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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6814659 #
Numero do processo: 13888.905584/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.805
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.805  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL CHAINS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos  créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 55 84 /2 01 2- 67 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13888.905584/2012­67  Acórdão n.º 3201­002.805  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  GENERAL  CHAINS  DO  BRASIL  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP  alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição sobre receitas financeiras, que,  segundo ele, estavam sujeitas à alíquota zero.  Argumentou  que,  apesar  de  não  ter  declarado  o  referido  pagamento  por  compensação em DCTF, procedera  à  retificação da declaração  logo após  ter  sido notificado,  tratando­se, portanto, de mero erro de fato, passível de superação em prol da justiça e da boa  fé.  Não  obstante  essa  sua  afirmação,  o  contribuinte  alegou  também  em  sua  Manifestação de Inconformidade o seguinte:  Não  há  meios  para  efetuar  a  DCTF  retificadora  de  forma  a  corrigir  o  inequívoco  erro,  o  que  a Lei  admite,  pois  expirou o  prazo  prescricional  de  05  anos  para  referida  retificação  via  meios eletrônicos e ainda em face de que a empresa teve os seus  demonstrativos  da  época  em  referência  nesta  manifestação  extraviados  (DACONs),  em  decorrência  de  alteração  da  administração contábil da empresa. Dessa  forma requer que a  administração promova a retificação ex oficio das declarações,  a  fim  de  que  a  contabilidade  da  empresa  e  seus  documentos  fiscais  espelhem a  realidade  dos  fatos  diante  do  erro  cometido  pelo contribuinte. (destaques nossos)  Junto  à Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  cópias  do  Despacho Decisório, do PER/Dcomp e do recibo da DCTF original.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­050.331,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido  ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  que  o  direito  creditório  decorre  da  inclusão  equivocada,  na  base  de  cálculo  da  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13888.905584/2012­67  Acórdão n.º 3201­002.805  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuição,  de  receitas  financeiras  sujeitas  à  alíquota  zero,  desde  02/08/2004,  por  força  do  Decreto nº 5.164/2004.  Na sequência, sustenta que seu direito creditório é legítimo e incontestável e  que  promovera  a  retificação  da  DCTF  em  razão  do  erro  de  fato  ocorrido  em  seu  preenchimento.  Destaca  a Recorrente que é  "dever da administração promover a  retificação  ex oficio das declarações, a fim de que a contabilidade da empresa e seus documentos fiscais  espelhem a realidade dos fatos diante do erro cometido".  Cita  doutrina,  transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  deste  Conselho  para  amparar  sua  alegações  e  argumenta  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  admite  a  remissão  total ou parcial do crédito  tributário no caso de erro de matéria de  fato escusável e  requer a observância ao princípio da boa fé.  Reclama  que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  centrou  seu  juízo  em  interpretação restritiva "pelo  texto frio da lei" e  repisa seus argumentos no sentido de que se  trata de um inequívoco erro de fato no preenchimento da DCTF.  Conclui  que  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Judiciais  admite  a  realização de correções  em DCTF até mesmo após  a  inscrição do débito  em dívida ativa ou  mesmo após a sua execução.  Aponta  que  a  intimação  que  antecedeu  o  despacho  decisório  não  teve  o  intuito  de  estabelecer  o  procedimento  fiscal  e  argumenta  que  a  documentação  apresentada  à  Receita  Federal  era  satisfatória  para  a  comprovação  da  compensação  (DCTF  retificadora,  Dacon  retificadora,  DIPJ  e  as  correspondentes  planilhas  de  cálculo  em  que  se  apurou  o  pagamento a maior da contribuição).  Por fim, requer a declaração de nulidade do procedimento e, por conseguinte,  a reforma da decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.770, de  26/04/2017, proferido no julgamento do processo 13888.905548/2012­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.770):  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13888.905584/2012­67  Acórdão n.º 3201­002.805  S3­C2T1  Fl. 5          4 Observados os pressupostos recursais, a peça (...) merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Belo Horizonte/2ª Turma (...) de 29 de outubro de 2013.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DCTF  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que  lhe  cabia  e não  juntou nos autos  seus  registros  contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para  infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não  homologar  a  compensação  ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  a  reduções  de  valores dos débitos confessados em DCTF.  Neste  ponto,  cabe  transcrever  excertos  da  decisão  recorrida (grifei):  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório não constitui prova nem tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento de impugnação, não produzindo efeitos quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (Instrução  Normativa  RFB  1.110/2010, art. 9º, § 2º, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Entretanto,  essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Ele  não  comprova  seu  vínculo  à  tese  apresentada. Afirma que o  erro  está  comprovado nos  documentos  contábeis  anexos,  mas  tais  documentos  não existem no processo.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor  confessado na DCTF.  Conforme  se  vê,  à  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  já  havia  divergência  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas  após  a  ciência  desse  despacho  surgiu  ainda  um  terceiro  valor  relativamente  ao  total  do  débito  apurado.  Agora, no  recurso voluntário,  o  interessado  informa que  aportou aos autos novos documentos, planilhas de cálculo, que  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13888.905584/2012­67  Acórdão n.º 3201­002.805  S3­C2T1  Fl. 6          5 não haviam sido oferecidas à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal.  O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  [...] Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...] Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  O  processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como  um  método  de  composição  dos  litígios,  empregado  pelo  Estado  ao  cumprir  sua  função  jurisdicional,  com  o  objetivo  imediato de aplicar a lei ao caso concreto para a resolução da  lide.  Em  razão  de  vários  fatores,  a  forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303)  assim  diz:  “enquanto  processo  é  uma unidade,  como  relação processual  em busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja,  o modo  e  a  forma por  que  se  movem  os  atos  do  processo”.  Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13888.905584/2012­67  Acórdão n.º 3201­002.805  S3­C2T1  Fl. 7          6 tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento  do julgador.  Conforme os antes transcritos artigos 14 e 15 do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  que  instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  16,  §  4º  do Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo administrativo, e a necessidade da marcha para frente,  a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de solução de  conflitos  e  pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se  com  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Vejamos  que  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo em geral, no art. 3º, possibilita a apresentação de  alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser  juntados até a  tomada  da  decisão  administrativa.  Entretanto,  conforme  a  melhor  doutrina,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  lei  específica  existente,  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  o  rito  do  processo  administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Neste ponto, sobre o momento da apresentação da prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe na jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da  norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que  indicam  tratar­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos notórios  ou  incontroversos, no tocante a documentos que permitam o fácil e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo,  o  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  bem  como  à  percepção  de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a  restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos.  Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado, mas  constituem­se  em verdadeiro ônus processual,  porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo  praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque,  conforme  já  dito,  o  processo  é  um  caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13888.905584/2012­67  Acórdão n.º 3201­002.805  S3­C2T1  Fl. 8          7 O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir  novas alegações em supressão de  instância quando: relativas a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior ou destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete ainda ao julgador administrativo conhecer de ofício de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente no caso desses autos, o recorrente não se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos fatos que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo  37  desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16  do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos referidos  documentos. No  caso,  o  acórdão da DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar suas conclusões pela insuficiência da comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "o  contribuinte  não comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue.  Ele não comprova seu vínculo à tese apresentada. Afirma que o  erro está comprovado nos documentos contábeis anexos, mas  tais documentos não existem no processo." (grifei). Ao final, a  decisão recorrida novamente destaca: "Conforme se vê, à época  da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro  valor relativamente ao total do débito apurado."  A propósito dos novos documentos anexados que instruem  a peça recursal (planilhas de cálculo [...], cópia do DACON [...],  cópia  da  DIPJ  [...]),  verifica­se  que  o  contribuinte  anexou  na  verdade  algumas  planilhas  confeccionadas  com  a  finalidade  exclusiva  de  amparar  suas  alegações  no  presente  recurso, mas  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13888.905584/2012­67  Acórdão n.º 3201­002.805  S3­C2T1  Fl. 9          8 não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  contábil  que  permita a comprovação as informações constantes das referidas  planilhas. No caso, optou por  reiterar  suas alegações quanto à  existência de erro de fato e à obediência ao princípio da boa fé,  quando  deveria  procurar  demonstrar  de  maneira  efetiva  suas  alegações  juntando  cópias  de  pelo  menos  parte  de  sua  documentação  contábil,  para  que  o  julgamento  ocorresse  com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade do alegado direito creditório.  Como  se  vê,  novamente,  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  documentação  juntada  pelo  recorrente  não  se  revela suficiente para atestar liminarmente a liquidez e a certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandaria  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto,  não  se  admite  na  fase  recursal  do  processo,  exceto  em  casos  excepcionais.  Deve­se,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  o  contribuinte já havia sido alertado na decisão recorrida, quando  esta critica a defesa por apontar que o erro estaria comprovado  em  documentos  contábeis,  mas  verifica  que  tais  alegados  documentos não existem no processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e, por conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela  recolhida  a  maior)  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse não atingiu o valor  informado na DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno  e  nem  mesmo  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência,  decisões  administrativas  e  judiciais,  trazidas à colação pelo recorrente, deve­se contrapor  que se trata de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso  em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além disso,  trata­se de precedentes que não constituem normas  complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência  de  lei  nesse  sentido,  conforme  exige  o  art.  100,  II,  do  CTN.  Alertando­se  para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo pelo qual  tais decisões não podem ser  aplicadas  fora  do  âmbito  dos  processos  em  que  foram  proferidas.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13888.905584/2012­67  Acórdão n.º 3201­002.805  S3­C2T1  Fl. 10          9 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.002879/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS  PEREIRA (Presidente), PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, JOSE LUIZ FEISTAUER  DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, ANA CLARISSA MASUKO  DOS  SANTOS  ARAUJO,  PEDRO  RINALDI  DE  OLIVEIRA  LIMA,  TATIANA  JOSEFOVICZ BELISARIO, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.    Relatório.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em fls. 60 em face  da decisão de primeira instância da DRJ/RJ de fls. 44 que manteve parcialmente o lançamento  reflexo  de  IRPJ  para  o  PIS,  diante  de  indícios  de  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  em     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .0 02 87 9/ 20 08 -1 9 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 15374.002879/2008­19  Resolução nº  3201­000.845  S3­C2T1  Fl. 89          2 razão  de  ingressos  de  variação  cambial  em  operação  de  empréstimo. A  autoridade  lavrou  o  Auto de Infração de PIS às fls. 07.   Como  é  de  costume  desta  Turma  de  julgamento  a  transcrição  do  relatório  do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. 44 apontadas acima:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  relativo  A  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para Programa de  Integração Social — PIS,  abrangendo  os períodos de apuração 01/00 a 12/02 (fls. 223 a 233), no valor de R$  95.691,34, com o acréscimo de multa de oficio de 75%, no valor de R$  71.768,37, com juros de mora, calculados até 31/08/2005, no valor de  R$  56.515,59,  totalizando  um  crédito  tributário  apurado  de  R$  223.975,30,  em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  pela  Defic/RJO, conforme Mandado de Procedimento Fiscal As fls. 01.  