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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5589052 #
Numero do processo: 10840.902862/2010-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Conhecido em parte e na parte conhecida dado Provimento em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902862/2010­11  Acórdão n.º 3801­003.768  S3­TE01  Fl. 134          2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902862/2010­11  Acórdão n.º 3801­003.768  S3­TE01  Fl. 135          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  por  intermédio  do  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS/COFINS.  Preliminarmente  a  Recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores mensais  consignados  a  título  de Faturamento/Receita Bruta  em  sua DIPJ  retificadora,  tendo  em vista  que o valor dessa rubrica foi sistematicamente reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­ calendário  de  2001  e  2002.  A  interessada,  em  cumprimento  ao  despacho  apresentou  demonstrativo  de  fls.  informando  que  a  alteração  se  deu  em  decorrência  da  existência  de  valores excluídos da base referentes a comissões, descontos obtidos,  juros  recebidos,  receitas  financeiras e variação monetária ativa, apresentando na manifestação de Inconformidade e no  Recurso Voluntário cópia parcial do livro razão e do Registro de Apuração do ICMS.  Por despacho decisório, foi reconhecido em parte direito creditório a favor da  contribuinte e, por conseguinte, homologada parcialmente a compensação declarada.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  informando que seu crédito decorre do pagamento a maior de receitas financeiras que devem  ser excluídas da base de cálculo das contribuições e da indevida inclusão do ICMS na base de  cálculo das mesmas.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAŔIO  Ano­calendário: 2002  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  REGIMENTAL.  A  instancia  administrativa  não  possui  competência  regimental  para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­­calendário: 2002  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902862/2010­11  Acórdão n.º 3801­003.768  S3­TE01  Fl. 136          4 A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ)  para  reexame  de  decisões  sobre  pedidos  de  restituição  e  compensação,  em  sede  recursal  administrativa,  limita­se  à matéria objeto do pedido, que  tenha  sido apreciada  pela autoridade a quo competente, e sobre a qual se estabeleça  litígio.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário no qual alega em síntese que:  a) é INADMISSÍVEL a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da  COFINS/PIS,  haja  vista  que,  por  força  da  interpretação  estabelecida  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  à  Lei  Federal  n°  9.718,  de  1998,  APENAS o faturamento (resultado da venda de mercadorias e serviços) poderá ser objeto de  incidência daquela exação, EXCLUÍDAS, assim, as receitas financeiras e outras receitas, que  não se encaixam nesse conceito;   b) é correta a exclusão de valores de ICMS da base de cálculo da COFINS,  eis que não se trata de faturamento ou sequer receita da pessoa jurídica, mas simples ingresso  pertencente a terceiros (no caso, o Estado de São Paulo) que circula no caixa da empresa, mas  para ela representa ônus.  É o que importa relatar.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902862/2010­11  Acórdão n.º 3801­003.768  S3­TE01  Fl. 137          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme apontado são dois os pontos em exame no presente processo, o um  a inclusão na base de cálculo das contribuições cumulativas para o PIS e para a COFINS das  receitas financeiras da pessoa jurídica; e, o dois a possibilidade de se excluir da respectiva base  de cálculo o ICMS.  Em prelação ao primeiro ponto, como se sabe, o Pleno do Egrégio Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  indevida  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  no  julgamento  dos Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902862/2010­11  Acórdão n.º 3801­003.768  S3­TE01  Fl. 138          6 constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno do CARF), os Conselheiros do CARF são obrigados a aplicar as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n.º  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  e  assim,  devemos  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigidas com base no disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718,  de 1998.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora em zelar pela instrução na busca da verdade material, a teor do disposto na Lei n.º  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902862/2010­11  Acórdão n.º 3801­003.768  S3­TE01  Fl. 139          7 Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López4:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. Em que pese o direito da  interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  Quanto  à  inconstitucionalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  contribuição  para  o  PIS  tenho  que  não  é  possível  aos  membros  desse  conselho  examinar  a  matéria, pois  se  trata de matéria constitucional e o controle de constitucionalidade das  leis  é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902862/2010­11  Acórdão n.º 3801­003.768  S3­TE01  Fl. 140          8 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse  sentido,  voto  por  julgar  parcialmente  procedente  o  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  restituição,  mediante  compensação,  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da  contribuição para o PIS e a COFINS.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13888.917245/2011-42
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 69          1 68  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.917245/2011­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.981  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  ROMINOR ­ COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  Ementa:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  sentido  de  se  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 72 45 /2 01 1- 42 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917245/2011­42  Acórdão n.º 3801­003.981  S3­TE01  Fl. 70          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917245/2011­42  Acórdão n.º 3801­003.981  S3­TE01  Fl. 71          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917245/2011­42  Acórdão n.º 3801­003.981  S3­TE01  Fl. 72          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917245/2011­42  Acórdão n.º 3801­003.981  S3­TE01  Fl. 73          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917245/2011­42  Acórdão n.º 3801­003.981  S3­TE01  Fl. 74          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917245/2011­42  Acórdão n.º 3801­003.981  S3­TE01  Fl. 75          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10935.907095/2011-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2001 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-005.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico  (Rastreamento nº 015070277) emitido em  03/01/2012, indeferiu o Per/DComp transmitida em 14/11/2001, sob a alegação de que, a partir  do DARF apresentado, o crédito nele informado foi  integralmente utilizado no pagamento de  outros débitos, não restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.343,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2001  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907095/2011­68  Acórdão n.º 3803­005.597  S3­TE03  Fl. 7          3  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.        Voto             Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4    O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907095/2011­68  Acórdão n.º 3803­005.597  S3­TE03  Fl. 8          5  No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2014.    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10920.002587/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, sujeita à aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à Fiscalização quaisquer documentos e/ou livros contábeis relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentá-los desprovidos das formalidades legais exigidas, com informações diversas da realidade ou com omissão de informações verdadeira, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3°, da Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE EM PARTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a exclusão da multa aplicada decorrente da apresentação de livros contábeis e outros com informações diversas da realidade ou com omissão de informações verdadeiras, cujas constatações foram apuradas em Autuação Fiscal pertinente ao descumprimento de obrigação principal, declarada improcedente, quanto aos fatos geradores vinculados a este processo, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula, o que se vislumbra na hipótese vertente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, sujeita à aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à Fiscalização quaisquer documentos e/ou livros contábeis relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentá-los desprovidos das formalidades legais exigidas, com informações diversas da realidade ou com omissão de informações verdadeira, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3°, da Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE EM PARTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a exclusão da multa aplicada decorrente da apresentação de livros contábeis e outros com informações diversas da realidade ou com omissão de informações verdadeiras, cujas constatações foram apuradas em Autuação Fiscal pertinente ao descumprimento de obrigação principal, declarada improcedente, quanto aos fatos geradores vinculados a este processo, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula, o que se vislumbra na hipótese vertente. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 482          1 481  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002587/2010­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.636  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  OXIPLASMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Constitui infração, sujeita à aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à  Fiscalização quaisquer documentos e/ou livros contábeis relacionados com as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  apresentá­los  desprovidos  das  formalidades legais exigidas, com informações diversas da realidade ou com  omissão de  informações verdadeira, nos  termos do artigo 33, §§ 2º e 3°, da  Lei nº 8.212/91.