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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7665268 #
Numero do processo: 19985.722344/2016-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESPESAS MÉDICAS. PREVIDÊNCIA SOCIAL. Podem ser deduzidos os valores comprovados por documentação adequada, dentro dos limites e determinações legais.
Numero da decisão: 2001-001.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, aceitando a pensão alimentícia de R$ 68.819,30; previdência oficial de R$ 703,60; despesa médica própria, de R$ 550,00. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­001.177  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ALEXANDRE JORGE MIZIARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  DEDUÇÕES.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  DESPESAS  MÉDICAS.  PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Podem ser deduzidos os valores comprovados por documentação adequada,  dentro dos limites e determinações legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  aceitando  a  pensão  alimentícia  de R$  68.819,30;  previdência oficial de R$ 703,60; despesa médica própria, de R$ 550,00.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  revisão  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física referente: (i) dedução indevida de previdência privada e FAPI, no valor de R$703,60; (ii)  dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$3.375,83; (iii) dedução indevida de  pensão  alimentícia  judicial,  no  valor  de  R$68.819,30;  e  (iv)  dedução  indevida  de  despesas  médicas, no valor de R$3.715,00.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 23 44 /2 01 6- 31 Fl. 326DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  demais  documentos  do  processo.  Não  se  destacaram  algumas  dessas  partes,  pois  tanto  o  presente  acórdão  como  o  inteiro  processo  ficam  disponíveis  a  todos  os  julgadores  durante  a  sessão.  A ementa do acórdão de impugnação foi dispensada.  Restou como parte litigiosa, conforme voto do acórdão da DRJ o seguinte:  DA  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  FAPI  No  tocante  à  dedução  indevida  de  previdência  privada e Fapi, o impugnante afirma que cometeu erro na  declaração de ajuste anual,  e que o valor de R$703,60 se  referiria  a  recolhimentos  ao  INSS  como  profissional  autônomo,  referentes  às  competências  de  15/01/2014,  15/02/2014, 15/03/2014, 15/04/2014 e 15/05/2014.  Analisando­se  os  documentos  trazidos  pelo  impugnante,  observa­se que os comprovantes bancários de pagamentos  de fls.40/44 se encontram completamente ilegíveis, cabendo  destacar,  inclusive,  que  o  comprovante  de  fls.41  está  totalmente rasurado.     DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE INSTRUÇÃO O  impugnante  se  insurge  contra  a  glosa  de  despesas  de  instrução,  declaradas  como  sendo  referentes  ao  alimentando Guilherme Folquito Jorge Miziara, e pagas à  Universidade Positivo, CNPJ 78.791.712/0001­63, no valor  de R$3.375,83 (ficha “Pagamentos Efetuados”, às fls.139).  Ocorre  que,  em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  os  comprovantes  de  pagamentos  de  fls.66/75,  efetuados  a  POSITIVO  EDUCACIONAL  LTDA  ­  02.343.359/0001­97,  que  se  trata  de  um  curso  pré­ vestibular, cujas despesas não são dedutíveis na apuração  do  imposto  de  renda,  uma  vez  que  a  legislação  prevê  apenas a dedução das despesas com educação pré­escolar,  ensino  fundamental,  ensino  médio,  educação  superior,  cursos de especialização e profissionalizantes.  Sendo  assim,  deve  ser  mantida  a  glosa  de  despesas  de  instrução, no valor de R$3.375,83.    DA  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL O contribuinte alega que deveria ser afastada a  glosa  de  despesas  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial,  no valor de R$68.819,30.  Conforme  a  sentença  da  Sexta  Vara  Especializada  de  Família  e  Sucessões  de  Cuiabá,  às  fls.103/104,  o  acordo  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 19985.722344/2016­31  Acórdão n.º 2001­001.177  S2­C0T1  Fl. 3          3 feito  pelo  interessado  e  homologado  judicialmente  em  29/06/2012, dispôs que:  Ficou acordado entre as partes: a) pensão ­ fica responsável que o  varão  (Alexandre)  arcará  com  os  pagamentos  de  todas  as  despesas  referentes  a  escola,  alimentação,  moradia/aluguel,  condomínio,  telefone,  luz,  água,  tv  a  cabo,  vestuário,  entretenimento,  viagens,  atividades  e  cursos  extracurriculares,  remédios, assistência odontológica, de todos os filhos do casal e  da  varoa  (Ludmila),  ficando  responsável  o  varão  (Alexandre)  pelo pagamento direto a cada um dos prestadores de serviços ou  credores.  Da  leitura  do  excerto  do  acordo  judicial  acima  reproduzido,  observa­se  que  não  houve  nenhum  previsão  de  pagamento  de  pensão  alimentícia  diretamente  aos  alimentandos,  mas  sim  que  o  interessado  deveria  efetuar  pagamentos  diretamente  a  cada  um  dos  prestadores  de  serviços ou credores.  Por  conseguinte,  as  declarações  acostadas  pelo  impugnante  às  fls.77/81,  nas  quais  os  alimentandos  afirmam  terem  recebido,  diretamente do interessado, quantias para custear despesas com  alimentação,  não  possuem  qualquer  força  comprobatória,  já  que, nos exatos termos do acordo judicial, o interessado deveria  ter  apresentado  comprovantes  dos  eventuais  pagamentos  efetuados diretamente aos prestadores de serviços ou credores.  Além disso, as referidas declarações dos alimentados não foram  acompanhadas  por  nenhum  comprovante  bancário,  extrato,  cheque,  ou  prova  da  efetiva  transferência  das  quantias  declaradas.  Portanto, não subsiste a alegação de que houve o pagamento de  despesas  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial,  no  valor  de  R$68.819,30.  DA  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  O  impugnante contesta a glosa de despesas médicas, no valor  de R$3.715,00.  À  luz  do  disposto  na  decisão  judicial,  e  compulsando­se  os  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte  em  sede  de  impugnação, observa­se que:  i)  Despesa  médica  de  R$500,00,  declarada  como  referente  a  LEITE  PS  CONSULTORIA  MEDICA  LTDA,  CNPJ:  08.303.597/0001­55:  o  recibo  médico  acostado  às  fls.109  não  pode  ser  aceito,  pois  não  indica  qual  o  beneficiário  do  tratamento, nem traz o endereço do emitente.  i.1) Por sua vez, as notas  fiscais de  fls.25 e 31  foram emitidas,  respectivamente, em 20/05/2014 e 11/09/2014. Confrontando as  datas em questão com os apontamentos do contribuinte, às fls.26  e  30,  observa­se  que  a  beneficiária  do  tratamento  foi  Silmara  Fl. 328DF CARF MF     4 Leite,  logo,  trata­se  de  despesa  indedutível,  por  ausência  de  previsão no acordo judicial.  ii)  Despesa  médica  de  R$1.200,00,  declarada  com  referente  a  CLÍNICA  ODONTOLÓGICA  JARDIM  S/S  LTDA­  ME,  CNPJ:  10.342.128/0001­97:  o  interessado  não  apresentou  nenhum  comprovante  de  pagamento  da  despesa  em  questão,  como  recibos,  notas  fiscais,  cheques,  ou  extratos  bancários,  se  limitando a apresentar a declaração da alimentanda, às fls.111,  que faz menção a despesas médicas, as quais, por extrapolarem  os  termos do acordo  judicial,  são  indedutíveis. Ademais, nem a  declaração  da  alimentanda,  nem  os  canhotos  de  cheques  de  fls.112,  que  vieram  desacompanhados  das  respectivas  cópias  de  cheques,  fazem  menção  ao  prestador  CLÍNICA  ODONTOLÓGICA JARDIM S/S LTDA­ ME.  iii) Despesa médica de R$350,00, declarada como referente  a  ASK  NUTRICIONAL  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  LTDA – ME, CNPJ 07.982.33510001­00:  a  declaração  de  fls.114  informa  se  tratar  de  despesas  relativas  a  nutricionista,  que  são  indedutíveis,  de  acordo  com a legislação do imposto de renda.  iv)  Despesa  médica  de  R$1.415,00,  declarada  como  referente  a  DENT  PLUS  CLÍNICA  ODONTOLÓGICA  LTDA,  CNPJ  01.710.197/0001­15:  os  apontamentos  do  interessado e os recibos de fls.22/24, que fazem menção ao  valor  total  de  despesas  de  R$1.415,00,  não  possuem  nenhuma pertinência com o caso ora em análise, pois são  referentes ao ano­calendário de 2012.  iv.1) Por sua vez, os recibos de fls.106/107 não apresentam  assinatura,  não  especificam  o  beneficiário  do  tratamento,  e,  somados,  totalizam  somente  R$504,68,  um  valor  totalmente  divergente  da  despesa  deduzida  pelo  impugnante, no montante de R$1.415,00.  v) Despesa médica de R$250,00, declarada como referente  a  ALEXANDRE  LEAL  LAUX,  CPF  029.700.059­48:  a  declaração  de  fls.119  faz  menção  a  despesa  médica  de  alimentanda, que é indedutível, por extrapolar os termos do  acordo judicial.  Além disso, o recibo de fls.120 não informa o beneficiário  da consulta.  O  contribuinte  reitera  as  alegações  feitas  na  impugnação  e  apresenta  documentos novos.    Voto             Fl. 329DF CARF MF Processo nº 19985.722344/2016­31  Acórdão n.º 2001­001.177  S2­C0T1  Fl. 4          5 Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de discussão relativa a : (i) dedução indevida de previdência privada  e FAPI, no valor de R$703,60;  (ii)  dedução  indevida  com despesa de  instrução, no valor de  R$3.375,83; (iii) dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 68.819,30; e  (iv) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$3.715,00.  fl.223       Do exame do processo, verifica­se o fundamento da recusa no voto da DRJ  foi  a  falta  de  comprovação  do  pagamento. O  contribuinte pleiteou  a  obrigação  de  pagar  a  a  dedução de pensão de R$ 68.819,30. Apresentou declarações dos alimentandos, dando quitação  desse  valor.  Apresentou  pagamento  de  escola,  despesas  médicas,  odontológicas  variadas,  inclusive declaradas separadamente do valor de pensão.   Fl. 330DF CARF MF     6   Entendemos  que  a  apresentação  das  declarações  e  de  alguns  pagamentos  comprovam que a determinação legal de prover aos alimentandos aquilo que foi determinado  no  acordo  judicial  ocorreu.  Cabe  observar  que  o  valor  de  pensão  declarado,  e  pleiteado  na  impugnação foi R$ 68.819,30. Esse valor que entendemos comprovado.  Em  relação  ao  valor  de  R$  703,60,  pagos  a  INSS,  o  contribuinte  o  comprovou com a apresentação de novos documentos, podendo ser dedutível como previdência  oficial, de acordo com a Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º.  A  despesa  médica  própria,  de  R$  550,00,  entendemos  comprovada  pelo  recibo da fl. 263, emitido em nome do contribuinte. Para as despesas de avaliação nutricional  não  há previsão  legal  para  dedução,  está  fora  das  disposições  do  art.  8º  da Lei  nº  9.250,  de  1995.  As  demais  despesas  médicas  e  despesas  com  instrução  para  alimentandos  confundem­se  com  os  pagamentos  da  pensão  e  encontram­se  dentro  dos  valores  de  comprovação da declaração dos alimentandos. Entendo correta à glosa, por esse motivo, além  dos  motivos  de  falta  de  previsão  já  apresentados  ao  contribuinte,  tanto  no  acórdão  de  impugnação, como pelo lançamento.    Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  aceitando  pensão  alimentícia  de  R$  68.819,30;  previdência  oficial  de  R$  703,60;  despesa  médica própria, de R$ 550,00.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                Fl. 331DF CARF MF Processo nº 19985.722344/2016­31  Acórdão n.º 2001­001.177  S2­C0T1  Fl. 5          7                 Fl. 332DF CARF MF

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7639291 #
