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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5612567 #
Numero do processo: 10580.722474/2008-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RRA. PARECER PGFN/CRJ Nº 287/2009. REVISÃO DE OFÍCIO NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 19 DA LEI 10.522/2002. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU DECADÊNCIA. Observados os estritos termos do inciso II e § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, não há falar em nulidade ou decadência do lançamento revisto de ofício para fins de aplicação do entendimento consubstanciado no Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009. RRA EM VIRTUDE DE LEI ESTADUAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Quando os rendimentos recebidos acumuladamente decorrem de lei ordinária estadual, e não de decisão judicial, inaplicável o entendimento do STJ consubstanciado no julgamento do REsp nº 1.118.429, sob o rito do art. 543-C do CPC. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ART. 157, I, DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. O art. 157, I da CF/88 trata de tema de direito financeiro, não afetando a competência exclusiva da União para legislar sobre o imposto de renda, inclusive quanto às respectivas hipóteses de isenção. PARCELAS DECORRENTES DE DIFERENÇAS NA CONVERSÃO EM URV. MAGISTRADOS. BAHIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES STJ. O pagamento extemporâneo de diferenças advindas da conversão em URV a magistrados do Estado da Bahia não confere a essas parcelas natureza indenizatória. Precedentes reiterados, nesse sentido, do STJ. JUROS DE MORA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não estando contemplados os juros moratórios com o benefício de isenção, incide o imposto de renda sobre verbas recebidas a esse título. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA CARF Nº 2. Carece o colegiado de competência para apreciar alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia, conforme Súmula CARF nº 2. Ademais, a Resolução nº 245 do STF é pertinente ao abono variável concedido aos membros da magistratura federal, regrando situação sem identidade com a motivadora da irresignação da contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ERRO ESCUSÁVEL INDUZIDO PELA. FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Não cabe a aplicação da multa de ofício de 75% na hipótese de erro escusável, decorrente das informações equivocadas disponibilizadas pela fonte pagadora. Aplicação da Súmula CARF nº 73. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-003.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Ronnie Soares Anderson
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RRA. PARECER PGFN/CRJ Nº 287/2009. REVISÃO DE OFÍCIO NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 19 DA LEI 10.522/2002. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU DECADÊNCIA. Observados os estritos termos do inciso II e § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, não há falar em nulidade ou decadência do lançamento revisto de ofício para fins de aplicação do entendimento consubstanciado no Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009. RRA EM VIRTUDE DE LEI ESTADUAL. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Quando os rendimentos recebidos acumuladamente decorrem de lei ordinária estadual, e não de decisão judicial, inaplicável o entendimento do STJ consubstanciado no julgamento do REsp nº 1.118.429, sob o rito do art. 543-C do CPC. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ART. 157, I, DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. O art. 157, I da CF/88 trata de tema de direito financeiro, não afetando a competência exclusiva da União para legislar sobre o imposto de renda, inclusive quanto às respectivas hipóteses de isenção. PARCELAS DECORRENTES DE DIFERENÇAS NA CONVERSÃO EM URV. MAGISTRADOS. BAHIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES STJ. O pagamento extemporâneo de diferenças advindas da conversão em URV a magistrados do Estado da Bahia não confere a essas parcelas natureza indenizatória. Precedentes reiterados, nesse sentido, do STJ. JUROS DE MORA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não estando contemplados os juros moratórios com o benefício de isenção, incide o imposto de renda sobre verbas recebidas a esse título. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA CARF Nº 2. Carece o colegiado de competência para apreciar alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia, conforme Súmula CARF nº 2. Ademais, a Resolução nº 245 do STF é pertinente ao abono variável concedido aos membros da magistratura federal, regrando situação sem identidade com a motivadora da irresignação da contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ERRO ESCUSÁVEL INDUZIDO PELA. FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Não cabe a aplicação da multa de ofício de 75% na hipótese de erro escusável, decorrente das informações equivocadas disponibilizadas pela fonte pagadora. Aplicação da Súmula CARF nº 73. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Não estando contemplados os  juros moratórios com o benefício de  isenção,  incide o imposto de renda sobre verbas recebidas a esse título.  VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA CARF Nº 2.  Carece  o  colegiado  de  competência  para  apreciar  alegação  de  violação  ao  princípio constitucional da isonomia, conforme Súmula CARF nº 2.  Ademais,  a  Resolução  nº  245  do  STF  é  pertinente  ao  abono  variável  concedido  aos  membros  da  magistratura  federal,  regrando  situação  sem  identidade com a motivadora da irresignação da contribuinte.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  ERRO  ESCUSÁVEL  INDUZIDO PELA. FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73.  Não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  na  hipótese  de  erro  escusável,  decorrente  das  informações  equivocadas  disponibilizadas  pela  fonte pagadora. Aplicação da Súmula CARF nº 73.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  –  DRJ/SDR,  que  julgou  parcialmente  procedente  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 203.842,30, relativo aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006.  Por bem resumir os fatos, peço vênia para reproduzir o relatório do acórdão  recorrido:  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração,  o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722474/2008­41  Acórdão n.º 2802­003.040  S2­TE02  Fl. 157          3 Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação  dada ao rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o  enquadramento de  tais  rendimentos como  isentos de  imposto de renda encontra­se  em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória  das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do  magistrados estaduais;  c)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d)  independentemente da  controvérsia quanto  à  competência ou não do Estado da  Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV  tem  a  natureza  indenizatória. Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como  tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas,  tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e  juros moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações  da  fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV;  h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Foi determinada diligência  fiscal para que o órgão de origem adotasse as medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior Tribunal de Justiça, concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de  recursos  e pela desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexistisse outro fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, deveriam ser levadas em consideração as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não  global.  Após  esclarecer  que  a  diligência  fiscal  ficou  prejudicada  com  a  edição  do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, de 26 de outubro de 2010, que concluiu pela suspensão das  medidas propostas pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão seja apreciada pelo  Supremo Tribunal Federal, a instância recorrida proferiu acórdão assim ementado:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Anote­se  que  foi  dado  parcial  provimento  à  impugnação,  tendo  sido  expurgados do crédito tributário R$ 23.227,60 e respectivos acréscimos legais, dado haverem  sido indevidamente sido inclusas, na base de cálculo do imposto, parcelas isentas pagas a título  de abono de permanência, abono PASEP e férias indenizadas.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  4/8/2011,  repisando os argumentos aduzidos quando da impugnação, alegando, ainda:  ­  a  nulidade  do  lançamento,  por  ter  sido  reajustada  a  base  de  cálculo  em  revisão de ofício  incompatível com o art. 146 do CTN, demandando, ainda, a decadência da  autuação no tocante ao ano­calendário 2004;  ­  a  nulidade  do  auto  de  infração,  dado  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  deveria ser sido  feito com base nas  tabelas e alíquotas das épocas próprias da percepção dos  rendimentos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça;  ­  a não  incidência do  imposto  sobre os  juros moratórios,  em virtude de  sua  natureza indenizatória;  ­  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  pois  como  não  houve  tributação das indenizações paga aos magistrados federais sobre verbas pagas a título de URV,  tampouco poderiam os membros da magistratura estadual sofrer o gravame.  O processo foi sobrestado nos termos da Resolução nº 2201­000.130, exarada  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  em  sessão  de  julgamento  realizada no dia 20/11/2012 (fls. 150/154). Foi decidido então que o caso versava sobre matéria  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722474/2008­41  Acórdão n.º 2802­003.040  S2­TE02  Fl. 158          5 acerca da  qual  havia  repercussão  geral  reconhecida  pelo Supremo Tribunal  Federal,  a  saber,  rendimentos  recebidos  acumuladamente por pessoa  física  e  constitucionalidade do  art.  12 da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, aplicando­se, por conseguinte, os §§ 1º e 2º do art.  62­A do Regimento Interno do CARF (RICARF).   Com  a  revogação  desses  parágrafos  pela Portaria Ministério  da  Fazenda  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  sem  respaldo  quedou  o  sobrestamento  do  feito,  que  foi  redistribuído em 15/5/2014 a este Conselheiro para apreciação, o que passo a realizar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.         Nulidade do procedimento e decadência.  Entende  o  recorrente  estar  o  lançamento  eivado  de  nulidade,  pois  a  fiscalização  teria  realizado  novo  lançamento  sem  antes  ver  extinto  o  anterior,  ajustando  os  cálculos segundo novos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no Parecer  PGFN/CRJ/nº  287,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  aprovado  pelo  Despacho  do  Ministério  da  Fazenda S/N, de 11 de maio de 2009, em desrespeito aos ditames do art. 146 do CTN. Pelo  menos, deveria ter sido declarada a decadência parcial do novo lançamento referido ao ano de  2014, a teor do art. 150, § 4º do CTN, pois o novo lançamento somente foi efetuado em 2010.  Não  merece  prosperar  o  questionamento  levantado,  pois  com  a  posterior  suspensão dos efeitos do Ato Declaratório PGFN nº 1/2009 pelo Parecer PGFN nº 2.331, de 26  de outubro de 2010, prejudicada ficou a mencionada revisão de ofício, desistindo a  instância  recorrida  de  sua  realização.  Permaneceu  o  lançamento,  portanto,  dentro  de  suas  feições  originais e assim foi submetido a julgamento, não havendo falar, por conseguinte, em nulidade  ou decadência na espécia.  Nulidade pela forma inadequada de apuração do imposto.   O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  lançamento,  por  ter  este  apurado  de  forma  inadequada a base de cálculo do  imposto, a qual, a seu ver, deveria  ter sido feita com  suporte nas tabelas e alíquotas próprias da percepção dos rendimentos, citando, nesse sentido,  acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  O exame dos precedentes desse sodalício a  respeito da matéria revela que a  jurisprudência  que  restou  consolidada  sob  o  procedimento  do  art.  543­C  do  CPC  no  julgamento, pela Primeira Seção, do REsp nº 1.118.429/SP (Relator Min. Herman Benjamin,  DJe de 14/5/2010), se  refere, de maneira uníssona, a  rendimentos  recebidos acumuladamente  em  decorrência  de  decisão  judicial.  Trago,  a  título  de  ilustração,  ementa  do  REsp  nº  852.333/RS, julgado em 18/3/2008, que assim explicita:   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 TRIBUTÁRIO.  FORMA  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  VIRTUDE  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  1.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  a  jurisprudência  no  sentido  de  que,  no  cálculo  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  decisão  judicial,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias a que se referem tais rendimentos.  2. Recurso especial desprovido.  (STJ,  REsp  nº  852333/RS,  2ª  Turma,  Relator  Ministro  Carlos  Fernando Mathias, p.DJe 4/4/2008) (grifei)  No  caso  concreto,  a  percepção  dos  rendimentos  sujeitos  à  autuação  teve  como fonte direta, não decisão do poder judicante, mas sim a Lei Ordinária Estadual nº 8.730,  de 8 de setembro de 2003, mais precisamente o seu artigo 4º:  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.  Resta assim  inadequada a  referência à precitada  jurisprudência,  e escorreito  nesse aspecto o lançamento pautado no art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Da ilegitimidade da União.  Sem razão o contribuinte.  A União detém competência exclusiva para legislar sobre o imposto de renda,  inclusive no que tange à amplitude de incidência e hipóteses de isenção do tributo, por força do  art. 153, III da Constituição Federal de 1988 (CF), c/c os arts. 7º, caput e 6º, parágrafo único,  do CTN. O art. 157, I da CF, invocado pelo autuado para defender a tese da ilegitimidade da  União  no  caso  em  análise,  traduz  disposição  que  trata  de  matéria  diversa,  a  repartição  das  receitas tributárias, na sua essência, tema afeto ao direito financeiro.  A  rigor,  apenas  limitada  faceta  da  capacidade  tributária  ativa  da União  foi  delegada ao ente político diverso, qual seja, a atribuição de arrecadar o  imposto por meio de  retenção na fonte sobre as remunerações pagas aos seus servidores.  Não havendo sido retido o  tributo pelo ente  federativo ao qual competia  tal  feito, seja por que razão, exsurge de plano a competência da União para exigir o  imposto da  pessoa física que auferiu os  rendimentos, caso esta não os  tenha  recolhido em conformidade  com a legislação. Calha lembrar, nessa senda, o teor da Súmula CARF nº 12:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722474/2008­41  Acórdão n.º 2802­003.040  S2­TE02  Fl. 159          7 pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Da natureza das parcelas recebidas a título de URV.  Acolho o entendimento de que a recomposição de diferenças remuneratórias,  decorrentes da conversão de índices acontecida quando do advento do Plano Real, não adquire  feição indenizatória pelo mero transcurso de tempo para o seu adimplemento.  Pelo  contrário,  sendo  as  parcelas  oriundas  de  erro  na  conversão  de  índices  utilizados para o  cálculo de  reajustes  salariais,  seu pagamento,  ainda que  a destempo,  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  adequando­se  a  situação  ao  previsto  no  inciso  I  do  art.  43  do  CTN. Vicejam precedentes nesse sentido, aliás, no âmbito do STJ, dos quais  trago a seguinte  ilustração:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RECEBIDAS  ADMINISTRATIVAMENTE  COM  ATRASO.  ÍNDICE  DE  11,98%, URV. VERBA REMUNERATÓRIA  .  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO  DE  RENDA  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESOLUÇÃO  245  STF.  INAPLICABILIDADE.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  pelos  servidores  públicos,  oriundos  de  pagamento  de  diferença  da  URV,  não  têm  natureza  indenizatória,  mas  sim  salarial,  pois  incorporam­se  ao  seu  patrimônio,  constituindo­se,  assim,  em  fato  gerador  da  incidência do Imposto de Renda, nos moldes do art. 43 do CTN.  2. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal  é  inaplicável  ao  caso.  A  mencionada  norma  faz  referência  ao  abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/1998,  e  não  à  parcela  correspondente  aos  11,98%  em  favor  dos  servidores públicos estaduais.  3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS nº 27.614/RS,  2ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  DJe  13/3/2009).  Vale observar, por fim, que o art. 5º da Lei Estadual nº 8.730/2003, ao gizar  que  “são  de  natureza  indenizatória  as  parcelas  de  que  trata  o  art.  4º  desta  Lei,  a  saber,  as  diferenças decorrentes de conversão de remuneração para URV”, veiculou prescrição que em  nada interfere na incidência do imposto de renda sobre tais verbas. Como bem regra o § 4º da  Lei  nº  7.713/88,  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  bastando  que  o  benefício para o contribuinte se consubstancie em acréscimo patrimonial.  Dos Juros de Mora   A  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  legais  foi  matéria decidida pela 1ª Seção do STJ, em sede de recursos repetitivos no REsp nº 1.227.133,  porém tão­somente para os casos em que a verba principal possui natureza trabalhista, o que  restou esclarecido no julgamento dos respectivos embargos:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  ­  Havendo  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado,  deve­se  acolher  os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  melhor  reflita  o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  específico  do  recurso  especial,  passando  a  ter  a  seguinte  redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  ­ Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  (REsp nº 1.227.133/RS, 1ª Seção do STJ, Relator Ministro Cesar  Asfor Rocha, DJe 2/2/2011  Para as demais situações, convém frisar, não houve apreciação do tema sob o  prisma do rito do art. 543­C do CPC. A 1ª Seção do STJ, no entanto, aprofundou o tratamento  do assunto no posterior julgamento do REsp nº 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro  Campbell  Marques  (DJe  de  28/11/2012),  conforme  exegese  acerca  da  qual,  ainda  que  não  submetida  ao  rito  dos  recursos  repetitivas,  cabe  fazer  a  devida  referência  por  representar  o  posicionamento consolidado desse Superior Tribunal sobre a questão.   Segundo esse entendimento, a regra geral é a incidência do imposto de renda  sobre os juros de mora, com esteio no art. 16, caput e parágrafo único da Lei nº 4.506, de 30 de  novembro de 1964, havendo somente duas exceções:   ­  exceção  1­  os  juros  de  mora,  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato de trabalho (perda de emprego), gozam de isenção de imposto de renda, ainda que a  verba principal não seja isenta (tese já pacificada no REsp nº 1.227.133, acima referido);  ­ exceção 2 – os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou não­ tributável são correspondentemente isentos do imposto de renda, em conformidade com a regra  de que o acessório segue o principal.  