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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690953 #
Numero do processo: 10980.004286/2001-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-94.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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R. J. EM CURITIBA - PR Interessada : BANESTADO S. A. PART., ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS Sessão de : 12 de junho de 2003 Acórdão n°. : 101-94.241 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta inter- pretação aos dispositivos aplicáveis às questões subme- tidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela PRIMEIRA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JUL- GAMENTO EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 5 • N P- trefir(JES PRESIDEN /. SEBASTIÃO &• *;.#0,* S CABRAL RELATOR 4,4 'soe FORMALIZADO EM: 02/JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PI- MENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conse- lheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 10980.004286/2001-59 2 Acórdão n°. : 101-94.241 Recurso n°. : 131.734 Recorrente : 1 6 TURMA - D. R. J. EM CURITIBA - PR RELATÓRIO A PRIMEIRA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em Curitiba — PR recorre de Ofício a este Colegiado, em conse- qüência de haver considerado improcedente o lançamento formalizado através do Auto de Infração para exigência da CSLL (fls. 162/165), lavrado contra a pessoa jurídica BANESTADO S. A. PARTICIPAÇÕES, ADMINSTRAÇÃO E SERVIÇOS, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superi- or ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas pela Fiscalização, que ensejaram os lançamentos fiscais, foram assim sintetizadas pela decisão recorrida: "Falta de adição, na determinação da base de cálculo da contribui- ção, dos encargos de depreciação, amortização e exaustão, e das baixas de bens relativos à diferença de correção monetária IPC/BTNF, conforme descrito no item I do Termo de Verificação e Encerramento de Fiscalização (fls. 08/09), citado na peça básica, com infração ao disposto no art. 3° da Lei n° 8.200, de 28 de junho - de 1991, art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e - arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 57 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 (com as alterações do art. 1° da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995), art. 19 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995 (com as alterações do art. 6° da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e sua reedições), e • art. 28 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996:" Tendo sido intimado em 25 de junho de 2001, em 24 de julho seguinte o sujeito passivo contestou integralmente o lançamento, mediante a protocolização da peça impugnativa de fls. 169 a 186. d, • ., Processo n°. : 10980.004286/2001-59 3 i Acórdão n°. : 101-94.241 A Colenda Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Jul- gamento em Curitiba — PR, julgou improcedente a ação fiscal, consoante decisão de fls. 241/250, que ostenta a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 31/01/1993 a 31/12/1993, 01/01/1994 a 31/12/1994, 01101/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 3111211998, 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO DE 10 ANOS. O direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento da CSLL ex- tingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial importa em renúncia às instâncias ad- ministrativas. (Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3, de 1996). BASE DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. Caracterizada a ocorrência de erro material na apuração da base de cálculo da contribuição social, é de cancelar a exigência correspon- dente. Lançamento Improcedente" Dessa Decisão restou interposto recurso de ofício a este Conselho, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n.° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 1997 e Portaria MF n.° 333, de 1997. É o Relatório. f - Processo n°. : 10980.004286/2001-59 4 , Acórdão n°. : 101-94.241 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, com as alterações introduzidas através da Lei n.° 8.748, de 1993, por haver exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário cujo valor ultra- passa o limite fixado pela citada norma legal. No voto condutor da decisão que se submete ao exame necessário, o Ilustre Relator aborda, em sede de preliminar, questão relacionada com o instituto da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento, o crédito tribu- tário correspondente. Reconhece o mencionado membro da Colenda Primeira Turma de Jul- gamento que, no caso, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, se subme- te à modalidade de lançamento denominado por homologação. No entanto, em face do preceito contido no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, e invocando precedentes da Egrégia Oitava Câmara deste Conselho, rejeita a preliminar argüida. Ainda, com fundamento na orientação traçada através do Ato Declara- – – — tório Normativo Cosit n° 3, de 1996, deixa de adentrar na análise do mérito da questão versada nos presentes autos, por ocorrido renúncia à esfera administrativa, face à op- ção por discutir a matéria na esfera judicial. O cancelamento da exigência ocorreu, como se constata, pelos fun- damentos expostos nestes termos: 24. Assim, mesmo não cabendo a análise quanto ao mérito da exi- gência, em face da propositura de ação judicial, que importa renún- cia à esfera administrativa, conforme orientação do ADN Cosit n° 3, /00 de 1996, é de se destacar que, quanto à forma de apuração da base Processo n°. : 10980.004286/2001-59 5 Acórdão n°. : 101-94.241 de cálculo da CSLL, verificou-se a ocorrência de erro material na de- terminação do valor tributável, conforme demonstra-se a seguir: 25.A base de cálculo da exigência fiscal relativa à falta de adição dos encargos de depreciação, amortização e exaustão, e das baixas de bens relativos à diferença de correção monetária IPC/BTNF foi apurada com base nas fichas razão de fls. 43/54 (ano-calendário de 1993), 81/92 (ano-calendário de 1994), 94/104 (ano-calendário de 1995), 106/117 (ano-calendário de 1996), 119/130 (ano-calendário de 1997), 132/143 (ano-calendário de 1998) e 145/151 (ano- calendário de 1999). 26.No entanto, tais fichas razão referem-se apenas e exclusiva- mente aos encargos de depreciação calculados sobre a diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF contabilizados pela empresa controladora Banco do Paraná, CNPJ n° 76.492.172/0001-91, que já foi, inclusive, autuada, em 10/04/2001, pela mesma infração e sobre o mesmo valor tributável nos anos- calendário de 1994 a 1999, nos autos do processo n° 10980.002372/2001-27 (fls. 233/240). 27.Dessa forma, é de se cancelar a exigência correspondente, com o que fica também prejudicado o lançamento correspondente à compensação de base de cálculo negativa de CSLL, sem prejuízo de futuro procedimento fiscal para se apurar o correto valor tributá- vel da exigência efetivamente devida pela interessada, enquanto não decorrido o prazo decadencial." Em conclusão, tendo em vista que a decisão submetida ao exame ne- cessário se ateve às provas dos Autos, dando correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, nego Provimento ao Recurso de Ofício. Brasília, DF, 1 • e ju 1. de 2003. sak - SEBASTIÃO '• ghwe UES CABRAL Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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4690106 #
Numero do processo: 10950.003029/2005-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum outro vício substancial, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRATO DE PARCERIA - CARACTERIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO - A despeito de ter sido atribuída a denominação de contrato de parceria, quando, pelas características do negócio jurídico praticado, em especial pela ausência de compartilhamento de riscos, trata-se de contrato de arrendamento rural, a tributação da renda deve se dar com base na legislação aplicável ao arrendamento rural, que prevê a responsabilidade do arrendatário pela retenção e recolhimento do imposto. ATOS COOPERATIVOS - DEFINIÇÃO - Consideram-se cooperativos somente aqueles atos praticados entre a sociedade cooperativa e seus associados, voltados à consecução dos seus objetivos sociais. IRPF - ARRENDAMENTO RURAL - TRIBUTAÇÃO NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA - PROCEDIMENTO - Nos rendimentos tributados na fonte a título de antecipação, como é o caso dos aluguéis pagos a pessoas físicas, se a fonte pagadora não proceder à retenção e a omissão for constatada somente após o término do ano-base, não mais se exigirá o imposto da fonte pagadora, mas dos beneficiários. Pela falta de retenção e recolhimento do imposto, entretanto, a fonte pagadora fica sujeita a penalidade específica e aos juros de mora devidos desde o término do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhimento. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IRRF - MULTA EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI Nº 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.867
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Remis Almeida Estol, que excluíam apenas a multa anterior à vigência da Lei n° 10.426, de 2002.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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CCOI/C04 Fls. I .01 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:-`';'itkr> QUARTA CÂMARA Processo n° 10950.00302912005-81 Recurso n° 155.153 Voluntário Matéria IRF - Ano(s) . 2000 a 2004 Acórdão n° 104-22.867 Sessão de 05 de dezembro de 2007 Recorrente COCARI COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Recorrida 2. TURMA/DRJ-CURITIBA/PR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto tf. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum outro vicio substancial, não há que se falar em nulidade do lançamento. . CONTRATO DE PARCERIA - CARACTERIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO - A despeito de ter sido atribuída a denominação de contrato de parceria, quando, pelas características do negócio jurídico praticado, em especial pela ausência de compartilhamento de riscos, trata-se de contrato de arrendamento rural, a tributação da renda deve se dar com base na legislação aplicável ao arrendamento rural, que prevê a responsabilidade do arrendatário pela retenção e recolhimento do imposto. ATOS COOPERATIVOS - DEFINIÇÃO - Consideram-se cooperativos somente aqueles atos praticados entre a sociedade cooperativa e seus associados, voltados à consecução dos seus objetivos sociais. IRPF - ARRENDAMENTO RURAL - TRIBUTAÇÃO NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA - PROCEDIMENTO - Nos rendimentos tributados na fonte a título de antecipação, como é o caso dos aluguéis pagos a pessoas físicas, se a fonte pagadora não proceder à retenção e a omissão for constatada somente após o término do ano-base, não mais se exigirá o impo' é ip - Processo n.° 10950.003029/2005-81 CC01/C04 1 . • Acórdão n.° 104-22.867 Fls. 2 , da fonte pagadora, mas dos beneficiários. Pela falta de retenção e recolhimento do imposto, entretanto, a fonte pagadora fica sujeita a penalidade especifica e aos juros de mora devidos desde o término do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhimento. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IRRF - MULTA EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI N° 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COCAR1 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Remis Almeida Estol, que excluíam apenas a multa anterior à vigência da Lei n°. 10.426, de 2002. . . Á/33S ARIA H It.:EtL a-cIA COTTA CARDOZ Presidente gWi7 r?otAAYLL0 pERZ StAlit—Bos A Relator FORMALIZADO EM: 22 JA N 200P Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). 1 • . Processo n.• 10950.003029/2005-81 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.867 Fls. 3 Relatório Contra COCARI COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, foi lavrado o auto de infração de fls. 84/125 para formalização da exigência de multa isolada e juros isolados nos valores, respectivamente, de R$ 1.172.952,12 e R$ 178.557,62. Infrações As infrações estão assim descritas no auto de infração: 1) MULTA ISOLADA - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IRRF — Multa devida pela falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre o pagamento de rendimentos provenientes do arrendamento de imóvel rural, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo, que é parte integrante deste auto de infração. 2) JUROS ISOLADOS - FALTA/ATRASO NA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IRRF - Juros devidos pela falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre o pagamento de rendimentos provenientes do arrendamento de imóvel rural, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo, que é parte integrante deste auto de infração. Impugnação Cientificada da autuação em 12/09/2005, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 127/135 acostada dos documentos de fls. 143/188, com as alegações e argumentos a seguir resumidos. A Impugnante insurge-se, inicialmente, contra a autuação, em relação ao período de 13/09/2000 a 22/12/2001, sob o fundamento de que não haveria previsão legal para tal exigência nesse período. Sustenta que somente após a vigência da Medida Provisória n° 16, de 27/12/2001 é que se tomou possível a aplicação dessa penalidade. Cita decisão da 4' Câmara do Conselho de Contribuintes e o item 15 do Parecer Normativo COSIT n° 1, de 24/09/2002, que trata das penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não-pagamento do imposto e faz referência ao art. 9° da Lei n° 10.426/2002, conversão da Medida Provisória n° 16/2001. Rebela-se contra o entendimento adotado pelo Fisco, que desconsiderou os contratos firmados entre a cooperativa e seus associados, para classificá-los todos como contratos de arrendamento. Argumenta que, sem um melhor exame da relação "cooperativa x • cooperado", o Fisco tomou exclusivamente como base o fato de que existia uma retribuição prefixada equivalente a produtos (soja ou cana), de uso muito comum no meio rural, daí resultando a exploração da terra diretamente pela cooperativa. Assevera que só o fato da distribuição aos associados desses complementos em dinheiro proporcionais à cana produzida e entregue à ora impugnante, faz com que tais contratos adquiram a natureza de parceria agroindustrial, nos termos do art. 96, VII da Lei n° 4504/64, em razão da participação destes associados na produtividade e, embora tenha ocorrido durante o ano o pagamento de valores antecipados, estes, diante da complementação final, _ . • . Processo n.°10950.003029/2005-81 CCOI/C04. . Acórdão n.° 104-22.867 Fls. 4 adquiriram a natureza de "adiantamentos", nos termos do §4° da cláusula quinta do contrato de parceria, anexo às fls. 174/188. Repudia a classificação dos contratos como de arrendamento puro, ainda, sob o argumento de as sobras conseqüentes da produtividade alcançada na produção da cana decorrente de tais contratos foram rateadas entre aqueles que forneceram cana diretamente ou entre aqueles que cederam suas terras para que a impugnante atingisse seus objetivos sociais, também na proporção da cana ali produzida. Acrescenta que todos os pagamentos dos citados contratos foram feitos pela aquisição de tonelada de seus associados, como podem provar as notas fiscais emitidas e em poder da impugnante, à disposição do Fisco, para exame. Anota que a atividade de lançamento é vinculada e a autoridade administrativa não pode descaracterizar o ato cooperativo fora do prescrito nos arts. 87 e 88 da Lei n° 5.764/71, como foi levado a efeito, sob pena de nulidade, visto que a previsão de tributação a que se refere o art. 111 da mesma lei prescreve a incidência de tributos somente nos casos dos arts. 85, 86 e 88, o que não é o caso presente. Conclui que é nulo o auto de infração, já que são nulas e inválidas as descaracterizações dos contratos e a conseqüente tributação sobre a totalidade dos valores recebidos, inclusive a sujeição ao IRF. Decisão de primeira instância A DRJ-CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a aplicação de multa e de juros pela falta de retenção do IRF pela fonte pagadora já era prevista pelo RIR/99, antes da edição da Medida Provisória n° 16, de 27/12/2001; - que o art. 722 do RIR/99 já prescrevia que, caso o beneficiário tivesse incluído o rendimento em sua declaração, seriam exigidas da fonte pagadora somente as penalidades do art. 957 e juros de mora, sem o imposto que deveria ter sido retido; - que as multas a que se refere o art. 957 do RIR/99 são as mesmas cominadas pelo art. 44 da Lei 9.430/96, que foram, portanto, repetidas pelo comando do art. 9° da Medida Provisória n° 16/2001; - que, segundo descrito no Termo de Verificação Fiscal, a Contribuinte contratou a exploração de diversas áreas rurais destinadas à produção própria de cana de açúcar, conforme contratos constantes no Anexo I, totalizando 120 instrumentos contratuais, sendo 51 contratos de arrendamento e 69 contratos de parceria; - que apesar da denominação diferenciada, justificam os auditores fiscais que todos os contratos, sem exceção, apresentam as características próprias do arrendamento rural, especialmente quando asseguram ao proprietário da terra uma retribuição prefixada equivalente a produtos (soja ou cana), independente de haver ou não produção, o que demonstra a ausência, para os proprietários da terra, de quaisquer riscos inerentes à exploração da atividade; - que ainda segundo o relatório fiscal, na maioria dos casos, o pagamento da remuneração inicia-se no ato da assinatura do contrato, ou logo após esse evento, sem qualquer ??5 • . ' • Processo n.