugnação. A DRJ em Santa Maria/RS julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte, no sentido de manter os despachos decisórios e o lançamento da Cofins, bem como cancelar a exigência da multa de ofício. Irresignado com a decisão parcialmente contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso, conforme acórdão assim ementado in verbis: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À ISENÇÃO. A redução da base de cálculo do PIS e da COFINS, conferida pelo art. 1° da Lei n° 10.485/02, não pode ser considerada uma isenção, haja vista que estes dois institutos jurídicos têm assento constitucional distintos (§ 6° do art. 150 da Constituição da República de 1988). A redução da base de cálculo não está elencada no art. 17 da Lei n° 11.033/04, e portanto não pode ser alcançada pelo art. 16 da Lei n° 11.116/05. O Contribuinte, opôs embargos de declaração às fls. 533 a 547, sendo que o julgamento destes foi convertido em diligência, conforme despacho de fls. 580 a 582. Após a diligência, foi exarado o acórdão nº 3101-001.752 (fls. 603 a 612), de 15 de outubro de 2014, que deu provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão e rerratificar o acórdão recorrido, sem efeitos infringentes. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 633 a 665) em face do acórdão recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, as divergências suscitadas pelo Contribuinte dizem respeito às seguintes matérias: 1) falta de motivação do ato administrativo que autorizou a revisão/reabertura do procedimento fiscal anteriormente realizado; 2) imprestabilidade do veículo "Auto de Infração" à exigência de créditos financeiros tidos por ressarcidos indevidamente; e 3) impossibilidade de revisão do ato administrativo por mudança de critério jurídico em franca violação ao art. 146 do CTN. Fl. 758DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 740 a 746, sob o argumento que pelo confronto dos acórdãos paradigmas com as decisões recorridas (acórdão do recurso voluntário e acórdão dos embargos), restaram comprovadas as divergências jurisprudenciais suscitadas pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 748 a 754, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, senão vejamos: a) Falta de motivação do ato administrativo que autorizou a revisão/reabertura do procedimento fiscal anteriormente realizado; Acórdão nº 3403-003.267- paradigma 1: Ementa: "AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O ato administrativo deve ser motivado, com indicação dos fatos e dos Fundamentos jurídicos quando impõe ou agrave dever, encargo ou sanção. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não dando margem a dúvidas. A inobservância desta norma dá causa para declaração da Nulidade do lançamento. Recurso de Ofício Negado Excertos do voto Fl. 759DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 Logo, ante as considerações acima, conclui-se que o fiscal deve, obrigatoriamente, fundamentar, de forma completa, explícita e congruente, todas as conclusões as quais ele chegou no decorrer do procedimento fiscal, requisito que, caso ausente, inevitavelmente, viciará o lançamento.” Verifica-se, pois, que a decisão em foco anulou o lançamento diante da falta de motivação das razões que permitiram, em tese, a constituição do crédito tributário, colidindo com o que dispõem os arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, 37 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 88 e 142 do CTN; mesmíssimos fundamentos jurídicos que alicerçaram o Recurso Voluntário da ora Recorrente e, agora, seu apelo especial. Acórdão nº 1102-003.959- paradigma 2 (grifei): Ementa: "FALTA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE. É nulo o lançamento que não motiva a não admissão dos métodos de apuração de preços de transferência utilizados pelo contribuinte, nem esclarece os critérios de cálculo adotados. O lançamento, como espécie de ato administrativo, deve ser motivado de forma explícita, clara e congruente, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o embasam, sob pena de nulidade. Excertos do voto Nesse contexto, também está incluída a fundamentação do lançamento,importante elemento de controle da conduta do agente no exercício de sua competência legal. Tem-se que, portanto, justificar o ato, apontando os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação Fl. 760DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 lógica entre eles. A motivação do lançamento deve ser objetiva e específica, devendo o Auditor Fiscal juntar as provas que o convenceram de praticar o ato. Já no ACÓRDÃO PARADIGMA acima, definiu-se pela nulidade do ato administrativo face à falta de motivação, em que pese tratar-se de auto de infração que não determinou corretamente os critérios de apuração de preços de transferência. Do voto vencedor. Verifica-se que todos acórdãos paradigmas questionam a falta de motivação do ato administrativo. E é o que se quer mostrar no acórdão recorrido O que de decidiu é a nulidade do ato administrativo pela falta de motivação, pouco importando a espécie de tributos, técnica de lançamento ou mesmo seu veículo formal. Afinal, todos os atos administrativos devem ser fundamentados e claramente motivados. Em não o sendo, são nulos, e é esta a matéria recursal que deve ser enfrentada por esta CORTE SUPERIOR. b) Imprestabilidade do veículo "Auto de Infração" à exigência de créditos financeiros tidos por ressarcidos indevidamente; Quanto à matéria argui o Recorrente que "o ressarcimento indevido" na visão do fisco fez nascer para a União Federal um crédito de natureza financeira, e não de natureza tributária, ressaltando que se os créditos de PIS e COFINS são meramente escriturais, portanto de natureza patrimonial e não tributária, descabido portanto a lavratura de Auto de Infração para materializar a cobrança, acrescida de juros de mora pela SELIC e multa pelo art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996. Acórdão nº 203-11.644- paradigma 1 (grifei): Ementa: IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDAMENTE PAGO AO CONTRIBUINTE A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE IPI. AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. Fl. 761DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 INIDONEIDADE DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO) UTILIZADO. FALHAS FUNDAMENTAÇÕES FÁTICA E NORMATIVA. O crédito de IPI ressarcível ao contribuinte não tem natureza tributária, e sim financeira, submetendo-se aos termos do Decreto n° 20.910/32, não lhe sendo oponível exceção baseada no artigo 166 do CTN. A cobrança de IPI que toma por fundamento fático o ressarcimento indevido feito ao contribuinte, e por fundamento normativo preceitos legais incondizentes à incidência do tributo, é totalmente despida de validade. O auto de infração, assim estruturado, indispõe de legitimidade. O auto de infração é expediente exclusivamente voltado à exigência de tributo. Inteligência do artigo 90 do Decreto n° 70.235/72. Excertos do voto O auto de infração faz referência a um imposto, precisamente ao IPI, como se esta exação pudesse vir a substituir, ou propriamente encarnar, uma cobrança da União direcionada à contribuinte que em nada se identifica com um tributo, pois diz respeito a valor indevidamente pago à Recorrente a titulo de ressarcimento pautado no acúmulo de crédito de IPI (de natureza financeira).(grifei). Acórdão nº 201-78.341- paradigma 2 (grifei): Ementa: IPI. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO POR AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se tratando de crédito tributário, a lavratura de auto de infração, com imposição de multa de oficio e juros de mora (Selic), não é meio adequado para exigir a devolução da quantia supostamente ressarcida de forma indevida. Fl. 762DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 RESSARCIMENTO COMPENSADO COM DÉBITOS DO SUJEITO PASSIVO. POSTERIOR APURAÇÃO DE SUPOSTA VEDAÇÃO LEGAL À COMPENSAÇÃO. A posterior apuração de suposta vedação legal à compensação realizada, pela autoridade fiscal, entre créditos legítimos de ressarcimento do sujeito passivo e débitos de IPI não caracteriza o ressarcimento como indevido. Excertos do voto Inicialmente, não é possível exigir a devolução de ressarcimento por meio de auto de infração, como se tratasse de imposto não lançado. O ressarcimento indevidamente efetuado implicaria o surgimento de um crédito de natureza financeira para a União e não de natureza tributária. Conforme definição do CTN, a obrigação tributária decorre do fato gerador de tributo ou de conversão de descumprimento de obrigação acessória. Portanto, embora o crédito fosse decorrente da legislação tributária, a natureza do crédito não é de obrigação tributária, não cabendo, na hipótese, lavratura de auto de infração, nem aplicação de multa por falta de declaração ou de recolhimento de tributo, nem de juros de mora decorrentes de pagamento de tributo com atraso. Decisão recorrida (Acórdãos nºs 3101-00.850; 3101-00.851; 3101-00.852; 3101- 00.853; (grifei): Excertos do voto Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das brilhantes considerações tecidas pelo eminente Conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto de qualidade, firmou entendimento de que não assiste razão a ambos no que diz com a interpretação da legislação referente à sistemática de ressarcimento de créditos de PIS e suas respectivas normas legais (art. 1º da Lei nº 10.485/2002, art. 17 da Lei nº 10.033/2003 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005) e portanto o Auto de Infração é absolutamente legal, atendendo Fl. 763DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 expressamente o art. 142, parágrafo único do CTN, que atribui ao lançamento a natureza de atividade vinculada.(grifei). c) Impossibilidade de revisão do ato administrativo por mudança de critério jurídico em franca violação ao art. 146 do CTN. Acórdão nº 1402-001.572- paradigma 1 (grifei): Ementa: LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE NOTIFICADO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Somente o erro de fato, desconhecido quando da autuação, autoriza a revisão do lançamento. Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um fato conhecido uma 'relevância jurídica', a qual não lhe havia dado, em momento pretérito, não será caso de apreciação de fato novo, mas de pura modificação do critério jurídico adotado no lançamento anterior, o que revela-se inadmissível. Excertos do voto Ademais, não se deve confundir motivo com motivação. A motivação faz parte da forma do ato, isto é, ela integra a sua essência e não o elemento motivo. Se o ato deve ser motivado para ser válido, uma vez motivado, não pode a autoridade administrativa, em momento subseqüente, alterar a motivação, sob pena de nulidade. Ou os motivos determinantes do ato administrativo existiam quando de sua prática e ele é válido, ou inexistiam e o ato, neste caso, é inapto a produzir efeitos no mundo jurídico2.(grifei). Acórdão nº 3101-001.752 (Acórdão de Embargos) Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Fl. 764DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR O ACÓRDÃO. Constatada omissão no julgado, cabe acolher os embargos de declaração para complementá-lo. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O princípio da autotutela determina a anulação ou revogação dos próprios atos pela Administração Pública em casos de ilegalidade, inoportunidade e inconveniência, conforme previsto nos artigos 53 e 54 da Lei n 9.784/99. Não há violação a direitos adquiridos em tal hipótese, pois os direitos são adquiridos em face da lei, não contrariamente a ela. Inaplicável o artigo 146 do CTN por não configurar mudança de critério jurídico no exercício do lançamento. Excertos do voto O dever revisional de ato administrativo ilegal decorre, logicamente, do princípio da legalidade e da igualdade. O procedimento de revisão é a forma utilizada pela autoridade fiscal para aferição da conformação do ato às prescrições legais, na forma de O dever revisional de ato administrativo ilegal decorre, logicamente, do princípio da legalidade e da igualdade. O procedimento de revisão é a forma utilizada pela autoridade fiscal para aferição da conformação do ato às prescrições legais, na forma de controle interno, para atestar a sua adequação ao ordenamento jurídico. A doutrina não diverge desse entendimento. Para Hugo de Brito Machado, a “administração pode e deve corrigir seus atos ilegais” (MACHADO, 2009, p.85). Também o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho defende a observância obrigatória do princípio da legalidade na revisão administrativa para a adequação dos atos viciados aos seus parâmetros normativos obrigatórios (NUNES FILHO, 1999, p.55). Para Mary Elbe Queiroz, o controle administrativo deve buscar “a perfectibilidade dos atos e das ações dos agentes públicos no tocante às exações tributárias” (QUEIROZ, 2002, p.119). Fl. 765DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 Apurada a irregularidade no deferimento do direito creditório, a autoridade fiscal não apenas pode, mas deve rever seu ato, com foi o caso apurado nos presentes autos. Defender a impossibilidade da autoridade fiscal proceder à formalização de novo ato quando constatada inexatidão ou incorreção na apuração do fato jurídico tributável, sob o argumento de proteção da segurança jurídica, ao invés de proteger o ordenamento e os direitos individuais, leva a uma desordem sistêmica, reproduzida não afronta à isonomia para aqueles contribuintes que estavam na mesma situação de fato e de direito e não tiveram o mesmo tratamento do lançamento ilegal. Também não é aplicável o artigo 146 do CTN ao caso em discussão nos presentes autos, visto que não ficou configurada a mudança de critério jurídico no exercício do lançamento.(grifei). Com as considerações acima, entendo ter sido comprovada a divergência jurisprudencial quanto à matéria nuclear suscitada como divergente no entendimento dos respectivos colegiados quanto às três matérias suscitadas. Diante do exposto conheço do Recurso Especial do Contribuinte. Do Mérito Impossibilidade de revisão do ato administrativo por mudança de critério jurídico em franca violação ao art. 146 do CTN O Contribuinte em agosto de 2005 teve seus pedidos de ressarcimento certificados, homologados e ressarcidos, senão vejamos: Fl. 766DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 No entanto, em 11/07/2006, foi lavrado o Auto de Infração pela DRF-PFO, através do qual exigiu créditos de PIS e/ou COFINS não-cumulativos, apurados entre março e dezembro/2004, pago a maior. Ou seja, depois de meses, os mesmos Agentes Fiscais designados para atuarem na verificação dos créditos ressarcidos em 2005, foram novamente destacados, desta vez, para revisionar os respectivos Termos de Verificação e Despacho Decisório e lavrar auto de infração com o objetivo de cobrar créditos supostamente devolvidos "à maior", isto é, apurados nas vendas no "mercado interno" (cujo aproveitamento estaria restrito à dedução escriturai direta). No relatório de fls. 237, foi consignado o seguinte: "O contribuinte solicitou restituição dos créditos totais da Cofins Não- Cumulativa, solicitados nas fls. 1, 17, 82 e 99, referente do segundo ao quarto trimestre de 2004, que foi devolvida em espécie, com base no Termo de Verificação Fiscal das fls. 124/127 e que posteriormente se verificou que a mesma havia recebido valor maior que o devido, por solicitar créditos do mercado interno não passíveis de compensação e restituição, conforme amplamente descrito no TERMO DE REVISÃO DE VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS DA COFINS, fls. 220/229 e DESPACHO DECISÓRIO das fls. 231/232, que fazem parte deste processo n. 13027.000046/2005-95, bem deste Auto de Infração Fiscal". (Os grifos meus) Fl. 767DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 Quando do termo de revisão em 2006, os ficais entenderam que os créditos mantidos em razão de vendas no mercado interno não seriam passíveis de ressarcimento. Isso porque, segundo a Fiscalização, da conjugação dos mesmos arts. 16 e 17 das Leis n°s 11.116/05 e 11.033/04, respectivamente, extrai-se entendimento diverso daquele fixado quando da lavratura do Termo originário, alterando, pois, a interpretação anterior para lhe emprestar novo sentido, senão vejamos: (...)Continuando Fl. 768DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 Verifica-se que dois procedimentos fiscalizatórios distintos (o "originário" e o "revisional"), recaídos sobre os mesmos fatos, concluíram pela aplicação da mesma norma (art. 16 da Lei n° 11.116/05) - em ambos lançada como "fundamento legal, chegando à decisões colidentes entre si: (i) no primeiro, definiram pela restituição integral, "independente da origem dos mesmos, se do mercado interno ou da exportação"; ao passo que (ii) no segundo, renovam o juízo e obstaculizam o ressarcimento dos créditos oriundos de operações para com o "mercado interno", segregando-os dos obtidos com o "externo" para autorizar, quanto aqueles, seja procedida somente a "dedução" com débitos próprios da mesma espécie tributária Antes, a interpretação da lei permitia o "ressarcimento"; já agora, passados mais meses da efetiva restituição só é lícito, de acordo com a nova "leitura" do mesmo comando legal, fosse feita a "compensação reduzida" daqueles créditos (mercado interno). Fl. 769DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 Após estes fatos entendo que houve revisão do ressarcimento autorizado, em violação aos Art.146 do CTN, e uma modificação do critério jurídico do ato anterior. Sem imprestável o autos de infração. O ato administrativo deve atender aos requisitos de validade, em especial, deve conter os fundamentos jurídicos de sua expedição e os motivos circunstanciais que levaram a autoridade a expedi-lo. Inexistentes esses requisitos, o ato não detém suporte bastante e suficiente e uma superficial conferência de validade. Verifica-se no presente caso que as fls 255 a 264 houve o Termo de Revisão de Verificação de Créditos da COFINS, e as fls.266, teve o despacho decisório do Delegado de Passo Fundo que autorizou a revisão: E após fls. 268, foi determinado a lavratura do auto de infração, senão vejamos: Fl. 770DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 Assim, verifica-se que pela simples leitura do ato que foi homologado. conferindo autorização para revisão do ressarcimento, não está presentes os requisitos formais mínimos para ato de revisão do ato administrativo que deferiu o ressarcimento. Como diz o voto vencido do ilustre Relator Luiz Roberto Domingo: “O ato administrativo, e com mais razão o que propõe revisão dos atos da administração, não pode calar-se diante de um “porque”. Deve de antemão estar lastreado em fatos, em motivos, em fundamentos legais que lhe propiciem segurança jurídica e aferição em face do sistema jurídico vigente no Estado Democrático de Direito, uma vez que a vontade da administração não é a vontade do administrador, mas sim a vontade da lei. No caso em apreço, o ato que determina a revisão do ressarcimento efetivado não responde aos requisitos mínimos de validade. Evidentemente, no curso da revisão perpetrada contra o contribuinte Verificou-se que a motivação da administração era apenas uma: mudança de critério jurídico na expedição do ato que deferiu o ressarcimento. Para a autoridade da repartição de origem, isso configurou erro bastante e suficiente para reverter o ressarcimento por meio de lançamento tributário agravado pelo aplicação de penalidade, correção monetária e juros embutidos na aplicação da Taxa Selic. Mas a lógica do lançamento não funciona, como veremos adiante pois a autoridade administrativa entendeu que “errou”, mas foi o contribuinte chamado a pagar a multa. Fl. 771DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 Note-se que a Lei n° 9.784/99, art. 53, prevê: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Ora, a hipótese de incidência prevê que “quando eivados de vício de legalidade” a administração deve anular seus próprios atos. Ocorre que o ato que defere a revisão e o ato revisor não identifica no ato revisado os elementos do vício de legalidade. Não foi apontada nenhum vício de legalidade, de modo que não é possível uma ilegalidade inominada ou genérica, pois configurasse uma acusação em branco, sob pena de cerceamento do direito à ampla defesa. Não houve a exata subsunção do fato à norma, por isso indevida a revisão. A revisão dos atos da administração, não há dúvida, pode ser feita a qualquer momento, tendo como limites o lapso decadencial e as garantias constitucionais que alicerçam a segurança jurídica, e por isso mesmo consagradas pelas cláusulas pétreas contidas na Constituição Federal. O Art. 5o da Constituição Federal Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXVI a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada Fl. 772DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 A Constituição Federal ao trazer o termo “lei”, o fez de forma genérica, ou seja, nenhuma norma jurídica prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A “lei”, portanto, congrega outras formas de normas tais como decretos, ato normativos e atos individuais e concretos, inclusive que conferem direitos às pessoas. Desta forma, a revisão, assim entendida como ato normativo individual e concreto (“lei nova”), não prejudicaria direito adquirido do contribuinte porque o mero ressarcimento não exclui a revisão portanto não lhe confere direito adquirido. Da mesma forma não prejudica a coisa julgada por que não decorre de ato praticado no âmbito da jurisdição. O ato jurídico perfeito, assim entendido aquele praticado, publicado e acabado segundo as normas vigentes ao tempo em que foi exarado, satisfazendo todos os requisitos formais para gerar os efeitos que objetivou. Desta forma, o ato administrativo válido, que confere ressarcimento ao contribuinte, somente será passível de revisão se e quando não puder ser considerado ato jurídico perfeito. Para tanto é necessário que o ato que pretenda a revisão seja explícito em declarar os elementos jurídicos que destituem o ato administrativo de sua perfeição. Nem o ato que autoriza procedimento de revisão nem o Despacho Decisório DRF/RFO, de 10 de julho de 2006, contempla os motivos cumprem os requisitos mínimos de justificativa e fundamentação para revisão do ato jurídico perfeito.” (....) Cabe ressaltar que o art. 149 do CTN prevê em números clausus as circunstâncias em que a administração pode rever de ofício o lançamento, se é que se pode atribuir ao despacho decisório as características do ato administrativo de lançamento. Fl. 773DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 Mas mesmo que considerássemos possível, os casos enumerados no referido artigo devem ser tomados segundo os pressupostos gerais da administração em prestígio aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da segurança jurídica. De modo que não se vislumbra qualquer motivo para a administração rever a homologação / deferimento da restituição senão uma mudança de interpretação da norma jurídica que concedeu o benefício que no momento do deferimento e ressarcimento era uma e depois passou a ser outra interpretação. No caso em pauta, o despacho decisório em ressarcimento tem a mesma natureza jurídica que a resposta à Consulta da autoridade administrativa. Na consulta, a resposta favorável tem o efeito de conferir ao contribuinte um direito acerca da interpretação da legislação tributária, de modo que o contribuinte fica protegido em relação à interpretação prolatada até que a “administração altere o entendimento nela expresso”, sendo certo que a lei garante que “a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial”, não sendo possível que a administração exija do contribuinte o pagamento de tributos que deixaram de ser recolhidos por conta dos critérios jurídicos contidos na Consulta ou dos efeito jurídico-tributários que dela decorram. Nesse diapasão é que a interpretação da lei tributária explicitada no Despacho Decisório que culminou no ressarcimento, ato jurídico perfeito, não pode ser objeto de revisão operando efeitos retroativos, para rever o entendimento explicitado no ato administrativo. Em prestígio ao princípio da segurança jurídica a administração não pode frustrar o direito adquirido pelo administrado por haver no caso ato jurídico perfeito, emanado por autoridade competente que detinha a atribuição e capacidade de conferir à norma aquela interpretação. Fl. 774DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 Ademais, trata-se de questão análoga à coisa julgada. Digo isso porque o processo administrativo fiscal em que se dá o ressarcimento e a restituição, quando deferido são definitivas as respectivas decisões, não cabendo, aliás, recurso de ofício por parte da autoridade. Esse é o supedâneo do art. 146 do CTN e do art. 48 da Lei nº 9.430/96, cujo fundamento de direito e o valor jurídico protegido são a segurança jurídica dos atos administrativos. Cabe relembrar o art. 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Há de ressalta que a atividade administrativa, no presente caso não é discricionária, mas vinculada, bem por isso goza de presunção de legalidade. É, de resto, o que dispõe o art. 53 acima citado, faz a necessária ressalva de que “A administração deve anular seus próprios atos, respeitados os direitos adquiridos”. E o artigo 2º dispõe que “Administração Pública obedecerá”, “nos processos administrativos...entre outros, os critérios...” (§ único.) de “Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação” (inc. XIII). Assim, não há se falar em suposta autorização ampla e irrestrita do art. 53 da Lei nº 9.784/99, seja porque a próprio dispositivo invocado e o art. 2º da mesma Lei fixam balizas para proteger o contribuinte, seja porque diploma hierarquicamente superior (CTN) estipula hipóteses taxativas para as quais seria possível a revisão, e em nenhuma delas está contemplada o erro de direito cometido pelas Autoridades Fiscais executoras das duas fiscalizações. Fl. 775DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 Desta maneira é lícito afirmar, no presente caso que não haver se falar em “erro de fato” – no mais, sequer aventado como justificativa da refiscalização pelos Agentes Fiscais -, única hipótese autorizativa da revisão do ato decisório originário, tanto pela decisão ulterior quanto pelo lançamento ora fustigados. Isto se deve, substancialmente, porque inalterada a situação fático-jurídica de a Contribuinte que é uma empresa exportadora e revende suas mercadorias (ônibus), também, no mercado interno; circunstância esta, aliás, objeto de comentários contextuais em ambos os “Termos de Verificação Fiscal” (original e revisional). Assim, violado está, portanto, o art. 146 do CTN, segundo o qual: “Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequencia de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução”. (grifou-se) Sobre o assunto, assim sentencia GILBERTO DE ULHÔA CANTO: “[...] ao apreciar o erro como um dos motivos que justificam o desfazimento ou a revisão do lançamento, distingue a melhor doutrina, e já hoje, também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as duas espécies o mesmo pode se revestir – erro de fato e erro de direito -, para só autorizar a revisão nos casos em que a autoridade lançadora tenha incorrido no primeiro (erro material de cálculo, por exemplo), mas não quando se trate de erro de direito. Tal entendimento está absolutamente conforme o sistema jurídico que nos rege, que não admite defesa baseada em erro de direito, pois a ignorância à lei não escusa ninguém. Se é assim para os particulares, com maior soma de razões sê-lo-á para a própria administração, que não poderá alegar nulidade de ato seu por haver mal interpretado o Direito, fazendo errônea aplicação Fl. 776DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 sua ao fato”. (in Estudos e Pareceres de Direito Tributário. RT: São Paulo, 1975, p. 47) – (Grifou-se) Assim, entendo na impossibilidade de revisão do ato administrativo por mudança de critério jurídico em franca violação ao art. 146 do CTN, conforme acima explicado. Imprestabilidade do veículo "Auto de Infração" para a glosa de créditos de PIS/COFINS. Como dou provimento ao Recurso do Contribuinte anulando o auto, fica prejudicada a meteria referente a Imprestabilidade do veículo "Auto de Infração" para a glosa de créditos de PIS/COFINS, Conclusão: Diante disto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado Com todo respeito ao voto da ilustre Relatora, mas discordo de suas conclusões, quanto ao conhecimento integral do recurso especial do contribuinte e também em relação ao mérito. Não conheço da primeira matéria (i) falta de motivação do ato administrativo que autorizou a revisão/reabertura do procedimento fiscal anteriormente realizado pelo fato de os acórdãos paradigmas apresentados não comprovarem a divergência suscitada. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) assim dispõe, quanto ao recurso especial: Fl. 777DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 "Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...). § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. (...). § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...)." A questão é que, da simples leitura do exame de admissibilidade o que se observa é que os paradigmas, analisando elementos de prova diferentes, entendeu que não houve motivação suficiente. Ou seja, tanto o acórdão recorrido quanto os paradigmas tiveram decisões convergentes, quanto à necessidade de motivação dos atos administrativos. Porém, em situações fáticas diferentes, decidiram em sentido contrário. Assim, demonstrada e comprovada a falta de similitude entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, o recurso especial do contribuinte não deve ser conhecido, quanto matéria "Falta de motivação do ato administrativo que autorizou a revisão/reabertura do procedimento fiscal anteriormente realizado", conforme dispõe o art. 67 do RICARF. Quanto ao mérito, as matérias admitidas nesta fase recursal foram "impossibilidade de revisão do ato administrativo por mudança de critério jurídico em franca violação ao art. 146 do CTN" e a "Imprestabilidade do veículo 'Auto de Infração' à exigência de créditos financeiros tidos por ressarcidos indevidamente". Como são matérias que se interligam no seu conteúdo, analisaremos as duas de forma conjunta. Ao contrário do entendimento da ilustre relatora do voto vencido, entendo que a Autoridade Administrativa não só pode revisar seus atos, mas tem o dever de revisá-los/retificá- los, quando comprovados erros e não transcorridos o prazo revisional de 5 anos. A utilização do auto de infração para a exigência de ressarcimento de tributo efetuada indevidamente e/ ou a maior para o contribuinte, mediante lançamento de ofício, está muito bem fundamentada, no voto vencedor do acórdão recorrido, pelo Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Como tenho o mesmo entendimento daquele Conselheiro, adoto os fundamentos expendidos por ele, em seu voto, reproduzidos a seguir: Inobstante os relevantes argumentos trazidos pelo Ilustre Conselheiro Relator, ouso descordar de suas conclusões quanto à alegada falta de motivação para a revisão e a alegada mudança de critério jurídico da autoridade fiscal. Fl. 778DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 O princípio da autotutela determina a anulação ou revogação dos próprios atos pela Administração Pública em casos de ilegalidade, inoportunidade e inconveniência, desde que obedecido o prazo decadencial de cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, de acordo com o previsto nos artigos 53 e 54 da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Esse princípio está consagrado em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcritas: Súmula 346 A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473 A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Importante destacar que a súmula 473 do STF menciona que a anulação de atos ilegais praticados pela administração pública, não gera direitos por parte do particular. O dever revisional de ato administrativo ilegal decorre, logicamente, do princípio da legalidade e da igualdade. O procedimento de revisão é a forma utilizada pela autoridade fiscal para aferição da conformação do ato às prescrições legais, na forma de controle interno, para atestar a sua adequação ao ordenamento jurídico. A doutrina não diverge desse entendimento. Para Hugo de Brito Machado, a “administração pode e deve corrigir seus atos ilegais” (MACHADO, 2009, p.85). Também o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho defende a observância obrigatória do princípio da legalidade na revisão administrativa para a adequação dos atos viciados aos seus parâmetros normativos obrigatórios (NUNES FILHO, 1999, p.55). Para Mary Elbe Queiroz, o controle administrativo deve buscar “a perfectibilidade dos atos e das ações dos agentes públicos no tocante às exações tributárias” (QUEIROZ, 2002, p.119). Apurada a irregularidade no deferimento do direito creditório, a autoridade fiscal não apenas pode, mas deve rever seu ato, com foi o caso apurado nos presentes autos. Defender a impossibilidade da autoridade fiscal proceder à formalização de novo ato quando constatada inexatidão ou incorreção na apuração do fato jurídico tributável, sob o argumento de proteção da segurança jurídica, ao invés de proteger o ordenamento e os direitos individuais, leva a uma desordem sistêmica, reproduzida na afronta à isonomia para aqueles contribuintes que estavam na mesma situação de fato e de direito e não tiveram o mesmo tratamento do lançamento ilegal. Também divirjo do Ilustre Conselheiro Relator quanto à impossibilidade de revisão do ato administrativo por alegada ofensa ao ato jurídico perfeito e direito adquirido pelo administrado, em prestígio ao princípio da segurança jurídica. A aplicação do princípio da proteção da confiança legítima condiciona-se à sua conjugação com a legalidade e com a igualdade. Nos casos de ilicitudes, a concretização da proteção da confiança no sistema tributário brasileiro deve estar prevista no Código Tributário Nacional (CTN), como exceção à regra da legalidade, e como exceção às distorções porventura existentes em relação à igualdade. Trata-se de Fl. 779DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 exceção que o legislador instituiu no sistema tributário nacional, e que o aplicador deverá obedecer. O CTN prestigia o princípio da proteção da confiança legítima em seus artigos 100, parágrafo único, e 146. O artigo 100 do CTN trata dos atos infralegais, complementares, regulamentares, ou interpretativos, bem como das práticas reiteradamente praticadas pela autoridade fiscal no exercício de suas funções. Seu parágrafo único impossibilita o lançamento de multas e acréscimos moratórios no caso de observância das referidas normas complementares, mesmo em caso de ilicitude. Trata-se do maior exemplo de aplicação do princípio da proteção da confiança em nosso sistema tributário: se o contribuinte atendeu às normas complementares editadas pela Administração Tributária, não poderá ser penalizado pela falta de base legal das referidas normas, logicamente se agiu de boa-fé e sem conluio com o agente público responsável pelo ato. Note-se que apenas a penalidade não será lançada, sendo perfeitamente devido o tributo porventura não recolhido, em atendimento ao princípio da legalidade. A norma aplica-se a todos os contribuintes que observaram os atos complementares genéricos. Não se trata de modificações de interpretações da lei, mas de extrapolação das previsões legais na edição do ato, caracterizando ilegalidade do ato normativo complementar. O princípio da proteção da confiança será aplicado de forma conjugada com o princípio da legalidade, de forma a restaurar a situação prevista em lei, sem penalizar o contribuinte que agiu de boa-fé, com a exclusão das multas e juros previstas nas normas sancionatórias. A Administração Tributária agiu de forma irregular na edição do ato viciado, com excesso de poder, que não pode prevalecer por falta de competência constitucional para tanto. Sua margem de atuação encontra-se delimitada pela Constituição e seus atos normativos não podem exceder a previsão legal. No caso de práticas reiteradas pelas autoridades fiscais, o direito do contribuinte não afasta o seu dever de pagar o tributo devido, visto que apenas a aplicação de penalidades e juros é excluída por esse dispositivo do CTN. A aplicação do artigo 100 do CTN não se aplica ao caso em questão pela inexistência de ato infralegal, complementar, regulamentar, ou interpretativo questionado, bem como a inexistência de práticas reiteradamente praticadas pela autoridade fiscal no exercício de suas funções. Enquanto o artigo 100 do CTN versa sobre uma situação de ilegalidade, o artigo 146 trata de mudanças entre interpretações, mas dentro da legalidade. O ponto fundamental para a aplicação dos dispositivos é a legalidade: enquanto a norma do artigo 100 prevê a proteção da confiança para atos ilegais, a norma do artigo 146 do CTN prevê a impossibilidade de modificação dos critérios interpretativos dentro das hipóteses legais, considerando que ambas as soluções adotadas pela autoridade fiscal são contempladas pela interpretação razoável da lei. O artigo 146 do CTN refere-se à irretroatividade dos efeitos de uma mudança nos critérios jurídicos adotados pela autoridade fiscal, no exercício do lançamento, em relação a um mesmo sujeito passivo, para fatos geradores posteriormente à sua introdução. Numa interpretação literal, extrai-se que se trata de uma regra individual, determinando a irretroatividade para um mesmo sujeito passivo objeto de ato anterior. Também que se trata de uma regra de irretroatividade aplicável apenas ao ato administrativo do lançamento tributário, para fatos geradores posteriores à mudança introduzida, inaplicável a qualquer outro ato administrativo, como as soluções de consulta. Fl. 780DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-008.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000046/2005-95 Também não é aplicável o artigo 146 do CTN ao caso em discussão nos presentes autos, visto que não ficou configurada a mudança de critério jurídico no exercício do lançamento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial do contribuinte, quanto à matéria "Falta de motivação do ato administrativo que autorizou a revisão/reabertura do procedimento fiscal anteriormente realizado" e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal. Fl. 781DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.007915/2005-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/06/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste previsão legal que exija a utilização de laudo técnico pericial para fins de classificação fiscal. Destaque-se ainda que o §1º do art. 30 do Decreto no 70.235/72 não considera como aspecto técnico a classificação fiscal de mercadorias atribuída pela autoridade aduaneira. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 15/06/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. “EX” TARIFÁRIO. Não comprovadas as características do equipamento com a descrição prevista para o enquadramento no “EX” Tarifário requerido tendo em vista que o equipamento não possui o movimento do tipo “Caranguejo”.
