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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6677838 #
Numero do processo: 11831.005681/2002-14
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/09/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO, DCTF, Impõe-se a manutenção do lançamento de oficio decorrente de auditoria interna de DCTF, não localizado o DARF correspondente à alegada extinção do crédito tributário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/1997 PROVAS. ALEGAÇÕES IMPERTINENTES. Afastam-se as alegações impertinentes ou eminentemente proerastinatórias, destituídas de suficiente vinculação com os fatos narrados na acusação fiscal, desacompanhadas de qualquer prova acerca do litígio que compõe a lide.
Numero da decisão: 1803-000.626
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/09/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO, DCTF, Impõe-se a manutenção do lançamento de oficio decorrente de auditoria interna de DCTF, não localizado o DARF correspondente à alegada extinção do crédito tributário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/1997 PROVAS. ALEGAÇÕES IMPERTINENTES, Afastam-se as alegações impertinentes ou eminentemente proerastinatórias, destituídas de suficiente vinculação com os fatos narrados na acusação fiscal, desacompanhadas de qualquer prova acerca do litígio que compõe a lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. d(1, W\ã)rt'Êààoiib Relator EDITADO EM: 09/11/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Selene Peneira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Benedicto Celso Benício Júnior, Relatório INAM INDUSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ SÃO PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Em decorrência de auditoria interna realizada na DCTF referente ao 3 0 trimestre de 1997, .foi lavrado o auto de infração de fls, 24/25, exigindo do contribuinte o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 4.317,64 (quatro mil, trezentos e dezessete Reais e sessenta e quatro centavos), 2. De acordo com os ANEXOS Ib — RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCTF (Tis, 26) e III — DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR «is, 27), que instruíram o Auto de Infração, foi apurado, relativamente à Contribuição Social sobre o LlIC.1"0 Líquido — CSLL do 30 trimestre de 1997, que o contribuinte informou em DCTF o pagamento desta exação por intermédio de DARF não localizado nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. 3. Em razão de tal irregularidade foram exigidos.: (a) CSLL no valor de R$ 1,608,00 (um mil, seiscentos e oito Reais), acrescido da multa de oficio (R$ 1.206,00— um mil, duzentos e seis Reais) c juros moratórias calculados até a data da autuação (R$ 1.503,64 — unix mil, quinhentos e três Reais e sessenta e quatro centavos). 4. O lançamento teve como enquadramento legal a legislação discriminada na ,folha de continuação do auto de infração (fls. 25)„ 5. Cientificado do auto de infração em 11/06/2002, o contribuinte apresentou, em 11/07/2002, a impugnação de fis, 01/13, aduzindo, em apertada síntese, que: 5.1, A exação em comento foi integralmente quitada, conforme comprova a cópia do DARF cuja cópia será juntada oportunamente, em face da impossibilidade da Autuada colacioná-la neste momento por motivos de mudança de sua sede administrativa, Neste diapasão, pleiteia-se a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para a juntada aos autos deste recolhimento. 5,2.. A aplicação da multa punitiva deve ser afastada, sendo aplicável apenas a penalidade moratória prevista no art. 61 e ,sçSÇ da Lei O, 9.430/96 2,Á Processo n" 11831005681/2002-14 S1-TE03 Acórdão n ° 1803-00,626 F1, 63 5.3, Os juros moratórios equivalentes à Taxa Selic também devem ser excluídos, pois é clara a natureza renumeratória dos mesmos. Ademais, a aplicação de juros de mora em percentual superior a 12% a.a. (doze por cento ao ano) afronta à disciplina veiculada no art, 192, §3 0, da Constituição Federal, e no art. 161, §1°, do CTN 6 Em 15/03/2007, o órgão competente para a revisão de oficio do lançamento aduz, por intermédio de informação acostada aos autos (fls, 41), que ainda não consta dos sistemas informatizados da RE13 o aventado recolhimento deduzido na defesa, não havendo que se cogitar de qualquer retificação da exação. A DRJ SÃO PAULO/SP 1, através do acórdão 16-17.826, de 17 de julho de 2008 (fls. 45152), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 AUDITORIA INTERNA EM DCTF, PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS. É imperiosa a constituição do crédito tributário declarado em DCTF no exercício de 1997, especialmente nos casos em que o contribuinte imputa DARF não localizado nos sistemas informatizados da RFB ao mesmo. Ademais, se o contribuinte não comprova a regular existência deste recolhimento, resta evidenciada a procedência da autuação. JUROS DE MORA. TAr4 SELIC O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da .falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juras de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Sobre as diferenças apuradas em auditoria interna de DCTF, decorrentes de pagamentos informados e não comprovados, incidem somente acréscimos moratórios, em razão da aplicação retroativa (retroatividade benigna) do art. 18 da Lei 10.833/03, com a redação dada pelo art. 2,5 da Lei 11.051/04. Inconformada a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fis. 58/60, afirmando que embora não tenha localizado o DARF relativo ao pagamento da exação, as DCTFs colacionadas demonstram que houve a compensação integral da exação exigida no auto de infração. É o relatório Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch Relator Trata o presente processo de auto de infração decorrente de auditoria interna de DCTF, pelo qual se exige a CSLL relativa ao 3 0 Trimestre de 1997, uma vez não localizado o DARF infbrmado como pagamento. Em seu recurso voluntário a interessada afirma apenas que ainda não localizou o DARF relativo ao pagamento mas que junta a DCTF do período que demonstra que houve a extinção do débito por compensação. Não assiste razão à interessada. Com efeito, passados mais de oito (oito) anos do lançamento, a recorrente ainda não localizou o comprovante do pagamento e tampouco juntou a alegada DCTF que na verdade nada comprovaria em seu favor, pois o lançamento decorre justamente da auditoria da DCTF que constatou a inexistência do DARF informado pela contribuinte. É lamentável que a contribuinte utilizando seu legítimo direito ao recurso faça tão pouco caso deste colegiado julgador administrativo, fazendo alegações sem nexo e destituídas de qualquer prova. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. MYI ):)í. ale Adolfo mar oi,y4 sch 4h-

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6700848 #
Numero do processo: 11080.730208/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.

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3201­000.470  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.   Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões.  Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações  da  Recorrente  enquadradas  no  regime  de  apuração  cumulativa  e  o  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria  com  solução  de  consulta  exarada  pela  Receita  Federal,  cuja  consulente  seja  a  própria  Recorrente.     (assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 02 08 /2 01 3- 53 Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.730208/2013­53  Acórdão n.º 3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 09­054.936, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  em  apreciação  de  DCOMP  eletrônica  transmitida  com  objetivo de compensar débitos nela apontados com créditos oriundos de pagamento indevido.   Por economia processual, utilizar­se­á o relatório da autoridade recorrida no  que interessa ao exame dos autos em apreço:  "A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  referente  à  DCOMP  acima  identificada, onde ficou constatada a improcedência do crédito original  nela informado, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório  automático  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total  da  compensação  efetuada  através  da  mencionada  declaração  para  compensação não homologada.  A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por  base a Solução de Consulta 446 ­ SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma  vez que a Solução de Consulta 104 ­ SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit,  de  13/09/2011,  sob  o  seguinte argumento:  É vedada  a  coexistência de duas  soluções de  consulta vigentes  e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa  para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil,  descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003.  Caracteriza­se como operação de  industrialização, na modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada  fora  do  estabelecimento  do  executor,  no  próprio  prédio  onde  esse  equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­cumulativo  o  total  das  receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor,  o qual se conclui ao final do processo de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.730208/2013­53  Acórdão n.º 3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 0          3 Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que:  (...) Como ficará exaustivamente demonstrado ao longo da  presente manifestação de  inconformidade, o direito  creditório da  REQUERENTE  decorre  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não­cumulativa.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  realizada  REQUERENTE  tem  a  natureza  de  obra  de  construção civil, o que  já  foi declarado pelo Poder Judiciário no  passado,  e  as  receitas  decorrentes  da  mesma  estão  sujeitas  ao  PIS/COFINS na modalidade cumulativa, nos termos do inciso XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  que  se  aplica  às  duas  contribuições  (cfr.  inciso  V  do  artigo  15).  Qualquer  pagamento  realizado a outro  título reputa­se indevido e, portanto, é passível  de compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  (...) O direito  creditório  da REQUERENTE decorre  (i)  da  natureza do serviço prestado (obra de construção civil), o que se  verifica pela aplicação da  legislação do PIS/COFINS combinada  com a legislação do IPI; (ii) da sujeição das receitas decorrentes  dessa  atividade  à  sistemática  cumulativa  do PIS/COFINS;  e  (iii)  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não  cumulativa.  O  Despacho  Decisório,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  discussão,  recorre  à  primeira  consulta  fiscal  formulada  pela  REQUERENTE  (Consulta  SSRF08/Disit  n°  446/2007)  e  invoca  o  conceito  de  industrialização  presente  na  legislação  do  IPI  para  concluir  que  o  serviço  de  instalação  não  tem a natureza de serviço de construção civil.  Data  máxima  vênia,  o  Despacho  Decisório  não  merece  prosperar:  · em  preliminar,  porque  afronta  e  contradiz  decisão  judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n° 88.00.03357­ 1,  movida  pela  REQUERENTE,  a  qual  declarou  que  o  IPI  não  incide  sobre  o  preço  dos  serviços  decorrentes  da  realização  de  obras de instalação de elevadores, haja visto que tais serviços não  consubstanciam  operação  de  industrialização,  na  modalidade  montagem, mas sim obra de construção civil;  · no  mérito,  porque:  (i)  as  atividades  de  instalação  de  elevadores  não  se  caracterizam  como  operação  de  industrialização, na modalidade de montagem, mas sim como obra  de  construção  civil;  (ii)  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  silente  quanto  à  definição  do  que  se  deva  compreender  por  "obras  de  construção civil";  (iii) o Código Civil considera bem imóvel  tudo  quanto  se  incorporar  ao  solo,  natural  ou  artificialmente;  (iv)  a  Instrução Normativa RFB N n° 971/093, "considera (... ) obra de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao solo ou ao subsolo"; (v) os elevadores fabricados e instalados  pela  REQUERENTE  são  incorporados  às  edificações,  o  que  caracteriza o serviço de instalação como uma verdadeira obra de  construção civil; (vi) a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11080.730208/2013­53  Acórdão n.