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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7368481 #
Numero do processo: 13811.725499/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/11/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O cumprimento das obrigações acessórias fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.971  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA  Recorrente  MANPOWER STAFFING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/11/2011  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ DACON.  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 54 99 /2 01 2- 19 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13811.725499/2012­19  Acórdão n.º 3201­003.971  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 09­ 045.442,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  sob  o  entendimento  de  que,  estando  a  pessoa  jurídica obrigada à apresentação do Dacon, o atraso ou a falta no cumprimento dessa obrigação  implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.  Irresignado, o contribuinte interpôs, no prazo legal, Recurso Voluntário a este  Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.951,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 13811.725490/2012­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.951):  Preliminarmente,  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas pela  recorrente  (irrazoabilidade e desproporcionalidade) em sua  peça recursal, as afasto em razão da incompetência deste Colegiado para  decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao  mérito  da  questão,  trata­se  no  caso,  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  ­ DACON de uma  declaração  instituída  com  fundamento  no  art.  7º  da  Lei  nº  10426/2002,  com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13811.725499/2012­19  Acórdão n.º 3201­003.971  S3­C2T1  Fl. 4          3 O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais  ­ Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação  dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida  mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para  todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13811.725499/2012­19  Acórdão n.º 3201­003.971  S3­C2T1  Fl. 5          4 a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon  relativo  ao  primeiro  semestre;  e  b)  até  o  quinto  dia  útil  do mês  de  abril de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre  do ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No  caso  dos  autos  não  existe  controvérsia  acerca  dos  fatos,  no  sentido de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais –  Dacon  foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins  informado no Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago.  Acerta a decisão recorrida ao consignar:  "Assim, para o lançamento da multa basta o não cumprimento da obrigação  acessória  dentro  prazo,  independentemente  de  aspectos  como  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento  ou  não  entendimento  da  legislação,  problemas  particulares  (inclusive  com  equipamentos  de  informática  e  provedor  de  internet)  ou  de  condição  financeira,  dano  ao  erário, culpa ou dolo do sujeito passivo. Note­se que quando o contribuinte  deixa  para  cumprir  sua  obrigação  ao  final  do  prazo  estipulado,  assume  o  risco  de  incorrer  em  problemas  particulares  que  culminam  com  o  não  cumprimento de sua obrigação tempestivamente.  Portanto, como no presente caso é incontroverso o atraso no cumprimento da  obrigação  acessória  e  não  há  dúvida  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária, correta a exigência da multa legalmente estabelecida."  O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Em tal direção, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando se comprova que o contribuinte estava a ela obrigada e que ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13811.725499/2012­19  Acórdão n.º 3201­003.971  S3­C2T1  Fl. 6          5 ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em  face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666;  Relatora  Conselheira Maria  da  Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo nº 13227.000945/2008­84; Acórdão nº 3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  negou provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 80DF CARF MF

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7409201 #
Numero do processo: 10280.904803/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera óbice que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Nelso Kichel
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904803/2012­31  Recurso nº  1   Embargos  Acórdão nº  1301­003.192  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREV SAÚDE NÚCLEO DE PREVENÇÃO DA SAÚDE LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO  DE  ÓBICES  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO  EM  INSTÂNCIA  ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em que  se  supera  óbice  que  embasou  tanto  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem,  quanto  o  acórdão  de  primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação  do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova  decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em  razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 48 03 /2 01 2- 31 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10280.904803/2012­31  Acórdão n.º 1301­003.192  S1­C3T1  Fl. 3          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10280.904803/2012­31  Acórdão n.º 1301­003.192  S1­C3T1  Fl. 4          3     Relatório  Os autos do processo tratam do pedido de repetição de indébito tributário.  Nesta instância recursal, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra  o  Acórdão  da  DRJ/Recife  (3ª  Turma)  que  julgara  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Na sessão de 23/02/2018, esta Turma afastou o óbice que, até então, impedia  a  análise  de mérito  da  lide  e  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  nº  1301­003.557­ 3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária, que  transcrevo  a parte dispositiva e voto  condutor do Relator, in verbis:  (...)  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (...)  Voto  (...)  As decisões, até agora proferidas nos autos, não enfrentaram o  mérito  da  lide,  se  a  contribuinte,  de  fato,  teve  receitas  da  atividade hospitalar, qual o percentual das receitas da atividade  hospitalar  (caso  auferiu  receitas  de  atividades  outras,  diversas  da atividade hospitalar) e se realmente ocorreu o erro de fato na  apuração  e  pagamento  da  exação  fiscal  no  regime  do  lucro  presumido, quanto ao (s) período (s) objeto (s) do PER.  O  Despacho  decisório,  simplesmente,  denegou  o  pleito,  pois  o  valor  do  pagamento,  restou  alocado,  consumido,  inteiramente,  pelo  débito  confessado  na  DCTF,  do  mesmo  período  de  apuração.  Já a decisão recorrida, além desse fundamento citado, entendeu  que  a  contribuinte  não  comprovou  que  exercera  atividade  de  serviço hospitalar,  no período considerado, à  luz da  legislação  de regência.  A legislação tributária federal de regência de apuração do lucro  presumido  e  pagamento  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL),  quanto  à  atividade serviços hospitalares estabeleceu condições, critérios,  que  devem  ser  observados  pelos  contribuintes  para  fazer  jus  à  apuração  e  pagamento  desses  tributos  com  coeficientes  reduzidos de presunção do  lucro  (Lei nº 9.249/1995, arts.  15  e  20;  IN  SRF  nºs  306/2003,  ADI  18/2003,  IN  SRF  480/2004,  IN  RFB  791/2007,  ADI  RFB  19/2007,  Lei  11.727/08  e  IN  RFB  1.234/2012), ou seja, necessidade de comprovar:  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10280.904803/2012­31  Acórdão n.º 1301­003.192  S1­C3T1  Fl. 5          4 a)  serviço  de  natureza  hospitalar,  nos  termos  da  legislação  da  ANVISA;  b) estrutura material/física e de pessoal;  c) forma de exploração/organização da atividade.  Entretanto,  esses  requisitos  ou  condições  estabelecidos  na  legislação tributária citada, estão mitigados no seu rigor, na sua  aplicação, conforme atual entendimento do STJ, ou seja: (...).  A contribuinte juntou, apenas, algumas cópias de notas fiscais de  prestação  de  serviços  hospitalares,  cópias  de  instrumentos  de  contratos  de  prestação  de  serviços  quanto  ao PA  em  que  teria  efetuado pagamento indevido ou a maior do IRPJ e da CSLL, o  que  é  insuficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  de  que  suas  receitas  no  período  teriam  decorrido  somente  de  prestação  de  serviço  hospitalar,  para  fazer  jus  à  tratamento  tributário  diferenciado,  coeficientes  de  reduzidos  de  presunção  do lucro.  (...)  Por todas essas razões, entendo que nesta Sessão de Julgamento  não há condições de  julgar a  lide,  pois,  como demonstrado, as  provas carreadas aos autos  são  insuficientes para  formação da  convicção do julgador, quanto ao mérito.   Há  necessidade  de  instrução  processual  complementar,  em  observância  dos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade material.  Sendo assim voto pela conversão do julgamento em diligência,  determinando o retorno dos autos unidade de origem da RFB,  no caso à Fiscalização da DRF/Belém, para:  ­  intimar  a  contribuinte  a  fazer  a  comprovação  das  receitas  escrituradas  decorrentes  da  atividade  de  prestação  serviço  hospitalar  quanto  ao  (s)  trimestre  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  em  que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior do IRPJ e/ou  CSLL, excluídas as receitas de consultas médicas e de atividades  ou prestação de serviços não relacionadas à promoção da saúde  humana,  consoante  entendimento  atual  do  STJ  ­Acórdão  do  REsp 1.116.399/BA, da 1ª Seção do STJ, Recurso submetido ao  regime  previsto  no  art.  543­C  do  CPC,  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Sessão  de  Julgamento  de  28/10/2009,  já  transcrito anteriormente;  ­  determinar,  em  relação  à  receita  total  escriturada  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  (faturamento),  qual  o  percentual  que  corresponde  à  receita  efetiva  de  prestação  de  serviço  hospitalar;  ­  determinar  o  valor  do  crédito  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  caso  exista  pagamento  indevido  ou  maior  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  e  informar  se  o  valor  do  crédito  apurado  (original),  se  está  disponível  ou  não  para  restituição.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10280.904803/2012­31  Acórdão n.º 1301­003.192  S1­C3T1  Fl. 6          5 Encerrados  os  trabalhos  de  diligência  fiscal,  a  Fiscalização  deverá produzir  relatório circunstanciado, com demonstrativos,  e  conclusivo,  apresentando  os  resultados,  e  do  qual  a  contribuinte deverá ser intimada, abrindo­se prazo de trinta dias  para se manifestar nos autos, caso queira.  Transcorrido  referido  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  que  retornem  os  autos  a  este  CARF  para  julgamento da lide.  (...)  Entretanto,  o  Presidente  do  próprio  Colegiado  apresentou  Embargos  de  Declaração  ao  que  restara  decidido,  conforme  Despacho  nº  s/nº  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, de 24/04/2018, que transcrevo , in verbis:   (...)  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o  colegiado  em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente, pela unidade de origem para não reconhecer o  direito creditório pleiteado.  Ato  contínuo,  entendeu­se  por  bem  converter  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises  de  fato  a  fim  de  verificar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte para que esse, querendo, se manifestasse a respeito  das conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os  autos  novamente  ao  CARF  para  que  pudesse,  enfim,  decidir  sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não vir a ser examinado não examinado pela DRJ, acarretando,  repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II  do  RICARF,  oponho  os  presentes  embargos  de  declaração  em  razão de omissão, no acórdão embargado, de ponto sobre qual  deveria pronunciar­se a turma.  E,  a  fim  de  se  evitar  burocracia  absolutamente  desnecessária,  tendo em vista que compete ao Presidente do colegiado analisar  a  admissibilidade  dos  embargos,  já  o  admito  de  plano,  determinando­se  o  encaminhamento  dos  autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  (...)  É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10280.904803/2012­31  Acórdão n.º 1301­003.192  S1­C3T1  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.183,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10280.904791/2012­ 45, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.183):  "Conheço  dos  Embargos  de  Declaração,  pois  tempestivos e atendem aos pressupostos de admissibilidade.  Conforme  já  relatado,  a  Resolução  desta  Turma,  ao  afastar os óbices que ­ até então ­  impediram análise de mérito  da  lide  pelas  decisões  anteriores  neste  processo,  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo,  em  tese,  da  contribuinte ao  direito  de  recurso,  na  hipótese  de  não  reconhecimento  ou  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  no  mérito  pela  decisão que seria proferida após o retorno dos autos contendo o  relatório  ­  resultado  da  diligência.  Por  isso,  dos  Embargos  de  Declaração manejados pelo Presidente desta própria Turma.  De fato, na Resolução embargada o colegiado entendeu  por  bem  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório e a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superados  os  óbices,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderia  implicar,  em  tese,  cerceamento  do  direito de defesa da contribuinte em razão da impossibilidade de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o encaminhamento mais  adequado, no caso, deve ser: "dar provimento parcial ao recurso  voluntário (afastar os óbices) e determinar o retorno dos autos à  unidade de origem para analisar o mérito do crédito pleiteado"  e, assim, ficam restabelecidas as instâncias de julgamento de que  trata o Decreto nº 70.235/72.  Cabe  à  unidade  de  origem,  DRF/Belém,  analisar  o  mérito do crédito pleiteado.  Portanto,  voto  para  acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes."  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10280.904803/2012­31  Acórdão n.º 1301­003.192  S1­C3T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 195DF CARF MF