Numero do processo: 11618.003324/2006-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3002-000.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para a Unidade de Origem digitalizar o conteúdo do processo administrativo nº 11618.000660/2005-71 e, caso tenha sido reconhecido algum direito creditório naquele processo, informar sobre sua utilização e concluir, objetivamente, sobre a existência de eventual crédito passível de ser utilizado na compensação ora analisada. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.034  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  23 de janeiro de 2019  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CLÍNICA DE LITOTRÍCIA DA PARAÍBA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência  para  a  Unidade  de  Origem  digitalizar o conteúdo do processo administrativo nº 11618.000660/2005­71 e, caso tenha sido  reconhecido  algum  direito  creditório  naquele  processo,  informar  sobre  sua  utilização  e  concluir,  objetivamente,  sobre  a  existência  de  eventual  crédito  passível  de  ser  utilizado  na  compensação ora analisada.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 18 .0 03 32 4/ 20 06 -6 1 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11618.003324/2006­61  Resolução nº  3002­000.034  S3­C0T2  Fl. 136          2 Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  da  DCOMP  nº  02428.70325.151205.1.3.04­4981  (fl.  03/06),  transmitido  em  15/12/2005,  cujo  crédito  teria  origem no processo administrativo nº 11618.000660/2005­71.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme Despacho Decisório  (fl. 14/18), pelos seguintes motivos: "NÃO HOMOLOGO a compensação efetuada por meio  da  Declaração  de  Compensação  n°  02428.70325.151205.1.3.04­4981,  tendo  em  vista  a  inexistência do crédito que a fundamentou, uma vez que o Pedido de Restituição a ele relativo  foi considerado não­formulado"  Após ser cientificada da decisão, a ora recorrente apresentou, tempestivamente,  Manifestação de Inconformidade em 22/12/2006 (fl. 21), a qual foi julgada improcedente pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Recife, por Acórdão que possui  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  O  fato  de  o  contribuinte  ingressar  com  Pedido  de  Compensação  de  débitos  cujos  créditos  por  ele  indicados  ainda  se  encontravam  pendentes de decisão administrativa não constitui razão suficiente para  a  sua  não­homologação,  uma  vez  que  tal  hipótese  não  encontra  respaldo  na  legislação  pertinente  à  matéria,  mormente  quando  o  pedido de reconhecimento desses créditos for formulado anteriormente  à compensação pleiteada.  A  compensação,  nos  termos  em que  está  definida  em  lei  (art.  170  do  CTN),  como  em  qualquer  outra  compensação  dessa  natureza,  só  poderá  ser  homologada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos  estejam  revestidos  dos  atributos de liquidez e certeza.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAR.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste  juízo os dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade  e  eficácia,  não  cabendo, pois, na hipótese. negar­lhe execução.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria  da Receita Federal,  possui  como pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucional  idade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado  ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  só  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11618.003324/2006­61  Resolução nº  3002­000.034  S3­C0T2  Fl. 137          3 produzem  efeitos  para  as  partes  entre  as  quais  são  dadas,  não  beneficiando nem prejudicando terceiros.    Solicitação Indeferida    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  81/112),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  tecendo,  em  linhas  gerais,  os  seguintes argumentos a seu favor: sobre a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes,  que entendia que as sociedades civis eram isentas do recolhimento da COFINS; sobre ser a ora  recorrente  uma  sociedade  isenta  da  COFINS;  sobre  a  hierarquia  das  Leis;  sobre  o  regime  tributário; sobre a prescrição decenal; sobre a correção monetária do crédito pleiteado; sobre o  direito  subjetivo  à  compensação;  sobre  os  direitos  e  garantias  individuais  e  sobre  a  competência  dos  Órgãos  administrativos  para  julgar  a  inconstitucionalidade  dos  atos  normativos.    É o relatório, em síntese.        Voto  Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O direito creditório envolvido no presente processo encontra­se dentro do limite  de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme o disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Como relatado anteriormente, a questão a ser decidida nos autos se restringe a  compensação  intentada  através  da  DComp  eletrônica  nº  02428.70325.151205.1.3.04­4981,  cujo crédito teria origem no processo administrativo nº 11618.000660/2005­71, a qual foi não  homologada por não haver crédito disponível no citado processo.  Dessa forma, duas questões básicas devem ser assentadas desde logo: a primeira  questão  refere­se  ao  crédito  pleiteado  pela  contribuinte,  assim,  tendo  em  vista  que  a  origem  desse  suposto  crédito  é  o  processo  administrativo  nº  11618.000660/2005­71,  qualquer  discussão sobre a pertinência, justeza, liquidez e certeza desse crédito foi realizada, ou deveria  ter sido realizada, naquele processo, sendo, em decorrência disso, matéria estranha ao presente.   A segunda questão refere­se a falta de crédito disponível naquele processo, uma  vez que a ora recorrente não se insurgiu contra essa afirmação em seu Recurso Voluntário e,  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11618.003324/2006­61  Resolução nº  3002­000.034  S3­C0T2  Fl. 138          4 por outro lado, embora encontre­se anexado o processo digital do PA citado, contudo, não há  conteúdo  nele.  Assim,  não  há  como  este  Colegiado  saber  qual  o  resultado  da  eventual  discussão sobre o crédito pleiteado no processo informado como origem na DComp analisada e  sobre a existência ou não de crédito passível de ser utilizado no presente.  Voto, portanto, no sentido de converter o julgamento em diligência, para fins de  determinar  que  o  processo  seja  baixado  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  digitalize  o  conteúdo do processo administrativo nº 11618.000660/2005­71 e, caso tenha sido reconhecido  algum  direito  creditório  naquele  processo,  informe  sobre  sua  utilização  e  conclua,  objetivamente, sobre a existência de eventual crédito passível de ser utilizado na compensação  ora analisada.  Por fim, deverá ser dada ciência à contribuinte dessa diligência e oportunizado  prazo de 30 dias para, querendo, manifestar­se. Após, os autos deverão retornar ao CARF para  prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves  Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.002839/2007-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/07/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO. Considerando-se indevida a exigência da obrigação principal, por meio de decisão definitiva, o Recurso Especial que trata da multa por descumprimento da obrigação acessória correlata (AI-68) perde o objeto.
Numero da decisão: 9202-007.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.722  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ NATUREZA DO VÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CRISPA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/07/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO.  Considerando­se  indevida  a  exigência  da  obrigação  principal,  por meio  de  decisão definitiva, o Recurso Especial que trata da multa por descumprimento  da obrigação acessória correlata (AI­68) perde o objeto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 28 39 /2 00 7- 29 Fl. 100DF CARF MF     2 PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  11065.002837/2007­30  37.098.591­5  (Emp.,  SAT,  Seg. e Terceiros)  Obrig. Principal  Crédito  Exonerado  Ac. 2403­00.345  xxxxxxxxxxxxxxxxxxx  37.098.592­3  Obrig. Acessória  xxxxxxxxxxxxxx  11065.002839/2007­29  37.098.593­1 (AI­68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  O presente processo trata do Debcad 37.098.593­1 (AI­68), lavrado em razão  da  apresentação  de  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  Contribuições  Previdenciárias,  nos  períodos  de  06/2006  a  07/2007,  conforme  Relatório Fiscal de fls. 11/12.  Em  sessão  plenária  de  09/02/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­00.346 (fls. 54 a 57), assim ementado:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/07/2007  VÍCIO MATERIAL. NULIDADE.  No recurso do Processo Administrativo Fiscal ­ PAF predomina  o princípio da verdade material.  Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  O  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial, material, uma nulidade absoluta..”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  declarando  nulo  por  vício  material.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.”  O processo foi recebido na PGFN em 21/06/2011 (carimbo aposto na Relação  de Movimentação de fls. 59), e em 19/07/2011, o Procurador da Fazenda Nacional foi intimado  (fls.  58).  Em  20/07/2011,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  61  a  65  (Relação  de  Movimentação de fls. 60), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a natureza do vício que  gerou a nulidade, se formal ou material.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 423/2011, de 09/08/2011 (fls. 68/69).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 11065.002839/2007­29  Acórdão n.º 9202­007.722  CSRF­T2  Fl. 101          3 ­ pela  leitura dos arts. 10 e 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, e art. 37, da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  percebe­se  que  os  requisitos  elencados  possuem  natureza  formal,  ou  seja, determinam como o ato administrativo, in casu, o lançamento, deve exteriorizar­se;  ­ tem­se que um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não  se  obedece  às  formalidades  necessárias  ou  indispensáveis  à  existência  do  ato,  isto  é,  às  disposições de ordem legal para a sua feitura;  ­  na  hipótese  em  apreço,  a  descrição  deficiente  dos  empregados  não  declarados em GFIP, vício apontado pelo colegiado como causa de nulidade do lançamento, a  toda vista, não pode ser considerado como de natureza material, pois se assim fosse estar­se­ia  afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu;  ­ contudo, não é essa a situação retratada nos autos, pois o fato que originou o  lançamento,  ausência de declaração e  recolhimento de Contribuições Previdenciárias devidas  pela empresa, resta devidamente evidenciado na NFLD 37.098.591­5;  ­  a  propósito,  a  jurisprudência  administrativa  é  farta  em  decisões  que,  ao  determinarem  o  cancelamento  do  lançamento  por  falta  de  preenchimento  de  alguns  de  seus  requisitos, consideraram que se tratava de nulidade por vício de forma;  ­  por  tudo,  conclui­se  que  o  acórdão  recorrido  mostra­se  equivocado  ao  afirmar  que  a  deficiência  na  descrição  dos  fatos  originários  do  lançamento  por  falta  de  identificação de todos os empregados que não constaram da GFIP constitui vício material, eis  que se vício existe no lançamento, este é de natureza formal, visto que relacionado a elemento  de exteriorização do ato administrativo.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, para que o vício do lançamento seja declarado como de natureza formal.  Cientificada, a Contribuinte quedou­se silente (e­fls. 98/99).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir  se  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Não  foram  oferecidas  Contrarrazões.  Trata­se do Debcad 37.098.593­1 (AI­68), lavrado em razão da apresentação  de  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  Contribuições Previdenciárias, nos períodos de 06/2006 a 07/2007.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  foi  declarada  a  nulidade  do  lançamento  por  vício material. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que o vício seria formal.  Fl. 102DF CARF MF     4 Ocorre que a obrigação principal correlata ao presente AI­68, cuja exigência  tramitou  por meio  do  processo  nº  11065.002837/2007­30,  foi  julgada  em  caráter  definitivo,  mediante a prolação do Acórdão nº 2403­00.345, de 09/02/2011, com a seguinte decisão:  "ACORDAM  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  declarando  nulo  por  vício  material.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro."  Com efeito, intimada do Acórdão nº 2403­00.345 em 16/05/2011, a Fazenda  Nacional  não  interpôs  Recurso  Especial,  registrando  "apenas  com  ciência"  (fls.  246  do  processo nº 11065.002837/2007­30), de sorte que a exoneração do crédito tributário já havia se  consolidado em  favor da Contribuinte,  quando da  interposição do presente Recurso Especial  pela  Fazenda  Nacional,  em  20/07/2011.  Registre­se  que  o  citado  processo  já  se  encontra  inclusive arquivado.  Destarte, não há como sequer cogitar do conhecimento do presente Recurso  Especial, por absoluta falta de interesse de agir, tendo em vista que, cancelando­se a exigência  da  obrigação  principal,  não  há  que  se  falar  em  multa  por  descumprimento  da  correlata  obrigação acessória de declará­la em GFIP (AI­68).  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000391/2007-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - DIPJ. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO. CINCO ANOS. CONVERGÊNCIA COM HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A apuração originária do tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CTN) é encargo do sujeito passivo, e pode ser objeto de revisão pelo Fisco no prazo de cinco anos, sob pena de homologação tácita, ou, caso não haja pagamento ou declaração prévia de débito, aplica-se a contagem do art. 173, inciso I do CTN. Consumando-se o prazo previsto para a homologação tácita, concretiza-se definitivamente a apuração do tributo, para fins de lançamento de ofício. Restaria completamente esvaziada a homologação tácita caso se admitisse que, posteriormente ao prazo, pudesse o sujeito passivo promover uma revisão e alterar o saldo de prejuízos fiscais, que tem reflexos diretos na apuração do resultado da empresa. Incontestável que o prazo para retificação da DIPJ coincide com o prazo homologatório do tributo estipulado no §4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, a perda do prazo para retificar a declaração fulmina o direito de se alterar os valores declarados.