2. No Termo de Constatação Fiscal (fls. 222), o AFRF autuante informa  que o contribuinte, nos anos de'2000, 2001 e 2002, deixou de recolher o  PIS  e  a  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  variações  cambiais  ativas,  conforme  demonstrativos  efetuados  pela  própria  empresa  (fls.  221), ficando sujeita ao lançamento de oficio, vez que não incluiu tais  tributos em suas DCTF.  3.  0  enquadramento  legal  da  autuação  foi:  artigos  1°  e  3°  da  Lei  Complementar  n°  7/70;  artigos  2°4,  8°­I  e  9°  da  Lei  n°  9.715/98;  artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98; artigos 2°­I­ "a" e parágrafo único,  3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02. A base legal da multa de oficio  e dos juros de mora exigidos encontra­se As fls. 229.  4. Após tomar ciência da autuação em 03/10/2005 (fls. 223), a empresa  autuada, inconformada, apresentou a impugnação anexada As fls. 246 a  264 em 31/10/2005, com as alegações abaixo resumidas:  4.1.  0 ponto  central  da presente  controvérsia gira em  torno da  correta  definição  de  receita  e  da  necessidade  de  que  a  mesma  tenha  caráter  definitivo  para  que  possa  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, fazendo­se necessário investigar a definição de receita;  4.2. Receita significa aumento do ativo de uma empresa, ou redução de  seu passivo, ressaltando que o aumento deve ser efetivo, e não simples  expectativa, causada por variação momentânea da moeda, que pode ser  revertida no mês subseqüente;  4.3.  É  absurda  a  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  chamada  "receita  financeira"  percebida  pela  impugnante  em  determinado  mês,  decorrente de eventual valorização do real, vez que inexiste a certeza de  que efetivamente a receita venha a ser auferida, pois o dólar pode voltar  a  aumentar,  o  mesmo  ocorrendo  Com  a  expectativa  de  aumento  de  receita;  4.4. A sistemática de cálculo das contribuições em tela não permite que  o contribuinte compense o que foi, pago nos meses de valorização do  real  com  os  de  desvalorização,  o  que  garantiria  um  saldo  a  favor  do  contribuinte;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 15374.002879/2008­19  Resolução nº  3201­000.845  S3­C2T1  Fl. 90          3 4.5. Somente se poderá afirmar que existe receita passível de tributação  caso  na  efetiva  liquidação  das  obrigações  e  dos  créditos  em  dólar,  a  moeda  nacional  tenha  se  desvalorizado  de  tal  forma  que  permita  A  impugnante  pagar  menos  r  ,ais  para  guitar  os  débitos,  ou  tenha  se  valorizado, permitindo recebimento maior de numerário;  4.6. Tal entendimento foi adotado pelo TRF­2aRegido, pelo STJ e pelo  Conselho de Contribuintes;  4.7. A tributação de  tais  receitas  infringe os princípios constitucionais  da capacidade contributiva e da proibição ao confisco, vez que exige o  pagamento  das  contribuições  sobre  valores  que  o  contribuinte  não  dispõe;  4.8.  A  Emenda  Constitucional  n°  33/01  estabeleceu  a  imunidade,  impossibilitando a  incidência de qualquer modalidade de contribuição  social  sobre  receitas  decorrentes  de  exportação,  tornando­se  a  União  incompetente  para  instituir  ou  cobrar  tais  contribuições  sobre  tais  receitas;  4.9. A desobediência a tal preceito constitui extrapolação de seu direito  constitucional para tributdr, sendo manifestamente inconstitucional;  4.10. Assim, a cobrança de PIS e COFINS sobre receitas de exportação,  bem  como  sobre  os  acréscimos  decorrentes  das  variações  cambiais  sobre tais receitas, é inconstitucional;  4.11. A principal violação cometida pela Lei  n° 9.718/98 diz  respeito  ampliação da base de cálculo sem previsão constitucional, vez que  tal  Lei foi publicada anteriormente à Emenda Constitucional n° 20/98, que  supostamente lhe daria suporte constitucional de validade;  4.12. Considerando o principio constitucional da irretroatividade da lei  tributária,  pode­se  afirmar  que,  quando  da  publicação  da  Lei  n°  9.718/98, a Constituição e as Leis Complementares Ifs 70/91 e 7/70 não  davam qualquer sustentação legal à nova hipótese de incidência e base  de cálculo;  4.13.  Considerando  que  uma  lei  só  pode  regulamentar  um  preceito  constitucional  já existente,  a Lei n° 9.718/98 não pode  ter  sanada sua  constitucionalidade pela EC 20/98, que  lhe  é posterior,  em afronta ao  principio  da  legalidade,  da  segurança  jurídica  e  aberração  da  ordem  constitucional;  4.14. Além disso, tem­se alterações de leis complementares por medida  provisória  e  lei  ordinária,  o  que  afronta  o  principio  constitucional  da  hierarquia legal;  4.15. Também há afronta 'ao disposto no artigo 110 do CTN, pois a Lei  n° 9.718/98 emprega ao conceito de "faturamento" (próprio do direito  privado) as receitas financeiras e quaisquer outras;  4.16. Antes de confrontar o artigo 110 do CTN, a norma não encontra  respaldo na Constituição, pois o artigo 195­I, quando da edição da Lei  n°  9.718/98,  prescrevia  como  hipótese  de  incidência  somente  o  "faturamento", estando tal conceito configurado na LC 70/91;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 15374.002879/2008­19  Resolução nº  3201­000.845  S3­C2T1  Fl. 91          4 4.17.  As  aplicações  financeiras  e  outras  receitas  não  originadas  da  venda mercantil não subsumem ao conceito de faturamento dado pela  doutrina e pelo STF. Portanto , a base de cálculo ampliada é ilegal, pois  afronta a lei complementar que é o CTN, artigo 110;  4.18. A simples variação cambial é somente um direito que se adiciona  aos  demais  e  que  s6  é  receita  o  "plus"  que  integrar  em  definitivo  o  patrimônio  da  pessoa,  não  sujeito  a  condições  ou  eventos  futuros  e  incertos,  conforme  preceito  pacifico  em  doutrina  e  jurisprudência,  aceito pela SRF em atos normativos;  4.19. A variação cambial por si so não gera tributação, sendo necessário  verificar as variações ativas e passivas, por regiirie de competência (ou  de  caixa),  como  determinado  pelos  artigos  30  e  31  da  MP  n°1.858­ 10/99, atual 2.158­35;  4.20.  É  indispensável  para  a  apuração  das  bases  de  cálculo  que  se  verifique  a  variação  cambial  efetivamente  realizada,  levando­se  em  conta  as  perdas  das  operações  que  deram  origem  à  suposta  receita,  visando  não  tributar  somente  as  receitas  ocorridas  quando  da  alta  da  moeda, conforme procedeu o agente fiscal. 0 Conselho de Contribuintes  deixou  claro  que  s6  podem  ser  consideradas  receitas  as  variações  cambiais que gerarem efeito;  4.21.  Caso  não  sejam  acolhidos  os  argumentos  anteriores,  s6  há  que  permanecer  a  exigência  das  variações  cambiais  das  operações  já  liquidadas, devendo ser refeita a fiscalização;  4.22. Não cabe a aplicação da taxa SELIC para apuração dos juros de  mora,  pois  a  sua  criação  e  forma  vem  se  dando  através  de  atos  administrativos,  em  desrespeito  ao  principio  constitucional  da  legalidade, expresso no artigo 9°4 do CTN;  4.23.  Além  disso,  tal  índice  reflete  outra  realidade:  o  aumento  dos  negócios  realizados  entre  instituições  financeiras  e  não  o  aumento  da  cesta  básica,  dos  bens  de  consumo,  da  perda  do  poder  aquisitivo  da  moeda  de  forma  geral,  demonstrando­se  imprestável  para  fins  tributários;  4.24. A  taxa SELIC  também ofende  o  artigo  110  do CTN,  pois  seria  necessária  a  edição  de  lei  para  a  cobrança  de  juros  inferiores  ou  superiores  ao  limite  fixado  no  referido  artigo,  sendo  que  a  Lei  n°  9.065/95 não atende tal exigência, pois não dispôs expressamente qual  seria o percentual de juros a ser aplicado, mas remeteu a aplicação da  taxa,  que,  além  de  ser  remuneratória  do  capital,  traz  embutida  a  correção monetária, não se prestando aos fins do artigo 161;  4.25.  Também  se  verifica  ofensa  ao  artigo  192  da  Constituição  e  ao  Decreto  n°  22.626/33,  sendo  vedada  a  cobrança  de  juros  mensais  superiores" a 1% e, portanto, a aplicação da taxa SELIC, que é superior  a este limite, é ilegal e inconstitucional;  4.26.  Pelo  exposto,  requer  a  procedência  da  impugnação  e  o  arquivamento  do  presente  processo.  Alternativamente,  requer  seja  determinada  diligencia  a  "fim  de  que  sejam  refeitos  os  cálculos  da  planilha, para excluir as "perdas", uma vez que o mesmo só considerou  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 15374.002879/2008­19  Resolução nº  3201­000.845  S3­C2T1  Fl. 92          5 os  "ganhos",  sendo  considerados  apenas  os  contratos  liquidados  e  afastada  a  aplicação  da  taxa  SELIC.  Por  fim,  requer  a  produção  de  provas,  tais  como  a  juntada  de  novos,  documentos  e  a  realização  de  perícia contábil para se apurar a correção dos valores exigidos."  Este Acórdão de primeira  instância da DRJ/RJ de  fls.  44  foi  publicado  com a  seguinte Ementa:   "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2000.a  31/12/2002  PIS  ­  BASE  DE  CALCULO  ­  VARIAÇÕES CAMBIAIS A partir de 01/01/00, as receitas decorrentes  de  variações  monetárias  vinculadas  à  taxa  de  câmbio  serão  consideradas  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação,  para  fins de determinação da base de cálculo do IR, da CSLL, do PIS e da  COFINS, quando esta tenha sido a opção do contribuinte.  PIS  ­  BASE  DE  CALCULO  ­  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  VINCULADAS  A  EXPORTAÇÕES  As  receitas  decorrentes  de  variação  cambial  vinculada  a  venda  de mercadoria  ou  serviço  para  o  exterior  estão  .sujeitas  à  incidência  do  PIS,  não  se  lhes  estendendo  a  isenção/imunidade prevista para as receitas de vendas para o exterior.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  DE  MORA  ­  TAXA  SELIC  A  partir de 01/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  por  determinação legal.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  Não  compete  à  autoridade  administrativa  julgadora  apreciar  argiiições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  IMPUGNAÇÃO ­ PROVA ­ A prova documental deve ser apresentada  pelo cont buinte no momento da impugnação do lançamento.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA  ­  INDEFERIMENTO  A  perícia/diligência  requerida pelo contribuinte não justifica quando as questões abordadas  no julgamento já estejam súficientemente claras nos autos.  LANÇAMENTO  ­  INOBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  ­  Cancela­se  o  lançamento  de  oficio  realizado  em  desacordo com a legislação aplicável.  Lançamento Procedente em Parte."  Já  apreciada  a  lide  administrativa  por  este  Conselho  em  fls  77,  ficou  determinada a seguinte diligência, conforme Resolução 3102­000.169 de 07/07/2011:  "Ora, compulsando os autos do presente processo, percebe­se que teve  início  través  da  representação  de  fl.  01  da  DERAT/RJ,  a  qual  tinha  como  objetivo  a  reconstituição  dos  autos  do  processo  nº  18471.001376/200573.  De  acordo  com  a  referida  representação  o  processo  após  roubo  e  incêndio  não  foi  totalmente  destruído,  assim  foram  anexados  alguns  documentos,  entretanto  quedou  consignado  que  outros  documentos  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 15374.002879/2008­19  Resolução nº  3201­000.845  S3­C2T1  Fl. 93          6 deveriam ser anexados pelo contribuinte, razão pela qual foi proposta a  intimação do contribuinte para anexar cópia do recurso a ser apreciado  por este conselho, entretanto apesar da determinação da representação o  contribuinte  não  foi  intimado  para  apresentar  cópia  do  recurso  protocolado.  De acordo com às fls. 57, identifica­se que existe nos autos apenas uma  folha  do  recurso,  assim  para  permitir  o  prosseguimento  do  julgando,  deve ser procedida a intimação do contribuinte para reapresentar cópia  de inteiro teor do recurso protocolado, para o então segundo Conselho  de Contribuintes. Atendida  da  diligência  os  autos  devem  retorna  para  julgamento."  Foi  considerada  cumprida  a  diligência  e os  autos  retornaram para  julgamento,  assim como, em seguida,  foram distribuídos para este Conselheiro e pautados nos  termos do  regimento interno.  Relatório proferido.    Voto.    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário,  a  legislação,  as provas,  documentos  e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Verifica­se  nos  autos  e  no  presente  relatório  que  houve  Resolução  deste  Conselho  que  determinou  a  intimação  do  contribuinte  para  a  juntada  das  cópias  do Recurso  Voluntário,  que  por  caso  fortuito  em  razão  de  incêndio  seguido  de  roubo  nos  arquivos  da  autoridade de origem, conforme relatado em fls. 2, restaram ausentes dos autos.  Verifica­se  também,  que  ao  concluir  pelo  cumprimento  da  diligência,  a  autoridade  de  origem,  conforme  fls.  82,  85  e  86,  devolveu  os  autos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do  julgamento em razão do contribuinte não  ter se manifestado ou  juntado a  cópias  do  Recurso  Voluntário  queimado  em  incêndio  seguido  de  roubo  na  autoridade  de  origem.  Ora, conforme as fls. citadas acima, não há nos autos comprovante da intimação  via  correio  com Aviso de Recebimento,  há  somente o  "Termo de Registro de Mensagem na  Caixa  Postal"  e  "Ciência  Eletrônica  por  Decurso  do  Prazo".  Situação  que  ofende  às  determinações legais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.  Seguir com o presente julgamento no estado em que se encontra poderia resultar  em supressão de instância ou ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o  que  conflita  com  o  disposto  no  art.  93,  inciso  IX  da  Constituição  Federal,  bem  como  ao  prescrito no art. 31 do Decreto n. 70.235/723 e art. 2.º da lei n. 9.784/99.   Fl. 93DF CARF MF Processo nº 15374.002879/2008­19  Resolução nº  3201­000.845  S3­C2T1  Fl. 94          7 É  necessário  determinar  se  a  aparente  nulidade  na manutenção  e  preparo  dos  autos  deverá  ou  não  ser  sanada  mediante  nova  intimação  ao  contribuinte,  via  correio  com  Aviso  de  Recebimento,  sendo  este  o  correto  procedimento  no  entender  deste  Conselheiro  Relator.   Diante do exposto no Art. 60 do PAF, Decreto 70.235/72, “as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.”  Pois bem, a  situação  influencia no  litígio pois  sem Recurso Voluntário não há  como apreciar a defesa do contribuinte após a decisão de primeira instância e, como informado  nos  autos,  não  foi  o  contribuinte  quem  deu  causa  ao  incêndio  que  danificou  as  peças  presentes nos autos.  Logo, a nulidade decorrente dos danos causados à instrução do processo podem  ser sanadas diante de previsão  legal  expressa. A situação deverá  ser  solucionada e, portanto,  determina­se  a  intimação  do  contribuinte,  por  correio,  com  AR,  com  novo  prazo  para  a  apresentação de novo Recurso Voluntário no caso do contribuinte não ter a posse do Recurso  Voluntário original, protocolado antes do incêndio.  Os sócios da empresa contribuinte  também devem ser  intimados  e por último,  caso não realizada ou infrutífera a intimação, o escritório de advocacia que patrocina esta lide  em defesa do contribuinte deve ser intimado.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 94DF CARF MF

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6849998 #
Numero do processo: 10909.001832/2004-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Os requisitos para a qualificação da multa de ofício estão presentes na hipótese do contribuinte omitir concientemente percentuais elevados de suas receitas de maneira reiterada.