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7350185 #
Numero do processo: 11065.001833/2004-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-006.915
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.001833/2004­91  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.915  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS.INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PACIFIC SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 18 33 /2 00 4- 91 Fl. 680DF CARF MF Processo nº 11065.001833/2004­91  Acórdão n.º 9303­006.915  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3803­00.774,  que,  na  parte  de  interesse,  decidiu  que  os  valores  oriundos  da  cessão onerosa de créditos do ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições.  A  Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial  requerendo  a  reforma  da  decisão  a  quo.  Argumenta,  em  síntese,  que  os  valores  recebidos  pela  transferência  de  créditos do ICMS a terceiros constituem receita da empresa, tributável pelas contribuições.  Mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente da Terceira Seção do CARF foi dado seguimento ao recurso especial interposto  pela Fazenda.  Na sequência, o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­006.890,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.101559/2005­42,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.890):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015, vez  que comprovada a divergência.  Quanto ao cerne da lide, especificamente à discussão acerca da incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS, vê­se  que deve ser reconhecida a ilegitimidade da inclusão na base de cálculo do PIS das  r. receitas referentes à transferência de créditos de ICMS a terceiros.  Ora, já houve decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS  que restou assim ementado:  “IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 11065.001833/2004­91  Acórdão n.º 9303­006.915  CSRF­T3  Fl. 4          3 I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­ lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima efetividade.  II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para  outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts.  149, § 2º,  I,  e 155, § 2º, X,  “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior  voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.  III A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem  suporte na técnica da não cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo  art. 155, § 2º,  I, da Lei Maior, a  fim de evitar que a  sua  incidência em  cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções  concorrenciais.  IV O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura  “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a  terceiros, sob  pena de frontal violação do preceito constitucional.  V O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição  Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum  subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­se do  ICMS anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com  destino  ao  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 11065.001833/2004­91  Acórdão n.º 9303­006.915  CSRF­T3  Fl. 5          4 exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão  do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.  Constata­se  que  a  decisão  proferida  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo."  Importante ressalvar que, da mesma forma que ocorreu no caso do  paradigma,  no  presente  processo  o  acúmulo  de  créditos  do  ICMS  também  foi  decorrente de exportações para o exterior. Todavia, neste processo a Recorrente foi a  Fazenda,  de  sorte  que  a  aplicação  do  decidido  no  paradigma  quanto  à matéria  em  foco implica a negativa de provimento ao especial fazendário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  da Fazenda Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 683DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.001218/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.    RELATÓRIO  O presente  recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Nesse  contexto,  adoto  o  relatório  objeto  da  Resolução  nº  2401­000.654  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferida  no  âmbito  do  processo  n°  13502.000329/2008­27,  paradigma  deste  julgamento.  Resolução nº 2401­000.654 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária   "CARAIBA  METAIS  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a  este Conselho da Decisão­Notificação da antiga Secretária da Receita  Previdenciária,  que  julgou procedente o  lançamento  fiscal,  relativo à  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 01 21 8/ 20 07 -5 7 Fl. 391DF CARF MF Processo nº 13502.001218/2007­57  Resolução nº  2401­000.660  S2­C4T1  Fl. 3          2  decorrente da contratação de serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra, em relação ao período de apuração.  Conforme Relatório Fiscal, as contribuições apuradas correspondem à  parte da empresa, dos segurados empregados, às contribuições para o  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho ­ a partir de 03/1997, contribuições para o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  função  da  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ previstas nos artigos 20,  22,  I  e  II  da  Lei  8.212/91,  aferidas  a  título  de  responsabilidade  solidária,  decorrente  da  não  comprovação,  pela  recorrente,  do  recolhimento  prévio  e  específico  das  contribuições  previdenciárias  referentes aos serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra pela  empresa prestadora.  Conforme  o  mesmo  relatório,  constitui  fato  gerador  da  presente  notificação as remunerações contidas nas notas fiscais/faturas/recibos  de  serviços.  Tais  serviços  se  encontram  descritos  no  Relatório  de  Lançamentos  integrante  desta  NFLD,  ficando  a  contratante  responsável solidariamente pelo recolhimento, nos termos do art. 31 da  Lei 8.212/91.  O  Sr.  Auditor  detalha  a  natureza  e  as  motivações  do  procedimento  fiscal em causa: novo lançamento de créditos em virtude das decisões  anulatórias do Conselho de Recurso da Previdência Social ­ CRPS, que  considerou nulas as notificações originais  relativas aos mesmos  fatos  geradores  aqui  referidos. Assim,  fundamentado no  prazo  decadencial  do  art.  45,  II,  da  Lei  8.212/91  e  respaldado  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF n° 09220145/2005 a fiscalização procedeu  à recomposição do crédito.  Toda a fundamentação legal do princípio da solidariedade tributária e  da possibilidade de sua elisão, particularmente nos casos de prestação  de serviços de construção civil e mediante cessão de mão­de­oba base  do  presente  lançamento  encontra­se  detalhada  e  transcrita  em  seus  dispositivos essenciais: a) CTN, arts. 124, I e II e 125, I, II e III; b) Lei  8.212/91,  arts.  31,  §§  2°,  3°  e  4°  (redação  original  e  alterações  promovidas  pelas  Leis  9.032/95  e  9.129/95  c)  Regulamento  da  Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado  pelos  Decretos  356/91  e  612/92,  arts.  42,  §  1º  e  46,  §  1°,  d)  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  —  ROCSS, aprovado pelo Decreto 2.173/97, arts. 42, §§ 2° e 3°, 43, § 1°;  e) Ordem de Serviço INSS/DAF n° 83/93, itens 16 e 16.1.  A autuada apresentou Recurso Voluntário, requerendo o conhecimento  e  provimento  das  suas  razões,  para  decretar  a  decadência  da  Notificação  de  Lançamento,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta improcedência.  É o relatório.”    VOTO   Miriam Denise Xavier ­ Relatora.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 13502.001218/2007­57  Resolução nº  2401­000.660  S2­C4T1  Fl. 4          3  Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada  pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 2401­000.654 ­ 4ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  n°  13502.000329/2008­27, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto condutor  proferido  pelo  Conselheiro  Rayd  Santana  Ferreira,  digno  Relator  da  decisão  paradigma,  reprise­se,  Resolução  nº  2401­000.654  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018:  Resolução nº 2401­000.654 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Não obstante as substanciosas  razões meritórias de  fato e de direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  questão  preliminar,  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  que  deve  ser  elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta  oportunidade, como passaremos a demonstrar.  A  principal  controvérsia  apresentada  no Recurso Voluntário  gira  em  torno da apreciação da decadência do lançamento ora combatido.  Com  efeito,  ação  fiscal  que  culminou  com  a  lavratura  da  presente  NFLD  foi  realizada  em  substituição  ao  lançamento  anteriormente  efetuado  anulado  por  decisão  proferida  no  âmbito  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  Conforme  se  tem notícias  através  dos  presentes  autos,  a  decisão  que  anulou o primeiro lançamento considerou a existência de vício formal,  resguardando o direito da Administração Tributária no que  se  refere  ao prazo previsto no art. 173, II do CTN.  No entanto, conquanto existam fortes indícios de que o lançamento ora  recorrido se configure em um novo lançamento e não apenas substituto  para  correção  de  vícios  de  forma,  o  que  caberia  a  análise  da  conformidade  da  presente  NFLD  com  a  anteriormente  anulada,  não  constam nos autos o lançamento anterior.  Dessa forma, como a demanda envolve matéria de decadência, para o  deslinde  da  questão  posta  em  julgamento  e  para  maior  segurança  jurídica,  necessário  se  faz  a  verificação da NFLD DEBCAD original  (anulada),  com  o  seu  respectivo  Relatório  Fiscal,  bem  como  do  Acórdão do CRPS que anulou a NFLD original.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  fiscal  de  origem  providencie  a  juntada  aos  autos  da  NFLD  DEBCAD  original  (com  o  respectivo  relatório fiscal), bem como o  inteiro teor do Acórdão do CRPS que a  anulou.  Assim,  mister  se  faz  converter  o  julgamento  em  diligência  com  a  finalidade de a autoridade fazendária providencie a juntada aos autos  da peças processuais supra referidas, por serem indispensáveis para o  deslinde da demanda.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 13502.001218/2007­57  Resolução nº  2401­000.660  S2­C4T1  Fl. 5          4  Nesse  diapasão,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONVERTER  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  fazendária  competente acoste aos autos cópia da NFLD original com o respectivo  Relatório Fiscal, bem como o Acórdão do CRPS que anulou tal NFLD,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira, Relator. "     Dessarte,  pelas  razões  de  fato  e  de  Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  Autoridade  Fazendária  competente  faça  acostar  aos  presentes  autos  cópia  da  NFLD  original,  com  o  respectivo  Relatório Fiscal, bem como o Acórdão do CRPS que anulou a suso referida NFLD.   (assinado digitalmente)  Conselheira Miriam Denise Xavier ­ Relatora.    Fl. 394DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.001319/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do STF, deve ser reconhecida a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo à multa acessória quando se constata o esgotamento do prazo do art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 2202-004.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente justificadamente a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.
