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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7649603 #
Numero do processo: 13609.903688/2009-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 INCLUSÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS INÉDITOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Questões e Documentos inéditos colacionados apenas por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário não podem ser conhecidos pela instância recursal em razão da ocorrência da preclusão consumativa. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Numero da decisão: 1002-000.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer, por preclusão consumativa, do questionamento sobre a multa incidente sobre o valor do débito não homologado e dos documentos inéditos colacionados no Recurso Voluntário e não apresentados no momento processual oportuno, e, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes .
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Recurso  Voluntário  não  podem ser conhecidos pela instância recursal em razão da  ocorrência da preclusão consumativa.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E  CERTEZA. CABIMENTO.  Correta a não homologação de declaração de compensação,  quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui  os  requisitos  legais  de  certeza  e  liquidez,  visto  que  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  com  características distintas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  PROBANDI  DO  RECORRENTE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 36 88 /2 00 9- 21 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13609.903688/2009­21  Acórdão n.º 1002­000.608  S1­C0T2  Fl. 99          2 Compete  ao  Recorrente  o  ônus  de  comprovar  inequivocamente  o  direito  creditório  vindicado,  utilizando­se de meios idôneos e na forma prescrita pela  legislação.   Ausentes  os  elementos  mínimos  de  comprovação  do  crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do  Recurso  Voluntário  neste  momento  processual,  eis  que  implicaria  o  revolvimento  do  contexto  fático­probatório  dos autos.Assunto: Processo Administrativo Fiscal      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer, por preclusão consumativa, do questionamento sobre a multa incidente sobre o valor  do débito não homologado e dos documentos  inéditos colacionados no Recurso Voluntário e  não  apresentados  no  momento  processual  oportuno,  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes .     Relatório  Por retratar os  fatos com propriedade até o momento processual anterior ao  do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE (destaques do original):   DO DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  (fl.  03),  referente ao PER/DComp nº 06841.06650.311005.1.3.040574 Nº  Rastreamento 841951546.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o direito creditório correspondente a CSLL – Código de Receita  6012, no valor original na data de transmissão de R$14.343,52,  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13609.903688/2009­21  Acórdão n.º 1002­000.608  S1­C0T2  Fl. 100          3 representado por Darf recolhido em 30/04/2004 e de compensar  o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  18/06/2009,  conforme  documento  de  fls.  29/30,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/02,  em  17/07/2009,  podendo ser destacado o seguinte:  ­ o manifestante faz uma descrição dos fatos;   ­ faz referência à DCTF retificadora apresentada em 09/07/2009  e aos valores compensados na DComp em causa;  ­  assevera  que  seria  necessário  retificar  a  DComp,  na  Ficha  Darf  conforme  especificado,  acentuando  que  o  sistema  não  aceitou  o  envio  da  retificadora,  tendo  apresentado  a  seguinte  mensagem: “O Perdcomp que se pretende retificar já foi objeto  de decisão Administrativa”;  ­  ressalta  que,  desde  a  transmissão  da  DComp,  não  recebeu  nenhuma  intimação oportunizando a  retificação da Declaração  de Compensação,  sendo  que  o  único  documento  recebido  foi  o  Despacho Decisório;  ­ conclui que, demonstrada a insubsistência de débitos, espera e  requer  seja  acolhida  a  presente  manifestação  para  o  fim  de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.    A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BHE,  conforme  acórdão  n.  0241.020,  de 23  de  outubro  de  2012  (e­fl.  41),  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2004  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13609.903688/2009­21  Acórdão n.º 1002­000.608  S1­C0T2  Fl. 101          4 Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.    Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário  (e­fls. 49), no qual,  oferece os argumentos abaixo sintetizados (destaques do original).  Diz  que  "Os  referidos  créditos  são  originários  de  exercícios  anteriores  ocasionados por pagamentos  indevidos ou a maior, que  foram compensados no exercício de  2004 (Io trimestre) e não homologados pela Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG...".  Sustenta  que  "TODO  PROCEDIMENTO  ADOTADO  PELA  EMPRESA  LASTREOU­SE NO PROCESSO N° 13607.000774/2004­95 DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA  FEDERAL  ­ 6a REGIÃO FISCAL, SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/6° RF/ DISIT N°  208, DE 5 DE  AGOSTO DE 2005".  Afirma  que  "...o  cerne  de  toda  a  questão  reside  no  fato  de  não  ter  o  recorrente  retificado  sua DIRPJ demonstrando  o  pagamento  realizado  a maior  e  o  devido,  apurando­se  as  diferenças,  conforme os  DCOMP's  que  foram  objeto  da  não  homologação  proferida  pela Delegacia  da  Receita  Federal em  Sete  Lagoas/MG  e  ratificada  pela  Receita  Federal em julgamento em Belo Horizonte/MG".  Aduz que "... a omissão em não retificar a DIRPJ trata de distração ou falta  de  conhecimento  de  procedimentos  recomendados  pela  Receita  Federal,  mas  que  nenhum  prejuízo trouxe ao erário, porque não foi praticado com má­fé, dolo ou simulação, podendo tal  erro ou omissão ser reconhecido a qualquer tempo, ainda que ocorra coisa julgada".  Registra  que  "...supera  essa  formalidade  essencial  nesta  oportunidade,  anexando  a  retificação  da  DIRPJ  de  exercícios  anteriores,  demonstrando  o  tributo  devido,  pago a maior e o crédito dele resultante, daí surgindo sua certeza e liquidez, para suporte de  sua homologação, autorizando a respectiva compensação realizada através das DCOMP's, "in  retro" referidas".  Quanto  à  instrução  do  processo,  o  Recorrente  informa  ter  colacionado  juntamente com o Recurso Voluntário os seguintes documentos pertinentes à solução da lide:  ­ Cópia do Livro Lalur;  ­ Cópia da Folha do livro diário contendo o Balanço de Set/2004 ­Demonstração de Resultado  do Exercício ­ DRE;  ­ Cópia da consulta a Receita Federal protocolada em 12/11/2004;  ­ Cópia da solução de consulta n° 208 de 05/08/2005 da Receita Federal;  ­ Cópia do Razão da conta Lucros Acumulados e Diário de setembro/2005;   ­ Cópias das fichas acima entregues (DIPJ) e refeitas.  Ao final, requer o integral provimento do recurso para o fim de homologar a  compensação declarada.  É o relatório do essencial.    Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13609.903688/2009­21  Acórdão n.º 1002­000.608  S1­C0T2  Fl. 102          5 Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator  1. Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, entretanto, conheço­o parcialmente, em razão da ocorrência da  preclusão  consumativa  relativa  ao  direito  de  apresentação  no  Recurso  Voluntário  de  documentos não juntados por ocasião da Manifestação de Inconformidade, quais sejam: cópia  parcial  do  Livro  Lalur,  cópia  da  folha  do  Livro  Diário  contendo  o  Balanço  Patrimonial  e  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício  ­ DRE,  cópia  da  consulta  a  RFB  protocolada  em  12/11/2004, cópia da solução de consulta n° 208 de 05/08/2005 da RFB, cópia do Razão da  conta Lucros Acumulados e Diário de setembro/2005 e cópias de fichas da DIPJ/2005.  Documentos  novos,  assim  entendidos  aqueles  trazidos  pela  primeira  vez  a  debate  no  Recurso  Voluntário,  não  podem  ser  analisados  por  este  colegiado  por  falta  de  prequestionamento, em razão de não terem sido apresentados no momento processual próprio,  caracterizando­se como prova preclusa, a teor do disposto no artigo art.16, III e 17 do Decreto  70.235/72,  a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art.16, § 4.º III do Decreto 70.235/72). Aliás,  esta  temática  já  foi  debatida  por  esta  2ª  TE  no  Acórdão  1002­000.576,  de  16/01/2019,  de  relatoria do conselheiro Angelo Abrantes Nunes, conforme excerto seguinte (in verbis):   (...)  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  instituído  pelo  Decreto  n.º  70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13609.903688/2009­21  Acórdão n.º 1002­000.608  S1­C0T2  Fl. 103          6 III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   §  4.º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  no  9.532, de 1997):   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  n.º 9.532, de 1997);   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   (grifei).  Desta  forma,  nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  acima  transcritos,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  a  impugnação  contendo as  matérias que delimitam expressamente os limites da lide com os  elementos de prova correlatos, sendo eles submetidos à primeira  instância (DRJ) para apreciação e decisão, tornando possível a  veiculação  de  recurso  voluntário  para  o  CARF  (segunda  instância) em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer  de inovação probatória ou recursal.  Antes  de  analisar  a  prova  devolvida  para  reexame na  segunda  instância  de  julgamento  é  preciso  verificar  se  foi  observado  o  princípio recursal da dialeticidade, que determina que o recurso  deve conter os fundamentos de fato e de direito que deram causa  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento, juntamente com os itens que o impugnante pretende  que façam prova a seu favor.  A  legislação  processual  determina  que  a  impugnação  da  exigência instaura a fase litigiosa do procedimento devendo ser  formalizada  por  escrito  e  com  o  detalhamento  dos  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear,  devendo  os  pontos  de  discordância e as razões estarem expostas de  forma minuciosa,  sob pena de serem considerados não refutados. De modo geral, a  peça de defesa deve estar instruída com prova documental pré­ constituída  imprescindível  à  comprovação  das  matérias  de  defesa  suscitadas.  O  recurso  voluntário  é  o  meio  idôneo  a  ensejar o reexame das questões decididas em primeira instância  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13609.903688/2009­21  Acórdão n.º 1002­000.608  S1­C0T2  Fl. 104          7 de  julgamento  com  a  finalidade  de  obter  um  pronunciamento  mais  favorável  relativamente  à  sucumbência.  Com  exceção  da  avaliação de uma objeção, por ser matéria de ordem pública que  pode  ser  conhecida  a  requerimento  da  parte  ou  de  ofício,  a  qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento, em regra  o efeito devolutivo,  inerente ao mecanismo recursal, promove o  restabelecimento  do  poder  de  apreciar  a  mesma  questão  em  segunda  instância  de  julgamento.  As  provas  extemporâneas  juntadas  aos  autos  e  que  representam  inovação  à  lide  não  se  contrapõem  aos  termos  previstos  no  ato  de  deliberação  que  se  pretende  reformar,  evidenciando  violação  ao  princípio  da  dialeticidade, e caracterizada a supressão de instância.  Na  peça  impugnatória  (manifestação  de  inconformidade)  não  constam as cópias do Livro Diário apresentadas com o recurso  voluntário, mas somente cópias da DIPJ 2003, de DARF pago no  valor de R$ 24.845,89 e da DCTF retificadora, que denotariam  pagamento  a  maior.  Diferentemente,  na  fase  recursal  foram  trazidas cópias de 3 fls. do seu livro Diário, sendo 2 referentes a  Termos de Abertura e Encerramento.  Excetuando­se as objeções, circunstância que não se verifica no  caso dos autos, não se  toma conhecimento das provas  juntadas  pela  primeira  vez  em  sede  de  recurso  voluntário,  porque  alcançadas pela preclusão.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) circunscreve­se ao  julgamento de "recursos de ofício e  voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos  de  natureza  especial",  de  forma  que  não  se  aprecia  contexto  probatório  extemporâneo.  Se  não  foi  apresentado ao  tempo  da  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade  ocorreu  a  preclusão consumativa,  tornando  inviável aventá­lo em sede de  recurso  voluntário  como  uma  inovação.  O  CARF  não  pode  apreciar  prova  não  apreciada  pela  DRJ,  caso  contrário,  estaríamos diante de patente supressão de instância.  A  análise  destes  elementos  novos  trazidos  ao  processo  administrativo  implicaria  supressão  de  instância  porque  a  Turma Julgadora da DRJ/RJ1  foi privada da apreciação destes  itens,  motivo  pelo  qual  deve  ser  reconhecida  a  preclusão  consumativa na forma dos dispositivos do Dec. n.º 70.235/72, já  reproduzidos.  As  normas  processuais  não  permitem  que  qualquer das partes mantenha desconhecida determinada prova,  de que já dispunha, com o propósito de aguardar o momento que  lhe seja mais favorável para a apresentação, gerando surpresas  e  danos  ao  contraditório  para  a  outra  parte  e  suprimindo  o  exame por instâncias de julgamento.  O  conjunto  probatório  inédito  apresentado  com  o  recurso  voluntário ultrapassa os limites do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º  70.235/72,  pois  já  poderia  ter  sido  inserido  aos  autos  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade,  porque  diz  respeito  à  escrita  contábil  da  qual  o  postulante  do  direito  creditório  tinha  posse  desde  o  ano  calendário  2002.  Como  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13609.903688/2009­21  Acórdão n.º 1002­000.608  S1­C0T2  Fl. 105          8 entender  reformável,  nesse  aspecto,  a  decisão  que  não  identificou conjunto probatório que pudesse amparar a liquidez  do  crédito  em  análise,  se  este  era  necessário? E  como  admitir  prova  extemporânea  que  busca  comprovar  o  pagamento  indevido  de  IR  sem que  tenha  ocorrido  qualquer  das  hipóteses  que excepcionam a preclusão contidas nas alíneas "a", "b" e "c"  desse § 4.º?  A  impossibilidade  de  inovação  probatória  impede  que  sejam  considerados para a apuração do direito creditório e a liquidez  do  crédito  os  novos  elementos  de  prova  anexados  na  oportunidade de  interposição  do  recurso  voluntário. Tampouco  se  trata  de  matéria  de  ordem  pública,  como  de  demonstrará  adiante,  que,  esta  sim,  justificaria  o  exame  dos  elementos  à  margem  do  que  determinam  os  §§  4.º  e  5.º  do  Decreto  n.º  70.235/72.    