Numero da decisão: 3001-000.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada bem como o pedido de diligência requerido pela Recorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.905  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2019  Matéria  COMÉRCIO EXTERIOR ­ CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  TOMÉ ENG. E TRANSP. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/06/2004  PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  previsão  legal  que  exija  a utilização  de  laudo  técnico  pericial  para  fins de classificação fiscal. Destaque­se ainda que o §1º do art. 30 do Decreto  no  70.235/72  não  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal  de  mercadorias atribuída pela autoridade aduaneira.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 15/06/2004  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. “EX” TARIFÁRIO.  Não comprovadas as características do equipamento com a descrição prevista  para  o  enquadramento  no  “EX”  Tarifário  requerido  tendo  em  vista  que  o  equipamento não possui o movimento do tipo “Caranguejo”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade suscitada bem como o pedido de diligência requerido pela Recorrente e,  no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 79 15 /2 00 5- 49 Fl. 217DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.  Relatório  Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o  relatório da decisão de piso:  Trata o presente processo de pedido de reconhecimento de direito creditório relativo  à  Declaração  de  Importação  de  n°  04/0569645­5,  registrada  pelo  importador  em  15/06/04,  oportunidade  em  que  alega  ter  recolhido  tributos  a  maior  (no  caso,  contribuição PIS/PASEP), no montante de R$ 552,73 (quinhentos e cinqüenta e dois  reais e setenta e três centavos).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Em 15/06/04 o interessado registrou DI n° 04/0569645­5 (Fls. 10/13), parametrizada  pelo Siscomex para o canal VERDE de conferência, com uma única adição, com II  recolhido à alíquota de 14%, sem pleito quanto a qualquer EX­tarifário. Classificou  a  mercadoria  no  código  NCM  8426.41.00  —  (Máquinas  e  aparelhos  autopropulsores,  de  pneumáticos),  e,  no  campo  "Descrição  detalhada",  assim  a  descreveu:  Descrição detalhada da mercadoria — Na DI, originalmente:  "GUINDASTE,  AUTOPROPULSOR,  SOBRE  PNEUS,  PRÓPRIO  PARA  MOVIMENTAÇÃO DE CONTAINERS DE  20 E  40  PÉS  (REACH STACKER),  MODELO FERRARI BELOTTI  45.31, COMPLETO PORÉM PARCIALMENTE  DESMONTADO PARA TRANSPORTE (CHASSIS NR. 5225)."  Em 29/11/05 — (fls. 1) — apresentou Formulário: Pedido de Cancelamento ou de  retificação  de  declaração  de  importação  e  reconhecimento  de  direito  creditório,  pedindo  restituição  de  R$  552,733  (contribuição  PIS/PASEP).  Alegou  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  pleiteado  decorria  de  retificação  de  DI  n°  04/0569645­5, registrada em 15/06/04, onde teria recolhido a maior a receita código  5602 (PIS/PASEP), tudo conforme tabela abaixo.  Isto porque, se tivesse pleiteado oportunamente o EX tarifário a que acreditava fazer  jus,  a  alíquota  do  II  seria  reduzida,  de  14% para  2%,  com  reflexos  no  cálculo do  PIS/PASEP.  TRIBUTO  CÓDIGO  RECOLHIDO  DEVIDO  A RESTITUIR  PIS/PASEP  5602  19.537,73  18.985,00  552,73  Posteriormente,  em  22/06/06  (fls.  21),  apresentou  Pedido  de  Retificação  de  DI,  aditamento,  para  alteração  do  o  Imposto  de  Importação  devido,  de  14% para  2%,  tendo  em  vista  o  enquadramento  da  mercadoria  em  EX  tarifário  amparado  pelo  disposto na Resolução n° 16, de 10 de junho de 2003, retificada pela Resolução n°  05,  de  01  de  março  de  2004,  ambas  da  CAMEX.  Tal  EX  não  fora  pleiteado  na  ocasião, por motivos não esclarecidos.  Para  fins de adequar a descrição da mercadoria ao texto do EX tarifário pleiteado,  solicitou retificação da mesma, que passaria  De:  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 11128.007915/2005­49  Acórdão n.º 3001­000.905  S3­C0T1  Fl. 3          3 "GUINDASTE,  AUTOPROPULSOR,  SOBRE  PNEUS,  PRÓPRIO  PARA  o  MOVIMENTAÇÃO DE CONTAINERS DE  20 E  40  PÉS  (REACH STACKER),  MODELO FERRARI BELOTTI  45.31, COMPLETO PORÉM PARCIALMENTE  DESMONTADO PARA TRANSPORTE (CHASSIS NR. 5225)"  Para:  Guindaste,  autopropulsor  sobre  pneus,  computadorizados,  com  capacidade  de  movimento tipo "caranguejo' e capacidade máxima de carga igual ou superior a 23 t,  modelo  Ferrari  Belotti  45.3  1,  completo,  porém  parcialmente  desmontado  para  transporte, chassi n° 5225.  Eis o texto do EX tarifário ora pleiteado pelo importador:  8426.41.00 (BK)  EX 005  Guindastes  autopropulsores  sobre  pneus,  computadorizados,  com  capacidade  de  movimento  tipo  "caranguejo"  e  capacidade  máxima  de  carga  igual ou suaerior a 23 t.    Em  diligência  objetivando  verificação  das  reais  características  da  máquina  importada, foi relatado (pela autoridade administrativa) o seguinte (fls. 112/112);  "No  local,  fui  informado  que  as  empilhadeiras  já  não  estavam  mais  operando  naquele  terminal,  porém  havia  outras  similares  àquelas  importadas  pela  Tomé  Engenharia, ou seja, com as mesmas características técnicas e operacionais. Assim,  por  meio  desta  inspeção,  concluiu­se  que  a  mercadoria  analisada  não  possui  a  característica de movimentação tipo "caranguejo", já que no eixo frontal do bem não  há possibilidade de direcionar as rodas para os lados direito nem esquerdo (v. fotos  fls.  107/108),  impedindo,  dessa  forma,  o  movimento  na  diagonal,  o  que  é  popularmente conhecido como movimento tipo "caranguejo". Portanto, diante desse  contexto,  não  foram  identificados  todos  os  elementos  necessários  para  a  caracterização do bem como o ex­tarifário proposto pelo importador."  Às  fls.  126/127  consta  Parecer  sobre  o  pedido,  que  serviu  de  base  para  o  DESPACHO  DECISÓRIO  DE  INDEFERIMENTO  do  pleito,  de  fls.  129/130,  exarado em 09/06/08.  O motivo do indeferimento foi a ausência de características exigidas do texto do EX  para tal mercadoria, mais especificamente a falta de capacidade de movimento tipo  "caranguejo". A base para  a  negativa  foi  assim  relatada:  "Conforme  a  Informação  COSIT (DINOM) n° 05, de 12/01/1995, "um EX constante da NBM/SH (TIPI/TAB)  é  uma  exceção  tarifária  atribuída  a  um  produto  com  características  precisas  e  determinadas,  sendo  destinado  exclusivamente  para  a mercadoria  que  preencha  as  características  citadas,  não  podendo  em  nada  se  diferenciar  da  descrição  nele  efetuada".  A  seguir,  relata­se  o  resultado  da  análise  dos  catálogos  e  das  fotos  anexadas aos autos, resultando na constatação de que o guindaste em comento tem o  eixo  frontal  fixo, o que não permitiria à máquina a capacidade de movimento  tipo  “caranguejo”  (onde  todas  as  rodas  são  articuladas,  permitindo  seu movimento  em  todas as direções).  Ciente  do  teor  do  despacho  decisório  de  indeferimento,  e  inconformado  com  o  mesmo,  o  interessado  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  132/134, onde alega, basicamente, que:  Fl. 219DF CARF MF     4 1 ­ Não contesta a alegação de que o eixo frontal do guindaste é fixo e as pontas do  eixo traseiro articuladas, mas alega que a definição do movimento tipo "caranguejo'  é  diferente  da  acatada  pela  fiscalização,  conforme  Laudo  do  IPI  elaborado  para  equipamento  diferente  do  ora  discutido,  segundo  o  qual  para  ter  tal  movimento  bastaria que um dos eixos traseiros fosse articulado;  2  ­  Protesta  pela  realização  de  perícia,  para  comprovação  de  que  o  guindaste  é  computadorizado e tem o movimento tipo "caranguejo".  A  DRJ  de  São  Paulo  II  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, mantendo o  indeferimento do despacho decisório conforme Acórdão no 17­ 30.050 a seguir transcrito:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 15/06/2004  ALÍQUOTA REDUZIDA. "EX" TARIFÁRIO.  A aplicação de alíquota reduzida somente se efetiva quando comprovada a perfeita  correlação entre a mercadoria importada e a descrição do respectivo "ex" tarifário.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Dispensável  a  produção  de  provas  por  meio  de  realização  de  perícia  técnica  ou  diligência, quando os documentos integrantes dos autos revelam­se suficientes para  formação de convicção e consequente solução do litígio.  Solicitação Indeferida    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  alegando  preliminarmente  nulidade  do  despacho decisório por cerceamento do direito de ampla defesa, do contraditório e por falta de  Laudo  que  ampare  tecnicamente  a  afirmação  do  AFRF.  No  mérito,  reafirma  os  mesmos  argumentos apresentados em sede de impugnação e rebatendo o que foi decidido pelo Acórdão  de Manifestação de Inconformidade.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 11128.007915/2005­49  Acórdão n.º 3001­000.905  S3­C0T1  Fl. 4          5 aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Preliminar  Preliminarmente  a Recorrente  alega  nulidade  do Despacho Decisório  tendo  em vista que a decisão deveria  ter  sido  fundamentada com base em Laudo Técnico efetuado  por  Engenheiro  devidamente  credenciado  junto  a  Autoridade  Administrativa  para  fins  de  avaliação se o equipamento em lide possui ou não movimento tipo “caranguejo”.  Incialmente cabe destacar que não existe previsão legal que exija a utilização  de  laudo  técnico  pericial  para  fins  de  classificação  fiscal.  Outro  sim,  o  §1º  do  art.  30  do  Decreto no 70.235/72 não considera como aspecto técnico a classificação fiscal de mercadorias  atribuída pela autoridade aduaneira.  Cabe ainda atentar que,  conforme previsto no art. 29 do mesmo Decreto no  70.235/72, o julgador é livre para formar sua convicção na apreciação das provas, observando,  no entanto, que suas decisões devem ser sempre motivadas.  Diante destas previsões legais, verifica­se que não assiste razão à Recorrente  quando  afirma  ser  nula  a  decisão  atribuída  pela  autoridade  tributária  emissora  do  despacho  decisório,  na qual motivou  sua decisão de não conceder o  crédito pretendido pela  recorrente  com base nos documentos acostados e nas diligências realizadas.  Também  não  assiste  razão  à  Recorrente  quando  afirma  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório.  Isto  porque  os  fatos  e  fundamentos  da  decisão que negou o pleito da Recorrente foram devidamente formalizados e apresentados ao  contribuinte, respeitando o devido processo legalmente estabelecido.  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente.    Mérito  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  pedido  de  reconhecimento de direito creditório derivado de suposto erro na classificação fiscal atribuída  pela  Recorrente  por  ocasião  da  informação  do  produto  na  Declaração  de  Importação  acima  identificada.  Incialmente a Recorrente informou que o produto importado foi o seguinte:  Fl. 221DF CARF MF     6 "GUINDASTE,  AUTOPROPULSOR,  SOBRE  PNEUS,  PRÓPRIO  PARA  MOVIMENTAÇÃO DE CONTAINERS DE  20 E  40  PÉS  (REACH STACKER),  MODELO FERRARI BELOTTI  45.31, COMPLETO PORÉM PARCIALMENTE  DESMONTADO PARA TRANSPORTE (CHASSIS NR. 5225)."  Em sua retificação, afirma que o guindaste teria a seguinte descrição:  “GUINDASTE, AUTOPROPULSOR SOBRE PNEUS, COMPUTADORIZADOS,  COM  CAPACIDADE  DE  MOVIMENTO  TIPO  "CARANGUEJO'  E  CAPACIDADE  MÁXIMA  DE  CARGA  IGUAL  OU  SUPERIOR  A  23  T,  MODELO FERRARI BELOTTI 45.3 1, COMPLETO, PORÉM PARCIALMENTE  DESMONTADO PARA TRANSPORTE, CHASSI N° 5225.”  Percebe­se que em ambos os  casos não há discussão  sobre  a Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM)  adotada,  qual  seja:  8426.41.00  (Máquina  e  Aparelhos  Autopropulsores de Pneumáticos). A questão objeto da demanda refere­se tão exclusivamente  sobre o enquadramento ou não no “EX” Tarifário 005 conforme estabelecido pela Resolução no  16  de  10/06/2003  e  retificada  pela  Resolução  no  05  de  01/03/2004,  ambas  da  Câmara  de  Comércio Exterior.  A mudança pleiteada  pela Recorrente,  indeferida  pela  unidade de  origem e  mantido o indeferimento pela decisão de piso refere­se aos seguintes termos do “EX” Tarifário:  Guindastes  autopropulsores  sobre  pneus,  computadorizados,  com  capacidade  de  movimento tipo "caranguejo" e capacidade máxima de carga igual ou suaerior a  23 t.  O  enquadramento  no  referido  “EX”  Tarifário  implica  uma  redução  da  alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2%.  Vejamos  o  que  a  decisão  de  piso  afirma  para  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte:  Contudo,  diligências  levadas  ao  termo  pela  fiscalização,  visando  constatar  se  a  mercadoria  importada  (modelo  Ferrari  Belotti  45.31)  possuía  todas  as  características  exigidas  para  enquadramento  no  EX  tarifário,  levaram  à  seguinte  conclusão:  não  restou  comprovado  que  o  guindaste  seja  computadorizado,  mas  ficou  comprovado  que  o  mesmo  não  possui  capacidade  de  movimento  tipo  "caranguejo', que implica na existência de articulação em todas as rodas, de forma  a  permitir  o  direcionamento  em  todas  as  direções  (longitudinal,  diagonal  e  transversal),  conforme  consta  na  TEC  e  na  TIPI  (v.  fls.  74  e  78).  No  guindaste  objeto desta discussão, o eixo  frontal é  fixo, e  somente o eixo  traseiro  tem pontas  articuladas.  Eis  o  motivo  do  indeferimento  do  pleito  (quanto  à  retificação  da  DI  e  também  quanto ao reconhecimento do direito creditório) — Parecer de fls. 127/129:  "Conforme a Informação COSIT (DINOM n' 05, de 1210111995, "um EX constante  da  NBAFSH  (TIPI/TAB)  é  uma  exceção  tarifária  atribuída  a  um  produto  com  características  precisas  e  determinadas,  sendo  destinado  exclusivamente  para  a  mercadoria  que  preencha  as  características  citadas,  não  podendo  em  nada  se  diferenciar da descrição nele efetuada.  Passemos,  assim,  a  analisar  cada  uma  das  características  determinantes  do  equipamento  descritas  no  "ex".  O  equipamento  em  questão  é  um  GUINDASTE  AUTOPROPULSOR, conforme, aliás, está descrito na DI. O catálogo e a fatura não  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 11128.007915/2005­49  Acórdão n.º 3001­000.905  S3­C0T1  Fl. 5          7 fazem nenhuma referência ao fato do equipamento ser computadorizado. Caso essa  fosse a única dúvida, poderia a mesma ser dirimida através de conferência física.  A  característica  seguinte  ­  CAPACIDADE  DE  MOVIMENTO  TIPO  "CARANGUEJO" — não está presente nos equipamentos desta DI.  Senão vejamos:  As  informações  e  especificações  técnicas  contidas  no  catálogo  de  fls.  43  e  44  informam  que  o  eixo  dianteiro  dos  equipamentos  não  é  articulado,  portanto  são  fixos;  As pontas (direita e esquerda) do eixo frontal são totalmente diferentes das pontas  (direita e esquerda) do eixo traseiro, que são articuladas e controladas através de  pistões hidráulicos, tudo conforme as fotografias das fls. 107 a 111.  Isto quer dizer que este produto pode deslocar­se para frente ou para trás em linhas  retas  ou  em  arcos,  eventualmente  completando  uma  circunferência.  Ele  não  consegue deslocar­se na transversal ou nas diagonais, movimentos necessários para  que seja possível descrevê­lo e enquadrá­lo como tendo a capacidade de movimento  tipo caranguejo; conforme esclarecer o Ato Declaratório Executivo n° 63, de 28 de  dezembro  de  2004,  fls.  78,  onde  podemos  ler:  "Com  deslocamento  em  sentido  longitudinal,  transversal  e  diagonal  (tipo  caranguejo)".  O  movimento  tipo  "caranguejo"  exige,  conforme  fls.  74,  a  capacidade  de  direcionar  todas  as  rodas  para o mesmo lado, em outras palavras, o equipamento deveria apresentar os dois  eixos (dianteiro e traseiro) articulados, o que não é o caso do guindaste FERRARI  BELOTTI 45­31, objeto deste processo.  Considerando que os equipamentos despachados nesta DI não apresentam uma das  características, (movimento tipo "caranguejo" requeridas na descrição do EX 005,  concluímos  que  não  é  possível  retificar  a  descrição  detalhada  da  mercadoria,  conforme  solicitado,  e  que  estes  produtos  não  podem  ser  enquadrados  no  "ex  "  tarifário proposto. "  No  caso  em  análise,  no  mínimo  uma  das  características  exigidas  pelo  EX  está  ausente da mercadoria importada.  Em sua impugnação, o interessado não contesta a alegação de que o eixo frontal do  guindaste é fixo e as pontas do eixo traseiro articuladas, mas alega que a definição  do movimento tipo "caranguejo" é diferente da acatada pela fiscalização, conforme  Laudo  do  IPI  elaborado  para  equipamento  diferente  do  ora  discutido,  segundo  o  qual para  ter  tal movimento bastaria que um dos eixos  traseiros  fosse articulado;  como o movimento tipo "caranguejo' é claramente definido na TEC e na TIPI, não  cabe  acatar  a  definição  constante  do  laudo  anexado,  que  inclusive  refere­se  a  mercadoria diversa da ora discutida.  Protesta  pela  realização  de  perícia,  para  comprovação  de  que  o  guindaste  é  computadorizado e tem o movimento tipo "caranguejo". Verifica­se, ao longo deste  acórdão que há nos autos informações suficientes para a correta classificação fiscal  da  mercadoria,  de  tal  forma  que  uma  nova  perícia  nada  acrescentaria  para  a  solução  do  presente  litígio,  razão  pela  qual  indefiro  o  pedido  requerido  pela  impugnante, nos termos do art. 28, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, e do  art. 29 do Decreto n° 70.235/72.  A análise dos fatos leva à conclusão de que o importador não faz jus ao EX tarifário  pleiteado,  pois  que  para  tanto  a  mercadoria  teria  que  preencher  todas  as  Fl. 223DF CARF MF     8 características citadas no texto do mesmo, não podendo em nada se diferenciar da  descrição nesse texto efetuada. Não é o que ocorre no caso concreto.  Conseqüentemente,  também  não  faz  jus  à  redução  de  alíquota  do  Imposto  de  Importação (com reflexos no IPI vinculado, COFINS e PIS), que, ao amparo do EX  005,  passaria  de  14%  para  2%.  Para  a  mercadoria  que  importou,  o  Imposto  de  Importação à alíquota de 14% mostrou­se apropriada.  Quanto ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo importador (reflexo  da  redução  do  Imposto  de  Importação  no  cálculo  do  PIS/PASEP),  transcrevo  abaixo o art. 165 do CTN (Lei. N° 5.172):  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  Do  exame  dos  autos,  não  resta  comprovado  que  os  tributos  recolhidos  pelo  recorrente  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro  (Declaração  de  Importação  n°  04/0569645­5) foram indevidos ou a maior que o devido.  A Recorrente  afirma que  o  indeferimento  baseia­se única  e  exclusivamente  no fato de o equipamento ter ou não o movimento do tipo “caranguejo”. Para isso, apresenta o  Parecer no 7.996 do IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo que, em  seu item 4.2.6 apresenta a seguinte pergunta/resposta a seguir:  “4.2.6  ­ O  equipamento  em análise  possui  capacidade  de movimentação do  tipo  "caranguejo "?  Sim, a movimentação do tipo " caranguejo " é caracterizada pela direcionalidade  de  UM  (01)  ou  dois  eixos  traseiros  que  podem  ser  direcionados  independentemente do dianteiro (eixo 1).......”  Por fim, afirma ainda o seguinte:  “Isto  posto,  cai  por  terra  toda  à  base  técnica  que  serviu  para  o  DESPACHO  DECISÓRIO  DE  INDEFERIMENTO,  pois  o  mesmo  baseou­se  única  e  exclusivamente no  fato de quem efetuou a verificação do equipamento SIMILAR e  não o  equipamento  em lide,  por analogia,  concluiu que o nosso  equipamento não  possuía o movimento do tipo "caranguejo", o que não reflete a realidade conforme  Laudo que ora aproveitamos a oportunidade para ANEXAR, ressaltando mais uma  vez que o mesmo encontra­se anexo a inicial, e nem assim ensejou a solicitação de  Assistente Técnico para dirimir a dúvida.”  Portanto,  o  ponto  chave  da  análise  da  presente  lide  centraliza­se  na  característica  do  equipamento  autopropulsor  adquirido  e  informado  na  DI  04/0569645­5  de  possuir ou não a movimentação do tipo “caranguejo”.  Inicialmente cabe destacar o já foi mencionado o fundamento, apresentado na  análise  das  preliminares,  de  que  não  existe  previsão  legal  que  exija  a  utilização  de  laudo  técnico pericial para fins de classificação fiscal, e que o §1º do art. 30 do Decreto no 70.235/72  não  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  atribuída  pela  autoridade aduaneira.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11128.007915/2005­49  Acórdão n.º 3001­000.905  S3­C0T1  Fl. 6          9 Entretanto,  este  relator  efetuou  a  análise  dos  documentos  que  serviram  de  base para o indeferimento do pedido de enquadramento no “EX” Tarifário acima descrito bem  como  do  Parecer  no  7.996  do  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  do  Estado  de  São  Paulo  apresentado pela Recorrente.  Inicialmente  insta  reproduzir  uma  foto  do  Guindaste  Ferrari  Beloti  Reach  Stacker modelo  45/31  constante  da  e­fl.  57  a  qual  foi  apresentada  em  resposta  à  intimação  apresentada pela Recorrente em 06/09/2006.    Desta  foto  é  notório  que  o  modelo  do  equipamento  adquirido  possui  dois  eixos, um traseiro e um dianteiro. Para que não haja dúvidas desta afirmação, tendo em vista a  pouca nitidez da imagem, segue abaixo outra reprodução extraída da e­fl. 58.  Fl. 225DF CARF MF     10    Conforme relatório de e­fl. 144, a autoridade fiscal afirma que as informações  e especificações técnicas contidas no catálogo de fls. 43 e 44 (e­fls. 58 e 59) registra que o eixo  dianteiro do equipamento contém não é articulado, portanto é fixo. Afirma ainda que as pontas  (direita e esquerda) do eixo frontal são totalmente diferentes das pontas (direita e esquerda) do  eixo traseiro, que são articuladas e controladas através de pistões pneumáticos, tudo conforme  as  fotografias  das  fls.  106  a  110  (e­fls.  123  a  127),  concluindo  que  o  equipamento  pode  movimentar­se para frente ou para trás em linha reta ou em arcos, eventualmente completando  uma  circunferência,  mas  sem  poder  deslocar­se  na  diagonal  ou  transversal,  movimento  necessário  para  ser  enquadrado  com  capacidade  de  realizar  movimento  tipo  “caranguejo”.  Concordo com as informações e elementos apresentados.  Apesar de a  recorrente reforçar os seus argumentos de que tais  informações  além de terem sido retiradas de um equipamento similar, em verdade a base destes dados (eixo  dianteiro não articulado) foram extraídas do próprio catálogo do equipamento apresentado por  ela mesma por ocasião da resposta ao termo de intimação.  Por derradeiro, cabe destacar que o Parecer no 7.996 do Instituto de Pesquisas  Tecnológicas  do  Estado  de  São  Paulo  apresentado  pela  Recorrente  por  duas  ocasiões,  na  Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, em nada pode ser aproveitado neste  processo. Primeiro porque o equipamento objeto de análise pelos pareceristas é um Guindaste  da Marca  DEMAG  tipo  AC100,  com  pneus,  controle  computadorizado,  lança  telescópica  e  capacidade de carga de 100tf, ou seja,  totalmente diferente do Guindaste Autopropulsor para  movimentação de containers de 20 e 40 pés (Reach Stacker) da Ferrari Belotti modelo 4531.  Relevante informar que o Guindaste DEMAG possui seis eixos e o Ferrari Belotti dois eixos.  Segundo que, no próprio Parecer (e­fl. 213) consta a seguinte informação: “Este parecer aplica­ se  somente  ao  equipamento  em  questão:  guindaste  hidráulico  DEMAG AC100,  número  de  série 77017, chassi número WMG520560YZ000017 referente à DI 01/0378482­3.” Contudo, a  DI objeto da presente lide é a de número 04/0569645­5.  Cabe ainda atentar que,  conforme previsto no art. 29 do mesmo Decreto no  70.235/72, o julgador é livre para formar sua convicção na apreciação das provas, observando,  no entanto, que suas decisões devem ser sempre motivadas. Portanto, desnecessária a execução  de nova diligência solicitada pela Recorrente tendo em vista que os documentos constantes dos  autos são suficientes para solução da lide.   Diante do  exposto,  voto por negar provimento  ao Recurso Voluntário para  manter na íntegra a decisão de primeira instância.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva    Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11128.007915/2005­49  Acórdão n.º 3001­000.905  S3­C0T1  Fl. 7          11                               Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.000614/2007-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. Mantém-se o lançamento quando comprovado nos autos que o benefício da isenção para rendimentos recebidos por pessoa com 65 anos ou mais pleiteado pela contribuinte já foi por ela utilizado. PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso.