Nome do relator: WALTIR DE CARVALHO
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2202­004.490  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  SEBRAE / RJ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8  DO  STF.  Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  à  multa  acessória  quando  se  constata  o  esgotamento  do  prazo  do  art.  173,  inciso I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 13 19 /2 00 7- 11 Fl. 428DF CARF MF Processo nº 11330.001319/2007­11  Acórdão n.º 2202­004.490  S2­C2T2  Fl. 429          2 Paixão  Emos  (suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.    Relatório  Trata­se, no presente caso, de Auto de Infração lavrado em 23/08/2007 para  constituir  crédito  tributário  referente  às  Contribuições  Sociais  Previdenciárias,  períodos  de  apuração 01/01/1999 a 31/12/1999.   O  Contribuinte,  cientificado  da  autuação  em  23/08/2007,  interpôs  impugnação,  levando  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Rio  de  Janeiro I (DRJ/RJ01) a proferir o Acórdão nº 12­17.941 ­ 10ª Turma DRJ/RJ01 (fls. 357/364),  de  17/01/2008,  onde  os  membros  daquele  colegiado  julgaram  improcedente  a  defesa  apresentada.  Em  face  do  referido  acórdão,  o  Contribuinte,  irresignado,  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 370/422, ora em julgamento.  Por bem descrever os fatos, reproduzo abaixo e adoto o relatório da DRJ de  origem:  "DA AUTUAÇÃO   Trata­se  de Auto  de  Infração  (AI DEBCAD 37.115.795­1 CFL  68  consolidado  em  23/08/2007  atualmente  com  02  volumes)  lavrado contra a empresa acima identificada, no montante de R$  140.497,48.  2.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  12/13),  a  interessada deixou de declarar em GFIP as remunerações pagas  aos  autônomos,  apesar  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias e as remunerações do seguro de vida em grupo  (objeto  da  NFLD  37.115.793­3),  o  que  constituiu  infração  ao  artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei 8.212/1991.  3.  Ainda  de  acordo  com  o  citado  relatório,  não  foi  possível  identificar  os  estabelecimentos  para  os  quais  esses  segurados  prestaram serviços, embora a  interessada  tenha sido notificada  para tal através de TIAF/TIAD (fls. 07/11).  4. A multa aplicada, foi apurada conforme previsto no artigo 32,  §  5°,  da  Lei  8.212/  1991,  acrescentados  pela  Lei  9.528/1997,  combinado com os artigos 284, inciso II (com redação dada pelo  Decreto  4.729/2003),  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  limitada  por  competência pelo artigo 32, § 4°, da Lei 8.212/ 1991, atualizada  pela Portaria MPS n° 142/2007, conforme Planilhas e cópias de  documentos integrantes Relatório Fiscal da Aplicação da Multa  (fls. 14/27 9).  5.  Nao  foram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  previstas no artigo 290, do Regulamento da Previdência Social ­  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 11330.001319/2007­11  Acórdão n.º 2202­004.490  S2­C2T2  Fl. 430          3 RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/  1999,  confomre  discriminado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa.  DA IMPUGNAÇAO  6.  A  interessada  manifestou­se  (fls.  284/325),  alegando  em  síntese que:  Das Preliminares   Da decadência   6.1.  O  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  prevê  duas  regras,  uma geral, outra específica, acerca do prazo decadencial para a  Fazenda Pública  realizar  o  lançamento  (artigos  173  inciso  I  e  150 § 4°);  6.2.  A  auditoria  fiscal  constatou  que  o  impugnante  elaborou  GFIP sem declarar a remuneração paga a autônomos, apesar de  ter recolhido a contribuição previdenciária e os fatos geradores  referentes  ao  pagamento  a  segurados  de  salário  utilidade  na  forma de prêmio de seguro de vida em grupo, para o período de  01/1999 a 12/1999;  6.3.  Desta  forma  podemos  concluir  que  resta  operada  a  decadência,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  realizado  depois  de  mais  08  (oito)  anos,  considerando  os  fatos  geradores  relativos  ao ano de 1999;  Da necessidade de Lei Complementar e da inconstitucionalidade  do artigo 45 da Lei 8.212/1991  6.4.  Se  a  Constituição  Federal  de  1988  reservou  à  Lei  Complementar a  competência para disciplinar matéria atinente  à  decadência  tributária  e  se  a  Lei  5.172/1966  (CTN),  recepcionada  como  Lei  Complementar,  estabelece  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito  tributário, e  se as contribuições sociais são  espécies de tributos, a Lei Ordinária 8.212/ 1991 não poderia ter  cuidado da matéria, muito menos de forma diversa;  6.5.  Em  recentíssimo  julgado,  a  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  8.212/  1991,  no  julgamento do AI em Resp n° 616.348 ­ MG (2003/0229004­0);  Do mérito  6.6.  Informa  que  já  realizou  todas  as  retificações,  objeto  deste  Auto de Infração;  6.7.  Requer  sejam acolhidas  as  prejudiciais  para  reconhecer  a  decadência e a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/  1991, declarando nula a sanção imposta;  6.8. Requer relevação da multa uma vez que: corrigiu a falta até  o  prazo  final  para  impugnação;  pediu  a  relevação  dentro  do  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 11330.001319/2007­11  Acórdão n.º 2202­004.490  S2­C2T2  Fl. 431          4 prazo  de  impugnação;  é  primário  e  não  houve  circunstância  agravante, solicitando o seu arquivamento.  7. É o Relatório."    Em  seu Recurso Voluntário,  o  Contribuinte  limita­se  a  reafirmar  que  já  se  operou  a  decadência  para  a  constituição  do  crédito  tributário  lançado  no  auto  de  infração  combatido. Argumenta que a decisão de primeira instância deve ser reformada, especialmente  em vista da edição da Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal Federal.   É o relatório  Voto             Conselheiro Waltir de Carvalho ­ Relator   O recurso voluntário é  tempestivo,  reunindo, ainda, os demais  requisitos de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Primeiramente,  deve­se  anotar  que  a  presente  lide  está  limitada  apenas  à  questão da alegada ocorrência da decadência do direito do Fisco de proceder à constituição do  crédito  tributário  relativo  ao  não­cumprimento  da  obrigação  acessória  do  Contribuinte  de  informar corretamente fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP (CFL 68, Lei  8.212/1991, art. 32, IV, § 5º).  Da decadência.  Nos termos do art. 103­A da Constituição Federal (CF), o Supremo Tribunal  Federal  (STF) pode  editar  enunciado de  súmula  que,  a partir  de  sua publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Administração Pública nas esferas federal, estadual e municipal. Observe­se,  inclusive, que o  próprio  RICARF  (Portaria  MF  nº  343,  de  2015)  amoldou­se  a  tal  vinculação  obrigatória,  conforme previsto na alínea "a" do inciso II, § 1º do art. 62 de seu Anexo II.  No  tocante  ao  prazo  decadencial  do  direito  do  Fisco  de  constituir  as  contribuições sociais previdenciárias, foi publicada, em 20/06/2008, a seguinte súmula do STF:  Súmula Vinculante nº 8:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.    No  precedente  representativo  da  Súmula,  o  RE  nº  556.664,  julgado  em  12/06/2008, foi explicitado pelo relator Ministro Gilmar Mendes que "o Fisco está impedido,  fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN, de exigir as contribuições da  seguridade social".  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 11330.001319/2007­11  Acórdão n.º 2202­004.490  S2­C2T2  Fl. 432          5 Portanto,  o  prazo  decadencial  que  rege  o  lançamento  dessas  contribuições  segue as normas insculpidas no Código Tributário Nacional (CTN), no § 4º do art. 150 ou art.  173 e incisos.  No caso em tela, a autuação versa sobre fatos geradores compreendidos entre  01/01/1999 a 31/12/1999, e a ciência ao contribuinte do lançamento deu­se em 23/08/2007 (fls.  02).  Adotamos a posição doutrinária e jurisprudencial no sentido de que, havendo  pagamento antecipado por parte do contribuinte em relação ao fato gerador posto em discussão,  deve  incidir  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  previsto  no mencionado  artigo  150,  §  4º, CTN.  Nesse sentido a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de recurso  repetitivo,  nos  autos  do Recurso Especial  973.733/SC,  a qual deve ser  seguida,  por  força do  disposto no artigo 62, § 1º, II, "b" do RICARF.  Contudo, tratando­se de descumprimento de obrigação acessória, não há que  se  falar  em homologação  de  pagamento,  razão  pela  qual  aplica­se  a  regra prevista  no  artigo  173, inciso I, do CTN.  Sabendo­se  que,  no  caso,  o  período  verificado  está  compreendido  entre  01/1999 a 12/1999 e que a ora Recorrente  foi  intimada do Auto de  Infração em 23/08/2007,  verifica­se  que  estão  decadentes  as  contribuições  apuradas  em  sua  totalidade,  uma  vez  que  anteriores a 12/2001.  Portanto,  quando  lavrada  a  NFLD,  já  havia  se  escoado  o  prazo  para  o  exercício do direito do Fisco de constituir o crédito tributário mediante o lançamento de ofício.  Por consequência, deve ser reconhecida a decadência do crédito tributário consubstanciado no  presente processo, dando­se provimento ao recurso voluntário.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho                              Fl. 432DF CARF MF

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7394186 #
Numero do processo: 10183.722230/2017-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Não estando comprovado nos autos que o ônus das despesas com plano de saúde foi da contribuinte, não há como restabelecer a dedução correspondente.