Numero da decisão: 9101-002.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 508          1 507  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10909.001832/2004­13  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.824  –  1ª Turma   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  Multa. Qualificação.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ILSON ROBERTO SCHMITZ ME    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Os  requisitos  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício  estão  presentes  na  hipótese do contribuinte omitir concientemente percentuais elevados de suas  receitas de maneira reiterada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinatura digital)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (assinatura digital)  Luís Flávio Neto ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra  e Carlos Alberto Freitas Barreto  (Presidente). Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 18 32 /2 00 4- 13 Fl. 1086DF CARF MF     2 Trata­se,  em  brevíssima  síntese,  de  recurso  especial  interposto  pela  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL  (doravante  chamada  de  “PFN”  ou  “recorrente”),  contra  o  acórdão  nº  108­08.925  (doravante  acórdão  a  quo  ou  acórdão  recorrido), proferido pela 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes (doravante “Câmara a  quo”),  o  qual  julgou  parcialmente  procedente  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  ILSON  ROBERTO  SCHMITZ  – ME  (EMPRESA  INDIVIDUAL)  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrida”).  O recurso especial trata da qualificação da multa de ofício. Vale transcrever a  descrição dos fatos colhida do acórdão a quo (e­fls. 245 e seg.):  “A  fiscalização  analisou  a  movimentaçaõ  financeira  do  contribuinte  verificando  a  existência  de  depósitos  bancários  não  contabilizados,  o  que,  conforme o  disposto  no  artigo  42  da Lei  n°  9.430/96,  deve  ser  considerado  como  omissão  de  receita.  Com  base  nos  extratos  bancários  entregues  pela  instituição  financeira,  foram  elaboradas  planilhas  de  depósitos  bancários  contendo valores maiores ou  iguais a R$ 1000,00  (um mil  reais),  creditados  nas  contas  do  contribuinte.  Nenhum  documento  foi  apresentado  para  comprovar a origem de tais valores.  Através  dos  livros  contábeis  e  fiscais  apresentados  foram  identificadas  as  receitas  escrituradas,  mês  a  mês,  nos  anos­calendário  de  1999  e  2000.  Foi  considerada  como omissão  de  receitas  em  cada mês  dos  anos­calendário  de  1999 e 2000, a diferença entre o total de créditos efetuados na conta bancária  do  contribuinte  e  o  valor  da  receita  escriturada  em  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  tais  valores  estão  dispostos  na  planilha  "Valores  a  lançar  como  Omissão de Receitas" (fls. 914).  Ainda,  em  decorren̂cia  do  procedimento  de  fiscalização,  verificou­se  que  a  fiscalizada  deixou  de  oferecer  ao  crivo  de  tributaçaõ  valores  significativos  relativos  aos  anos­calendário  de  1999  a  2000.  Tais  valores  não  foram  escriturados,  nem  declarados  e/ou  pagos,  considerando­se,  desse  modo,  evidente intuito de fraude, ficando, em tese, tipificadas as hipóteses descritas  nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, aplicando­se multa de oficio de 150%  (cento e cinqüenta por cento) do valor do tributo.  De  outra  parte  foram  identificadas  as  receitas  escrituradas,  mês  a mês,  nos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  fato  que  deu margem  à  apuração  do  valor  devido  de  IRPJ  trimestralmente,  vez  que  esta  foi  a  forma  adotada  pelo  contribuinte  quando  da  entrega  das  declarações  à  SRF.  Os  valores  devidos  fazem parte das planilhas "apuraca̧õ de débitos" (fls. 875 e 878).  Com relação a tais valores foi aplicada multa de ofício no percentual de 75%  (setenta e  cinco por  cento) da obrigação devida, em  razão de não  ter  ficado  comprovado  o  evidente  intuito  do  contribuinte  em  fraudar  a  legislaçaõ  tributária  federal  na  forma  definida  pelos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64,  pois  o  fato  de  ter  declarado  valores  a  menor  não  impediu  que  a  autoridade  tributária  tomasse  conhecimento  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, em virtude de as  receitas estarem devidamente registradas em sua  contabilidade.  Em  breve  retrospecto  processual,  verifica­se  que,  em  face  da  impugnação  administrativa  (e­fls.  169  e  seg.)  apresentada  pelo  contribuinte,  a  4ª  Turma  da  DRJ­  Florianópolis/SC proferiu o acórdão n. 4.661, de 23 de  setembro de 2004  (e­fls. 203 e  seg.),  assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  CARACTERIZAÇÃO  ­  Caracterizam  omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 10909.001832/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.824  CSRF­T1  Fl. 509          3 a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  e  recursos  utilizados nessas operações.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000  Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA — Descabida a  argüição de cerceamento do direito de defesa, quando se constata que o auto  de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das  razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de ofício.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  MATÉRIA  PROCEDIMENTAL.  RETROATIVIDADE  —  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para o  efeito  de  atribuir responsabilidade tributária a terceiros.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA  AO  LANÇAMENTO  PRINCIPAL  ­  Em  razão  da  vinculação  entre  o  lançamento  principal  e  os  que  lhe  são  decorrentes,  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevalecer  na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  arguições específicas ou elementos de prova novos.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  —  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais  regularmente editados.  Lançamento Procedente  Nesse seguir, o contribuinte interpôs recurso voluntário (e­fls. 222 e seg.), em  face do qual foi proferida a decisão ora recorrida, que restou assim ementada (e­fls. 241 e seg.):  PAF  —  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  —  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento de defesa quando é possibilitado ao contribuinte pleno acesso à  documentação  que  instruiu  o  procedimento  de  fiscalização,  inclusive  com a  possibilidade de extração de cópias.  DADOS  DA  CPMF  ­  INECIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO  FISCAL  ­  O  lançamento  se  rege  pelas  leis  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  porém  os  procedimentos  e  critérios  de  fiscalização  regem­se  pela  legislação  vigente  à  época  de  sua  execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício  de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento  de fiscalização.  LANÇAMENTO  LASTREADO  EM  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS DA EFETIVA RECEITA TRIBUTADA ­ Não há que  se falar em lançamento baseado em meros indícios quando a autoridade fiscal  faz prova dos elementos que deram margem à tributação, mormente quando se  trata de documentação fornecida pelo próprio contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO — Correta  a  aplicação  de multa de  ofício  à  razão  de  75%, nas situações previstas no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996.  MULTA AGRAVADA — O  intuito  de  fraude  não  pode  ser  presumido  ou  alicerçado em meros indícios. A penalidade qualificada somente é admissível  quando factualmente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação.  DECADÊNCIA ­ IRPJ, CSL, PIS E COFINS — Desqualificado a penalidade  e em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo  Fl. 1088DF CARF MF     4 decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da  ocorrência do fato gerador, de acordo com o disposto no artigo 150, § 4° do  Código Tributário Nacional.  JUROS  DE  MORA  —  O  não  pagamento  de  débitos  para  com  a  União,  decorrente de tributos e contribuições, sujeita a empresa à incidência de juros  de  mora  calculados,  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia — SELIC.  A PFN interpôs, então, recurso especial (e­fls. 260 e seg.), o qual foi apenas  parcialmente admitido quanto à questão da qualificação da multa de ofício para 150%, que  foi  reduzida para 75% pela Turma a quo  (e­fls. 275 e  seg.). Alega o PFN que a  conduta do  contribuinte  se  enquadraria  no  disposto  no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  9.430/96,  pois  teria  apresentado declarações com informações falsas ou incompletas com a finalidade de excluir ou  modificar as características essenciais do fato gerador.  Note­se que não  foi admitido o recurso especial da PFN quanto à aplicação  do art. 45 da Lei nº 8.212/91 para a contagem do prazo decadencial das contribuições, em face  do Súmula Vinculante nº 8 do STF.   O  contribuinte  não  interpôs  recurso  especial  e,  também,  não  apresentou  contrarrazões ao recurso especial da PFN (e­fls. 279).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, o relator.  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de forma que deve  ser conhecido.   Quanto  à  questão  de mérito  deste  recurso  especial,  assim  se  pronunciou  a  Turma a quo:  “No tocante à multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), entendo que esta  não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade ­ qualificada '  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada(s)  a(s)  hipótese(s)  de  fraude,  dolo  ou  simulação.  Assim,  tratando­se  de  presunção  de  omissão  de  receitas,  ainda  que  de  presunção  legal,  a  multa  deve  ser  desqualificada,  reduzindo o percentual de 150% para 75%.  Em decorrência da desqualificação da penalidade, e, considerando o disposto  no  art.  150,  §  40  do  Código  tributário  Nacional,  suscito  a  decadência  do  lançamento referente ao 1RPJ e CSLL quanto ao 1° e 2° trimestres do ano de  1999, bem como a decadência dos períodos compreendidos até o mês de julho  de 1999 para a Contribuição ao Pis e a Cofins, uma vez que a notificação do  Auto de Infração só se verificou em 26.07.04, portanto após 5 (cinco) anos da  ocorrência do fato gerador, já que se tratam de tributos sujeitos ao lançamento  por homologação.”    Consta, ainda, no TVF (e­fls. 155 e seg.):    ­  “A  fiscalizada  havia  apresentado  declarações  à  SRF,  relativas  aos  anos­ calendário 1999 a 2001, como optante pelo SIMPLES, sem que houvesse feito  a devida opção, e apresentou declaração como inativa no ano­calendário 2002,  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10909.001832/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.824  CSRF­T1  Fl. 510          5 apesar  de  ter  apresentado  movimento.  Nos  anos­calendário  1999  e  2001  informou  receita bruta anual de R$1,00 (um real),  e no ano­calendário 2000  receita bruta nula (fls. 09 a 20)”.    “Com  base  nos  extratos  bancários  entregues  pela  instituição  financeira,  elaboramos  planilhas  de  depósitos  bancários,  contendo  valores  maiores  ou  iguais a R$ 1.000,00 (mil reais) creditados nas contas da fiscalizada, as quais  integraram  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  001  (fls.  645  a  676);  por meio  deste  termo  a  fiscalizada  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas  da  fiscalizada,  no  total  de  R$  6.111.523,70  (seis  milhões, cento e onze mil, quinhentos e vinte e três reais e setenta centavos)”.   ­  “Em  decorrência  dos  procedimentos  adotados  e  descritos  no  presente  relatório,  verificamos  que  a  fiscalizada  deixou  de  oferecer  ao  crivo  da  tributação valores significativos nos anos­calendário 1999 e 2000, na medida  em  que  sua  movimentação  bancária  revela  inúmeros  depósitos  relativos  a  recebimentos  cuja  origem  não  foi  comprovada.  Tais  valores  não  foram  escriturados,  nem  declarados  e/ou  pagos.  Deste  modo  consideramos  evidenciado  o  intuito  de  fraude,  ficando,  em  tese,  tipificada  as  hipóteses  descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, e aplicamos a multa de  ofício de 150%”. (e­fls. 160)  ­ “Para esta infração foi aplicada a multa de ofício de 75%, em razão de não  ter  ficado  comprovado  o  evidente  intuito  do  contribuinte  em  fraudar  a  legislação tributária federal na forma definida pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64, pois o fato de ter declarado valores a menor não impediu que a  autoridade  tributária  tomasse  conhecimento  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, em virtude de as  receitas estarem devidamente registradas em sua  contabilidade”.   O  aludido  artigo  44,  da  Lei  9.430/1996,  apresentava  a  seguinte  redação  à  época dos fatos:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;   II    cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.o 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (...)  A matriz legal prescrita pelo legislador ordinário prevê penalidades diferentes  para hipóteses factuais distintas:  ­ multa de ofício de 75%(Lei n. 9.430/96, art. 44, I): cabível quando o sujeito  passivo tributário deixar de pagar ou recolher, declarar ou apresentar declaração  inexata do tributo devido;  ­ multa  de  ofício  de  150%  (Lei  n.  9.430/96,  art.  44,  II):  cabível  quando  o  contribuinte  além  de  deixar  de  pagar  ou  recolher,  declarar  ou  apresentar  declaração  inexata  do  tributo  devido,  o  faz  mediante  conduta  dolosa,  isto  é,  quando  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71 a  73 da Lei n. 4.502/64, notadamente fraude, sonegação ou conluio.  É da essência da sonegação o propósito de ocultar, de impedir ou retardar o  conhecimento da autoridade administrativa a respeito da ocorrência do fato jurídico, de algum  de  seus  elementos  ou  de  condições  pessoais  do  contribuinte  que  lhe  digam  respeito. O  dolo  Fl. 1090DF CARF MF     6 pode  ser  verificado  em uma  série  de  fatores  que  evidenciam  a  intuito  de  privar  o Estado  de  arrecadação tributária a que faria jus.   No presente caso, a questão reside em saber se os fatos descritos pelo acórdão  a quo correspondem à figura da “sonegação”, de forma a confirmar a entendimento do agente  fiscal, que qualificou a multa imposta ao contribuinte para 150%.   A questão que se coloca é: há um acervo de provas que  torne “evidente” a  pratica de atos dolosos, vocacionados a ocultar o fisco o conhecimento quanto à ocorrência do  fato gerador (sonegação) ou mesmo fraudar a ocorrência deste?  No  caso  sob  análise,  há  evidências  de  que  houve  dolo  na  omissão  de  declarações à  fiscalização  federal, na emissão de declarações de  inaptidão quando a empresa  estava em atividade, na condução dos atos de forma a submeter­se a regime privilegiado a que  não faria jus (SIMPLES NACIONAL), o que evidencia dolo tendente a impedir ou retardar o  conhecimento por parte desta da ocorrência do fato gerador, acrescendo­se o fato de tais fatos  serem reiterados.  A Súmula 14 do CARF, no caso, não é aplicável, pois há outros elementos  além da omissão de receitas presentes e que conduzem ao preenchimento dos requisitos para a  qualificação da multa.  Voto, portanto, no sentido de conhecer do recurso especial e, no mérito, dar­ lhe provimento.      (assinatura digital)  Luís Flávio Neto                            Fl. 1091DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.720026/2010-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.899