Ainda que se possa contrapor o princípio da verdade material ao instituto da  preclusão  consumativa  ­  o  que  se  faz  tão  somente  por  raciocínio  jurídico  ­  constato  que  os  documentos  inéditos  juntados  ao Recurso Voluntário  não  dão  suporte  ao  reconhecimento  do  crédito postulado pelo Recorrente.   O fundamento jurídico no qual o Recorrente lastreia o PER/DCOMP ancora­ se  essencialmente  numa  interpretação  sua,  extraída  da  resposta  da  Solução  de  Consulta  da  SRRF/6ª RF/DISIT nº 208, de 05/08/2005 (e­fls. 243), a partir da qual entendeu que poderia  deduzir  despesas  de  períodos  anteriores  no  lucro  tributável,  gerando,  assim,  o  crédito  vindicado.  Segundo  consta  da  SC  nº  208/2005,  o  interessado  requereu  e  obteve  parcelamento de valores devidos a título de contribuição para o PIS/Pasep, relativos a períodos  anteriores, a partir de 1993, tendo dúvida sobre a dedução dessas obrigações na base de cálculo  do imposto de renda.  Num  primeiro  momento,  vejo  que  a  SC  nº  208/2005  consigna  que  o  consulente não especifica  adequadamente na  consulta  a origem e  a natureza dos  valores que  pretende deduzir do lucro tributável, conforme se pode observar do excerto seguinte:  (...)  Não fica clara na consulta formulada se os valores do PIS devidos não  foram pagos em virtude da suspensão de sua exigibilidade decorrente  de ação judicial impetrada pela consulente.  Se for esse o caso, o imposto ou contribuição que o contribuinte esteja  discutindo  judicialmente  não  poderá  ser  considerado  como  despesa  dedutível na determinação do lucro real do respectivo período.  Nesse caso, os  tributos provisionados devem ser escriturados na parte  A  do  Lalur,  como  adição  ao  lucro  líquido  para  fins  de  apuração  do  lucro real, sendo controlados na parte B do mesmo livro até que ocorra  o desfecho da ação.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13609.903688/2009­21  Acórdão n.º 1002­000.608  S1­C0T2  Fl. 106          9 Sendo o desfecho desfavorável ao contribuinte,  implicará a conversão  do  depósito  judicial  porventura  existente  em  renda  da  União,  possibilitando  o  reconhecimento  da  dedutibilidade  do  tributo  e  contribuição, com a baixa do valor escriturado na parte B do Lalur, e a  sua exclusão na parte A no período de apuração correspondente.  (...)  Observo, ainda, que o consulente tampouco informa se os valores objeto da  consulta foram lançados como despesas em exercícios anteriores. Confira­se (destaques deste  relator):  À vista do exposto, respondo à consulente que:  a)  Regra  geral,  os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis  segundo  o  regime  competência  de  exercícios.  Se  os  valores  do  PIS  mencionados  na  consulta  não  foram  lançados  como  despesas  nos  exercícios  anteriores,  poderão  ser  assim  considerados  em  exercícios  posteriores,  desde  que  essa  inexatidão não resulte em postergação do pagamento do imposto  para  período  de  apuração  posterior  ao  que  seria  devido,  ou  a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  b) O lançamento, como despesa, do principal  (PIS devido), nas  condições  mencionadas  no  item  "a"  acima,  pode  ser  feito  no  momento  do  reconhecimento  contábil  da  despesa,  não  estando  condicionada a dedução ao efetivo pagamento do parcelamento.   c)  Quanto  aos  acréscimos  legais,  são  dedutíveis  as  multas  quando de caráter compensatório, efetivamente pagas, os juros e  correção  monetária  incidentes  sobre  parcelamento  de  débitos  tributários.  Quando  dedutíveis,  os  valores  das  multas  somente  poderão  ser  apropriados  como  custo  ou  despesa  operacional  após seu pagamento.    Constata­se,  claramente,  vagueza  e  imprecisão  na  consulta  formulada  pelo  então consulente e que a resposta da SC nº 208/2005 foi expressa em termos indeterminados e  condicionais,  não  se  mostrando  razoável,  por  isso,  supor  que  possa  ser  aceita  como  lastro  probatório  da  tese  do Recorrente,  de modo  a  legitimar,  per  se,  o  reconhecimento  de  direito  creditório a seu favor decorrente da dedução efetuada.   Caber­lhe­ia,  então,  discorrer  precisamente  sobre  a  questão  de  fato  e  de  direito que deu azo à SC nº 208/2005 e apresentar conjunto probatório específico e congruente,  oportunizando  uma  avaliação  objetiva  e  detalhada  da  origem  e  natureza  das  deduções  efetuadas, de modo a permitir o reconhecimento de que a situação alegada amolda­se, ou não, à  descrita hipoteticamente na SC nº 208/2005, o que efetivamente não ocorreu no presente caso.   Vejo que não há nos autos qualquer registro ou prova de que os créditos de  origem nas deduções efetuadas tenham tido origem na suspensão anterior da exigibilidade de  tributos na forma do artigo 151 do CTN e respectiva adição no Lalur por força do ajuizamento  de  ação  judicial. Tampouco o Recorrente  esclarece  se  as  deduções  que  geraram os  supostos  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13609.903688/2009­21  Acórdão n.º 1002­000.608  S1­C0T2  Fl. 107          10 créditos foram lançadas no lucro tributável de períodos precedentes, limitando­se a afirmar que  são decorrentes de despesas de exercícios anteriores.   Conclui­se,  portanto,  que  ainda  que  fosse  juridicamente  possível  o  conhecimento  da  prova  preclusa,  melhor  sorte  não  socorreria  ao  Recorrente,  eis  que,  como  discorrido, não se mostra ela suficiente para dar suporte a seus argumentos expendidos.   Assim,  não  conheço,  por  preclusão  consumativa,  dos  documentos  inéditos  colacionados  no  Recurso  Voluntário  e  não  apresentados  no  momento  processual  oportuno,  porquanto  não  cabe  a  esta  instância  recursal  o  exame  de  documentos  e  de  matéria  não  apreciados  pela  DRJ,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação  do  princípio  do  contraditório.     2. Mérito   Quanto  ao  mérito,  constato  que  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP  nº  25339.16935.300106.1.3.04­4607,  transmitido  em  30/01/2006,  conforme  indica o excerto abaixo extraído do Despacho Decisório Eletrônico:    Como  se  observa,  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  nº  06841.06650.311005.1.3.04­0574 decorre de pagamento indevido ou a maior, e a circunstância  fática que motivou seu indeferimento está inequivocamente registrada no Despacho Decisório  Eletrônico, qual seja: a inexistência de saldo de crédito compensável.   O  Recorrente  contesta  a  não  homologação  do  PER/DCOMP,  porém,  faz  demonstração  vaga  e  desarticulada  de  um  suposto  direito  de  crédito,  não  colaciona  tempestivamente  documentos  que  supostamente  justificariam  seu  entendimento  e  oferece  argumentos  fáticos  e  jurídicos  inconsistentes e  incapazes de  reverter a decisão de 1º grau. O  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13609.903688/2009­21  Acórdão n.º 1002­000.608  S1­C0T2  Fl. 108          11 principal deles é que a omissão de não retificar a DIPJ/2005 "foi decorrente de distração ou  falta de conhecimento de procedimentos recomendados pela Receita Federal, mas que nenhum  prejuízo trouxe ao erário, porque não foi praticado com má­fé, dolo ou simulação, podendo tal  erro ou omissão ser reconhecido a qualquer tempo, ainda que ocorra coisa julgada".  Conforme  consta  no  item  1  deste  Voto,  as  fichas  isoladas,  extraídas  da  DIPJ/2005 colacionadas pelo Recorrente, não foram conhecidas por este relator por preclusão  consumativa,  em  virtude  de  não  terem  sido  apresentadas  no  momento  processual  oportuno.  Mesmo assim, ainda que se lhes atribuísse o status  jurídico de "retificadora" e se superasse o  óbice  da  preclusão  ­  o  que  se  faz  tão  somente  por  raciocínio  jurídico  ­  melhor  sorte  não  socorreria ao Recorrente, porquanto o prazo para retificação de declarações já estaria expirado  de  acordo  com  o  disposto  na  legislação  de  regência1  e  porque  a  recepção  e  validação  de  documentos  de  retificação  não  compete  ao CARF, mas  sim  às Unidades Administrativas  da  RFB2.  Demais  disso,  vejo  que  a  motivação  para  indeferimento  do  pleito  do  ora  Recorrente foi muito bem articulada na decisão de primeira instância, razão porque peço vênia  para transcrever abaixo os principais trechos do voto condutor do acórdão recorrido, adotando­ os desde já como razões de decidir, com base no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º  do art. 57, do RICARF:  Primeiramente,  cumpre  observar  que  o  contribuinte  pretende,  em sede de manifestação de inconformidade, retificar a DComp,  a fim de justificar o crédito postulado.  Nesse sentido, de acordo com o art. 76 da Instrução Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  a  retificação  da  DComp  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a                                                              1 MEDIDA PROVISÓRIA No 2.189­49, DE 23 DE AGOSTO DE 2001.  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.    Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos  aplicáveis à retificação de declaração.    PERGUNTAS E RESPOSTAS ­ PESSOA JURÍDICA ­ PIR 2006   018 Qual o prazo para retificação da declaração da pessoa jurídica?  O prazo é de 5 (cinco) anos, a contar da data fixada para a entrega tempestiva da declaração original.    2 Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017   Art. 270. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de  Maiores  Contribuintes  do Rio  de  Janeiro  (Demac/RJO),  à Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Pessoas Físicas  (Derpf)  e  às Alfândegas  da Receita Federal  do Brasil  (ALF)  compete,  no  âmbito da  respectiva  jurisdição, no que couber, gerir e executar as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de  recuperação  e  garantia  do  crédito  tributário,  de  direitos  creditórios,  de  benefícios  fiscais,  de  atendimento  e  orientação ao cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da  informação,  de  programação  e  logística,  de  gestão  de  pessoas  e  de  planejamento,  avaliação,  organização  e  modernização.  (...)  § 6º As atividades de prestação de informações ao contribuinte, excetuando­se as que envolverem a interpretação  da legislação tributária, aduaneira e correlata, de recepção de documentos, de alteração cadastral e de retificação  de documentos de arrecadação deverão ser executadas por qualquer Delegacia ou Alfândega, independentemente  da sua jurisdição.    Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13609.903688/2009­21  Acórdão n.º 1002­000.608  S1­C0T2  Fl. 109          12 apresentação  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  Programa PER/DComp.  Segundo  dispõe  o  art.  77  da  referida  IN,  a  DComp  somente  poderá  ser  retificada  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador, observadas ainda as disposições do art.  78, que prescrevem que será admitida a retificação na hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  verificada  a  inocorrência  de  inclusão  de  novo  débito  ou  o  aumento  do  valor  do  débito  compensado, consoante dispõe o art. 79.  A  retificação  da  DComp  nesse  caso  não  constitui  uma  mera  exigência  formal,  na  medida  em  que  somente  as  informações  devidamente  prestadas  e  processadas  permitiriam  a  realização  das  verificações  necessárias  pela  DRF  de  jurisdição  do  contribuinte no tocante à consistência do crédito postulado e aos  controles de sua utilização.  Porém, ainda que se admitisse a  retificação da DComp após a  ciência  do  Despacho  Decisório,  melhor  sorte  não  teria  o  manifestante, conforme se passa a explicitar.  O  contribuinte,  visando  à  comprovação  do  direito  creditório,  anexou  aos  autos  cópia  da DCTF  retificadora  apresentada  em  09/07/2009.  A  retificação  da  DCTF,  operada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  e  sem  suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  presta  para  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior.  É bom lembrar ainda que a retificação da DCTF não produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo  reduzir  débitos  que  tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, §  2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010).    A  análise  acima descrita  reflete  o  posicionamento  deste  julgador  quanto  ao  tema ora  examinado, não merecendo qualquer  reparo,  porquanto  seus  fundamentos  estão  em  perfeita consonância com a legislação regente da matéria.  É de se ressaltar que a compensação tributária, enquanto instituto jurídico e  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  prevista  em  lei,  opera  pelo  encontro  de  contas  entre  créditos tributários e créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a fazenda pública e que  na  análise  de mérito  relativo  processos  dessa  natureza  o  onus  probandi  do  crédito  pleiteado  compete  àquele  que  o  alega  possuir3.  Neste  sentido,  é  firme  a  jurisprudência  administrativa                                                              3  Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015    Código de Processo Civil.    Art. 373. O ônus da prova incumbe:    Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13609.903688/2009­21  Acórdão n.º 1002­000.608  S1­C0T2  Fl. 110          13 deste CARF, da qual colaciono, como exemplo, o Acórdão 3201­002.303 no qual essa temática  foi objeto de apreciação:  ACÓRDÃO 3201­002.303  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a  demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado.  (...)  Recurso Voluntário Negado    Nesse  contexto,  é  forçoso  concluir  que o Recorrente não  logrou  comprovar  de forma idônea e indubitável o crédito que entendia possuir, motivo porque o indeferimento  do Recurso Voluntário impõe­se.     3. Dispositivo   Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda Pública  e  que  o  Recorrente não traz elemento de prova capaz de infirmar o Despacho Decisório Eletrônico de  não  homologação  do  PER/DCOMP  06841.06650.311005.1.3.04­0574,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                                                                                                                                                                           I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  (...)              Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000333/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.353