Exsurge de plano a inadequação da caso concreto às duas exceções ao norte  referidas, ensejando, assim, a tributação dos juros de mora percebidos pelo contribuinte.  Não  bastassem  tais  considerações,  note­se  que,  mesmo  se  admitindo,  consoante  a  jurisprudência prevalecente,  que  os  juros moratórios  têm natureza  indenizatória,  não constituem eles, na situação em comento, em ressarcimento de qualquer espécie de dano  emergente ocorrido, ou na recomposição de um status quo dantes detido.  A realidade que se  faz conhecer,  ao cabo, é que da percepção dos  juros em  tela resulta efetivo acréscimo patrimonial em favor do contribuinte,  incidindo sobre aquele, à  míngua de benefício isentivo, o imposto de renda, com esteio no art. 43 do Código Tributário  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722474/2008­41  Acórdão n.º 2802­003.040  S2­TE02  Fl. 160          9 Nacional, nos §§ 1º e 4º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, e no inciso XIV do Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99):  Art.55.  São  também  tributáveis  (Lei  nº  4.506,  de 1964,  art.  26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  (...)  XIV  ­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Da violação ao princípio constitucional da isonomia.  A alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia – art. 150, II,  da CF ­ é matéria acerca da qual carece competência a este colegiado para apreciar, nos termos  da Súmula CARF nº 2, c/c o art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  vale  também  transcrever  a  seguinte  passagem  do  acórdão  de  nº  2802­002.778  desta  Turma  Especial,  de  19  de  março  de  2014,  o  qual  passa,  com  a  devida  vênia, a integrar a presente fundamentação:  (...)  para  o  caso  concreto  é  relevante  citar  que  trata­se  de  pagamento  de  verba  prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a qual o Recorrente tenta equivaler  à verba paga aos magistrados federais e estendida aos Procuradores da República. Sendo certo que esse  abono  pago  à  magistratura  federal  foi  objeto  de  Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal Federal e que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional curvou­se ao entendimento do STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou  a  tratar  essa  verba  como  isenta.  Destaco que a verba objeto da Resolução STF nº 245/2005 foi o abono previsto no  art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002. Este  abono alcançou unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com  a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam  os  atos  normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono  variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário uma espécie de  verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos constantes dos autos,  se  traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporaneamente, sendo certo que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza  do  rendimento,  a  classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Da Multa de Ofício  No  que  se  refere  à  incidência  da  multa  de  ofício,  considero  plausível  a  alegação  do  autuado  de  que  incorreu  em  erro  escusável  ao  classificar  os  rendimentos  em  questão  como  isentos  e  não  tributáveis,  dado  o  teor  das  informações  que  lhe  foram  disponibilizadas pela fonte pagadora. Nesse toada, afasto o gravame aplicando o entendimento  constante na Súmula CARF nº 73, c/c o art. 72 do RICARF:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Ante o exposto, voto pela rejeição das preliminares suscitadas, e, no mérito,  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  excluindo  do  lançamento  contestado  a  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sem  o  restabelecimento da multa de mora.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13888.904227/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS/Pasep, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-002.514
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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decisao_txt : Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904227/2009­86  Acórdão n.º 3303­002.514  S3­C3T3  Fl. 118          2 Alexandre Gomes  Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).  Relatório  A controvérsia envolvendo o presente processo  foi assim resumida ela DRJ  de Ribeirão Preto:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra não homologação de compensações declaradas por meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  Contribuição  para  o  PIS,  que  teria  sido  recolhido  a  maior  no  período  de  apuração  31/03/2002,  sobre  vendas  realizadas  A  Zona Franca de Manaus.  A  declaração  de  compensação  apresentada  baseia­se  no  entendimento da requerente de que as vendas A Zona Franca de  Manaus  (ZFM)  naquele  período  estavam  isentas  dessas  contribuições e, portanto, o pagamento teria sido feito a maior.  A DRF de Piracicaba, SP, por meio de despacho decisório de fl.  20,  não homologou a  compensação declarada, por  inexistência  de crédito.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I.  0  art.  40  do  Decreto­Lei  (DL)  n"  288,  de  1967,  equiparou,  para todos os efeitos fiscais, as exportações As vendas A ZFM e  que, com o advento da Constituição de 1988, esse decreto­lei foi  recepcionado  e  incorporado  pelo  ordenamento  jurídico  vigente  pelo  art.  40  e  92  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias (ADCT).  II.  As  normas  editadas  com  o  fim  de  restringir  a  isenção  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  Cofins,  relativamente  As  remessas  para  a  Zona  Franca  de Manaus —  qual  seja,  a  Lei  9.004/95, que alterou o art. 5° da Lei n° 7.714/88, o Decreto n°  1030, de 1993, a MP n° 1858­6, de 1999, a MP n°2.037­24, de  2000  e  a  Lei  n°  10.996,  de  2004  —também  padecem  de  inquestionável ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que,  além de contrariarem o art. 4° do DL 288/67 e os artigos 40 e 92  da  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904227/2009­86  Acórdão n.º 3303­002.514  S3­C3T3  Fl. 119          3 Ill.  0  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  n'  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus",  contida  no  inciso  I,  §  2°  do  art.  14  da  Medida  Provisória  (MP)  n"  2.037­24,  de  2000,  que  discriminava  as  exclusões  das  isenções  da  Cofins  e  da  contribuição  ao  PIS.  Desta forma, na reedição da MP n" 2.037­25, de 21 de dezembro  de  2000  a  exclusão  de  isenção  foi  retirada  do  texto  legal,  de  modo  que  as  vendas  A  ZFM  tornaram­se  isentas  dessas  contribuições,  sendo  esse o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  IV.  Ante  o  exposto,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  a  titulo de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  isentas  de  tais  exações.  Requer  também  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  declarados  pela  empresa,  excluindo­se  multa  e  juros  indevidamente  considerados  no  demonstrativo  apresentado  junto  à  decisão  em  análise  e  a  conexão  de  processos similares da mesma empresa, para evitar decisões  divergentes sobre a mesma matéria.  A  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS  Data do fato gerador: 31/03/02   Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  RECEITAS DE VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS  E COFINS. TRIBUTAÇÃO.  Sao  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­lei  n°  1.248,  de  1972,  destinadas  ao  fim  especifico  de  exportação  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas  as  demais  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, são tributadas normalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário  que  reprisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade já destacados acima.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904227/2009­86  Acórdão n.º 3303­002.514  S3­C3T3  Fl. 120          4 Voto Vencido  Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  compensação  não  homologada,  cujo  crédito  seria decorrente de operações de venda para a Zona Franca de Manaus.  O Decreto 288/67 define a Zona Franca de Manaus como sendo “uma área  de  livre comércio de  importação e  exportação e de  incentivos  fiscais especiais,  estabelecida  com  a  finalidade  de  criar  no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus  produtos.  Seguindo  com  o  objeto  principal  da  Lei  de  desenvolver  aquela  região  da  Amazônia, entendeu­se por bem equiparar à exportação as operações realizadas com a ZFM,  como se vê do art. 4º do Decreto Lei nº 288/67:  Art  4º A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.   O tratamento diferenciado permaneceu em vigor, mesmo com o advento da  Constituição Federal de 1988, uma vez que Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –  ADCT, assim estabeleceu:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A  Constituição  Federal  de  1988,  por  sua  vez,  determinou  que  as  contribuições sociais não incidem sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904227/2009­86  Acórdão n.º 3303­002.514  S3­C3T3  Fl. 121          5 (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação  Assim,  as  operações  realizadas  com  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus são equiparadas a exportação para todos os efeitos legais e, portanto fora da incidência  do PIS e da COFINS.  Contudo,  a  legislação  infraconstitucional  tratou  de  impor  limitações  ao  disposto  no Decreto Lei  nº  288/67  e  passou  a  impedir  expressamente  a  exclusão  da base  de  cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.  Em  relação a COFINS, o Decreto 1.030/93  tratou da questão nos  seguintes  termos:  "Art.  1°. Na determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  instituída  pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991,  serão  excluídas  as  recitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias ou serviços, assim entendidas;  I  —  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Area de Livre Comércio"  No  âmbito  do  PIS,  observo  que  a  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro de 1994, e suas reedições, resultaram na edição da Lei nº 9.004, de 16 de março de  1995, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei nº 7.714 de 1988, disciplinando que o direito à  exclusão  das  receitas  de  exportações  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicava às vendas efetuadas “a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus”.  Referido  tratamento  restritivo  foi mantido pela Medida Provisória nº 1.212,  de  29  de  novembro  de  1995  e  reedições,  que  restou  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro de 1988.  Neste  meio  tempo  houve  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro de 1996, alterando a Lei Complementar nº 07, de 1970, assim como a edição da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, mas essas não trataram especificamente da exclusão da  base de cálculo ou da isenção do PIS nessas operações destinadas à Zona Franca de Manaus.  Foi então  editada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de  junho de 1999,  que determinava em seu artigo 14,  inciso  II  e § 1º,  transcritos  a  seguir,  que as  receitas das  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904227/2009­86  Acórdão n.º 3303­002.514  S3­C3T3  Fl. 122          6 vendas ao exterior estariam isentas das contribuições, mas que a referida isenção não alcançava  as operações destinadas à Zona Franca de Manaus:  Art. 14 – Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II – de exportação de mercadorias para o exterior;  §  1º  –  São  isentas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2 º – As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou área de livre comércio;  A  mesma  redação  foi  repetida  quando  da  reedição  da  mesma  Medida  Provisória nº 2.037­23, que dispôs:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904227/2009­86  Acórdão n.º 3303­002.514  S3­C3T3  Fl. 123          7 IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)  Com base nessas prescrições legislativas podia­se chegar à conclusão inicial  de  que  a  legislação  ordinária  específica  das  contribuições  não  assegurou,  como  defende  a  Recorrente, o direito à exclusão da base de calculo ou à isenção da contribuição do PIS e da  COFINS. Pelo contrário, a legislação rechaçou expressamente a pretensão ao considerar que as  operações  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  não  seriam  agraciadas  pelos  benefícios  concedidos às demais espécies de exportações.  Para  chegar  à  conclusão  diversa  seria  indispensável  que  este  julgador  administrativo  analisasse  a  constitucionalidade  da  expressão  “estabelecida na Zona Franca  de  Manaus”  diante  da  regra  do  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  e  Transitórias e do artigo 4°, do Decreto Lei n° 288/67 e declarasse sua incompatibilidade com o  texto maior.  Entretanto,  considerando  as  limitações  previstas  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  é  vedado  ao  julgador  afastar  dispositivo  de  lei  ou  decreto  em  vigor  por  inconstitucionalidade.  Contudo,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158/01  a  expressão  “estabelecida na Zona Franca de Manaus” deixou de constar expressamente do art. 14, § 2º,  inciso I, tendo recebido a redação que abaixo transcrevo:  Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904227/2009­86  Acórdão n.º 3303­002.514  S3­C3T3  Fl. 124          8  IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   §1o São  isentas da  contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   §2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I­a  empresa  estabelecida na Amazônia Ocidental  ou  em  área  de livre comércio;  Não havendo mais a restrição imposta anteriormente às operações realizadas  com a ZFM,  aplicável  ao presente  caso  a  isenção prevista no  inciso  II,  do  art.  14 da MP nº  2.158­35 de 2001, posto que o pedido de restituição envolve pagamentos posteriores a janeiro  de 2001.  Também aplicável  ao  caso  o  que  prescreve Lei  nº  7.714/88  com a  redação  dada pela 9.004/95:  Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  DecretoLei n.º 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Também a Lei n.º 10.637/2002, normatiza:  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904227/2009­86  Acórdão n.º 3303­002.514  S3­C3T3  Fl. 125          9 Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Já  em  relação  à  COFINS,  a  Lei  Complementar  n.º  70/91,  com  as  modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 85/96, determina que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Neste sentido também é a jurisprudência do CARF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro  segundo  disposto  no  Decretolei  288/67.  Tendo  o  artigo  40  do  ADCT mantido as características de área de livre comércio, de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de  1988  e,  ainda,  considerando  que  a  receita  de  exportações  de  produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da  COFINS,  nos  termos  do  artigo  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal, enquanto não alterado ou revogado o artigo 4º do DL  nº  288/67,  sobre  elas  não  incide  o PIS  e  a COFINS.  (Acórdão  3801­002.026. Processo nº 11065.915446/200949. Sessão de 20  de agosto de 2013)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A  PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000.  Nos  termos  do  art.  14,  II,  e  §  2º,  I,  da Medida  Provisória  nº  2.03725 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  isenção  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins,  concedida  às  operações  de  exportação,  abrange  as  vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus, de dezembro de 2000 em diante. (Acórdão nº 3401­ 002.242.Processo nº 10860.901135/200883.Sessão de 21/05/13)  Também  no  judiciário  a  posição  aqui  externada  tem  prevalecido,  como  vemos da posição pacificado no âmbito do STJ:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904227/2009­86  Acórdão n.º 3303­002.514  S3­C3T3  Fl. 126          10 AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  OPERAÇÕES  ORIGINADAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4o.  DO DL  288/67).  PRECEDENTES DESTA  CORTE  SUPERIOR.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  de  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na Zona Franca  de Manaus  equivale  à  exportação de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais, segundo exegese do Decreto­Lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas.  2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. ( STJ. 1ª  Turma.  AgRg  no  Ag  1420880  /  PE.  Relator  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe 12/06/2013)  E ainda:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007)  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904227/2009­86  Acórdão n.º 3303­002.514  S3­C3T3  Fl. 127          11 4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas  situadas na Zona Franca  de Manaus  equivale à  exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no REsp 1058206/CE, Rel.  Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.9.2008; e REsp  859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6. Recurso especial não provido. (STJ. 2ª Turma. REsp 817847 /  SC  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES.  Dje  25/10/10)  Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a  não incidência da PIS nas operações efetuadas com destino à Zona Franca de Manaus, devendo  a  autoridade  fiscal  analisar  o  crédito  alegado,  se  de  fato  é  relativo  a  operações  com  a Zona  Franca de Manaus e se são suficientes para a compensação pleiteada, para então homologa­la  até o limite do credito reconhecido.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Voto Vencedor  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à não  incidência de PIS/Pasep e de Cofins  sobre as vendas efetuadas  à  Zona Franca de Manaus.  Preliminarmente,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeira  instancia,  sob  o  fundamento  de  que  o  colegiado  não  teria  enfrentado  o  principal  argumento  defendido pela recorrente (de que as vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus possuem  o mesmo tratamento conferido às exportações para o exterior) e que teria mantido a cobrança  de  supostos  débitos  de PIS  e Cofins,  sob  o  argumento  de que  no  âmbito  administrativo  não  seria  possível  a  autoridade  fiscal  analisar  a  alegação  da  recorrente  acerca  da  inconstitucionalidade da norma.  Entretanto,  em  sua  impugnação,  alegou,  em  diversos  trechos,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  vedavam  a  aplicação  da  isenção  às  vendas  efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, inclusive da norma que reduziu  a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, como no excerto abaixo:  “Também vale  enfatizar,  que as normas  editadas com o  fim de  restringir  a  isenção  aqui  defendida  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS,  relativamente  às  remessas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  também  padecem  de  inquestionável  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904227/2009­86  Acórdão n.