Numero da decisão: 9101-004.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­004.031  –  1ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ RETIFICAÇÃO DA DIPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SCHWEITZER­MAUDUIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE  PAPEL LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  DIPJ.  PRAZO  PARA  RETIFICAÇÃO.  CINCO  ANOS.  CONVERGÊNCIA COM HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A apuração originária do tributo sujeito a lançamento por homologação (art.  150 do CTN) é encargo do sujeito passivo, e pode ser objeto de revisão pelo  Fisco no prazo de cinco anos, sob pena de homologação tácita, ou, caso não  haja pagamento ou declaração prévia de débito, aplica­se a contagem do art.  173, inciso I do CTN. Consumando­se o prazo previsto para a homologação  tácita,  concretiza­se  definitivamente  a  apuração  do  tributo,  para  fins  de  lançamento  de  ofício.  Restaria  completamente  esvaziada  a  homologação  tácita  caso  se  admitisse  que,  posteriormente  ao  prazo,  pudesse  o  sujeito  passivo promover uma revisão e alterar o saldo de prejuízos fiscais, que tem  reflexos  diretos  na  apuração  do  resultado  da  empresa.  Incontestável  que  o  prazo  para  retificação  da  DIPJ  coincide  com  o  prazo  homologatório  do  tributo estipulado no §4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Assim,  a  perda  do  prazo  para  retificar  a  declaração  fulmina o  direito  de  se  alterar os valores declarados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe negou provimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 03 91 /2 00 7- 51 Fl. 386DF CARF MF Processo nº 17883.000391/2007­51  Acórdão n.º 9101­004.031  CSRF­T1  Fl. 387          2   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (e­fls.  341/352)  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional  ("PGFN") em face do Acórdão nº 1803­002.108 (e­fls. 320/339),  da  sessão  de  13  de março  de  2014,  proferido  pela  3ª  Turma Especial  da  Primeira Seção  de  Julgamento,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  por  SCHWEITZER­ MAUDUIT DO BRASIL  INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA. ("Contribuinte"),  nos termos de ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  ESCRITURAÇÃO. PROVA.  O  pressuposto  é  de  que  a  pessoa  jurídica  deve  manter  os  registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a  denominação  que  lhes  seja  dada,  independentemente  da  natureza,  da  espécie  ou  da  existência  de  título  ou  contrato  escrito,  bastando  que  decorram  de  ato  ou  negócio.  A  escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  Versam os autos sobre autuação fiscal de IRPJ (e­fls. 74/75 e 81/87), no qual  foi tipificada compensação em excesso de prejuízo fiscal, em razão de contabilização de valor  excedente  ao  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  compensar,  relativo  ao  ano­calendário  de  2002.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos,  informou  a  Contribuinte  que  teriam  sido  efetuadas  alterações  na  apuração  do  lucro  real  dos  anos  de  1999  e  2000.  Por  sua  vez,  constatou  a  autoridade  autuante  que  não  teriam  sido  apresentadas  declarações  retificadoras  da  DIPJ  demonstrando  as modificações  realizadas,  razão  pela  qual  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  IRPJ.   Fl. 387DF CARF MF Processo nº 17883.000391/2007­51  Acórdão n.º 9101­004.031  CSRF­T1  Fl. 388          3 Foi  apresentada  impugnação  (e­fls.  120/136).  A  2ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro I julgou o lançamento procedente (e­fls. 231/235), nos termos da ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ DIPJ. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO.  O  prazo  para  retificação  da  DIPJ  coincide  com  o  prazo  homologatório  do  tributo  estipulado  no  §40,  do  art.  150,  do  Código Tributário Nacional ­ CTN.  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  JURÍDICA  RETIFICADORA.  FALTA  DE  ENTREGA.  DIREITO  DE  ALTERAR VALORES DECLARADOS.  A  perda  do  prazo  para  retificar  a  declaração  ou  a  falta  declaração  retificadora  fulmina  o  direito  de  o  contribuinte  declarados.  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  241/258)  pela  Contribuinte.  A  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deu  provimento  ao  recurso,  por meio  do  Acórdão nº 1803­002.108.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial,  apresentando  como  paradigmas  as  decisões CSRF/01­03.692 e 1401­000.509, com entendimento no sentido da impossibilidade de  alterar os valores  informados originalmente na DIPJ após o decurso do prazo de cinco anos.  Aduz que as alterações contábeis que o contribuinte afirma ter realizado em seus livros fiscais  nunca  foram  refletidas  em  qualquer  DIPJ  retificadora,  e  que  o  prazo  para  retificação  das  informações apostas na DIPJ coincide com o prazo homologatório do tributo estipulado no § 4º  do art. 150 do CTN. Assim, não tendo o contribuinte apresentado DIPJ retificadora no prazo de  cinco  anos,  não  haveria  como  acolher,  no  curso  do  ano  de  2007,  a  pretensão  de  que  sejam  analisadas  supostas  alterações  realizadas  em  sua  contabilidade  nos  anos  de  1999  e  2000.  Requer seja conhecido e provido o recurso, para reformar a decisão recorrida e restabelecer o  lançamento fiscal.  Despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  355/358)  deu  seguimento  ao  recurso especial.  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  368/378).  Aduz  que  deve  prevalecer a verdade material, vez que foi mantida a escrituração fiscal refletindo as alterações  na apuração dos  anos de 2000 e 2001, e que o preenchimento da DIPJ não  tem o condão de  afastar  a  veracidade  dos  lançamentos  contábeis,  e  que  matéria  vertida  no  presente  caso  diz  respeito  à  existência  do  saldo  negativo  indicado,  e  não  à  possibilidade  de  se  proceder  à  retificação da DIPJ após o prazo de 5 (cinco) anos previsto pelo artigo 150, parágrafo quarto.  Discorre que não houve comprovação da divergência jurisprudencial, vez que o caso concreto  não  trataria  da  tentativa  de  retificar  a DIPJ  após  o  prazo  de  cinco  anos, mas  sim  acerca  do  reconhecimento do saldo de prejuízo fiscal acumulado em anos anteriores, que foi devidamente  comprovado  nos  autos  através  de  documentação  fiscal  idônea. No mérito,  afirma  que  foram  apresentadas provas para  lastrear as alterações na apuração dos anos de 2000 e 2001, e que,  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 17883.000391/2007­51  Acórdão n.º 9101­004.031  CSRF­T1  Fl. 389          4 após a transmissão da DIPJ original, verificou equívoco no qual deixaram de ser consideradas  despesas operacionais e adições de provisões, tendo sido as informações devidamente refletidas  no LALUR. Entende que a ausência das DIPJ retificadoras teria sido o único descumprimento  de  obrigação  tributária  incorrido,  o  que  poderia  ter  acarretado  imputação  de  mula  por  apresentação de  informação  incorreta,  o não o  lançamento de ofício  em debate. Requer pela  negativa do provimento do recurso especial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator  A princípio, cabe esclarecimento, a respeito da decisão recorrida, no qual fui  designado para ser o redator ad hoc.  No  caso,  como  o  presidente  da  turma,  e  tampouco  o  relator,  não  se  encontravam no CARF na época de formalização da decisão, fui encarregado para formalizar o  acórdão,  com base  nas  atribuições  dos Presidentes  de Câmara prevista nos  arts.  17  e  18,  do  Anexo II do RICARF. Trata­se exatamente o que consta no dispositivo do acórdão:  Considerando  que  o  Presidente  à  época  do  Julgamento  não  compõe  o  quadro  de Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão,  que  a  3ª  Turma Especial  da  1ª  Seção  foi  extinta  pela Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015  (que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas  no  Anexo  II  do  RICARF,  a  presente  decisão  é  assinada  pelo  Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em  25/08/2015. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da  formalização  da  decisão,  o  relator  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Presidente  André  Mendes  de  Moura  será  o  responsável  pela  formalização do acórdão.  Inclusive, consta registro no início do voto:  Em  face  da  necessidade  de  formalização  da  decisão  proferida  nos presentes autos, e tendo em vista que o relator originário do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  encontro­me  na  posição  de  Redator,  nos  termos dos arts. 17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).   Informo que, na condição de Redator,  transcrevo literalmente a  minuta que foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento.  Portanto,  a  análise  do  caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos. Ou  seja,  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 17883.000391/2007­51  Acórdão n.º 9101­004.031  CSRF­T1  Fl. 390          5 não me encontro vinculado: (1) ao relato dos fatos apresentado;  (2) a nenhum dos fundamentos adotados para a apreciação das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.   Prestados os esclarecimentos, inicio ao exame de admissibilidade.  Trata­se de  recurso especial da PGFN, pretendendo a devolução de matéria  relativa à possibilidade de se retificar a DIPJ após o prazo de cinco anos previsto para tributos  sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Aduz  a  Contribuinte  em  contrarrazões  que  o  recurso  não  deveria  ser  conhecido,  por  ausência  de  similitude  fática  com  a  decisão  recorrida.  O  caso  em  tela  não  trataria  da  tentativa  de  retificar  a  DIPJ  após  o  prazo  de  cinco  anos,  mas  sim  a  respeito  do  reconhecimento do saldo de prejuízo fiscal acumulado em anos anteriores, que foi devidamente  comprovado nos autos através de documentação fiscal idônea.  Não lhe assiste razão.  Os presentes autos  tratam de auto de  infração de glosa de prejuízos  fiscais,  que  ocorreram  precisamente  porque  foi  efetuada  uma  retificação  na  apuração  do  imposto  de  renda  nos  anos­calendário  de  1999  e  2000,  que  proporcionaram  um  acréscimo  no  saldo  de  prejuízos  fiscais que  teve  reflexos nos anos­calendário posteriores. Ocorre que  tal  retificação  foi processada  apenas  em 2007, ou seja,  em prazo superior a cinco anos do previsto para os  tributos sujeito a lançamento por homologação, a situação dos autos.  Observe­se  que  os  paradigmas  trataram  da  questão.  Transcrevo  excerto  do  voto do acórdão CSRF/01­03.692:  Entendo ser adequada a retificação da declaração do imposto de  renda  de  pessoa  jurídica  dentro  do  prazo  homologatório,  uma  vez que homologado o lançamento, não mais terá razão prática  retificar  qualquer  informação  acerca  do  tributo  que  não  mais  poderá ser revisto em seu acertamento.  Mais  claro  impossível:  considerando  que  após  o  prazo  de  cinco  anos  o  lançamento  encontra­se  homologado  tacitamente,  não  há  mais  "razão  prática"  para  retificar  qualquer informação sobre o tributo.  Por sua vez, o outro paradigma, Acórdão nº 1401­000.509, delimita o litígio:  O ponto  crucial  do  litígio gira  em  torno  da  aceitação,  ou  não,  das  retificações  pretendidas  pela  Recorrente.  Neste  aspecto,  concordo  com  o  entendimento  da  DRJ,  no  sentido  de  que  não  deve  ser  acolhida  a  pretensão  da Recorrente  de  ver  acatada  a  retificação da DIPJ do ano­calendário 1996 e das DCTFs acima  mencionadas.  E manifesta­se, em caráter conclusivo:  No  presente  caso  a  Recorrente  pretendeu  retificar,  em  2007,  informações de suas declarações apresentadas em 1997 e 2000.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 17883.000391/2007­51  Acórdão n.