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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6762514 #
Numero do processo: 16327.903795/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 37 95 /2 01 1- 28 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 16327.903795/2011­28  Acórdão n.º 1301­002.366  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 16327.903795/2011­28  Acórdão n.º 1301­002.366  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 124DF CARF MF Processo nº 16327.903795/2011­28  Acórdão n.º 1301­002.366  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 16327.903795/2011­28  Acórdão n.º 1301­002.366  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 16327.903795/2011­28  Acórdão n.º 1301­002.366  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 16327.903795/2011­28  Acórdão n.º 1301­002.366  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 16327.903795/2011­28  Acórdão n.º 1301­002.366  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 13204.000151/2005-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.771  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos  industriais (lama vermelha).  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que  lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 51 /2 00 5- 36 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 13204.000151/2005­36  Acórdão n.º 9303­004.771  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­002.043, proferido pela 3ª  Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, do qual se reproduz apenas a parte da ementa que  interessa ao presente julgamento:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  (...)  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É  legítima a  tomada de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa  em  relação  ao  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha,  por  integrar  o  custo de produção do produto destinado à venda (alumina).  (...)  Recurso Provido em Parte.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente insurgiu­se contra o direito de crédito das contribuições não cumulativas  quanto  às  despesas  com  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  aos  paradigmas  apontados,  cujas  ementas  foram  transcritas  no  recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.754, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 13204.000007/2005­08, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na votação  da  questão  do  direito  de  crédito  sobre  os  serviços de remoção de rejeitos industriais. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13204.000151/2005­36  Acórdão n.º 9303­004.771  CSRF­T3  Fl. 4          3 Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.754):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos,  tal  como proposto no  seu exame, que o  recurso  especial  interposto pela PFN  deve ser conhecido.  Com  efeito,  com  relação  à  remoção  de  resíduos  industriais  (lama  vermelha),  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para  o  conceito  de  insumos,  de  forma  a  guardar  correspondência  com  o  obtido  da  legislação  do  IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento  mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  No concernente ao segundo tema, o acórdão recorrido entendeu que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações cambiais quando da liquidação do contrato ou da obrigação. Já o  Acórdão nº 201­80.817, concluiu que, por expressa previsão  legal  (art. 92  da  Lei  n2  9.718/98),  a  variação  cambial  ativa  equipara­se  à  receita  financeira e deve tributada pelo PIS da mesma forma que for tributada pelo  IRPJ e pela CSLL: regime de caixa ou de competência, conforme o caso.  Conhecido  na  integralidade,  entendemos  assistir,  em parte,  razão  à  douta Procuradoria da Fazenda Nacional.  Com relação ao primeiro tema, depois de longos debates, passamos a  adotar  o  entendimento  majoritário  que,  justo,  encontra­se  encartado  no  acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na  totalidade,  com  o  que  exposto  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como  razão  de  decidir.  Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de  resíduos  industriais. O deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil  estendeu o  alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI (o conceito trazido no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu  sentir,  o  alcance  dado  ao  termo  insumo, pela  legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de  serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 13204.000151/2005­36  Acórdão n.º 9303­004.771  CSRF­T3  Fl. 5          4 Destarte,  aplicada  a  legislação  do  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito de ‘insumos’ aqui referido. A primeira e mais óbvia razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai  incluiu ‘serviços’, de nenhum modo enquadráveis como matérias  primas, produtos intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados no  creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção de resíduos  industriais, pagas a pessoa  jurídica nacional  prestadora de serviços, geram direito a créditos de PIS/Pasep, nos  termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13204.000151/2005­36  Acórdão n.º 9303­004.771  CSRF­T3  Fl. 6          5 Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo de serviços de  remoção de resíduos industriais.  