º 3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 0          4 privado,  a  teor  do  disposto  pelos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário Nacional.   (...)   O  Despacho  Decisório,  ao  não  reconhecer  o  crédito  compensado  pela  REQUERENTE  e  deixar  de  homologar  a  compensação  declarada,  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  Solução  de  Consulta  SRRF08/DISIT  n°  446/2007  (os  serviços  prestados pela REQUERENTE decorrentes da realização de obras  de  instalação  de  elevadores  consistiriam  em  suposta  industrialização,  na  modalidade  montagem),  vai  de  encontro  à  coisa julgada, devendo, por isso, ser reformado.  Como há declaração judicial no sentido de que os serviços  prestados  pela  REQUERENTE —  de  instalação  de  elevadores  ­  não consubstanciam operação de industrialização, na modalidade  montagem,  mas  sim  obra  de  construção  civil,  obviamente  que  a  Administração  Tributária  Federal  deve  respeitar  o  julgado,  interpretando  a  legislação  de  regência  nos  termos  da  decisão  passada em julgado, levando em consideração o seu conteúdo.  (...)  Ao  assim  proceder,  interpretando  o  conceito  de  industrialização  (montagem)  da  legislação  de  IPI  de  forma  diametralmente oposta àquela que  lhe  foi  conferida pela decisão  passada em julgado, a União Federal, por meio de seus agentes,  adota  comportamento  nitidamente  contraditório  e  incompatível  com interpretação da legislação tributária.  (...)  Nesse  passo,  cumpre  destacar  que  o  "principio  da  moralidade obriga que a Administração Pública,  no desempenho  das atividades por meio de seus agentes, atue de forma ética", sob  pena de ser considerado  ilegítimo o ato administrativo que deixa  de observar tal mandamento.  O E.  Supremo Tribunal  Federal,  a  propósito,  em diversas  oportunidades  confirmou  que  a  Administração  Pública  está  subordinada ao Princípio da Moralidade, como se pode verificar,  exemplificativamente, do acórdão que segue (...)  Assim  sendo,  independentemente  da  anulação  da  Solução  de Consulta SRRF10/DISIT n° 104/2008, que se deu por questões  formais, o reconhecimento do direito creditório da REQUERENTE  e  a  homologação  da  compensação  declarada  decorrem  da  interpretação  do  inciso  XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/2003,  que tem de ser harmoniosa com o que decidiu o Poder Judiciário  nos  autos  Ação  Ordinária  n°  88.00.03357­1/RS,  transitada  em  julgado desde 08/05/1997.  (...)"  Após  exame  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11080.730208/2013­53  Acórdão n.º 3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 0          5 A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e  certo.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no  despacho  decisório  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  COISA JULGADA.  A decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada  ao caso concreto e, tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve  ser interpretada literalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  a este CARF,  reiterando a existência do direito creditório postulado.  É o relatório.    Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.448, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11080.729874/2013­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.448):  "O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a natureza  da  atividade  exercida  pela  Recorrente  (instalação  de  elevadores):  se  construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo ou pelo cumulativo.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.730208/2013­53  Acórdão n.º 3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 0          6 Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente  teria  apresentado  duas  Consultas  Fiscais  acerca  do  tratamento  tributário  mais adequado, obtendo Soluções conflitantes.   Na  primeira  delas,  Solução  de Consulta  nº  446/2007,  da  8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal,  afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo.  No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do  segundo  entendimento.  Os  créditos  postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo e reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão  de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do  Processo  nº  11080.726628/2013­35,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor.  O referido Acórdão nº 3201­002.070 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11080.730208/2013­53  Acórdão n.º 3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 0          7 Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado   Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley  Morais Pereira, relator.   Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para  transcrevê­lo  como  fundamento  do  presente  julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito da presente  demanda  não  foi  conhecido,  por  se  entender  que  havia  solução  de  consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela  própria Recorrente.   Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  o  que  determinaria a aplicação do regime cumulativo.  A Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº  446,  de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam  sujeita  a  apuração  do  PIS  e  da COFINS  no  regime não cumulativo.  Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  10ª  Região  Fiscal  (Solução  de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº  104,  de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente  como  prestação  de  serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do  art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e  da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.730208/2013­53  Acórdão n.º 3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 0          8 O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi  no  sentido  de  que,  em  sendo  a  solução  de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando  da mesma matéria  serem  protocoladas  em  unidades  diversas  da RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por  essa  razão,  a  decisão  anterior  não  produziria  efeito,  nos  termos  do  art.  54,  IV  do  Decreto nº 70.235/72.  Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é  precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do  contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de  consulta, para o mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra à Administração para buscar  a correta  exegese de  determinada  norma  jurídica,  verifica­se  o  que  se  busca,  invariavelmente,  é uma medida protetiva,  de  cunho preventivo, para a  estruturação tributária de suas operações.   O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz  em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva  fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de  sua  consulta,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  sob  pena  de  sua  ineficácia.   Embora  o  procedimento  de  consulta  não  se  equipare  lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação.  E  se  assim  for  o  caso,  a  solução  em  consulta  confere­lhe  medida  protetiva,  um  verdadeiro  escudo  contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta  favorável  ao  contribuinte  tem  repercussões  no  contencioso  administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011:   Art.100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento expresso na  respectiva  solução, a nova orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem  após  ser dada  ciência  ao  consulente  ou  após  a  sua  publicação  na  imprensa  oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12). Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  solução  de  consulta,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores que  ocorrerem  após  a  sua publicação  na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente  distintas, de sorte que não se verifica quaisquer  relações de hierarquia  entre elas.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11080.730208/2013­53  Acórdão n.º 3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 0          9 Superadas a questão, parte­se para o conhecimento do mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente  aparta  a  atividade  de  fabricação  dos  elevadores, da de sua instalação.  Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como  o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço,  por  se  agregarem  ao  solo,  dentre  outras,  tem­se  que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental  necessário  para  o  controle  do  comércio  exterior  de  serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto  n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento.  Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações  com  serviços,  intangíveis  e  outras  operações  que  produzam  variações  no  patrimônio  das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos:   SEÇÃO I­SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO   Capítulo 1­Serviços de construção   1.0131­Outros serviços de instalação   1.0131.10.00­Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e  escadas rolantes   O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço'  nem  mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com definições denotativas, ou seja,  com  listas que arrolam o que são  considerados os "serviços" para efeitos de  tributação. Portanto, não se  questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de  Serviços, para esse fim.   Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de maneira  que  considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação  do regime cumulativo das contribuições sociais.  Por  essas  razões,  entendo  que  há  de  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.Com efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não  se  trata  aqui  de  discutir  se  o  contribuinte  poderia  ou  não  ter  formulado  uma  segunda  Consulta  Fiscal,  ou  mesmo  qual  das  respostas  deveria prevalecer. Trata­se aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a  segunda  Solução  de  Consulta  deveria  ser  tida  por  inexistente,  tal  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11080.730208/2013­53  Acórdão n.º 3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 0          10 constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de  Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de  obrigação tributária.  E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de  Justiça  que  reconhece  o  serviço  de  instalação  e  montagem  de  elevadores  como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a  incidência  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  à  época  dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE  ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  A  atividade  de  fornecimento  de  elevadores,  que  envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no  conceito de  montagem industrial, para fins de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014)  Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando  o  crédito  tributário  lançado."  Apenas  uma  observação,  que  em  nada  afeta  o  resultado  do  julgamento  do  presente processo: não há que se falar em exonerar o crédito tributário lançado, uma vez que  tanto o processo paradigma quanto o presente tratam de PER/DCOMP. Assim, a consequência  do provimento ao recurso é o reconhecimento do direito creditório postulado pela Contribuinte,  com a homologação da compensação declarada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                              Fl. 381DF CARF MF

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6739707 #
Numero do processo: 10675.907665/2009-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.646  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  E S REFLORESTAMENTO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1801­00.986, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 76 65 /2 00 9- 11 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10675.907665/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.646  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10675.907665/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.646  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10675.907665/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.646  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 114DF CARF MF

