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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7128270 #
Numero do processo: 10120.900995/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 09 95 /2 00 9- 44 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10120.900995/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.036  S3­C4T1  Fl. 3          2  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10120.900995/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.036  S3­C4T1  Fl. 4          3  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 77DF CARF MF

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7193666 #
Numero do processo: 13888.003804/2010-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) que lhe negaram provimento. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci na sessão anterior. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.003804/2010­54  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.977  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.          Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (suplente  convocado)  que  lhe     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 38 04 /2 01 0- 54 Fl. 408DF CARF MF     2 negaram provimento. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Ana Cecília  Lustosa da Cruz não votou nesse  julgamento, por se  tratar de questão já votada pelo conselheiro  João Victor Ribeiro Aldinucci na sessão anterior.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis  da  Costa  Bacchieri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2403­002.116,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (DEBCAD  nº  37.225.650­3)  relativo  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  dos  segurados  empregados, não descontada pela empresa,  referente às  competências 06/2005 e 06/2006, no  montante de R$ 208.609,03.  Segundo Relatório Fiscal, o lançamento refere­se às contribuições devidas a  Seguridade  Social,  destinam­se  aos  Terceiros  –  Salário­Educação,  INCRA,  SESI,  SENAI  e  SEBRAE, incidentes sobre as remunerações pagas e/ou creditadas a título de PLR Programa de  Participação nos Lucros e Resultados pagos e/ou creditadas em desacordo com a Lei 10.101 de  19/12/2000. O fato gerador das contribuições sociais apuradas e lançadas foi o pagamento das  verbas  relativas  ao  Programa  de  Participação  nos  Lucros  e  ou  Resultados  PLR  durante  as  competências 06/2005  e 06/2006,  conforme planilha demonstrativa  constante do Anexo  I do  Relatório Fiscal.  O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 52/81.  A  12ª  Turma  da  DRJ­RJ  julgou  parcialmente  procedente,  reconhecendo  a  extinção do crédito tributário da competência 06/2005, em função da decadência, mantendo, no  entanto, o crédito tributário referente à competência 06/2006.  O Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  às  fls.  299/330,  atacando  a  decisão de primeira instância e reiterando os argumentos deduzidos em sede de Impugnação.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 9202­005.977  CSRF­T2  Fl. 10          3 A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  335/369,  DEU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  para  se  excluir,  na  competência  06/2006, o Código de levantamento PL PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PLR. A ementa do  acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ REGULARIDADE DO LANÇAMENTO  ­ INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PLR  ­  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  ­  REQUISITOS  PREVISTOS  NA  LEI  10.101/2000  ­ LIBERDADE  PARA  FIXAÇÃO  DE  CRITÉRIOS  E  CONDIÇÕES  POR  MEIO DE NEGOCIAÇÕES  A jurisprudência do CARF, nos dizeres de Elias Sampaio Freire (Freire, Elias  Sampaio. A repercussão da adoção de programas de participação nos lucros  ou  resultados  sobre  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  In  Contribuições  previdenciárias  à  luz  da  jurisprudência  do  CARF  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. Freire, Elias Sampaio. Peixoto, Marcelo  Magalhães  (coords).  São Paulo: MP Ed.,  2012.  p.  9.)  aponta  no  sentido  de  que  a  Lei  10.101/2000  não  traz  regras  detalhadas,  justamente  porque  privilegia a participação dos empregados, seja  indiretamente por  intermédio  dos  respectivos  sindicatos,  seja  diretamente  por  intermédio  de  comissão  escolhida  por  eles,  dando­lhes  liberdade  para  fixarem  critérios  e  condições  por  meio  de  negociação.  Ademais,  nem  poderia  a  autoridade  fiscal  criar  critérios  subjetivos  no  caso  concreto,  sob  pena  de violação  do Princípio  da  Legalidade, artigo 37, caput, da Constituição Federal.  Fl. 410DF CARF MF     4 Recurso Voluntário Provido  Às  fls.  370/378,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  seguinte  matéria:  aspecto  temporal  em  que  se  considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade de  acordo  prévio  e  existência  de  regras  previamente  ajustadas,  nos  ditames  da  Lei  10.101/2000.  No  caso  dos  autos,  o  colegiado  entendeu que a formalização do acordo pode ser posterior ao início do período de apuração do  lucro.  Já  segundo  o  acórdão  paradigma,  deve se  considerar  como  adimplido  mencionado  requisito  quando  observado  anteriormente  ao  exercício  de  apuração  do  lucro  ou  resultado.  Entender como no  julgado proferido nos presentes autos  é conceder à  legislação de regência  interpretação teratológica, pois distorce a mens legis presente na legislação da Participação dos  Lucros  e Resultados,  já  que  se  infere da  norma  a  anterioridade  das  regras  claras  e  objetivas  quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, nos termos do  art.  2°  da  Lei  10.101/2000,  descritas  em  convenção  ou  acordo  coletivo,  formalizado  previamente ao exercício de aferição do lucro e resultado, para, ulteriormente, imunizar se o  pagamento do benefício surgido pelo cumprimento dos dispositivos legais.  Às fls. 390/392, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  sobre  os  requisitos  legais  para  o  pagamento a título de PLR diante da  inexistência de acordo formalizado anteriormente  ao período de apuração do lucro ou resultado.   Devidamente citado, o Contribuinte, às fl. 397/404, apresentou contrarrazões,  combatendo o mérito, reiterando os fundamentos já levantados anteriormente.   Após, vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (DEBCAD  nº  37.225.650­3)  relativo  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  dos  segurados  empregados, não descontada pela empresa,  referente às  competências 06/2005 e 06/2006, no  montante de R$ 208.609,03.  O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  sobre  o  aspecto  temporal  em  que  se  considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade de acordo prévio e existência de regras previamente ajustadas, nos ditames  da Lei 10.101/2000.    PAGAMENTO DE LUCROS E RESULTADOS ­ PLR    Fl. 411DF CARF MF Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 9202­005.977  CSRF­T2  Fl. 11          5 O  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados  para  trabalhadores,  empregados  ou  não  de  uma  empresa,  sem  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  está assegurado pelo artigo 7º, inciso XI, da CF.  O dispositivo estabelece que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais  participação nos  lucros, ou  resultados, desvinculada da  remuneração, e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa.  Assim,  se  a  participação  dos  lucros  está  excluída  do  conceito de remuneração, a contribuição incidirá apenas sobre os demais rendimentos, estes  sim, de caráter remuneratório.    I. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – INCIDÊNCIA  REGULAMENTADA  POR  LEI  ABRANGE  UNICAMENTE  RENDIMENTOS  ADVINDOS DO TRABALHO.      O legislador ordinário foi muito zeloso ao instituir o a base legal de custeio  previdenciário, o fazendo de modo expresso na Constituição Federal, em seu art. 195, I, “a”.  Contudo,  para  melhor  esclarecer  detalhes  de  sua  aplicabilidade  tratou  de  disciplinar  a  aplicação  do  referido  artigo,  por meio  da  edição  da  Lei  nº  8212/91,  conhecida  como Lei de Custeio da Previdência Social.   Observando  tanto  o  artigo  195  da  CF/88,  como  a  referida  Lei  de Custeio,  depreendemos  que  a  tributação  previdenciária  está  claramente  limitada  a  rendimentos  do  trabalho.  A doutrina é maciça neste sentido, como podemos observar as pontuações de  ZAMBITTE IBRAHIM:    “Tanto histórica como normativamente, a contribuição previdenciária é delimitada a  rendimentos  do  trabalho,  tendo  em vista  o  objetivo  das  prestações  previdenciárias  em  substituir  rendimentos  habituais  do  trabalhador,  os  quais,  por  regra,  são  derivados da atividade laboral. Ou seja, a legislação vigente, de forma muito clara,  delimita  a  incidência  previdenciária,  em  qualquer  hipótese,  a  rendimentos  do  trabalho.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).     Partindo da premissa que a contribuição previdenciária é devida tão somente  sobre  as  parcelas  recebidas  a  título  de  remuneração  pelo  trabalho,  são  incabíveis  as  alegações  da  Fazenda  Nacional  de  que  as  parcelas  advindas  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, devam sofrer  tal  incidência.  Isso por que a PLR tem relação  intrínseca  com remuneração do capital – lucro.  Essa distinção é  fundamental para que possa compreender o motivo da não  incidência  de  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, recebidas por empregados e administradores.  Para melhor  compreendermos,  é  preciso  levar  em  conta  que  a  participação  referida  –  PLR,  tem  uma  relação  intrínseca  com  o  resultado  auferido,  ela  depende  exclusivamente do êxito, enquanto que a remuneração advinda do trabalho independe do risco  para ser adimplida, basta a contraprestação do trabalho.  Professor Zambitte  Ibrahim bem esclarece  esta  dicotomia  entre  as  referidas  verbas:    “É também intuitivo, mesmo para o público leigo, que um conceito não se confunde  com  o  outro.  É  natural  e  facilmente  perceptível  que  o  trabalho,  de  modo  algum,  Fl. 412DF CARF MF     6 possui liame imediato com o lucro. Não são incomuns as situações de empresários  que, mesmo  após  longa  dedicação  ao  seu mister,  não  alcançam  qualquer  proveito  econômico  e,  não  raramente,  ainda  observam  relevante  perda  patrimonial.  Já  para  trabalhadores,  com  ou  sem  vínculo  empregatício,  o  rendimento  do  trabalho  é  assegurado pela lei, pois não cabe a eles o risco da atividade econômica, o qual, por  natural,  é  assumido  pelo  empresário.  Seus  rendimentos  traduzem  mera  contraprestação pela atividade profissional desempenhada”.     O  próprio  ordenamento  jurídico  tratou  de  fazer  esta  distinção,  quando  elencou  no  Código  Tributário  Nacional,  por meio  do  art.  43,  os  tipos  de Rendimentos,  que  ensejam a aplicação do Imposto de Renda:    Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica:   I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos;   II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais  não compreendidos no inciso anterior.   §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e  da forma de percepção” (grifei)     Da  leitura  do  artigo  da  lei,  extrai­se  que  a  renda  tributável,  para  fins  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  é  aquela  decorrente do  produto  do  capital  e/ou  trabalho.  Contudo  resta  evidente  que  a  lei  tratou  de  classificar  a  renda  como:  produto do capital, produto do trabalho ou da combinação de ambos, ou seja, cada uma possui  um conceito próprio.  No caso em tela se estivéssemos discutindo a incidência de imposto de renda,  não haveria qualquer dúvida que este seria aplicável sobre ambas. Ou seja, “se há incremento  patrimonial – e este é o aspecto nuclear do imposto sobre a renda – proveniente de lucros da  atividade econômica pelo empresário ou, cumulativamente, das retribuições pecuniárias pelos  seus serviços, há, em qualquer hipótese, renda tributável. ” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).  Isso por que a base de incidência do Imposto de renda engloba proventos de  ambas as naturezas: trabalho e capital. Contudo, o mesmo não ocorre para fins previdenciários,  pois a CF/88 mesmo após a EC nº 20/98, optou por  tributar, somente os rendimentos do  trabalho.   Assim,  “ao  contrário  do  imposto  sobre  a  renda,  a  incidência  previdenciária  é  circunscrita  aos  rendimentos  do  trabalho,  unicamente.  A  disposição  é  categórica  e  cristalina.  Ainda  que  permita  a  inclusão  de  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício,  somente  valores  derivados  do  trabalho  podem  sofrer  a  respectiva  tributação.  Como  não  poderia  ser  diferente,  caminha  no  mesmo  sentido  a  regulamentação  infraconstitucional  da  matéria,  em  estrita  observância  do  mandamento  constitucional”.  (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).             II.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  –  LIMITAÇÕES LEGAIS DE INCIDÊNCIA     Fl. 413DF CARF MF Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 9202­005.977  CSRF­T2  Fl. 12          7 A  EC  nº  20/98,  ampliou  as  possibilidades  de  incidência  da  cota  patronal  previdenciária,  o  que  foi  disciplinado  posteriormente  pela  Lei  nº  9.876/99,  que  deu  nova  redação  ao  art.  22,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  responsável  pela  previsão  da  cota  patronal  previdenciária:     Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do  disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a  qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos  que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa. (grifei).     Observe­se  que  o  legislador  ordinário  ao  disciplinar  as  inovações  trazidas  pela Emenda Constitucional citada, alargou a  incidência da cota patronal previdenciária, mas  desta vez, com a competência tributária prévia devidamente estabelecida. No entanto, como se  percebe  do  preceito  reproduzido,  a  incidência  é,  ainda,  restrita  aos  rendimentos  do  trabalho.   Para melhor compreender esta alteração – ampliação da base de incidência da  cota patronal ­ é necessário mencionar que a alteração produzida pela nova lei foi unicamente  no sentido de incluir outros segurados além da categoria dos empregados.   Não  por  incluir  valores  outros  além  dos  rendimentos  do  trabalho,  mas,  unicamente,  pela  inserção  de  remunerações  pagas  ou  devidas  a  outros  segurados,  além  de  empregados. Mantendo, portanto, a mesma regra quanto ao tipo de rendimentos, qual seja, que  este seja advindo do trabalho.  Ainda citando Professor ZAMBITTE IBRAHIM:    “Este  sempre  foi  o  real  objetivo  da  alteração  constitucional,  aqui  devidamente  conquistado. Novamente, não há qualquer previsão na Lei nº 8.212/91 que albergue  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  lucros  e  resultados  de  diretores  não­empregados.  Não  é  de  imposto  de  renda  que  se  trata,  mas  sim  de  contribuição previdenciária.     Neste ponto, merece referência a Lei nº 8.212∕91, no art. 28, III, a qual prevê, como  salário­de­contribuição  de  contribuintes  individuais,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria.  O  pagamento de lucros e resultados, como visto, não reflete remuneração, pois não se  trata de rendimento do trabalho.     Aqui, não há inclusão de tais valores na base previdenciária, seja do segurado ou da  empresa. Como reconhece o próprio Regulamento da Previdência Social ­ RPS, no  art. 201, § 5º, somente na hipótese de ausência de discriminação entre a remuneração  do  capital  e  do  trabalho,  na  precisa  dicção  do  RPS,  é  que  haverá  a  potencial  incidência  sobre  o  total  pago  ou  creditado  ao  contribuinte  individual,  haja  vista  a  comprovada fraude.”     Diante da citação feita pelo doutrinador, mister se faz a leitura do dispositivo  legal apontado, art. 201, § 5º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  Fl. 414DF CARF MF     8 3.048/99, em sintonia com a Constituição e a Lei nº 8.212/91, que expressamente reconhece a  dualidade entre rendimentos do capital e trabalho, especialmente quando voltados a segurados  contribuintes individuais:     Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:   (...) § 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos  ao exercício de profissões  legalmente  regulamentadas, a contribuição da empresa  referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º,  observado  o  disposto  no  art.  225  e  legislação  específica,  será  de  vinte  por  cento  sobre:   I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de  acordo com a escrituração contábil da empresa; ou   II  ­  os  valores  totais  pagos  ou  creditados  aos  sócios,  ainda  que  a  título  de  antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a  remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração  de  resultado do exercício. (grifei)     Com a reclassificação dos segurados da Previdência Social advinda da Lei nº  9.876/99, que  criou o  segurado contribuinte  individual, mediante a unificação das  categorias  autônomo,  equiparado  a  autônomo  e  empresário,  houve  uma  rígida  adequação  de  tais  segurados ao mesmo regramento. A  ideia geral  é no sentido de que contribuintes  individuais  somente  terão a  respectiva  incidência previdenciária  sobre os valores que visarem retribuir o  trabalho, e nunca o capital. O que deixa nítida a não incidência da Contribuição Previdenciária  patronal sobre a PLR paga no caso concreto dos autos.      III –LEI 10.101/2000 – FORMALIDADES PARA IMPLEMENTAÇÃO  DA PLR.    A  Lei  10.101/2000  disciplina  as  formalidades  necessárias  para  a  caracterização  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados.  Assim  um  conjunto  de  disposições  esclarecem  quando  se  trata  ou  não  de  parcela  não  remuneratória  e  isenta  de  contribuições  previdenciárias.  Isso  se  faz  necessário,  logicamente,  para  evitar  que  o  instituto  seja  desvirtuado,  ou  que,  verbas  de  natureza  remuneratória  sejam  taxadas  como  pagamento  de  PLR.,  com  o  fim  unicamente  de  burlar  o  sistema  tributário  e  não  pagar  contribuições  previdenciárias.  Dentre  estes  requisitos  formais,  temos,  a  negociação  entre  empregadores  e  empregados,  por meio  de  comissão,  integrada  também por  um  representante  do  sindicato  da  categoria ou de convenção/acordo coletivo.   Assim  como  requisitos  materiais  com  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  direitos  substantivos  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  do  seu  cumprimento, periodicidade da distribuição, vigência e prazos de revisão.   E  o  critério  de  pagamento  pode  ter  por  base,  entre  outros,  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  ou  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.      Lei 10.101/2000    Fl. 415DF CARF MF Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 9202­005.977  CSRF­T2  Fl. 13          9 Art.  2º A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:    I  ­  Comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ Convenção ou acordo coletivo.    § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão  constar regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:    I ­ Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.    §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores.  § 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:    I ­ A pessoa física;  II ­ A entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:    a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes,  administradores ou empresas vinculadas;  b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País;  c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de  encerramento de suas atividades;  d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que  lhe sejam aplicáveis.    § 4º Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II  do § 1o deste artigo:    I  ­  A  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores  na  comissão  paritária informações que colaborem para a negociação  II ­ Não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho.    Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de  qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.      O  caso  dos  autos  discute  o  possível  descumprimento  de  uma  destas  formalidades, a inexistência de pacto prévio anterior ao pagamento da PLR.  Neste  Tribunal  Administrativo  existem  várias  correntes  de  pensamento  a  respeito do que seria a expressão ‘pacto prévio’ prevista em na Lei.  Fl. 416DF CARF MF     10 Recentes estudos demonstram que a jurisprudência desta Corte, observada de  2010  até 2016,  já  se dividiu  em quatro  posicionamentos  distintos  a  respeito  do momento  da  assinatura do acordo    (i) necessidade de assinatura  antes do  início do  exercício  relativo  ao  cumprimento  das metas;   (ii) possibilidade de assinatura no exercício seguinte ao cumprimento das metas, em  razão  de  a  Lei  n.  10.101/00  não  trazer  “limite  temporal  para  a  celebração  dos  acordos”  e,  consequentemente,  pela  impossibilidade  de  assinatura  no  exercício  seguinte em razão de não haver incentivo à produtividade, com precedente da CSRF;   (iii) possibilidade de assinatura até período em que possa vislumbrar um incentivo à  produtividade, mas não necessariamente até o fim do período a que se refere; e   (iv) possibilidade até antes do pagamento da PLR, havendo  também precedente da  CSRF nesse sentido.    Para a Fazenda Nacional vige o entendimento de que a data de assinatura do  acordo – posterior ao início do período de apuração do PLR – retira da verba uma característica  essencial à recompensa pelo esforço feito para alcance de metas.  Contudo, discordo frontalmente deste entendimento, por compreender que ele  desconfigura a real intenção do poder Legislativo na adoção da PLR.  A relação globalizada entre os países, as  trocas mercantis, a participação do  Brasil  nos mercados  externos  contribuiu  para  a  adoção  da PLR no Brasil,  a  fim  de  tornar  o  Brasil competitivo no mercado externo, bem como trazer um incentivo aos seus empregados e  trabalhadores, a fim de que esta produtividade trouxesse lucro e participação para aqueles que  se encontram na base da pirâmide, no plano da força de trabalho.  Exigir algo que a Lei não exigiu consiste em criar regras mais gravosas que  aquelas que foram elaboradas pelo Congresso, fugindo assim do real objetivo da norma legal.  Hoje não se  fala mais no positivismo exacerbado, mas a norma ainda é a matriz, o ponto de  partida de onde se retira o Direito.  Sendo  assim,  a  meu  ver  a  PLR  pode  ser  assinada  até  a  data  do  efetivo  pagamento  realizado  aos  trabalhadores,  pois  a  Lei  não  impôs  limite  temporal  para  a  celebração dos  acordos,  isso ocorre por que, é notório que um conjunto de  fatores de ordem  burocrática, são conjugados até a finalização destes acordos.  Pensar diferente significaria criar um requisito temporal não existente na lei,  o qual não poderia ser imposto ao Contribuinte, quanto menos poderia ele ser penalizado com  base numa regra não positivada.  O Contribuinte  esclarece  a  fiscalização  como  se  deram  estes  pagamentos  e  em quais documentos possuem esteio:    Assim sendo, os valores distribuídos a título de participação nos  resultados em junho de 2005 referem­se ao programa de metas  de  abril  de  2004  a  março  de  2005  (ano­base  2004).  Aqueles  quitados em junho de 2006, por sua vez, decorrem dos resultados  obtidos no período de abril de 2005 a março de 2006 (ano­base  2005)  e  assim  sucessivamente.Neste  sentido,  verifica­se  dos  instrumentos  em  anexo  (docs.  18  e  19),  os  mesmos  que  foram  entregues  e  examinados  pela  Autoridade  Fiscal,  ambos  assinados em 30 de junho de 2006:  a) que o doc. 18 corresponde ao Acordo válido para o período  de  abril  de  2005  a  março  de  2006,  ano­base  2005,  com  pagamento da participação em junho de 2006;  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 9202­005.977  CSRF­T2  Fl. 14          11 b) que o doc. 19 corresponde ao Acordo válido para o período  de  abril  de  2006  a  março  de  2007,  ano­base  2006,  com  pagamento da participação em junho de 2007.  O  pagamento  feito  em  junho  de  2005,  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  é,  portanto,  justificado  por  qualquer desses documentos (assinados em junho de 2006), e sim  pelo Acordo referente ao ano­base 2004 (doc. 17), ora anexado,  que foi assinado em junho de 2005.    Quanto a alegação de que a falta de assinatura prévia corrompe a ideia de que  o trabalhador deve ter conhecimento das regras que devem ser claras e objetivas, a respeito da  PLR, não há qualquer razão de ser.  Observe­se, que para saber se há conhecimento das regras, se estas são claras  e objetivas, basta que se observe as negociações entre a empresa e seus empregados, as quais  serão realizadas, ou por comissões paritárias, com participação de empregados e sindicato, ou  ainda, por meio de  convenções ou  acordos  coletivos,  dentro das  formalidades  já conhecidas.  Quando se chega a assinatura do acordo, este já foi deveras vezes debatido e negociado pelas  partes, todos capazes, assim definidos pela Lei.    Embora no mérito, quanto a tese, eu negue provimento ao recurso da Fazenda  Nacional,  não  posso  deixar  de  observar  que  a  obrigação  principal  já  restou  mantida  pelo  colegiado  nesta  sessão  de  julgamento,  e  assim  com base  no  procedimento  por mim  adotado  regularmente, em se tratando de obrigação acessória cuja principal já restou mantida, deve esta  ter o mesmo destino.   Ressalto  que  este  não  é  o  entendimento  da  maioria  do  Colegiado,  para  os  quais  são  devidas  as  contribuições  previdenciárias  em  sua  integralidade,  sendo  provido  o  Recurso da Fazenda Nacional desde a tese de mérito.    Assim conheço e julgo procedente o Recurso Especial da Fazenda Nacional.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                Fl. 418DF CARF MF

score : 1.0
7200592 #
Numero do processo: 10840.906164/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­000.478  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÕES ­ SIMPLES  Recorrente  LICEU LEONARDO DA VINCI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e  Leonardo de Andrade Couto  (Presidente). Ausentes,  justificadamente, os  conselheiros Marco  Rogério Borges e Evandro Correa Dias.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 06 16 4/ 20 11 -7 5 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10840.906164/2011­75  Resolução nº  1402­000.478  S1­C4T2  Fl. 130          2   Relatório  Trata­se o presente processo de Pedido de Compensação (PER/DCOMP), com  base  em  créditos  do  SIMPLES  e  débitos  apurados  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido  (PIS/PASEP e COFINS).   O  Despacho  Decisório  não  homologou  a  pretensa  compensação  sob  a  justificativa da  ausente  apresentação de Declaração  (obrigação acessória)  relativa  ao período  correspondente ao crédito original informado na DCOMP, o que impossibilitou a confirmação  sobre a existência do crédito pleiteado.   Inconformada  com  a  decisão  acima  resumida,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade, apenas alegando que efetuou os pagamentos de tributos em  2003 e 2004 ainda como optante do SIMPLES, mas que efetuou a entrega de suas obrigações  acessórias (DIPJ), pela apuração do Lucro Presumido.   Em  primeira  instância  o  pedido  da  contribuinte  foi  julgado  totalmente  improcedente sob a fundamentação de não ter restado comprovado suficientemente nos autos a  liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.  Irresignada  com  tal  decisão,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  a  este  Conselho,  repisando  seus  argumentos,  mas  também  trazendo  algumas  inovações  em  suas  alegações, as quais resumo a seguir:  a) Explica que sua exclusão do SIMPLES ocorreu por ato de ofício, qual seja:  Ato Declaratório Executivo nº 76, de 29/11/2005;  b) Afirma que foi comunicada do supracitado ato por edital SACAT/DRF/POR  nº 01/2006 em 02 de janeiro de 2006 e que os efeitos de tal exclusão retroagiram a 2002;  c)  Acrescenta  que  não  pode  juntar  cópia  de  tal  ato  aos  autos  pelo  fato  de  a  comunicação ter ocorrido por edital;  d) Alega que só entregou a DIPJ em momento posterior, devido a equívoco da  contabilidade da empresa e que tal declaração possui os valores pelo presumido;   Por  fim,  registre­se,  ainda,  que  junto de  seu Recurso Voluntário  a Recorrente  anexa novos documentos:  a) parte de um Termo de Encerramento de Ação Fiscal de outro processo que  está registrado sob o MPF nº 08.1.09.00­2006­00919­8 (e­fls. 91­98);   b) mais especificamente, cabe ainda  relatar que no  retromencionado Termo de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  consta  que  no  início  da  fiscalização  a  Recorrente  não  se  encontrava no domicílio  fiscal por ela  indicado. Confirmam os auditores  fiscais que no  local  operava a empresa Organização Educacional Barão de Mauá, CNPJ 56.001.480/0008­36. Além  disso,  os  funcionários  do  local  afirmaram  desconhecer  a  empresa  Liceu  Leonardo  da  Vinci  LTDA e, menos ainda, o representante desta, o Sr. João Ângelo Everaldo Mucke.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10840.906164/2011­75  Resolução nº  1402­000.478  S1­C4T2  Fl. 131          3  Os  auditores  localizaram,  então,  o  endereço  do  escritório  de  contabilidade  da  fiscalizada. Lá, foram atendidos pelo Sr. Newton Figueira de Mello, proprietário da empresa,  que  entrou  em  contato  com  os  sócios  da  fiscalizada,  que  compareceram  no  local  tomando  ciência do Termo de Início de Fiscalização e respectivo MPF­F.  c)  apresenta  um  Demonstrativo  de  receitas  elaborado  pela  fiscalização,  cujos  valores foram extraídos das notas fiscais de prestação de serviços do contribuinte;  d)  sob  MPF  nº  0810900/00910/06,  há  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS e PIS/PASEP, apurados pela sistemática do Lucro Arbitrado, haja vista a fiscalização  ter considerado a escrituração da autuada como imprestável e ter entendido como configurada a  infração  de  omissão  de  receita.  Tal  glosa  pertencente  ao  processo  administrativo  sob  o  nº  15956.000077/2007­42, cujo acórdão de  impugnação a Recorrente anexa  logo em seguida,  o  que  se  deduz  pela  correlação  evidente  entre  os  fatos  narrados  em  tal  acórdão  e  os  dados  presentes em tais autos de infração.  É o Relatório.