º 3303­002.514  S3­C3T3  Fl. 128          12 ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  uma  vez  que,  além  de  contrariarem o artigo 4°, do DL 288/67 e os artigos 40 e agora  92  do  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação  (envolvendo  remessas  para  a  ZFM),  utilizado  pela  Constituição  Federal  (art.  40  do  ADCT)  para  limitar  a  competência  tributária  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isto  em afronta  ao  comando do  artigo  110 do Código  Tributário Nacional.  ...  Esta  última  norma,  inclusive,  muito  embora  tenha  fixado,  a  partir de 1°/08/2004, uma alíquota O (zero) da contribuição ao  PIS e da COFINS,  tem efeitos nefastos para  todas as empresas  que, como a Manifestante, praticam vendas para a Zona Franca  de  Manaus,  e  estão  inseridas  na  sistemática  não­cumulativa  dessas contribuições.  Em  primeiro,  porque  frauda  a  garantia  da  imunidade  constitucional inserida pela EC n° 33/2001 e possibilita a quem  "tem a competência de tributar à alíquota zero" também possa,  de  uma  hora  para  outra,  sem  o  atendimento  ao  princípio  da  anterioridade,  elevar  a  alíquota  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS. Está­se tributando (hoje com alíquota zero) aquilo que  nunca poderia ser tributado.   ...  Destarte, a partir da promulgação da EC 33/2001, por força do  artigo 149 da Constituição Federal, que veio determinar que as  contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes  de exportação, não há mais que se falar em isenção, mas sim em  imunidade  tributária.  Logo,  qualquer  Lei  ou  ato  normativo  inferior  que  venha  a  dispor  sobre  base  de  cálculo  ou  mesmo  cuidar  de  isenção  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  para  Zona  Franca  de  Manaus,  está  incorrendo  em  inconstitucionalidade, pois  tais receitas estão fora do campo de  incidência  tributária,  nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988”  Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  de  primeira  instância,  pois  ao  julgador  administrativo é vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  exceto  em  relação  a  determinadas  hipóteses,  a  teor  do  artigo  26­A do  Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011 e no próprio  Regimento deste Conselho em seus artigos 62 e 62­A1, tendo inclusive tal matéria sido objeto  de publicação da Súmula CARF nº 2:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,    acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou    II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904227/2009­86  Acórdão n.º 3303­002.514  S3­C3T3  Fl. 129          13 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à segunda alegação, o voto condutor do acórdão da DRJ consignou  expressamente que o argumento da equiparação promovida pelo art. 4º do Decreto­lei nº 288,  de  1967,  não  deveria  prosperar  pela  própria  inteligência  do  dispositivo  e  utilizou  os  fundamentos e conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2002, para enfrentar  tal  argumentação.  Portanto, afasto as preliminares argüidas.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega,  fundamentalmente,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  1967,  equiparou  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  exterior,  se  aplicando  como  isenção  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  a  partir  da  Emenda Constitucional nº 33, de 2001, como imunidade.  Decreto­lei nº 288, de 1967:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro.  (Vide  Decreto­lei  nº  340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)  A  redação  do  artigo  4º,  de  fato,  equipara  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro.  Entretanto,  o  faz  para  os  efeitos  fiscais  da  legislação  em vigor,  ou  seja,  não  alcançaria  tributos  instituídos  posteriormente  a  esta  lei,  de  forma automática.  A interpretação da isenção segue os ditames dos artigos 111 e 177 do CTN,  que assim dispõem:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  ...                                                                                                                                                                                           a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de  julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de  1993; ou   c)  parecer  do Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da    República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904227/2009­86  Acórdão n.º 3303­002.514  S3­C3T3  Fl. 130          14 Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.   Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é  extensiva:   I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.  A  exegese  dos  dois  artigos  impede  a  aplicação  extensiva  da  equiparação  trazida pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, a tributos que sequer haviam sido instituídos quando  de  sua publicação. O objetivo  é garantir  a  isonomia  e  legalidade  tributárias,  vez que  a  regra  geral é a  tributação de  todos os  fatos que se  subsumem à hipótese de  incidência,  enquanto a  regra  de  isenção  tem  sua  aplicação  restrita  ao  comando  legal  de modo  a  evitar  a  aplicação  extensiva ou analógica a situações de desoneração não expressamente previstas, em razão do  caráter de excepcionalidade da norma isentiva.  Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 determina que as isenções devem  ser criadas por lei específica que as regule, ou seja, reafirmando o caráter de excepcionalidade  da exclusão do crédito tributário:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  assegurada  aos  contribuintes, é vedado à União, aos Estado, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g. (Grifou­se)  Neste sentido, cita­se Regina Helena Costa2:  “Ao  determinar,  nesse  dispositivo,  que  a  interpretação  de  normas relativas à suspensão ou exclusão do crédito tributário,  à outorga de isenção e à dispensa do cumprimento de obrigações  acessórias  seja  “literal”,  o  legislador  provavelmente  quis  significar “não extensiva”, vale dizer, sem alargamento de seus  comandos,  uma  vez  que  o  padrão  em  nosso  sistema  é  a  generalidade  da  tributação  e,  também,  das  obrigações  acessórias,  sendo  taxativas  as  hipóteses  de  suspensão  da                                                              2  COSTA,  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário,  Saraiva,  2009,  p.  164,  apud  PAULSEN,  Leandro.  Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 14º ed. Livraria do Advogado;ESMAFE,  2012.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904227/2009­86  Acórdão n.º 3303­002.514  S3­C3T3  Fl. 131          15 exigibilidade  do  crédito  tributário  e  de  anistia.  Em  outras  palavras,  quis  prestigiar  os  princípios  da  isonomia  e  da  legalidade tributárias”.  O STJ já se manifestou no mesmo sentido:  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  EXTENSÃO  A  CONTRIBUINTE  NÃO  ALCANÇADO  PELA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  "É  vedado  ao  Judiciário  estender  benefício  fiscal  a  terceiro  não alcançado pela norma legal que o instituiu." (AgRg no RMS  37.216/RJ,Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  julgado em 19.2.2013, DJe 27.2.2013.)  2.  "A  concessão  de  tal  vantagem  é  função  atribuída  pela  Constituição  Federal  ao  legislador,  que  deve  editar  lei  específica, nos termos do art. 150, § 6. A mesma ratio permeia o  art.  111  do  CTN,  o  qual  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em  matéria  de  exoneração  fiscal."  (AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 7.2.2012, DJe 13.4.2012.)   Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  RMS  37671  /  RJ  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA 2012/0074458­8).  Destaca­se  no  acórdão  acima,  reprodução  de  excerto  do  voto  proferido  no  AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  7.2.2012, DJe 13.4.2012:  “A  concessão  de  benefício  fiscal  é  função  atribuída  pela  Constituição Federal  ao  legislador mediante  lei  específica,  nos  termos do art. 150, §6º, in verbis:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  A norma revela a preocupação do Constituinte em evitar abusos  na concessão de benefícios fiscais – afinal, a regra é o exercício  positivo da competência tributária ­, o que poderia comprometer  a arrecadação de recursos públicos, frustrando as promessas do  próprio constituinte e a concretização de direitos fundamentais,  sobretudo os de cunho social.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904227/2009­86  Acórdão n.º 3303­002.514  S3­C3T3  Fl. 132          16 Nessa  linha,  o  art.  111  do  CTN  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em matéria  de  exoneração  fiscal. Eis o  teor do dispositivo:  ....  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à impossibilidade  de se estender um benefício fiscal a terceiro não alcançado pela  norma legal. Confiram­se:”  Menciona­se, ainda, o REsp 1.116.620/BA, Recurso Especial 2009/0006826­ 7:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º  DA  LEI  7.713/88  COM  ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO  CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.  1. A  concessão  de  isenções  reclama a  edição  de  lei  formal,  no  afã  de  verificar­se  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos para o gozo do favor fiscal.  2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.052/2004,  é  explícito  em  conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores  das  seguintes  moléstias  graves:  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no  referido  dispositivo  legal  é  taxativo  (numerus  clausus),  vale  dizer,  restringe  a  concessão  de  isenção  às  situações  nele  enumeradas.   3.  Consectariamente,  revela­se  interditada  a  interpretação  das  normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva,  restando  consolidado  entendimento  no  sentido  de  ser  incabível  interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não  se  enquadre  no  texto  expresso  da  lei,  em  conformidade  com  o  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904227/2009­86  Acórdão n.º 3303­002.514  S3­C3T3  Fl. 133          17 estatuído  pelo  art.  111,  II,  do  CTN.  (Precedente  do  STF:  RE  233652 / DF ­ Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda  Turma, DJ 18­10­2002.   Precedentes  do  STJ:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  957.455/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/05/2010,  DJe  09/06/2010;  REsp  1187832/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 06/05/2010,  DJe  17/05/2010;  REsp  1035266/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  04/06/2009;  AR  4.071/CE,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe  18/05/2009;  REsp  1007031/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/02/2008,  Dje  04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/06/2006,  DJ  04/08/2006)   4.  In  casu,  a  recorrida  é  portadora  de  distonia  cervical  (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se  caracteriza  por  dores  e  contrações  musculares  involuntárias  ­  fls. 178/179), sendo certo tratar­se de moléstia não encartada no  art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.   5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Sobre  a  não  extensão  da  isenção  a  tributos  instituídos  posteriormente,  menciona­se  o  AgRg  no  REsp  1.434.314/PE,  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  2014/0032029­1:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  LEI  Nº  9317/96.  SIMPLES.  ISENÇÃO.  NÃO­  OCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o  REsp  1.039.325/PR,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin  (Dje 13.3.2009),  o  fato de as empresas optantes pelo  SIMPLES  poderem  pagar  de  forma  simplificada  os  tributos  listados no art. 3º, § 1º, da Lei 9.317/96 não induz à conclusão  de  que  não  se  sujeitam  a  nenhum  tributo  posteriormente  instituído.  As  isenções  só  podem  ser  concedidas  mediante  lei  específica,  que  regule  exclusivamente  a  matéria  ou  o  correspondente  tributo  (art.  150,  §  6º,  da  Constituição  da  República). A  interpretação  extensiva  da  lei  de  isenção,  para  atingir  tributos  futuramente  criados,  não  se  coaduna  com  o  sistema  tributário  brasileiro.  O  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  9.317/96  deve  ser  interpretado  de  forma  sistemática  com  o  disposto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  e  no  art.  111  do  CTN.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  são  isentas  apenas  das  contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data  da  vigência  da  Lei  9.317/1996.  Com  efeito,  firmou­se  nesta  Corte o entendimento de que não há isenção do PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  na  hipótese  de  pessoas  jurídicas  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904227/2009­86  Acórdão n.º 3303­002.514  S3­C3T3  Fl. 134          18 optantes  pelo  SIMPLES,  porque  a  Lei  9.317/96  não  poderia  isentar  contribuições  que  foram  criadas  por  lei  posterior,  nos  termos do artigo 177, II, do CTN, que preceitua que a isenção  não  é  extensiva  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.  Ademais,  pela  interpretação  teleológica  da  Lei  9.317/96, verifica­ se que o legislador não demonstrou interesse  em  isentar  tais  pessoas  jurídicas  do  pagamento  das  contribuições  que  custeiam  a  Seguridade  Social,  e,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  123/2006,  que  revogou  a  Lei  9.317/96,  ficou  expressa  a  intenção  legislativa  de  tributar  as  empresas  de  pequeno  porte  e  microempresa,  mesmo  optantes  pelo SIMPLES. (grifos não originais).  2. Agravo regimental não provido.  Infere­se, assim, que a equiparação promovida pelo Decreto nº 288, de 1967,  não pode ser compreendida como irrestrita e automática, sob pena de afronta aos artigos 111 e  177 do CTN, pois que não se referiu ao PIS/Pasep e Cofins, dado que tais exações não existiam  no  ordenamento  jurídico.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  legislador  ordinário  não  estendeu  a  equiparação  de  forma  irrestrita  a  tributos  já  instituídos  à  época  do  decreto,  como  pode  ser  verificado  no  Decreto­Lei  nº  1.435,  de  1975,  evitando  a  cumulação  com  outros  incentivos  relativos à exportação. Citem­se:  Decreto­lei nº 1.435, de 1975:  Art 7º A equiparação de que trata o artigo 4º do Decreto­lei nº  288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos  fiscais  previstos  nos  Decretos­leis  nºs  491,  de  5  de  março  de  1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de " draw back  ".  Assim,  verifica­se  que  a  equiparação  não  alcançou  outros  incentivos  à  exportação,  como  os  acima  mencionados,  evidenciando  o  caráter  restritivo  da  expressão  “constantes da legislação em vigor” contida no artigo 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967.  Pontue­se que a partir de 22/12/2000, com a exclusão da expressão “na Zona  Franca de Manaus” do inciso I do §2º do artigo 14 da MP nº 2.037­25, de 2000, cujas reedições  culminaram no  texto final da MP nº 2.158­35, de 2001, a  isenção para o PIS/Pasep e Cofins  restou assim delineada:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904227/2009­86  Acórdão n.º 3303­002.514  S3­C3T3  Fl. 135          19 III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas  pelos  estaleiros  navais brasileiros  nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;  VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  A norma isentiva não traz qualquer equiparação das vendas à Zona Franca de  Manaus à isenção de exportação para o exterior prevista no inciso II do caput. A interpretação  literal  do  artigo 14 da MP nº 2.158­35, de 2001, não permite esta  equiparação, vez que  esta  somente foi efetuada pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, refletindo os efeitos fiscais previstos na  legislação então vigente. À vista do art. 177 do CTN, tal equiparação não pode ser estendida a  tributos instituídos posteriormente, como foi o caso do PIS/Pasep e da Cofins.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904227/2009­86  Acórdão n.º 3303­002.514  S3­C3T3  Fl. 136          20 Por sua vez, o artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 manteve a  Zona Franca de Manaus e seus incentivos fiscais, nos termos abaixo:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  A  redação  não  cria  nova  hipótese  de  isenção  nem  de  imunidade,  mas  convalida e  recepciona o status  jurídico da Zona Franca de Manaus e  impede que  legislação  infraconstitucional  mitigue  a  vigência  ou  a  fruição  dos  incentivos  fiscais  a  ela  inerentes.  Entretanto,  como  a  equiparação  promovida  pelo  Decreto­lei  não  se  estende  ao  PIS/Pasep  e  Cofins, posto que instituídos após referido decreto­lei, o artigo 40 do ADCT da Constituição  Federal não altera esta condição.  Corroborando o exposto, mencionam­se acórdãos deste Conselho e do antigo  Conselho de Contribuintes:  Acórdão  nº  201­80.247  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes:  ...  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZFM.  ISENÇÃO.  É  cabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida  na ZFM  a partir de dezembro de 2000, nos  termos da Medida  Cautelar exarada na ADI nº 2.348­9 e da nova redação dada ao  art. 14 da Medida Provisória nº 2.034­25, de 21 de dezembro  de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV,  VI, VIII e IX, do referido art. 14.  Acórdão  3803­00.456  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção de Julgamento  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins. Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2003.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­25  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  tão  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo.  Acórdão nº 3402­00.637 proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Terceira Seção de Julgamento  Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS,  ISENÇÃO,  INCABÍVEL, As  receitas  decorrentes  de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  o  PIS,  Assunto:  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904227/2009­86  Acórdão n.º 3303­002.514  S3­C3T3  Fl. 137          21 apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ISENÇÃO,  INCABÍVEL,  As  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  estabelecidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas de exportação e sobre elas incide a Cofins.  Acórdão nº 204­00.708 proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes  ZONA FRANCA DE MANAUS. Por expressa determinação legal  (art.  111  do  CTN)  as  normas  que  excluem  ou  suspendem  o  crédito  tributário,  ou  ainda  outorgam  isenção,  hão  de  se  interpretar  literalmente,  não  podendo  o  caráter  isencional  sufragar­se em normas genéricas meramente correlatas.  Por fim, impõe ressaltar que a partir de 26/07/2004, com vigência da MP nº  202, de 2004, as receitas de vendas destinadas ao consumo e industrialização na Zona Franca  de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus ficaram sujeitas à  alíquota zero relativamente à incidência para o PIS/Pasep e Cofins.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10882.002796/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, havendo pagamento, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 150, § 4°, do CTN. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. POSSIBILIDADE. Presume-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. Conforme determina a Súmula CARF nº 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”