Numero da decisão: 2002-001.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. Mantém-se o lançamento quando comprovado nos autos que o benefício da isenção para rendimentos recebidos por pessoa com 65 anos ou mais pleiteado pela contribuinte já foi por ela utilizado. PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-08T23:45:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-08T23:45:10Z; Last-Modified: 2019-08-08T23:45:10Z; dcterms:modified: 2019-08-08T23:45:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-08T23:45:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-08T23:45:10Z; meta:save-date: 2019-08-08T23:45:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-08T23:45:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-08T23:45:10Z; created: 2019-08-08T23:45:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-08T23:45:10Z; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-08T23:45:10Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10980.000614/2007-33 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-001.279 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Recorrente CIRLEI MARCON GARMENDIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. Mantém-se o lançamento quando comprovado nos autos que o benefício da isenção para rendimentos recebidos por pessoa com 65 anos ou mais pleiteado pela contribuinte já foi por ela utilizado. PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 06 14 /2 00 7- 33 Fl. 38DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.279 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000614/2007-33 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 7/11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2004. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$156,88 para saldo de imposto a pagar de R$3.145,04. A notificação noticia a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, auferidos junto ao Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul, no montante de R$31.305,98 e IRRF correspondente de R$3.173,45. Impugnação Cientificada à contribuinte em 28/12/2006, a NL foi objeto de impugnação, em 17/1/2007, às fls. 3/11 dos autos, na qual a contribuinte contestou parcialmente a autuação, aduzindo que faria jus à parcela isenta dos rendimentos em razão de ter completado 65 anos em agosto de 2003. Alegou ainda que não teria sido computado no lançamento o desconto simplificado a que teria direito, citando o artigo 2º da Lei nº10.451, de 2002. A defesa foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, considerou parte do crédito não impugnado e, quanto à parte impugnada, considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 20/25): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS. APOSENTADORIA E PENSÃO. UTILIZAÇÃO EM DUPLICIDADE DO LIMITE DE ISENÇÃO PARA DECLARANTES MAIORES DE 65 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. No caso de a pessoa física receber proventos de aposentadoria e/ou pensão de mais de um órgão público ou previdenciário, apenas uma das parcelas pode ser declarada como rendimentos isentos e não-tributáveis; as demais devem ser oferecidas à tributação na declaração anual de ajuste. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. DESCONTO SIMPLIFICADO. ALTERAÇÃO DE MODELO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo a contribuinte apresentado Declaração de Ajuste Anual de pessoa física em modelo completo, não é possível utilizar o desconto de 20%, disponível para os contribuintes que utilizaram o modelo simplificado e que substitui todas as deduções do modelo completo. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 27/7/2009 (fl. 28), a contribuinte, em 26/8/2009 (fl. 30), apresentou recurso voluntário, às fls. 30/36, alegando, em síntese: - faria jus à isenção de R$1.058,00 mensais a partir do mês que completar 65 anos. Fl. 39DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.279 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000614/2007-33 - teria utilizado apenas o desconto referente aos meses de agosto a dezembro de 2003 e não o ano inteiro. - teria declarado como isenta a parcela de R$6.490,00, que corresponde à R$5.290,00 da pensão recebida do IPE/RS e ao 13º salário da pensão. - haveria equívoco quanto ao ano da autuação na decisão recorrida, que teria apontado 2004, quando se trata aqui do ano 2003. - a decisão recorrida teria se equivocado também ao fazer alusão ao desconto simplificado, visto que ela não teria feito essa opção. - não seria devida a imposição de multa, tendo em vista que teria havido a devida declaração dos rendimentos com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras. - ao final, requer o cancelamento do débito e que seja reconhecida a prescrição de eventual débito apurado tendo em vista o decurso de mais de cinco anos do lançamento por homologação. Fl. 40DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.279 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000614/2007-33 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito Antes de adentrar na análise do mérito, cabe registrar que não procedem as alegações de equívocos da decisão recorrida. Primeiro, quanto ao ano objeto da autuação, vejo que a decisão consigna corretamente o exercício 2004, que corresponde ao ano-calendário ou ano-base 2003. Segundo, no tocante à menção ao desconto simplificado, vejo que a decisão recorrida abordou tal matéria, porque, em sua impugnação, a contribuinte reclamou que "...não foram computados no lançamento o desconto simplificado, que é direito da declarante conforme disposto no artigo 2º da Lei 10.451/02, que deu nova redação ao artigo 10 da Lei 9.250/95". O colegiado de primeira instância esclareceu que, tendo optado pela apresentação no modelo completo, a contribuinte não faria jus ao desconto simplificado. Omissão de rendimentos - parcela isenta A recorrente alega que a decisão recorrida não teria observado que a contribuinte utilizou apenas o desconto referente aos meses de agosto a dezembro de 2003 e não o ano inteiro. Mais uma vez equivoca-se a recorrente. A decisão recorrida apontou corretamente que a contribuinte faria jus à parcela isenta de R$1.058,00 mensais de agosto a dezembro de 2003, totalizando R$5.290,00, e que ela se utilizou da isenção prevista para rendimentos de aposentadoria pagos a maiores de 65 anos em valor maior que o limite legal, o que se confirma com o comprovante de rendimento por ela juntado à fl.33, consignando a parcela isenta de R$5.290,00, enquanto a contribuinte informou R$6.490,00. O colegiado de primeira instância explica ainda que, tendo se utilizado do limite legal de isenção para a fonte pagadora declarada (Governo do Estado do Rio Grande do Sul), a contribuinte não pode se utilizar desse limite para a fonte pagadora omitida (Instituto de Previdência do RS). Sem reparos a se fazer à decisão de piso. Isto porque são isentos os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos por maior de 65 anos até o limite de R$1.058,00 por mês. No caso de recebimento de mais de uma aposentadoria/pensão, a parcela isenta não se altera, ou seja, ainda que sejam duas pensões/aposentadorias, o limite mensal é de R$1.058,00. Portanto, correta a manutenção integral dos rendimentos omitidos. Multa de ofício A recorrente requer o cancelamento da exigência da multa de ofício, alegando que se baseou nas informações prestadas pelas fontes pagadoras. A aplicação da multa de ofício não foi objeto da impugnação. A matéria ventilada em recurso deve limitar-se àquela abordada pelo recorrente em sua impugnação, não podendo a parte contrária ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, por violação ao Fl. 41DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.279 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.000614/2007-33 princípio do contraditório e da ampla defesa e pela supressão de instância. Dessa feita, trata-se de matéria preclusa, a teor dos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235, de 1972, não cabendo sua análise por este colegiado. Prescrição No tocante a essa alegação, é certo que, nos termos do caput do art. 174 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), o prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir, do devedor, a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte. As impugnações e recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Assim, havendo impugnação e recurso voluntário (como no caso em tela), fica postergado o começo da fruição do prazo prescricional até a decisão do último recurso administrativo interposto pela contribuinte. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 42DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.000950/00-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não recorrida a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela Recorrente no momento oportuno previsto em lei (apresentação do Recurso Voluntário em face da primeira decisão da DRJ). Precluso o direito de defesa trazido somente no segundo Recurso Voluntário interposto após a reforma parcial da primeira decisão da DRJ proferida nos autos. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ART. 170-A, CTN. CORREÇÃO DE CRÉDITOS. EFEITOS. No caso de advento julgamento do CARF decidindo pela inaplicabilidade do art. 170-A, do CTN na hipótese, ocorre a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo. Recurso Voluntário Conhecido em Parte e, na parte conhecida, provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-006.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para que, afastado o fundamento do art. 170-A, do CTN, seja proferido novo despacho decisório com a análise da liquidez e certeza do crédito de PIS relacionado à ação judicial n.º 99.3000255-3. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Muller Cavalcanti (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não recorrida a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela Recorrente no momento oportuno previsto em lei (apresentação do Recurso Voluntário em face da primeira decisão da DRJ). Precluso o direito de defesa trazido somente no segundo Recurso Voluntário interposto após a reforma parcial da primeira decisão da DRJ proferida nos autos. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ART. 170-A, CTN. CORREÇÃO DE CRÉDITOS. EFEITOS. No caso de advento julgamento do CARF decidindo pela inaplicabilidade do art. 170-A, do CTN na hipótese, ocorre a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo. Recurso Voluntário Conhecido em Parte e, na parte conhecida, provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para que, afastado o fundamento do art. 170-A, do CTN, seja proferido novo despacho decisório com a análise da liquidez e certeza do crédito de PIS relacionado à ação judicial n.º 99.3000255-3. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 09 50 /0 0- 65 Fl. 1507DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000950/00-65 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Muller Cavalcanti (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão da DRJ que foi parcialmente anulada pelo CARF para reconhecer que a compensação pleiteada pelo sujeito passivo no presente processo foi formulada antes da vedação imposta pelo art. 170-A, do Código Tributário Nacional - CTN. Por fazer uma síntese dos acontecimentos que envolvem o presente processo até sua prolação, peço vênia para me valer do relatório da r. decisão recorrida: "Visto e analisado o presente processo, aproveito-me, em breve síntese, do texto do relator anterior desta DRJ, cujo voto veio a ser acompanhado pelos demais julgadores, por unanimidade, que indeferiram a Manifestação de Inconformidade da interessada, em julgamento realizado na data de 27/10/2006, e que deu origem ao Acórdão nº 08-9.366, anulado pelo CARF através do Acórdão 3201-001.535, de 28/01/2014, fls. 680 a 685, e com ordem determinante de novo julgamento, para ser analisado o mérito da pretensão da recorrente. Trata-se originalmente de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Itajaí/SC (fls. 01 a 03), visando à restituição de créditos decorrentes de alegados recolhimentos a maior que o devido, nos anos calendários de 1995 a 1999, de empresas fusionadas que deram origem à requerente. Os pedidos em tela tinham como objetivo a utilização de tais créditos na compensação de débitos da sucessora (DALQUIM INDÚSTRIA. E COMÉRCIO LTDA) vencidos em 2000. Apreciando os pedidos de restituição e compensação formulados pelo contribuinte, a repartição de origem, através do Parecer SAORT/DRF/ITJ n° 139/2004 (fls. 1191/1216), propôs o deferimento parcial da solicitação. A autoridade competente, por meio do Despacho Decisório de fls. 1217/1218, acatou o referido parecer e reconheceu o direito creditório do contribuinte no valor originário de R$ 202.748,06, relativos aos saldos negativos de IRPJ e CSLL e deferiu o valor de R$ 19.010,12 à título de ILL, reconhecido judicialmente no processo n° 1999.72.06.0023663/SC, devendo este último somente ser compensado com débitos do IRPJ, nos termos da mencionada decisão judicial. O indeferimento do montante de R$ 207.466,75, relativo a crédito decorrente do processo judicial da empresa Sulfato Catarinense S/A (processo judicial n° 99.30002553/ SC), deu-se em razão da inexistência de crédito líquido e certo, pelo fato de a ação não ter transitado em julgado. Inconformada com a decisão da DRF jurisdicionante, a interessada manifestou tempestivamente sua inconformidade através do arrazoado de fls. 1232/1243, alegando, em síntese, o seguinte: 1) Em relação à compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial, alega que tal exigência somente foi introduzida no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o art. 170-A ao referido código. Assim, tal dispositivo somente se aplica aos casos posteriores a sua entrada em vigor, em função do princípio Fl. 1508DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000950/00-65 da irretroatividade da lei. Portanto, como os recolhimentos indevidos efetuaram-se na vigência das Leis n° 8.383/91 e 9.430/96, e estas não exigiam o trânsito em julgado da ação, não existe nenhum óbice para que lhe seja reconhecido o direito à compensação do referido direito creditório com quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, conforme admitido pela Lei 9.430/96, art. 74, com redação dada pela MP n° 66/2002. Cita jurisprudência judicial que corroboraria a sua tese 2) No que se refere ao entendimento da DRF/Itajaí/SC de que a compensação do crédito de ILL somente poderia ser feita com débitos do IRPJ, em função da decisão judicial, argumenta, noutros termos, que em razão de nova legislação que rege a matéria, a requerente tem direito à compensação com quaisquer tributos e contribuições administradas pela SRF, nos termos da Lei n°. 10.637/2002. Colaciona entendimento do Superior Tribunal de Justiça que vai ao encontro de sua tese. A contribuinte requeria, ao final: a) que fosse anulado o despacho decisório e acolhida integralmente a compensação pleiteada, extinguindo-se as cartas de cobrança referentes a este processo; b) a compensação de parte dos débitos constantes das cartas cobranças referentes a este processo com DARF em anexo, relativo ao período de apuração maio/1999, no montante de R$ 20.713,33 (débito que já se encontra inscrito em Dívida Ativa da União), tendo em vista que tal pagamento foi efetuado antes do despacho decisório; c) o retorno do processo n° 10920.500502/2004-40 da PFN para que seja analisado pela DRF/Itajaí, já que a compensação atendeu ao disposto na legislação específica; d) que sejam extintas as inscrições em Dívida Ativa da União referentes a débitos cujos créditos ainda estavam pendentes de apreciação neste processo e, e) que as intimações sejam encaminhadas ao endereço do advogado da empresa, conforme por ela indicado. Indeferida a manifestação de inconformidade, a interessada interpôs recurso voluntário ao CARF, propondo a reforma da decisão de 1ª instância, sob o fundamento de que a base para o indeferimento da inconformidade havia sido o art. 170-A do CTN, inexistente ao tempo da formalização do pedido de compensação (15/05/2000), haja vista que referido artigo veio à luz no ordenamento jurídico através da Lei Complementar 104/2001, não podendo sua aplicação ser retroativa, por ser o procedimento de compensação regido pela lei vigente no momento de seu pedido. O voto do I. conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes foi acompanhado pelos seus pares, que deram parcial provimento ao recurso e determinando a reforma da decisão. É o relatório." (e-fls. 1.454/1.455 - grifei) Cumpre apontar que no primeiro Recurso Voluntário apresentado nos presentes autos, não foi objeto de discussão pela empresa o ponto (2) da manifestação de inconformidade identificado acima, qual seja, a restrição da compensação do crédito de ILL com débitos de IRPJ. De fato, a leitura do Recurso Voluntário apresentado em 29/12/2006, às e-fls. 1.416/1.423 evidencia que a única discussão instaurada pela empresa foi a desnecessidade do Fl. 1509DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000950/00-65 trânsito em julgado da ação judicial n.º 99.300255-3 para a compensação, não podendo ser imposta a restrição do art. 170-A do CTN para fatos ainda não vigentes à data de sua publicação. Essa restrição da discussão travada naquele Recurso Voluntário foi mencionada pela DRJ no acórdão acima transcrito, mas pode ser facilmente identificada pela transcrição do pedido formulado naquela oportunidade: "DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer o recebimento e o provimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o efeito de afastar a exigência do trânsito em julgado da ação judicial no 99.300255-3 para legitimar a compensação, reconhecendo a existência de crédito em favor da recorrente e homologando integralmente a compensação do crédito oriundo da ação judicial supramencionada. Ao final, em face da legalidade da compensação implementada e da inexistência de saldo remanescente a ser cobrado pelo Fisco, requer a anulação das cartas cobrança que seguem anexas ao processo administrativo n° 10909.000950/00 -65." (e-fls. 1.422/1.423 - grifei) Após a provação do acórdão 3201-001.535 por este CARF (e-fls. 1.435/1.440), afastando o fundamento do art. 170-A do CTN, foi proferido o r. acórdão recorrido quanto ao crédito da ação judicial. O acórdão foi ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. As unidades da Secretaria da Receita Federal devem dar cumprimento às decisões judiciais em vigor, que disponham sobre a compensação de débitos do contribuinte para com a Fazenda Nacional, relativamente aos tributos e contribuições administrados pelo citado Órgão, em seus exatos termos. Há que ser respeitada a interpretação dada à lei pelo juízo. SENTENÇA JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO. Mesmo a chamada “lei nova” não poderá alterar a relação jurídica continuativa tutelada pela coisa julgada material, quando as disposições contidas no decisum forem claras e não derem margem a interpretações extensivas. No labor de interpretação da sentença deve buscar-se a sua vontade, o conteúdo de seu comando ou preceito, o que deve ser obtido por meio da identificação do ponto de relevância hermenêutica de cada item e dela mesma, consistente na essência de sua vontade, ou seja, o que a sentença quer hoje, porque hoje é que está sendo cumprida, respeitada a coerência com a estabilidade da coisa julgada. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. Tratando-se de sentença judicial transitada em julgado acerca de restituição de indébitos, o pedido de compensação somente poderá ser deferido administrativamente se a contribuinte comprovar a desistência da execução do título judicial, homologada pelo Juízo, e de ter assumido todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 CARTA COBRANÇA. A carta cobrança, expedida em decorrência de insuficiência de créditos para quitar débitos confessados, não comporta manifestação de inconformidade perante Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por falta de objeto." (e-fl. 1.452) Fl. 1510DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000950/00-65 Observa-se que, nesta r. decisão, a DRJ reiterou os termos do julgamento proferido anteriormente quanto à compensação ILL somente com IRPJ (e-fls. 1.458/1.463). Intimado desta decisão em 30/12/2014 (e-fl. 1.473), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 23/01/2015 (e-fls. 1.475/1.485) alegando, em síntese: (i) a inexistência de fundamento para a não homologação das compensações de PIS, devendo ser reconhecido como correto o procedimento adotado e homologar as compensações correlatas, extinguindo as cartas de cobrança; (ii) a possibilidade legal superveniente de compensação do ILL com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo a compensação ser homologada e extintas as cartas de cobrança correspondentes. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, mas cabe ser conhecido apenas em parte. Como relatado, o presente processo já tinha sido objeto de Recurso Voluntário anterior apresentado pelo sujeito passivo em 29/12/2006 (e-fls. 1.416/1.423). Não obstante a manifestação de inconformidade tenha enfrentado todas as razões para a não homologação das compensações trazidas no despacho decisório, enfrentadas pela r. decisão da DRJ, o primeiro Recurso Voluntário apresentado naquela oportunidade somente enfrentou um ponto específico do despacho: a não homologação das compensações com créditos objeto do processo judicial n° 99.30002553 face a ausência de trânsito em julgado. Aquele recurso não trouxe qualquer discussão quanto à restrição da compensação do ILL somente com créditos de IRPJ. Vejamos novamente os exatos termos do pedido formulado naquele Recurso Voluntário: “DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer o recebimento e o provimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o efeito de afastar a exigência do trânsito em julgado da ação judicial no 99.300255-3 para legitimar a compensação, reconhecendo a existência de crédito em favor da recorrente e homologando integralmente a compensação do crédito oriundo da ação judicial supramencionada. Ao final, em face da legalidade da compensação implementada e da inexistência de saldo remanescente a ser cobrado pelo Fisco, requer a anulação das cartas cobrança que seguem anexas ao processo administrativo n° 10909.000950/00-65.” (e-fls. 1.422/1.423 - grifei) Com isso, a única discussão que permaneceu em debate nos presentes autos foi o crédito de PIS objeto da ação judicial n.º 99.30002553, restando preclusa a discussão quanto à compensação do ILL com outros débitos que não o IRPJ. Em outras palavras, no primeiro Recurso Voluntário apresentado, a Recorrente não devolveu ao CARF o conhecimento da Fl. 1511DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000950/00-65 matéria da compensação do ILL com outros tributos que não o IRPJ, restando preclusa esta discussão. Desta forma, esta matéria, trazida no presente Recurso Voluntário, por não ter sido trazida no momento oportuno (apresentação do Recurso Voluntário em dezembro/2006), restou preclusa na forma do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 1 . E, não se tratando de matéria passível de ser conhecida de ofício por este colegiado, por não constar do rol do art. 342 do CPC/2015 2 , aplicável de forma subsidiária ao presente processo, dela não tomo conhecimento sob pena de ferir o devido processo legal. E nem se cogite afirmar que o fato da r. decisão ora recorrida ter reiterado essa matéria teria renovado a discussão, viabilizando a análise da matéria no presente Recurso Voluntário. A r. decisão recorrida somente transcreveu as razões para negar provimento às compensação do ILL indicadas na primeira decisão, não trazendo qualquer consideração nova, sendo certo que esta matéria deveria ter sido objeto de recurso no momento próprio (diga-se novamente, quando da apresentação do primeiro Recurso Voluntário). Nesse sentido, entendo por conhecer em parte do Recurso Voluntário para não conhecer da discussão quanto a possibilidade legal superveniente de compensação do ILL com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante disso, a discussão que permanece pendente de análise no presente processo se restringe à compensação do PIS reconhecido na ação judicial n.º 99.300255-3. Quanto a essa questão, a Recorrente anexou aos autos documentos demonstrando que a execução de sentença naquele processo se restringiu aos honorários advocatícios (e-fls. 1.488/1.494). Sustenta, ainda, que o despacho decisório originariamente não analisou qualquer questão quanto à outros limites à compensação além do art. 170-A, do CTN, sendo que a negativa do crédito pela DRJ foi uma modificação do critério jurídico. Neste ponto, cabe parcial provimento ao Recurso da empresa. O único fundamento para a fiscalização negar o direito ao crédito do PIS no despacho decisório foi, somente, a aplicação do art. 170-A, do CTN. Senão vejamos pela transcrição do trecho do Parecer SAORT/DRF/ITJ n.º 139/2004 no qual este crédito foi analisado (íntegra às e-fls. 1.293/1.317): "SULFATO CATARINENSE Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Processo judicial n° 99.3000255-3 (fls. 828/991) 71. Crédito 5/8. A empresa em epígrafe ajuizou "ação ordinária declaratória de existência de crédito com pedido de compensação', em face da Fazenda Nacional, 1 "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)" 2 "Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição." Fl. 1512DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000950/00-65 processo autuado em 17 de fevereiro de 1999, objetivando, conforme sintetizado na Sentença (fl. 911): "compensação ou a restituição de valores referentes ao PIS — Programa de Integração Social, que reputa indevidamente recolhidos pelo Fisco, face à declaração de insconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449188, no Recurso Extraordinário n°. 148.754-2/210-RJ-STF, inconstitucionalidade esta formalmente reconhecida pelo Senado Federal através da Resolução n° 49, de 09.10.95, que determinou a suspensão da exigibilidade dos mencionados diplomas legais." 72. A sentença foi favorável (parcialmente) à autora, conforme dispositivo, constante dos presentes autos à fl. 918. A autora, em apelação, manifestou-se quanto ao fato de aquele provimento judicial não ter resolvido o "ponto central da lide", que vem a ser o da incidência ou não da "correção monetária da base de cálculo da exação', conforme exposto às fls. 921/922 e seguintes. Ou seja, do cabimento ou não da correção dos valores da contribuição ao PIS de que trata o § 1º do art. 6° da Lei Complementar-n° 7, de 07.09.1970, que instituiu essa contribuição (questão conhecida como "PIS Semestralidade"). 73. Houve apelação ao Tribunal Regional Federal da 4' Região (TRF4), também por parte da Fazenda Nacional (fls. 936/944). 74. A decisão da lª Turma do TRF4 deu parcial provimento à apelação do autor e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, conforme cópia do Acórdão à fl. 968. Cabe destacar, da Ementa desse acórdão: "A questão da semestralidade do PIS restou uniformizada pela 1ª Seção do STJ por ocasião do julgamento do Resp 144.708, rel. a Min. Eliana Calmon, em maio deste ano de 2001, em sentido favorável ao contribuinte. " 75. Presentemente, a ação encontra-se em Recurso Especial, conforme resultado de consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na rede Internet (fl. 1183), não tendo transitado em julgado. 76. Os arts. 170, caput, e 170-A, da Lei n° 5172, de 25.10.1966 — Código Tributário Nacional (CTN) dispõem sobre a compensação tributária (com destaques nossos): "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líauidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela LC n° 104, de 10.1.2001)" (destacamos) 76.1 No mesmo sentido, a vedação expressa da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30.09.2002, constante do seu art. 37: "DISCUSSÃO JUDICML DO CRÉDITO Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo." Fl. 1513DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000950/00-65 77. Assim, não tendo a ação da empresa fusionada Sulfato Catarinense Ltda., relativa ao "PIS Semestralidade", transitado em julgado (e em favor da autora), não há, portanto, nesse caso, crédito passível de reconhecimento (ou de ser acatado) e que seja passível de restituição ou • utilização na compensação de débitos, próprios ou da empresa sucedida, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (e-fls. 1.309/1.310 - grifei) Como relatado, com a prolação do acórdão 3201-001.535, às e-fls. 1.435/1.440, foi expressamente indicada a inaplicabilidade do art. 170-A do CTN no presente caso. Vejamos o exato teor daquela decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/05/1991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Na medida em que a compensação se rege pela lei vigente à época do pedido, é inaplicável o art. 170-A do CTN ao caso em concreto, devendo ser anulada a decisão recorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Como bem se verifica do processo, a recorrente discutiu judicialmente questão relativa ao pagamento a maior de PIS. Em face de decisões favoráveis naquele processo, e antes do trânsito em julgado, ingressou com pedido de restituição/compensação, em 15/05/2000. Ao analisar o pedido, em 2004, a RFB o negou sob alegação de que somente apões o trânsito em julgado seria possível utilizar o referido crédito. Entendo deva ser reformada a decisão. Isso porque é assente na doutrina e jurisprudência que a compensação se rege pela lei vigente no momento do pedido, ou seja, ano de 2000. Assim decide o STJ: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (RESTITUIÇÃO) COM DÉBITOS OBJETO DE PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES). INADMISSIBILIDADE. ART. 74, § 3o., IV DA LEI 9.430/96 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/04. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 3. Na compensação tributária deve ser observada a Lei de vigência no momento da propositura da ação, ressalvado o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário por normas posteriores na via administrativa. (...) 6. Recurso Especial provido. (REsp 1218891/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/09/2011, DJe 16/09/2011) Como a exigência da LC n.° 104/2001, para admitir a compensação apenas após trânsito em julgado, somente surgiu um ano depois, não pode ser aplicada neste processo. O STJ assim também entende: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. PIS. ART. 170-A DO CTN. IRRETROATIVIDADE. 1. A Fl. 1514DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000950/00-65 Primeira Seção desta Corte , no julgamento dos EREsp 488.992/MG, firmou entendimento no sentido da não aplicação retroativa dos sucessivos regimes legais de compensação tributária . Na mesma ocasião , fixou-se a data da propositura da ação para se estabelecer o regime de compensação aplicável em cada caso. 2. Diante desse contexto , firmou se a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que o art. 170A do CTN, inserido pela Lei Complementar 104/2001 , somente é aplicável aos pedidos de compensação formulados após a sua vigência. 3. É inviável, portanto, exigir se o novo requisito previsto no art . 170A do CTN para as ações ajuizadas em data anterior à vigência da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001. 4.Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Edcl no REsp 702.703/PR, Primeira Turma, Min. Rel. Denise Arruda, DJ 19.10.2006, p. 243) Em resumo, é de ser dado provimento ao recurso interposto, para anular a decisão recorrida, para que esta analise o mérito da discussão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida em face da inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao caso em concreto, para que outra decisão seja proferida, analisando o mérito da pretensão da recorrente.” (e-fls. 1.435/1.440 – sem destaques no original) Assim, afastado o único fundamento jurídico apresentado no despacho decisório para a negativa à compensação do crédito, necessário que seja realizado um novo trabalho fiscal para a confirmação da validade e liquidez do crédito, e não simplesmente a sua análise pela DRJ, com a identificação de apenas um argumento que vedaria o aproveitamento do crédito ou a realização de uma diligência para a verificação de sua validade nesta segunda instância administrativa. Ora, no presente caso, a DRJ identificou com base nos extratos na internet do processo judicial que haveria execução de sentença no processo que aparentemente seria referente ao crédito aqui pleiteado. No Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou documentos afirmando que a execução de sentença se restringe aos honorários. Entretanto, uma vez que não houve uma prévia fiscalização, a empresa não apresentou estes documentos antes da prolação da decisão, sendo certo que se tratam de documentos relevantes que não foram apreciados pela instância a quo. Como já entendido por esta relatora em outras oportunidades (vide acórdão 3402-004.896, de fevereiro/2018) o presente processo não pode ser objeto de análise por este colegiado sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 DENEGAÇÃO DO PEDIDO SOB. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO. Deve ser anulado o processo, a partir do Despacho Decisório, inclusive, quando se verifica que o indeferimento do pedido formulado pela contribuinte deu-se sob fundamento fático inexistente, sendo defeso ao CARF inovar a fundamentação da denegação do pedido, sob pena de supressão de instância. Fl. 1515DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000950/00-65 Recurso Voluntário provido em parte." (Número do Processo 10940.900089/2006-43 Data da Sessão 18/03/2015 Relatora Irene Souza da Trindade Torres Oliveira Acórdão 3202-001.608 - grifei) "Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nulo é o ato administrativo maculado com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do despacho decisório viciado, inclusive." (Número do Processo 16327.002874/99-71 Data da Sessão 05/12/2006 Relator Tarásio Campelo Borges Nº Acórdão 303-33.805 - grifei) Diante do exposto, deve ser conhecido em parte o Recurso Voluntário para, na parte conhecida, ser-lhe dado parcial provimento para que, afastado o fundamento do art. 170-A, do CTN (conforme razões trazidas no acórdão 3201-001.535, às e-fls. 1.435/1.440), seja proferido novo despacho decisório com a análise da liquidez e certeza do crédito de PIS relacionado à ação judicial n.º 99.3000255-3. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 1516DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722919/2016-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/05/2012 a 24/04/2013 REGIME CUMULATIVO. PIS/COFINS. SEGURADORAS. RECEITAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. RESERVAS TÉCNICAS. INCIDÊNCIA. Integram a base de cálculo de PIS/Cofins no regime cumulativo as receitas auferidas pelas seguradoras em investimentos compulsórios dos recursos das reservas técnicas, nos termos do Decreto-Lei nº 73/66. A realização desses investimentos compulsórios, tipificada como inerente ao desenvolvimento do objeto social das seguradoras, inclui-se no conceito de faturamento, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial da pessoa jurídica. ART. 146, CTN. ART. 100, III, CTN. INAPLICABILIDADE. Quando da ocorrência dos fatos geradores autuados, inexistia qualquer manifestação da Secretaria da Receita Federal que reconhecia a não incidência do PIS e da COFINS sobre os ativos garantidores, necessária para atrair a aplicação do art. 146, do CTN, à luz do princípio da proteção da confiança e da moralidade administrativa. Inexiste, no caso, um critério jurídico adotado anteriormente pela Administração Pública Tributária que teria sido modificado na presente autuação. Os atos dotados de generalidade e abstração referenciados pela empresa não orientaram sua conduta especificamente quanto aos ativos garantidores, inexistindo no caso uma prática reiterada da administração suscetível à atrair a aplicação do art. 100, III, do CTN. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. DEPÓSITO JUDICIAL. Considerando os documentos e informações que constam dos autos, prevalece a informação indicada na r. decisão recorrida no sentido de que os créditos tributários lançados de ofício não estão abrangidos pelos depósitos judiciais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/05/2012 a 24/04/2013 MULTA DE OFÍCIO. DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Pelos documentos e informações acostados aos autos pela Recorrente, a ação judicial interposta não possui qualquer reflexo no Auto de Infração de PIS lavrado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/05/2012 a 24/04/2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INCORPORADORA. MULTA DE OFÍCIO. Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão (Súmula 554 do STJ) Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário quanto às receitas decorrentes das aplicações financeiras de reservas técnicas obrigatórias (ativos garantidores). Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Muller Nonato Cavalcanti Silva(suplente convocado). Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Quanto aos demais argumentos do Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Relatora (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Muller Cavalcanti (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/05/2012 a 24/04/2013 REGIME CUMULATIVO. PIS/COFINS. SEGURADORAS. RECEITAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. RESERVAS TÉCNICAS. INCIDÊNCIA. Integram a base de cálculo de PIS/Cofins no regime cumulativo as receitas auferidas pelas seguradoras em investimentos compulsórios dos recursos das reservas técnicas, nos termos do Decreto-Lei nº 73/66. A realização desses investimentos compulsórios, tipificada como inerente ao desenvolvimento do objeto social das seguradoras, inclui-se no conceito de faturamento, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial da pessoa jurídica. ART. 146, CTN. ART. 100, III, CTN. INAPLICABILIDADE. Quando da ocorrência dos fatos geradores autuados, inexistia qualquer manifestação da Secretaria da Receita Federal que reconhecia a não incidência do PIS e da COFINS sobre os ativos garantidores, necessária para atrair a aplicação do art. 146, do CTN, à luz do princípio da proteção da confiança e da moralidade administrativa. Inexiste, no caso, um critério jurídico adotado anteriormente pela Administração Pública Tributária que teria sido modificado na presente autuação. Os atos dotados de generalidade e abstração referenciados pela empresa não orientaram sua conduta especificamente quanto aos ativos garantidores, inexistindo no caso uma prática reiterada da administração suscetível à atrair a aplicação do art. 100, III, do CTN. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. DEPÓSITO JUDICIAL. Considerando os documentos e informações que constam dos autos, prevalece a informação indicada na r. decisão recorrida no sentido de que os créditos tributários lançados de ofício não estão abrangidos pelos depósitos judiciais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/05/2012 a 24/04/2013 MULTA DE OFÍCIO. DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Pelos documentos e informações acostados aos autos pela Recorrente, a ação judicial interposta não possui qualquer reflexo no Auto de Infração de PIS lavrado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/05/2012 a 24/04/2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INCORPORADORA. MULTA DE OFÍCIO. Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão (Súmula 554 do STJ) Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário quanto às receitas decorrentes das aplicações financeiras de reservas técnicas obrigatórias (ativos garantidores). Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Muller Nonato Cavalcanti Silva(suplente convocado). Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Quanto aos demais argumentos do Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Relatora (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Muller Cavalcanti (suplente convocado).