° 10950.00302912005-81 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.867 Fls. 5 vinculação com a colheita ou tipo de produto plantado e, portanto, a renda é paga antes do resultado da produção; - que, sendo o auto de infração um ato administrativo, a declaração de nulidade somente pode ser suscitada em caso de lavratura por pessoa incompetente, hipótese esta que não se vislumbra no caso em tela; - que possíveis irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio; - que, pelo exame dos fatos, acima resumidos, a questão derradeira cinge-se à distinção entre as figuras do contrato de arrendamento e do contrato de parceria, uma vez que o legislador conferiu tratamento tributário diferenciado para essas duas modalidades de contratação rural; - que o arrendamento é equiparado a rendimento de aluguel, sendo o IRRF exigido somente de uma das partes da relação contratual, e no contrato de parceria, o imposto é exigido de ambos os contratantes, na proporção dos rendimentos auferidos, como se extrai da dicção dos arts. 49 e 59 do RIR/99 - Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999; - que o art. 59 do RIR199 condiciona os efeitos tributários dispostos nesse artigo à assunção dos riscos inerentes à exploração da atividade contratada, revelando o cuidado do legislador tributário com a essência dessa modalidade contratual; - que da disciplina legal dos contratos rurais de arrendamento e de parceria, introduzidos pelos arts. 1 0, 3° e 4° do Decreto no 59.566, de 14 de novembro de 1966, que regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra - segue que um traço distintivo entre os contratos rurais de arrendamento e parceria é a existência ou não do risco assumido pelo outorgante, de forma que inexistindo a assunção do risco, não se tem contrato de parceria. - que a simples denominação do contrato não define sua natureza, importando, em suma, a intenção das partes; - que no contrato de parceria firmado entre a Impugnante e o Sr. Alberto Schlatter, às fls. 14/18, e o Sr. Vicente Femandez Garcia, às fls. 35/76, embora intitulado Contrato de Parceria Agrícola, a forma de remuneração pelo uso da terra, não deixa margem a dúvidas quanto à verdadeira natureza desses contratos; - que apesar de a denominação "Contrato de Parceria Agrícola", são, em essência, contratos de arrendamento rural, como corretamente interpretaram as autoridades fiscais; - que se a disciplina legal do contrato de parceria prescreve que o pacto se fará "mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural", significa que o legislador queria que, no contrato de parceria rural, o outorgante assumisse o risco do empreendimento juntamente com o outorgado, o que se deduz da expressão "partilha de riscos"; , • . . Processo n.° 10950.003029/2005-81 CO31/034 Acórdão n.° 104-22.867 Fls. 6 - que, assim, se o negócio fracassa, devido, por exemplo, a prolongada estiagem, o prejuízo é partilhado por ambas as partes e, inversamente, se a colheita, por qualquer motivo, superar as expectativas, o lucro inesperado será repartido pelos dois contraentes; - que nos contratos sob exame não há partilha de risco, eis que asseguram ao outorgante um pagamento mínimo, equivalente a certo número de sacas de soja por alqueire, de forma que o risco pelo negócio é todo ele assumido pela parte outorgada; - que essa exegese é acolhida pela doutrina, entre as quais, a de Wellington Pacheco Barros, no livro "Contrato de Parceria Rural - Wellington Pacheco Barros - Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999, p. 53"; - que ainda com relação a essa controvérsia, que a Administração Tributária vem orientando os contribuintes de acordo com esse mesmo critério de assunção dos riscos do empreendimento, consoante se constata na pergunta n° 193 do Questionário Perguntas e Respostas, disponível no site da SRF; - que essa também é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes; - que não prevalece o argumento de que só o fato da distribuição aos associados desses complementos em dinheiro proporcionais à cana produzida e entregue à ora impugnante, faz com que tais contratos adquiram a natureza de "parceria agroindustrial" nos termos do art. 96, VII da Lei 4.504/64, em razão da participação destes associados na produtividade ; embora tenha ocorrido durante o ano o pagamento de valores antecipados, estes, diante da complementação final, adquiriram a natureza de adiantamentos e de que, como as sobras conseqüentes da produtividade alcançada na produção da cana decorrente de tais contratos foram rateadas entre aqueles que forneceram cana diretamente ou entre aqueles que cederam suas terras para que a impugnante atingisse seus objetivos sociais, também na proporção da cana ali produzida, não seria possível a descaracterização destes atos como sendo de contratos de arrendamento puro e, ao mesmo tempo, a sua caracterizção como atos não cooperativos; - que a distribuição de complementos em dinheiro aos associados, proporcionalmente à cana produzida, não tem o condão de transformar esses contratos em contrato de parceria, uma vez que se trata de uma relação entre a cooperativa e seus associados, e não afeta a relação contratual contraída entre a cooperativa e os proprietários de terras; - que, por outro lado, a forma dos pagamentos em retribuição ao uso da terra, conforme descrita acima, em datas certas e fixadas em valor equivalente a número certo de sacas de soja ou a quantidade certa de toneladas de açúcar, caracteriza a modalidade contratual conhecida como arrendamento rural; - que, conforme prescreve o art. 3° do Decreto n° 59.566, de 1966, o arrendamento se faz "mediante certa retribuição ou aluguel" e dessa expressão não se extrai que o pagamento do aluguel deva ser fixo, interpretação esta por demais restritiva e contrária ao princípio da autonomia da vontade, que sempre rege os contratos de natureza privada; - que ainda que se admita que o dispositivo é lacônico, chega-se à mesma conclusão quando se analisa a Lei do Inquilinato - Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991 -, que disciplina o aluguel com mais profundidade e traz regra mais esclarecedora, pois confirma a vigência da autonomia da vontade, ao estipular a liberdade da convenção, que som - • é /4dpr _ • . • • . • Processo n.° 10950.003029/2005-81 CCOI1C04 Acórdão n.° 104-22.867 Fls. 7 derrogada em três hipóteses: vinculação à moeda estrangeira, à variação cambial e ao salário mínimo; - que inexiste óbice à estipulação do aluguel na forma de preço de mercadorias, como a soja ou a cana de açúcar; - que a melhor doutrina, dando adequada interpretação a essa questão, admite a remuneração na forma de entrega de coisas ou até mesmo que tenha cunho aleatório, desde que determinável; - que em todos os 120 contratos juntados aos autos, consta cláusula de pagamento da retribuição pelo uso da terra prevendo uma garantia de pagamento mínimo fixado em certo número de sacas de soja por alqueire, ou em certa quantidade de toneladas de cana de açúcar por alqueire, feito em dinheiro e em datas determinadas. - que sobre a descaracterização dos atos como cooperados, a questão foi debatida no processo administrativo n° 10950.003034/2005-93, que versa sobre o lançamento do IRPJ e da CSLL, incidentes sobre os mesmos contratos discutidos no presente processo; - que na ocasião, foi prolatado o acórdão n° 10.621, em 20/04/2006, anexado às fls. 191/209, em que se decidiu pela procedência total dos lançamentos e pela caracterização dos contratos como sendo de espécie de atos não-cooperativos, sujeitando-se, portanto, ao RN e CSLL. - que, ao imposto que deixou de ser retido, como todos os fatos geradores referem-se a períodos cuja data da entrega da declaração de ajuste era anterior à data da constatação do fato pelo fisco, somente são exigíveis da fonte pagadora a multa de oficio isolada e juros de mora, estes calculados desde a data prevista para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da respectiva declaração de ajuste do beneficiário do rendimento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: FALTA DE RETENÇÃO DO IR?. APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS ISOLADOS. PREVISÃO LEGAL ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N° 16/2001. Antes da publicação da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426/2002, a aplicação de multa e de juros pela falta de retenção do 1RF pela fonte pagadora já era prevista pelo art. 722 do RIR/99, que prescrevia que, caso o beneficiário tivesse incluído o rendimento em sua declaração, seria exigida da fonte pagadora somente as penalidades do art. 957 e juros de mora, sem o imposto que deveria ter sido retido CONTRATO DE PARCERIA. ASSUNÇÃO DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPLEMENTOS A ASSOCIADOS. IRRELEVANCL4. Inexistindo a assunção dos riscos do negócio, partilhados pelos dois contraentes, não há contrato de parceria, por ausência de elemento essencial dessa modalidade contratual, descabendo alegar distribuição . • Processo n.° 10950.003029/2005-81 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.867 Fls. 8 de complementos em dinheiro aos associados, proporcionalmente à cana produzida, eis que tal medida configura relação entre a cooperativa e seus associados, não afetando a relação contratual contraída entre a cooperativa e os proprietários de terras. ARRENDAMENTO RURAL. EQUIPARAÇÃO A RENDIMENTO DE ALUGUEL. VARIABILIDADE DO VALOR DO ALUGUEL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE. Para fins de tributação do IRRF, o contrato de arrendamento rural equipara-se a rendimento de aluguel, não descaracterizando essa natureza o fato de o rendimento pactuado não ser fixo, sendo lícito às partes estipulá-lo em função do valor de mercadoria, em atenção ao princípio da autonomia da vontade. CONTRATO DE PARCERIA. DESCARACTERIZAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. IRRELEVÁNCIA DA DENOMINAÇÃO. A despeito de serem intitulados contratos de parceria, em que o imposto de renda é exigido de ambos os contratantes, na proporção dos rendimentos auferidos tem-se, em essência, arrendamento rural, sendo o IRRF exigível do arrendatário, quando ausente a partilha do risco do empreendimento. ARRENDAMENTO RURAL. RENDIMENTO TRIBUTADO NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO. CÁLCULO DO IRRF. Nos rendimentos tributados na fonte a título de antecipação, como é o caso dos aluguéis pagos a pessoa fisica, se o fisco constatar o fato antes do prazo de entrega da declaração de ajuste, exige-se da fonte pagadora o IRRF acrescido dos juros de mora e multa de oficio; e, caso a constatação ocorra posteriormente à entrega da declaração, da fonte pagadora somente exige-se os juros de mora e multa de oficio, isoladamente, sendo os juros calculados a partir do prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, até a data prevista para a entrega da declaração. Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 13/10/2006 (fls. /240), a Contribuinte apresentou, em 1 0/11/2006, o recurso de fls. 243/266, no qual reitera e reforça as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. ?4‘f e _ • . e . Processo n.• 10950.003029/2005-81 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.867 Fls. 9 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, cuida-se de exigência de multa de oficio e de juros, isoladamente. De inicio, independentemente de qualquer conclusão sobre a incidência do imposto nas operações realizadas pela Recorrente, é de se afastar a exigência em relação à multa isolada. É que legislação superveniente deixou de definir como hipótese de aplicação da multa isolada a falta de retenção efou recolhimento do imposto pela fonte pagadora. Inicialmente, foi a Medida Provisória n° 303, de 29/06/2006, que perdeu eficácia, e, pouco tempo depois, foi a Medida Provisória n°351, de 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007 e que reproduz o mesmo dispositivo da Medida Provisória n° 303. Essas normas alteraram o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Eis a nova redação introduzida pelo art. 14 da referida Medida Provisória e da Lei n° 11.488, de 2007: Art. 14. O art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e 111. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1°. O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); II - (revogado); - . • Processo n.° 10950.003029/200541 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.867 Fls. 10 III- (revogado); IV - (revogado); V- (revogado pela Lei n°9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta " (NR) Registre-se que a multa isolada pela falta de recolhimento ou recolhimento fora do prazo, sem a multa de mora, de rendimentos retidos na fonte foi introduzida pela Medida Provisória n° 16, de 27/12/2001, posteriormente convertida na Lei n° 10.426, de 2002. Eis o teor do art. 9° dessa Lei: Art. 9°. Sujeita-se às multas de que tratam os inciso I e lido art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Pois bem, esse dispositivo também foi alterado pela Medida Provisória n° 321, de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 2007, que passou a ter a seguinte redação: Lei n° 11.488, de 2007: Art. 16. O art. 9° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9°. Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1°, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis" Ora, como se vê, na sua nova redação, o art. 9° da Lei n° 10.426, de 2002 prevê apenas a aplicação da multa a que se refere o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, aplicada juntamente com o imposto. Portanto, não prevê a hipótese de incidência da multa isolada de que trata o inciso II, isolada e no percentual de 50%. Não é sem razão, aliás, que o novo texto excluiu a hipótese de incidência da multa no caso de recolhimento do imposto com atraso sem a multa de mora. ?; _ • . • . Processo n.° 10950.003029/2005-81 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.867 Fls. 11 Não resta dúvida, portanto, de que não há possibilidade de incidência da multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, no caso de falta de pagamento ou recolhimento do IRRF ou de pagamento com atraso sem a multa de mora. Restaria examinar se é devida a exigência da multa do inciso I, isoladamente. Ora, como observou a própria autoridade lançadora neste caso, com base no Parecer Normativo COSIT n° 1, de 24/09/2002, após o prazo de entrega da declaração rendimentos pelo beneficiário dos rendimentos, não mais é exigível o imposto incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, que deixou de ser retido. Ora, se não é devida a exigência do imposto que deixou de ser retido. Resta, então para ser respondida a seguinte questão: se não é mais exigível o imposto à fonte pagadora, é possível a aplicação da multa de oficio isoladamente? A resposta é negativa. Primeiramente, porque, claramente, o referido inciso trata de multa exigida juntamente com o imposto, portanto, no caso de falta de retenção e recolhimento do imposto, porém, no caso de falta de recolhimento apenas quando o imposto for exigível da fonte pagadora. Ainda que se admitisse a possibilidade de se interpretar as normas pertinentes no sentido da possibilidade de tal incidência, essa interpretação não estaria autorizada pelo princípio da tipicidade cerrada que informa a legislação, que trata de penalidades, com reforço no artigo 112 do CTN que recomenda a interpretação mais favorável ao acusado. Penso, portanto, em conclusão, que não há previsão legal para incidência da multa isolada pela falta de retenção do imposto de renda retido na fonte exigível sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Como se trata de processo ainda não definitivamente julgado, é o caso de se aplicar a retroatividade benigna a que se refere o art. 106, II "a", do CTN, verbis: "An. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II (.) — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; É de se afastar, portanto, essa parte do lançamento. Persiste, todavia, a possibilidade de exigência isolada dos juros de mora, com espeque no artigo 43 da Lei n° 9.430, de 1996, o que requer o exame do mérito quanto à obrigatoriedade da retenção do imposto neste caso. O cerne dessa questão está em se saber se as operações realizadas pela Contribuinte caracterizam-se como arrendamento, ou, como defende a Recorrente, trata-se de atos cooperados. Os fundamentos da autuação e da decisão de primeira instância foram no sentido de que, apesar da denominação dada a parte desses contratos como sendo parcerias, o fato de a relação contratual não considerar o compartilhamento do risco, uma vez que o Processo n.° 10950.003029/2005-81 CCOI/C04• • Acórdão n." 104-22.867 Fls. 12 contrato prevê o pagamento de renda ao proprietário, independentemente do resultado da produção, caracteriza o contrato como de arrendamento. É como penso. Como bem analisado no voto condutor da decisão recorrida, o elemento essencial de distinção entre a parceria e o arredamento é que, no primeiro, ambos os contratantes desfrutam do sucesso e sofre o ônus do insucesso do negócio, arcam com os riscos, cuja renda, portanto, é incerta; Já no arrendamento, o proprietário recebe uma renda prefixada, independentemente do resultado do negócio. A matéria está disciplinada expressamente nos artigos 49 e 59 do RI12199, a seguir reproduzidos, verbis: Seção III Rendimentos de Aluguel e Royalty Aluguéis ou Arrendamento Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 3°, Lei n°4.506, de 1964, art. 21, e Lei n°7.713, de 1988, art. 3°, ,Ç 4°): I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; II - locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de inventada; Subseção II Arrendatários, Condôminos e Parceiros. Art. 59. Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto, separadamente, na proporção dos rendimentos que couberem a cada um (Lei n°8.023, de 1990, art. 13). Parágrafo único. Na hipótese de parceria rural, o disposto neste artigo aplica-se somente em relação aos rendimentos para cuja obtenção o parceiro houver assumido os riscos inerentes à exploração da respectiva atividade. (Grifou-se) Note-se que a legislação tributária, neste ponto, está em perfeita sintonia com a legislação agrária quando esta define a parceria e o arrendamento rurais, veja-se: Decreto no 59.566, de 14 de novembro de 1966. Art 3° Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei. (Grifou-se) 1/4t:11% • • . - Processo n.° 10950.003029/2005-81 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.867 Fls. 13 Ar: 4° Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro- industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da fórca maior do empreendimento rural, e dos frutos. produtos ou lucros havidos nas proporcães que estipularem observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra). (Grifou-se) Parágrafo único, para os fins dêste Regulamento denomina-se parceiro outorgante, o cedente, proprietário ou não, que entrega os bens; e parceiro-outorgado, a pessoa ou o conjunto familiar, representado pelo seu chefe, que os recebe para os fins próprios das modalidades de parcerias definidas no art. 5°. A circunstância de que, além da remuneração fixa, o proprietário eventualmente recebe uma renda adicional vinculada à safra, não caracteriza a participação nos riscos, mas mero complemento variável do valor do arrendamento. Trata-se de renda adicional variável, compatível com o contrato de arrendamento. Assim, independentemente da denominação que se deu aos contratos, o que importa para fins de aplicação da legislação tributária é a sua efetiva natureza. É esta que vai dar a feição aos rendimentos e determinar o regime tributário a ser aplicado. Isto é, caracterizado o recebimento, pelo proprietário, de uma renda prefixada pelo uso temporário de sua propriedade, sem sua participação nos riscos da exploração que dela se fizer, resta configurada a renda de aluguel, e a conseqüente tributabilidade dessa renda. Sendo a renda de aluguel, paga a pessoas fisicas, caberia à fonte pagadora proceder à retenção do imposto, por expressa disposição legal. Vide art. 631 do RIR/99, verbis: Art. 631. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (Lei n° 7.713, de 1988, art. 7°, inciso II). Não há falar, portanto, em nulidade do lançamento, por ter considerado a Fiscalização, como contratos de arrendamento, aqueles denominados Contratos de Parceria. Ao assim proceder, a Fiscalização nada mais fez do que considerar a natureza da operação e não sua denominação para fins de verificação da norma tributária aplicável, o que está longe de representar desconsideração de negócio jurídico. Não vislumbro ai nenhum vício que possa ensejar a nulidade do lançamento. Resta examinar, ainda, a alegação de que as operações realizadas entre a Autuada e os proprietários, objeto da autuação, caracterizam-se como atos cooperados. Não assiste razão à Recorrente. A própria definição do contrato como sendo de arrendamento, por si só, afasta a possibilidade de caracterização dos contratos como atos cooperados. É que a locação de imóveis de associados ou não, pela própria cooperativa, não integra o objetivo social da cooperativa, conforme se pode ver do seu estatuto. e . Processo n.° 10950.003029/2005-81 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-22.867 Fls. 14 Ora, de acordo com as definições da legislação que regula o cooperativismo no País, somente podem ser considerados atos cooperativos aqueles praticados entre a sociedade e seus associados com o propósito de alcançar os seus objetivos sociais. Estes, por sua vez, devem, necessariamente, estar vinculados ao objetivo comum que levou os associados a constituírem a sociedade, a venda de produtos, a obtenção de crédito, a compra de produtos, etc. Assim, na cooperativa agrícola, voltada para venda de produtos e/ou o fornecimento de insumos agrícolas, essas operações, a compra de produtos dos sócios para posterior revenda, ou a revenda aos sócios de insumos caracterizam-se como atos cooperados. Todavia, não se cogita de sociedade cooperativa cujo objetivo comum dos sócios seja o aluguel de terras para a sociedade cooperativa explorar, em nome próprio, atividade agrícola ou agroindustrial. É o que se extrai da Lei n° 5.764, de 1971, conforme artigos a seguir reproduzidos. Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica comum, sem objetivo de lucro. Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: (.) Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Não há como se considerar, portanto, o arrendamento de imóveis de particulares, ainda que associados da cooperativa, para esta, como ato cooperativo. É de se concluir, portanto, que, sendo os contratos, mesmo aqueles denominados de Contratos de Parceria, formas típicas de arrendamento e não sendo essas operações atos cooperados, os pagamentos feitos aos proprietários são rendimentos de aluguel, sujeitos à tributação pelo imposto de renda e à retenção do imposto pela fonte pagadora. Não tendo sido retido o imposto pela fonte, quando devido, e já encerrado o período base de declaração a que se refere o imposto, não mais poderá o Fisco exigir da fonte pagadora o imposto, devendo fazê-lo apenas em relação aos beneficiários dos rendimentos. Contudo, isso não retira o fato de que a fonte deixou de reter e recolher o imposto nos prazos legais, o que autoriza o Fisco a exigir da fonte pagadora os juros de mora desde as datas dos vencimentos dos prazos para recolhimento do imposto, com fundamento no art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996. Conclusão . . • ,. , • . Processo n.• 10950.003029/2005-81 CCOI/C04 - Acórdão n.° 104-22.867 Fls. 15 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência da multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007 ? OPA IAAKI7ormAre? P M LO PEREIRA B OSA Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001277/94-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS - para que os valores sejam aceitos a título de "economias" necessário se faz documentação hábil e idônea que comprove sua existência. TRD - Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42618
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS - para que os valores sejam aceitos a título de "economias" necessário se faz documentação hábil e idônea que comprove sua existência. TRD - Exclue-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOSHIME WATANABE ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A ANTONIO DEI FREITAS DUTRA PRESIDENTE , Ap I 4(V k Wir;„ P To 17,77 LAT* 1R 1993FORMALIZADO EM: ' 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 10945 001277194-89 Acórdão n° :102-42.618 Recurso n°. . 12.041 Recorrente : TOSHIME WATANABE RELATÓRIO TOSHIME WATANABE, C.P.F - ME n° 368.090.129-15, residente e domiciliado na rua Av, Brasil, n° 892, Foz do Iguaçu (PR), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 6 e seus anexos fls., 07/09, do contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 35 044,67 UFIR O lançamento decorreu da tributação de acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado pela aquisição de imóvel e veículos nos seguintes períodos: FATO GERADOR VALOR TRIBUTAVEL julho de 1989 10.203,15 junho de 1989 90 000,00 outubro de 1992 20.000.000,00 setembro de 1993 1 423.719,00 O enquadramento legal apontado foram : artigos 1° a 30 e parágrafos e 8° , da Lei n° 7,713/88; arts 1° a 4° da Lei n° 8 134/90, e art. 40, 50 e 6° da Lei n° 8,383/91 c/c art. 6° e parágrafos da lei n° 8.021/90. Às fls. 01/05 e 12/38, foram anexados demonstrativos e documentos que dão suporte a ação fiscal. .700,,,k 4•P 2 24. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945001277/94-89 Acórdão n°. : 102-42.618 Inconformado, tempestivamente impugna o lançamento (doc. fls. 41/42), apresentando os documentos de fls. 43/55 Consta às fls. 57/59, informação fiscal propondo a manutenção parcial da exigência A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 60/66, assim ementada: "Mantém-se parcialmente a exigência do crédito tributário constituído através de Notificação de Lançamento decorrente da aquisição de veículos e imóvel, por caracterizar-se como acréscimo patrimonial a descoberto de rendimentos tributáveis, não tributáveis e ou tributados exclusivamente na fonte. Juros de Mora - Incidência da TRD: E legal a aplicação da TRD sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, calculado desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento permissivo legal contido no artigo 3 0 "caput" e inciso 1 da Lei n° 8.218/91" Cientificado em 10/01/97, protocolou o recurso anexado às fls. 74/75, onde argumenta, em síntese: - o imóvel caracterizado como lote de terras urbano n° 05, da quadra 67, do loteamento denominado Vila Portes foi adquirido com valores angariados junto a parentes, cujo fato não foi documentado; - o veículo marca Volkswagem Gol CL, ano de 1989, adquirido de Maria Aparecida Dias da Silva em 14/12/89, por NCz$ 10.000,00, integralmente pago com as sobras da indenização recebida da Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, referente à apólice n° 742045-2, acrescida das economias realizadas ao longo desse,„ o, 3 9;'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.001277/94-89 Acórdão n° . 102-42618 não tendo sido anteriormente levantado, pois acreditava que a autoridade lançadora iria ao menos considerar os rendimentos auferidos durante que estivessem abaixo da tabela; - o veículo marca Volkswagem Gol CL, ano 1989, adquirido de Clenir Aparecida Scheffer, em 15/10/92, por Cr$ 20 000.000,00, foi integralmente pago com as economias realizadas durante o ano; - com relação ao veículo marca Chevrolet Kadett, ano 1993, adquirido de Metrocar Veículos Ltda, descabe o agravamento pois na Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1994, entregue tempestivamente pelo contribuinte, está perfeitamente explicada a origem dos recursos necessários a esta aquisição, tendo inclusive pago os impostos a isto; - o citado veículo foi adquirido com recursos vindos da venda do veículo Volkswagem Fusca, ano 1983, vendido em 19/04/93, por valor equivalente à 6266,95 UFIR's, acrescido dos valores economizados; Por último contradita a aplicação da TR como juros e requer a reforma da decisão de primeiro grau Às fls. 78/79, foi anexada contra-razões da lavra do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',)n ...1.;:,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10945.001277/94-89 Acórdão n° :102-42.618 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O contribuinte ao recorrer reprisa os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório tendo, inclusive, insistido em itens considerados, a seu favor, pela autoridade julgadora de primeira instância. Como não trouxe aos autos documentos que comprovassem as alegadas economias e operações feitas e tendo em vista que a autoridade julgadora "a quo" analisou e justificou minuciosamente sua decisão, com a devida "vênia" incorporo os seus fundamentos como se aqui transcritos estivessem. Exceto com relação a aplicação da TRD a titulo de juros, pois sobre isso a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou no Acórdão CSRF/01.1.773 de 17/10/94, com decisão unânime de que a TRD não é aplicável no período que medeia a vigência da Lei n°8.177/91 e da Lei 8.218/91. Diante disso, voto no sentido conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento parcial excluindo a cobrança da TRD, a título de juros, referente ao período de fevereiro a julho (Ae 1991 Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998. , j, 4,1,4,414- illrlfip/ ___ s tELI EF 0: "f á, MENDE • :RI TO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000075/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - QUEBRA DE ESTOQUE - Sendo razoáveis os valores lançados como quebra de estoque, como reconhecido pela autoridade monocrática, indevida a exigência fiscal, sob novo fundamento de falta de relatórios e demonstrativos periódicos para comprovar as gastos incorridos. DEPRECIAÇÕES - Comprovado nos autos que os bens depreciados foram utilizados na produção de receitas, improcedente a glosa das correspondentes despesas HONORÁRIOS CONTÁBEIS - Cancela-se a exigência de glosa de prestação de serviços, quando devidamente comprovados os serviços descritos nos documentos que embasaram a escrituração. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, provido o recurso do lançamento principal, igual sorte merece os lançamentos decorrentes, dado inexistir fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19787
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : IRPJ - QUEBRA DE ESTOQUE - Sendo razoáveis os valores lançados como quebra de estoque, como reconhecido pela autoridade monocrática, indevida a exigência fiscal, sob novo fundamento de falta de relatórios e demonstrativos periódicos para comprovar as gastos incorridos. DEPRECIAÇÕES - Comprovado nos autos que os bens depreciados foram utilizados na produção de receitas, improcedente a glosa das correspondentes despesas HONORÁRIOS CONTÁBEIS - Cancela-se a exigência de glosa de prestação de serviços, quando devidamente comprovados os serviços descritos nos documentos que embasaram a escrituração. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, provido o recurso do lançamento principal, igual sorte merece os lançamentos decorrentes, dado inexistir fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:52:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:52:51Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:52:51Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:52:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:52:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:52:51Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:52:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:52:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:52:51Z; created: 2009-08-04T15:52:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-04T15:52:51Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:52:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • • . I s t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• > Processo n° : 10945.000075/96-91 Recurso n° :116.440 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX: 1993 Recorrente : OKLAHOMA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Recorrida : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU /PR Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 103-19.787 IRPJ - QUEBRA DE ESTOQUE - Sendo razoáveis os valores lançados como quebra de estoque, como reconhecido pela autoridade monocrática, indevida a exigência fiscal, sob novo fundamento de falta de relatórios e demonstrativos periódicos para comprovar as gastos incorridos. DEPRECIAÇÕES - Comprovado nos autos que os bens depreciados foram utilizados na produção de receitas, improcedente a glosa das correspondentes despesas HONORÁRIOS CONTÁBEIS - Cancela-se a exigência de glosa de prestação de serviços, quando devidamente comprovados os serviços descritos nos documentos que embasaram a escrituração. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, I provido o recurso do lançamento principal, igual sorte merece os lançamentos decorrentes, dado inexistir fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OKLAHOMA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a O RODRIGU BER PRESIDENTE 0- MACHADO CALDEIRA RELATOR MSR*17/12/E6 „I .•,. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.000075/96-91 Acórdão n° : 103-19.787 FORMALIZADO EM: 05 JAN1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. • - MSR*17/1298 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.000075/96-91 Acórdão n° : 103-19.787 Recurso n° : 116.440 Recorrente : OKLAHOMA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO OKLAHOMA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., com sede na Avenida Juscelino Kubitscheck, 3040, Centro, Foz do Iguaçu/PR, inscrita no CGC sob o n° 82.494.030/0001-66, recorre a este Colegiado da decisão monocrática que indeferiu parcialmente sua impugnação de fls. 99/105. Conforme peça vestibular de fls. 60/68, relativa ao imposto de Renda Pessoa Jurídica, e Termo de Verificação Fiscal de fls. 12/15, foram apuradas irregularidades, sendo algumas mantidas 'in totem' pela autoridade monoorática, de acordo COM a Decisão n° 1082/97, fls. 135/145; constituindo objeto de litígio em Segunda instância as abaixo elencadas: - glosa de custos lançados no título contábil de 'Quebra de Estoques", por não ficar caracterizada a efetividade das perdas, uma vez que ao contribuinte é necessário a comprovação da sua ocorrência, não ilidindo a sua prova mesmo ocorrendo a razoabilidade destas perdas. 30/06/92 Diário -fls. 173 Cr$ 1.524.061,66 31/12/92 Diário - fls. 380 Cr$ 5.915.406,28 - glosa de despesas operacionais lançadas no titulo contábil de "Depreciação - Obra em Andamento', por não integrar entre os bens permitidos pela legislação como depreciáveis; e especificamente em relação a este, é incabível a depreciação antes do término da construção: 30/06/92 Diário -fls. 173/183 Cr$ 2.631.044,72 31/12/92 Diário - fls. 3691)(,\ Cr$ 9.991.141,4 MSR*17/1Z93 3 LO\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • • "'" ••./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10945.000075/96-91 Acórdão n° :103-19.787 - redução indevida do lucro tributável face o lançamento a débito de despesas de correção monetária de Obras em Andamento - Depreciação, por bens não depreciáveis, conforme acima demosntrado: 30/06/92 Diário - fls. 173/183 Cr$ 1.847.543,29 31/12/92 Diário -fls. 369/386 Cr$ 19.007.981,48 - glosa de despesas operacionais lançadas no título contábil de "Honorários Contábeis" a crédito de obrigações a pagar, por não ficar caracterizada a efetividade dos serviços prestados, dada a razão do lançamento somente ocorrer no final da apuração do balanço e ausência de relatório com tipificação dos serviços executados e contratados: 31/12/92 Diário - fls. 380/386 Cr$ 110.000.000,00 Tendo em vista as infrações acima descritas lavrou-se , ainda, autos de infração decorrentes para o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, fls. 77/82, e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 83/88. Tempestivamente, impugnando os lançamentos, o sujeito passivo alega, em síntese, o que segue (fls. 99/105): - a existência de perdas na revenda de combustíveis, principalmente por evaporação, é uma realidade inquestionável, reconhecida inclusive por órgãos governamentais, que a levam em consideração na fixação dos preços (máximos) de tabelamento. As quantias deduzidas são de proporções ínfimas em relação às vendas; - embora figurasse a construção do posto como "obra em andamento" na contabilidade, vinha ela sendo utilizada a partir de jaN92, quando se iniciaram as atividades. Conforme art. 199 do RIR/80 a depreciação se justifica justamente em função do desgaste pelo uso. Se o prédio estava inconcluso, mas permitia e foi efetividade utilizado na geração de receita, a depreciação era despesa necessária e dedutível.; - relativamente aos honorários glosados o beneficiário é o contador da empresa, signatário da declaração de renda, o qual executou a contabilidade, bal s, M5R17/12,98 4 r() ...I MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.000075/96-91 Acórdão n° :103-19.787 declaração, correções, etc..., durante o ano. A efetividade e amplitude dos serviços prestados é óbvia, o pagamento foi realizado e reconhecido na sociedade civil do beneficiário; - O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o IR/Fonte sobre o Lucro Líquido, não mais tendo vigência ou eficácia o art. 35 da Lei n°7.713/88; A autoridade singular, às fls. 135/145, decidiu pela procedência parcial dos lançamentos, em Decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSL - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ILL (...) GLOSA DE CUSTOS - QUEBRAS DE ESTOQUES - Os valores lançados a título de quebra de estoques, mesmo que coerentes, devem estar embasados em relatórios e demonstrativos, comprovando, efetivamente, as perdas incorridas. GLOSA DE DESPESAS - DEPRECIAÇÕES EM OBRAS EM ANDAMENTO - As despesas com depreciação de obras em andamento, face à utilização parcial das instalações, devem estar amparadas com documentos hábeis para atestar o percentual dessas instalações em relação ao valor total da obra. (..