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da Recorrente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.353  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  ARLIQUIDO COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998.  Incidência  do  artigo  4º,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  administrativos.  Artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela  unidade  de  origem  o  valor  do  eventual  direito creditório da Recorrente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente), Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia  Elena de Campos  e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 33 /2 01 0- 18 Fl. 275DF CARF MF Processo nº 16349.000333/2010­18  Acórdão n.º 3402­006.353  S3­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 03­062.634,  proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  a  Decisão  que  indeferiu o Pedido de Restituição (PER) por inexistência do crédito solicitado.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  o  Recurso Voluntário ora em apreço, onde pede a reforma da decisão de primeira instância, com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  de  PIS/COFINS  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º  da Lei nº 9.718, declarada pelo STF e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Em  síntese,  o  Recurso  Voluntário  está  fundamentado  nos  seguintes  argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  A  despeito  das  sólidas  alegações  de  direito  que  embasaram  a  manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, e não obstante  tais alegações terem sido suportadas por documentos hábeis à comprovação  do  crédito  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  o  entendimento  do  despacho  decisório eletrônico;  iii) Na base de cálculo da contribuição somente deveriam ter sido incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  sejam os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços,  dada  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  n.  9718,  já declarada pelo STF em decisão plenária definitiva,  bem como em  recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria.   É o relatório.   Fl. 276DF CARF MF Processo nº 16349.000333/2010­18  Acórdão n.º 3402­006.353  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­006.345,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000329/2010­50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.345):  "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos  termos  do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade  do  recurso,  bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade, resultando em seu conhecimento.  Mérito  O  Pedido  de  Restituição  nº  30231.53932.100506.1.2.04­ 5076 tem por origem crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo no valor de R$ 9.207,56, referente ao Darf  do  período  de  apuração  de  abril  de  2001,  arrecadado  em  15/05/2001,  no  valor  de  R$  610.330,36,  mantendo  a  glosa  de  créditos  referentes  à  Contribuição  do  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS).  A  decisão  recorrida  não  considerou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  concluir  que  o  artigo 26­A Decreto 70.235/1972 veda ao órgão de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, sendo que até aquele momento não havia  autorização do Secretário da Receita por meio de ato específico  determinando os procedimentos, nos termos do artigo 77 da Lei  9.430/1996 e o Decreto 2.346/1977.  A  matéria  suscitada  é  questão  decidida  em  repercussão  geral (Tema 110) pelo Supremo Tribunal Federal através do RE  nº  585235,  transitado  em  julgado  em  12/12/2008,  conforme  Ementa abaixo:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 16349.000333/2010­18  Acórdão n.º 3402­006.353  S3­C4T2  Fl. 0          4 15.8.2006)  Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a): Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008, publicado em 28/11/2008, )   Neste  caso,  considerando  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida em 31/07/2014, deveria a autoridade julgadora a quo  aplicar o artigo 4º,  parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997,  afastando o § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, por sua vez,  reconhecendo o direito ao crédito informado em PERD/COMP.  De  outro  turno,  igualmente  por  se  tratar  de  decisão  definitiva e vinculante do Supremo Tribunal Federal, não incide  a Súmula CARF nº 2 e artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Deve  ser  aplicado  neste  caso  o  artigo  62,  §  2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/20151.  Neste  sentido,  colaciono  precedente  da  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgamento ao Recurso  Especial nº 137.866 (PAF: 13808.005507/2001­03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  seu  órgão  plenário,  já  se  posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência,  no  julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como  de  repercussão  geral,  tendo  se  deliberado,  ainda,  neste  caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E  DO ARTIGO 62 DO RICARF.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 278DF CARF MF Processo nº 16349.000333/2010­18  Acórdão n.º 3402­006.353  S3­C4T2  Fl. 0          5 Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação ou recurso ainda não definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)  Com  relação  ao  ônus  da  prova  da  Contribuinte,  restou  reconhecido  em  despacho  decisório  que  o  pedido  foi  instruído  com  a  relação  de  PERDCOMP  de  fls.  42/45,  DARF  de  fl.  60,  planilha  demonstrativa  do  crédito  de  fls.  62/66  e  lançamentos  destacados no Livro Razão, às fls. 67/199.  Portanto,  deve  a Unidade  de Origem  apurar  o  valor  do  crédito  invocado  e  demonstrado  pela  Recorrente,  afastando  a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.   Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que,  afastado  o  fundamento  do  despacho  decisório  no  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da  Recorrente."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório  no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual  direito creditório da Recorrente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 279DF CARF MF

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7649800 #
Numero do processo: 10830.729136/2017-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta junte ao presente processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2013 objeto do lançamento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 90          1 89  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.729136/2017­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.071  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  25 de fevereiro de 2019  Assunto  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  ROSALINA FUGAZZOLA NOGUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do Recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem  para  que  esta  junte  ao  presente  processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2013 objeto do lançamento.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Claudia  Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  05/10)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2013, onde se apurou: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia  Judicial e/ou por Escritura Pública e Dedução Indevida de Carnê­Leão.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  parcial  (e­fls.  03/04,  19/21),  a  qual  foi  julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/FOR (e­fls. 61/70).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 29 13 6/ 20 17 -3 2 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10830.729136/2017­32  Resolução nº  2002­000.071  S2­C0T2  Fl. 91          2 Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  09/05/2018  (e­fls.  74),  a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  07/06/2018  (e­fls.  78/81)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Expõe que trouxe no bojo de sua impugnação a condenação ao pagamento de 2  salários mínimos  a  título  de  pensão  alimentícia  aos  netos,  filhos  do  seu  primogênito, Décio  Thoni Júnior. O processo tramitou sob o número 2440/2002 na 1ª Vara Cível de Campinas. Em  2ª instância, girou sob o número 405.928­4/2­00.  ­ Explica que a glosa parcial questionada restou acerca do valor de R$ 7.464,00  referente a outra Ação de Alimentos, processo nº 713/2005, que tramitou perante a 1ª Vara de  Família e Sucessões da Comarca de Campinas. Em tal feito, fora realizado um acordo ao qual a  contribuinte comprometera­se a pagar, durante 100 meses, 1 salário mínimo mensal aos netos,  além dos 2  salários mínimos aos quais  já havia  sido condenada. Tal acordo  foi devidamente  juntado aos autos administrativos, porém, a Autoridade Fazendária o considerou  inválido em  virtude da ausência da homologação judicial.   ­  Alega  que,  uma  vez  que  trouxe  aos  autos  a  notícia  do  acordo  judicial  para  pagamento dos alimentos, a Fazenda Nacional poderia buscar meios de verificar a veracidade  do documento através da expedição de um simples ofício à Vara Julgadora. No entanto, aduz  que  foi  possível o desarquivamento do processo  judicial e que, com grande custo, conseguiu  cópia da sentença homologatória que junta nesta oportunidade.  ­ Conclui que não houve glosa no valor de R$ 7.464,00 referente a outra Ação  de Alimentos (processo nº 713/2005), mas sim desconto legal pelo acordo realizado nos autos.  Tal  valor  confirma­se  pela  multiplicação  dos  meses  pagos  no  exercício  (12)  pelo  valor  do  salário mínimo à época (R$ 622,00).    Voto  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminarmente  à  análise  do  litígio,  cumpre  ressaltar  que  não  há  nos  autos  a  Declaração de Ajuste Anual objeto do lançamento, não sendo possível identificar quais valores  foram de fato informados pela recorrente a título de pensão alimentícia e quais foram acatados  pela autoridade lançadora.   Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem junte ao presente processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2013  objeto do lançamento.  Após, os autos devem retornar ao CARF, para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll   Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10830.729136/2017­32  Resolução nº  2002­000.071  S2­C0T2  Fl. 92          3   Fl. 92DF CARF MF

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7677232 #
Numero do processo: 13896.905667/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.905667/2016­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.986  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTOS DE MESMO  TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO.  Recorrente  MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010  MULTA  DE  MORA.  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES.   O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo  período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela  como procedimento de compensação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira,  que  lhe negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 56 67 /2 01 6- 81 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13896.905667/2016­81  Acórdão n.º 3201­004.986  S3­C2T1  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF  Barueri,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de restituição – PER apresentado pelo contribuinte.  Cientificado do referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  informando  que  apura  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime misto,  ou  seja,  possui  parcela de suas receitas sujeitas ao regime cumulativo (maior parte) e parcela sujeita ao regime  não­cumulativo.  Diz  ter,  equivocadamente,  pago  parte  do  que  seria  enquadrável  no  regime  cumulativo como se fosse do não­cumulativo. Ao constatar tal equívoco, formulou seu pedido  de  restituição  do  saldo  existente  desse  crédito,  tendo  em  vista  que  já  havia  transmitido  compensação utilizando parte desse mesmo crédito.   Apesar  de  ter  transmitido  a  DCOMP  após  a  data  de  vencimento  da  contribuição que  estava  sendo quitada,  esclarece que deixou de  incluir  na discriminação dos  débitos  compensados  qualquer  valor  a  título  de  multa  de  mora  (Processo  de  Consulta  nº  166/2007).   Acredita que a razão do indeferimento de parte do crédito pleiteado por meio  do presente PER reside no fato de que o Despacho Decisório, que homologou parcialmente o  PER/DCOMP,  impôs  a  obrigação  do  recolhimento  da  multa  moratória  de  20 %  quando  da  análise da compensação, o que resultou num valor menor a lhe ser restituído, ao passo que o  seu entendimento foi de que "não poderia se incluir qualquer valor a título de multa moratória  na composição do seu débito".   A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  intermédio  do  Acórdão  10­060.945,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  tela. O  litígio  restringiu­se à aplicação dos acréscimos  legais pelo  fato de a compensação  ter  sido efetuada em data posterior à do vencimento do débito. Os  julgadores a quo  entenderam  acertada a incidência da multa moratória, a despeito de se tratar de erro no tocante à apuração  da  contribuição  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  quando  o  correto  seria  pela  cumulatividade.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão  recorrida,  para  que  lhe  seja  reconhecido o direito  creditório. Em síntese,  aduz:  ­ A necessidade de se observar e atender ao disposto na Solução de Consulta  nº 166/07;  ­ A ilegalidade na alteração do PER/DCOMP de ofício pela fiscalização e a  necessidade da lavratura de auto de infração específico;  ­ A aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), que impossibilita a  imposição de multa.  Roga ao final:  (i)  Seja  declarada  a  inexigibilidade  da  multa  moratória  cobrada  sobre  o  montante  dos  débitos  compensado,  com  o  consequente  deferimento  integral  da  restituição  pleiteada;  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13896.905667/2016­81  Acórdão n.º 3201­004.986  S3­C2T1  Fl. 4          3  (ii) Subsidiariamente,  seja  reconhecida a  ilegalidade da  imputação da multa  de ofício pela fiscalização e a necessidade da lavratura de auto de infração específico para sua  exigência e/ou o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.953, de  26/02/2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017­82, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.953):  (...)1  "O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de  mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria  necessária  Declaração  de  Compensação  em  casos  de  compensação  do  mesmo  tributo  em  períodos diferentes, ou tributos diferentes.  Embora  a  recorrente  tenha  utilizado  a  formalidade  equivocada,  Declaração  de  Compensação, materialmente trata­se de aproveitamento de mesmo tributo, e mesmo período,  do que se aplica a ratio decidendi da Súmula Carf 76:  Súmula CARF nº 76  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos  em  lei  sobre o montante pago  de  forma  unificada.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto,  os  recolhimentos  em  regimes  tributários  diferentes  devem  ser  aproveitados,  sem  necessidade  de  Declaração  de  Compensação.  Bastaria,  no  caso,  uma  retificação de Darf  (Redarf), corrigindo o código de arrecadação. A retificação do código de  arrecadação seria permitida, sem ofensa ao art. 11, V, da IN 672/20062, posto que a mudança  de  regime  não  ofendeu  a  legislação,  isto  é,  não  houve  acusação  fiscal  de  que  o  regime  de  tributação pretendido fosse indevido.                                                              1 Não se transcreveu o voto vencido, do relator do processo paradigma, por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. Entretanto, sua íntegra consta  do acórdão do paradigma (3201­004.953).  2  Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:  (...)  V ­ alteração de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, quando contrariar o disposto na legislação específica;    Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13896.905667/2016­81  Acórdão n.º 3201­004.986  S3­C2T1  Fl. 5          4  Desse  modo,  não  é  aplicável,  para  cálculo  de  mora,  a  data  de  transmissão  da  Declaração de Compensação, pois não é o caso de compensação.  Tendo  sido  o  pagamento  tempestivo,  ainda  que  com  regime  de  tributação  equivocado, não cabe a multa de mora.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu provimento recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 116DF CARF MF