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  JULGADO  IMPROCEDENTE  EM  PARTE.  AUTUAÇÃO  REFLEXA.  OBSERVÂNCIA DECISÃO.  Impõe­se a exclusão da multa aplicada decorrente da apresentação de livros  contábeis e outros com informações diversas da realidade ou com omissão de  informações  verdadeiras,  cujas  constatações  foram  apuradas  em  Autuação  Fiscal  pertinente  ao  descumprimento  de  obrigação  principal,  declarada  improcedente, quanto aos fatos geradores vinculados a este processo, em face  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula,  o  que  se  vislumbra  na  hipótese vertente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 25 87 /2 01 0- 43 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10920.002587/2010­43  Acórdão n.º 2401­003.636  S2­C4T1  Fl. 483          3   Relatório  OXIPLASMA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este  Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão nº 09­36.385/2011, às  fls. 454/463, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, nos termos do  artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela MP n° 449/2008), c/c artigo 233,  parágrafo  único,  do  RPS,  por  ter  apresentado  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira,  em  relação  ao  período  de  01/2006  a  10/2009,  conforme  Relatório  Fiscal, às fls. 05/13, e demais documentos constantes dos autos.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (Descumprimento  de  Obrigação  Acessória),  lavrado  em  07/07/2010,  nos  termos  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa  com  base  artigos  283,  inciso  II,  alínea  “j”,  e  373,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  De conformidade com o Relatório Fiscal da  Infração, a presente penalidade  fora  aplicada  em  razão  de  a  contribuinte  ter  apresentado  Livros  Diários  que  contenham  informações diversas da realidade ou que omitam a informação verdadeira, quando o fez em  relação a lançamentos realizados naquela empresa (OXIPLASMA SERVIÇOS), a qual teve a  personalidade  jurídica  desconsiderada,  cujas  contribuições  previdenciárias  (obrigação  principal)  pertinentes  foram  lançadas  no  AI  n°  37.281.419­0  –  Processo  n°  10920.002588/2010­98.  Com  mais  especificidade,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  do  processo  principal  n°  10920.002588/2010­98,  a  ilustre  autoridade  lançadora  achou  por  bem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO  ÀS  INDÚSTRIAS  LTDA.,  considerando  os  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais como, de fato, vinculados à autuada, diante da constatação de simulação, evasão e  elisão fiscal na constituição da pessoa jurídica desconsiderada, com propósito exclusivo de se  beneficiar  de  sistema  de  tributação  menos  oneroso  –  SIMPLES  (até  31/08/2008),  não  possuindo  endereço  ou  estrutura  própria,  ocupando  o  mesmo  domicílio  da  autuada,  cujos  sócios também compõe o seu quadro societário.  Ressalta  que  a  empresa  OXIPLASMA  SERVIÇOS  DE  APOIO  ÀS  INDÚSTRIAS  LTDA.,  ora  desconsiderada,  não  possui  em  sua  contabilidade  nenhum  pagamento a título de despesas de manutenção, tais como aluguel e condomínio, água, energia  elétrica, telefone, honorários, etc.  Informa,  ainda,  que  após  a  exclusão  do  SIMPLES,  a  OXIPLASMA  SERVIÇOS  DE  APOIO  ÀS  INDÚSTRIAS  LTDA.  transferiu  todo  seu  quadro  de  empregados para a autuada, reforçando a tese que, de fato, sempre estiveram vinculados a esta.  Conclui  que  os  fatos  narrados  pelo  Sr.  Antonio  Morini,  nos  autos  da  Reclamatória  Trabalhista  n°  0545/2010,  associados  ao  acordo  formalizado  entre  as  partes,  demonstram que a contabilidade das empresas sob análise não espelha a realidade econômica e  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     4  financeira da autuada, o que ensejou a desconsideração de sua escrita contábil e o levantamento  das  contribuições previdenciárias por  arbitramento,  nos  termos do  artigo 33, § 6°,  da Lei  n°  8.212/91.  Ressalta,  por  fim,  que  a  autuada  também  lançou  em  sua  contabilidade  conforme Livro Diário  número  32,  Registrado  na  JUCESC  sob  número  08/300704­0,  conta  0306­0018,  Viagens  e  Hospedagens,  fatura  de  Cartão  de  Crédito  com  valor  inferior  ao  correto. O  valor  da  fatura  com  vencimento  em  25/03/2006  é de R$ 6.667,73  confore débito  Bradesco  conta  95.172/2  Agência  358,  e  teria  sido  lançado  pelo  valor  de  R$  2.623,60,  conforme lançamento 00 510468 do dia 27/03/2006.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  470/480,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  decretada  a  nulidade  do  feito,  por  entender  que  a  autoridade  lançadora,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar  os  fatos  alegados  de  forma  clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  autuada,  baseando  a  autuação  em  meras presunções.  Contrapõe­se ao arbitramento  levado a  efeito pelo  fiscal  autuante,  alegando  que referido procedimento só pode ser adotado em casos excepcionais de escrita  imprestável  ou  ausência  de  apresentação  de  documentos,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  contribuinte  sempre  colocou  a  disposição  a  contabilidade  demonstrando  sua  regularidade.  Defende  que  o  fiscal  autuante  presumiu  a  inexistência  de  fato  da  empresa  Oxiplasma Serviços de Apoio às Indústrias Ltda., tentando fundamentar sua tese em alegações  insubsistentes, e que não correspondem à realidade, desconsiderando, para atingir a finalidade  pretendida, todas as circunstâncias que comprovam serem empresas distintas, com finalidades  distintas,  e  onde  nunca  houve  confusão  entre  estabelecimentos  e  as  atividades  dos  trabalhadores.  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito,  notadamente  em  relação  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO ÀS INDÚSTRIAS LTDA., alegando ser totalmente  injustificada  e  imotivada,  não  se  cogitando  em  simulação  na  constituição  e/ou  nas  relações  comerciais  mantidas  entre  as  empresas,  inexistindo  qualquer  relação  jurídica  que  confunda  aludidas  pessoas  jurídicas,  as  quais  possuem  registros,  objetos  sociais  e  instrumentos  constitutivos distintos.  Suscita inexistir qualquer vedação legal em relação à participação dos sócios  em mais de uma empresa, fato que não implica a presunção de se tratarem da mesma empresa  e/ou  de  grupo  econômico  irregularmente  constituído,  consoante  assentado  na  doutrina  e  jurisprudência transcrita na sua peça recursal.  Explicita que somente em 2003 as empresas sob análise passaram a possuir  sedes  no  mesmo  endereço,  em  estabelecimentos  vizinhos,  tendo  nos  seis  anos  anteriores  exercido atividades em locais distintos, com operações concorrentes no tocante à prestação de  serviços  para  indústria,  e  número  de  funcionários  similares,  apesar  do  faturamento  da  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10920.002587/2010­43  Acórdão n.º 2401­003.636  S2­C4T1  Fl. 484          5 empresa  de  serviços  sempre  ser muito menor  do  que  o  da  indústria,  o  que  é  perfeitamente  explicável em razão do tipo de atividade exercida.  Aduz  que  ambas  empresas  possuem  acervo  patrimonial  próprio,  com  estabelecimentos  distintos,  com  entrada  própria  e  sem  comunicação,  não  existindo  qualquer  contato entre os seus respectivos funcionários.  E, o fato de ter havido a transferência de 17 dos 19 funcionários da empresa  desconsiderada para  a autuada em 2009, não  tem o  condão de  justificar a  autuação  fiscal  na  forma conduzida, por se tratar de planejamento para o futuro das mesmas, realizado em razão  de situações específicas, como a enfermidade e falecimento do Sr. Henrique, que fez com que  as  empresas  passassem  por  mudanças  na  sua  administração,  bem  como  econômicas  e  financeiras, com redução de despesas.  Assevera que, mesmo considerando a existência de grupo econômico entre as  duas empresas, não se poderia responsabilizar a contribuinte autuada pelo crédito tributário de  responsabilidade da outra pessoa jurídica, na linha da jurisprudência do STJ.  Opõe­se, ainda, ao procedimento eleito pela autoridade fiscal ao promover o  lançamento, aduzindo ter adotado uma presunção pertinente a situação encontrada no decorrer  da ação fiscal, em 2010, a fatos geradores pretéritos (2006 a 2008), sem que tivesse ocorrido  qualquer comprovação do alegado.  Relativamente à ação trabalhista movida pelo Sr. Antônio Morini, argumenta  que o fato de ter havido composição entre as partes não implica dizer que a autuada reconheceu  todas  as  alegações  deduzidas  na  reclamatória,  a  qual  sempre  contempla  inúmeras  situações  suscitadas pelo reclamante, as quais nem sempre representam a realidade dos fatos.  Acrescenta  que  as  verbas  recebidas  pelo  reclamante  por  ocasião  do  acordo  firmado na Justiça Trabalhista não tem caráter salarial, mas apenas indenizatório, não sendo  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais. E mais,  sobre  a  diferença,  em  relação  ao  valor  acordado e pago, a  empresa  já  recolheu as  contribuições  sociais,  na  forma  legal,  conforme  comprovam os anexos documentos.  No  que  tange  aos  pagamentos  realizados  mediante  faturas  de  cartões  de  crédito,  suscita  que  os  gastos  realizados  pelos  sócios  efetivamente  tinham  como  objetivo  a  realização de novos negócios para a empresa, e estavam diretamente relacionados com estas  atividades,  não  tendo o  fiscal  autuante motivado/fundamentado  suas  conclusões,  o que  torna  defeso inverter o ônus da prova ao contribuinte, sobretudo por se caracterizar como prova de  fato negativo.  Manifesta  insurgimento  em  relação  às  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  constantes  das  folhas  de  pagamento,  mas  não  declaradas  em  GFIP’s,  alegando  que  a  fiscalização  não  demonstrou  de  onde  teria  extraído aludida diferença, mormente quando a empresa nunca deixou de informar em GFIP’s  as remunerações inseridas nas folhas de pagamento.  Requer  sejam  excluídas  da  exigência  fiscal  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  que  tenha  natureza  eminentemente  indenizatórias, como o terço de férias e as horas extras.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     6  Repisa  os  argumentos  encimados  para  efeito  de  exclusão  das  multas  aplicadas  em  face  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  se  lastrearem  nos  mesmos fatos.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10920.002587/2010­43  Acórdão n.