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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7128497 #
Numero do processo: 10880.676161/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2007 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é ladeada pelo dever de investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.099  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ PIS ­ ELETRÔNICO  Recorrente  PROGRESS SOFTWARE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho  decisório,  nem  aproveitamento  tácito  de  crédito.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é  ladeada pelo dever de  investigação (da Administração  tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros).  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 61 61 /2 00 9- 19 Fl. 934DF CARF MF Processo nº 10880.676161/2009­19  Acórdão n.º 3401­004.099  S3­C4T1  Fl. 3          2 Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de PIS.  Tendo sido localizado o pagamento nos sistemas da RFB, mas utilizado para  saldar débitos outros da empresa, não restando saldo, o crédito foi indeferido e a compensação  não  homologada,  por  Despacho  Decisório  Eletrônico,  tendo  a  empresa  apresentado  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  basicamente,  que  em  decorrência  de  equívocos no preenchimento de  suas obrigações  acessórias  ­ DACON e DCTF (todo o valor  recebido a  título de  “receita de prestação de  serviços”  foi  declarado no  campo pertinente  ao  regime  não­cumulativo,  sem  discriminação  das  receitas  que  deveriam  figurar  no  regime  cumulativo)  ­  a  empresa  acabou  por  apurar  valor  a  maior  a  titulo  de  PIS,  promovendo  o  pagamento indevido de tal exação, gerando crédito passível de utilização na compensação de  seus débitos. A empresa promoveu a retificação de DACON, alterando o valor devido, à época,  a título de PIS, ainda restando recolhimento a maior, em montante diverso do demandado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) somente são passíveis de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos;  (b)  a  existência  de  erro  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias  ­  DACON  e  DCTF,  não  foi  acompanhada  de  qualquer  documento  retificador  até  a  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  e  nem  de  documentos  de  amparo,  posteriormente;  e  (c)  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  argumentando  que:  (a)  foi  descumprindo  o  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda;  (b)  houve  mero  erro  de  preenchimento de DACON e DCTF, devendo prevalecer a verdade material, e serem os autos  baixados  em  diligência;  e  (c)  o  artigo  147  do  CTN  se  refere  apenas  a  lançamento  por  declaração.  Juntou, posteriormente, peça de defesa colacionando cópias de livros que se  prestariam a demonstrar o valor declarado no DACON retificador.  É o relatório.        Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10880.676161/2009­19  Acórdão n.º 3401­004.099  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.084, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.676139/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.084):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Após a  interposição de  recurso voluntário,  restam contenciosos  no presente processo os seguintes temas: (a) descumprimento do  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007;  (b)  existência de mero erro de preenchimento de DACON e DCTF,  em face da verdade material, com demanda por diligência; e (c)  aplicação do artigo 147 do CTN.  Do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457/2007  Na  peça  recursal,  alega  a  empresa  que  a  decisão  da  DRJ  foi  proferida  depois  de  mais  de  360  dias  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda,  com  fulcro  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007.  O  citado  artigo  24  (texto  transcrito  abaixo)  se  aplica  ao  processo administrativo tributário, conforme decisão do STJ, na  sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.138.206/RS):  “Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou  recursos administrativos do contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto  que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo,  em consonância  com os princípios  constitucionais que  regem a  matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (v.g.,  reconhecimento  tácito  do  crédito,  como  parece demandar a recorrente) ao processo em desacordo com o  comando. E poderia tê­lo feito, se o desejasse, visto que a mesma  Lei  no  11.457/2007  promove  alterações  ao  Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal.  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10880.676161/2009­19  Acórdão n.º 3401­004.099  S3­C4T1  Fl. 5          4 Neste  Decreto  é  que  se  arrolam,  por  exemplo,  as  causas  de  nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  o  art.  226  do  novo  Código  de  Processo Civil – CPC (artigo 189 do antigo CPC), que também  tem por escopo a celeridade nos julgados:  “Art. 226. O juiz proferirá:  I ­ os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;  II ­ as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;  III ­ as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  objetivo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável  dele  deduzir  que  um  processo  com  decisão  judicial  proferida após trinta dias seria, por exemplo objeto de nulidade,  ou  subtração  de  custas  ou  atualizações,  ou  ainda  reconhecimento  de  direitos  de  crédito.  No  mesmo  sentido  as  observações em relação ao art. 24 da Lei no 11.457/2007.  Ademais,  o  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  possuía  dois  parágrafos  que  foram  vetados  pelo  Poder  Executivo  (veto  mantido).  Um  deles  exatamente  porque  atribuía  efeitos  ao  processo  no  caso  de  descumprimento  (o  §  2o  dispunha  que  “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas,  que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de  seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”).  Na mensagem no 140, de 16/3/2007,  são esclarecidas as  razões  do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da  Justiça:  “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio  da unidade de  jurisdição previsto no art. 5o,  inciso XXXV,  da  Constituição  Federal.  Não  obstante,  a  esfera  administrativa  tem  se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando  o  Poder  Judiciário,  e  nela também são observados os princípios do contraditório e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de  complexidade das matérias  analisadas,  especialmente as de  natureza tributária.  Ademais,  observa­se que o dispositivo não dispõe somente  sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 10880.676161/2009­19  Acórdão n.º 3401­004.099  S3­C4T1  Fl. 6          5 obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação  de  prazo  para  sua  apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto pelo  contribuinte como pelo  julgador para  firmar  sua  convicção. Assim,  a  determinação  de  que  os  resultados  de  diligência  serão  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível de  induzir comportamento não desejável por parte  do  contribuinte,  o  que  poderá  fazer  com  que  o  órgão  julgador  deixe  de  deferir  ou  até  de  solicitar  diligência,  em  razão das consequências de  sua não  realização. Ao  final, o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte,  pois  o  julgamento  poderá  ser  levado  a  efeito  sem  os  esclarecimentos  necessários  à  adequada  apreciação  da  matéria.”  Derradeiramente,  não  devemos  confundir  a  celeridade  procedimental  com  a  duração  razoável  do  processo  (ambas  garantidas pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável  duração  do  processo,  percebe­se  que  tal  conceito  não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente  dito.  O  processo  deve  ser  rápido  o  suficiente  para  dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo para garantir  a  segurança  jurídica da  demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do  processo é dúplice, pois tanto a abreviação indevida como o  alongamento  excessivo  são  potencialmente  danosos  ao  indivíduo.” 1  Improcedente, assim, o pleito no sentido de atribuição de efeitos  à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007.  Repare­se  que  nem  a  norma  e  nem  o  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam  as  consequências  da  inobservância,  como  deseja  a  recorrente.  Nesse  sentido  já  me  manifestei  em  processos  julgados  neste  tribunal,  sempre  com  acolhida  unânime  da  turma,  inclusive  recentemente,  com  sete  dos  oito  conselheiros  que  atualmente  compõem o colegiado:  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade,  nem  diminuição  dos  consectários legais do crédito tributário.  (Acórdão no 3403­                                                             1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 8.ed. São Paulo: Dialética,  2015, p.194­195.  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 10880.676161/2009­19  Acórdão n.º 3401­004.099  S3­C4T1  Fl. 7          6 002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime,  sessão  de  25 fev. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 30 jan. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.374,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 24 jul. 2013)  DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho decisório, nem aproveitamento  tácito de  crédito.  (Acórdão  no  3401­003.517,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 25 abr. 2017)  Portanto, não merecem prosperar as alegações de defesa no que  se  refere  a  prazos  para  a  Administração  se  manifestar  sobre  pedidos  de  restituição/ressarcimento,  ensejando  consequências  pelo descumprimento.  Da existência de erro de preenchimento e da verdade material  A  recorrente  alega  que  em  decorrência  de  equívocos  no  preenchimento de suas obrigações acessórias ­ DACON e DCTF  (todo  o  valor  recebido  a  título  de  “receita  de  prestação  de  serviços”  foi  declarado  no  campo  pertinente  ao  regime  não­ cumulativo, sem discriminação das receitas que deveriam figurar  no  regime  cumulativo)  ­  acabou  por  apurar  valor  a  maior  a  titulo  de  COFINS,  promovendo  o  pagamento  indevido  de  tal  exação, gerando crédito passível de utilização na compensação  de seus débitos, e que promoveu a retificação de DACON, sendo  o valor correto devido, à época, a título de COFINS, diverso do  pleiteado.  Apresentou  a  empresa,  então,  indiscutivelmente,  demanda  de  crédito em montante incorreto (a maior do que o que ela mesma  reconhece  como  devido).  E  como  prova  de  que  teria  incorrido  em erro, não acrescentou nenhuma justificativa pormenorizada,  limitando­se,  inicialmente,  a  informar  que  os  documentos  pertinentes  estavam  à  disposição  do  fisco,  e,  posteriormente,  após dois anos do decurso de prazo para interposição de recurso  voluntário,  a  juntar  cópias  de  livros  e  demandar,  em  adição,  diligência, em caso de dúvida, para “apuração dos documentos  que lastrearam os créditos”.  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 10880.676161/2009­19  Acórdão n.º 3401­004.099  S3­C4T1  Fl. 8          7 Recorde­se que, nos processos, como o presente, que tratam de  solicitação  de  compensação  e  demanda  de  crédito,  a  comprovação do direito aos créditos incumbe ao postulante, e é  dever  dele  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Assim  vem  decidindo  unanimemente  este  CARF,  inclusive  na  atual composição do colegiado (com sete dos oito componentes  atuais):  “ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­ 002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes,  sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­ 003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.470,  471,  474,  475,  476  e  477,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  24.set.2013)(grifo nosso)  "PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a  suprir  deficiência  probatória,  seja  em  favor  do  fisco  ou  da  recorrente.  (Acórdãos  n.  3403­003.550  e  551,  Rel  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão de  24.fev.2015) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10880.676161/2009­19  Acórdão n.º 3401­004.099  S3­C4T1  Fl. 9          8 dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.”  (Acórdãos  n.  3401­003.784  a  787,  Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unanimidade – no que se  refere  à  matéria) (grifo nosso)  A  diligência,  como  bem  parece  ter  compreendido  a  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, e também esta 1ª  Turma Ordinária, nos julgados com ementa aqui transcrita, não  se presta a suprir deficiência probatória, seja da Fazenda ou do  contribuinte.  Cabe  destacar  que  no  último  julgado  transcrito,  seis  dos  atuais  oito  conselheiros  que  compõem  a  turma  expressamente  concordaram  com  tal  observação,  dela  dissentindo,  em  tese,  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Temos  que,  nos  processos  do  gênero,  três  cenários  podem  surgir:  (a)  a  documentação  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade  comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve reconhecer tal direito, no julgamento; (b) a documentação  apresentada na manifestação de  inconformidade não comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve  negar  tal  direito,  no  julgamento; e (c) a documentação apresentada na manifestação  de  inconformidade  gera,  no  julgador,  dúvida  em  relação  ao  direito de crédito, dúvida essa que não é de direito, mas de fato,  ensejando a realização de diligência ou perícia.  Entendemos  que  a  situação  em  análise  melhor  se  amolda  ao  segundo cenário (‘b”), visto que nada de substancial se agregou  na manifestação de inconformidade, havendo juntada de cópias  de  documentos  –  que,  diga­se,  sempre  estiveram  em  poder  da  empresa  –  apenas  dois  anos  após  a  interposição  da  peça  recursal,  documentos  esses  que  sequer  são  suficientes  para  suscitar  dúvida  neste  julgador,  visto  que  não  apontam,  objetivamente,  como  se  chegou  nem  aos  valores  originalmente  demandados, nem àqueles que durante o contencioso a empresa  sustentou estarem corretos.  A  ausência  de  dúvida  torna  impertinente  invocar  a  verdade  material, que não se apresenta como uma salvaguarda de quem  não  se  desincumbe  de  seu  ônus  probatório,  mas  como  um  mecanismo  do  processo  administrativo  que  permite  sanar  dúvidas  com  elementos  adicionais  diretamente  obtidos,  ou  demandados às partes.  A verdade material, como ensina James MARINS, é ladeada pelo  dever  de  investigação  (da  Administração  tributária,  que  encontra  limitações  de  ordem  constitucional),  e  pelo  dever  de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado deve  ser  reproduzido  fielmente no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 10880.676161/2009­19  Acórdão n.º 3401­004.099  S3­C4T1  Fl. 10          9 propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade dos acontecimentos.”2  No  caso  em  análise,  pouco  contribuiu  a  recorrente  para  a  identificação  objetiva  da  incorreção  que  ela  mesmo  reconhece  ter perpetrado, prejudicando a liquidez e a certeza do pedido.  Não  merece,  assim,  acolhida  o  pleito  de  diligência,  nem  a  argumentação  de  defesa  no  sentido  de  que  haveria  sido  comprovado o erro ou o direito de crédito.  Do artigo 147 do CTN  Alega  a  empresa,  derradeiramente,  em  sede  recursal,  que  o  artigo  147  do  CTN  (abaixo  transcrito)  se  refere  apenas  a  lançamento por declaração.  “Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou  outro, na forma da  legislação  tributária, presta à autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1o A retificação da declaração por  iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2o  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão  daquela.”  (grifo  nosso)  É preciso esclarecer, inicialmente, que não se está aqui a tratar,  propriamente,  de  lançamento,  mas  de  demanda  de  crédito,  de  modo que o comando indicado não fundamenta exigência, mas é  usado  pela  DRJ  de  modo  acessório  a  seus  argumentos  pelo  indeferimento do direito de crédito.  No entanto, não se tem dúvidas da obviedade da parte inicial do  comando  do  §  1o,  que  abstrai  de  considerações  sobre  eventual  modalidade de lançamento: por certo que aquele que retifica sua  declaração (qualquer que seja) ou as informações que presta ao  fisco,  deve  justificar  a  retificação,  fundando­a  em  elementos  probatórios.  Se a empresa deve, como qualquer postulante a crédito, provar a  liquidez  e  a  certeza  de  tais  créditos,  como  aqui  exposto,  deve,  ainda  mais,  provar  eventuais  retificações  em  seu  pedido  de  crédito.  Mas, no caso em análise, não prova a contento a empresa nem  uma coisa nem outra, pelo que deve ser mantido o indeferimento  do direito de crédito.                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 10880.676161/2009­19  Acórdão n.º 3401­004.099  S3­C4T1  Fl. 11          10 Considerações Finais  Diante do exposto, e restando ausentes a certeza e a liquidez do  crédito postulado (requisitos essenciais à acolhida de pedidos de  compensação), voto por negar provimento ao recurso voluntário  apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 943DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.009567/2005-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 49. RESPONSABILIDADE OBJETIVA A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso. O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva, ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais.