Numero da decisão: 2002-000.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.251  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  CLARICE CLAUDINO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  médicas,  odontológicas  e  de  hospitalização  e  os  pagamentos  feitos  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  destas  despesas,  quando  relativas  ao  próprio  tratamento  do  contribuinte  e  ao  de  seus  dependentes  e  devidamente  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Não  estando  comprovado  nos autos que o ônus das despesas  com plano de  saúde  foi da  contribuinte,  não há como restabelecer a dedução correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 22 30 /2 01 7- 32 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10183.722230/2017­32  Acórdão n.º 2002­000.251  S2­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.84/86)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.73/77), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    A  interessada  acima  qualificada  recebeu  a  notificação  de  lançamento com saldo de imposto a restituir ajustado de R$9.941,48, relativo ao ano­ calendário de 2015, em virtude da apuração da dedução indevida de despesas médicas  no valor de R$31.161,56. A descrição dos fatos e o enquadramento legal se encontram  na notificação de lançamento.    Na impugnação (fls. 3 a 5) a contribuinte alega, em síntese, que:    ­  as despesas médicas no valor de R$31.161,56 foram pagas  pela  pessoa  física Clarice Claudino  da  Silva  a  Sul  América Companhia  de  Seguro  e  Saúde  –  CNPJ  nº  01.685.053/0001­56,  e  não  pela  pessoa  jurídica  Brustolin  &  Silva  Ltda., empresa da qual é sócia desde 12/03/2014;    ­  apresentou  relatórios  de  pagamentos  onde  consta  como  contratante a pessoa jurídica, sendo a contribuinte beneficiária do seguro saúde;    ­  o  desembolso  mensal  se  deu  às  expensas  dos  seus  proventos  e  não  da  pessoa  jurídica,  conforme  recibos  emitidos  pela  seguradora  e  extratos de sua conta corrente junto a Caixa Econômica Federal;    ­  cada segurado paga a sua fatura mensal.    Requer a insubsistência do lançamento e a prioridade na análise do  processo, nos termo do disposto no art. 69­A, inciso I da Lei nº 9.784, de 29/01/1999.    Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de  2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013  (DOU  25/07/2013  e  conforme  definição  da  Coordenação­Geral  do  Contencioso  Administrativo  e  Judicial  da  RFB,  o  presente  e­processo  foi  encaminhado  para  esta  DRJ/POA/RS para julgamento.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  PRIORIDADE NO JULGAMENTO. Constatando­se que a contribuinte se  enquadra no art. 69­A, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10183.722230/2017­32  Acórdão n.º 2002­000.251  S2­C0T2  Fl. 4          3 assegura prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na  execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou  interveniente, em qualquer instância, concede­se prioridade no julgamento.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas  médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a  empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas,  quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus  dependentes e devidamente comprovadas com documentação hábil e  idônea.  Não estando comprovado nos autos que o ônus das despesas com plano de  saúde foi da contribuinte, não há como restabelecer a dedução  correspondente.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço (fl.120).  A  contribuinte  foi  notificada  em  17/07/2017  (fl.81);  Recurso  Voluntário  protocolado em 15/08/2017 (fl.83), assinado pela própria contribuinte.  Sem razão o contribuinte.  A  acusação  fiscal  glosou  a  dedução  das  despesas médicas  no  valor  de  R$  31.161,56,  pois  os  valores  pagos  foram  feitos  pela  pessoa  jurídica Brustolin & Silva Ltda  –  ME,  estando  em  nome  desta  o  contrato  com  a  empresa  Sul  América Companhia  de  Seguro  Saúde.  A contribuinte alega que a empresa Brustolin & Silva Ltda – ME, da qual é  sócia,  foi  a  contratante  do  seguro  saúde,  mas  quem  teria  efetuado  os  pagamento  foi  a  sua  pessoa física, e que, portanto, isso lhe daria o direito a dedução.  Em minudente  tabela  (fl.76) de cotejamento  entre os pagamentos  efetuados  em  nome  da  empresa  para  a  seguradora  e  os  supostos  desembolsos  da  conta  física  da  contribuinte, o Juízo a quo mostrou não há coincidência de valores, vez que os pagamentos em  nome  da  empresa  para  a  seguradora  são  da  ordem  de  R$  41.168,88  (fl.  14),  o  valor  que  supostamente  foi  pago  com  recursos  da  pessoa  física  da  contribuinte  são  da  ordem  de  R$  26.630,45  (fls.  15/21),  mas  o  valor  dedução  na  declaração  de  imposto  de  renda  foi  de  R$  31.161,56 (fl.50).  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10183.722230/2017­32  Acórdão n.º 2002­000.251  S2­C0T2  Fl. 5          4 Essa incongruência de valores, aliado ao fato que não há prova nos autos que  demonstre  os  valores  pagos  pelo  contribuinte,  relativo  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  nos  termos  do  artigo  80  do  RIR/99,  faz  com  que  a  glosa  seja medida  que  se  mantenha. Registro, por relevante, que além da contribuinte, a pessoa jurídica que celebrou o  contrato com a seguradora, possui outras duas sócias (fl.31), sendo impossível com a prova dos  autos  averiguar  o  quanto  cada  uma  desembolsou  para  seu  próprio  tratamento.  Sobre  a  declaração  de  fls.  97/98  esta  não  tem  o  condão  de  individualizar  as  despesas  com  o  seguro  saúde, e se diz  isso porque feita pela corretora de seguro e não pela empresa seguradora que  recebeu os valores,  e mesmo que  assim não o  fosse,  referida  tabela diverge quanto  ao valor  oferecido  pela  contribuinte  para  dedução,  sendo  o  primeiro  R$  30.298,52  e  o  segundo  R$  31.161,56, o que demonstra desconhecimento da corretora quanto aos valores do contrato de  seguro saúde.   Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nego provimento, mantendo o lançamento em sua integralidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 125DF CARF MF

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7362361 #
Numero do processo: 10840.901468/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA CONEXA. VINCULAÇÃO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. Torna-se expressa a recomendação à unidade local para que, no momento do cumprimento do quanto decidido, verifique a existência de decisão administrativa irrecorrível e eventual saldo credor em relação aos 1º, 2º e 3º trimestres do ano de 2003, bem como a sua eventual repercussão sobre a apuração do crédito presumido relativo ao 4º trimestre de 2003. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ERRO FORMAL. CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA DATA DA TRANSMISSÃO DO PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. A taxa Selic, para fins de correção do direito creditório pleiteado, deve ser aplicada a partir de 27/04/2004, data da transmissão do pedido eletrônico de ressarcimento, e não 04/06/2008 como constou equivocadamente no resultado do acórdão embargado. Verificando-se erro formal na decisão é de se acolher os embargos para promover e necessária correção do julgado.