Antes de concluirmos o voto em relação a cada item e os motivos que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação:  em  julgamentos  recentes  envolvendo  a  mesma  contribuinte  e,  grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380,  todos  de  09/11/2016.  Aqui,  contudo,  na  condição  de  relator,  ao  analisarmos  com  maior  detença os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos  a convicção de que andou bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos  (exceto, como se verá, quanto a um dos itens). Com relação à remoção dos  resíduos  industriais,  diferentemente  do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida no contexto da produção, tal como sustenta o Recorrente  (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte dos resíduos industriais configuram atos que viabilizam  e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de matéria­prima destinada  ao  processo  produtivo, mas  também o  transporte dos  resíduos  decorrentes  da  produção  configura  ato  que  viabiliza  e  integra  o  processo  produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho a respeito do regime não­cumulativo, concluindo­se que  “Quanto  aos dispêndios  realizados  com o  serviço de  remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é  parte  do processo  de  industrialização dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo  um  serviço  diretamente  vinculado  ao  processo  produtivo,  entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente  sobre  a  compra  desse  serviço  e,  como  tal,  tem  direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002)”  (trecho  do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008).  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13204.000151/2005­36  Acórdão n.º 9303­004.771  CSRF­T3  Fl. 7          6 Entendo,  pois,  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a  mesma  contribuinte  e  a  mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos Atulim ainda teceu as seguintes considerações  a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos  industriais, a  análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera os  detritos  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  que  depois  de  serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados à produção da alumina, o serviço de transporte para a sua  remoção  é  um  custo  de  produção  que  se  enquadra perfeitamente  na  disposição  do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos do regime não cumulativo, pois se enquadra na previsão  do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não há como se concordar com a alegação da Ilustre Procuradora  da Fazenda Nacional, no sentido de que custos  incorridos após a  obtenção da alumina não podem ser considerados como insumo. O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa que seja um gasto incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a fim de evitar problemas  ambientais.  Isso  não  é  um  gasto  com  atividade­meio.  Ainda  que  se  considere  que  os  gastos  com  esses  rejeitos  são  posteriores ao processo produtivo, é fora de qualquer dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente deixariam de existir  se a  linha de produção parasse.  Por isso o gasto com o serviço de retirada desses rejeitos é um  custo de produção da alumina que se enquadra no art. 290, I  do RIR/99. (g.n.)  Considerando,  pois,  que  a  remoção  dos  resíduos  industriais  que  resultam  da  produção  da  alumina  reveste­se  de  particularidades  que  a  afastam  das  verificadas  nos  processos  que  comumente  chegam  a  este  Colegiado,  entendemos  correto  o  acórdão  recorrido,  ao  conferir  ao  contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Com relação ao segundo tema, assim dispôs o acórdão recorrido:  (...)  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial provimento, apenas para que as receitas decorrentes das variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com  a  opção realizada pela contribuinte."  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13204.000151/2005­36  Acórdão n.º 9303­004.771  CSRF­T3  Fl. 8          7 No caso destes autos, deixou­se de transcrever a parte do voto do paradigma  que  apreciou  o  segundo  tema  (variações  cambiais),  por  tratar­se  de  questão não  travada  no  presente  processo,  cujo  litígio,  como  relatado,  restringe­se  ao  direito  de  crédito  das  contribuições sobre os serviços de remoção de rejeitos  industriais  (lama vermelha). Como na  decisão  do  paradigma  o  direito  de  crédito  sobre  esses  serviços  foi  reconhecido,  no  presente  processo deve ser negado provimento (total) ao especial da Fazenda.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, mas, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 313DF CARF MF

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6846744 #
Numero do processo: 16327.720654/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABATIMENTO NEGOCIAL. LIQUIDAÇÃO DEFINITIVA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. VALORES IRRECUPERÁVEIS. EXAUSTÃO PATRIMONIAL. TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS. Os abatimentos negociais concedidos por instituições financeiras, em liquidações definitivas de operações de crédito, em situações em que não se espera o recebimento dos descontos concedidos, bem assim, em hipóteses de exaustão patrimonial dos devedores, não devem ser tributados, por não representarem renda ou receita para o banco.