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10840.906164/2011­75  Resolução nº  1402­000.478  S1­C4T2  Fl. 132          4 Voto  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Consigna­se,  ainda,  que  o Recurso Voluntário  em  questão  é  representativo  de  controvérsia  e,  desta  forma,  foi  designado  para  ser  julgado  sob  o  regime  de  recursos  repetitivos.  Em  síntese,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP,  no  qual  pretendia  compensar um recolhimento feito para o SIMPLES, com débitos de PIS e COFINS, uma vez  que teria sido excluído do SIMPLES, em janeiro/06, retroativamente ao ano de 2002.   A DRF de origem, em despacho decisório, não reconheceu o direito creditório,  uma vez que não tinha sido apresentada Declaração (obrigação acessória) relativa ao período  correspondente  ao  crédito  original  e  o  contribuinte  não  tinha, mesmo  intimado,  sanado  essa  irregularidade. Apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ competente consignou no  v. acórdão recorrido que, como não confirmou a exclusão do contribuinte do SIMPLES, não  tinha  como  corroborar  a  tese  de  que  o  pagamento  realizado  com  código  6106  (regime  de  tributação do Simples) fosse indevido.   Em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reitera  sua  exclusão  do  Simples,  afirma  que não possui o ato de exclusão, uma vez que teria sido publicado em edital, mas anexa um  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  no  qual  a  fiscalização  afirma  que  “sendo  assim,  o  fiscalizado  foi  comunicado,  conforme  edital  SACAT/DRF/POR/N.  01/2006,  da  exclusão  do  SIMPLES  na  data  de  02/01/2006  e,  consequentemente,  procedeu­se  ao  cancelamento  das  Declarações  de  Rendimento  (DIPJ)  referentes  aos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004”.  Como consequência, deu­se a ação fiscal que, ao final, culminou com a lavratura de autos de  infração de IRPJ, PIS, CSLL e COFINS. E, por fim, não foi admitido o pleito do contribuinte,  formalizado em impugnação, de que os valores pagos, a título de SIMPLES, fossem abatidos  dos créditos tributários constituídos antes da incidência de multa de ofício e juros, mantendo­se  íntegros os lançamentos fiscais realizados de ofício.  Não restando alternativa para a utilização dos recolhimentos feitos ao SIMPLES  em  razão  de  sua  exclusão,  optou  o  contribuinte,  portanto,  em  apresentar  PER/DCOMP para  todos os pagamentos realizados.  Antes de se adentrar ao mérito, importante salientar que a fiscalização, a partir  do momento em que o contribuinte foi excluído do SIMPLES e, no mesmo período, efetuou a  lavratura de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sob outra sistemática, deveria, no  momento  da  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  ter  considerado  os  pagamentos  realizados pelo contribuinte para as mesmas competências, o que, como se denota da decisão,  não  lhe  foi  garantido,  resultando  em  prejuízo  ao  contribuinte,  na medida  em  que  os  valores  constituídos ficaram maiores e, sobre tais valores, incidiu multa de ofício e juros de mora.  Esse posicionamento está fundamentado em Solução de Consulta Interna nº 23,  de  21  de  dezembro  de  2006,  a  qual  é  anterior  aos  autos  de  infração  lavrados,  uma  vez  que  datados de março/2007, com ciência no mesmo mês. Pede­se vênia para transcrever­se, abaixo,  excertos da referida Solução de Consulta, bem como sua conclusão:  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10840.906164/2011­75  Resolução nº  1402­000.478  S1­C4T2  Fl. 133          5   (...)  7. Para melhor solução, analisar­se­á a questão fazendo a seguinte  divisão entre os créditos de IRPJ ou CSLL do sujeito passivo:  ­  créditos  oriundos  de  antecipações  de  valores  de  imposto  ou  contribuição  retidos  na  fonte  ou  pagos  a  título  de  estimativa  mensal;  ­ valores de IRPJ e CSLL apurados e pagos pelo sujeito passivo,  utilizando  forma  de  tributação  distinta  daquela  utilizada  pela  autoridade tributária no lançamento de ofício.    (...)    11.Relativamente ao item 7.2 acima, na verdade esses valores não  constituem  créditos  de  IRPJ  e  CSLL.  Tratam­se  de  imposto  e  contribuição  referentes  ao  período  de  apuração  fiscalizado,  apurados  pelo  sujeito  passivo,  mediante  adoção  de  forma  de  tributação  diversa  daquela  aplicada  pela  autoridade  fiscal  no  curso da fiscalização. Nesse caso, a autoridade fiscal deve lançar  apenas  a  diferença  de  imposto  ou  contribuição  apurado,  considerando  os  valores  pagos  anteriormente  pelo  contribuinte,  independentemente da sua forma de apuração.   12.Igualmente deve ser o  tratamento na hipótese de exclusão de  ofício  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  pequeno  Porte (Simples), deduzindo do valor apurado mediante a forma de  tributação adotada pela fiscalização, as parcelas de IRPJ e CSLL  recolhidas a título de Simples.  (...)3. CONCLUSÃO  14.Por todo o exposto, conclui­se que na constituição de ofício do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devem  ser  considerados,  para  efeito  de  dedução  do  imposto  ou  da  contribuição  devida,  os  valores  de  IRPJ  e  de CSLL decorrentes  de retenção na fonte ou de antecipação (estimativas) referentes às  receitas compreendidas na apuração.   15.A  autoridade  fiscal  deve  considerar  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  período  de  apuração  fiscalizado,  apurados  pelo  sujeito  passivo,  mediante  adoção  de  forma  de  tributação  diversa  daquela  aplicada  pela  autoridade  fiscal  no  curso  da  fiscalização,  lançando  apenas  a  diferença  de  imposto  ou  contribuição apurado.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10840.906164/2011­75  Resolução nº  1402­000.478  S1­C4T2  Fl. 134          6 16.Qualquer  outro  crédito  do  contribuinte  somente  poderá  ser  objeto de pedido de restituição ou compensação por iniciativa do  contribuinte nos termos da legislação pertinente à matéria.     Este, assunto, contudo, não é o objeto do presente processo administrativo, mas  tem pertinência, na medida que garante a possibilidade de utilização de valores pagos a título  de SIMPLES para fins de abatimento e, consequentemente, compensação, com outros tributos  administrados pela Receita Federal, que é o pleito do contribuinte em seu Recurso Voluntário.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.    MÉRITO   A  decisão  recorrida  da  DRJ,  ao  partir  de  uma  premissa  equivocada  –  não  comprovação da exclusão do contribuinte do SIMPLES, chegou numa conclusão equivocada,  qual  seja,  que  o  contribuinte  não  teria  comprovado  o  seu  direito  creditório  para  fins  de  utilização na compensação declarada.  Como já exposto alhures, não há dúvidas de que o contribuinte foi excluído do  SIMPLES, via edital, pelo ato SACAT/DRF/POR/N. 01/2006, de 02/01/2006, bem como que  teve  canceladas  suas  Declarações  de  Rendimento  (DIPJ)  referentes  aos  anos­calendário  de  2002, 2003 e 2004 (p. 92).  Ora,  se  o  contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES,  por  ato  da  própria  Receita  Federal,  em  consequência,  todos  os  recolhimentos  que  realizou,  para  o  SIMPLES,  são  indevidos e, consequentemente, passíveis de compensação, nos termos da legislação tributária  pertinente.  O art. 74, da Lei 9.430/96, garante aos contribuintes que pagamentos realizados  a  maior  ou  pagamentos  indevidos,  são  passíveis  de  compensação,  indicando  os  meios  adequados para que esse procedimento seja levado a efeito perante a Receita Federal. E, com a  ressalva feita que os pagamentos realizados deveriam ter sido considerados já no momento da  lavratura dos autos de infração, uma vez não utilizados os créditos, buscou o contribuinte a via  adequada para realizar a compensação de seus créditos, conforme se denota na PER/DCOMP.  A questão que se põe, a partir do momento em que se admite a  legalidade do  pedido de compensação, é qual o valor que é efetivamente compensável, uma vez que em um  recolhimento  para  o  SIMPLES  o  contribuinte  fazia  a  quitação  de  diversos  tributos  numa  mesma guia de recolhimento.  Compulsando  a  Lei  9.317/96,  que  regia  o  SIMPLES  na  época  dos  fatos,  observa­se, em seu art. 5º, inciso II, as faixas de faturamento e a alíquota respectiva. Veja­se:    Art.  5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10840.906164/2011­75  Resolução nº  1402­000.478  S1­C4T2  Fl. 135          7 determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:(Vide Lei 10.034, de 2000)  (...)  II  ­ para a empresa de pequeno porte, em relação à receita bruta  acumulada dentro do ano­calendário:  a) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais): 5,4% (cinco  inteiros e quatro décimos por cento);  b) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo)  a  R$  360.000,00  (trezentos  e  sessenta  mil  reais):  5,8%  (cinco  inteiros e oito décimos por cento);  c) de R$ 360.000,01 (trezentos e sessenta mil reais e um centavo)  a  R$  480.000,00  (quatrocentos  e  oitenta  mil  reais):  6,2%  (seis  inteiros e dois décimos por cento);  d)  de  R$  480.000,01  (quatrocentos  e  oitenta  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$  600.000,00  (seiscentos  mil  reais):  6,6%  (seis  inteiros e seis décimos por cento);  e)  de  R$  600.000,01  (seiscentos  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$  720.000,00 (setecentos e vinte mil reais): 7% (sete por cento).  (...)  § 4° Caso o município em que esteja estabelecida a microempresa  ou a empresa de pequeno porte  tenha celebrado convênio com a  União, nos termos do art. 4°, os percentuais referidos neste artigo  serão  acrescidos,  a  título  de  pagamento  do  ISS,  observado  o  disposto no respectivo convênio:  I  ­  em  relação  a  microempresa  contribuinte  exclusivamente  do  ISS: de até 1 (um) ponto percentual;  II  ­ em relação a microempresa contribuinte do  ISS e do  ICMS:  de até 0,5 (meio) ponto percentual;  III  ­  em  relação  a  empresa  de  pequeno  porte  contribuinte  exclusivamente  do  ISS:  de  até  2,5  (dois  e  meio)  pontos  percentuais;  IV ­ em relação a empresa de pequeno porte contribuinte do ISS e  do ICMS: de até 0,5 (meio) ponto percentual.    Observando­se  o  destaque  feito  na  letra  b,  do  inciso  II,  do  art.  5º  acima  transcrito, a alíquota aplicável ao contribuinte em determinados exercícios seria de 5,8%. No  entanto,  num  exame  mais  detido  na  documentação  relativa  ao  caso,  neste  mesmo  período,  percebe­se que o contribuinte recolheu alíquotas maiores do que as acima apontadas (no caso  específico verificado, uma diferença de 2,9 pontos percentuais).  A conclusão lógica é que está embutido na alíquota aplicada outro tributo além  dos  tributos  federais  e,  no  caso  concreto,  como  a  Recorrente  é  uma  instituição  de  ensino,  pressupõe­se que é prestadora de serviços e, portanto, contribuinte do ISS.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10840.906164/2011­75  Resolução nº  1402­000.478  S1­C4T2  Fl. 136          8 O  contribuinte  não  teve  o  cuidado  de  especificar  quais  os  tributos  que  estão  contidos  nos  pagamentos  de  SIMPLES  realizados,  posto  que  as  alíquotas  utilizadas  pelo  contribuinte para calcular seu valor, para fins de recolhimento, são superiores àquelas previstas  na legislação (acima transcrita), o que nos leva a crer que foram recolhidos valores não federais  e ainda não compensáveis (INSS). Também não foi discriminado pelas instancias "a quo".  Por  essa  razão,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que:  a)  a  autoridade  preparadora,  considerando  que  os  pagamentos  realizados a  titulo de Simples são  incontroversos neste processo,  depure tais recolhimentos de acordo com a legislação do Simples  vigente a época dos pagamentos informados, especificando quais  os  tributos  e  respectivos  valores  compõem  cada  recolhimento  realizado pelo contribuinte, ou seja, depure cada um dos tributos e  contribuições  sociais  que  compõe  o  valor  recolhido  (IRPJ,  PIS,  INSS, ISS, etc).  b)  uma  vez  depurados,  que  seja  apresentado  em  tabela,  onde  se  possa identificá­los por competência.  c) uma vez identificados, elabore um ultimo demonstrativo apenas  com os valores dos tributos federais compensáveis, ou seja, IRPJ,  CSLL,  PIS  E  COFINS,  excluindo­se  portanto  eventuais  recolhimentos a titulo de Contribuições Previdenciárias ­ INSS ou  tributos  não  federais  (ISS,  p.  ex.).  Ao  final,  que  tais  valores  compensaveis sejam somados e o valor resultante seja destacado  ao final do demonstrativo.  d)  Observa­se  que  as  e­folhas  onde  se  encontram  os  valores  apontados  não  estão  sendo  aqui  especificados  pois  este  julgamento segue o sistema de julgamento de recursos repetitivos.  b)  ao  contribuinte  seja  dada  a  oportunidade  de,  cientificado  da  diligência, manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  (parágrafo  único,  do  art.  35,  do  Decreto  7.574/2011)  sobre  o  resultado  da  mesma.    É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei     Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 19985.724674/2016-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). O IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), STF, RE 614.406/RS, art. 543-B do CPC. (Acórdão 9202-003.695) RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO A retenção de imposto de renda prova-se por meio da apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora em nome do contribuinte.
Numero da decisão: 2002-000.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas quanto ao cálculo do imposto sob o regime de competência, vencidos os Conselheiros Thiago Duca Amoni (Relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento integral. Votou pelas conclusões a Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator (assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Redatora designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). O IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), STF, RE 614.406/RS, art. 543-B do CPC. (Acórdão 9202-003.695) RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO A retenção de imposto de renda prova-se por meio da apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora em nome do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas quanto ao cálculo do imposto sob o regime de competência, vencidos os Conselheiros Thiago Duca Amoni (Relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento integral. Votou pelas conclusões a Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator (assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Redatora designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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2002­000.023  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018            Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.   Recorrente  MARIA GISELA SCHAFFER RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).  O IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando­ se as  tabelas e alíquotas do  imposto vigentes a cada mês de  referência  (regime de  competência), STF, RE 614.406/RS, art. 543­B do CPC. (Acórdão 9202­003.695)  RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO  A retenção de imposto de renda prova­se por meio da apresentação do comprovante  de retenção emitido pela fonte pagadora em nome do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, apenas quanto ao cálculo do imposto sob o regime de competência,  vencidos  os  Conselheiros  Thiago Duca Amoni  (Relator)  e  Virgílio  Cansino Gil,  que  lhe  deram  provimento  integral.  Votou  pelas  conclusões  a  Conselheira  Fábia  Marcília  Ferreira  Campêlo.  Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 46 74 /2 01 6- 61 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 19985.724674/2016­61  Acórdão n.º 2002­000.023  S2­C0T2  Fl. 96          2 Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Redatora designada  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (e­fls.  31  a  36),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação de valores supostamente  devidos por omissão de rendimentos do trabalho, omissão de rendimentos auferidos por recebimento de  aluguéis  de  imóvel  locado  a  pessoa  jurídica  e  glosa  de  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido na fonte.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$  11.027,41, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Cientificado o  contribuinte em 07/10/16 (e­fl. 38).   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, em 07/11/2016, à e­fl. 03 a  09  dos  autos.  A  impugnação  foi  apreciada  na  4ª  Turma  da  DRJ/CTA  que,  por  unanimidade,  em  28/03/2017, no acórdão 06­58.205,  às  e­fls.  48  a 54,  julgou a  impugnação parcialmente procedente,  afastando  a  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica  e mantendo  o  crédito  tributário  em  relação  a  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  e  glosa  de  compensação  indevida  de  imposto de renda retido na fonte.   Recurso voluntário  Ainda inconformada, a contribuinte, em 07/04/2017, apresentou recurso voluntário,  às e­fls. 61 a 64, no qual alega, em resumo, que:  § Não  deve  prosperar  o  lançamento  tributário  quanto  a  omissão  de  rendimentos do trabalho, pois, como já é pessoa idosa, estava com o  cadastro  desatualizado  na  Paranaprevidencia,  sua  fonte  pagadora,  recebendo,  desta  forma,  os  proventos  de  aposentadoria  concentrado  em determinados meses, em detrimento ao pagamento mensal;  § Afastar a glosa dos valores abatidos dos aluguéis recebidos por pessoa  jurídica locatária de imóvel de sua propriedade quanto ao imposto de  renda retido na fonte.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 19985.724674/2016­61  Acórdão n.º 2002­000.023  S2­C0T2  Fl. 97          3 Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi  intimada do  teor do acórdão da DRJ em 07/04/2017, e­fls. 58, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  08/05/2017,  e­flls.  61,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O acórdão da DRJ afastou o  lançamento  relativo a omissão de  rendimentos  recebidos a título de aluguel de imóvel locado por pessoa jurídica, motivo pelo qual a matéria  não será analisada em sede de Recurso Voluntário, como se vê:  Constata­se  que  não  há  informação  de  aluguéis  relativos  à  Service  Clean  e  que  há  o  mesmo  valor  que  a  impugnante  declarou  como  sendo  dela  (R$  19.301,94,  fl.  12  –  quadro  rendimentos recebidos de pessoa jurídica pelo titular) em nome  da  Facility.  A  corroborar  o  erro  na  identificação  da  fonte  pagadora  está  o  documento  de  fl.  09,  de  emissão  da  administradora do imóvel, onde, apesar de constar o  inquilino  como sendo a Service Clean, o CNPJ é o da Facility.  Assim,  é  de  se  considerar  que  houve  erro  na  identificação  da  fonte  pagadora  do  aluguel  de  R$  19.301,94,  que  foram  declarados  em  nome  da  Service  Clean,  e  não  da  Facility,  afastando essa omissão de rendimentos.  Conforme os autos, a Recorrente é funcionária pública estadual, recebendo da  Paranaprevidência seus proventos de aposentadoria., conforme e­fls. 8 e 9. Em sede de Recurso  Voluntário, informa que, por ser idosa, não atualizou o seu cadastro junto a instituição, fazendo  com  que  sua  remuneração,  que  seria  mensal,  tenha  sido  paga  acumuladamente  em  alguns  meses, fazendo com que o limite de isenção dos rendimentos provenientes de aposentadoria do  maior de 65 anos, previsto no artigo 6º, inciso, XV, alínea 'g' na Lei nº 7.713/98 não tenha sido  respeitado,  por  entender  que  deveria  incidir  sobre  os  valores  recebidos  anualmente,  e  não  mensalmente, como prevê a legislação.  Logo,  há  diferença  dos  valores  apresentados  em  DIRF  (e­fls.  45  e  46)  ,  fornecido pela Paranaprevidência, e os valores que a Recorrente informou em sua Declaração  de Ajuste Anual (DAA), e­fls. 15 a 28, já que, como dito, a contribuinte considerou o limite da  isenção sobre os rendimentos adquiridos no ano, e não mensalmente.  Trata­se  de  caso  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (RRA)  e  da  divergência  de  interpretação  do  Fisco  e  dos  contribuintes,  referendados  pelo  Judiciário,  em  relação  a  redação  do  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/98,  recentemente  sepultada  pela  decisão  do  Supremo Tribunal Federal  (STF) no  âmbito do RE 614.406/RS,  já adotada na  jurisprudência  deste CARF:  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543­B do CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Acórdão  nº 9202­003.695 ­ 27/01/2016)  Para  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  quando,  por  qualquer  fato,  determinada pessoa física auferia rendimentos acumuladamente, provenientes do trabalho e de  benefícios previdenciários, dentre eles a aposentadoria,  em detrimento ao pagamento mensal,  maneira  usual,  para  fins  de  incidência  do  IRPF,  adotaria­se  o  regime  de  caixa,  tributando  o  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 19985.724674/2016­61  Acórdão n.º 2002­000.023  S2­C0T2  Fl. 98          4 montante global, independentemente da divisão do valor total pelos meses em que as parcelas  seriam devidas.  Por  óbvio,  os  contribuintes  insurgiram­se  em  face  de  tal  entendimento,  acionando  o  Poder  Judiciário  que,  à  luz  dos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  a  incidência  do  IRPF  deve  considerar  as  datas  e  alíquotas vigentes em que de fato a verba seria devida, respeitando o regime de competência, já  que  não  se  pode  transferir  o  ônus  tributário  ao  contribuinte  pessoa  física,  por  exemplo,  por  dificuldade financeira da fonte pagadora.   Obviamente  que  tais  decisões,  até  o  RE  614.406/RS,  sempre  foram  concedidas  individualmente  aos  contribuintes,  gerando  efeito  entre  as  partes,  jamais  erga  omnes. Contudo, com a decisão da Suprema Corte, cabe a este CARF aplicar a ratio decidendi  ali exposada.   Sobre o tema, leciona Hiromi Higuchi:  No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês,  inclusive  sua  atualização  monetária  e  juros  (art.  640  do  RIR/99). O valor das despesas  com ação  judicial necessárias  ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se  tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, poderá  ser deduzido para apurar a base de cálculo do imposto.  Além  dos  casos  de  pagamentos  acumulados  de  salários  de  vários  meses,  por  dificuldade  financeira  da  fonte  pagadora,  esse fato ocorre nas revisões  judiciais de aluguéis comerciais  quando  as  diferenças  mensais  em  litígio  são  depositadas  à  disposição da justiça.   No caso de salários há injustiça porque a alíquota de 27,5%  incidirá  sobre  salários  que  isoladamente  pagos  estariam  isentos  do  imposto.  Há  injustiça  até  na  dedução  de  dependentes.  O  STJ  vem,  reiteradamente,  decidindo  que  no  cálculo  do  imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente,  devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  nos  termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto nº 85.450/80).   A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei nº  7.713/88  se  resolve  pela  seguinte  exegese:  este  último  disciplina  o  momento  da  incidência;  o  outro,  o  modo  de  calcular o imposto.   (...)  O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº  7.713,  de  1988,  no  RE  614.406/RS  em  repercussão  geral.  (grifos nossos)  A  fundamentação  do  voto  vencedor  prolatado  pelo  Conselheiro  Heitor  de  Souza Lima Junior, no processo 10830.720626/201340, é precisa:  Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Relatora,  ouso discordar no que diz respeito à existência de vício material  no  lançamento  e/ou  de  utilização  de  critério  jurídico  equivocado,  que  levassem  à  necessidade  de  desconstituição  integral  do  lançamento,  na  forma  proposta  pelo  Colegiado  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 19985.724674/2016­61  Acórdão n.º 2002­000.023  S2­C0T2  Fl. 99          5 recorrido.  Sem  dúvida,  reconhecese  aqui,  em  linha  com  o  recorrido, que a matéria sob litígio foi objeto de análise recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida  assim a sistemática prevista no art. 543B do Código de Processo  Civil  vigente. Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte dos  Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de  09  de  junho  de  2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto,  porém,  que,  ali,  se  acordou,  por  maioria  de  votos,  em  manter  a  decisão  de  piso  do  TRF4  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer,  na  forma  ali  determinada,  a  "incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o  rendimento  percebido  a  menor  regime  de  competência  (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, notese,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de  utilização  de  critério  jurídico  equivocado  ou  vício  material  no  lançamento efetuado.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  constantes  de  efl.  21,  em  nenhum  momento foram objeto de declaração de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF, é notório que, ainda que se  tenha  rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada em momento pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 19985.724674/2016­61  Acórdão n.º 2002­000.023  S2­C0T2  Fl. 100          6 inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se cogita da  inexistência da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manterse a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  antiisonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento,  também se rechaçar.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo com o regime de competência.  Ainda,  considerando  que  a  desconstitituição  do  lançamento  propugnada  pelo  Colegiado  a  quo  levou  ao  não  exame  de  alegações  constantes  do  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  (mais especificamente quanto à isenção alegadamente aplicável  aos rendimentos recebidos), de se retornar o feito ao Colegiado  de origem, para apreciação das demais questões  constantes do  Recurso Voluntário  Neste ponto, dou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte para que  se refaça os cálculos do lançamento mês a mês, sob regime de competência, levando em conta  as parcelas isentas.  Ainda,  insurge­se  a  Recorrente  no  cancelamento  da  glosa  realizada  pela  fiscalização  por  compensação  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF)  no  valor  de R$  1.955,66 decorrente do recebimento de aluguel de imóvel locado à pessoa jurídica.  Na Declaração de Ajuste Anual (DAA) às e­fls. 12 consta o valor recebido da  pessoa jurídica pelos aluguéis, bem como o valor do IRRF recolhido pela empresa, valor este  idêntico ao que consta no recibo apresentado pela sociedade empresária à Recorrente, nas e­fls  9.   Como se sabe, o IRRF sobre rendimentos pagos por pessoa jurídica a título de  aluguel deve ser retido pela fonte pagadora, ou seja, a locatária. Logo, esta é responsável pela  retenção e pagamento do imposto mediante DARF, também indicando o nome do beneficiário  na DIRF.  Logo, a DIRF é uma obrigação acessória imposta a empresa jurídica locatária  do  imóvel,  e  não  ao  contribuinte  pessoa  física,  no  caso  a  Recorrente.  Ainda,  na  gênese  da  fiscalização houve erro na identificação das pessoas jurídicas SERVICE CLEAN e FACILITY,  conforme aponta o acórdão da DRJ.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 19985.724674/2016­61  Acórdão n.º 2002­000.023  S2­C0T2  Fl. 101          7 Caberia ao Fisco solicitar a DIRF da locatária para comparação com a DAA  da  Recorrente,  o  que  não  ocorreu,  já  que  como  dito,  é  obrigação  acessória  que  deve  ser  apresentada pela pessoa jurídica.   Desta  forma,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de  competência, levando em conta as parcelas isentas, além de afastar a glosa de compensação de  IRRF dos rendimentos a título de aluguel recebidos de pessoa jurídica.   Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Voto Vencedor  Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Redatora designada  Peço  vênia  para  divergir  do  entendimento  do  ilustre  conselheiro  relator  quanto à glosa de compensação de imposto de renda retido na fonte (IRRF).   A  contribuinte  informou  em  sua  Dirpf  R$  1.955,66  de  retenção  na  fonte,  supostamente  efetuada  pela  Service  Clean  (fl.  12),  empresa  que,  segundo  a  recorrente,  foi  incorporada pela Facility (fl. 3).  Para fazer  jus  à compensação de  IRRF,  tais valores declarados devem estar  respaldados no comprovante de retenção emitido em seu nome pela  fonte pagadora. É o que  determina o art. 87, § 2º do Decreto 3.000/99 (RIR):  Art.87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  [...]  §2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  7º,  §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.  55).  Contudo, a recorrente não apresentou o comprovante que a norma exige, mas  sim planilhas elaboradas em editor de  texto  (fls. 9 e 71) e um email do Gmail  supostamente  enviado à Facility Empreendimentos  (fl. 70). Planilhas e emails não comprovam retenção de  imposto, pois não se revestem de formalidades suficientes para tal. Logo, a recorrente não pode  deduzir do seu imposto a pagar valores com base em documentos tão frágeis como esses.  No  mais,  a  recorrente  alega  que  é  de  responsabilidade  da  Facility  Empreendimentos  elaborar  e  entregar  à  Receita  Federal  a  Dirf.  Sim,  é  bem  verdade  que  a  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 19985.724674/2016­61  Acórdão n.º 2002­000.023  S2­C0T2  Fl. 102          8 entrega da Dirf é responsabilidade da fonte pagadora, no entanto, isso não exime a contribuinte  de  comprovar  os  valores  constantes  de  sua  declaração  de  imposto  de  renda,  principalmente  quando estes valores implicam redução de tributo. Neste caso, o ônus da prova é da declarante  e não do Fisco, ou seja, para fazer jus à compensação de IRRF, a contribuinte precisa possuir o  comprovante de retenção emitido pela fonte, conforme previsto pelo art. 87 supra.  Destarte,  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  é  insuficiente  para  sustentar  suas  alegações  e  como  alegar  e  não  provar  é  o mesmo  que  não  alegar,  segundo  o  brocardo jurídico por demais conhecido, o fato alegado sem provas considera­se inexistente.  Ante o exposto, voto pela manutenção da glosa da compensação de IRRF no  valor de R$ 1.955,66.   (assinado digitalmente)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                Fl. 102DF CARF MF

score : 1.0
7244612 #
Numero do processo: 13708.002159/2008-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE PROVAS. O art. 15 do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal federal, dispõe que a impugnação deve estar instruída com os documentos em que se fundamentar.