Numero da decisão: 3201-003.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para (i) sanar a omissão apontada e dar provimento ao recurso em relação ao tópico referido para que a unidade de origem verifique a existência de decisão administrativa irrecorrível e eventual saldo credor em relação aos 1º, 2º e 3º trimestres do ano de 2003 bem como a sua eventual repercussão sobre a apuração do crédito presumido relativo ao 4º trimestre de 2003 e (ii) corrigir o erro formal existente no acórdão. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA CONEXA. VINCULAÇÃO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. Torna-se expressa a recomendação à unidade local para que, no momento do cumprimento do quanto decidido, verifique a existência de decisão administrativa irrecorrível e eventual saldo credor em relação aos 1º, 2º e 3º trimestres do ano de 2003, bem como a sua eventual repercussão sobre a apuração do crédito presumido relativo ao 4º trimestre de 2003. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ERRO FORMAL. CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA DATA DA TRANSMISSÃO DO PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. A taxa Selic, para fins de correção do direito creditório pleiteado, deve ser aplicada a partir de 27/04/2004, data da transmissão do pedido eletrônico de ressarcimento, e não 04/06/2008 como constou equivocadamente no resultado do acórdão embargado. Verificando-se erro formal na decisão é de se acolher os embargos para promover e necessária correção do julgado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para (i) sanar a omissão apontada e dar provimento ao recurso em relação ao tópico referido para que a unidade de origem verifique a existência de decisão administrativa irrecorrível e eventual saldo credor em relação aos 1º, 2º e 3º trimestres do ano de 2003 bem como a sua eventual repercussão sobre a apuração do crédito presumido relativo ao 4º trimestre de 2003 e (ii) corrigir o erro formal existente no acórdão. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.106          1 1.105  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.901468/2008­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­003.934  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Embargante  MONTECITRUS TRADING S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  MATÉRIA  CONEXA.  VINCULAÇÃO.  REPERCUSSÃO  NO  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.  Ao  se  constatar  a  existência de  omissão,  os  embargos  devem  ser  acolhidos  para saná­la. Torna­se expressa a recomendação à unidade local para que, no  momento  do  cumprimento  do  quanto  decidido,  verifique  a  existência  de  decisão administrativa irrecorrível e eventual saldo credor em relação aos 1º,  2º e 3º trimestres do ano de 2003, bem como a sua eventual repercussão sobre  a apuração do crédito presumido relativo ao 4º trimestre de 2003.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  .  ERRO  FORMAL.  CONTRADIÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  A  PARTIR  DA  DATA  DA  TRANSMISSÃO  DO  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESSARCIMENTO.  ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.  A  taxa Selic,  para  fins de  correção do direito  creditório pleiteado, deve ser  aplicada a partir de 27/04/2004, data da transmissão do pedido eletrônico de  ressarcimento,  e  não  04/06/2008  como  constou  equivocadamente  no  resultado do acórdão embargado. Verificando­se erro formal na decisão é de  se acolher os embargos para promover e necessária correção do julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  para  (i)  sanar  a  omissão  apontada  e  dar  provimento  ao  recurso  em  relação  ao  tópico  referido  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  a  existência  de  decisão  administrativa irrecorrível e eventual saldo credor em relação aos 1º, 2º e 3º trimestres do ano  de 2003 bem como a sua eventual repercussão sobre a apuração do crédito presumido relativo  ao 4º trimestre de 2003 e (ii) corrigir o erro formal existente no acórdão.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 14 68 /2 00 8- 41 Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10840.901468/2008­41  Acórdão n.º 3201­003.934  S3­C2T1  Fl. 1.107          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Tratam­se  de  tempestivos  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  empresa  recorrente  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  Ordinária,  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, proferida através do Acórdão 3403­003.440.  A decisão embargada possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003   CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS. CRÉDITO.  A discussão relativa à aquisição de insumos de pessoas física no  cálculo do crédito presumido da Lei n. 9363/1996 já encontra­se  sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula  494,  assim  vazada:  "O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito presumido do  IPI  relativo às exportações  incide mesmo  quando as matérias­primas  ou  os  insumos  sejam adquiridos  de  pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP."  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDAS  PARA  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Diante  do  conceito  dado  à  expressão  “empresa  comercial  exportadora” em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF,  conclui­se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as  vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico  de exportação e não apenas as vendas a empresas enquadradas  no Decreto­lei n° 1.248, de 1972.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10840.901468/2008­41  Acórdão n.º 3201­003.934  S3­C2T1  Fl. 1.108          3 A  exigência,  para  o  enquadramento  como  venda  com  fim  específico  à  exportação,  de  remessa  direta  para  embarque  ou  para recinto alfandegado, apenas se faz em operações realizadas  por conta e ordem da comercial exportadora, sendo ônus dessa  pessoa  jurídica,  que  não  guarda  relação  com  a  Recorrente,  industrial, que lhe vendeu os produtos e os entregou diretamente  no estabelecimento da comercial exportadora.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO CAMBIAL  As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda  estrangeira têm natureza de receita financeira e não compõem a  Receita  de  Exportação,  conforme  definida  pela  legislação  do  benefício.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITA  DE  REVENDA  DE  MERCADORIAS.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO.  Inclui­se  na  Receita  Bruta  de  Exportação,  conforme  definição  vigente para os períodos de apuração de  interesse, o valor das  receitas de revenda de mercadorias para o exterior.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC.  HIPÓTESE  DE  OPOSIÇÃO  INJUSTIFICADA  DO  FISCO.  POSSIBILIDADE.  Havendo  oposição  da  Autoridade  Fazendária  aplica­se  a  correção monetária, com base na Taxa Selic, em decorrência do  julgado  no  Recurso  Especial  n  1.037.847RS,  julgado  na  sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543C do CPC).  Recurso Voluntário Provido em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte"  Alega  a  embargante  a  ocorrência  de  omissões  e  erro  material  na  decisão  embargada.   Os  apontamentos  em  relação  às  omissões  e  ao  erro  material  contidos  nos  embargos declaratórios,  estão  encartados no despacho de  admissibilidade,  conforme  a  seguir  transcrito:  "Alega a embargante ter havido omissão no voto do acórdão  embargado,  por  deixar  de  se  pronunciar  sobre  (i)  a  repercussão  dos  períodos  anteriores  ao  cálculo  objeto  deste  processo  e  também  quanto  (ii)  o  questionamento  ao  entendimento  da  fiscalização  relacionado  às  notas  fiscais  complementares  emitidas  pela  embargante.  Por  fim,  alega  (iii) a existência de erro formal no tocante à data do pedido  de ressarcimento.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10840.901468/2008­41  Acórdão n.º 3201­003.934  S3­C2T1  Fl. 1.109          4 Os embargos foram admitidos pelo Sr. Conselheiro Presidente da 4ª Câmara  da 3ª Seção deste colegiado, para fins de apreciação de uma das omissões apontadas e do erro  formal indicado, conforme a seguir:  "Com  base  nos  argumentos  acima  e  considerando  a  determinação contida no art. 65, § 7º do Regimento Interno do  CARF,  dou  seguimento  aos  embargos  de  declaração  para  que  seja  sanada  a  omissão  apontada  no  item  (i)  e  o  erro  formal  indicado no item (iii)."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  ­ Da omissão  (repercussão dos períodos anteriores ao cálculo objeto deste  processo)  Aduz a embargante:    A  omissão  apontada  efetivamente  ocorreu  no  julgamento  do  recurso  voluntário devendo ser suprida.  Entendo que assiste  razão ao alegado pela embargante de que o  julgamento  dos processos 10840.900565/2006­54 e 10840.901467/2008­04 podem ter reflexo no resultado  deste processo.  Aqui, reporto­me às alegações expendidas em sede recursal:  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10840.901468/2008­41  Acórdão n.º 3201­003.934  S3­C2T1  Fl. 1.110          5     Vale  salientar que em relação ao processo 10840.900565/2006­54, o CARF  decidiu por anular o processo até a decisão proferida em 1ª instância. Isto afasta o argumento  consignado na decisão em sede de manifestação de inconformidade de que nada naqueles autos  afeta o crédito presumido aqui em lide.  A decisão recorrida assim consignou:  "Preliminarmente  cabe  informar  que  os  processos  10840.900565/2006­54 e 10840.901467/2008­04 foram julgados  por  esta  instância,  na  presente  sessão,  que  considerou  as  respectivas  manifestações  como  improcedentes,  portanto,  nada  naqueles autos afeta o crédito presumido aqui em lide.  