º 9101­004.031  CSRF­T1  Fl. 391          6 Ora, não é razoável admitir que somente após a apresentação de  manifestação de inconformidade, isto é mais de sete anos após a  entrega das suas declarações, é que a Recorrente venha suscitar  a necessidade de retificar a sua DIPJ ano­calendário de 1996 e  as suas DCTFs relativas ao 2º e 3º trimestres de 2000, para fazer  constar  novas  informações  sobre  os  supostos  créditos  de  titularidade da Recorrente.  Nesse caso, observa­se que se trata de processo de reconhecimento de direito  creditório,  no  qual  se  discutiu  a  possibilidade  de  se  retificar  declarações  relativas  aos  anos­ calendário de 1996 e 2000, no decorrer do ano­calendário de 2007.  Como se pode observar, foram cumpridos os requisitos do art. 67 do Anexo  II do RICARF, dentre os quais a divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso mostra­ se apto para ser apreciado.  Dessa  maneira,  entendo  não  haver  reparos  ao  despacho  de  exame  de  admissibilidade, cujos fundamentos adoto para conhecer do recurso especial, com fulcro no art.  50, caput e § 1º da Lei nº 9.784, de 1999.  Passo ao exame do mérito.  Entendo não haver reparos à decisão da DRJ, que foi reformada pelo acórdão  recorrido.  A apuração originária do tributo sujeito a lançamento por homologação (art.  150 do CTN) é encargo do sujeito passivo, e pode ser objeto de revisão pelo Fisco no prazo de  cinco anos, sob pena de homologação tácita, ou, caso não haja pagamento ou declaração prévia  de débito, nos termos da contagem do art. 173, inciso I do CTN.  Ora, consumando­se o prazo previsto para a homologação tácita, concretiza­ se definitivamente a apuração do tributo, para fins de lançamento de ofício.  Restaria  completamente  esvaziada  a  homologação  tácita  caso  se  admitisse  que, posteriormente ao prazo, pudesse o sujeito passivo promover uma revisão e alterar o saldo  de prejuízos fiscais, que tem reflexos diretos na apuração do resultado da empresa.  Não poderia ser mais cirúrgico a conclusão do acórdão CSRF/01­03.692:  Entendo ser adequada a retificação da declaração do imposto de  renda  de  pessoa  jurídica  dentro  do  prazo  homologatório,  uma  vez que homologado o lançamento, não mais terá razão prática  retificar  qualquer  informação  acerca  do  tributo  que  não  mais  poderá ser revisto em seu acertamento.  O voto da DRJ também demonstra com clareza o entendimento:  10­ O que não foi feito neste prazo, quer seja o lançamento, quer  seja  a  retificação  da  declaração,  o  que  foi  declarado  está  homologado,  ainda  que  o  contribuinte  tenha outros  valores  em  sua contabilidade.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 17883.000391/2007­51  Acórdão n.º 9101­004.031  CSRF­T1  Fl. 392          7 11­ Caso o princípio da verdade material superasse a questão do  prazo,  e o  contribuinte pudesse alterar  seus valores,  da mesma  forma  seria  permitido  à  Fazenda  Pública  efetuar  lançamentos  em prazos superiores ao fixado para a decadência. Se um pode  fazer, outro também pode, pois o direito é igual.  12­ O que diria o interessado se no ano de 2007, na revisão de  suas  correções  procedidas  nas  apurações  do  IRPJ  dos  anos­ calendário  de  1999  e  2000,  a  fiscalização  apurasse  erros,  procedendo  os  respectivos  lançamentos?  Com  certeza  alegaria  decadência. Ou seja, dois pesos e duas medidas.  Enfim,  registre­se  que  a  situação  é  distinta  daquela  relativa  a  processo  de  reconhecimento de direito creditório, quando se exige que o crédito pleiteado tenha atributos de  certeza e liquidez (art. 170 do CTN). No caso, havendo necessidade de retroagir a análise de  eventos após os cinco anos, o Fisco fica limitado a indeferir o pleito do direito creditório, mas  não pode mais efetuar o lançamento de ofício para exigir eventuais diferenças na apuração da  base de cálculo, precisamente em razão da decadência,  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial da PGFN.    (assinatura digital)  André Mendes de Moura                                    Fl. 392DF CARF MF

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7665649 #
Numero do processo: 13227.900640/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900981/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.569  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  DONADONI & HARTAMANN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13227.900981/2009­21,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.569  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 32 27 .9 00 64 0/ 20 08 -7 4 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13227.900640/2008­74  Resolução nº  1201­000.569  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  pela  inexistência do crédito de pagamento a maior de estimativa mensal de Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ)  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  processamento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  versão  retificadora, transmitida antes do despacho decisório.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou a cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), presumindo que  era suficiente para homologação da sua Declaração de Compensação (DCOMP).   Todavia, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência do direito de  crédito,  em  síntese,  diante  da  insuficiência  da  prova  documental  anexada à Manifestação de Inconformidade, in verbis:  Em  hipótese  tal  qual  a  dos  autos,  faz­se  indispensável,  portanto,  a  exibição  dos  registros  contábeis  da  conta  de  ativo  do  tributo  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  regularmente  transcritos  no  livro  “Diário”,  a  demonstração  do  resultado do exercício, a devida contabilização das receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  os  lançamentos  de  eventuais  compensações,  os  registros pertinentes do livro “LALUR” etc.  No caso concreto, ao que consta dos autos, a antecipação em tela  foi  apurada  pelo  sujeito  passivo  nos  termos  e  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  (haja  vista  a  não  exibição  de  balanços  ou  balancetes, regularmente transcritos no livro Diário, que autorizassem  a suspensão ou redução do pagamento do tributo devido ­ art. 230, §  1°  do  RIR/I999).  Também  a  documentação  trazida  aos  autos  pela  interessada  (limitada  à  cópia  de  DARF  ­  fl.  11)  não  autoriza  a  conclusão de que decorre da estimativa mensal em tela a existência de  qualquer indébito.  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13227.900640/2008­74  Resolução nº  1201­000.569  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real  presumido, inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a  maior do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante  a idônea escrituração contábil e fiscal, motivando, assim, a retificação  da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  balanço  patrimonial  ou  balancetes  mensais,  Livro  Diário  e/ou  Livro  Razão,  justificando  a  redução do valor devido e pelo próprio declarado de Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º,  e  8º, inciso I, do Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquid  o  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13227.900640/2008­74  Resolução nº  1201­000.569  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A  forma  de  tributação  na  qual  estava  enquadrada  a  empresa,  no  exercício  em  questão  (exercício  em  que  esta  sendo  discutida  a  compensação)  era  “lucro  real  presumido”  no  qual  é  feito  o  recolhimento  por  estimativa  mensal,  baseando­se  na  receita  bruta,  devendo ser ao final do ano calendário realizada à apuração do tributo  devido, forma de tributação esta detalhadamente explicada no relatório  do acórdão, elaborado pela relatora, do qual transcrevemos trechos.  Contudo,  quando  do  termino  do  ano  calendário,  ao  ser  realizada  a  apuração  do  imposto  devido,  momento  em  que  é  possível  se  fazer  à  comparação  entre  o  valor  pago  e  o  efetivamente  devido,  é  que  se  obteve  o  valor  de  crédito,  (advindo  da  diferença  entre  créditos  e  débitos),  que  poderia  vir  a  ser  usado  em  futuras  compensações,  ou  seja, abatimento de impostos devidos.  No  exercício  em  pauta,  conforme  a  nossa  explanação,  ao  serem  analisados  os  valores  apurados  e  devidamente  registrados  nos  documentos  que  seguirão  em  anexo,  é  possível  chegar  ao  valor  de  crédito abaixo identificado:  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13227.900640/2008­74  Resolução nº  1201­000.569  S1­C2T1  Fl. 6          5    Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  referente  ao  ano­calendário  de  2002;  (ii)  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  com  pagamento  da  estimativa  mensal  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), período de apuração de maio/2002 e valor de R$ 86,40, e; (iii)  Livro  Diário,  ano­calendário  de  2002,  contendo  a  transcrição  do  Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado e Demonstração dos  Lucros e Prejuízos acumulados.  A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13227.900640/2008­74  Resolução nº  1201­000.569  S1­C2T1  Fl. 7          6  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  retificado  antes  do  despacho  decisório,  não  é  determinante  para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13227.900640/2008­74  Resolução nº  1201­000.569  S1­C2T1  Fl. 8          7  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio  da  verdade  material,  nota­se  que  o  Recorrente,  aparentemente,  comprova  seu  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  havendo o  pagamento  a maior  da  estimativa  mensal.  Todavia,  demonstrou  somente  o  pagamento  da  estimativa  mensal de maio/2002, com valor de R$ 86,40, não anexando os demais  comprovantes, que somariam o montante total de R$ 3.551,63.  Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez do crédito.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13227.900640/2008­74  Resolução nº  1201­000.569  S1­C2T1  Fl. 9          8  pagamento a maior de estimativa mensal, referente ao ano­calendário  de 2002, que totalizaram R$ 3.551,63.   Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º,  2º  e 3º do art. 47,  do Anexo  II,  do  RICARF, voto por converter o julgamento em diligência, solicitando o  retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que emita um relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos  anexados  ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento  a  maior de estimativa mensal, referente ao ano­calendário de 2002, que  totalizaram R$ 3.551,63.   Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que emita um relatório sobre as informações e  os documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento  a  maior  de  estimativa mensal, referente ao Período de Apuração de 31/03/2000   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.                   (assinado digitalmente)                  Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.005803/2005-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. Ocorrendo a perda de objeto no decurso do processo administrativo fiscal, impõe-se o não conhecimento de recurso especial. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO. Por força do disposto no art. 62 do RICARF/2015 c/c a decisão do STJ, no REsp 973.733/SC, em sede de repetitivo, a contagem do prazo qüinqüenal decadencial de que a Fazenda Nacional dispõe para a constituição de créditos tributário deve ser efetuada, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, para os casos em que houve antecipação de pagamento por conta das parcelas lançadas e exigidas; e, nos termos do inciso I do art. 173, desse mesmo Código, para os casos em que não houve antecipação.No presente caso, havendo pagamento parcial da Cofins, deve-se aplicar a contagem disposta no art. 150, § 4º do CTN.