Numero da decisão: 1002-000.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente da Turma), Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.024  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  DENÚNCIA ESPONTANEA  Recorrente  B M REAL IMP IND E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  CARF  Nº  49.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA  A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso  de  multa  por  entrega  de  DCTF  em  atraso.  O  caráter  punitivo  da  reprimenda  obedece  a  natureza  objetiva,  ou  seja,  queda­se  alheia  à  intenção  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  de  inobservância  às  regras  formais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 95 67 /2 00 5- 10 Fl. 33DF CARF MF     2 Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (Presidente  da  Turma),  Aílton  Neves  da  Silva,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  e  Leonam Rocha de Medeiros.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 23) interposto contra o Acórdão n° 16­ 10.884, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São  Paulo  ­  I/SP  (e­fls.  14  à  17),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão essa ementada nos seguintes termos:   Assumo: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A responsabilidade pela entrega da DCTF não está alcançada pelo art. 138 do  Código Tributário Nacional.    Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso  Voluntário.  Neste,  a  Recorrente  requer  a  declaração  de  total  improcedência  e  inexigibilidade do crédito tributário consignado no auto de infração. Utiliza como fundamento  a inaplicabilidade da multa em face da denúncia espontânea (in verbis):  Como consta da decisão foi mantida a multa, por ter entregue as  DCTF  com  atraso,  o  que  é  uma  aberração,  pois  o  Código  Tributário Nacional art. 138, diz que a denuncia espontânea da  infração,  cujos  impostos  foram  recolhidos  em  seus  prazos,não  sofrerão  autuação,  e  foi  o  que  aconteceu,  o  contribuinte  entregou  as  declarações  espontaneamente,  sendo  que  os  referidos impostos que constam da DCTF,  foram recolhidos em  seus  prazos  legais,  portanto  a  Receita  Federal  do  Brasil,  não  teve qualquer prejuízo com os mesmos, e é por estes motivos que  requer  que  os  referidos  Autos  de  Infração  sejam  anulados  e  arquivados para que se faça inteira, justiça.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 34DF CARF MF Processo nº 19679.009567/2005­10  Acórdão n.º 1002­000.024  S1­C0T2  Fl. 3          3 Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Quanto  ao  mérito,  observo  inicialmente  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente  ocorrido.  De  igual  modo,  não  há  qualquer  contestação  quanto  ao  cálculo do valor da multa exigida.   Os  argumentos  da  Recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu  em  primeira  instância, baseiam­se na denúncia espontânea, haja vista ter efetuado a entrega das declarações  antes de qualquer procedimento fiscal.  Não  vejo  como  acolher  o  pleito  da  Recorrente,  pois  a  decisão  da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com a  jurisprudência  do CARF. Os  indigitados  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrever  abaixo os principais trechos do voto condutor do acórdão recorrido, adotando­os desde já como  razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 e em  atenção ao disposto no §3º do art. 57, do RICARF:   (...)  Em verdade, a contribuinte está dando interpretação equivocada  ao  disposto  no  art.  138  do  CTN,  pois,  uma  vez  reconhecida  a  procedência do argumento suscitado pela impugnante, restariam  sem  punição  as  infrações  administrativas  pelo  atraso  no  cumprimento das obrigações fiscais.  Pondera­se,  ainda, que,  consoante o parágrafo único do artigo  142  do  CTN,  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  E,  por  ser  o  lançamento  ato  privativo  da  autoridade  administrativa  é  que  a  lei  atribui  à  Administração  o  poder  de  impor,  por  meio  da  legislação  tributária,  ônus  e  deveres  aos  particulares,  denominados,  genericamente,  "obrigações  Acessórias",  que  têm  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos (art. 113, § 2o do CTN). Quando a obrigação acessória  não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, §  3o,  do CTN).  Assim  é  que  a Administração  exige  do  particular  diversos procedimentos.  No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento  do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê­ lo  no  prazo  previamente  determinado,  independentemente  de  qualquer procedimento fiscal. Portanto, havê­la entregue, tão só,  não  exime  o  contribuinte  da  penalidade,  posto  que  esta  está  claramente  definida,  tanto  para  a  hipótese  da  não  entrega,  quanto  para  o  caso  de  seu  implemento  fora  do  tempo  determinado.  (...)  Destaco, ainda, que a própria natureza da obrigação acessória representa um  viés autônomo do tributo cobrado. Nessa trilha, quando se descumpre a  indigitada obrigação,  nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN).  Fl. 35DF CARF MF     4 Em  relação  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  suscitado  no  Recurso  Voluntário,  faz­se  mister  ressaltar  que  tal  matéria  também  é  respaldada  por  entendimento  sumulado do CARF:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Por  fim,  consigno  que  o  caráter  punitivo  da  reprimenda  possui  natureza  objetiva, ou seja, queda­se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da  inobservância às regras formais, eis que a responsabilidade no campo tributário independe da  intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos  do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional.  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos, razão pela qual VOTO pelo  NÃO PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a conseqüente manutenção da decisão de  origem.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Relator                                  Fl. 36DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.903960/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, obstando qualquer pronunciamento do órgão julgador administrativo acerca do direito creditório pretendido ou utilizado em compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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LUMEN CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  A  manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do  procedimento  administrativo,  obstando  qualquer  pronunciamento  do  órgão  julgador  administrativo  acerca  do  direito  creditório  pretendido  ou  utilizado  em compensação.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Ausente, momentaneamente,  o  Conselheiro  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13819.903960/2008­16  Acórdão n.º 1402­00.810  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  LUMEN CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA.,  já qualificada nos autos,  com  fundamento  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  da  decisão  de  primeira instância, que julgou improcedente seu pleito.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata  o  presente  processo  de  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, apurado no período de 01/01/2002  a 31/12/2002, no valor original de 27.985,71, objeto da Declaração de Compensação  –  DCOMP  nº  01719.89110.120706.1.3.02­8032,  transmitida  em  12/07/2006,  para  extinção de débitos no valor principal de R$ 33.703,02.  Em  20/08/2008  o  contribuinte  foi  cientificado  da  não­homologação  da  compensação conforme despacho decisório de fl. 16.  Inconformado, o interessado, por intermédio de seu procurador, protocolizou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  22,  em  30/01/2009,  juntando  os  documentos de fls. 23/114, defendendo a legitimidade da compensação promovida.  Posteriormente, em 13/03/2009, apresentou outra petição, agora subscrita pelo  próprio  sócio  que  outorgou  a  procuração  que  acompanhou  a  presente  defesa,  alegando  ter  sido  cientificado  do  despacho  decisório  presente  nestes  autos  em  12/02/2009.  Aduz  que  após  verificação  pela  ora  requerente,  através  do  Certificado  Digital  no portal  do  e­CAC em 14/01/2009,  de  que haviam débitos  pendentes,  foi  solicitada  vista  do  processo  para  verificar  os  débitos  constantes,  tendo  sido  constatado que a assinatura da pessoa que recebera a intimação não tem e nunca  teve  nenhum  vínculo  com  a  empresa  ora  requerente,  sendo,  pois,  totalmente  estranha à ora requerente.  Destaca, ainda, que a ciência é apontada como tendo ocorrido em 20/08/2008,  feriado municipal, sendo que aos feriados os correios não trabalham. Conclui que  este fato, estranho (diga­se de passagem), explica o motivo pelo qual não chegou ao  conhecimento  da  empresa  ora  requerente  o  teor  do  ora  guerreado  despacho  decisório.  E,  acrescenta:  Informamos  que  no  dia  12/02/2009  o  carteiro  finalmente  intimou a ora requerente, entregando­lhe o referido despacho e afirmou que outrora  havia  sido entregue  em outro  endereço,  restando negativa a  intimação  inaugural,  não surtindo, pois, nenhum efeito perante a empresa ora requerente.  Por fim, defende a existência do crédito utilizado na compensação e pleiteia  sua homologação.    A  decisão  da  DRJ,  que  considerou  a  peça  impugnatória  intempestiva,  recorrida está assim ementada:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13819.903960/2008­16  Acórdão n.º 1402­00.810  S1­C4T2  Fl. 0          3 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A  manifestação  de  inconformidade  intempestiva  não  instaura  a  fase litigiosa do procedimento administrativo, obstando qualquer  pronunciamento  do  órgão  julgador  administrativo  acerca  do  direito creditório pretendido ou utilizado em compensação.     Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta a intempestividade de sua peça impugnatória alegando que:  11.1.  —  Da  prova  da  nulidade  da  intimação  e  da  tempestividade  da  manifestação de inconformidade apresentada.  Como  informado  nos  autos  deste  processo,  a  ora  Recorrente  não  foi  devidamente intimada do r. despacho decisório que não homologou a compensação  tributária concernente ao presente proCesso administrativo, tendo sido a intimação  realizada  em  face  de  pessoa  não  habilitada  para  tanto,  que  sequer  foi  funcionária  da  empresa.  Nestes  termos,  é  nula  de  pleno  direito  a  intimação  realizada, pelo que a manifestação de inconformidade outrora apresentada há que ser  devidamente considerada, posto que absolutamente tempestiva.  Com efeito,  após verificação pela Recorrente,  através do Certificado Digital  no portal e­ CAC em 14/01/2009, de que havia débitos pendentes em seu nome, foi  solicitada a vista do presente processo para verificar os valores em aberto, tendo sido  constatado  que  a  assinatura  da  pessoa  que  recebera  a  intimação  do  despacho  decisório  não  tem  e  nunca  teve  vinculo  com  a  ora  Recorrente,  sendo,  pois,  totalmente estranha à empresa.  "Shirley Macedo", nome constante do A.R., nunca teve qualquer tipo de  vínculo  com  a  empresa  Lúmen Centro  de Diagnósticos  Ltda.,  nem mesmo  como  funcionária  terceirizada,como  bem  atesta  a  inclusa Declaração  da  Pessoa  Física  em  questão  (Documento  03),  que  foi  localizada  no Município  de  Ribeirão  Pires, após pesquisa realizada pela empresa através do n° documento de identidade  civil e pela Internet..  Ademais, se presta como prova da irregularidade da intimação o fato de que  na data da  assinatura que  foi  realizada por "Shirley Macedo" no A.R, qual  seja,  20/08/2008, era FERIADO em São Bernardo do Campo, sendo que nos feriados os  Correios não trabalham.  Evidente,  por  este  fato,  que  a  intimação  do  despacho  decisório  não  foi  entregue na empresa Recorrente na data de 20/08/2008, motivo pelo qual esta não  teve  conhecimento  do  teor  da  referida  decisão — o  que  se  deu  tão  somente  após  consulta procedida junto à Receita Federal.  Finalmente, somente no dia 12/02/2009 os Correios entregaram na sede  da  empresa  Recorrente  a  comunicação  do  despacho  decisório,  vindo  o  funcionário que o fez a confirmar que outrora havia sido entregue em outro  endereço, restando negativa a  intimação inaugural.  Feitas tais considerações, que demonstram a tempestividade da manifestação  de  inconformidade  apresentada pela Recorrente,  vale  ressaltar que  a Lei 9.784/99,  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,  estabelece  em  seu  artigo  26  •  que  a  intimação  no  processo  administrativo  deverá  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13819.903960/2008­16  Acórdão n.º 1402­00.810  S1­C4T2  Fl. 0          4 assegurar  a  certeza  da  ciência  do  interessado  do  ato  comunicado  (parágrafo  3°),  sendo  nulas  as  intimações  quando  feitas  sem  observância  das  prescrições  legais  (parágrafo 5°).  Sobre a nulidade da notificação não realizada regularmente já se manifestou o  Conselho de Contribuintes, atual CARF, in verbis:  (...)  A situação ora narrada recomenda observância do direito de ampla defesa da  Recorrente —que  não  foi  intimada  da  decisão  recorrida  na  pessoa  de  um  de  seus  representantes legais, tendo sequer sido entregue a comunicação no endereço  da empresa — impondo­se, pois, a aplicação do conceito de ampla defesa ao  caso  concreto,  segundo  a  lição  do  saudoso  Professor  Celso  Bastos,  que  a  define como sendo: (...)  A  conclusão  é  a  de  que  não  pode  haver  restrições  à  aplicação  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  ao  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  porque  constituem  "direito  fundamental  processual  de  cada parte, igualmente válido em qualquer tipo de processo, tendo, no Estado  de Direito, a mesma transcendência que o livre acesso aos tribunais ou que o  direito  ao  juiz  natural.  Nestes  termos,  também  é  de  se  concluir,  integrativamente,  com o  remate  I  anterior,  no  sentido  de que os princípios  supra mencionados legitimam os órgãos julgadores administrativos para  que conheçam dos argumentos de inconstitucionalidade e/ou  ilegalidade  de  atos  em  que  se  fundamentem  autuações."  (Processo  Administrativo  Fiscal, Dialética, São Paulo, 1997, p. 66/67) (grifamos)  Ou  seja,  a  intimação  será  nula,  se  realizada  sem observância  das  prescrições legais, isto é, se I realizada na pessoa de que não está habilitado  para  responder  pelo  contribuinte,  conforme  acima  l  exposto,  impondo­se,  pois,  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  o  pleno  recebimento  e,  processamento  da  manifestação  de  inconformidade,  por  absolutamente  tempestiva,  caso  não  se  li  entenda  pela  reconsideração  da  r.  decisão,  nos  termos já verificados acima.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13819.903960/2008­16  Acórdão n.º 1402­00.810  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  Inicio verificando os pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário.  O Decreto nº 70.235/72, ao  regulamentar o Processo Administrativo Fiscal,  fixa o prazo para a impugnação em 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da exigência  (art.  15),  bem  como dispõe  em  seu  art.  5o,  parágrafo  único,  que  os  prazos  só  se  iniciam ou  vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado  o ato.  Segundo as regras contidas no artigo 210 do CTN, artigo 66 da Lei n° 9.784,  de 2001 e artigo 5° do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, abaixo transcritos, os prazos  são  contados  segundo  a  sistemática  “dies  a  quo  non  computator  in  término”,  ou  seja,  desconsidera­se  o  “dies  a  quo”,  conta­se  o  “dies  ad  quem”,  sendo  que  nenhum  deles  pode  iniciar ou acabar em dia não útil ou sem expediente normal.  A contagem dos prazos fixados no CTN.  “Art.  210.  Os  prazos  fixados  nesta  Lei  ou  na  legislação  tributária serão contínuos, excluindose na sua contagem o dia de  início e incluindose o de vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato.”  A contagem dos prazos disciplinados na Lei n° 9.784, de 2001.  “Art.  66.  