Numero da decisão: 1201-001.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para acolher a decadência dos créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a outubro de 2002. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO- Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (presidente substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat (suplente convocada), Rafael Correia Fuso, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 9/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10882.002796/2007­95  Acórdão n.º 1201­001.023  S1‐C2T1  Fl. 943          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso para acolher a decadência dos créditos tributários relativos aos  fatos geradores ocorridos no período de janeiro a outubro de 2002.    (assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO­ Presidente.      (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator       Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto  (presidente  substituto), Roberto Caparroz  de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat  (suplente  convocada), Rafael Correia Fuso, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano  Alves Penteado.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  ­  Simples  e  às  contribuições  PIS  ­  Simples,  COFINS  ­  Simples,  CSLL  ­  Simples e INSS ­ Simples do ano calendário de 2002, em razão da constatação de omissão de  receita  por  depósitos  bancários  não  identificados.  Além  disso,  sujeitou­se  a  recalculo  dos  valores  anteriormente  tributados  na modalidade  do  Simples,  em  decorrência  da  alteração  de  alíquotas pela elevação da base de cálculo.  Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 665/670) que, por diversas vezes,  o contribuinte foi intimado a apresentar documentos pertinentes ao livro caixa e/ou escrituração  contábil – diário e razão, bem como relação de bancos em que movimentava contas bancárias,  extratos  bancários,  talonários  fiscais,  bem  como  documentação  fiscal  que  suportasse  os  elementos  consignados  no  livro  caixa  ou  na  escrituração,  entretanto,  o  contribuinte  não  apresentou qualquer dos documentos mencionados.  Consta ainda que, nesse contexto, foram enviadas requisições de informações  sobre movimentação  financeira  para diversos  bancos  e  a partir  das  informações  transmitidas  verificou­se  a  existência  de  movimentação  bancária  incompatível  com  a  declarada  pelo  contribuinte. Desse modo, houve  intimação para que o mesmo a comprovasse ou  justificasse  tais créditos, entretanto, não foi apresentada qualquer manifestação.  A partir do exposto foi lavrado o auto de infração de fls.688/724, através do  qual foi lançado crédito tributário relativo ao IRPJ ­ Simples e às contribuições PIS ­ Simples,  COFINS ­ Simples, CSLL ­ Simples e INSS ­ Simples do ano calendário de 2002  O  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  736/771,  alegando,  preliminarmente a consumação da decadência nos termos do que estabelece o artigo 150, §4º  do CTN. No mérito, sustentou que a presunção de omissão de receita não encontra respaldo no  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 9/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10882.002796/2007­95  Acórdão n.º 1201­001.023  S1‐C2T1  Fl. 944          3 artigo 18 da lei 9317/96, pois este autoriza a presunção nos casos em que o contribuinte deixa  de apresentar livros e documento que estava obrigado a manter, o que não é o caso dos autos.  Além  disso,  observou  que  os  documentos  que  deram  suporte  à  autuação  foram obtidos a partir da quebra de sigilo bancário o que contraria o estatuído na Constituição  Federal.  Por  fim,  afirmou  ser  indevida  a  aplicação  da  taxa  Selic  e  pugnou  pelo  cancelamento da autuação.  A  DRJ  de  Campinas  considerou  procedentes  as  exigências  impugnadas  (fls.866/877).   Em  relação  à  preliminar  de  decadência  consignou  que  a  inexistência  de  apuração regular impediu, no caso, a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º  do CTN.  Ademais, afastou a argumentação de quebra de sigilo bancário e afirmou que  a utilização de informações obtidas regularmente, ou seja, de acordo com a legislação vigente e  em razão da ausência de prestação de informações solicitadas ao contribuinte, não é capaz de  caracterizar nulidade do lançamento.  No  tocante  à presunção  de omissão de  receita  consignou que o  lançamento  teve  como  fundamento  o  artigo  42  da  lei  9430/96  e  afastou  o  argumento  de  que  dentre  os  documentos  obrigatórios  a  serem  mantidos  pela  empresa  não  estão  os  extratos  bancários.  Assim, nesse ponto,  tendo em vista a movimentação bancária  incompatível com a declaração  do contribuinte e, diante da ausência de comprovação ou justificativa de tais movimentações,  manteve o lançamento.  Por  fim,  quanto  à  aplicação  da Taxa Selic  foi  consignado  que  não  cabe  às  esferas administrativas apreciar questionamento quanto a constitucionalidade de Lei.  Desta feita, pelas razões expostas o lançamento foi integralmente mantido.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 888/914) e  reafirmou as razões apresentadas em sede de impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 9/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10882.002796/2007­95  Acórdão n.º 1201­001.023  S1‐C2T1  Fl. 945          4 Por  preencher  os  requisitos  de  admissibilidade  admito  os  recursos  voluntários.  Em  relação  à decadência,  a  jurisprudência  do Superior Tribunal  de  Justiça,  por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 973.733/SC, firmou o entendimento  de  que  havendo  pagamento,  ainda  que  parcial,  estará  ele  sujeito  à  homologação  e,  por  isso,  deve ser aplicado para o lançamento o prazo previsto no § 4º, do artigo 150, do CTN (de cinco  anos a contar do fato gerador).  Em consonância com a jurisprudência mencionada, para a definição do termo  inicial do prazo de decadência há de se considerar o cumprimento do sujeito passivo do dever  de se antecipar à autuação da autoridade fiscal, através dos pagamento, para a constituição do  crédito tributário.  Foi  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  pois  no  próprio  auto  de  infração  estão  discriminados os valores recolhidos no período. Assim, existindo pagamento, deve ser aplicado  o artigo 150, §4°, do CTN.   Vale  transcrever  o  que  dispõe  o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade,  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §4°  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo  sem que  a Fazenda Pública se  tenha pronunciado, considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.”  Portanto, no caso em debate, o início da contagem do prazo decadencial se dá  a partir da ocorrência do fato gerador.   Assim,  tendo  em  vista  que  os  fatos  geradores  ocorreram  entre  janeiro  e  dezembro de 2002 e a ciência do contribuinte se deu em 14/11/2007, operou­se a decadência  para lançamento dos tributos cujos fatos geradores ocorreram antes de 14/11/2002.  Em  relação  à  requisição  de  informações  referentes  à  movimentação  financeira  pela  autoridade  fiscal,  este  Conselho  já  decidiu,  reiteradas  vezes,  que  não  se  configura quebra de sigilo bancário, conforme jurisprudência abaixo transcrita:  “QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ­  Havendo  processo  fiscal  instaurado  e  sendo  considerado  indispensável  pela  autoridade  administrativa  competente  o  exame  das  operações  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 9/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10882.002796/2007­95  Acórdão n.º 1201­001.023  S1‐C2T1  Fl. 946          5 financeiras  realizadas  pelo  contribuinte,  não  constitui  quebra  de  sigilo  bancário  a  requisição  de  informações  sobre  as  referidas operações (LC nº 105, de 2001, art. 5º, §§ 1º e 6º; e  CTN,  art.  197).”  Conselho  de  Contribuintes  /  2ª  Câmara  /  ACÓRDÃO 102­47465 em 22.03.2006.   “SIGILO  BANCÁRIO  ­  Havendo  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários  do  Ministério  da  Fazenda  e  dos  Estados,  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário,  aqui  não  se  trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera  transferência  de  dados  protegidos  pelo  sigilo  bancário  às  autoridades  obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.” Conselho de  Contribuintes  /  6ª  Câmara  /  ACÓRDÃO  106­15079  em  14.11.2005.   “SIGILO  BANCÁRIO  ­  A  prestação  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários  do  Ministério  da  Fazenda  e dos Estados,  por parte  das  instituições  financeiras,  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário..”  Conselho  de  Contribuintes  /  4ª  Câmara  /  ACÓRDÃO  104­19181  em  28.01.2003.  No tocante à omissão de receitas, o auto de infração teve como fundamento o  art. 42, caput, da Lei 9430/96, que dispõe:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento os valores  creditados  em conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Diante  da  expressa  disposição  legal,  a  autoridade  fiscal  está  autorizada  a  presumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  apesar  de  regularmente  intimado,  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  recursos depositados/creditados, mediante documentação hábil e idônea.  Assim,  passa  a  ser  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  que  os  valores  depositados/creditados  nas  contas  correntes  não  são  receitas  ou  que  foram  devidamente  oferecidos à tributação.   Não  foi  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  pois  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  665/670)  que,  por  diversas  vezes,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar documentos  pertinentes  ao  livro  caixa  e/ou  escrituração  contábil  –  diário  e  razão,  bem  como  relação  de  bancos  em  que  movimentava  contas  bancárias,  extratos  bancários,  talonários fiscais, bem como documentação fiscal que suportasse os elementos consignados no  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 9/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10882.002796/2007­95  Acórdão n.º 1201­001.023  S1‐C2T1  Fl. 947          6 livro  caixa  ou  na  escrituração,  entretanto,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  dos  documentos mencionados.  Consta ainda que, nesse contexto, foram enviadas requisições de informações  sobre movimentação  financeira  para diversos  bancos  e  a partir  das  informações  transmitidas  verificou­se  a  existência  de  movimentação  bancária  incompatível  com  a  declarada  pelo  contribuinte. Desse modo, houve  intimação para que o mesmo a comprovasse ou  justificasse  tais créditos, entretanto, não foi apresentada qualquer manifestação.  Assim, correto o lançamento em análise.  No  tocante  à  aplicação  da  taxa  Selic,  não  prospera  a  argumentação  do  contribuinte, pois a matéria  foi  sumulada por este Conselho, conforme Súmula CARF nº 04,  que dispõe:  "A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.”  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  acolher  a  decadência  dos  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos no período de janeiro a outubro de 2002.        João Carlos de Lima Junior  Relator                                Fl. 991DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 9/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 10880.678170/2009-36
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678170/2009­36  Acórdão n.º 3801­004.100  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678170/2009­36  Acórdão n.º 3801­004.100  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo, contra o acórdão julgado na sessão de 26 de agosto de 2011, pela 6ª. Turma da  Delegacia Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI),  em  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O  processo  em  exame  deve  sua  origem  à  declaração  de  compensação anexa,  transmitida  eletronicamente  pela  empresa  SÁFILO  DO  BRASIL  LTDA,  com  o  propósito  de  compensar  débito  propósito  de  compensar  débito  com  suposto  crédito  de  COFINS oriundos de pagamento indevido ou a maior que teria  em 11/11/205.   A  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  em  despacho  decisório  eletrônico  proferido  na  fl.  1,  negou  homologação  à  compensação  declarada  por  não  haver  crédito  disponível,  esclarecendo  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos  da empresa.  Tomando ciência da decisão, a contribuinte apresentou de forma  tempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  tece  os  seguintes argumentos:  a)  Salienta de  início que a interposição do recurso em apreço  suspende de imediato a exigibilidade do crédito tributário a  que alude o despacho decisório atacado, consoante dispõe o  art. 151, III, do CTN;  b)  Alega que, em virtude de inclusão indevida de IPI relativo às  vendas realizadas na base de cálculo do PIS e da COFINS,  recolheu  essas  contribuições  em  valores  substancialmente  superiores  ao  que  seria  devido,  sendo  notório  que  tal  imposto não faz parte de sua base de cálculo;  c)  Afirma  que,  ao  se  aperceber  do  erro,  efetuou  um  levantamento do referido indébito, apurando créditos no de  (PIS) e de (COFINS), os quais passou a compensar por meio  de vários PER/DCOMP transmitidos em datas diversas;  d)  No  entanto  –  prossegue  –  devido  a  falha  administrativa  interna,  deixou  de  retificar  e  retransmitir  eletronicamente,  por meio do sítio da RFB, as DCTF e os DACON relativos a  esse  período  –  o  que  levou  a  Fazenda  Federal,  ante  a  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678170/2009­36  Acórdão n.º 3801­004.100  S3­TE01  Fl. 14          4 impossibilidade de reconhecer os pagamentos a maior, a não  homologar as compensações realizadas;  e)  Acrescenta  que,  desejando  regularizar  tal  pendência,  transmitiu as DCTF e os DACON retificadores;  f)  Passando  a  tratar  especificamente  do  processo  em  exame,  descreve com minúcias a natureza e o valor do débito e do  crédito  compensados  na  DCOMP  objeto  do  despacho  decisório  impugnado  e  observa  estar  à  disposição  das  autoridades  fiscais  “toda  a  documentação  comprobatória  relativa aos recolhimentos e compensações efetuadas”;  g)  Assevera  que  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  realmente  existe  e  deve  ser  reconhecido,  citando  em  seguida  dois  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  cujas  ementas  tratam  de  erro  material  no  preenchimento  de  DCTF  e  mencionam o princípio da verdade material;   h)  Concluindo,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  apresenta,  na  última  folha  da  impugnação,  uma  lista  de  documentos que traz aos autos.  É o relatório”    A  DRJ  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  confirmando  a  não  homologação da compensação declarada. Colaciono a ementa.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe  ai  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por  meio  de  documentação  contábil  idônea  a  existência  do  direito  creditório  informado  em  declaração  de  compensação.  DCTF. RETIFICAÇÃO.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante  com  fito  de  reduzir  tributo  –  mormente  quando  feita  após  a  ciência  de  despacho  decisório  fundado  na  informação  que  se  pretende  alterar  –  só  é  admissível  mediante  comprovação  documental.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não havendo provas da existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678170/2009­36  Acórdão n.º 3801­004.100  S3­TE01  Fl. 15          5 DCOMP.  SUSPENSÇÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no art. 151 do CTN (Lei nº 5.172/66)  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada  com  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, enfatizando que deve ser reformada a decisão de primeira instância diante  da  falta  de  fundamentação,  prejudicando  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  alega  aplicabilidade da verdade material e a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678170/2009­36  Acórdão n.º 3801­004.100  S3­TE01  Fl. 16          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido ou a maior de COFINS.   Deste modo, tendo em vista o argumento da contribuinte de que procedera à  retificação da DCTF e do DACON e que, à luz destes documentos retificados, a compensação  deveria ser deferida, a DRJ constatou que as retificações ocorreram após a ciência do despacho  decisório  que  não  homologara  a  compensação  e  que  a  documentação  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade  não  era  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF,  porque  não  foi  apresentada  escrituração  contábil e fiscal do período.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  no  recurso  voluntário  afirma  que  por  motivo  de  falha  administrativa as DACON e a DCTF não foram devidamente retificados, nem transmitidos no  programa da RFB, sendo este o motivo pelo do indeferimento das homologações.  Ocorre que, em detrimento do erro de sistema alegado, a recorrente procedeu  com a  transmissão  da  retificadora,  todavia  apenas  em 23/11/2009, ou  seja,  cerca de um mês  após  o  despacho  que  indeferiu  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  sem  qualquer  comprovação complementar que produza prova inequívoca da operação.  Conforme o disposto nos §§ 1, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB  nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve a redação das  Instruções Normativas anteriores, é necessário para que os efeitos da retificadora sejam plenos  a  apresentação  de  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro.  Colaciona­se  os  referidos  dispositivos:    Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678170/2009­36  Acórdão n.º 3801­004.100  S3­TE01  Fl. 17          7 Hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCT retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe desses saldo;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal  §3º  A  retificação  de  valores  informados  na DCTF,  que  resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário    Logo, não foram contestadas as razões que levaram a DRJ a entender que a  DCTF  e  o  DACON  retificados  constantes  destes  autos  não  prestam  para  comprovar  a  inicialmente alegada existência de crédito.  Diante  dos  faltos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  por  não  ter  apresentado em suas  rações  recursais nada a  respeito,  com as  seguintes  assertivas da  DRJ de São Paulo I/SP: i) que a retificação da DCTF e do DACON, por ser posterior à ciência  do  despacho  decisório,  não  é  válida  para  produzir  efeitos;  ii)  que  a  alegação  de  erro  e  apresentação de DCTF retificadora na fase de impugnação não é suficiente para fazer prova em  favor da contribuinte; bem como, iii) que é necessária a comprovação documental por meio de  apresentação da escrituração contábil e fiscal na data final para apresentação da manifestação  de inconformidade.  Restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que o DARF  citado  no  PER/DCOMP  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  crédito.  Contudo,  o  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678170/2009­36  Acórdão n.º 3801­004.100  S3­TE01  Fl. 18          8 despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  e  que  não  sobrou  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,então,  com  fundamento  nos  artigos  170  do CTN  e  333  do CPC,  deve­se  considerar  correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais suficientes para a comprovação do erro de preenchimento de DCTF, carreando aos autos  tão  somente  a  DCTF  retificadora,  pelo  que,  torna­se  impossível  reconhecer  o  crédito  pretendido sem os elementos de prova indispensáveis.  Outrossim, entendo que a apresentação da DCTF retificadora não é suficiente  para  comprovar  a  existência do  crédito pretendido. Logo, deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas  que  sustentassem  as  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao  recurso voluntário  suficiente para  provar o direito alegado.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678170/2009­36  Acórdão n.º 3801­004.100  S3­TE01  Fl. 19          9  Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Apesar  de  não  haver  qualquer  consideração  no  recurso  voluntário  sobre  a  DCTF  e  o  DACON  retificadores  constantes  destes  autos,  o  que  exclui  deste  Colegiado  a  necessidade  de  apreciá­los,  observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório,  porém,  somente  quando  acompanhada  da  prova  de  erro  na  DCTF  retificada,  por  meio  da  escrituração  e  dos  documentos  fiscais  e  contábeis.  Conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho Decisório,  quando a contribuinte apresentar a documentação adequada e suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido  ou  maior.  Deste  modo,  tendo  a  contribuinte  anexado  declaração  retificadora  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido de compensação, e não trazendo aos autos nenhum elemento que possa comprovar a sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido,  ainda  que  invocado o princípio da verdade material.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678170/2009­36  Acórdão n.º 3801­004.100  S3­TE01  Fl. 20          10                               Fl. 231DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5581803 #