Numero da decisão: 9303-008.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.108  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL E TOP INTERNACIONAL LTDA  Interessado  TOP INTERNACIONAL LTDA E FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  PERDA  DE  INTERESSE RECURSAL.  Ocorrendo  a  perda  de  objeto  no  decurso  do  processo  administrativo  fiscal,  impõe­se o não conhecimento de recurso especial.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999  PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO.  Por força do disposto no art. 62 do RICARF/2015 c/c a decisão do STJ, no  REsp  973.733/SC,  em  sede  de  repetitivo,  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal  decadencial de que a Fazenda Nacional dispõe para a constituição de créditos  tributário deve ser efetuada, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, para os  casos  em  que  houve  antecipação  de  pagamento  por  conta  das  parcelas  lançadas  e  exigidas;  e,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  173,  desse  mesmo  Código,  para  os  casos  em  que  não  houve  antecipação.No  presente  caso,  havendo pagamento  parcial  da Cofins,  deve­se  aplicar  a  contagem disposta  no art. 150, § 4º do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 58 03 /2 00 5- 06 Fl. 855DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo  contra Acórdão nº 201­81.037, da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que:  · Pelo voto de qualidade, rejeitou a preliminar de decadência suscitada;  · No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimentos  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  o  valor  das  demais  receitas  incluídas pela Lei 9.718/98.     O Colegiado, assim, consignou a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.  O  prazo  para  a  Fazenda  exercer  o  direito  de  fiscalizar  e  constituir,  pelo  lançamento,  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  é  o  fixado  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  à  qual  não  compete  ao  julgador administrativo negar vigência.  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10283.005803/2005­06  Acórdão n.º 9303­008.108  CSRF­T3  Fl. 854          3 INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO.  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o Segundo  Conselho de Contribuinte aplicar  esta decisão para afastar a  exigência  da  Cofins  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas,  inclusive  variação  cambial ativa.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  A  penalidade  pecuniária  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação acessória converte­se em obrigação principal e está sujeita, como  tal, a incidência de juros de mora após o seu vencimento. ”    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  trazendo,  entre  outros, que:   · Diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/91  promovida  pelo  STF,  resta  intacto  apenas  o  crédito  tributário  referente ao mês de dezembro de 1999, pois  a ausência  de recolhimento do tributo redunda na aplicação do prazo contido  no art. 173, inciso I, do CTN;  · Quanto à presunção de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei  9.718/98, o acórdão impugnado determinou a exclusão da base de  cálculo  da Cofins  das  receitas  fundadas  no  §1°  do  art.  3°  da Lei  9.718/98,  sob  o  argumento  de  que  referido  dispositivo  foi  declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.   · Sabe­se,  entretanto,  que  a  referida  inconstitucionalidade  foi  pronunciada  em  controle  difuso,  não  se  tendo  até  o  momento  conhecimento  da  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal  que  suspendesse  a  execução  da  referida  norma  do  Ordenamento  Jurídico,  nos  termos  do  que  lhe  permite  o  art.  52,  X  da  Constituição de 1988;  · Inexistindo resolução do Senado Federal que suspenda a execução  da  citada  norma,  como  também  qualquer  medida  judicial  em  controle  abstrato  que  a  inquine  de  inconstitucionalidade,  é  Fl. 857DF CARF MF     4 imperioso concluir que em favor da aludida regra do § 1° do art. 3°  da  Lei  9.718/98  continua  vigorando  presunção  de  sua  conformidade com a ordem constitucional vigente, pelo que deve a  norma em apreço continuar sendo aplicada pelo  intérprete,  já que  inexiste dispositivo legal que desautorize a sua aplicação, inclusive  aos órgãos integrantes da Administração Pública Federal Direta, os  quais estão obrigados a cumpri­la;  · Não procede a argumentação no sentido de ter sido a Lei 9.718/98  promulgada antes da EC 20/98, o que exigiria nova lei posterior à  promulgação desta;  · Embora a Lei 9.718 tenha sido promulgada no dia 27 de novembro  de 1998, oriunda da conversão da Medida Provisória 1.724, editada  no dia 29 de outubro de 1998, portanto  antes da promulgação da  EC 20/98, em 15 de dezembro de 1998, ela fez parte de um pacote  de  medidas  destinadas  a  regulamentar  a  chamada  reforma  da  previdência;  · Os  dispositivos  da  Lei  9.718/98  que  tratam  da  incidência  da  COFINS e do PIS com base na receita bruta só passaram a produzir  efeitos a partir de 1° de  fevereiro de 1999, quando a EC 20/98  já  estava em vigor;  · De fato, o art. 17 da Lei 9.718/98 determinou que os arts. 2° a 8°  da lei, que tratam das alterações legislativas na COFINS e no PIS,  só  produziriam  efeitos  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de 10  de  fevereiro  de  1999.  Pouco  importa que  a  lei  tenha  entrado em vigor antes da emenda constitucional. O que realmente  importa é que ela só atingiu a fatos geradores ocorridos quando a  emenda já estava em vigor.    Em  Despacho  às  fls.  418  a  424,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional somente quanto ao prazo decadencial de o Fisco  fiscalizar e constituir o crédito de Cofins.    Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe,  entre outros, que:  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10283.005803/2005­06  Acórdão n.º 9303­008.108  CSRF­T3  Fl. 855          5 · O recurso não deve ser conhecido, pois com o advento da Portaria MF  147/07,  este  órgão  ficou  autorizado  a  afastar  os  efeitos  de  lei  declarada  inconstitucional de forma definitiva pelo Plenário do STF,  independentemente  da  forma  do  controle  de  constitucionalidade,  se  difuso ou concentrado;  · E  foi  justamente  com  base  no  art.  49,  inciso  I,  que  a  decisão  ora  combatida reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base  de cálculo da Cofins;  · Embora  tenha  reconhecido  expressamente  a  inaplicabilidade  do  art.  45 da Lei 8.212/95, por força do teor da Súmula Vinculante 08, a D.  Procuradora da Fazenda Nacional  sustenta que a contagem do prazo  decadencial para a COFINS deve seguir a norma prevista no art. 173,  I, do CTN, sob a alegação de ausência de pagamento;  · Conforme  relatado  no  auto  de  infração,  o  lançamento  do  suposto  débito da COFINS se refere tão­somente às receitas não operacionais,  do que se infere ter a Recorrida efetuado o recolhimento integral dos  valores  declarados  em  DCTF.  Esta  informação  pode  ser  facilmente  constatada  mediante  análise  do  Demonstrativo  acostado  ao  auto  de  infração;  · Ou  seja,  no  presente  caso,  houve declaração  e  pagamento  prévio  da  COFINS,  que  ficou  ao  crivo  do  Fisco  Federal  para  ser,  ou  não,  homologado.  Mas,  ao  cabo  de  sua  análise,  a  fiscalização  entendeu  pela  sua  não  homologação,  daí  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo à diferença entre a tributação das "demais receitas" e aquelas  sobre as quais a Recorrente efetuou o pagamento prévio;  · Nessa  toada,  indiscutível  a  aplicação  da  contagem  do  prazo  decadencial prevista no art. 150, §4°, do CTN, que estabelece ­ como  termo inicial da decadência dos tributos sujeitos à homologação, tais  como a COFINS, a ocorrência do fato gerador;  · Isso  quer  significar  que  todos  os  valores  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos há mais de cinco anos contados regressivamente à data em  que se materialize o eventual  lançamento de oficio (23 de novembro  Fl. 859DF CARF MF     6 de 2005)  já  terão  sido  alcançados pela decadência,  ficando defeso  à  administração efetuar seu lançamento.    Requer, em contrarrazões, que seja negado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, diante da inobservância dos requisitos legais exigidos para a  sua  interposição. E,  na  eventualidade  de  a  discussão  avançar  o mérito,  que  deva  ser  negado  provimento ao recurso, considerando a jurisprudência administrativa e judicial.    Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  trazendo, entre outros, que:  · Em  relação  à  decadência,  o  CARF  já  pacificou  entendimento  contrário pela aplicabilidade do prazo decadencial estabelecido no art.  150, § 4º, do CTN;  · O  efeito  vinculante  da  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/91  –  Súmula  Vinculante  8  ­  foi  reconhecido  tanto  pelo  Conselho de Contribuintes como pelo atual CARF;  · No  caso  em  tela,  ao  aplicar  o  prazo  decadencial,  verifica­se  que,  contados os 5 anos previstos na legislação para o último fato gerador  tributado,  o  direito  de  a  administração  efetuar  o  lançamento  se  extinguiu em dezembro de 2004 – o que antecede a ciência expressa  do contribuinte ocorrida em 23.11.05;  · E, se aplicado o art. 173, inciso I, do CTN, ter­se­á como devidos os  valores relativos ao mês de dez/99 –o que vale ressaltar que os valores  de tal período de apuração foram totalmente cancelados pela instância  a  quo  e,  em  relação  à  essa matéria,  o Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional não foi admitido.    Em Despacho  às  fls.  758  a  760,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões ao recurso do sujeito passivo foram apresentadas pela Fazenda  Nacional, que trouxe, entre outros, que, não se verificando recolhimento de exação e montante  a  homologar,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação é a do art. 173, inciso I, do CTN.    Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10283.005803/2005­06  Acórdão n.º 9303­008.108  CSRF­T3  Fl. 856          7 A Fazenda Nacional interpôs, em 10.2.16, agravo ao despacho proferido em  4.5.09,  requerendo  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  para  que  seja  integramente  admitido o Recurso Especial.    Em Despacho de análise do agravo às  fls. 785 a 787, o agravo foi acolhido  para  dar  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  à  matéria  “presunção  de  constitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98”.    Contrarrazões  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional  foram  apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que:  · O recurso não deva ser conhecido;  · Com o advento da Portaria MF 147/2007, este órgão Colegiado ficou  autorizado  a  afastar  os  efeitos  de  lei  declarada  inconstitucional  de  forma  definitiva  pelo  Plenário  do  STF,  independentemente  da  publicação da Resolução Senatorial;  · E,  foi  justamente  com  fundamento  neste  dispositivo  que  o  acórdão  recorrido reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base  de cálculo da COFINS nos termos da Lei 9.718/98;  · Assim,  acertadamente  o  presidente  da  Primeira Câmara  da  Segunda  Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho 2101­046, não  admitiu o recurso especial no que tange à inconstitucionalidade do §1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  com  fundamento  na  ausência  de  comprovação  de  divergência  entre  a  decisão  combatida  e  o  acórdão  paradigma,  nos  termos  do  art.  7º,  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007;  · A  fiscalização  entendeu  que  a  Recorrida  não  teria  apurado   corretamente a COFINS relativa aos períodos de fevereiro a dezembro  de 1999, procedendo, assim, à nova apuração para incluir, na base de  cálculo  desta  contribuição,  as  receitas  financeiras,  variação  cambial  ativa  e outras  receitas não operacionais,  com  fundamento no §1º do  art. 3º da Lei 9.718/98;  · Conforme  relatado  no  auto  de  infração,  o  lançamento  do  suposto  débito da COFINS se refere tão­somente às receitas não operacionais,  Fl. 861DF CARF MF     8 do que se infere ter a Recorrida efetuado o recolhimento integral dos  valores  declarados  em  DCTF.  Esta  informação  pode  ser  facilmente  constatada  pela  análise  do  demonstrativo  acostado  ao  auto  de  infração;   · Assim,  havendo  pagamento,  ainda  que  parcial,  conta­se  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do CTN,  ou  seja,  5  (cinco)  anos  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que,  no  caso  concreto,  terminou em dezembro de 2004;  · De  acordo  com  o  art.  1º,  inciso  V,  da  Portaria  PGFN  294/2010,  combinado com o item 1.1 da mencionada lista2, os Procuradores da  Fazenda Nacional ficam autorizados a não apresentar recurso quando  a  decisão  tratar  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo da COFINS, promovido pelo §1º do art. 3º da Lei 9.718/98.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se  da  análise  dos  recursos  interpostos,  discorrendo,  primeiramente,  sobre o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao  art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.    Recorda­se que tal recurso traz a discussão do prazo decadencial, vez que o art. 45 da  Lei 8.212/91  foi declarado  inconstitucional. A declaração de  inconstitucionalidade do  art.  45 da Lei  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ocorreu  após  a  decisão  recorrida,  e  nesse  particular,  a  própria Fazenda Nacional já havia manifestado sua discordância com o julgado, que desafiou recurso  especial da PGFN, admitido justamente nessa matéria.    Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.    Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, recordo que ressurgiu  em seu recurso com a discussão de duas matérias:  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 10283.005803/2005­06  Acórdão n.º 9303­008.108  CSRF­T3  Fl. 857          9 · Prazo decadencial de o Fisco fiscalizar e constituir o crédito de Cofins;  · Presunção de constitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98.    Da  análise  do  recurso,  entendo  que  não  devo  conhecê­lo,  por  falta  de  interesse  –  perda do objeto.    Ventiladas tais considerações, passo a discorrer sobre o prazo decadencial de o fisco  constituir o crédito tributário – em síntese, se aplicável o art. 150, § 4º, do CTN ou o art. 173, inciso I,  do CTN.    Importante recordar que o prazo decadencial das contribuições sociais, dentre elas a  Cofins,  é  o  definido  pelo  art.  45  da  Lei  8.212/91.  Tal  discussão  não  mais  existe,  considerando  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  sendo  superada  pela  Súmula  Vinculante 8 do STF que efetivamente afastou o referido dispositivo.     Quanto  ao  termo  inicial  de  contagem do  prazo  fatal  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  tem­se  que  tal  matéria  encontra­se  pacificada  com o  entendimento  expressado  no  item 1  da  ementa da  decisão  do STJ,  na  apreciação do REsp 973.733/SC, apreciado na sistemática de recursos repetitivos:  “O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito”.    Assim, nos termos da jurisprudência atual, o termo inicial para a contagem do prazo  de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação será:  I Em caso de dolo, fraude ou simulação: 1º dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  II Nas demais situações:  a) se houve pagamento antecipado ou declaração de débito: data do fato gerador (art.  150, § 4º, do CTN);  Fl. 863DF CARF MF     10 b) se não houve pagamento antecipado ou declaração de débito: 1º dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).    Vê­se, então, que essa discussão não poderia mais ser apreciada no CARF, pois os  Conselheiros, por força do art. 62, § 2º, Anexo II, do Regimento Interno RICARF, estão vinculados ao  que restou decidido no RESP 973.733.    O que, regra geral, para os casos “comuns”, a discussão acerca da contagem para o  prazo decadencial não poderia mais ser apreciada no CARF, pois os Conselheiros, por força do art. 62,  §  2º,  Anexo  II,  do Regimento  Interno RICARF,  estão  vinculados  ao  que  restou  decidido  no RESP  973.733.    No caso vertente, importante recordar que:  · A  fiscalização  entendeu  que  o  contribuinte  não  teria  apurado  corretamente  a  COFINS  relativa  aos  períodos  de  fevereiro  a  dezembro  de  1999,  procedendo,  assim,  à  nova  apuração  para  incluir,  na  base  de  cálculo  desta  contribuição,  as  receitas  financeiras,  variação  cambial  ativa  e  outras  receitas  não  operacionais,  com fundamento no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  · O  lançamento  do  suposto  débito  da COFINS  se  refere  tão­somente  às  receitas  não  operacionais,  do  que  se  infere  ter  a  Recorrida  efetuado  o  recolhimento  integral dos valores declarados em DCTF. Esta informação pode ser facilmente  constatada pela análise do demonstrativo acostado ao auto de infração (fls. 24).    Houve  declaração  e  pagamento  da  Cofins  –  mas  a  fiscalização  não  homologou  e  constituiu crédito tributário da diferença entre a tributação das “demais receitas”. Sendo assim, houve  efetivamente  o  pagamento  parcial  da Cofins  –  sobre  as  receitas  operacionais,  o  que  entendo que  se  deve aplicar o art. 150, § 4º do CTN. Sendo cientificado o contribuinte em 23.11.05, todo o período se  encontra alcançado pela decadência.    No caso de o Colegiado entender que seria aplicável o art. 173, inciso I, do CTN, não  sendo  conhecido  o  recurso  da  Fazenda  na  parte  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/98, sobrando apenas o período de dez/99, deve­se considerar que não há crédito tributário a se  cobrar, pois as receitas não seriam passíveis de tributação pela Cofins.     Em vista do exposto, voto por:  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 10283.005803/2005­06  Acórdão n.º 9303­008.108  CSRF­T3  Fl. 858          11 · Não conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional;  · Conhecer  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  e  dar­lhe  provimento.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                      Fl. 865DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.900223/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.543  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TECNOMOTOR ELETRÔNICA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006­83, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.543,  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 00 22 3/ 20 06 -0 1 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13851.900223/2006­01  Resolução nº  1201­000.543  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho decisório, não homologando a Declaração de Compensação (DCOMP) de Imposto de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  pela  inexistência  do  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  inerente  ao 3º  trimestre  de  2002.  O  contribuinte  retificou  a mencionada Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF), por  fim,  requerendo o provimento do Recurso Voluntário para  homologar a pretendida compensação.   É o relatório.  Voto   Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.535  , de 17/08/2018, proferida no  julgamento do Processo nº 13851.900234/2006­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.535):  Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  uma  cópia  da  DCTF,  versão  retificadora,  pertinente ao 4º trimestre de 2002, presumindo que era suficiente para  homologação  da  sua  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Noentanto,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  inexistência  do  direito  de  crédito,  vez  que  "exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto pagamento a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­o  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente  e  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  montante  de  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado."  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13851.900223/2006­01  Resolução nº  1201­000.543  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real,  inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a maior do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante a idônea  escrituração  contábil  e  fiscal,  motivando,  assim,  a  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), balanço patrimonial, Livro  Diário e/ou Livro Razão, justificando a redução do valor devido e pelo  próprio  declarado  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º, e 8º, inciso I, do Decreto­lei nº  1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13851.900223/2006­01  Resolução nº  1201­000.543  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A Recorrente, equivocadamente, apurou os valores a recolher de CSLL  e  IRPJ em cada  trimestre calendário  fracionando o  recolhimento nos  três meses seguintes.   Ocorre que na apuração dos valores devidos, houve por recolher valor  a maior, resultado em oneração indevida e pagamento a maior.   A  origem  desses  créditos  pode  ser  comprovada  através  dos  lançamentos  contábeis  realizados  e  toda  escrituração  da  apuração  fiscal realizada aqui apresentada.   Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Balancete  analítico  trimestral,  incluindo  o  período  de  01.07.2002  a  30.09.2002;  (ii) Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  versão  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13851.900223/2006­01  Resolução nº  1201­000.543  S1­C2T1  Fl. 6          5  original, referente ao ano­calendário de 2002, com Imposto de Renda a  pagar de R$ 44.422,98 e; (iii) Documento de Arrecadação de Receitas  Federais  (DARF), período de apuração de 30.09.2002, concernente à  3ª quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado  no 3º trimestre/2002, com valor principal de R$ 18.791,90.   A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), retificado após o despacho decisório, não é determinante para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13851.900223/2006­01  Resolução nº  1201­000.543  S1­C2T1  Fl. 7          6  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13851.900223/2006­01  Resolução nº  1201­000.543  S1­C2T1  Fl. 8          7  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Entendo que não há necessidade de conversão do presente julgamento  em  diligência  ou  qualquer  outra  perícia  (artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/1972),  visto  que  se  restringe  à  análise  sobre  os  documentos  constituírem ou não a imprescindível prova de certeza e de liquidez do  crédito, ainda que trazidos aos autos somente com Recurso Voluntário.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio da verdade material, nota­se:  1.  O  contribuinte  demonstrou,  com  balancete  analítico  trimestral,  vários  lançamentos  contábeis,  que  validariam  as  informações  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  da  planilha  denominada  "Da  Comprovação  Exaustiva  da  Origem dos Créditos".  2.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), versão original, referente ao ano­calendário de 2002,  consignou o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar  de R$ 44.422,98.  3. Por fim, o contribuinte anexou um único Documento de Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  período  de  apuração  de  30.09.2002,  equivalente à 3ª quota do declarado Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ), com valor principal de R$ 18.791,90.   Em resumo, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido  foi  de  R$  44.422,98,  porém,  o  Recorrente  comprovou  o  pagamento  apenas  da  3ª  quota  de  R$  18.791,90,  não  demonstrando  o  adimplemento superior ao montante exigível. A Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais  (DCTF),  versão  retificadora,  embora  em  um  primeiro momento  resultasse  no  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação,  não  influenciou  nessa  conclusão,  limitada à prova documental  sobre o  crédito,  acostada no  Recurso Voluntário.   Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez  do  crédito.  Adicionalmente,  presumível  que  o  Recorrente  adimpliu  as  demais  quotas  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  caracterizando  o  pagamento  a  maior,  suscetível  de  restituição e compensação.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13851.900223/2006­01  Resolução nº  1201­000.543  S1­C2T1  Fl. 9          8  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Voto por converter o julgamento do recurso em diligência., solicitando o retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Período  de  Apuração  30/06/2002,  oriundo  do  pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.      (assinado digitalmente)     Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.961906/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/1999 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.171
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.171  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Contribuição para o Finanaciamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  ELASTIM COMERCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/1999  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu  direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código de Processo  Civil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 19 06 /2 00 8- 53 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.961906/2008­53  Acórdão n.º 3402­006.171  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­29.939,  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  decisão administrativa pela não homologação da compensação pretendida.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i) Com  fulcro na Lei 9.430/96 e  alterações posteriores,  apresentou diversos  pedidos  de  compensação  de  créditos  tributários  oriundos  de  pagamento  indevidos de tributos, os quais foram utilizados para compensação de débitos  tributários decorrentes de suas atividades empresariais;  ii)  O  agente  administrativo  limitou­se  a  lançar  um  despacho  padronizado  indeferindo  as  compensações  sob o  argumento de que não existia o  crédito  perseguido pelo contribuinte;  iii)  Em  nenhum  momento  foi  propiciado  à  Recorrente  a  oportunidade  de  demonstrar  o  seu  crédito,  se  limitando  a  Autoridade  Administrativa  a  consultar os sistemas informatizados do próprio Fisco;  iv) O julgado foi precipitado e invocou como fundamento o fato (verdadeiro)  que para homologar as compensações é imprescindível a demonstração pelo  contribuinte da "liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro  de contas.";  v)  O  objeto  do  presente  processo  administrativo  é  justamente  garantir  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  de  seus  créditos. Todavia, da maneira em que conduzido o processo não está  sendo  permitido  ao  contribuinte  demonstrar  o  seu  crédito  e  usa­se  a  falta  dessa  prova para indeferir o pedido.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.961906/2008­53  Acórdão n.º 3402­006.171  S3­C4T2  Fl. 0          3     Voto               Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.148,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.686726/2009­68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.148):    "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório o recurso é tempestivo, bem como  o  preenche  os demais  requisitos  de admissibilidade,  resultando  em seu conhecimento.  Mérito  Da análise dos autos,  constata­se que o objeto principal  deste  litígio  se  resume  ao  ônus  da  prova  sobre  o  direito  creditório perseguido pela Contribuinte.  