Os  prazos  começam  a  correr  a  partir  da  data  da  cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do começo  e incluindo­se o do vencimento.  §  1º.  Considera­se  prorrogado  o  prazo  até  o  primeiro  dia  útil  seguinte  se  o  vencimento  cair  em  dia  em  que  não  houver  expediente ou este for encerrado antes da hora normal.  § 2º. Os prazos expressos em dias contam­se de modo contínuo.  § 3º. Os prazos  fixados em meses ou anos contam­se de data a  data.  Se  no  mês  do  vencimento  não  houver  o  dia  equivalente  àquele  do  início  do  prazo,  tem­se  como  termo  o  último  dia  do  mês.”  A contagem dos prazos disciplinados no Decreto n° 70.235, de 1972.  “Art.  5°.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13819.903960/2008­16  Acórdão n.º 1402­00.810  S1­C4T2  Fl. 0          6 O  artigo  210  do  CTN,  diferentemente  de  diversos  outros  dispositivos  do  Código Tributário Nacional (por exemplo, os arts. 116, 120, 161, § 1°), não admite disposição  em contrário. Ou seja, não se trata de mera norma de aplicação subsidiária, a ser utilizada na  falta de dispositivo específico nas legislações federais, estaduais e municipais. Obriga a todos,  de modo  que  a  legislação  –  qualquer  que  seja  –  que  dispuser  em  sentido  contrário  não  terá  validade.  Por  sua  vez,  o  artigo  5º  do  Decreto  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  estabelece  que  “os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento”.  A expressão “prazos contínuos” prevista no artigo 5° do Decreto 70.235, de 6  de março de 1972, quer dizer em dias corridos, sem interrupção pelos domingos e feriados.  Em síntese, o prazo recursal de trinta dias previsto no artigo 15 do Decreto nº  70.235, de 1972 começa a  fluir no primeiro dia útil  subsequente a  intimação do  interessado,  sendo que esta pode ser pessoal, via postal ou por meio eletrônico.  Por oportuno, registre­se o teor da Sumula 9 do CARF:  É válida a ciência da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante  legal do destinatário.  A aplicação dessas normas ao presente caso foi feita com maestria na decisão  de  1a.  instancia,  assim,  peço  vênia  para  transcrever  e  adotar  os  seguintes  fundamentos  da  decisão  recorrida,  cujo  voto  condutor  e  da  lavra  da  ilustre  julgadora  Edeli  Pereira  Bessa,  atualmente Conselheira da 1a. Câmara do CARF:  No presente caso, a ciência do lançamento deu­se por via postal, no domicílio  do  requerente – o mesmo  indicado em sua manifestação de  inconformidade –, em  20/08/2008,  conforme  documento  de  fl.  21,  que  aponta  o  mesmo  número  de  rastreamento do despacho decisório recorrido.  Considerando  que  20/08/2008  foi  quarta­feira,  mas  feriado  municipal,  o  contribuinte somente é considerado cientificado em 21/08/2008 (quinta­feira), razão  pela qual o prazo para manifestar sua inconformidade tem a contagem iniciada em  22/08/2008  e  finda  em  22/09/2008,  dado  que  o  30o  dia  recairia  num  sábado  (20/09/2008).  Quanto  às  alegações  de  ineficácia  da  ciência  postal  em  feriado municipal  e  efetivada com a assinatura de pessoa que não teria vínculo com o  interessado, não  merecem  prosperar.  Primeiro  porque  não  só  a  assinatura  é  datada  de  20/08/2008,  como  também  o  carimbo  da  unidade  de  entrega  dos  Correios  registra  tal  data,  evidenciando que o serviço operou naquela data. Segundo porque o interessado não  traz  qualquer  prova  para  desconstituir  o  aviso  de  recebimento,  limitando­se  a  deduzir argumentos contrários à sua validade.  Relevante  notar  que  na  primeira  peça  apresentada  em  30/01/2009,  o  interessado  nada  alegou  acerca  da  irregularidade  na  ciência,  demonstrando  ter  conhecimento do despacho decisório que, à míngua de prova em contrário,  lhe foi  cientificado em 20/08/2008. Aliás, tal petição é incompatível com a alegação contida  na segunda defesa de que somente em 12/02/2009 o carteiro  finalmente  intimou a  ora  requerente,  restando  inadmissível,  por  conseqüência,  a  alegação  de  que  nesta  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13819.903960/2008­16  Acórdão n.º 1402­00.810  S1­C4T2  Fl. 0          7 ocasião  o  referido  agente  reconhecera  que  antes  entregara  a  intimação  em  outro  endereço.  Nestes termos, a manifestação de inconformidade apresentada em 30/01/2009  é intempestiva, sendo que tal conclusão não é afastada pelos argumentos deduzidos  em  13/03/2009.  E,  ausente  aquela  condição  para  sua  apreciação  nas  instâncias  administrativas,  o  litígio  não  se  instaura,  bem  como  não  comporta  apreciação  o  mérito das alegações veiculadas na petição.  A toda evidência,  o contribuinte teve ciência do despacho decisório antes de  12/02/2009.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  confirmando a intempestividade da peça impugnatória.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 13502.000490/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para a adoção das providências mencionadas no voto do relator. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Fernanda Melo Leal (suplente convocada em substituição à conselheira Renata Toratti Cassini), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maurício Nogueira Righetti. Relatório
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­000.638  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de março de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CARAÍBA METAIS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência para a adoção das providências mencionadas no voto do relator.        (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator          Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  Fernanda Melo Leal  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira Renata Toratti Cassini),  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima,  Gregório Rechmann Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maurício Nogueira Righetti.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 00 49 0/ 20 08 -0 9 Fl. 447DF CARF MF Processo nº 13502.000490/2008­09  Resolução nº  2402­000.638  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  348/402  e  320/322)  em  face  do  Acórdão n. 15­16.389 ­ 5ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­  Salvador (BA) ­ DRJ/SDR ­ e­fls. 300/308 ­ que julgou procedente o lançamento consignado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ­  DEBCAD  n.  37.054.674­1  ­  consolidado  em  30/01/2007  e  constituído  em  30/01/2007  ­  no  valor  total  de  R$  3.343,12  ­  Competências: 03/1993 a 04/1993 (e­fls. 02/66), com fulcro nas contribuições sociais devidas à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT/GIILRAT),  bem  como  a  contribuições  a  cargo  dos  segurados, todas decorrentes do instituto da responsabilidade tributária, conforme discriminado  no Relatório Fiscal de e­fls. 132/156.  De acordo com o Relatório Fiscal  (e­fls.  132/156),  a NFLD  ­ DEBCAD n.  37.054.674­1,  em  litígio,  substituiu  a  NFLD  ­  DEBCAD  n.  32.615.919­3,  de  18/12/1998,  anulada por decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) ­ órgão colegiado  na  época  responsável  pelo  controle  de  legalidade  das  decisões  em processo  de  interesse  dos  beneficiários e contribuintes da Seguridade Social ­ nos termos do Acórdão n. 02/00245/2003,  de 23/01/2003.  O  crédito  tributário  em  apreço  foi  lançado,  conforme  informado  no  Relatório  Fiscal  (e­fls.  132/156),  com  fulcro  na  utilização  de  prestação  de  serviços  remunerados  de  construção  civil,  realizados  pelas  pessoas  físicas  vinculadas  à  empresa  MANSUR  CONSTRUÇÃO LTDA. ­ CNPJ 14.776.017/0001­40 ­ entre março/1993 e abril/1993.  O lançamento em lide foi efetuado em face da CARAÍBA METAIS S/A ­ CNPJ  15.224.488/0001­08 (contribuinte fiscalizado), havendo a empresa MANSUR CONSTRUÇÃO  LTDA. ­ CNPJ 14.776.017/0001­40 ­ sido qualificada devedor solidário.  Irresignado com o lançamento, o contribuinte fiscalizado ­ CARAÍBA METAIS  S/A  ­  CNPJ  15.224.488/0001­08  ­  apresentou  a  impugnação  de  e­fls.  238/276,  julgada  improcedente  pela  DRJ/SDR,  nos  termos  do  Acórdão  n.  15­16.389  (e­fls.  300/308),  sumarizado na ementa abaixo transcrita:  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 13502.000490/2008­09  Resolução nº  2402­000.638  S2­C4T2  Fl. 4          3         A  Recorrente  (CARAÍBA  METAIS  S/A  ­  CNPJ  15.224.488/0001­08)  foi  cientificada do teor do Acórdão n. 15­16.389 (e­fls. 300/308) em 20/08/2008 (e­fls. 314/316), e  apresentou,  em  14/09/2008,  o  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  348/402  e  320/322,  tempestivo,  portanto, esgrimindo, em linhas gerais, os mesmos argumentos que nortearam a impugnação de  e­fls. 238/276.  A  empresa MANSUR CONSTRUÇÃO LTDA.  ­  CNPJ  14.776.017/0001­40  ­  (devedor solidário) não foi cientificada do teor do Acórdão n. 15­16.389 (e­fls. 300/308), em  virtude do entendimento da SARAC ­ Seção de Arrecadação e Cobrança ­ DRF/Camaçarai/BA  ­  no  sentido  da  desnecessidade  da  ciência  da  referida  empresa  como  condição  ao  prosseguimento  deste  processo,  vez  que  reconhecida  decadência  do  lançamento  em  face  daquela, nos termos do despacho de e­fls. 398/402.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 13502.000490/2008­09  Resolução nº  2402­000.638  S2­C4T2  Fl. 5          4 A  pessoa  jurídica  PARANAPANEMA  S/A,  sucessora  por  incorporação  universal  de  CARAÍBA  METAIS  S/A,  atravessou  petição  às  e­fls.  421/423  requerendo  o  julgamento de todos os recursos voluntários da empresa sucedida em uma só assentada, e, às e­ fls.  436/441,  reitera  os  termos  do  recurso  voluntário  de  e­fls.  348/402  e  320/322,  inclusive  julgamento com urgência.  É  relevante  destacar  que  não  constam  dos  autos  a  NFLD  ­  DEBCAD  n.  32.615.919­3 (com o respectivo relatório fiscal) ­ que foi substituída pela NFLD ­ DEBCAD n.  37.054.674­1, objeto deste litígio, bem assim o Acórdão n. 02/00245/2003, de 23/01/2003, da  lavra  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  que  decretou  a  nulidade  da  primeira NFLD.  É o relatório.                                  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 13502.000490/2008­09  Resolução nº  2402­000.638  S2­C4T2  Fl. 6          5 Voto    Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  348/402  e  320/322)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores, portanto dele CONHEÇO.  Consoante relatado, não constam dos autos a NFLD ­ DEBCAD n. 32.615.919­3  (com o respectivo relatório fiscal), bem assim o Acórdão n. 02/00245/2003, de 23/01/2003, da  lavra do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).  As  peças  processuais  supra  referidas  são  necessárias  à  apreciação  do Recurso  Voluntário (e­fls. 348/402 e 320/322), uma vez presente arguição de preliminar de decadência  pela Recorrente.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­fls.  348/402  e  320/322)  e  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  junto  à  autoridade fiscal lançadora, no sentido de juntar aos autos a NFLD ­ DEBCAD n. 32.615.919­ 3  (com  o  respectivo  relatório  fiscal)  e  o  inteiro  teor  do  Acórdão  n.  02/00245/2003,  de  23/01/2003, do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima      Fl. 451DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.690282/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/12/2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÓNEA. Considera-se confissão de divida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com a conseqüente não-homologação das compensações pleiteadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.194  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de fevereiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  BF UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/12/2007  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM  DOCUMENTAÇÃO IDÓNEA.  Considera­se  confissão  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para  justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida,  sem o  reconhecimento de direito credit6rio,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 02 82 /2 00 9- 65 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.690282/2009­65  Acórdão n.º 3302­005.194  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  DRJ/SP1,  que  manteve  a  não  homologação  da  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  recorrente, tendo em vista a constatação de não existência do crédito alegado.  Cientificado,  o  Contribuinte,  por  seu  representante  legal,  interpôs,  tempestivamente Manifestação de Inconformidade, apresentando, resumidamente, as seguintes  alegações:  ­ De  acordo  com o  principio  da  verdade material  que  rege o  procedimento  administrativo, a Administração deve buscar o que é realmente a verdade, não ficando adstrita  apenas às provas e aos documentos apresentados pelas partes no de processo administrativo.  ­ A Autoridade Fiscal, ao decidir pela não­homologação do direito creditório  da  Requerente,  fundamentou  de  forma  singela  o  Despacho­Decisório,  deixando  de  se  aprofundar sobre a questão da inexistência desse direito.  ­  Também,  o  despacho  decisório  deve  ser  reformado  em  razão  do  crédito  compensado  ser  liquido  e  certo,  conforme  se  depreende  da  leitura  da  DCTF  retificadora,  enviada para  correção de  erro de  fato,  e demais demonstrativos  anexados  à Manifestação de  Inconformidade.  ­  Nesses  termos,  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  e  a  homologação da compensação e a conseqüente extinção do crédito tributário.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  16­29.431. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que a mera alegação da existência do  crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não  homologatória de compensação.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.192, de  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.690282/2009­65  Acórdão n.º 3302­005.194  S3­C3T2  Fl. 4          3 1  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.690280/2009­76,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.192):  " O Recurso Voluntário é  tempestivo,  trata de matéria da competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.   Não  há  indicação  de  questões  preliminares,  razão  pela  qual  passa­se  diretamente ao mérito.  I ­ Do Crédito do Contribuinte   Sustenta,  invocando  o  princípio  da  verdade  material,  que  os  créditos  lançados  no DCOMP,  estariam  demonstrado  nos  documentos  acostados  aos  autos.  Segundo seu entendimento, a correção de  informações apresentadas em  DCTF, diga­se, após o  recebimento da  intimação do despacho decisório que  não reconheceu o direito pleiteado, observe­se:  "Sendo  assim,  a  correção  das  informações  anteriormente  dispostas  na  DCTF,  que  são  decorrentes  de  erros  no  preenchimento,  que  resultaram  num  indevido  indeferimento  da  compensação  pretendida,  traduzem­se  como  a  maneira  mais  adequada de coroar o principio da verdade material, e refletir a  realidade  dos  fatos,  como  forma  evidenciar  a  existência  dos  créditos  declarados  e,  negar  provimento  a  Manifestação  fundamentada  na  correção  das  informações,  caracteriza­se  como  afronta  a  um  dos  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo federal."  No  que  tange  a  possibilidade  de  se  realizar  a  retificação  da  DCTF,  temos  que  tal  fato  é  permitido  pelas  normas  tributárias  que  disciplinam  o  assunto, destacando os dispositivos trazidos pela IN RFB nº 1.110/2010, donde  destacamos o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.690282/2009­65  Acórdão n.º 3302­005.194  S3­C3T2  Fl. 5          4 b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou c) que tenham sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de  fiscalização,  somente poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o  crédito  tributário.  (Redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 7º.  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  [...] (grifos não originais)  Assim,  conforme  podemos  observar,  tanto  a  Administração  Tributária,  neste caso de ofício, quanto o próprio contribuinte podem retificar os valores  informados  na  DCTF,  desde  que  seguidos  os  parâmetros  estabelecidos  na  norma mencionada.  Pois  bem.  