Numero do processo: 15586.720036/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1401-000.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, RESOLVERAM converter o processo em diligência, nos termos do voto da Relatora. (ASSINADO DIGITALMENTE) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros Jorge Celso Freire Da Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes De Mattos.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720036/2011­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.312  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de julho de 2014  Assunto  IRPJ E CSLL  Recorrente  ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Primeira Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  RESOLVERAM converter o processo em diligência, nos termos do voto da Relatora.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias – Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Celso  Freire  Da  Silva  (Presidente),  Karem  Jureidini  Dias,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes De Mattos.                 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 03 6/ 20 11 -1 6 Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       Cuida­se de Recursos de Ofício e Voluntário interpostos em face do acórdão de  n° 12­40.669, da 6ª Turma da DRJ/RJ, proferido em sessão de 21 de setembro de 2011.  Trata­se  de  Autos  de  Infração  Complementares  para  o  IRPJ  (fls.  556/564)  e  CSLL (fls. 565/570), para a exigência de supostos débitos dos referidos tributos referentes aos  03 (três) primeiros  trimestres do período­base de 2007, no montante de,  respectivamente, R$  304.989.399,05 e R$ 9.935.374,68, acrescidos de multa de 75% e juros de mora.    Em 27 de dezembro de 2007, o contribuinte foi intimado do acórdão de n° 12­ 17.330,  da  2ª  Turma  da  DRJ/RJ,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  de  n°  13770.000305/2003­01,  que  cancelou  benefício  fiscal  de  que  gozava. Como  resultado  de  tal  cancelamento, foi lavrado Auto de Infração que deu origem ao Processo Administrativo de n°  15578.000407/2007­54 para a cobrança de  supostos débitos de  IRPJ  referentes aos períodos­ base de 2003­2006. O presente processo, de n° 15586.720036/2011­16, versa somente sobre o  Auto  de  Infração  Complementar,  lavrado  para  a  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL  dos  03  (três)  primeiros trimestres do período de 2007.  As infrações atribuídas à Recorrente foram as seguintes:   Utilização  indevida  do  benefício  de  redução  do  IRPJ  e  adicional,  calculados  sobre  o  lucro  da  exploração,  concedido  a  empresas  situadas  na  área  da  antiga  SUDENE;  e  Redução indevida das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Glosa de Ajustes realizados a título de  correção monetária do balanço – diferença IPC/BTNF (Expurgo do Plano Verão de 1989).   O  contribuinte  apresentou  Impugnação  às  fls.  600/673  na  qual  aduziu  em  sua  defesa, dentre outros, os seguintes pontos em relação à utilização do benefício fiscal:  O direito de ter o IRPJ e adicionais não restituíveis reduzidos em 75% sobre os  lucros tributáveis decorrentes da modernização total e diversificação de sua unidade produtiva  foi  reconhecido  não  somente  pela  Inventariança  da  extinta  SUDENE,  mas  também  pela  Delegacia da Receita Federal em Vitória, por despacho decisório, e posteriormente ratificado  pela própria Advocacia Geral da União,  em atuação  junto  à Autarquia. Portanto,  não podem  prosperar as conclusões e efeitos do acórdão de n° 12­17.330, que negou o direito ao benefício.   Somente  em  novembro  de  2003  o  Consultor  Jurídico  do  Ministério  da  Integração foi  requisitado a se manifestar acerca da possibilidade de concessão de benefícios  fiscais  no  Estado  do  Espírito  Santo,  em  relação  a  municípios  que  não  se  localizavam  originariamente na área da extinta SUDENE.   Como conseqüência, em dezembro de 2003, foi emitido parecer pelo qual o Sr.  Consultor Jurídico do Ministério da Integração Nacional, revendo o seu entendimento anterior  e  em  evidente  alteração  de  critério  jurídico  (vedada  pelo  Código  Tributário  Nacional),  formalizou novo entendimento quanto à extensão e alcance da norma que concedia o benefício.   Em 20 de janeiro de 2004, por meio do Ofício de n° 1405/2003, o contribuinte  foi  notificado  da  cassação  de  seus  laudos  constitutivos,  em  razão  de  alteração  dos  critérios  interpretativos.  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15586.720036/2011­16  Resolução nº  1401­000.312  S1­C4T1  Fl. 4          3  Ilegalidade  das  anulações  pela  ADENE  dos  laudos  constitutivos  inicialmente  emitidos e cancelamento dos benefícios concedidos.   Os  benefícios  concedidos  para  a  região  norte  do  Espírito  Santo  devem  ser  ampliados à região sul. Ademais, o contribuinte sempre informou a sua localização geográfica,  sendo que a mesma não foi impeditiva à concessão dos laudos em um primeiro momento.  O artigo 178 do CTN impede a subtração de benefícios  fiscais concedidos por  prazo certo e mediante condições onerosas.  Incabível  a  exigência  de  juros,  multa  e  correção  monetária  em  virtude  do  parágrafo único do artigo 100 do CTN.  Quanto à glosa dos ajustes decorrentes da diferença IPC/BTNF aduziu que:   A  CST,  sucedida  pela  impugnante,  propôs  em  13/03/95  ação  ordinária  (n°  95.0008746­4), requerendo que lhe fosse assegurado o direito de deduzir, das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  correspondentes  à  diferença  de  correção  monetária  do  ativo  permanente,  computando  os  efeitos  do  expurgo  inflacionário do Plano Verão.  O  STJ,  em  julgamento  do  Resp  605.416,  fixou  em  42,72%  e  10,14%  respectivamente  o  IPC  dos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1989.  À  vista  do  provimento  jurisdicional definitivo obtido, a interessada conquistou o direito de agir conforme solicitou em  seu  pedido  inicial,  ou  seja,  conquistou  o  direito  de  aplicar  os  índices  expurgados  exclusivamente  sobre  as  reversões  do  ativo  permanente  e  sobre  os  saldos  da  parte  B  do  LALUR.    A Fiscalização concluiu erroneamente que deveria ser apurado saldo credor de  correção  monetária  decorrente  do  expurgo  do  plano  verão.  Caso  essa  premissa  fosse  verdadeira,  o  contribuinte  sequer  teria  interesse  de  agir,  o  que  teria  causado  a  extinção  do  processo judicial, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.   A  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  da  Ação  Ordinária  95.0008746­4  conferiu  o  direito  à  correção,  pelos  índices  de  42,72%  (janeiro  de  1989)  e  10,14%  (fevereiro  de  1989)  para  fins  fiscais,  e  não  para  fins  contábeis,  das  despesas  de  depreciação, amortização e baixas de ativo permanente e do saldo de prejuízos fiscais.  Operou­se a preclusão lógica da pretensão da Fazenda Nacional à apuração do  saldo  credor  de  correção  monetária,  consoante  artigo  474  do  Código  de  Processo  Civil.  A  alegação  de  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  é  “desfavorável”  à  Recorrente  é  logicamente incompatível com as manifestações e recursos da Fazenda Nacional nos próprios  autos da Ação Ordinária 95.008746­4.  A  coisa  julgada  material  refere­se  ao  conteúdo  normativo  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Não  fazem  coisa  julgada  material  os  motivos  estabelecidos  como  fundamentos da sentença, e nem a verdade dos fatos.  A  fiscalização  confunde  correção  dos  saldos  das  contas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  com  correção  das  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  posteriores a janeiro de 1989, estas sim afetadas pelo expurgo.  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15586.720036/2011­16  Resolução nº  1401­000.312  S1­C4T1  Fl. 5          4 Ainda  que  aplicada  a  norma  geral  de  correção  monetária  do  balanço,  como  pretende  a  fiscalização,  em  detrimento  da  norma  individual  e  concreta  decorrente  da  coisa  julgada,  não  é  possível  ignorar  os  efeitos  que  seriam  produzidos  nos  períodos  seguintes  em  função da realização dos encargos de depreciação, amortização e baixas do ativo permanente  corrigido, que acabam por anular a suposta falta de tributação da diferença de saldo credor da  correção monetária.  Eventuais ganhos apurados em decorrência da correção monetária deveriam ter  sido lançados conforme  legislação aplicável. A existência desses ganhos não legitima a glosa  das exclusões realizadas.  De acordo com a fiscalização, a dedução dos efeitos do expurgo do Plano Verão  sobre  as  depreciações,  amortizações  e  baixas  do  ativo  permanente  deveria  gerar  prejuízos  fiscais, cuja compensação estaria limitada a 30% do lucro real.  Ademais, qualquer compensação realizada a maior geraria postergação.   Sobreveio  o  acórdão  de  n°  12­40.669,  da  6ª  Turma  da  DRJ/RJ1  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  à  impugnação,  em  decisão  que  restou  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2007  MATÉRIA  DEFINITIVAMENTE  JULGADA.  NOVO  JULGAMENTO.  Na ausência de vícios que justifiquem eventual nulidade, incabível nova análise  de matéria já definitivamente julgada na esfera administrativa.  ISENÇÃO  EM  CARÁTER  INDIVIDUAL.  CANCELAMENTO.  DIFERENÇAS DEVIDAS. MULTA DE OFÍCIO.  Cancelada  a  isenção concedida  em caráter  individual,  em virtude de  apurar­se  que  a  beneficiária  não  atendia,  de  fato,  às  condições  impostas,  cabível  a  cobrança  das  diferenças devidas até então, sem a incidência de multa de ofício.  CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO.  O  provimento  obtido  com  o  trânsito  em  julgado  é  definido  pelos  limites  firmados na decisão que se torna definitiva.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  O  acórdão  prolatado,  no  que  tange  à  1ª  infração  ­  utilização  indevida  do  benefício  fiscal  ­  fundamentou­se no fato de que o cancelamento do benefício de que usufruía o contribuinte foi  definitivamente  apreciado  na  esfera  administrativa,  uma  vez  que  do  acórdão  de  n°  12­ 17.330/2007,  não  mais  caberia  recurso.  Logo,  consoante  artigos  179  e  155  do  Código  Tributário Nacional, seriam exigíveis do contribuinte as diferenças devidas pela utilização do  benefício, acrescidas dos juros de mora, uma vez que a isenção concedida em caráter individual  foi cancelada.   Quanto à 2ª  infração –  indexação pelo  IPC ­ fundamentou o acórdão recorrido  que  o  provimento  jurisdicional  obtido,  apesar  de  garantir  à  interessada  a  indexação  de  suas  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15586.720036/2011­16  Resolução nº  1401­000.312  S1­C4T1  Fl. 6          5 contas  de  natureza  credora,  também  lhe  obrigava  a  corrigir  as  contas  de  natureza  devedora.  Considerando a correção das contas devedoras, o  resultado de correção monetária do  ano de  1989 seria credor, não havendo que se falar em dedução após o trânsito em julgado da ação.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  1054/1129),  no  qual  reiterou  as  razões  de  sua  impugnação  quanto  à  impossibilidade  de  cobrança  do  IR  e  adicionais  não  restituíveis  em  período  no  qual  estava  em  pleno  gozo  de  redução  tributária.  Quanto à primeira  infração, enfatiza que não se  está objetivando  rever decisão  transitada  em  julgado  (AC  n°  12­17.330/2007),  mas  sim,  os  limites  da  eficácia  do  julgado  que  não  considerou  as  disposições  do  Dec.  4213/02  e  da  IN  n°  267/02,  que  vedam  a  exigibilidade  retroativa do tributo. Quanto à segunda infração, reafirma o reconhecimento de seu direito de  realizar a  correção, pelos  índices de 42,72% (janeiro de 1989)  e 10,14% (fevereiro de 1989)  para  fins  fiscais, e não para  fins contábeis, de sorte que não há saldo credor. Ainda,  reiterou  que  os  efeitos  da  aplicação  dos  índices  expurgados  sobre  o  saldo  do  ativo  permanente  em  janeiro  de  1989  concederam  ao  contribuinte  inegável  direito  à  dedução  das  parcelas  de  depreciação, amortização e baixas, tanto em consonância com a decisão judicial transitada em  julgado  (Ação  Ordinária  95.008746­4),  quanto  por  força  das  normas  gerais  de  correção  monetária de balanço, ignoradas pela fiscalização.  A  Fazenda  Nacional,  às  fls.  1.202,  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário, insurgindo­se apenas quanto à inobservância do requisito geográfico­espacial para  fruição de benefício fiscal. Argumentou que no caso vertente não houve mera revogação de ato  concessivo, mas sim, anulação dos laudos em que se fundou o Despacho Decisório que deferiu  o  benefício,  o  que  em  última  instância  teria  levado  à  anulação  deste.  Ainda,  sustentou  que  seriam  inócuas  as  alegações  do  contribuinte  ao  pleitear  o  reconhecimento  de  seu  direito  à  fruição do benefício,  uma vez que  transitou  em  julgado  a decisão  administrativa da DRF de  Vitória que cancelou o benefício.   É o relatório.    Em  primeiro  lugar,  de  se  esclarecer  que  há  tanto  Recurso  de  Ofício  quanto  Recurso Voluntário.  O Recurso de Ofício é relativo ao trecho do acórdão recorrido correspondente à  exoneração  da  multa  de  ofício  no  que  tange  à  cobrança  em  decorrência  da  revogação  de  benefício  fiscal  da  antiga  SUDENE.  Sobre  este  aspecto  vale  descrever  trecho  da  ementa  da  decisão recorrida:   ISENÇÃO  EM  CARÁTER  INDIVIDUAL.  CANCELAMENTO.  DIFERENÇAS DEVIDAS. MULTA DE OFÍCIO.  Cancelada  a  isenção concedida  em caráter  individual,  em virtude de  apurar­se  que  a  beneficiária  não  atendia,  de  fato,  às  condições  impostas,  cabível  a  cobrança  das  diferenças devidas até então, sem a incidência de multa de ofício.  O  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  insurge­se  contra  dois  pontos:  (i)  a  cobrança  de  IRPJ  e  adicionais  decorrentes  de  revogação  de  benefício  fiscal  concedido  a  empresas  situadas  na  área  da  antiga  SUDENE  e,  (ii)  contra  a  glosa  de Ajustes  realizados  a  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15586.720036/2011­16  Resolução nº  1401­000.312  S1­C4T1  Fl. 7          6 título de correção monetária do balanço – diferença  IPC/BTNF (Expurgo do Plano Verão de  1989).   Em  sessão,  a  despeito  de  ter  proferido meu  entendimento  sobre  o Recurso  de  Ofício e  também sobre o primeiro  item do Recurso Voluntário  (a exigência do  IRPJ sobre a  revogação do benefício  fiscal),  quando da discussão do  segundo  item do Recurso  ­  glosa de  ajustes  realizados  a  título  de  correção  monetária  de  balanço  –  a  Turma  entendeu  que  seria  necessária a conversão do  julgamento em diligência, antes que as demais questões de mérito  fossem apreciadas, dada a impossibilidade de segregação do julgamento. Assim, deixo de me  manifestar sobre os mencionados itens, para esclarecer a controvérsia sobre a qual deve recair a  diligência (glosa de ajustes decorrentes da correção monetária).  Quanto  à  segunda  infração,  a controvérsia  residiu  em compreender a  extensão  do provimento jurisdicional obtido pelo contribuinte na Ação Ordinária 95.008746­4.  A Delegacia de Julgamento da Receita Federal conclui que o contribuinte jamais  teria  obtido  permissão  para  corrigir,  exclusivamente,  as  suas  despesas  com  depreciação,  amortização  e  baixas,  uma  vez  que  o  provimento  jurisdicional  não  teria  sido  integralmente  favorável  ao  contribuinte. Teria  sim  sido  reconhecido o direito de  corrigir  a  integralidade  (e  não  parte)  das  demonstrações  financeiras  pela  diferença  IPC/BTNF,  o  que  até  lhe  seria,  segundo a fiscalização, desfavorável.   Nessa linha, a conclusão alcançada seria de que o saldo de correção monetária  do  ano  de  1989  foi  credor,  não  havendo,  portanto,  diferenças  a  serem  deduzidas  de  bases  tributáveis posteriores ao trânsito em julgado da ação.   Durante o julgamento, o debate se deu quanto aos efeitos da correção monetária  das  demonstrações  e  o  alcance  do  provimento  jurisdicional,  se  seria  favorável  à Recorrente,  uma  vez  que  o  saldo  credor  de  correção  monetária  de  um  ano  acresceria  o  patrimônio  da  empresa, de forma que o efeito se anularia nos exercícios seguintes.  De  fato,  conforme  afirma a  fiscalização,  da  coisa  julgada  interpreta­se  que  “o  provimento  jurisdicional  obtido  autorizou  a  indexar,  utilizando  os  índices  referidos  na  sentença,  a  integralidade  das  demonstrações  financeiras,  e  não  apenas  as  contas  de  natureza  credora”.  Por  essa  razão  e  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  a  pedido  posterior  (2007) ao  ano  referência  (1989) para  a correção monetária, posto que aguardou­se o  trânsito  em julgado da decisão judicial, a Turma entendeu oportuno averiguar os efetitos do provimento  jurisdicional por meio dos seguintes quesitos, formulados à d. fiscalização:   Apurar os efeitos da correção monetária de balanço no ano de 1989, conforme  decisão do TRF, complementadas pela decisão do STJ, que deferiu a correção da diferença do  IPC/BTNF.  Projetar  os  efeitos  dessa  correção  monetária  nos  anos  seguintes  até  2007,  inclusive considerando a receita de lucro inflacionário diferido em relação a esses expurgos.  Limitar a glosa ao montante do reflexo da correção monetária de 1989 em 2007.  Após  realizada  a  diligência  e  elaborado  relatório,  encaminhar  para  ciência  da  Procuradoria e do contribuinte.   Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15586.720036/2011­16  Resolução nº  1401­000.312  S1­C4T1  Fl. 8          7 Sala das Sessões, em 29 de julho de 2014  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias     Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10830.923676/2009-09