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6715630 #
Numero do processo: 15165.720784/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/PASEP. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937 - RG. O STF já decidiu, em repercussão geral, que é inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01". Portanto, é devida a exclusão do ICMS e da própria contribuição, da base de cálculo do PIS/PASEP-Importação. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-003.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-04-11T18:41:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-04-11T18:41:27Z; Last-Modified: 2017-04-11T18:41:27Z; dcterms:modified: 2017-04-11T18:41:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:033f6f4f-4486-4e12-b994-7692ce966431; Last-Save-Date: 2017-04-11T18:41:27Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-04-11T18:41:27Z; meta:save-date: 2017-04-11T18:41:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-04-11T18:41:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-04-11T18:41:27Z; created: 2017-04-11T18:41:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-04-11T18:41:27Z; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; 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parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01". Portanto, é devida a exclusão do ICMS e da própria contribuição, da  base de cálculo do PIS/PASEP­Importação.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 07 84 /2 01 1- 41 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 15165.720784/2011­41  Acórdão n.º 3301­003.240  S3­C3T1  Fl. 144          2 A Recorrente  pleiteia  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  maior  de  PIS­ Importação, no 1º trimestre de 2001, sob a alegação de alargamento inconstitucional da base de  cálculo da contribuição, determinada pelo art. 7º, da Lei nº 10.865/2004.     Alega  que  o  dispositivo  é  inconstitucional  e  ilegal,  na medida  em  que  não  respeita o  art.149, §2º,  III,  alínea  “a”,  da Constituição Federal;  o Acordo Geral de Tarifas  e  Comércio de 1994 (GATT), promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994 e ainda, o disposto no art.  110 CTN, por alargar o conceito de “valor aduaneiro”.     O despacho decisório não reconheceu o crédito e indeferiu o pedido.    Após a  impugnação, o acórdão nº 0728.957, da 1ª Turma da DRJ/FNS não  acatou os argumentos de inconstitucionalidade defendidos pela Recorrente, por impossibilidade  da Administração Pública em reconhecer a inconstitucionalidade de lei, julgando improcedente  a manifestação de inconformidade e mantendo o despacho decisório que indeferiu o pedido de  restituição pleiteada. A decisão foi assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Em seu recurso voluntário, a Recorrente requer o deferimento do pedido de  restituição e a homologação da compensação, reiterando que:    (...)  considerando  que  compete  a  administração  pública  o  controle da  legalidade dos atos por si exarados, cabe a mesma  interpretar  o  artigo  7º,  I,  da  Lei  10.865/2004  de  modo  compatível  com  a  Constituição,  extirpando  da  base  do  PIS­ Importação  os  valores  correspondentes  ao  ICMS  e  as  Contribuições  Sociais  destinadas  ao PIS  e  a COFINS,  esta  é  a  exegese do artigo 149, 2º, III, a) da Constituição Federal, neste  contexto,  o  ato  administrativo  nascerá  legal,  repousando  no  berço  da  constitucionalidade  e  legalidade,  sem  haver  o  pronunciamento sobre a inconstitucionalidade levantada.    A  Resolução  nº  3802000.311,  deste  Conselho,  converteu  o  julgamento  em  diligência para que os autos retornassem à Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de  Itajaí/SC  ­ ALF/ITJ  (domicílio  tributário da Recorrente), para:  (i)  informar qual o  regime de  tributação  adotado  pelo  sujeito  passivo  à  época  (lucro  real  ou  lucro  presumido);  (ii)  considerando exclusivamente as DIs, objeto dos autos, segregar as importações realizadas por  conta  e  ordem,  própria  ou  por  encomenda,  bem  como  as  importações  acobertadas  por  suspensão; e (iii) calcular o montante do PIS e da COFINS sobre o valor aduaneiro relativo às  importações próprias ou por encomenda.    Fl. 145DF CARF MF Processo nº 15165.720784/2011­41  Acórdão n.º 3301­003.240  S3­C3T1  Fl. 145          3 O  resultado  da  diligência  apontou  o  seguinte:  (i)  O  regime  de  tributação  adotado  pelo  contribuinte  no  ano  de  2011  foi  o  do  lucro  presumido;  (ii) Conforme  tabela  a  seguir, todas as importações foram realizadas na modalidade ‘por conta e ordem de terceiros’:        E (iii) Não há no processo importações por conta própria ou por encomenda.    Em seguida, os autos retornaram para julgamento.    É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.    A despeito do resultado da diligência apontar que todas as DIs  referem­se a  “importações por conta e ordem de terceiros”, entendo que a Recorrente é legitimada ao pleito  objeto destes autos, uma vez que o PIS­Importação deve ser recolhido por ocasião do registro  de cada DI (art. 4º, I, da Lei nº 10.865/2004), seja na importação por conta própria ou por conta  e ordem de terceiros.    A  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  envolve  a  pessoa  jurídica  que  promove,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria  adquirida  por  outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação  de outros  serviços  relacionados com a  transação comercial,  como a  realização de cotação de  preços e a intermediação comercial (art. 1º da IN SRF nº 225/2002 e art. 12, § 1°, I, da IN SRF  nº 247/2002).    A  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  terá  tratamento  legal  diferenciado  para  o  importador  e  o  adquirente,  apenas  nas  etapas  subsequentes  à  nacionalização das mercadorias.     A  Lei  nº  10.865/2004,  que  instituiu  o  PIS/COFINS­importação,  prescreve  como contribuinte e sujeito passivo da relação jurídico­tributária, o “importador”, de modo que  nas  operações  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  o  “adquirente”  da  mercadoria  figura como responsável solidário:    Art. 5o São contribuintes:  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 15165.720784/2011­41  Acórdão n.º 3301­003.240  S3­C3T1  Fl. 146          4  I ­ o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica  que  promova  a  entrada  de  bens  estrangeiros  no  território  nacional;  Art. 6o São responsáveis solidários:   I  ­  o  adquirente  de  bens  estrangeiros,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora;    Por conseguinte, a legislação tributária ao eleger como contribuinte e sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária  o  importador,  então  este  é  o  legitimado  para  pleitear  a  restituição do PIS­Importação.    Quanto  à  questão  expressa  de  mérito,  ou  seja,  o  alargamento  da  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP trazido pelo art. 7º da Lei nº 10.865/2004, ressalte­ se  que  o  Plenário  do  STF  já  declarou  inconstitucional  a  inclusão  de  ICMS,  bem  como  do  PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre  a importação de bens e serviços.    Trata­se do RE nº 559.937,  julgado na  sistemática de  repercussão  geral,  no  qual o STF reconheceu que o art. art. 7º da Lei nº 10.865/2004 extrapolou os limites previstos  no  artigo  149,  §2º,  III,  “a”  da  Constituição  Federal,  nos  termos  definidos  pela  Emenda  Constitucional  nº  33/2001,  que  prevê  o  valor  aduaneiro  como  a  base  de  cálculo  para  as  contribuições sociais.     A ementa do julgado se reproduz a seguir:    Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS  ­  importação.  Lei  nº  10.865/04.  Vedação  de  bis  in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF  e  art.  149,  §  2º,  III,  da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições.  Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta.   1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação  ao  bis  in  idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que  se  falar  sobre  invalidade  da  instituição  originária  e  simultânea  de  contribuições  idênticas  com  fundamento  no  inciso  IV  do  art.  195,  com  alíquotas  apartadas  para  fins  exclusivos de destinação.   2. Contribuições cuja instituição foi previamente prevista e  autorizada,  de modo  expresso,  em  um  dos  incisos  do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes.   3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não  há que se dizer que devessem as contribuições em questão  ser  necessariamente  não­cumulativas.  O  fato  de  não  se  admitir  o  crédito  senão  para  as  empresas  sujeitas  à  apuração do PIS e da COFINS pelo regime não­cumulativo  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 15165.720784/2011­41  Acórdão n.º 3301­003.240  S3­C3T1  Fl. 147          5 não  chega  a  implicar  ofensa  à  isonomia,  de  modo  a  fulminar  todo  o  tributo.  A  sujeição  ao  regime  do  lucro  presumido, que implica submissão ao regime cumulativo, é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação do art. 150, II, da CF.   4.  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação  poderão  ter  alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva competência.   5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a,  da  CF  implicou  utilização  de  expressão  com  sentido  técnico  inequívoco,  porquanto  já  era  utilizada  pela  legislação  tributária  para  indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Importação.   6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e  a  COFINS  ­Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas.  O  que  fez  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º,  III, a,  da Constituição Federal.   7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação  da importação com a tributação das operações internas. O  PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­Importação incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a  COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita,  conforme o regime. São tributos distintos.   8. O gravame das operações de importação se dá não como  concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de  política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados  tenha  efeitos  predatórios  relativamente  às  empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim, ao equilíbrio da balança comercial.   9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  art.  7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF,  acrescido pela EC 33/01.   10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.      Fl. 148DF CARF MF Processo nº 15165.720784/2011­41  Acórdão n.º 3301­003.240  S3­C3T1  Fl. 148          6 Este Colegiado está vinculado a essa decisão, por imperativo do art. 62, §1º,  I, do RICARF.    Assim, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep­importação, o  valor do  ICMS e o valor da própria contribuição, conforme decidiu o STF no  julgado acima  colacionado.    Por isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Sala de Sessões, 28 de março de 2017.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912273/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.942
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912273/2012­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.942  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 27 3/ 20 12 -2 1 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.912273/2012­21  Resolução nº  3402­000.942  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.912273/2012­21  Resolução nº  3402­000.942  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.912273/2012­21  Resolução nº  3402­000.942  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.003247/2003-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1998 CONCOMITÂNCIA. ALCANCE DO LITÍGIO. Restando caracterizada a concomitância com a via judicial em qualquer momento processual, não se conhece do recurso, conforme preconiza a Súmula CARF n° 01.