No  que  tange  à  possibilidade  de  compensação  espontânea  realizada  diretamente  pelo  contribuinte,  temos  que  há  a  necessidade  de  se  promover  tal  procedimento,  obedecendo­se  o  disposto  no  art.  170,  do  CTN,  bem como o que esta disciplinado pelo art. 74, da Lei nº 9.430/96. Observemos  os dispositivos indicados:  Art. 170 CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Art. 74, Lei nº 9.430/76  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.690282/2009­65  Acórdão n.º 3302­005.194  S3­C3T2  Fl. 6          5 contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.     § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.     § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.    Nesse  sentido,  quando originário  de  pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido, além do cumprimento dos requisitos formais determinados  na  legislação  específica,  o  contribuinte  deve  comprovar,  com  documentação  adequada,  que  o  alegado  indébito  é  decorrente  de  alguma  das  causas  especificadas no incisos I a III do art. 165 do CTN.  Vale  lembrar  ainda  que  por  se  tratar  de  pedido  de  compensação  de  créditos por parte do próprio contribuinte, a este cabe a prova de seu direito,  nos exatos termos do que disciplina o art. 373 do Código de Processo Civil:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  (...)  No  caso  em  tela, mesmo  entendendo  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF após o recebimento da notificação do Despacho Decisório que indeferiu  o  pedido  de  compensação,  não  foram  trazidos  aos  autos  os  documentos  que  comprovariam as informações apresentadas na DCTF retificadora.  Conforme  se  verifica  dos  autos  do  processo,  a  contribuinte  recorrente  teve a oportunidade de juntar tais documentos e não o fez.  Não há que se falar em ferimento ao direito ao contraditório e à ampla  defesa,  vez  que,  foram  garantidos  à  contribuinte  recorrente,  como  o  fez,  a  oportunidade  de  se  manifestar  por  meio  de  peças  de  defesa  para  a  comprovação de seu direito, momento em que poderia requerer a  juntada de  todos  os  documentos  que  entenderia  pertinentes  a  comprovação  de  suas  alegações.  Certo  está  que,  em  que  pese  a  possibilidade  de  carrear  aos  autos  os  documentos que lhe garantiriam o direito à compensação, não o fez, bastou­se  a  fazer  alegações  genéricas,  tentando  imputar  a  falta  de  apresentação  de  documentos  ao  fisco,  o  que,  como  demonstrado  pela  legislação  acima  mencionada, não se faz aceitável.  Dessa forma, a falta de apresentação de documentos que comprovariam  o  erro  na  confecção  da  DCTF,  alegado  pela  recorrente,  fato  esse  que  embasaria  a  confecção  da  retificadora,  não  pode  ser  considerada  a  compensação pleiteada.   II ­ Conclusão  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.690282/2009­65  Acórdão n.º 3302­005.194  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por todo o exposto, voto por reconhecer o Recurso Voluntário interposto  pela  contribuinte,  no  entanto,  negar­lhe  provimento,  mantendo­se  em  sua  totalidade a decisão de piso."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  as  informações  apresentadas  na  DCTF  retificadora,  que  embasariam o direito creditório pleiteado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 134DF CARF MF

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7201258 #
Numero do processo: 10880.984896/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS. DCTF. RETIFICAÇÃO PÓS DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. A retificação da DCTF pelo contribuinte, que reduz o valor devido de PIS originariamente informado, não é pressuposto para reconhecimento do indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir certeza às argumentações do recorrente. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.076
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.076  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS ­ CRÉDITOS  Recorrente  IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PIS.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  PÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE PROVA.  A  retificação  da DCTF  pelo  contribuinte,  que  reduz  o  valor  devido  de PIS  originariamente  informado,  não  é  pressuposto  para  reconhecimento  do  indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar  a  aferição  de  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da Declaração  de  Compensação  apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.  A  mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  certeza  às  argumentações  do  recorrente.  Será  na  prova  assim  produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em elementos desprovidos da  segurança  jurídica que  os princípios e normas processuais acautelam.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 48 96 /2 00 9- 13 Fl. 144DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  em  que  a  empresa  IOB  ­  INFORMAÇÕES  OBJETIVAS  PUBLICAÇÕES  JURÍDICAS  LTDA.,  ingressou  com  Declaração  de  Compensação alegando pagamento a maior de PIS.  Conforme  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  acostado  aos  autos,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual  teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o  pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  Recorrente  cientificada  da  decisão,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva onde alega, em síntese, que:  a)  em  procedimento  de  auditoria  e  verificação  interna,  verificou­se  que  a  empresa pagou PISa maior. Como a legislação lhe dá guarida, realizou compensação do valor  apurado a maior, com demais tributos a pagar;  b) desta  forma,  ingressou com Declaração de Compensação de pagamento a  maior. Cita fundamentação do Despacho Decisório que não homologou a compensação. A RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  utilizado  na  quitação  de  débitos  informados  em  DCTF, o que não ocorreu;  c) alega que ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou DCTF. Desta  forma,  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  indevidamente. A  única  justificativa  da  Receita  Federal  ao  proferir  tal  despacho,  foi  ter  se  baseado  na  DCTF  original.  Se  tivesse  considerado a declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação; e  d)  considerando  a  retificação  da  DCTF,  requer  a  homologação  da  compensação realizada.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada por entender que a mera retificação da DCTF é insuficiente para o  reconhecimento do direito creditório vindicado, quando desacompanhada de provas hábeis para  tal.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, no qual alega em síntese que:  ­ ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF. Desta forma,  apropriou­se integralmente do valor recolhido a maior;  ­ que a única justificativa da RFB ao proferir o despacho decisório, foi ter se  baseado na DCTF original  e não  considerar  a DCTF  retificadora. Caso  tivesse  considerado  a  declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação realizada;  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.984896/2009­13  Acórdão n.º 3402­005.076  S3­C4T2  Fl. 3          3 ­ quanto a existência de documentos suficientes para análise do PER/DCOMP,  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas provas, eis que a recorrente demonstrou o quantum que a RFB no Despacho Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PER/DCOMP  insubsistente,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  vigente  na  época  da  compensação;  ­  da  demonstração  da  existência  do  Crédito  Compensado:  em  caso  da  necessidade  de  a  Recorrente  juntar  outros  elementos  para  embasar  a  existência  do  crédito  corretamente  compensado,  evidencia­se  o  pagamento  a  maior  e  correspondente  direito  à  compensação,  existindo  prova  do  crédito  compensado  pelos  documentos  ora  juntados.  Através  dos  correspondentes  documentos  juntados,  resta  claro  que  sobreveio  o  pagamento  indevido e o direito ao crédito consubstanciado no art. 170 do CTN;  ­  não  há  como  se  admitir  o  não  conhecimento  da  ulterior  juntada  de  documentos no presente caso, eis que o despacho decisório era fundado em matéria estritamente  formal  (decorrente da divergência de DCTF);  tal providencia,  inclusive, vem ao encontro dos  princípios da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de provas no processo  administrativo fiscal (PAF); o CARF reconhece a ulterior juntada de provas em atendimento aos  princípios do contraditório e ampla defesa;  Ao  final,  considerando  as  provas  carreadas  nos  autos,  requer­se  o  conhecimento e provimento do presente recurso voluntário, com a conseqüente homologação da  compensação realizada.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este  CARF  para  apreciação  e  julgamento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­005.069, de  22 de março de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.977028/2009­79, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.069):  "1­ Da admissibilidade do Recurso Voluntário  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 142/147, é  tempestiva e foi conhecida como recurso voluntário.  2­ Objeto da lide  Fl. 146DF CARF MF     4 A empresa  ingressou com Declaração de Compensação através  de  PER/DCOMP  nº  04014.84529.071205.1.3.04­8793,  de  pagamento  a  maior  de  COFINS,  referente  ao  mês  de  março/2001, no valor (principal) de R$ 2.343,83.   Ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF e  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  a  maior.  No  entanto,  ao  analisar  os  autos  no  Despacho  Decisório,  a  RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  totalmente  utilizado  na COFINS  devida,  correspondente  ao mês  de março  de  2001  (no valor de R$ 215.529,03), não homologando a compensação  realizada.  Como  se  vê,  a  lide  diz  respeito  em  que  a  Recorrente  não  apresentou prova documental juntamente com a Manifestação de  Inconformidade,  ou  seja,  não  comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito  informado  na  Declaração de Compensação em exame.  3. Das provas trazidas aos autos  Primeiramente, aduz a Recorrente em seu recurso que, a decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas  provas,  eis  que  a  Recorrente  demonstrou  suficientemente  que  a  RFB,  em  seu  Despacho  Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  supostamente  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PEDCOMP  supostamente  insubsistente,  nos  termos  da Instrução Normativa vigente na época da compensação.  Pois  bem.  As  normas  de  vigentes  à  época  da  apresentação  da  Declaração de Compensação e legislação superveniente, são: IN  SRF 460, de 2004; IN SRF 600, de 2005, e IN RFB 900, de 2008.  Na  forma  da  legislação  acima,  eventual  crédito  passível  de  restituição ou ressarcimento pode ser utilizado na compensação  com  débitos  do  sujeito  passivo.  Contudo,  a  homologação  da  compensação está sujeita ao anterior reconhecimento do direito  creditório, tendo em vista que a compensação somente pode ser  efetuada com credito liquido e certo.  Aduz  a  Recorrente  que  ao  verificar  que  o  tributo  foi  pago  a  maior, retificou a DCTF. Para tanto, junta aos autos, cópia da  DCTF  retificadora  referente  ao  10  trimestre  de  2001,  enviadas  em  30/09/2009  (fls.  19/90).  Como  a  justificativa  da  Fiscalização  ao  proferir  o  Despacho  que  não  homologou  a  compensação,  foi  ter  se  baseado  na DCTF  original,  se  tivesse  considerado  a  declaração  retificadora,  não  teria  por  que  não  homologar a compensação.  Há  que  se  ressaltar  que  a  Recorrente,  em  30/09/2009,  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  de  24/08/2009,  retificou  as  DCTFs referente ao 10 trimestre de 2001, na qual reduz o valor  devido  de  COF1NS  e  pleiteia  a  compensação  dos  valores  supostamente recolhidos a maior.  É cediço que a Declaração retificadora apresentada, reduzindo  o valor devido de COFINS, não é suficiente para demonstrar a  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.984896/2009­13  Acórdão n.º 3402­005.076  S3­C4T2  Fl. 4          5 existência  do  credito  pleiteado,  visto  ser  indispensável  que  a  origem do credito seja comprovada por documentação hábil que  de  suporte  aos  valores  declarados  (necessidade  de  se  apensar  documentos,  cópias  da  escrituração  contábil,  objetivando  respaldar a retificação efetuada). O credito pleiteado somente  fica assegurado, quando respaldado por documentação hábil  e idônea.  Agora,  no  recurso  voluntário,  visando  demonstrar  a  existência  do  crédito  compensado,  a  Recorrente  alega  "existir  prova  do  crédito compensado pelos documentos ora juntados. Através dos  correspondentes documentos juntados, resta claro que sobreveio  o pagamento indevido e o direito ao crédito consubstanciado no  art. 170 do CTN". Solicita o conhecimento de tais provas.  No entanto, manuseando as peças dos autos, verifico que  junto  com o Recurso Voluntário,  foram acostados  as  seguintes  cópia  de  documentos:  identificação  da  OAB  do  procurador;  procuração;  alteração  do Contrato  Social  e  cópia  do  Acórdão  DRJ recorrido (documentos de fls. 148/170).   Verifica­se  que,  diferente  do  alegado,  a  defesa  não  apresentou  prova  documental  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade e nem em seu recurso, ou seja, não comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito informado na declaração de compensação em exame.  Continua aduzindo a Recorrente que:  (...)  Tal  providencia,  inclusive,  vem  ao  encontro  dos  princípios  da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de  provas  no  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  impondo  a  ampla análise e igualdade em oportunizar ao contribuinte opor­ se aos argumentos fazendários, os quais, no caso, apresentaram­ se  no  acórdão  recorrido  e  não  no  despacho  decisório  escorreitamente,  enfrentado  pela  manifestação  de  inconformidade".  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  Impugnação, no caso a Manifestação de Inconformidade. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da  prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  Novo  Código  de  Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe  a  quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  Fl. 148DF CARF MF     6 administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando  realiza  o  lançamento tributário, e para o sujeito passivo, quando formula  pedido de repetição de indébito.  Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns  preceitos  que  norteiam  a  busca  da  verdade  real  por  meio  de  provas materiais.  A  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência  dos  fatos.  Em  outras  linhas,  um  dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência.  A verdade encontra­se ligada à prova, pois é por meio desta que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência da verdade, ou certificar­se de  sua exatidão  jurídica.  Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das  provas.  Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.  Regressando aos autos, como já mencionado, a Recorrente não  apresentou indícios mínimos de prova seu direito (como planilha  demonstrativa  e  cópia  dos  livros  contábeis  e  fiscais),  de  sorte  que me  sinto  na  obrigação  de  julgar  com  os  dados  constantes  nos autos.   Neste contexto, não vislumbro razões para reformar a decisão de  primeira  instância  uma  vez  que  sua  decisão  foi  baseada  nos  fundamentos  jurídicos  constantes  dos  autos  e  a  consequente  subsunção aos fundamentos legais que regiam a matéria à época  dos fatos geradores.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ merece ser  mantida pelos seus próprios fundamentos.  4. Conclusão  Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e  NEGAR­LHE provimento, mantendo­se a decisão recorrida."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, o  interessado  tampouco  trouxe provas de  seu direito  (como planilha demonstrativa e cópia dos  livros contábeis e fiscais), de tal sorte que há identidade na situação cotejada.