º 2401­003.636  S2­C4T1  Fl. 485          7   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se depreende  dos  elementos  que  instruem o  processo,  a presente  penalidade  fora  aplicada  em  razão  de  a  contribuinte  ter  apresentado  Livros  Diários  que  contenham  informações  diversas  da  realidade  ou  que  omitam  a  informação  verdadeira,  quando  o  fez  em  relação  a  lançamentos  realizados  naquela  empresa  (OXIPLASMA  SERVIÇOS),  a  qual  teve  a  personalidade  jurídica  desconsiderada,  cujas  contribuições  previdenciárias  (obrigação  principal)  pertinentes  foram  lançadas  no  AI  n°  37.281.419­0  –  Processo n° 10920.002588/2010­98.  Ressalta, ainda, que a autuada também lançou em sua contabilidade conforme  Livro Diário número 32, Registrado na JUCESC sob número 08/300704­0, conta 0306­0018,  Viagens e Hospedagens, fatura de Cartão de Crédito com valor inferior ao correto. O valor da  fatura  com  vencimento  em  25/03/2006  é  de  R$  6.667,73  confore  débito  Bradesco  conta  95.172/2 Agência 358, e teria sido lançado pelo valor de R$ 2.623,60, conforme lançamento 00  510468 do dia 27/03/2006, infringindo o disposto no artigo 33, §§ 2º e 3°, da Lei nº 8.212/91,  constituindo­se crédito previdenciário decorrente de multa aplicada nos termos do artigo 283,  inciso II, alínea “j”, do RPS, nos seguintes termos:  “      Lei nº 8.212/91  Art. 33. [...]  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  “Regulamento da Previdência Social – Aprovado pelo Decreto  3.048/99.  Art. 283. Por infração a quaisquer dispositivos das Leis 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  [...],  conforme gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     8  [...]  II – a partir de R$ 6.361,73 nas seguintes infrações:  j) deixar a empresa, o  servidor [...], de exibir os documentos e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresenta­los  sem  atender  às  formalidades  legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou,  ainda, com omissão de informação verdadeira.”  Verifica­se  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  e/ou  informações  exigidas  pela  fiscalização  na  forma  que  determina a  legislação previdenciária,  incorrendo na  infração prevista nos dispositivos  legais  supracitados, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência  Social.  Com  mais  especificidade,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  do  processo  principal  n°  10920.002588/2010­98,  a  ilustre  autoridade  lançadora  achou  por  bem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO  ÀS  INDÚSTRIAS  LTDA.,  considerando  os  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais como, de fato, vinculados à autuada, diante da constatação de simulação, evasão e  elisão fiscal na constituição da pessoa jurídica desconsiderada, com propósito exclusivo de se  beneficiar  de  sistema  de  tributação  menos  oneroso  –  SIMPLES  (até  31/08/2008),  não  possuindo  endereço  ou  estrutura  própria,  ocupando  o  mesmo  domicílio  da  autuada,  cujos  sócios também compõe o seu quadro societário.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  o  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  suscitando,  sinteticamente,  questões  relativas  à  autuação  fiscal  por  descumprimento  de  obrigações  principais  AI  n°  37.281.419­0  –  Processo  n°  10920.002588/2010­98,  sobretudo  insurgindo­se  contra  o  procedimento  eleito  pela  autoridade  fiscal  ao  proceder  àquele  lançamento,  a  partir  da  desconsideração da personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, com a respectiva  caracterização  de  seus  funcionários  e  sócios  como  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais da contratante.  Constata­se,  assim,  que  muito  embora  se  tratar  de  autuação  face  à  inobservância  de  obrigações  acessórias,  os  argumentos  da  recorrente  dizem  respeito  basicamente a obrigações principais, o que por si só seria capaz de ensejar o não conhecimento  do  recurso  voluntário,  por  trazer  em  seu  bojo  questões  estranhas  ao  auto  de  infração  sob  análise.  Com efeito, a contribuinte faz uma verdadeira confusão ao tratar da questão,  trazendo à colação argumentos relativos à constituição de créditos previdenciários decorrentes  do descumprimento de obrigações principais.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  regência  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária,  sendo  exemplo  de  seu  descumprimento  a  contribuinte  deixar  de  apresentar  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10920.002587/2010­43  Acórdão n.º 2401­003.636  S2­C4T1  Fl. 486          9 documentos solicitados pela fiscalização ou ofertá­los de forma equivocada e/ou destoante da  realidade ou omissas, situação que se amolda ao caso sub examine.  Aliás,  em  infrações  dessa  natureza,  via  de  regra,  inexiste  vinculação  ao  resultado do auto de infração principal, onde foram lançadas as contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  funcionários  caracterizados.  Entrementes,  in  casu,  as  infrações apuradas (apresentação de documentos/livros com informações diversas da realidade  e  omissas)  ocorreram  exatamente  em  razão  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa prestadora de serviços e caracterização dos funcionários como segurados empregados  e contribuintes individuais da autuada, bem como da consideração dos valores pagos a título de  Despesas de Viagens como salário de contribuição, na forma que restou demonstrado no AI n°  37.281.419­0 – Processo n° 10920.002588/2010­98, com a explicitação de todo procedimento  eleito pela fiscalização ao promover o lançamento, impondo, portanto, adotar a decisão levada  a efeito naquele processo, diante da relação de causa e efeito que os vincula.  Partindo dessa premissa, cumpre destacar que, incluído nesta mesma pauta de  julgamento, esta Egrégia 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª SJ do CARF achou por bem  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  Processo  n°  10920.002588/2010­98  (AI n° 37.281.419­0),  decretando  a  improcedência parcial  do  feito,  o  fazendo sob o manto dos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2009  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO.  Nos termos do artigo 30,  inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto  no  prazo  contemplado na legislação de regência.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  DESCONSIDERAÇÃO  PERSONALIDADE  JURÍDICA  E  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  EXIGÊNCIA  DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO  PRESSUPOSTOS  RELAÇÃO LABORAL.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     10  Somente  nas  hipóteses  em  que  restar  constatada  a  efetiva  existência  dos  elementos  constituintes  da  relação  empregatícia  entre  o  suposto  “tomador  de  serviços”  e  os  “prestadores  de  serviços”,  poderá  o  Auditor  Fiscal  caracterizar  o  contribuinte  individual  (autônomo)  como  segurado  empregado,  ou  mesmo  promover  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  fulcro  no  artigo  229,  §  2º,  do Regulamento  da Previdência  Social­RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99.  PESSOA  JURÍDICA  DESCONSIDERADA.  VINCULAÇÃO  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  A  OUTRA  EMPRESA.  NECESSIDADE  COMPROVAÇÃO RELAÇÃO.  A  vinculação  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  registrados  formalmente  na  pessoa  jurídica  desconsiderada a outra empresa, depende, necessariamente, da  comprovação  dos  requisitos  do  vínculo  laboral,  no  caso  de  empregados,  e  da  efetiva  relação  entre  o  prestador de  serviço,  contribuinte  individual,  e  a  empresa  que  será  responsável  pelo  recolhimento  dos  tributos  eventualmente  devidos,  incidentes  sobre  as  remunerações  daqueles  funcionários.  No  mínimo,  mesmo  admitindo­se  uma  demonstração  genérica  da  relação  empregatícia,  impõe­se  listar  os  segurados  empregados  e  contribuintes individuais que estão sendo vinculados de ofício à  terceira  pessoa  jurídica,  informando  os  serviços  que  foram  prestados,  sobretudo  de  maneira  a  oferecer  condições  ao  exercício pleno da ampla defesa e do contraditório.  VERBA DENOMINADA DESPESAS DE VIAGENS. AUSÊNCIA  MOTIVAÇÃO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.  De conformidade com o disposto no artigo 28, § 9°, alínea “h”,  da Lei n° 8.212/91, os valores concedidos aos segurados a título  de despesas com viagens, conquanto que não excedam a 50% da  remuneração  mensal,  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Não  tendo  a  autoridade  lançadora  se desincumbido do ônus de comprovar que a  verba  intitulada  despesa  de  viagens  se  reveste  da  natureza  remuneratória,  a  partir  de  esclarecimentos  solicitados  à  contribuinte,  na  forma  que  exige  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  impõe­se  reconhecer  a  improcedência  de  aludida rubrica, em face de vício de motivação.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  c/c  a  Súmula  nº  2,  às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à  legislação vigente,  por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Dessa  forma,  no  julgamento  do  presente  Auto  de  Infração  impõe­se  à  observância à decisão levada a efeito na autuação retromencionada, em face da íntima relação  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10920.002587/2010­43  Acórdão n.º 2401­003.636  S2­C4T1  Fl. 487          11 de causa e efeito que os vincula, uma vez que as infrações apontadas foram apuradas naquele  lançamento principal.  Na  esteira  desse  entendimento,  uma  vez  rechaçada  a  exigência  fiscal  consubstanciada no salário indireto (Despesas Viagens e Hospedagens) lançado pela autoridade  fazendária,  bem  como  no  procedimento  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa prestadora de  serviços,  com a  respectiva  caracterização dos  seus  funcionários  como  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  que  deu  margem  à  presente  autuação,  aludida decisão deve, igualmente, ser adotada neste julgamento, afastando, por conseguinte, a  penalidade, na linha do decidido no processo principal.  Mais precisamente, em observância ao decisório levado a efeito nos autos do  processo n° 10920.002588/2010­98, impõe­se afastar a penalidade ora aplicada pertinente aos  levantamentos SR, SR1, AM, AM1, CT e CT1,  os quais  foram considerados  insubsistentes  naquele lançamento principal e vinculados à hipótese vertente.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR­LHE PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e de  direito  acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 492DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE

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Numero do processo: 36266.000003/2007-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1993 a 01/11/2002 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA OU VÍCIO MATERIAL. No lançamento decorrente de suposta caracterização do segurado como empregado a ausência de comprovação de elementos que caracterizem o vínculo empregatício caracteriza vício que impõe a declaração de sua improcedência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 07/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1993 a 01/11/2002 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA OU VÍCIO MATERIAL. No lançamento decorrente de suposta caracterização do segurado como empregado a ausência de comprovação de elementos que caracterizem o vínculo empregatício caracteriza vício que impõe a declaração de sua improcedência. Recurso especial negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 07/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  36266.000003/2007­54  Recurso nº  258.828   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.299  –  2ª Turma   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PROVIG FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA S/C LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1993 a 01/11/2002  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  CARACTERIZAÇÃO  DO  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA OU VÍCIO MATERIAL.  No  lançamento  decorrente  de  suposta  caracterização  do  segurado  como  empregado  a  ausência  de  comprovação  de  elementos  que  caracterizem  o  vínculo  empregatício  caracteriza  vício  que  impõe  a  declaração  de  sua  improcedência.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 07/08/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 00 03 /2 00 7- 54 Fl. 661DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de  Provig  Formação  de  Profissionais  de  Segurança  S/C  Ltda.  foi  lavrada  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  fls.  01/219,  para  cobrança  de  contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  da  empresa,  de  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) e de contribuições devidas a Terceiros.  A  Terceira  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, ao apreciar o  recurso voluntário  interposto pelo  contribuinte, exarou o acórdão n° 2803­00.517, que se encontra às fls. 580/583v e cuja ementa  é a seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1993 a 01/11/2002  DECADÊNCIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO.   DECADÊNCIA.  RECONHECIDA  PARCIALMENTE.  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  AUTÔNOMOS  E  CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA. CRÉDITO FISCAL.  AUSÊNCIA DE CLAREZA.   Recurso Voluntário Provido.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  o  Colegiado,  por  unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do contribuinte para acolher a preliminar de  decadência do crédito nas competências anteriores a 11/2001 e, no mérito, cancelar o restante  do lançamento em razão da falta de comprovação nos autos dos requisitos de pessoalidade e de  subordinação  necessários  para  a  caracterização  de  vínculo  empregatício,  bem  como  pela  existência de  irregularidade na apuração da base de  cálculo do  lançamento  tendo em vista  a  inclusão dos mesmos  trabalhadores, nos mesmos períodos,  tanto como “empregados” quanto  como “autônomos” conforme se verifica dos anexos I e II da NFLD.  Intimada  do  acórdão  em  19/10/2011  (fls.  584)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional interpôs recurso especial às fls. 587/596, pleiteando a reforma do v. acórdão recorrido  em  razão  de  divergência  com  o  entendimento  manifestado  no  acórdão  nº  2302­00.308,  que  reconheceu  vício  de  nulidade  formal,  e  não  de  improcedência,  em  lançamento  que  não  demonstra os requisitos necessários à caracterização de vínculo empregatício.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 279/2012, de 17/05/2012 (fls. 602/602v).  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 36266.000003/2007­54  Acórdão n.º 9202­003.299  CSRF­T2  Fl. 7          3 Regularmente  intimado  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  em  08/08/2012 (fls. 606/630).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  O  recurso  foi  interposto  objetivando  a  reforma  do  acórdão  para  que  seja  reconhecida  a  nulidade  formal  do  lançamento  e  não  a  sua  improcedência,  adotando  como  paradigma o Acórdão nº 2302­00.308, assim ementado:  “CARACTERIZAÇÃO EMPREGADO.  VÍCIO NO RELATÓRIO  FISCAL. INCOMPLETO.  Não  se  pode  confundir  o  órgão  fiscalizador  com  o  julgador.  Cabe à Receita Federal fiscalizar e lançar os tributos, e cabe ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF a tarefa de  verificar a regularidade da decisão de primeira instância, e não  efetuar ou complementar o lançamento.   A  formalização  do  auto  de  infração  tem  como  elementos  os  previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235. O erro, a depender do  grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do  ato por vicio formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de  infração  consta  a  descrição  do  fato  (art.  10,  inciso  III  do  Decreto  n  70.235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  para  demonstração,  de  pelo  menos,  da  verossimilhança  das  alegações  do  Fisco.  De  acordo  com  o  princípio  da  persuasão  racional  do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade  possível,  isto  é,  aquela  suficiente  para  o  convencimento  do  juízo.”  Verifica­se do voto condutor do referido acórdão paradigma:  “Entendo  que  o  lançamento  possui  um  vício  na  formalização.  Não restou caracterizado o enquadramento dos segurados como  empregados. O relatório fiscal está incompleto, uma vez que não  houve detalhamento acerca da subordinação, para a maioria dos  casos o Auditor  sequer  indicou qual  seria a atividade prestada  pelo segurado, fl. 37.   (...)  Diante  da  irregularidade  constatada,  há  que  ser  aplicado  o  Decreto n.° 70.235/1972 devendo ser efetuado novo lançamento,  conforme previsto no 18, §31  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 (...)  In casu, não se tratou de simples erro material, mas de vício na  formalização por desobediência ao disposto no art 10, inciso III  do Decreto n" 70.235. CONCLUSÃO: Assim, voto por ANULAR  o lançamento por vicio formal.”  Verifico, assim, que no paradigma trazido aos autos pela Fazenda Nacional,  verificada  a  ausência  de  demonstração  de  um  dos  requisitos  necessários  à  caracterização  do  vínculo empregatício (a subordinação), o  lançamento efetuado com base na caracterização de  determinado segurado como empregado foi considerado nulo ante a existência de vício formal.   No  presente  caso,  por  outro  lado,  circunstância  comparável  ensejou  o  julgador a considerar o lançamento improcedente.  Noto  que  está  presente  o  interesse  processual  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional na medida em que a declaração da nulidade por vício formal é passível de posterior  convalidação, o que não ocorre no caso de improcedência do lançamento.  Entendo,  portanto,  caracterizada  a  divergência  de  interpretação,  razão  pela  qual conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  No mérito  a questão  submetida  a este Colegiado é  a de  se  saber  se o vício  apontado (falta de comprovação e descrição dos requisitos da relação de emprego) resulta em  vício material de improcedência do lançamento ou na sua nulidade por vício formal.  Examinando os autos verifico que o acórdão recorrido, com base no Relatório  Fiscal  da  presente  NFLD  (fls.  90  a  93),  entendeu  que  não  foram  caracterizados  de  forma  objetiva e satisfatória os  requisitos da pessoalidade e da  subordinação para o enquadramento  dos  segurados  como  empregados  (ou  para  a  descaracterização  desses  segurados  como  autônomos), na medida em que o agente notificante não juntou aos autos e não mencionou no  relatório os documentos que serviram para comprovar tais situações.  Com base em tal constatação, aliada ao fato de que na apuração da base de  cálculo  do  lançamento  verificou­se  que  o mesmo  segurado  foi  incluído,  no mesmo  período,  como “autônomo” e como “empregado”, o v. acórdão recorrido houve por bem reconhecer a  improcedência do lançamento.  A meu ver andou bem a decisão recorrida.   A  exigência  fiscal  formalizada  na  NLFD  decorreu  da  descaracterização  de  segurados  como  “autônomos”  e  do  seu  enquadramento  como  “empregados”.  Ora,  tal  descaracterização pela  fiscalização pressupunha, como elemento material de sua existência, a  necessária  comprovação  de  que  os  referidos  segurados  era,  de  fato,  empregados,  com  a  presença  dos  requisitos  do  artigo  3º  da  CLT  (trabalho  pessoal,  exercido  por  pessoa  física,  remunerado, não eventual e subordinado).  Na  ausência  de  tais  requisitos  não  há  como  construir  a  regra  matriz  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados.  Em  outras  palavras,  não  restando  demonstrado  nos  autos  que  os  segurados  “autônomos”  eram  de  fato  “empregados”  não  há  em  substância  como  fazer  incidir  os  enunciados prescritivos correspondentes.  No  presente  caso  a  nulidade  do  lançamento  está  relacionada  diretamente  à  falta  de  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  não  a  elementos  formais  de  sua  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 36266.000003/2007­54  Acórdão n.º 9202­003.299  CSRF­T2  Fl. 8          5 descrição, o que, a meu ver, é vício intrinsecamente relacionado ao conteúdo e à materialidade  do  ato  administrativo  de  lançamento. Dessa  forma,  ao  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  esta decorre da existência de vício material (ou improcedência) e não formal como pretende a  Recorrente.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.     (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 665DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10680.912950/2009-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo à demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-002.