Numero da decisão: 1803-001.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.003247/2003­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.151  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  SETEC SERVIÇO TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  CONCOMITÂNCIA. ALCANCE DO LITÍGIO.  Restando  caracterizada  a  concomitância  com  a  via  judicial  em  qualquer  momento  processual,  não  se  conhece  do  recurso,  conforme  preconiza  a  Súmula CARF n° 01.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.         Fl. 284DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10845.003247/2003­51  Acórdão n.º 1803­01.151  S1­TE03  Fl. 112          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório  Trata­se de auto de infração eletrônico, exigindo crédito tributário relativo à  falta de recolhimento de CSLL, referente ao ano­calendário de 1998, cuja ciência à recorrente  foi dada em 17/07/2003, por via postal.   Devidamente  cientificada  a  recorrente  apresentou  suas  razões  em  seara  de  impugnação  alegando,  em  apertada  síntese,  a  nulidade  do  auto  de  infração,  face  à  forma  obscura de cálculo da aplicação da taxa de juros do imposto, dificultando a adequada defesa da  recorrente.  Ainda,  refere  as  violações  às  garantias  constitucionais,  assim  como  à  legislação  federal  quanto  à  forma  do  estabelecimento  do  contraditório  e  produção  de  provas  que  provoquem o suprimento de um dos requisitos (ou elementos) no lançamento, etc., que torna o  auto  nulo  de  pleno  direito,  pois  que  incompleto,  não  perfectibilizado,  não  gerando  efeitos  legais. Alega que as obrigações dele decorrentes nascerão do arbítrio e da ilegalidade.  Aduz a recorrente que os valores dos débitos em apreço estão sendo objeto de  Ação Anulatória de Débito Fiscal, sob o n. 2003.61.04.003611­1. Do mesmo modo, os valores  exigidos estão sendo depositados judicialmente na Ação Consignatória n° 2003.61.04.004708­  0, que se encontram sub judice. Nesse caminho, salienta a recorrente que a ação judicial trata­ se de uma denúncia espontânea, razão pela qual indubitável que a medida justa e coerente seja a  imediata  suspensão  do  procedimento,  ora  impugnado,  tendo  em  vista  a  legalidade  da  via  judicial  para  a consignação dos valores,  objeto da  impugnação, de  forma que este  tem sido o  entendimento emanado por ilustres doutrinadores, cita trecho de doutrina.  Ademais, salienta que a recorrente encontra­se subsumida na norma disposta  na Lei Complementar 104/2001, no que  se  refere pagamento,  pela via do parcelamento,  vez  que  vem  pagamento  através  da Ação  de Consignação  em  Pagamento,  antes  referida.  O  que  torna descabida a continuidade do presente feito, segundo o seu entendimento.  Prossegue  a  mesma,  em  seara  de  impugnação,  afirmando  que  se  encontra  espontânea, posto que por meio do pleito judicial competente, a empresa/contribuinte declarou  à União Federal que está em débito para com esta, denunciando seu inadimplemento antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização.  Assim,  tal  atitude  configura  denúncia  espontânea,  devendo  ser  interpretado,  o  citado  comportamento,  de  forma mais  benéfica  ao  contribuinte.  Tudo segundo o artigo 138, do CTN.  Nesse  caminho,  tem­se  que  a  recorrente  insurgiu­se  observando  que  os  débitos  estariam  com  a  exigibilidade  suspensa;  que  os  valores  dos  débitos  da  Notificação  seriam objeto da Ação Anulatória de Débito Fiscal, antes referida; que os débitos apontados no  auto de infração seriam objeto de pagamento na ação consignatória já apontada nesse relatório;  que  o  depósito  judicial  substituiria  a  denúncia  espontânea,  não  sendo  devido  os  juros  equivalentes a Taxa SELIC, multas e demais encargos legais, bem como a multa de 20% seria  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10845.003247/2003­51  Acórdão n.º 1803­01.151  S1­TE03  Fl. 113          3 confiscatória e a aplicação da taxa Selic para o cômputo dos juros de mora seria ilegal. Ainda,  aduz  que  não  poderiam  incidir  juros  moratórios  e  multa  moratória,  pois  estaria  ocorrendo  enriquecimento sem causa por parte da União, diante da ocorrência do bis­in­idem.   Ao  final  a  recorrente  requereu  a nulidade do  auto de  infração  e,  não  sendo  esse  o  entendimento,  a  nulidade  da  intimação  fiscal,  vez  que  se  trata  de  débito  cuja  exigibilidade encontra­se suspensa pelo ajuizamento das ações sob o n° 2003.61.04.003611­1 e  2003.61.04.004708­0,  ou  se  assim  não  entenderem,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  fiscal  até  o  trânsito  em  julgado  da  demanda  referida,  que,  hierarquicamente,  é  superior  ao  processo  administrativo  instaurado.  Da  mesma  forma,  requereu  que  na  hipótese  de  não  ser  considerado  nulo,  no mérito  haja  eliminação  ou  redução  da multa  por  ausência  de má  fé  ou  lesão ao fisco, porque o débito cobrado é resultante de denúncia espontânea através de ações  judiciais,  bem  como  sejam  reduzidas  as multas moratórias  aplicadas  acima do  percentual  de  20%, eis que confiscatórias, seja ainda afastadas a incidência de juros equivalentes a Selic e da  cumulação de juros e multa moratória.   A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar a matéria, entendeu  que  a  recorrente  deixou  de  insurgir­se  contra  o  quantum  lançado  a  título  de  principal.  No  mérito, a autoridade a quo aborda as matérias sub judice observando as disposições dos artigo  1°, § 2°, do Decreto­lei n° 1.737/1979, e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/1980,  bem como do o Parecer COSIT n. 3/1996. Segundo os quais a propositura, pelo contribuinte,  de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda  Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa ou desistência do  recurso acaso interposto.  Prossegue aduzindo que, com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do Poder  Judiciário  (artigo 467 do Código de Processo Civil)  jamais poderia  ser  alterada no  processo administrativo, pois tal procedimento fere a Constituição Federal brasileira, que adota  o modelo de jurisdição una, em que são soberanas as decisões judiciais.  Salienta o julgador que no entanto, deve­se esclarecer que, mesmo nos casos  em  que  o  contribuinte  esteja  amparado  em medida  judicial,  não  está  a  autoridade  tributária  impedida de efetuar o lançamento do crédito tributário para prevenir a decadência. O que não  se pode é dar prosseguimento à cobrança, quando o crédito está com sua exigibilidade suspensa  nos termos do art. 151, do CTN.  Já no que tange a multa de ofício, a autoridade de primeira instância frisa que  o art. 25 da Lei 11.051, de 29/12/2004, que deu nova redação ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003  deve ser levado em conta. Assim, tendo em conta que a recorrente havia informado o valor do  principal  em DCTF,  a multa  de  oficio  com  essa  alteração  dada  pela  Lei  11.051,  de  2004,  a  penalidade passou a ser cabível somente nas hipóteses dos arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 1964,  ou do  inciso  II do caput ou do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  entre as quais não se enquadra o caso aqui  tratado,  impõe­se, em razão do art. 106,  inciso II,  alínea  "c"  do  Código  Tributário  Nacional,  a  exoneração  da  multa  de  oficio  aplicada,  independentemente  de  estar  ou  não  o  principal  com  sua  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  medidas judiciais.  Por fim, entendeu por não conhecer da impugnação nas matérias levadas ao  crivo do judiciário e exonerou tão­somente a multa de oficio.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10845.003247/2003­51  Acórdão n.º 1803­01.151  S1­TE03  Fl. 114          4 Cientificada a  recorrente apresenta  recurso voluntário, de forma  tempestiva,  em que argüiu, de forma simplificada, o já disposto em seara de Impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues, Relatora  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  sua  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.   A  discussão  no  presente  caso  cinge­se  à  admissibilidade  do  recurso.  Isso  porque a empresa recorrente ingressou com ação, junto ao poder judiciário, com o fulcro de ver  anulados os débitos que entendia não serem devidos perante a União Federal e que hora  são  cobrados em parte e que sequer a  recorrente se  insurgiu no  tocante ao valor. Alega a mesma  que faz jus à denúncia espontânea, disciplinada no artigo 138 do CNT, bem como salienta ser  nulo o  auto de  infração  por  completo,  vez que os débitos  estão  sendo pagos  face à Ação de  Consignação em Pagamento interposta judicialmente.   A  decisão  proferida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  não  conhecer  da  impugnação  interposta,  em  toda  a  matéria  disposta  nas  ações  judiciais propostas, e somente exonerou a multa de ofício.   O meu entendimento é no sentido de manter a decisão proferida na instância  anterior, haja vista que ao ingressar com as ações judiciais, cujos objetos da demandas dizem  respeito aos mesmos objetos do presente processo administrativo, a empresa recorrente abriu  mão da análise por essa esfera administrativa sobre o tema. Esta esfera não pode mais  tomar  conhecimento  do  que  se  discute  no  processo  administrativo  e  também  no  processo  judicial,  abstendo­se de apreciar o fato e emitir juízo de valor.   Corrobora  o  entendimento  e  fundamenta  a  decisão  tanto  de  primeira  instância, como a presente decisão, a Súmula CARF nº 01, que dispõe:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”  Assim, ainda que a empresa recorrente entenda que a Receita Federal esteja  obrigada  a  aceitar  os  ditames  determinados  na  sentença  judicial,  devendo  pois  cancelar  o  lançamento,  isso  somente  poderá  ser  feito  em  seara  de  execução  de  sentença,  através  do  processo  judicial  e  não  da  esfera  administrativa.  A  etapa  em  que  se  encontra  o  processo  administrativo  obriga  que  o  recurso  voluntário  proposto  pela  empresa  recorrente,  tal  como  ocorreu  com  a  impugnação,  sequer  seja  conhecido,  pela  concomitância  ocasionada  com  as  ações judiciais propostas pela mesma junto ao poder judiciário.   Diante do exposto, julgo por não conhecer do recurso voluntário proposto.   Fl. 287DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10845.003247/2003­51  Acórdão n.º 1803­01.151  S1­TE03  Fl. 115          5     (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora                                Fl. 288DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 10580.720394/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11). DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RESP nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, I, nas demais situações.