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.984896/2009­13  Acórdão n.º 3402­005.076  S3­C4T2  Fl. 5          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000660/2009-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.579  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HAITONG BANCO DE INVESTIMENTO DO BRASIL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 06 60 /2 00 9- 94 Fl. 574DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se  de  NFLD,  DEBCAD:  37.014.469­4,  consolidado  em  23/06/2008,  lavrado  contra  a  empresa  supra  identificada,  no  valor  total  de R$  1.513.794,51  (um milhão,  quinhentos  e  treze  mil  e  setecentos  e  noventa  e  quatro  reais  e  cinqüenta  e  um  centavos),  abrangendo o período 01/2004 a 12/2004, referente às contribuições previdenciárias devidas à  Seguridade Social e não  recolhidas, correspondentes a contribuintes  individuais  (participação  nos lucros para administradores e remuneração indireta (veículos)).  O Discriminativo Analítico do Débito ­ DAD demonstra os valores apurados,  os  valores  recolhidos  e  as  diferenças  devidas.  O Discriminativo  Sintético  do Débito  ­  DSD  apresenta,  para  cada  competência,  os  valores  devidos  originários,  o  valor  da multa,  os  juros  aplicados  e  os  valores  finais  devidos.  O  Relatório  de  Lançamentos  apresenta  os  valores  apropriados  dos  lançamentos  considerados  pela  fiscalização,  organizados  por  levantamento,  estabelecimento, competência e item.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP julgado o lançamento procedente, mantendo o crédito  tributário.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 19/06/2013, foi dado provimento  ao Recurso Voluntário no que tange à decadência e provimento parcial no mérito, prolatando­ se o Acórdão nº 2301­003.569 (fls. 512/533), com o seguinte resultado: “Acordam os membros  do  colegiado,  :  I) Por maioria  de  votos:  a)  em dar  provimento  ao Recurso,  no  que  tange  à  decadência, devido a aplicação da regra  expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, nos  termos do  voto  do  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira  Barros  e Mauro  José  Silva, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa  no  I, Art.  173 do CTN; b)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito,  para que seja  aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada.  Redator:  Adriano  Gonzáles  Silvério”. O acórdão encontra­se assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 16327.000660/2009­94  Acórdão n.º 9202­006.579  CSRF­T2  Fl. 3          3 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA  LEI  8.212/91.  PRAZOS  DECADENCIAIS  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência as disposições do Código Tributário Nacional.     Incidência  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN  pois  se  verificou  durante  o  procedimento fiscalizatório os pagamentos efetuados, considerando, assim,  a  totalidade  da  folha  de  salários  do  sujeito  passivo,  efetuando­se  o  lançamento  das  diferenças  encontradas,  qual  seja,  a  parte  relativa  aos  segurados contribuintes individuais.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO  INCISO  II,  DO ARTIGO 106 DO CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA  APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à  multa mora  até 11/2008,  esta  deve  ser  limitada  ao percentual  previsto  no  art. 61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido    O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  17/02/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 19/02/2014, Recurso Especial (fls. 535/545).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  ao  cálculo  da  multa  mais  benéfica ao contribuinte ­ retroatividade benigna.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 3ª  Câmara, de 19/04/2016 (fls. 547/552).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 35, caput, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do  art. 35­A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.   Cientificado do Acórdão nº 2301­003.569, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 30/06/2016,  o  contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 561/569) onde argumenta o seguinte:  ­  que  o  crédito  tributário  estaria  extinto,  não  existindo  a  possibilidade  da  manutenção de qualquer penalidade a ele vinculada;  Fl. 576DF CARF MF     4 ­ e que apenas dois cenários seriam possíveis: (i) declarada a decadência dos  créditos  tributários,  eventuais  multas  sobre  ele  incidentes  também  seriam  canceladas,  ou  mantido  o  lançamento  de  ofício,  avalia­se  a  legitimidade  e  adequação  das  penalidades  aplicadas.  É o relatório.    Fl. 577DF CARF MF Processo nº 16327.000660/2009­94  Acórdão n.º 9202­006.579  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  547.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Para  se  contrapor  ao  Recurso  especial,  traz  o  sujeito  passivo  em  sede  de  contrarrazões as seguintes alegações:  · ­ que o crédito tributário estaria extinto, não existindo a possibilidade  da manutenção de qualquer penalidade a ele vinculada;  · ­  e  que  apenas  dois  cenários  seriam  possíveis:  (i)  declarada  a  decadência  dos  créditos  tributários,  eventuais  multas  sobre  ele  incidentes  também  seriam  canceladas,  ou  mantido  o  lançamento  de  ofício,  avalia­se  a  legitimidade  e  adequação  das  penalidades  aplicadas.  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Embora o recorrente entenda que estaria extinto o crédito, vale ressaltar que  realmente não há recurso da PGFN acerca da decadência aferida com base no art. 150, §4º do  CTN, assim, ao excluir do lançamento o período de 01/2004 a 05/2004, não há que se falar em  manutenção da multa da obrigação principal em relação a essas competências. Ressalto, que se  estivéssemos  falando  de  julgamento  da  obrigação  acessória  de  informação  em  GFIP,  meu  entendimento seria diverso, já que não há de se confundir obrigação principal (recolhimento do  tributo), com a acessória, por exemplo de informar em GFIP.  Ressalte­se, ainda, que o lançamento em questão abrange fatos geradores do  período de 01/2004 a 12/2004, dessa forma, em relação as competências 06/2004 a 12/2004, há  sim, multa a ser aplicada, razão pela qual passamos a análise do recurso especial da Fazenda  Nacional.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Fl. 578DF CARF MF     6 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 16327.000660/2009­94  Acórdão n.º 9202­006.579  CSRF­T2  Fl. 5          7 respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   Fl. 580DF CARF MF     8 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 16327.000660/2009­94  Acórdão n.º 9202­006.579  CSRF­T2  Fl. 6          9 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 582DF CARF MF     10 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 16327.000660/2009­94  Acórdão n.º 9202­006.579  CSRF­T2  Fl. 7          11 §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Por fim, destaca­se que, independente do lançamento fiscal analisado referir­ se  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  Fl. 584DF CARF MF     12 consubstanciado  na  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  lançados  em  conjunto,  ou  seja  formalizados  em um mesmo processo, ou  em processos  separados,  a  aplicação da  legislação  não sofrerá qualquer alteração, posto que a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 contempla todas as  possibilidades, já que a tese ali adotada tem por base a natureza das multas.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 585DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.954386/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2000 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.152  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/07/2000  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 86 /2 00 8- 22 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.954386/2008­22  Acórdão n.º 3401­004.152  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araujo Branco.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  apresentada  em  meio  eletrônico,  que  restou não homologada  face  a  inexistência  de  crédito,  conforme despacho decisório que  integra os autos ora em apreço.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  na  qual alegou, em síntese, que: (i) o DARF indicado na DCOMP pela Manifestante como sendo a  fonte  de  seu  crédito  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil;  (ii)  foi  identificada também a existência de um pagamento vinculado ao referido DARF; (iii) o crédito  utilizado  na  DCOMP  efetivamente  existe,  tendo  sido  o  Despacho  Decisório  proferido  unicamente em razão de um simples equívoco cometido pela contribuinte, o de se esquecer de  retificar  a  respectiva  DCTF  no  momento  em  que  foi  constatado  que  o  pagamento  da  contribuição  havia  sido  feito  a maior;  (iv) no  caso  de  não  ser  acatada  a  defesa  apresentada,  prevalecerá o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional em prejuízo de direito liquido e certo  da manifestante.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  prolatou o Acórdão DRJ nº 16­30.764, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a  manifestação  de  inconformidade  manejada,  de  forma  a  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.   Regularmente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.146, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.954389/2008­66,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Na apreciação de tal processo, o  relator  (Conselheiro Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco)  propôs  conversão  em  diligência,  rechaçada  por  todos  os  demais  conselheiros  que  compõem  o  colegiado,  sendo  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  matéria  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Vencida  a  proposta  de  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.954386/2008­22  Acórdão n.º 3401­004.152  S3­C4T1  Fl. 4          3 diligência,  o  colegiado,  no  mérito,  foi  unânime  na  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.146):  "Com  as  devidas  vênias  ao  entendimento  do  i.  Conselheiro  Relator,  apresento  nas  linhas  a  seguir  os  motivos  pelos  quais  divergi da proposta de  conversão do  julgamento  em diligência,  votando pela apreciação da Recurso Voluntário.  A  questão  a  ser  decidida  pelo  Colegiado  no  processo  ora  em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como  regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil  (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como esse Colegiado  já  teve a oportunidade de decidir,  "o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a  ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte  provar o seu direito de crédito". (Acórdão nº 3401­003.204; Data  da Sessão: 23/08/2016: Relator: Augusto Fiel Jorge d'Oliveira)  Quanto ao momento de produção de prova, seguindo o disposto  no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº  70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro  momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade,  seja na apresentação da  impugnação em processos decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de  forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.954386/2008­22  Acórdão n.º 3401­004.152  S3­C4T1  Fl. 5          4 destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração de  compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que o  momento adequado para a apresentação das razões de fato e de  direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  Como  se  verifica  pela  análise  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  o  motivo  para  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  foi  o  equívoco  cometido  pela  Recorrente, de não  ter  retificado a DCTF referente ao alegado  pagamento a maior, qual seja referente ao PIS de Setembro de  2000.  Diante  disso,  as  autoridades  fiscais  constataram  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de  PIS  naquele período de apuração, não sendo possível a identificação  pela Administração Tributária de qualquer pagamento a maior  ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na linha do que vem decidindo o CARF, a retificação de DCTF  não é condição para a homologação de compensação, sendo, na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente  provado.   Assim, uma vez não homologada a compensação da Recorrente e  ficando claro à Recorrente que  tal decisão se deu em razão da  ausência  de  DCTF,  caberia  a  ela,  na  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia ser feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi  pago e do que, a seu entender deveria  ter sido pago, a gerar a  diferença. Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a  conclusão  de  que  os  valores  efetivamente  pagos  o  foram  de  forma  indevida.  Terceiro,  a  juntada  da  documentação  comprovando  a  ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso, exigiria documentos contábeis, notas fiscais etc.   Porém, em sua Manifestação de Inconformidade, para sustentar  o seu direito de crédito, a Recorrente apenas reitera a afirmação  de que teria ocorrido um pagamento a maior e que o excesso em  tal  pagamento  corresponderia  ao  exato  valor  objeto  da  declaração  de  compensação.  Segundo  a  Recorrente,  “foi  constatado  que  o  pagamento  de  PIS  realizado  em  13/10/2000  havia sido feito a maior, para assim reduzir o valor do débito de  PIS relativo ao mês de outubro/2000 de R$ 539.691,85 para R$  529.519,48,  medida  essa  necessária  para  evidenciar  o  direito  creditório na importância de R$ 10.172,37”. (fls. 42)  Porém,  a  Recorrente  inicia  e  encerra  ali  as  suas  explicações  acerca do pagamento a maior que teria realizado.   A Recorrente deixa de expor as razões de fato ou de direito que  levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o foram  de  forma  indevida  e  não  apresenta  documento  algum  que  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.954386/2008­22  Acórdão n.º 3401­004.152  S3­C4T1  Fl. 6          5 porventura pudesse dar suporte à ocorrência do indébito, como  documentos  contábeis  e  notas  fiscais,  ainda  que  de  modo  rudimentar,  para  indicar  um  princípio  de  prova,  a  ser  potencialmente aprofundada em diligência.   Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do  ônus  de  provar  o  seu  direito  de  crédito.  Ressalte­se  que  esse  direito  não  foi  obstado  pela  ausência  de  retificação  de DCTF,  providência que  já  se afirmou não é entendida por essa Turma  como  condição  para  homologação  da  compensação,  mas  por  carência  probatória  do  direito  alegado,  que  poderia  ter  sido  suprida  no  decorrer  do  contencioso,  seguindo  as  regras  de  processo  administrativo,  mas  não  o  foi  pela  parte  a  quem  interessava demonstrá­lo, a Recorrente.  Ante  o  exposto,  apresento  divergência  em  relação  ao  Relator,  por entender que não é hipótese de conversão do julgamento em  diligência,  mas  sim  de  carência  probatória  por  parte  do  Recorrente,  motivo  pelo  qual  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  mantendo  a  decisão recorrida e o despacho decisório que não reconheceu a  homologação da compensação declarada pela Recorrente. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.720881/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/00. DESCUMPRIMENTO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O descumprimento de qualquer dos requisitos da Lei nº 10.101/00, em razão de seu caráter de norma isentiva, atrai a incidência das contribuições sociais aos valores pagos a título de PLR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO A COOPERATIVAS DE TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE DETERMINOU A EXAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STF. Invalidada, por vício de constitucionalidade reconhecido pela Corte Suprema, a previsão legal da exação, forçoso o reconhecimento da inexistência de crédito tributário decorrente da incidência de contribuições previdenciárias sobre pagamento realizados às cooperativas de trabalho pelo tomador de seus serviços.