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti que votou no sentido da conversão do julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo à demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-09-24T03:28:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-09-24T03:28:16Z; Last-Modified: 2014-09-24T03:28:16Z; dcterms:modified: 2014-09-24T03:28:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:626808f4-1e55-4b54-983d-6ac7a848fc35; Last-Save-Date: 2014-09-24T03:28:16Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-09-24T03:28:16Z; meta:save-date: 2014-09-24T03:28:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-09-24T03:28:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-09-24T03:28:16Z; created: 2014-09-24T03:28:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-09-24T03:28:16Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-09-24T03:28:16Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912950/2009­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.830  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  GEMAPE MAQUINAS E PECAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo à demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Ivan  Allegretti  que  votou  no  sentido  da  conversão do julgamento em diligência.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 29 50 /2 00 9- 77 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos  Tranchesi Ortiz.     Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  em decorrência da decisão que manteve  in  totum o Despacho Decisório de fl.2 que indeferiu o pedido de compensação de crédito de PIS e  pagamento a maior de PIS relativamente ao período de 01/06/2003 a 30/06/2003.  O deferimento  deu­se  por meio  de  despacho parametrizado,  fl.2,  afirmando  que  o  limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão informado no PER/DCOMP no valor de R$ 4.779,27. A partir das características  do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizado pagamento integralmente utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  Manifestação  de  Inconformidade  sustenta  a  recorrente  que  a  empresa  possui créditos referentes ao PIS e a COFINS recolhidos a maior no período de novembro de  2002 a setembro de 2005. Diz também que por uma lapso deixou de retificar a DCTF número  0000.100.2003.41532969  de  14/08/2003,  a  qual  deveria  constar  o  valor  correto  dos  débitos  para o PIS e a COFINS. Retificando a DCTF em 20/05/2009.  A contribuinte colecionou aos autos cópia do DARF de pagamento.  Em síntese é o fundamento da defesa e pede que seja julgado procedente.  A  decisão  hostilizada  decidiu  ao  fundamento  de  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  possui  condão  de  alterar  o  decidido.  Afirma  que  o  contribuinte  só  retificou  a DCTF  em  20.05.2009,  sendo  que  a  originalmente  apresentada  foi  transmitida em 14.08.2003. Disse, ainda, por se tratar de lançamento por homologação, aplica­ se a regra do § 4º do art. 150 do CTN.  Inconformada  com  a  decisão  apresenta  Recurso  Voluntário,  alegando  em  síntese que no período de 01  a 30 de abril  de 2003 declarou  faturamento de R$ 159.309,23,  tendo  recolhido  a  quantia  de  R$  4.779,27  referente  à  COFINS.  Segundo  a  recorrente  em  13/01/2006  constatou  o  equivoco  em  razão  da  inclusão  à  base  de  cálculo  de  receitas  de  incidência alíquota zero de tributação.  Em  seguida  elabora  demonstração  da  base  de  cálculo.  Não  juntada  de  documentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator, Domingos de Sá Filho.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10680.912950/2009­77  Acórdão n.º 3403­002.830  S3­C4T3  Fl. 5          3 Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, impondo o conhecimento.  No  caso  subexamine  trata­se  de  matéria  de  fato,  razão  pela  qual  a  Administração necessita, além de identificar a origem do crédito que se pretende ver restituído  ou compensado, prova concreta de que tenha acontecido o evento.   O relato da peça de Inconformidade, bem como, as razões recursais informa  que  o  direito  é  oriundo  de  pagamento  a  maior,  se  assim  é  o  motivo  encontra  diretamente  vinculado à base de cálculo da contribuição, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa jurídica independentemente da sua denominação ou classificação contábil, excluindo­se  deste contexto as receitas permitidas pela legislação vigente.  A simples demonstração do faturamento conforme elaborada pela recorrente  não é o bastante a possibilitar a Autoridade Administrativa aferir se os valores informados em  DCTF são condizentes com a realidade fática a concluir que o pagamento sucedido por meio  de DARF se revela superior ao efetivamente devido.  Precisa­se,  ter  certeza  que  o  pagamento  a maior  ou  indevido  ocorreu,  para  tanto, impõe a comprovação, no caso a base de cálculo descrito nas razões recursais, em assim  sendo,  fazia­se  necessário  vir  acompanhada das  cópias  dos  livros  fiscais  (saída,  apuração  de  ICMS,  ISS)  cópia  dos  razões  e  do  livro  diário  referente  ao  período  que  se  alega  que  o  recolhimento  da  contribuição  foi  à  maior  do  que  o  devido,  esses  documentos  se  revelam  indispensáveis a lide.  Compulsando  os  autos  não  se  vislumbra  qualquer  documento  capaz  de  corroborar com o alegado.   De  modo  que,  havendo  uma  afirmativa  do  contribuinte  de  que  possui  o  direito  a  restituição/compensação  de  um determinado  crédito,  e,  do  outro  lado  a negativa da  Administração  Fiscal  de  que  não  teve  êxito  em  saber  a  origem  do  crédito  que  se  pretende  compensar, visto que, o pagamento realizado foi absolvido pelo débito confessado, impõe, no  caso concreto, aquele que deseja proceder à compensação ou ser restituído o ônus da prova.  Portanto,  andou  bem  o  julgador  de  piso  quando  deixa  de  reconhecer  por  ausência de comprovação do pedido, portanto, para o sucesso do pedido faz­se necessário que  esse  venha  devidamente  instruído  com  os  documentos  capazes,  por  si  só,  de  comprovar  o  direito que se pretende.  No  caso  deste  caderno,  a  demonstração  da  base  de  cálculo  tão­só,  desacompanhada de documentos fiscais e da contabilidade não possui o condão de modificar o  indeferimento, pois a prova da existência do direito se revela requisito indispensável.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu  convencimento.  Assim,  a meu  sentir,  além  da  demonstração  da  base  de  cálculo,  fizesse  juntar  documentos  fiscais  a  permitir  averiguar  a  ocorrência  de  fato,  confirmar  o  argumento  aduzido pela  recorrente,  sem o qual,  tenho como mera presunção da existência do direito do  crédito tributário.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto  Domingos de Sá Filho                                    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10469.905440/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA A falta de apreciação dos argumentos trazidos pela contribuinte na manifestação de inconformidade acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância. Devem os autos retornar ao órgão julgador de primeira instância para o necessário reexame do pleito ante todas os argumentos e provas apresentados.
Numero da decisão: 1102-001.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão da DRJ para que outra seja proferida enfrentando as razões que conduziram a unidade de origem ao reconhecimento parcial do direito creditório bem como as razões de contestação apresentadas pelo contribuinte contra aquela decisão. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: José Evande Carvalho Araújo, Douglas Bernardo Braga, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Francisco Alexandre dos Santos Linhares e. João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.905440/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.136  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  GUARARAPES CONFECÇÕES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA   A  falta  de  apreciação  dos  argumentos  trazidos  pela  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade  acarreta  nulidade  da  decisão  proferida  em  primeira instância.   Devem  os  autos  retornar  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  o  necessário reexame do pleito ante todas os argumentos e provas apresentados.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular  a  decisão da DRJ para que outra seja proferida enfrentando as razões que conduziram a unidade  de origem ao reconhecimento parcial do direito creditório bem como as razões de contestação  apresentadas pelo contribuinte contra aquela decisão.    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 54 40 /2 00 9- 58 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10469.905440/2009­58  Acórdão n.º 1102­001.136  S1­C1T2  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Douglas  Bernardo  Braga,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Francisco Alexandre dos Santos Linhares e. João Otávio Oppermann Thomé.      Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário fls. ­ 65/94 e anexos fls. 95/113 ­ interposto contra o  Acórdão  nº  11­429  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Recife/REC  (DRJ/REC),  na  sessão  de  21  de  dezembro  de  2010,  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade protocolada em decorrência da homologação parcial  da PER/DCOMP n° 04511.22314.170108.1.3.04­0704, enviada em 17.01.2008 (fl.48).   Em suma, na data acima informada, a Contribuinte efetuou pedido de compensação  de  crédito  no  valor  de  R$  273.162,42  (fl.  49),  decorrente  de  recolhimento  à maior  de  estimativa  de  IRPJ, paga em 30/06/2003 (fl. 55), com débito de CSLL, apurado em dezembro de 2007 (fl. 51).  O pedido de restituição/compensação transmitido pela empresa interessada por meio  de  PER/DCOMP,  foi  homologado  parcialmente  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  32,  nos  seguintes  termos:      Número do  pagamento    Valor original total  Processo (PR)  PERDCOMP (PD)  Débito (Db)    Valor original  utilizado  Valor  original  disponível  325648  324.769,46  Db: cód 2362 PA  31.05.2002  120.044,90        Db: cód 2362 PA  31.05.2003  51.607,04  153.117,62      Valor total  171.651,94  153.117,62    Intimada a Contribuinte em 20/10/2009, uma terça­feira  (fl. 32), protocolou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01/17,  e  anexos  fls.  18/31)  tempestivamente  em  19/11/2009  conforme  fl.  01.  Os  fundamentos  dessa  petição  foram  precisamente  sintetizados  pela d. Relatora da Delegacia de Julgamento (fl. 55):  “a)  sujeita­se  à  tributação  do  IRPJ  e  da CSLL  pelo  regime  de  apuração  do  lucro  real,  tendo optado pela apuração anual no ano­calendário de 2003, obrigada,  portanto a efetuar recolhimentos mensais a título de antecipação;  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10469.905440/2009­58  Acórdão n.