Numero da decisão: 2202-003.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 98          1 97  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720394/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.796  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de abril de 2017  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos  Recorrente  CELY MARTINS SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  (Súmula CARF nº 11).  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RESP nº 973.733 ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com que a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  I, nas demais situações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson Jatahy Fonseca  Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 94 /2 00 8- 51 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10580.720394/2008­51  Acórdão n.º 2202­003.796  S2­C2T2  Fl. 99          2       Relatório  Reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  que  bem  descreveu  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira instância.  Trata­se de impugnação de Notificação de Lançamento (fls. 3/6)  que exige imposto de renda suplementar de R$ 8.173,08, no ano­ calendário  2006,  porque  detectada  omissão  de  rendimentos  relacionada a duas fontes pagadoras, no total de R$ 68.290,49.  Registra­se que o contribuinte pleiteou na declaração de ajuste  anual  a  restituição  da  totalidade  do  imposto  de  renda  retido  pelas as fontes, no valor de R$ 8.134,74.  O contribuinte, notificado, apresenta impugnação (fl. 2) e alega  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  são  isentos  e  assim  declarados,  portanto  não  ofereceu  à  tributação  os  valores  constantes  dos  comprovantes  de  rendimentos  fornecidos  pelo  Ministério da Defesa – Exército Brasileiro – SEF –Cpex (fl. 8) e  pela  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  –  Petros  (fls.  9/12).  Afirma  que  seu  direito  à  isenção  é  comprovado  com  o  Despacho Decisório DRF/SDR  nº  254,  de  21/03/2006  anexado  (fls. 13/14). Requer o cancelamento do crédito tributário.  O  Despacho  Decisório  DRF/SDR  nº  254,  de  21/03/2006  anexado,  assim  como  o  Processo  10580.010727/2005­98  (fls.  36/48)  que  deu  origem  ao  referido  despacho  constata  que  os  documentos  anexados  pelo  contribuinte  (fls.  40/42)  apenas  comprovam que o cônjuge falecido recebia pensão na condição  de ex­combatente.  Por  outro  lado,  a  isenção  do  imposto  de  renda  para  ex­ combatentes  somente  se  aplica  aos  proventos  e  pensões  percebidos com base nos dispositivos legais enumerados no art.  39,  inciso XXXV, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (Regulamento do Imposto de Renda – RIR).  Daí,  realizada  diligência  (fls.  49/50)  para  que  as  fontes  pagadoras  Ministério  da  Defesa­  Exército  Brasileiro  –  SEF  –  CPEx,  CNPJ  00.394.452/0533­04;  Fundação  Petrobrás  de  seguridade Social (Petros), CNPJ 34053942/0001­50 e Instituto  Nacional do Seguro Social  (INSS)  informassem os  fundamentos  legais  do  ato  que  concedeu  pensão  à  Cely Martins  Soares,  no  ano­calendário  2006,  assim  como  especificassem  se  a  referida  pensão  estaria  respaldada nos  dispositivos  legais  elencados  no  inciso XII do art. 6º da Lei n° 7.713, de 1988, a saber: Decreto­ Lei nº 8.794 e o Decreto­Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10580.720394/2008­51  Acórdão n.º 2202­003.796  S2­C2T2  Fl. 100          3 1946; Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955; Lei nº 4.242, de 17  de julho de 1963, art. 30, e Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990,  art. 17.  As fontes pagadoras se manifestaram (fls. 69/71).  A  DRJ/SDR  julgou  improcedente  a  impugnação,  cuja  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  EX­COMBATENTE  DA  FEB.  ISENÇÃO NÃO COMPROVADA.  Mantém­se a omissão relativa aos proventos de aposentadoria e  pensão, quando não comprovado o direito à isenção do imposto.  Cientificado dessa decisão em 19/03/2014, por via postal (A.R. de fl. 80), a  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 07/04/2014 (fl. 82), no qual alega apenas que  o débito se encontra prescrito.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 3/6) que exige imposto de renda  suplementar de R$ 8.173,08, no ano­calendário 2006, tendo em vista a omissão de rendimentos  relacionada a duas fontes pagadoras, no total de R$ 68.290,49, conforme abaixo:  ­ Comando do Exército: R$ 29.015,73;  ­ Fundação Petrobras de Seguridade Social ­ Petros; R$ 39.274,76.  A DRJ em Salvador (BA)  julgou  improcedente a  impugnação, por entender  que não estão presentes os  requisitos para o gozo da  isenção dos  rendimentos auferidos pela  Recorrente, conforme excerto do voto vencedor, abaixo:  Diligenciada,  a  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  (Petros)  informa  (fl.  69)  que  Cely  Martins  Soares  ingressou  como  participante  do  plano  de  previdência  complementar  em  1976, e é assistida desde 1991, esclarecendo que os rendimentos  pagos  pelo  INSS  (aposentadoria  por  invalidez)  são  pagos  também  pela  Petros.  Tais  rendimentos  são  tributados  mensalmente conforme a tabela progressiva, em cumprimento às  determinações  legais.  Enfim,  tanto  os  rendimentos  de  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10580.720394/2008­51  Acórdão n.º 2202­003.796  S2­C2T2  Fl. 101          4 aposentadoria  como  os  de  pensão  recebidos  pela  Petros  são  tributáveis.  Mantida,  portanto,  a  omissão  lançada,  no  valor  39.274,76.   Quanto aos rendimentos relativos à pensão paga pelo Ministério  da Defesa ­ Exército Brasileiro decorrente do falecimento de seu  cônjuge, ex­combatente, é submetida ano a ano à tributação na  fonte.  A respeito da isenção de proventos recebidos por ex­combatente,  são necessárias algumas considerações.  A Lei no 7.713/88, em seu art.  6,  inc. XII,  abaixo  reproduzido,  manteve as isenções do art. 29 da Lei no 4.862/1965, , concede  isenção  de  imposto  de  renda  apenas  aos  casos  previstos  nos  Decretos­Leis n.º 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, Lei no  2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17  de  julho  de  1963,  deixando  de  fora  outras  pensões  não  vinculadas  a  incapacidades,  ou  não  atreladas  a  falecimentos  e  desaparecimentos  ocorridos  no  teatro  de  operações  da  Itália  durante a 2º Guerra Mundial.  Art. 6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XII  ­  as  pensões  e os  proventos  concedidos  de  acordo  com  os  Decretos­Leis  nºs  8.794  e  8.795,  de  23  de  janeiro  de  1946,  e  Lei  nº  2.579,  de  23  de  agosto  de  1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963,  em  decorrência  de  reforma  ou  falecimento  de  ex­ combatente da Força Expedicionária Brasileira;  (grifei)  A  atual  Constituição  Federal,  no  Ato  das  Disposições  Transitórias, art. 53, passou a prever um novo benefício aos ex­ combatentes,  concedendo­lhes,  à  sua  opção,  a  pensão  de  segundo­tenente.  Tal  benefício  foi  regulamentado  pela  Lei  no  8.059/90,  sendo  previsto,  em  seu  art.  17,  que,  para  aqueles  que  não  se  enquadrassem nas condições desta nova lei regulamentar, seria  mantida  a  pensão  concedida  com  base  no  art.  30  da  Lei  nº  4.242/1963.  Portanto,  a  exceção  do  art.  17  da  Lei  no  8.059/90,  citada  no  manual de  instruções do  IRPF como situação de isenção, nada  mais é que o próprio benefício do art. 30 da Lei no 4.242/1963,  que  não  se  confunde  com  a  pensão  constitucional  de  segundo­ tenente regulamentada pela Lei no 8.059/90.  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  “Art.  53.  Ao  ex­combatente  que  tenha  participado  de  operações  bélicas  durante  a  Segunda Guerra Mundial,  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10580.720394/2008­51  Acórdão n.º 2202­003.796  S2­C2T2  Fl. 102          5 nos termos da Lei n.º 5.315, de 12 de setembro de 1967,  serão assegurados os seguintes direitos:  I  –aproveitamento  no  serviço  público  sem  a  exigência  de concurso com estabilidade;  II  ­  Pensão  especial  correspondente  à  deixada  por  segundo­tenente  da  Forças  Armadas,  que  poderá  ser  requerida  a  qualquer  tempo,  sendo  inacumulável  com  quaisquer  rendimentos,  recebidos  dos  cofres  públicos,  exceto  os  benefícios  previdenciários,  ressalvado  o  direito de opção;  (...)”  Lei nº 8.059/90  “Art. 1º Esta lei regula a pensão especial devida a quem  tenha  participado  de  operações  bélicas  durante  a  Segunda Guerra Mundial,  nos  termos  da Lei nº  5.315,  de  12  de  setembro  de  1967,  e  aos  respectivos  dependentes  (Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias, art. 53, II e III).  (...)  Art.  3º  A  pensão  especial  corresponderá  à  pensão  militar  deixada  por  segundo­tenente  das  Forças  Armadas.”  “Art.  17. Os  pensionistas  beneficiados  pelo  art.  30  da  Lei  nº  4.242,  de  17  de  julho  de  1963,  que  não  se  enquadrarem  entre  os  beneficiários  da  pensão  especial  de que trata esta lei, continuarão a receber os benefícios  assegurados pelo citado artigo, até que se extingam pela  perda  do  direito,  sendo  vedada  sua  transmissão,  assim  por reversão como por transferência.” [grifei]  Portanto,  as aposentadorias  e pensões  recebidas  em virtude de  outros mandamentos  legais,  a  exemplo  da  pensão  de  segundo­ tenente  prevista  no  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  art.  53,  II  e  III,  regulamentada  pela  Lei  n.º  8.059/90, não estão abrangidas pela referida isenção.  O Título de Pensão Especial nº 089/2006 (fl. 71) comprova que a  pensão concedida ao contribuite (sic) decorre das disposições do  art.  53  dos  ADCTCF/88,  não  estando  presentes  os  requisitos  para  o  gozo  da  isenção  dos  rendimentos  auferidos  pela  impugnante.  (os grifos são do original)  A Recorrente não  trata do mérito em seu Recurso Voluntário, alegando  tão  somente que o débito se encontra prescrito, conforme abaixo.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10580.720394/2008­51  Acórdão n.º 2202­003.796  S2­C2T2  Fl. 103          6     No  entanto,  não  há  como  acolher  a  sua  pretensão,  visto  que  se  trata  de  matéria objeto da Súmula CARF nº 11, que dispõe: “Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal”.   Ainda  que  o  Recorrente  tenha  pretendido  alegar  decadência  em  vez  de  prescrição,  também não  lhe  assiste  razão,  uma vez  que  ele  tomou  ciência  da Notificação  de  Lançamento  em  18/02/2008,  por  via  postal  (A.R.  de  fl.  15)  e  a  data  do  fato  gerador  é  31/12/2006.  Por  quaisquer  das  regras  aplicadas  (art.  150,  §  4º,  ou  art.  173,  I,  do  CTN),  o  lançamento não foi alcançado pela decadência.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                              Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10580.720394/2008­51  Acórdão n.º 2202­003.796  S2­C2T2  Fl. 104          7   Fl. 104DF CARF MF