Numero da decisão: 2001-000.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.002159/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.170  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ANTONIO MARIA FERNANDES PACHECO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE PROVAS.  O  art.  15  do  Decreto  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  federal, dispõe que a impugnação deve estar instruída com os documentos em  que se fundamentar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 21 59 /2 00 8- 17 Fl. 48DF CARF MF     2   Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2006, ano­calendário de  2005,  por meio  do  qual  foram  glosadas  despesas médicas  e  dedução  indevida  com despesas  com  instrução  devido  a  falta  de  comprovação,  gerando  um  crédito  tributário  de  imposto  de  renda suplementar de R$18.375,24.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que teria protocolado junto à DERAT/RIOCAC MEIER, em resposta à  intimação, justificativa com documentação pertinente, dentro do prazo determinado. Contudo,  verificou que tal procedimento teria sido em vão já que não foram consideradas as justificativas  e  os  documentos  apresentados,  tendo  em  vista  a  notificação  de  lançamento,  sem  maiores  informações. Pelos fatos expostos, sentindo­se prejudicado, requer a análise dos fatos.    A  DRJ  Rio  de  Janeiro  I,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  suas  alegações,  tampouco juntou qualquer prova para fundamentar seus argumentos.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  apenas  que  seja  considerada  como  tempestiva  a  impugnação  e  analisados  os  argumentos  nela  expostos. Não  traz mais nenhum argumento adicional.      É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O entendimento desta julgadora segue a mesma linha daquela apresentada pela  DRJ Rio de Janeiro I.     O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Assim, dele tomo conhecimento.     Alega  o  Contribuinte  em  sede  recursal,  que,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal, protocolou, dentro do prazo de cinco dias úteis, justificativa acompanhada de  documentação pertinente às despesas realizadas.    Apesar de alegar que  apresentou os documentos  solicitados,  não  acostou  aos  autos qualquer documento que comprovasse sua alegação.    De  acordo  com  o  art.  15  do  Decreto  70.235/72,  a  impugnação  deverá  estar  instruída com os documentos que embasem sua fundamentação. Vejamos:     “Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em que  for  feita  a  intimação da  exigência.”    Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13708.002159/2008­17  Acórdão n.º 2001­000.170  S2­C0T1  Fl. 3          3 Como  bem  registrou  a  DRJ  Rio  de  Janeiro  I,  as  glosas  das  despesas  com  instrução, de Previdência Privada e Médicas foram apuradas devido à falta de comprovação por  parte do Contribuinte. Também não foram apresentados pelo Contribuinte em sua impugnação  quaisquer documentos comprobatórios referentes às despesas glosadas. Estabelece o Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) no “caput” de seu  art. 73, como segue.     Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).     Neste  diapasão,  o  sujeito  passivo  está  obrigado  a  comprovar,  de  forma  inequívoca  e  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  realização  de  todas  as  deduções  informadas em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme preceitua a legislação aplicável.    Dessa  forma,  tendo em vista que o Contribuinte não comprovou a  realização  das  despesas  discriminadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  bem  como  a  ausência  de  apresentação de documentos comprobatórios, entendo também por manter as glosas efetuadas.    Por  tudo  o  quanto  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  do  Recurso  Voluntário, mantendo­se o crédito tributário apurado.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 50DF CARF MF

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7153189 #
Numero do processo: 10950.902275/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para apuração da base de cálculo devida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.902275/2010­84  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.078  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP. PIS/COFINS  Recorrente  FERMENTOS BRASIL ESPANHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para  apuração da base de cálculo devida.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 22 75 /2 01 0- 84 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10950.902275/2010­84  Acórdão n.º 3302­005.078  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de Contribuição para o PIS/Pasep.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para  compensação dos débitos  informados no PerDcomp. Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade  alegando  que,  após  profícuo  e  extenuante  estudo,  constatou  que  desde  o  advento  da  Lei  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo  PIS  e  COFINS  em  desacordo com o citado diploma legal, haja visto que a peticionária comercializa, dentre outros,  o produto popularmente conhecido como "fermento lático" cuja classificação no código NCM  é 3002.90.99,  código este  contemplado pela  referida  lei  através do  seu Art  º  com alíquota  0  para PIS  e COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta de  vendas  no mercado  interno. Afirma ainda que após ser cientificada do DD, tentou retificar a DCTF sem êxito, haja  vista o prazo já ter expirado.  O  contribuinte  apresentou  Solução  de  Consulta  sobre  classificação  de  mercadorias e notas fiscais (amostragem), requerendo a reavaliação do Despacho Decisório.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 02­052.050.  Assim,  inconformada com a decisão de primeira  instância,  a  empresa,  após  ser  cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.066, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10950.900108/2011­80, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.066):  "PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10950.902275/2010­84  Acórdão n.º 3302­005.078  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Do pedido para juntada posterior de provas  Protesta  o  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou o recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do particular e existindo lei que preveja a  compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  o  recorrente  que  desde  o  advento  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo PIS  e COFINS  em  desacordo  com o  citado  diploma  legal,  haja vista que comercializa, dentre outros, o produto popularmente conhecido  como "fermento lático" cuja classificação no código NCM é 3002.90.99, código  contemplado pela referida lei com alíquota zero para PIS e COFINS incidentes  na importação e sobre a receita bruta de vendas no mercado interno.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10950.902275/2010­84  Acórdão n.º 3302­005.078  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em breve abordagem a questão do ônus probatório.  Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  próprio  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Nesse sentido, o recorrente teve a oportunidade processual, visto que lhe  foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com efeito, pela minudência da fundamentação, reproduzo parcialmente  excertos da decisão de piso:  Se o Darf  indicado como crédito foi utilizado para pagamento  de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da  RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar  a compensação está correta.(grifei).  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no  valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento permanece.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10950.902275/2010­84  Acórdão n.º 3302­005.078  S3­C3T2  Fl. 6          5 No caso concreto, o contribuinte declarou em DIPJ e confessou  em  DCTF  o  tributo  recolhido  por  meio  do  Darf  apresentado  como crédito para a compensação.  Transmitiu  o PerDcomp  (...), mas  não  efetuou  a  retificação  de  suas declarações.  Ressalte­se que (...) retificou as DCTF (....) contudo sem alterar  os valores em discussão.  A  Solução  de  Consulta  de  classificação  serve  para  amparar  a  classificação  da  mercadoria  ali  descrita.  As  notas  fiscais  apresentadas,  de  acordo  com  o  contribuinte,  por  amostragem  comprovam  a  venda  da  mercadoria  indicada  na  Solução  de  Consulta.  Entretanto,  o  valor  pleiteado  como  crédito  é  igual  a  96% do Darf. Significa dizer que o contribuinte  , praticamente,  só  comercializa  o  produto  objeto  da  Solução  de  Consulta,  informação  que  não  foi  prestada  nem  comprovada  na  manifestação.  As provas apresentadas por amostragem são insuficientes para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez  ao crédito pleiteado.(grifei).  Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E  NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não  logrou  comprovar os  fatos  relatados  e conferir  certeza  e  liquidez  ao  crédito  pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 130DF CARF MF

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7193662 #
Numero do processo: 13888.003802/2010-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional.
Numero da decisão: 9202-005.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci na sessão anterior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Acórdão nº  9202­005.975  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÔES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2006  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  REQUISITOS  DA  LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.  As  regras  para  percepção  da  PLR  devem  constituir­se  em  incentivo  à  produtividade,  devendo  assim  ser  estabelecidas  previamente  ao  período  de  aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição  não estimulam esforço adicional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Patrícia  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (suplente  convocado)  e Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior.  Manifestou  intenção  de  apresentar declaração de voto a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Nos termos do Art.  58, §5º, Anexo  II  do RICARF, a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente convocada)  não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro João Victor Ribeiro  Aldinucci na sessão anterior.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 38 02 /2 01 0- 65 Fl. 484DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis  da  Costa  Bacchieri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2403­002.114,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (DEBCAD  nº  37.225.649­0)  relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa e à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, do período  de 06/2005 a 06/2006, no montante de R$ 884.240,28, retificado para R$ 401.484,38.  Segundo  Relatório  Fiscal,  o  fato  gerador  foi  apurado  com  base  nas  remunerações pagas a título de Participação nos Lucros e/ou Resultados, em desacordo com o  que estatui a Lei 10.101/2000. Com relação aos valores pagos aos diretores não empregados,  Srs. Wilio Massao  Ura  e Mitsuhiro  Kishino,  ressalta  a  fiscalização  que  o  benefício  da  Lei  10.101/2000  se  estende  somente  aos  segurados  empregados,  não  abrangendo  contribuintes  individuais, motivo pelo qual foi apurada a contribuição devida sobre tais importâncias. No que  diz  respeito  aos  segurados  empregados,  os  dois  acordos  feitos  pela  empresa  para  fins  de  pagamento  de  participação  nos  lucros  foram  assinados  somente  em  30  de  junho  de  2006,  embora  se  refiram  aos  pagamentos  efetuados  nas  competências  06/2005  e  06/2006.  Aduz,  ainda, a autoridade autuante que a Cláusula Terceira dos acordos fixa como parâmetro para o  pagamento do PLR o índice de absenteísmo atingido pelo empregado. No entanto, a finalidade  da Lei 10.101/2000 não é assegurar a assiduidade do empregado, pois o seu absenteísmo não  influenciará necessariamente nos lucros ou resultados do empregador. Pela omissão dos fatos  geradores em GFIP, no caso das infrações cometidas antes de 04/12/2008, inicio da vigência da  MP 449/2008, a fiscalização levou a efeito o cotejo da penalidade prevista no já revogado art.  32, § 5º, da Lei 8.212/91, com aquela aludida pelo art. 44, I, da Lei 9.430/96, a fim de aplicar a  mais benéfica  ao  infrator,  nos  termos do  art.  106,  II,  “c”,  do CTN. A multa que se mostrou  mais benéfica foi a prevista no art. 32 da Lei 8.212/91, que corresponde a 100% do valor da  contribuição omitida em GFIP, conforme demonstrado no Anexo II, excetuada a contribuição  destinada a terceiros (Incra, Sesi, Senai, Sebrae e Salário Educação).  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 13888.003802/2010­65  Acórdão n.º 9202­005.975  CSRF­T2  Fl. 484          3 O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 52/81.   A  12ª  Turma  da DRJ­RJ,  às  fls.  337/349,  julgou  parcialmente  procedente,  reconhecendo  a  extinção  do  crédito  tributário  da  competência  06/2005,  em  função  da  decadência, mantendo, no entanto, o crédito tributário referente à competência 06/2006.  O Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  às  fls.  357/393,  atacando  a  decisão de primeira  instância e  reiterando os argumentos deduzidos em sede de  Impugnação,  para  o  fim  de  declarar  extinto  o  crédito  tributário  alusivo  à  competência  06/2006  ou,  sucessivamente, para que seja aplicada a alíquota SAT de 2% no débito que venha a substituir.  A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  398/369,  DEU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  para  se  excluir,  na  competência  06/2006, o Código de levantamento PL PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PLR. A ementa do  acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ REGULARIDADE DO LANÇAMENTO  ­ INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PLR  ­  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  ­  REQUISITOS  PREVISTOS  NA  LEI  10.101/2000  ­ LIBERDADE  PARA  FIXAÇÃO  DE  CRITÉRIOS  E  CONDIÇÕES  POR  MEIO DE NEGOCIAÇÕES  A jurisprudência do CARF, nos dizeres de Elias Sampaio Freire (Freire, Elias  Sampaio. A repercussão da adoção de programas de participação nos lucros  ou  resultados  sobre  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  In  Fl. 486DF CARF MF     4 Contribuições  previdenciárias  à  luz  da  jurisprudência  do  CARF  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. Freire, Elias Sampaio. Peixoto, Marcelo  Magalhães  (coords).  São Paulo: MP Ed.,  2012.  p.  9.)  aponta  no  sentido  de  que  a  Lei  10.101/2000  não  traz  regras  detalhadas,  justamente  porque  privilegia a participação dos empregados, seja  indiretamente por  intermédio  dos  respectivos  sindicatos,  seja  diretamente  por  intermédio  de  comissão  escolhida  por  eles,  dando­lhes  liberdade  para  fixarem  critérios  e  condições  por  meio  de  negociação.  Ademais,  nem  poderia  a  autoridade  fiscal  criar  critérios  subjetivos  no  caso  concreto,  sob  pena  de violação  do Princípio  da  Legalidade, artigo 37, caput, da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Provido  Às  fls.  438/446,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  seguinte  matéria:  aspecto  temporal  em  que  se  considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade de  acordo  prévio  e  existência  de  regras  previamente  ajustadas,  nos  ditames  da  Lei  10.101/2000.  No  caso  dos  autos,  o  colegiado  entendeu que a formalização do acordo pode ser posterior ao início do período de apuração do  lucro.  Já  segundo  o  acórdão  paradigma,  deve se  considerar  como  adimplido  mencionado  requisito  quando  observado  anteriormente  ao  exercício  de  apuração  do  lucro  ou  resultado.  Entender como no  julgado proferido nos presentes autos  é conceder à  legislação de regência  interpretação teratológica, pois distorce a mens legis presente na legislação da Participação dos  Lucros  e Resultados,  já  que  se  infere da  norma  a  anterioridade  das  regras  claras  e  objetivas  quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, nos termos do  art.  2°  da  Lei  10.101/2000,  descritas  em  convenção  ou  acordo  coletivo,  formalizado  previamente ao exercício de aferição do lucro e resultado, para, ulteriormente, imunizar se o  pagamento do benefício surgido pelo cumprimento dos dispositivos legais.  Às fls. 460/462, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  sobre  os  requisitos  legais  para  o  pagamento a título de PLR diante da  inexistência de acordo formalizado anteriormente  ao período de apuração do lucro ou resultado.   Devidamente citado, o Contribuinte, às fl. 472/478, apresentou contrarrazões,  combatendo o mérito, reiterando os fundamentos já levantados anteriormente.   Após, vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (DEBCAD  nº  37.225.649­0)  relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa e à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 13888.003802/2010­65  Acórdão n.º 9202­005.975  CSRF­T2  Fl. 485          5 incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, do período  de 06/2005 a 06/2006, no montante de R$ 884.240,28, retificado para R$ 401.484,38.  O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  sobre  o  aspecto  temporal  em  que  se  considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade de acordo prévio e existência de regras previamente ajustadas, nos ditames  da Lei 10.101/2000.        PAGAMENTO DE LUCROS E RESULTADOS ­ PLR    O  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados  para  trabalhadores,  empregados  ou  não  de  uma  empresa,  sem  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  está assegurado pelo artigo 7º, inciso XI, da CF.  O dispositivo estabelece que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais  participação nos  lucros, ou  resultados, desvinculada da  remuneração, e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa.  Assim,  se  a  participação  dos  lucros  está  excluída  do  conceito de remuneração, a contribuição incidirá apenas sobre os demais rendimentos, estes  sim, de caráter remuneratório.      I. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – INCIDÊNCIA  REGULAMENTADA  POR  LEI  ABRANGE  UNICAMENTE  RENDIMENTOS  ADVINDOS DO TRABALHO.      O legislador ordinário foi muito zeloso ao instituir o a base legal de custeio  previdenciário, o fazendo de modo expresso na Constituição Federal, em seu art. 195, I, “a”.  Contudo,  para  melhor  esclarecer  detalhes  de  sua  aplicabilidade  tratou  de  disciplinar  a  aplicação  do  referido  artigo,  por meio  da  edição  da  Lei  nº  8212/91,  conhecida  como Lei de Custeio da Previdência Social.   Observando  tanto  o  artigo  195  da  CF/88,  como  a  referida  Lei  de Custeio,  depreendemos  que  a  tributação  previdenciária  está  claramente  limitada  a  rendimentos  do  trabalho.  A doutrina é maciça neste sentido, como podemos observar as pontuações de  ZAMBITTE IBRAHIM:    “Tanto histórica como normativamente, a contribuição previdenciária é delimitada a  rendimentos  do  trabalho,  tendo  em vista  o  objetivo  das  prestações  previdenciárias  em  substituir  rendimentos  habituais  do  trabalhador,  os  quais,  por  regra,  são  derivados da atividade laboral. Ou seja, a legislação vigente, de forma muito clara,  delimita  a  incidência  previdenciária,  em  qualquer  hipótese,  a  rendimentos  do  trabalho.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).     Fl. 488DF CARF MF     6 Partindo da premissa que a contribuição previdenciária é devida tão somente  sobre  as  parcelas  recebidas  a  título  de  remuneração  pelo  trabalho,  são  incabíveis  as  alegações  da  Fazenda  Nacional  de  que  as  parcelas  advindas  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, devam sofrer  tal  incidência.  Isso por que a PLR tem relação  intrínseca  com remuneração do capital – lucro.  Essa distinção é  fundamental para que possa compreender o motivo da não  incidência  de  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, recebidas por empregados e administradores.  Para melhor  compreendermos,  é  preciso  levar  em  conta  que  a  participação  referida  –  PLR,  tem  uma  relação  intrínseca  com  o  resultado  auferido,  ela  depende  exclusivamente do êxito, enquanto que a remuneração advinda do trabalho independe do risco  para ser adimplida, basta a contraprestação do trabalho.  Professor Zambitte  Ibrahim bem esclarece  esta  dicotomia  entre  as  referidas  verbas:    “É  também  intuitivo, mesmo para  o  público  leigo,  que um  conceito  não  se  confunde com o outro. É natural e facilmente perceptível que o trabalho, de  modo  algum,  possui  liame  imediato  com  o  lucro.  Não  são  incomuns  as  situações  de  empresários  que, mesmo  após  longa  dedicação  ao  seu mister,  não alcançam qualquer proveito econômico e, não raramente, ainda observam  relevante  perda  patrimonial.  Já  para  trabalhadores,  com  ou  sem  vínculo  empregatício, o rendimento do trabalho é assegurado pela lei, pois não cabe a  eles  o  risco  da  atividade  econômica,  o  qual,  por  natural,  é  assumido  pelo  empresário. Seus rendimentos traduzem mera contraprestação pela atividade  profissional desempenhada”.     O  próprio  ordenamento  jurídico  tratou  de  fazer  esta  distinção,  quando  elencou  no  Código  Tributário  Nacional,  por meio  do  art.  43,  os  tipos  de Rendimentos,  que  ensejam a aplicação do Imposto de Renda:    Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica:   I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos;   II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais  não compreendidos no inciso anterior.   §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e  da forma de percepção” (grifei)     Da  leitura  do  artigo  da  lei,  extrai­se  que  a  renda  tributável,  para  fins  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  é  aquela  decorrente do  produto  do  capital  e/ou  trabalho.  Contudo  resta  evidente  que  a  lei  tratou  de  classificar  a  renda  como:  produto do capital, produto do trabalho ou da combinação de ambos, ou seja, cada uma possui  um conceito próprio.  No caso em tela se estivéssemos discutindo a incidência de imposto de renda,  não haveria qualquer dúvida que este seria aplicável sobre ambas. Ou seja, “se há incremento  patrimonial – e este é o aspecto nuclear do imposto sobre a renda – proveniente de lucros da  atividade econômica pelo empresário ou, cumulativamente, das retribuições pecuniárias pelos  seus serviços, há, em qualquer hipótese, renda tributável.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 13888.003802/2010­65  Acórdão n.º 9202­005.975  CSRF­T2  Fl. 486          7 Isso por que a base de incidência do Imposto de renda engloba proventos de  ambas as naturezas: trabalho e capital. Contudo, o mesmo não ocorre para fins previdenciários,  pois a CF/88 mesmo após a EC nº 20/98, optou por  tributar, somente os rendimentos do  trabalho.   Assim,  “ao  contrário  do  imposto  sobre  a  renda,  a  incidência  previdenciária  é  circunscrita  aos  rendimentos  do  trabalho,  unicamente.  A  disposição  é  categórica  e  cristalina.  Ainda  que  permita  a  inclusão  de  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício,  somente  valores  derivados  do  trabalho  podem  sofrer  a  respectiva  tributação.  Como  não  poderia  ser  diferente,  caminha  no  mesmo  sentido  a  regulamentação  infraconstitucional  da  matéria,  em  estrita  observância  do  mandamento  constitucional”.  (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).           II.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  –  LIMITAÇÕES LEGAIS DE INCIDÊNCIA     A  EC  nº  20/98,  ampliou  as  possibilidades  de  incidência  da  cota  patronal  previdenciária,  o  que  foi  disciplinado  posteriormente  pela  Lei  nº  9.876/99,  que  deu  nova  redação  ao  art.  22,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  responsável  pela  previsão  da  cota  patronal  previdenciária:     Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do  disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a  qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos  que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa. (grifei).     Observe­se  que  o  legislador  ordinário  ao  disciplinar  as  inovações  trazidas  pela Emenda Constitucional citada, alargou a  incidência da cota patronal previdenciária, mas  desta vez, com a competência tributária prévia devidamente estabelecida. No entanto, como se  percebe  do  preceito  reproduzido,  a  incidência  é,  ainda,  restrita  aos  rendimentos  do  trabalho.   Para melhor compreender esta alteração – ampliação da base de incidência da  cota patronal ­ é necessário mencionar que a alteração produzida pela nova lei foi unicamente  no sentido de incluir outros segurados além da categoria dos empregados.   Não  por  incluir  valores  outros  além  dos  rendimentos  do  trabalho,  mas,  unicamente,  pela  inserção  de  remunerações  pagas  ou  devidas  a  outros  segurados,  além  de  empregados. Mantendo, portanto, a mesma regra quanto ao tipo de rendimentos, qual seja, que  este seja advindo do trabalho.  Ainda citando Professor ZAMBITTE IBRAHIM:    Fl. 490DF CARF MF     8 “Este  sempre  foi  o  real  objetivo  da  alteração  constitucional,  aqui  devidamente  conquistado. Novamente, não há qualquer previsão na Lei nº 8.212/91 que albergue  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  lucros  e  resultados  de  diretores  não­empregados.  Não  é  de  imposto  de  renda  que  se  trata,  mas  sim  de  contribuição previdenciária.     Neste ponto, merece referência a Lei nº 8.212∕91, no art. 28, III, a qual prevê, como  salário­de­contribuição  de  contribuintes  individuais,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria.  O  pagamento de lucros e resultados, como visto, não reflete remuneração, pois não se  trata de rendimento do trabalho.     