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

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3302­003.899  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBOVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 00 26 /2 01 0- 88 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10909.720026/2010­88  Acórdão n.º 3302­003.899  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  07­030.443. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10909.720026/2010­88  Acórdão n.º 3302­003.899  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10909.720026/2010­88  Acórdão n.º 3302­003.899  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10909.720026/2010­88  Acórdão n.º 3302­003.899  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10909.720026/2010­88  Acórdão n.º 3302­003.899  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.904994/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 20/06/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.550  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 20/06/2008  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 94 /2 01 2- 61 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10865.904994/2012­61  Acórdão n.º 3301­003.550  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 06­044.006. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10865.904994/2012­61  Acórdão n.º 3301­003.550  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10865.904994/2012­61  Acórdão n.º 3301­003.550  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10865.904994/2012­61  Acórdão n.º 3301­003.550  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10865.904994/2012­61  Acórdão n.º 3301­003.550  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10865.904994/2012­61  Acórdão n.º 3301­003.550  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.000449/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.107
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja dada ciência ao sujeito passivo do despacho de admissibilidade que negou seguimento ao seu recurso especial e demais providências, com retorno dos autos ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­000.107  –  2ª Turma  Data  26 de abril de 2017  Assunto  Diligência, ciência do sujeito passivo.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSITA TRATAMENTO DE RESIDUOS S/A    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  seja  dada  ciência  ao  sujeito passivo do despacho de admissibilidade que negou seguimento ao seu recurso especial e  demais providências, com retorno dos autos ao relator, para prosseguimento.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).      Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP ­  DEBCAD nº 37.215.306­2, às e­fls. 04 a 64, cientificado à contribuinte em 23/01/2009 (e­fl.  97), com relatório fiscal da infração às e­fls. 86 a 94.  A  autuação  foi  lavrada  par  exigir  os  créditos  das  contribuições  destinadas  a  Outras Entidades  e Fundos denominadas  "Terceiros",  num  total  de 5,8%  incidentes  sobre os  valores pagos aos segurados empregados a titulo de cesta básica e vale­refeição.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 00 44 9/ 20 09 -1 1 Fl. 567DF CARF MF Processo nº 15504.000449/2009­11  Resolução nº  9202­000.107  CSRF­T2  Fl. 568          2 A  contribuinte  deixou  de  incluir  entre  os  valores  que  compõem  o  salário  de  contribuição  de  seus  segurados  empregados  aqueles  relativos  ao  pagamento  de  auxílio  alimentação  em  pecúnia;  com  isso  deixou  de  reter  e  recolher  o  tributo  correspondente  aos  terceiros.  O crédito lançado atingiu o montante de R$485.068,08, consolidado na data de  16/01/2009, para o período de apuração de 01/01/2003 a 31/01/2006.   O  lançamento  de  obrigação  principal  foi  impugnado,  às  e­fls.  102  a  114,  em  25/02/2009. Já a 7ª Turma da DRJ/BHE, no acórdão nº 02­28.641, prolatado em 17/09/2010, às  e­fls.  324  a  346,  considerou,  por  unanimidade,  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito tributário exigido.  Inconformada, em 04/03/2011, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às e­ fls. 386 a 356, alegando, em síntese:  não incidência das contribuições previdenciárias sobre valores pagos a  título de fornecimento de alimentação, por ter natureza indeniZatória e  decorrer de convenção coletiva de trabalho;  deveria  ser  analisada  a  questão  com  base  nos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  em  vista  das  condições  fáticas  da  empresa e seus funcionários.  O  recurso  voluntário  foi  apreciado  pela  3ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento em 19/06/2012,  resultando no acórdão 2403­001.399, às e­fls.  4120 a 429, que tem a seguinte ementa:  PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO  IRREGULARIDADE NA LAVRATURA  DO AIOP INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos  que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da  legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que  se falar em nulidade do lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal,  do Poder Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº  2  do CARF,  publicada no D.O.U.  em  22/12/2009, que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  PAGAMENTO  EM  ESPÉCIE  ALIMENTAÇÃO  EMPRESA  NÃO  INSCRITA  NO  PROGRAMA  DE  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 15504.000449/2009­11  Resolução nº  9202­000.107  CSRF­T2  Fl. 569          3 ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  PAT  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O pagamento, em espécie, de alimentação aos segurados empregados  por  empresa  não  inscrita  no  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  integra  o  salário  de  contribuição  e  se constitui  em  fato  gerador de contribuições sociais previdenciárias.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  JUROS  E  MULTA  DE  MORA  ALTERAÇÕES  DADAS  PELA  LEI  11.941/2009  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até  a  edição  da  Lei  11.941/2009,  os  acréscimos  legais  previdenciários  eram distintos  dos  demais  tributos  federais,  conforme  constavam  dos  arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34  da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação  do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e  inseriu o art. 35­A,  para disciplinar a multa de ofício.  Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo  da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com  a multa  aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica.  Ressalva­se  a  posição  do  Relator,  vencida  nesta  Colenda  Turma,  na  qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de  juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei  9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com  base  no  art.  35A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM os membros  do Colegiado:  I)  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  os  Levantamentos  Cesta  Básica e Vale Refeição . Vencidos os conselheiros Cid Marconi, Maria  Anselma Coscrato  dos  Santos  e Marcelo Magalhães  Peixoto;  II)  por  unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que  se  recalcule  o  valor  da  multa  de  mora,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91,  na redação dada pela Lei 11.941/2009.  RE da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão, em 12/12/2012 (e­fl. 430), a  Procuradoria da Fazenda Nacional, na mesma data, manejou recurso especial de divergência ­  RE  (e­fls.  431  a 445)  ao  citado  acórdão,  entendendo que o  aresto  diverge  de  entendimentos  firmados no CARF em critério aplicação da retroatividade benigna às multas lançadas.  A divergência relativa foi assim destacada pela Procuradora,à e­fl. 439:  ...  Ao  examinar  a  matéria  pertinente  à  multa  aplicada,  o  acórdão  recorrido entendeu que deveria  ser aplicada ao caso a  retroatividade  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 15504.000449/2009­11  Resolução nº  9202­000.107  CSRF­T2  Fl. 570          4 benigna,  sob  o  fundamento  de  que  o  artigo  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/1991  deveria  ser  comparado  com  a  atual  redação  emprestada  pela Lei nº 11.941/2009. E como na atual redação, há remissão ao art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  entendeu  que  o  patamar  da  multa  aplicada  estaria limitado a 20% (§ 2º do art. 61).  Ao  revés,  os  paradigmas  adotaram  solução  diametralmente  oposta.  Para  os  órgãos  prolatores  dos  paradigmas,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  deveria  agora  ser  observado  à  luz  da  norma  introduzida  pela Lei  nº  11.941/2009, qual  seja,  o art.  35­A que,  por  sua vez,  faz  remissão ao art. 44, da Lei nº 9.430/96. Nos  julgados paradigmas, a  aplicação da retroatividade benigna na forma de aplicação do art. 61,  § 2º, da Lei nº 9.430/1996 (norma à qual a atual redação do caput do  art. 35 com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 faz remissão) foi  rechaçada de forma expressa.  Foram indicados como paradigmas das divergências para a matéria os acórdãos  nº 2301­00283 e nº 2401­00120.  Por  fim,  a  Procuradora  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  RE  para  a  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35, caput, da Lei  nº 8.212/91 (na atual redação conferida pela Lei nº 11.941/2009), em detrimento do art. 35­A,  também da Lei nº 8.212/91, devendo­se verificar, na  execução do  julgado, qual norma mais  benéfica: se a multa anterior (art. 35, da norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  O RE da Fazenda foi apreciado pelo então Presidente da 4ª Câmara da Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  por  meio  do  despacho  nº  2400­278/2013,  às  e­fls.  483  a  486,  datado  de  25/03/2013,  entendendo  por  lhe  dar  seguimento,  em  face  do  cumprimento  dos  requisitos  regimentais.   RE da contribuinte A contribuinte foi intimada do acórdão nº 2403­001.399, do  recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e do despacho nº 2400­278/2013, por meio  da Intimação nº 2008 (e­fl. 488) e apresentou recurso especial de divergência em 09/08/2013,  às e­fls. 490 a 513.  Aponta como divergentes os entendimentos do acórdão a quo, quando considera  que o fornecimento de alimentação em dinheiro não integra o salário­de­contribuição quando  atenda aos requisitos do programa de alimentação do trabalhador (PAT), previamente aprovado  pelo Ministério do Trabalho, pois os paradigmas, contrariamente, entendem que essas verbas  para alimentação do  trabalhador teriam natureza não salarial, até mesmo sem haver inscrição  no  PAT.  Indicou  como  acórdãos  paradigmas  da  matéria  os  de  nº  2301­003.004,  nº2803­ 001.727 e nº 2403­001.629.   Por fim, requer o recebimento do seu recurso especial de divergência para que  ele seja provido para que se julgue improcedente o lançamento.  Em 22/01/2014, o Presidente da 4ª Câmara, no despacho de admissibilidade nº  2400­088/2014,  às  e­fls.  561  a  563,  com  base  nos  arts.  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 15504.000449/2009­11  Resolução nº  9202­000.107  CSRF­T2  Fl. 571          5 22/06/2009,  negou  seguimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  por  entender  não  haver  similitude fática entre as matérias do recorrido e dos paradigmas, uma vez que os paradigmas  tratavam  de  pagamentos  de  auxílio­alimentação  in  natura  enquanto  o  recorrido  tratava  de  pagamento em espécie.   Em 07/05/2014, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, em reexame da admissibilidade de nº 2400­367R/2014, à  e­fl.  564,  confirmou  as  conclusões  do  despacho  acima,  igualmente  negando  seguimento  ao  recurso especial de divergência da contribuinte.  Contrarrazões  da  contribuinte  Na  mesma  data  em  que  interpôs  seu  recurso  especial  de  divergência,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Fazenda, às e­fls. 549 a 555.   De início argumenta que a exposição da Procuradoria não seria suficiente para  caracterizar  a  divergência,  pois  as  ementas  não  fazem  menção  ao  debate  sobre  a  regra  de  aplicação de multa de mora no  tempo ou sobre a aplicação da  legislação mais benéfica, e as  alegações  posteriores  com  base  considerações  da  fundamentação  dos  votos  vencedores  não  seriam bastantes, pois haveria ausência do inteiro teor dos julgados para poder­se afirmar com  certeza absoluta que estas se encontrariam nos acórdãos paradigmas.  Na sequência, reafirma a correção do entendimento do acórdão a quo.   Assevera que a legislação previdenciária não adotava a dicotomia entre multa de  mora e de ofício, por isso incidência do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação anterior à  vigência da MP nº 449/2008. Afirma que, quando da aplicação da multa, a legislação vigente  relativa  à multa  de mora  seria  a mais  benéfica  à  contribuinte  (20%)  e  por  isso  deve  ela  ser  sustentada. Inaplicável o art. 35­A da mesma lei para os fatos anteriores à sua vigência.  Requer a admissão das contrarrazões para que se julgue improcedente o recurso  especial  de divergência  da Procuradoria, mantendo­se  integralmente o  entendimento  firmado  no acórdão recorrido em relação a aplicação de multa.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   Verifico que, após os despachos de números: 2400­088/2014 e 2400­367R/2014,  que negaram a admissibilidade do recurso especial de divergência da contribuinte, não lhe foi  dada ciência de nenhum deles.  Entendo que, ainda que não houvesse previsão para essa ciência no Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n°  256 de 22/06/2009, vigente à época, deve ser dada ciência à contribuinte daqueles despachos.   Dessarte, voto no sentido de converter o  julgamento do  recurso em diligência,  para que seja dada ciência ao sujeito passivo do despacho denegatório de seguimento de seu  recurso  especial  e  demais  providências,  com  posterior  retorno  ao  conselheiro  relator,  para  prosseguimento.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 15504.000449/2009­11  Resolução nº  9202­000.107  CSRF­T2  Fl. 572          6  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos     Fl. 572DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.005379/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. Para o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória a regra da contagem do prazo decadencial é aquela prevista no art. 173, I, do CTN. RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE. Com o advento do Decreto n° 6.727, de 12 de janeiro de 2009, restou revogado o artigo 291 do Decreto 3.048/99 que, enquanto vigente, possibilitava a atenuação ou relevação das multas aplicadas, conforme o caso, não havendo, pois, a partir de então, qualquer possibilidade de ser afastada.