º 1102­001.136  S1­C1T2  Fl. 4          3 b)  apurou,  em  dezembro  de  2007,  CSLL  a  pagar  no  montante  de  R$  2.018.563,08, conforme se comprova da análise da DIPJ (Anexo 5), bem como da  base de cálculo no Livro de Apuração do Lucro Real (Anexo 6);  c) efetuou a compensação ora discutida para a recuperação do valor de IRPJ  recolhido  a  maior  no  mês  de  maio  de  2003  (PER/DCOMP  n°  04511.22314.170108.1.3.04­0704);  d) constatou, posteriormente ao envio da PER/DCOMP mencionada, erro nos  valores da CSLL correspondente a dezembro de 2007, promovendo a adequação da  DIPJ, sem retificar, todavia, a DCTF (Anexo 7) e a DCOMP vinculada a esse débito;  houve  equívoco,  portanto,  no  preenchimento  da  DCOMP  referida,  o  que  não  é  motivo suficiente para a glosa e  tampouco para a  inscrição desse valor em Dívida  Ativa,  sem  esgotar  administrativamente  a  veracidade  quanto  a  sua  respectiva  liquidez e certeza;  e) o quadro comparativo (em R$) elaborado pela defendente (Quadro 3 ­ à fl.  04), mostra que ela teria um crédito de R$ 206.618,63, em decorrência de débito de  CSLL  apurado,  no  valor  de  R$  2.018.563,08  versus  recolhimento  a  maior,  no  montante de R$ 2.225.181,71;  f)  os  quadros  4  e 5,  por  sua  vez,  às  fls.05  e  06,  demonstram que  havia  um  saldo  original  de  R$  263.236,77,  superior  ao  valor  já  utilizado  pela  DCOMP  n°  04511.22314.170108.1.3.04­0704,  que  perfaz R$ 171.651,94,  restando um  saldo  a  compensar  de  R$  91.584,83,  razão  pela  qual  requer  seja  a  referida  DCOMP  retificada  de  ofício  para  adequação  à  realidade  dos  fatos,  levando­se  em  conta  o  princípio da Verdade Material, uma vez que a defendente não pode mais retificar a  mencionada declaração;  g) a seguir, ementas de Acórdãos do então Conselho de Contribuintes, às fls.  07  a 11,  sobre vício  formal/verdade material,  além de  ementa de Acórdão sobre a  efetiva intenção do sujeito passivo/princípio da razoabilidade, também do então.  h)  enfatiza,  finalmente,  que  não  cabe  a  imposição  de multa  e  dos  juros  por  atraso no pagamento, já que a empresa quitou tempestivamente os seus débitos, nos  termos do art. 394 do Código Civil.”  A  5ª  Turma  da  DRJ/REC,  de  forma  unânime,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade. O Acórdão de nº 11­429 (fls. 53/61), proferido na sessão de  21 de dezembro de 2010, assim foi ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ/CSLL  ­  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  RESTITU1ÇÀO/COMPENSAÇÃO  O  valor  de  IRPJ/CSLL  pago  por  estimativa,  se  não  for  utilizado  para  o  pagamento  do  IRPJ/CSLL  devido  na  apuração  final  do  exercício,  só  se  torna  restituível/compensável quando compuser o saldo negativo de IRPJ/CSLL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10469.905440/2009­58  Acórdão n.º 1102­001.136  S1­C1T2  Fl. 5          4 Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Os fundamentos da decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ/REC podem ser  assim resumidos:   COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA  “Como  se  sabe, na hipótese de pagamento a  título de  estimativa mensal de  Pessoa  Jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devidos ao final do período de apuração  ou, então, para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período, de acordo  com  a  legislação  que  rege  a  matéria,  a  seguir  analisada,  o  que  fez  apenas  parcialmente  a  empresa  defendente,  razão  da  homologação  parcial  da  compensação  efetivada  pela  defendente,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  de  fl.32” – fl. 56.  CONSTITUCIONALIDADE   “No  tocante  aos  Princípios  invocados  pela  defendente,  em  especial  o  Princípio  da  legalidade,  desrespeitado,  segundo  ela,  pelo  Despacho  Decisório  objeto  do  presente  processo,  há  que  ressaltar  que  as  leis  gozam  da  presunção  jurídica  de  constitucionalidade.  Todavia,  na  possibilidade  de  elas  arrostarem  à  Constituição,  foram  instituídos  controles  de  sua  constitucionalidade,  missão  atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário” – fl. 59.  APLICAÇÃO DE MULTA  “Finalmente, no que concerne à alegação de que não caberia a aplicação da  multa de mora e dos  juros,  incidentes  sobre o  valor devedor  consolidado, há que  ressaltar  que  se  tratam  de  obrigações  acessórias  decorrentes  desse  valor,  que  corresponde  a  débitos  indevidamente  compensados,  nos  termos  do  Despacho  Decisório de fl. 32, e da legislação que rege a matéria”– fl. 61.  Assim  ficou  o  dispositivo  do  Acórdão  em  debate:  “Isto  posto,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório” – fl. 61.  A Contribuinte, intimada da decisão em 11/03/2011, uma sexta­feira (fl. 63),  objetivando ver reformado o acórdão nº 11­429, da 5ª Turma da DRJ/REC, interpôs Recurso  Voluntário (fls. 65/94 e anexos fls. 95/113) tempestivamente em 12/04/2011 (fl. 116).   As razões do recurso são as seguintes:  DA NULIDADE  Alega à fl. 70 que a decisão da DRJ deve ser considerada nula com base no  art. 146 do Código Tributário Nacional e no art. 59, do Decreto 70.235/70, pois: “O tema aqui  discutido  gira  em  torno  da  suposta  insuficiência  do  crédito  compensado  e,  não,  sobre  a  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10469.905440/2009­58  Acórdão n.º 1102­001.136  S1­C1T2  Fl. 6          5 possibilidade  de  utilização  do  pagamento  à  maior  de  IRPJ  para  compensação  futura  em  desacordo com o estabelecido no art. 146 do Código Tributário Nacional (...)”.  DO DIREITO CREDITÓRIO  Alega  que  a  verdade material  deve  imperar  no  processo  administrativo,  de  modo que mero erro formal na DCTF “não pode implicar na perda ao direito ao crédito”– fl.  78.   Afirma que possui direito creditório, quando informa que “(...) a Recorrente  efetuou um recolhimento a maior  referente ao mês de maio de 2003.  Inclusive, destaca­se a  comprovação do pagamento à maior de R$ 324.769,46, dado que os valores trazidos nos autos  são suportados pelas escritas contábil,  fiscal e pelas declarações apresentadas ao Fisco, em  especial a DIPJ e a DCTF. ­fl. 82.  Invoca também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTO À MAIOR DE ESTIMATIVAS  Apresenta  também  o  argumento  que  a DRJ  interpretou  equivocadamente  o  art. 6°, §1°, I da Lei n° 9.430/1996, pois: “Por outro lado, o valor recolhido por estimativa que  exceder o devido de acordo com a  lei  caracteriza­se como pagamento à maior e poderá ser  compensado” – fl. 86.  ILEGALIDADE DO ART. 10 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA   “Isso porque a RFB, ao editar a citada IN 600/2005, inovou a ordem jurídica  ao  restringir  o  direito  à  compensação  de  créditos  decorrentes  de  recolhimento  indevido ou a maior de antecipações mensais de IRPJ e da CSLL” – fl. 86.  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DO  ART.  11  DA  IN  RFB  N°  900/2008.  “Em não havendo mais a restrição para utilização desta espécie de crédito na  IN RFB nº 900/08, imperioso concluir que o indeferimento do direito creditório não  pode prosperar,  já que o procedimento questionado passou a  ser permitido,  sendo,  portanto, inquestionável por parte das autoridades fiscais” – fl. 90.  DA IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS  “Não há que se alegar mora da Recorrente ao quitar o débito equivocadamente  exigido,  uma  vez  que  esta  apresentou  DCOMP  com  objetivo  de  cumprir  sua  obrigação, sendo que a não homologação da DCOMP apresentada não é, por si só,  fato caracterizado de mora do contribuinte” – fl. 91.  Alternativamente, caso o  indeferimento do direito creditório  seja mantido, o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação,  deve  ser  afastada  a  exigência  de  multa e juros de mora pelos motivos já expostos” – fl. 93.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10469.905440/2009­58  Acórdão n.º 1102­001.136  S1­C1T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto    I  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Os pressupostos e  requisitos de admissibilidade, determinados pelo Decreto  n°  70.235/1972  e  pelo Regimento  Interno  do CARF  fazem­se  presentes,  senão  vejamos.Nos  termos dos art. 7º, § 1º1, do Regimento Interno do CARF, combinado com o art. 2º, inciso I2,  desse  mesmo  diploma,  os  recursos  interpostos  em  processo  de  compensação,  cujo  crédito  alegado seja IRPJ, é da competência desta 1ª Seção.  No que tange à legitimidade, a petição está assinada pelo presidente, que é o  responsável da pessoa  jurídica  recorrente,  o qual possui poderes para  a prática do  ato,  como  pode ver nos documentos de fls. 94, 100 e 103.  A tempestividade do recurso é confirmada pelo despacho de encaminhamento  à fl. 116. Correta a certidão, pois a decisão proferida pela DRJ em 21/12/2010 (fl. 116) chegou  ao  conhecimento  da  Contribuinte  em  11/03/2011,  uma  sexta­feira  (fl.  63)  e  o  recurso  foi  interposto em 12/04/2011, ou seja, dentro do prazo de trinta dias previsto no art. 33, do Decreto  n° 70.235/70.  É fato a ser mencionado que no envelope endereçado à Delegacia da Receita  Federal de Natal/RN ­ o recurso foi interposto via postal (fl. 64) ­ não é possível confirmar a  data da postagem, porém a análise da tempestividade não fica prejudicada, já que é possível ver  a data do carimbo do Correio no envelope, qual seja 12/04/2011.  Considerando que o primeiro dia do prazo  foi  14/03/2011 e o último o dia  12/04/2011, vê­se a tempestividade do ato, à  luz das normas previstas no art. 33, do Decreto  70.235/70 e no ADN COSIT n° 19/19973.   Sob essas premissas, conheço do recurso interposto pela Recorrente.  II  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS                                                              1  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade  tributária.  §1° A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização de outra Câmara ou Seção.  2 Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância  que versem sobre aplicação da legislação de: I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  3  A  petição  poderá  ser  encaminhada,  também,  por  intermédio  dos  correios  e  será  considerada  como  data  da  entrega  a  data  da  respectiva  postagem  constante  da  aviso  de  recebimento  e  na  falta  dela  a  data  constante  do  carimbo aposto pelos correios no envelope, quando da postagem da correspondência.”  Ato  Declaratório  Normativo  nº  19,  de  26/05/1997,  da  Corregedoria  Geral  do  Sistema  de  Tributação,  da  SRF,  publicado no DOU nº 99, de 27/05/1997 p. 10.997.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10469.905440/2009­58  Acórdão n.