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.923676/2009­09  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.760  –  1ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  HIDROALL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira    Relatório  Transcrevo o relatório do acórdão recorrido para resumir o caso.  “O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período  em  destaque,  a  ser  utilizado  na  compensação  dos  débitos  que  declarou.  O processo foi encaminhado à  fiscalização, a qual  contatou que houve  falta de  lançamento de  IPI por  ter o estabelecimento, em operações que o caracterizava como  equiparado  a  industrial,  promovido  a  saídas  de  produtos  tributados,  sem  o  devido  destaque.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 23 67 6/ 20 09 -0 9 Fl. 732DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.923676/2009­09  Resolução nº  3801­000.760  S3­TE01  Fl. 3          2 Conseqüentemente, foi refeita a escrita fiscal em decorrência do auto de infração  lavrado no processo nº 10830.720891/2011­66.  Diante  disso,  apenas  parte  do  direito  creditório  foi  reconhecido  e  parcialmente  homologadas as compensações declaradas.  Tempestivamente,  o  sujeito  passivo manifestou­se  reportando­se  à  impugnação  do  indigitado  lançamento  argumentando,  em  síntese,  que  sua  defesa  administrativa  contra  o  Auto  de  Infração  culminaria  pelo  retorno  do  saldo  credor  e  que,  pela  decorrente  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  lançados  no  processo  nº  10830.720891/2011­66, as compensações declaradas no presente processo deveriam ser  homologadas.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  (...)  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE  ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI.  Comprovada  a  procedência  do  lançamento  de  ofício  que  reduziu  o  saldo  credor  do  IPI,  não  se  homologa  as  compensações  declaradas  pela inexistência de crédito.”  Após, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual transcreve as alegações  apresentadas no processo nº 10830.720891/2011­66, que trata do auto de infração formalizado  para exigência de IPI e consectários legais.  Ao  final,  solicita  que  “seja  acolhido  integralmente  o  Recurso  Voluntário  interposto,  para  o  fim  de  serem  decretadas  insubsistentes  as  exigências  tributárias  com  o  decorrente  cancelamento  da  exigência  fiscal,  legitimando  o  procedimento  de  compensação  adotado pela Recorrente...”  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para ser julgado por esta  turma especial.  São apresentados argumentos apenas em relação às exigências contidas no auto  de infração, objeto do processo nº 10830.720891/2011­66.  Nada foi dito com relação à DRJ ter assentado não se poder considerar líquidos  e certos os créditos pleiteados, o que impediria a homologação da compensação.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.923676/2009­09  Resolução nº  3801­000.760  S3­TE01  Fl. 4          3 Apesar disto, verifico no voto da decisão recorrida e no recurso voluntário que a  fiscalização reconstituiu a escrita fiscal da contribuinte, de modo que os créditos dos períodos  de apuração foram consumidos pelos débitos normais dos períodos e pelos débitos apurados na  ação  fiscal,  tendo  concluído  a  autoridade  fiscal  pela  inexistência de  saldo  credor passível de  ressarcimento nos anos de 2006 a 2010.  O  pedido  de  ressarcimento  que  se  discute  neste  processo  funda­se  em  saldo  credor  da  contribuinte  que  só  passou  a  ser  questionado  pelo  Fisco  com  a  instauração  de  procedimento fiscal que resultou na lavratura de auto de infração e instauração do processo nº  10830.720891/2011­66.  Assim, a  incerteza e a falta de liquidez dos créditos estão baseadas nos fatos e  direito discutidos naquele processo administrativo.  Não se pode julgar sobre o direito de crédito aqui pleiteado sem o conhecimento  do que finalmente decidido no processo administrativo nº 10830.720891/2011­66.  Em  consulta  aos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  verifiquei que foi interposto recurso voluntário contra a decisão de primeira instância proferida  naquele processo, logo, ele não se encontra definitivamente julgado na esfera administrativa.  Por estas razões, voto por baixar o processo em diligência para que a unidade de  origem  aguarde  decisão  administrativa  definitiva  do  CARF  no  processo  administrativo  nº  10830.720891/2011­66;  após,  junte  a  estes  autos  cópias  das  decisões  proferidas  pelo CARF  naquele processo; finalmente, devolva os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani    Fl. 734DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10940.900525/2011-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 72          1 71  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900525/2011­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.022  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALERIA DE FATIMA GALVAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2002  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA  O  instituto  da  denuncia  espontânea  não  se  aplica  nos  casos  de  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente  declarados  pelo  contribuinte  e  que  já  se  encontravam vencidos na data do pedido de compensação.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 05 25 /2 01 1- 41 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900525/2011­41  Acórdão n.º 3801­004.022  S3­TE01  Fl. 73          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900525/2011­41  Acórdão n.º 3801­004.022  S3­TE01  Fl. 74          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  916016731  emitido  eletronicamente  em  01/04/2011,  referente  ao  PER/DCOMP nº 11970.99389.200607.1.3.043048.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referidoPER/DCOMP  com  crédito  de Cofins, Código de Receita 2172, no valor original na data de  transmissão  de  R$5.330,87,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 28/01/2003.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  edital,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  31/05/2011, tendo feito um resumo dos fatos.  Em seguida, nas questões de mérito,  tece considerações acerca  de  aspectos  constitucionais,  cita  jurisprudência  do  Judiciário  e  entendimentos  doutrinários  sobre  o  assunto  em  pauta,  enfatizando  a  legislação  pertinente  às  exclusões  da  base  de  cálculo da Cofins e do PIS para as pessoas jurídicas em geral e  para as instituições financeiras.  Constata  que,  enquanto  as  instituições  financeiras  gozam  do  benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas operacionais, no cômputo da base de cálculo da Cofins  e  do  PIS,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  daquelas exações sobre uma base muito maior, desequilibrando­ se  uma  relação  que  efetivamente  não  encontra  nenhuma  razão  de ordem material ou até mesmo qualquer justificativa de ordem  econômica ou social para que se estabeleça.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900525/2011­41  Acórdão n.º 3801­004.022  S3­TE01  Fl. 75          4 Afirma que não restam dúvidas de que as empresas privadas que  foram  alijadas  dos  benefícios  outorgados  às  instituições  financeiras, no que diz respeito à base de cálculo da Cofins e do  PIS,  devem  usufruir  do  mesmo  privilégio  fiscal  concedido  à  essas,  adequando­se ao  texto  constitucional,  art.  150,  inciso  II,  assim como à cláusula pétrea da igualdade constante do art. 5o.  Com base nas planilhas anexas, nota­se que o contribuinte vem  recolhendo a Cofins e o PIS sem as devidas exclusões a que tem  direito,  não  restando  dúvida  acerca  do  crédito  correspondente  aos pagamentos efetuados a maior desde aquela competência até  os dias atuais.  Diante  das  razões  invocadas,  o  manifestante  requer  seja  reconhecido o seu direito à compensação referente aos indevidos  pagamentos  a  título  de  Cofins,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês de  competência,  decorrentes  das  atividades  do  contribuinte,  bem  como não haja a incidência de multa moratória, tendo em vista o  instituto da denúncia espontânea.  Anexa aos autos um “Relatorio aproveitamento”, no qual indica  o valor atinente às diferenças de Cofins apuradas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que não pode haver qualquer diferenciação  entre  o  tratamento  tributário  dado  às  instituições  financeiras  e  as  demais  pessoas  jurídicas  sujeitas ao recolhimento da COFINS e do PIS, conforme o disposto nos artigos 5o e 150,  II,  ambos  da  Constituição,  e  de  acordo  com  jurisprudência  dominante  do  STF,  devendo  ser  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/COFINS,  em  virtude  da  não­dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900525/2011­41  Acórdão n.º 3801­004.022  S3­TE01  Fl. 76          5 própria,  da  totalidade  das  despesas  operacionais  incorridas  em  cada  mês  de  competência,  decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência da multa moratória, tendo em  vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900525/2011­41  Acórdão n.º 3801­004.022  S3­TE01  Fl. 77          6   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos indevidos a título de PIS/COFINS, em virtude da não­dedução da base de cálculo  daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas em cada  mês de competência, decorrentes das suas atividades.  A  recorrente defende a  isonomia de  tratamento  fiscal  no que diz  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  de  despesas  operacionais  previstas  na  legislação aplicável às instituições financeiras.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  A Lei nº 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e para  a  Cofins,  em  seu  art.  3º,  §  6º,  explicita  as  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  para  as  instituições  financeiras,  seguradoras e assemelhadas, além daquelas facultadas as demais pessoas jurídicas.  A  recorrente  alega  que  esse  tratamento  tributário  diferenciado  ofende  ao  princípio  da  igualdade  encontrado  no  art.  5º,  caput,  da  Constituição  Federal,  bem  como  o  conseqüente princípio da isonomia ou igualdade tributária assegurado na Carta Magna, em seu  art. 150, II..   No entanto, o referido tratamento está baseado em disposição literal de norma  válida  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional  cuja  apreciação  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância, não dispondo esta de competência legal para examinar tais hipóteses.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  Para firmar esse entendimento, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009, por força do disposto no Anexo II, art. 62, caput, veda aos membros  das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900525/2011­41  Acórdão n.º 3801­004.022  S3­TE01  Fl. 78          7 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  hipóteses  de decisão vinculante do STF ou acolhida pela administração tributária.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No mais, considerando­se que em sede de restituição/compensação compete  ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333,  inciso  I,  cabe a este demonstrar, mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  faltando  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, que são indispensáveis para  a compensação pleiteada.  No  tocante  ao  instituto  da  denuncia  espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  este  não  se  aplica  ao  caso  vertente  uma  vez  que  tratam­se  os  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido  de compensação, sujeitos portanto aos acréscimos moratórios previstos no artigo 61, da Lei nº  9.430/96.   Nesse  sentido,  segundo  a  Súmula  360  do  STJ,  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos  a  destempo”, mesmo  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10907.000299/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 03/01/2002 a 22/02/2005 MATÉRIA CONCOMITANTE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial - Súmula CARF nº 1. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3302-002.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 12/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 03/01/2002 a 22/02/2005 MATÉRIA CONCOMITANTE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial - Súmula CARF nº 1. Recurso Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.000299/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.663  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  Comércio Exterior  Recorrente  FURNAX COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 03/01/2002 a 22/02/2005  MATÉRIA  CONCOMITANTE  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  ­  SÚMULA CARF Nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial ­ Súmula CARF nº 1.   Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 02 99 /2 01 1- 11 Fl. 467DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   2 EDITADO EM: 12/08/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo  Guilherme  Déroulède  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Jonathan Barros Vita.    Relatório  Trata o presente processo do Auto de Infração (fls. 01/06), lavrado em razão,  da impossibilidade de apreensão das mercadorias face a sua entrega a consumo, aplicando­se o  disposto no § 3º do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59  da Lei nº 10.637/2002.  A autuação se refere a mercadorias importadas por meio das Declarações de  Importação DI n° 09/14212286 e nº 10/00232109 (fls. 36 a 38 e 214 a 216), registradas pela  interessada  em 16/10/2009 e 06/01/2010,  respectivamente, desembarcadas pela Alfândega da  Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá. Ainda, a  interessada teria sido submetida a  procedimentos  especiais  de  controle  aduaneiro  nos  termos  dos  artigos  65  e  69  da  Instrução  Normativa SRF nº 206/2002 (fls. 12), pelo processo administrativo nº 10907.002283/2009­11  (fls. 30 a 32). O processo foi instaurado haja vista a necessidade de esclarecimento da situação  no  tocante  à  realidade  do  valor  declarado,  da  ligação  entre  exportador  (SBL MACHINERY  CO.  LTD)  e  importador  (FURNAX COMERCIAL  E  IMPORTADORA  LTDA)  e  à  efetiva  negociação efetuada com a empresa Giassi Pack Ltda em Santa Catarina.  Ainda, o sujeito passivo, no âmbito do despacho aduaneiro das Declarações  de Importação – DI n° 09/14212286, registrada em 16/10/2009, e n° 10/00232109, registrada  em  06/01/2010,  apresentou­se  como  importador  e  adquirente  das  mercadorias  lá  descritas,  objetivando  o  seu  desembaraço.  Entretanto,  conforme  ações  fiscais  realizadas  no  âmbito  de  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro,  constatou­se  a  existência  de  falsidade  das  respectivas  faturas  comerciais  apresentadas,  caracterizando hipótese  passível  de  aplicação  da  pena  de  perdimento,  ensejando  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  em  27/01/2010  formalizado  no  processo  administrativo  n°  10907.000152/201032 (documento 1 fls 8 a 244), cujo julgamento administrativo, após análise  de  impugnação  tempestiva  (documento  2  fls  245  a  271.  ao  fim  declarou  expressamente  o  perdimento dos bens (documento 3 fls 272 a 283).  Conforme  registrado  no  relatório  de  primeira  instância  administrativa:  nos  Autos do Mandado de Segurança n° 500038232.2010.404.7008/ PR, impetrado perante o Juízo  da Vara Federal de Paranaguá, foi expedida decisão liminar em 19/07/2010 (documento 4fls  284  a  289), deferindo  pedido  para  determinar  a  imediata  liberação  das mercadorias,  cujo  cumprimento se efetivou com a expedição de documentos e informações em sistemas internos  (documento  5  fls.  290  a  295).  Posteriormente,  em  06/09/2010,  sobreveio  a  Sentença  da  referida Ação  (documento 6  fls 296 a 305) na qual magistrado diverso revogou a  liminar e  denegou a segurança; na mesma decisão, ainda foi expressamente autorizada a conversão  da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro, no caso da mercadoria já  ter sido efetivamente liberada por força da liminar anteriormente deferida, situação que de  fato ocorreu e que ao fim motiva a lavratura da presente autuação.  A Recorrente  interpôs  recurso  de  impugnação  (fls.  312/319),  com base nos  seguintes fundamentos:  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10907.000299/2011­11  Acórdão n.º 3302­002.663  S3­C3T2  Fl. 11          3 “O respectivo mandado de segurança está em trâmite perante o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  –  TRF4,  aguardando  julgamento, conforme extrato anexo.  Todas as alegações apresentadas pela fiscalização encontram­se  amparadas em documentos  idôneos e obrigatórios em qualquer  atividade empresarial. Portanto, a verdade material, que decorre  dos  documentos  apresentados,  encontra­se  apresentada  unicamente  em  favor  do  impugnante,  não  sendo  a  presunção  simples  da  fiscalização  capaz  de  descaracterizar  essa  constatação.  Os indícios apontados pela fiscalização aduaneira, no sentido de  que  as  faturas  comerciais  que  instruíram  os  processos  de  importação  são  inidôneas  (falsidade  material),  não  passam  de  meras  suposições,  uma  vez  que  a  Fiscalização  sequer  se  preocupou  em  buscar  a  verdade  material  dos  fatos.  Os  documentos  que  instruíram  o  processo  administrativo  não  revelam, por si só, que a impugnante  tentou ocultar ou simular  informações.  Nenhum desses documentos foi forjado ou contrafeito, portanto,  não restou evidenciado o dolo de fraudar.  A  impugnada  não  pode  supor  simplesmente  que  as  faturas  são  falsas, tomando como base o fato dessas terem o mesmo formato,  bem  como  iniciarem  com  a  mesma  letra  e  adotarem  o  mesmo  número de dígitos. Tal suspeita deve ser afastada, por inúmeras  razões, entre elas, quatro faturas foram emitidas em Taiwan, por  empresas  que  atuam  no  mesmo  segmento;  todas  as  faturas  comerciais foram preenchidas dentro dos padrões legais, com as  informações  prestadas  nos  campos  indicados;  tanto  os  exportadores quanto o  importador estão devidamente  indicados  nos documento e cada país adota um modelo de nota fiscal, para  cada segmento, fato este que não é diferente em nosso País.  Jurisprudência  colacionada  perante  nosso  Poder  Judiciário  reforça  sua  tese  no  sentido  de  que,  para  aplicar  a  pena  de  perdimento,  deve  a  fiscalização  aduaneira  apresentar  provas  robustas da  falsidade material dos documentos que instruem as  operações de importação (traz texto de jurisprudência).  Em intimações anteriores, a interessada diz ainda que:  Não  há  contrato  oficial  internacional  ou  acordo  de  compra  e  venda  com  os  exportadores/fornecedores  da  mercadoria  importada através da DI 09/14212286.  