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6688316 #
Numero do processo: 17460.000991/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Constatada a existência do vício apontado pelo embargante, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para retificar a redação da “CONCLUSÃO” do acórdão embargado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-004.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los, sem efeitos infringentes, para sanando a contradição apontada, corrigir a conclusão do voto vencedor do acórdão, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-03-09T20:13:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-03-09T20:13:26Z; Last-Modified: 2017-03-09T20:13:26Z; dcterms:modified: 2017-03-09T20:13:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:6925b515-9f4e-4492-b218-9304d22f9dee; Last-Save-Date: 2017-03-09T20:13:26Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-03-09T20:13:26Z; meta:save-date: 2017-03-09T20:13:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-03-09T20:13:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-03-09T20:13:26Z; created: 2017-03-09T20:13:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-03-09T20:13:26Z; pdf:charsPerPage: 873; access_permission:extract_content: true; 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embargos de declaração, sem efeito modificativo, para retificar a redação da  “CONCLUSÃO” do acórdão embargado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 09 91 /2 00 7- 91 Fl. 276DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê­los, sem efeitos infringentes, para sanando  a contradição apontada, corrigir a conclusão do voto vencedor do acórdão, nos termos do voto  do relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 17460.000991/2007­91  Acórdão n.º 2401­004.618  S2­C4T1  Fl. 270          3    Relatório  Trata­se de  embargos  inominados  (fls.  258/259),  opostos pela Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Manaus, com fulcro no art. 66 do RICARF, contra o Acórdão nº.  2401­01.481 (fls 236/241), que restou assim ementado:  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº.  8.212/91  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº. 08, do STF, os artigos  45  e  46  da  Lei  nº.  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Decadência parcial do débito, com aplicação do art. 150, § 4º do  Código Tributário Nacional como critério adotado para o início  da contagem do prazo decadencial.  AJUDA  DE  CUSTO  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  Para  que  a  verba  paga  a  título  de  ajuda  de  custo  não  sofra  incidência  das  contribuições  previdenciárias  é  necessário  atender os requisitos legais, em especial as alíneas "g" e "s" do  parágrafo 9º do art. 28 da Lei 8212/91.  MULTA/PENALIDADE.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MAIS  BENÉFICA.  RETROATIVIDADE.  Aplica­se  ao  lançamento  legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais  branda, nos termos do art. 106, inciso II, alínea "c", do Código  Tributário  Nacional,  impondo  seja  recalculada  a  multa  com  esteio na Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei nº.  11.941/2009.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Para  melhor  elucidação,  trata  o  acórdão  embargado  de  decisão  que  reconheceu parcialmente a decadência do crédito  tributário  lançado  (competências 01/1999 a  11/2001)  e determinou o  recálculo do valor da multa,  de acordo com o art.  44,  I,  da Lei nº.  9.430/96, acaso fosse mais benéfico ao contribuinte.  Alega o  embargante que há  equívoco no acórdão embargado  ao passo que,  embora o lançamento refira­se aos períodos de apuração entre /01/1999 em diante, a conclusão  da  referido  acórdão  determinou  que  fosse  excluído  "do  lançamento  as  obrigações  até  a  competência 11/1998".  Fl. 278DF CARF MF     4  Assim,  haveria  evidente  erro material  entre  as  conclusões  do  julgado,  bem  como  aos  seus  próprios  fatos  geradores,  e  a  conclusão  do  acórdão  embargado,  que  fez  referência a período de apuração que sequer fora objeto de lançamento.  Em despacho de admissibilidade de  fls. 266/267, datado de 25/02/2015,  foi  apresentada  e  admitida  a  proposta  de  admissão  dos  embargos  inominados,  a  fim  de  que  se  corrigir o erro material apontado pela embargante.  É o relatório.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 17460.000991/2007­91  Acórdão n.º 2401­004.618  S2­C4T1  Fl. 271          5    Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Pressupostos de Admissibilidade  Os  Embargos  Inominados  opostos  pela  autoridade  fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Manaus,  inicialmente,  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  já que não estão sujeitos ao prazo de cinco dias para sua inteposição, ante o  disposto no art. 66 do RICARF.  Mérito  Com relação ao alegado erro material, este resta evidente.  Eis  o  resultado  do  julgamento,  constante  no  dispositivo  do  acórdão  embargado:    No  voto  vencedor  da  redatora  designada  do  acórdão,  restou  assim  consignado:    Todavia, em que pese as informações acima contidas, na "CONCLUSÃO" do  voto da redatora designada, foi redigido o seguinte trecho:      Fl. 280DF CARF MF     6    É  inconteste  o  equívoco  da  conclusão  do  voto  vencedor,  já  que  aborda  competência (11/1998) que sequer era objeto de lançamento, bem como é distinto de todas as  razões do voto vencedor e do próprio dispositivo do acórdão embargado.  Isto  posto,  entendo  que  os  embargos  inominados  devem  ser  admitidos  e  a  eles  dado  provimento  a  fim  de  corrigir  o  evidente  erro  material,  sem  alteração  do  julgado,  passando  a  "CONCLUSÃO" do Acórdão  nº.  2401­01.481,  a  contar  com a  seguinte  redação:    "CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento as  obrigações até a competência 11/2001."  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  Inominados  para,  no  MÉRITO, DAR­LHES PROVIMENTO, alterando a  redação da "CONCLUSÃO" do Acórdão  nº. 2401­01.481, a fim de que conste como período abrangido pela decadência as obrigações  até a competência 11/2001, em consonância com o dispositivo e voto vencedor do acórdão.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 281DF CARF MF

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6716894 #
Numero do processo: 10746.001435/2004-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até o pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria em litígio. Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Carlos Pelá e Moises Giacomelli Nunes da Silva. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto. RELATORIO
Nome do relator: Não se aplica
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1402­000.170  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  5 de março de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  PEDRA GRANDE S/A  Recorrida  2ª TURMA/DRJ­BRASÍLIA/DF    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  até  o  pronunciamento  definitivo  do  STF  sobre  a  matéria  em  litígio.  Ausentes,  momentaneamente, os conselheiros Carlos Pelá e Moises Giacomelli Nunes da Silva.      (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente       (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .0 01 43 5/ 20 04 -4 3 Fl. 3796DF CARF MF Processo nº 10746.001435/2004­43  Resolução nº  1402­000.170  S1­C4T2  Fl. 3.802          2 RELATORIO    PEDRA GRANDE S/A recorreu a este Conselho,  fls. 3105/3160,  representada  por  advogado,  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência  de  IR­Fonte,  no  valor  total  de  R$  9.461.282,93  (incluindo multa  de  oficio  de  150%  e  juros  de  mora  calculados  até  29/10/2004).,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Este processo foi anteriormente julgado pela Quarta Câmara do 1o. Conselho de  Contribuintes,  em  6/03/2008,  que  mediante  acórdão  104­23068,  fls.  2788  e  seguintes  não  conheceu do recurso voluntário por intempestivo.  A contribuinte  ingressou com embargos, questionando a  intempestividade, que  foram  rejeitados.  A  seguir  apresentou  recurso  especial  de  divergência,  cujo  seguimento  foi  negado, mediante reexame do presidente da CSRF (fls. 2934 a 2968).  O  contribuinte  foi  intimado  porem  não  se  manifestou,  unidade  de  origem  encaminhou os autos para cobrança executiva pela PFN, fls. 2984 e seguintes.  O  contribuinte  impetrou  então  Mandado  de  Segurança  e  obteve  liminar  em  21/10/2010(MS 21981­56.2010.4.013400­43), fls. 3075 e seguintes, determinando a apreciação  do recurso voluntário administrativo.  O  processo  foi  apreciado  por  esta  Turma  na  sessão  de  14/12/2010,  sendo  convertido  em  diligência,  mediante  resolução  n  º  1402­00.027,  cujo  voto  condutor  abaixo  transcrevo:  “(...)  Conforme  relatado  o  lançamento  decorreu  do  fato  de  que  vários  pagamentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  às  empresas  Brasfértil  Agroindustrial  Norte,  Construtora  Crescimento,  Construtora  Dantas  e  Agroverde,  detalhados  nos  demonstrativos  às  fl.  363/368,  em  verdade,  teriam  sido  desviados  para  outros  beneficiários,  sem  justificativa  da  causa  ou  identificação  do  mesmo,  ensejando  o  lançamento de IRRF no percentual de 35%.  Vejamos alguns pontos que conduziram a autoridade fiscal à conclusão apresentada:  ­  as  empresas  Construtora  Crescimento,  Construtora  Dantas  e  Agroverde  endossaram ao portador todos os cheques recebidos, os quais foram depositados em  uma  mesma  conta  no  Bancoob.  A  empresa  Brasfértil  Agroindustrial  endossou  e  depositou seis cheques recebidos na mesma conta. Consta que esta empresa também  recebeu  pagamentos  mediante  cheques  avulsos  (emitidos  no  caixa  do  banco),  ou  seja, recebeu pagamentos em dinheiro;  ­conforme informação obtida na internet, o Bancoob integra a estrutura do Sistema  de  Cooperativas  de  Crédito  do  Brasil  (Sicoob).  