º 1102­001.136  S1­C1T2  Fl. 8          7 Ultrapassado  o  juízo  de  admissibilidade,  impõe­se  determinar  os  pontos  controvertidos, a partir dos argumentos constantes no Recurso Voluntário e na fundamentação  do Acórdão combatido. As questões são as seguintes:  a) O acórdão recorrido padece de nulidade?  b) Ultrapassada  que  seja  a  questão  anterior,  consta  nos  autos  prova  que  o  crédito apresentado na DCOMP já não foi utilizado em outra compensação?  c)  Caso  não  haja  prova  que  o  crédito  apresentado  na  DCOMP  já  não  foi  utilizado  em  outra  compensação,  a  conduta  da  Contribuinte  é  passível  de  ser  apenada  com  multa e juros de mora?  Vejamos:  III  DA NULIDADE  A Contribuinte alega à fl. 70 que a decisão da DRJ deve ser considerada, pois  “O tema aqui discutido gira em torno da suposta insuficiência do crédito compensado e, não,  sobre a possibilidade de utilização do pagamento à maior de IRPJ para compensação futura”.   Assiste razão à recorrente. Isso porque, da leitura do Acórdão nº 11­429, da 5ª  Turma da DRJ/REC, vemos que foi apreciado caso diverso daquele levado a julgamento.  A  ora  Recorrente  se  contrapôs  apenas  contra  o  capítulo  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  integralidade  da  compensação,  cujo  conteúdo  transcrevo  abaixo (fl. 32):  “Limite  de  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  informado no PER/DCOMP: 273.162,42.  Valor do crédito original reconhecido: R$: 153.117,52   A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  parcialmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP”.  Ora,  se  o  Il.  AFRF  reconheceu  a  possibilidade  de  ser  compensado  crédito  decorrente de  recolhimento  indevido de  estimativa de  IRPJ  antes do  término do exercício,  a  DRJ não poderia ter se manifestado sobre o montante do crédito reconhecido como existente e  compensável pelo Sr. Auditor­Fiscal.  Ademais,  a decisão ora combatida é nula, pois não apreciou os argumentos  invocados pela Contribuinte no que tange à suposta insuficiência do crédito compensado. Tal  conduta  dos  il.  Julgadores  da  DRJ  preteriu  o  direito  de  defesa  da  Recorrente,  o  que,  como  sabido, é vedado pela norma prevista no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe:  “Art. 59. São nulos: (...) II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa”.  IV  CONCLUSÃO  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10469.905440/2009­58  Acórdão n.º 1102­001.136  S1­C1T2  Fl. 9          8 Pelos motivos expostos, voto por declarar a nulidade da decisão de primeira  instância,  com o  consequente  retorno dos  autos  à Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Recife para novo julgamento da manifestação de inconformidade, devendo os il.  integrantes  da  turma  apreciar  todos  os  argumentos  e  provas  invocados  pela  Recorrente,  notadamente sobre a suficiência do crédito, haja vista que no Despacho Decisório consta que  parte do valor já foi compensação em outra PER/DCOMP.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                           Fl. 125DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

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Numero do processo: 10580.727579/2009-78
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃ0 CALOMINO ASTORGA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Eivanice Canário da Silva, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 128DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10580.727579/2009-78 Resolução n.º 2202-00.212 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 3 a 7, integrado pelos demonstrativos de fls. 8 a 10, pelo qual se exige a importância de R$57.777,09, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente aos anos-calendário 2004, 2005 e 2006. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 5 a 7, na qual o autuante esclarece que o contribuinte classificou indevidamente como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor - URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei do Estado da Bahia no 8.730, de 08 de setembro de 2003. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 46 a 80, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 86 e 87): O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra-se em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória; b) o STF, através da Resolução n° 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais; c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 5° da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Público do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores; e) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; Fl. 129DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10580.727579/2009-78 Resolução n.º 2202-00.212 S2-C2T2 Fl. 3 3 f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV; h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado-se pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador (BA) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 15-27.168 (fls. 85 a 90), de 18/05/2011, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificada do Acórdão de primeira instância, em 26/07/2011 (vide AR de fl. 94), a contribuinte interpôs, em 04/08/2011, tempestivamente, o recurso de fls. 95 a 126, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 82), expondo as razões de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em razão do que se prolatará no voto desta Resolução. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 14, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 28/11/2011, veio digitalizado até à fl. 1271. 1 Processo digital. Numeração do e-processo. Fl. 130DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10580.727579/2009-78 Resolução n.º 2202-00.212 S2-C2T2 Fl. 4 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. A apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada por uma questão preliminar, suscitada de ofício por esta relatora com fulcro no art. 62-A, §1o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010). Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no âmbito deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devido a inclusão do art. 62-A, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543- C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543- B. §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Importa registrar que este Colegiado, em outros processos em que foi apreciada a mesma matéria de fato, decidiu pelo sobrestamento do julgamento. Trata-se de lançamento de rendimentos recebidos acumuladamente, por pessoa física, em virtude de decisão judicial, a título de diferenças salariais recebidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, relativo aos anos-calendário 2004, 2005 e 2006, conforme consignado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 5 a 7. Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento dos Recursos Especiais nos 614.232/RS e 614.406/RS, de 20/10/2010, em que o Superior Tribunal Federal - STF reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do Código de Processo Civil, no que diz respeito à constitucionalidade do art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que trata dos rendimentos recebidos acumuladamente. O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais processos que versam sobre a mesma matéria encontram- se sobrestados até o pronunciamento definitivo daquele Tribunal, de acordo com o disposto no art. 543-B, §1o, do Código de Processo Civil. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10580.727579/2009-78 Resolução n.º 2202-00.212 S2-C2T2 Fl. 5 5 Conclui-se, assim, que parte da discussão no presente processo refere-se à matéria reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de decisão definitiva daquele tribunal. Diante de todo o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 132DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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5589105 #
Numero do processo: 10935.906178/2012-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/08/2006 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 14/12/2004  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906178/2012­11  Acórdão n.º 1802­003.145  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10935.008088/2009-67
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95. A exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas é medida excepcional, que só se justifica quando há indícios de inidoneidade dos recibos apresentados, o que não ocorreu no caso. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações firmados pelos profissionais que confirma a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-002.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas nos valores de R$2.899,30 (dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), R$7.620,00 (sete mil, seiscentos e vinte reais) e R$6.634,00 (seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais), relativas aos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, respectivamente, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Julianna Bandeira Toscano - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95. A exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas é medida excepcional, que só se justifica quando há indícios de inidoneidade dos recibos apresentados, o que não ocorreu no caso. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações firmados pelos profissionais que confirma a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas nos valores de R$2.899,30 (dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), R$7.620,00 (sete mil, seiscentos e vinte reais) e R$6.634,00 (seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais), relativas aos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, respectivamente, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Julianna Bandeira Toscano - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 16/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO     2 (Assinado digitalmente)  Julianna Bandeira Toscano ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez,  Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  dos  anos­calendário 2004, 2005 e 2006, decorrente da omissão de  rendimentos pagos por pessoa  jurídica,  glosa da dedução com dependentes  e glosa da dedução  com despesas médicas  e de  instrução, resultando em cobrança suplementar de IRPF, no valor de R$7.804,78, acrescido de  multa de ofício qualificada e de juros de mora.  Especificamente  com  relação  à  glosa  de  despesas  médicas,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  83/89)  esclarece  que  a mesma  decorreu  da  inidoneidade  dos  recibos  apresentados, por se apresentarem com grafia muito parecida e pela falta de comprovação do  efetivo pagamento pelos serviços prestados, o que ensejou a aplicação da multa qualificada, no  percentual de 150% sobre o imposto suplementar apurado.