Numero da decisão: 2201-004.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.066  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  LOG­IN ­ LOGISTICA INTERMODAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2008  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI  Nº  10.101/00.  DESCUMPRIMENTO.  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O descumprimento de qualquer dos requisitos da Lei nº 10.101/00, em razão  de seu caráter de norma isentiva, atrai a incidência das contribuições sociais  aos valores pagos a título de PLR.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PAGAMENTO  A  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  NORMA  QUE  DETERMINOU  A  EXAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STF.  Invalidada, por vício de constitucionalidade reconhecido pela Corte Suprema,  a  previsão  legal  da  exação,  forçoso  o  reconhecimento  da  inexistência  de  crédito  tributário  decorrente  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre pagamento realizados às cooperativas de trabalho pelo tomador de seus  serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto do Relator.  (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 08 81 /2 01 2- 51 Fl. 1915DF CARF MF     2 EDITADO EM: 23/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.      Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 12ª Turma da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I  que  manteve,  parcialmente,  o  lançamento  tributário  relativo  às  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  pela  empresa  e  seus  segurados,  inclusive  a  parcela  devida  a  Terceiros,  e  incidentes  sobre  pagamentos  realizados  aos  segurados  empregados e cooperativas de trabalho.  Tal  crédito  foi  constituído  por  meio  de  Auto  de  Infração  que  contém  os  Debcad's  37.264.958­0,  37.264.960­2,  37.264.966­1,  37.264.894­8  e  37.264.893­0,  devidamente explicitado, pelo qual foi apurado o crédito tributário no valor de R$ 1.345.589,12  em valores consolidados em janeiro de 2012.  A ciência pessoal do Auto de Infração, que contém o lançamento referente às  contribuições devidas no período de janeiro de 2007 a abril de 2008 , ocorreu em 30 de janeiro  de 2012, conforme se verifica às folhas 02.   Em  29  de  fevereiro  de  2012,  foi  apresentada  a  impugnação  ao  lançamento  (fls.858). Em 27 de agosto de 2013, a 12ª Turma da DRJ Rio de Janeiro I, por meio da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  12­59.094  (fls.  1648),  de  forma  unânime,  julgou  parcialmente  procedente a defesa administrativa apresentada e tal decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2008   OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  PLR.  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  DESCUMPRIMENTO.  SALÁRIO  DE CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAÇÃO.  Integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  da  folha  de  pagamentos,  relativa  à  participação  nos  lucros  e  resultados,  concedida em desacordo com a lei específica de regência, no que  diz respeito à quantidade de parcelas.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  INSCRIÇÃO.  PAT.  AUSÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VERBA  INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Fl. 1916DF CARF MF Processo nº 12448.720881/2012­51  Acórdão n.º 2201­004.066  S2­C2T1  Fl. 1.916          3 OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  FATO  GERADOR.  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Incide  contribuição,  a  cargo  da  empresa  contratante,  sobre  os  valores  das  notas  fiscais  de  serviços  prestados  através  de  cooperativa de trabalho.  É  defeso  ao  órgão  de  julgamento  deixar  de  aplicar  lei  sob  argumento de inconstitucionalidade.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Tal  decisão  tem  o  seguinte  relatório  que,  por  sua  clareza  e  precisão,  reproduzo (fls. 1650):  "Trata­se,  no  presente  processo,  de  créditos  constituídos  pela  fiscalização mediante a lavratura de autos de infração, em razão  do descumprimento da obrigação principal  (AI nº 37.264.9580,  37.264.9602  e  37.264.9661),  e  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  (AI  nº  37.247.8930  e  37.247.8948),  no  período de 01/2007 a 04/2008.  2. No  relatório  fiscal  de  fls.  65/91  a  fiscalização  informou,  em  síntese, que:  2.1. Foram lavrados três autos de infração pelo descumprimento  de obrigação principal, a saber:  AI nº 37.264.958­0, referente às contribuições previdenciárias a  cargo da empresa,  incidentes sobre as remunerações pagas aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  e  não  declaradas  nas  GFIP,  tendo  como  fatos  geradores  o  oferecimento  de  alimentação  e  a  participação  nos  lucros  e  resultados  em  desacordo  com  a  legislação  e  a  contratação  de  serviços de cooperados, através de cooperativa de trabalho;   AI nº 37.264.960­2, referente às contribuições previdenciárias a  cargo  dos  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  e  não  declaradas  nas  GFIP,  tendo  como  fatos  geradores  o  oferecimento  de  alimentação mediante ticket­refeição;   AI nº 37.264.966­1, referente às contribuições previdenciárias a  cargo da empresa,  incidentes sobre as remunerações pagas aos  empregados  e  não  declaradas  em  GFIP,  destinadas  às  outras  entidades ou fundos (Diretoria de Portos e Costas);  2.2. Foi  lavrado o AI  nº  37.247.894­8  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória, em razão da omissão de fatos geradores em  GFIP  (CFL  68),  e  o  AI  nº  37.247.8930,  em  razão  da  apresentação  de  GFIP  com  informações  inexatas  não  relacionadas aos fatos geradores de contribuições (CFL 69).  Fl. 1917DF CARF MF     4 2.3.  A  empresa  forneceu  alimentação  e  ticket  alimentação  em  desacordo com a  lei, ou seja, deixando de comprovar a adesão  ao  PAT,  sendo  esta  circunstância  impeditiva  para  a  afastar  a  incidência da contribuição previdenciária. Além disso, recusou­ se a apresentar a relação dos beneficiários, a fim de verificar se  a alimentação  foi  concedida nos  termos do Acordo Coletivo de  Trabalho que estabeleceu o pagamento;   2.4. Verificou a contratação de serviços através de cooperativa  de trabalho e de transporte, mediante o exame de notas fiscais,  mas realizou o  lançamento a partir das  informações constantes  da  contabilidade,  considerando  o  volume  e  incompletude  dos  documentos apresentados;   2.5.  A  empresa  realizou  pagamentos  a  título  de  PLR  em  desconformidade  com  a  legislação  previdenciária,  que  dispõe  sobre  a  não  integração  da  referida  verba  no  salário  de  contribuição, quando obedecida a  lei  específica, no caso, a Lei  10.101/00;   2.6. A Autuada não respeitou as regras acordadas, realizando o  pagamento de PLR maior que o estabelecido na cláusula 4ª, § 4º  do  Termo  de  Acordo,  que  limitava  em  6  (seis)  salários­base  a  participação  de  cada  empregado.  Relacionou  os  empregados  beneficiados  e  as  folhas  de  pagamentos  que  comprovariam  o  descumprimento;   2.7.  A  autuada  utilizou  código  de  terceiros  incorreto,  ou  seja,  0003 em lugar de 0131, nas competências 01/2007 a 03/2008, do  estabelecimento matriz, excluindo a Diretoria de Portos e Costas  na GFIP, mas efetuou o recolhimento em GPS das contribuições  a ela destinadas nas competências 02, 04, 06 e 12/2007 e de 01 a  03/2008. Neste caso, houve o lançamento das contribuições não  recolhidas nas competências 01, 03 e 05/2007, correspondente à  alíquota de 2,5% incidente sobre os fatos geradores declarados  nas GFIP;   2.8.  Também  lançou  a  contribuição  destinada  as  outras  entidades ou fundos, relativamente aos fatos geradores apurados  pela fiscalização e não declarados em GFIP;   2.9.  Realizou  a  comparação  das  multas  para  aplicar  a  mais  benéfica, considerando as alterações decorrentes da MP 449/08,  de maneira que aplicou multa de ofício no percentual de 75 %  mais o AI 78 nas competências 01, 03, 04, 08 e 12/2007 e 01, 03  e 04/2008. Nas demais competências, aplicou multa de mora no  percentual de 24% mais o AI 68  e AI 69,  conforme explicitado  nos itens 28/32 do relatório fiscal.  2.10.  Aplicou  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  consistente  em  não  declarar  nas  GFIP  os  valores  concedidos a título de alimentação, PLR e com a contratação de  serviços  através  de  cooperativas  de  trabalho  (CFL  68),  nas  competências 02, 05, 06, 07, 10 e 11/2007 e 02/2008.  2.11. Aplicou penalidade pela apresentação de GFIP com código  de  terceiros  incorreto  (CFL 69),  informando o código 0003 em  vez de 0131, nas competências 05 e 10/2007.  Fl. 1918DF CARF MF Processo nº 12448.720881/2012­51  Acórdão n.º 2201­004.066  S2­C2T1  Fl. 1.917          5 3. A Impugnante apresentou suas defesas, aduzindo que:  Em relação ao AI n° 37.264.9580:  3.1. Em se tratando de alimentação oferecida ao empregado não  há que se falar em contraprestação pelo trabalho, mas de verba  indenizatória,  como  restou  pacificado  pelo  STJ,  não  sujeita  à  incidência de contribuição previdenciária.  3.2.  A  alteração  perpetrada  pela  lei  9.786/99  instituiu  nova  contribuição  social  por  intermédio  de  instrumento  legislativo  inadequado,  que  não  coaduna  com  a  exigência  de  lei  complementar, contida no artigo 195, § 4°, da CRFB/88, o que  infirma  o  lançamento  de  contribuição  sobre  os  valores  dos  serviços prestados por cooperativas de trabalho e de transporte;   3.3.  Somente  dois  funcionários  apontados  no  relatório  fiscal  receberam  PLR  superiores  a  seis  salários­base,  o  que  não  ocorreu com os demais empregados listados pela fiscalização;   3.4.  Não  desvirtuou  o  instituto  da  PLR,  que  foi  concedida  em  consonância coma a legislação, sendo ilegítima a incidência de  contribuição.  Ainda  que  tenha  sido  desrespeitado  o  limite  individual de pagamento previsto no Termo de Acordo,  é  lícito  concluir  que  o  limite  não  é  requisito  essencial  para  a  configuração  do  PLR,  até  porque  a  lei  sequer  previu  um  teto.  Ademais  o  não  atendimento  ao  limite  individual  implicaria  na  incidência de contribuição apenas sobre a parcela em patamar  superior  ao  estabelecido  no  acordo;  Em  relação  ao  AI  n°  37.264.9602:  3.5. Reiterou argumentos já expostos no AI 37.264.9580, acerca  da  concessão  de  alimentação  aos  empregados  e  requereu  o  cancelamento do AI; Em relação ao AI n° 37.264.9661:  3.6. Reiterou argumentos já expostos no AI 37.264.9580, acerca  da concessão de alimentação e de PLR aos empregados;   3.7. Quanto à contribuição para a Diretoria de Portos e Costas,  nas competências 01, 03 e 05/2007, do estabelecimento matriz, a  fiscalização  partiu  de  premissas  equivocadas,  pois  desconsiderou  recolhimentos  e  informações  prestados  pela  Autuada, ainda que constatado erro material no preenchimento  das GFIP e GPS; Em relação ao AI n° 37.247.8948:  3.8.  A  empresa  deve  informar  em  GFIP  tão  somente  os  fatos  geradores da contribuição previdenciária, mas este não é o caso  das  verbas  relacionadas  nos AI  nº  37.264.9580,  37.264.9602  e  37.264.9661;   4.  A  Impugnante  não  apresentou  Impugnação  para  o  AI  n°  37.247.8930.  5. É o relatório."  Fl. 1919DF CARF MF     6 Cientificado  da  decisão  que  contrariou  seus  interesses  em  24  de  abril  de  2014,  (AR  fls.  1660),  o  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente  recurso  voluntário  (fls.  1665) no qual, na essência, reproduz seus argumentos da impugnação.   O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para este  Conselheiro, em face da renúncia do Conselheiro Relator anteriormente designado.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Relator  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Passo  a  apreciá­lo na ordem de suas alegações.    II­DO DIREITO  O apelo inicia pela argumentação de o Auto de infração em discussão versa  sobre  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  consoante  se  extrai  do  excerto  abaixo  (fls.  1167):  Primeiramente,  conforme  se  pode  inferir  da  simples  leitura  do  "Relatório  dos  Autos­de­Infração",  a  infração  imputada  à  Recorrente no presente caso é a apresentação de declarações e  documentos  fiscais  com  omissão  de  fatos  geradores,  ou  seja,  teria  Recorrente  relativamente  à  obrigação  acessória,  a  saber,  deixado  de  informarem  GFIP  determinados  valores  que,  no  entender  do  Fisco,  constituiriam  base  imponível  das  contribuições sociais previdenciárias.  Por sua vez, e conforme também destacado, contra a Recorrente  também  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  n.°s  DEBCAD  37.264.958­0,  37.264.960­2,  cujo  crédito  tributário  dele  decorrente restou anulado pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  ­  RJ,  e  37.264.966­1,  para  cobrança  das  supostas  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social, não havendo que se falar, portanto, em lançamentos não  correlatos.  Com efeito, o caráter de independência atribuído às obrigações  acessórias,em relação às obrigações principais, de que cuida o  artigo 113, §§ 2o e 3o, do CTN, não pode ser observado de forma  absoluta,  contrariando,  inclusive,  preceito  basilar  do  direito  privado segundo o qual o acessório segue o principal   Nesse diapasão, é bem de ver que não houve omissão quanto à  informação  a  respeito  de  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária,  posto  que,  no  presente  caso,  está  a  RFB  a  desconsiderar  que  somente  constitui  base  de  cálculo  para  o  salário­de­contribuição" o montante percebido pelo empregado  Fl. 1920DF CARF MF Processo nº 12448.720881/2012­51  Acórdão n.º 2201­004.066  S2­C2T1  Fl. 1.918          7 a  título  de  retribuição  pelo  trabalho,  o  que  não  compreende  valores  identificados  na  contabilidade  e  pagos  em  favor  de  cooperativas  de  trabalho  e  de  transporte,  em  remuneração  a  serviços contratados, nos  termos do artigo 66,  inciso  III,  letras  'c'  e  'd'  da  Instrução  Normativa  SRP  03  de  2005,  tampouco  aqueles pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados  (PLR).  Uma vez reputada ilegítima a cobrança de contribuições sociais  sobre  as mencionadas  parcelas,  a  conclusão  lógica  é  de  que  a  contribuinte  não  estava  obrigada  a  incluir  tais  parcelas  no  salário­de­contribuição  informado  em  GFIP.  Portanto,  não  haveria  que  se  falar,  outrossim,  em multa  por  descumprimento  de obrigação acessória, in casu, senão vejamos."  Com  essas  considerações  a  Recorrente  passa  a  discutir  o  lançamento  no  tocante às obrigações principais. Enfrentemos.  APLICAÇÃO DO ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. ILEGITIMIDADE  DA  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS PAGAMENTOS REALIZADOS ÀS COOPERATIVAS  DE TRANSPORTE E TRABALHO  A simples  leitura da denominação do  tópico permite  inferirmos a discussão  no ponto em tela: incidência de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos efetuados,  pelo tomador, às cooperativas de trabalho.  Necessário,  nesse  tema,  reconhecer  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  pronunciada  pelo  Pretório  Excelso,  do  inciso  IV  do  artigo  22  da  Lei  nº  8.212/91,  que  fundamenta parte do lançamento fiscal.  Reproduzo, como demonstração do entendimento desta colenda Turma, e por  sua  concisão  e  clareza,  e  ainda,  por  concordar  com  seu  inteiro  teor,  o  voto  da  Conselheira  Dione J Wasilewski, condutor do Acórdão 2201­003.800, de 08 de agosto de 2017:  "Ocorre  que  esse  dispositivo  teve  sua  constitucionalidade  questionada  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  STF,  no  RE  595.838, tendo sido reconhecida sua repercussão geral, o que o  submeteu a julgamento na sistemática do art. 543B do Código de  Processo Civil de 1973 (Lei nº 5.869, de 1973).  Julgando  o  mérito,  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  da  norma  impugnada,  em  acórdão  cuja  ementa  tem  a  seguinte  redação:  EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Sujeição  passiva.  Empresas  tomadoras  de  serviços.  Prestação  de  serviços  de  cooperados  por meio  de  cooperativas  de Trabalho.  Base  de  cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do  faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, §  4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher  a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV  da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina  Fl. 1921DF CARF MF     8 nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa  tomadora dos  serviços não opera  como  fonte  somente para  fins  de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da  nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre  os  rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem. Representa,  assim,  nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base  no  art.  195,  §  4º  com  a  remissão  feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário  provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do  art.  22  da Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  9.876/99.  A  União  interpôs  Embargos  de  Declaração  em  face  dessa  decisão,  buscando  a  modulação  dos  seus  efeitos.  Esses  embargos,  entretanto,  foram  rejeitados,  conforme  evidencia  a  ementa do acórdão:  Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário.  Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.  1.  A  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é  medida  extrema,  a  qual  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado  gravíssimo  risco  irreversível  à  ordem  social.  As  razões  recursais  não  contêm  indicação concreta, nem específica, desse risco.  2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao  contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que  eventualmente tenham sido recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada,  dandose  primazia  à  Constituição Federal.  4.  