Numero da decisão: 2401-004.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, não reconhecer a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­004.852  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CENTRO DE PESQUISAS EM GINECOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  Para  o  lançamento  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  regra da contagem do prazo decadencial é aquela prevista no art. 173,  I, do  CTN.  RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE.  Com  o  advento  do  Decreto  n°  6.727,  de  12  de  janeiro  de  2009,  restou  revogado  o  artigo  291  do  Decreto  3.048/99  que,  enquanto  vigente,  possibilitava a atenuação ou relevação das multas aplicadas, conforme o caso,  não havendo, pois, a partir de então, qualquer possibilidade de ser afastada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 53 79 /2 00 9- 19 Fl. 114DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso,  não reconhecer a decadência e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                                  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 19515.005379/2009­19  Acórdão n.º 2401­004.852  S2­C4T1  Fl. 115          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 97/106) interposto em face do Acórdão nº.  16­26.631 (fls. 82/90) que julgou  improcedente a  impugnação da ora recorrente, cuja ementa  restou assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:  GFIP. APRESENTAÇÃO MENSAL.  Constitui infração a empresa deixar de apresentar, mensalmente,  o  documento  GFIP­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Obrigações  acessórias  previdenciárias decaem no prazo previsto no artigo 173, inciso I,  do CTN, pois, não há que se falar em antecipação de pagamento  para as mesmas.  RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE.  Com o advento do Decreto n° 6.727, de 12 de janeiro de 2009,  restou revogado o artigo 291 do Decreto 3.048/99 que, enquanto  vigente,  possibilitava  a  atenuação  ou  relevação  das  multas  aplicadas,  conforme  o  caso,  não  havendo,  pois,  a  partir  de  então, qualquer possibilidade de ser afastada.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  ALTERAÇÃO  NOS  CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA  MAIS BENÉFICA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a Administração  deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de  sua  prática,  assim  observando,  quando  da  aplicação  das  alterações  na  legislação  tributária  referente  às  penalidades,  a  norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN).  De  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  da  autuação,  a  alíquota  da  multa  moratória  incidente  sobre  contribuição  previdenciária  incluída  em  lançamento  tributário  será  definida  no momento do pagamento, ocasião em que deverá ser realizado  o  confronto  entre  as  multas  aplicáveis  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  do  lançamento  e  a  atual,  para  a  fixação daquela menos severa ao contribuinte.  O  presente  processo  decorre  do  crédito  tributário  lançado  em  face  da  recorrente, por meio do DEBCAD nº. 37.248.595­2. Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 21,  trata­se  de multa  por  deixar  a  empresa de  informar por  intermédio  de GFIP na  competência  Fl. 116DF CARF MF     4 12/2004 e 13º  salário os dados cadastrais,  todos os  fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias e outras informações, nos termos do art. 32, IV, § 3º e 9º, da Lei nº. 8.212/91  c/c art. 225, IV, §§ 2º, 3º e 4º do Decreto 3.048/99, conforme demonstrativo da multa aplicada  e cálculo da penalidade mais benéfica, fls 23/24.  Ainda,  tendo em vista os demais autos de infração lançados em decorrência  da mesma ação  fiscal  que originou o presente,  em  todos os processos  foi  realizada  a análise  comparativa para aplicação da multa mais benéfica (conforme planilha de fls. 24) e, neste PAF,  verificou­se  que  a  legislação  vigente  à  data  do  lançamento  não  era  a  mais  benéfica  para  a  competência em questão (12/2004), razão pela qual a multa para a mencionada competência foi  lançada no presente auto de infração (Relatório ­ fls. 22).   Apresentada  a  impugnação  (fls.  42/51),  esta  foi  julgada  improcedente,  nos  termos do  acórdão  reproduzido acima.  Intimada  do  referido  acórdão em 28/02/2011  (fl.  96),  apresentou  tempestivamente o  seu  recurso voluntário  (fls.  97/106) em 21/03/2011,  alegando,  em síntese:  a) Decadência, por aplicação do art. 150, § 4º, CTN, por se tratar de tributo  sujeito ao lançamento por homologação e pelo lançamento ter sido realizado  em 03/12/2009 e exigir as contribuições do período referente a 01/01/2004 a  31/12/2004;  b) Relevação da multa, por força do art. 291, § 1º, do Decreto 3.048/99, que  exige  a  correção  da  infração  no  prazo  para  apresentação  de  defesa,  ser  primária e não contar circunstância agravante.  O presente processo administrativo e seus 7 apensos foram incluídos em pauta  de julgamento do dia 16 de abril de 2014, quando todos foram convertidos em diligência, por  meio de resoluções específicas para cada processo, a fim de que fossem prestadas as seguintes  explicações (as mesmas em todos os processos):  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  do  presente processo baixem à Delegacia de Origem, com todos os  seus  07  (sete)  apensos,  para  que  a  fiscalização  informe  se  as  GFIP´s  juntadas às  fls.  62/76 do processo 19515.005379/2009­ 19:  (i) se relacionam ao presente lançamento;   (ii)  se  o  pagamento  dos  valores  de  cada  uma  delas  fora  devidamente recepcionado e consta no sistema da SRFB;   (iii) se tais pagamentos se referem ao crédito tributário objeto do  presente  lançamento  ou  em  qualquer  dos  outros  objeto  dos  processos apensados a este Auto de Infração;   (iv)  se  tais  pagamentos  foram  aproveitados  no  presente  lançamento  ou  em  qualquer  outro  dos  lançamentos  constantes  dos processos apensados;   (v) Se tais GFIP´s foram apresentadas pela contribuinte durante  a ação  fiscal,  tendo sido ou não consideradas na oportunidade  da realização do lançamento;  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 19515.005379/2009­19  Acórdão n.º 2401­004.852  S2­C4T1  Fl. 116          5 (vi) Se  tais GFIp´s apresentam a  informação acerca de valores  pagos  à  contribuintes  individuais  cujas  remunerações  foram  omitidas em GFIP e folha de pagamentos relativamente a todos  os processos apensados ao presente Auto de Infração;  Em  resposta  à  Resolução  nº.  2401­000.361  (fls.  110/113)  do  presente  processo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo, emitiu a Informação Fiscal  de  fls.  176/177  do  PAF  19515.005375/2009­31,  apresentando  as  seguintes  conclusões  aos  questionamentos desta turma julgadora:      Assim, retornaram os autos a este e. Conselho e foram a mim distribuídos.  É o relatório.        Fl. 118DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  assim, dele tomo conhecimento.  Decadência  A  recorrente  traz  alegações  quanto  à  decadência  ante  a natureza  do  crédito  tributário (principal), alegando ser o mesmo tributo sujeito ao lançamento por homologação.  Assim, discorre que por ser tributo sujeito ao lançamento por homologação, o  prazo decadencial deve ser contado pela regra do art. 150, § 4º do CTN.  Em  que  pese  as  razões  de  seu  recurso,  estas  parecem  impertinentes  ao  presente PAF. Ora, o presente trata do lançamento de multa por descumprimento de obrigação  acessória, razão pela qual pouco sentido fazem as alegações do recorrente.   Por essa razão, entendo que a regra da contagem do prazo decadencial deve  ser dar pelo art. 173, I, do CTN, por se tratar de lançamento por descumprimento de obrigação  acessória,  o  que  atrai  a  regra  geral  de  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  termos  do  já  decidido pelo STJ e entendimento pacificado neste E. Conselho.  Assim, afasto a alegação de decadência do lançamento.  Do pedido de relevação da multa  Pugna a  recorrente pela  aplicação do disposto no art. 291, § 1º, do Decreto  3.048/99:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  § 1o  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  O presente  auto  de  infração  data  de  25/11/2009,  ao  passo  que  a  redação  o  referido artigo fora revogado pelo Decreto 6.727/2009, datado de 12 de janeiro.  O que pleiteia a  recorrente  é  a aplicação de um dispositivo  legal  revogado,  sob  o  fundamento  de  que  o  lançamento  deve  reger­se  pela  lei  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.   Ora, reger­se o lançamento pela lei vigente à época dos fatos geradores não  implica  na  aplicação  de  lei  revogada  quanto  à  benefícios  de  redução/relevação  da multa. O  dispositivo legal suscitado pela recorrente estava revogado no momento da lavratura do auto de  infração, razão pela qual não há qualquer fundamento legal que justifique a sua aplicação.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 19515.005379/2009­19  Acórdão n.º 2401­004.852  S2­C4T1  Fl. 117          7 Ainda,  destaque­se  ser  absolutamente  inaplicáveis  ao  presente  caso  os  mencionados  artigos  144  e  106  do  CTN,  apresentados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  voluntário.  Assim,  afasto  o  pedido  de  relevação  da multa  por  ausência  de  fundamento  legal.    CONCLUSÃO  Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                                Fl. 120DF CARF MF

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6803695 #
Numero do processo: 13851.000656/99-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra. e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra. e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  O contribuinte apresentou vários pedidos de compensação de crédito com débito  de terceiro com base na IN 21/1997. Os pedidos de fls. (8/19) apontam como supostos créditos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .0 00 65 6/ 99 -8 5 Fl. 475DF CARF MF Processo nº 13851.000656/99­85  Resolução nº  2201­000.260  S2­C2T1  Fl. 467          2 aqueles  constantes  do  pedido  de  restituição/  ressarcimento  dos  seguintes  processos,  cujo  detentor é a empresa Cambuhy Citrus Comercial e Exportadora S/A:  n°l3851.000476/98­12 (fls. 08 a 12)  nº 13851.000278/98­59 ( fls. 13 a 17)  nº 13851.000280/98­09 (fls. 18/19)  O  referido  crédito  de  terceiro  foi  indeferido  totalmente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  (Araraquara),  conforme  Termos  de  Intimação  DRF/AQA/Sorat nº 38/2005 proferido (fls. 26/27).  Em  face  dessa  intimação  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade fls. 29/142 alegando, em síntese, que:  ­  com  base  nos  referidos  pedidos  de  restituição  da  empresa  Cambuhy  Citrus  Comercial  e  Exportadora  S/A,  foram  apresentados  diversos  pedidos  de  compensação com débitos tributários que esta mesma empresa possuía perante a  Secretaria da Receita Federal;  ­ além disso, com fundamento na legislação então em vigor, aquela empresa lhe  cedeu  parte  de  seus  créditos,  a  qual,  por  sua  vez,  utilizou­os  para  compensar  tributos devidos;  ­  em  decorrência  das  compensações  realizadas,  foi  instaurado  o  presente  processo administrativo, cujo andamento ficou suspenso até que fosse analisado  o pedido de restituição em questão nos autos do processo n° 13851.000476/98­ 12;  ­ a Delegacia da Receita Federal em Araraquara­SP proferiu despacho decisório  nos  autos  daquele  processo  administrativo,  indeferindo  o  pedido  de  restituição  por entender que não restou demonstrada a existência do respectivo crédito;  ­  no  que  se  refere  aos  diversos  pedidos  de  compensação  relacionados  àquele  processo,  a  mencionada  decisão  adotou  dois  entendimentos  diferentes:  com  relação à compensação efetuada pela empresa Cambuhy Citrus foi reconhecida  a ocorrência da homologação  tácita, haja  vista que  já  teria  transcorrido prazo  superior a cinco anos da data do protocolo dos respectivos pedidos;  relativamente  às  compensações  efetuada  por  terceiros,  na  qual  se  inclui,  não  houve  o  reconhecimento  da  homologação  tácita,  razão  pela  qual  os  débitos  estariam "em aberto";  ­ contra o despacho decisório que  indeferiu o pedido de restituição, a empresa  Cambuhy Citrus apresentou manifestação de inconformidade;  ­  muito  embora  aquela  manifestação  de  inconformidade  esteja  pendente  de  julgamento,  foi  intimada  a  recolher  os  valores  que  deixaram  de  ser  pagos  em  função  da  compensação  realizada,  por  meio  da  mencionada  comunicação  DRF/AQA/Sorat n° 38/2005;  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 13851.000656/99­85  Resolução nº  2201­000.260  S2­C2T1  Fl. 468          3 ­  a  cobrança  por  ela  recebida  não  merece  prevalecer,  uma  vez  que  está  em  desacordo  com  a  legislação  tributária  em  vigor,  além  de  contrariar  a  jurisprudência a respeito;  ­  o  direito  à  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  decorre  de  disposição legal expressa contida no parágrafo 7° do art. 74 da Lei n° 9.430, de  1996;  ­  portanto,  não  há  qualquer  motivo  que  justifique  o  não­conhecimento  da  presente manifestação de inconformidade;  Para completar suas alegações, a interessada se reporta às normas vigentes sobre  a compensação de tributos federais, introduzidas pelas Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de  2003, como é o caso, por exemplo, do § 4° da Lei n° 9.430, de 1996, que estabelece que os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação  desde  o  seu  protocolo,  o  que,  no  seu  entender,  significa que não há diferenciação entre as compensações com créditos próprios e com créditos  de terceiros.  