Decidiu o CARF no processo 10840.900565/2006­54:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período  de  apuração:  01/07/2002  a  31/12/2002,  01/01/2003  a  30/06/2003   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  ESTOQUE  FINAL  DE  31.12.2002.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  NECESSÁRIA  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 10840.901468/2008­41  Acórdão n.º 3201­003.934  S3­C2T1  Fl. 1.111          6 Embora  o  processo  verse  sobre  diversas  matérias,  as  quais  foram objeto da decisão atacada, em relação aos estoques finais  e ao crédito relativo aos materiais de embalagem a Decisão não  restou  devidamente  clara, o  que  impede  a  devida compreensão  pela parte, restringindo o exercício de sua defesa, e do próprio  julgador,  motivo  pelo  qual  a  decisão  mais  acertada  reside  na  anulação  do  processo  até  a  decisão  de  primeira  instância  inclusive, de modo que a diligente Autoridade Julgadora profira  novo julgamento contemplando pormenorizadamente esse temas.  Processo  Anulado"  (Acórdão  3403­003.438  –  4ª  Câmara  /  3ª  Turma Ordinária)  Como visto  é por demais  relevante a  alegação da  embargante,  em especial,  pelo fato de o próprio CARF ter constatado vícios insanáveis no processo 10840.900565/2006­ 54, o que culminou com a sua anulação até decisão de primeira instância.  É de se considerar, ainda, que no outro processo 10840.901467/2008­04, que  envolve a embargante, o CARF decidiu que no momento do cumprimento do quanto decidido,  verifique a existência de decisão administrativa irrecorrível referente aos 1º e 2º trimestres do  ano  de  2003,  bem  como  a  sua  eventual  repercussão  sobre  a  apuração  do  crédito  presumido  relativo ao 3º trimestre de 2003.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   OMISSÃO.  MATÉRIA  CONEXA.  VINCULAÇÃO.  REPERCUSSÃO  NO  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE IPI. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.  Torna­se expressa a recomendação à unidade local para que, no  momento  do  cumprimento  do  quanto  decidido,  verifique  a  existência de decisão administrativa irrecorrível referente aos 1º  e  2º  trimestres  do  ano  de  2003,  bem  como  a  sua  eventual  repercussão sobre a apuração do crédito presumido relativo ao  3º trimestre de 2003.  OMISSÃO. ANÁLISE DE PROVA. CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA.  EMBARQUE  PARA  O  EXTERIOR.  NÃO  ACOLHIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se a turma. Não devem ser acolhidos os embargos de  declaração  quando  o  voto  vencedor  do  acórdão  embargado  se  manifestou  expressamente  a  respeito  da matéria.  Omissão  não  caracterizada.  OMISSÃO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  RELATIVO  À  REVENDA  DE  MERCADORIAS  NO  CÁLCULO  DA  RECEITA  DE  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 10840.901468/2008­41  Acórdão n.º 3201­003.934  S3­C2T1  Fl. 1.112          7 EXPORTAÇÃO.  ACOLHIMENTO  SEM  EFEITOS  INFRINGENTES.  Deve  ser  reconhecida  expressamente  a  inclusão  das  receitas  provenientes da revenda de mercadorias no cômputo da receita  de  exportação  no  resultado  do  julgamento  do  acórdão  embargado, nos  termos da  fundamentação do voto condutor. O  resultado deve refletir a posição adotada pelo colegiado.  CONTRADIÇÃO.  ERRO.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  A  PARTIR  DA  DATA  DA  TRANSMISSÃO  DO  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESSARCIMENTO.  ACOLHIMENTO  SEM  EFEITOS INFRINGENTES.  A  taxa  Selic,  para  fins  de  correção  do  direito  creditório  pleiteado,  deve  ser  aplicada  a  partir  de  30/01/2004,  data  da  transmissão  do  pedido  eletrônico  de  ressarcimento,  e  não  04/06/2008  como  constou  equivocadamente  no  resultado  do  acórdão embargado.  ERRO. PERÍODO DE APURAÇÃO.  Deve constar,  como período de apuração discutido no presente  processo, o 3º trimestre de 2003 (01/07/2003 a 30/09/2003).  Diante do exposto, caracterizada a omissão apontada acolho os embargos de  declaração  neste  tópico  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  a  existência  de  decisão  administrativa irrecorrível e eventual saldo credor em relação aos 1º, 2º e 3º trimestres do ano  de 2003 bem como a sua eventual repercussão sobre a apuração do crédito presumido relativo  ao 4º trimestre de 2003  ­ Do erro formal  Alega a embargante:    Com razão a embargante.   Constou da decisão embargada:  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 10840.901468/2008­41  Acórdão n.º 3201­003.934  S3­C2T1  Fl. 1.113          8 "Assim, tendo em vista que o pedido do Recorrente foi formulado  em  04  de  junho  de  2008  e  que,  pelo  próprio  teor  do  presente  Acórdão, houve oposição injustificada ao crédito da Recorrente,  deve incidir a correção monetária sobre o crédito presumido da  Recorrente desde o seu pleito inicial."  Ocorre  que,  do  caderno  processual,  constata­se  que  o  pedido  de  ressarcimento foi formulado realmente em 27 de abril de 2004 (data da transmissão).  Nestes  termos,  é  de  se  corrigir  o  erro  material  consignado  na  decisão  embargada para que passe a constar:  "Assim, tendo em vista que o pedido do Recorrente foi formulado  em  27  de  abril  de  2004  e  que,  pelo  próprio  teor  do  presente  Acórdão, houve oposição injustificada ao crédito da Recorrente,  deve incidir a correção monetária sobre o crédito presumido da  Recorrente desde o seu pleito inicial."  Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração para (i) sanar  a  omissão  apontada  e  dar  provimento  ao  recurso  em  relação  ao  tópico  referido  para  que  a  unidade de origem verifique a existência de decisão administrativa irrecorrível e eventual saldo  credor  em  relação  aos  1º,  2º  e  3º  trimestres  do  ano  de  2003  bem  como  a  sua  eventual  repercussão  sobre  a  apuração  do  crédito  presumido  relativo  ao  4º  trimestre  de  2003  e  (ii)  corrigir o erro formal existente no acórdão.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade                                  Fl. 1113DF CARF MF

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7409272 #
Numero do processo: 19647.008018/2009-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2001-000.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o recorrente apresente elementos de comprovação do que foi alegado quanto à desistência do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o recorrente apresente elementos de comprovação do que foi alegado quanto à desistência do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.008018/2009­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2001­000.001  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  25 de julho de 2018  Assunto  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  EDMILSON CARDOSO DOS SANTOS             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem,  para  que  o  recorrente  apresente  elementos de comprovação do que foi alegado quanto à desistência do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique  Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.     Relatório  O contribuinte apresentou pedido de desistência do recurso voluntário. O pedido  foi feito para parcelar o débito tributário, conforme dispositivo da lei do parcelamento, art. 5º  da  Lei  nº  13.496,  de  2017.  O  contribuinte  alega  que  problemas  no  acesso  ao  sistema  informatizado da SRF impediu­o de realizar o parcelamento. Alega que o pedido de desistência  é precário e vinculado ao ato de homologação do parcelamento, solicitando o retorno à lide nos  quatro  processos  de  imposto  de  renda  pessoa  física  em  seu  nome  (19647.008018/2009­29,  19647.008019/2009­73, 19647.014173/2008­01, 19647.014174/2008­48).    Voto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 08 01 8/ 20 09 -2 9 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 19647.008018/2009­29  Resolução nº  2001­000.001  S2­C0T1  Fl. 3          2 Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator   O  contribuinte  apresentou  pedido  de  desistência  do  recurso  voluntário,  posteriormente solicitou o retorno à lide, passo à sua análise.  Para  o  deslinde  da  questão  faz­se  necessário  que  o  contribuinte  apresente  os  elementos de comprovação que possui para que se verifique o alegado, se houve alguma ação  ou  omissão  ou  erro  que  tenha  impedido  a  consumação  do  parcelamento,  de  que  tenham  existido  problemas  ou  impedimentos  (de  responsabilidade  dos  órgãos  responsáveis)  para  a  realização do parcelamento. Tal prova cabe a quem a alega.   Diante  disso,  para  que  o  contribuinte  traga  elementos  comprobatórios  do  que  argumenta, intime­se o contribuinte.  Conclusão   Em razão do exposto, voto por converter tal processo em diligência para que o  recorrente  apresente  elementos  de  comprovação  do  que  foi  alegado  quanto  à  desistência  do  recurso voluntário.    É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator    Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.001148/2005-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. LIMPEZA. EXCLUSÃO. EMPREITADA. Conforme acórdão recorrido, o contribuinte não presta serviços de limpeza, como tampouco locação de mão-de-obra. Assim, não aplicáveis as vedações à permanência no Simples veiculadas pelo artigo 9º, XII, f da Lei nº 9.317/1996. Ademais, é clara a distinção entre locação de mão-de-obra e empreitada com o fornecimento de materiais, de acordo com a legislação vigente, não se aplicando a restrição da citada alínea f, do inciso XII, do artigo 9º à empreitada de mão-de-obra.