-) A exigência do Imposto de Renda na Fonte com fulcro no artigo 35 da Lei 7.713/88, das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, foi considerada inconstitucional pelo STF, Quando não houver disposição expressa no contrato social para a distribuição do lucro dos sócios. A decisão proferida ao procedimento matriz, imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, quanto a matéria fática, face à relação de causa e efeito entre elas existentes. Relativamente aos honorários contábeis glosados, escriturados em 1992, aduz a autoridade singular que a dedução desta despesa somente poderia ser efetiva yn 1993, dado que: MSR•17/12/C6 5 k..:11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.000075/96-91 Acórdão n° : 103-19.787 - a nota fiscal foi emitida em 04/06/93 e paga na mesma data, fls. 111. Segundo a própria nota, os serviços prestados referem-se a "revisão de balanço e acompanhamento do IRPJ no ano de 1992 cf. contrato". Ora, o balanço de 1992 somente foi elaborado após 31/12/93; - a toda evidência os serviços contábeis tratam-se de despesas do ano- calendário de 1993, que fora "maquiadas" para forçar sua dedução no ano de 19921, aumentando artificialmente seu valor real, trazendo evidentes benefícios à contribuinte; - o contrato de prestação de serviços, fls. 110, visando justificar as despesas, já que a glosa se deus por falta de tipificação dos serviços, tem algumas incoerências: o valor de Cr$ 110.000.000,00, corresponde a 18,325 UFIR ou R$ 16.700,00, na data de sua assinatura. Entretanto, na data do pagamento , 04/06/93, o valor correspondente a penas 3,358 UFIR ou R$ 3.060,00. Curiosamente, o referido contrato não previa correção monetária, mesmo sendo do conhecimento geral que a inflação corroeria tal valor e que a declaração do Imposto de Renda somente seria entregue após o mês de maio/93. Inadmissível que pessoas esclarecidas celebre um contrato sem correção monetária a ser comprido 06 meses depois. Inconformada com a decisão singular, acima relatada, a contribuinte recorre a este Colegiado, fls. 150/155,.ratificando os argumentos ditos na peça impugnatória, e acrescentando que: - em relação às quebras de estoque restou inquestionável a efetividade destas, logo, tais custos mereciam ser admitidos, mesmo inexistindo relatórios periódicos das quantidades perdidas; - objetou a decisão recorrida que a depreciação foi calculada no percentual máximo de 4%, quando somente poderia ser depreciada a parte do imóvel em construção que estava efetivamente em uso naquele período, demonstrada por laudo do engenheiro responsável pela obra. No entanto, todas as construções e instalações do posto, mesmo inconcluídas, foram utilizadas em maior ou menor escala a partir do inicio,as MSR*17/12/98 6 2... • . 9.. MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • ; , • , P , ... ''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.000075/96-91 Acórdão n° :103-19.787 atividades Gan/92), e as depreciações foram calculadas pelo percentual correto de 4%, aplicado sobre os valores do custo e respectivas correções monetárias; - o contador vinha assessorando e prestando serviços à recorrente desde sua constituição, ocorrida em abril/91, haja vista que inclusive assinou como testemunha no próprio contrato social lavrado em 24/04/91, fls. 132/133. É fora de qualquer dúvida que este prestou os serviços em 1992, porquanto a recorrente não poderia dispensar totalmente os numerosos serviços fisco/contábeis, tendo iniciado suas atividades em jan/92.Houve somente um atraso no pagamento dos honorários, fato que não desloca a despesa de 1992 para 1993. - por outro lado, se a despesa com honorários foi reconhecida legitima 1 para 1993, e não 1992, a situação que se tem é a de postergação, porém eximou-se de 1 1 aplicar as regras do art. 171, explicitadas no Parecer Normativo n° 02/96; i - no contrato social da recorrente, cláusula quarta, está expresso: "RESULTADOS: Atribuídos aos sócios proporcionalmente às quotas que possuem na sociedade'. Resultados "atribuídos" não significam resultados distribuídos. A atribuição proporcional não implica distribuição, determina apenas calcular a distribuição, quando e se 1 for deliberada, pelo critério proporcional da participação societária. Logo, não cabe a aplicação do art.35 da Lei n° 7.713/88, declarado inconstitucional e com sua apli ião suspensa pelo Senado Federal. @riK É o relatório. 1 MSR• 1 7/1 2n98 7 K. MINISTÉRIO DA FAZENDA- • "1 ,1.N '" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.000075/96-91 Acórdão n° :103-19.787 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. 1 Conforme relatado, as matérias remanescentes da decisão singular referem- se a: 1)glosa de custos relativa a 'quebra de estoque'; 2) depreciação de obras em andamento e sua respectiva correção monetária e, 3) glosa de honorários contábeis. Relativamente ao primeiro item ainda em litígio, a autuação dos custos com quebra de estoque foi efetivada por falta de comprovação da perda, e mantida pela autoridade recorrida pela inexistência de relatórios periódicos de medição das quantidades perdidas, mesmo admitindo como razoáveis os valores contabilizados. Como visto, a própria autoridade recorrida entendeu como razoável a perda contabilizada, mantendo, no entanto, a autuação, sob outro fundamento, ou seja, a ausência de relatórios periódicos dessas medições. Neste contexto, havendo razoabilidade na perda registrada como custo, deve ser admitida sua dedutibilidade, observando-se que a falta dos relatórios não seriam obstáculos a esta apropriação. Ademais, a inovação feita pela autoridade julgadora não poderia prevalecer, porquanto configuraria novo lançamento, vedado às autoridades julgadoras, por ultrapassar os limites de sua competência. Desta forma, dou provimento a este item. A segunda matéria posta em exame, é relativa a depreciação de obras em andamento. MSR*17/12P38 8 t). k •:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.000075/96-91 Acórdão n° :103-19.787 Em princípio, tal encargo somente é admitido após a conclusão das obras, quando se presume que as mesmas foram colocadas em uso. Entretanto, no caso especifico, restou demonstrado nos autos que as obras de instalação de posto de combustíveis foram utilizadas pela recorrente, que passou a obter receitas com sua utilização. 1 Assim, estando os bens sendo utilizados para produção de receitas, devida é a sua depreciação, independentemente da conclusão das obras. Também, no caso, não pode prevalecer a fundamentação da autoridade recorrida, que sua dedutibilidade estaria condicionada a laudo especifico demonstrando a parte do imóvel que estava efetivamente em uso. Tal inovação, como no item anterior, constituiria novo lançamento e escapa à competência da autoridade monocrática, uma vez que a autuação foi motivada por não integrar estes bens os permitidos pela legislação, como depreciáveis. A manutenção da tributação está amparada em falta de laudo específico para identificar a parte do imóvel que estaria sendo utilizada, sendo que a contribuinte nem fora intimada para tal comprovação. O último item sob exame, também merece provimento. As provas anexadas aos autos, consistentes em contrato de prestação de serviços e sua devida contabilização, o pagamento devidamente comprovado e contabilizado nas duas empresas, bem como a prova da prestação dos serviços de contabilidade do ano de 1992 e a declaração de rendimento assinada pelo contador --7 responsável, não deixam dúvidas de sua dedutibilidade. MSR*30/12/93 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • )'/. 1 *J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °,;e: > Processo n° :10945.000075/96-91 Acórdão n° :103-19.787 Além do mais, a prevalecer a fundamentação da autoridade recorrida, seria o caso de postergação de pagamento, e não glosa de despesas, que não foi objeto do questionamento fiscal. Quanto aos lançamentos decorrentes, tratando-se da mesma matéria fática, igual sorte colhe a decisão destes, uma vez inexistir fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 08 de dezembro de 1998 M 10 MACHADO CALDEIRA MSR17712$38 10 Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001539/99-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. ATIVIDADE SECUNDÁRIA. VENDA DE CONSÓRCIOS. A venda de consórcios, ainda que eventual e represente pequena parcela do faturamento da empresa, veda a opção pelo SIMPLES. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30573
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10950.001539/99-96 SESSÃO DE : 19 de março de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.573 RECURSO N° : 124.527 RECORRENTE : MAVEZA INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITD3A/PR SIMPLES. OPÇÃO. ATIVIDADE SECUNDÁRIA. VENDA DE CONSÓRCIOS. le A venda de consórcios, ainda que eventual e represente pequena parcela do faturamento da empresa, veda a opção pelo SIMPLES. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de março de 2003 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente .1440ctAgA LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 124MA R 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.527 ACÓRDÃO N° : 301-30.573 RECORRENTE : MAVEZA INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO A recorrente foi excluída do SIMPLES, pelo exercício de atividade não permitida e por pendências junto ao INSS. Em sua defesa, alegou que sua 11) atividade, indústria e comércio de implementos rodoviários, não impede a opção pelo Sistema e que não existiam débitos seus com o INSS. Em virtude da impugnação, realizou-se diligência fiscal, sendo constatado que a empresa prestou serviços de intermediação de negócio, com recebimento de comissões sobre vendas de consórcio. Cientificada, não apresentou outras razões de defesa. A DRJ manteve a exclusão, sob o fundamento de que o agenciamento de cotas de consórcio, atividade assemelhada ao de representante comercial, impede a opção pelo SIMPLES. Transcreveu o inciso XIII do art. 90 da Lei 9.317/96 e o item 19 do BC 55/97. Em recurso tempestivo, a Empresa alega que sua atividade preponderante, indústria e comércio de implementos agrícolas, não impede a opção pelo Sistema, sendo a venda de consórcios esporádicas e eventuais, e não habituais como constou do relatório de diligência, sendo emitidas apenas 16 notas fiscais num período de quatro anos, relacionando-as à fl. 131, representando uma parcela ínfima de seu faturamento, Acrescenta que o dispositivo em que se basearam os julgadores de Primeira Instância refere-se aos profissionais que vivem exclusivamente da intermediação de negócios. Diz, finalmente, que após 11/2000 não mais vendeu consórcios, anexando as NF de fls. 134 a 185. É o relatório. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.527 ACÓRDÃO N° : 301-30.573 VOTO A prestação de serviços de intermediação de negócios, com recebimento de comissões sobre a venda de consórcios, atividade semelhante à de corretor ou representante comercial, veda a opção pelo SIMPLES. A recorrente não nega a prática dessa atividade impeditiva, alegando apenas não ser habitual, mas esporádica e geradora de parcela ínfima de seu • faturamento. Não há, no entanto, previsão para uma tributação híbrida dos rendimentos das empresas, bastando a prestação do serviço vedado para fundamentar a exclusão do Sistema. Não há, por outro lado, fundamento para a alegação de que o dispositivo excludente refere-se a profissionais que vivam exclusivamente da atividade impeditiva, pois o que a lei prevê é simplesmente a prestação do serviço, não se cogitando de sua preponderância ou da importância no funcionamento da pessoa jurídica. São uniformes nesse sentido as decisões administrativas. A ausência de repetição dessa prática a partir de 11/2000, por sua vez, não tem o condão de evitar seja a empresa excluída do Sistema. Nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 • JÁ/loa,ta LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 3 , . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10950.001539/99-96 Recurso n°: 124.527 ,. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.573. Brasília-DF, 15 de abril de 2003. Atenciosamente, 40 ---- -.... .,------- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 2,t4, 4 . 2,0x5-5 4 ,,,,,e on 'i Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.003600/2003-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO No 106-14.689 NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Confirmado lapso manifesto no acórdão, outro deve ser proferido na devida forma, para sanar o erro. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - MÚTUOS CON-TRAÍDOS - Tratando-se de mútuos contraídos perante parente ascendente e colateral, em que é afastada a necessidade de segurança do cumprimento da obrigação contraída, admite-se a inexistência de contrato para comprovar as operações, desde que, mutuantes e mutuária tenham feito constar as operações em suas declarações de rendimentos, entregues antes da ação fiscal. Ademais, quando o fisco deixa de apresentar provas de que os mutuantes não possuíam recursos declarados suficientes para arcar com os mútuos. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inapli-cável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, na parte em que há coincidência entre as bases de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o acórdão n° 106-14.689, de 15.6.2005, para excluir a multa isolada tão somente na parte exigida sobre a mesma base de cálculo da multa de ofício do lançamento, nos termos to re atório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10950.00360012003-03 Recurso n°. : 141.553— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Embargante : Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ALCIONE DE OLIVEIRA Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.092 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO NQ 106-14.689 NORMAS PROCESSUAIS — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PROCEDÊNCIA — RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Confirmado lapso manifesto no acórdão, outro deve ser proferido na devida forma, para sanar o erro. IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — MÚTUOS CONTRAÍDOS — Tratando-se de mútuos contraídos perante parente ascendente e colateral, em que é afastada a necessidade de segurança do cumprimento da obrigação contraída, admite-se a inexistência de contrato para comprovar as operações, desde que, mutuantes e mutuária tenham feito constar as operações em suas declarações de rendimentos, entregues antes da ação fiscal. Ademais, quando o fisco deixa de apresentar provas de que os mutuantes não possuíam recursos declarados suficientes para arcar com os mútuos. MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, na parte em que há coincidência entre as bases de cálculo. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pela Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o acórdão n° 106-14.689, de 15.6.2005, para excluir a multa isolada tão- somente na parte exigida sobre a mesma base de cálculo da multa de ofício do lançamento, nos termos to re atório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/4 JOSÉ RIBA ARROS PENHA PRESIDEN E . • fr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “'itP 1,:tb SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.003600/2003-03 Acórdão n° : 106-16.092 litaa"-NWEWINM.ne HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA — • fr. " • ;* 1,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -,:f1Tf:5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.003600/2003-03 Acórdão n° : 106-16.092 Recurso n° : 141.553 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. Trata-se de processo retomado à pauta de julgamento, em razão de Embargos de Declaração, interpostos por esta Relatora. Os embargos de declaração atendem aos requisitos para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. Os autos primeiramente vieram a julgamento nesta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão plenária de 15 de junho de 2005, tendo o colegiado decidido, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso apresentado, no sentido de considerar como recursos, para comprovar o acréscimo patrimonial, os valores de R$ 27.000,00, em maio de 1998, e de R$ 25.000,00, em julho de 1998, como também para excluir do lançamento a integralidade da multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão, sob o entendimento de haver correspondência entre a base de cálculo daquela penalidade e da multa de ofício aplicada no lançamento. Entretanto, após revisão do acórdão, constatei ter ocorrido lapso manifesto. Isto porque, o lançamento que tratou dos rendimentos omitidos recebidos de pessoas físicas teve como base de cálculo o montante de R$ 13.000,00, que também foi incluído na base de cálculo da multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão, enquanto o sujeito passivo houvera apresentado em sua declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 1998, exercício 1999, que auferira rendimentos de pessoas físicas no montante de R$ 63.464,00, sobre os quais não fora recolhido o camè-leão correspondente, por isso, foram incluídos na base de cálculo da multa isolada. Com efeito, a dupla penalização pela multa isolada e a de ofício diz respeito apenas aos rendimentos omitidos recebidos de pessoas físicas, que teve como base de cálculo o montante de R$ 13.000,00, e não sobre o total.3 f • • • 4:g MINISTÉRIO DA FAZENDA. • ‘• • : i• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.003600/2003-03 Acórdão n° : 106-16.092 A fim de que seja corrigido o lapso manifesto, entendo que devem ser acolhidos os embargos, para a rerratificação do acórdão anteriormente proferido, observando-se que, na parte referente ao acréscimo patrimonial a descoberto nada há a ser modificado. Dessarte, passamos à análise da concomitância entre a penalidade pela falta de recolhimento do camé-leão e aquela que diz respeito à falta de oferecimento dos rendimentos auferidos à tributação. Essa matéria já foi enfrentada por este colegiada que, em diversas vezes e à unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistir a referida multa isolada conjuntamente com a multa de oficio normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. Isto porque tal fato afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, vez que, estando o contribuinte punido com a referida multa de ofício, não há como lhe imputar outra penalidade sobre a mesma base de cálculo. Frente à mansa e pacífica jurisprudência deste colegiada, como também do Primeiro Conselho de Contribuintes assentada em tomo da Impossibilidade do lançamento da multa de ofício concomitante a multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão, voto pelo acolhimento dos embargos, para a rerratificação do acórdão anteriormente proferido, a fim de que passe a constar o cancelamento da multa isolada apenas na parte referente aos rendimentos omitidos recebidos de pessoas fisicas, que teve como base de cálculo o montante de R$ 13.000,00. Diante do exposto, deve ser modificado o resultado do julgamento primeiro, passando a constar o provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007. ikrISIWarF1151:10LANDA 4 Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008965/96-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS - A COFINS incide sobre o faturamento das empresas que operam com combustíveis. A exceção contida no art. 155, § 3, da Constituição Federal, restringe-se à vedação de incidência de outros impostos sobre as operações que especifica (energia elétrica, telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais), não limitando, contudo, a cobrança das contribuições sociais sobre essas atividades. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03562