Relativamente às alterações introduzidas pela Lei n° 10.833, de 2003, destaca o  § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual estabelece o prazo de cinco anos, contado da  data da entrega da declaração de compensação, para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo. Entende que esse parágrafo extingue definitivamente o crédito tributário  após o transcurso do prazo de cinco anos, devendo ser aplicado ao caso dos autos pelo fato de  os  pedidos  de  compensação  terem  sido  apresentados  em  dezembro  de  1998,  bem  como  em  janeiro  e  fevereiro  de  1999,  enquanto  que  o  comunicado  Sorat  ora  impugnado  somente  foi  recebido em 09/02/2005, ou seja, quando já havia transcorrido o período de cinco anos previsto  no mencionado § 5°.  Aduz  também que ocorreu a decadência do direito de o fisco exigir os valores  "sub judice", haja vista os débitos em questão serem relativos a fatos geradores ocorridos em  dezembro  de  1998,  bem  como  em  janeiro  e  fevereiro  de  1999.  Para  corroborar  sua  tese  menciona  os  acórdãos  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  n°s  CSRF/01­04260,  de  02/12/2002,  CSRF/01­04907,  de  17/02/2004,  CSRF/02­01152,  de  20/05/2002  e  CSRF/01­ 04719, de 01/10/2003.  Ainda  segundo  o  prazo  decadencial, menciona  o  art.  173,  I,  do CTN,  o  qual,  segundo  entende,  aplica­se  também  ao  presente  caso,  pois  o  vencimento  dos  tributos  em  questão ocorreu durante os anos de 1998 e 1999, o que evidencia que o prazo de cinco anos  previsto no referido artigo começaria a correr a partir de 1° de janeiro de 1999 e 1° de janeiro  de 2000, encerrando­se o prazo decadencial, portanto, em 1° de janeiro de 2004 e 1° de janeiro  de 2005.  Destaca,  também,  o  suposto  equívoco  do  posicionamento  segundo  o  qual  o  prazo de decadência relativo às contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social  seria de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91.  Por fim, argumenta, em resumo, que mesmo na hipótese de serem afastadas as  preliminares acima expostas, a cobrança não pode prosseguir tendo em vista que:  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 13851.000656/99­85  Resolução nº  2201­000.260  S2­C2T1  Fl. 469          4 ­ o crédito utilizado nas compensações em questão está ainda em discussão no  processo  n°  13851.000476/98­12,  e,  dessa  forma,  todos  os  fundamentos  utilizados  pela  empresa  Cambuhy  Citrus  para  justificar  o  direito  à  restituição  discutido no referido processo são inteiramente aplicáveis ao caso "sub judice",  devendo  as  razões  das  manifestações  e  inconformidade  apresentadas  fazerem  parte integrante da presente petição;  ­  diante das  razões apresentadas,  as quais demonstram a efetividade do direito  creditório  utilizado  na  compensação  por  ela  realizada,  deve  ser  cancelada  a  cobrança em questão nos presentes autos;  ­ em face da conexão existente entre as questões discutidas nos presentes autos e  aquelas  que  são  objeto  dos  processos  mencionados,  qualquer  exigência  fiscal  relativa  à  compensação  "sub  judice"  somente  deve  ocorrer  após  ser  proferida  uma decisão definitiva no que diz respeito aos créditos compensados;  ­ não prevalecendo o entendimento acima, corre o risco de incorrer no "solve et  repete", banido há muito tempo de nosso ordenamento jurídico e repudiado pela  doutrina e jurisprudência;  ­ tal hipótese estaria configurada se, no presente caso, fosse obrigada a recolher  os  créditos  tributários  que  quitou por meio  de  compensação  e,  posteriormente,  obtiver uma decisão favorável no processos n° 13851.000476/98­12;  ­  a  jurisprudência  sempre entendeu que não é possível  a Administração exigir  tributos indevidos, forçando os contribuintes a pedirem, em momento posterior,  a  restituição  do  montante  pago,  como  é  o  caso  do  acórdão  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  n°  63.026,  de  25/04/1968.  Diante do exposto,  requer que a presente manifestação de  inconformidade seja  julgada procedente, com o conseqüente cancelamento da cobrança ora impugnada. [...]”Às fls.  143 informação da SORAT de Araraquara informando:  “Senhor Chefe:  Os débitos às folhas 06/09 foram objeto de pedido de compensação com crédito  de terceiro já indeferido no processo 13851.000476/98­12. (fls.23/24 e 40/42).  Às folhas 25/142 o interessado apresenta sua "manifestação de inconformidade"  alegando  que  o  PEDIDO  DE  COMEPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  DE  TERCEIRO  teria  convertido  em  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  portanto, sua exigibilidade estaria suspensa até a decisão irreformável proferida  no processo de crédito 13851.000476/98­12.  Informo  que  atualizei  a  situação  deste  processo  no  PROFISC  retirando  a  PENDÊNCIA  DE  COMPENSAÇÃO  e  registrando  a  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  Isto  posto,  proponho  o  encaminhamento  destes  autos  à DRF/AQA/Sorat/Eqort  para que seja proferida outra decisão negando seguimento ao recurso.”  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 13851.000656/99­85  Resolução nº  2201­000.260  S2­C2T1  Fl. 470          5 Às  fls.  112/116  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Araraquara assim decidida: “ À Vista de todo o exposto e em razão do constante nos autos, sou  pelo  não  seguimento  da Manifestação  de  Inconformidade  à Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento de Ribeirão Preto em virtude da não conversão dos pedidos de compensação em  declaração  de  compensação  consoante  o  demonstrado  e  da  inexistência  de  disposição  legal  autorizando  que  este  tipo  de  reclamação  administrativa,  formulada  pelo  terceiro  devedor  do  pedido de compensação, seja utilizada nesta hipótese.”  Às  fls. 119/125 o contribuinte apresenta o que chama de  recurso  com base no  art. 56 da Lei 9.784/09 pedindo em síntese:  Com base nos fundamentos do recurso acima desenvolvidos, a recorrente requer  que seja reconhecida a nulidade do despacho decisório ora recorrido, em razão  da  inexistência  de  competência  do  Sr.  Chefe  do  SORAT  para  apreciar  o  cabimento da manifestação de inconformidade apresentada nestes autos.  Conseqüentemente, requer que os autos sejam remetidos à Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, órgão competente para a apreciação da manifestação  de inconformidade apresentada.  Por fim, requer a suspensão de qualquer ato de cobrança, antes do julgamento  da referida petição.  Logo após às fls. 159/162 liminar da 2ª Vara da Justiça Federal de Araraquara  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  nº  2006.61.20.006267­3  determinando  a  suspensão  do  crédito  tributário  e  que  a  autoridade  fazendária  recebesse  e  processasse  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.  Às fls. 164 foi encaminhada a manifestação de inconformidade para julgamento  na DRJ e às fls. 169 informação de que a segurança havia sido denegada com cópia da sentença  às fls. 171/178.  Com base nessa  informação a DRJ às  fls. 179 determinou o reenvio dos autos  para a SORAT de Araraquara.  Às  fls.  180 uma  informação  importante da SACAT com  informação  relevante  para o deslinde do presente assunto que diz:  Nos autos do processo de restituição de IRPJ n° 13851.000476/98­12, de valores  que  a  contribuinte  alega  ter  pago  a  maior  ou  indevidamente,  a  contribuinte  logrou  êxito  na  demanda  administrativa,  através  de  recurso  voluntário  ao  conselho de contribuinte e com o crédito efetuou compensações que abrangem  a presente representação.  Assim, mesmo obstante a decisão desfavorável de folhas retro, os autos devem,  de acordo com a portaria n° 55, de 02 de maio de 2007, serem encaminhados à  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  para  as  providências  de  compensação.  Essa informação de fls. 180 sequer foi analisada pela autoridade fazendária que  nos autos do PAF 13851.0004476/98­12 em que o contribuinte é a Citrovita (cujo crédito foi  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 13851.000656/99­85  Resolução nº  2201­000.260  S2­C2T1  Fl. 471          6 utilizado  nesses  autos  para  efetuar  a  compensação  dos  pedidos  de  fls.  08/12  não  foram  analisadas  caindo  no  esquecimento,  ao  que  parece,  passando  desapercebido  inclusive  pelo  próprio contribuinte.  A  autoridade  fazendária  fez  juntar  aos  autos  cópia  do  despacho  decisório  do  terceiro  (Cambuy Citrus Comercial e Exportadora Ltda.,)  às  fls. 185/188 que reconheceu em  parte  a  compensação  no  PAF  13851.000278/98­59  compensado  apenas  os  créditos  próprios  denegando  dos  terceiros  e  às  fls.  189  Intimação  320/2008  da  SAORT  informando  o  contribuinte desses autos que em decorrência do julgamento do crédito utilizado do terceiro no  outro processo ter sido negado são exigíveis os débitos nesse processo.  Mais  uma  vez  o  contribuinte  agora  às  fls.  191/200  apresenta manifestação  de  inconformidade e às fls. 311 intimação da 818/2011 da SAORT informando o contribuinte de  que este E. CARF havia negado provimento ao recurso administrativo do contribuinte no PAF  13851.000278/98­59  em  nome  de Cambuy Citrus Comercial  e Exportadora Ltda.  e  portanto  exigindo o tributo nesses autos.  O contribuinte  em arrazoado de  fls.  319/321  levanta vários  argumentos para  a  autoridade fiscal pedindo para que fosse encaminhado a manifestação de inconformidade para  julgamento pela DRJ e às fls. 324/331 juntando cópia do V. Acórdão do E. TRF da 3ª Região  que na apelação nos autos do mandado de segurança havia reformado a r. sentença denegatória  da segurança e determinando que se fosse processada as manifestações de inconformidade do  contribuinte.  Às fls. 351 informação interna da SAORT assim aduzida:  Senhor  Chefe,  O  presente  processo  controla  débitos  fazendários  em  nome  do  contribuinte  acima  identificado,  os  quais  foram  por  ele  compensados  com  a  utilização  de  suposto  crédito  de  terceiro  nos  anos  de  1998/1999  (na  época  permitido pelas normas então vigentes).  Derrotado  na  esfera­  administrativa,  o  atual  sucessor  desse  hipotético  direito  creditório,  Votorantim  Participações  S/A,  CNPJ  61.082.582/0001­97,  não  se  manifestou  contra  decisão  desfavorável  do  CARF,  quando  notificado  por  esta  delegacia  em  07/11/2011  (ciência  realizada  no  processo  13851.000278/98­59,  folhas 309/310, no qual se promoveu o debate de mérito).  Já o devedor Cambuhy Agrícola Ltda., quando cobrado por meio da Intimação  0818/2011,  folhas  336/337  deste  processo,  se  achou  injustiçado  e  pediu  o  afastamento dos pagamentos, por diversos motivos, como se vê em sua apelação  exibida nas folhas 344 a 373.  Assim,  em  decorrência  do  que  foi  aqui  exposto,  submeto  este  assunto  e  o  seu  desenrolar a apreciação e a deliberação por parte desta Chefia, a fim que possa  dar prosseguimento aos processos supramencionados.  A autoridade fiscal às fls. 352/357 apresentou informação fiscal em resposta ao  contribuinte  e  após  a  decisão  da  DRJ­RPO  (fls.  374/387)  julgando  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, decidindo que os procedimentos de cobrança levados a efeito  pela autoridade local da RFB não careciam de reparos.  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 13851.000656/99­85  Resolução nº  2201­000.260  S2­C2T1  Fl. 472          7 Cientificado  da  decisão  de  piso  (fls.  473),  irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário (fls. 394/407 e 423/436), nos seguintes termos:  A partir das alterações das regras acerca das compensações, com o advento do  artigo 74, § 4º, da Lei nº 9.430/96, os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  devem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  sem  a  distinção,  pelo  intérprete  da  norma,  quanto  aos  créditos  próprios  ou  de  terceiros, vedação pacificada na doutrina e jurisprudência;  Não  há  como  desconsiderar  o  pedido  de  compensação  que  utilizou  crédito  de  terceiro, ante a autorização legal à época, permitida pelo artigo 15 da IN SRF nº 21/97;  Ocorreu  a homologação  tácita do pedido de  compensação do Recorrente,  haja  vista que o pedido de restituição ocorreu em 1998 e o comunicado da SAORT informando a  glosa na compensação ocorreu somente em julho de 2008, fato que contraria o parágrafo 5º do  artigo  74  da Lei  nº  9.430/96,  que dispõe  que  o  prazo  para  a  homologação  da  declaração  de  compensação é de 5 (cinco) anos contados da sua apresentação;  Em razão do quanto informado no item acima, ocorreu a decadência do direito  de lançar;  Ocorreu  a  prescrição  sub  judice,  pois  a  DCTF  declaratória  do  crédito  foi  transmitida  em 04/08/1998 e o  comunicado da SAORT  informando a glosa na  compensação  ocorreu somente em julho de 2008, há mais de dez anos da apresentação daquela;  Requer  novamente  a  análise  das  razões  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada no PAF 13851.000278/98­59, pois demonstram a efetividade do direito creditório  utilizado  na  compensação,  o  que  evitará  a  solve  et  repete,  banida  h  muito  tempo  de  nosso  ordenamento  jurídico,  resguardando  o  Recorrente  de  ser  obrigado  a  recolher  os  débitos  tributários que quitou por meio de compensação e, posteriormente, caso seja proferida decisão  favorável naqueles autos, terá o valor restituído;  Ao  final,  requereu  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso,  para  reformar  a  decisão  de  piso,  desamparada  na  legislação  e  jurisprudência  em  vigor,  que  deixou  de  homologar as compensações levadas a efeito regularmente.  É o relatório.  Voto    Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    Esclarecimentos   Duplicidade de Protocolo de Recurso  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  o  mesmo  recurso  foi  interposto  em  duplicidade, conforme constata­se da análise às fls. 394/407 e 423/436.  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 13851.000656/99­85  Resolução nº  2201­000.260  S2­C2T1  Fl. 473          8 Dessa  forma,  passarei  a  considerar  as  razões  de  ambos  a  fim  de  se  evitar  a  alegação de cerceamento de defesa.  Conexão   Cumpre frisar que, segundo informa o Despacho proferido pela SAORT às fls.  371,  este  processo  tramita  em  conexão  ao  processo  nº  13851.000278/98­59,  que  controla  o  crédito  (Pedido  de  Restituição)  objeto  da  compensação  requerida  através  do  presente  PAF,  conforme abaixo transcrito:  “Este  processo  deve  ser  analisado  junto  com  o  processo  13851.000278/98­59,  sendo  que  o  mesmo  é  de  RESTITUIÇÃO  PJ.  