Cabe observar que a origem da base de cálculo do crédito  e  inconstitucionalidade  do  artigo  3°,  §  2°,  inciso  III  da  Lei  9.718/98 não é ponto controvertido a ser analisado, uma vez que  não foi a razão do indeferimento e tampouco matéria enfrentada  em razões recursais.  Em  síntese,  o  argumento  principal  da  parte  em  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  versa  sobre  a  conclusão  da  Autoridade  Administrativa  pela  inexistência  do  crédito  "sem  sequer  solicitar  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar  ou  não  a  existência  e  suficiência do crédito utilizado na compensação".  A  Contribuinte  havia  requerido  em  Manifestação  de  Inconformidade  a  anulação  do  despacho  decisório  e  a  determinação  para  que  a  Autoridade  Fiscal  efetuasse  as  diligências necessárias para comprovar a origem e a existência  do  crédito  utilizado  nas  compensações  ou,  alternativamente,  a  homologação da compensação efetuada.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.961906/2008­53  Acórdão n.º 3402­006.171  S3­C4T2  Fl. 0          4 Por  sua  vez,  a  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  salientou  que  a  compensação  que  se  pretende  é  a  proveniente  de  lançamento  por  homologação,  em  que  o  contribuinte apura por sua conta e risco o valor a ser restituído  e  efetua  a  compensação,  incumbindo  ao  Fisco  verificar  se  o  encontro de contas foi realizado corretamente ou não, consoante  o artigo 66 da Lei n° 8.383/1991.  Com  efeito,  em  razão  da  busca  pela  verdade  material,  sempre  deverá  prevalecer  a  possibilidade  de  apresentação  de  todos  os  meios  de  provas  necessários  para  comprovação  do  direito pleiteado.   Constata­se  que  a  Recorrente  instruiu  tanto  a  manifestação  de  Inconformidade  quanto  o  Recurso  Voluntário  apenas  com  o  instrumento  de  procuração,  identificação  da  procuradora,  cópias  das  decisões  recorridas,  identificação  dos  sócios proprietários e atos constitutivos da empresa.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  em  nenhum  momento  anexou  aos  autos  quaisquer  documentos  e/ou  planilhas  de  apuração,  tampouco  apresentou  retificação da DCTF para demonstrar o crédito perseguido. Ou  seja,  não  há  nos  autos  sequer  um  indício  da  existência  de  tal  crédito.  Aplica­se  o  artigo  373,  inciso  I  do  Código  de  Processo  Civil,  que  atribui  o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo 16,  § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  9303007.218,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais1.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS   Data do Fato Gerador: 20/04/2007    DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.    Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para   que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.961906/2008­53  Acórdão n.º 3402­006.171  S3­C4T2  Fl. 0          5   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 13889.720049/2018-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar como dedutível o valor de R$3.791,20 do valor da despesa médica glosada, eis que tal parcela resta comprovada ser despesa própria do contribuinte. Vencido o Conselheiro Jorge Henrique Backes que dava-lhe provimento integral. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.185  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  LUIZ CARLOS RISSARDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2016  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,  em dar provimento parcial  ao Recurso  Voluntário, para considerar como dedutível o valor de R$3.791,20 do valor da despesa médica  glosada, eis que  tal parcela  resta comprovada ser despesa própria do contribuinte. Vencido o  Conselheiro Jorge Henrique Backes que dava­lhe provimento integral.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 72 00 49 /2 01 8- 13 Fl. 48DF CARF MF     2   Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2016, ano­calendário de  2015, devido a dedução indevida de despesas médicas, especialmente por falta de detalhamento  dos beneficiários do plano de saúde, já que não informa dependentes na sua declaração anual  de ajuste pessoa física.    O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando  que  a  despesa  se  referia  a  Fundação  Waldemar  Barnsley  Pessoa,  CNPJ  56.893.209/0001­ 86 e foi devidamente comprovada através da DMED juntada ao processo;      A  DRJ  Juiz  de  Fora,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  eis  que  ,  mais  uma  vez,  através da análise dos documentos apresentados percebe­se que o contribuinte faz parte de um  plano de saúde denominado Standart com Dependentes e, não tendo declarado dependentes em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  não  poderia  deduzir  despesas  com  aqueles,  com  exceção  daquelas relativas a ele próprio. Não havendo documento que discrimine os valores do titular e  dos dependentes não há como acatar a dedução pleiteada.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,junta  DMED  detalhada,  informando  que  R$3.791,20 referem­se a despesas médicas próprias e R$3.791,20 refere­se a despesa médica  com a sua esposa, sra Noêmia Aparecida Morandi Rissardi.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13889.720049/2018­13  Acórdão n.º 2001­001.185  S2­C0T1  Fl. 3          3 II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente  trouxe DMED, em sede de Recurso Voluntário, evidenciando  que  do  total  da  despesa  declarada  como  dedutível  a  título  de  despesa  médica,  R$3.791,20  refere­se a despesa médica com a sua esposa, sra Noêmia Aparecida Morandi Rissardi .  Ocorre que, como muito bem frisado pela DRJ Juiz de Fora, o contribuinte  não informa nenhum dependente na sua declaração anual de ajuste de imposto de renda pessoa  física.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  Fl. 50DF CARF MF     4 daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se no quanto apresentado e evidenciado, ou seja, de que do montante declarado como despesa  medica, apenas R$3.791,20 se refere a despesa própria, entendo que deve ser dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário para acatar a dedutibilidade da despesa médica própria,  já que  não tem dependente para fins fiscais informados na sua decaração..       CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  considerar  como  dedutível  o  valor  de  R$3.791,20  do  valor  da  despesa  medica  glosada,  eis  que  tal  parcela  resta  comprovada  ser  despesa própria do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13889.720049/2018­13  Acórdão n.º 2001­001.185  S2­C0T1  Fl. 4          5   Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.720129/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE A intimação poderá ser realizada por edital, quando demonstrando que a intimação via postal foi improfícua. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso voluntário apresentado após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2202-005.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
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2202­005.024  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  AGRO INDUSTRIAL BELA VISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE  A  intimação  poderá  ser  realizada  por  edital,  quando  demonstrando  que  a  intimação via postal foi improfícua.  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO.  É intempestivo o recurso voluntário apresentado após o decurso do prazo de  trinta dias, contados da data de ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson. ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 01 29 /2 00 7- 75 Fl. 310DF CARF MF     2 Oliveira, Rorildo Barbosa Correa,  José Alfredo Duarte  Filho  (suplente  convocado),  Leonam  Rocha  de  Medeiros  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente  a  conselheira  Andrea  de  Moraes  Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  03­31.496  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF  ­  DRJ/BSA,  a  qual  julgou  procedente  o  lançamento  e  manteve  o  crédito  tributário  correspondente ao Imposto Territorial Rural ITR, exercício de 2005, referente ao imóvel rural  denominado Fazenda Bela Vista, com área total de 622,5 ha., NIRF 3.578.768­6, localizado no  município de Sarzedo/MG (fls. 241/258 e 273/301).  Do Lançamento Tributário  No tocante ao lançamento tributário, o relatório que acompanha a decisão da  DRJ/BSA (fl. 243) mencionou o seguinte:  Contra a contribuinte interessada foi emitida, em 01.10.2007, a  Notificação de Lançamento n° 06110/00008/2007 de  fls.  01/05,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  461.458,29,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  do  exercício  de  2005,  acrescido  de multa  de  oficio  (75,0%)  e  juros  legais  calculados  até  28.09.2007,  incidentes  sobre  o  imóvel  rural  denominado  "Fazenda Bela Vista", cadastrado na RFB, sob o n° 3.578.768­6,  com área de 608,0 ha, localizado no Município de Sarzedo/MG.  Regulamente  intimada  do  lançamento,  a  Agro  Industrial  Bela  Vista  Ltda  apresentou  impugnação  que  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Brasília ­ DRJ/BSA (fls. 241/258).  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Brasília/DF  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  ementas  a  seguir  transcritas (fls. 241/242):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Tendo  a  contribuinte  compreendido  as  matérias  tributadas  e  exercido  de  forma  plena  o  seu  direito  de  defesa,  por  meio  da  entrega tempestiva de sua  impugnação, não há que se  falar em  NULIDADE  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal ­ PAF.  A  intimação  inicial para apresentação de documentos não é de  natureza  obrigatória,  podendo  ser  dispensada,  a  critério  da  autoridade fiscal.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13603.720129/2007­75  Acórdão n.º 2202­005.024  S2­C2T2  Fl. 311          3 DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  cabem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento  do competente ADA.  DO VALOR DA TERRA NUA  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  nos  VTN/ha  apontados  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda aos  requisitos  das Normas  da ABNT,  demonstrando,  de  forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de  possíveis  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem justificar o valor pretendido.  DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA.  Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização,  no  caso  de  informação  incorreta  na  declaração  do  ITR  e/ou  subavaliação  do VTN  declarado,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  os juros e a multa aplicados aos demais tributos.   Lançamento Procedente  Da Ciência ao Contribuinte da Decisão de Primeira Instância Administrativa  O Acórdão nº 03­31.496 foi  julgado pela 1ª Turma da DRJ/BSA, em 17 de  junho  de  2009,  e  a  decisão  foi  encaminhada,  em  24  de  julho  de  2009,  para  ciência  à  contribuinte,  por  via  postal,  para  o  endereço  Fazenda  Bela  Vista,  s/n,  Bairro  Sarzedo,  Ibirité/MG, sendo devolvido pelos Correios à RFB, como não procurado (fls. 263/264).  A  decisão  do  referido  acórdão  foi  novamente  encaminhada,  em  30  de  setembro de 2009, para ciência ao contribuinte, por via postal, para o endereço Rua Felipe do  Santos,  667  ­  apto  104  ­  Bairro  de  Lourdes  ­  Belo Horizonte  ­ MG,  sendo  devolvido  pelos  Correios a RFB, com três tentativas de entrega não concretizadas (fls. 265/266).  Após duas tentativas de ciência ao contribuinte por vai postal não realizadas,  a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Contagem/MG, com o objetivo de cientificar a  empresa, em 04 de novembro de 2009, publicou o edital nº 061/2009 intimado à contribuinte  para,  no  prazo  de  quinze  dias,  tomar  ciência  do  acórdão  referente  à  decisão  proferida  pela  DRJ/BSA, com a retirada do edital em 19 de novembro de 2009 e, logo em seguida, lavrou o  Termo de Perempção (fls. 267/268).  Do Recurso Voluntário   A Recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 273/300 e 309), em primeiro  de março de 2010, contestando a decisão da DRJ/BSA.   Em sede de recurso voluntário, a Recorrente se insurgiu contra o acórdão da  decisão  proferida  pela  DRJ/BSA,  preliminarmente  alegando  ausência  de  perempção  e  a  tempestividade do recurso, afirmando que tomou ciência do teor da decisão, ora recorrida, em  09 de fevereiro de 2010 e que o recurso deve ser recebido com efeito suspensivo.   Fl. 312DF CARF MF     4 A Recorrente  questionou  a  intimação  por meio  de  edital,  alegando  que  houve  ilegalidade neste procedimento (fls. 275/280):  O meio  do  edital  somente  deve  ser  utilizado  quando  restarem  improfícuos os outros meios de  intimação, ou seja, via postal e  via pessoal. E isso inclui, obviamente, a notificação por meio dos  procuradores regularmente constituídos.(fl. 279 ).  Contestando o Acórdão  nº  03­31.496  proferido  pela  1ª Turma DRJ/BSA,  a  recorrente alegou que houve nulidade, afirmando que (fl. 281):  16)  Ora,  tal  decisão  não  se  pode  admitir!!  A  própria  relatora  entende  que  o  procedimento  de  intimação  "visa  evitar  a  formalização de notificações e autos de infração  inconsistentes,  desnecessários,  em  prejuízo  da  administração  tributária  e  do  próprio contribuinte,  que  teria que arcar com os  custos de  sua  defesa".  Além  disso,  como  ela  mesma  afirmou,  o  termo  é  dispensado  quando o auditor fiscal entende ser o mesmo desnecessário. No  presente caso, se o auditor entendeu necessário que a recorrente  prestasse  esclarecimentos,  o  prazo  para  sua  prestação  deveria  ter sido respeitado.  