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PIS/COFINS. SEGURADORAS. RECEITAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. RESERVAS TÉCNICAS. INCIDÊNCIA. Integram a base de cálculo de PIS/Cofins no regime cumulativo as receitas auferidas pelas seguradoras em investimentos compulsórios dos recursos das reservas técnicas, nos termos do Decreto-Lei nº 73/66. A realização desses investimentos compulsórios, tipificada como inerente ao desenvolvimento do objeto social das seguradoras, inclui-se no conceito de faturamento, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial da pessoa jurídica. ART. 146, CTN. ART. 100, III, CTN. INAPLICABILIDADE. Quando da ocorrência dos fatos geradores autuados, inexistia qualquer manifestação da Secretaria da Receita Federal que reconhecia a não incidência do PIS e da COFINS sobre os ativos garantidores, necessária para atrair a aplicação do art. 146, do CTN, à luz do princípio da proteção da confiança e da moralidade administrativa. Inexiste, no caso, um critério jurídico adotado anteriormente pela Administração Pública Tributária que teria sido modificado na presente autuação. Os atos dotados de generalidade e abstração referenciados pela empresa não orientaram sua conduta especificamente quanto aos ativos garantidores, inexistindo no caso uma prática reiterada da administração suscetível à atrair a aplicação do art. 100, III, do CTN. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. DEPÓSITO JUDICIAL. Considerando os documentos e informações que constam dos autos, prevalece a informação indicada na r. decisão recorrida no sentido de que os créditos tributários lançados de ofício não estão abrangidos pelos depósitos judiciais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/05/2012 a 24/04/2013 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 29 19 /2 01 6- 31 Fl. 1249DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722919/2016-31 MULTA DE OFÍCIO. DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Pelos documentos e informações acostados aos autos pela Recorrente, a ação judicial interposta não possui qualquer reflexo no Auto de Infração de PIS lavrado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/05/2012 a 24/04/2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INCORPORADORA. MULTA DE OFÍCIO. Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão (Súmula 554 do STJ) Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário quanto às receitas decorrentes das aplicações financeiras de reservas técnicas obrigatórias (ativos garantidores). Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Muller Nonato Cavalcanti Silva(suplente convocado). Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Quanto aos demais argumentos do Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Relatora (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Muller Cavalcanti (suplente convocado). Relatório Tratam-se de Autos de Infração para a cobrança das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS incidentes sobre os rendimentos financeiros oriundos dos ativos garantidores Fl. 1250DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722919/2016-31 das provisões técnicas da SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, incorporada pela empresa seguradora em epígrafe em abril/2013, referente às competências de maio/2012 a abril/2013. Como indicado no Termo de Verificação Fiscal anexado às autuações: A partir da análise efetuada nos demonstrativos de apuração de PIS e COFINS, com auxílio dos balancetes mensais apresentados, verifica-se que o contribuinte deixou de incluir na apuração da base de cálculo das contribuições os rendimentos financeiros oriundos dos ativos garantidores das provisões técnicas, tendo em vista que, de acordo com entendimento desta Fiscalização, baseado no PARECER SUSEP/DECOM/GEACO/ DIMES/ Nº 32/09 (fls. 1.744 a 1.746), de 23 de julho de 2009, as receitas financeiras oriundas de investimentos compulsórios (relativas aos ativos garantidores das provisões técnicas), no caso das sociedades que operam com seguros, integram o seu faturamento, sendo, com isso, o resultado direto de sua atividade principal. Portanto, são receitas operacionais, pois advém de sua atividade-fim, devendo, desta forma, compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. (...) Todavia, não se trata de ampliação do conceito de faturamento ou tributação de receitas que não correspondam à receita bruta. Trata-se aqui de receita advinda de investimentos que são operações inerentes às atividades das sociedades seguradoras, partes constituintes de seu objeto social, conforme fica claro na Solução de Consulta nº 91 – SRRF08/Disit, de 02 de abril de 2012, de onde foi extraído o seguinte trecho: “O Decreto-Lei nº 73, de 1966, determina que as sociedades seguradoras devem compulsoriamente constituir ‘reservas técnicas, fundos especiais e provisões’, ‘além das reservas e fundos determinados em leis especiais’, ‘para garantia de todas as suas obrigações’. Constituem uma atividade empresarial típica das sociedades seguradoras, portanto, a efetivação dos investimentos legalmente compulsórios e a cotidiana administração da alocação desses recursos dentre as opções de aplicação expressamente relacionadas pela legislação, as quais envolvem de certificados de direitos creditórios do agronegócio a títulos de emissão do Tesouro Nacional; de ações e debêntures a imóveis urbanos.” “A efetivação e a administração dos referidos investimentos, para garantia das obrigações assumidas, são operações empresariais compulsórias, integradas ao negócio das sociedades seguradoras, constituindo, assim, atividade inserida em seu objeto social. Isto é, tal atividade compõe parcela legalmente tipificada do objeto social dessas sociedades, tratando-se, assim, de receitas brutas típicas do negócio as receitas resultantes de seu exercício. Descabe cogitar, pois, de as receitas, financeiras ou não, decorrentes dessa atividade empresarial compulsória não integrarem o faturamento dessas sociedades, conhecido o conceito irredutível deste, repetidamente reafirmado pelo STF em exames tocantes à Lei nº 9.718, de 1998. Portanto, tais receitas compõem as bases de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep das sociedades seguradoras. ” Desta forma, chega-se à conclusão que os valores relativos aos rendimentos financeiros auferidos sobre os bens garantidores das provisões técnicas deverão ser adicionados à base de cálculo do PIS e da COFINS e ser lançados de ofício. (e-fl. 887/889 - grifei) Os valores dos tributos foram acrescidos de multa de ofício e juros de mora. A mesma ação fiscal originou as autuações de PIS/COFINS objeto do processo 16682.722918/2016-97, igualmente incluído para julgamento nesta sessão. Inconformada, a empresa apresentou Impugnação Administrativa, julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento em acórdão assim ementado: Fl. 1251DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722919/2016-31 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2012 a 24/04/2013 REGIME CUMULATIVO. SOCIEDADES SEGURADORAS. RECEITAS RELATIVAS A APLICAÇÕES FINANCEIRAS VINCULADAS A PROVISÕES TÉCNICAS. As receitas financeiras integram a base de cálculo da Cofins, quando decorrentes de seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reservas técnicas, fundos especiais e provisões”, “além das reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto-Lei nº 73/66, “para garantia de todas as suas obrigações”, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2012 a 24/04/2013 REGIME CUMULATIVO. SOCIEDADES SEGURADORAS. RECEITAS RELATIVAS A APLICAÇÕES FINANCEIRAS VINCULADAS A PROVISÕES TÉCNICAS. As receitas financeiras integram a base de cálculo da contribuição ao Pis, quando decorrentes de seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reservas técnicas, fundos especiais e provisões”, “além das reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto-Lei nº 73/66, “para garantia de todas as suas obrigações”, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2012 a 24/04/2013 MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA POR INFRAÇÃO COMETIDA PELA SUCEDIDA. Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. Não cabe lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN. Entretanto, é cabível a exigência da multa de ofício quando o auto de infração se refere a parcela da contribuição não abrangida pela decisão judicial ou não contemplada por depósito judicial do montante integral. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (e-fl. 1.109/1.110) Fl. 1252DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722919/2016-31 Intimada desta decisão em 09/11/2017 (e-fl. 1.130), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 11/12/2017 (e-fl. 1.132/1.191) 1 alegando, em síntese: (i) que os valores referentes às receitas financeiras relativas às provisões técnicas obrigatórias não integram o conceito de faturamento para fins de incidência do art. 3º, da Lei n.º 9.718/98 firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por se tratarem de receitas financeiras, devendo ser cancelada a autuação. A autuação contrariaria o art. 146 e o art. 100, III do CTN vez que está em sentido contrário à Nota técnica COSIT n.º 21/2006, o Parecer PGFN/CAT n.º 2.773/2007, decisões deste CARF e Parecer exarado no Processo Administrativo n.º 10768-013845/99-14 pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro – DEINF/RJO em interesse da Sul América Companhia Nacional de Seguros, sociedade seguradora igualmente integra do Conglomerado Sul América. (ii) A empresa sucedida referente à presente autuação (SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A) impetrou mandados de segurança n.º 2003.61.00027075-3 (PIS) e 2003.61.00019934-7 (COFINS) sendo que especificamente para a COFINS foram realizados depósito judiciais considerando “como incidentes sobre receitas financeiras auferidas com as aplicações financeiras vinculadas às suas provisões técnicas, o que abrange os períodos vencidos de maio de 2012 a abril de 2013” (e-fl. 1.165). Com isso, pleiteia a exclusão da multa de ofício exigida sobre o PIS em razão da existência de decisão judicial favorável proferida no mandado de segurança que estava vigente à época da lavratura da autuação e a exclusão da multa de ofício e dos juros de mora sobre os valores da COFINS em razão dos depósitos judiciais realizados; (iii) A não aplicação da multa de ofício na hipótese por não ser aplicável para a Incorporadora na forma do art. 132, do CTN. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho, para julgamento. É o relatório. 1 Prazo de 30 (trinta) dias para interposição do Recurso Voluntário encerrou-se em 09/12/2017 (sábado) prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinda, segunda-feira, 11/12/2017. Voto Vencido Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Como relatado, a questão de mérito posta em debate nestes autos se refere à natureza das receitas aferidas pela empresa, como seguradora, em decorrência das aplicações financeiras de reservas técnicas obrigatórias (ativos garantidores), se financeiras ou operacionais, avaliando, por conseguinte, se estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS na sistemática Fl. 1253DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722919/2016-31 cumulativa (art. 3º, Lei n.º 9.718/98). Como pessoas jurídicas indicadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, as sociedades seguradoras permaneceram sujeitas à sistemática cumulativa de apuração das contribuições (art. 8º, I, Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, I, Lei n.º 10.833/2003). Outras turmas deste CARF, ao se debruçarem sobre esta discussão, entenderam que estas receitas financeiras são não operacionais, fora do objeto social das pessoas jurídicas seguradoras e, portanto, não sujeitas à incidência do PIS e da COFINS por não se enquadrarem no conceito de faturamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 2 É o que se depreende do voto da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro no Acórdão nº 3301-005.183, no qual é evidenciado com clareza a natureza de receita financeira dos investimentos compulsórios feitos pelas sociedades seguradoras que estão fora, portanto, do escopo de incidência do PIS e da COFINS cumulativo a que estas sociedades se sujeitam. 3 Pela clareza, adoto as razões de decidir delineadas pela Conselheira especificamente nesta questão, com fulcro no art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99 4 : A atividade desempenhada pelas seguradoras volta-se a estimar, mediante cálculos atuariais, a probabilidade da ocorrência de certo evento, normalmente de consequências danosas. Cabe à seguradora a cobertura dos riscos mediante o pagamento do prêmio. O art. 73 do Decreto-Lei no 73/66 veda às sociedades seguradoras a exploração de qualquer outro ramo de atividade, além dos seguros, ao dispor: “Art 73. As Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria.” (...) O Decreto-Lei nº 73/66 prescreve, nos art. 28, 29 e 84, que é obrigatório o investimento do capital para a formação das reservas obrigatórias, compostas de reservas técnicas, fundos especiais e provisões, nesses termos: Art 1º Tôdas as operações de seguros privados realizados no País ficarão subordinadas às disposições do presente Decreto-lei. 2 Em sentido diverso posição anterior desta turma nos Acórdãos 3402-005.224, 3402-005.225 e 3402-005.226 da sessão de 19/04/2018 de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. 3 Acórdão ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS E RESSEGURADORAS. As reservas ou provisões destinam-se a investimento em ativos garantidores, como forma de proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Ainda que o investimento em ativos garantidores decorra de imposição legal, as receitas financeiras auferidas não podem ser consideradas como receita operacional, e, por conseguinte, sujeitas à incidência de COFINS. No caso das seguradoras e resseguradoras, as receitas financeiras decorrentes dos investimentos legalmente compulsórios não estão abrangidas no conceito de faturamento. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718, DE 1998. A base de cálculo da Cofins para as seguradoras e resseguradoras, ainda que entendida como a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, corresponde à receita bruta operacional auferida no mês proveniente do exercício de sua atividade-fim. As receitas financeiras não devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins das empresas seguradoras e resseguradoras, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.” 4 “Art. 50. (...) § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.” Fl. 1254DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722919/2016-31 Art 2º O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste Decreto-lei, no interêsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro. Art 3º Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias. Parágrafo único. Ficam excluídos das disposições dêste Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente. [...] Art 28. A partir da vigência dêste Decreto-Lei, a aplicação das reservas técnicas das Sociedades Seguradoras será feita conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Art 29. Os investimentos compulsórios das Sociedades Seguradoras obedecerão a critérios que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez. [...] Art 84. Para garantia de tôdas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais. Art 85. Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e previsões serão registrados na SUSEP e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados em sua previa e expressa autorização, sendo nulas de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação dêste artigo. Parágrafo único. Quando a garantia recair em bem imóvel, será obrigatoriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante simples requerimento firmado pela Sociedade Seguradora e pela SUSEP. Art. 86. Os segurados e beneficiários que sejam credores por indenização ajustada ou por ajustar têm privilégio especial sobre reservas técnicas, fundos especiais ou provisões garantidoras das operações de seguro, de resseguro e de retrocessão. Parágrafo único. Após o pagamento aos segurados e beneficiários mencionados no caput deste artigo, o privilégio citado será conferido, relativamente aos fundos especiais, reservas técnicas ou provisões garantidoras das operações de resseguro e de retrocessão, às sociedades seguradoras e, posteriormente, aos resseguradores. Art 87. As Sociedades Seguradoras não poderão distribuir lucros ou quaisquer fundos correspondentes às reservas patrimoniais, desde que essa distribuição possa prejudicar o investimento obrigatório do capital e reserva, de conformidade com os critérios estabelecidos neste Decreto-lei. Art. 88. As sociedades seguradoras e os resseguradores obedecerão às normas e instruções dos órgãos regulador e fiscalizador de seguros sobre operações de seguro, co-seguro, resseguro e retrocessão, bem como lhes fornecerão dados e informações atinentes a quaisquer aspectos de suas atividades. Assim, o Decreto-Lei no 73/66, ao dispor sobre as peculiaridades da atividade de seguros e resseguros, regulando-a, obriga as seguradoras a constituírem reservas técnicas, fundos especiais e provisões técnicas, como garantias das operações de Fl. 1255DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722919/2016-31 seguro. A constituição dessas reservas ou provisões é feita por destinação de bens registrados na SUSEP, que não podem ser alienados ou onerados sem autorização. As reservas ou provisões destinam-se a investimento em ativos garantidores, como forma de proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Tendo em vista que o investimento em ativos garantidores decorre de imposição legal, as receitas financeiras auferidas pelo IRB foram considerados pela autoridade fiscal como receita operacional, e, por conseguinte, sujeitas à incidência de PIS e COFINS. Dito de outra forma, para a fiscalização, no caso das seguradoras, as receitas financeiras decorrentes dos investimentos legalmente compulsórios estariam abrangidas no conceito de faturamento. Por isso, a fiscalização defende que as receitas financeiras do IRB são receitas típicas. Já para a Recorrente, seriam atípicas. (...) Não comungo com o entendimento da fiscalização, o fato de as receitas financeiras estarem relacionadas a investimentos legalmente obrigatórios, não faz com que sejam receitas típicas. As receitas auferidas pela Recorrente (e autuadas) decorreram de aplicações compulsórias, previstas em lei, não se pode transformá-las em atividade empresarial típica. Verificou-se, através de análise contábil no procedimento fiscal, a existência de formação de reserva técnica, fundos especiais e provisões que visam tão somente assegurar a boa prática de seu único objeto social, qual seja, a contratação de seguros. A seguradora não desenvolve e não pode desenvolver outra atividade por determinação legal, portanto, não opera carteira de empréstimo ou financiamento e nem efetua operações próprias de créditos. Sobre a composição da base de cálculo do PIS e da COFINS, é certo que o STF já fixou entendimento de que, para fins de definição da base de cálculo, “faturamento” e “receita bruta” são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, ou seja, é a soma das receitas oriundas do exercício das atividades operacionais. Assim, entende­se por “faturamento” e “receita bruta”, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, qual seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social, em respeito aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. A partir das decisões do STF, o Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007 abordou o conceito de serviços para as instituições financeiras e seguradoras, concluindo pela incidência de PIS e COFINS sobre as receitas oriundas do recebimento de prêmios. Transcreve-se o excerto: 9. Com efeito o enquadramento da atividade de bancos e de seguros no setor terciário da economia (serviços) é contemplado no Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firma do durante a rodada de negociações multilaterais promovidas no âmbito de Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT 1994) – Rodada Uruguai, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. [...] Fl. 1256DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722919/2016-31 32. Dessa forma, fica claro que a atividade bancária é constituída por serviços que são disponibilizados aos clientes, dentre os quais se inclui a intermediação financeira. Efetivamente, o ponto fundamental do presente trabalho é possuir a clara avaliação do que se pode considerar serviço para fins tributários. Assim, o conceito de serviço, deve ser considerado sob o “contexto sistemático da Constituição”, que “leva à conclusão de que o conceito constitucional de serviço não coincide com o emergente da acepção comum, ordinária, desse vocábulo”. Foi Alfredo Augusto Becker – apoiado em Pontes de Miranda – quem melhor mostrou que a norma jurídica como que “deturpa” ou “deforma” os fatos, do mundo, ao erigi­los em fatos jurídicos”. Ainda, segundo Aires Barreto, “serviço tributável é o desempenho de atividade economicamente apreciável, produtiva de utilidade para outrem, porém sem subordinação, sob regime de direito privado, com fito de remuneração”. [...] 45. Especificamente sobre as seguradoras a fundamentação é a mesma, elas foram incluídas como “serviços de seguro” na alínea “a” do item 5 do anexo do GATS, que ao contemplar as definições adotadas naquele Tratado, afirma que “os serviços financeiros incluem os serviços de seguros e os relacionados com seguros”, passando nos subsequentes subitens “i” a “iv” a discriminá-los. [...] 52. Relativamente às seguradoras, o item 10.101 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 1993, como antes já constava no item 45 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 56, de 1987, contempla como tal o “agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros”, não vigorante, para este tema sequer a não incidência ex lege dos serviços financeiros, como ocorre com relação às instituições financeiras. [...] 66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui-se que: [...] f) no caso da COFINS o conceito de receita bruta é o contido no art. 2º da LC nº 70, de 1991, isto é, as receitas advindas da venda de mercadorias e da prestação de serviços; g) no caso do PIS o conceito de receita bruta é o contido no art. 1º da Lei nº 9.701, de 1998; h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários) e das operações bancárias (intermediação financeira); i) serviços para as seguradoras abarcam as receitas advindas do recebimento dos prêmios; (...) 66. Têm-se, então, que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao ‘plus’ contido no §1º do art.3º da Lei nº 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.9509/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada. Fl. 1257DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722919/2016-31 Então, as receitas financeiras não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, desde que não incluídas no objeto social da pessoa jurídica. Ressalte-se que o objeto social da seguradora não contempla a intermediação financeira, nos termos da Lei nº 4.595/64: Lei nº 4.595/64 Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Já tive a oportunidade de expressar o posicionamento de que, no caso das instituições financeiras, as receitas financeiras compõem sim o faturamento, pois são receitas inerentes à atividade de intermediação ou aplicação de recursos de terceiros, estando, nesses casos, sujeitas à incidência das contribuições, p.ex. acórdãos n° 3301-002.884 e 3301-002.885. Assim, indubitavelmente, são os prêmios de seguros que constituem receita bruta típica de uma empresa de seguros, pois decorrem do exercício de seu objeto social. (...) Diante da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 pelo STF, a RFB, na Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, assentou o entendimento de que as receitas oriundas das atividades empresariais que devem compor a base de cálculo das contribuições das seguradoras, são as receitas vinculadas à carteira de seguros e da carteira de previdência privada complementar, especialmente os prêmios diretos. Eis o teor da Nota: 6.2. No caso de instituições regulamentadas pela Superintendência de Seguros Privados, não devem ser consideradas as receitas referentes às aplicações financeiras de recursos próprios. No sentido aqui consignado de que as receitas financeiras decorrentes de investimentos obrigatórios não compõem a base de cálculo das contribuições das empresas de seguros e resseguros, cito julgado do CARF sobre essa específica temática: Acórdão n° 3401-002.708 SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas componentes dos resultados financeiros, registradas no Grupo 36, do plano de contas estabelecido pela Resolução CNSP nº 86/2002 e consolidado pela Circular SUSEP nº 424/2011, e dos resultados patrimoniais, registradas no Grupo 37, não se qualificam como oriundas do exercício das atividades típicas do ramo securitário, razão pela qual não se enquadram no conceito de faturamento. E ainda, os seguintes acórdãos, cujos recursos foram do próprio IRB Brasil: Acórdão n° 3302002.071 BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE VARIAÇÃO CAMBIAL. Não integra a base de cálculo da Cofins o valor da variação cambial ativa contabilizada como receita financeira. Lei 9.718/98. Acórdão n° 3302002.841 Fl. 1258DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-006.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722919/2016-31 BASE DE CÁLCULO. SEGURADORAS. ALCANCE DA EXPRESSÃO RECEITA BRUTA. A base de cálculo do PIS/Pasep para as seguradoras corresponde à receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, entendida como a receita bruta operacional auferida no mês proveniente do exercício de sua atividade-fim. Em suma, não há que se diferenciar receitas financeiras de investimentos obrigatórios das demais receitas financeiras da seguradora, logo não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. (Processo nº 16682.722920/2016-66 Acórdão nº 3301-005.183 Sessão de 26 de setembro de 2018 Relatora Semíramis de Oliveira Duro) Além dos julgados referenciados acima, acresce-se que em 26/02/2019 foi proferido o Acórdão 3302-006.551 no mesmo sentido, para o qual foi designado o Conselheiro Jose Renato Pereira de Deus para redigir o voto vencedor: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. As reservas ou provisões destinam-se a investimento em ativos garantidores, como forma de proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Ainda que o investimento em ativos garantidores decorra de imposição legal, as receitas financeiras auferidas não podem ser consideradas como receita típica decorrente do objeto social, e, por conseguinte, sujeitas à incidência de COFINS. No caso das seguradoras, as receitas financeiras decorrentes dos investimentos legalmente compulsórios não estão abrangidas no conceito de faturamento. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718, DE 1998. A base de cálculo da Cofins para as seguradoras e resseguradoras, ainda que entendida como a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, corresponde à receita bruta operacional auferida no mês proveniente do exercício de sua atividade-fim. As receitas financeiras não devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins das empresas seguradoras e resseguradoras, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. (Processo 16682.721224/2017-13 Acórdão 3302-006.551. Data da Sessão 26/02/2019 Relator Corintho Oliveira Machado. Redator Designado Jose Renato Pereira de Deus - grifei) Assim, ainda que seja uma obrigação legal das seguradoras, o investimento decorrente das reservas obrigatórias previstas no Decreto-Lei nº 73/66 não integra o objeto social da Recorrente, remuneradas pelo prêmio do seguro. Com isso, as receitas advindas desse investimento são financeiras, não integrando o conceito de faturamento e, por conseguinte, não se sujeitando à incidência do PIS e da COFINS na forma da Lei n.º 9.718/98. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a exigência fiscal. Fl. 1259DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-006.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722919/2016-31 Uma vez que sai vencida do argumento acima passo a analisar os demais argumentos do Recurso Voluntário. Sustenta a Recorrente que a autuação contrariaria o art. 146 e o art. 100, III do CTN vez que está em sentido contrário à Nota técnica COSIT n.º 21/2006, o Parecer PGFN/CAT n.º 2.773/2007, decisões deste CARF e Parecer exarado no Processo Administrativo n.º 10768- 013845/99-14 pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro – DEINF/RJO em interesse da Sul América Companhia Nacional de Seguros, sociedade seguradora igualmente integra do Conglomerado Sul América. Especificamente quanto ao art. 146, do CTN, é importante frisar que, quando dos fatos geradores autuados, inexistia qualquer manifestação da Secretaria da Receita Federal direcionada para o sujeito passivo que reconhecia expressamente que os ativos garantidores não deveriam ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com efeito, inexiste no presente caso uma clara base da confiança 5 , necessária para atrair a aplicação deste dispositivo, à luz do princípio da proteção da confiança e da moralidade administrativa. Os atos administrativos aos quais a Recorrente faz referência em seu Recurso Voluntário igualmente não podem ser admitidos como uma prática reiterada da administração passível de atrair a incidência do art. 100, III, do CTN. Neste aspecto, cumpre esclarecer que o art. 100 do CTN é passível de ser aplicado quanto aos atos dotados de generalidade e abstração, para orientar as condutas não apenas de um sujeito individual, mas de toda a coletividade de contribuintes. 6 Contudo, no presente caso, os atos referenciados pela empresa não orientaram sua conduta especificamente quanto aos ativos garantidores. Com efeito, observe-se primeiramente, pelo próprio fundamento do presente voto, que a Nota técnica COSIT n.º 21/2006 e o Parecer PGFN/CAT n.º 2.773/2007 não tratam diretamente dos ativos garantidores. Tratam, de uma forma geral, das receitas aferidas pelas seguradoras e das aplicações financeiras de recursos próprios, não se referindo de forma específica aos ativos garantidores. Essas parcelas específicas são dotadas de uma peculiaridade: são decorrentes de exigência legal. Ainda que para esta relatora, como visto, esta questão não seja relevante para definir essa parcela, o fato de decorrer de previsão legal qualificaria essa parcela como uma receita operacional, no entender de outros conselheiros. Nesse sentido, tanto a nota técnica como o parecer PGFN não identificaram expressamente que as parcelas relacionadas aos ativos garantidores não se sujeitariam à incidência do PIS e da COFINS. Da mesma forma, o parecer exarado no Processo Administrativo n.º 10768- 013845/99-14 em interesse de outra empresa seguradora igualmente não faz uma referência específica aos ativos garantidores, se referindo, de forma geral, a impossibilidade de incidência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras. Como se depreende do teor do despacho transcrito pela empresa em seu Recurso: 5 ÁVILA, Humberto. Teoria da Segurança Jurídica. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 476-477 6 TROIANELLI, Gabriel Lacerda. Interpretação da lei tributária: lei interpretativa, observância de normas complementares e mudança de critério jurídico. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 176, p. 81, mai. 2010. Fl. 1260DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-006.