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7639570 #
Numero do processo: 10835.900440/2011-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DUPLICIDADE DE PEDIDO. NÃO RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Considerando-se que o crédito pleiteado já foi reconhecido em processo administrativo diverso, resta caracterizada a duplicidade de pedido e resulta indeferimento do direito creditório com não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1003-000.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.476  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  IRMÃOS BOMEDIANO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2005  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DUPLICIDADE DE PEDIDO.  NÃO RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Considerando­se  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  reconhecido  em  processo  administrativo  diverso,  resta  caracterizada  a  duplicidade  de  pedido  e  resulta  indeferimento do direito creditório com não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 04 40 /2 01 1- 61 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10835.900440/2011­61  Acórdão n.º 1003­000.476  S1­C0T3  Fl. 93          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  33/40)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à folha 06, que não homologou a compensação, ali mencionada, de crédito  correspondente a pagamento indevido ou a maior.  A recorrente, às folhas 47/50, em síntese, alega que apresentou por engano a  DCOMP 12281.94570.190407.1.3.04­6030 utilizando o mesmo crédito da DCOMP objeto do  presente  processo,  42509.87165.120607.1.3.04­0016,  requerendo  o  cancelamento  daquela  DCOMP para que o crédito possa nesta ser utilizado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  A  DCOMP  12281.94570.190407.1.3.04­6030  foi  analisada  no  processo  10835.900017/2011­61, julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF  na  sessão  de  julgamento  de  12  de  dezembro  de  2018,  às  14  horas,  tendo  sido  proferido  o  acórdão  1402­003.624,  no  qual  os  membros  do  colegiado  não  conheceram  do  recurso  voluntário, por intempestivo, mantendo a decisão recorrida.  Desta forma, mantida a decisão da DRJ naquele processo, resta, no presente,  acatar os termos do acórdão a quo, os quais transcrevo no que é essencial, adotando­os como  razões de decidir:  O  PER/DCOMP  12281.94570.190407.1.3.04­6030  está  sendo  tratado  nos  autos  do  processo  administrativo  10835.900017/2011­61.  Naqueles  autos,  houve  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório (R$ 2.645,30).   (...)  Assim,  tendo  sido  já  reconhecido  o  direito  creditório  de  R$  2.645,30  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10835.900017/2011­61  e  indeferido  o  pedido  de  cancelamento  do PER/DCOMP 12281.94570.190407.1.3.04­6030, decorre que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  42509.87165.120607.1.3.04­0016  (R$  2.495,27)  está  sendo  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10835.900440/2011­61  Acórdão n.º 1003­000.476  S1­C0T3  Fl. 94          3 requerido  em  duplicidade,  razão  pela  qual  o  pleito  deve  ser  indeferido.  O  crédito  em  questão,  portanto,  foi  utilizado  em DCOMP  já  analisada  em  outro  processo  administrativo.  Não  cabendo  nova  análise  daquela  DCOMP  no  presente  processo, por  falta de previsão  legal ou regulamentar,  resta apenas acatar a decisão proferida  naqueles  autos  e,  diante  da  total  utilização  do  crédito  tributário  aqui  pretendido  naquela  DCOMP, não homologar a compensação aqui tratada, por falta de crédito disponível.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 94DF CARF MF

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7646824 #
Numero do processo: 15374.970007/2009-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com retorno dos autos ao colegiado de origem. Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.970007/2009­66  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.972  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIVERSAL MUSIC LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  DO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas  nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no  acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte,  à demonstração de dissenso jurisprudencial.      Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com  retorno dos autos ao colegiado de origem.   Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 00 07 /2 00 9- 66 Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 15374.970007/2009­66  Acórdão n.º 9303­007.972  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3801­003.635,  24  de  julho  de  2014,  decisão  que  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte,  lastreada  em  crédito  oriundo  de  recolhimento  indevido ou maior que o devido de COFINS.  O  despacho  decisório  exarado  não  reconheceu  o  direito  creditório  informado no PER/DCOMP, sob o fundamento de que o pagamento relacionado havia sido  localizado,  mas  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  anteriormente  declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados na DCOMP.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese que:  ­ apurou valor devido menor que o recolhido, utilizando o crédito resultante para a  presente compensação, retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  ­ a decisão questionada foi proferida juntamente com 82 outras, tornando evidente  que a impugnante não teve tempo hábil para exercer de forma ampla seu direito de defesa;  ­ as despesas que geraram os créditos objeto da compensação são decorrentes dos  custos com gravação e dos pagamentos de direitos autorais, conforme já manifestado por meio  da Solução de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  ­  sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003  e  10.865/2004.  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  de  primeiro  grau  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado a quo deu provimento parcial ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  apenas  aos  gastos  com  serviços  de  captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação de equipamentos;  transporte de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  cujas  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.   O Acórdão 3801­003.635 possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 15374.970007/2009­66  Acórdão n.º 9303­007.972  CSRF­T3  Fl. 4          3 NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a  crédito  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas  se  tiverem  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins  importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação.  NÃO CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS  DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem  gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na  fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de  serviços  fonográficos  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição  para  a  Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃOCOMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de  crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita a simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que  há inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando  formulados  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência suscitando  dissenso em relação ao conceito de insumo adotado no acórdão recorrido. Para comprovar a  divergência apontou os acórdãos de nºs. 203­12.448 e 204­00.795.   O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  do  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  sob  o  argumento  que  no  acórdão paradigma n.º 203­12.448 foi julgado caso de empresa industrial, sendo analisados o  direito  de  crédito  de  diversos  tipos  de  aquisições  de  bens  e  serviços,  cujas  glosas  foram  mantidas pelo colegiado, que adotou o conceito de insumo próprio da legislação do IPI para  analisar  o  direito  de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa.  Por  sua  vez,  na  decisão  recorrida adotou­se um conceito mais amplo, que resultou em admitir­se direito de crédito da  contribuição em relação aos serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes  e  de  afinação  de  instrumentos.  O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência, mas foi­ lhe negado seguimento, por ser intempestivo.   É o relatório em síntese.  Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 15374.970007/2009­66  Acórdão n.º 9303­007.972  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.943, de  22/01/2019, proferido no julgamento do processo 15374.951434/2009­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.943):  "Admissibilidade  O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo,  restando analisar o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art.  67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  A  matérias  enfrentadas  pela  Fazenda  em  sede  de  apelo  especial  é  referente  à  aplicação do conceito de insumos.  O  Contribuinte  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição  de  produtos  fonográficos  e  videofonográficos,  conforme  se  depreende  do  seu  objeto social.  E  no  exercício  de  suas  atividades,  entende que  incorre  em dispêndios  diretamente  relacionados ao seu objeto social:   1­ o pagamento de royalties relativos a cessão de direitos autorais; e   2­ custos de gravação.  No  acórdão  paradigma  n.º  203­12.448  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  traz a seguinte ementa:  Ementa(s)   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/07/2003  IPI. CRÉDITOS.  Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além  dos  que  se  integram  ao  produto  final (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e material  de  embalagem),  e  os  artigos  que  se  consumam  durante  o processo  produtivo  e  que  não  faça  parte  do  ativo  permanente,  mas que  nesse  consumo  continue  guardando  uma  relação  intrinsica com  o  conceito  stricto  sensu  de  matéria­prima  ou  produto intermediário:  exercer  na  operação  de  industrialização  um  contato físico  tanto  entre  uma  matéria­prima  e  outra,  quanto  da  matéria­prima com  o  produto  final  que  se  forma.   Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 15374.970007/2009­66  Acórdão n.º 9303­007.972  CSRF­T3  Fl. 6          5 PIS/PASEP. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL  O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às  condições especificas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da  IN SRF n°  247,  de  2002,  com as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de 2003.  Incabíveis,  pois,  créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança  (óculos,  jalecos, protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para máquinas,  cadeado,  disjuntor,  calço  para  prensa,  catraca,  correias, cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação e limpeza, manutenção predial.   Recurso negado.   Argumentos  contidos  no  acórdão  paradigma  não  guardam  relação  com  o  presente  caso  concreto,  pois  trata  de  uma  industria  de  tecidos  que  tem  peculiaridade  totalmente  diferente  de  uma  industria  da  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição de produtos fonográficos e videofonográficos.  Já no acórdão paradigma n.º 204­00.795, verifica­se que a questão destina­se a uma  indústria de calçados. Veja­se:  "Decorrente de diligência na empresa, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal de  fls.  724/733  propondo  a  glosa  dos  insumos  adquiridos  por  pessoas  físicas  e  cooperativas,  uma  vez  que  nesses  casos  não  há  incidência  de  PIS  e  COFINS.  Também  foi  proposta  a  glosa  de  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento  de  água  e  efluentes  sob  fundamento  que  tais  produtos, embora possam ser usados no processo produtivo, não são matéria prima,  produto intermediário ou material de embalagem."  E verifica­se que no acórdão paradigma que questão destina­se a outro caso, que não  o presente. Veja­se:  "Os  bens  admitidos  como  insumos  pelo  acórdão  recorrido  não  atendem a esses requisitos. Com efeito, os materiais auxiliares de  limpeza, por exemplo, não sofrem alterações, tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Outrossim,  as  embalagens  dos  produtos  de  limpeza  não  guardam  qualquer  identidade  com  os  insumos  diretamente  utilizados  na  fabricação do produto industrializado. Perceba­se: as embalagens  em  questão  não  acondicionam  o  produto  final  da  recorrida  (calçados),  mas  os  materiais  de  limpeza,  daí  o  descabimento  de  enquadrá­los como insumos." (grifou­se)  Como  informado  acima  a Contribuinte  não  produz  calçados  e  nem  tecido  e  sim  é  uma  indústria  de  fonográfica  e  videofonográfica  e  os  custos  reconhecidos  pelo  v.  acórdão  recorrido como passíveis de creditamento não são de produtos de limpeza ou embalagens de  produtos  de  limpeza,  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento de água e efluentes como se observa pelos autos.  Sendo  assim,  em  face  da  completa  dissociação  entre  o  quanto  discutido  nos  presentes  autos,  o  entendimento  consagrado  pela  Turma  Recorrida  e  as  alegações  contidas  no  Especial  Fazendário,  evidencia­se  que  este  não  poderia  sequer ser admitido.  Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 15374.970007/2009­66  Acórdão n.º 9303­007.972  CSRF­T3  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  entendo  que  não  ficou  comprovada  a  divergência,  não  há  semelhança  fática  entre o acórdão  recorrido  e o paradigma. Não há  como afirmar que  se  as  situações fáticas fossem iguais, se o colegiado paradigmático daria o mesmo entendimento .  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso   Especial interposto pela Fazenda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                      Fl. 1731DF CARF MF

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7668343 #
Numero do processo: 10665.904246/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Ultrapassado o prazo de homologação do pedido de compensação previsto na lei, impõe-se reconhecer a homologação tácita da compensação pleiteada, independentemente da confirmação do crédito indicado na declaração de compensação.