Aqui, não há inclusão de tais valores na base previdenciária, seja do segurado ou da  empresa. Como reconhece o próprio Regulamento da Previdência Social ­ RPS, no  art. 201, § 5º, somente na hipótese de ausência de discriminação entre a remuneração  do  capital  e  do  trabalho,  na  precisa  dicção  do  RPS,  é  que  haverá  a  potencial  incidência  sobre  o  total  pago  ou  creditado  ao  contribuinte  individual,  haja  vista  a  comprovada fraude.”     Diante da citação feita pelo doutrinador, mister se faz a leitura do dispositivo  legal apontado, art. 201, § 5º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, em sintonia com a Constituição e a Lei nº 8.212/91, que expressamente reconhece a  dualidade entre rendimentos do capital e trabalho, especialmente quando voltados a segurados  contribuintes individuais:     Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:   (...) § 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos  ao exercício de profissões  legalmente  regulamentadas, a contribuição da empresa  referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º,  observado  o  disposto  no  art.  225  e  legislação  específica,  será  de  vinte  por  cento  sobre:   I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de  acordo com a escrituração contábil da empresa; ou   II  ­  os  valores  totais  pagos  ou  creditados  aos  sócios,  ainda  que  a  título  de  antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a  remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração  de  resultado do exercício. (grifei)     Com a reclassificação dos segurados da Previdência Social advinda da Lei nº  9.876/99, que  criou o  segurado contribuinte  individual, mediante a unificação das  categorias  autônomo,  equiparado  a  autônomo  e  empresário,  houve  uma  rígida  adequação  de  tais  segurados ao mesmo regramento. A  ideia geral  é no sentido de que contribuintes  individuais  somente  terão a  respectiva  incidência previdenciária  sobre os valores que visarem retribuir o  trabalho, e nunca o capital. O que deixa nítida a não incidência da Contribuição Previdenciária  patronal sobre a PLR paga no caso concreto dos autos.      III –LEI 10.101/2000 – FORMALIDADES PARA IMPLEMENTAÇÃO  DA PLR.    A  Lei  10.101/2000  disciplina  as  formalidades  necessárias  para  a  caracterização  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados.  Assim  um  conjunto  de  disposições  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 13888.003802/2010­65  Acórdão n.º 9202­005.975  CSRF­T2  Fl. 487          9 esclarecem  quando  se  trata  ou  não  de  parcela  não  remuneratória  e  isenta  de  contribuições  previdenciárias.  Isso  se  faz  necessário,  logicamente,  para  evitar  que  o  instituto  seja  desvirtuado,  ou  que,  verbas  de  natureza  remuneratória  sejam  taxadas  como  pagamento  de  PLR.,  com  o  fim  unicamente  de  burlar  o  sistema  tributário  e  não  pagar  contribuições  previdenciárias.  Dentre  estes  requisitos  formais,  temos,  a  negociação  entre  empregadores  e  empregados,  por meio  de  comissão,  integrada  também por  um  representante  do  sindicato  da  categoria ou de convenção/acordo coletivo.   Assim  como  requisitos  materiais  com  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  direitos  substantivos  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  do  seu  cumprimento, periodicidade da distribuição, vigência e prazos de revisão.   E  o  critério  de  pagamento  pode  ter  por  base,  entre  outros,  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  ou  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.        Lei 10.101/2000    Art.  2º A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:    I  ­  Comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ Convenção ou acordo coletivo.    § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão  constar regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:    I ­ Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.    §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores.  § 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:    I ­ A pessoa física;  II ­ A entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:    a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes,  administradores ou empresas vinculadas;  b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País;  c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de  encerramento de suas atividades;  Fl. 492DF CARF MF     10 d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que  lhe sejam aplicáveis.    § 4º Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II  do § 1o deste artigo:    I  ­  A  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores  na  comissão  paritária informações que colaborem para a negociação  II ­ Não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho.    Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de  qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.      O  caso  dos  autos  discute  o  possível  descumprimento  de  uma  destas  formalidades, a inexistência de pacto prévio anterior ao pagamento da PLR.  Neste  Tribunal  Administrativo  existem  várias  correntes  de  pensamento  a  respeito do que seria a expressão ‘pacto prévio’ prevista em na Lei.  Recentes estudos demonstram que a jurisprudência desta Corte, observada de  2010  até 2016,  já  se dividiu  em quatro  posicionamentos  distintos  a  respeito  do momento  da  assinatura do acordo    (i) necessidade de assinatura  antes do  início do  exercício  relativo  ao  cumprimento  das metas;   (ii) possibilidade de assinatura no exercício seguinte ao cumprimento das metas, em  razão  de  a  Lei  n.  10.101/00  não  trazer  “limite  temporal  para  a  celebração  dos  acordos”  e,  consequentemente,  pela  impossibilidade  de  assinatura  no  exercício  seguinte em razão de não haver incentivo à produtividade, com precedente da CSRF;   (iii) possibilidade de assinatura até período em que possa vislumbrar um incentivo à  produtividade, mas não necessariamente até o fim do período a que se refere; e   (iv) possibilidade até antes do pagamento da PLR, havendo  também precedente da  CSRF nesse sentido.    Para a Fazenda Nacional vige o entendimento de que a data de assinatura do  acordo – posterior ao início do período de apuração do PLR – retira da verba uma característica  essencial à recompensa pelo esforço feito para alcance de metas.  Contudo, discordo frontalmente deste entendimento, por compreender que ele  desconfigura a real intenção do poder Legislativo na adoção da PLR.  A relação globalizada entre os países, as  trocas mercantis, a participação do  Brasil  nos mercados  externos  contribuiu  para  a  adoção  da PLR no Brasil,  a  fim  de  tornar  o  Brasil competitivo no mercado externo, bem como trazer um incentivo aos seus empregados e  trabalhadores, a fim de que esta produtividade trouxesse lucro e participação para aqueles que  se encontram na base da pirâmide, no plano da força de trabalho.  Exigir algo que a Lei não exigiu consiste em criar regras mais gravosas que  aquelas que foram elaboradas pelo Congresso, fugindo assim do real objetivo da norma legal.  Hoje não se  fala mais no positivismo exacerbado, mas a norma ainda é a matriz, o ponto de  partida de onde se retira o Direito.  Sendo  assim,  a  meu  ver  a  PLR  pode  ser  assinada  até  a  data  do  efetivo  pagamento  realizado  aos  trabalhadores,  pois  a  Lei  não  impôs  limite  temporal  para  a  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 13888.003802/2010­65  Acórdão n.º 9202­005.975  CSRF­T2  Fl. 488          11 celebração dos  acordos,  isso ocorre por que, é notório que um conjunto de  fatores de ordem  burocrática, são conjugados até a finalização destes acordos.  Pensar diferente significaria criar um requisito temporal não existente na lei,  o qual não poderia ser imposto ao Contribuinte, quanto menos poderia ele ser penalizado com  base numa regra não positivada.  O Contribuinte  esclarece  a  fiscalização  como  se  deram  estes  pagamentos  e  em quais documentos possuem esteio:    Assim sendo, os valores distribuídos a título de participação nos  resultados em junho de 2005 referem­se ao programa de metas  de  abril  de  2004  a  março  de  2005  (ano­base  2004).  Aqueles  quitados em junho de 2006, por sua vez, decorrem dos resultados  obtidos no período de abril de 2005 a março de 2006 (ano­base  2005)  e  assim  sucessivamente.Neste  sentido,  verifica­se  dos  instrumentos  em  anexo  (docs.  18  e  19),  os  mesmos  que  foram  entregues  e  examinados  pela  Autoridade  Fiscal,  ambos  assinados em 30 de junho de 2006:  a) que o doc. 18 corresponde ao Acordo válido para o período  de  abril  de  2005  a  março  de  2006,  ano­base  2005,  com  pagamento da participação em junho de 2006;  b) que o doc. 19 corresponde ao Acordo válido para o período  de  abril  de  2006  a  março  de  2007,  ano­base  2006,  com  pagamento da participação em junho de 2007.  O  pagamento  feito  em  junho  de  2005,  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  é,  portanto,  justificado  por  qualquer desses documentos (assinados em junho de 2006), e sim  pelo Acordo referente ao ano­base 2004 (doc. 17), ora anexado,  que foi assinado em junho de 2005.    Importa  salientar  ainda  que  as  normas  que  se  referem  a  isenção  conforme  artigo  111  do CTN,  devem  ser  interpretadas  literalmente. No  caso  em  tela,  os  acordos  eram  repetidos  anualmente,  o  que  demonstra  que  as  normas  eram  de  conhecimento  de  todos  e  a  pactuação prévia vinha sendo realizada ano após ano, com mesmo texto e mesmas regras.  Quanto a alegação de que a falta de assinatura prévia corrompe a ideia de que  o trabalhador deve ter conhecimento das regras que devem ser claras e objetivas, a respeito da  PLR, não há qualquer razão de ser.  Observe­se, que para saber se há conhecimento das regras, se estas são claras  e objetivas, basta que se observe as negociações entre a empresa e seus empregados, as quais  serão realizadas, ou por comissões paritárias, com participação de empregados e sindicato, ou  ainda, por meio de  convenções ou  acordos  coletivos,  dentro das  formalidades  já conhecidas.  Quando se chega a assinatura do acordo, este já foi deveras vezes debatido e negociado pelas  partes, todos capazes, assim definidos pela Lei.    Por  todo o  exposto,  nego provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional para  fins de manter o acórdão  recorrido, devendo ser cancelados o autos de  infração, pois não há  juridicamente como se falar em contribuição previdenciária dos valores pagos pela recorrente a  título de PLR objeto do lançamento.    Fl. 494DF CARF MF     12 É como voto.    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes         Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com a devida vênia ao entendimento esposado pela Relatora, ouso divergir  quanto ao aspecto temporal em que se considera cumprido o requisito da necessidade de acordo  prévio e existência de regras previamente ajustadas, nos ditames da Lei no. 10.101, de 2000.  Inicialmente, de se reproduzir a base legal da exclusão do conceito de salário  de contribuição da participação nos lucros ou resultados da empresa, contida no art. 28, §9o.,  caput e alínea "j", da Lei no 8.212, de 1991, verbis:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;(grifei)  Condicionada, assim, a exclusão do conceito de  salário de contribuição dos  valores  pagos  a  título  de PLR à  observância dos  requisitos  previstos  em  lei  específica, mais  especificamente, in casu, na Lei no. 10.101, de 2000. De interesse, para o deslinde do presente  litígio, os requisitos constantes daquele diploma legal em seu art. 2o., em especial o contido em  seu § 1o., expressis verbis:  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13888.003802/2010­65  Acórdão n.º 9202­005.975  CSRF­T2  Fl. 489          13 I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente. (grifei)  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  §3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I ­ a pessoa física;  II ­ a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a)  não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b)  aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c)  destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.  (...)  A propósito, inicialmente, de se ressaltar que não vislumbro como associar a  característica  de  necessário  rendimento  de  capital  à  Participação  de  Lucros  e  Resultados  auferida, uma vez que tal tese implicaria, em meu entendimento, quanto às rubricas em litígio,  que  se  assumisse  serem  os  empregados  necessariamente  participantes  do  capital  social  da  empresa, qualidade reservada somente aos sócios do empreendimento. Ou seja, entendo que só  se  poderia  fazer  a  construção  de  que  há  um  necessário  rendimento  de  capital  (e  não  de  trabalho)  disponibilizado,  para  o  caso  de  empregados  que  se  revestissem  da  qualidade  de  acionistas ou quotistas da empresa e que, assim, houvessem subscrito e/ou integralizado capital  no  empreendimento,  recebendo  rendimentos  decorrentes  desta  qualidade  de  sócios  e  não  se  confundindo,  assim,  com  outros  empregados,  quando  estes  últimos,  tal  como  no  caso  em  questão, não restem caracterizados como detentores de ações ou quotas.   Entendo,  a  propósito,  que,  neste  caso  (empregados  ou  trabalhadores  não  acionistas  ou  quotistas),  o  que  os  empregados  estão,  sim,  a  auferir,  é  uma  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho,  ainda  que  de  natureza  variável,  dependente  de  metas  e  regras  vinculadas a critérios capazes de alterar o montante a ser recebido.   Ou  seja,  com  a  devida  vênia  aos  que  esposam  entendimento  contrário,  em  meu entendimento reserva­se o conceito de necessário rendimento de capital auferido àqueles  que efetivamente contribuíram com este fator de produção (capital) para fins de realização do  ciclo empresarial, normalmente em detrimento da contribuição com o fator trabalho (como no  caso dos empregados).  Fl. 496DF CARF MF     14 Feita  tal digressão inicial, entendo que a melhor  interpretação a ser dada ao  dispositivo (art. 2o. da Lei no 10.101, de 2000) deve ser no sentido de que se busca, a partir do  texto  legal,  um  binômio  de  aumento  de  produtividade  e  garantia  de  participação  aos  empregados, de forma a que seja atingido, pela empresa, um maior nível de competitividade e,  consequentemente, pela economia nacional como um todo, sem que se abra mão,  todavia, de  que este aumento de competitividade (e consequente rentabilidade empresarial) seja revertido,  em parte, aos empregados que colaboraram diretamente para tal aumento.   Mais  especificamente,  em  linha  com  o  entendimento  majoritário  esposado  por esta Turma, entendo só ser possível a consecução de  tal binômio caso a  formalização do  instrumento  de  acordo  se  dê  antes  do  período  de  aferição  (exercício),  de  forma  a  que  o  empregado,  com  prévia  ciência  de  metas  e/ou  regras  claras  e  objetivas,  devidamente  formalizadas (visto não haver que se falar em obrigatoriedade legal de distribuição/pagamento  sem um instrumento legal que a respalde formalmente), possa saber o esforço adicional a ser  executado de forma a auferir rendimento financeiro adicional, conforme muito bem resumido  no  voto  prolatado  no  âmbito  do Acórdão  9202­005.704,  pelo Conselheiro Relator, Dr.  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos e ao qual acedi integralmente, daí adotando o seguinte excerto do  mesmo como razões de decidir, verbis:   (...)  Saliento  ainda  o  entendimento  expresso  pela  Dra.  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Viera  no  voto  condutor  do  acórdão  paradigma  nº  2401000.545,  indicado  no  recurso  especial  de  divergência da Fazenda:  Como  é  sabido,  o  grande  objetivo  do  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  e  a  participação  do  empregado no capital da empresa, de  forma que esse se  sinta  estimulado a  trabalhar em prol  do empreendimento,  tendo em vista que o seu engajamento,  resultará em sua  participação  (na  forma  de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim,  como  falar  em  engajamento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir  em termos de participação. É nesse sentido, que entendo  que a lei exigiu não apenas o acordo prévio ao trabalho do  empregado,  ou  seja,  no  início  do  exercício,  bem  como  o  conhecimento por parte do  trabalhador de quais as  regas  (ou mesmo metas) que deverá alcançar para fazer  jus ao  pagamento.  Entendo que o acordo necessita ser assinado antes de iniciado o  período  a  que  se  refere,  porquanto  a  PLR  tem  por  finalidade  incentivar  o  trabalhador  a  incrementar  sua  produtividade,  situando­a  acima  do  que  lhe  é  usual  ou  ordinário.  Sem  que  o  acordo  se  dê  antes  de  iniciado  o  período,  não  haveria  como  o  trabalhador saber, com precisão, em quanto deveria aumentar o  seu  esforço  para  alcançar  metas  e  qual  o  possível  efeito  financeiro que isto lhe acarretaria.  Ainda  que  se  possa  alegar  que  os  acordos  pouco  mudaram  relativamente  a  critérios  que  estavam  estabelecidos  anteriormente,  nada  disso  seria  garantia  de  que  as  regras  não  pudessem ser modificadas. O único instrumento constante da Lei  nº  10.101/2000  que  assegura  ao  trabalhador  o  direito  à  retribuição é o acordo firmado com a observância dos princípios  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13888.003802/2010­65  Acórdão n.º 9202­005.975  CSRF­T2  Fl. 490          15 legais, sobretudo o da não surpresa e da livre negociação com a  participação da representação sindical.  A fim de que o trabalhador não fique ao talante do empregador,  e,  ao  mesmo  tempo,  que  o  empregador  tenha  assegurado  o  necessário  incremento  de  produtividade  para  justificar  o  compartilhamento  do  seu  lucro,  o  acordo  deve  ser  celebrado  antes da vigência do período em que vigorará, de modo a que as  partes  iniciem  esse  tempo  conhecedoras  de  todas  as  regras  a  cumprirem.  (...)  Ainda,  faço  notar  que  a  literalidade  do  texto  legal  também  suporta  integralmente  o  entendimento  acima  adotado  de  necessidade,  para  fins  de  cumprimento  aos  requisitos  legais,  de  formalização  prévia  do  acordo  empresa­trabalhadores  contendo metas  e  regras claras vinculadas a um aumento de produtividade (futuro), uma vez que estabelece:   a)  a  sugestão  de  vinculação  à  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade da empresa;   b) A condição de quando da utilização de programas de metas, resultados e  prazos, estes serem pactuados previamente;   c)  A  necessidade  de  arquivamento  do  instrumento  de  acordo  na  entidade  sindical dos trabalhadores e   d) A necessidade de previsão, no instrumento de acordo, de mecanismos de  aferição aplicáveis e seu período de vigência (o que levaria a uma necessária aceitação de uma  incomum vigência retroativa e aferição aplicável a competências passadas, caso se adotasse a  tese de possibilidade de formalização após o início do período de aferição).   Entendo que a previsão de tais elementos em conjunto, consoante o referido  art.  2o.  caput,  §§1o.  e  §§2o.  respalda  a  interpretação  aqui  adotada  de  forma  integral,  em  detrimento da tese alternativa de inexistência de vedação legal expressa à formalização após o  início do período de aferição (exercício) para fins de manutenção da não incidência.  Assim,  aplicando­se  tal  entendimento  ao  caso  sob  análise,  verifico  que,  na  forma relatada, no presente caso (e­fl 17):   "(...)  6.1 A empresa apresentou para a fiscalização dois Acordos para  Fins  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  que  foram  assinados  pela  empresa,  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  de  Alimentação  e  Afins  de  Capivari,  Rafard,  Elias  Fausto,  Mombuca,  Conchas,  Pereiras,  Laranjal  Paulista  e  Cesário  Lange  e  pela  Comissão  de  Trabalhadores  em  30  de  junho  de  2006,  para  justificar  o  pagamento  do  P.L.R  para  os  anos de 2005 e 2006, (...).  6.2  Portanto  não  era  possível  que  os  empregados  tivessem  conhecimento  prévio  das  metas  e  dos  resultados  a  serem  atingidos  cujos  recebimentos  da  participação  ocorreram  em  Fl. 498DF CARF MF     16 06/2005, ou seja um ano antes da formalização do acordo e em  06/2006 no mesmo mês da ocorrência do acordo.  (..)"  Assim, uma vez formalizado somente após ou durante o período de aferição o  instrumento de acordo, entendo como violados os  requisitos  legais estabelecidos pela Lei no.  10.101, de 2000, não havendo, assim, que se falar em possibilidade de exclusão da incidência  das contribuições previdenciárias para os valores assim distribuídos a título de Participação nos  Lucros e Resultados.  Destarte,  quanto  ao  aspecto  temporal  em  que  se  considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade  de  acordo  prévio  e  existência  de  regras  previamente  ajustadas,  nos  ditames  da  Lei  10.101,  de  2000,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  o  crédito  tributário  na  forma  que  lançado,  a  menos  da  decadência  declarada pela autoridade julgadora de 1a. instância para a competência de 06/2005 e, agora, já  objeto de trânsito em julgado administrativo.  Assim, diante do  exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior      Declaração de Voto  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  O  direito  do  trabalhador  à  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  está  previsto  no  art.  7º, XI  da Constituição  Federal  que  expressamente  afasta  tais  verbas  do  conceito  de  remuneração,  condicionado  no  entanto  tal  classificação  aos  requisitos  de  lei  específica. No entender do STF temos uma norma constitucional de eficácia limitada, e que nos  casos de  relação de  emprego,  somente  a partir da Medida Provisória  (MP) nº 794, de 29 de  dezembro  de  1994,  convertida  posteriormente  na  Lei  nº  10.101/00,  passou­se  a  admitir  exclusão de tais verbas do conceito de salário de contribuição nos termos do art. 28, §9º, j da  Lei nº 8.212/91.  Importante  ter  em mente  que  o  objetivo  primordial  da  PLR  é  a  integração  entre  o  capital  e  trabalho,  permitindo  que  o  empregado  participe  do  resultado  da  atividade  econômica da empresa. Tanto é assim que a Lei 10.101/00, nos dizeres de Alessandro Mendes  Cardoso  (2017:  Estudos  de  Custeio  Previdenciário,  p.  22),  "foi  bastante  sucinta  ao  regulamentar a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no claro intuito de permitir que  as partes, respeitados certos parâmetros, tenham liberdade de definir o plano mais compatível  com sua realidade e os seus interesses". Essa liberdade negocial foi recentemente reconhecida  com as alterações promovidas na CLT pela Reforma Trabalhista valendo citar a redação do art.  611­A o qual prevê que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 13888.003802/2010­65  Acórdão n.º 9202­005.975  CSRF­T2  Fl. 491          17 sobre  a  lei  quando,  entre  outros,  dispuserem  sobre  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa.  Assim, partindo­se da premissa de que a PLR não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  somente  nos  casos  em  que  restar  demonstrado  abuso  que  leve  a  sua  descaracterização,  será  possível  admitir  a  incidência  da  Contribuição  Previdenciária.  A  Lei  10.101/00,  no  meu  entender,  possui  como  objetivo  defender  os  interesses do empregado no que  tange a negociação do plano de PLR,  tanto é assim que em  alguns casos trazem imposições que devem ser observadas. É o caso de o acordo ser celebrado  com a presença de sindicado ou comissão eleita pelos empregados, vedando assim a instituição  de regras unilaterais; o acordo deve trazer regras claras e objetivas de livre eleição pelas partes  já que os incisos do §1º do art. 2º são meras sugestões.  Considerando que o objeto da PLR é exatamente a integração entre capital e  trabalho  e  considerando  que  para  tanto  sua  função  é  incentivar  os  colaboradores  a  comprometer­se  cada vez mais  com os objetivos da  empresa  gerando melhores  resultados,  é  decorrência  lógica  o  raciocínio  de  que  as  regras  devem  ser  conhecidas  previamente  entre  as  partes.  A  Lei  10.101  não  traz  qual  o  prazo  para  fixação  dessas  regras.  Entretanto,  devemos  lembrar  que  o  citado  §1º  define  que  além  das  regras  claras,  os  instrumentos  decorrentes da negociação deverão trazer mecanismos de aferição das informações pertinentes  ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para  revisão  do  acordo.  Esse  importante  requisito  material  do  Plano  de  PLR  viabiliza  que  o  empregado acompanhe a concretização do acordo e tenha condições de avaliar se terá direito à  PLR e em qual montante.  Diante  disto,  considerando  a  ausência  de  previsão  normativa  da  lei  regulamentadora  quanto  ao  aspecto  temporal,  e  para  não  restringir  direito  previsto  constitucionalmente,  nos  parece  razoável  aceitar  como  válido  plano  assinado  até  a  data  do  pagamento  das  respectivas  parcelas,  desde  que  haja  nos  autos  comprovação  do  início  das  negociações  e  ainda  que  as  regras  eram  de  conhecimento  das  partes,  ainda  que  não  formalizadas  ­  como  ocorre  na  repetição  de  planos  padrões  ao  longo  dos  anos.  Até  o  pagamento,  nestas  circunstâncias,  o  empregado  poderá  questionar  os  critérios  eleitos  e  eventualmente solicitar a revisão do plano.    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri      Fl. 500DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.720442/2013-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 OPÇÃO. DEFERIMENTO. SOLICITAÇÃO DE INGRESSO SOMENTE NO ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE AO DA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em face da legislação aplicável, inexiste a possibilidade de reconhecer o direito do contribuinte de ingressar no Simples Nacional somente a partir do ano calendário subsequente ao da sua opção.