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro - Relator Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. • Do .1 /. O à/ 19 C C F:u e.ric MINISTÉRIO DA FAZENDA -7e-As SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008965/96-97 Acórdão : 203-03.562 Sessão 14 de outubro de 1997 Recurso : 101.301 Recorrente : FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS - A COFINS incide sobre o faturamento das empresas que operam com combustíveis. A exceção contida no art. 155, § 3 0, da Constituição Federal, restringe-se à vedação de incidência de outros impostos sobre as operações que especifica (energia elétrica, telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais), não limitando, contudo, a cobrança das contribuições sociais sobre essas atividades. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiro Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Mauro Wasilewski. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 4W. Otacílio D. n tas artaxo Presidente enato 82'éo co/Isquierdo Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Francisco Sérgio Nalini. Eaal/cf/gb 1 '/(» • 4ái° MINISTÉRIO DA FAZENDA &IMO-5 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘115:":5, Processo : 10980.008965/96-97 Acórdão : 203-03.562 Recurso : 101.301 Recorrente : FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO No dia 30 de julho de 1986 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 61/64 contra a empresa FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., dela exigindo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, mais juros de mora, multa e correção monetária, no total de 3.069.327,21 UFIR, por ter deixado ela de recolher esta contribuição, conforme restou apurado nos seus livros fiscais, no período de 31.12.93 a 31.05.96, impondo-lhe a multa de 100%. E, dessa peça básica, consta a ordem para intimar a contribuinte para pagar o crédito tributário aí apurado, ou impugná-la, no prazo legal. Há, como peça integrante da peça básica, o TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL (fls. 65/66), no qual está expresso que a autuada, antes da lavratura do Auto de Infração de fls. 61, estava em juízo postulando a decretação da inexigibilidade da predita contribuição, inquinando-a de inconstitucional. Também, dessa mesma peça consta que se verificou que essas ações judicias da autuada não impediam o prosseguimento da cobrança da COFINS aqui em andamento. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 71/79, sustentando a inconstitucionalidade da exigência, bem como invocando, em seu prol, a imunidade prevista no art. 155, § 3 0, da CF/88, e discutindo a diferença entre operação e faturamento para os efeitos de incidência da COFINS. A autoridade a pio, mediante a Decisão de fls. 84/86, com base no Ato Declaratório Normativo n° 3/96 — COSIT, não conheceu da impugnação, ao argumento de que a autuada estava discutindo a matéria na via judicial. Esse entendimento esposado pelo julgador monocrático está assim ementado: "COFINS — Períodos de apuração dezembro/93 a maio/96. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — Constituição Federal, art. 155, § 3 0 • AÇÃO JUDICIAL — A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas (Ato Declaratório Normativo n° 3/96 — COSIT)." 2 4o5) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,võr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008965/96-97 Acórdão : 203-03.562 Destaco, aqui, que a contribuinte foi intimada, a mando da autoridade julgadora de primeiro grau (fls. 87), para recolher o crédito tributário em comento, no prazo de 30 dias, ou interpor, nesse mesmo prazo, o recurso cabível para este Segundo Conselho de Contribuintes Com guarda do prazo legal (fls. 90), veio o Recurso Voluntário de fls. 92/96, cujos argumentos da recorrente são os seguintes: a) primeiramente, sustentou a impossibilidade de o Fisco exigir o crédito tributário inserto no auto de infração, porque se encontrava em juízo e, por isso, amparada pela regra do inciso LV, art. 5 0, da CF/88; e b) no mérito, renovou os argumentos quanto à imunidade inserta no art. 155, § 3 0, da CF/88, além de sustentar a incidência da COFINS nas operações, citando, a respeito, lição de Geraldo Ataliba. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestou-se às fls. 98. É o relatório. 3 . 4og MINISTÉRIO DA FAZENDA Otekti' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008965/96-97 Acórdão : 203-03.562 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, verifico que a decisão recorrida está eivada de nulidade absoluta, eis que não conheceu da impugnação ao fundamento, equivocado, aliás, que a autuada recorrente, estando, como estava, discutindo a exigência no Poder Judiciário, teria renunciado ao seu direito de estar na via administrativa discutindo a mesma matéria. Ora, por reiteradas vezes já me manifestei sobre a questão, sempre externando meu entendimento de que a regra do art. 62 e seu parágrafo do Decreto n° 70.235/72 continua em vigor, e, por conseqüência, quem deve abster-se de praticar qualquer ato tendente a cobrar tributo é o Fisco, mercê desse predito comando legal. Por outro lado, não se negue que a Fiscalização, no caso, esteja apenas constituindo o crédito tributário, prevenindo-o da decadência. Aliás, a Fiscalização, pela douta autoridade julgadora em primeira instância, determinou, e se fez, a cobrança do crédito tributário constante do auto de infração, contra a ora recorrente, por duas vezes: quando da intimação daquela peça básica e quando proferida a decisão singular e, em ambas as oportunidades, fez expressa e muito clara essa cobrança, a par de facultar a oportunidade para impugnar ou recorrer. Em nenhum momento dos autos, quer na fase de apuração do crédito, quer na fase de julgamento singular, fez-se qualquer ressalva, suspendendo a exigibilidade desse crédito, como se era e é de esperar, na hipótese. Assim, não se pode pretender, como quer o Fisco, que a contribuinte tenha renunciado ao seu direito de postular, na presente hipótese, perante a via administrativa, eis que ela se encontrava no Poder Judiciário discutindo a legitimidade da exigência quando foi autuada na via administrativa. Ora, vem a Fiscalização e lhe impõe a cobrança, assinalando-lhe até prazo para pagar ou impugnar e recorrer, sem fazer qualquer ressalva no sentido de suspender a exigibilidade, se é que tal procedimento administrativo fiscal tem o mero propósito de, apenas, constituir o crédito tributário, não de cobrar. Depois, como num passo de mágica, a mesma Fiscalização deixa de conhecer da defesa dessa contribuinte e lhe recusa o julgamento de mérito, ao fundamento de que ela renunciara ao seu direito de defesa na esfera administrativa, porque está em juizo discutindo a exigência. 4 . 0 4.4M MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008965/96-97 Acórdão : 203-03.562 Entendo que, no caso, não houve renúncia. Aliás, como já disse por reiteradas vezes em votos anteriores, a renúncia é ato de vontade, não se impõe. A Fiscalização há de encontrar um caminho processual compatível entre o ato constitutivo do crédito tributário para evitar-se a decadência e o comando do art. 62 do Decreto n° 70.235/72. Considero que a ressalva, na própria peça básica, no sentido de que fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por força da existência de litígio judicial a respeito, ao invés de determinar a intimação da contribuinte para pagar ou impugnar e recorrer, poderá conciliar as conveniências das partes (Fisco e contribuinte). Tal como se acha a atuação e a intimação, aliás, reiterada às fls. 87, trata-se, sem dúvida, de pura cobrança do crédito tributário constituído no auto de infração, em franco desrespeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, bem como nega vigência ao art. 62 do Decreto n° 70.235/72. Assim, entendo que a decisão recorrida, ao não conhecer da impugnação, deixou de examinar a matéria de mérito, quando, a contrário senso, mandou que se procedesse na cobrança do crédito tributário, fato que a vicia de nulidade. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra se faça, com enfrentamento da matéria de mérito, em devida e boa forma. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 4d éBASTIÃO BO ES TAQ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAke-~ Ner:'iír4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008965/96-97 Acórdão : 203-03.562 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No mérito, o presente recurso não pode prosperar. A matéria objeto do presente processo já foi objeto de apreciação pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes que, pelo Acórdão n° 108-03.820, assim decidiu: "COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS - A exceção contida no parágrafo 3° do art. 155 da Constituição Federal restringe-se à vedação de incidência de outros impostos, não limitando a cobrança da contribuição para a seguridade social sobre aquelas operações. Recurso não provido." No voto do ilustre Conselheiro Relator José Antônio Minatel, a matéria foi abordada com clareza e erudição. Com a devida vênia, passo a reproduzir o referido aresto em seus trechos de maior relevância: "Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III "b", da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional. Nessa linha está a resposta da Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, à consulta formulada pela Secretaria da Receita Federal sobre a extensão administrativa das decisões do Poder Judiciário, onde destaco: 6 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA -NOPSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008965/96-97 Acórdão : 203-03.562 '32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - corno vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa.' Feita essa ressalva, atrevo-me a enveredar pelo exame da pretensão da autuada que, a meu juízo, pleiteia o reconhecimento de verdadeira imunidade, instituto que se caracteriza por hospedar garantia no seio do Texto Constitucional. (...) É princípio assente na doutrina que a imunidade, como regra, se aplica primordialmente aos impostos, tanto que o instituto costuma ser exteriorizado sob o título de 'imunidade impositiva'. Isto não quer dizer que não possa existir regra de imunidade para outras espécies tributárias, mas, para tanto, haverá de ser expressa, nominando a espécie tributária que se pretende alcançar, se taxa ou contribuição, ainda mais tendo presente a natureza contraprestacional dessas exações. Quando isso não acontece, parece lógico admitir que o instituto tem alcance limitado para a espécie imposto, como é a quase totalidade das regras imunizantes do Texto Constitucional. Assim, vejo a regra estampada no questionado § 30 do art. 155 da Constituição, com alcance limitado para impedir incidência de outros impostos que não os listados expressamente no seu texto, sendo o termo "tributo" ali empregado não na sua acepção técnica de gênero, mas querendo referir-se unicamente à espécie imposto. Reforça essa inteligência ao se constatar que se trata de exceção. Se assim o é, qual a regra? Ela está estampada no próprio dispositivo, tratando taxativamente dos impostos que incidem sobre aquelas operações, ainda que em mensagem negativa. Se o comando normativo trata de impostos, que é a regra, parece óbvio que a exceção não pode se afastar desse contexto para abarcar outro instituto não contido na regra (tributo). É da essência da construção do raciocínio lógico, que a norma excepcionante tem a função de afastar os efeitos da regra, não permitindo que atinja uma determinada fração da mesma unidade. Daí ser inconcebível que ao legislar sobre imposto se possa excepcionar tributo. 2-117 4/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008965/96-97 Acórdão : 203-03.562 Toda preocupação dos arts. 153, 154, 155 e 156 do Texto Constitucional é no sentido de disciplinar o regime jurídico dos impostos que compõem o Sistema Tributário Nacional, ferindo toda a estrutura lógica concluir que o § 3° do art. 155, ao limitar a incidência de impostos, alargou somente a exceção para alcançar o gênero tributo. A expressão "tributo" não está sendo utilizada no sentido técnico, mas querendo referir-se a mesma classe tratada na regra - imposto. Aos que repudiam essa possibilidade, quero lembrar que não se trata de construção inusitada, além do que é sabido que o legislador não é técnico e não prima pelo rigor científico na elaboração da regra jurídica. O Texto Constitucional é rico em outros exemplos já depurados pela hermenêutica, onde já se reconheceu que a "mens legis" não está traduzida na literalidade da norma, mas exteriorizada do comando integrativo do sistema do qual emana. À guisa de exemplo: 1°) a vedação de "cobrar tributos", contida na expressão inserta no inciso III do art. 150, da C.F., não quer traduzir nenhuma proibição de ato de cobrança propriamente dita, ato do Executivo ou do Judiciário, sendo pacífico o entendimento de que a mensagem é dirigida ao Poder Legislativo, a quem é vedado instituir tributo sobre ".. . fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado" e "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". 2°) o mandamento contido no § 7° do art. 195, da C.F., "são isentas de contribuição para a seguridade social ..." não traduz tecnicamente o instituto jurídico da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "são imunes ...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o "status" do instituto jurídico da imunidade. 3°) a expressão contida na parte final do § 4°, do art. 182, da C.F. "... sob pena, sucessivamente, de: II - imposto sobre a propriedade predial territorial urbana progressiva no tempo" não quer desmoronar a construção milenar de que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito (art. 3° do CTN), estando ali empregada a palavra pena não no seu sentido técnico, ainda mais que a sanção pressupõe a existência de ato 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA gwià, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘NW. Processo : 10980.008965/96-97 Acórdão : 203-03.562 ilícito, hipótese que não se coaduna com o direito de propriedade assegurado na própria Constituição. Bastam esses dispositivos para demonstrar que não é inusitado buscar o verdadeiro alcance e conteúdo das normas, abandonando as dobras da sua literalidade. Se nos exemplos citados não repugna a interpretação sistemática e integrativa, porque haveria de sê-lo no dispositivo em debate? Não se pode olvidar da lição primeira do mago da hermenêutica jurídica, CARLOS MAXIMILIANO, que pela sua pertinência, recomenda ser reproduzida: "a) cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso - vários vocábulos se apresentam com o mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal resulta ora mais, ora menos do que se pretendeu exprimir. Contorna-se, em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si, mas também em conjunto, em conexão com outros; e indagar do seu significado em mais de um trecho da mesma lei, ou repositório. Em regra, só do complexo das palavras empregadas se deduz a verdadeira acepção de cada unia, bem como a idéia inserta no dispositivo." (HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO - pág. 109 - Ed. Forense - 1988) À lição de tamanha grandeza poderia ser aditado o brocardo jurídico que enuncia "nada interessa o nome, a expressão usada, desde que o principal, a essência, a realidade esteja evidente", tradução para o vernáculo do latim "nihil interest de nomine, cum de corpore constai", como escreveu ATTILA DE SOUZA LEÃO ANDRADE JÚNIOR, na sua obra "A Interpretação do Direito Tributário Segundo os Tribunais". (pág. 126 - Ed. Fiúza - 1996) A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o alcance da norma constitucional ora em debate, concluindo que: "o sÇ 3 0 do art. 155 da CF/88 não impede a cobrança do PIS sobre o faturamento das empresas que realizem essas atividades, assim como não impedia, na vigência da 6'F/67, a vedação de incidência de outro tributo sobre 'a extração, a circulação, a distribuição ou o consumo dos minerais do País" (RE n° 144.971, relator Min. Carlos Vello.so, em 13/05/96) . 9 . • i.LS MINISTÉRIO DA FAZENDA kOà~ WWV, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008965/96-97 Acórdão : 203-03.562 Embora houvesse examinado a possibilidade de cobrança do PIS, entendo que os fundamentos são inteiramente aplicáveis à incidência da COFINS, pela similitude entre as contribuições. Releva ressaltar que a Constituição Federal deu relevo ao princípio da universalidade do custeio da Seguridade Social, asseverando no art. 195 que "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei ...", de tal sorte que se constituiria em discriminação odiosa a desoneração de uma única atividade econômica desse encargo, ferindo o consagrado princípio da isonomia tributária. A única dispensa desse encargo é dada pela própria Constituição Federal, que se apressou em enumerar "as entidades beneficientes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei" (art. 195, §6°) como únicas beneficiárias da imprópria "isenção" (imunidade) já comentada, regra que tem a sua razão de ser na finalidade altruísta visada por essas entidades, verdadeiras supridoras de atividades que competiriam, primordialmente, ao desestruturado Poder Público. Por maior que seja o esforço exegético, não há regra de interpretação possível de abarcar a atividade da recorrente no contexto dessa norma exonerativa. Para fechar a análise, veja-se que a própria norma instituidora da contribuição - Lei Complementar n° 70/91 - arrolou nos seus artigos 6° e 7° as únicas hipóteses de exclusão da referida incidência, não sendo legítimo o alargamento pela inclusão de outras não contempladas pelo legislador." Pelos fundamentos antes expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para manter a exigência consubstanciada no lançamento. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 NATQ-S/ O ISQ IERDO 10

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4689882 #
Numero do processo: 10950.001932/94-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme art. 34,I, do Decreto nr. 70.235/72. Assim sendo, não é de se conhecer de recurso de ofício cujo valor de alçada não se encontre dentro do limite fixado. Recurso de ofício não conhecido, por faltar-lhe alçada.