Numero da decisão: 1302-002.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Souza, (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720654/2012­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.132  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  ABATIMENTO NEGOCIAL. DEDUTIBILIDADE.  Recorrente  BANCO BRADESCO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ABATIMENTO  NEGOCIAL.  LIQUIDAÇÃO DEFINITIVA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. VALORES  IRRECUPERÁVEIS.  EXAUSTÃO  PATRIMONIAL.  TRANSAÇÃO.  EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE  PAGAR MEDIANTE CONCESSÕES  MÚTUAS.  Os  abatimentos  negociais  concedidos  por  instituições  financeiras,  em  liquidações definitivas de operações de crédito, em situações em que não se  espera o recebimento dos descontos concedidos, bem assim, em hipóteses de  exaustão  patrimonial  dos  devedores,  não  devem  ser  tributados,  por  não  representarem renda ou receita para o banco.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencida a Conselheira Ester Marques Lins  de Souza,   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 54 /2 01 2- 52 Fl. 498DF CARF MF Processo nº 16327.720654/2012­52  Acórdão n.º 1302­002.132  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  face  ao  acórdão  nº  16­44.956,  de  20/03/2013 da 10ª Turma da DRJ/SP1 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação da recorrente, conforme a seguir exposto.  Os  autos  se  referem  a  despesas  relativas  a  abatimentos  concedidos  em  negociações de operações de crédito.  A recorrente apresentou, em 30/01/2014 (fl. 489), pedido de desistência em  relação aos valores abaixo indicado, informando que os quitou, com base nos benefícios da Lei  nº 11.941/2009, inc. I, § 3º, do art. 1º, cujo prazo de adesão foi reaberto pelo art. 17 da Lei nº  12.865/2013 (juntou os respectivos Darfs):    Tributo  Período Apuração  Vr. Infração  Vr. Déb. Quitado  (Desistência)  IRPJ  31/12/2007  R$12.620.211,49  R$3.155.052,95  CSLL  31/12/2007  R$12.620.211,49  R$795.073,39    Verificamos  que  o  referido  valor  de  infração  (R$12.620.211,49),  está  indicado pela Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF nº 2 (fls. 92/101). Tal valor  corresponde  ao  total  dos  citados  descontos  concedidos  em  negociações  de  operações  de  crédito, conforme quadro analítico a seguir transcrito (contabilizados na rubrica 8.1.9.52.10.8 ­  5651­007­8 ­ Acordos Homologados Judicialmente):    Dessa  forma  remanesceu  em  litígio  somente  os  valores  e  infrações  indicados  no  TVF  nº  1  (fls.  81/90),  que  totaliza  R$235.616.614,30,  sobre  os  quais  a  Fiscalização concluiu que deveriam ser adicionados à base de cálculo para fins de apuração do  IRPJ e da CSLL, devidos no encerramento de 2007.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 16327.720654/2012­52  Acórdão n.º 1302­002.132  S1­C3T2  Fl. 4          3 Na  forma  registrada  no  TVF  nº  1,  portanto,  a  recorrente  considerou  como  Despesas  Operacionais,  o  valor  de  R$3.197.393.156,93  na  rubrica  OUTRAS  DESPESAS  OPERACIONAIS,  inserta  na  Linha  30  da  Ficha  05  da  DIPJ  2008.  Entre  outras  parcelas  componentes deste montante está a de R$255.062.847,85 que aparece como saldo final total da  conta  8.1.9.52.10.8,  intitulada  DESPESAS  COM  DESCONTOS  CONCEDIDOS  EM  RENEGOCIAÇÃO ­ OPERAÇÕES DE CRÉDITO:    CONTA  CONTÁBIL  COSIF  lo. SEMESTRE  2o. SEMESTRE  ANO  CALENDÁRIO  2007  Prejuízo com  Operações de Crédito  8.1.9.52.10.8­56­51  R$ 108.578.648,58  R$ 116.879.571,24  R$225.458.219,82  Prejuízo Baixa  Operações Descontos  a Menor  8.1.9.52.10.8­56­91  R$ 1.595.168,64  R$ 1.460.271,89  R$ 3.055.440,53  Perdas com  Financiamentos  habitacionais  8.1.9.52.10.8­56­92  R$ 13.602.164,99  ­  R$ 12.947.022,51  R$ 26.549.187,50  TOTAIS    R$123.775.982,21  R$131.286.865,64  R$ 255.062.847,85    A  recorrente  foi  intimada  (07/11/2011)  a prestar  esclarecimentos  a  respeito  de  tais  despesas.  