O  Sicoob,  por  sua  vez,  abrange  diversas cooperativas, entre as quais a Cooperativa de Crédito Rural de Brasília Ltda  (Credibrasilia),  onde  a  empresa  Brasfértil  Representações  e  Serviços  Ltda,  cujos  sócios também são sócios quotistas do sujeito passivo, possui conta­corrente;  Fl. 3797DF CARF MF Processo nº 10746.001435/2004­43  Resolução nº  1402­000.170  S1­C4T2  Fl. 3.803          3 ­  consta  que  as  empresas  Brasfertil  Agroindustrial  e  Dantas  não  possuíam  contas  bancárias;  ­ a empresa Agroverde, mesmo possuindo conta no Bradesco, endossou ao portador  os cheques, tendo sido os mesmos depositados na conta do Bancoob;  ­ a empresa Crescimento declarou que não prestou serviço ao sujeito passivo e teve  suas  notas  extraviadas  pelo  seu  contador,  por  sinal  o  mesmo  contador  do  sujeito  passivo, da Brasfértil Agroindustrial e da Dantas;  ­ os períodos abrangidos pelos pagamentos às empresas coincidem com períodos de  grande movimento de depósitos na conta da Brasfértil Representações e Serviços na  Credibrasília;  ­ as notas fiscais emitidas pelos beneficiários não têm equivalência de valores com  os pagamentos.  Conforme asseverado na decisão recorrida, os fatos apurados pela autoridade fiscal  demonstram que a contribuinte obteve um financiamento público para a realização  de  projeto  agroindustrial  na  região  de  sua  abrangência  e  arquiteta  uma  rede  de  empresas para superfaturar pagamentos por serviços prestados, apropriando­se de  grande  parte  dos  valores  recebidos  da  Sudam,  mas  não  efetivamente  gastos  no  projeto. Esse procedimento não é novo e, via de regra, os projetos são com custos  muito inferiores aos lançados nas notas fiscais emitidas.  No  caso  presente,  afirma  a  fiscalização,  que  o  retorno  dos  valores  pagos  superfaturados  era  feito  por  meio  da  conta  no  Bancoob,  instituição  integrante  de  grupo  financeiro  onde  a  empresa  Brasfértil  Representações,  de  propriedade  dos  mesmos sócios do sujeito passivo, mantinha conta corrente.  Tal  qual  asseverado  na  decisão  recorrida,  “(...)ainda  que  a  execução  da  obra  restasse  comprovada,  o  que  não  ocorreu  no  caso,  vez  que  o  sujeito  passivo  não  anexou  qualquer  prova  aos  autos  de  tal  fato  (alegou  que  juntou  relatórios  de  acompanhamento do projeto emitidos pela Sudam e fotos, os quais não constam nos  autos),  os  pagamentos  efetuados  não  estariam  justificados  pelo  projeto,  vez  que  claramente  destinados  a  encobrir  desvio  do  valor  financiado  para  os  sócios  do  sujeito passivo.”  E  continua:  “A  juntada  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  ou  de  vendas  efetuados com as empresas Brasfértil Agroindustrial Norte, Dantas e Crescimento,  não servem como prova de que os pagamentos destinaram­se ao projeto aprovado  pela  Sudam,  vez  que  não  conseguem  explicar  o  porquê  dos  valores  terem  sido  desviados para uma mesma conta no Bancoob. Tais contratos provam apenas que  tais  empresas  tinham  consciência  da  irregularidade  cometida  e,  quando  muito,  servem como prova de que  tais empresas  iriam prestar algum serviço ou  fornecer  alguma material, o que pode ter ocorrido, fato este que não está sendo discutido. O  cerne da questão é o desvio dos pagamentos efetuados em benefício de sócios do  sujeito passivo, a meu ver bem caracterizado pela autoridade fiscal.”(grifei)  Outro  registro  relevante  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  em  consonância  com  a  acusação  fiscal  é  no  sentido  de  que  “o  sujeito  passivo  não  está  sendo  prejudicado indevidamente por irregularidades cometidas pelas outras empresas no  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias,  mas  está  sendo  autuado  pela  existência de um conjunto de indícios que demonstram o desvio do financiamento da  Sudam para o enriquecimento ilícito de seus sócios. Em nenhum momento o sujeito  passivo  conseguiu  ou,  ao menos,  tentou  explicar  a  relação  entre  as  empresas,  a  Fl. 3798DF CARF MF Processo nº 10746.001435/2004­43  Resolução nº  1402­000.170  S1­C4T2  Fl. 3.804          4 conta no Bancoob, a conta no Credibrasília e a Brasfértil Representações. Preferiu  passar ao  largo, atacando somente pontos abordados pela autoridade fiscal como  reforço das conclusões alcançadas.”  Portanto, o litígio passa à margem da implantação do projeto em si, até porque seria  preciso uma auditoria  técnica para verificar a quantidade de  recursos efetivamente  aplicada no que foi realizado e isso não tem qualquer influencia direta na autuação,  haja vista que a acusação fiscal é que parte dos recursos que a autuada recebeu da  Sudam foram desviado para outros fins e beneficiários diversos, daí a exigência de  IR­Fonte sobre tais pagamentos.  Pois bem, o art. 29 do Decreto 70.235/1972 estabelece:  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente  sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.  Estamos em um  julgamento  colegiado, num grupo de 6  julgadores  e normalmente  temos diferentes níveis de convencimento diante dos fatos e das provas.  Todavia, no presente caso, acredito  seja senso comum que os elementos da conta­ corrente no Bancoob na qual teriam sido depositados os valores pagos pela empresa  poderá convergir os entendimentos dos julgadores.  Entendo,  pois,  que  a  instituição  financeira  deva  ser  oficiada  para  (i)identificar  o  titular  da  aludida  conta,  (ii)informar  se  existem  procuradores  autorizados  a  movimentá­la,  (iii)  fornecer  cópia  dos  documentos  de  abertura  da  conta,  (iv)  fornecer  extratos  e  cópias  frente  e  verso  dos  cheques  ou  documentos  de  saque  de  valores acima de R$ 10.000,00.  A  Fiscalização  pode  fazer  outras  verificações  e  procedimentos,  em  estrita  consonância com o escopo da diligencia visando seu êxito, qual  seja,  elucidar nos  autos  o  destino mediato  dos  pagamentos  efetuados  pela  autuada. Ao  final,  deverá  lavrar  termo  consubstanciado  e  cientificar  a  contribuinte  para,  caso  deseje,  manifestar­se no prazo de 30 dias.    Os  procedimentos  fiscais  para  cumprir  a  diligência  resultaram  na  juntada  dos  documentos de fls. 3173 a 3395. Ao final dos trabalhos foi lavrado relatório de fls. 3396 e 3397  nos seguintes termos:  “(...)  A Cooperativa de Credito Rural de Brasilia Ltda foi intimado através do TERMO DE  INTMAÇÃO FISCAL. n° 01 a:  (1)  INFORMAR  o  titular  da  conta­corrente,  referente  aos  cheques  relacionados  no  referido  termo,  emitidos  pela  empresa  Pedra  Grande  S/A,  tendo  como  beneficiários  as  seguintes  empresas: Crescimento  ­ Construtora  Imobiliária  Ltda  CNPJ:  03.611.089/0001­10,  Agroverde  Ltda  ­  CNPJ:  25.084.856/0001­13,  Brasfértil  Agroindustrial  Norte  Ltda  CNPJ:00.647,412/0001­18  e  W.b.  Sousa  e  Cia  Ltda  ­  CNPJ:  38.134.516/0001­00  (cópias  dos  cheques  consta  nos  autos).  Esses  cheques  foram  objetos  de  endosso  e  depositados  em  conta­corrente mantida  junto  a  esta instituição;  (2) Informar se existem procuradores autorizados a movimentá­la;  Fl. 3799DF CARF MF Processo nº 10746.001435/2004­43  Resolução nº  1402­000.170  S1­C4T2  Fl. 3.805          5 (3) Fornecer  cópia  dos  documentos  de  abertura  da  aludida  conta,  extratos  e  cópias (frente e verso) dos cheques ou documentos de saque de valores acima  de R$ 10.000,00 no período de 01/1999 a 12/2000.  A  intimação  deu­se  em  05  de  setembro  de  2011  por  via  postal  com  Aviso  de  Recebimento (AR) no RJ 09415630 0 BR.  3. Da resposta do contribuinte  0 contribuinte apresentou resposta ,datada de 26 de setembro de 2011, onde prestou os  seguintes esclarecimentos e documentos:  •  0  favorecido  pelos  créditos  relacionados  no  termo  de  intimação  fiscal  é  a  empresa  Brasfertil  ­  Industria  e  Comércio  de  Fertilizantes  Ltda  ­  conta  corrente 250­0, inscrita no CNPJ 32.915.670/0001­24 ( folhas 3212 e 3213);  • 0 procurador constituído era Rubens Barbosa Nogueira, CPF:  361.610.631­15  ­  instrumento  registrado  no  2  ° Oficio  de Notas  e  Registro  Civil  e  Protesto  de Títulos  de Sobradinho  ­ Brasilia  ­ DF  ­  livro  370,  folha  124;  •  0  contribuinte  encaminhou  cópias  da  Ficha  de  Matrícula,  da  Ata  de  Aprovação,  do  Cartão  de  abertura  da  Conta­corrente,  da  Procuração,  da  Solicitação de Desligamento e Eliminação da Cooperativa, do Diário Auxiliar  ­ Contas Correntes  ­ Período de Janeiro de 1999 a Dezembro de 2000  , dos  cheques de valores acima de R$ 10.000,00, saques, entre outros ( folhas 3217  a 3395) . Não foram apresentados os extratos bancários do período solicitado.  5. Informações Gerais   O Sujeito Passivo receberá uma via do presente relatório por via postal, mediante Aviso  de Recebimento (AR) RJ 09415631 3 BR, para manifestação no prazo de 30 ( trinta )  dias , se desejar.  (...)”    Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação em 26/01/2012, fls. 3409 e  seguintes, na qual afirma que a diligência quebrou indevidamente o sigilo bancário da empresa,  pelo que deve ser declarada sua nulidade. Ao final requer (verbis):  1)  Seja  conhecida,  posto  que  preenchidos  os  requisitos  fixados,  a  Manifestação aqui expressa;  2) No mérito, dê­lhe provimento, declarando a nulidade, por ilegal, da  diligência  ordenada,  pela  indevida  quebra  de  sigilo  que  macula  o  procedimento.  É o sucinto relatório.  Fl. 3800DF CARF MF Processo nº 10746.001435/2004­43  Resolução nº  1402­000.170  S1­C4T2  Fl. 3.806          6 VOTO  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais para  sua admissibilidade, dele conheço.  Apesar de ter pautado o presente processo para julgamento, ao elaborar o voto  constatei  que  para  cumprir  a  Resolução  desta  Turma,  a  Fiscalização  necessitou  fazer  requisições  de  documentos  junto  a  instituição  financeira,  configurando  “quebra  do  sigilo  bancário” da empresa, conforme registrado no Relatório de Diligência fiscal de fls. 3396, fato  questionado pela recorrente (fl. 3.409).  Em  conformidade  com  o  artigo  62­A,  §  1º,  do  /regimento  Interno  do  CARF,  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B.”  Assim,  em  face  da  repercussão  geral  atribuída  ao  Recurso  Extraordinário  nº  601314,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  e  do  artigo  62­A,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  propugno  pelo  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo  para  aguardar  a  decisão do Supremo Tribunal Federal, no recurso acima referido.     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza        Fl. 3801DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.900084/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver contradição, omissão ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Identificado tal pressuposto, cabíveis os embargos, de forma parcial e nesta parte, com efeitos infringentes. Embargos Parcialmente Acolhidos.