Numero da decisão: 201-71556
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de alçada.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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4693454 #
Numero do processo: 11020.000477/98-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72456
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:22:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:22:03Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:22:03Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:22:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:22:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:22:03Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:22:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:22:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:22:03Z; created: 2010-01-30T05:22:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T05:22:03Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:22:03Z | Conteúdo => I) 1€1.LInAP.r.) LO O. O. Li. Z9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti 5tOtuct.' ' C• .5..e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000477/98-88 Acórdão : 201-72.456 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 109.294 Recorrente : CAZOLA S/A Recorrida : DR1 em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos credito/jos relativos a Títulos de Divida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem. em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 Luiza Helena ai te de Moraes Presidenta e Rei tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaalicficrt 1 ,.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7‘; • rrt Processo : 11020.000477/98-88 Acórdão : 201-72.456 Recurso : 109.294 Recorrente : GAZOLA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 43/47: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Divida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e da COFINS referentes aos períodos de apuração que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do Processo n9 94.6010873-3, Juizo Federal de Cascavel - PR, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do CTIV e do art. 66 da Lei n' 8.383/91, e alterações posteriores, bem como cm relação à Lei 10' 9.430196 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao caso. 3. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso, encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, tecendo considerações sobre a propriedade, a desapropriação, o interesse social e os princípios da igualdade, eqüidade e "razoabilidade", afirrnando que se os TDPCs são utilizados corno fonna de pagamento para a desapropriação como se moeda fossem, também são hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dívidas tributárias. Em anexo, apresentou o que chama de "impugnação" ao aviso de cobrança emitido pela DRF/Caxias do Sul sobre os débitos correspondentes aos pedidos." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 43/47, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 43, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 2 • 355 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4"..)r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..<17I'VFn Processo : 11020.000477/98-88 Acórdão : 201-72.456 Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei ri-.1 8.383/91, com as alterações das Leis ric= 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei ri 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento". nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 07.0798, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 05.08.98, às fls. 49/57, repisando os pontos expendidos na peça impugnatoria, reafirmando o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre-RS. É o relatório. • 3 . 35G ktk„: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000477/98-88 Acórdão : 201-72.456 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); Ii - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, (sublinhei)." Embora não conste, explicitamente; dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5' do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional, a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of lasv. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal 4 35 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.00047788-88 Acórdão : 201-72.456 em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação contribuições e tributos federais, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 á estranha à lide e que o seu direito compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN. A referida lei trata, especificamente, da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode , /umw/di.ce estipula,. ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF188 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n" 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5', assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3' e 4".". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o artigo 34, § 5 0 , assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que ao seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 .55• . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000477/98-88 Acórdão : 201-72.456 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifas nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n°578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rura(; ft pagamento de preços de terras públicas) III. prestação de garantia; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução. para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: I)) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação eis atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei específica - artigo 170 do CTN -; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 6 369 MINISTÉRIO DA FAZENDA . I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000477/98-88 Acórdão : 201-72.456 5°, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR; que entre as demais utilizações desses titules, elencadas no artigo II deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional; e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Pelo exposto, torno conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito de contribuições e tributos federais. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 ,01," LUIZA HELENA ANTE DE MORAES 7

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Numero do processo: 10940.001334/2005-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração lavrado por pessoa competente e que possui todos os requisitos necessários à sua formalização. RECEITAS OMITIDAS. CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS. No lançamento de ofício de receitas omitidas, considera-se, até prova em contrário, que os correspondentes custos das mercadorias vendidas já integram os custos registrados na contabilidade. RESPONSABILIDADE DO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO. Correta a lavratura de Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome de pessoa física que, não figurando na composição societária, ficou comprovado ser o verdadeiro dono do empreendimento. MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. E AGRAVADA. Caracterizado o evidente intuito de fraude e demonstrado o não-atendimento de intimações para prestar esclarecimentos, confirma-se a multa de ofício de 225%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incidem juros de mora equivalentes à Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-09.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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NULIDADE. Não é nulo o auto de infração lavrado por pessoa competente e que possui todos os requisitos necessários à sua formalização. RECEITAS OMITIDAS. CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS. No lançamento de ofício de receitas omitidas, considera-se, até prova em contrário, que os correspondentes custos das mercadorias vendidas já integram os custos registrados na contabilidade. RESPONSABILIDADE DO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO. Correta a lavratura de Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome de pessoa física que, não figurando na composição societária, ficou comprovado ser o verdadeiro dono do empreendimento. MULTA DE OFICIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. E AGRAVADA. Caracterizado o evidente intuito de fraude e demonstrado o não- atendimento de intimações para prestar esclarecimentos, confirma-se a multa de oficio de 225%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incidem juros de mora equivalentes à Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. NEGADO provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO OUSADIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad° • eat Q8,r8 ki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.00133412005-57 Acórdão n° :107-09.166 MARC Pire ICIUS NEDER DE LIMA PRE, TE •A J A r GRO O - • TO FORMALIZADO EM: o7 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUART----- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA i• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 Recurso n° : 153.971 Recorrente : AUTO POSTO OUSADIA LTDA RELATÓRIO Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa Auto Posto Ousadia Ltda — CNPJ n° 04.601.749/0001-45 - contra a decisão prolatada no Acórdão n° 06-11.638, de 21 de julho de 2006, da 1° Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba, que julgou procedente o lançamento objeto deste processo. Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSL (fls. 439/454), que totalizam um crédito tributário de R$ 1.405.898,35. Conforme consta nos autos de infração, no Quadro Descrição dos Fatos e Enquadramento, o lançamento deveu-se a omissão de receitas, não contabilizadas. Às fls. 458/459, consta Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado em nome de André Maurício Hessel Lopes, Cpf n° 858.540.009-97. No Relatório de Fiscalização (fls. 426/438) que acompanha os autos de infração, consta minuciosa descrição das ocorrências e circunstâncias que levaram à lavratura dos autos de infração e do Termo de Sujeição Passiva. A descrição é a seguinte, em síntese: - a empresa apresentou as DIPJ e as DCTF totalmente zeradas, mas efetuou pagamentos de IRPJ e CSLL; - A receita omitida foi apurada pela comparação dos valores registrados na contabilidade com os valores constantes do "Resumo de Venda por Grupo de Produto", em relação ao período de março de 2002 a maio de 2003 - elaborados pela própria fiscalizada e assinados pelo seu procurador 3 ee: • ‘• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-`46* SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 - a autuada dificultou ao máximo o andamento da ação fiscal, deixando de atender a todas as intimações e obstando a ciência do termo de início de fiscalização, em virtude da sistemática recusa por parte de seus funcionários, inclusive, de receber as correspondências enviadas via postal; - na constituição da Fiscalizada, figuraram como sócios os senhores Rodrigo Marcelo de Oliveira e André Maurício Hessel Lopes, sendo este o administrador. A única alteração do contrato social, datada de 24/09/2003 e arquivada na Junta Comercial em 13/11/2003, registra que o sócio André Maurício Hessel Lopes se retirou da sociedade, cedendo suas quotas para Sandro Passos, que foi investido na condição de administrador; - a Fiscalização entende, pelas múltiplas razões que declina, com ênfase para a precária situação económica de Rodrigo Marcelo de Oliveira e Sandro Passos, e embasada em declarações prestadas por eles próprios e por terceiros, que o contrato social e sua alteração materializam atos simulados, porquanto o empreendimento sempre teria pertencido apenas a André Maurício Hessel Lopes; - pelas razões descritas, e também pelo que a Fiscalização considerou como evidente intuito de fraude, dada a omissão fraudulenta de receita e interposição de pessoas, foi aplicada a multa qualificada e agravada prevista no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996 (225%). Não se conformando com a exigência, a autuada apresentou a impugnação de fls. 502/527, veiculando as seguintes alegações, conforme síntese elaborada pelo Relator do Acórdão recorrido: - o auto de infração é nulo por ter sido lavrado nas instalações da SRF, e não na sede da impugnante; - o enquadramento legal utilizado é, no mínimo, erróneo, implicando prejuízo à ampla defesa, uma vez que a infração de omissão de receitas e receitas não contabilizadas não se encontram previstas nos dispositivos mencionados. Existe, portanto, vício insanável do auto de infração; - o Mandado de Procedimento fiscal não foi levado ao conhecimento da contribuinte. Por tal razão, todo o procedimento de fiscalização é nulo; - a impugnante jamais recebeu qualquer comunicado de que estava sendo fiscalizada. Tampouco se recusou a receber qualquer documento, sendo improcedentes as alegações da fiscalização nesse sentido. Ademais, a fiscalização submeteu a impugnante a situação vexatória, porquanto levou para acompanhá-lo os policiais militares que assinaram o Termo de Constatação como testemunhas. Os procedimentos fiscais são nulos, por não ter sido cientificada pessoa competente para o referido ato. A retenção de documentos foi abusiva, devido à falta de comunicação aos responsáveis pela impugnante; - as alterações dos servidores fiscais não foram cientificadas à impugnante, o que acarreta a nulidade dos trabalhos realizados pelos novos servidores a:É-- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C:Wi. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 que prosseguiram a ação fiscal. A fiscalização deveria ser iniciada e terminada pelo mesmo servidor, para não prejudicar os trabalhos realizados; - a intimação fiscal n° 302/05 não é válida porque não foi entregue a pessoa responsável pela sociedade; - outra causa de nulidade é que foram encaminhados ofícios à Junta Comercial e à Fiscalização Estadual antes de cientificar a contribuinte do inicio da ação fiscal; - a acusação fiscal deve estar comprovada nos autos, mas por prova licita, sob pena de nulidade. Tendo os servidores fiscais usado meios vexatórios quando compareceram ao estabelecimento da contribuinte, os documentos e informações colhidas não se revestem de força probatória. As declarações tomadas a termo não expressam a vontade das pessoas, estando, portanto, viciadas, motivo pelo qual devem ser retiradas do processo; - os documentos 'resumos de venda por grupo de produtos', apreendidos arbitrariamente pela fiscalização, são do Auto Posto Bonachão, conforme demonstrado neles próprios, não tendo nenhuma ligação entre os referidos resumos de movimentação com o auto Posto Ousadia, ora impugnante. Não está comprovado no processo que aludida movimentação é do Posto Ousadia Ltda. Dessa forma, não devem ser consideradas as supostas omissões de receitas apuradas pela fiscalização. E nem poderia, pois sequer ocorreram; - por meio do Edital n° 14/2005, a fiscalização, no propósito de sanar as nulidades existentes, tentou cientificar a contribuinte dos procedimentos praticados anteriormente. Então, somente a partir desse Edital é que poderia ser considerada citada a impugnante. Devem ser descartados, portanto, todos os atos praticados até o dia 18/05/2005; - as declarações de Isaías Aleixo Mattos, Rodrigo Marcelo de Oliveira e Sandro Passos foram tomadas em momento no qual a contribuinte não estava ainda ciente do procedimento de fiscalização. Por isso, todos os termos são nulos, porquanto não possibilitaram à empresa o perfeito acompanhamento dos trabalhos; - o Mandado de Procedimento Fiscal emitido em 11/05/2005 também é nulo, porque a contribuinte ainda não se encontrava ciente do inicio do procedimento fiscal; - a impugnante é formada pelos sócios Sandro Passos e Rodrigo Marcelo de Oliveira. André Maurício Nesse! Lopes foi sócio da empresa, mas, em 13/11/2003, vendeu suas quotas para Sandro Passos, que passou a integrar a sociedade, conforme negociação registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná; - André Maurício Hessel Lopes não faz parte da sociedade e nada tem a ver com sua administração. O fato de figurar como responsável nas declarações entregues à Receita Federal decorre de equívocos no seu preenchimento. Em hipótese alguma a sociedade pretendeu ou cometeu simulação na composição societária, tanto 5 • 4.41,41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 que está devidamente registrada nos órgãos competentes e preenchem todos os requisitos de uma sociedade limitada. Não existe qualquer impedimento para que um empregado de uma empresa figure como sócio cotista de outra; - a maneira como as declarações tomadas pelo Auditor-Fiscal dos verdadeiros sócios da empresa, realizadas de surpresa e conduzidas de acordo com o senso de oportunidade dos agentes, não encontra respaldo no ordenamento, não servindo como prova da prática dos atos assinalados no auto de infração. Para tanto, junta novas declarações dos verdadeiros sócios, elaboradas de livre e espontânea vontade, na presença de um tabelião revestido de fé-pública; - nos levantamentos de receita e resultado, elaborados pelo Fisco, não foram considerados os valores relativos ao aumento de custo das mercadorias vendidas (CMV). Se aumentaram os valores de receita, certamente aumentará o CMV, que é majorado de acordo com as vendas. Em nenhum dos trimestres apresentados pelo Auditor foram levados em conta os valores de aumento de CMV. E não sendo diminuído corretamente o valor de CMV das receitas, é errôneo o lucro apurado. Devem ser recalculados todos os trimestres, considerando o aumento do custo das mercadorias vendias, na proporção do aumento das vendas; - a utilização de juros com base na taxa SELIC contraria ditames constitucionais e legais, o que impede seu uso para fins tributários. Ademais, é inaplicável sua cumulação com a correção monetária. Não há, portanto, que