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722919/2016-31 “Conforme informado no despacho de fls. 1546, o Gabinete desta Delegacia se posicionou com relação à interpretação da matéria do julgado em tela, tendo-se decidido pelo entendimento descrito às fls. 1545, onde em breve síntese a base de cálculo da contribuição litigada deve ser composta pelas atividades empresariais típicas, excluindo-se na espécie as receitas financeiras.” (e-fl. 1.160 - grifei) Novamente: o entendimento fazendário é no sentido de que os ativos garantidores não devem ser admitidos como receitas financeiras, mas como receitas decorrentes das atividades empresariais típicas da seguradora, por exigência legal. Em nenhum momento o referido parecer indica expressamente que os ativos garantidores devem ser admitidos como receitas financeiras. Por fim, as decisões do CARF não são uníssonas no sentido de admitir a não incidência do PIS e da COFINS sobre os ativos garantidores. Como mencionado, há decisões em sentido contrário, inclusive já proferidas pela presente turma, entendendo pela incidência do PIS e da COFINS sobre essas parcelas. Não se qualificam, portanto, como uma jurisprudência uniforme ou como uma prática reiterada suscetível à atrair a incidência do art. 100, III, do CTN. Nesse sentido, cabe ser negado provimento ao recurso quanto às alegações relativas aos artigos 146 e 100, III, do CTN. Cumpre ainda analisar os argumentos subsidiários trazidos pela empresa quanto à multa de ofício e os juros. Primeiramente, atentando-se para a ação judicial referente ao PIS (Mandado de Segurança n.º 2003.61.00.027075-3), observa-se que a empresa pleiteou o recolhimento do PIS em conformidade com a Lei Complementar n. 7/70, não se referindo à discussão travada nos presentes autos (não incidência do PIS e da COFINS sobre parcelas com base na Lei n.º 9.718/98). Assim, eventual decisão favorável proferida naqueles autos não reflete diretamente na presente autuação. Consta do pedido à e-fl. 1001: Ademais, a decisão judicial anexada aos autos pela empresa confirma que a ação judicial não repercutirá efeitos sobre o período autuado (maio/2012 a abril/2013), vez que como Fl. 1261DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-006.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722919/2016-31 consignado pela r. decisão judicial proferida em sede de Agravo legal em apelação cível: “inexiste relação jurídica que obrigue o recolhimento do PIS de acordo com a base de cálculo da L. 9.718/98 até 30.11.02 (MP 66/02 e L. 10.637/02)” (e-fls. 1.004/1.007 - grifei). Assim, pelos documentos e informações acostados aos autos pela Recorrente, a referida ação judicial não possui qualquer reflexo no Auto de Infração de PIS lavrado. Quanto à Ação Judicial da COFINS (Mandado de Segurança n.º 2003.61.00.019934), observa-se pelo pedido da ação judicial que a discussão travada nos presentes autos (não incidência de COFINS sobre receitas decorrentes de investimento das provisões técnicas) não está sendo travado naqueles autos, sendo o pedido geral para não aplicar artigos da Lei n.º 9.718/98 para a empresa, dentre os quais o art. 3º: Ademais, pelos documentos constantes dos presentes autos, não é possível confirmar que parte das parcelas que estão aqui em discussão foram depositadas pela empresa. Com efeito, a Recorrente anexou aos autos uma planilha buscando demonstrar que os valores autuados estariam abrangidos nos depósitos na ação judicial (e-fl. 1.192/1.193). Contudo, observa-se que o valor do depósito indicado na planilha não coincide com os valores dos depósitos judiciais acostados aos autos às e-fls. 1.050/1.061. Por exemplo, na competência de maio/2012, o depósito judicial foi realizado no montante de R$ 811.056,05 (e-fl. 1.050), enquanto na planilha acostada indica um depósito judicial naquela competência de R$ 304.776,55 (e-fl. 1.192). Nenhum documento apresentado nos autos é capaz de evidenciar que o montante indicado na planilha está abrangido dentro do montante depositado, não constando dos autos uma memória de cálculo dos depósitos judiciais realizados. Ademais, confirma-se que os valores depositados na ação judicial foram considerados pela fiscalização quando indicou o valor de COFINS devida no período. A planilha de composição de valores autuados à e-fl. 881, abaixo reproduzida, indica o valor apurado como devido pela fiscalização (acrescido as receitas relacionadas às provisões técnicas) e deduz os Fl. 1262DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-006.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722919/2016-31 valores declarados em DCTF, montante esse que considera tanto os valores admitidos como devido pela empresa, aqueles que foram objeto de depósito judicial (conforme telas da DCTF às ef-ls. 1.107/1.108): Assim, pelos documentos que constam dos autos, prevalece a informação indicada na r. decisão recorrida no sentido de que “os créditos tributários lançados de ofício não estão abrangidos pelos depósitos judiciais” (e-fl. 1.123). Nesse sentido, inexistem quaisquer razões fáticas ou jurídicas para afastar a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora com fulcro nas ações judiciais interpostas pela empresa incorporada. Por fim, sustenta a Recorrente a possibilidade de afastar a multa de ofício aplicada na condição de incorporadora da empresa cujos fatos se referem o presente Auto de Infração. Essa questão já foi sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo de controvérsia, no Recurso Especial n.º 923.012, em sentido desfavorável à pretensão da Recorrente, em julgado de reprodução obrigatória neste CARF conforme art. 62 do RICARF. Como indicado no referido julgado, integrado por meio de Embargos de Declaração, as multas punitivas referentes aos fatos geradores tributários ocorridos até o momento da incorporação podem ser imputados à incorporadora. O referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. (...). 1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do Fl. 1263DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-006.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722919/2016-31 patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009; REsp 3.097/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990) 2. "(...) A hipótese de sucessão empresarial (fusão, cisão, incorporação), assim como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial e, principalmente, nas configurações de sucessão por transformação do tipo societário (sociedade anônima transformando-se em sociedade por cotas de responsabilidade limitada, v.g.), em verdade, não encarta sucessão real, mas apenas legal. O sujeito passivo é a pessoa jurídica que continua total ou parcialmente a existir juridicamente sob outra "roupagem institucional". Portanto, a multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o passivo da empresa que é: a) fusionada; b) incorporada; c) dividida pela cisão; d) adquirida; e) transformada. (Sacha Calmon Navarro Coelho, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701) (...) 9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 923.012/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010 – grifei) O acórdão foi integrado por meio de Embargos de Declaração, no qual foi indicado expressamente que “o que importa é a identificação do momento da ocorrência do fato gerador, que faz surgir a obrigação tributária, e do ato ou fato originador da sucessão, sendo desinfluente, como restou assentado no aresto embargado, que esse crédito já esteja formalizado por meio de lançamento tributário, que apenas o materializa.” O voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho foi enfático nesse sentido: 4. Quanto à responsabilidade do sucessor pelas multas (moratórias ou punitivas), observe-se que o ordenamento jurídico tributário admite o chamamento de terceiros para arcar com o pagamento do crédito tributário, na forma dos arts. 128 e seguintes do CTN, sendo expresso o art. 132 do CTN ao dispor: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. 5. Ora, a incorporação, nos termos da legislação pátria (art. 227 da Lei 6.404⁄76 e art. 1.116 do CC⁄02) é a absorção de uma ou várias sociedades por outra ou outras, com a extinção da sociedade incorporada, que transfere integralmente todos os seus direitos e obrigações para a incorporadora. 6. Entende-se que tanto o tributo quanto as multas a ele associadas pelo descumprimento da obrigação principal fazem parte do patrimônio do contribuinte incorporado que se transfere ao incorporador, de que modo que não pode ser cingida a sua cobrança, até porque a sociedade incorporada deixa de ostentar personalidade jurídica. 7. Por fim, o art. 129 do CTN estabelece que a transferência da responsabilidade por sucessão aplica-se, por igual, aos créditos tributários já definitivamente constituídos, ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Fl. 1264DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-006.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722919/2016-31 8. O que importa, portanto, é a identificação do momento da ocorrência do fato gerador, que faz surgir a obrigação tributária, e do ato ou fato originador da sucessão, sendo desinfluente, como restou assentado no aresto embargado, que esse crédito já esteja formalizado por meio de lançamento tributário, que apenas o materializa. (EDcl no REsp 923.012/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 24/04/2013 - grifei) Assim, ainda que inexistente a autuação no momento da incorporação, cabível a incidência da multa punitiva em se tratando de fatos ocorridos antes da incorporação, incorrida em abril/2013. Esse entendimento, frise-se, ensejou a edição da Súmula 554 pelo STJ em 2015, no sentido de que “na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.” (grifei) Assim, cabe ser negado provimento ao recurso neste ponto. Desta forma, na hipótese de sair vencida no mérito, cabe ser negado provimento às demais alegações recursais. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Voto Vencedor Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora designada Na sessão de julgamento, divergi parcialmente do Voto da Ilustre Relatora, no que fui acompanhada por outros Conselheiros, restando meu posicionamento vencedor, razão pela qual apresento abaixo minhas razões de decidir quanto à legitimidade da incidência do PIS/Cofins nas receitas advindas do investimento das reservas obrigatórias previstas no Decreto- Lei nº 73/66. Como consta no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização entendeu que “as receitas financeiras oriundas de investimentos compulsórios (relativas aos ativos garantidores das provisões técnicas), no caso das sociedades que operam com seguros, integram o seu faturamento, sendo, com isso, o resultado direto de sua atividade principal. Portanto, são receitas operacionais, pois advém de sua atividade-fim, devendo, desta forma, compor a base de cálculo do PIS e da COFINS”. Em face da alegação da contribuinte em resposta à intimação, no sentido de que não haveria base legal para o recolhimento da contribuição com base de cálculo constituída a Fl. 1265DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-006.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722919/2016-31 partir de receitas que não fossem oriundas das vendas de mercadorias e serviços, assim se pronunciou a autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal: Todavia, não se trata de ampliação do conceito de faturamento ou tributação de receitas que não correspondam à receita bruta. Trata-se aqui de receita advinda de investimentos que são operações inerentes às atividades das sociedades seguradoras, partes constituintes de seu objeto social, conforme fica claro na Solução de Consulta nº 91 –SRRF08/Disit, de 02 de abril de 2012, de onde foi extraído o seguinte trecho: (...) “A efetivação e a administração dos referidos investimentos, para garantia das obrigações assumidas, são operações empresariais compulsórias, integradas ao negócio das sociedades seguradoras, constituindo, assim, atividade inserida em seu objeto social. Isto é, tal atividade compõe parcela legalmente tipificada do objeto social dessas sociedades, tratando-se, assim, de receitas brutas típicas do negócio as receitas resultantes de seu exercício. Descabe cogitar, pois, de as receitas, financeiras ou não, decorrentes dessa atividade empresarial compulsória não integrarem o faturamento dessas sociedades, conhecido o conceito irredutível deste, repetidamente reafirmado pelo STF em exames tocantes à Lei nº 9.718, de 1998. Portanto, tais receitas compõem as bases de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep das sociedades seguradoras. ” Desta forma, chega-se à conclusão que os valores relativos aos rendimentos financeiros auferidos sobre os bens garantidores das provisões técnicas deverão ser adicionados à base de cálculo do PIS e da COFINS e ser lançados de ofício. Este Colegiado já decidiu questão idêntica no Acórdão nº 3402-005.225, 19 de abril de 2018, sob Voto condutor desta Redatora, do qual extraio a fundamentação para o presente Voto: (...) Dessa forma, conclui a fiscalização que, "para a apuração da base de cálculo, no regime cumulativo, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devem ser consideradas as receitas decorrentes do exercício do objeto social da pessoa jurídica, assim como aquelas decorrentes das atividades verificadas no cotidiano da empresa, mesmo quando estas se afastam dos objetivos expressos em seu ato constitutivo, ou quando os ampliam. Ou seja, devem ser consideradas, todas as receitas resultantes das cotidianas atividades empresariais do sujeito passivo, em consonância com o consagrado princípio da habitualidade". Esse raciocínio baseia-se no fato de que o conceito de "receita bruta" para as referidas contribuições deve ser buscado na legislação do imposto de renda, como esclarecido na Solução de Consulta nº 91 - SRRF08/Disit, de 2 de abril de 2012: (...) 19 Ressalte-se que o art. 3° da Lei n° 9.715, de 1998, remete expressamente à legislação do imposto de renda a busca da definição de receita bruta; ao passo que a LC n° 70, de 1991, embora não o faça de forma expressa, traz, em seu art. 10, parágrafo único, comando segundo o qual aplica-se à Cofins “subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao imposto de renda”. Da leitura conjunta dos arts. 278 a 280 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), conclui-se que compreendem a receita bruta da empresa todas as receitas de venda de bens ou serviços que constituam objeto da pessoa jurídica. Para melhor clareza, reproduzem-se os dispositivos pertinentes: Fl. 1266DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-006.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722919/2016-31 “Art. 278. Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, § 2º). Parágrafo único. O lucro bruto corresponde à diferença entre a receita líquida das vendas e serviços (art. 280) e o custo dos bens e serviços vendidos - Subseção III (Lei nº 6.404, de 1976, art. 187, inciso II). Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Art. 280. A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1º).” 20 Convém esclarecer que por objeto da pessoa jurídica entende-se aquele constante de seu contrato social ou o que na prática seja verificado, pelas atividades habitualmente por ela exercidas, quando estas se afastam do objeto presente no contrato social ou estatuto da companhia. (...) Assim, para a apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime cumulativo, devem ser consideradas as receitas decorrentes do exercício do objeto social da pessoa jurídica, ou seja, todas as receitas resultantes das cotidianas atividades empresariais do sujeito passivo. Esse entendimento também não destoa da acepção do termo "faturamento" dada Ministro Cezar Peluso, no RE nº 346.084/PR, nos seguintes termos: (...) A fatura, emitida pelo vendedor, sempre representou a compra e venda mercantil, que, no contexto da legislação comercial então vigente, era a expressão genérica das vendas inerentes ao exercício da atividade do comerciante. Com a deslocação histórica do foco sobre a importância econômica e a tipificação dogmática da atividade negocial, do conceito de comerciante para o de empresa, justificava-se rever a noção de faturamento para que passasse a denotar agora as vendas realizadas pela empresa e relacionadas à sua ‘atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços’, como consta hoje do art. 966 do Código Civil. Essa interpretação já era preconizada por GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO, em artigo publicado em 1986: (...) Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico das operações empresariais típicas, constitui a base de cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da COFINS são as operações econômicas que se exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir faturas, coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (...) Fl. 1267DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-006.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722919/2016-31 Nessa linha, também decidiu o STF 7 , sob a relatoria do Ministro Peluso, que "O conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais". Assim, a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei 9.718/98, com a posterior revogação expressa do dispositivo, não implica que as receitas financeiras, as rendas de operações de crédito com empréstimos e financiamentos e de aplicação de depósitos interfinanceiros, das instituições financeiras ou equiparadas, não estão sujeitas ao PIS e Cofins quando estejam compreendidas no conceito de faturamento. O faturamento corresponde, dessa forma, à receita bruta da pessoa jurídica, assim considerada como a soma das receitas decorrentes da atividade típica da empresa, correspondente ao seu objeto social ou rotineiramente efetuada, quando esta não corresponda aos objetivos expressos em seu ato constitutivo O entendimento acima é independente do fato de que a Medida Provisória nº 627, convertida na Lei nº 12.973/2014, alterou o art. 3º da Lei nº 9.718/98, para fazer constar expressamente que o faturamento compreenderia também a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 7.598/77. Pode-se dizer que o dispositivo teve sua redação aperfeiçoada, mas nada impede que a redação original do art. 3º da Lei nº 9.718/98 ("O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica"), seja interpretada na forma efetuada pela fiscalização. A determinação do significado e alcance do termo "faturamento" constante na lei, no contexto da realidade social vigente, é legítima atividade de interpretação da norma pelo agente administrativo que não se enquadra na conduta vedada ao legislador ordinário pelo art. 110 do CTN. Diante da identidade entre a receita bruta e a atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica, dentro da acepção adotada para o termo "faturamento", há de ser rejeitada a tese da recorrente de que a atividade empresarial deveria ter, "necessariamente, o propósito de entregar utilidade, conveniência, valores e benefícios a terceiros". O faturamento não pressupõe a relação contraprestacional. As receitas auferidas pela pessoa jurídica, ainda que não decorram da ação de "faturar", quando tenham origem em atividade relacionada ao seu objeto social, integram o seu faturamento. No caso, tratando a recorrente de uma empresa de seguros, não existe controvérsia acerca da obrigatoriedade de investimento de capital para a formação de reservas obrigatórias, compostas de reservas técnicas, fundos especiais e provisões, nos termos do Decreto-lei nº 73/66. De forma que, em consonância com o conceito de faturamento acima delineado, afigura-se correto o seguinte entendimento da fiscalização: Cumpre ressaltar, neste ponto, que, diante das peculiaridades e implicações da atuação das instituições financeiras e equiparadas, dentre as quais se encontram as sociedades seguradoras, expressas disposições legais estabelecem certas atividades a serem por elas exercidas, caracterizando-se, assim, a existência de um objeto social legalmente tipificado. Ou seja, as atividades exercidas por essas instituições em razão de mandamentos legais integram o rol de suas atividades próprias, portanto, típicas. 7 RE 371258 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 27-10-2006 PP- 00059 EMENT VOL-02253-04 PP-00722. Fl. 1268DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-006.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722919/2016-31 Sendo assim, tem-se que as receitas decorrentes de tais atividades legalmente compulsórias integram o faturamento dessas instituições. O objeto social legalmente tipificado trata-se de algumas atividades empresariais, relacionadas à atividade a ser diretamente explorada pela pessoa jurídica, a cujos exercícios deve ela, por disposição legal, dedicar-se de forma compulsória. Verifica-se sua ocorrência especialmente no que toca à atuação de sociedades em áreas de extrema relevância para a estabilidade e higidez da economia do País. O Tribunal Regional da 3ª Região já decidiu nesse mesmo sentido acerca das receitas financeiras oriundas de reservas técnicas, conforme ementas abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEI Nº 9.718/98. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RESSEGURADORA. PRÊMIO E RECEITAS FINANCEIRAS. 1 - Resseguradoras são empresas que cobrem parte dos riscos de uma empresa de seguros através de tratados de resseguro, nos quais o ressegurador assume o compromisso de indenizar a companhia seguradora pelos danos que possam vir a acontecer em decorrência de suas apólices de seguro. 2 - Como bem consignado na r. sentença, "as atividades típicas das seguradoras e resseguradoras não compreendem somente a prestação de serviço de seguro ou resseguro", mas também a operação no mercado financeiro, "inclusive por força de norma expressa no artigo 84 do Decreto-lei n.º 73/66, que estabelece a obrigatoriedade de constituição de reservas técnicas, fundos especiais e provisões, para a garantia de todas as suas obrigações". 3 - Cumpre observar que o "Agenciamento, corretagem ou intermediação de (...) de seguros (...)" já constava do item 45 da lista de serviços anexa à LC nº 56/87, bem como consta do item 10.01 da LC nº 116/2003, que a revogou. 4 - Ademais, os "serviços de seguros e os relacionados com seguros" - tais como seguros diretos (incluindo cosseguros), resseguros e retrocessão, atividades de intermediação de seguro (corretagem, agência), serviços auxiliares aos seguros (consultoria, atuária, avaliação de riscos e indenização de sinistros) - estão inclusos no serviço financeiro, nos termos do item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, caracterizando-se como serviços típicos das instituições financeiras, de modo que as receitas financeiras e as receitas de prêmio devem integrar a noção de faturamento ou de receita bruta da Lei nº 9.718/98. 5 - Por se tratar de pessoa jurídica a que se refere o § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, a impetrante não se beneficiou da declaração de inconstitucionalidade da base de cálculo da contribuição ao PIS proferida nos Recursos Extraordinários 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084. 6 - Com efeito, por se sujeitarem a regramento próprio, para as seguradoras a base de cálculo do PIS e da COFINS continuou sendo o faturamento (art. 2º), assim entendido como "a receita bruta da pessoa jurídica" (caput, art. 3º), com as exclusões contidas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. 7 - Ressalte-se que o critério definidor da base de incidência do PIS como o resultado econômico da atividade empresarial vinculada aos seus objetivos sociais não foi alterado com a declaração de inconstitucionalidade supracitada. 8 - Quanto ao tema, o Ministro Cezar Peluso, no julgamento do RE 400.479-AgR/RJ, de sua relatoria, assim se manifestou: "Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, (...), o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais". 9 - Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE 357.950), em relação à base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS no que tange às instituições financeiras e seguradoras também foi objeto do Parecer PGFN/CAT Nº 2773/2007, datado de 28 de março de 2007, que concluiu: "(...) que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode Fl. 1269DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-006.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722919/2016-31 ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao "plus" contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada". 10 - Não há que se falar, pois, no caso vertente, em exclusão das receitas financeiras (oriundas de reservas técnicas e aplicações livres de recursos), tampouco das receitas de prêmio, da base de cálculo do PIS e da COFINS. 11 - Apelação não provida.(AMS 00083437120154036100, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial DATA:24/03/2017) [negritei] TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/98. SEGURADORA. ART. 22, § 1º, LEI 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. ATIVOS GARANTIDORES DE RESERVA TÉCNICA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 91 DA SRF EM SÃO PAULO. 1.Em relação à aplicação da Lei nº 9.718/98 às empresas de seguros privados, como é o caso da impetrante, o C. STF manteve incólume o caput do art. 3º, nos termos do RE 357.950. 2.Em suma, as seguradoras não são beneficiadas pela declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, por se sujeitarem a regramento próprio (arts. 2º e 3º, caput e parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.718/98). 3.Especificamente no caso de empresas de seguros privados, cumpre ressaltar, que a própria Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 6º, II, prevê quais são as deduções e exclusões possíveis na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, a saber: o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. 4.na hipótese dos autos, a incidência das contribuições ao PIS e à Cofins sobre as receitas financeiras oriundas dos Ativos Garantidores de Reservas Técnicas é medida que se impõe, pois tais valores resultam da atividade empresarial típica da seguradora, resultantes de parte dos prêmios captados de seus clientes e investidos no mercado financeiro, integrando, desta feita, o seu faturamento. 5.Tal entendimento restou consignado na Solução de Consulta nº 91, publicada pela Superintendência da Receita Federal em São Paulo, segundo a qual as receitas de seguradoras geradas com a aplicação de valores reservados ao pagamento de sinistros são tributadas pelo PIS e pela Cofins. 6.Segundo interpretação dada pela Receita Federal, o rendimento proveniente das reservas técnicas é resultado de uma obrigação inerente ao negócio das seguradoras e, portanto, faz parte das receitas operacionais, sobre as quais incide PIS e Cofins. 7.Resta, portanto, prejudicado o pedido de restituição/compensação, face à inexistência do indébito. 8.Apelação improvida.(AMS 00195390920134036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial DATA:06/03/2015) [negritei] A Câmara Superior de Recursos Fiscais também se pronunciou recentemente sobre a matéria de forma desfavorável à tese da recorrente, conforme Voto do Conselheiro Relator Charles Mayer de Castro Souza abaixo transcrito: Acórdão nº 9303-006.236 – 3ª Turma Sessão de 24 de janeiro de 2018 (...) VOTO (...) A solução do litígio passa pela determinação do conceito de faturamento, que o Supremo Tribunal Federal STF, como se sabe, tem entendido, atualmente, como o que decorre da realização das atividades que compõem o objeto social do contribuinte, ou seja, a sua receita operacional. Note-se que, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos dos Fl. 1270DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-006.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722919/2016-31 ministros que participaram do julgamento indicaram – e não como obiter dictum – o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido. Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence: Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico das operações empresariais típicas, constitui a base de cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da COFINS são as operações econômicas que se exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir faturas, coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.). E, concluindo, asseverou: Por todo o exposto, julgo inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da República, e, ainda, o art. 195, § 4º, se considerado para efeito de nova fonte de custeio da seguridade social. Quanto ao caput do art. 3º, julgo-o constitucional, para lhe dar interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. (g.n.). Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998), claramente identificou o conceito de faturamento com equivalente à receita operacional: A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”. Em que sentido separou as coisas? No sentido de que faturamento é receita operacional, e não receita total da empresa. Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto-lei 2397, de 1987, art.22, § 1º, “a”, assim redigido – parece que o Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei: Art. 22 [...]§ 1º [...]a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;” Por isso, estou insistindo na sinonímia “faturamento” e “receita operacional”, exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. Logo, receita operacional é receita bruta de tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de aplicações financeiras, indenizações etc. (g.n.). E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à EC n.º 20, de receita não falava, mas apenas de faturamento e lucro, como que a abraçar todas as dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social – a receita operacional. Pois bem. No caso das seguradoras, as receitas provenientes da aplicação dos bens garantidores de provisões técnicas integram, a nosso juízo, a receita operacional da seguradora. As razões do nosso convencimento estão delineadas, em poucas linhas, no voto condutor do Acórdão nº 9303-003.863, de 18/05/2016, proferido por esta mesma Turma de CSRF, relatado pelo il. Conselheiro Valcir Gassen, que assim discorreu sobre a matéria: Fl. 1271DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-006.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722919/2016-31 Em que pese o disposto no art. 73 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, que as Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria, e que é típico e da essência das instituições financeiras a “coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros” (art. 17 da Lei 4.595/1964), resta claro que as receitas financeiras advindas de rendimentos financeiros dos bens garantidores de provisões técnicas devem ser computadas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS das sociedades seguradoras, pois essas receitas são oriundas do exercício das atividades empresariais das seguradoras. Senão vejamos, no mesmo diploma legal, Decreto-Lei n° 73, nos arts. 28, 29 e 84, dispõe-se sobre a obrigatoriedade do investimento de capital para a formação das reservas técnicas, fundos especiais e provisões, desta forma: (...) Entende-se assim que as receitas financeiras decorrentes de investimentos compulsórios relativamente às reservas técnicas, fundos especiais e provisões, além das reservas e fundos determinados em leis especiais, constituídos para garantia de todas as obrigações das empresas de seguro, não são receitas estranhas ao faturamento dessas empresas no desenvolvimento de suas atividades empresariais, pelo contrário, essas receitas legalmente integram as atividades típicas das sociedades seguradoras. (...) Assim, nos termos da fundamentação acima exposta, em face da legitimidade da incidência de PIS/Cofins sobre as receitas auferidas pelas seguradoras em investimentos compulsórios dos recursos das reservas técnicas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário quanto a esse aspecto. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 1272DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.001433/2003-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Diante do conceito dado à expressão “empresa comercial exportadora” em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF, conclui-se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto-lei n° 1.248, de 1972. A inovação trazida em pela DRJ quanto a eventuais ausência de documento não se presta a afastar o direito reconhecido. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais complementares, objeto de emissão de nota fiscal conforme determinado pela legislação aduaneira, integram a receitas de exportação para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. CORREÇÃO TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 993.164/MG E RESP Nº 1.035.847/RS Nos termos dos Recursos Especiais julgados sob a sistemática repetitiva (RESP Nº 993.164/MG E RESP Nº 1.035.847/RS), o crédito presumido de IPI sobre as aquisições realizadas de Pessoas Físicas e Cooperativas deverá ser corrigido pela Taxa Selic desde a data do seu pedido, uma vez que se tem como ato estatal normativo impeditivo à utilização do direito de crédito de IPI, a própria Instrução Normativa SRF nº 23 de 1997.