Numero da decisão: 1001-000.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.319  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  J. RICARDO DA SILVA COSMÉTICOS ­ EPP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  OPÇÃO.  DEFERIMENTO.  SOLICITAÇÃO  DE  INGRESSO  SOMENTE  NO  ANO  CALENDÁRIO  SUBSEQUENTE  AO  DA  OPÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Em  face  da  legislação  aplicável,  inexiste  a  possibilidade  de  reconhecer  o  direito do contribuinte de ingressar no Simples Nacional somente a partir do  ano calendário subsequente ao da sua opção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 04 42 /2 01 3- 42 Fl. 138DF CARF MF     2 Trata­se de pedido de correção da data inicial de adesão ao Simples Nacional.  O contribuinte teve deferido seu pedido de adesão ao Simples Nacional a partir de 01/01/2013,  mas  depois  de  ser  intimado  do  resultado  do  deferimento  de  seu  pedido,  peticionou  pedindo  para  que  adesão  se  desse  somente  a  partir  de  01/01/2014.  Por  bem  descrever  os  fatos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  peço  vênia  para  reproduzir  o  relatório  constante  no  acórdão  recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  20/11/2013  por  intermédio  de  procurador  regularmente  constituído  (instrumento  de  mandato  de  fl.  110),  em face do Parecer SECAT Nº 588/2013 de fls. 89/100, lavrado  em  01/11/2013  e  cientificado  em  18/11/2013  pelas  Intimações  SECAT  nº  2.038/2013  e  nº  2.039/2013  (AR  de  fl.  114),  que  deferiu a manifestação de inconformidade de fl. 4 interposta em  virtude  do  indeferimento  inicial  constante  do  ‘Termo  de  Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional do ano de 2013’  de fls. 02/03 que não acatou a solicitação de opção pelo Simples  Nacional formalizado pelo contribuinte em 31/01/2013.  Na  contestação  de  fl.  107  o  patrono  do  contribuinte  litigante  expõe  que  em  virtude  do  indeferimento  inicial  ao  ingresso  no  Simples Nacional a empresa fez toda a sua tributação do ano de  2013  com  base  no  Lucro  Presumido;  motivo  pelo  qual  requer  que a inclusão da interessada no Simples Nacional se dê somente  a partir de 01/01/2014.  Solicita urgência na análise do pedido.  É o relatório.  Após  tomar ciência do Parecer SECAT Nº 588/2013, a empresa apresentou  Manifestação de Inconformidade repetindo os termos do pedido de inclusão somente a partir de  01/01/2014.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  60/65)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que,  conforme  dispõe  o  art.  6º  da  Resolução  CGSN nº 94, de 2011, a opção pelo Simples Nacional para o  ano de 2013 manifestada pelo  contribuinte  em  31/01/2013,  depois  de  deferida  pela  Delegacia  de  Jurisdição,  tornou­se  irretratável para todo o ano calendário. Tal opção produziu seus efeitos a partir do 1º dia do ano  da  opção  (no  caso  01/01/2013)  e,  ficou  impossibilitada  de  ser  cancelada,  uma  vez  que  já  encontrava vencido o prazo para fazer a opção.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/10/2014  (e­fl.  128)  a  Interessada  interpôs recurso voluntário, protocolado em 28/11/2014 (e­fl. 135), em que aduz,  em resumo, que, em razão da morosidade quanto ao seu pleito de inclusão no Simples, cumpriu  suas obrigações fiscais para o ano calendário de 2013 como se do lucro presumido fosse e que  o deferimento da sua  tributação para o Simples nacional demandaria um volumoso e custoso  trabalho fiscal e contábil. Alega também que não poderia ter deferido seu pedido de inclusão a  partir  de  01/01/2013  pois  teria  pago  suas  pendências  somente  em  02/01/2013,  após  o  limite  legal.   .  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13884.720442/2013­42  Acórdão n.º 1001­000.319  S1­C0T1  Fl. 139          3 O recurso é tempestivo, portanto dele conheço.  O  art.  6º  da Resolução  CGSN  nº  94,  de  2011,  preceitua  que  a  opção  pelo  Simples  Nacional  é  irretratável  para  todo  o  ano  calendário.  O  §  2º,  II,  do  mesmo  artigo  prescreve que enquanto não vencido o prazo para  solicitação da opção o contribuinte poderá  efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. Ou  seja,  no  presente  caso  o  contribuinte  não  pode  desistir  da  opção  já  manifestada,  após  31/01/2013.  Por  concordar  integralmente  com  o  disposto  no  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido peço vênia para reproduzir os termos que aqui acato:  Em face da data da apresentação da contestação de  fl. 107 em  20/11/2013  ao  Parecer  SECAT  Nº  588/2013  de  fls.  89/100,  lavrado em 01/11/2013 e cientificado em 18/11/2013 tem­se que  a  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva.  Como  atende  aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°  70.235, de 06 de março de 1972, dela tomo conhecimento.  No  caso  em  exame,  a  opção  do  contribuinte  pelo  Simples  Nacional para o ano de 2013 foi inicialmente indeferida (Termo  de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional de fls. 02/03),  em  virtude  de  existirem  os  débitos  listados  no  termo,  os  quais  não  se  encontravam  com  as  exigibilidades  suspensa;  com  fundamento no inciso V, artigo 17 da Lei Complementar nº 123,  de 14 de dezembro de 2006.  Cientificada dos débitos motivadores do indeferimento, a pessoa  jurídica  interessada  interpôs  em  13/03/2013 a manifestação  de  fl. 4 alegando, em síntese, que a multa da DACON foi objeto de  regularização por compensação, que os débitos de IRPJ e CSLL  foram pagos em 01/02/2013 e, que os débitos inscritos em Dívida  Ativa  da  União  já  haviam  sido  pagos  em  19/03/2009  e  22/04/2009 e, por isso, foram objetos de pedido de revisão.  A questão posta nos autos foi então analisada pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  dos  Campos  –  SP  que  concluiu  em  01/11/2013,  por  meio  do  Parecer  SECAT  Nº  588/2013,  pelo  deferimento  da  opção  do  contribuinte  pelo  Simples Nacional a partir de 01/01/2013.  Após  a  empresa  litigante  ser  cientificada  desse  deferimento  apresentou  nova  manifestação,  desta  vez  requerendo  que  os  efeitos dessa decisão dessem somente a partir de 01/01/2014.  Com  efeito,  não  merece  acolhida  a  pretensão  requerida  pela  pessoa jurídica manifestante.  No caso, conforme dispõe o art. 6º da Resolução CGSN nº 94, de  2011,  a  opção  pelo  Simples  Nacional  para  o  ano  de  2013  manifestada  pelo  contribuinte  em  31/01/2013  e  deferida  pela  Delegacia de Jurisdição do contribuinte em 01/11/2013, tornou­ se irretratável para todo o ano calendário; produziu seus efeitos  a partir do 1º dia do ano da opção (no caso 01/01/2013) e, ficou  impossibilitada  de  ser  cancelada,  uma  vez  que  já  encontrava  vencido o prazo para fazer a opção.  Resolução CGSN nº 94/2011  Fl. 140DF CARF MF     4 Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio  do  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­calendário.  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)  §1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no  mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado o disposto no §5º.  (Lei Complementar nº 123,  de 2006, art. 16, § 2º)  §2º  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção o contribuinte poderá:  (Lei Complementar nº 123,  de 2006, art. 16, caput)  I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término desse prazo;  II ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo  se o pedido já houver sido deferido.  (...) (grifos acrescidos)  Na  prática,  pode­se  dizer  que  o  pedido  manifestado  em  20/11/2013 pelo contribuinte na contestação de fl. 107 para que  os efeitos da decisão que reconheceu o seu direito de  ingressar  no Simples Nacional se operasse apenas a partir do ano seguinte  ao  da  opção  (no  caso  a  partir  de  01/01/2014)  equivale  a  um  pedido  para  ingresso  futuro  na  sistemática  de  tributação  do  Simples Nacional; possibilidade essa que a legislação que rege a  matéria em hipótese alguma prevê.  Conclusão  Portanto, uma vez que não há amparo legal para reconhecer o  direito  do  contribuinte  de  ingressar  no  Simples  Nacional  somente  a  partir  do  ano  calendário  subsequente  ao  da  sua  opção,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade apresentada, ratificando a decisão da Delegacia  de jurisdição da contribuinte.  Quanto  ao  pedido  para  que  se  reverta  a  decisão  que  lhe  foi  favorável,  por  alegar ter efetuado pagamento fora do prazo legal, defendo que o CARF não pode apreciar tal  pleito  por  atentar  contra  o  princípio  de  que  não  cabe  ao  impetrante  se  opor  a  fato  que  ele  próprio tenha dado causa (arts. 5° e 276 do CPC), proibição da venire contra factum proprium  ou proibição de comportamentos contraditórios.  Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso e confirmar a adesão ao  Simples Nacional a partir de 01/01/2013.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13884.720442/2013­42  Acórdão n.º 1001­000.319  S1­C0T1  Fl. 140          5                 Fl. 142DF CARF MF

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7195646 #
Numero do processo: 10865.900325/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/10/2005 PER/ DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.207  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PH7­AGRO­PECUARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/10/2005  PER/  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PROVA  DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA.   O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito  postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  pela  DRF  de  origem, pois o pagamento indicado para dar suporte ao crédito estava totalmente utilizado para  extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 25 /2 01 2- 10 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10865.900325/2012­10  Acórdão n.º 3301­004.207  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que não existem informações e documentação comprobatória a respeito  de como, quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  contesta o que qualifica como  forma genérica  de  indeferimento,  motivo  pelo  qual  entende  prejudicado  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, vez que só poderá se defender plenamente na medida em que souber exatamente  o que lhe está sendo imputado.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­043.742.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  extrapolando­se  o  art.  74  de Lei  9.430/96  e o  direito  à  retificação  da DCTF. Ao  final, pugna pela reforma da decisão recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.199,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.900314/2012­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.199):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  O despacho decisório em comento  (fl. 5) apontou o crédito pretendido,  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP"  de  R$307,33,  recolhidos  em  15/07/2004,  sob  o  código  6912,  como  também  a  "UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  NO  DARF  DISCRIMINADO  NO  PER/DCOMP: "Db: cód 6912 PA 30/06/2004".   Então,  pelo  que  consta  da  decisão,  com  dados  extraídos  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal, a recorrente pagou R$307,33 por débito de  "PIS ­ NÃO CUMULATIVO",  referente a  junho de 2004, na quinzena do mês  subsequente. Em seu recurso, a contribuinte aponta,  incorretamente,  tratar­se  de  PIS  e  COFINS  do  ano­calendário  de  2004,  sob  o  código  "5856",  mesma  informação que registrou no PER/ DCOMP.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10865.900325/2012­10  Acórdão n.º 3301­004.207  S3­C3T1  Fl. 4          3 Assim,  ao  contrário  do  que  indica  a  contribuinte,  há  informações,  documentos ­ o próprio DARF indicado pela contribuinte­ "a respeito de como,  quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos"; além  de  motivação  suficiente,  clara  e  completa:  "localizados  um  ou  mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição",  sem  prejuízo ao contraditório e da ampla defesa.  No PER/DCOMP que protocolou (fl. 02) a contribuinte alega, no campo  "Tipo  de  Crédito:",  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  lá  não  juntou  qualquer  prova  nesse  sentido  (por  exemplo,  documentos  contábeis  que  demonstram  erro  na  apuração  da  contribuição),  nem  os  trouxe  em  sede  de  manifestação de inconformidade (fls 7 e seguintes), quando seria seu esse ônus,  conforme bem discorre o acórdão recorrido.   Em sede de recurso voluntário, traz explicação que até então não havia  carreado aos autos:     Assim,  alega  a  recorrente,  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  por  extrapolamento  do  art.  74  do  Lei  9.430,  posto  que  ela  teria  recolhido  erroneamente as contribuições sobre as receitas advindas da venda de laranjas.  Ora, não lhe fora vedado solicitar restituição, objeto do dito dispositivo legal,  apenas não trouxe ela a devida comprovação do crédito advindo do pagamento  tido como indevido ou a maior, em sede de impugnação.   A  recorrente  trouxe,  somente  agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  explicação para a valor supostamente pago a maior, mas não juntou qualquer  documento  a  demonstrar  que  vendeu  as  laranjas.  Assim,  o  ônus  da  prova  incube  a  quem  alega  o  fato  que  pretende  amparar  o  direito  postulado,  nos  termos do art. 373 do Código de Processo Civil e não cumpriu tal exigência a  contribuinte. E mais, nessa toada, segue o processo respeitando o princípio da  legalidade.   Aduz que "a Secretaria Receita Federal apurou erroneamente, em seus  sistemas,  a  existência do  suposto  débito,  no  ano­calendário  de  2004,  também  referente ao PIS e à COFINS, e compensou esse débito com o referido crédito".  Não  foi  isso que aconteceu: o pagamento  localizado pela Receita e de mesmo  valor e data que o informado pela contribuinte no PER/ COMP, e não procedeu  o  Fisco  à  compensação,  apenas  disse  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado "para quitação de débitos do contribuinte", aqueles que, como alegado  pelo  contribuinte,  foram  incorretamente  apurados,  "não  restando  crédito  disponível para restituição".  Diz o acórdão recorrido que:  [...] De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF  apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10865.900325/2012­10  Acórdão n.º 3301­004.207  S3­C3T1  Fl. 5          4 pagamento apontado no PER/DCOMP é utilizado integralmente  para a quitação do débito ali também declarado.   A recorrente então discute sobre a possibilidade de retificação da DCTF  e aduz a ilegalidade de exigência desta. De plano, o acórdão recorrido não fez  tal exigência. Ademais,  não demonstrando com documentos o  seu direito  e  já  transcorrido o prazo para fazê­lo, essa discussão nada acrescenta ao presente  julgamento.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.724292/2015-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2010, 31/12/2010, 31/01/2011, 28/02/2011, 30/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE PIS/COFINS. APROVEITAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES RETIFICADORAS (DCTF E DACON), OU SEJA, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, NÃO PODE IMPEDIR A FRUIÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ARTIGOS 3º, PARÁGRAFO 4º, DAS LEIS Nº 10.637/2002 E LEI 10.833/2003. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevêem a possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS em períodos diversos daqueles em que apurados, sem fazer qualquer ressalva ou restrição. Não existindo qualquer restrição de direito na Lei, não se pode admitir que tal restrição seja amparada por atos infra-legais nem que o descumprimento de obrigação acessória implique a negativa de direito de crédito. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA, COMO PNEUS (LINHAS CARGA, AGRO, OTR, PASSEIO, MOTO, BICICLETA E MOTOCICLETAS), PLACAS, PISOS, LENÇÓIS, ESTRADO E TIRA PROTETORA. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado), devendo observar um regime jurídico próprio, decorrente de sua legislação de regência. Há direito a crédito, para fins de desconto na apuração do PIS/COFINS, na aquisição de bens e serviços adquiridos pela pessoa jurídica que tenham uma relação de inerência/pertinência com a atividade econômica (produção, fabricação ou prestação de serviços), assim, sejam necessários para a realização da atividade, seja por serem nelas utilizados ou por viabilizarem a atividade, e cuja subtração implica a inexistência da atividade ou a perda de suas qualidades essenciais. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Em se tratando de serviços de frete na operação de venda, não existe direito a crédito para o frete de pallets e remessas em bonificação, doação ou brinde, assim como para o crédito acelerado para porta pallets e contêineres metálicos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2010, 31/12/2010, 31/01/2011, 28/02/2011, 30/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE PIS/COFINS. APROVEITAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES RETIFICADORAS (DCTF E DACON), OU SEJA, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, NÃO PODE IMPEDIR A FRUIÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ARTIGOS 3º, PARÁGRAFO 4º, DAS LEIS Nº 10.637/2002 E LEI 10.833/2003. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevêem a possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS em períodos diversos daqueles em que apurados, sem fazer qualquer ressalva ou restrição. Não existindo qualquer restrição de direito na Lei, não se pode admitir que tal restrição seja amparada por atos infra-legais nem que o descumprimento de obrigação acessória implique a negativa de direito de crédito. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA, COMO PNEUS (LINHAS CARGA, AGRO, OTR, PASSEIO, MOTO, BICICLETA E MOTOCICLETAS), PLACAS, PISOS, LENÇÓIS, ESTRADO E TIRA PROTETORA. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado), devendo observar um regime jurídico próprio, decorrente de sua legislação de regência. Há direito a crédito, para fins de desconto na apuração do PIS/COFINS, na aquisição de bens e serviços adquiridos pela pessoa jurídica que tenham uma relação de inerência/pertinência com a atividade econômica (produção, fabricação ou prestação de serviços), assim, sejam necessários para a realização da atividade, seja por serem nelas utilizados ou por viabilizarem a atividade, e cuja subtração implica a inexistência da atividade ou a perda de suas qualidades essenciais. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Em se tratando de serviços de frete na operação de venda, não existe direito a crédito para o frete de pallets e remessas em bonificação, doação ou brinde, assim como para o crédito acelerado para porta pallets e contêineres metálicos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2010, 31/12/2010, 31/01/2011, 28/02/2011, 30/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96, após a formalização da multa de ofício através de instrumento de lançamento, auto de infração ou notificação de lançamento, o valor correspondente, isoladamente ou conjuntamente com o tributo devido, constitui-se em crédito tributário e, nessa condição, está sujeito à incidência dos juros moratórios.
Numero da decisão: 3401-004.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para (a1) afastar as alegações de nulidade; (a2) cancelar o lançamento no que se refere às glosas de crédito extemporâneo de manutenção; crédito extemporâneo de edificação “Prédio BVN”; crédito extemporâneo sobre depreciação de instalações industriais; estorno decorrente de cancelamento de pedido de ressarcimento; e saldo de crédito de meses anteriores; e (a3) manter o lançamento no que se refere a fretes para os quais não se comprovou que representam operação de venda; notas fiscais de remessa para entrega futura; notas fiscais em duplicidade; valores divergentes das notas fiscais de aquisição; notas fiscais apropriadas em duplicidade; e gastos com edificações não relacionados à produção, e não destacados no item "b"; (b) por maioria de votos, para (b1) afastar o lançamento no que se refere a equipamento para tratamento de água, esgoto e efluentes, e gastos com edificações não relacionados à produção referentes a compostagem, central de resíduos, descarga de óleo e bombas, e estação de tratamento de efluentes, vencido o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida; e (b2) manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (c) por voto de qualidade, para manter a autuação no que se refere a frete de pallets e remessas em bonificação, doação ou brinde, assim como em relação a crédito acelerado para porta pallets e contêineres metálicos, vencidos o relator e os Conselheiros Tiago Guerra Machado, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. MARA CRISTINA SIFUENTES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA, COMO PNEUS (LINHAS CARGA, AGRO, OTR, PASSEIO, MOTO, BICICLETA E MOTOCICLETAS), PLACAS, PISOS, LENÇÓIS, ESTRADO E TIRA PROTETORA. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado), devendo observar um regime jurídico próprio, decorrente de sua legislação de regência. Há direito a crédito, para fins de desconto na apuração do PIS/COFINS, na aquisição de bens e serviços adquiridos pela pessoa jurídica que tenham uma relação de inerência/pertinência com a atividade econômica (produção, fabricação ou prestação de serviços), assim, sejam necessários para a realização da atividade, seja por serem nelas utilizados ou por viabilizarem a atividade, e cuja subtração implica a inexistência da atividade ou a perda de suas qualidades essenciais. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Em se tratando de serviços de frete na operação de venda, não existe direito a crédito para o frete de pallets e remessas em bonificação, doação ou brinde, assim como para o crédito acelerado para porta pallets e contêineres metálicos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2010, 31/12/2010, 31/01/2011, 28/02/2011, 30/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE PIS/COFINS. APROVEITAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES RETIFICADORAS (DCTF E DACON), OU SEJA, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, NÃO PODE IMPEDIR A FRUIÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ARTIGOS 3º, PARÁGRAFO 4º, DAS LEIS Nº 10.637/2002 E LEI 10.833/2003. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevêem a possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS em períodos diversos daqueles em que apurados, sem fazer qualquer ressalva ou restrição. Não existindo qualquer restrição de direito na Lei, não se pode admitir que tal restrição seja amparada por atos infra-legais nem que o descumprimento de obrigação acessória implique a negativa de direito de crédito. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA, COMO PNEUS (LINHAS CARGA, AGRO, OTR, PASSEIO, MOTO, BICICLETA E MOTOCICLETAS), PLACAS, PISOS, LENÇÓIS, ESTRADO E TIRA PROTETORA. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado), devendo observar um regime jurídico próprio, decorrente de sua legislação de regência. Há direito a crédito, para fins de desconto na apuração do PIS/COFINS, na aquisição de bens e serviços adquiridos pela pessoa jurídica que tenham uma relação de inerência/pertinência com a atividade econômica (produção, fabricação ou prestação de serviços), assim, sejam necessários para a realização da atividade, seja por serem nelas utilizados ou por viabilizarem a atividade, e cuja subtração implica a inexistência da atividade ou a perda de suas qualidades essenciais. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Em se tratando de serviços de frete na operação de venda, não existe direito a crédito para o frete de pallets e remessas em bonificação, doação ou brinde, assim como para o crédito acelerado para porta pallets e contêineres metálicos. 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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 559          1 558  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.724292/2015­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.362  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  BORRACHAS VIPAL NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  30/11/2010,  31/12/2010,  31/01/2011,  28/02/2011,  30/03/2011,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  30/11/2011,  31/12/2011  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO  DE  PIS/COFINS.  APROVEITAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS  (DCTF E DACON), OU  SEJA, DESCUMPRIMENTO  DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, NÃO PODE IMPEDIR A FRUIÇÃO DO  DIREITO DE CRÉDITO. ARTIGOS  3º,  PARÁGRAFO  4º, DAS  LEIS Nº  10.637/2002 E LEI 10.833/2003.  As  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  prevêem  a  possibilidade  de  apropriação  de  créditos  de PIS/COFINS  em períodos  diversos  daqueles  em  que  apurados,  sem  fazer  qualquer  ressalva  ou  restrição.  Não  existindo  qualquer restrição de direito na Lei, não se pode admitir que tal restrição seja  amparada  por  atos  infra­legais  nem  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória implique a negativa de direito de crédito.   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.  ATIVIDADE  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  BORRACHA,  COMO  PNEUS (LINHAS CARGA, AGRO, OTR, PASSEIO, MOTO, BICICLETA  E  MOTOCICLETAS),  PLACAS,  PISOS,  LENÇÓIS,  ESTRADO  E  TIRA  PROTETORA.   O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado),  devendo  observar  um  regime  jurídico  próprio,  decorrente  de  sua  legislação de regência. Há direito a crédito, para fins de desconto na apuração  do  PIS/COFINS,  na  aquisição  de  bens  e  serviços  adquiridos  pela  pessoa  jurídica  que  tenham  uma  relação  de  inerência/pertinência  com  a  atividade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 42 92 /2 01 5- 20 Fl. 591DF CARF MF     2 econômica  (produção,  fabricação  ou  prestação  de  serviços),  assim,  sejam  necessários para a realização da atividade, seja por serem nelas utilizados ou  por  viabilizarem  a  atividade,  e  cuja  subtração  implica  a  inexistência  da  atividade ou a perda de suas qualidades essenciais.   INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Em se tratando de serviços de frete na operação de venda, não existe direito a  crédito para o frete de pallets e remessas em bonificação, doação ou brinde,  assim  como  para  o  crédito  acelerado  para  porta  pallets  e  contêineres  metálicos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  30/11/2010,  31/12/2010,  31/01/2011,  28/02/2011,  30/03/2011,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  30/11/2011,  31/12/2011  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO  DE  PIS/COFINS.  APROVEITAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS  (DCTF E DACON), OU  SEJA, DESCUMPRIMENTO  DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, NÃO PODE IMPEDIR A FRUIÇÃO DO  DIREITO DE CRÉDITO. ARTIGOS  3º,  PARÁGRAFO  4º, DAS  LEIS Nº  10.637/2002 E LEI 10.833/2003.  As  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  prevêem  a  possibilidade  de  apropriação  de  créditos  de PIS/COFINS  em períodos  diversos  daqueles  em  que  apurados,  sem  fazer  qualquer  ressalva  ou  restrição.  Não  existindo  qualquer restrição de direito na Lei, não se pode admitir que tal restrição seja  amparada  por  atos  infra­legais  nem  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória implique a negativa de direito de crédito.   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.  ATIVIDADE  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  BORRACHA,  COMO  PNEUS (LINHAS CARGA, AGRO, OTR, PASSEIO, MOTO, BICICLETA  E  MOTOCICLETAS),  PLACAS,  PISOS,  LENÇÓIS,  ESTRADO  E  TIRA  PROTETORA.   O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado),  devendo  observar  um  regime  jurídico  próprio,  decorrente  de  sua  legislação de regência. Há direito a crédito, para fins de desconto na apuração  do  PIS/COFINS,  na  aquisição  de  bens  e  serviços  adquiridos  pela  pessoa  jurídica  que  tenham  uma  relação  de  inerência/pertinência  com  a  atividade  econômica  (produção,  fabricação  ou  prestação  de  serviços),  assim,  sejam  necessários para a realização da atividade, seja por serem nelas utilizados ou  por  viabilizarem  a  atividade,  e  cuja  subtração  implica  a  inexistência  da  atividade ou a perda de suas qualidades essenciais.   INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Em se tratando de serviços de frete na operação de venda, não existe direito a  crédito para o frete de pallets e remessas em bonificação, doação ou brinde,  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10530.724292/2015­20  Acórdão n.