se falar na aplicação conjunta de correção monetária com a taxa Selic, como no presente auto, pois com isto fatalmente se estará onerando indevidamente o contribuinte. Caso seja mantida a taxa Selic, deve ser excluído do auto a parcela relativa à correção monetária; - o percentual utilizado da multa (75%) não encontra respaldo na legislação. Mesmo que as diferenças fossem verdadeiras, a multa de 75% deve ser retirada, porque não ficou comprovada a intenção ou dolo de lesar o Fisco. Também a empregadora deveria ter enviado os comprovantes de rendimentos para a impugnante, pois assim não faria a mesma cair em erro de esquecer de efetuar os respectivos lançamentos; - os valores imputados a título de multa apresentam nítido caráter de confisco e extrapolam nitidamente o percentual sugerido pelo princípio da razoabi lidad e. O Sr. André Maurício Hessel Lopes apresentou a impugnação de fls. 1017/1024, em que alega o seguinte, também em síntese elaborada pelo Relator do Acórdão Recorrido: - após algumas diligências, a fiscalização lavrou Termo de Sujeição Passiva Solidária atribuindo ao impugnante a condição de sujeito passivo solidário; - o impugnante vendeu suas quotas para Sandro Passos, em 13/11/2003, conforme ato registrado na Junta Comercial do Estado. A partir dessa data, o sócio ingressante assumiu todo o ativo e passivo da sociedade, ficando a seu exclusivo critério a administração do negócio. Desde essa data, o impugnante não faz parte da 6 e 11.'01., • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° : 107-09.166 sociedade e não tem qualquer responsabilidade pelos atos praticados pelos verdadeiros sócios da empresa. O fato de figurar como responsável pela sociedade em alguns documentos não tem o condão de lhe atribuir qualquer responsabilidade. Várias empresas alteram sua composição societária e esquecem de efetuar a alteração do responsável pela sociedade perante a Receita Federal, sem que exista intenção de lesar o Fisco; - em hipótese alguma o impugnante faz parte da sociedade, não tendo acontecido nenhuma simulação na composição societária. Desde sua retirada da sociedade, o impugnante não mais realizou atos de gestão; - o contrato social e sua alteração atendem os requisitos de validade, quais sejam: agentes capazes, objeto possível e lícito, além da forma prescrita e não defesa em lei, motivo pelo qual são provas insofismáveis das alegações do impugnante. Também os sócios contribuíram para formação do capital social e participaram do resultado positivo ou negativo da sociedade. Como demonstrado no Contrato Social, existe a "affectio societatis" e a pluralidade dos sócios; - tendo sido observados os requisitos de validade, os pressupostos de existência e as cláusulas essenciais, a alteração contratual é plenamente válida, caracterizando que o impugnante não faz parte da sociedade desde a alteração societária. Por tais razões, requer o reconhecimento da nulidade do Termo de Sujeição Passiva. Foi solicitada diligência pela Delegacia de Julgamento objetivando a confirmação da origem dos demonstrativos "Resumo de Venda por Grupo de Produto". Em conclusão, foi elaborado o Relatório de Diligência de fls. 1.054/1.060, cientificada a empresa autuada e o responsável solidário O Sr. André Maurício Nesse! Lopes, apresenta impugnação em que rebate as conclusões da fiscalização, tece explicações acerca das razões pelas quais figura como responsável e reitera não ser mais o proprietário da empresa. A autuada também apresenta manifestação, argüindo, em síntese, que a diligência é nula, porque não foi cientificada do MPF; que foi vilipendiado o seu sigilo fiscal, que documentos fornecidos pelo Fisco Estadual são ilegais e ilegítimos; que não foram juntados aos autos os documentos enviados pela Receita Estadual; que a diligência foi fundamentada em outros documentos, e não naquele enviado pela Receita Estadual 7 , . ,4); 1.‘»4,q - Yrft. MINISTÉRIO DA FAZENDA \,;s3?;;,,e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gari> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 Por persistirem os impugnantes no entendimento de que não se encontra demonstrado que os documentos de prova provêm do Fisco Estadual, foi determinada nova diligência (fls. 1.096), para solicitar ao Fisco Estadual cópia dos autos que teriam sido instruidos pelos documentos questionados. Os documentos encaminhados pelo Fisco Estadual foram juntados às fls. 1.100/1.418. Analisando o feito, a 1 8 Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n° 06-11.638, de 21 de julho de 2006, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL. Nada obsta a feitura de lançamento, pelo Fisco Federal, de documentos apreendidos pelo Fisco Estadual e transferidos mediante solicitação embasada em Convênio de Cooperação Técnica vigente. Neste caso, o que deve ser analisada é a autenticidade dos documentos e sua capacidade de espelhar as operações a que se referem. PRETENSÃO DE ESTIMAR CUSTOS PROPORCIONAIS ÀS RECEITAS OMITIDAS. - Tendo a contribuinte optado pelo lucro real e apresentado escrituração, ainda que não revestida das devidas formalidades, é descabida sua pretensão de que, no lançamento de oficio, sejam acrescidos custos presumidos proporcionais às receitas omitidas da escrituração. RESPONSABILIDADE DO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO. Com relação ao período em que ocorreram os fatos geradores dos créditos tributários lançados, é correta a lavratura de Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome do verdadeiro proprietário do empreendimento que, inequivocamente, adotou as seguintes condutas: I) formalizou a constituição da empresa na forma de sociedade, utilizando para tanto funcionário, de inexpressiva capacidade econômico- financeira, a quem pagou para figurar como sócio; 2) geriu a empresa, omitindo o recolhimento de praticamente todas as obrigações tributárias; 3) posteriormente, em face de vultosas dívidas fiscais, e após autuação pelo Fisco Estadual, afastou-se formalmente da sociedade, transferindo suas quotas para outra pessoa, também de inexpressiva capacidade econômico-financeira, e que também foi remunerada para 8 • 4tt MINISTÉRIO DA FAZENDAt zw,f,; . 2c.tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 figurar como sócio; 4) permaneceu administrando o empreendimento, por força de procuração pública outorgada a seu irmão e a gerente, cujo depoimento confirmou ser ele o verdadeiro proprietário do negócio. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. É legal a exigência de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC. MULTA DE OFÍCIO. ALEGADO CARÁTER CONFISCA TÓRIO. É legítima a aplicação, no lançamento de oficio, da multa prevista em leis vigentes. As alegações voltadas contra a legislação devem ser descortinadas em face do Poder Judiciário. Não se conformando, o Sr. André Mauricio Hessel Lopes apresentou o Recurso de fls. 1.461/1.468, em que reprisa os argumentos apresentados na impugnação, e acresce ser o procedimento de lançamento do crédito tributário atividade plenamente vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, devendo ser balizado pela lei — e não por critérios adstritos à oportunidade e à conveniência. Também a autuada apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes, conforme fls. 1.470/1503, em que, basicamente, repete as mesmas argüições apresentadas na peça impugnatária. É o Relatório----- 9 : 48 tp: . MINISTÉRIO DA FAZENDA tofr, L.1/41/4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;c49 "._:;rix SÉTIMA CÂMARA-„- Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 VOTO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade A recorrente levanta preliminar de nulidade do lançamento. Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados pelo Decreto n° 70.235, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal, nos seguintes termos: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; lI - o local, a data e a hora da lavratura; - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O ' mesmo Decreto n° 70.235, de 1972, dispõe sobre a nulidade no processo administrativo, na seguinte forma: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O auto de infração insere-se na categoria prevista no transcrito inciso I do art. 59 (atos e termos). É nulo, portanto, quando lavrado por pessoa incompetente. O cerceamento de defesa apenas anula os despachos e decisões. 10 41, -•-n5 'e:. MINISTÉRIO DA FAZENDA Tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 Da combinação dos dispositivos acima transcritos depreende-se que são duas as causa suficientes para invalidar o auto de infração e, por via de conseqüência, o lançamento nele consignado: a incompetência do autuante e a inobservância dos pressupostos legais para a sua lavratura. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do Decreto n° 70.235, de 1972). No caso em exame, os autos de infração foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal - AFRF - no pleno exercício de suas funções (art. 142, parágrafo único, do CTN), e contém todos os requisitos indispensáveis à sua validade, contidos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, retrotranscrito, não havendo que se cogitar, assim, na sua nulidade. Ademais, aos vícios apontados pela recorrente não se confirmam. Quanto à lavratura dos autos de infração na sede da Delegacia da receita Federal em Ponta Grossa, não contraria as regras do Processo Administrativo Fiscal. De acordo com o disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto n°70.235, de 1972, a formalização da exigência tributária pode ser realizada por auto de infração ou por notificação de lançamento — qualquer um deles -, desde que cumpridos os requisitos ali previstos, quais sejam, de que o auto de infração seja lavrado por pessoa competente e no local de verificação da falta, e que a notificação seja expedida pelo órgão que administra o tributo. No caso dos autos, o auto de infração foi lavrado por servidor competente e no local de verificação da falta (na sede da DRF, mediante a análise das provar recolhidas e das pesquisas e diligências realizadas). Logo, não procede a alegação da recorrente. Relativamente à capitulação do dispositivo infringido, verifica-se que o art. 283 do RIR/1999, citado no auto de infração, dispõe sobre a caracterização de omissão de receita nas vendas de mercadorias sem emissão de notas fiscais, bem como a sua emissão em valor inferior ao da operação, enquanto que os demais 11 V. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nfpz i "...zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 dispositivos indicados tratam das regras para a tributação das receitas omitidas. Ademais, a recorrente apresentou sua defesa demonstrando perfeito conhecimento da infração que lhe foi imputada. Também não procede a alegação. No que se refere a eventuais irregularidades por ventura ocorridas quanto à observância das regras pertinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal, não são suficientes para viciar o lançamento, se, como ocorre na espécie dos autos, foram seguidas as disposições legais pertinentes ao lançamento e à lavratura do auto de infração, e os atos e termos constantes do processo foram lavrados por Auditor- Fiscal, agente competente para este mister, a teor do disposto no art. 6° da MP n° 1.915, de 1999, in verbis: "Art. 6°. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: 1- em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;" O Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pela SRF (portaria SRF n° 3.007, de 2001), é um documento que estabelece normas para a execução da atividade fiscal, determinando que os procedimentos fiscais relativos aos tributos por ela administrados sejam promovidos em conformidade com a ordem específica — Mandado de Procedimento Fiscal — (art. 2°), expedida por uma das autoridades relacionadas em seu art. 6° e dentro do prazo nela estipulado (arts. 12 e 13). O MPF constitui-se, assim, em instrumento de controle indispensável à administração tributária e em garantia para o contribuinte, na medida em que este poderá conferir se de fato os Auditores-Fiscais que o estejam fiscalizando estão no exercício legal de suas funções. Enquanto instrumento de controle, o MPF se presta a possibilitar à Secretaria da Receita Federal acompanhar o desenvolvimento das atividades realizadas pelos Auditores-Fiscais, de modo a verificar, por exemplo, se a fiscalização — 12 • • V, MINISTÉRIO DA FAZENDA yilp <ttt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttf SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 empreendida está sendo realizada de modo adequado ou se os fiscais não estão levando mais tempo do que o necessário para a realização dos trabalhos. Essa verificação se materializa interna corporis, ou seja, se, no curso de seus trabalhos, o Auditor-Fiscal percebe que não será capaz, em face das peculiaridades do caso concreto, de concluir os trabalhos em tempo hábil, solicita aos superiores hierárquicos responsáveis pela emissão do mandado a sua prorrogação. Assim, eventuais falhas em relação às regras relativas ao MPF podem, quando muito, suscitar responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal, nunca, porém, terão força para retirar-lhe a competência para efetuar o lançamento ou para inutilizar o ato por ele validamente efetivado. De fato, não vejo como possa ser declarado nulo o lançamento regularmente constituído nos termos do art. 142 do CTN, lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal - agente competente para este mister - e que apresenta todos os requisitos indispensáveis à sua validade, previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Ademais, no caso dos autos, não se verifica irregularidade alguma no MPF. Quanto à ciência, tanto do MPF —F quanto dos MPF-C, foi devidamente formalizada por meio do Edital n° 14/2005 (fl. 305), em face de terem sido infrutíferas as tentativas de ciência pessoal e por correio. Quanto ao MPF-E, foi cientificada a empresa Interessada — Datra Combustíveis e Serviços Ltda. -, conforme AR de fl. 318. Quanto à ciência do Termo de Inicio de Fiscalização e do Termo de Intimação n° 302/05, também foi devidamente formalizada por meio do Edital n° 14/2005 (fl. 305). Registre-se, aqui, que a data da ciência do MPF e do Termo de Início de Fiscalização só seria relevante no caso de discussão acerca da espontaneidade de um eventual pagamento realizado pela fiscalizada, que não se verifica no caso presente. A realização de investigações antes da ciência do início da fiscalização é plenamente 13 4., • MINISTÉRIO DA FAZENDA t.;<$. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k.(.!.."0.. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 Quanto à ilegalidade da prova, a recorrente fica em meras alegações genéricas de que as declarações obtidas pelos auditores fiscais não expressam a vontade dos declarantes por terem sido obtidas por meio intimidatório ou vexatório. Disso, porém, não faz prova alguma. E nas novas declarações prestadas pelos Srs. Rodrigo Marcelo de Oliveira e Sandro Passos — juntadas com a impugnação — não há referência alguma a que as declarações anteriores tenham sido obtidas por coação. A alegação de que o "Resumo de Venda Por Grupo de Produto" - utilizado pela fiscalização para a apuração das receitas omitidas — é do Auto Posto Bonachão, e que não têm nenhuma ligação com a recorrente, também não se sustenta à análise das provas constantes do processo. De fato, existem provas contundentes de que "Posto Bonachão III" é o nome de fantasia utilizado pela recorrente: 1) o "Resumo de Venda Por Grupo de Produto" foi apreendido, pela Fiscalização do Estado do Paraná, no endereço da autuada (fl. 1.268); 2) o auto de infração formalizado por aquela Fiscalização — que utiliza como prova o mesmo documento (fls. 1.299/1.213), foi lavrado em nome da autuada (fl. 1.100); 3) nos documentos intitulados "Redução Z" (fls. 1.121/1.173), "Resumo de Caixa" (fls. 1.175/1.267) e nos "Relatórios de Compra" (fls. 1.269/1.298), em todos eles a denominação é "Posto Bonachão III", mas o CNPJ é o da recorrente; 4) ao se cadastrar no CNPJ, a autuada informou o nome de fantasia "Posto Bonachão III" (fl. 1.426). Nessas circunstâncias, não há como não se admitir que os demonstrativos de "Resumo de Venda Por Grupo de Produto", que contém o valor das vendas mensais, por tipo de produto, não represente as vendas da autuada. Logo, as receitas lançadas estão devidamente comprovadas. Quanto ao Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a União e o Estado do Paraná (fls. 1.427/1.434) - em cujos termos foi solicitada cópia do auto de infração lavrado pelo Fisco Estadual -, está publicado no Diário Oficial da União, de 14/10/1998, não havendo necessidade de ser encaminhado junto com as solicitações de informações entre os órgãos da administração Federal e Estadual, ou mesmo disponibilizado à recorrente. 14 - "•;: V. MINISTÉRIO DA FAZENDA wpya. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Ma SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 Registre-se, por oportuno, que embora a Fiscalização tenha utilizado a prova emprestada pelo Fisco Estadual, a exação não decorre do que lá tenha sido decidido, posto que está fundamentada em conclusões próprias e é analisada em função dos elementos constantes do processo, em que se situam as provas emprestadas pelo Fisco Estadual e as alegações de defesa apresentadas pela autuada. Dessa forma, sou pelo não acolhimento da preliminar de nulidade. Mérito No tópico de mérito, a recorrente alega que o Sr. André Mauricio Hessel Lopes não é mais sócio da empresa. Para confirmar, Junta com a peça impugnatória novas declarações prestadas pelos sócios que constam no contrato social, em que afirmam que o Sr. André Mauricio Hessel Lopes vendeu a sua participação acionária e de que a administração da empresa é feita pelo sócio Sandro Passos. Tais afirmações não se sustentam com a análise conjunta com os demais elementos constantes dos autos. Mais à frente, no tópico relativo à sujeição passiva do Sr. Maurício Hessel Lopes, ficará cabalmente demonstrado que existem provas contundentes de ser ele o verdadeiro e único sócio da autuada, na qual pratica os atos de gerência. A recorrente também alega que o Fisco deveria ter diminuído do valor das receitas omitidas a importância correspondente ao custo das mercadorias vendidas. Ocorre que a apuração de omissão de receitas não implica que os respectivos custos já não tenham sido devidamente contabilizados. Fosse esse o caso, a prova caberia à autuada. Registre-se que os custos contabilizados pela autuada foram devidamente considerados para efeito da apuração do imposto devido. Multa de ofício A multa de oficio, no percentual de 225%, tem previsão legal no parágrafo 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 15 , • • 4 4'4,- t• "V. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G;itzfi' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 O agravamento se justifica pela falta de atendimento às intimações para prestar esclarecimentos e apresentar documentos da escrituração. Consta, inclusive, no Relatório de Fiscalização, que os balancetes trimestrais que embasam o lançamento apenas foram conseguidos após insistente investigação, que levou à descoberta do nome do contador que seria o responsável pela escrituração da empresa e que, depois de reiteradas tentativas de obtenção dos documentos, acabou por fornecê-los à Fiscalização. A qualificação tem fundamento na caracterização do evidente intuito de fraude, consubstanciado na reiteração da omissão de rendimentos, em todos os meses do ano-calendário, e na utilização de interpostas pessoas na qualidade de sócias da empresa. Especificamente em relação ao principio do não-confisco, é dirigido ao Poder Legislativo, que o deve observar quando da feitura das leis. Uma vez editada a norma legal, a análise de sua constitucionalidade fica afeta ao Pode Judiciário — que poderá reconhecer ou não o efeito de confisco -, e não administrativo. Taxa Selic Quanto à cobrança de juros de mora calculados com base na Taxa Selic, está prevista no art. 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996. Sobre a cobrança de juros, o art. 161 do CTN assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. ,f 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Como se verifica, apenas quando a lei não dispuser de modo diverso, adotando outro percentual a titulo de juros de mora, é que se aplica o percentual de 1% ao mês. Assim, uma vez que a lei dispôs que os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic - para 16 • V.. 4..42 4à1,- '4'9'4 • tra, MINISTÉRIO DA FAZENDA 8,5,p,izO.'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';-:11.,,t4> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° : 107-09.166 títulos federais, acumulada mensalmente, não merece acolhida a alegação de ilegalidade quanto à sua cobrança por essa taxa, sendo que, ademais, a natureza da taxa Selic em si não é relevante. O que importa é que, conforme expressa determinação legal, seu percentual foi adotado para o cálculo dos juros de mora. Ademais, a matéria já foi sumulada neste Conselho, nos seguintes termos: Súmula 1 CC n°4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Dessa forma, entendo deva ser confirmada a exigência de juros com base na taxa Selic. Sujeição Passiva do Sr. Maurício Hessel Lopes. Quanto à sujeição passiva do Sr. Mauricio Messe! Lopes, adoto como razão de decidir o voto constante do Acórdão recorrido, do relator Wanaldir Aparecido Maia, que abordou a matéria em todos os seus aspectos, com extrema maestria e precisão: Em impugnação de fls. 1.017-1.024, o Sr. André Maurício Hessel Lopes aduz ser pessoa idônea, sempre cumpridora de seus compromissos, atributos acerca dos quais não compete a este Colegiada expender juízos de valor. Argumenta que vendeu para o Sr. Sandra Passos suas quotas na sociedade autuada, conforme negociação registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná. Acrescenta que o fato de persistir figurando como responsável pela sociedade em alguns documentos não tem o condão de lhe atribuir qualquer responsabilidade, e que, desde sua retirada, não mais realizou atos de gestão na firma. Também sustenta, com argumentação variada, a consistência jurídica do negócio pelo qual teria transferido as quotas da empresa, e que o contrato social e sua única alteração atendem os requisitos de validade. Recorrendo a essa linha de argumentos, o impugnante pretende que o contrato social e sua única alteração sejam analisados apenas sob a ótica formal, sob a ótica da teoria jurídica, abstraídos da realidade fenomênica. Essa, aliás, é a lógica que norteia as ocorrências da espécie, que, infelizmente, vêm se materializando com freqüência cada vez maior. Com efeito, de forma cada vez menos espaçada, têm sido trazidos à apreciação deste Colegiada casos em que empresários "alienam" suas participações em empresas com dívidas fiscais cujos montantes, de ordinário, inviabilizam a continuidade do negócio. O que caracteriza tais transações é que, ao contrário do que sói ocorrer nas alienações de empresas em estado de higidez financeira, cujos adquirentes pertencem 17 \-= MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .•f7•114', tr'sfr SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 às mesmas camadas sociais e econômicas dos alienantes, nessas alienações envolvendo as empresas com dívidas fiscais vultosas os adquirentes, invariavelmente, são pessoas integrantes das camadas mais humildes, que mal conseguem prover o próprio sustento. Sempre que se materializa uma dessas situações, as impugnações vertem copiosa argumentação sustentando a validade do negócio jurídico consubstanciado na alienação das quotas; sustentam que os documentos atendem os requisitos de validade (agentes capazes, objeto lícito e forma não defesa em lei); que os adquirentes estão unidos pela affectio societatis; que não pode ser presumido o contrário, etc. Essa, portanto, é a lógica em que se assentam tais operações de alienações societárias: a aparência de legalidade do ato. Com efeito, analisando isoladamente um contrato, subscrito por partes desconhecidas, onde figuram apenas nomes de pessoas, seus "RG" e CPF, há que imperar a presunção de que as declarações representam a efetiva vontade das partes; que estas contrataram de forma consciente, guiadas pela boa-fé, e que realmente são idôneas, moral e financeiramente, para responder pelos seus atos. Enquanto impera a impessoalidade, enquanto os contratantes são pouco mais do que referências estatísticas, faz sentido restringir a análise do negócio aos seus aspectos teóricos, pressupondo a capacidade das partes e a regularidade na exteriorização de seu querer. Entretanto, quando esses adquirentes, que até então eram apenas alguém _ perdido na multidão, apenas nomes, CPF e RG, ganham individualidade, quando ganham rosto, profissão endereço, voz, etc, a estratégia fica desmoralizada. Aplicando este raciocínio ao caso concreto, tem-se que, enquanto Rodrigo Marcelo de Oliveira e Sandro Passos permaneceram apenas como nomes, RG, CPF e endereços citados no contrato social, com as profissões de comerciante e empresário, respectivamente, era possível presumir que o teor do contrato social (lb. 288-289) e sua alteração (fls. 290-292) exteriorizava de forma idônea a vontade de contratantes capazes. A esse tempo, não soava absurda a argumentação de que: "os sócios contribuíram para formação do capital social e participam do resultado positivo ou negativo da sociedade"; e que: "como demonstrado no contrato Social, existe a 'affectio societatis' e a pluralidade dos sócios no Auto Posto Ousadia Ltda."; e que: "o ato constitutivo da sociedade empresária pode ser objeto de alteração, de acordo com a vontade dos sócios ou por decisão judicial, se acaso as regras de convivência adotadas quando da constituição da sociedade não são mais satisfatórias." e ainda: "como foi observado (sic) os requisitos de validade, os pressupostos de existência e as cláusulas essenciais, a Primeira Alteração Contratual da Sociedade é plenamente válida." e para arrematar: "dessa forma fica caracterizado que o impugnante não faz parte da sociedade desde que efetivado (sic) a Primeira Alteração Contratual." 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.1fr j..tzt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?g ,'•-)? SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 Entretanto, impossível se torna ignorar a realidade subjacente quando o empresário Rodrigo Marcelo de Oliveira ganha rosto (fls. 322) e se materializa na figura de um humilde ex-lavador de batatas que trabalhava seis meses por ano e vivia os outros seis apenas do que recebia a título de seguro-desemprego, e atualmente exerce a função de frentista de posto de gasolina, com salário mensal aproximado de R$ 650,00; quando o próprio empresário confessa que recebeu R$ 2.500,00 para figurar como 'sócio' da empresa, sem ter qualquer participação real; quando esse empresário se avilta ao ponto de reconhecer que concordou em ser "laranja" em virtude de essa importância (R$ 2.500,00), ser um "dinheiro alto"; quando se descobre, pelas palavras de seu patrão atual, que o empresário reside, com sua esposa e filha, numa pequena casa anexa à borracharia do posto de gasolina onde trabalha; quando esse patrão declara que o empresário é uma pessoa humilde e que, aparentemente, sustenta a si e à familia apenas com os rendimentos desse único emprego (R$ 650,00). Prosseguindo no raciocínio, quando o empresário Sandro Passos se materializa em alguém que também iniciou sua vida profissional como lavador de batatas, com salário médio de R$ 330,00, nos meses de colheita, e que ainda vive de seguro-desemprego e trabalhos braçais diversos, inclusive na construção civil; quando esse empresário revela que sua última atividade econômica estável foi um emprego na função de auxiliar de serviços gerais, com remuneração de um salário-mínimo, e que jamais trabalhou em posto de gasolina; quando o empresário confessa que recebeu R$ 1.000,00 para assinar "uns documentos", e que jamais teve conhecimento de que foi aberta empresa em seu nome, nenhum sentido existe em presumir que os contratos sociais subscritos por tais pessoas possuam um mínimo de idoneidade e os negócios jurídicos neles documentados expressem a verdadeira vontade de seus signatários. Tudo o que foi dito se aplica, também, às escrituras públicas de fls. 530 e 531-532, nas quais aludidos empresários confirmam a condição de sócios da empresa autuada, e declaram que o impugnante, André Maurício Hessel Lopes, não é seu proprietário ou administrador. Tais documentos em nada alteram a realidade dos fatos. Em nada acrescentam ou reforçam o contrato social e sua alteração, que também se encontram inscritos no registro público (Junta Comercial). Se o contrato social e sua alteração, ao tempo de sua lavratura, retratavam de forma idônea uma sociedade efetiva entre as partes, esse é um fato que deve encontrar comprovação na realidade fenomênica, independente de novas declarações das pessoas que figuravam como sócios em tais instrumentos. Em hipótese contrária, caso o contrato social e sua alteração eram, àquele tempo, obra de ficção, continuarão a sê-lo, independente de quantas escrituras públicas posteriores declarem o contrário. O impugnante deveria, em vez de arrecadar meras declarações, ainda que exteriorizadas em instrumento público, trazer aos autos evidências 19 • • e ‘, <11 MINISTÉRIO DA FAZENDA zw,p 4 ;!r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:)1 ,4:0 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 de que os declarantes não são pessoas humildes que alugaram suas consciências e seus nomes pelas módicas quantias de R$ 2.500,00 e RS 1.000,00, respectivamente. Deveria comprovar que o Sr. Sandro Passos é de fato um empreendedor; que possui patrimônio de alguma monta, etc. Com certeza, suas alegações mereceriam algum crédito, caso demonstrasse que o Sr. Rodrigo Marcelo de Oliveira reside com sua família em confortável residência em bairro de classe média, em vez de um singelo casebre anexo a uma borracharia de posto de gasolina. Impende deixar registrado que a precária condição financeira desses 'sócios' não foi aqui enfatizada por menosprezo ou condenação às suas pessoas. Também deve ser registrado que suas condutas, ao contrário das pessoas que lhes pagam para assim proceder, talvez encontrem alguma justificativa na ignorância, necessidade, etc. Por todas essas circunstâncias particulares deste caso concreto, o contrato social e sua única alteração devem ser examinados sob o aspecto formal, mas também e principalmente, devem ser questionadas as declarações de vontade neles veiculadas. Examinado sob essa ótica, o contrato social de fis. 288-289 se revela um logro. É ideologicamente falso porque jamais existiu o negócio jurídico pelo qual as duas pessoas ali mencionadas, André Maurício Hessel Lopes e Rodrigo Marcelo de Oliveira, imbuídos do que se denomina "affectio societatis" teriam juntado suas vontades e seus capitais para, em sociedade, explorarem um empreendimento comercial. Em realidade, o empreendimento existe, ou existiu, mas sempre pertenceu integralmente apenas a uma daquelas pessoas, o Sr. André Maurício Hessel Lopes. Apenas este dispunha de recursos e os empregou na exploração. Nenhuma evidência existe de que o Sr. Rodrigo Marcelo de Oliveira investiu algum centavo seu no negócio, ou que, em algum momento, foi considerado como sócio no empreendimento pelo Sr. André Maurício Hessel Lopes. Trata-se, portanto, de uma empresa individual, e não de uma sociedade. Prosseguindo no exame pela mesma ótica, a primeira e única alteração do contrato (fls. 290-292) materializa logro maior ainda. Primeiro, porque intenta modificar uma sociedade que jamais existiu no mundo dos fatos. Segundo, porque a pessoa que ali figura como ingressante na sociedade também jamais quis ou consentiu em participar de algum empreendimento, até por carecer dos recursos que seriam imprescindíveis para tanto. Por outro ângulo, a existência de procuração (fih. 326-327) pela qual o suposto adquirente e administrador da empresa (Sandro Passos) outorga plenos poderes para gerenciar o negócio a Gustavo Mauro Hessel Lopes, irmão que ostenta o mesmo sobrenome do impugnante (André Maurício Hessel Lopes), revela que este jamais deixou de manter controle absoluto sobre o empreendimento. Ademais, a data do 'desligamento' do impugnante da empresa, 24/09/2003 (fls. 292), foi formalizada pouco tempo após a autuação por 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t *P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEScata," art,,, •-•r SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 parte do Fisco Estadual, que ocorreu em data de 26/05/2003, conforme se vê às fls. 1.100. Existe, portanto, uma ligação evidente entre a autuação fiscal e a saída formal do impugnante da empresa. Para concluir, é reveladora a disparidade de condutas após a autuação pelo Fisco FederaL Enquanto o verdadeiro titular do empreendimento, o único detentor de patrimônio capaz de responder pela dívida, renega no limite de suas forças sua evidente condição de dono do negócio, e por conseqüência sua responsabilidade, os 'sócios' completamente desprovidas de bens (Rodrigo Marcelo de Oliveira e Sandro Passos), após terem confessado que nela ingressaram formalmente em troca de dinheiro, peleiam com denodo para que toda a responsabilização recaia unicamente sobre a empresa, ou seja, sobre eles mesmos, sobre seus patrimônios teóricos. Por óbvio, caso a transferência de quotas para Sandro Passos tivesse decorrido mesmo de algum negócio jurídico sério, e este possuísse algum patrimônio exeqüível, sua postura seria difkrente. Em vez de se mostrar tão altruísta, chamando para si a responsabilidade por débitos gerados antes de seu 'ingresso' na empresa, seria o primeiro interessado em que o Sr. André Maurício Hessel Lopes respondesse pelos débitos aqui apreciados, inda mais, reitere-se, porque os fatos geradores que lhes deram causa ocorreram na época em que o negócio era administrado pelo Sr. André Mauricio. Nenhuma lógica — a não ser a absoluta ausência de patrimônio, e o confessado recebimento de dinheiro — aplica a conduta do Sr. Sandro Passos, ao entrar em uma sociedade apenas para responder pelos seus débitos fiscais. Em razão do que foi exposto, considero acertada a atribuição da condição de sujeito passivo solidário ao Sr. André Maurício Hessel Lopes. Provas contundentes existem de que foi ele o único proprietário da empresa autuada; que os fatos geradores foram praticados sob sua gerência; que usou de artifícios dolosos para tentar atribuir a terceiros a responsabilidade pelos seus atos. Improcedentes, portanto, suas alegações. Incorrendo no óbvio, ressalto que o fato de este Colegiado considerar, à luz das evidências, que o Sr. André Maurício nesse! Lopes deve figurar na condição de sujeito passivo solidário, não significa que, em momento posterior, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou o Poder Judiciário entendam de forma contrária, eximindo-o de responsabilidades. Da mesma forma, ainda que não tivesse sido lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária, nada impediria que, em momento posterior, já na fase de cobrança judicial de eventual Certidão de Dívida Ativa, a execução fosse redirecionada contra sua pessoa, em virtude dos mesmos fatos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito é absolutamente pacífica. 21 --t; .. . yr: MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrt.i",b? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;X:Vri? SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10940.001334/2005-57 Acórdão n° :107-09.166 Posto isto, voto por não acolher a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007. Jps IvEW Z e - 22 Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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