A  Fiscalização  concluiu  que  as  informações  não  foram  suficientes  para  demonstrar que se tratavam de despesas dedutíveis. Nova intimação foi realizada (02/12/2011),  na qual foi requisitado à recorrente:  a) esclarecimentos  detalhados  da  natureza  dos  prejuízos  e  das  perdas,  registrados nas contas contábeis;  b) informar  se  os  valores  ali  registrados  foram  total  ou  parcialmente  adicionados ao Lucro Líquido para  fins de apuração do Lucro Real e da  base  de  cálculo  da  CSLL  e  "se  foram  considerados  na  soma  de  R$2.827.873.341,08, a qual o Banco Bradesco SA informou na  linha 38  da  ficha  9B da DIPJ/2008  a  título  de  "PERDAS EM OPERAÇÕES DE  CRÉDITO"; 1 ,  c) informar se dentre os valores contabilizados constavam perdas decorrentes  de  acordos  homologados  por  sentença  judicial,  cópias  das  sentenças  respectivas  e  comprovação  das  adições  ao  lucro  líquido  para  fins  de  apuração de IRPJ é CSLL nos anos­calendário de suas ocorrências;  Em 06.03.2012 a  recorrente apresentou a  relação dos valores  registrados na  conta COSIF 8.1.9.52.10­8 ­ subconta 56­51, totalizando R$212.810.890,35. Na oportunidade  solicitou  prazo  para  complementar  o  atendimento  no  que  se  referia  à  parcela  de  R$12.647.323.84, também contabilizada nesta subconta. Esclareceu, ainda:  "Com  relação  aos  valores  registrados  contabilmente  nas  contas  COSIF  COSIF  8.1.9,52.10­8­ subconta 56­91 e 56­92, correspondem aos descontos concedidos em  renegociações de crédito, os quais:  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 16327.720654/2012­52  Acórdão n.º 1302­002.132  S1­C3T2  Fl. 5          4 Foram considerados dedutíveis para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e  CSLL; '  Não foram considerados na soma de R$2.827.873.341,08, informada na linha 38 da  Ficha 09B ­ DIPJ/2008, AC 2007, a título de "Perdas com Operações de Crédito".  Na ótica da Fiscalização a resposta apresentada pela recorrente não elucidou  por completo a questão inquirida. Assim, objetivando o esclarecer definitivamente o tema, em  14.03.2012  foi  lavrado  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO  FISCAL,  do  qual  abaixo transcrevemos o seguinte trecho:  A)  Da  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  nesta  resposta,  constatamos  ausência  de  pronunciamento  em  relação  aos  itens  que  numeramos  especificamos a seguir:  C1­  Intimado  a  apresentar  esclarecimentos  detalhados  acerca  da  natureza  dos  prejuízos e das perdas, registradas nas 3 (três) contas contábeis acima listadas, quais  sejam COSIF 8.1.9.52.10­8, subconta 56­51; COSIF 8.1.9.52.10­8, subconta 56­91;  COSIF 8.1.9.52.10­8, subconta 56­92, o BANCO BRADESCO informou:  "Com relação aos valores registrados contabilmente nas contas COSIF 8.1.9.52.10­ 8,  sub  contas  56­91  e  56­92,  correspondem  aos  descontos  concedidos  em  renegociações de crédito, os quais:"  Pois  bem,  neste  item,  a  resposta  apresentada  pelo  intimado  é  insuficiente  para  elucidar  a  natureza  da  despesa  registrada,  sendo  silente  quanto  aos motivos  que  levaram a  renegociação destes  créditos,  em que  condições  foram realizadas  e  quais  fatores  foram determinantes para que a  instituição  financeira desistisse  de cobrar parte dos valores devidos pelos clientes;  Ainda neste tópico o Banco não se pronunciou acerca dos valores registrados sob a  rubrica COSIF 8.1.9.52.10­8, subconta 56­51.  