Numero da decisão: 3201-005.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos, (i) legitimar o crédito decorrente das Notas Fiscais de venda com fim específico de exportação, cuja exportação foi comprovada em sede de diligência. Os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza acompanharam, no ponto, a relatora pelas conclusões; e (ii) assegurar o direito de cômputo, no cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores correspondentes às notas fiscais complementares, quando correspondentes à variação cambial existente entre a data de emissão da nota fiscal de venda e o efetivo embarque das mercadorias; II - Por maioria de votos, (iii) autorizar a correção monetária dos créditos indevidamente glosados, pela Taxa SELIC, desde o protocolo do pedido. Vencidos, no ponto, os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Hélcio Lafetá Reis, que entendiam que a correção monetária deveria incidir a partir de 360 dias do protocolo do pedido. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Diante do conceito dado à expressão “empresa comercial exportadora” em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF, conclui-se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto-lei n° 1.248, de 1972. A inovação trazida em pela DRJ quanto a eventuais ausência de documento não se presta a afastar o direito reconhecido. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais complementares, objeto de emissão de nota fiscal conforme determinado pela legislação aduaneira, integram a receitas de exportação para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. CORREÇÃO TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 993.164/MG E RESP Nº 1.035.847/RS Nos termos dos Recursos Especiais julgados sob a sistemática repetitiva (RESP Nº 993.164/MG E RESP Nº 1.035.847/RS), o crédito presumido de IPI sobre as aquisições realizadas de Pessoas Físicas e Cooperativas deverá ser corrigido pela Taxa Selic desde a data do seu pedido, uma vez que se tem como ato estatal normativo impeditivo à utilização do direito de crédito de IPI, a própria Instrução Normativa SRF nº 23 de 1997. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos, (i) legitimar o crédito decorrente das Notas Fiscais de venda com fim específico de exportação, cuja exportação foi comprovada em sede de diligência. Os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza acompanharam, no ponto, a relatora pelas conclusões; e (ii) assegurar o direito de cômputo, no cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 14 33 /2 00 3- 03 Fl. 2794DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001433/2003-03 correspondentes às notas fiscais complementares, quando correspondentes à variação cambial existente entre a data de emissão da nota fiscal de venda e o efetivo embarque das mercadorias; II - Por maioria de votos, (iii) autorizar a correção monetária dos créditos indevidamente glosados, pela Taxa SELIC, desde o protocolo do pedido. Vencidos, no ponto, os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Hélcio Lafetá Reis, que entendiam que a correção monetária deveria incidir a partir de 360 dias do protocolo do pedido. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face de acórdão proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que assim relatou o feito: O processo administrativo, posteriormente ao seu protocolo, foi materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências a folhas dos autos irão pautar-se na numeração estabelecida no processo eletrônico. O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento de crédito presumido do IPI, com fundamento na Lei nº 9.363/96, referente ao 2º trimestre de 2002 e no valor de R$ 329.970,93, a ser utilizado nas compensações dos débitos vinculados ao presente processo. O Despacho Decisório de fls. 185/186, com base na Informação Fiscal de fls. 178/183, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, no valor de R$ 9.824,21, e, conseqüentemente, homologou as compensações declaradas até o limite do crédito ora reconhecido. Em síntese, os motivos expostos para o deferimento parcial do pedido de ressarcimento foram os seguintes: 1. Quanto ao custo das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, foram incluídos indevidamente pela contribuinte, no montante das aquisições de insumos, os seguintes valores: a) custo de cana-deaçúcar adquirida de Produtores Rurais (Pessoas Físicas), não contribuintes de PIS/PASEP e COFINS; b) IPI incidente sobre as Notas Fiscais de compras; c) custo de insumos adquiridos de Cooperativas de Produtores; Fl. 2795DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001433/2003-03 d) aquisições de serviços aplicados na produção, porém não incluídos nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; e) RS 111.980,24 que corresponderia ao valor do estoque final de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados, mas não vendidos, que teria sido excluído na apuração do benefício relativo ao ano de 2001. A contribuinte cometeu o mesmo erro quanto ao valor excluído na apuração relativa ao quarto trimestre de 2002 (R$ 732.259,30), pois excluiu da base de cálculo do benefício o valor dos insumos em estoque em 31/12/2002 e não o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos; f) apuração incorreta da quantidade de matérias matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (insumos) utilizados na produção, pois não considerou os estoques iniciais e finais do período; apenas computou os valores das aquisições, em desacordo com o disposto no parágrafo 7° do artigo 3o da Portaria MF n° 38, de 27/02/1997; 2. Quanto ao valor da Receita de Exportação: a) a empresa não efetuou exportações diretas no ano calendário de 2002, tendo realizado suas exportações por intermédio das empresas Cargill Agrícola S/A, CNPJ 60.498.706/0009-04, Alcotra do Brasil Exportação e Importação Ltda, CNPJ 01.313.834/0002-90, Candura do Brasil comércio Importação e Exportação Ltda, CNPJ 03.852.434/0001-08, Usati S/A Refinadora de Açúcar, CNPJ 04.399.600/0002-06, SUCDEN do Brasil Ltda, CNPJ 00.308.337/0001- 60, e as filias da empresa E D & F Man Brasil S/A, CNPJ 35.829.068/0006-77 e 35.829.068/0002-43, não enquadradas como Empresas Comercial Exportadora (Trading Company), constituída na forma preconizada pelo Decreto-lei nº 1.248/72, mas sim uma empresa comercial exportadora comum. A legislação em vigor do benefício no referido período contemplou as exportações diretas e as efetuadas por empresa comercial exportadora, definida no Decreto-lei n° 1.248/72. Foram admitidas na apuração do benefício as exportações efetuadas através das empresas Sab Trading Comercial Exportadora S/A, CNPJ 42.354.274/0001-29, Satco Trading S/A, CNPJ 01.811.229/0002-50, e Nova América S/A – Trading, CNPJ 02.992.296/0001-08; b) foram incluídos, indevidamente, no valor das exportações, os acréscimos decorrentes de Variação Cambial, que não podem ser considerados na apuração do benefício, pois são contabilizados como Receitas Operacionais; 3. Quanto à Receita Operacional Bruta: o montante da receita foi ajustado tendo em vista que os valores das Exportações sofreram modificações; 4. Quanto à atualização monetária dos valores solicitados com a utilização dos juros Selic, não há qualquer previsão legal para a atualização monetária dos valores a serem ressarcidos; 5. Com base nos valores da receitas, estoques, custos, etc, calculados nos demonstrativos de fls. 122/175, procede-se à apuração do benefício acumulado no 2o trimestre do ano 2002 através do "DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO ANO DE 2002", de fl. 176, onde se pode verificar que o valor apurado do crédito presumido no 2º trimestre de 2002 é igual a R$ 9.824,21. Regularmente cientificada, a empresa apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 209/225, instruída com os documentos de fls. 226/2.147, alegando, em resumo, o que segue: a) Por mais que a autoridade administrativa por seu despacho decisório insista na exclusão dos valores de matérias primas, produtos intermediários e materiais de Fl. 2796DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001433/2003-03 embalagem adquiridos de pessoas físicas bem como adquiridos de cooperativas, na base de cálculo do beneficio do crédito presumido, tem-se que a legislação é clara quanto possibilidade da sua inclusão, não cabendo ao interprete restringir onde o legislador o fez. Aliás, não é demais rememorar que a IN SRF nº 23/97, mais especificamente seu artigo 2º, parágrafo 2º, nunca veio a regulamentar o art. 1º da Lei 9.363/96, haja visto que inexiste na referida norma última citada qualquer restrição ao benefício do crédito presumido. É importante ainda destacar que é entendimento pacífico da possibilidade do benefício do crédito presumido, mesmo em se tratando de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, é o que se verifica em diversas ementas do 2a Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda; b) O valor de R$ 111.980,24 que corresponderia ao valor de matérias primas, produtos intermediários e de materiais de embalagens, valor esse glosado pelos fundamentos da informação fiscal, não reflete em nada sobre o resultado do crédito de ressarcimento do benefício fiscal, posto que mesmo excluindo esse valor da base de cálculo do crédito presumido de IPI, verificar-se-á que o valor do crédito presumido resta inalterado. Por outro lado, ao inverso dos fundamentos apresentado pela informação fiscal, a impugnante provou e demonstrou à fiscalização que o valor de R$ 111.980,24, permaneceu em estoques na data de 31/12/2001, conforme se verifica da memória de cálculo juntada (doc. I); c) Inversamente do que fundamenta a informação fiscal, a impugnante atendeu a legislação quando excluiu do valor do benefício o valor de R$ 111.980,24. Aliás, tal informação resta comprovada conforme se verifica de resposta apresentada à fiscalização em 15/01/2008, sendo, inclusive, citado à época o amparo legal, mais especificamente a IN SRF n° 490/2004. Assim, não há em que se falar em comprometimento de toda apuração do crédito presumido; d) No que se refere à impossibilidade da inclusão na base de cálculo do benefício os valores dos produtos exportados pelas empresas Cargill Agrícola S.A, CNPJ 60.498.706/0009-04, SUCDEN do Brasil Ltda, CNPJ 00.308.337/0001-60, Alcotra do Brasil Exportação e Importação Ltda, CNPJ 01.313.834/0002-90, Candura do Brasil comércio Importação e Exportação Ltda, CNPJ 03.852.434/0001-08, e Usati S/A Refinadora de Açúcar, CNPJ 04.399.600/0002-06, comercializados pela impugnante, em que pese fundamentação apresentada pela informação fiscal, é de ser visto que outras empresas que não estejam especificamente dentro dos requisitos previstos pelo art. 2o do Decreto n° 1.248/72, de fato, podem realizar operações de exportação equiparadas as Trading Company, bastando que realizem operações mercantis de exportação e que estejam inscritas no SISCOMEX, até porque se assim não fosse não haveria necessidade da Lei Complementar 87/96, mais especificamente em seu art. 3º, parágrafo único, inciso I, prever que equiparam operações de exportação as comercializações de mercadorias destinadas ao exterior por empresas comerciais exportadoras, inclusive Trading; e) Não há em que se falar em exclusão dos valores relativos à variação cambial, porquanto como propriamente dito pela informação fiscal, a impugnante emitiu Nota Fiscal de complemento de vendas para o mercado externo, tratam-se, assim, de venda a comercial exportadora, não deixando tais valores de serem complementos dos valores das mercadorias exportadas; f) Quanto à correção monetária dos valores relativos ao beneficio fiscal, não há que discordar quanto à reposição de seu valor, haja visto que tal entendimento já se encontra sedimentado no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, como pode ser verificado nos seguintes acórdãos: CSRF 02-02.212, CSRF 02- 01.626 e CSRF 02-01.688; g) Ao final, conclui que inexiste qualquer justificativa jurídica para manutenção do Despacho Decisório, sendo imperiosa a declaração de homologação dos valores compensados, mormente pelas provas dos autos pelas quais demonstram as exportações Fl. 2797DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001433/2003-03 dos produtos pelas empresas exportadoras e ser remansosa a interpretação da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda quanto inclusão de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens de pessoas físicas bem como cooperativas no cálculo do benefício. Em 28/08/2012, a 8ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO proferiu a Resolução nº 1.640, de fls. 2154/2157, baixando o processo em diligência fiscal para que a Delegacia de origem verificasse se as vendas para as empresas comercias exportadoras cumpriram os requisitos do artigo 2º, § 1º, II, da IN nº 23/97, ou seja, se foi cumprido o fim específico de exportação, cuja definição está no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532/97 (“Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora”). Em caso de comprovação do fim específico de exportação das vendas para a empresa comercial exportadora, revisasse o cálculo do crédito presumido do 2º trimestre do ano de 2002, acatando como receita de exportação os valores comprovados. A autoridade fiscal realizou a diligência requerida e elaborou Informação Fiscal de fls. 2679/2683, concluindo que a empresa Viralcool “não apresentou quaisquer conhecimentos de transporte ou outro tipo de prova para comprovar que as mercadorias foram realmente remetidas diretamente para os estabelecimentos constantes das observações contidas nos documentos fiscais e nas planilhas de exportação entregue ao Fisco. Por este motivo, entendemos que não há que se modificar a apuração fiscal, tendo em vista que a diligenciada não apresentou documentos fiscais hábeis e idôneos para comprovar o efetivo ingresso dos produtos nos estabelecimentos relacionados em seu demonstrativo.” Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou os documentos anexados ao arquivo não paginável de fl. 2687, encaminhando relatórios de notas fiscais de exportação emitidas no 2º trimestre de 2002 e cópia das notas fiscais que comprovariam que os produtos vendidos foram realmente remetidos diretamente para as empresas comerciais exportadoras. Após exame da Impugnação apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, não especificamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Diante do conceito dado à expressão “empresa comercial exportadora” em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF, conclui-se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação, nos termos da Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto-lei n° 1.248, de 1972. VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. Fl. 2798DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001433/2003-03 Não geram direito ao crédito presumido, as vendas para empresas comerciais exportadoras quando não restar comprovada a saída dos produtos com o fim específico de exportação nos termos da legislação do IPI. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivo do direito que pleiteia. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS. O valor das variações cambiais não compõe o valor da receita de exportação no cálculo do crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Sendo o julgamento administrativo coarctado pelos balizamentos postos por atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, deve-se adotar o disposto no Ato Declaratório nº 14, de 2011, da PGFN, que dispensa a apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da ilegalidade da IN SRF nº 23/1997, que, ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, extrapolou os limites do art. 1º da Lei n° 9.363/1996. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido A procedência parcial do pedido foi no sentido de acatar a possibilidade do cômputo das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas na base do crédito presumido do IPI, no entanto, negar o direito ao benefício, pois o valor das exportações no período com direito ao beneficio é igual a zero. Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido. Argumenta que finalizadas as diligências e informações fiscais, apresentou relatórios de controles de estoque e notas fiscais para comprovar que as mercadorias foram remetidas diretamente para as empresas comerciais exportadoras. Afirma que a comprovação das exportações foi feita pela apresentação de diversos documentos. Em primeiro exame do feito, esta Turma Julgadora optou por converter o feito em diligência nos seguintes termos (Resolução nº 3201-000.623, de 26 de janeiro de 2016): Diante desses fatos relatados acima, voto por que se CONVERTA O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para a unidade de origem: informar se o documento de efl. 2687 (arquivo magnético) já foi analisado, bem como considerado na informação fiscal; em caso negativo, e se diante de toda a documentação apresentada pela empresa comprovase, de fato, as exportações no caso; tendo em vista argumento da recorrente,ao Fl. 2799DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001433/2003-03 afirmarem que pese a fundamentação da decisão recorrida, a exigência de apresentação do conhecimento de transporte para chancelar o crédito presumido do IPI sobre as operações com as comerciais exportadoras é ignóbil, contrariando o direito líquido e certo do contribuinte; logo a questão reside na ocorrência ou não das exportações, se os produtos foram ou não foram remetidos diretamente a embarque para o exterior ou a recinto alfandegado, o que a mesma afirma que fez por meio de notas fiscais apresentadas; enfim, que sejam observadas essas notas fiscais;e prestar os esclarecimentos que julgar importante para o deslinde da questão. Após a efetivação da diligência, cientifique o contribuinte dos fatos da mesma, se quiser se manifestar, no prazo de 30 dias e retornem os autos para prosseguimento no julgamento. Em resposta ao Relatório, a Recorrente insiste na desnecessidade de apresentação de conhecimentos de transporte para se comprovar a efetiva exportação das mercadorias, aduzindo que a diligência solicitada não foi realizada nos exatos termos em que requerido por este CARF. Em novo exame do feito, esta Turma Julgadora entendeu que a diligência realizada não se mostrou suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos. Desse modo, a Resolução nº 3201-001.325, de 23 de maio de 2018, reiterou a solicitação anterior, acrescentando: Ademais, esclareço que o levantamento fiscal deve se dar com base nas Notas Fiscais e demais documentos existentes nos autos (planilhas; contratos de venda para exportação firmados com as empresas comerciais exportadoras; relação das Notas Fiscais de venda para entrega futura contendo as informações solicitadas e cópia dos memorandos de exportação e Bill of Lading (BL)), independentemente da inexistência dos respectivos Conhecimentos de Transporte, especialmente confrontando as datas das operações e a vinculação dos memorandos de exportação com as vendas realizadas e desconsideradas pela Fiscalização. A Informação Fiscal de fls. 2.785 e seguintes, trouxe os seguintes esclarecimentos: 4. Respondendo à solicitação contida na Resolução apresentada pelo CARF podemos afirmar que: 4.1. Existe compatibilidade entre as notas fiscais de venda para entrega futura de exportação emitidas e as notas fiscais de remessa apresentadas pela contribuinte. Ou seja, não há divergências de dados entre estas; 4.2. Os Memorandos de Exportação inseridos no processo estão compatíveis com as notas fiscais emitidas. Ou seja, constam destes documentos os dados dos produtos exportados vinculados às notas fiscais de exportação emitidas pela contribuinte; 4.3. Sob o ponto de vista documental e não factual, as exportações estariam comprovadas; 4.4. A contribuinte não apresentou quaisquer documentos que comprovem que os produtos que constam nas notas fiscais efetivamente saíram de seu estabelecimento e que de fato entraram diretamente no(s) estabelecimento(s) da(s) empresa(s) destinatária(s). Assim sendo, não há como a fiscalização atestar que os referidos produtos realmente saíram de seu estabelecimento, muito menos que foram remetidos diretamente de seu estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Fl. 2800DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001433/2003-03 Intimada, a Recorrente não apresentou qualquer manifestação. Os autos, então, retornaram a este CARF para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento. Vendas com fim específico de exportação Conforme relatado, a discussão nos presentes autos centra-se primordialmente no direito ao ressarcimento de crédito prêmio do IPI previsto na Lei nº 9.363/96, utilizado para a compensação dos débitos vinculados ao presente processo (compensação). Dispõe o art. 1º da citada Lei nº 9.363/96: Art. 1ºA empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970,8, de 3 de dezembro de 1970, e70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único.O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. A Delegacia da Receita Federal entendeu que não foi devidamente comprovado a realização das exportações Portanto, ainda que fosse possível apropriar crédito de IPI sobre despesas incorridas (como no caso das aquisições de Pessoas Físicas e Cooperativas), uma vez não comprovadas as exportações, não haveria crédito passível de ressarcimento. Assim, o primeiro questionamento a ser solucionado diz respeito à comprovação de que a Recorrente vendeu a empresas exportadoras e da necessária comprovação das exportações realizadas no período fiscalizado. Na Informação Fiscal de fl. 178 e seguintes (e-processo), o lançamento foi assim fundamentado: 2.1 - A empresa não efetuou exportações diretas até o segundo trimestre do ano calendário de 2002, tendo realizado suas exportações por intermédio das empresas: a) Cargill Agricola S/A, CNPJ 60.498.706/0009-04, b) Alcotra do Brasil Exportação e Importação Ltda, CNPJ 01.313.834/0002-09, c) Candura do Brasil Comércio Importação e Exportação e Exportação Ltda, CNPJ 03.852.434/0001-08, d) Usati S.A Refinadora de Açúcar, CNPJ 04.399.600/0002-06, e) Sucden do Brasil Ltda, CNPJ n° Fl. 2801DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001433/2003-03 00.308.337/0001-60, f) as filiais da empresa E D & F Man Brasil S/A, de CNPJ 35.829.068/0006-77 e 35.829.068/0002-43, g) Sab Trading Comercial Exportadora S A, CNPJ 42.354.274/0001-29, h) Satco Trading S/A, CNPJ 01.811.229/0002-50 e I) Nova América S.A. - Trading, CNPJ 02.992.296/0001-08. 0 Fisco intimou as referidas empresas (documentos de fls. 54/113) a comprovar que se encontravam enquadradas como Empresa Comercial Exportadora (Trading Company), constituída na forma preconizada pelo Decreto-lei n° 1.248 de 29/11/1972, apresentando documentação comprobatória de tal condição. Em resposta As intimações fiscais, as empresas informaram o quanto segue: as empresas mencionadas nos itens "a, b e c" informaram que não se encontravam enquadradas, como Empresa Comercial Exportadora (Trading Company), constituída na forma preconizada pelo Decreto-lei n° 1.248 de 29/11/1972; apesar de regularmente intimada, a empresa mencionada no item "d" deixou de apresentar qualquer manifestação, não comprovando, conseqüentemente, a condição de comercial exportadora nos termos do Decreto-lei no 1.248 de 29/11/1972; a empresa citada no item "e" informou que se encontrava inscrita apenas no REI (Registro de Exportadores e Importadores), não atendendo, portanto, aos preceitos do Decreto-lei n° 1.248 de 29/11/1972; as empresas descritas no item "f" comprovaram o enquadramento como Trading Company a partir da data de 28/12/2006, ou seja, não estavam enquadradas no ano de 2002. Apenas o estabelecimento Matriz, de CNPJ 35.829.068/0006-77, estava enquadrado como Trading Company a partir de 01/01/2002; as empresas Sab Trading Comercial Exportadora S A, Satco Trading S/A e Nova América S.A. - • Trading encontravam-se enquadradas como Trading Company. A legislação em vigor do beneficio no referido período contemplou as exportações diretas e as efetuadas por empresa comercial exportadora, definida no Decreto-lei n° 1.248 de 29/11/1972. Segundo o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.363/96, combinado com o seu parágrafo Calico, a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior (grifamos). O parágrafo 15, do artigo 3 0 da Portaria MF no 38/97, bem como o artigo 8° da Instrução Normativa SRF no 23/97, conceituaram "receita bruta de exportação" como sendo o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, de mercadorias nacionais (grifamos). O conceito de empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação foi estabelecido através do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, que, em seu artigo 2°, relacionou os requisitos mínimos que devem ser satisfeitos para que uma empresa seja considerada empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, quais sejam: I - Registro especial na Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; II - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as NO- es com direito a voto; III - Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. • Assim, sendo, somente as exportações efetuadas através das empresas Sab Trading Comercial Exportadora S A, Satco Trading S/A e Nova América S.A. - Trading podem ser incluídas na base de cálculo do beneficio, conforme o "DEMONSTRATIVO DAS EXPORTAÇÕES EFETUADAS ATRAVÉS DE TRADING COMPANY", anexado às fls. 163. Fl. 2802DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001433/2003-03 Os valores das exportações efetuadas através de empresas comerciais exportadoras não caracterizadas como "Trading Company" estão relacionados no "DEMONSTRATIVO DAS EXPORTAÇÕES EFETUADAS POR COMERCIAL EXPORTADORA", anexado as fls. 164/165. BASE LEGAL: Artigos 10 e seu parágrafo único e 3° da Lei n°. 9.363, de 13/12/1996; artigos 1 0, 2° e 3° da Portaria MF n° 38, de 27/02/1997 e artigos 1°, 2° e 3° da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997; Logo, a inexistência de exportações pela Recorrente decorreu da conclusão de que as duas empresas adquirentes das mercadorias com o fim específico de exportação não podem ser consideradas como trading company por não cumprirem os requisitos do art. 2º do Decreto- lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972. É possível observar que a necessidade de cumprimento dos requisitos do art. 2º do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972 foi o único critério utilizado pela Fiscalização para considerar inexistência de receitas de exportação. Tanto é assim que, para as demais empresas, que a Fiscalização entendeu estarem enquadradas no conceito de trading company, ou seja, que cumpriam o requisitos do art. 2º do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972 as vendas foram chanceladas, sem qualquer questionamento adicional. Ou seja, para aquelas empresas que a Fiscalização reconheceu a natureza de trading company, não foi solicitada qualquer documentação adicional. O simples fato de as empresas comprovarem tal condição foi suficiente para que a Fiscalização considerasse as vendas correspondentes como receita de exportação. Esse fato é de suma importância para a verificação do direito, conforme se passa a expor. Pois bem. A DRJ, ao analisar o feito, afastou o argumento de direito utilizado pela Fiscalização (necessidade de as empresas comerciais exportadoras cumprirem os requisitos do art. 2º do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972) e, portanto, determinou que a Delegacia de origem verificasse se as vendas realizadas "cumpriram os requisitos do artigo 2º, § 1º, II, da IN nº 23/97, ou seja, se foi cumprido o fim específico de exportação, cuja definição está no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532/97", transcrevendo o citado dispositivo: § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Do Relatório Fiscal elaborado por ocasião da diligência solicitada pela DRJ (fls. 2.680 e ss) se extraem os seguintes trechos : 5. Em atendimento à intimação fiscal, a empresa entregou à fiscalização os documentos de fls. 2162 e 2166, encaminhando ao Fisco um relatório de notas fiscais de exportação (inserido às fls. 2163/2165) e documentos (notas fiscais mãe e de remessa, memorandos de exportação, BL e RE) que comprovariam as exportações efetivadas nos períodos de apuração do segundo e terceiro trimestres do ano de 2002 (cópias parciais anexadas às fls. 2167/2661). 6. O relatório de notas fiscais de exportação apresentado pela VIRALCOOL contém os valores das receitas de exportação inseridas no cálculo do crédito presumido de IPI. Verificamos que os montantes utilizados na apuração da contribuinte foram extraídos Fl. 2803DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001433/2003-03 das Notas Fiscais emitidas de Venda Para Entrega Futura, cujos dados estão transcritos abaixo. (...) 7. As notas fiscais de faturamento, assim como as notas fiscais de remessas correspondentes (inseridas, parcialmente, às fls. 2167/2661) contêm em seu corpo a indicação de onde os produtos vendidos pela empresa deveriam ter sido entregues. 8. A VIRALCOOL, no entanto, não apresentou quaisquer conhecimentos de transporte ou outro tipo de prova para comprovar que as mercadorias foram realmente remetidas diretamente para os estabelecimentos constantes das observações contidas nos documentos fiscais e nas planilhas de exportação entregue ao Fisco. Por este motivo, entendemos que não há que se modificar a apuração fiscal, tendo em vista que a diligenciada não apresentou documentos fiscais hábeis e idôneos para comprovar o efetivo ingresso dos produtos nos estabelecimentos relacionados em seu demonstrativo. O acórdão proferido pela DRJ, após realização da diligência, chegou à seguinte conclusão: Assim, na hipótese de solicitação administrativa, recai sobre a interessada o ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, o pedido administrativo deve ser instruído com todos os elementos hábeis a demonstrar o direito da requerente, ou seja, a empresa deve provar o que alegou em sua impugnação: que as vendas para as empresas comerciais exportadoras cumpriram o fim específico de exportação. (...) Tal circunstância não restou comprovada no processo, não há qualquer indicação de que os produtos vendidos a empresas comerciais exportadoras foram remetidos diretamente a embarque para o exterior ou a recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente. (...) Portanto, nas vendas para empresas comerciais exportadoras que houve a perda da característica legal do que é considerado “fim específico de exportação”, as mesmas não podem ser consideradas como receita de exportação utilizada na determinação do cálculo do crédito presumido de IPI. Logo, com base no Relatório Fiscal de diligência e no acórdão recorrido, tem-se que a razão de parte das vendas com fim específico de exportação terem sido tidas por não comprovadas é a ausência de apresentação dos conhecimentos de transporte que confirmem a remessa física das mercadorias para recinto alfandegado. Nesse aspecto, defende a Recorrente que o Acórdão proferido pela DRJ, ao assim decidir, teria inovado, uma vez que as razões de decidir do despacho decisório são apenas de direito: Fl. 2804DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001433/2003-03 Com efeito, entendo assistir razão à Recorrente quanto à justificativa fiscal das glosas relativas à receita de exportação. Consoante trecho do Relatório Fiscal da autuação, anteriormente transcrito, se verifica que necessidade de comprovação da remessa direta para embarque para o exterior ou para recinto anfandegado não foi fundamento para o lançamento. O único fundamento era a ausência de comprovação de que as empresas compradoras se enquadrariam no conceito de trading company, o que já foi superado pela DRJ. E, repita-se, durante o trabalho fiscal, as vendas realizadas para empresas trading company foram validadas sem qualquer verificação acerca do trânsito físico das mercadorias. Logo, a questão relativa à necessidade de comprovação da remessa física direta a recinto alfandegado apenas surgiu no momento em que a DRJ deliberou pela realização de diligência, por meio da Resolução nº 1.637 de 28 de agosto de 2012: Assim, para que se possa analisar a manifestação de inconformidade e confrontar o cálculo efetuado pelo fisco com o apresentado pela empresa e, para que sejam eliminados óbices à formação da convicção deste julgador administrativo, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, proponho baixar o processo em diligência juntamente com a solicitação para que a Delegacia de origem verifique se as vendas para as empresas comercias exportadoras cumpriram os requisitos do artigo 2º, § 1º, II, da IN nº 23/97, ou seja, se foi cumprido o fim específico de exportação, cuja definição está no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532/97, verbis: § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Em caso de comprovação do fim específico de exportação das vendas para a empresa comercial exportadora, deverá ser revisado o cálculo do crédito presumido do 3º trimestre do ano de 2000, acatando como receita de exportação os valores comprovados. Ou seja, durante o trabalho fiscal inicial que culminou com a prolação do despacho decisório, a contribuinte não foi intimada a apresentar documentação comprobatória da remessa direta a recinto alfandegado, uma vez que esta comprovação não foi tida por necessária para o agente lançador. Tal solicitação apenas surgiu por ocasião da Resolução proferida pela DRJ. Trata-se, sem dúvida, de adoção de novo critério jurídico por ocasião do julgamento em primeira instância. Pois bem. Fl. 2805DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001433/2003-03 Estabelece o art. 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Logo, a modificação de critério jurídico não poderia impactar na alteração de um lançamento já constituído. Além disso, nos termos do art. 145 do CTN, o lançamento tributário pode ser revisto de ofício apenas nas hipóteses taxativamente estabelecidas pelo art. 149 do CTN, Transcrevo os dispositivos: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Fl. 2806DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001433/2003-03 Não se nega, a rigor, que a Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos. Em absoluto. Trata-se da preservação do interesse público e da legalidade. Ocorre que, na seara da atividade administrativa de lançamento tributário, esse poder-dever encontra-se limitado ao art. 149 do CTN. Nada mais é do que a preservação do princípio da segurança jurídica, que deve ser ponderado em face de todos os demais princípios constitucionais que regem a atividade tributária. Na hipótese dos autos, observa-se não existir a possibilidade de aplicação de qualquer um dos incisos previstos no citado art. 149. Ou seja, não há justificativa legal que autorize a revisão do lançamento mediante a adoção, de ofício, de novo critério jurídico. E mais, ainda que existisse, não se pode olvidar o disposto no parágrafo único do art. 149 do CTN: Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Nesse aspecto, reputo necessário tecer o seguinte histórico: 13/05/2003 – Transmissão do Pedido de Ressarcimento 13/04/2004 – Transmissão da Declaração de Compensação 05/03/2008 – Emissão do despacho decisório 10/04/2008 – Manifestação de Inconformidade 28/08/2012 – Resolução DRJ determinando a análise da comprovação da entrega em recinto alfandegado 09/05/2014 – Intimação do contribuinte para apresentar documentos comprobatórios das remessas efetuadas diretamente a recinto alfandegado. 