Numero da decisão: 1302-003.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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tácita  da  compensação  pleiteada,  independentemente  da  confirmação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  (assinado  digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 42 46 /2 00 9- 39 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10665.904246/2009­39  Acórdão n.º 1302­003.408  S1­C3T2  Fl. 46          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02­36.271 ­  4ª  Turma  da DRJ/BHE,  proferido  em  24  de  novembro  de  2011,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela interessada tendo em vista ao indeferimento  do pedido de compensação, na qual a contribuinte alegava a existência de pagamento indevido  ou a maior de CSLL, conforme apontado na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  COMPENSAÇÃO  O  ônus  da  prova  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  perante o Fisco da União incumbe a quem alega tal direito, isto  é, ao contribuinte.  Cientificada do acórdão recorrido em 22/05/2012 (Termo de Ciência, fls. 32),  a interessada interpôs recurso voluntário, no qual alega, verbis:  Preliminarmente verificamos que a ciência do Despacho Decisório contestado  se deu depois de transcorridos cinco anos da apresentação do PER/DCOMP de que  ora tratamos.  De  acordo  com  o  paragr.  2o.  do  art.  74  da  Lei  9.430  de  27/12/1996,  a  compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição  resolutoria de sua ulterior homologação. Diz o paragr. 5o. do mesmo art. 74 que o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  05  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Transcorrido esse prazo, o fisco não pode mais praticar ato de "não homologação"  da  compensação  efetuada.  Assim  sendo,  depois  de  05  anos  da  transmissão  do  PER/DCOMP  sem que  o  fisco  tenha  se manifestado,  considera­se  definitivamente  extinto  o  debito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação  do  credito  utilizado.  Neste  caso,  o  PER/DCOMP  11779.35768.131103.1.3.04­2542,  foi  transmitido  em 13  de  novembro  de  2.003. O prazo de  cinco  anos  se  encerrou  em  13/11/2008. A ciência do Despacho Decisório 835708335 de 25/05/2009 contestado  se  deu  em  02/06/2009,  depois  de  ocorrida  a  homologação  tácita  da  compensação  efetuada no referido PER/DCOMP.   Em  face  do  exposto,  REQUEREMOS  que  seja  julgado  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  citado  neste  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  reconhecer a homologação  tácita das compensações em  litígio, efetuadas por meio  do PER/DCOMP 11779.35768.131103.1.3.04­2542.      Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10665.904246/2009­39  Acórdão n.º 1302­003.408  S1­C3T2  Fl. 47          3 Anexamos aqui além de cópia do Acórdão ora discutido com seu respectivo  Despacho  Decisório,  cópia  também  do  Acórdão  02­38.330  da  2a.Turma  da  DRJ/BHE  de  03/04/2012,  processo  10665.904244/2009­40,  a  favor  deste  contribuinte, acórdão este em que nos fundamentamos nesta defesa, por se tratar de  mesmo assunto e de mesma matéria, da qual já fomos beneficiados, ficando nula e  sem  efeito  qualquer  outra discussão  sobre  .as  alegações  fiscais  que  improcederam  anteriormente esta compensação.  É o relatório.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10665.904246/2009­39  Acórdão n.º 1302­003.408  S1­C3T2  Fl. 48          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, deve ser conhecido.  Após  ter  sido  rejeitada  sua  manifestação  de  inconformidade  pelo  acórdão  recorrido, a recorrente traz como único argumento recursal a ocorrência de homologação tácita  do pedido de compensação, vez que a  transmissão da PER/DCOMP ocorreu em 13/11/2008,  enquanto que só foi cientificada do acórdão recorrido em 02/06/2009.  Com efeito, verifico que o Despacho Decisório (fls. 4) somente foi proferido  em 25/05/2009, e a ciência realizada em 02/06/2009 (fls. 15), quando já transcorridos mais de  cinco anos da data da apresentação da PER/DCOMP (13/11/2003).  Embora  não  suscitada  em  sua manifestação  de  inconformidade,  trata­se  de  prazo decadencial, que por se tratar de matéria de ordem pública é passível de conhecimento  em qualquer momento processual, conforme firme jurisprudência dos tribunais.  Assim,  ultrapassado  o  prazo  de  homologação  do  pedido  de  compensação  previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/19961, impõe­se reconhecer a homologação tácita da  compensação pleiteada, independentemente da confirmação do crédito indicado na declaração  de compensação.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                                              1 Lei nº 9.430/1996:  Art. 74.  [...]  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da  data da entrega da declaração de compensação.              Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 13850.720166/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/1999 PAGAMENTO NÃO VINCULADO. RESTITUIÇÃO Pagamento não vinculado pela RFB ao indicado na DCTF e tampouco ao lançado de ofício deve ser considerado como indevido e passível de restituição.
Numero da decisão: 3301-005.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.727  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/1999  PAGAMENTO NÃO VINCULADO. RESTITUIÇÃO  Pagamento  não  vinculado  pela  RFB  ao  indicado  na  DCTF  e  tampouco  ao  lançado  de  ofício  deve  ser  considerado  como  indevido  e  passível  de  restituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 01 66 /2 01 4- 91 Fl. 554DF CARF MF Processo nº 13850.720166/2014­91  Acórdão n.º 3301­005.727  S3­C3T1  Fl. 555          2 "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período  de  apuração  abril  de  1999,  no  valor  de  R$  784.160,59,  transmitido  através  do  PER/Dcomp  nº  18300.87134.090911.1.2.04­1831.   O pagamento objeto do crédito foi efetuado em 14/09/2006 e representaria a  diferença da alíquota da Cofins de 2% para 3%,  já que o interessado  teria decisão  judicial definitiva parcialmente procedente em discussão da Lei nº 9.718/98, na qual  o  STF  teria  afastado  apenas  a  ampliação  da  base  de  cálculo,  mas  declarado  constitucional a majoração da alíquota.  Finda a ação judicial, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José  dos Campos  iniciou  procedimento  fiscal,  para  apurar  as  diferenças  de Cofins  não  declaradas.  Após o início da ação fiscal, o interessado recolheu a Cofins, acrescida apenas  dos  juros  de  mora,  sem  multa,  alegando  os  benefícios  da  MP  nº  303/2006  e  espontaneidade.  A  autoridade  fiscal  que  lavrou  o  auto  de  infração,  processo  nº  13864.000164/2007­01,  rechaçou  os  benefícios  da  Medida  Provisória,  já  que  o  contribuinte não teria cumprido com os requisitos legais exigidos na mesma.  O  auto  de  infração  foi  discutido  administrativamente,  sendo  que  o  acórdão  proferido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  na  matéria  conhecida  e  não  conheceu  do  recurso  quando  à  alegação dos pagamentos se beneficiarem da MP nº 303/2006, nos seguintes termos  (grifei):  (...)  É  fora de dúvidas, e ainda mais após a edição da Sumula Vinculante n° 08  acima mencionada, que, no âmbito tributário, somente a lei complementar poderia  trazer as hipóteses que interrompessem ou suspendessem a decadência. Na redação  da Lei 5.172 somente o tão discutido parágrafo único do art. 173 a isso se poderia  equiparar.  Não  há  outro  dispositivo  que  sequer  se  aproxime  de  prever  alguma  hipótese parecida, assim como  também não o há em ato legislativo complementar  posterior.  Nesses termos, ainda que se entendesse ter havido proibição ao lançamento,  o  seu  efeito  não  seria  a  interrupção  do  prazo  decadencial.  E  como  já  deixei  registrado,  nem  mesmo  quanto  a  tal  proibição  partilho  do  entendimento  fiscal.  Documento assinado digitalmente conforme a Medida Provisória nº 2.200­2/2001.  De  sorte  que  é  imprescindível  o  reconhecimento  de  que  se  operou  a  decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos entre abril de 1999 e  dezembro de 2001 incluídos no lançamento, que é, quanto a eles, improcedente.  Voto, por isso, pelo provimento do recurso, sem passar à análise de mérito a  respeito do cumprimento das condições para fruição da anistia prevista na Medida  Provisória.  (...)  Interposto recurso especial pela Fazenda Nacional, em face de  tal decisão, o  CARF determinou o não reconhecimento do recurso.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13850.720166/2014­91  Acórdão n.º 3301­005.727  S3­C3T1  Fl. 556          3 Finda a discussão administrativa, o contribuinte apresentou o presente Pedido  de Restituição, pretendendo utilizar o montante pago após o início do procedimento  de  fiscalização  que  culminou  na  lavratura  do  auto  de  infração,  processo  nº  13864.000164/2007­ 01.  O  PER/Dcomp  nº  18300.87134.090911.1.2.04­1831  foi  baixado  para  tratamento manual, em virtude de medida liminar proferida no processo judicial nº  0002332­ 60.2014.403.6100, a qual determinou a análise do Pedido de Restituição  em trinta dias.  A autoridade fiscal da DRF São José dos Campos proferiu despacho decisório  às fls. 364/367, no qual fez as seguintes ponderações:  ­ O crédito objeto do PER/Dcomp seria decorrente de pagamento de Cofins,  efetuado em 14/09/2006, principal e juros de mora, sendo que o interessado alegava  espontaneidade e avocava os benefícios da Medida Provisória nº 303/2006.  A autoridade fiscal contextualizou o pagamento:  3. Para entendimento da motivação do pedido é necessário efetuar o histórico  sobre  tal  pagamento,  conforme  pesquisas  efetuadas  nos  diversos  sistemas  desta  RFB  e  processo  administrativo  constituído  –  Auto  de  Infração  –  sobre  a  mesma  matéria.  3.1.  O  sujeito  passivo  adentrou  com  a  ação  mandamental,  processo  n°  1999.61.03.001326­  1,  em  face  das  alterações  promovidas  na  Cofins  (base  de  cálculo  e  alíquota),  através  da Lei  n° 9.718/98,  desejando manter  o  recolhimento  dessa contribuição nos moldes da LC n° 70/91 – com base nas informações obtidas  do AI e processo n° 13864.000164/2007­01, abaixo descrito ­ obtendo vários efeitos  suspensivos ao longo da referida ação, e, finalmente, em 04/12/2006, transitou em  julgado  o  RE  478958,  afastando  tão  somente  a  aplicação  do  conceito  de  faturamento  definido  no  §1°  do  artigo  30  da  Lei  n°  9.718/98,  mas  mantendo  a  majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%.  3.2. Em 05/04/2005, foi iniciada contra o sujeito passivo acima a ação fiscal  desta DRF/SJC n°  71/2005­11,  de  forma a  levantar  (e  lançar  de  ofício) possíveis  diferenças a maior da Cofins entre os anos de 1999 e 2003.  