Numero da decisão: 9101-003.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Julgado dia 05/07/2018, no período da tarde. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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9101­003.681  –  1ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELISALF COMÉRCIO E SERVICOS LTDA ­ ME    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  LIMPEZA.  EXCLUSÃO.  EMPREITADA.  Conforme acórdão  recorrido, o contribuinte não presta  serviços de  limpeza,  como tampouco locação de mão­de­obra. Assim, não aplicáveis as vedações  à  permanência  no  Simples  veiculadas  pelo  artigo  9º,  XII,  f  da  Lei  nº  9.317/1996.  Ademais,  é  clara  a  distinção  entre  locação  de  mão­de­obra  e  empreitada  com  o  fornecimento  de  materiais,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  não  se  aplicando  a  restrição  da  citada  alínea  f,  do  inciso  XII,  do  artigo 9º à empreitada de mão­de­obra.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   Julgado dia 05/07/2018, no período da tarde.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 11 48 /2 00 5- 14 Fl. 155DF CARF MF     2 Cristiane Silva Costa­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal  de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes  Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.      Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (SIMPLES) por Ato Declaratório Executivo da DRF / JOA n. 11, de 05/04/2015:  Art. 1º. A contribuinte abaixo citada fica excluída da sistemática  de pagamento de impostos e contribuições de que trata o artigo  3°  da  Lei  n°9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996,  denominada  Simples, face ao disposto nos artigos 9° ao 16 da supracitada lei,  observadas  as  alterações  posteriores  e  de  acordo  com  o  disciplinamento constante da Instrução Normativa SRF n.° 355,  de  29  de  agosto  de  2003,  em  razão  do  exercício  de  atividades  vedadas  (prestação  de  serviços  de  limpeza  e  conservação  em  regime de cessão de mão­de­obra).   Art. 2°. Os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no artigo  15,  II,  da  Lei  n°9.317,  de  1996,  observadas  as  alterações  posteriores e o disciplinamento constante no art. 24 da Instrução  Normativa SRF n°355, de 29 de agosto de 2003.   Art. 3°. Fica intimada, ainda, de que no prazo de 30 (trinta) dias  da  ciência  deste  poderá  manifestar,  por  escrito,  sua  inconformidade  relativamente  ao  procedimento  acima,  assegurando, assim, o contraditório e a ampla defesa.   Art. 4°. Não havendo manifestação no prazo indicado no artigo  anterior a exclusão tornar­ se­á definitiva.  O  contribuinte  apresentou  Solicitação  de  Revisão  de  Exclusão  do  Simples  Simples  (fls.  3),  que  foi  indeferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis, conforme acórdão ementado da forma seguinte (fls. 25):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES   Ano­calendário: 2002   SIMPLES.  LOCAÇÃO  DE  MAO­DE­OBRA.  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA EM AVIÁRIOS. VEDAÇÃO.   Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10925.001148/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.681  CSRF­T1  Fl. 156          3 A  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  locação  de  mão­de­obra  e  serviços  de  limpeza  em  aviários  está  impedida  de  exercer  a  opção pelo Simples.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  97),  ao  qual  a  3ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da da 1ª Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu  provimento (fls 121), conforme acórdão, de relatoria do Conselheiro André Mendes de Moura,  cuja ementa transcrevo a seguir:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2002   ATIVIDADE  EMPRESARIAL.  SIMILARIDADE  COM  EMPREITADA.  AUSÊNCIA  DE  VEDAÇÃO  AO  SIMPLES  FEDERAL.   Demonstrado  nos  autos  que  a  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica não guarda nenhuma correlação com locação ou cessão  de  mão  de  obra,  pelo  contrário,  tem  similaridade  com  empreitada de  resultado,  sem  subordinação entre contratante  e  contratado, com obrigação de entrega de resultado determinado,  com  remuneração  vinculada  à  produção,  além  de  riscos  e  fornecimento  de  materiais  sob  encargo  da  prestadora  de  serviços,  não  há  que  se  falar  em  atividade  vedada  ao  Simples  Federal.   VEDAÇÃO  AO  SIMPLES  FEDERAL.  LIMPEZA  COMO  ATIVIDADE FINALÍSTICA. INOCORRÊNCIA.   O  Simples  Federal  veda  a  inclusão  de  empresa  que  tem  como  atividade  principal  os  serviços  de  limpeza  executados  em  sua  plenitude,  situação  que  não  é  a  tratada  nos  autos,  no  qual  a  pessoa  jurídica,  ao  remover  a  matéria  orgânica  do  aviário,  desempenha  apenas  uma  etapa  dentro  do  procedimento  de  limpeza,  que  ainda  tem  como  atividades  a  retirada  de  equipamentos  e  demais  utensílios,  a  passagem  da  vassoura  de  fogo  para  queimar  penas  remanescentes  das  aves  removidas,  lavagem com água sob pressão do piso, das paredes, teto, vigas  e  cortinas,  e  a  desinfecção,  tarefas  desempenhas  por  outros  agentes.   PAF.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  SUPERADA.  MÉRITO  DECIDIDO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO.   Apesar de ter sido constatada supressão de instância, na medida  em que a SRS (Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples)  não  foi  apreciada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  sendo  diretamente  julgada  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  trata­se  de  questão  processual  superada,  vez  que  o  mérito está sendo decidido a favor do sujeito passivo (art. 12, §  3º  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  que  regulamenta  o  Processo Administrativo Fiscal ­ PAF).   Fl. 157DF CARF MF     4 Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  01/04/2015  (fls.  135),  que  interpôs  recurso  especial  em  11/05/2015,  sustentando  divergência  jurisprudencial  com  o  entendimento manifestado pelos seguintes acórdãos paradigmas:  (i) nº 302­36508, no qual consta que " Não pode optar pelo Simples a pessoa  jurídica que presta serviços de  locação de mão­de­obra (art. 9º,  inciso XII,  alínea "f", da Lei nº 9.317/96). ".  (ii) 303­31083, do qual se extrai: “Em caso de empreitada exclusivamente de  mão­de­obra fica caracterizada situação excludente a que se refere o artigo  9°, inciso XII, alínea "f", da Lei n° 9.317/96.”  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  (André Mendes de Moura), conforme trechos a seguir reproduzidos (fls. 143/148):  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  que  trazem  o  entendimento de que "em caso de empreitada exclusivamente de  mão­de­obra  fica  caracterizada  situação  excludente  a  que  se  refere o artigo 9°, inciso XII, alínea "f", da Lei n° 9.317/96".   O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  "demonstrado  nos  autos  que  a  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica não guarda nenhuma correlação com locação ou cessão  de  mão  de  obra,  pelo  contrário,  tem  similaridade  com  empreitada de  resultado,  sem  subordinação entre contratante  e  contratado, com obrigação de entrega de resultado determinado,  com  remuneração  vinculada  à  produção,  além  de  riscos  e  fornecimento  de  materiais  sob  encargo  da  prestadora  de  serviços,  não  há  que  se  falar  em  atividade  vedada  ao  Simples  Federal".(...)  Com fundamento nas razões acima expendidas, dou seguimento  ao recurso especial da PGFN.  Consta dos autos o aviso de recebimento (AR) datado de 16/06/2016, com a  intimação  do  contribuinte  a  respeito  da  decisão  que  conheceu  do  recurso  especial  e  para  apresentar contrarrazões a tal recurso (fls. 151), sem que este tenha se manifestado nos autos.   É o relatório.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Adoto as razões do Presidente de Câmara para conhecimento do recurso  especial, nos termos do artigo 59, §1º, da Lei nº 9.784/1999.  Passo ao exame do mérito.  O  contribuinte  foi  excluído  do  Simples  Federal  pelo  exercício  de  serviços de  limpeza e conservação em regime de cessão de mão­de­obra, conforme Ato  Declaratório Executivo da DRF / JOA n. 11, de 05/04/2015:  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10925.001148/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.681  CSRF­T1  Fl. 157          5 Art.  1º.  A  contribuinte  abaixo  citada  fica  excluída  da  sistemática  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições  de  que trata o artigo 3° da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de  1996, denominada Simples, face ao disposto nos artigos 9°  ao  16  da  supracitada  lei,  observadas  as  alterações  posteriores e de acordo com o disciplinamento constante da  Instrução Normativa SRF n.° 355, de 29 de agosto de 2003,  em razão do exercício de atividades vedadas (prestação de  serviços de limpeza e conservação em regime de cessão de  mão­de­obra).   A exclusão do Simples Federal, portanto, teve fundamento no artigo 9º,  XII, alínea “f”, da Lei nº 9.317/1996, que previa:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XII ­ que realize operações relativas a: (...)  f)  prestação  de  serviço  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra;  A Turma a quo entendeu que não eram prestados  serviços de  limpeza,  como tampouco locação de mão­de­obra. Destaco trecho do voto condutor do Conselheiro  André Mendes de Moura tratando de descaracterizar a locação de mão­de­obra, tema em  debate em recurso especial admitido:  De acordo com o doutrinador, a distinção entre empreitada  e prestação de serviços faz­se pelos seguintes elementos: a)  objeto  do  contrato:  na  prestação  de  serviços,  é  apenas  a  atividade do prestador, sendo a remuneração proporcional  ao tempo empregado no labor (remunera­se a atividade), e  na empreitada é a obra em si, permanecendo inalterada a  remuneração  independente  do  tempo  de  trabalho  dispendido (remunera­se o resultado final); b) gerência: na  prestação  de  serviços,  a  execução  do  serviço  é  dirigida  e  fiscalizada pelo contratante, que supervisiona os trabalhos,  no  qual  se  consolida  relação  de  subordinação  entre  o  prestador  e  o  tomador  de  serviços,  e  na  empreitada  a  direção compete ao prestador de  serviços; c) assunção de  riscos:  na  prestação  de  serviços  o  contratante  assume  os  riscos do negócio, e na empreitada os riscos são assumidos  pelo prestador de serviços.   