As  importações  concretizadas  pela  Furnax  ocorrem  após  negociação direta com o eventual fornecedor.  Na  exportação  feita  para  a  Gráfica  JB,  o  exportador,  então,  houve por bem avisar a Furnax desta venda, uma vez que sabia  que conhecíamos o cliente e, também, provavelmente interessado  em obter dados para sua segurança de recebimento. Uma outra  razão de ter sido avisado, acredita­se, tenha sido o fato de estar,  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   4 no Brasil, apto em atendê­lo nos serviços técnicos, uma vez que  há  estrutura  para  venda  de  serviço  e  peças  junto  aos  que  compram aquelas máquinas.  Baseado  no  fato  de  que  a  Impugnada  não  conseguiu  produzir  provas  em  concreto,  que  venham  a  comprovar  os  indícios  apontados, não há que se falar no afastamento da aplicação dos  métodos  de  valoração  aduaneira,  e,  muito  menos,  em  arbitramento de valores nos moldes realizados.  A  impugnante é revendedora das respectivas máquinas há mais  de  10  anos,  figurando  como  referência  para  a  revenda  desses  equipamentos  industriais,  sem  ser  representante  exclusivo  da  marca no Brasil, tendo como contrapartida ao preço negociado  a  responsabilidade  pela  instalação  dos  equipamentos,  treinamento da equipe de operação etc.  Todo  esse  conjunto  é  levado  em  consideração  no momento  da  negociação  da  mesma  forma  com  que  a  Impugnante  não  é  representante exclusivo da SBL MACHINERY no Brasil, não há  nenhum  contrato  de  exclusividade  que  impeça  a  aquisição  de  máquinas  de  exportadora diversa que a  SBL. Portanto,  não  há  irregularidade no fato da impugnante se interessar em adquirir  uma  máquina  com  as  características  da  registrada  na  DI  n.°  10/00232109, que a SBL não possuía em seu estoque, através de  outro Exportador TSAIR SHUENN MACHINERY.  Requer  a  impugnante  com  fulcro  no  artigo  15,  do  Decreto  nº  70.235/72,  se  digne  a  acolher  o  conjunto  de  razões  fáticas  e  fundamentos  de  Direito  debatidos,  julgando  totalmente  improcedente o auto de infração ora impugnado, mediante total  procedência  da  presente  defesa  administrativa,  como  é  de  Direito.”  Após  analisar  as  razões  de  impugnação  trazidas  pela  Recorrente,  em  28/08/13,  a  1ª Turma da Delegacia  de  Julgamento  de Florianópolis  ­ DRJ/FNS  –  proferiu  o  acórdão no 07­32.441, o qual seguiu da seguinte forma ementado:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PERÍODO DE APURAÇÃO: 03/01/2003 A 22/02/2005  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A propositura de qualquer ação  judicial anterior,  concomitante  ou  posterior  a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Assim,  o  apelo  interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito  administrativo.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  As  matérias  submetidas  à  via  judicial  devem  ter  o  crédito  tributário lançado, pois a atividade do lançamento é obrigatória  e vinculada em relação à autoridade fiscal.”  Em resumo, as autoridades de primeira  instância administrativa entenderam  por bem “não conhecer da  impugnação, mantendo o crédito  tributário  lançado por meio do  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10907.000299/2011­11  Acórdão n.º 3302­002.663  S3­C3T2  Fl. 12          5 auto de  infração do presente processo,  relativa  a multa  equivalente ao  valor aduaneiro das  mercadorias importadas, declarando­o definitivo na esfera administrativa.”  Inconformada,  a Recorrente  interpôs  recurso voluntário às  fls. 440/446, por  meio do qual argumenta que a matéria em discussão no mencionado Mandado de Segurança é  distinto  daquele  veiculado  no  presente  processo  administrativo  no  sentido  de  que  apenas  se  pretendeu no âmbito judicial a liberação da mercadoria. Em vista deste fato, requer a anulação  da decisão recorrida e a determinação de que sejam avaliadas suas razões de Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  o  recurso  voluntário  apresentado  tem  por  objeto,  exclusivamente,  a  discussão  acerca  da  inexistência,  no  entender  da  Recorrente,  de  concomitância  entre  processo  judicial  e  administrativo.  Requer  a  Recorrente  que  este  Colegiado  determine  a manifestação  da  primeira  instância  administrativa  sobre  as  razões  de  mérito trazidas pela Impugnação.  Sem razão a Recorrente. Conforme se depreende das razões da Impugnação  apresentada, a questão debatida refere­se (i) à vedação de aplicação da presunção simples pela  fiscalização bem como (ii) acerca da discussão acerca da falsidade das notas comerciais e da  (iii) impossibilidade de utilização de indícios pela fiscalização.  Já o Mandado de Segurança n° 500038232.2010.404.7008/PR, nos termos relatados  pelo magistrado do caso discutiu­se:  e­fls. 285: TRECHO DA DECISÃO LIMINAR  “Trata­se de pedido  liminar em mandado de segurança em que  se  pretende  a  obtenção  de  ordem  judicial  determinando  o  incondicional  e  imediato  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  vinculadas  ao  PAF  n°  10907.000152/2010­32,  independentemente  de  depósito  ou  caução,  ou  mediante  fiança  bancária.  Requer  ainda  a  determinação  de  que  a  questão  envolvendo subfaturamento desenvolva­se segundo o disposto no  Decreto  n°  70.235/72.  A  final,  requer  o  julgamento  de  total  procedência do mandado de segurança, confirmando­se medida  a liminar.  A  impetrante  informa  ter  importado  duas máquinas,  que  foram  apreendidas  pelo Auto  de  Infração  n°  0917800/01820/10  (PAF  n°  10907.000152/2010­32),  as  quais  foi  aplicada  a  pena  de  perdimento.  Alega  que  os  indícios  apontados  na  autuação  não  são  suficientes  para  caracterizar  a  falsidade  das  faturas  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   6 comerciais apresentadas e que o subfaturamento, por si sô, não  constitui hipótese para a aplicação da pena de perdimento.  Aduz  que  a  tese  adotada na  autuação  quanto  à  falsidade  das  faturas  é  falha  e  não  lhe  permite  exercer  o  direito  de  defesa,  caracterizando  ofensa  ao  disposto  no  inciso  LV,  do  art.  5o  da  CF. Esclarece que os exportadores SBL MACHINERY e TSAIR  SHUENN  MACHINERY,  dos  quais  adquiriu  os  equipamentos,  pertencem  ao  mesmo  grupo  econômico,  que  opera  em  várias  partes  do  mundo  e  encontra­se  devidamente  constituído,  como  comprovam as declarações/esclarecimentos consularizados e as  fotocópias  de  faturas  de  energia  elétrica  e  de  telefonia  que  anexou.  Alega  não  possuir  qualquer  relação  com  eles,  salvo  a  regular  relação  comercial.  Acrescenta  ser  terceiro  de  boa­fé,  pois  os  exportadores  estão  qualificados,  pelo  Governo  de  Taiwan, como indústrias excelentes em exportação e importação.  Assim,  havendo  qualquer  suspeita  relativa  aos  exportadores,  o  Fisco Federal deveria impedir o embarque.  Esclarece  que  os  exportadores  HSIEH  HSU  MACHINERY  e  HARAOKA CORPORATION, estabelecidos em Taiwan,  também  são  fornecedores da impetrante, mas não  fazem parte do grupo  SBL. Aduz que a fiscalização não pode simplesmente supor que  as  faturas  são  falsas  tomando  por  base  o  fato  de  possuírem  o  mesmo  formato/estilo  e  iniciarem  com  a  mesma  letra/  n°  de  dígitos.  Aduz  que  as  faturas  seguem  o  padrão  adotado  em  Taiwan,  para  o  segmento,  motivo  pelo  qual  possuem  características similares. Esclarece que não defende a existência  de um padrão internacional de faturas comerciais, mas que cada  país adota um padrão  interno/particular, adotado pelo governo  para  a  impressão,  preenchimento  e  emissão  dos  documentos  fiscais. Declarou que não pretende discutir a questão relativa ao  preço  do  equipamento,  por  demandar  dilação  probatória  incabível nesta via processual.  Decido.  A questão posta em Juízo diz respeito à legalidade da aplicação  da  pena  de  perdimento  que  recaiu  sobre  as  mercadorias  importadas  pela  impetrante,  objeto  do  PAF  no  10907.000152/2010­32,  motivada  em  alegada  ocorrência  de  subfaturamento  e  de  falsidade  das  faturas  comerciais  que  instruíram o procedimento de despacho de importação.  No  que  diz  respeito  ao  subfaturamento,  considerando  que  a  impetrante  não  pretende  discutir  a  questão  da  valoração  aduaneira,  compartilho  do  entendimento  jurisprudencial  que  entende  que  o  subfaturamento  não  acarreta  a  pena  de  perdimento. Nessas hipóteses, quando efetivamente comprovada  a  suspeita,  é  cabível  a  aplicação  de  multa  administrativa  podendo eventual diferença de tributos ser objeto de lançamento  de ofício, tudo na conformidade do parágrafo único do artigo 88  da Medida Provisória n° 2.158­35/2001.”  Realmente, a Recorrente não pretendeu a discussão da valoração aduaneira na  ação  judicial,  mas  fato  é  que  esta  questão  também  não  está  em  discussão  nos  autos  deste  processo  administrativo.O  que  se  discute  aqui  –  e  no  processo  judicial  –  é  a  questão  da  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10907.000299/2011­11  Acórdão n.º 3302­002.663  S3­C3T2  Fl. 13          7 falsidade  das  notas  fiscais,  bem  como  a  presunção  fazendária  bem  como  a  utilização  de  indícios pelo agente fiscal.  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  para  o  fim  de NEGAR­LHE  PROVIMENTO, por entender pela existência de concomitância entre processo administrativo e  judicial, devendo ser aplicado ao presente processo a decisão definitiva proferida no respectivo  processo judicial.     É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10830.000542/2007-48
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Até que o Supremo Tribunal Federal venha a decidir definitivamente em Repercussão Geral o Recurso Extraordinário nº 574.706 e a Ação Direta de Constitucionalidade nº 18, em que há medida liminar deferida pelo plenário do STF, quando, a partir de então, a decisão será oponível contra todos e à própria administração, sendo ela positiva ou negativa aos contribuintes, não há como dar guarida ao pedido da Recorrente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Até que o Supremo Tribunal Federal venha a decidir definitivamente em Repercussão Geral o Recurso Extraordinário nº 574.706 e a Ação Direta de Constitucionalidade nº 18, em que há medida liminar deferida pelo plenário do STF, quando, a partir de então, a decisão será oponível contra todos e à própria administração, sendo ela positiva ou negativa aos contribuintes, não há como dar guarida ao pedido da Recorrente. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente contra a decisão  que indeferiu o pedido de restituição do crédito de PIS e da COFINS referente à exclusão do  ICMS de sua base de cálculo, relativo ao período de janeiro de 2002 a dezembro de 2004.  Com efeito, a Recorrente fez pedido de Restituição, fl 01, protocolado em 31  de  Janeiro  de  2007,  no  valor  de  R$  45.628.780,72,  correspondente  a  recolhimentos  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  e  de  contribuição  para  a  Programa de  Integração  Social  – PIS,  relativo  ao  período  de  apuração  de  Janeiro  de  2002  a  dezembro de 2004, conforme planilha de calculo fls 23.  Alega que  o  pedido  de  restituição  se  justifica  em  razão  de novas  diretrizes  dada pelo Supremo Tribunal Federal que no montante recolhido a título de ICMS não integra a  base de cálculo do PIS e da COFINS (eis que não compõe nem a receita, nem o faturamento da  Requerente),  sendo  os  valores  recolhidos  indevidamente  no  passado  representam  inegável  crédito da Requerente, a ser reconhecido e restituído.  O Supremo Tribunal Federal por intermédio de seu órgão plenário, nos autos  do  Recurso  Extraordinário  n  240.785/MG,  reconheceu  por  maioria  de  votos  (6  dos  11  Ministros já votaram a favor do provimento do recurso no sentido de reconhecer a proibição da  inclusão do  ICMS na base calculo do PIS e da COFINS), o direito dos  contribuintes de não  incluir na base de calculo do PIS e da COFINS o valor correspondente ao ICMS recolhido ao  Fisco Estadual.  A decisão indeferiu o pedido de restituição da Recorrente, não reconhecendo  o direito creditório da contribuinte, fundamentando que como inexiste pronunciamento oficial  do Supremo Tribunal Federal não há como alegar inconstitucionalidade da lei e restituição dos  tributos.   Cientificada do indeferimento de eu pedido em 21 de Maio de 2007, fl 143, a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  20  de  Junho  de  2007,  fls.  144/153,  alegando  que  independentemente  dos  efeitos  das  decisões  da  Suprema  Corte,  a  Constituição Federal e a legislação determinam a incidência do PIS e da COFINS sobre receita  ou faturamento das pessoas jurídicas.Para tanto não se pode exigir que nenhum outro valor ou  elemento possa ser incluído na base de cálculo dessas contribuições.  Aduz  que  em momento  algum  a  lei  tenta  fazer  as  contribuições  incidirem  sobre o ICMS pago pelas pessoas jurídicas, que é receita do Estado e não da interessada e que  em determinados casos o STF decidiu a favor do contribuinte, relativamente às base de cálculo  do PIS e da COFINS, que o ICMS não a compõe.  Não há dispositivo legal que determina a inclusão na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  do  ICMS,  sendo  que,  não  havendo  previsão  legal,  não  há  como  sustentá­la.  A  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  ingresso  da  riqueza  nova  para  o  contribuinte,  e  não  contempla o ICMS nessa hipótese;  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10830.000542/2007­48  Acórdão n.º 3403­003.045  S3­C4T3  Fl. 6.143          3 O  conceito  de  receita  e  faturamento  não  pode  ser  interpretado  de  forma  diferente a encontrada nos compêndios do Direito Comercial e Privado sob pena de ofender o  disposto no artigo 110 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 do Código Tributário Nacional;  O PIS e a COFINS não se fala em transferência do encargo financeiro, como  consta  do  artigo  166  do CTN,  por  se  tratar  de  tributos  direto  e  sua  incidência  se  dá  sobre  a  totalidade das receitas auferidas e não sobre operações de venda de mercadorias ou prestação  de serviços.  A DRJ/CAMPINAS, por unanimidade, indeferiu a solicitação da Recorrente,  sob o os seguintes fundamentos.  Quanto ao questionamento da legitimidade de pedir a repetição de indébitos  com referencia ao PIS e COFINS, tem razão a Recorrente, visto que essas Contribuições não  são  tributos  que  comportem  transferência  jurídica  do  respectivo  encargo  financeiro.  Por  sua  vez, no mérito, não tem fundamento o pedido da Recorrente.  A Lei 9.718 de 27 de Novembro de 1998, determina que a base de calculo do  PIS e da COFINS seria o faturamento da receita bruta da pessoa jurídica, entende­se que é a  totalidade  da  receita  auferida,  independentemente  do  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada.  No  §  2º  do  artigo  2,  desse  mesmo  dispositivo  legal,  fica  estabelecido  que  e  excluiria  da  base  de  calculo  das  citadas  contribuições  o  IPI  e  o  ICMS,  quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos  serviços na  condição de  substituto  tributário.  Partícipe  desta mesma  sistemática,  podemos  citar  as  Leis  10.637/2002  e  a  Lei  nº  10.833/2003;  Diferentemente do que entende a contribuinte, ao permitir a exclusão apenas  do  ICMS­Substituição,  a  legislação  é  clara,  contrario  sensu,  que  o  ICMS  devido  pela  interessada compõe a base de calculo do PIS e da COFINS.  Assim,  conclui  a Decisão,  que  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  não resta dúvida que o valor do ICMS compõe a base de calculo do PIS e da COFINS. Por fim,  a  Decisão  expressamente  consigna  que  quanto  ao  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2  que  tramita pelo Supremo Tribunal Federal pode­se afirmar que:  1­  O artigo 135, § 2º, do Regimento Interno daquele  órgão, afirma que somente quando a votação for  encerrada é que o Presidente proclama a decisão,  como ainda não se findou a votação, não há que  se falar em decisão do STF;  2­  A  Recorrente  não  faz  parte  do  Recurso  Extraordinário,  que  tramita  no  STF,  caso  houvesse decisão ela não poderia ser fundamento  para o pedido de restituição que ora se aprecia;  3­  Quando  o  STF  fixa  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  via  controle  difuso,  os  servidores  da  administração  devem  reorientar  suas  autuações  somente  após  a  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal,  como  consta  no  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, nos  termos do decreto nº 2.346 de 10 de Outubro de  2007;  Portanto,  conclui  o  Relator,  acompanhado  pelos  demais  julgadores,  pelo  indeferimento do pedido de restituição, não reconhecendo o direito creditório.  Inconformada  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando,  basicamente,  o  conteúdo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  cujo  teor  encontra­se  devidamente resumido acima, sendo, aliás, tal discussão célebre no Poder Judiciário.  Importante ressaltar que os autos encontravam­se com o Conselheiro Marcos  Tranchesi Ortiz, que havia determinado o sobrestamento do feito em razão da repercussão geral  dada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, em decorrência do  disposto nos §§1º e 2º do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF.  Contudo, tendo em vista a revogação de tais parágrafos, o processo retornou  ao seu trâmite para prosseguimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Nego provimento ao Recurso Voluntário.  Até  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  venha  a  decidir  definitivamente  em  Repercussão  Geral  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  e  a  Ação  Direta  de  Constitucionalidade nº 18, em que há medida liminar deferida pelo plenário do STF, quando, a  partir  de  então,  a  decisão  será  oponível  contra  todos  e  à  própria  administração,  sendo  ela  positiva ou negativa aos contribuintes, não há como dar guarida ao pedido da Recorrente.  Como observado anteriormente, a discussão já se tornou, pela sua amplitude,  célere,  tendo  sido  bem  colocada  pela  Recorrente  e  pela  própria  DRJ,  em  todos  os  seus  contornos jurídicos, sendo que efetivamente,  inclusive por disposição constitucional, o  ICMS  incide por dentro no cálculo de mercadorias e serviços.  E a venda de mercadorias e serviços (nesse caso, de comunicação, transporte  intermunicipal  e  interestadual)  cujas  operações  e  prestações  são  oneradas  pelo  Imposto  constituem economicamente a denominada receita bruta, base de cálculo das Contribuições ao  PIS e COFINS no regime não­cumulativo.  No  regime  cumulativo,  como  é  cediço,  em  razão  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  Lei  nº  9.718/1998,  a  base  de  cálculo  continua  a  ser  o  faturamento, que também envolve a venda de mercadorias e a prestação de serviços, sendo que  a  discussão  acerca  da  inclusão  ou  não  do  ICMS nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  alcança dos dois regimes de apuração das Contribuições.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10830.000542/2007­48  Acórdão n.º 3403­003.045  S3­C4T3  Fl. 6.144          5 De  qualquer  forma,  no  âmbito  deste  Conselho,  não  há  como  declarar  a  ilegalidade  ou  a  inconstitucionalidade  de  tal  inclusão,  sendo  tal matéria  reservada  ao  Poder  Judiciário, razão pela qual a Recorrente não faz jus ao crédito por ela pleiteado, posto que as  quantias por ela recolhidas o  foram em observância à  legislação, não havendo, pois,  indébito  nem crédito a qualquer título.  Apenas  com  o  julgamento,  pelo  STF,  da  matéria  favoravelmente  aos  contribuintes a Recorrente poderá determinar o valor a que faz jus e requere a restituição ou,  conforme o caso, a compensação de tais valores com outros tributos administrados pela Receita  Federal.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                                    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 11080.724069/2011-67