Isto porquê, em suas  DCTF dos períodos mencionados o sujeito passivo declarou (confessou) somente ao  valores da Cofins calculados sobre as regras da LC n° 70/91, não considerando o  alargamento das bases de cálculo e nem a elevação da alíquota, de 2% para 3%,  promovidas através da Lei n° 9.718/98.  3.3.  Com  base  na  ação  fiscal  referida,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  em  02/07/2007, constante do processo n° 13864.000164/2007­01, de forma a constituir  as  diferenças  devidas  à  Cofins  dos  períodos  de  apuração  de  abril/1999  a  novembro/2003  (intercalados),  sem  os  benefícios  da  MP  n°  303/2006  e  sem  a  espontaneidade, ou seja, juros e multa de ofício nos termos regulamentares. 3.4. As  razões  para  os  lançamentos  supra  foram  as  diferenças  com  base  no  aumento  da  alíquota de 2% para 3%, e apuradas com base na DIPJ e DCTF, em cada período  de apuração   (...).  No despacho decisório, a autoridade fiscal indeferiu o pedido, com a seguinte  argumentação:  (...)   Fl. 556DF CARF MF Processo nº 13850.720166/2014­91  Acórdão n.º 3301­005.727  S3­C3T1  Fl. 557          4 8.  Porém,  independentemente  do  resultado  da  ação  fiscal  e  do  auto  de  infração  lavrado,  com o  fito  de  constituir  de  ofício o  crédito  tributário da Cofins  que se considerava devido no período de apuração de abril de 1999  (e outros), o  pagamento efetuado pelo  sujeito passivo, com bases calculadas por ele mesmo, e,  inclusive declarado formalmente por este, não é indevido nem maior que o devido.  Muito ao contrário, apresenta­se menor que o devido, apurado pela Fiscalização,  conforme tabela a seguir, com data de referência atual: (...)   9. Lembro que o mérito dos valores lançados não foi sequer objeto de decisão  administrativa,  nos autos do processo n° 13864.000164/2007­01, permanecendo a  questão adstrita à decadência do direito de lançar, ou seja, constituição do crédito  tributário.   10. Considerando ainda, que os valores lançados pela fiscalização guardam  perfeita consonância com as diferenças apuradas na DIPJ e DCTF, apresentadas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  não  há  quaisquer  evidências  de  que  os  valores  apurados, estejam incorretos. A única conseqüência fiscal em virtude do resultado  favorável  ao  sujeito  passivo,  no  caso  do  Auto  de  Infração  lavrado,  é  que  esta  Administração  não  poderá  cobrar  as  diferenças  apuradas  entre  os  valores  recolhidos  pelo  sujeito  passivo  e  os  lançados  pela  Fiscalização,  o  que  não  se  confunde  com  a  possibilidade  de  restituição  ao  interessado  desses  valores  recolhidos, por ausência de comprovação de terem sido pagos indevidamente ou a  maior, no termos do art. 165, I do CTN, em face do fato gerador, base imponível e  alíquota devida.   11.  E  nem  se  diga,  por  falta  de  previsão  legal,  que  a  não  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício  ou  mesmo  a  falta  de  confissão  em  DCTF,  tornam  automática a restituição ao sujeito passivo, de pagamento efetuado parcial ou total  de  débito  apurado  pelo mesmo.  Essa  hipótese  somente  seria  possível  nos  estritos  termos da legislação de regência do tributo ou contribuição em questão, desde que  atendido  o  disposto  no  art.  165,  I  do  CTN  e  que  não  houvesse  ainda,  qualquer  pendência  relativa ao pagamento, ou seja,  fosse este  líquido e certo. Não sendo o  caso dos autos, como  já explorado, não merece prosperar o pedido de restituição  formulado.   Isto posto, com base no art. artigo 241, inciso I, do atual Regimento Interno  da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14/05/2012,  e no artigo 7º,  I,  da  Portaria  DRF  SJC  n°  75,  de  12/05/2011,  NÃO  RECONHEÇO  O  DIREITO  CREDITÓRIO e INDEFIRO a restituição de Cofins (e juros) solicitada   (...)   Cientificado do despacho em 05/05/2014 (fl. 370), o recorrente apresentou a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  374/396,  em  02/06/2014,  para  argumentar  que teria efetuado recolhimentos diversos de Cofins, correspondentes à diferença de  1%,  em  referência  à  majoração  da  alíquota  da  Cofins  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98, pleiteando a anistia prevista na Medida Provisória nº 303/2003, quando já  estava em procedimento de fiscalização.  Alegou  que  apesar  dos  recolhimentos,  as  autoridades  fiscais  teriam  constituído o  auto de  infração nº 0812000/00071/05 e declarado a  impossibilidade  do  interessado se beneficiar do Refis III, de modo que  teria sido exigida a parcela  referente à majoração da alíquota em 1% dos débitos de Cofins incidentes entre abril  de 1999 e dezembro de 2001, janeiro, março, abril, agosto e novembro de 2003.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 13850.720166/2014­91  Acórdão n.º 3301­005.727  S3­C3T1  Fl. 558          5 O manifestante afirmou que no auto de infração constaria que o contribuinte  não teria cumprido com as exigências da MP nº 303/2006, pois a mesma exigiria que  os débitos ainda não constituídos teriam que ser confessados de forma irretratável e  irrevogável, enquanto que a parcela exigida através do auto não teria sido declarada  em DCTF.   O  interessado  alegou  que  as  autoridades  fiscais  teriam  afirmado  que  os  pagamentos  realizados  em  14/09/2006  teriam  sido  desconsiderados  para  fins  de  anistia,  caracterizando­se  como  pagamentos  indevidos.  Aduziu,  ainda,  que  as  autoridades teriam feito o lançamento de ofício pelo valor integral dos débitos, pois  os pagamentos não teriam atendido aos requisitos legais.  O  manifestante  argumentou  que  as  próprias  autoridades  fiscais  teriam  afirmado,  expressamente,  que  os  pagamentos,  sendo  considerados  indevidos,  poderiam  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  compensação,  conforme  relatório  anexo ao auto de infração.  Acrescentou  que  o  referido  auto  de  infração  teria  sido  discutido  administrativamente e que o CARF teria dado provimento ao recurso voluntário de  autoria  da  empresa,  para  cancelar  o  auto  de  infração  nº  0812000/00071/05  e  reconhecer a decadência do direito do Fisco constituir os débitos de Cofins.  Por  conseqüência  de  tal  entendimento,  o  contribuinte  teria  transmitido  PER/Dcomps  diversos,  para  se  aproveitar  do  direito  à  restituição  dos  pagamentos  efetuados em 14/09/2006.  Passado  algum  tempo  após  a  transmissão  dos  pedidos  de  restituição,  teria  buscado a esfera judicial, através do processo nº 0002332­60.2014.4.03.6100, tendo  obtido medida liminar determinando a apreciação dos pedidos.  Emitido  o  despacho  decisório,  as  autoridades  fiscais  teriam  indeferido  o  pleito,  por  entenderem  que  não  haveria  pagamento  indevido  ou  a  maior,  por  ter  recolhido a Cofins espontaneamente, pleiteando a anistia da MP nº 303/2006.  O contribuinte afirmou que os pagamentos realizados em 14/09/2006 seriam  indevidos,  pois  inexistiriam  débitos  constituídos,  mas  que  seu  direito  não  seria  decorrente do cancelamento do auto de  infração, e sim, dos pagamentos efetuados  no  âmbito  do  Refis  III  e  considerados  inválidos  pelas  autoridades  fiscais.  Citou  jurisprudência administrativa e judicial.  O manifestante afirmou que existiriam duas formas de se constituir o crédito  tributário: através de lançamento por procedimento fiscal ou através de lançamento  por homologação. Como teria efetuado os pagamentos antes da constituição do auto  de  infração  e  como  os  débitos  não  teriam  sido  declarados  em  DCTF,  em  seu  entendimento, os pagamentos seriam indevidos.  O interessado reclamou ainda que teria ocorrido mudança de critério jurídico,  em violação ao art. 146 do Código Tributário Nacional, pois no auto de infração as  autoridades  fiscais  teriam  considerado  os  pagamentos  como  indevidos,  por  descumprimento do §2º do art. 1º da MP nº 303/2006; já no despacho decisório, as  autoridades  do  Fisco  teriam  modificado  o  entendimento  para  declarar  que  o  pagamento não seria indevido nem maior que o devido.  O  manifestante  aduziu  também  que  a  mudança  de  critério  no  despacho  decisório  afrontaria  o  Princípio  da  Segurança  Jurídica  e  o  da  vedação  ao  comportamento contraditório, sendo vedado às autoridades administrativas alterarem  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 13850.720166/2014­91  Acórdão n.º 3301­005.727  S3­C3T1  Fl. 559          6 seus atos anteriores. O interessado requereu ainda a reunião e julgamento conjunto  dos  processos  administrativos  nº  13850.720166/2014­91,  13850.720183/2014­28,  13850.720191/2014­74,  13850.720192/2014­19,  13850.720193/2014­63,  13850.720194/2014­  16,  13850.720195/2014­52,  13850.720201/2014­71,  13850.720202/2014­16,  13850.720203/2014­61,  13850.720204/2014­13,  13850.720205/2014­50,  13850.720206/2014­  02,  13850.720207/2014­49,  13850.720208/2014­93,  13850.720246/2014­46,  13850.720247/2014­91,  13850.720248/2014­35,  13850.720249/2014­80,  13850.720285/2014­  43,  13850.720286/2014­98,  13850.720287/2014­32,  13850.720288/2014­87,  13850.720290/2014­56,  13850.720291/2014­09,  13850.720292/2014­45,  13850.720293/2014­  90,  13850.720294/2014­34,  13850.720295/2014­89  e  13850.720296/2014­23, pois tratariam de matéria idêntica.  Concluiu,  para  requerer  o  provimento  integral  de  sua  manifestação,  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  e,  caso  necessária,  a  juntada  posterior  de  documentos.  É o relatório."  Em  27/06/16,  a  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  mnaifestação  de  inconformidade improcedente e o Acórdão n° 16­61.417 foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/1999  RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO.  Somente  será  devida  a  restituição  de  contribuições  sociais  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o devido.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8  DO  STF.  MODULAÇÃO  DOS  EFEITOS.  A Súmula Vinculante nº 8 do STF afastou a aplicação dos arts.  45  e  46  da  Lei  8.212,  de  1991.  No  entanto,  os  valores  já  recolhidos  nestas  condições  não  devem  ser  devolvidos  ao  contribuinte, salvo se pleiteada a repetição ou compensação de  indébito, judicial ou administrativamente, antes da conclusão do  julgamento, em 11.6.2008.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  trazendo,  essencialmente, os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 13850.720166/2014­91  Acórdão n.º 3301­005.727  S3­C3T1  Fl. 560          7 O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Foi indeferido pedido de restituição de COFINS, cujo crédito foi originado de  um  pagamento  de  COFINS  realizado  em  14/09/06,  no  montante  de  R$  784.160,59  (R$  417.417,54, de principal, e R$ 366.743,05, de juros). No DARF, foi indicado que referia­se ao  período de apuração (PA) 30/04/99 (fl. 142). O PER foi transmitido em 09/09/11.  