No seu  recurso,  em  relação a  área de  reserva  legal  e  a área de preservação  permanente, a  recorrente se  insurgiu contra a decisão da DRJ/BSA, alegando o seguinte  (fls.  287/288):  27)  Conforme  já  mencionado,  mesmo  exaustivamente  comprovada  a  existência  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação permanente,  e o  entendimento dominante de que a  apresentação do ADA não é determinante para a isenção do ITR,  a recorrente requereu, em 2007, referente ao exercício de 2006,  seu ADA.  28)  Ora,  por  todo  exposto  percebe­se  que  (e  não  poderia  ser  diferente) que o que determina a exclusão das áreas de reserva  legal e de preservação permanente são a sua existência material,  e sendo a mesma comprovada, como ocorreu no presente caso,  não  há  que  falar  em  desconsideração da mesma  em  virtude  de  sua  comprovação  não  se  dar  por  meio  do  ADA,  devendo,  portanto a presente decisão ser reformada para retirar da área  tributável  do  imposto  as  áreas  declaradas  e  comprovadamente  existentes relativas à preservação permanente e reserva legal.  Em  relação  ao  valor  da  terra  nua  ­ VTN,  a  recorrente  apresentou  laudo  de  avaliação  elaborado  por  engenheiro  com  a  finalidade  de  demonstrar  o  VTN,  alegando  o  seguinte (fls. 288/295):  O  Laudo  referente  à  Fazenda  Boa  Vista  alcança  a  pontuação  necessária,  conforme  exigido  nas  Tabelas  1  e  2  do  item  9.2  e  Tabela 3 do item 9.3 da NBR citada acima, pois atinge mais do  que os 36 pontos exigidos para Fundamentação II, bem como a  amplitude,  conforme  pontuação  apresentada  pelo  Engenheiro  Agrônomo  Rodrigo  Octávio  Monteiro  de  Sousa  Lima,  responsável pelo Laudo Técnico (doc. 2). (fl. 291).  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 13603.720129/2007­75  Acórdão n.º 2202­005.024  S2­C2T2  Fl. 312          5 38)  Assim,  diante  do  exposto,  requer­se  que  seja  reformada  a  decisão  constante  do  Acórdão  03­31.495,  substituindo  o  valor  arbitrado pelo fiscal, com base no SPIT, que aponta o valor de  R$  8.000,00  por  hectare  (4.864.000,00  pela  área  total),  pelo  valor  constante  do  laudo  técnico  de  R$  1233,08  (hum  mil  duzentos  e  trinta  e  três  reais  e  oito  centavos)  por  hectare,  no  período considerado, segundo laudo técnico, elaborado segundo  os parâmetros requeridos pela Receita, com minuciosa pesquisa  realizada  junto  a  órgãos  oficiais  e  privados,  corretores  especializados, proprietários, por  ser o valor gerado pelo SPIT  totalmente  incompatível  com  a  realidade  da  região  em  que  se  encontra a propriedade.(fl. 295).  Alegou  ainda  que  houve  inconstitucionalidade  na  aplicação  da  multa  e  na  aplicação da Taxa Selic (fls. 295/299):  40) Primeiramente, em relação à multa aplicada, este percentual  previsto  na  lei  9430196,  de  75%,  é  flagrantemente  inconstitucional,  por  majorar  de  forma  absurdaa  penalidade  pelo não cumprimento da obrigação principal.(fl. 296).  41) Também se configura inconstitucional a taxa utilizada para  cálculo dos juros de mora, como já demonstrado na impugnação  apresentada. Vale destacar, mais uma vez, que a Administração  pode  sim,  aliás,  toma­se  um  dever,  deixar  de  aplicar  norma  inconstitucional, pelas razões já expostas.(fl. 297).  A  Recorrente,  com  o  objetivo  de  corroborar  seus  argumentos,  ainda  apresentou,  ao  longo  do  seu  recurso,  legislação,  doutrina,  jurisprudências  e  acórdãos  de  decisões proferidos pelo CARF.  Ao final, a recorrente requer que (fls. 299/310) :  a) Que seja  recebido o presente  recurso com efeito  suspensivo,  na  forma do art. 35 do Decreto 70235/72, com a suspensão da  exigibilidade  do  débito,  relativo  ao  ITR  2005,  tido  como  pendência  constante  das  informações  cadastrais  da  empresa,  para que a recorrente não seja impedida de retirarsua certidão  negativa junto a Receita Federal;  b)  Que  seja  declarada  nula  a  intimação  realizada  no  presente  feito,  e  consequentemente  invalidado  o  termo  de  perempção,  considerando­se  a  não  intimação  dos  procuradores  regularmente  constituídos  bem  como  a  impossibilidade  de  utilização do edital sem que fossem esgotadas asformas cabíveis  de localização da ora recorrente;  c)  Seja,  assim,  recebido  o  presente  recurso  e  analisado  seu  mérito,  pela  absoluta  ausência  de  perempção,  como  demonstrado neste feito;  d)  Que  seja  anulado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  06110/100012/2007  que  gerou  a  presente  notificação  de  lançamento,  uma  vez  que  desrespeitado  o  prazo  para  que  a  recorrente  apresentasse  a  documentação  necessária  para  Fl. 314DF CARF MF     6 esclarecimento  da  autoridade  fiscal,  o  que  tomaria  desnecessário o presente feito;  e) Que  seja  reformada a decisão  relativa a glosa das áreas de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  sendo  as  mesmas  retiradas da base tributável do imposto devido;  f)  Seja  revisto  o  valor  determinado  para  a  terra  nua  previsto  pelo  SPIT  e  substituído  pelo  valor  apontado  pelo  laudo  elaborado  por  profissional  habilitado,  no  valor  de  R$  1563,08  (hum mil quinhentos e sessenta e três reais e oito centavos) por  hectare.  g) Que não seja aplicada a multa de 75%, por ser a mesma de  caráter claramente confiscatório, e, portanto, inconstitucional;  h)  Que  não  seja  aplicada  a  taxa  SELIC  relativa  aos  juros  de  mora, aplicando­se o art. 161, § 1º  do CTN, por não ser lícita a  cobrança  de  juros  remuneratórios  não  aplicáveis  a  relações  tributárias, como demonstrado acima;  i)  Caso  não  entenda  esse  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais pela improcedência dos itens V, "g", e "h", pelo  princípio da eventualidade, requer sejam aplicados juros e multa  apenas  sobre  o  valor  real  do  tributo,  descontadas  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  bem  como  considerando  os  valores  para  terra  nua  constantes  do  laudo  técnico.  A  impugnante  requer,  ainda,  seja  aberta  possibilidade  de  apresentação de novos documentos caso necessários.  Por  fim, a recorrente requer seja intimada sempre por meio de  seus  representantes  legais, no seguinte endereço: Rua Timbiras  1560,  sl.  1103,  Bairro  Lourdes,  Belo  Horizonte­MG,  CEP  30140­061.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Rorildo Barbosa  Correia ­ Relator    Preliminar: Alegação de Tempestividade  De acordo com o Termo de Encaminhamento emitido pela Seção de Controle  e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Contagem/MG  (fl. 309),  a Agro  Industrial Bela Vista Ltda  apresentou  recurso voluntário  intempestivamente  em primeiro de março de 2010, nos seguintes termos:  Por oportuno informo que foram feitas duas tentativas de intimar  o  interessado a  tomar ciência do  resultado do  julgamento  feito  pela  DRJBSA  –  DF,  conforme  envelopes  que  retornaram  devolvidos, fl. 236 e 237, (cujos originais encontram­se anexados  ao processo 13603.720128/2007­21), motivo pelo qual lavrou­se  Edital de ciência, a qual se deu em 19/11/2009. Observe­se que a  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 13603.720129/2007­75  Acórdão n.º 2202­005.024  S2­C2T2  Fl. 313          7 intimação  de  ciência  foi  enviada  para  dois  endereços:  ­  da  empresa e do responsável.  Por outro lado, a recorrente, em sede de recurso voluntário, se insurgiu contra  o  acórdão  da  decisão  proferida  pela  DRJ/BSA,  preliminarmente,  alegando  ausência  de  perempção e pela tempestividade do recurso, afirmando que tomou ciência do teor da decisão,  ora  recorrida,  em  09  de  fevereiro  de  2010  e  que  o  recurso  deve  ser  recebido  com  efeito  suspensivo.  Dessa forma, como a recorrente alegou tempestividade em seu recurso, fez­se  necessário apreciar tal alegação, em relação a este ponto.   Assim  sendo,  passou­se  a  analisar  em  qual  momento  a  recorrente  tomou  ciência  do  Acórdão  nº  03­31.496  proferido  pela  DRJ/BSA.  Compulsando  os  autos,  precisamente as folhas 263/266, conforme AR, nota­se que houve duas tentativas de cientificar  a Agro Industrial Bela Vista Ltda por via postal, uma em 24 de julho de 2009 e outra, em 30 de  setembro de 2009, nos termos do art. 23, inciso II, do Decreto 70.235/72.  Todavia,  verifica­se  que  as  duas  tentativas  que  a  DRF/Contagem/MG  realizou para cientificar a empresa foram improficuas, não restando outra alternativa ao Órgão  preparador, a publicação de edital, conforme disciplina o art. 23, § 1º   do Decreto 70.235/72,  para dar ciência ao sujeito passivo do acórdão referido.  Neste  sentido,  observa­se  que  a  DRF/Contagem/MG,  com  o  objetivo  de  cumprir  suas  obrigações  legais,  no  que  se  refere  cientificar  a  empresa  do  resultado  do  julgamento, publicou o Edital nº 061/2009 em 04 de novembro de 2009 e desafixou­o em 19 de  novembro de 2009 (fls. 267), com o seguinte teor:  Pelo  presente  EDITAL,  nos  termos  do  artigo  23,  item  III  do  Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, alterado pelo artigo  67  da  Lei  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  por  se  encontrar(em)  em  lugar(es)  incerto  (s)  e  ignorado(s),  fica(m)  intimado(s)  o(s)  contribuinte(s)  abaixo  relacionado(s),  bem  como  seus  representantes  legais,  a  tomarem  ciência  dos  Acórdãos de n° 03­ 31.495 e 03­31.496, de, 17 de junho de 2009,  proferidos pela 1ª Turma da DRJ/BSA ­DF, dentro do prazo de  15 dias, contados do dia da afixação deste, cujo(s) processo(s) se  encontra(m) nesta SACAT, 1° andar.  Após a publicação do Edital, em 04 de novembro de 2009, a contribuinte foi  considerada devidamente cientificada do acórdão nº 03­31.496 proferido DRJ/BSA, em 19 de  novembro de 2009, depois de transcorrido o prazo de 15 dias, conforme dispõe o inciso IV, do  § 2°, do art. 23, do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  passado  trinta  dias  da  ciência  sem  que  o  contribuinte  tivesse  apresentado  alguma  contestação  sobre  a  exigência  do  crédito,  a  DRF/Contagem/MG  emitiu  termo de perempção (fl. 268).  Transcorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias (Decreto  n° 70.235/1972, art. 33) e não  tendo o  interessado apresentado  recurso  à  instância  superior  da  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância,  lavra­se  este  termo de perempção na  forma  da legislação vigente.  Fl. 316DF CARF MF     8 Por  sua  vez,  o  Recurso Voluntário  foi  apresentado  no  dia  01/03/2010  (fls.  273/301),  conforme  Termo  de  Encaminhamento  emitido  pela  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem/MG (fl.  309),  no  qual  o  sujeito  passivo  alegou  que  houve  irregularidade  na  intimação  realizada  (274/275):  Ora,  é  flagrante  a  irregularidade  da  intimação  realizada.  Primeiramente,  pela  não  tentativa  de  localização  dos  procuradores  regularmente  constituídos  da  ora  recorrente;  e,  além  disso,  pelo  absurdo  não  encaminhamento  da  carta  de  cobrança nem à parte pessoalmente, nem a seus procuradores.  06) Assim, o presente recurso é tempestivo, uma vez que o inicio  do prazo deve contar a partir da ciência do interessado, o que,  repita­se, ocorreu somente em 09/02/2010, quando o mesmo fez  o requerimento de certidão negativa.  Neste  ponto,  entendo  que  não  podem  prosperar  os  argumentos  e  os  questionamentos apresentados pela Recorrente, pois não houve nenhuma irregularidade quando  da realização da ciência do resultado do julgamento de primeira instância administrativa, uma  vez que o acórdão proferido pela DRJ/BSA foi encaminhado por via postal para o endereço da  contribuinte,  como  previsto  no  art.  23,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  como  resultou  improfícua a tentativa de ciência, a contribuinte foi intimada por edital, nos termos do art. 23, §  1º, do Decreto nº 70.235/72.   Isto  posto,  nota­se  que  as  alegações  apresentadas  pela  Recorrente,  questionando a tempestividade, não encontram suporte no ordenamento jurídico de que trata a  matéria,  uma  vez  que  a  forma  de  intimação  do  contribuinte  está  definida  pelo  art.  23  do  Decreto 70.235/72 e foi fielmente cumprida pela Órgão preparador. Além disso, cabe frisar que  os prazos não se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, o que não  é o caso, conforme dispõe o artigo 67 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.   Neste caso, como o recurso voluntário foi interposto em 01/03/2010, após o  prazo regulamentar de 30 dias, conforme disciplinado pelo art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06  de março de 1972, há que se declarar o recurso intempestivo.   No mesmo  sentido,  cabe  frisar  que  a  aplicabilidade  do  art.  28  do  referido  decreto nº 70.235/72 ficou prejudicada, dada a incompatibilidade entre a preliminar e o mérito.   Art.  28. Na decisão em que  for  julgada questão preliminar  será  também  julgado o mérito,  salvo quando  incompatíveis,  e  dela  constará o  indeferimento  fundamentado do pedido de diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso. (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993) (grifos nossos)  Deste modo, como não foi acolhida a preliminar de tempestividade argüida,  ocorreu a preclusão processual, ficando impedido o julgador de apreciar as razões de mérito e  de  conhecer  o  teor  do  recurso  voluntário.  Por  este  motivo,  tem­se  por  inócua  quanto  à  possibilidade  de  suspensão  do  crédito  tributário,  na  forma  do  Art.  151,  III,  do  Código  Tributário Nacional, limitando­se o presente voto à apreciação da preliminar de tempestividade  invocada.  Destarte,  não  conheço  das  razões  de  mérito  do  recurso  voluntário  apresentado, haja vista que a intempestividade é prejudicial ao exame do mérito.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 13603.720129/2007­75  Acórdão n.º 2202­005.024  S2­C2T2  Fl. 314          9 Decisão   Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia                                    Fl. 318DF CARF MF

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