14/05/2014 – Apresentação de documentos pelo contribuinte 10/07/2014 – Novo Relatório Fiscal aduzindo a não comprovação da remessa direta 17/07/2014 – Intimação do contribuinte do novo Relatório Fiscal 18/11/2014 – Acórdão DRJ Das datas relatadas, observa-se que entre a data de transmissão da Declaração de Compensação e a intimação do contribuinte para comprovar as remessas diretamente para recinto alfandegado, transcorreram mais de 10 anos. E, entre a intimação do primeiro Despacho Decisório, exclusivamente com razões de direito e do segundo relatório fiscal, com razões adicionais, transcorreu mais de 6 anos. Com efeito, entendo que a inovação trazida pela DRJ, inserindo fundamento novo ao lançamento e, mais do que isso, exigindo documentos que jamais haviam sido exigidos Fl. 2807DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001433/2003-03 anteriormente, extrapolou tanto o prazo decadencial estabelecido pelo parágrafo único do art. 149 do CTN, como o prazo legal de guarda dos documentos: entre a transmissão do Pedido de Compensação e a intimação para apresentar documentos que não haviam sido solicitados quando da prolação do despacho decisório, transcorreram mais de 5 anos. Com efeito, estabelece a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art.37.Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Pelo exposto, reforço que a fundamentação exposta não se limita à inovação de fundamentos em sede de acórdão da DRJ, mas, especificamente, ao fato de que a negativa se pautou na suposta insuficiência de documentos que só foram solicitados ao contribuinte mais de 5 anos após a transmissão do Pedido de Compensação. Destaco, ainda, que a questão já foi objeto de exame por esta Turma Julgadora em acórdão de minha relatoria, conforme acórdão nº 3201-004.787, de 30 de janeiro de 2019, de cuja ementa transcrevo o trecho pertinente: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/06/2003 (...) VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Diante do conceito dado à expressão “empresa comercial exportadora” em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF, conclui-se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto-lei n° 1.248, de 1972. A inovação trazida em pela DRJ quanto a eventuais ausência de documento não se presta a afastar o direito reconhecido. (...) Não obstante ao exposto, cuja fundamentação já é suficiente para a improcedência da alteração de critério jurídico adotada pela decisão recorrida, não se pode olvidar que a questão probatória foi objeto de diligência realizada por solicitação desta mesma Turma Julgadora. A Informação Fiscal concluiu, de modo objetivo: 4. Respondendo à solicitação contida na Resolução apresentada pelo CARF podemos afirmar que: 4.1. Existe compatibilidade entre as notas fiscais de venda para entrega futura de exportação emitidas e as notas fiscais de remessa apresentadas pela contribuinte. Ou seja, não há divergências de dados entre estas; 4.2. Os Memorandos de Exportação inseridos no processo estão compatíveis com as notas fiscais emitidas. Ou seja, constam destes documentos os dados dos produtos exportados vinculados às notas fiscais de exportação emitidas pela contribuinte; Fl. 2808DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001433/2003-03 4.3. Sob o ponto de vista documental e não factual, as exportações estariam comprovadas; 4.4. A contribuinte não apresentou quaisquer documentos que comprovem que os produtos que constam nas notas fiscais efetivamente saíram de seu estabelecimento e que de fato entraram diretamente no(s) estabelecimento(s) da(s) empresa(s) destinatária(s). Assim sendo, não há como a fiscalização atestar que os referidos produtos realmente saíram de seu estabelecimento, muito menos que foram remetidos diretamente de seu estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Logo, em que pese, de fato, inexistir os conhecimentos de transporte solicitados de forma extemporânea pela Fiscalização, a Recorrente logrou demonstrar, por sua documentação contábil, que as exportações foram efetivamente realizadas. O fundamento que sustenta a presente autuação é, exclusivamente, o fato de que a Recorrente não teria comprovado a remessa física direta das mercadorias para exportação ou para recinto alfandegado. E, a se ver, tal comprovação apenas seria possível pela apresentação dos conhecimentos de transporte. Ocorre que, como demonstrado, as diligências realizadas atestaram, de forma inquestionável, que as vendas com fim específico de exportação foram juridicamente comprovadas. E, sendo assim, não existe qualquer fundamento normativo capaz de exigir comprovação diversa. Ou seja, não existe qualquer disposição legal que possa dar azo à interpretação de que a venda com fim específico de exportação só pode ser comprovada mediante a apresentação dos conhecimentos de transporte. Consoante jurisprudência desta Corte, especificamente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, compete ao vendedor apenas a comprovação de que a venda foi realizada com o fim específico de exportação – que é exatamente a hipótese dos autos. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a exportação de remessa direta para embarque ou para recinto alfandegado, apenas se faz em operações realizadas por conta e ordem da comercial exportadora, sendo ônus dessa pessoa jurídica, que não guarda relação com a Contribuinte industrial, que lhe vendeu os produtos e os entregou diretamente no estabelecimento da comercial exportadora. (Acórdão 9303005.055, julgado em 15 de maio de 2017, Rel. Demes Brito, votação unânime) Importante trazer o seguinte trecho do voto condutor: Como se observa, foi comprovado por meio da diligência fiscal que a Contribuinte realizou todas as exportações, contudo, a turma a quo desconsiderou tais exportações, partindo da premissa que se faz necessário a remessa da mercadoria por um estabelecimento alfandegado. Sem embargo, para fins de comprovação do direito ao crédito presumido de IPI, considerase para venda com fim específico de exportação a saída dos produtos do Fl. 2809DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001433/2003-03 estabelecimento do produtorvendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente, conforme dispõe o inciso III do § 15 do art. 3º da Portaria MF nº 38, de 1997: “Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 15. Para os efeitos deste artigo, considerase: III venda com o fim específico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente”). Nesta linha, é a empresa comercial exportadora tem o dever de comprovar a efetivação da exportação das mercadorias para o exterior, dentro do prazo máximo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora vendedora, conforme determina o § 4º do art. 2º da Lei nº 9.363, de 1996. Vejamos: “Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (...) § 4º A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora” (grifamos). Nesta direção, hipoteticamente falando, caso houvesse o descumprimento da obrigação de exportar não implicaria perda do benefício fiscal usufruído pela Contribuinte (vendedora), considerando tal hipótese, quem seria responsável pelo não atendimento do regime, seria a empresa comercial exportadora, sendo inclusive obrigada a pagar a parcela correspondente do crédito presumido atribuído à empresa produtora-vendedora- Contribuinte. Por outro lado, a própria Autoridade Fiscal reconhece (fls. 507/508), que de fato houve as exportações pelas empresas intermediárias, as quais exportaram os produtos da Contribuinte, e que os produtos não foram utilizados no processo produtivo. Portanto, quanto ao fato da área ser alfandegada ou não, não altera minha convicção de que esta operação foi destinada ao mercado externo, até porque, o relatório da unidade preparadora de origem decorre da diligência solicitada pela turma a quo, a qual, foi conclusiva no sentido de que as empresas para as quais a Contribuinte deu saída em sua mercadoria “efetuaram todas as exportações relacionadas no 3º trimestre de 2002, relativas ao processo em referência” (fl. 507). Deste modo, não resta dúvida quanto ao direito da Contribuinte apurar o crédito presumido de IPI nas exportações indiretas. Ademais, diante do conceito dado à expressão “empresa comercial exportadora” em diferentes oportunidades pela SRF, concluise que são admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação. Diante do que foi exposto, dou provimento ao Recurso da Contribuinte. Fl. 2810DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001433/2003-03 Pelos trechos destacados, portanto, percebe-se a similitude com a situação fática ora examinada. Uma vez que o relatório fiscal de diligência comprovou que as mercadorias foram vendidas com fim específico de exportação e que as exportações efetivamente ocorreram, é desnecessário exigir da vendedora (que não é a exportadora) a comprovação de que a mercadoria foi remetida diretamente para recinto alfandegado. Nos termos da legislação que estabelece o benefício fiscal o que se deve comprovar para fazer jus ao crédito presumido é a venda a comercial exportadora com o fim específico de exportação. Em nenhum momento se exige a tal comprovação do trânsito físico da mercadoria, como pretende a Fiscalização. Por fim, tendo em vista discussões trazidas em sessão de julgamento, importante elucidar como se comprovou a remessa para a exportação na hipótese dos autos. Na diligência realizada por solicitação da DRJ foram identificadas as operações de venda direta para exportação objeto do presente feito (fl. 2.680 /2.681): Fl. 2811DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001433/2003-03 Nos termos da própria diligência realizada, as mercadorias foram destinadas a recintos alfandegados à época dos fatos: 11. Por outro lado, independentemente da comprovação do efetivo ingresso nos estabelecimentos elencados pela VIRALCOOL em seus demonstrativos, efetuamos pesquisas e coletas de informações junto à DIANA da Superintendência da 8ª Região Fl. 2812DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001433/2003-03 Fiscal (SP) (vide os documentos inseridos às folhas 2662/2678), para se constatar se os estabelecimentos identificados nas notas fiscais de remessas de produtos (descritos na planilha inserida no item 6) eram, à época das respectivas exportações, recintos alfandegados. 12. Constatamos que os estabelecimentos Cosan Operadora Portuária, de CNPJ 71.550.388/0002-23, Teaçu Armazens Gerais S/A, de CNPJ 01.865.099/0001-57, Cia Auxiliar de Armazéns Gerais, de CNPJ 61.145.488/0003-00 e União Terminais e Armazéns Gerais, de CNPJ 50.280.387/0004-06, se caracterizavam como recintos alfandegados à época dos fatos geradores contemplados neste processo. Alguns dos estabelecimentos, contudo, não eram recintos alfandegados, mas eram cadastrados como REDEX (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação) e outros, ainda, não eram estabelecimentos controlados: 13. Entretanto, não foram encontradas nas relações de recintos alfandegados as empresas Transporte Rodoviário Internacional (Uruguai), Armazéns Gerais Fassina S/A, de CNPJ 44.611.234/0006-55, ETL Engenharia Transp. E Logística Ltda, de CNPJ 71.877.674/0001-17 HIPERCON Terminais de Cargas Ltda, de CNPJ 57.246.266/0001- 36, Transportes Lisot Ltda, de CNPJ 62.859.525/0005-68, ENAR Emp. Nação de Arm. Gerais Ltda, de CNPJ 80.575.459/0023-68. Os estabelecimentos HIPERCON Terminais de Cargas Ltda e Armazéns Gerais Fassina S/A eram cadastrados na Receita Federal como REDEX Permanente (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação), caracterizado como recinto não-alfandegado, conforme o disposto na Instrução Normativa SRF 114, de 31 de dezembro de 2001. Os demais não tinham qualquer tipo de controle por parte da Receita Federal do Brasil. (grifamos) Ocorre que, como já demonstrado anteriormente, a remessa a recinto alfandegado sequer é condição para que o contribuinte possa se valer do benefício fiscal: basta que reste comprovada que a venda foi realizada com o fim específico de exportação, que é a hipótese dos autos. E, não obstante a isso, nos termos da própria Instrução Normativa SRF 114, de 31 de dezembro de 2001, o REDEX (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação) é local onde se realizam, exatamente, despachos de exportação e até mesmo fiscalização aduaneira. Nos termos, ainda da Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011, as exportações realizadas via REDEX equivalem àquelas realizadas via recinto alfandegado para fins de comprovação do fim específico de exportação, confira-se: Art. 2º Os produtos destinados à exportação poderão sair, com suspensão do IPI, do estabelecimento industrial da pessoa jurídica produtora quando: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1462, de 15 de abril de 2014) I - adquiridos por Empresa Comercial Exportadora (ECE), com o fim específico de exportação; e II - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; e Fl. 2813DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001433/2003-03 Art. 5º Somente será permitido o transbordo, a baldeação, o descarregamento ou o armazenamento dos produtos: (...) II - em recintos alfandegados ou em outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação, inclusive em Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), na hipótese das operações de que tratam o inciso II do art. 2º e o inciso I do art. 3º; e (...) Logo, tem-se que a exigência fiscal no sentido “de a VIRALCOOL apresentar os documentos comprobatórios do efetivo ingresso no estabelecimento” alfandegado é despropositada e desnecessária. Tendo sido comprovada juridicamente e documentalmente a venda com fim específico de exportação, assim como a efetiva exportação, deve ser reconhecido o direito ao benefício decorrente. Na hipótese dos autos, a venda com fim específico de exportação está juridicamente comprovada. A exigência adicional dos “Conhecimentos de Transporte” que, supostamente, comprovariam o trânsito físico direto das mercadorias, não se justifica diante de todo o conjunto probatório existente nos autos, além de não estar suportada em qualquer ato normativo. Desse modo, concluo pela necessidade de provimento do Recurso Voluntário nesse aspecto. Variações cambiais Nesse tópico a Recorrente questiona o fato de a Fiscalização, ao apurar a base de cálculo do crédito presumido de IPI sobre as receitas de exportação, deixou de considerar o valor das notas fiscais complementares, que correspondem à variação cambial ocorrida entre a emissão da Nota Fiscal inicial e o efetivo embarque das mercadorias. Afirma que, devendo o acréscimo patrimonial ser apurado de acordo com o regime de competência, ele deve representar a receita obtida no momento da tradição da mercadoria importada, assim considerado o embarque destas para o exterior. A matéria em exame também foi objeto do citado Acórdão nº 3302-004.437, proferido no processo nº 13854.000086/99-01, examinado de modo muito bem fundamentado pela Relatora. Desse modo, faço minhas as razões de decidir utilizadas: 2.3.2. Notas fiscais de exportação A fiscalização glosou as notas fiscais complementares, emitidas pela Recorrente, por entender que tais valores seriam decorrentes de variação cambial e, como tal, eles devem ser reconhecidos como receitas financeiras, não podendo ser computados na apuração do crédito presumido do IPI. A Recorrente alega que o entendimento da fiscalização está equivocado, pois a Lei nº 9.718/1998 não se aplica na situação em análise, pois, em seu caso, as notas complementares por ela emitidas decorrem da variação cambial ocorrida entre a data da Fl. 2814DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001433/2003-03 venda e a do efetivo embarque das mercadorias, isto é, antes de a Recorrente adquirir o direito ao preço das operações realizadas. Fundamenta que a jurisprudência reconhece que oscilações dessa natureza compõem a receita de exportação, não se confundido com meras variações cambiais do direito de preço. E expressa, in verbis, fls. 424: Ou seja, se a receita de exportação deve ser convertida com base na cotação da moeda estrangeira vigente na data de embarque das mercadorias ao exterior, e se este é o momento em que os respectivos valores devem ser registrados na contabilidade, não faz qualquer sentido lógico jurídico o argumento de que as variações de preço, decorrentes de flutuações no câmbio anteriores ao embarque não representam receita de exportação, mas sim receitas financeiras . O Supremo Tribunal Federal no RE 627.815/PR, recebido sobre o regime de repercussão geral, assim decidiu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supra-legal máxima efetividade. II O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. (grifos não constam no original) No caso em análise, não se trata, portanto, de variação cambial "financeira", pois não se encontra no "contas a receber", mas sim de variação cambial da "receita de vendas", já que é contabilizada como receita de vendas, portanto, faz jus a Recorrente ao crédito presumido de IPI sobre as receitas de exportação acrescidas (ou reduzidas) da variação Fl. 2815DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-005.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001433/2003-03 cambial anteriores à data de fechamento do câmbio. Conforme expressou, o Supremo Tribunal Federal: "O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços". Nesse sentido, já decidiu este Tribunal Administrativo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 A 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. INCABÍVEL O CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI SOBRE MERCADORIAS NÃO CONSUMIDAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, INSUMOS, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INCABÍVEL O CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES EXVI DA SUMULA Nº12 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL. AS VARIAÇÕES CAMBIAIS COMPLEMENTARES OBJETO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL CONFORME DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA INTEGRAM A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. (CARF; 2ª Seção de Julgamento; 1ª Câmara; 2º Turma Ordinária; Acórdão nº 210200.157; Data do julgamento: 04/06/2009) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUT0S INDUSTRIALIZADOS IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2001 A 30/09/2001 CREDITO PRESUMIDO DE IPI, INSUMOS. INCABÍVEL O CÁLCULO DO CREDITO PRESUMIDO DO IPI SOBRE MERCADORIAS NÃO CONSUMIDAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INCABÍVEL O CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES EXVI DA SUMULA N° 12 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, BASE DE CÁLCULO, VARIAÇÃO CAMBIAL. AS VARIAÇÕES CAMBIAIS COMPLEMENTARES OBJETO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL CONFORME DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA INTEGRAM A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.VISTOS RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS MEMBROS DO COLEGIADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR MOVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (CARF; 3ª Seção de Julgamento; 3ª Câmara; 2ª Turma Ordinária; Acórdão nº 3302- 00348; Data do julgamento: 18/03/2010) Fl. 2816DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-005.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001433/2003-03 Portanto, reforma-se a decisão da DRJ/Ribeirão Preto no que concerne a tal ponto para considerar a variação cambial como receitas de vendas, especificadas nas notas complementares, fls. 57 a 64. Mais recentemente, também assim decidiu a CSRF, em processo do próprio contribuinte ora Recorrente: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. A receita originada da variação cambial positiva obtida nas exportações de produtos é considerada receita decorrente destas exportações, devendo ser incluídas na receita de exportação e na receita operacional bruta para efeito da apuração do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS PELO PRODUTOR EXPORTADOR. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. PORTARIA MF 38/97. POSSIBILIDADE. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363/96 e a Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte, incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação-RE, quanto da Receita Operacional Bruta-ROB. Ou seja, incluem-se nos dois lados do coeficiente de exportação, no numerador e no denominador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência. (Acórdão nº 9303-006.963, Rel. Andrada Marcio Canuto Natal, julgado em 13/06/2018 Desse modo, deve ser acolhido o pleito do contribuinte quanto ao direito de cômputo, no cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores correspondentes às notas fiscais Fl. 2817DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-005.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001433/2003-03 complementares, quando correspondentes à variação cambial existente entre a data de emissão da nota fiscal de venda e o efetivo embarque das mercadorias. Aquisições de Pessoas Físicas e cooperativas Embora a Recorrente tenha dedicado um tópico em seu Recurso ao direito ao crédito presumido do IPI relativo a aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, ele mesmo reconhece que esse pleito já foi deferido pela DRJ. Desse modo, nada a examinar. Apuração de insumos com base nos estoques iniciais e finais Também nesse tópico recursal, não há pleito do contribuinte a ser examinado, posto que restou reconhecido, pela DRJ, que o valor apontado pela Fiscalização como indevidamente excluído, em nada altera o valor do crédito presumido ora em exame. Portanto, nada a examinar. Taxa SELIC Por fim, quanto à correção monetária do crédito postulado, a questão foi objeto de julgamento, pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 993.164/MG) que o STJ, naquela assentada, reforçou seu entendimento quanto à incidência da Taxa Selic sobre os valores de IPI a serem ressarcidos ao contribuinte, quando existente de ato estatal, administrativo ou normativo, que tenha impedindo a utilização do direito de crédito de IPI. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. Fl. 2818DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-005.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001433/2003-03 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador". 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I - Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991). Fl. 2819DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-005.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001433/2003-03 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp 617733/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie. 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 2820DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-005.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001433/2003-03 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) A decisão proferida no citado REsp nº 993.164/MG é vinculante em todos os seus termos, inclusive no que se refere ao direito de correção dos valores. Não obstante, necessário remeter, ainda, ao que restou decidido no REsp 1.035.847/RS, também submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC. Cito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007;EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) Pelo exposto, é imperativo o reconhecimento do direito do contribuinte a ter ressarcido os valores do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996, relativo ao 4º trimestre de 1997, decorrente das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC desde a data do pedido, uma vez que se considera Fl. 2821DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-005.506 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001433/2003-03 como "ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI" a própria Instrução Normativa SRF nº 23 de 1997. Assim, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte para (i) legitimar o crédito decorrente das Notas Fiscais de venda com fim específico de exportação, CUJA EXPORTAÇÃO FOI COMPROVADA EM SEDE DE DILIGÊNCIA; (ii) assegurar o direito de cômputo, no cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores correspondentes às notas fiscais complementares, quando correspondentes à variação cambial existente entre a data de emissão da nota fiscal de venda e o efetivo embarque das mercadorias; e (iii) autorizar a correção monetária dos créditos indevidamente glosados, pela Taxa SELIC, desde o protocolo do pedido. É como voto. Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 2822DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.900437/2006-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas.
Numero da decisão: 1401-003.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 04 37 /2 00 6- 92 Fl. 1175DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900437/2006-92 Relatório Trata-se de pedido de restituição cumulado com o de compensação tendo por objeto o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002, no importe de R$860.892,92. Os pedidos de compensação foram formalizados através da apresentação das DCOMPs abaixo enumeradas: Ao analisar as DCOMPs, o Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT da DRF São José dos Campos/SP elaborou o Parecer n° 13884.070/2008, de e-fls. 715/725, através do qual propôs o reconhecimento parcial do direito creditório decorrente do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, no valor de R$ 63.962,77. Assim dispôs com base nos seguintes fundamentos: 1. do total das multas deduzidas do lucro liquido, no valor de R$ 2.802.346,79, apenas as multas no valor de R$ 253.415,45 seriam dedutíveis para fins de apuração do lucro real, cabendo a glosa das multas indedutíveis no valor de RS 2.548.931,34; 2. do total do valor de R$ 19.225.371,32 informado na Linha 35 - “Outras Exclusões” da DIPJ, para determinação do Lucro Real, o valor de R$ 281.754,97 referir-se-ia à adição relativa à Cofins, efetuada em períodos anteriores, e controlada na Parte B do Lalur, cuja liquidação teria sido efetuada no ano-base 2002; 3. glosa de parte da estimativa de agosto de 2002, no valor de R$ 92.374,50, compensada com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000; 4. glosa de parte da estimativa de agosto de 2002, no valor de R$ 26,83, compensada com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001; 5. glosa das retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF no valor de R$1.012,13. A partir das conclusões acima, a DRF/São José dos Campos elaborou a seguinte tabela demonstrativa da determinação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002: Fl. 1176DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900437/2006-92 Com base no citado Parecer, o Delegado da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP reconheceu em parte o direito creditório do contribuinte, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, no valor de RS 63.962,77, e homologou as compensações formalizadas até o limite do crédito reconhecido. Cientificada do ato de homologação parcial das compensações, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de e-fls. 787/792, oferecendo em sua defesa as seguintes razões (em apertada síntese): 1. Nas preliminares, afirma que não teria amparo legal o questionamento da base de cálculo do IRPJ (dedutibilidade ou não de despesa regularmente lançada na contabilidade) no âmbito de procedimento de homologação de compensação efetuadas com saldo negativo de IRPJ; 2. Quanto aos débitos excedentes ao crédito informado na DCOMP, a Contribuinte teria providenciado o seu recolhimento, conforme cópia de DARF juntada ao processo; 3. No mérito, no que diz respeito à dedutibilidade das multas, informa que os valores glosados, no importe de R$2.548.931,34, referir-se-iam a multas moratórias por recolhimentos espontâneos de tributos fora do prazo, devidos ao INSS, SESI, SENAI, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, FGTS e multas sobre salários pagos em atraso, previstas no Acordo Coletivo de Trabalho. Defende que, em face da natureza tributária das Contribuições Previdenciárias devidas ao INSS e ao FGTS, teriam as mesmas caráter tributário de natureza compensatória, sendo autorizada a sua deduçao da base de cálculo do IRPJ. Da mesma forma, defende a natureza tributária do Salário-Educação, a partir da Emenda Constitucional n° 14, de 1996, e conseqüentemente, das multas de mora incidentes no atraso de pagamento. Já com relação às multas moratórias por atraso no pagamento de salários, defende o seu caráter compensatório, comparável à indenização, com previsão em acordo coletivo de trabalho, com força de Lei. Não se trataria de penalidade imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mas de multa decorrente de descumprimento de contrato de trabalho, "sendo imperiosa a aceitação de sua dedutibilidade, não se podendo cogitar que a manutenção de empregados não guardaria relação com a atividade explorada pela empresa; 4. Quanto à glosa das antecipações relativas às estimativas, no valor de R$ 92.401,33, afirma que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000 é de R$ 355,27, que atualizado soma R$ 456,27; que em 1999 a Manifestante efetuou a venda a Órgão Público, tendo recebido em 03 de janeiro de 2000, o Fl. 1177DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900437/2006-92 valor de R$ 5.992.882,00. O total de tributos retidos no momento do recebimento foi de R$ 290.654,83, sendo: IRPJ = R$ 71.914,60; CSLL = RS 59.928,82; Cofins = RS 119.857,67 e PIS = R$ 38.953,74. Juntou o comprovante de retenção; que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000, de RS 355,27, somado à retenção de R$ 71.914,60 acima, totalizam R$ 72.269,87, valor que atualizado, perfaz R$ 92.830,77; Esclarece que o motivo pelo qual não foi declarado na Ficha 12A, Linha 14 da DIPJ ano-base 2000, Ex 2001, a retenção de IRPJ no valor de R$ 71.914,60, deveu-se ao fato de que o Órgão Público (Departamento de Material Bélico do Exército Brasileiro) declarou no comprovante de retenção o pagamento como sendo em dezembro de 1999, porém o crédito na conta corrente da ora Manifestante só ocorreu em 03 de janeiro de 2000. Ficha de Lançamento Contábil em 03 de janeiro de 2000; Portanto, os valores não foram declarados na DIPJ ano-base 1999, Ex 2000, pois não haviam recebido o crédito, bem assim não foram declarados na DIPJ ano-base 2000, Ex 2001, pelo fato de o comprovante de retenção ser do ano-calendário de 1999, devendo, então, ser considerado como pago. A Manifestação de Inconformidade foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas – DRJ/CPS, que proferiu o Acórdão nº 05-27.694 – 2ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DCOMP. Crédito de Saldo Negativo de IRPJ. Homologação Tácita. Impossibilidade. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição e/ou compensação. Verificação da Base de Cálculo do IRPJ. Lançamento versus Reconhecimento de Indébito Tributário. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de oficio, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de débitos fiscais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 Indébito Tributário. Ônus da Prova. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Fl. 1178DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900437/2006-92 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Multas. Infrações Fiscais. Dedutibilidade. São dedutíveis como custo ou despesas operacionais para fins de apuração do lucro real as multas por infrações fiscais de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. As multas moratórias incidentes sobre os pagamentos em atraso de INSS, Sesi, Senai, Salário Educação e FGTS têm natureza fiscal e compensatória, devendo ser admitida a sua dedutibilidade. Multas. Atraso no Pagamento de Salários. Despesas Necessárias. Às multas por atraso no pagamento de salários, previstas em Convenção Coletiva de Trabalho, não se aplica a regra de dedutibilidade prevista para as multas por infrações fiscais. Na ausência de preceito específico de indedutibilidade e de configuração de despesa necessária, usual e normal à atividade da empresa devem ser acatadas como dedutíveis. Adição. Duplicidade. Configura duplicidade de exigência a adição ex-oficío de tributo com exigibilidade suspensa, quando a contribuinte comprova haver adicionado o mesmo valor na determinação do lucro real a título de despesas não dedutíveis. Dedução. Estimativas. Apenas as estimativas comprovadamente pagas ou compensadas são passíveis de dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração. Dedução. IRRF. Para a determinação do saldo negativo do IRPJ, passível de ser restituído ou compensado, não basta a prova da regular retenção do imposto, configurando- se imprescindível a comprovação de que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram devidamente computadas na determinação do lucro real. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Desta feita, a DRJ/CPS reconheceu o direito creditório no valor de R$767.563,92 (crédito adicional de R$703.601,15). Persistiram as glosas de estimativas relativas ao ano calendário de 2002 (mês de agosto), no valor de R$92.401,33. Abaixo reproduzo o quadro resumo do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário de 2002 apurado pela DRJ/CPS: Fl. 1179DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900437/2006-92 Ainda não satisfeita com a decisão proferida pela DRJ/CPS, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 1.084/1.088 em que aduz o seguinte: 1. Juntou os demonstrativos extraídos do SIAFI através dos quais poderia ser verificada a retenção, a título de Imposto de Renda, dos valores de R$64.946,75 e R$6.967,85, totalizando R$71.914,60 (que teria sido utilizado para abater R$92.401,33 da estimativa devida em agosto/2002); 2. Tais valores foram retidos relativamente ao recebimento de R$5.992.883,00, em dezembro de 1999, que diz respeito à emissão de diversas notas fiscais que relaciona, devidamente escrituradas na sua contabilidade; 3. Juntou aos autos os documentos de e-fls. 1.089/1.159, dentre os quais podemos apontar como relevantes para a presente demanda os de e-fls. 1.123/1.125 (extratos do sistema SIAFI), 1.126/1.133 (cópias do Livro Diário) e 1.134/1.159 (Notas Fiscais de sua emissão). É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002. A partir das análises feitas tanto pela DRF/São José dos Campos quanto da DRJ/Campinas, o crédito solicitado restou reconhecido em sua grande parte, subsistindo a glosa tão somente do valor de R$92.401,33, relativo à não comprovação da quitação de estimativas relativas ao período de apuração de agosto de 2002. Fl. 1180DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900437/2006-92 A justificativa da Recorrente para a referida glosa é bastante confusa, vejam segundo suas próprias palavras, tiradas da Manifestação de Inconformidade, haja vista que do recurso voluntário não é possível extrair a exata origem de tal glosa:  O saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2000 é de R$ 355,27, que atualizado soma R$ 456,27.  Em 1.999 a Manifestante efetuou venda a Órgão Público, tendo recebido em 03 de Janeiro de 2.000, o valor de R$ 5.992,882,00. O total de tributos retidos no momento do recebimento foi de R$ 290.654,83, sendo: o IRPJ R$ 71.914,60, CSLL R$ 59.928,82, COFINS R$ 119.857,67 e PIS R$ 38.953,74. O comprovante de retenção está no ANEXO III.  O saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2.000, de R$ 355,27, somado a retenção de R$71.914,60 acima, totalizam R$ 72.269,87, valor que, atualizado, perfaz a R$ 92.830,77 (ANEXO III).  Esclarece-se que o motivo pelo qual não foi declarado na Ficha 12A, Linha n° 14 da DIPJ, ano base 2.000, Ex. 2001, a retenção de IRPJ no valor de R$ 71.914,60, deveu-se ao fato de que o Órgão Público (Departamento de Material Bélico do Exército Brasileiro) declarou no comprovante de retenção o pagamento como sendo em dezembro de 1.999, porém o crédito na conta corrente da ora Manifestante só ocorreu em 03 de janeiro de 2000. Ficha de Lançamento Contábil em 03 de janeiro-de 2000 (ANEXO III). Portanto, não declaramos na DIPJ ano base 1.999, Ex. 2000, pelo fato de não havermos recebido o crédito, como também não declaramos na DIPJ ano base 2.000, Ex.2001, pelo fato do comprovante de retenção ser do ano calendário de 1.999, devendo, então, ser considerado como pago. (grifei) Ou seja, segundo a Recorrente o valor de R$92.401,33 relativo à estimativa do período de apuração de agosto de 2002 teria sido quitada via compensação com o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000 (R$355,27) somado à retenção efetuada por Órgão Público em janeiro de 2000 (R$71.914,60), receita esta que seria relativa ao ano calendário de 1999. Ainda, conforme o último parágrafo grifado, a Recorrente não teria declarado os valores retidos por Órgãos Públicos nem na DIPJ relativa ao ano calendário de 1999, nem naquela correspondente ao período base de 2000. A DRJ/Campinas manteve tal glosa sob o argumento de que a recorrente não poderia aproveitar no ano calendário de 2000 a retenção que teria sido efetuada no ano calendário de 1999, segundo o comprovante emitido pelo SIAFI. Também fundamentou sua decisão no fato de que os rendimentos que deram origem às citadas retenções não teriam sido comprovadamente oferecidos à tributação, pelo menos a Recorrente não teria demonstrado que o fez. Por fim, ainda aduziu somente ser possível a dedução do IRRF do Imposto de Renda devido ao final do período de apuração, e não no curso do ano-calendário. Fl. 1181DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900437/2006-92 Estão perfeitas as considerações feitas pela DRJ/Campinas, não havendo muito a se acrescentar. Em que pese ter ficado absolutamente claro à Recorrente os motivos pelos quais a glosa foi mantida, o recurso voluntário não foi capaz de confrontar referidos argumentos. Limitou-se a Recorrente em alegar que a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte por Órgão Público teria sido efetivamente feita e devidamente contabilizada, o que a seu ver seria suficiente para ratificar a compensação efetuada. Ocorre, que nem mesmo os documentos juntados aos autos às e-fls. 1.089/1.159 favorecem os parcos argumentos trazidos no recurso voluntário, uma vez que misturam notas fiscais e lançamentos contábeis realizados em 1998 com outros documentos e registros contábeis relativos a 1999. Nenhuma prova do oferecimento à tributação dos rendimentos que deram origem à retenção, seja no ano calendário de 1999, seja mesmo no ano de 2000, foi feita. Assim, não resta outra alternativa senão negar provimento ao recurso voluntário pelas razões já expendidas na decisão recorrida, que adoto como minhas, bem assim por tudo o mais que constou do presente voto. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 1182DF CARF MF