É  o  processo  que  contém  os  supostos  créditos  que  a  interessada  quer  compensar  com  este,  que  é  de  REPRESENTAÇÃO  PJ  e  controla  os  débitos  (ver  também  o  Despacho/Informação Fiscal de fls. 376 a 381).”  Feitos esses esclarecimentos, passo ao julgamento.  Saneamento do Processo  Conforme o Termo de  Informação Fiscal  relatado  pela Seção  de Orientação  e  Análise  Tributária  (Saort),  da  DRF/Araraquara,  acostado  às  fls.  352/357,  o  pedido  de  compensação  tratado  nestes  autos  foi  ancorado  em  pedidos  de  restituição/ressarcimento  formalizados  nos PAFs  n°  13851.000476/98­12,  13851.000278/98­59  e  esqueceu­se  do PAF  13851.000280­98/09,  cujo  detentor  dos  créditos  é  a  empresa  Cambuhy  Citrus  Comercial  e  Exportadora  S.A.  (empresa,  à  época,  pertencente  ao  grupo  econômico  do  qual  o Recorrente  estava vinculado).  Como  facilmente  se  constata  pela  pesquisa  do  andamento  do  processo  n°  13851.000476/98­12  realizada  no  site  deste  E.  CARF,  foi  reconhecido  o  direito  creditório  requerido naquele expediente no qual a própria autoridade fazendária às fls. 180 informou que  o detentor do crédito sagrou­se vencedor no E. CARF, contudo, essa informação oficial desta  situação  não  está  acostada  nestes  autos,  nem  sequer  há  informação  da  SAORT  acerca  da  utilização daquele direito creditório pelo Recorrente nesse processo para eventual extinção dos  débitos dos pedidos de fls. (fls. 08 a 12).  Na  mesma  toada,  não  existem  informações  relativas  ao  PAF  13851.000280­ 98/09 cujo crédito está sendo utilizado para compensação dos pedidos de fls. (18/19).  Assim,  entendo que documentos  comprobatórios das  situações  acima descritas  devem integrar estes autos, com a finalidade de auxiliar o julgador a formar a sua convicção e  decidir conforme a verdade dos fatos.  Percebe­se  também  não  integrar  estes  autos  o  comunicado  oficial  do  Poder  Judiciário  noticiando  o  provimento  da  decisão  (apelação)  em  mandado  de  segurança  que  ordenou  o  processamento  da  manifestação  de  inconformidade  ventilada  neste  expediente  processual.  Muitos documentos  e  informações  estão no PAF 13851.000278/98­59 que ora  está sendo apensado a esses autos e outrora não, criando enormes dificuldades para a análise do  assunto.  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 13851.000656/99­85  Resolução nº  2201­000.260  S2­C2T1  Fl. 474          9 Dessa forma, privilegiando o interesse público e para a análise da realidade dos  fatos,  com  o  fim  de  se  buscar  a  verdade  material  e  na  forma  como  orienta  o  “Manual  do  Conselheiro  –  CARF  2016”,  as  diligências  devem  ser  determinadas  exclusivamente  para  esclarecer  pontos  ou  complementar  informações  processuais  com  vistas  a  dirimir  dúvidas  e  suprir  deficiências  de  instrução  processual  decorrentes  dos  fatos  relatados  pela  autoridade  administrativa  ou  em  face  das  alegações  e  elementos  trazidos  pela  parte  interessada  em  sua  impugnação e recurso.  Dessa  forma,  decido  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade preparadora para:  1­  À  vista  da  situação  atual  dos  processos  que  lastream  os  pedidos  de  compensação de fl. 08 a 19, Justificar a necessidade de envio do presente processo ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais;  2­ Confirmada tal necessidade, juntar ao presente processo cópia das conclusões  proferidas nos PAF nº 13851.000476/98­12 e 13851.000278/98­59, os quais trataram do direito  creditório pleiteado CAMBUHY CITRUS COMERCIAL E EXPORTADORA S/A;  3  ­  Juntar  ao  presente  processo  cópia  das  conclusões  proferidas  no  PAF  nº  13851.000280/98­09,  o  qual  tratou  do  direito  creditório  pleiteado  CAMBUHY  MC  INDUSTRIAL LTDA;  4 ­ Elaborar relatório circunstanciado do qual deverá constar:  4.1 ­ a situação atual dos processos citados nos itens “b” e “c”;  4.2 ­ a natureza dos créditos pleiteados;  4.3 ­ indicação expressa se os débitos indicados nos pedidos de compensação de  fl. 08 a 19 foram compensados nos processos de crédito supracitados;  5­ caso a resposta ao item anterior seja negativa, indicar se há direito creditório  que possa ser utilizado para promover tal extinção, quantificando­o, por processo de crédito;  6  ­  no  caso de  existência de  crédito,  ainda que  parcial,  os valores deverão  ser  reservados para o presente processo, para evitar eventual utilização no lapso de tempo entre a  conclusão da presente diligência e a execução posterior de decisão exarada por este Conselho;  7 ­ no caso de inexistência total ou parcial de crédito para ser compensado com  os débitos do presente processo, elaborar extrato de utilização dos créditos reconhecidos.  Ao final, se for o caso, deverá ser dada ciência ao Contribuinte do resultado da  diligência para eventual manifestação.  Ante a todo o exposto, voto por converter o processo em diligência.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    Fl. 483DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722263/2014-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 BASE DE CÁLCULO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno é composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebida. FUNDEB. BASE DE CÁLCULO. O fundo instituído pela Lei Federal 11.494/2007 não possui personalidade jurídica, não se qualificando como hipótese de dedução da base de cálculo da contribuição. CONVÊNIO. BASE DE CÁLCULO. As transferências decorrentes de convênios, mesmo que com objeto definido, compõem a base de cálculo do PASEP dos municípios. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. Não cabe a esse Tribunal afastar lei ou tratado por vício de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 e artigo 62, do RICARF.
Numero da decisão: 3401-003.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente. TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayer, Augusto Fiel Jorge D'Oiveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­003.815  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PASEP  Recorrente  MUNICIPIO DE ORLEANS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  BASE  DE  CÁLCULO.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO.  A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público  interno é composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das  transferências correntes e de capital recebida.   FUNDEB.  BASE  DE  CÁLCULO.  O  fundo  instituído  pela  Lei  Federal  11.494/2007  não  possui  personalidade  jurídica,  não  se  qualificando  como  hipótese de dedução da base de cálculo da contribuição.  CONVÊNIO. BASE DE CÁLCULO.  As transferências decorrentes de convênios, mesmo que com objeto definido,  compõem a base de cálculo do PASEP dos municípios.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.  Não  cabe  a  esse  Tribunal  afastar  lei  ou  tratado  por  vício  de  inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 e artigo 62, do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 22 63 /2 01 4- 93 Fl. 546DF CARF MF Processo nº 11516.722263/2014­93  Acórdão n.º 3401­003.815  S3­C4T1  Fl. 547          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayer,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oiveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  515  e  seguintes)  contra  decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  (DRJ)  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  sobre  a  nulidade  de Auto  de  Infração  referente  à  insuficiência  de  pagamento  da  Contribuição  para  o  PASEP,  durante  o  período  compreendido  entre  janeiro  de  2010  e  dezembro de 2012.    Do auto de infração    Em  cumprimento  a  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  foi  verificada  a  insuficiência de recolhimento da contribuição social ao PASEP.    No Termo de Verificação Fiscal (fls. 11 e seguintes), foi constatado que:    (a)  A  recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno  e  está  sujeito  ao  pagamento da contribuição ao PASEP, calculada sobre suas receitas, incluindo  as transferências de recursos recebidas. O fato gerador da referida contribuição  ocorre quando o sujeito passivo aufere tais receitas/transferências.    (b)  Com base nas informações fornecidas pela Recorrente, quanto do procedimento  de fiscalização, foi possível diferenciar as entidades que possuem personalidade  jurídica  própria  dos  fundos  que  possuem  natureza  meramente  contábil/financeira.    (c)  Diante disso, temos que as entidades que possuem natureza jurídica própria são:    Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto ­ SAMAE  82.559.154/0001­82  Lei n. 428/1972  Fundação Ambiental Municipal de Orleans ­ FAMOR  09.388.320/0001­35  Lei n. 2.154/2007    (d)  Enquanto isso, subsiste um fundo, pertencente ao Recorrente, sem personalidade  jurídica própria e que tem natureza meramente contábil/financeira:    Fundo Municipal de Saúde – FMS   03.230.443/0001­67   Lei n. 1.021/1992    Fl. 547DF CARF MF Processo nº 11516.722263/2014­93  Acórdão n.º 3401­003.815  S3­C4T1  Fl. 548          3 (e)  Nesse  cenário,  a  Fiscalização  entendeu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  deveria  incluir  as  receitas  auferidas  e  transferências  recebidas  pela  Prefeitura  Municipal  de  Orleans  e  pelo  seu  fundo  sem  personalidade  jurdíca  própria,  o  Fundo Municipal de Saúde;    (f)  Com  relação  ao  FUNDEB  ­  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação  –  foi  constatado que as deduções para sua formação na circunscrição do Recorrente  eram constituídas as seguintes contas:    9.1.7.2.1.01.02.00.00.00 ­ Dedução Cota­Parte do FPM Formação FUNDEB  9.1.7.2.1.01.05.00.00.00 ­ Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB ­ ITR  9.1.7.2.1.36.01.00.00.00 ­ Ded Rec p/ Form do FUNDEB ­ ICMS Deson ­ LC 87/96  9.1.7.2.2.01.01.00.00.00 ­ Dedução do ICMS para Formação do FUNDEB  9.1.7.2.2.01.02.00.00.00 ­ Dedução de Receita para Formação do FUNDEB ­ IPVA  9.1.7.2.2.01.04.00.00.00 ­ Ded Cota Parte IPI­Exp p/ Formação FUNDEB    (g)  Com relação a essas rubricas, da mesma forma, a D. Fiscalização entendeu ser  indevida  sua  exclusão  da  base  de  cálculo,  em  vista  de  “as  transferências  ao  FUNDEB não podem ser deduzidas da base de cálculo do PASEP por falta de  previsão legal”.    Por fim, o auditor­fiscal reconstituiu a apuração da contribuição, incluindo as  transferências  ao  FUNDEB  e  as  receitas  atinentes  ao  Fundo  Municipal  de  Saúde,  vindo  a  lançar crédito  tributário  sobre a diferença encontrada entre o valor apurado pelo auditor e os  valores declarados pelo Recorrente.    Da Impugnação    Irresignada, a Recorrente ofereceu impugnação (fls. 393 e seguintes), que, em  síntese, assim afirmava:    (a) Que haveria de ser declarado nulo o lançamento, que, diante da imprecisão dos  valores  ora  lançados  e  falta  de  descrição  pormenorizada  da  suposta  infração,  estaria eivado de vício formal a prejudicar o exercício da ampla defesa;    (b) Não  teriam  sido  excluídas,  no  cálculo  efetuado  pela  fiscalização,  as  receitas  correntes e de capitais, conforme previsto nos artigos 2º e 7º, da Lei Federal nº  9.715/1998;    (c) A Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2012, acrescentou o § 7º no art. 2º da Lei nº  9.715, de 1998, excluindo das receitas correntes e das transferências correntes e  de capital recebidas os recursos provenientes de convênios, contratos de repasse  ou instrumentos congêneres, de modo que “o auditor fiscal não excluiu da base  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 11516.722263/2014­93  Acórdão n.º 3401­003.815  S3­C4T1  Fl. 549          4 de  cálculo  do  PIS/Pasep  os  recursos  provenientes  de  convênios,  contratos  de  repasse ou instrumentos congêneres recebidos pelo município”    (d) Diante disso, o Recorrente solicita perícia contábil para avaliar a base de cálculo  da contribuição.    (e) Deveriam ser deduzidos os valores a título de PIS/Pasep retidos na fonte quando  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas  pelo município,  tais  como:  FPM, ITR, CFM, Cide, FEP, ICMS desoneração das exportações e outras;     (f) Deveriam ser excluídos também, os valores do FUNDEB, eis que “a União, ao  creditar aos cofres municipais os recursos destinados do Fundeb,  já realiza a  retenção na fonte da importância de um por cento para fins de contribuição ao  PIS/Pasep e, portanto, é dispensada tal obrigação ao município, senão haverá  evidente  bitributação,  o  que  é  expressamente  vedado  pela  Constituição  Federal.”    (g) “Por ser obscura e divergente a legislação que guarnece a matéria, em atenção  ao princípio constitucional da legalidade e de que a legislação tributária deve  ser interpretada sempre em favor do contribuinte, a base de cálculo do PASEP  sobre  o  FUNDEB  deverá  ser  sobre  o  valor  que  efetivamente  o  Ente  Público  recebe  quando  do  rateio  dos  recursos  do  FUNDEB,  e  não  em  relação  ao  quantum vertido para o referido Fundo, via repasse da União”;    (h) A  multa  de  ofício  aplicada  no  importe  de  75%  teria  caráter  confiscatório,  devendo,  pois,  ser  excluída,  sob  pena  de  violação  ao  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal, ou reduzida para os percentuais que vêm sendo arbitrados  pela Justiça na importância máxima de 10%;     Da Decisão de Primeiro Grau  Sobrevindo o  julgamento  de primeira  instância,  a Delegacia  de  Julgamento  manteve o crédito lançado nos seguintes termos:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  BASE  DE  CÁLCULO.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO.  A  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  devido  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno é composta pelo valor mensal  das  receitas correntes  arrecadadas  e  das transferências correntes e de capital recebida. Da contribuição apurada deve ser  deduzida a já retida na fonte quando das transferências constitucionais.