Percebe­se que a Receita Federal, ao se pronunciar sobre o  assunto, buscou inspiração nos ensinamentos expostos pela  doutrina, como se pode observar no fragmento do Parecer  n° 69, de 10 de novembro de 1999, da Coordenação­Geral  de  Tributação  (COS1T)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil (...)  Deve­se levar em conta a distinção entre o contrato de (1)  prestação  de  serviços,  que  compreende  a  locação de mão  de  obra  e  cessão  de  mão  de  obra,  que  são  atividades  excludentes  do  Simples  Federal,  e  (2)  empreitada,  que  se  Fl. 159DF CARF MF     6 for  (2.1)  exclusivamente  de  mão  de  obra,  tem  similitude  com a prestação de serviços, e por isso também é atividade  excludente  do  Simples  Federal,  e  (2.2)  empreitada  com  obrigação de fazer direcionada para resultado certo e sem  subordinação entre contratante e contratado, situação que  não é vedada pelo regime simplificado em análise.   (...)  Pela leitura das cláusulas, nota­se que o objeto do contrato  é  a  obrigação  de  entregar  um  resultado  determinado  (cláusula  1),  com  remuneração  vinculada  à  execução  do  serviço  mediante  vistoria  (cláusulas  2  e  23).  Fica  evidenciada que a gerência é da contratada, que atua sem  subordinação (cláusulas 8 e 11). Enfim, percebe­se que os  riscos  pela  execução  ficam  por  conta  da  recorrente  (cláusula  10),  assim  como  o  fornecimento  de  materiais  necessários  para  desempenhar  as  atividades  contratadas  (cláusula 12).   Da análise das notas fiscais, a de fl. 24 trata da aquisição  da recorrente de carregadeira sobre pneus (capacidade de  carga de 771 kg). às de fls. 23 e 25 e 54/61 demonstram o  pagamento vinculado ao resultado (remuneração calculada  tomando  como  base  o  volume  da  matéria  orgânica  recolhida, mensurada em metros cúbicos).   Nesse  sentido,  entendo  que  não  há  dúvidas  de  que  a  atividade  exercida  pela  recorrente  não  guarda  nenhuma  correlação  com  locação  ou  cessão  de  mão  de  obra.  Na  realidade,  tem  similaridade  com  empreitada  de  resultado,  sem  subordinação  entre  contratante  e  contratado,  com  obrigação  de  entrega  de  resultado  determinado,  com  remuneração  vinculada  à  produção,  e  fornecimento  de  materiais e riscos sob encargo da prestadora de serviços.   Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  atividade  vedada  ao  Simples  Federal,  pelo  menos  que  se  refere  ao  primeiro  aspecto da exclusão do regime simplificado, que se deu em  razão de suposta locação/cessão de mão de obra.   A Procuradoria pleitea a reforma do acórdão recorrido, sustentando que  o contribuinte se dedicaria à  locação de mão­de­obra, afirmando que a vedação à opção  pelo  Simples  também  se  aplicaria  à  empreitada  exclusivamente  de  mão­de­obra,  reproduzindo trecho do Parecer COSIT 69/1999.  Ocorre que há evidente distinção entre locação de mão­de­obra e o caso  dos autos ­ que trata de contratação de empreitada de resultado ­ , como consta do acórdão  recorrido. Apenas a locação de mão­de­obra era causa de exclusão do Simples Federal, na  forma  do  artigo  9º,  XII,  alínea  f,  da  Lei  nº  9.317/1996,  não  a  empreitada  com  fornecimento de materiais e riscos sob encargo da prestadora de serviços.   Assim, adotando as razões do acórdão recorrido – que de forma lapidar  demonstraram  tratar  o  caso  de  empreitada,  sem  subordinação  dos  funcionários  do  contribuinte  à  tomadora  de  serviços  ­,  entendo  por  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10925.001148/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.681  CSRF­T1  Fl. 158          7 Por  tais  razões,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional, confirmando o acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.000832/2004-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Veda a opção pelo Simples e implica a exclusão desse sistema a atividade de locação de mão-de-obra, caracterizada por trabalhos de mão-de-obra intensiva, sem a produção de um resultado determinado, nos quais a contratada (locadora) assume a obrigação de contratar trabalhadores sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico, sendo que os trabalhadores ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços.
Numero da decisão: 1001-000.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.746  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  Simples Federal  Recorrente  FERNANDES E CAVALCANTE SC LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO  DE MÃO­DE­OBRA.  Veda a opção pelo Simples e implica a exclusão desse sistema a atividade de  locação  de  mão­de­obra,  caracterizada  por  trabalhos  de  mão­de­obra  intensiva,  sem  a  produção  de  um  resultado  determinado,  nos  quais  a  contratada (locadora) assume a obrigação de contratar trabalhadores sob sua  exclusiva  responsabilidade  do  ponto  de  vista  jurídico,  sendo  que  os  trabalhadores  ficam  à  disposição  da  tomadora  dos  serviços  (locatária),  que  detém  o  comando  das  tarefas,  fiscalizando  a  execução  e  o  andamento  dos  serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 08 32 /2 00 4- 37 Fl. 85DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Ato Declaratório DRF/PPE n° 23, de 5/6/2006, (e­fl. 29), através  do  qual  o  contribuinte  referenciado  foi  excluído  do  SIMPLES  FEDERAL  em  razão  de  constatação de  situação  incluída nas hipóteses de vedação à opção pela  sistemática  tributária  em questão, no caso, locação de mão­de­obra, por força do artigo 9°, inciso XII, alínea f da Lei  9.317/96.".  A contribuinte apresentou sua inconformidade (e­fls. 40/41).  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  59/64)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/08/2007  (e­fl.  71)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 20/09/2007 (e­fl. 72), em que aduz:  A  empresa  exerce  a  atividade  de  agência  de  viagens  e  organizadores  de  viagens,  (xérox  do  contrato  social  anexo),  atividade essa perfeitamente aceita para a adesão ao Simples.  A exclusão pleiteada, baseando­se exclusivamente na legislação,  iniciada pela Previdência Social, esbarra em palavras, visto que  a  alegação  formalizada, descreve  o  artigo  31, parágrafo  3°  da  Lei  8.212/91,  que  a  reproduzo: Para  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de  mão  de  obra  a  colocação  a  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza  e forma de contratação.  E  prescreve  ainda  o  artigo  9°,  inciso  XII,  alínea  f,  da  Lei  9.317/96  que;  realize  operações  relativas  à  ­  prestação  de  serviços de vigilância, limpeza; conservação e locação .de .mão  de obra.  Pelo entendimento, e o significado da palavra, locação e cessão  são  palavras  totalmente  diferentes.  Locação  é  aluguel,  arrendamento e cessão é ato ou efeito de ceder.  Quanto  à  alegação  que  presta  serviços  contínuos,  coloca  segurados  a  disposição  da  tomadora  de  serviços,  ocorrendo  a  prestação nas dependências da contratante, manifesto totalmente  contrário,  visto  que  presta  serviços  para  outras  empresas,  não  tem segurados totalmente a disposição de nenhuma empresa, e a  empresa  é  estabelecida  na  rodoviária  de  propriedade  da  Prefeitura local.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo. Dele conheço.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13830.000832/2004­37  Acórdão n.º 1001­000.746  S1­C0T1  Fl. 86          3 Quanto ao mérito do recurso, alega a recorrente que sua atividade refere­se a  prestação  de  serviço  (em  que  manteria  a  direção  e  fiscalização  de  seus  empregados).  Não  poderia  a  autoridade  fiscal  pretender  transformar  esta  relação  obrigacional  de  fazer  numa  relação obrigacional de dar (ou disponibilizar mão­de­obra) e excluí­la do Simples.   A respeito, o artigo 9°, inciso XII, alínea “f”, da Lei n.° 9.317/96, prescreve:  “Art.  9°  ­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa  jurídica:  (..)  XI­ que realize operações relativas a (...)  f)  prestação  de  serviços  de  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locução de mão­de­obra; "  Inicialmente  infiro  que  o  dispositivo  transcrito  traz  diversas  atividade  cada  uma suficiente (isoladamente) para proibir a adesão ao Simples. Caso haja a adesão ao sistema  simplificado  de  empresa  que  exerça  qualquer  destas  atividades,  a  exclusão  está  prevista  em  dispositivo da lei citada, com efeitos retroativo.  Já  os  efeitos  da  exclusão  foram  fixados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2002  conforme o disposto no art. 15, II, "a" da Lei 9.317/96:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;  II ­ a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9°;   Para melhor  entender o  conceito  de  locação  de mão de obra  que  ensejou  a  referida exclusão, necessário transcrevermos o art. 31 da Lei n.° 8.212/91:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § .5° do artigo  33.  §  1°.  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.  §  2°.  Na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  forma do parágrafo anterior,  o  saldo remanescente  será objeto  de restituição.  Fl. 87DF CARF MF     4 § 3o. Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  § 4°. Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  I limpeza, conservação e zeladoria;  II vigilância e segurança;  III empreitada de mão­de­obra;  O que se verifica é que, para que seja caracterizada a cessão ou  locação de  mão de obra, necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, colocação de funcionários à  disposição  da  contratante  e  prestação  de  serviços  contínuos  (CARF,  Ac  1301000.805  –  3ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária), o que me parece estar configurado neste caso.  Após  análise  do  contrato  social  (e­fl.  42)  e  nota  fiscal  (e­fl.  07),  restou  caracterizada a cessão/locação de mão­de­obra, nos termos definidos pelo art. 31, § 3°, da Lei  n.° 8.212/91, isto porque os referidos documento trazem em seu bojo que a atividade exercida  de venda de bilhetes é feita nas dependências (concedidas pela Prefeitura) e sob a fiscalização  do cliente contratante .  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 88DF CARF MF

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