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  contestando  a  glosa  com  despesas  médicas,  sustentando  ter  apresentado  à  fiscalização  documentação  hábil  a  comprovar  a  realização  dos  serviços  e  a  inexistência  de  contestação  da  autoria  dos  recibos. Afirma que  a  mera semelhança na caligrafia do preenchimento do conteúdo dos recibos não os  invalidaria,  pois as assinaturas e valores não foram contestados.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ em Curitiba afastou a  aplicação  da  multa  qualificada,  em  face  da  inexistência  de  prova  de  que  os  recibos  apresentados  seriam  falsos,  mas  manteve  integralmente  a  glosa  da  dedução  das  despesas  médicas, sob o fundamento de que o contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento  das mesmas, em acórdão cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  DOCUMENTOS  EXIGIDOS  PARA COMPROVAÇÃO.  As despesas médicas declaradas pelo contribuinte devem ser comprovadas por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  podendo  a  autoridade  fiscal  exigir  que  o  contribuinte  apresente,  além  de  simples  recibos,  documentos  que  demonstrem  o  efetivo desembolso dos valores declarados.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. REQUISITO LEGAL.  Para  a  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada,  deve  estar  caracterizada  a  conduta dolosa do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 16/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO Processo nº 10935.008088/2009­67  Acórdão n.º 2802­002.738  S2­TE02  Fl. 48          3 Crédito Tributário Mantido em Parte”  O  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  sustentando  que  efetuou  as  deduções com despesas médicas sob o amparo e de acordo com os limites impostos pela Lei nº  9.250/95  e  que  o  artigo  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99  apenas  impõe a  necessidade  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas caso não haja documentação relativa à despesa deduzida.  É o relatório.  Voto             Conselheira Julianna Bandeira Toscano, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  Como se observa, o litígio gira em torno da necessidade da comprovação do  efetivo pagamento de despesas médicas, em que a autoridade fiscal considerou insuficientes os  recibos apresentados pelo contribuinte, sem vinculação com o pagamento.  A DRJ Curitiba manteve o lançamento por entender ser válida a exigência da  comprovação do pagamento quando os valores deduzidos a  título de despesas médicas forem  considerados relevantes. Destaca­se do acórdão de fls. 127/134, o seguinte:  “Valor probante dos recibos — Exigência de maior comprovação:  Embora  não  se  possa  dizer  que  os  recibos  são materialmente  falsos,  não  é  desarrazoada  a  exigência  de  mais  documentos  para  comprovação  das  despesas  médicas informadas pela contribuinte.  Isto porque os  simples  recibos emitidos por prestadores de serviços não são  prova cabal da efetiva ocorrência de despesas médicas. A declaração contida em um  recibo não pode ser considerada como verdade absoluta, pois é possível que os fatos  nele descritos não correspondam à realidade.  (...)  Assim,  tendo em vista as peculiaridades de cada caso e visando à adequada  defesa  do  interesse  público  envolvido  na  apuração  do  valor  correto  da  obrigação  tributária,  a  autoridade  fiscal  pode  e  deve  exigir  a  apresentação  de  outros  documentos,  a  fim  de  verificar  se  os  pagamentos  deduzidos  pelo  contribuinte  realmente ocorreram.  (...)  No caso ora analisado, entendo que a autoridade fiscal agiu corretamente ao  exigir  maior  comprovação  a  respeito  das  despesas  médicas  deduzidas  pela  contribuinte autuada, pois o montante declarado é muito expressivo. Com efeito, o  valor  dos  gastos médicos  declarados  pela  interessada  alcançou  o montante  de R$  3.956,12 no ano­calendário de 2004, R$ 8.803,12 no ano­calendário de 2005 e R$  11.818,92  no  ano­calendário  de  2006,  sendo  inegável  que  se  trata  de  despesas  consideráveis.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 16/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO     4 A  expressividade  das  despesas  declaradas  impõe  maior  alerta  à  autoridade  fiscal,  tornando  necessária  uma  apreciação  mais  acurada  dos  fatos,  evitando  a  possibilidade de dedução de despesas inexistentes. E razoável esperar que despesas  de  maior  vulto —  tais  como  as  declaradas  pela  contribuinte  notificada —  sejam  acompanhadas  de  prova  mais  robusta,  sendo  insuficiente  a  mera  apresentação  de  recibos ou declarações.”  Nesse aspecto, tenho o entendimento de que, a princípio, os recibos emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  e  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar as deduções pleiteadas.  Apenas na hipótese de ausência dos recibos na forma determinada pela Lei nº  9.250/95,  ou  em havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  apresentada  seria  inidônea,  estaria a autoridade lançadora autorizada a exigir a prova do efetivo pagamento.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, os quais serão decisivos para a  formação da livre convicção do julgador.  Nesse  aspecto,  note­se  que  a  própria  DRJ  chegou  a  analisar  e  validar  a  documentação apresentada pelo contribuinte, considerando­a apta a suportar a comprovação da  realização dos serviços:  “Em  relação  às  declarações  e  fichas  de  tratamento  de  saúde  anexadas  à  impugnação,  firmadas  pelos  profissionais  Antonio  Alberto  Carniatto  (fls.  110),  Fernando Milani  (fls. 111), Cristiane Blanco (fls. 116 a 118), Hissao  Iwakura  (fls.  119­120),  Andrey  Zacardi  (fls.  121  a  123),  e  pelos  hospitais  São  Lucas  de  Assis  Chateaubriand Ltda (fls. 124) e Nossa Senhora Aparecida (fls. 125), entendo que tais  documentos poderiam até servir como elemento de prova da ocorrência de prestação  de serviços, pois  trazem informações relativas a problemas de saúde e  tratamentos  enfrentados  pela  contribuinte,  mas  não  se  prestam  à  comprovação  do  efetivo  pagamento dos valores deduzidos, haja vista que não contêm nenhuma informação  relativa à forma de pagamento que possa acrescentar algo ao conteúdo dos recibos  inicialmente apresentados.  A  autuada  alega  que  seus  extratos  bancários  apontam  saques  em dinheiro  e  pagamentos  em  cheque  que  demonstrariam  os  pagamentos  realizados.  Contudo,  observo que se trata de alegação genérica, pois em nenhum momento a interessada  especifica  quais  seriam  os  saques  e  cheques  que  justificariam  as  despesas  informadas em sua declaração de ajuste, e muito menos  indica correlação entre os  lançamentos dos extratos e os recibos apresentados.  Em  relação  às  despesas  referentes  ao  Hospital  São  Lucas  de  Assis  Chateaubriand,  concordo  com  a  contribuinte  no  ponto  em  que  afirma  não  ser  essencial a apresentação de nota fiscal, mas ainda assim considero que a glosa deve  ser mantida, pois da mesma forma que ocorreu em relação às demais despesas, não  houve  a  comprovação  do  efetivo  desembolso  do  valor  constante  do  recibo  apresentado.  Da  mesma  forma,  quanto  à  despesa  relacionada  com  o  Hospital  Nossa  Senhora Aparecida, entendo que não é relevante a coincidência ou não com a data  do  recibo  do médico  anestesista Luiz Carlos Derenusson,  haja  vista  que  o  efetivo  desembolso dessa despesa também não foi comprovado pela contribuinte.  Portanto, em face da falta de apresentação de documentos que demonstrem a  efetiva ocorrência dos pagamentos correspondentes As despesas médicas declaradas,  entendo que devem ser mantidas as glosas efetuadas pela autoridade lançadora.”  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 16/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO Processo nº 10935.008088/2009­67  Acórdão n.º 2802­002.738  S2­TE02  Fl. 49          5 Este  Colegiado  tem  reiteradamente  decidido  que  os  recibos  e  declarações  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  as  formalidades  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  independentemente  da  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Com  efeito,  pela  documentação  acostada  aos  autos,  entendo  estarem  presentes  os  requisitos  exigidos  pela Lei  nº  9.250/95  para  a  dedução  das  seguintes  despesas  declaradas pelo contribuinte:    EMPRESA/PROFISSIONAL  2004  2005  2006  COMPROVANTES  LABORATORIO FRISCHMANN AISENGART LTDA.       44,30    ­    ­    Fls. 24   CRISTIANE APARECIDA BLANCO      435,00     2.270,00       120,00    Fls. 25/29 e 116/118  KEILA DE MELLO SILVEIRA LIMA       60,00    ­   ­   Fls. 30   HISSAO IWAKURA      170,00    ­   ­   Fls. 30 e 119   GILSON MAKYAMA      320,00    ­   ­   Fls. 31   ANDREY CRISTIANO HANDA ZACARDI      570,00    ­   ­   Fls. 31   OCTACILIO SALLES DO NASCIMENTO NETO      350,00    ­   ­   Fls. 31   HOSPITAL SAO LUCAS DE ASSIS CHATEAUBRIAND      950,00     1.600,00     1.330,00    Fls.32 e 124   SOETSU OTOMO   ­    3.750,00     3.474,00    Fls. 33/34   ARNALDO YOSHIO HARAKI   ­   ­      170,00    Fls. 37   CRISTINE BOSOUIROU   ­   ­      620,00    Fls. 38   ANTONIO KOMATSU FILHO   ­   ­      120,00    Fls. 38   HOSPITAL GERAL NOSSA SENHORA APARECIDA   ­   ­      800,00    Fls. 39   TOTAL:   2.899,30    7.620,00    6.634,00        Deixo de reconhecer a dedução das despesas médicas referentes aos serviços  prestados por CARLOS CALIXTO DOS SANTOS, em face da ausência de comprovantes e de  VALERIA CRISTINA MARTINASSO FABRÍCIO e ANA PAULA MORI NUNES, tendo em  vista  que  os  recibos  apresentados  não  possuem  a  indicação  dos  respectivos  endereços  das  signatárias,  o  que  já  havia  sido  apontado  pela  autoridade  lançadora  e  não  foi  suprido  pela  documentação acostada à defesa.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  a  ele  dar  parcial  provimento  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas  nos  valores  de  R$2.899,30,  R$7.620,00  e  R$6.634,00, relativas aos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, respectivamente.  (Assinado digitalmente)  Julianna Bandeira Toscano                   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 16/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO     6                 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 16/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO

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