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 11516.722263/2014­93  Acórdão n.º 3401­003.815  S3­C4T1  Fl. 550          5   CONVÊNIO. BASE DE CÁLCULO.  As transferências decorrentes de convênios, mesmo que com objeto definido,  compõem a base de cálculo do PIS/Pasep dos municípios.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.  Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a  inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei ou ato normativo em vigor.  BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS.  Não  pode  recair  mais  de  uma  contribuição  ao  PIS/Pasep  sobre  as  transferências de recursos entre as entidades públicas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    Transcrevo, ainda, a parte mais relevante concernente à exclusão de rubricas  aludidas pela Recorrente:    “Quanto  à  possibilidade  de  deduzir  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  as  receitas decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com  objeto  definido,  diga­se  que  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  não  havia  nenhuma previsão para isso. Apenas com a edição da Lei nº 12.810, de 15 de maio  de  2013,  cujo  art.  13  incluiu  o  § 7º  no  art.  2º  da Lei  nº  9.715,  de  1998,  passou  a  existir  a hipótese de  exclusão da base de  cálculo do PIS/Pasep para os valores de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere com objeto definido.  A inclusão desse § 7º no art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, deixa claro que antes  disso  o  PIS/Pasep  incidia  sim  sobre  essas  receitas,  pois,  se  assim  não  fosse,  esse  dispositivo teria sido acrescentado inutilmente, o que contraria o princípio basilar de  hermenêutica jurídica, segundo o qual a lei não contém palavra inúteis.  Com  relação  à  alegação  de  que  o  autuante  não  teria  excluído  os  valores  repassados aos consórcios e demais entidades públicas, o impugnante não trouxe aos  autos  nenhum  comprovante  desses  repasses  e  tampouco  da  natureza  jurídica  dos  beneficiários. Observe­se que, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998, acima  transcrito,  somente  podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  as  transferências  efetuadas a outras entidades públicas.”     Quanto a se os valores retidos foram levados em consideração no cálculo do lançamento:    “Em  relação  aos  valores  retidos  na  fonte  pelo Banco  do  Brasil  quando  das  transferências  correntes  recebidas  pelo  município,  pela  citada  planilha  de  fl.  19,  constante  do  Relatório  Fiscal,  observa­se  que  o  autuante  fez  sim  a  redução  dos  valores  retidos.  Esses  valores  não  são  idênticos  aos  reclamados  pelo  contribuinte,  como se nota pelo cotejo da planilha do auditor  fiscal às  fls. 366/372 e a planilha  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 11516.722263/2014­93  Acórdão n.º 3401­003.815  S3­C4T1  Fl. 551          6 anexada pelo impugnante às fls. 421/429, referente esta a apenas alguns períodos de  apuração.  Entretanto,  pela  consulta  realizada  por  este  julgador  ao  sítio  na  internet  do  Banco  do  Brasil,  verifica­se  que  os  dados  considerados  pelo  autuante  é  que  estão  corretos.  Exemplos  dessa  consulta  foram  anexados  às  fls.  458/496.”    Quanto à exclusão dos valores referentes ao FUNDEB:    “Quanto ao Fundeb, é certo que os valores repassados a esse fundo não podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep,  pois  não  estão  abrangidos  pela  hipótese de dedução prevista no art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998, já que não se trata  de  uma  entidade  pública,  mas  meramente  de  um  fundo  contábil.  Esse  foi  o  procedimento da fiscalização conforme se verifica pela planilha às fls. 248/251, na  qual  estão  discriminados  os  repasses  aos  Fundeb,  que  foram  contabilizados  pelo  autuado em contas de deduções da receita corrente.”    Ainda em relação a essa rubrica, foi constatado que, de fato, não deveria ser  objeto  de  nova  incidência  do  PASEP  no  caso  em  que  fosse  oriundo  de  repasses  da  União  Federal por já haver ocorrido a incidência da contribuição social anteriormente:    “Assim,  com  esse  mesmo  entendimento,  devem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo os recursos recebidos pelo autuado do Fundeb (conta 1724.01.00), tendo em  vista  se  tratar  de  receitas  já  tributadas  em  operações  anteriores.  De  fato,  esses  valores  já  sofreram  antes  a  incidência  da  contribuição  devida  por  outras  pessoas  jurídicas que repassaram tais recursos a esse fundo, como é justamente aqui o caso,  quando  o  auditor  fiscal  faz  incidir  o  PIS/Pasep  sobre  os  repasses  do  autuado  ao  Fundeb.”    Quanto ao caráter confiscatório da multa de 75%:    “No que tange à multa aplicada, as alegações do contribuinte se voltam contra  a constitucionalidade da legislação que fundamentou a lavratura do auto de infração.  Com efeito, a vedação ao confisco prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal  dirige­se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em  seu  conteúdo  aspectos  ameaçadores  à  propriedade  ou  à  renda  tributada, mediante,  por exemplo, a aplicação de alíquotas muito elevadas. Portanto, a observância desse  princípio relaciona­se com o momento de instituição do tributo ou de determinação  da multa a ser aplicada no caso de falta de recolhimento. Conclui­se que, uma vez  vencida a etapa da sua criação, não configura confisco a aplicação da lei tributária.  Esse  mesmo  raciocínio  pode  ser  aplicado  no  que  diz  respeito  ao  princípio  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Portanto,  a  alegação  da  impugnante  de  confisco ou de ofensa ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade se  reporta  à  constitucionalidade  da  legislação  que  fundamentou  a  aplicação  da  multa de ofício, não cabendo a esta Turma de Julgamento apreciá­la.  Com  efeito,  em  sede  de  processo  administrativo,  são  vedadas  as  discussões  em torno da suposta inconstitucionalidade da legislação, como determina o Decreto  nº 70.235, de 1972, em seu art. 26­A(...)”  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 11516.722263/2014­93  Acórdão n.º 3401­003.815  S3­C4T1  Fl. 552          7     Do Recurso Voluntário    Como  decorrência  da  decisão  da  DRJ,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário, em que veio a reprisar os argumentos da impugnação.  É o relatório.     .  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado    Da Admissibilidade  O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que dele tomo conhecimento.    Das Preliminares  Sobre  o  cerceamento  de  defesa,  não  entendo  haver  vício  capaz  de  ser  enquadrado no artigo 59, do Decreto 70.235/1972. O lançamento foi fundamentado e relatado à  exaustão  pela  autoridade  conforme  pode  ser  atestado  pelo  extenso  Termo  de  Verificação  Fiscal.    Nesse  sentido,  não  merecendo  prosperar  a  tese  levantada  pela  Recorrente,  nego provimento à preliminar de nulidade apresentada.    Do Mérito  Entendo que o cerne do presente Recurso se divide nas seguintes partes:    (a)  Quais rubricas devem ser exclusão da base de cálculo da contribuição ao Pasep;  (b)  Inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício  de  75%  diante  de  seu  caráter  confiscatório.    Passo às minhas considerações.    (a) Quanto à base de cálculo do PASEP    Fl. 552DF CARF MF Processo nº 11516.722263/2014­93  Acórdão n.º 3401­003.815  S3­C4T1  Fl. 553          8 A base de cálculo do PASEP está prevista na Lei Federal 9.715/1998, em seu  artigo 2º:    Art. 2o A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:  (...)  III  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital  recebidas.    Ressalte­se, ainda, que, à época dos fatos geradores sob análise, o parágrafo  sétimo1,  do mesmo artigo, não havia  sido  inserido  ao  texto original,  de modo que não havia  previsão de exclusões da base de cálculo que não as referenciadas no artigo 7º, da mesma Lei,  abaixo transcrito.    Art.  7º  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte,  por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas  a outras entidades públicas.    De  tal  sorte que não merece  igualmente prosperar a  intenção da Recorrente  de ver excluídas da base de cálculo, quaisquer recursos provenientes de convênios, contratos de  repasse ou instrumentos congêneres recebidos pelo município ocorridos até 2013, que compõe  a integralidade do período lançado pela fiscalização.  Da mesma forma, com relação à inteligência do artigo 7º, supramencionado,  somente é possível a exclusão das “transferências efetuadas a outras entidades públicas”, sendo  certo  que  deve  se  entender  como  “entidade  pública” outra  pessoa  jurídica de  direito  público  interno, de modo a ser evitar a incidência “em cascata” da contribuição, fazendo­a incidir uma  única vez, da origem do recurso à aplicação final do valor transferido.  Contudo,  a  Recorrente  deseja  ter  os  recursos  destinados  ao  FUNDEB  excluídos da base de cálculo.  O  FUNDEB  foi  instituído  pela  Lei  Federal  11.494/20072,  para  alcançar  a  efetividade  da  obrigação  prevista  no  artigo  60,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias (ADCT).                                                              1 §7º Excluem­se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato  de repasse ou instrumento congênere com objeto definido.    2 Art.  1º  É  instituído,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do Distrito  Federal,  um  Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ­ FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do  Ato das  Disposições  Constitucionais Transitórias ­ ADCT.  (...)  I ­ pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do  Fundeb, a que se referem os incisos I a IX do caput e o § 1o do art. 3o desta Lei, de modo que os recursos previstos  no art. 3o desta Lei somados aos referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por  cento) desses impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino;  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 11516.722263/2014­93  Acórdão n.º 3401­003.815  S3­C4T1  Fl. 554          9 Portanto, o FUNDEB, é um fundo especial composto por recursos da União,  dos  Estados  e  dos  municípios,  tendo  natureza  meramente  contábil,  Não  é,  portanto,  uma  entidade dotada de personalidade jurídica, não fazendo jus à sua inclusão no rol das deduções  previstas no aludido artigo 7º.  Nem  se  diga  que  a  existência  de  registro  perante  o  Cadastro  Nacional  de  Pessoas Jurídicas (CNPJ) seria indício de que há personalidade jurídica de tais fundos, já que a  legislação regulamentar do CNPJ prevê a obrigatoriedade de registro de entidades que, por sua  vez, não possuem, indubitavelmente, personalidade jurídica, como os consórcios de empresas.  Por fim, restando claro pelos autos que a fiscalização veio a deduzir da base  de cálculo todas as retenções, não há o que se falar de exclusão adicional nesse ínterim.  Isto posto, entendo pela manutenção integral do lançamento impugnado, haja  vista  não  haver  previsão  legal  para  as  exclusões  da  base  de  cálculo  pretendidas  pela  Recorrente.    (b) Quanto à inconstitucionalidade da multa de ofício  Em  vista  da  Súmula  CARF  nº  2,  declino­me  de  analisar  essa  parte  do  Recurso,  uma  vez  que  é  vedado  a  esse  tribunal  administrativo  exercer  controle  de  constitucionalidade.  Da mesma forma, esse Tribunal não é obrigado a seguir a jurisprudência das  Cortes  superiores,  a  não  ser  nos  casos  previstos  no  parágrafo  segundo,  do  artigo  62,  do  Regulamento do CARF.     Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.     Não é o presente caso.    Das Conclusões    Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  porém  nego­lhe  provimento.                                                                                                                                                                                           II ­ pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências.    Art.  2º  Os  Fundos  destinam­se  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  da  educação  básica  pública  e  à  valorização  dos  trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 11516.722263/2014­93  Acórdão n.º 3401­003.815  S3­C4T1  Fl. 555          10   Tiago Guerra Machado ­ Relator                              Fl. 555DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.908718/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/06/2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.719
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.719  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/06/2001  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 87 18 /2 00 9- 11 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 15374.908718/2009­11  Acórdão n.º 3201­002.719  S3­C2T1  Fl. 3          2 ABW  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento  probatório do crédito pleiteado, como a escrita fiscal ou notas fiscais.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 13­32.702. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 15374.908718/2009­11  Acórdão n.º 3201­002.719  S3­C2T1  Fl. 4          3 O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 15374.908718/2009­11  Acórdão n.º 3201­002.719  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se  que,  neste  processo,  não  houve  preclusão  de matéria,  situação  que  ocorreu  no  paradigma,  dado  que  a  recorrente  já  havia  informado  na  Manifestação  de  Inconformidade que a origem do direito creditório alegado era a inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei 9.718/98.  Todavia, da mesma forma que no caso do paradigma, nos presentes autos a  contribuinte  não  demonstrou,  "documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova", o que, por si só, impede o  reconhecimento do direito creditório em litígio.  Dessa forma, aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 73DF CARF MF

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