º 3401­004.362  S3­C4T1  Fl. 560          3 assim  como  para  o  crédito  acelerado  para  porta  pallets  e  contêineres  metálicos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/11/2010,  31/12/2010,  31/01/2011,  28/02/2011,  30/03/2011,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  30/11/2011,  31/12/2011  JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96, após a  formalização da multa de  ofício através de instrumento de lançamento, auto de infração ou notificação  de lançamento, o valor correspondente, isoladamente ou conjuntamente com  o  tributo  devido,  constitui­se  em  crédito  tributário  e,  nessa  condição,  está  sujeito à incidência dos juros moratórios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para (a1) afastar as alegações de  nulidade;  (a2)  cancelar o  lançamento no que  se  refere  às  glosas de  crédito  extemporâneo de  manutenção; crédito extemporâneo de edificação “Prédio BVN”; crédito extemporâneo sobre  depreciação  de  instalações  industriais;  estorno  decorrente  de  cancelamento  de  pedido  de  ressarcimento; e  saldo de crédito de meses anteriores; e  (a3) manter o  lançamento no que se  refere  a  fretes  para  os  quais  não  se  comprovou  que  representam  operação  de  venda;  notas  fiscais  de  remessa  para  entrega  futura;  notas  fiscais  em duplicidade;  valores  divergentes  das  notas fiscais de aquisição; notas fiscais apropriadas em duplicidade; e gastos com edificações  não relacionados à produção, e não destacados no item "b"; (b) por maioria de votos, para (b1)  afastar  o  lançamento  no  que  se  refere  a  equipamento  para  tratamento  de  água,  esgoto  e  efluentes,  e  gastos  com  edificações  não  relacionados  à  produção  referentes  a  compostagem,  central de resíduos, descarga de óleo e bombas, e estação de tratamento de efluentes, vencido o  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida; e (b2) manter a incidência de juros de mora sobre a  multa  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Renato  Vieira  de  Ávila  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco;  (c)  por  voto  de  qualidade,  para  manter  a  autuação no que se refere a frete de pallets e remessas em bonificação, doação ou brinde, assim  como  em  relação  a  crédito  acelerado  para  porta  pallets  e  contêineres metálicos,  vencidos  o  relator  e  os  Conselheiros  Tiago  Guerra  Machado,  Renato  Vieira  de  Ávila  e  Leonardo  Ogassawara  de Araújo Branco. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a Conselheira Mara  Cristina Sifuentes.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.    MARA CRISTINA SIFUENTES ­ Redator designado.  Fl. 593DF CARF MF     4   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'  Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Renato  Vieira  de Ávila  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Adoto  inicialmente  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida,  que  assim  descreve as constatações da Fiscalização:  "A  auditoria  consistiu  em  verificar  a  correta  apuração  das  contribuições,  mediante cotejamento das informações apresentadas nos arquivos digitais da  escrituração  fiscal  digital  da  empresa  com  notas  fiscais  e  memórias  apresentadas. Mediante a análise descrita, a apuração dos valores informados  nos  Dacon  foi  realizada  utilizando  como  base  de  cálculo  o  memorial  apresentado  pelo  contribuinte,  onde  foram  constatada  a  infração  de  aproveitamento de crédito em desacordo com a legislação.  Após descrever o procedimento fiscal, a Autoridade Fiscal passa a identificar  as  glosas  realizadas,  da  base  de  cálculo  dos  créditos  de  mercado  interno,  conforme as linhas do Dacon, como segue.  1 Bens utilizados como insumos – Linha 02 ­ FICHAS 06A e 16A do Dacon  Créditos extemporâneos  Foram  glosados  valores  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  materiais  de  manutenção  referente  ao  período  de  01/07/2008  a  01/02/2011,  computados  na base de cálculo para apuração do crédito em março/2011, por não haver  amparo legal na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para  aproveitamento extemporâneo de crédito da não cumulatividade.  2 Despesas de Frete na Operação de Venda– Linha 07 ­ FICHAS 06A 16A  do Dacon  Por  não  estarem  relacionados  a  operações  de  venda,  conforme determina  o  IX.  do  art.  3°  das  Lei  nº  10.833/2003,  foram  glosados  todos  os  conhecimentos  de  frete  relacionados  à  operações  de  remessa,  devoluções  e  outras saídas, conforme demonstrado no anexo I.  3 Sobre Bens do ativo imobilizado (Base no valor de aquisição) – Linha 10 ­  FICHAS 06A e 16A do Dacon  A fiscalização informa que a interessada apropriou crédito sobre três grupos  de  aquisições,  quais  sejam,  máquinas/equipamentos,  benfeitorias  e  edificações, separando os cálculos em três subitens, denominados (1) crédito  acelerado de máquinas e equipamentos, (2) crédito acelerado de edificações e  (3) crédito sobre depreciação de instalações industriais.  3.1 Crédito acelerado na aquisição de máquinas e equipamentos   Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10530.724292/2015­20  Acórdão n.º 3401­004.362  S3­C4T1  Fl. 561          5 Mediante  análise  na  planilha  de  detalhamento  do  crédito  por  nota  fiscal,  verificou­se que o contribuinte computou indevidamente, por não atenderem  aos requisitos estabelecidos na legislação para aproveitamento de crédito, na  base de cálculo para apuração do crédito: a) aquisição de ativos imobilizados  não relacionados à produção; b) notas fiscais de remessa para entrega futura;  c) notas fiscais em duplicidade e d) valores divergentes das notas fiscais de  aquisição.  3.2 Crédito acelerado de edificações  Mediante  análise  na  planilha  de  detalhamento  do  crédito  por  nota  fiscal,  verificou­se que o contribuinte computou  indevidamente na base de cálculo  para  apuração  do  crédito  sobre  edificações:  a)  notas  fiscais  apropriadas  em  duplicidade;  b)  gastos  com  edificações  não  relacionados  à  produção;  c)  créditos extemporâneos.  3.3  Crédito  sobre  depreciação  de  benfeitorias  incorporadas  ao  ativo  imobilizado  Por não haver amparo legal na legislação de regência da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins para aproveitamento extemporâneo de crédito da não  cumulatividade, foram glosadas da base de cálculo do crédito de março/2011,  as 20 parcelas,  referentes ao período de Julho/09 a Fevereiro/01, que foram  apropriadas de forma indevida.  4 Outros Créditos a Descontar – Linha 21 ­ FICHA 16A do Dacon  Consta que o valor de R$ 691.619,20 lançado em outubro de 2011 na linha  21  da  ficha  16A  do  Dacon  referia­se  a  um  cancelamento  de  pedido  de  ressarcimento de crédito, em 14/10/2011, referente ao 4° trimestre de 2008,  cujo o valor foi descontado na apuração de fevereiro de 2009.  Este aproveitamento de crédito solicitado pelo contribuinte foi glosado, tendo  em vista que não há previsão legal para que estorno de crédito solicitado em  pedido  de  ressarcimento  seja  reconhecido  como  aproveitamento  de  crédito  nas aquisições do mercado interno, visto que não é um crédito proveniente de  aquisições no mercado interno (Ficha 16 A do Dacon), mas sim, de estorno  no  pedido  de  ressarcimento. No  caso  de  haver  cancelamento  no  pedido  de  ressarcimento, o ajuste deve ser feito na ficha 24 do Dacon, com a retificação  do Dacon.  5 Saldo  de Crédito  de Meses Anteriores  – Linha  1  – FICHAS 14 E 24  do  Dacon  Por não haver amparo legal na legislação de regência da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins para aproveitamento extemporâneo de crédito da não  cumulatividade, foram glosados créditos extemporâneos de parcela do Ativo  Imobilizado  sobre  máquinas  e  equipamentos  não  apropriados  desde  dezembro/2007".  Fl. 595DF CARF MF     6 Contra  esse  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação,  julgada  totalmente  improcedente  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis, Santa Catarina, na sessão de julgamento do dia 24/06/2016, em  acórdão que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/11/2010,  31/12/2010,  31/01/2011,  28/02/2011,  31/03/2011,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  30/11/2011,  31/12/2011  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Respeitados  pela Administração  Fazendária  os  princípios  da motivação,  do  devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, é improcedente é  alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferida  a  perícia  requerida  para  fins  de  produção  de  prova  da  existência e/ou procedência do crédito pleiteado pelo contribuinte.  PIS/PASEP. COFINS.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO  DO CRÉDITO. DACON  A apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não  cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a  autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a  inclusão,  na  base  de  cálculo  desses  créditos,  de  custos  e  despesas  não  informados ou incorretamente informados neste demonstrativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  30/11/2010,  31/12/2010,  31/01/2011,  28/02/2011,  31/03/2011,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  30/11/2011,  31/12/2011  COFINS.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. APURAÇÃO.  REGIME DE COMPETÊNCIA.  A  adoção  do  regime  de  competência  na  apuração  da  Cofins  e  dos  correspondentes  créditos  da  não  cumulatividade  decorre  da  legislação  tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo contribuinte.  COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS COM FRETES  NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Em se tratando de serviços de frete na operação de venda, em interpretação  literal  da  legislação,  somente  dará  direito  a  crédito  o  frete  contratado  pelo  vendedor para o transporte do bem vendido, não gerando crédito, portanto, o  frete  relacionado  ao  mero  deslocamento  de  insumos  ou  produtos  entre  estabelecimentos da empresa.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10530.724292/2015­20  Acórdão n.º 3401­004.362  S3­C4T1  Fl. 562          7 COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  EDIFICAÇÕES  E  BENFEITORIAS.  DEPRECIAÇÃO  OU AMORTIZAÇÃO. CRÉDITO. APROPRIAÇÃO ACELERADA.  As  pessoas  jurídicas  poderão  optar  pelo  desconto,  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro) meses, dos créditos da Cofins decorrentes de despesas de depreciação  ou amortização de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas  ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na  prestação de serviços.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITO.  DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS EQUIPAMENTOS DO IMOBILIZADO  Pode  ser  apurado  crédito  em  relação  à  amortização  e  depreciação  de  maquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  30/11/2010,  31/12/2010,  31/01/2011,  28/02/2011,  31/03/2011,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  30/11/2011,  31/12/2011 (...)"  Dessa  decisão,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  foi  cientificado  no  dia  30/06/2016,  conforme  "Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem"  de  fls.  479,  apresentando  tempestivo Recurso Voluntário no dia 29/07/2016, conforme documento de fls.  480, pelo qual pediu a reforma do acórdão recorrido, com o cancelamento integral do crédito  tributário constituído pelos autos de infração, com base nos argumentos a seguir: (i) nulidade  da decisão recorrida por ausência de perícia; (ii) nulidade do lançamento em razão de erro na  base de cálculo na glosa relacionada aos fretes de operações de remessa, devoluções e outras  saídas;  (iii)  seriam  legítimos  os  créditos  extemporâneos  de  aquisições  de  materiais  de  manutenção;  (iv)  as  operações  de  frete  realizadas  pela  Recorrente  dariam  direito  a  crédito,  "tanto  porque  indispensáveis  ao  processo  produtivo  como  insumo,  quanto  por  serem  necessários às operações de venda"; nesse sentido, a Recorrente traz explicações a respeito das  seguintes rubricas: frete para remessa e devolução de vasilhame ou sacaria, frete de devolução  do ativo imobilizado, frete para remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo, frete  de remessa em bonificação, doação ou brinde, e frete de outra saída de mercadoria ou prestação  de  serviço;  (v)  com  relação  a  bens  do  ativo  imobilizado,  seguindo  a  divisão  em  tópicos  proposta no  lançamento,  a Recorrente defende  item a  item a  legalidade do  creditamento dos  valores  discutidos,  pelas  razões  a  serem  analisadas  no  Voto;  (vi)  no  que  refere  ao  tópico  "outros créditos a descontar", a Recorrente defende que o fato de "ter cancelado o pedido de  ressarcimento não  inviabiliza o aproveitamento do mesmo";  (vii) no  tópico "saldo de crédito  dos meses  anteriores",  a Recorrente  novamente  defende  a  legitimidade  do  direito  ao  crédito  extemporâneo; (viii) a Recorrente pede o afastamento da SELIC sobre a multa de ofício; e, por  fim,  (ix)  a Recorrente  defende  a  necessidade  de  perícia,  para  que  sejam  esclarecidos  pontos  relativos aos "conhecimentos de transporte utilizados como parâmetros para considerar o frete  nas operações de remessa, devolução e outras saídas (itens tratados em preliminar)".  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ("CARF"), sendo distribuídos à minha relatoria.   Fl. 597DF CARF MF     8 Voto Vencido  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos legais, de modo que dele tomo conhecimento.  Para  melhor  compreensão  das  matérias  em  discussão  nos  autos  deste  processo, coloco a seguir cada uma delas, adotando a divisão em tópicos e subtópicos proposta  pela Fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 17 e seguintes.  Matérias em Discussão  1) Glosas de crédito extemporâneo de manutenção  2) Despesas de Frete que não representam operação de venda ­ Linha 07 ­ FICHAS 06A 16A  do Dacon  3) Bens do ativo imobilizado  3.1) Crédito acelerado de máquinas e equipamentos;     a) aquisição de ativos imobilizados não relacionados à produção;    b) notas fiscais de remessa para entrega futura;     c) notas fiscais em duplicidade; e     d) valores divergentes das notas fiscais de aquisição.  3.2) Crédito acelerado de edificações; e    a) notas fiscais apropriadas em duplicidade;     b) gastos com edificações não relacionados à produção; e    c) créditos extemporâneos.  3.3) Crédito sobre depreciação de instalações industriais.  4) Outros Créditos a Descontar – Linha 21 ­ FICHA 16A do Dacon  5) Saldo de Crédito de Meses Anteriores – Linha 1 – FICHAS 14 E 24 do Dacon  Em  seguida,  o  exame de  cada uma delas,  após  as  preliminares  de  nulidade  levantadas pela Recorrente.  Nulidades  A  Recorrente  inicialmente  aponta  questões  que,  na  sua  visão,  seriam  preliminares  ao  julgamento  do mérito,  defendendo  a  existência  de nulidade  tanto  da  decisão  recorrida  quanto  no  lançamento,  pois  teria  ocorrido  erro  na  base  de  cálculo  na  glosa  relacionada  aos  fretes  de  operações  de  remessa,  devoluções  e  outras  saídas  e  por  ter  sido  indeferido o pedido de perícia da Recorrente, que teria por objetivo justamente esclarecer esse  ponto e ajustar a base de cálculo, de acordo com as notas fiscais vinculadas a cada frete.   Explica a Recorrente que a Fiscalização realizou a glosa dos conhecimentos  de frete, pelo seu valor  total, sem atentar que cada conhecimento de frete, por vezes, poderia  ser  vinculado  a  mais  de  uma  nota  fiscal  e  que,  dentre  as  notas  fiscais  vinculadas  a  conhecimentos  de  frete  considerados  na  base  de  cálculo  do  lançamento  havia  aquelas  que  tratavam, por exemplo, de "produtos para revenda".   Diante disso, afirma a Recorrente que a "autoridade fiscal considerou o valor  total do conhecimento para glosa, quando em verdade deveria ter especificado o valor da nota  fiscal objeto da glosa do suposto aproveitamento indevido de crédito, pois como se verifica na  nota acima, os produtos ali destacados são destinados para revenda" e que "a glosa do Fisco  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 10530.724292/2015­20  Acórdão n.º 3401­004.362  S3­C4T1  Fl. 563          9 que se baseia em “conhecimento de frete, dos quais houve aproveitamento de crédito, que não  estavam relacionados a operações de venda”, ocorreu de forma equivocada".  De plano, verifica­se que não há que se  falar em nulidade e não se  trata de  questão preliminar.   Nos termos do artigo 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235/1972, "Art. 59.  São nulos: I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II ­ os despachos e decisões  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". No caso, não  há qualquer ato praticado por autoridade incompetente nem com preterição ao direito de defesa  da Recorrente.   Na realidade, se determinada despesa com frete tem natureza de despesa com  frete relacionada à operação de venda, à luz da legislação de regência das contribuições, essa  não  é uma questão  preliminar  ao mérito, mas  uma questão  de mérito,  cabendo  à Recorrente  demonstrar  a  natureza  das  operações  por  ela  praticadas,  que  a  Fiscalização  considerou  operações  que  não  poderia  ter  considerado,  o  montante  de  tais  operações,  dentre  outras  alegações, não incorrendo a decisão recorrida em nulidade, ao indeferir uma prova que poderia  ser produzida pela Recorrente e, ao entender da autoridade julgadora de piso, não se mostrava  necessária  para  a  formação  de  sua  convicção,  como  prevê  o  artigo  18,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Além  disso,  a  Recorrente  pede  a  produção  de  prova  pericial,  sem  se  preocupar com a exposição dos motivos que a justifique, com a formulação de quesitos e com a  nomeação de assistente técnico, o que atrai a aplicação do artigo 16, inciso IV, combinado com  parágrafo  1º,  do Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina: “Considerar­se­á  não  formulado o  pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do  art. 16”.   Portanto, essa matéria será apreciada adiante, no exame da glosa das despesas  de frete, andando bem a decisão recorrida quando rejeitou a nulidade suscitada, ao afirmar que  "eventual  erro  de  cálculo  do  crédito  tributário  lançado  poderia,  quando  muito,  causar  a  reforma do lançamento e não a sua nulidade".  Pelo  exposto,  proponho  ao  Colegiado  rejeitar  as  nulidades  levantadas  pela  Recorrente.   1) Glosas de crédito extemporâneo de manutenção  Nesse  item  da  autuação,  a  Fiscalização  expõe  que  "mediante  análise  na  planilha de detalhamento do crédito por nota fiscal, verificou­se que o contribuinte computou  na base de cálculo para apuração do crédito, em março/2011, notas fiscais de aquisições de  materiais de manutenção referentes ao período de 01/07/2008 a 01/02/2011, no valor de R$  4.761.734,55, item por ele denominado “Crédito Extemporâneo de Manutenção”.  Porém,  segundo  o  entendimento  da  Fiscalização,  por  força  do  artigo  3º,  parágrafo 1º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, para fins de aproveitamento de crédito  no  regime não cumulativo, a  regra seria a aplicação da alíquota do  tributo  sobre o valor dos  bens adquiridos no mês, ou seja, o cálculo de créditos estaria restrito aos respectivos períodos  de  apuração,  para  que  a  análise  da  existência  e  natureza  do  crédito  pudessem  ser  aferidas  dentro do período específico do crédito.  Fl. 599DF CARF MF     10 Assim, não haveria amparo legal na legislação de regência das contribuições  para  o  aproveitamento  extemporâneo  de  crédito  da  não  cumulatividade,  citando  ainda  a  Fiscalização  (i)  a Solução de Consulta nº 73/2012, que exige a  entrega de DACON e DCTF  retificadoras,  para  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  na  hipótese  de  aproveitamento  extemporâneo  das  contribuições;  e  (i)  decisão  do  CARF  que  iria  nesse  mesmo  sentido  (Acórdão nº 3403­003.078, de 22/07/2014).  Com  isso,  conclui  a  Fiscalização  que  não  haveria  como  aceitar  os  créditos  extemporâneos, pois "a empresa deveria apresentar DACON e DCTF retificador (s) referentes  aos  meses  de  julho  de  2007  a  fevereiro  de  2011,  que  suportasse  o  aproveitamento  desses  créditos  nos  períodos  de  apuração  correspondentes,  ao  invés  de  lançar  gastos  extemporaneamente".   Por sua vez, a Recorrente defende a legitimidade dos créditos extemporâneos  e que a legislação de regência permitiria a escrituração de crédito extemporâneo, destacando o  artigo 3º, parágrafo 4º, das Leis nº 10.833/03 e nº 10.637/02. Além disso, a Recorrente afirma  que as perguntas 59 e 60 das perguntas  freqüentes do EFD, publicadas no sítio eletrônico da  Receita  Federal  do  Brasil,  amparariam  a  possibilidade  de  adjudicação  de  créditos  extemporâneos, mencionando ainda decisões do CARF, que seriam favoráveis a sua tese.   Em  primeira  instância,  os  argumentos  da  ora  Recorrente  foram  rejeitados,  concluindo a autoridade julgadora que "inexistem as retificações das declarações, sequer há a  indicação de que houve a escrituração de créditos extemporâneos, ou ainda, qualquer prova  de que tais créditos não foram utilizados em períodos anteriores, restando prejudicado o seu  pleito".  A  matéria  a  respeito  da  possibilidade  de  escrituração  e  aproveitamento  de  créditos extemporâneos de PIS/COFINS não é nova no CARF nem nessa Turma, que julgou,  na  sessão  do  dia  30/03/2017,  processo  de minha  relatoria,  na  qual  a matéria  foi  enfrentada  (Resolução nº 3401001.140; Data: 30/03/2017; Relator: Augusto Fiel Jorge d'Oliveira).  A  questão  que  se  coloca  é  se  a  retificação  das  declarações  prestadas  pelo  contribuinte à Receita Federal, a respeito das contribuições, é condição para aproveitamento de  crédito extemporâneo de PIS/COFINS.  Na apreciação dessa matéria, há aqueles que entendem pela sua necessidade,  reconhecendo que não existe lei que expressamente preveja a retificação como uma condição  para  o  aproveitamento,  mas  que  a  retificação  seria  uma  forma  de  demonstrar  a  certeza  do  crédito  e  permitir  o  aproveitamento  do  crédito.  Nesse  sentido,  pode­se  citar  precedente  unânime de lavra do Conselheiro Rosaldo Trevisan, abaixo transcrito:   Ementa:  "CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada  a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca  da  não  utilização".  Trecho da Decisão:   Fl. 600DF CARF MF Processo nº 10530.724292/2015­20  Acórdão n.º 3401­004.362  S3­C4T1  Fl. 564          11 "Em  endosso  à  argumentação  do  julgamento  de  piso,  saliente­se  que  as  retificações  (ou  mesmo  a  prova  inequívoca  por  outros  meios,  na  ausência  delas,  que  poderíamos  acrescentar)  são  condição  à  acolhida  dos  créditos  extemporâneos, não porque há lei específica o estabelecendo (embora a DRJ  transcreva  norma  de  hierarquia  inferior  e  orientação  nesse  sentido),  mas  porque deturpam a certeza quanto ao regular aproveitamento do crédito.  Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a possibilidade de,  na ausência das  retificações, haver comprovação  inequívoca do alegado por  outros meios,  o  que  não  se  visualiza  no  caso  dos  presentes  autos.  É  de  se  reconhecer,  contudo,  que  extremamente  mais  simples  é  a  retificação  das  declarações". (Processo nº 10380.733020/201158; Acórdão nº 3403002.717;  4ª Câmara  / 3ª Turma Ordinária; Sessão de 29 de  janeiro de 2014; Relator:  Conselheiro Rosaldo Trevisan; decisão unânime)  Nessa  mesma  linha  de  entendimento,  manifestaram­se,  recentemente,  a  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  e  a  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara,  conforme  se  verifica  pelas ementas dos acórdãos a seguir:  "CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DACON.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada  a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca  da  sua  não  utilização". (Processo nº 19515.722441/201317; Acórdão nº 3302003.155; 3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária;  Sessão  de  27  de  abril  de  2016;  Relator:  Conselheiro  Walker  Araújo;  decisão  por  maioria,  vencido  o  Conselheiro  Domingos de Sá)  *****  "CRÉDITOS.  REGIME  DE  RECONHECIMENTO.  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Os  créditos  da  não  cumulatividade  devem  ser  reconhecidos  no  período  de  apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do  serviço.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação de outra prova  inequívoca da  sua  não  utilização".  (Processo  nº  11516.722107/201180;  Acórdão  nº  3402003.148;  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária;  Sessão  de  20  de  julho  de  2016; Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; decisão unânime nessa  matéria)  Contudo,  esse  entendimento,  que  é  o  mesmo  da  decisão  recorrida,  não  se  sustenta.   Isso  porque,  os  artigos  3º,  parágrafo  4º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  Lei  10.833/2003, prevêem a possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS em períodos  Fl. 601DF CARF MF     12 diversos  daqueles  em  que  apurados,  sem  fazer  qualquer  ressalva  ou  restrição,  conforme  a  seguir:   "Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  §  4o  O  crédito  não  aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes".  Desse modo, não existindo qualquer restrição de direito na Lei, não se pode  admitir  que  tal  restrição  seja  amparada  por  atos  infra­legais,  como  pretendeu  a  decisão  recorrida.  Assim,  não  há  como  se  condicionar  o  direito  de  crédito  à  apresentação  de  declarações retificadoras, pois se a Lei não fez esse tipo de ressalva, não cabe ao regulamento,  muito menos ao intérprete fazê­lo.  Deve­se  reconhecer que a  retificação das declarações permite que  a  certeza  do crédito seja aferida com muito mais facilidade. Por outro lado, não se pode transformar um  descumprimento de obrigação acessória em cobrança de obrigação principal, em especial em  casos como o presente, em que o contribuinte apresenta informações detalhadas quanto ao mês  em que apurada cada tipo de despesa e não há qualquer questionamento quanto à utilização em  duplicidade  do  crédito,  sua  origem  e  outras  dúvidas  a  respeito  do  crédito,  limitando­se  a  Fiscalização  a  rejeitar  o  direito  de  crédito  tão  somente  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação acessória pelo contribuinte.  Além  disso,  deve­se  lembrar  que  existe  sanção  específica  no  ordenamento  para  punir  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  certamente  diferente  da  cobrança  do  valor da obrigação principal ou da rejeição do direito de crédito do contribuinte1.   Seguindo essa  linha, pela desnecessidade de  retificação de declarações para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  extemporâneo,  oportuno  trazer  os  dois  julgados  abaixo,  também unânimes em relação a matéria ora analisada:  Ementa:  "CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Na  forma  do  art.  3º,  §  4o,  da  Lei  nº  10.833/2003,  desde  que  respeitado  o  prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não  cumulatividade  do PIS  e Cofins  pode  ser  aproveitado  nos meses  seguintes,  sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da  apresentação de PER único para cada trimestre.  As  Linhas  06/30  e  06/31  do  DACON,  denominadas  respectivamente  de  “Ajustes  Positivos  de  Créditos”  e  de  “Ajustes  Negativos  de  Créditos”,  contemplam a hipótese  de o  contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros  créditos,  além daqueles contemporâneos à declaração.  Também a EFDPIS/Cofins,  constante do Anexo Único do Ato Declaratório  Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar  créditos  extemporâneos,  nos  registros  1101/1102  (PIS)  e  1501/1502  (COFINS). Precedente do CARF.                                                              1 Artigo 7º da Lei nº 10.426/2002.  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 10530.724292/2015­20  Acórdão n.º 3401­004.362  S3­C4T1  Fl. 565          13 Tendo  a  DRF  e  a  DRJ  se  recusado  a  apreciar  o  mérito  dos  créditos  extemporâneos, devem ser anuladas ambas as decisões para evitar supressão  de instância e permitir que seja proferido novo despacho decisório".  (Processo nº 19515.720869/201244; Acórdão nº 3202001.617; 2ª Câmara / 2ª  Turma Ordinária; Sessão de 19 de março de 2014; Relator: Thiago Moura de  Albuquerque Alves; Redator  ad  hoc: Conselheiro Charles Mayer  de Castro  Souza; decisão unânime)  *****  "PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  Quando o contribuinte verifica que tinha direito a crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo em período anterior, o qual não foi aproveitado na época própria,  pode proceder de duas formas: a primeira consiste em fazer o aproveitamento  no mês em que o crédito  foi gerado, promovendo a retificação do DACON  daquele  período  de  apuração  e  dos  períodos  subseqüentes,  bem  como  da  DCTF  para,  então,  promover  a  compensação  por  meio  de  DCOMP,  utilizando  como  crédito  o  valor  que  recolheu  a  maior,  inclusive  com  atualização;  a  segunda  consiste  em  aproveita  o  crédito  no  período  de  apuração  corrente,  incluindo­o  na DACON,  sem  precisar  retificar  nenhuma  declaração em relação ao passado, mas aproveitando o crédito pelo seu valor  nominal, sem atualização (art. 13 da Lei nº 10.833/2003).  Qualquer  das  duas  formas  de  aproveitamento  é  legítima".  (Processo  nº  16682.720330/201275;  Acórdão  nº  3403002.420;  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária;  Sessão  de  21  de  agosto  de  2013;  Relator:  Conselheiro  Ivan  Allegretti; decisão unânime)  No  primeiro  julgado  citado,  de  relatoria  do  Conselheiro  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves,  destaco  a  menção  à  possibilidade  de  se  registrar  créditos  que  não  são  contemporâneos à declaração no DACON e que há previsão expressa de o contribuinte lançar  créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS), no “Manual de  Orientação  do Leiaute  da Escrituração  Fiscal Digital  da Contribuição  para o PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  –  (EFDPIS/  Cofins)”,  constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010.  Portanto,  não  havendo  determinação  na  Lei  de  condições  ao  registro  e  apropriação de crédito extemporâneo e sendo ainda perfeitamente possível a sua inclusão nas  declarações prestadas à Receita Federal, o que é abalizado pelas orientações da administração  tributária, penso que a ausência de retificação não pode ser óbice ao aproveitamento do crédito.   Ademais,  como  expõe  o  relator  do  processo  em  comento,  "é  dever  da  fiscalização apurar os créditos e os débitos nos tributos não cumulativos, refazendo se  for o  caso  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte,  na  forma  da  legislação  tributária.  Não  pode  a  fiscalização indeferir o ressarcimento ou glosar os créditos não cumulativos, por alegado vício  formal no preenchimento das obrigações acessórias,  sem sequer  intimar o contribuinte para  retificar  os  supostos  equívocos  nem  examinar  se  os  créditos  procedem  ou  não,  deixando  indevidamente de corrigir, de ofício, os erros eventualmente cometidos pelo contribuinte".  Fl. 603DF CARF MF     14 Por último, é de se notar que o entendimento exposto aqui e na Resolução nº  3401001.140, acima citada, apesar de ser o mesmo, gera conseqüências diversas.   Isso  porque  aquele  processo  versava  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  PIS/COFINS, ao passo que o presente processo decorre de Auto de Infração.   No primeiro, uma vez ultrapassado o  impedimento  inicial vislumbrado pela  Fiscalização,  que  ainda  naquela  ocasião  indicou  problemas  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  direito de crédito, a providência foi a conversão do julgamento em diligência, para verificação  quanto a esse último aspecto.   No  presente  processo,  que  decorre  de Auto  de  Infração,  cabe  à  autoridade  lançadora  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  produzindo  as  provas  que  entender  necessárias para tanto, nos  termos do artigo 142, do CTN. Não  tendo a autoridade  lançadora  apresentado  razões  adicionais  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  não  há  como  o  Colegiado requerer diligências para inovar a fundamentação do lançamento, devendo assumir  que aquele  ­  ausência de DACON e DCTF  retificadoras  ­ era o único óbice à  escrituração e  aproveitamento do crédito das contribuições, não havendo outro caminho a seguir que não seja  determinar o seu cancelamento do crédito tributário, nessa parte.   Pelo  exposto,  entendo  que  a  não  retificação  das  declarações  não  pode  ser  motivo para que se  rejeite o direito à apropriação de crédito extemporâneo, motivo pelo qual  dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o crédito tributário correspondente, tendo  em  vista  que  esse  foi  o  único  fundamento  apontado  pela  Fiscalização  para  constituição  do  crédito  tributário, não existindo qualquer oposição a  respeito da  liquidez e certeza do crédito  extemporâneo escriturado e descontado.  2) Despesas de Frete que não representam operação de venda ­ Linha 07  ­ FICHAS 06A 16A do Dacon   Nesse item, a autuação é realizada, com base no artigo 3º, inciso IX, das Leis  nº 10.833/03 e nº 10.637/02, que estabelece: “Art. 3º ­ Do valor apurado na forma do art. 2o a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX ­ armazenagem de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor".  De acordo com a Fiscalização:   "Mediante  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  conjuntamente com as informações das notas fiscais da sua EFD­ICMS/IPI,  foi  identificado  que  haviam  conhecimento  de  frete,  dos  quais  houve  aproveitamento  de  crédito,  que  não  estavam  relacionados  a  operações  de  venda, conforme determina o IX. do art. 3°,das Leis nº 10.833/2003, ou seja,  não passíveis de creditamento.  Portanto,  serão  considerados  aproveitamento  indevido  de  crédito,  todos  os  conhecimentos  de  frete  relacionados  à  operações  de  remessa,  devoluções  e  outras saídas, conforme demonstrado no anexo I".  O Anexo I do Termo de Verificação Fiscal, denominado "conhecimentos de  frete relacionados a NF de remessa, devolução e outras saídas" consta às fls. 45 e seguintes  dos  autos  e  lista  os  conhecimento  de  frete  que  entendeu  a  Fiscalização  não  corresponder  a  hipótese  de  direito  de  desconto  de  crédito,  prevista  no  artigo  3º,  inciso  IX,  das  Leis  nº  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10530.724292/2015­20  Acórdão n.º 3401­004.362  S3­C4T1  Fl. 566          15 10.833/03  e  nº  10.637/02,  indicando  mês,  número  de  nota  fiscal  de  saída,  Código  CFOP,  descrição CFOP, transportadora, número de conhecimento de frete e valor total consolidado.   Em  sua  defesa,  a  Recorrente  afirma  que  "a  aquisição  de  crédito  nas  operações de frete de remessa, devoluções e outras saídas, envolvendo “remessa de vasilhame  ou sacaria”; “devolução de vasilhame ou sacaria”; “devolução do bem do ativo imobilizado  de  terceiros”;  “remessa  de  mercadoria  ou  bem  para  conserto  ou  reparo”;  “remessa  em  bonificação, doação ou brinde” e; “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço”, são  operações  de  fretes  que  geram  direito,  ao  crédito  tanto  porque  indispensáveis  ao  processo  produtivo  como  insumo,  quanto  por  serem  necessários  às  operações  de  venda  (cujas  notas  fiscais  e  conhecimentos  de  transporte  seguem  anexos  por  amostragem)  e,  portanto,  geram  direito creditório".  Em seguida,  passa  a Recorrente  a defender os motivos pelos quais  entende  que  o  direito  de  crédito  tem  amparo  na  legislação  em  cada  uma  das  "descrições  CFOP"  indicadas.   Ao se realizar o cotejo entre os  itens objeto de lançamento no Anexo I e os  itens que  foram  impugnados pela Recorrente, verifica­se que a  impugnação não é  total, para  ilustrar, não há impugnação em relação aos conhecimentos de frete que tratam de "Devolução  de compra para industrialização ou produção rural" ou " Devolução de compra de material de  uso ou consumo".   Desse  modo,  deve­se  reconhecer  a  preclusão  de  qualquer  discussão  em  relação aos itens não impugnados especificamente pela Recorrente, nos termos do artigo 17, do  Decreto nº 70.235/1972.  De  notar  ainda  que  a  discussão  em  determinados  itens  não  se  restringirá  apenas à subsunção do direito de crédito previsto no artigo 3º, inciso IX, das Leis nº 10.833/03  e nº 10.637/02, mas também à hipótese prevista no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03,  sendo, portanto, oportuno fixar o conceito de insumo que será adotado, ainda que o façamos de  forma bem objetiva, tendo em vista a ausência de divergência sobre a matéria na Turma.   Em  linha  com  a  jurisprudência  firmada  no  CARF  e  manifestação  do  e.  Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), há que se concordar que o conceito utilizado pela Receita  Federal  é  restritivo  demais  e  não  guarda  sintonia  com  as  próprias  normas  que  emanam  da  legislação de regência do PIS e da COFINS. Por outro  lado, a partir da  leitura dessa mesma  legislação, constata­se que “é necessário que essa utilização se dê na qualidade de "insumo"  ("utilizados como  insumo").  Isto  significa que a qualidade de "insumo" é algo a mais que a  mera utilização na produção ou fabricação, o que também afasta a utilização dos conceitos de  "Custos e Despesas Operacionais" inerentes ao IR. Não basta, portanto, que o bem ou serviço  seja necessário ao processo produtivo, é preciso algo a mais, algo mais específico e íntimo ao  processo  produtivo”.  (REsp  1246317/MG,  Trecho  do Voto Vencedor  do Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES)  Assim,  reconhecendo  que  o  conceito  de  insumo  deve  observar  um  regime  jurídico próprio, extraído da interpretação de sua legislação de regência, pode­se entender que  há direito a crédito, para fins de desconto na apuração do PIS/COFINS, na aquisição de bens e  serviços adquiridos pela pessoa jurídica que tenham uma relação de inerência/pertinência com  a  atividade  econômica  (produção,  fabricação  ou  prestação  de  serviços),  assim,  sejam  necessários para a realização da atividade, seja por serem nelas utilizados ou por viabilizarem a  Fl. 605DF CARF MF     16 atividade, e cuja  subtração  implica a  inexistência da atividade ou a perda de suas qualidades  essenciais.   Esse, portanto, o conceito de insumo a ser adotado.  Ademais,  antes  de  proceder  a  análise  de  cada  item,  para  a  devida  contextualização das operações descritas pela Recorrente, importante expor que a Recorrente,  nos termos do artigo 4º de seu Estatuto Social, tem por objeto: "a) industrialização, comércio,  importação e  exportação de  reparos  a  frio,  vulcanizantes  e autovulcanizantes,  para pneus  e  câmaras  de  ar,  inclusive  matérias­primas;  b)  industrialização,  comércio  e  prestação  de  serviços  em borracha,  seus artefatos, maquinários  e equipamentos  em geral,  para os  ramos  automotivo,  esportivo  e  industrial,  adesivos,  colas  e  produtos  de  limpeza  em  geral;  c)  a  administração de negócios e de outras sociedades; e d) a participação em outras sociedades".  (fls. 73)   No sítio eletrônico da Recorrente, há maiores informação sobre as atividades  da Recorrente, que consistem na (i) prestação de serviços de reparo de pneus das linhas carga,  agro, OTR, passeio, moto e bicicleta, na produção e venda de pneus de motocicletas;  (ii) na  produção  de  produtos  a  serem  utilizados  na  atividade  de  reparo  e  manutenção,  como  catalizador, removedor de graxa, tiras de conserto e cimento ­ linha industrial; (iii) na produção  e venda de produtos de  borracha,  como placas,  pisos,  lençóis,  estrado e  tira protetora;  (iv) e  atuação em modelos de fornecimento de compostos de borracha, segmento que, segundo o sítio  eletrônico da Recorrente, "utiliza a borracha para oferecer soluções a indústrias ou a outros  fabricantes que também têm essa matéria­prima como elemento fundamental".  Com  relação  ao  frete  vinculado  a  "remessa  de  vasilhame  ou  sacaria”  e  “devolução de vasilhame ou sacaria”, a Recorrente defende que se referem a remessa de pallets  onde são transportados os produtos destinados à venda e que são entregues a diversas unidades  da Recorrente  acopladas  no pallet.  Em  seguida,  afirma que  após  a  entrega  da mercadoria,  é  emitida uma nota fiscal de devolução do pallet com o respectivo conhecimento de transporte.   Na sessão do dia 27/07/2017, em processo de minha relatoria, a Turma, por  voto de qualidade, decidiu que: "O serviço de frete, no transporte de produtos acabados, entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por não poder ser enquadrado como insumo e por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  ao  crédito  da  nãocumulatividade".  (Acórdão  nº  3401003.902; Data: 27/07/2017; Relator: Augusto Fiel Jorge d' Oliveira; Redator Designado:  Fenelon Moscoso de Almeida)  Naquela  oportunidade,  manifestei  entendimento  que  acabou  não  prevalecendo, no sentido que há direito de crédito em relação às despesas de frete de produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, com fundamento no inciso IX, do artigo 3º da  Lei  nº  10.637/2002  e  Lei  nº  10.833/2003,  pois  tais  remessas  se  qualificam  como  uma  etapa  essencial da operação de venda da mercadoria, que permite o avanço da mercadoria na cadeia  indústria­comércio, do produtor em direção ao consumidor final.  Isso porque, "se o crédito é  assegurado  na  hipótese  em  que  o  industrial  realiza  uma  operação  de  venda  e  remete  a  mercadoria diretamente para o seu cliente final, não poderia ser restringido quando, por um  questão de logística, o industrial remete a mercadoria para um outro estabelecimento ou para  um centro de distribuição, para fracionar o transporte entre diversas modalidades, pois há no  caso apenas um desdobramento da operação de venda, que deve ser realizada em mais de uma  etapa".  O  mesmo  raciocínio  ali  desenvolvido  em  relação  às  transferências  de  mercadorias vale para as transferências dos pallets.   Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10530.724292/2015­20  Acórdão n.º 3401­004.362  S3­C4T1  Fl. 567          17 À luz do que o artigo 3º, inciso IX, das Leis de regência das contribuições, as  despesas  com  frete  de  remessa  de  uma  mercadoria  vendida  acompanhada  do  pallet,  do  fabricante­vendedor em direção ao cliente, geram direito de desconto de crédito. Além dessas  despesas,  a meu  ver,  o  frete  arcado  pelo  vendedor  para  promover  o  retorno  dos  pallets,  do  cliente em direção ao fabricante­vendedor, também gera direito de desconto de crédito, pois o  retorno ou devolução dos pallets está inserida, faz parte, da operação de venda, não podendo o  aplicador da Lei restringir o sentido de "frete na operação de venda" apenas para a viagem de  ida, por exemplo, pois, onde o legislador não restringiu, não cabe ao aplicador fazê­lo.  Logo, fixado o entendimento de que o retorno dos pallets deve gerar direito  de crédito na operação mais tradicional de venda ­ que se realiza diretamente entre fabricante­ vendedor e cliente ­ e fixado o entendimento de que há direito de crédito no frete de produtos  acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, em decorrência, na hipótese em que a  venda não é realizada diretamente para o cliente, havendo remessas de mercadorias acabadas  entre  os  estabelecimentos  da  Recorrente,  e  há  remessa  das  mercadorias  com  pallets  e  sua  posterior devolução, penso que seja possível o direito de desconto de crédito, com fundamento  no artigo 3º, inciso IX, das leis de regência.  Por  esse  motivo,  proponho  ao  Colegiado  cancelar  o  crédito  tributário  correspondente a esse item.  No  que  se  refere  ao  item  “devolução  do  bem  do  ativo  imobilizado  de  terceiros”, a Recorrente afirma que, na verdade, deveria ter classificado tal frete como "retorno  de  equipamento  utilizado  por  empréstimo",  esclarecendo  que  os  bens  transportados  são  "“matrizes”  para  a  fabricação  das  bandas  de  rodagem,  ou  seja,  como  a  forma  para  preenchimento da matéria­prima e demais insumos que irão compor a banda de rodagem" e  que  "as  matrizes  são  de  propriedade  da  Borrachas  Vipal  S.A.  e  a  mesma  cede  em  mútuo  gratuito  para  a  Borrachas  Vipal  Nordeste  S.A.,  ora  Recorrente,  para  a  fabricação  de  determinada banda de rodagem que foi objeto do pedido de encomenda de seus clientes, após  a finalização da produção desse item, a determinada matriz é devolvida à sua origem".  Em geral, o aluguel de bens utilizados nas atividades da empresa gera direito  de crédito, com fundamento no inciso IV, do artigo 3º, das leis de regência. No caso específico,  o  aluguel  do  equipamento  sequer  gera  direito  de  crédito,  pois,  como  informado  pela  Recorrente,  o  proprietário  das matrizes  é  empresa  a  ela  ligada,  que  ajustou  um  empréstimo  gratuito dos moldes. Então, tratam­se de despesas com transporte de um equipamento utilizado  na atividade da empresa e que não gera direito de crédito.  Apesar de a matéria não  ser pacífica,  o CARF  já decidiu que  "é possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição" (Acórdão nº 3403001.937;  Data: 19/03/2013; Relator: Conselheiro Rosaldo Trevisan; por maioria, vencido o Conselheiro  Robson José Bayerl).  Na realidade, embora não exista pagamento das contribuições em relação ao  bem transportado, há pagamento de contribuições sobre as receitas do serviço de transporte, o  que permitiria a aferição do direito de crédito.  Ocorre que o  fundamento  legal apontado pela Recorrente  é manifestamente  inaplicável ao caso, pois não se trata de frete na operação de venda, como reconhece a própria  Recorrente, ao afirmar que se trata de frete de equipamento alugado para uso na atividade da  Fl. 607DF CARF MF     18 empresa.  Além  disso,  diante  da  não  aceitação  de  tal  fundamento  legal  pela  Fiscalização,  a  Recorrente simplesmente não aponta um fundamento legal alternativo que justificasse o direito  de crédito, motivo pelo qual entendo que essa parte da autuação deve ser mantida, por carência  de demonstração do seu direito pela Recorrente.  Com  relação  ao  item  "remessa  de  mercadoria  ou  bem  para  conserto  ou  reparo”,  a  Recorrente  esclarece  que  se  trata  de  "despesa  de  frete  (...)  suportada  pela  ora  Recorrente, com o propósito de enviar as peças e partes de peças das máquinas da linha de  produção,  que,  tenham  sofrido  danos  que  necessitam  conserto  ou  reparo",  pedindo  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  com  fundamento  no  artigo  3º,  inciso  II,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03.  Nesse item, a própria Recorrente reconhece que a adoção do artigo 3º, inciso  IX, das Leis de regência das contribuições, como fundamento legal do direito de desconto de  crédito, não é o adequado, ao defender que as despesas de frete deveriam se enquadrar como  insumo, portanto, com força no artigo 3º, inciso II, das leis de regência.   De  acordo  com  a  Solução  COSIT  nº  99.013/2017,  "os  serviços  de  manutenção de máquinas que são utilizadas diretamente na fabricação de produtos, bem como  as  aquisições  de  partes  e  peças  de  reposição  dessas  máquinas  permitem  a  apuração  de  créditos da Cofins na modalidade aquisição de insumos, desde que não promovam aumento de  vida útil da máquina superior a um ano".  Assim,  como  os  fretes  de  remessa  das  partes  e  peças  integra  o  custo  de  aquisição  do  próprio  serviço  de manutenção  das máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo,  acredito que, em tese, tais fretes geram direito de crédito, com fundamento no inciso II ou no  inciso  VI,  do  artigo  3º,  das  leis  de  regência,  a  depender  da  vida  útil  do  bem  objeto  de  manutenção.   Porém, no presente caso, não há qualquer indicação de quais são as máquinas  objeto de manutenção, em que parte do processo produtivo elas se inseririam, a vida útil das  máquinas e, em manifestação posterior, o próprio Recorrente adota explicação completamente  contraditória,  no  sentido  de  que  tais  remessas  teriam  relação  novamente  com  operação  de  venda  de  mercadoria,  seriam  remessas  de  mercadorias  consertadas  ou  reparadas  aos  seus  clientes, no âmbito da cláusula de garantia oferecida pela Recorrente a eles.   Portanto,  parece  que  nem  a  Recorrente  sabe  ao  certo  a  natureza  de  tais  remessas,  motivo  pelo  qual  entendo  que  esse  item  do  lançamento  merece  ser  mantido,  por  carência de demonstração do seu direito pela Recorrente.  No  que  se  refere  ao  item  “remessa  em  bonificação,  doação  ou  brinde”,  a  Recorrente  afirma  que  "a  bonificação,  a  doação  ou  brinde  é  desdobramento  da  venda  de  determinado  bem,  em  que  o  vendedor  realiza  como  forma  de  desconto  ao  cliente,  a  fim  de  tornar seu produto competitivo no mercado e atrair  fidelização de bons clientes", pedindo o  reconhecimento do direito de desconto de crédito, com fundamento no inciso IX, do artigo 3º,  das leis de regência.   Nesse  item,  há  que  se  concordar  com  a  Recorrente.  As  remessas  de  mercadorias a  título de bonificação, a meu ver,  são uma operação  intimamente relacionada a  uma  operação  de  venda.  O  vendedor  remete  determinada  quantidade  de  mercadorias  em  bonificação  porque  o  cliente  comprou  uma  quantia  determinada  de  mercadorias,  o  que  se  traduz em verdadeiro desconto ou redução do preço da compra e venda, considerando ambas as  remessas como integrantes de uma mesma relação jurídica de compra e venda de mercadoria.   Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10530.724292/2015­20  Acórdão n.º 3401­004.362  S3­C4T1  Fl. 568          19 Por  esses motivos,  entendo  que  as  remessas  realizadas  a  esse  título  geram  direito de crédito, nos termos do inciso IX, do artigo 3º, das leis de regência, motivo pelo qual  proponho ao Colegiado afastar o crédito tributário relacionado a esse item.   Com relação ao item “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço”, a  Recorrente defende o direito de crédito, com fundamento no inciso II, do artigo 3º, das leis de  regência,  ao  afirmar que "são  referentes a devolução de papelão para  caixa de  embalagem,  fios de aço como matéria­prima da banda de rodagem, entre outros itens de insumos que são  devolvidos  por  não  terem  sido  consumidos  em  determinados  produtos  encomendados  pelos  seus clientes, seja pela quantidade remanescente que não foi aproveitada, seja pela qualidade  não observada em determinados itens".  Pela descrição da Recorrente, sem o oferecimento de contratos,  laudos e/ou  demais  informações,  não  há  como  se  aferir,  com  segurança,  a  natureza  jurídica  da  relação  existente entre ela, a Recorrente, e seu cliente, que dá amparo à devolução desses materiais, ou  seja, não há demonstração pela Recorrente da efetiva natureza das despesas de frete registradas  nas notas fiscais como “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço”, sendo, inclusive,  contraditório o registro como saída de materiais que, segundo a Recorrente, deram entrada em  seu estabelecimento.   Desse modo, proponho ao Colegiado manter o lançamento nessa parte.  3) Bens do ativo imobilizado  Como  inicialmente  mencionado,  esse  item  da  autuação  se  desmembra  nos  três itens a seguir: (i) crédito acelerado de máquinas e equipamentos; (ii) crédito acelerado de  edificações; e (iii) crédito sobre depreciação de instalações industriais.  O  primeiro  item  a  ser  examinado,  "crédito  acelerado  de  máquinas  e  equipamentos",  ainda  se  desdobra  em  mais  quatro  itens,  a  saber:  a)  aquisição  de  ativos  imobilizados não relacionados à produção; b) notas fiscais de remessa para entrega futura; c)  notas fiscais em duplicidade; e d) valores divergentes das notas fiscais de aquisição.  Já  o  segundo  item  a  ser  examinado  "crédito  acelerado  de  edificações",  por  sua vez, é dividido em  três  itens: a) notas  fiscais apropriadas em duplicidade; b) gastos com  edificações não relacionados à produção; e c) créditos extemporâneos.  A seguir, passaremos a análise de cada um deles.   3.1) Crédito acelerado de máquinas e equipamentos  Esse item tem relação com a forma ordinária e opcional de cálculo de crédito  a  descontar  na  aquisição  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, previstas no artigo 3º, inciso VI, parágrafos 1º, inciso III, e parágrafo 14º, das leis  de regência, nos termos a seguir:  "Art.  3º  ­  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a: (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  Fl. 609DF CARF MF     20 utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. (...)  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será determinado  mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre  o valor: (...)  III  ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos  incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (....)  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o  inciso  III  do  §  1o  deste  artigo,  relativo  à  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos,  mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2o  desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do  valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da  Receita Federal". (grifos nossos)  Segundo  a  Fiscalização,  a  Recorrente  apura  os  créditos  sobre  máquinas  e  equipamentos  com  base  na  apropriação  mensal  do  custo  de  aquisição  do  bem,  conforme  determina § 14 , do artigo 3°, da Lei nº 10.833/2003, porém, teria computado indevidamente na  base  de  cálculo  das  contribuições  a)  aquisição  de  ativos  imobilizados  não  relacionados  à  produção; b) notas fiscais de remessa para entrega futura; c) notas fiscais em duplicidade; e d)  valores divergentes das notas fiscais de aquisição.  Com  relação  a  "aquisição  de  ativos  imobilizados  não  relacionados  à  produção", a Fiscalização afirma que "o contribuinte utilizou indevidamente na base de cálculo  aquisições de ativos  imobilizados não relacionados a produção de bens destinados à venda,  tais como Porta Pallets, Container Metálicos e Equipamento para tratamento de água, esgoto  e  efluentes",  ressaltando  o  seu  entendimento,  no  sentido  de  que  "os  ativos  utilizados  na  produção  são  aqueles  utilizados  especificamente  em  razão  da  produção,  não  abrangendo  máquinas e equipamentos utilizados antes de iniciado o processo produtivo ou depois que ele  tenha acabado".  Contra essa acusação, a Recorrente expõe que os porta pallets e o container  metálico servem para armazenagem dos produtos acabados no estabelecimento da Recorrente,  com o objetivo de guarda para posterior  remessa para venda aos  seus  clientes. A Recorrente  explica que o porta pallet  consiste  em prateleiras metálicas,  em que os “pallets  contendo os  produtos destinados à venda são colocados”, para que “os produtos destinados a venda sejam  armazenados  de  forma  organizada,  segura  e  eficaz”.  Já  no  que  diz  respeito  aos  containers  metálicos, a Recorrente informa que eles têm a mesma função, porém, esclarece a Recorrente  que não deu sequência à utilização deste material, defendendo o direito de crédito, com base  nos artigos 3º, inciso IX, e artigo 15, inciso II, da Lei nº 10.833/03.  Em  relação  ao  equipamento  para  tratamento  de  água,  esgoto  e  efluentes,  a  Recorrente  afirma  que  a  “água  é  um  dos  insumos  de  maior  quantidade  na  produção  dos  produtos derivados de borracha produzidos pela ora Recorrente razão pela qual, verifica­se a  sua subsunção ao conceito de insumo, pelo art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02”.  Além disso, aduz que “embora não sejam despesas para a produção do bem industrializado,  são necessárias para cumprir a  legislação ambiental, que prevê penas pelo descumprimento  deste  procedimento  que  vão  desde  a  multas  pecuniárias,  como  sanções  administrativas  de  suspensão das atividades da ora Recorrente”.   Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10530.724292/2015­20  Acórdão n.º 3401­004.362  S3­C4T1  Fl. 569          21 No mesmo sentido é a alegação da Recorrente em relação ao  tratamento de  esgoto e efluentes, que,  segundo a Recorrente, “a utilização do referido material decorre da  legislação  ambiental,  se  tratando  de  matérias  utilizados  pela  Recorrente  conforme  determinação  das  regras  ambientalistas,  haja  vista  que  a  água  utilizada  no  processo  produtivo, conforme determina a legislação, deve ser tratada antes de ser descartada”.  Nesse item, entendo que assiste razão à Recorrente.   As despesas  com armazenamento das mercadorias,  seja  com a aquisição de  porta pallets ou containers metálicos são necessárias por viabilizarem a atividade produtiva da  Recorrente, pois, de nada adiantaria realizar a produção de bens, se não dispusesse de estrutura  em ativo imobilizado para armazená­los com segurança e longe de riscos quanto a qualidade do  material produzido, entre o momento em que encerrada a produção e a remessa aos clientes da  Recorrente. Como  tais  bens  estão  registrados  no  ativo  imobilizado,  o  direito  de  desconto  de  crédito  deve  se  dar,  com  fundamento  no  artigo  3º,  inciso  VI,  parágrafos  1º,  inciso  III,  e  parágrafo 14º, das leis de regência, e não nos artigos 3º, inciso IX, e artigo 15, inciso II, da Lei  nº 10.833/03, como defendido pela Recorrente.   Já com relação ao equipamento de tratamento de água, esgoto e efluentes, o  mesmo  ocorre.  Além  de  necessário  à  atividade  produtiva  da  Recorrente,  é  obrigatório,  por  força  de  cumprimento  às  leis  ambientais,  como  já  teve  esse  Colegiado  a  oportunidade  de  decidir  em  hipóteses  semelhantes,  podendo­se  citar  o  Acórdão  nº  3401003.787;  Data:  23/05/2017; Relator: Conselheiro Rosaldo Trevisan.  Já no que se refere ao item “notas fiscais de remessa para entrega futura”, a  Fiscalização  afirma  que  a  Recorrente  utilizou  de  desconto  de  crédito  de  notas  fiscais  de  remessa, decorrentes de  compras para  recebimento  futuro  (CFOP 6116),  quando a  legislação  estabelece como requisito para o aproveitamento de crédito que o bem esteja  incorporado ao  ativo  imobilizado,  conforme artigo  3º,  inciso VI,  das  leis  de  regência,  o  que  seria  ratificado  pela previsão legal, no sentido de que o cálculo do crédito ocorre apenas em bens já passiveis  de depreciação e amortização, portanto, bens em operação/utilização, nos termos do artigo 3º,  parágrafo 1º, da Lei nº 10.833/2003.   A Recorrente,  por  sua vez,  afirma que  a aquisição do  crédito ocorre com a  emissão  da  primeira  nota  fiscal,  momento  em  que  seriam  destacados  o  PIS  e  a  COFINS  incidentes sobre o bem adquirido.  