É  de  índole  infraconstitucional  a  controvérsia  a  respeito  da  legislação  aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Tendo isso em vista, e considerando a previsão contida no § 2º  do  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  pelo  qual  as  decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF na sistemática  Fl. 1922DF CARF MF Processo nº 12448.720881/2012­51  Acórdão n.º 2201­004.066  S2­C2T1  Fl. 1.919          9 do art. 543B da Lei nº 5.869, de 1973, devem ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  administrativo,  voto  por  dar  provimento ao Recurso Voluntário nessa matéria." (destaques não  constam do original)  Logo,  invalidada,  por  vício  de  constitucionalidade  reconhecido  pela  Corte  Suprema,  a  previsão  legal  da  exação,  forçoso  o  reconhecimento  da  inexistência  de  crédito  tributário  decorrente  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  pagamento  realizados às cooperativas de trabalho pelo tomador de seus serviços.   Recurso provido nessa parte.  ILEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARTICIPAÇÃO  NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR)  Se  insurge  a  Recorrente  quanto  à  incidência  das  contribuições  sobre  os  valores pagos a título de PLR, posto que, em sua visão, houve o cumprimento da legislação de  regência. Vejamos seus argumentos (fls. 1674):  Verifica­se,  assim,  que  uma  norma  que  detenha  caráter  regulamentador  deve  trazer  requisitos  que  estejam  em  estrita  consonância com o conteúdo normativo daquela, caso contrário,  será  a  norma  pretensamente  reguladora  ilegítima  ou  não  terá  relevância para a plena eficácia da norma primária.  No caso em apreço, as disposições que estabelecem as diretrizes  para a configuração da Participação nos Lucros, as quais devem  estar  dispostas  em  legislação  regulamentadora,  estão  previstas  na Lei n° 10.101/2000.  A legislação em tela trata, como requisitos para o pagamento da  PLR, na  forma da  lei, da existência de negociação coletiva que  determina  o  quantum  e  a  forma  de  distribuição  da  PLR;  da  fixação  de  metas  individuais  e  coletivas  e  criação  de  regras  claras, e dos meios de aferir os resultados perquiridos.  E,  como  se  observa  do  Termo  de  Acordo  firmado  pela  Recorrente, já anexado aos autos quando da Impugnação, todos  estes  pressupostos  foram  atendidos,  eis  que  existem  ( a )  metas  individuais  e  coletivas  a  serem  atingidas;  ( b )   normas  claras  para apurar os resultados; (c) previsão em acordo firmado com  os empregados.  Ademais,  cumpre  esclarecer  que  a  despeito  do  aventado  pagamento de PLR acima do limite individual previsto no Termo  de Acordo, é lícito concluir que esta regra, como vimos de ver,  não  faz parte do núcleo essencial para a configuração, ou não,  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  pois  sequer  previsto  um teto de pagamento na Lei n.° 10.101.  Não  é  lícito  afirmar,  portanto,  que  o  descumprimento  das  normas  estipuladas  no  mencionado  acordo  tem  o  condão  de  desnaturar a natureza dos pagamentos realizados, pois se cuida  de regra acessória, estipulada dentro da esfera de liberdade do  empregador e de seus empregados.  Fl. 1923DF CARF MF     10 Por fim, ainda que se considere que o não atendimento a limites  individuais de pagamento descartaria a natureza da verba como  PLR  ­  e  este,  frise­se,  é  um  dos  fundamentos  principais  do  r.  acórdão recorrido ­, não pode prosperar a conclusão de que há  que  adotar  a  mesma  conseqüência  para  a  parcela  paga  em  conformidade  com  as  regras  contratuais  (isto  é,  dentro  do  limite), que estão em perfeita sintonia com os requisitos legais e  contratuais,  sendo  certo  que  a  incidência  da  contribuição  deveria  recair,  ao  menos,  apenas  sobre  as  aludidas  parcelas  pagas em patamares superiores àqueles fixados em Acordo.  E  que  o  fato  de  se  realizar  o  supracitado  pagamento  em  montante  superior  ao  limite  estabelecido  em  Acordo  não  modifica a natureza jurídica da parcela paga em conformidade  com  as  regras  contratuais,  que,  como  registrado  no  item  9  (nove)  do  presente  recurso,  deriva  diretamente  do  regime  jurídico conferido pela Constituição, pela Lei n° 10.101/2000 e  pelo Termo de Acordo atai pagamento.  Com  efeito,  não  se  pode  emprestar  um  mesmo  tratamento  jurídico  à  parcela  paga  em  atendimento  a  este  limite  e  àquela  que o supera, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade,  haja  vista  que  a  conseqüência  jurídica  pretendida  (desconsideração  de  todo  o  crédito  como  PLR)  é  desproporcional  à  sua  causa  (desconformidade  parcial  do  pagamento, em relação à parcela que superou o limite).  Razão  pela  qual  não  é  de  se  exigir,  ao  menos,  a  cobrança  de  contribuição  sobre  a  pagamentos  realizados  em  conformidade  com  as  regras  contratuais,  merecendo  reforma  a  r.  decisão  vergastada."  Inicialmente, antes de analisar pontualmente as alegações recursais, entendo  ser mais adequado, no caso concreto, uma explanação sobre a incidência tributária no caso das  verbas pagas como participação nos lucros e resultados.  Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a  remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física  que  trabalha  e  recebe  remuneração  decorrente  desse  labor  é  segurado  obrigatório  da  previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do  sistema previdenciário pátrio.  De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária  é  a  remuneração percebida pelo  segurado obrigatório  em decorrência de  seu  trabalho. Nesse  sentido  caminha  a  doutrina.  Eduardo  Newman  de  Mattera  Gomes  e  Karina  Alessandra  de  Mattera  Gomes  (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  ‘in’  I  Prêmio  CARF  de  Monografias  em  Direito  Tributário  2010,  Brasília:  Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que:   “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art.  22,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  apenas  as  verbas  remuneratórias,  ou  seja,  aquelas  destinadas  a  retribuir  o  trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo  tempo  disponibilizado  ao  empregador,  é  que  ensejam  a  incidência da contribuição previdenciária em análise”    (grifos  originais)  Fl. 1924DF CARF MF Processo nº 12448.720881/2012­51  Acórdão n.º 2201­004.066  S2­C2T1  Fl. 1.920          11 Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo.  Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de  nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição:  “O  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  quando  bem  interpretado,  já  delimita  o  salário  de  contribuição  de  maneira  definitiva,  ao  prescrever  que  é  composto  pela  totalidade  dos  rendimentos  pagos  como  retribuição  do  trabalho.  É  dizer:  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador  tributário  previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho  remunerado  do  empregado,  é  o  total  da  sua  remuneração pelo seu labor” (grifos originais)  O final da dessa última frase ajuda­nos a construir o conceito que entendemos  atual de  remuneração. A doutrina  clássica, apoiada no  texto  legal, define  remuneração como  sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável  à  origem  do  direito  do  trabalho,  quando  o  sinalagma  da  relação  de  trabalho  era  totalmente  aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho.  Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários  não  só  como  decorrência  do  trabalho  prestado,  mas  também  quando  o  empregado  "está  de  braços cruzados à espera da matéria­prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em  chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do  Trabalho  Aplicado,  vol  5:  Livro  da  Remuneração.Rio  de  Janeiro,  Elsevier.  2009.  pg.  7).  O  dever  de  o  empregador  pagar  pelo  tempo  à  disposição,  ainda  segundo  Homero,  decorre  da  própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador.  Ainda  assim,  cabe  o  recebimento  de  salários  em  outras  situações.  Numa  terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações  em  que  não  há  prestação  de  serviços  e  nem mesmo  o  empregado  se  encontra  ao  dispor  do  empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho,  como,  por  exemplo,  nas  férias  e  nos  descansos  semanais.  Há  efetiva  responsabilização  do  empregador,  quando  ao  dever  de  remunerar,  nos  casos  em  que,  sem  culpa  do  empregado  e  normalmente  como  decorrência  de  necessidade  de  preservação  da  saúde  física  e  mental  do  trabalhador,  ou  para  cumprimento  de  obrigação  civil,  não  existe  trabalho.  Assim,  temos  salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais.  Não  obstante,  outras  situações  há  em  que  seja  necessário  o  pagamento  de  salários  A  convenção  entre  as  partes  pode  atribuir  ao  empregador  o  dever  de  pagar  determinadas  quantias,  que,  pela  repetição  ou  pela  expectativa  criada  pelo  empregado  em  recebê­las,  assumem  natureza  salarial.  Típico  é  o  caso  de  uma  gratificação  paga  quando  do  cumprimento  de  determinado  ajuste,  que  se  repete  ao  longo  dos  anos,  assim,  insere­se  no  contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por  liberalidade, ou quando habitual.  Nesse  sentido,  entendemos  ter  a  verba  natureza  remuneratória  quando  presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo  tempo à disposição do empregador,  haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento.  Fl. 1925DF CARF MF     12 Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, vejamos agora qual a natureza  jurídica da verba paga como participação nos  lucros e resultados.  O  artigo  7º  da  Carta  da  República,  versando  sobre  os  direitos  dos  trabalhadores, estabelece:   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  De  plano,  é  forçoso  observar  que  os  lucros  e  resultados  decorrem  do  atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro  resultado  pretendido  pela  empresa  necessariamente  só  pode  ser  alcançado  quando  todos  os  meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa  jurídica foram empregados e  geridos  com  competência,  sendo  que  entre  esses  estão,  sem  sombra  de  dúvida,  os  recursos  humanos.   Nesse  sentido,  encontramos  de  maneira  cristalina  que  a  obtenção  dos  resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a  retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com  nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória.   Esse  mesmo  raciocínio  embasa  a  tributação  das  verbas  pagas  a  título  de  prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do  artigo 57,  inciso  I, da  Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de  Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os  prêmios  de  incentivo  decorrentes  do  trabalho  prestado  e  pagos  aos  funcionários  que  cumpram  condições  pré­ estabelecidas  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários.  Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195,  I,  a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º;  Decreto nº 3.048, de 1999, art.  214, §10; Decreto nº 4.524, de  2002, arts. 2º, 9º e 50.  (grifamos)  Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000,  que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR),  textualmente em seu artigo 3º  determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei,  “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba.  Fl. 1926DF CARF MF Processo nº 12448.720881/2012­51  Acórdão n.º 2201­004.066  S2­C2T1  Fl. 1.921          13 Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos  que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma  vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por  outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter  remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº  8.212, de 1991, que na  alínea  ‘j’ do  inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não  integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  a  título  de  “participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”  A  legislação  e  a  doutrina  tributária  bem conhecem essa  situação.  Para uns,  verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a  forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada  situação fática da exação.   Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é  definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda  Gama  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  Ed.  Quartier  Latin,  pg.  167),  explica:  "As  imunidades  são  enunciados  constitucionais  que  integram a  norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de  criar tributos"  Ao  recordar  o  comando  esculpido  no  artigo  7º,  inciso  XI  da  Carta  da  República  não  observo  um  comando  que  limite  a  competência  do  legislador  ordinário,  ao  reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei.   Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face  da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações.  Luis  Eduardo  Schoueri  (Direito  Tributário  3ªed.  São  Paulo:  Ed  Saraiva.  2013.  p.649),  citando  Jose  Souto  Maior  Borges,  diz  que  a  isenção  é  uma  hipótese  de  não  incidência  legalmente qualificada. Nesse  sentido, devemos  atentar para  o  alerta do professor  titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista  pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência,  surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais  devem ser interpretadas restritivamente.  Paulo  de Barros Carvalho,  coerente  com  sua  posição  sobre  a  influência  da  lógica  semântica  sobre  o  estudo  do  direito  aliada  a  necessária  aplicação  da  lógica  jurídica,  ensina que as normas de  isenção  são  regras de estrutura  e não  regras de  comportamento,  ou  seja,  essas  se  dirigem  diretamente  à  conduta  das  pessoas,  enquanto  aquelas,  as  de  estrutura,  prescrevem  o  relacionamento  que  as  normas  de  conduta  devem manter  entre  si,  incluindo  a  própria expulsão dessas regras do sistema (ab­rogação).  Por  ser  regra  de  estrutura  a  norma  de  isenção  “introduz  modificações  no  âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO,  Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450),  modificações  estas  que  fulminam  algum  aspecto  da  hipótese  de  incidência,  ou  seja,  um  dos  elementos  do  antecedente  normativo  (critérios  material,  espacial  ou  temporal),  ou  do  conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo).  Fl. 1927DF CARF MF     14 Podemos entender, pelas  lições de Paulo de Barros, que a norma  isentiva é  uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria  existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder  tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser  obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como  forma de extinção do crédito tributário.  Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando  a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social,  encontraremos a  exigência de que a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  “quando  paga  ou  creditada  de  acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da  exação  previdenciária. Ora,  por  ser  uma  regra  de  estrutura,  portanto  condicionante  da  norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a  exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com  a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida.  Objetivando  que  tal  determinação  seja  fielmente  cumprida,  ao  tratar  das  formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo  111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção,  como no caso em comento.  Importante  ressaltar,  como  nos  ensina  André  Franco Montoro,  no  clássico  Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a:   “interpretação  literal  ou  filológica,  é  a  que  toma  por  base  o  significado das palavras da  lei e sua função gramatical.  (...). É  sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto.  Mas, por si só é  insuficiente, porque não considera a unidade  que  constitui  o  ordenamento  jurídico  e  sua  adequação  à  realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados  em  confronto  com  outras  espécies  de  interpretação”.  (grifos  nossos)  Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de  PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for  paga  com  total  e  integral  respeito  à  Lei  nº  10.101,  de 2000,  que  dispõe  sobre o  instituto  de  participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal.   Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado  da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o  fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de  determinada  meta;  ii)  para  afastar  essa  imposição  tributária  a  lei  tributária  isentiva  exige  o  cumprimento  de  requisitos  específicos  dispostos  na  norma  que  disciplina  o  favor  constitucional.  Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que  o  valor  pago  a  título  de PLR  não  integre  o  salário  de  contribuição  do  trabalhador. Vejamos  quais esses requisitos.  Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  Fl. 1928DF CARF MF Processo nº 12448.720881/2012­51  Acórdão n.º 2201­004.066  S2­C2T1  Fl. 1.922          15 I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.   ...  Art. 3º ...  (...)  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.    (grifamos)"  Da  transcrição  legal  podemos  deduzir  que  a  Lei  da PLR  condiciona,  como  condição  de  validade  do  pagamento:  i)  a  existência  de  negociação  prévia  sobre  a  participação;  ii) a  participação  do  sindicato  em  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes  para  a  determinação  das  metas  ou  resultados  a  serem  alcançados  ou  que  isso  seja  determinado  por  convenção  ou  acordo  coletivo;  iii)  o  impedimento  de  que  tais  metas  ou  resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais  obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os  resultados  a  serem  alcançados  e  a  fixação  dos  direitos  dos  trabalhadores;  v)  a  vedação  expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que  um trimestre civil.  