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. Rendimentos recebidos em decorrência da prestação de serviços são tributáveis. Demonstrado nos autos que a pessoa jurídica Amemd Saúde Sociedade Simples Ltda, formalizada como Sociedade em Conta de Participação, tinha seu funcionamento de forma diversa do determinado na legislação de regência e que os rendimentos recebidos pelo contribuinte eram decorrentes da prestação de serviços, não há que se falar em distribuição de lucros. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, e Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11080.724069/2011­67  Acórdão n.º 2801­003.685  S2­TE01  Fl. 373          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 4a Turma da DRJ/POA (Fls. 329), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Mediante Auto de Infração, Demonstrativos e Relatório de Ação  Fiscal,  de  fls.  203  a  216,  exige­se  do  contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento  da  importância  de  R$  206.399,69,  calculados até 29­04­2011, a título de imposto de renda pessoa  física  suplementar  e  acréscimos,  em  virtude  da  infringência  de  dispositivos legais abaixo descritos.  1.  A  autoridade  lançadora  detectou  Classificação  Indevida  de  Rendimentos  na  DIRPF,  correspondentes  aos  anos­calendário  de 2006, 2007, 2008 e 2009. Enquadramento Legal: arts. 1º a 3º  e §§, da Lei nº 7.713/1988; arts.  1º  a 3º da Lei nº 8.134/1990;  art.  1º  da  Lei  nº  11.311/2006;  art.  1º  da  Lei  nº  11.482/2007  e  arts. 37, 38, 43, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e  83 do Decreto nº 3.000/1999 – RIR/1999 (fl. 211).  O  lançamento  no  contribuinte  Dr.  Antonio  Carlos  Balestrin  Correa foi decorrente de procedimento fiscal junto à Associação  dos  Médicos  do  Hospital  Mãe  de  Deus  (AMEMD)  Saúde  Sociedade  Simples  LTDA,  cujo  resultado  está  no  processo  administrativo  fiscal  nº  11080.723457/2010­40,  no  qual  a  autoridade  fiscal  procurou  demonstrar  que  os  objetivos  da  celebração do negócio jurídico na constituição da Sociedade em  Conta  de  Participação  visava  proporcionar  a  supressão  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  no  pagamento  de  serviços  prestados  pelos  profissionais  médicos,  de  forma  que  esses  rendimentos  ingressassem  como  isentos  na  DIRPF,  a  título  de  distribuição de Lucros.  A autoridade Fiscal concluiu pela inexistência concreta de uma  Sociedade em Conta de Participação e a prestação de  serviços  não era pelo sócio ostensivo e, sim, pelos profissionais médicos  que efetivamente atendiam os pacientes, sendo­lhes repassado o  valor relativo ao seu atendimento e, não, distribuição de lucros  equivalente  e  proporcional  ao  número  de  sócios;  entendendo,  pois, ter havido simulação no negócio jurídico, na qual fez parte  o  contribuinte  com  o  intuito  de,  fraudulentamente,  diminuir  a  carga tributária à qual estava sujeito.  Face  às  conclusões  pela  simulação  e  intuito  de  fraude,  a  Autoridade  Fiscal  efetuou  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais sob o processo nº 11080.724072/2011­81.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11080.724069/2011­67  Acórdão n.º 2801­003.685  S2­TE01  Fl. 374          3 O contribuinte apresentou impugnação ao Auto de Infração, fls.  220 a 250, iniciando com um histórico da AMEMD, desde a sua  estruturação  pós  2002,  e  a  criação  da  Sociedade  em Conta  de  Participação,  em  2003,  com  a  associação  de  mais  de  800  médicos,  com  o  intuito  de  maior  abrangência  de  atendimento  com  a  celebração  de  convênios  junto  a  planos  de  saúde,  inclusive  possibilitando  o  atendimento  a  praticamente  todos  os  pacientes da Emergência, tenta demonstrar que não foi objetivo  dos médicos, ao criarem a SCP, a simulação do negócio jurídico  para evitar a incidência de tributação.  O  impugnante  continua  sua  manifestação  abordando  o  procedimento fiscal contra a AMEMD, que teve exigida contra si  a multa de ofício de 150% pela falta de retenção e recolhimento  de imposto de renda sobre os pagamentos efetuados aos médicos  e  não  tendo  retido  o  imposto  na  fonte,  foi  exigido  dos  profissionais  o  imposto  de  renda  sobre  os  valores  recebidos  mediante autuação individual dos sócios participantes.  Em  relação  ao  lançamento  em  seu  nome,  o  contribuinte  argumenta  que  a Autoridade Fiscal  usou  o mesmo  fundamento  sobre a autuação da AMEMD, a diferença reside no caso de que  na sociedade não houve a retenção do imposto e no seu caso os  rendimentos  estavam  informados  como  isentos,  mas  foram  declarados por ele, contudo foi­lhe aplicada a multa de ofício de  150%.  O contribuinte volta­se à discussão sobre a Sociedade em Conta  de  Participação,  com  fundamento  nos  dispositivos  do  Código  Civil, sobre a sua organização e finalidades, o seu objeto social,  inclusive  tendo  o  contrato  da  SCP  previsto  a  distribuição  desproporcional  do  resultado,  retendo  o  percentual  de  taxa  de  administração;  contrapõe­se  à  descaracterização  da  SCP,  por  não  existir  vedação  para  a  prestação  de  serviços  a  terceiros  pelos  sócios  participantes,  nem  a  distribuição  desproporcional  dos lucros.  Reforça ao final a necessidade de reconhecimento da existência  de sociedade de fato entre a AMEMD Saúde Sociedade Simples  LTDA  e  os  médicos  denominados  de  sócios  participantes,  com  opção inclusive de apuração do resultado pelo lucro presumido.  Salienta  o  contribuinte  que  os  médicos  não  constituíram  a  pessoa  jurídica  visando  a  simular  uma  relação  inexistente,  sempre houve “affectio societatis”.  Conclui  o  impugnante,  em  sua  abordagem  da  SCP,  que  seja  reconhecido  que  sociedade  de  fato  sempre  existiu,  portanto  os  valores recebidos por ele da AMEMD devem ser tratados como  isentos e  não  tributáveis,  impondo­se  a  desconstituição  do  auto  de  lançamento.  Contrapõe­se também ao percentual de 150% da multa de ofício,  que  deve  ser  reduzida  por  ausência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio, argumenta que não pode sofrer qualquer aplicação da  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11080.724069/2011­67  Acórdão n.º 2801­003.685  S2­TE01  Fl. 375          4 penalidade de multa, pois não praticou qualquer conduta ilegal,  tampouco deixou de recolher tributo devido.  Argumenta,  ainda,  o  contribuinte  que  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício  é  indispensável  que  esteja  presente  o  dolo  do  agente e, a seu ver, não teve conduta com vistas a impedir ou a  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  ele  sempre  apontou  todos  os  rendimentos  em  suas  declarações  de  IRPF, não houve omissão,  somente que  tais  rendimentos  foram  declarados como isentos, pois era o seu real entendimento.  Da mesma forma não se pode falar em ocorrência de fraude ou  conluio,  pois  jamais  tentou  forjar  uma  operação  com  vistas  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador,  assim  como  jamais  planejou,  com  outras  pessoas,  simular  negócio  jurídico  para  evitar incidência de tributo.  Assim  sendo,  conclui  o  impugnante,  pela  ausência  de  dolo,  elemento  indispensável  para  que  se  possa  falar  em  sonegação,  fraude ou conluio, e,  consequentemente,  a multa de ofício deve  ser reduzida.  Consolida o  impugnante o  seu  requerimento, às  fls. 249 e 250,  pela  desconstituição  integral  do  auto  de  infração,  com  o  fundamento  por  reconhecer  a  sociedade  em  conta  de  participação,  ou,  efetivamente,  pela  sociedade  de  fato,  caracterizando  os  montantes  recebidos  como  isentos  ou,  caso  não  seja  este  o  entendimento  do  julgador,  que  seja  reduzida  a  multa  de  ofício  ao  percentual  de  75%  devido  à  ausência  de  sonegação, fraude ou conluio.  Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/POA  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  Ementa:  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  NATUREZA  JURÍDICA  DOS  RENDIMENTOS  PAGOS  AOS  SÓCIOS. VERDADE MATERIAL.  Sendo  que  as  atividades  e  os  negócios  jurídicos  desenvolvidos  possuem aspectos diversos da  realidade  formal, onde os  sócios  participantes da conta participação prestavam serviços ao sócio  ostensivo,  os  valores  pagos  por  este  em  decorrência  desses  contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza  jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços,  que  correspondem  a  verdade  material  dos  fatos,  e  não  lucros  isentos do Imposto de Renda.  MULTA QUALIFICADA.  Não  comprovado,  pela  autoridade  fiscal,  o  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte  e  sua  materialidade,  com  o  fim  de  redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa  física, aplica­se a multa de ofício de 75%.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11080.724069/2011­67  Acórdão n.º 2801­003.685  S2­TE01  Fl. 376          5 Cientificado  em  21/10/2011  (Fls.  339),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 17/11/2011 (fls. 341 a 367), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Cuida­se  de  Auto  de  Infração  que  imputou  ao  contribuinte  a  infração  de  classificação indevida de rendimentos tributáveis como isentos. Aduz a autoridade fiscal que o  contribuinte  classificou  valores  recebidos  de  Amemd  Saúde  Sociedade  Simples  Ltda  como  lucros distribuídos (isentos), quando, na realidade, tais valores foram recebidos em decorrência  da  prestação  de  serviços  e,  portanto,  seriam  tributáveis,  sendo  certo  que  o  presente  procedimento  fiscal  decorreu  da  autuação  fiscal  perpetrada  contra  a  pessoa  jurídica Amemd  Saúde Sociedade Ltda, cujo resultado está no processo 11080.723457/2010­40.  No mérito, verifica­se do Relatório da Ação Fiscal,  fls. 196/202, que a  tese  que  norteou  a  autoridade  fiscal  para  o  lançamento  em  questão  foi  a mesma  que  alicerçou  a  autuação perpetrada contra a pessoa jurídica Amemd Saúde Sociedade Ltda, qual seja: a de que  a  criação  da Amemd SCP  resultou  numa  indevida  isenção  tributária,  distorcendo o  real  fato  gerador dos impostos incidentes sobre os rendimentos pagos aos sócios participantes.  Nesse ponto,  importa destacar que o  recurso  interposto pela pessoa  jurídica  Amemd Saúde Sociedade Ltda  foi  julgado pela 2 Turma Ordinária da 1 Câmara da Segunda  Seção do CARF,  em 20/06/2012  (acórdão 2102002.135),  sendo certo que no  correspondente  processo nº 11080.723457/2010­40 foi exigido da Amemd a multa e os juros de mora isolados  em razão da falta de retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte.  No  acórdão  proferido  pela  Turma  acima  citada,  cuja  ementa  a  seguir  se  transcreve, decidiu­se por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e não reconhecer o  pedido  decadencial  e  nas  demais  questões  de  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento ao recurso, mantendo­se a exação fiscal. Foi vencido o Conselheiro Atilio Pitarelli  (relator),  que  dava  provimento  ao  recurso  nas  demais  questões  de  mérito,  cancelando  o  lançamento.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não pode ser acolhida preliminar de nulidade, por suposta falta  de  indicação  do  diploma  legal  infringido,  com  fundamento  no  inciso  IV  do  art.  10  do  decreto  n.o  70.235/72,  quando  minuciosamente,  o  lançamento  descreve  as  razões  e  fatos  que  considera  infrações à  legislação  fiscal, dando conhecimento da  sua origem e permitindo ao contribuinte a ampla defesa.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11080.724069/2011­67  Acórdão n.º 2801­003.685  S2­TE01  Fl. 377          6 REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  O lançamento fiscal bem coloca a questão, e sobre ela, em todas  as  fases  do  processo,  foi  assegurada  oportunidade  de  contestação  pela  Recorrente.  Os  valores  pagos,  diferenciando  aqueles  efetuados  a  pessoas  físicas  e  jurídicas,  assim  como  a  existência  da  SCP  constituem  pontos  que  estão  amplamente  contestados,  com  elementos  suficientes  nos  autos,  não  vislumbrando com isto, razões para a realização de perícia.  DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 173,  I DO  CTN.  Não prospera alegação do Recorrente, favorável à aplicação do  prazo  decadencial  previsto  no  par.  4o do  art.  150  do CTN,  em  função  de  eventual  recolhimento  de  imposto  de  renda  pelas  pessoas físicas, apurado em suas respectivas DIRPF, não só em  função  da  falta  de  comprovação  do  mesmo,  assim  como,  notadamente, pelo falto de não ser objeto do lançamento.  SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SIMULAÇÃO  No direito tributário, o conteúdo prevalece sobre a  forma. Se o  conteúdo  fático  não  guarda  qualquer  simetria  com  a  relação  societária  que  se  tentou  desenhar,  é  caso  de  simulação.  As  Sociedades  em  Conta  de  Participação  estão  regidas  pelas  disposições  específicas  do  Código  Civil;  dentre  as  quais  há  a  proibição de os sócios participantes prestarem serviços em nome  da Sociedade em Conta de Participação. Presente a simulação, é  devida a multa agravada, em percentual de 150%.  Da leitura do voto vencedor verifica­se que restou assentado o entendimento  de  que  de  fato  a Amemd  simulou  negócio  jurídico  com  a  finalidade  de  suprimir  tributo,  no  caso,  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  quando  dos  pagamentos  por  serviços  tomados/contratados de  profissionais pessoas  físicas  e de pessoas  jurídicas,  destacando­se os  seguintes trechos do voto vencedor proferido pelo Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira  Lima:  Considerada  a  verdadeira  relação  jurídica  mantida  pela  RECORRENTE  com  as  dezenas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  lhe  prestaram  serviços  e  se  passaram  por  sócias  da  Sociedade em Conta de Participação, está caracterizado o abuso  de  forma  e  a  tentativa  de  induzir o Fisco  a  erro,  reduzindo  ou  ocultando o tributo devido, o que caracteriza simulação. E, por  isso, deve  ser mantida a multa qualificada, por evidente  intuito  de fraude.  Vale  registrar  ainda  que,  contrariamente  ao  que  defende  a  RECORRENTE, ainda que seja possível aplicar à Sociedade em  Conta  de  Participação,  subsidiariamente  e  no  que  com  ela  for  compatível,  o  disposto  para  a  sociedade  simples  (art.  996  do  Código  Civil),  é  insuperável  a  proibição  de  os  sócios  participantes  exercerem  ou  executarem  o  objeto  social  de  uma  Sociedade em Conta de Participação, por  expressa vedação da  lei  civil.  No  caso  dos  autos,  o  contrato  de  constituição  da  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11080.724069/2011­67  Acórdão n.º 2801­003.685  S2­TE01  Fl. 378          7 Sociedade em Conta de Participação chega a estabelecer até a  responsabilidade pessoal e direta dos sócios participantes pelos  serviços  que  prestassem,  em  clara  dissonância  com  o  Código  Civil.  Julgo  presente,  portanto,  a  simulação  perpetrada  pela  RECORRENTE,  sendo  devida  a  cobrança  de  multas  e  juros  como  responsável  pelo  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  nos  pagamentos  realizados  a  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  lhe  prestaram serviços.  Do  acima  exposto,  verifica­se  que  houve  a  formalização  da  Sociedade  em  Conta de Participação, contudo, seu funcionamento, se dava de forma diversa do determinado  na  legislação  de  regência,  de  modo  a  permitir  que  a  prestação  de  serviços  realizada  pelo  recorrente  recebesse  a  roupagem  de  lucros  distribuídos,  propiciando  desta  forma  a  caracterização de rendimentos tributáveis como se isentos fossem.  O recorrente afirma ainda que esses pagamentos eram lucros distribuídos, que  são isentos, ainda que a forma não seja a de uma Sociedade em Conta de Participação e sim, de  uma Sociedade Ltda.   Não  se  discute  a  isenção  de  lucros  distribuídos,  e  sim,  a  natureza  dos  rendimentos recebidos pelo sócio da sociedade.   O trabalho do sócio na sociedade é remunerado como pro labore (tributável),  e não como distribuição de lucro.   Não  se  distribui  lucro  pelo  número  de  atendimentos médicos  na  sociedade,  mas sim, em razão dos resultados da sociedade no período de apuração.   Ainda que seja possível estabelecer regras pelos sócios para a distribuição de  lucros,  cujo  resultado  seja  em  alguns  casos  equivalente  aos  valores  que  seriam  recebidos  se  remunerados  pela  prestação  de  serviços  realizada,  a  estrutura montada  revela  a  tentativa  de  conferir tratamento de rendimentos isentos a rendimentos tributáveis pelo IRPF.   Isso  porque,  a  remuneração  proporcional  ao  número  de  atendimentos  caracteriza a prestação de serviço pelo recorrente, não pela sociedade. Os termos dos contratos  firmados não podem ser opostos à Fazenda Pública para alterar a sujeição passiva  tributária,  nos termos do art. 123 do CTN.   A  existência  de  propósito  negocial  e/ou  de  affectio  societatis  é  irrelevante,  nesse ponto.   Rejeita­se,  portanto,  a  alegação  de  que  os  rendimentos  eram  lucros  distribuídos aos sócios­médicos sob outra forma societária que não uma Sociedade em Conta  de Participação.  Nestes  termos,  não  há  como  se  acolher  a  tese defendida  pelo  recorrente  de  que  os  rendimentos  recebidos  da  Amemd  Saúde  Sociedade  Ltda  sejam  isentos  e  não  tributáveis,  posto  que  restou  exaustivamente  demonstrado  nos  autos  que  tais  quantias  correspondem na verdade à remuneração por serviços prestados, sendo, portanto, rendimentos  tributáveis, nos termos da legislação de regência.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11080.724069/2011­67  Acórdão n.º 2801­003.685  S2­TE01  Fl. 379          8 Também não procede a alegação da defesa de bis in idem, posto que a multa  e os juros de mora estariam sendo cobrados da pessoa jurídica Amemd e também do recorrente.  Ocorre  que  no  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  pessoa  jurídica  estão  sendo  exigidos  isoladamente a multa de ofício e os juros de mora por falta de retenção/recolhimento do IRRF  sobre os rendimentos pagos aos profissionais médicos (sócios) por prestação de serviços.  Já no Auto de Infração lavrado contra o recorrente a exigência é relativa ao  imposto de renda pessoa física devido, depois de ajustado, acompanhado da multa de ofício e  dos juros de mora.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  bis  in  idem,  posto  tratar­se  de  cobranças  completamente  diversas,  decorrentes  de  fatos  também  diversos.  Da  pessoa  jurídica  cobra­se  multa e juros isolados por falta de retenção do IRRF e da pessoa física exige­se o IRPF devido,  acompanhado de multa de ofício e juros de mora.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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