A decisão recorrida manteve a autuação nesse item, nos seguintes termos:  “Bem, a hipótese de crédito de que aqui se trata é a prevista no inciso VI e §  14, do art. 3°, da Lei nº 10.833/2003. Em relação a estes dispositivos, como  bem  coloca  a  Autoridade  Fiscal,  tem­se  que  o  inciso  IV  é  taxativo  ao  estabelecer como requisito para o aproveitamento de crédito que o bem esteja  incorporados  ao  ativo  imobilizado.  Também  cabe  razão  quando  afirma  corroborar este entendimento o fato de o inciso III do § 1º, do art. 3°, da Lei  nº  10.833/2003  estabelece  que  o  crédito  ocorre  sobre  os  encargos  de  depreciação dos bens mencionados, assim, portanto, ocorre apenas em bens  já  passiveis  de  depreciação  e  amortização,  ou  seja,  bens  em  operação/utilização.   Fl. 611DF CARF MF     22 Destarte,  para  fins  de  creditamento,  não  há  que  se  falar  em  custo  de  depreciação de bem que não esteja incorporado ao ativo imobilizado e não há  que  se  falar  em  depreciação  pelo  desgaste  de  bem  que  não  esteja  em  funcionamento.  Portanto,  o  direito  ao  crédito,  por  expressa  previsão  legal,  está condicionado a que o bem já esteja imobilizado e em operação.  O  argumento  de  defesa  em  nada  altera  o  entendimento  que  se  extrai  da  legislação mencionada”.  Dessa maneira, concordando com as razões da decisão de primeiro piso e não  trazendo a Recorrente nenhuma alegação adicional contra o que fora ali entendido, proponho  ao Colegiado manter a autuação nesse item.  Com  relação  ao  item  “notas  fiscais  em  duplicidade”,  a  Fiscalização  expõe  que a Recorrente, em determinadas notas fiscais, utilizou­se duas vezes do direito de desconto  de crédito a elas referente, quando afirma que “os itens, após serem totalmente apropriados a  uma taxa de 12 meses, retornaram a planilha de cálculo em setembro/2011 com uma taxa de  apropriação de 48 meses”.  Nesse item, a Recorrente reconhece ter cometido um equívoco, mas defende  não  ter  utilizado  o  crédito  e,  portanto,  não  ter  havido  prejuízo  ao  Fisco,  ao  afirmar  que  “embora tenha ocorrido o erro de preenchimento de fazer constar estas mesmas notas 22676,  22036, 22100, 22118 e 36, as mesmas não  foram objeto de apropriação de crédito, pois, na  verificação da DACON do mês de setembro de 2011, conforme documento anexo, é possível  perceber o crédito de R$ 19.120,00 não utilizado na dedução do PIS e da COFINS a pagar”.  Entretanto, esse argumento por si só não é capaz de afastar as conclusões a  que chegou a Fiscalização para a constituição do crédito tributário, pois a Fiscalização partiu  de planilhas apresentadas pela própria Recorrente, o crédito não teria sido utilizado somente no  mês  de  setembro  de  2011  e,  além  disso,  não  há  nos  autos  o  documento  indicado  pela  Recorrente.   Por  oportuno, merece  destaque  o  exame  do  item  realizado  pela  decisão  de  primeiro piso, para rejeitar as explicações da Recorrente:  “A  presente  duplicidade  foi  verificada  através  da  análise  da  planilha  “Demonstrativo de  crédito de  imobilizado  final”. Nesta,  os valores das  tais  notas  constam  em  janeiro  de  2011  como  totalmente  apropriados,  à  taxa  de  doze  meses,  e  na  planilha  de  setembro  de  2011  retornam  para  serem  apropriadas  à  taxa  de  48  meses.  A  glosa  se  deu  nos  meses  de  setembro,  outubro, novembro e dezembro, no valor de R$ 18.432,02 ao mês.   (...) primeiro, não se localizou nos autos o mencionado “documento anexo” e,  segundo, mesmo  que  restasse  demonstrado  a  existência  do  alegado  crédito  disponível não utilizado, isso não seria suficiente para demonstrar que este se  referiria  às  tais  notas  fiscais.  Ademais,  como  visto:  a  glosa  ocorreu  nos  últimos  quatro meses  de 2011  e  não  somente  no mês  de  setembro;  o  valor  mensal  glosado  foi  de R$18.432,02  e  não R$19.120,00  como  arguido  pela  interessada”.  Por conseguinte, mantenho a autuação em relação a esse item.  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10530.724292/2015­20  Acórdão n.º 3401­004.362  S3­C4T1  Fl. 570          23 Com relação ao  item “valores divergentes das notas  fiscais de aquisição”, a  Fiscalização realizou o lançamento, tendo em conta a divergência entre os valores apropriados  para fins de direito de crédito e os valores constantes em nota fiscal, lançando a diferença.  Em sua defesa, a Recorrente se limita a afirmar que a divergência se deu, em  razão da  forma pela qual  realizou o preenchimento do  sistema, onde  todos os valores  foram  colocados  em  uma mesma  nota  fiscal,  afirmando  que  “as  notas  fiscais  7950,  15313  e  107,  nada mais  são, do que notas de entradas de crédito que contemplam outras notas  fiscais de  aquisição de insumos”.   Contudo, as alegações da Recorrente não se prestam a infirmar a divergência  constatada a partir de planilha e notas fiscais por ela apresentadas à Fiscalização no curso da  ação  fiscal. E, como bem apontado pela decisão  recorrida, “a alegação  trazida não afasta o  fato  de  que  na  nota  fiscal  nº  7950  consta  o  valor  de  R$  1.310,60  e  na  base  de  cálculo  foi  incluído, referente a esta mesma nota, o valor de R$ 152.400,66. Assim também em relação às  notas 15313 e 107”.  Logo, merece ser mantida a autuação também em relação a esse item.  3.2) Crédito acelerado de edificações   Nesse item, a fiscalização é desdobrada em 3 (três) subitens: a) notas fiscais  apropriadas  em  duplicidade;  b)  gastos  com  edificações  não  relacionados  à  produção;  e  c)  créditos extemporâneos.  A seguir, a análise de cada um deles.   a) notas fiscais apropriadas em duplicidade  Nesse  item,  a  Fiscalização  aponta  que  “mediante  análise  da  planilha  “Demonstrativo de crédito de imobilizado final”, detalhamento do crédito por nota fiscal, foi  identificada a ocorrência de apropriação em duplicidade das notas fiscais n° 284 e n° 293 do  fornecedor Construtora Queiroz Galvão S.A”.  Ou  seja,  a  Fiscalização  constatou  que  a  Recorrente  utilizou  duas  vezes  créditos  relacionado  a  uma  mesma  nota  fiscal  e  glosou  a  segunda  apropriação  do  crédito,  lançando o respectivo crédito tributário.  Em sua defesa, a Recorrente afirma que “na verdade, se tratam dos mesmos  números  de  notas  fiscais,  mas  emitidas  por  outro  fornecedor  chamado  ORMEC  ENGENHARIA e com outras bases de cálculo”, apresentando cópia de tela que parece ser de  um  sistema  interno  da  Recorrente,  no  qual  consta  a  indicação  de  que  haveria  notas  fiscais  emitidas por esse fornecedor com o mesmo número das notas fiscais emitidas pela Construtora  Queiroz Galvão S.A., quais seja, notas fiscais de nº 284 e 293.   Como se verifica, partindo da premissa que há realmente as notas fiscais de  mesmo número  indicadas na cópia da  tela de  sistema  interno da Recorrente –  isso porque,  a  Recorrente  sequer  apresenta  tais  notas  fiscais  ­  ,  a  alegação  da  Recorrente  permite  apenas  concluir que fornecedores distintos seus emitiram nota fiscal com o mesmo número.   Fl. 613DF CARF MF     24 Não  há  qualquer  informação  ou  documentação  adicional.  Nem  mesmo  os  valores das notas fiscais de emissão da ORMEC ENGENHARIA foram informados.  Dessa  maneira,  entendo  que  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  que  não  se  creditou  em  duplicidade  em  relação  às  notas  fiscais  emitidas  pela  Construtora Queiroz Galvão S.A., motivo pelo qual proponho ao Colegiado manter esse item  da autuação.  b) gastos com edificações não relacionados à produção  Na  sistemática  do  PIS/COFINS  não  cumulativo,  o  contribuinte  pode  optar  por duas formas para exercer o direito de desconto de crédito com gastos com edificações.  Na  primeira  forma,  que  podemos  aqui  denominar  de  “forma  ordinária  de  desconto  de  crédito”,  o  contribuinte  poderá  descontar  créditos  com  gastos  em  edificações  e  benfeitorias utilizados nas atividades da empresa e o crédito é determinado mediante aplicação  da alíquota sobre o valor dos encargos de depreciação, nos termos dos artigos 3°, das Leis nº  10.833/2003 e 10.637/2002, in verbis:  “Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a: (...)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa; (...)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado  mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre  o valor: (...)  III  ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos  incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (....)”  Na segunda forma, que podemos denominar de “forma acelerada de desconto  de crédito”, o contribuinte poderá se apropriar mais  rapidamente dos créditos de edificações,  porém  tais  edificações  não  se destinam  a  ser  utilizadas  nas  atividades  da  empresa  como um  todo, mas devem ser utilizadas na produção de bens ou na prestação de serviços, como prevê o  artigo 6°, da Lei nº 11.488/2007, abaixo transcrito:   “Art. 6º ­ As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24  (vinte  e quatro) meses,  dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  na  hipótese  de  edificações  incorporadas  ao  ativo  imobilizado,  adquiridas ou  construídas para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a  aplicação,  a cada mês,  das  alíquotas  referidas no  caput do  art.  2º  da Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  conforme  o  caso,  sobre  o  valor  correspondente  a  1/24  (um  vinte  e  quatro  avos)  do  custo  de  aquisição  ou  de  construção  da  edificação.  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10530.724292/2015­20  Acórdão n.º 3401­004.362  S3­C4T1  Fl. 571          25 § 2o Para efeito do disposto no § 1o deste artigo, no custo de aquisição ou  construção da edificação não se inclui o valor:  I ­ de terrenos;  II ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  III  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições previstas no  caput  deste  artigo  em decorrência de  imunidade,  não  incidência,  suspensão  ou  alíquota  0  (zero)  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins. (...)”  A partir dessas regras, nesse item da autuação, a Fiscalização verificou que a  Recorrente  se  apropriou  de  créditos  relativos  a  investimento  chamado  por  ela  de  “prédio  BVNE”, na  forma do artigo 6°,  da Lei nº 11.488/2007, pedindo  informações  à Recorrente  a  respeito,  para  fins  de  aferição  do  cumprimento  dos  requisitos  para  a  fruição  do  crédito  acelerado pela Recorrente.  Com  bases  nas  informações  prestadas  pela  Recorrente,  a  Fiscalização  constatou que “o contribuinte apurou indevidamente créditos sobre os gastos com edificações  de  áreas  não  relacionadas  a  produção”,  pois,  além de  edificações  relacionadas  à produção,  estavam  incluídos  na  rubrica  “prédio  BVNE”  e,  portanto,  sujeitos  ao  crédito  acelerado,  despesas com as seguintes edificações, tais como registradas na matrícula do Registro Geral de  Imóveis  e  reproduzidas  na  tabela  de  fls.  31:  Prédio  administrativo,  Casa  do  caminhoneiro,  Central de resíduos, Guarita e recepção, Refeitório, Vestiário Geral, Estação de tratamento de  efluentes, Compostagem, Centro de distribuição, Cobertura de motos, Cobertura de bicicletas e  Descarga de óleo e bombas.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  afirma  que  “o  aproveitamento  do  crédito  da  Recorrente  não  ocorreu  de  forma  individualizada  e  sim  do  complexo  produtivo  como  um  todo”, argumentando que todos os itens são essenciais e garantidos pelo artigo 3º, inciso VII,  da Lei nº 10.833/03.   Como  se  verifica,  a  própria  Recorrente  reconhece  que  não  realizou  a  apropriação  do  crédito  acelerado  de  forma  individualizada,  levando  em  consideração  se  as  despesas com edificações estavam ou não vinculadas à produção. Além disso, afirma que tais  créditos  estariam  garantidos  pelo  artigo  3º,  inciso  VII,  da  Lei  nº  10.833/03,  quando  não  se  discute a apropriação de edificações vinculadas meramente às atividades da empresa, mas sim  o crédito acelerado previsto no artigo 6°, da Lei nº 11.488/2007.  Impende  ressaltar  ainda  que  não  há,  por  parte  da  Recorrente,  qualquer  impugnação específica em relação aos itens não admitidos pela Fiscalização como vinculados à  produção.  Ou  seja,  a  Recorrente  não  demonstra  porque  determinada  edificação  deveria  ser  considerada como vinculada à produção e, portanto, merecedora de ser incluída na sistemática  do crédito acelerado.  Diante disso, a decisão de primeira instância manteve a autuação nesse item,  afirmando que “a própria impugnante admite que a apropriação de crédito não foi somente em  relação  às  edificações  de  áreas  relacionadas  a  produção,  mas  de  todas  as  edificações  da  empresa”.   Fl. 615DF CARF MF     26 Dentre  os  itens  glosados,  existem  itens  que  claramente  não  se  vinculam  à  produção, como o item prédio administrativo ou cobertura de motos e cobertura de bicicletas,  existindo outros itens que demandariam prova que não foi feita, no sentido de evidenciar a sua  natureza e a relação com o processo produtivo.   Entretanto,  com  relação  de  aos  itens  compostagem,  central  de  resíduos,  descarga de óleo e bombas, estação de  tratamento de efluentes, parte  já examinada em outro  item da autuação, entendo que as despesas com a sua edificação têm relação com o processo  produtivo,  por  ser  essencial  e  obrigatória,  em  razão  de  imposição  do  Poder  Público,  sendo  possível rejeitar o lançamento quanto a esse item.   Pelo  exposto,  seja  por  ser  improcedente  a  apropriação  de  crédito  acelerado  seja  por  carência  probatória  por  parte  da  Recorrente,  proponho  ao  Colegiado  manter  o  lançamento  em  relação  a  esse  item,  com  exceção  dos  subitens  compostagem,  central  de  resíduos, descarga de óleo e bombas e estação de tratamento de efluentes.  c) créditos extemporâneos  Nesse  item  da  autuação,  a  Fiscalização  afirma  que  “mediante  análise  na  planilha  “Demonstrativo  de  crédito  de  imobilizado  final”,  verificou­se  que  o  contribuinte  computou na base de cálculo para apuração do crédito, em março/2011, 21 parcelas mensais  do  custo  de  construção  da  edificação  “Prédio BVN”,  20  parcelas  referentes  ao  período  de  Julho/09 a Fevereiro/01, no  valor de R$ 47.020.065,74,  e uma parcela  referente ao próprio  mês de março, no valor de R$ 2.474.740, 30”.  Aqui,  novamente  a  Fiscalização  rejeita  a  possibilidade  de  apropriação  de  créditos extemporâneos sem que sejam apresentadas DACON e DCTF retificadores.  A  matéria  já  foi  analisada  neste  Voto  no  item  “1)  Glosas  de  crédito  extemporâneo de manutenção” e,  da mesma  forma que exposto naquele  item,  entendo que a  exigência  de  retificação  de DCTF  e DACON não  pode  ser  empecilho  ao  aproveitamento  do  crédito. Assim, sendo esse o único motivo para a realização do lançamento do crédito tributário  nesse item, proponho ao Colegiado o seu cancelamento, observados os item anterior.  3.3) Crédito sobre depreciação de instalações industriais  Esse item também trata de não aceitação pela Fiscalização de apropriação de  crédito extemporâneo, por ausência de DCTF e DACON retificadores.   Segundo  a  Fiscalização, “mediante  análise  na  planilha  “Demonstrativo  de  crédito de imobilizado final”, verificou­se que o contribuinte computou indevidamente na base  de cálculo para apuração do crédito sobre instalações industriais créditos extemporâneos. O  valor  apurado  de  R$  15.239.630,32  foi  apropriado  em  300  parcelas  mensais  (  taxa  de  depreciação 4% a.a, apropriação 25 anos), tendo sido computado em março/2011, 21 parcelas  mensais do custo das instalações industriais, 20 parcelas referentes ao período de Julho/09 a  Fevereiro/01, no valor de R$ 1.015.975,36, e uma parcela referente ao próprio mês de março,  no valor de R$ 50.798,77”.  Com  isso,  pelas  mesmas  razões  já  expostas  nesta  Voto  no  “1)  Glosas  de  crédito extemporâneo de manutenção”, reitero entendimento no sentido de que a exigência de  retificação  de  DCTF  e  DACON  não  pode  ser  empecilho  ao  aproveitamento  do  crédito,  de  modo  que,  sendo  esse  o  único motivo  para  a  realização  do  lançamento  do  crédito  tributário  nesse item e não tendo sido levantada oposição concreta quanto à liquidez e certeza do direito  de crédito, proponho ao Colegiado o seu cancelamento.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10530.724292/2015­20  Acórdão n.º 3401­004.362  S3­C4T1  Fl. 572          27 4) Outros Créditos a Descontar – Linha 21 ­ FICHA 16A do Dacon  Nesse item da autuação, a Fiscalização explica que não aceitou um estorno de  crédito  solicitado pela Recorrente, que decorre de cancelamento de pedido de  ressarcimento,  por ter a Recorrente informado tal crédito na ficha 16ª do DACON, quando o correto seria na  ficha 24 do DACON.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal:   “Foi  solicitado  ao  contribuinte,  mediante  Intimação  n°  5,  que  apresentasse  memorial  de  cálculo  do  referido  valor.  Em  resposta  à  intimação  o  contribuinte respondeu que o valor de R$ 691.619,20, lançado em outubro de  2011, na  linha 21 da  ficha 16A do Dacon  referia­se  a um cancelamento de  pedido de ressarcimento de crédito, em 14/10/2011, referente ao 4° trimestre  de 2008, cujo o valor foi descontado na apuração de fevereiro de 2009.  Este aproveitamento de crédito solicitado pelo contribuinte foi glosado, tendo  em vista que não há previsão legal para que estono de crédito solicitado em  pedido  de  ressarcimento  seja  reconhecido  como  aproveitamento  de  crédito  nas aquisições do mercado interno, visto que não é um crédito proveniente de  aquisições no mercado interno (Ficha 16 A do Dacon), mas sim, de estorno  no pedido de ressarcimento.  No caso de haver cancelamento no pedido de ressarcimento, o ajuste deve ser  feito na ficha 24 do Dacon, com a retificação do Dacon”.  Como se observa, a Fiscalização não contesta que o pedido de ressarcimento  tenha  sido  cancelado  nem  aponta  que  a  Recorrente  teria  utilizado  duas  vezes  um  mesmo  crédito,  um  via  pedido  de  ressarcimento,  outra  pelo  estorno  do  crédito  via  DACON.  A  acusação é unicamente de que o campo da DACON utilizado estaria incorreto, pois o estorno  de pedido de ressarcimento cancelado não se equipara a crédito proveniente de aquisições no  mercado interno.   Nessas condições, ainda que se pudesse entender que o crédito decorrente de  um cancelamento de pedido de ressarcimento perderia sua natureza de crédito proveniente de  aquisições no mercado interno, não me parece que o preenchimento equivocado da DACON,  uma  obrigação  acessória,  possa  ser  falha  suficiente  para  impedir  o  direito  de  desconto  de  crédito da Recorrente, quando, à  luz da  legislação de regência, o crédito é  legítimo e não há  óbice à sua fruição.  Por  essa  razão,  proponho  ao  Colegiado  cancelar  o  crédito  tributário  nesse  item.  5) Saldo de Crédito de Meses Anteriores – Linha 1 – FICHAS 14 E 24 do  Dacon  Nesse último item, novamente vem à baila a discussão sobre apropriação de  créditos extemporâneos. Segundo a fiscalização:  “Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  utilizou  saldo  credor  apurado  em  novembro/2010 para descontar débitos  apurados  em 2011,  esta  fiscalização  Fl. 617DF CARF MF     28 procurou validar os valores ao quais originaram o saldo credor. Em análise  dos Dacons apresentados pelo contribuinte em 2010, foi identificado valores  atípicos apropriados no mês de Novembro/2010, R$ 9.059.838,57 (Cofins ) e  R$ 1.966.938,64  (Pis  ),  na  linha 21, outros  créditos  a descontar,  das  fichas  6A e 16A do Dacon.  O contribuinte foi intimado, Intimação n° 5, a apresentar memorial de cálculo  do referido crédito. Em resposta à  Intimação o contribuinte declarou que se  tratavam de  créditos  extemporâneos de parcela  do Ativo  Imobilizado  sobre  máquinas e equipamentos não apropriados desde dezembro/2007. Referente a  este  item  apresentou  uma  planilha  eletrônica  “Rateio  Imobilizado”  com  a  demonstração do cálculo destes créditos.  Tendo em vista que a planilha eletrônica apresentada apenas o valor e critério  de  apropriação  dos  créditos  extemporâneos,  foi  solicitado  em  30/09/2015,  termo  de  Intimação  n°  6,  relação  de  notas  fiscais  de  aquisição  dos  ativos  imobilizados  que  compuseram  o  crédito  extemporâneo  sobre  máquinas  e  equipamento contabilizado em novembro/2010.  Por  motivos  expostos  em  parágrafos  anteriores,  não  há  amparo  legal  na  legislação  de  regência  do  PIS/PASEP  e  Cofins  para  aproveitamento  extemporâneo  de  crédito  da  não  cumulatividade,  portanto  os  créditos  apropriados  referentes  ao  período  de Dezembro/07  a Maio/10,  foram  feitos  de forma indevida”.  Pelas  mesmas  razões  já  expostas  nesta  Voto  no  “1)  Glosas  de  crédito  extemporâneo  de  manutenção”,  manifesto  novamente  entendimento  no  sentido  de  que  a  exigência  de  retificação  de DCTF  e DACON não  pode  ser  empecilho  ao  aproveitamento  do  crédito, de modo que, sendo esse o único motivo para a  realização do  lançamento do crédito  tributário nesse item e não tendo sido levantada oposição concreta quanto à liquidez e certeza  do direito de crédito, proponho ao Colegiado o seu cancelamento.  SELIC sobre multa de ofício  Por fim, a Recorrente pede o afastamento da SELIC sobre a multa de ofício.  Com  relação  a  essa matéria, mantenho o  entendimento  que  venho  expondo  em  outros  julgados,  no  sentido  de  que  é  incabível  a  aplicação  de  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício,  por  dois motivos:  (i)  pela  ausência  de  previsão  legal;  e  (ii)  pela  própria  natureza  da  multa de ofício, desprovida de caráter compensatório.   Nesse  sentido,  decidiu  o  Colegiado,  ainda  que  por  maioria  de  votos,  em  processo de minha relatoria, que possui a seguinte ementa:   "JUROS MORATÓRIOS  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. É  incabível a  aplicação da  taxa  SELIC sobre a multa de ofício, por ausência de previsão legal (artigo 61 da  Lei nº 9.430/1996), não possuindo a multa de ofício caráter indenizatório, o  que  afasta  a  sua  majoração,  em  função  do  tempo  de  atraso,  com  juros  compensatórios da mora". (Acórdão nº 3401­003.852; Relator: Augusto Fiel  Jorge d' Oliveira; Data: 24/07/2017)  Pelo exposto, proponho ao Colegiado afastar a aplicação da SELIC sobre a  multa de ofício.   Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10530.724292/2015­20  Acórdão n.º 3401­004.362  S3­C4T1  Fl. 573          29 Conclusão  Ante o exposto, proponho ao Colegiado conhecer e dar parcial provimento ao  Recurso Voluntário interposto, para cancelar o crédito tributário relativo a   ­  apropriação  de  crédito  extemporâneo:  itens  1)  Glosas  de  crédito  extemporâneo  de manutenção;  3) Bens  do  ativo  imobilizado  /  3.2) Crédito  acelerado de edificações  / c) créditos extemporâneos; e 5) Saldo de Crédito  de Meses Anteriores – Linha 1 – FICHAS 14 E 24 do Dacon;  ­ "remessa de vasilhame ou sacaria” e “devolução de vasilhame ou sacaria” e  “remessa  em  bonificação,  doação  ou  brinde”,  examinados  no  item  2)  Despesas  de  Frete  que  não  representam  operação  de  venda  ­  Linha  07  ­  FICHAS 06A 16A do Dacon;  ­ aquisição de ativos imobilizados não relacionados à produção do item 3.1)  Crédito acelerado de máquinas e equipamentos;   ­ itens compostagem, central de resíduos, descarga de óleo e bombas, estação  de tratamento de efluentes, discutidos no item 3) Bens do ativo imobilizado /  3.2)  Crédito  acelerado  de  edificações  /  b)  gastos  com  edificações  não  relacionados à produção; e   ­ item 4) Outros Créditos a Descontar – Linha 21 ­ FICHA 16A do Dacon;   ficando mantido o restante do crédito tributário lançado.  É como voto.  Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator  Fl. 619DF CARF MF     30 Voto Vencedor  Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Redatora Designada  Em  que  pese  o  bem  relatado  voto  proferido  pelo  eminente  Conselheiro  Augusto Fiel Jorge d´Oliveira, a quem presto minhas homenagens, ouso discordar quanto a sua  posição de excluir a parte da autuação que trata do frete de pallets e remessas em bonificação,  doação ou brinde, assim como em relação a crédito acelerado para porta pallets e contêineres  metálicos.  A  autuação  foi  efetuada  com  base  no  artigo  3º,  inciso  IX,  das  Leis  nº  10.833/03 e nº 10.637/02. E de acordo com o termo da fiscalização:  "Mediante análise das informações prestadas pelo contribuinte, conjuntamente com  as informações das notas fiscais da sua EFD­ICMS/IPI, foi identificado que haviam  conhecimento de frete, dos quais houve aproveitamento de crédito, que não estavam  relacionados a operações de venda, conforme determina o IX. do art. 3°,das Leis nº  10.833/2003, ou seja, não passíveis de creditamento.  Portanto,  serão  considerados  aproveitamento  indevido  de  crédito,  todos  os  conhecimentos de frete relacionados à operações de remessa, devoluções e outras  saídas, conforme demonstrado no anexo I".  A Recorrente alega que:  "a  aquisição  de  crédito  nas  operações  de  frete  de  remessa,  devoluções  e  outras  saídas, envolvendo “remessa de vasilhame ou sacaria”; “devolução de vasilhame  ou sacaria”; “devolução do bem do ativo  imobilizado de  terceiros”; “remessa de  mercadoria ou bem para conserto ou reparo”; “remessa em bonificação, doação ou  brinde” e; “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço”, são operações de  fretes  que  geram  direito,  ao  crédito  tanto  porque  indispensáveis  ao  processo  produtivo como insumo, quanto por serem necessários às operações de venda (cujas  notas  fiscais  e  conhecimentos  de  transporte  seguem  anexos  por  amostragem)  e,  portanto, geram direito creditório".  No  voto  vencido  o  ilustre  relator  realiza  o  cotejo  entre  os  itens  objeto  de  lançamento no Anexo  I  e os  itens que  foram  impugnados pela Recorrente,  e verificou que  a  impugnação não  foi  relativa a  todos os  itens,  reconhecendo a preclusão em relação aos  itens  não impugnados, no que foi acompanhado pelo colegiado.   Sem  entrar  no  mérito  da  discussão  do  conceito  de  insumo,  conforme  já  esclarecido pelo relator do voto vencido e ser assunto onde não há divergência nesse colegiado,  podemos passar a análise específica dos itens glosados pela fiscalização.  Com  relação ao  frete vinculado a “frete de pallets”, apesar dos argumentos  apresentados pela Recorrente que se trata de remessas e devoluções vinculadas às vendas, já há  algum  tempo  essa  turma  vem  decidindo,  de  forma  não  unânime,  que  o  frete  de  produtos  acabados não gera direito de crédito:  "O  serviço  de  frete,  no  transporte  de  produtos  acabados,  entre  estabelecimentos da mesma pessoa  jurídica, por não poder ser enquadrado  como  insumo  e  por  falta  de previsão  legal,  não  gera  direito  ao  crédito  da  não cumulatividade". (Acórdão nº 3401003.902; Data: 27/07/2017; Relator:  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10530.724292/2015­20  Acórdão n.º 3401­004.362  S3­C4T1  Fl. 574          31 Augusto  Fiel  Jorge  d'  Oliveira;  Redator  Designado:  Fenelon  Moscoso  de  Almeida)  E se não gera direito de crédito para produtos acabados, muito menos poderá  gerar para vasilhame ou sacaria, quando esses vasilhames estiverem sendo transportados vazios  entre  os  estabelecimentos,  conforme  o  caso  analisado.  Esse  tipo  de  serviço  ocorre  após  o  termino da produção, não podendo ser considerado um serviço aplicado na produção e muito  menos fazendo parte da operação de venda.  No  que  se  refere  ao  item  “remessa  em  bonificação,  doação  ou  brinde”,  a  Recorrente  afirma  que  "a  bonificação,  a  doação  ou  brinde  é  desdobramento  da  venda  de  determinado  bem,  em  que  o  vendedor  realiza  como  forma  de  desconto  ao  cliente,  a  fim  de  tornar seu produto competitivo no mercado e atrair  fidelização de bons clientes", pedindo o  reconhecimento do direito de desconto de crédito, com fundamento no inciso IX, do artigo 3º,  das leis de regência.   Também  não  merecer  prosperar  o  afastamento  dessa  glosa  de  créditos.  Conforme bem esclarecido no voto do acórdão recorrido não é qualquer frete que dá direito a  crédito, mas  somente nas hipóteses previstas em  lei, ou seja o  frete contratado  relacionado a  uma operação de venda, que não é o caso de remessa em bonificação, doação ou brinde.  Por  não  consistirem  de  máquina  e  equipamento  destinados  ao  ativo  imobilizado utilizados na fabricação de produtos destinados à venda ou a prestação de serviço  foram  glosados  da  base  de  cálculo  do  crédito  valões  referentes  a  porta  pallets  e  contêineres  metálicos.  Ouso  nesse  ponto  divergir  do  relator  do  voto  para  acompanhar  o  posicionamento externado no acórdão recorrido. Os ativos utilizados na produção são aqueles  utilizados  especificamente  em  razão da produção, não  abrangendo máquinas  e  equipamentos  utilizados antes de iniciado o processo produtivo ou depois que ele tenha acabado.  Desse  modo,  proponho  ao  Colegiado  manter  o  lançamento  conforme  relatado.  Mara Cristina Sifuentes – Redatora Designada                  Fl. 621DF CARF MF

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