Esses  requisitos  é  que  devemos  interpretar  literalmente,  ou  como  preferem  alguns,  restritivamente. O  alcance  de  um  programa  de PLR,  ao  reverso,  não  pode  distinguir  determinados  tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados. Não pode o Fisco valorar o  programa de meta, ou mesmo emitir juízo sobre a participação sindical. A autoridade lançadora  deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101/00.  Assim, não assiste razão ao Recorrente.  Fl. 1929DF CARF MF     16 Ao descumprir o acordo firmado entre as partes, ajuste este que contou com a  anuência  sindical,  e  efetuar  pagamento  de  valores  superiores  ao  acordado,  a  Recorrente  contrariou preceito da norma isentiva, atraindo, forçosamente, a incidência tributária.  Portanto, não merece reparo a decisão de piso. Recordemos que suas razões  de decidir caminham no sentido acima esposado(fls. 1653):    "10. Assim, entendo que, uma vez fixado no acordo que o valor  não poderia exceder a seis salários­base, o seu descumprimento  equivale a não observar as regras objetivas quanto à fixação dos  direitos substantivos da participação, prescrito no artigo 2º, § 1º,  da  Lei  10.101/00,  por  conseguinte,  todos  os  valores  pagos  a  título de PLR devem integrar o salário de contribuição.  11.  Admitir  que  o  empregador  pode  conceder  qualquer  valor  acima do fixado no acordo, por ser mais benéfico ao empregado,  é  conceber  que  a  regra  de  isenção  contida  no  artigo  28,  §  9°,  alínea “j” da Lei nº 8.212/91 pode ser estendida, contrariando o  disposto  no  artigo  111  do  CTN.  Não  concordo  com  a  Impugnante,  pois  a  lei  estabelece  um  teto  de  pagamento,  sim,  que é aquele decorrente da estrita observância da regra objetiva  de  cálculo  do  valor  a  receber  pelo  empregado.  Ou  seja,  se  o  instrumento  de  acordo  estabeleceu  uma  regra  objetiva,  no  sentido  de  limitar  a  participação  de  cada  empregado  a  seis  salários­base,  este  é  o  teto  estabelecido  pela  lei  específica.  Ultrapassado  o  limite  acordado,  há  descumprimento  da  lei  específica, portanto,  incide contribuição previdenciária  sobre a  PLR."  Diante do exposto, forçoso negar provimento ao recurso nessa parte.  Nada mais havendo no  recurso voluntário, o que demonstra a concordância  da Recorrente com os demais pontos do acórdão de impugnação, passo a conclusão.    CONCLUSÃO  Diante do exposto e pelos  fundamentos apresentados, voto por conhecer do  recurso para dar­lhe provimento parcial, determinando a exclusão do lançamento, inclusive dos  reflexos  nas  obrigações  acessórias,  dos  valores  relativos  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias sobre os valores pagos às cooperativas de trabalho.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                            Fl. 1930DF CARF MF Processo nº 12448.720881/2012­51  Acórdão n.º 2201­004.066  S2­C2T1  Fl. 1.923          17     Fl. 1931DF CARF MF

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7206273 #
Numero do processo: 10120.903043/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencida a conselheira (relatora) que dava provimento ao recurso voluntário. Designado o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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1201­000.339  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  KASA MOTORS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencida a conselheira (relatora) que  dava  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado  o  conselheiro  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 03 04 3/ 20 13 -6 9 Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10120.903043/2013­69  Resolução nº  1201­000.339  S1­C2T1  Fl. 3          2 1.  Por  economia processual  e por bem descrever os  fatos,  adoto  como parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  nº  06360.86197.270809.1.3.04­2091,  com  base  em  alegado  crédito  de  Pagamento Indevido ou a Maior, de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, data de arrecadação em 31/05/2007.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  de  não  homologação da compensação, fl. 175, ciência em 14/08/2013, fl. 179  fundamentado na alocação integral do pagamento não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  fls.  2/6,  alegando,  em  síntese,  que  diante da não homologação, foi verificado que a empresa cometeu erro  material ao declarar na DCTF um débito fictício, solicitando que seja,  assim,  processada  e  homologada  a  PER/DCOMP  inicialmente  apresentada, uma vez que, a  empresa não deve  ser apenada por  esse  equívoco formal que não desnatura a compensação realizada.  Dando  prosseguimento  ao  processo  este  foi  encaminhado  para  o  julgamento nesta DRJ.”.  2.  Em  sessão  de  26  de  fevereiro  de  2015,  a  6ª  Turma  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade de votos, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 02/06)  pela  ausência  dos  elementos  de  prova  capazes  de  atestar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado na compensação, conforme Acórdão nº 14­57.006 (fls. 184/188), cuja ementa recebeu  o seguinte descritivo:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Data do fato gerador: 31/05/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA  PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO.  NÃO  RETIFICAÇÃO.  EXAME  ORIGINÁRIO  PELA  DRJ.  IMPOSSIBILIDADE.  A  correção  de  erro  na  declaração  de  compensação  deve  se  dar  mediante apresentação de declaração retificadora, a qual não pode ser  apreciada  originalmente  pela DRJ,  que  se manifesta  apenas  em  grau  de  recurso,  reexaminando decisão  de mérito  proferida  pelo  órgão de  origem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido"   Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10120.903043/2013­69  Resolução nº  1201­000.339  S1­C2T1  Fl. 4          3 3.  A DRJ/RPO não acatou os  argumentos da Recorrente,  em  síntese,  sob os  seguintes fundamentos:  3.1. A  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  inexistência  do  crédito  utilizado, pois o valor recolhido correspondeu ao débito expresso na DCTF que se achava ativa  na data em que o despacho decisório foi emitido. Estando o pagamento integralmente alocado,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  a  extinção  do  crédito  tributário  pretendida  pelo  contribuinte.  3.2.  A  partir  da  ciência  do  contribuinte  do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  requerida,  deixa  de  existir  a  espontaneidade  e  a  retificação  da DCTF  somente  será válida caso esteja acompanhada de elementos de prova suficientes para o convencimento  da autoridade  fiscal quanto ao erro praticado no documento  retificado, conforme disposto no  artigo 9º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974/2009.  3.3.  De  acordo  com  o  §4º  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  caberia  ao  contribuinte  não  só  a  juntada  das  declarações  retificadoras,  mas  também  a  apresentação  de  outros  elementos,  tais  como  cópias  de  livros  contábeis  e  fiscais  com  os  lançamentos  dos  valores  apropriados  na  apuração,  capazes  de  demonstrar  o  propalado  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original. Ao invés disso, o contribuinte limitou­se a indicar o erro  cometido  na  DCTF  com  base  no  balancete  (fls.  81/107),  o  que  não  é  suficiente  para  a  comprovação do alegado erro praticado pelo sujeito passivo.  4.  Cientificada da decisão (AR de 23/05/2015, fls. 198), a Recorrente interpôs  Recurso Voluntário em 18/06/2015 (fls. 200/203), reiterando as razões já expostas em sede de  Manifestação de Inconformidade (fls. 02/06) e reforçando que: (i) houve recolhimento a maior  de IRPJ no mês de abril/2007; (ii) o erro no preenchimento da DCTF acabou por refletir­se no  valor  a  maior  constante  do  DARF;  (iii)  a  partir  da  análise  da  DIPJ  2008,  transmitida  em  14/11/2009  (Ficha  11  ­  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  Mensal  por  Estimativa,  fls.  256),  LALUR e balancete de verificação é possível observar o valor do IRPJ no mês de abril/2007  foi R$ 150.330,87 e não R$ 161.488,12.  É o relatório.   Voto  Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora.  5.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   6.  Por  tratar­se  de  lote  paradigma,  diante  das mesmas  circunstâncias  fático­ probatórias, devem ser consideradas as razões de mérito consubstanciadas no presente voto.   Mérito   7.  Em primeiro lugar, há de se ressaltar a plausibilidade jurídica do pleito da  Recorrente, haja vista o tema ser alvo de súmula no âmbito desta Corte Administrativa, a saber:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10120.903043/2013­69  Resolução nº  1201­000.339  S1­C2T1  Fl. 5          4 8.  A  questão  controvertida  é  se  há  ou  não  prova  de  alegado  pagamento  a  maior de estimativa mensal de IRPJ em abril/2007.   9.  De  acordo  com  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  em  caso  de  recolhimento  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  na  situação  em  que  trata  de  débito  declarado em DCTF não  retificada,  cabe  ao  contribuinte comprovar  a ocorrência do  suposto  erro na apuração da base de cálculo.   10. É certo que, o descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja  a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa  ser confirmado pela  autoridade  fiscal  através  da  apresentação  de  declaração  retificadora,  DIPJ  e  elementos  da  escrituração contábil que corroborem o valor declarado/confessado.  11. E, por mais que a DIPJ não constitua confissão de dívida, nem represente  instrumento hábil para a exigência do crédito tributário nela informado (Súmula CARF nº 82),  deve ser considerada instrumento probatório legítimo, juntamente com outros elementos, para  fins  de  demonstrar  a  ocorrência  de  suposto  erro  no  preenchimento  de  outras  obrigações  acessórias, como é o caso da DCTF.   12. Reforçando essas diretrizes, transcrevo a seguinte ementa:  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  VALOR  CORRETO DECLARADO EM DIPJ. INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA. O  descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda  do  direito  creditório,  desde  que  o  verdadeiro  valor  devido  possa  ser  confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à  disposição  da  Fiscalização  e  após  intimação  regular  da  interessada  para realizar retificação de suas declarações. O não­atendimento pelo  contribuinte  desta  intimação,  gera  a  não­homologação  da  compensação declarada.   DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  Ao  indicar  como  crédito  um  pagamento indevido, destacando,  inclusive, as informações constantes  do  DARF  pleiteado,  sem  proceder  a  qualquer  retificação,  embora  intimada  a  fazer,  não  há  como  transmudar  a  vontade  expressa  na  Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência.”   (Processo  nº  10860.903213/2009­65,  Acórdão  nº  1301002.410,  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  15.05.2017,  Relator: José Eduardo Dornelas Souza)  13. Tendo essas premissas em mente, passamos à análise do caso concreto.  14. Segundo  alegado  pela  Recorrente,  em  abril  de  2007  foi  recolhida DARF  com valor a maior de estimativa mensal de IRPJ.  Período de Apuração  Valor Apurado  DARF  Pagamento a Maior  abr/07  R$ 150.300,88  R$ 161.488, 12  R$ 11.187, 24  15. O  referido  crédito  de  R$  11.187,24  foi  utilizado  por  meio  das  PERD/COMP´s:  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10120.903043/2013­69  Resolução nº  1201­000.339  S1­C2T1  Fl. 6          5    16. Diante  da  não  homologação  do  pedido  de  compensação  nº  06360.86197.270809.1.3.04­2091,  a Recorrente  em  sede de Manifestação de  Inconformidade  (fls.  02/06)  juntou  (i) memória  de  cálculo  do  IRPJ  de  abril  de  2007  (fls.  79);  (ii)  cópia  do  balancete de abril de 2007 (fls. 81/107); (iii) DIPJ 2008 (fls. 111/167); (iv) DCTF Original (fls.  73/77) e (v) DARF de recolhimento no valor de R$ 161.448.12 (fls. 109), com o objetivo de  demonstrar o direito ao crédito pleiteado, bem como o erro do preenchimento da DCTF.  17. Em acórdão proferido pela DRJ, a autoridade administrativa não aceitou a  documentação trazida aos autos por entender que a DIPJ e os balancetes não são documentos  hábeis  a  demonstrar  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e,  consequentemente,  o  direito  ao  crédito pleiteado no PER/DCOMP nº 06360.86197.270809.1.3.04­2091 (fls. 61/69).  18. Contudo,  conforme mencionado  pela  própria  autoridade  fiscal,  é  possível  comprovação  do  erro  de  preenchimento  da  DCTF  após  despacho  decisório  desde  que  o  contribuinte apresente documentação fiscal e contábil comprobatória do erro no momento da  impugnação:   “Art. 16. A impugnação mencionará:  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:”  19. No  presente  caso,  a  Recorrente  apresentou  documentação  necessária  à  comprovação  do  erro  de  preenchimento  da  DCTF  tanto  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 02/178) como no Recurso Voluntário (fls. 200/283, acrescentou cópia do  LALUR de abril de 2007 (fls. 200/203)).  20. A partir  da  análise  da DIPJ  2008,  transmitida  em 14/11/2009  (Ficha  11  ­  Cálculo  do  Imposto  de  Renda Mensal  por  Estimativa,  fls.  256),  data  anterior  a  emissão  do  Despacho Decisório de fls. 57 (02/08/2013), é possível verificar que o valor estimativa mensal  de IRPJ em abril de 2007 foi de R$ 150.330,87 e não R$ 161.488,12.      Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10120.903043/2013­69  Resolução nº  1201­000.339  S1­C2T1  Fl. 7          6 21. À  título  de demonstração,  comprovou que  o  lucro  contábil  acumulado  de  janeiro a  abril  de 2007  foi de R$ 875.164,77, o que está  evidenciado no balancete do mês  e  resumido no quadro abaixo (fls. 79, 81/107 e 231/244):           22. A partir desse  lucro, a  empresa  realizou os ajustes previstos na  legislação  (adições/exclusões), evidenciados no livro fiscal LALUR (fls. 200/203) e resumido no quadro  abaixo:     23. Sobre  a base  de  cálculo  do  IRPJ  de R$ 880.796,50  aplicou  a  alíquota  do  IRPJ  de  15% mais  o  adicional  de  10%,  o  valor  encontrado  é  o  correspondente  ao  imposto  acumulado  devido  (janeiro  de  2007  a  abril  2007).  Foi  deduzido  desse  o  montante  das  antecipações  pagas  ou  compensadas  nos  períodos  anteriores  e  chegou­se  ao  valor  do  débito  apurado no mês de abril de 2007 de R$ 150.300,87.   Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10120.903043/2013­69  Resolução nº  1201­000.339  S1­C2T1  Fl. 8          7    24. A  partir  da  análise  da  documentação  suporte,  fica  claro  que  o  valor  da  estimativa mensal de IRPJ abril de 2007 é R$ 150.300,87 e não de R$ 161.488,12 (DARF de  fls. 247).   25. O  art.  923  do  RIR/99  (Decreto­lei  nº  1.598/77,  art.  9º,  §  1º),  também  mencionado pela autoridade fiscal, estabelece que a escrituração mantida com observância das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados  por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais:   “Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais.”  26.   Ora,  a  documentação  fiscal  e  contábil  trazida  pela  Recorrente  cumpre  o  disposto no artigo 923 do RIR e é capaz de demonstrar o erro de preenchimento da DCTF, bem  como viabiliza o reconhecimento do direito creditório da contribuinte.   27. Portanto, com base na documentação hábil e  idônea  trazida aos autos,  em  consonância  com  o  entendimento  desse  E.  Conselho,  acolho  o  pedido  da  Recorrente  autorizando  a  compensação  do  valor  pleiteado  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  06360.86197.270809.1.3.04­2091.  Conclusão  28. Diante  do  exposto,  VOTO  por  CONHECER  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa  Voto vencedor  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10120.903043/2013­69  Resolução nº  1201­000.339  S1­C2T1  Fl. 9          8 Peço vênia à i. relatora para discordar do seu voto relativamente à prova quanto  ao  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ,  considerando­se  as  demais  circunstâncias  envolvidas.  Conforme  visto,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  documentação  robusta  no  que  tange  à  apuração  do  IRPJ  devido  no  mês  em  referência.  No  entanto,  tendo­se  em  vista  o  contido no voto vencido (parágrafo 6 supra), há que se proceder à verificação quanto à liquidez  e certeza do crédito, no que se  refere aos demais períodos não  incluídos nos presentes autos,  considerando­se, mutatis mutandis,  o  contido  nas  conclusões  do Parecer Normativo Cosit  nº  2/2015:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Em face do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência,  para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da contribuinte:  a)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração  do  crédito relativo a cada um dos meses, observando­se, no que couber, as disposições da IN RFB  nº 1.110/2010;  b)  faça o cotejamento desses créditos com as Dcomps relativas a pagamento a  maior de estimativa de IRPJ do ano­calendário em questão, procedendo à valoração para fins  de verificação de suficiência destes, considerando­se,  inclusive, alguma Dcomp porventura já  homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar  livros e documentos.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10120.903043/2013­69  Resolução nº  1201­000.339  S1­C2T1  Fl. 10          9 Encerrada  a diligência,  a contribuinte deverá  ser  intimada para que, querendo,  manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo  ou  não  manifestação  da  contribuinte,  após  esgotado  o  prazo  a  ela  concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  Fl. 296DF CARF MF

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