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Numero do processo: 11159.000219/2010-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1102-000.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por declinar da competência para julgamento em favor de uma das Turmas da Terceira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Não se aplica
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1102­000.181  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  8 de agosto de 2013  Assunto  Multa por Atraso da DACON  Recorrente  A C BUENO & CIA LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por declinar da  competência para julgamento em favor de uma das Turmas da Terceira Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Ricardo  Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório   Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fl. 22, referente à multa por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração  de Contribuições Sociais – DACON do mês de janeiro de 2010, formalizando a exigência de  penalidade no valor de R$ 500,00.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 59 .0 00 21 9/ 20 10 -1 0 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11159.000219/2010­10  Resolução nº  1102­000.181  S1­C1T2  Fl. 119          2 Tal declaração deveria ter sido apresentada até 5/3/2010, mas foi entregue no dia  16/3/2010,  já  constando  no  recibo  de  entrega  a  informação  de  que  estava  em  atraso,  com  emissão de Notificação de lançamento (fl. 24).  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2 a 20),  acatada como tempestiva. O relatório do acórdão de primeira instância resumiu os argumentos  do recurso da seguinte maneira (fl. 67):  a) Reclama de uma série de dificuldades criadas pela Receita Federal relativas a  dificuldades técnicas e de informação;  b) A  nova  regra  de  apresentação mensal  do Dacon  a  partir  de  janeiro  de  2010  somente foi disciplinada pela Instrução Normativa RFB n° 1.015, de 05.03.2010 (DOU  de 08.03.2010), causando problema para as empresas;  c) Alega falta de clareza na Instrução Normativa que vigorou até 07.03.2010, no  que  se  refere  à  entrega  do  Dacon  mensal  pelas  empresas  que  entregavam  semestralmente, fato que somente foi aclarado com a IN 1.015, de 2010;  d)  Afirma  haver  constado  informação  errada  no  sítio  da  Receita  Federal  na  internet,  quando  havia  a  previsão  de  prazos  para  apresentação  dos  demonstrativos  mensal e semestral;  e) Falta  clareza  e objetividade na  sucessiva  edição de atos para  regulamentar  a  matéria em questão;  f) Requer a revisão do lançamento.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) julgou  procedente o lançamento, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 66 a 68):  Assunto: Obrigações Acessórias   Exercício: 2010   Multa  por  Atraso  na  Entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  sujeita  o  infrator  à  aplicação  das  penalidades  legais.  O  DACON  relativo  ao  mês  de  janeiro/2010  deveria  ser  apresentado até o 5º (quinto) dia útil do mês de março/2010 (05/03/10).  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido     Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) a obrigação acessória de apresentação do DACON está prevista na legislação,  e a autoridade administrativa não pode deixar de exigir a multa prevista pela inobservância do  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11159.000219/2010­10  Resolução nº  1102­000.181  S1­C1T2  Fl. 120          3 prazo  de  entrega,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional;  b)  a  IN RFB  nº  940,  de  19  de maio  de  2009,  somente  exigia  que  as  pessoas  jurídicas  obrigadas  ou  optantes  pela  entrega  mensal  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais – DCTF deveriam apresentar o DACON mensal;  c) com a edição da IN RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, a periodicidade  da  DCTF  passou  a  ser  mensal  para  todas  as  pessoas  jurídicas.  Logo,  todos  passaram  a  ser  também obrigados ao DACON mensal a partir de 1º de janeiro de 2010, havendo a revogação  tácita do DACON semestral;  d)  a  IN  RFB  nº  1.015,  de  5  de  março  de  2010,  somente  consolidou  a  nova  disciplina de obrigatoriedade mensal.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/10/2011  (fl.  77),  o  contribuinte apresentou, em 9/11/2011, o recurso de fls. 78 a 95, onde repete os argumentos da  impugnação, pugnando pelo cancelamento da exigência.  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  junho  de  2013,  numerado digitalmente até a fl. 117.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o breve relatório.  Voto   Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O recurso é tempestivo.  Trata­se  de  lançamento  de  multa  por  atraso  na  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais – DACON.  Tal  declaração  é  utilizada  para  prestar  informações  sobre  a  apuração  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins).  Assim,  a  simples  descrição  do  objeto  do  processo  deixa  claro  que  seu  escopo  está fora da competência de julgamento desta 1a Seção.  Isso porque os incisos  I e XXI do art. 4o do anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, incluem o PIS e a Cofins, bem como as penalidades pelo descumprimento  de  obrigações  acessórias  a  eles  relativos,  na  competência  da  3a  Seção  de  Julgamento.  Transcrevo:  Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11159.000219/2010­10  Resolução nº  1102­000.181  S1­C1T2  Fl. 121          4 I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes  na importação de bens e serviços;  (...)  XXI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este  artigo.  (...)    Diante do exposto, voto por declinar da competência de julgamento em favor de  uma das Turmas da 3a Seção de Julgamento do CARF.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo    Fl. 121DF CARF MF

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7908944 #
Numero do processo: 10480.720462/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.211
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-18T14:07:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-18T14:07:47Z; Last-Modified: 2019-09-18T14:07:47Z; dcterms:modified: 2019-09-18T14:07:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-18T14:07:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-18T14:07:47Z; meta:save-date: 2019-09-18T14:07:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-18T14:07:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-18T14:07:47Z; created: 2019-09-18T14:07:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-18T14:07:47Z; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-18T14:07:47Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.720462/2010-25 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.211 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Assunto RESSARCIMENTO Recorrente M&G POLIMEROS BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defende reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.397. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 20 46 2/ 20 10 -2 5 Fl. 8258DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.211 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720462/2010-25 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.197, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.197):. “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a Fl. 8259DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.211 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720462/2010-25 interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Fl. 8260DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.211 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720462/2010-25 Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8261DF CARF MF

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Numero do processo: 13362.000278/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. Não se conhece em sede de recurso voluntário alegações não pré-questionadas na impugnação. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. Somente será considerada para efeito de dedução na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, a dedução com dependentes, quando devidamente comprovada, conforme a legislação tributária. DEDUÇÕES. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. As despesas de instrução deverão ser comprovadas, estando sujeitas a limite anual individual para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas'próprias ou com dependentes, podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido desde que devidamente comprovadas. MULTA DEOFICIO. A multa aplicável no lançamento de oficio prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento á obrigação principal instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá-la.
Numero da decisão: 2402-007.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), João Victor Ribeiro, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. Não se conhece em sede de recurso voluntário alegações não pré-questionadas na impugnação. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. Somente será considerada para efeito de dedução na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, a dedução com dependentes, quando devidamente comprovada, conforme a legislação tributária. DEDUÇÕES. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. As despesas de instrução deverão ser comprovadas, estando sujeitas a limite anual individual para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas'próprias ou com dependentes, podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido desde que devidamente comprovadas. MULTA DEOFICIO. A multa aplicável no lançamento de oficio prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento á obrigação principal instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá-la.

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2402­007.454  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  JOSUE PARENTE LUSTOSA ELVAS SOBRINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PRÉ­QUESTIONAMENTO  DE MATÉRIA.  Não  se  conhece  em  sede  de  recurso  voluntário  alegações  não  pré­ questionadas na impugnação.  DEDUÇÕES. DEPENDENTES.  Somente  será  considerada  para  efeito  de  dedução  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  a  dedução  com  dependentes,  quando  devidamente comprovada, conforme a legislação tributária.  DEDUÇÕES. DESPESAS DE INSTRUÇÃO.  As despesas de instrução deverão ser comprovadas, estando sujeitas a limite  anual  individual  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  As  despesas  médicas'próprias  ou  com  dependentes,  podem  ser  dedutíveis  para  efeito  de  apuração  da  base  cálculo  do  imposto  de  renda  devido  desde  que devidamente comprovadas.  MULTA DEOFICIO.  A multa aplicável no lançamento de oficio prevista na legislação tributária é  de 75%, por descumprimento á obrigação principal instituída em norma legal,  e somente por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia  deixar de aplicá­la.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 00 02 78 /2 00 6- 13 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13362.000278/2006­13  Acórdão n.º 2402­007.454  S2­C4T2  Fl. 117          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar­lhe provimento   (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann  Junior,  Fernanda Melo  Leal  (Suplente  convocada),  João Victor Ribeiro, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da  Silva e Renata Toratti Cassini.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  109)  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra decisão em que a autoridade de piso que considerou  improcedente  impugnação contra  lançamento de IRPF, no valor de R$ 15.308,85 (acrescidos de juros e multa), incidente sobre  glosa de dedução indevida de despesas médicas, glosa de dedução indevida com dependentes e  glosa de despesas com instrução, declaradas nas DIRPF dos exercícios de 2003 a 2005.  Consta da decisão recorrida (fls 93), o seguinte resumo do fatos verificado até  aquele momento processual:  As  infrações  apuradas  pela  Fiscalização,  relatadas  no  Demonstrativo das Infrações, fls. 04, 05 e 10, foram:  001  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) ­ DEDUÇÃO INDEVIDA  COM DEPENDENTE:  •  Ano­calendário  2002:  glosadas  as  dependentes  Luiza  Renata  Elvas Mangueira  e  Bruna Elvas Mangueira,  declaradas  com  o  código 41  ­ não apresentou comprovação da relação de dependência;  •  Ano­calendário  2003:  glosadas  as  dependentes  Luiza  Renata  Elvas Mangueira  e  Bruna Elvas Mangueira,  declaradas  com  o  código 21  ­ não apresentou comprovação da relação de dependência;  •  Ano­calendário  2004:  glosadas  as  dependentes  Luiza  Renata  Elvas  Mangueira,  Bruna  Elvas  Mangueira,  Érica  Conceição  Elvas  Lima  e  Maria  Eduarda  Elvas  Lima,  declaradas  com  o  código  21  ­  não  apresentou  comprovação  da  relação  de  dependência.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13362.000278/2006­13  Acórdão n.º 2402­007.454  S2­C4T2  Fl. 118          3 002  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) ­ DEDUÇÃO INDEVIDA  DE DESPESAS MÉDICAS:  • Ano­calendário 2002: Do valor de R$ 7.299,19 declarado,  só  foi comprovado R$ 2.299,19;  • Ano­calendário 2003: Do valor de R$ 13.429,82 declarado, só  foi comprovado RS 3.078,82;  • Ano­calendário 2004: Do valor de RS 21.500,00 declarado, só  foi comprovado RS 5.542,25.  003  •  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) ­ DEDUÇÃO INDEVIDA  DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO:  •  Ano­calendário  2002:  Do  valor  de  R$  9.990,00  declarado,  ficou comprovado o valor de RS 7.272,00. Contudo cm função do  limite  anual,  só  poderia  ser  deduzido  o  valor  de  RS  4.312,00,  sendo  RS  912,00  para  Nestor  Renato  Pinheiro  Elvas,  R$  1.700,00  para  Amanda  Pinheiro  Elvas  c  RS  1.700,00  para  Cinobilina Pinheiro Elvas;  •  Ano­calendário  2003:  Do  valor  de  R$  9.990,00  declarado,  ficou comprovado o valor de RS 6.525,60. Contudo cm função do  limite  anual,  só  poderia  ser  deduzido  o  valor  de  RS  1.998,00  para Cinobilina Pinheiro Elvas;  •  Ano­calendário  2004:  Do  valor  de  R$  15.886,00  declarado,  ficou comprovado o valor de R$ 5.562,22. Contudo em função do  limite  anual,  só  poderia  ser  deduzido  o  valor  de  RS  3.996,00,  sendo  RS  1.998,00  para  Nestor  Renato  Pinheiro  Elvas  c  RS  1.998,00 para Amanda Pinheiro Elvas.  Os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade  aplicável  encontram­se detalhados ás fls. 06V09.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  14/06/2006, fls. 64, o contribuinte apresentou  impugnação em  14/07/2006, fls. 67/70, com as alegações a seguir parcialmente  transcritas:  "JOSUÉ  PARENTE  LUSTOSA  ELVAS  SOBRINHO,  já  devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, por  seu  advogado  ao  final  firmado,  irresignado  pela  lavratura  do  Auto  de  Infração  cm  epigrafe,  vem  através  de  seu  advogado  infra­firmado apresentar DEFESA, consubstanciada nos  fatos e  fundamentos jurídicos adiante expostos:  DOS FATOS  O autuado é funcionário público federal que declara anualmente  o Imposto de Renda Pessoa Física, sendo o pagamento do citado  imposto  feito  mensalmente  (IRRF),  sendo  restituído  o  remanescente após a declaração anual do citado imposto.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13362.000278/2006­13  Acórdão n.º 2402­007.454  S2­C4T2  Fl. 119          4 Por  força de procedimento de  fiscalização, a DRF Floriano­PI  solicitou  ao  ora  defendente  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios das deduções, retroativos a 2002.  O autuado não conseguiu atender às exigências da forma em que  foi  solicitada,  já que passados mais de quatro anos,  o autuado  não teve como conseguir todos os documentos solicitados, dentro  do prazo concedido pelo Fisco.  O  presente  Auto  de  Infração  ora  atacado,  foi  lavrado  sob  a  alegação  de:  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DEPENDENTE  e  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO.  Ante o exposto, o autuado está sendo obrigado a pagar o valor  de RS 15.308,85, acrescido de RS 3.996,26 a  título de  juros de  mora  e  RS  11.481,63  a  título  dc  multa  proporcional  (75%),  consignando  em  favor  do  Fisco  um  crédito  final  dc  RS  30.786,74.  DA APLICAÇÃO DA MULTA COM CARÁTER DE CONFISCO  Sabe­se que existem duas modalidades de MULTAS. No caso, o  que nos interessa, c que a multa a ser aplicada é a por erro na  declaração  do  IR,  que  tem  como  hipótese  o  caso  presente.  Situação esta em que o sujeito passivo, havendo cumprido todas  as  suas  obrigações acessórias,ec  tendo dado o  conhecimento à  autoridade  administrativa  da  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador,  de  sorte que possibilitou a esta  todas as condições de  fazer o correspondente lançamento, não efetue cie o pagamento  do tributo no prazo legal, ensejando a instauração de ação fiscal  cujo objetivo,  no  caso, não é de apurar, mas,  simplesmente,  de  cobrar o tributo.  Nesta  situação  a  malta  nao  tem  natureza  punitiva,  mas  simplesmente indenizatóría. Seu objetivo é simplesmente reparar  prejuízos que  tem o  fisco por  ficar privado do valor do  tributo  durante certo prazo. F a multa moratória.  Vale  dizer  que  a Multa Moratória  é  aquela  cujo montante  nfio  vai além da remuneração do capital respectivo.  Assim,  pelo  exposto,  vê­se  que  no  caso,  o  preposto  do  fisco  federal  aplicou  multa  com  efeito  de  confisco  (75%),  o  que  é  expressamente vetado pela Constituição Federal.  O art. 150, IV, da CF, diz o seguinte:  "Art.  150  ­  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  e  VEDADO  à  União,  aos  ESTADOS,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios; (...)  IV­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Será CONFISCATÓRIA,  ainda,  a Multa  erigida  em  detrimento  do  Princípio  da  Capacidade  Contributiva  (Art.  145,  §  I  senão  vejamos :  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13362.000278/2006­13  Acórdão n.º 2402­007.454  S2­C4T2  Fl. 120          5 "Art.  145  ­  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos ;(. • •)  § F  ­ Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  económica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para conferir efetividade a esses objetivos, identificar.  respeitados  os  direitos  individuais  e  na  forma  da  lei.  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Há, portanto, efeito de confisco sempre que houver afronta aos  princípios da liberdade de iniciativa, ou de trabalho, de ofício ou  profissão,  bem  assim  quando  o  tributo  acarretar  a  impossibilidade de atividades econômicas.  O  mesmo  pode  ocorrer  com  a  obrigação  principal,  que  é  o  tributo,  por  força  do  principio  constitucional  da  capacidade  contributiva. Quando o tributo excede a capacidade contributiva  do  contribuinte,  ocorre  o  efeito  confiscatório  vedado  pela  Constituição Federal.  Deve­se, ainda, para melhor entendimento e julgamento do caso  em  análise,  traçarmos  a  diferença  entre  o  conceito  dc  inadimplência e sonegação. Nos casos em que a empresa  lança  na  escrita  fiscal  as  operações  realizadas  c  não  recolhe  o  imposto,  caracteriza  a  inadimplência,  devendo  incidir  multa  indentzatória.  Diferentemente,  a  sonegação  fiscal,  situação  constrangedora cm que o contribuinte não declara as operações  comerciais  e  é  autuado  pelo  Fisco,  aplica­se  a  pena  dc  multa  confiscatória, vez que o mesmo teve a  intenção de causar dano  ao Erário Público.  Admitindo a hipótese de que o imposto ora cobrado; é realmente  devido  ­  o  que  não  sc  admite,  nfio  há  na  legislação  constitucional dispositivo a ensejar a legalidade da aplicação de  malta no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do valor  do imposto.  Pelo  exposto,  requer  seja  julgado  procedente  o  recurso  para  reconhecer as deduções glosadas pelo Autuado (cópias anexas),  bem como para reconhecer a aplicabilidade dos Arts. 145, § I', e  150, IV, da CF, reduzindo a multa ao percentual correspondente  à remuneração do imposto exigido.  Ao analisar o caso, em 05.07.2010 (fls 93), decidiu a autoridade de piso pela  improcedência da impugnação, nos termos das seguintes ementas:  DEDUÇÕES. DEPENDENTES.  Somente  será  considerada para efeito de dedução na apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  a  dedução  com  dependentes,  quando  devidamente  comprovada,  conforme  a  legislação tributária.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13362.000278/2006­13  Acórdão n.º 2402­007.454  S2­C4T2  Fl. 121          6 DEDUÇÕES. DESPESAS DE INSTRUÇÃO.  As  despesas  de  instrução  deverão  ser  comprovadas,  estando  sujeitas  a  limite  anual  individual  para  efeito  de  apuração  da  base de cálculo do Imposto de Renda.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  As  despesas  médicas'próprias  ou  com  dependentes,  podem  ser  dedutíveis  para  efeito de  apuração  da base  cálculo  do  imposto  de renda devido desde que devidamente comprovadas.  MULTA DEOFICIO.  A multa aplicável no lançamento de oficio prevista na legislação  tributária é de 75%, por descumprimento á obrigação principal  instituída em norma legal, c somente por disposição expressa de  lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá­la.  JUROS DE MORA.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento, acrescidos de juros moratórios decorre de expressa  disposição legal.  Ainda  irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  com  os  mesmo  argumentos  da  impugnação,  indispondo­se  de  forma  especial  contra  a  glosa  das  despesas com instrução, por considerar que a limitação de valor da dedução fere o princípio da  capacidade contributiva. Pede,  ao  final, o cancelamento do  auto de  infração ou, ao menos,  a  exclusão da multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade  e  deve  ser  conhecido,  contudo,  o  contribuinte  inova  ao  apresentar  defesa  contra  glosa  de  despesas com instrução, matéria não pré­questionada na impugnação, razão pela qual não serão  conhecidos tais argumentos.  Das alegações do contribuinte  Trata­se  em  verdade  de  recurso  meramente  procrastinatório,  onde  o  contribuinte  apenas  repete  os  argumentos  da  impugnação,  sem  apresentar  qualquer  esclarecimento ou documento novo capaz de alterar a decisão recorrida, com a qual concorda­ se  e,  por  isso,  adota­se  o mesmo  entendimento.  Assim,  com  fulcro  no  art.  57  do  RICARF,  colaciona­se abaixo excerto daquela decisão, tratando da matéria:  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13362.000278/2006­13  Acórdão n.º 2402­007.454  S2­C4T2  Fl. 122          7 Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  alega  que  não  conseguiu  atender às exigências da forma em que foi solicitado, e por já ter  passado  04  anos,  ele  não  leve  como  conseguir  todos  os  documentos,  dentro  do  prazo  concedido  pelo  fisco.  Alega,  também,  que  não  existe  na  legislação  dispositivo  a  ensejar  a  legalidade da aplicação da multa de 75% do valor do imposto.  Por fim, o contribuinte solicita que seja julgado procedente a sua  impugnação,  reconhecendo  as  deduções  glosadas,  dc  acordo  com os documentos apresentados.  Assim,  como,  reconhecer  a  aplicabilidade  do  art.145  e  150  da  CF,  reduzindo  a  multa  ao  percentual  correspondente  à  remuneração do imposto exigido.  DEDUÇÃO COM DEPENDENTES  A dedução da base de cálculo do imposto de renda apurada na  declaração de ajuste do valor relativo a dependente é permitida  pela Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu artigo 8o, II,  alínea "c", e as pessoas consideradas dependentes para estes fins  cstSo  relacionadas  no  artigo  35  do  mesmo  diploma  legal,  reproduzido no artigo 77 do Regulamento do Imposto de Renda  (RIR/99) aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999,  como segue:  Dependentes  Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei n2 9.250, de 1995, art. 4a, inciso III).  §  Is  Poderão  ser  considerados  como  dependentes,  observado  o  disposto nos arts. 4a, §32.e52, parágrafo único (Lei n2 9.250, de  1995, art. 35):  l­o cônjuge;  II  ­  o  companheiro  ou  a  companheira,  desde  que  haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteado ou o enteado, até vinte e um anos,  ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente  para o trabalho:  IV­ o menor pobre,­ de até vinte e um anos, que o contribuinte  crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e  um anos. desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  fisica  ou  mentalmente  para o trabalho;  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13362.000278/2006­13  Acórdão n.º 2402­007.454  S2­C4T2  Fl. 123          8 VI  •  os  pais,  os  avôs  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutorou  curador.  §  2º  Os  dependentes  a  que  referem  os  incisos  IH  e  V  do  parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de segundo grau (Lei n2 9.250, de 1995, art. 35, § I2).  §3º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer  um  dos  cônjuges  (Lei  n2  9250.  de  1995. art. 35, § 2S).  §4º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei n2 9.250, de 1995, art. 35, § 3?).  §5º ­ É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente,  na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte (Lei n2 9.250, de 1995. art.  35, § 4').  Analisando  os  documentos  acostados  nos  autos,  fls.  72789,  verifica­se que o contribuinte n3o apresentou nenhum documento  comprovando as deduções com dependentes que foram glosadas  no presente Auto de Infração.  DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS  Deve­se  observar  os  dispositivos  da  legislação  tributária  que  regulam a  matéria:  Lei n° 9.250, de 26 de dezembro dc 1995.  Ari. 5*­A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  —  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  nào­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva:  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendario,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13362.000278/2006­13  Acórdão n.º 2402­007.454  S2­C4T2  Fl. 124          9 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  ajuízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  n"5.844, de 1943, an. II, § 3').  §  Ia  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei n"5.844, de 1943. art. II, §4').  Conforme  sc  depreende  dos  dispositivos  acima,  cabe  ao  contribuinte que pleiteou a dedução provar com comprovantes as  despesas.  É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil:  An.  333  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Conclui­se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que  aproveita o reconhecimento do fato.  Novamente, analisando os documentos acostados nos autos,  fls.  72/89,  verifica­se  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento comprovando as deduções com despesas médicas que  foram glosadas no presente Auto dc Infração.  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO  Conforme a Lei n° 9.250, dc 26 dc dezembro de 1995, temos que.  Art.8° ­ A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas: (...)  b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente à  educação  infantil,  compreendendo as  creches  e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental:  ao  ensino  médio;  à  educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  0  tecnológico, alé o limite anual individual de: (Redação dada pela  Lei tf 11.482. de 31 de maio de 2007  Também deve ser observado o Decreto n° 3.000, de 26 de março  de 1999 ­Regulamento do Imposto de Renda ­ RJR/99, conforme  abaixo:  Despesas com Educação  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13362.000278/2006­13  Acórdão n.º 2402­007.454  S2­C4T2  Fl. 125          10 Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente à educação pré­escolar, de I­, 2­ e 3­ graus, cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  até  o  limite  anual  individual  de  um  mil  e  setecentos  reais  (Lei  #9.250,  de  1995.  art.  8',  inciso  II,  alinea  "b").  § 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um  mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com  quem  foram  efetivamente  realizadas  as  despesas,  vedada  a  transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei 9.250,  de 1995, art. 8º inciso 11, alinea b").  § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor  pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei n° 9.250. de 1995,  art. 35, inciso IV).  §  3º  As  despesas  de  educação  dos  alimentandos.  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base  de  cálculo,  observados os  limites previstos neste artigo  (Lei n*  9.250. de 1995, art. 8=, § 3º).  §  4º  Poderão  ser  deduzidos  como  despesa  com  educação  os  pagamentos  efetuados  a  creches  (Medida  Provisória  n°  1.749­ 37. de 1999. art. 7º).  E  por  fim,  deve  ser  ressaltado  que  o  contribuinte  só  poderia  deduzir  como  despesas  com  instrução,  as  já  consideradas  no  presente  auto  de  infração,  em  razão  da  legislação  tributária  vigente em cada ano­calendário, do procedimento fiscal.  DA MULTA DE OFÍCIO  Cumpre esclarecer que a multa de ofício de 75% foi aplicada no  presente caso com base no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996, que a seguir se transcreve:  Art.  44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes  mltas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falia  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  A Fiscalização verificou que a contribuinte efetuou uma redução  indevida  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  deixando,  conseqüentemente,  de  recolher  o  imposto  de  renda  correspondente, sujeitando­se. portanto, à imposição da multa de  75%.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13362.000278/2006­13  Acórdão n.º 2402­007.454  S2­C4T2  Fl. 126          11 Por outro lado, insta frisar que a autoridade fiscal não se pode  furtar  ao  cumprimento  dos  mandamentos  da  legislação  tributária,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  pois  sua  atividade  é plenamente vinculada  (art.  3o  c parágrafo único do  art.  142  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional ­ CTN).  Ademais, de acordo com o inciso VI do art. 97 do CTN, somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  c  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Assim, estando devidamente fundamentada no Auto de Infração,  fls.03/10,  a  infração  cometida,  e  tendo.sido  aplicada  a  penalidade  prevista  na  legislação  tributária,  não  há  como  prosperar a arguição de violação a preceitos constitucionais.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER EM PARTE  o  recurso  voluntário  apresentado  e,  no  mérito  da  parte  conhecida, NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  o  crédito tributário discutido.    Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 126DF CARF MF

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