Dos autos, cumpre destacar o seguinte:  i) Em 05/04/05, iniciou­se uma fiscalização, que deu origem ao processo de  n°  13864000164/2007­01. O  objetivo  era  o  de  cobrar  diferenças  de COFINS  do  período  de  abril de 1999 a novembro de 2003.  ii) Os débitos em aberto nasceram das discussões acerca do alargamento da  base de cálculo da COFINS e da majoração de 1% da alíquota da COFINS, promovidos pelos §  1° do art. 3° e art. 8° da Lei n° 9.718/98, cujas constitucionalidades a recorrente questionou em  juízo, porém obteve êxito apenas com relação à primeira.   iii) No dia em que  foi efetuado o recolhimento (14/09/06) considerado pela  recorrente como indevido, estava em curso a citada ação fiscal. E o auditor fiscal não o abateu  do crédito tributário a ser lançado,   iv)  A  auditoria  fiscal  terminou  em  02/07/07,  com  a  lavratura  de  auto  de  infração (fls. 27 a 45), no qual, sobre os valores confessados em DCTF, lançados de ofício e  pago (objeto do presente processo), autoridade fiscal fez constar o seguinte (fls. 31 a 33):  "(. . .)  DA EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE  Conforme Termo de Início de Ação Fiscal 71/2005­01 (fl. 200), o contribuinte  encontrava­se  sob  fiscalização  desde 05/04/2005,  havendo  sido  informado que, de  acordo com os MPF 0812000­2005­00071­2  (fl. 1) e 0812000­2005­00071­2­1 (fl.  2)  conforme  disposto  no  parágrafo  1°  do  artigo  7°  do  Decreto  70.235/72,  sua  espontaneidade estava excluída em relação à COFINS do período de abril/1999  a dezembro/2004.  DOS PAGAMENTOS ERRONEAMENTE EFETUADOS  Em sua resposta entregue em 02/02/07 (fl. 548), o contribuinte informou que  "a diferença da alíquota adotada (1%) foi integralmente recolhida, nos termos da MP  303/06".  Intimado,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  71/2005­25  (fl.  557),  o  contribuinte apresentou (fl. 558 e 559) cópias dos DARF de folhas 560 a 617, para  comprovação desse recolhimento.  Como nesses DARF não constasse multa, o contribuinte foi intimado, através  do Termo Fiscal de Constatação e de Intimação 71/2005­26 (fl. 620), a  informar a  base legal (artigos da MP 303/06) de que se valera para efetuar os recolhimentos em  questão sem acréscimo de multa.  Em sua resposta entregue em 04/04/07 (fl. 621), o contribuinte informou que  efetuara o pagamento dos valores de COFINS em questão sem computar a multa de  mora uma vez que, no momento do pagamento à vista dos débitos em questão, ainda  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 13850.720166/2014­91  Acórdão n.º 3301­005.727  S3­C3T1  Fl. 561          8 se  encontrava  amparado  por  provimento  jurisdicional  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  (Medida  Cautelar  n°  951­1,  incidental  ao  Mandado  de  Segurança n° 1999.61.03.001326­1). Informou ainda que o período de fevereiro de  1999 até 28 de  fevereiro de 2003  fora pago à vista,  com os benefícios da Medida  Provisória n° 303/2006 (artigo 9°).  (. . .)  Assim, conforme parágrafo 6° do artigo 9°, combinado com o parágrafo 1° do  artigo 1°, da MP 303/06, o pagamento com redução de multa (de mora ou de ofício)  e juros de mora aplicava­se à totalidade dos débitos da pessoa jurídica, constituídos  ou não. No caso de débitos não constituídos (parágrafo 2° do artigo 1°), deveria  haver a confissão de forma irretratável e irrevogável (denúncia espontânea).  No  caso  em  tela,  verifica­se  nos DARF de  folhas 560  a 617  que,  conforme  informado  pelo  contribuinte  em  sua  resposta  entregue  em  04/04/07  (fl.  621),  ele  efetuou, em 14/09/06, pagamentos do principal (que informou serem decorrentes da  diferença  de  1%  na  alíquota  adotada)  do  período  de  fevereiro  de  1999  até  28  de  fevereiro de 2003 com os benefícios da Medida Provisória n° 303/2006 (artigo 9°),  qual seja, redução de trinta por cento sobre o valor consolidado dos juros de mora  incorridos  até  o mês  do  pagamento  integral. Como,  para  os  anos­calendário  de  1999 (a partir de abril), 2000 e 2001, o contribuinte não havia declarado essas  diferenças  em  DCTF,  o  correspondente  crédito  tributário  não  se  encontrava  constituído.  Assim,  para  gozar  do  benefício  fiscal  previsto  na  MP  303/06,  o  contribuinte precisaria fazer a denúncia espontânea da infração.  Ora, comparando­se os valores declarados em DCTF de COFINS constantes  dos sistemas informatizados da RFB em 16/03/07 (fl. 105 a 118), com os declarados  em DCTF antes do início da presente ação fiscal (fl. 7 a 63), constata­se que são os  mesmos, com o que o contribuinte não fez a denúncia espontânea da infração (e  nem poderia fazê­lo, por estar com sua espontaneidade excluída), visto que não  alterou  suas DCTF  para  incluir  as  diferenças  que  informou  ter  pago. Limitou­se,  como  informou,  a  efetuar  pagamentos,  sem  correspondência  com  nenhum  crédito  tributário  constituído  ou  confessado  o  que,  inclusive,  DARIA  MARGEM  A  QUE  O  CONTRIBUINTE,  APÓS  OCORRIDA  A  DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE LANÇAR, VIESSE A PEDIR A  RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALEGANDO PAGAMENTO SEM  CAUSA.  Assim,  como  o  contribuinte  não  atendeu  (e  nem  poderia  atender,  por  não  gozar de espontaneidade para tal) à forma especificada no parágrafo 2° do artigo 10  na MP 303/06 para  efetuar o pagamento  à vista dos débitos não  constituídos, não  podia gozar do benefício fiscal previsto na referida MP, com o que os pagamentos  foram erroneamente efetuados.  Aos pagamentos erroneamente efetuados aplica­se a conclusão da Solução de  Consulta  Interna  n°  11  da  Cosit/SRF,  de  18  de  dezembro  de  2002,  a  seguir  transcrita: "Desta forma, conclui­se que pagamento erroneamente efetuado, antes da  lavratura  do  auto  de  infração,  por  sujeito  passivo  que  perdera a  espontaneidade,  não tem o condão de interromper o curso normal da ação fiscal. Deve ser lançado o  crédito tributário total, sendo o pagamento efetuado utilizado para amortização do  crédito tributário apurado, cobrando­se eventual saldo remanescente."  Cite­se também a respeito o seguinte acórdão da l a Câmara do 1° Conselho  de  Contribuintes:  "IRPJ  ­  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  APÓS  O  INICIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  ESPONTANEIDADE  ­  Quando  o  sujeito  passivo  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 13850.720166/2014­91  Acórdão n.º 3301­005.727  S3­C3T1  Fl. 562          9 recolhe o tributo após o início do procedimento fiscal e sem o restabelecimento da  espontaneidade, cabe o lançamento do tributo, com a multa de lançamento de ofício  e dos  juros de mora, calculados até a data do  efetivo  recolhimento. Os  tributos  e  acréscimos  recolhidos,  sob  ação  fiscal  e  para  a  mesma  finalidade,  podem  ser  utilizados  para  a  quitação  do  crédito  tributário  lançado.  (Acórdão  101­94354­ Sessão de 10/09/2003)."  Logo,  quanto  às  diferenças  apuradas  na  planilha  anexa PARA OS ANOS­ CALENDÁRIO  DE  1999  (A  PARTIR  DE  ABRIL),  2000  e  2001,  CABE  O  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ATRAVÉS  DESTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  PELO  SEU  VALOR  INTEGRAL,  tanto  para  constituição  do  crédito  tributário  pago  mas  não  confessado,  como  para  a  cobrança  integral  dos  juros  até  o  efetivo  recolhimento (sem a redução da MP 303), podendo os pagamentos indevidamente  efetuados  pelo  contribuinte,  A  SEU CRITÉRIO,  serem  objetos  de  pedido  de  compensação, para amortização do crédito  tributário apurado,  como previsto  na Solução de Consulta Interna n° 11/02 da Cosit/SRF, ou de restituição, à luz  da legislação de regência.  (. . .)"(g.n.)  v)  A  recorrente  defendeu­se  do  auto  de  infração,  obtendo  decisão  parcialmente  favorável,  no  âmbito  do  CARF,  por  meio  do  Acórdão  n°  3402001.161,  de  02/06/11.   Foram  cancelados  os  débitos  de  COFINS  do  período  de  abril  de  1999  a  dezembro de 2003, com base na Súmula Vinculante n° 8 do STF:   "São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991,  que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário."   Com efeito, os artigos 45 e 46, respectivamente, determinavam que eram de  dez anos os prazos prescricionais e decadenciais das contribuições sociais.  vi) No Despacho Decisório (fls. 364 a 367), consta que o PER foi indeferido,  porque  o  pagamento  de  R$  784.160,59,  realizado  em  14/09/06  e  referente  ao  período  de  apuração  de  04/99,  estava  vinculado  ao  débito  de  04/99,  lançado  de  ofício.  Enfatizou,  inclusive, que valor o apurado pela fiscalização era maior do que o pago. Portanto, não havia  pagamento indevido.  viii) A DRJ ratificou que o pagamento estava vinculado ao débito lançado de  ofício. Que foi efetuado no curso da ação fiscal, referindo­se a tributo (COFINS) e período de  apuração (no DARF, foi indicado que se referia a 04/99) objetos do lançamento.  ix) A decisão  de  piso  consignou  ainda  que o Ministro Gilmar Mendes,  em  sede do RE n° 550.882­9/RS, modelara os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, no sentido de que tão somente seriam passíveis de repetição  os  pagamentos  objetos  de  pedidos  de  restituição  ou  compensação  protocolizados  até  o  dia  anterior ao do julgamento, qual seja, 11/06/08. Como o PER foi transmitido em 09/09/11, não  havia direito à restituição.  Assiste razão à recorrente.   Fl. 562DF CARF MF Processo nº 13850.720166/2014­91  Acórdão n.º 3301­005.727  S3­C3T1  Fl. 563          10 Em  19/07/07,  a  fiscalização  lavrou  auto  de  infração  (processo  n°  13864.000164/2007­01), no qual consignou que o pagamento efetuado em 14/09/06 não fora  admitido  como  vinculado  ao  período  de  apuração  abril  de  1999,  em  razão  de  não  ter  sido  confessado em DCTF, e  também de que já havia ação fiscal em curso, o que se constata por  meio da leitura do trecho do auto de infração acima transcrito (fls. 31 a 33), do qual destaco o  seguinte:  "(. . .)  Ora, comparando­se os valores declarados em DCTF de COFINS constantes  dos sistemas informatizados da RFB em 16/03/07 (fl. 105 a 118), com os declarados  em DCTF antes do início da presente ação fiscal (fl. 7 a 63), constata­se que são os  mesmos, com o que o contribuinte não fez a denúncia espontânea da infração (e  nem poderia fazê­lo, por estar com sua espontaneidade excluída), visto que não  alterou suas dctf para incluir as diferenças que informou ter pago. Limitou­se,  como  informou,  a  efetuar  pagamentos,  sem  correspondência  com  nenhum  crédito tributário constituído ou confessado o que, inclusive, daria margem a que  o  contribuinte,  após  ocorrida  a  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar,  viesse  a  pedir a restituição dos valores pagos, alegando pagamento sem causa.  (. . .)  