Numero da decisão: 3201-002.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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3201­002.598  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  PB CABLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (sucessora por  incorporação de AEES POWER SYSTEMS DO BRASIL SISTEMS EL. e  EL.LTDA)   Interessado  PB CABLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (sucessora por  incorporação de AEES POWER SYSTEMS DO BRASIL SISTEMS EL. e EL.  LTDA)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2005   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO.  CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA   Nos termos do artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  Embargos  de  Declaração  somente  são  oponíveis  quando  o  acórdão  contiver  contradição,  omissão  ou  obscuridade  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma. Identificado tal pressuposto, cabíveis os embargos, de  forma parcial e nesta parte, com efeitos infringentes. Embargos Parcialmente  Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os embargos de declaração.     (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 00 84 /2 00 9- 18 Fl. 404DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Mércia  Helena  Trajano  DAmorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos,  José  Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro  Souza.  Relatório  Trata­se  de  despacho  para  apreciar  a  admissibilidade  de  embargos  de  declaração  opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 65 do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9  de junho de 2015, em face do acórdão n° 3802­004.041, de 28/01/2015, que foi assim ementado:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   A Declaração de Compensação é uma confissão de dívida, não  há como anular o débito nela confessado, salvo se comprovada a  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS.   Não  há  como  acolher  o  pleito  de  conversão  do  pedido  de  compensação  como  pedido  de  restituição,  por  falta  de  competência para tal. Recurso ao qual se nega provimento.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Em  relação  ao  pedido  de  restituição  cujo  processo  foi  apensado  ao  presente,  deverá  o  mesmo  ser  desapensado  para  análise  do  pleito  de  restituição  pela  unidade  de  origem. Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  convocado  para  atuar  provisoriamente  na  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF.  Acompanhou  o  julgamento  a  Dra. Lívia Maria Marques Melo, OAB/DF 33.534.   Versa o presente processo de pleito de compensação, através de Declaração  de Compensação Eletrônica  – DCOMP  nº  42032.08671.090106.1.3.043130  ,  transmitida  em  09/01/2006, cujo objeto é a compensação de débito de Confins, período de apuração 12/2005,  no valor  total  de R$ 34.226,90  ,  com crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior de  Cofins  (código  5856),  PA  31/05/2005,  no  valor  de  R$  98.466,85.  O  valor  total  do  crédito  original utilizado nesta DCOMP é de R$ 31.135,18. Por sua vez, a DRF/Varginha/MG emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  inexistência  do  crédito,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  parcialmente  o  pedido  da  Recorrente  somente  para  cancelar  o  débito  que  seria  objeto  de  pedido  de  compensação  –  (DCOMP  nº  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10660.900084/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.598  S3­C2T1  Fl. 405          3 42032.08671.090106.1.3.043130,  transmitida  em  09/01/2006),  e  indeferir  a  restituição  em  razão da ausência do respectivo Pedido Eletrônico de Ressarcimento­PER.  O  sujeito passivo  apresentou,  tempestivamente,  os  embargos de declaração,  alegando vícios (omissão, contradição e obscuridade) a serem sanados, da seguinte forma:  Frise­se  que,  em  momento  algum,  discutiu­se  no  referido  Recurso  Voluntário  questão  relativa  à  existência  dos  débitos  declarados, mas tão somente a existência dos créditos pleiteados  e a possibilidade de  conversão do PER/DCOMP em Pedido de  Restituição.  Portanto,  o  objeto dos  recursos  ficou  limitado  aos  pontos discutidos pela REQUERENTE.  Importante destacar também que o citado acórdão não foi objeto  de interposição de Recurso de Oficio, de modo que a existência e  cobrança  dos  débitos  compensados  restou  definitivamente  solucionada pela DRJ de Juiz de Fora,  jamais  tendo a questão  sido levada ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ("CARF"). Em outras palavras, restou definitivo o entendimento  de  que  inexistem  os  débitos  que  seriam  quitados  mediante  a  compensação.  Dessa  maneira,  a  carta  de  cobrança  encaminhada  juntamente  com o  acórdão proferido pelo E. CARF  é  indevida,  razão pela  qual, na execução da referida decisão, devem ser cancelados no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  ("RFB")  os  débitos  constantes  das  declarações  de  compensação,  desapensando­se  os  pedidos  de  restituição  protocolados,  para  que  estes  sejam  analisados pela autoridade competente.  A  Turma  (Especial)  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  e  em  relação  ao  pedido  de  restituição  cujo  processo  foi  apensado ao presente, deixou consignado que deverá o mesmo ser desapensado para análise do  pleito de restituição pela unidade de origem.  Cientificada da referida decisão, o sujeito passivo, tempestivamente, interpôs  embargos  de  declaração,  onde  alega  omissão/obscuridade  ou  contradição,  cujos  embargos  devem  ser  conhecidos  e  portanto,  fazendo­se  necessária  a  admissibilidade  dos mesmos  para  enfrentamento  das  matérias  a  serem  analisadas  (inexistência  de  débito  reconhecido  pela  DRJ/possibilidade de pedido de conversão do PER/DCOMP em Pedido de Restituição).  Diante do exposto, requer seja dado provimento aos embargos de declaração.  Os  embargos  declaratórios  foram  conhecidos  por  decisão  do  Presidente  da  Turma, na forma do art. 65, caput, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Foi determinada, assim, a inclusão do processo em  pauta para julgamento do Colegiado.  É o relatório.  Voto             Fl. 406DF CARF MF     4 Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  A embargante, inconformada com a decisão no julgamento em apreço, opõe  embargos,  argumentando  alega  omissão/obscuridade  ou  contradição,  cujos  embargos  devem  ser  conhecidos  e  portanto,  fazendo­se  necessária  a  admissibilidade  dos  mesmos  para  enfrentamento  das  matérias  a  serem  analisadas  (inexistência  de  débito  reconhecido  pela  DRJ/possibilidade de pedido de conversão do PER/DCOMP em Pedido de Restituição).  Verifica­se  que o  julgamento  de primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  procedente em parte a manifestação de inconformidade no sentido de indeferir a restituição em  razão  da  ausência  do  respectivo Pedido Eletrônico  de Ressarcimento­PER  (preliminar), bem  como cancelar a exigência do débito da Dcomp de nº 42032.08671.090106.1.3.043130.  Como concluiu no voto:  Pelo  exposto,  voto  por  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  manifestação  de  inconformidade  no  sentido  de  indeferir  a  restituição  em  razão  da  ausência  do  respectivo  PER,  mas  cancelar  a  exigência  do  débito  da  Dcomp  nº.  42032.08671.090106.1.3.043130.  Portanto, de fato esta sacramentado a exigência de débito na Dcomp acima,  não há que se votado em segunda instância, tendo em vista não se tratar de recurso de ofício,  pelo  exposto,  a  embargante  tem  toda  razão  e  os  embargos  devem  ser  acolhidos  nesta  parte.  Houve de fato um equívoco por esta relatora.  Enfim, restando, apenas em sede de recurso voluntário, a questão de análise,  de discussão resumir, portanto, sobre possibilidade de a Recorrente “converter” o seu pedido  de compensação em pedido de restituição.  Neste ponto, não assiste  razão  à embargante,  pois  a  análise  foi  tratada,  em  preliminar no voto original, que reproduzo:  Antes  de  adentrar  no  mérito,  há  que  se  analisar  o  pedido  de  compensação apresentado que seja considerado como pedido de  restituição,  inclusive  motivo  de  apensação  do  respectivo  processo (de restituição) para deslinde da questão, como solicita  a recorrente.  Observa­se  o  que  preceituam  o  §  1º  do  art.  3º  e  o  art.  27  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005:   Art. 3º ­ § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório.  Art.  27.  O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados  mediante  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  SRF  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante Pedido  de Restituição  ou  Pedido  de  Ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10660.900084/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.598  S3­C2T1  Fl. 406          5 previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional. (grifos não  são do original)  Em sendo assim, e após observação no processo de restituição,  falta competência para conversão do pedido de compensação em  pedido de restituição.  Além do mais, caracterizaria supressão de instância, pois não há  nem despacho decisório.  Logo, não há como acolher  este pleito de conversão do pedido  de  compensação  como  pedido  de  restituição,  por  total  incompetência  na  apreciação  e  alerte­se  que  o  processo  apensado deve ser desapensado para seguir o seu próprio rito.  Por  todo  o  exposto,  nesta  parte  não  há  contradição,  nem  omissão  no  julgamento.  Em sendo assim , a ementa do voto deverá constar o seguinte:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2005   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS.   Não há como acolher o pleito de conversão do pedido de compensação como  pedido de restituição, por  falta de competência para  tal. Recurso ao qual  se  nega provimento.  Recurso Negado  E no voto, apenas a parte relativa ao pleito de análise sobre a conversão do  pedido de compensação em pedido de restituição, dessa forma:  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Conforme  relatado,  a  decisão  a  quo  concordou  com  a  alegação  do  contribuinte  da  inexistência  do  débito  indicado  na  Dcomp,  devendo  ser  cancelada  a  sua  cobrança.  A discussão, portanto, cinge­se à possibilidade de a Recorrente “converter” o  seu pedido de compensação em pedido de restituição.  Antes  de  adentrar  no mérito,  há  que  se  analisar  o  pedido  de  compensação  apresentado  que  pode  ser  "considerado  como  pedido  de  restituição",  inclusive  motivo  de  apensação  do  respectivo  processo  (de  restituição)  para  deslinde  da  questão,  como  solicita  a  recorrente.  Observa­se  o  que  preceituam  o  §  1º  do  art.  3º  e  o  art.  27  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005:  Fl. 408DF CARF MF     6  Art. 3º ­ § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório.  Art.  27.  O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados  mediante  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  SRF  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante Pedido  de Restituição  ou  Pedido  de  Ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional. (grifos não  são do original)  Em  sendo  assim,  e  após  observação  no  processo  de  restituição,  verifica­se  que falta competência para conversão do pedido de compensação em pedido de restituição.  Além  do  mais,  caracterizaria  supressão  de  instância,  pois  não  há  nem  despacho decisório sobre este fato, inclusive.  Logo,  não  há  como  acolher  este  pleito  de  conversão  do  pedido  de  compensação como pedido de restituição, por total incompetência na apreciação e alerte­se que  o processo apensado deve ser desapensado para seguir o seu próprio rito, se for o caso.  Conclusão  Portanto,  feitas  as  considerações  supra,  e  sem  maiores  delongas,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  protocolizado  pela  Recorrente.  Alerte­se mais  uma  vez,  a  necessidade de desapensamento do processo de restituição (para seguir rito próprio).  Da conclusão dos Embargos  Diante  do  exposto,  voto  para  que  seja  acolhido  parcialmente  o  recurso  formulado pela embargante, para afastar a exigência dos débitos referentes à compensação, nos  termos da decisão da primeira instância.     (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 409DF CARF MF

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