Logo,  quanto  às  diferenças  apuradas  na  planilha  anexa  para  os  anos­ calendário de 1999 (a partir de abril), 2000 e 2001, cabe o lançamento de ofício  através deste auto de infração, pelo seu valor integral, tanto para constituição do  crédito tributário pago mas não confessado, como para a cobrança integral dos juros  até  o  efetivo  recolhimento  (sem  a  redução  da MP 303), podendo os pagamentos  indevidamente  efetuados  pelo  contribuinte,  a  seu  critério,  serem  objetos  de  pedido  de  compensação,  para  amortização  do  crédito  tributário  apurado,  como  previsto na Solução de Consulta Interna n° 11/02 da Cosit/SRF, ou de restituição, à  luz da legislação de regência.  (. . .)" (g.n.)  Confirma­se tal informação, nas fls. 35 (auto de infração, "fato gerador ­ abril  de  1999")  e  46  (planilha  anexa  ao  auto  de  infração),  que  contêm  o  cálculo  do  valor  a  ser  lançado de ofício para o mês de abril de 1999.  Assim, o montante de R$ 784.160,59, pago em 14/09/06, a título de COFINS,  referente ao período de apuração de 04/99, foi efetuado indevidamente e, portanto, é passível  de restituição. Com efeito, verifica­se no excerto do auto de infração acima reproduzido que o  próprio agente fiscal rotulou o pagamento efetuado como indevido.  Ademais, não há que considerar o argumento da DRJ de que o STF não teria  autorizado a repetição de tributos pagos sob a vigência dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91,  porém não reclamados. Tal argumento somente seria aplicável, caso o pagamento em questão  tivesse sido vinculado ao valor lançado na DCTF ou de ofício, o que, como vimos, não foi o  caso.  Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 13850.720166/2014­91  Acórdão n.º 3301­005.727  S3­C3T1  Fl. 564          11 Marcelo Costa Marques d'Oliveira                              Fl. 564DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.726864/2013-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. A intempestividade afasta a possibilidade de apreciação da decadência, mesmo diante do fato de se tratar de matéria de ordem pública que, portanto, pode ser conhecida de ofício. Não se deve confundir a possibilidade de conhecimento de ofício de uma matéria não suscitada pelas partes com a análise de tema desprovido de suporte em instrumento jurídico, pois a interposição de recurso fora do prazo ocasiona o seu não conhecimento, não havendo que se falar em análise do mérito.
Numero da decisão: 9202-007.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.615  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ CALIXTO DA SILVA NETTO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE  RECONHECIDA.  DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO.   A  intempestividade  afasta  a  possibilidade  de  apreciação  da  decadência,  mesmo diante do fato de se tratar de matéria de ordem pública que, portanto,  pode ser conhecida de ofício.  Não  se  deve  confundir  a  possibilidade  de  conhecimento  de  ofício  de  uma  matéria  não  suscitada  pelas  partes  com  a  análise  de  tema  desprovido  de  suporte em instrumento jurídico, pois a interposição de recurso fora do prazo  ocasiona  o  seu  não  conhecimento,  não  havendo que  se  falar  em  análise  do  mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 68 64 /2 01 3- 84 Fl. 2136DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2202­003.676 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, em 7 de fevereiro de 2017, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 2.004:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de  autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  da  ciência da decisão.  INTIMAÇÃO  POR  MEIO  ELETRÔNICO.  VALIDADE.  DATA  DA CIÊNCIA.  É válida a intimação por meio eletrônico quando o contribuinte  regularmente  opta  pela  utilização  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico.  Considera­se feita a intimação, por meio eletrônico, 15 (quinze)  dias contados da data registrada no comprovante de entrega no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  ou  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  (art.  23, § 2º, III, do Decreto 70.235/72).  Interposto o Recurso Especial pelo Contribuinte, fls. 2.032 a 2.066, houve  sua admissão, por meio do Despacho de fls. 2.120 a 2.129, para rediscutir a decisão recorrida  no tocante à relativização da intempestividade em face da alegação de decadência.  Em seu recurso, aduz o Contribuinte, em síntese, que:  a) sendo a decadência matéria de ordem pública, esta pode ser  conhecida ex offício;  b) tratando a decadência d e matéria de ordem pública, mesmo  que o recurso voluntário apresentado pelo Recorrente tenha sido  considerado  intempestivo,  é  certo  que  tal matéria  não  só  pode  como deveria ser apreciada;  c)  requer  o Contribuinte  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que seja reconhecida a decadência do crédito tributário.  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões,  fls.  2.131  e  seguintes, requerendo a manutenção da decisão recorrida, com as seguintes considerações:  Fl. 2137DF CARF MF Processo nº 15504.726864/2013­84  Acórdão n.º 9202­007.615  CSRF­T2  Fl. 3          3 a)  é  preciso  ressaltar  que  a  intempestividade  do  recurso  voluntário  é  questão  incontroversa  nos  presentes  autos,  seja  pela  demonstração  das  peças  processuais  respectivas,  seja  pela própria admissão desse fato pelo acórdão ora recorrido;  b)  é  cediço  que  o  acórdão  recorrido  não  merece  reforma,  devendo  ser  reconhecida  a  definitividade  da  exigência  nos  moldes  do  lançamento  e  da  decisão  proferida  pela  DRJ  de  origem, haja vista o não conhecimento do recurso voluntário  por ser intempestivo e a impossibilidade de conhecimento da  matéria relativa à decadência.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Conforme  narrado,  a  controvérsia  consiste  em  definir  a  possibilidade  do  reconhecimento da decadência, mesmo não sendo conhecido o recurso voluntário em face da  sua intempestividade.  Cabe  salientar  que  a  intempestividade  do  recurso  voluntário  não  é  matéria  controvertida.  Sobre  a  matéria,  o  acórdão  recorrido,  de  forma  clara  e  fundamentada,  assim  dispôs:  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  deu­se  em  19/04/2014, por meio eletrônico. Assim, ao apresentar o recurso  voluntário (fls. 1.881 a 1.964) somente no dia 23/10/2014, estava  exaurido o prazo legal de trinta dias.  Embora  o  Contribuinte  somente  tenha  aberto  os  documentos  (Acórdão  de  Impugnação,  Intimação  de  Resultado  de  Julgamento  e  DARF)  em  seu  endereço  eletrônico  no  dia  10/12/2014,  conforme  Termo  de  Abertura  de Documento  de  fl.  1.973,  estes  se  encontravam  à  sua  disposição  desde  o  dia  04/04/2014, de acordo com o Termo de Ciência por Decurso de  Prazo (fl. 1.865). Consoante o art. 23, § 2º, III, considera­se feita  a  intimação, por meio eletrônico, 15  (quinze) dias contados da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário do sujeito passivo, ou na data em que o sujeito passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração tributária, se ocorrida antes do prazo de 15 dias  previsto na alínea "a".  Fl. 2138DF CARF MF     4 Como  a  data  em  que  o  Contribuinte  efetuou  a  consulta  (10/12/2014)  foi  posterior  ao  prazo  de  15  dias  contados  da  entrega  no  seu  domicílio  tributário  (19/04/2014),  a  data  a  ser  considerada  como  da  intimação  é  esta  última,  ou  seja,  19/04/2014.  Sobre o argumento do Contribuinte de que não havia autorizado  a  intimação por meio eletrônico, verifica­se pelo documento de  fl.  1.967  que  ele  aderiu  ao Domicílio Tributário Eletrônico  em  25/07/2013, mediante assinatura digital.  O  Recorrente  alega,  ainda,  que  para  o  lançamento  houve  intimação pessoal, porém para a decisão foi feita uma intimação  por meio eletrônico, causando insegurança jurídica. No entanto,  observa­se  que  a  ciência  do  auto  de  infração  deu­se  em  19/07/2013  (fl.  3),  portanto,  anterior  à  adesão  do Contribuinte  ao Domicílio  Tributário Eletrônico,  a  qual  foi  espontânea  e  se  deu em 25/07/2013.  Dessa forma, entendo que o recurso não deve ser conhecido, por  ser intempestivo.  Quanto  à  preliminar  de  decadência,  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Junia  Roberta Gouveia  Sampaio  durante  a  sessão  de  julgamento, entendo que não deve ser  reconhecida, uma vez  que  sendo  o  recurso  intempestivo  não  há  como  se  analisar  a  questão  da  decadência.  É  que,  segundo  o  Código  de  Processo  Civil,  o  processo  extinto  em  razão  da  intempestividade  ocorre  sem  julgamento  de  mérito,  enquanto  aquele  em  virtude  da  decadência  é  extinto  com  julgamento  do  mérito,  conforme  abaixo:  Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:  [...]  V reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de  coisa julgada;  [...]  Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:  [...]  II  decidir,  de  ofício  ou  a  requerimento,  sobre  a  ocorrência  de  decadência ou prescrição;  Assim,  mesmo  que  tratada  como  preliminar,  a  decadência  é  matéria de mérito, não podendo, assim, ser conhecida de ofício,  pois  o  recurso  voluntário  não  atendeu  a  um  dos  pressupostos  legais para seu conhecimento.  Nesse sentido temos a seguinte decisão da Câmara Superior de  Recursos Fiscais:  RECURSO INTEMPESTIVO E DECADÊNCIA SUSCITADA DE  OFÍCIO.  A  intempestividade  impede  o  conhecimento  da  peça  recursal,  inclusive para fins de se suscitar decaído o direito do  Fl. 2139DF CARF MF Processo nº 15504.726864/2013­84  Acórdão n.º 9202­007.615  CSRF­T2  Fl. 4          5 Fisco  de  efetuar  o  lançamento.  (Acórdão  nº  910100.216,  de  28/07/2009, Rel. Adriana Gomes Rego).  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  ser  intempestivo, e por rejeitar a preliminar de decadência suscitada  de ofício.  Assim, considerando que meu entendimento acerca do tema converge com os  fundamentos  expostos,  os  adoto  como  razões  de  decidir,  pois,  uma  vez  não  conhecido  o  recurso, ainda que a decadência consubstancie­se em matéria de ordem pública, não há como  apreciá­la.  Pois,  ao  contrário dos  argumentos  trazidos pelo Recorrente,  a possibilidade  de conhecimento de ofício da matéria de ordem pública se abre quando há análise do recurso,  ou  seja,  quando  este  é  conhecido,  ainda  que  o Contribuinte  tenha  pleiteado  a  apreciação  da  matéria.   Diante do exposto, voto por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 2140DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.723501/2017-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 RENDIMENTOS DE ALUGUEL. COMPROVAÇÃO Os elementos de prova indicam que os rendimentos lançados já se encontravam declarados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-001.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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