C2­ Nos itens terceiro e quarto da intimação, foi solicitado ao BANCO BRADESCO  informar  se  dentre  os  valores  contabilizados  nas  rubricas  constavam  perdas  decorrentes  de  acordos  homologados  por  sentença  judicial  e  a  apresentação  de  documentação correspondente;  Nos que se refere a estes pontos não foi apresentada nenhuma resposta.  Desta forma, considerando o que acima foi relatado fica o BANCO . BRADESCO  SA neste ato intimado a apresentar no prazo de 10 ­ (dez) dias contados da ciência  deste  os  esclarecimentos,  elementos  e  documentos  que  complementem  os  apresentados na sua correspondência datada de 06 de março de 2012.  Em  atendimento  ao  termo  acima  reproduzido,  o  recorrente  apresentou  em  17.04.2012 resposta com as seguintes argumentações:  "Em atendimento a esta intimação, informamos que os aos arquivos encaminhados  no  atendimento  de  05/03/2012,  estamos  /  complementando  com  informações  adicionais, que têm por objetivo esclarecer os motivos e quais as condições em que  foram realizadas as renegociações".  "Assim,  estamos  encaminhando  arquivos,  analíticos  em  meio  magnético  com  informações adicionais constantes do arquivo entregue em 05/03/2012".  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 16327.720654/2012­52  Acórdão n.º 1302­002.132  S1­C3T2  Fl. 6          5 Finalmente,  o  recorrente  apresentou  quadro  demonstrativo  dos  valores  registrados  na  conta  8.1.9.52.10.8  ­  5651,  totalizado  por  subconta  interna,  especificando  as  características  das  operações  de  crédito  que  originaram  os  descontos  concedidos.  Os  dados ali imputados indicam resumidamente:    Valor contábil  Desconto concedido  Operação com Garantia Real  R$252.233.614,67  R$26.273.943,64  Operação sem Garantia Real  R$4.482.109.140,78  R$186.518.973,18  Total do desconto .    R$212.792.916,82  Apresentou seis planilhas analíticas que discriminaram por  rubrica contábil,  os valores apontados no quadro:  Garantia  Faixa de valor  Valor contábil  Desconto concedido  Real  Até R$5mil  R$ 63.092.044,90  R$10.267.277,19  Real  Entre R$5mil e R$30 mil  R$ 57.155.799,85  R$4.908.108,48  Real  Superiora R$30 mil  R$ 131.996.769,92  R$11.098.557,97  S/GAR.  Até R$5mil  R$ 451.400.964,48  R$ 59.721.359,44  S/GAR.  Entre R$5mil e R$30 mil  R$ 220.702.978,98  R$19.857.334,10  S/GAR.  Superior a R$30 mil  R$ 3.810.005.197,32  R$ 106.940.279,65  Total      R$212.792.916,83  Sobre  a  natureza  do  dispêndio  registrado,  prestou  os  seguintes  esclarecimentos:  "Com  relação  a  política  de  concessão  de  descontos  concedidos,  esclarecemos  o  quanto segue:  "Os descontos concedidos nas renegociações de crédito de um modo geral somente  são aplicáveis nas parcelas vencidas, mantendo­se neste caso, as condições originais  estabelecidas nos contratos, ou seja, prazos, taxas de encargos e garantias".  "Nas  renegociações  de  créditos,  quando  são  concedidos  novos  prazos,  taxas  de  encargos  e  valor  das  parcelas  são  emitidos  novos  contratos  em  substituição  aos  contratos originais (novação da dívida)".  "Os descontos são concedidos tanto para contratos registrados no ativo ­ contas de  empréstimo e financiamento, como os contratos baixados contabilmente para lucros  e perdas em atendimento às normas do Banco Central do Brasil".  No  quadro  abaixo  apresentamos  os  resumos  dos  valores  dos  descontos  decorrentes dos acordos judiciais:    Operação  Valor contábil  Desconto Concedido  Com garantia até R$5 mil  R$1.189.513,33  R$252.859,76  Com garantia > R$5 mil < R$30mil  R$479.347,98  R$152.660,94  Com garantia >R$30mil  R$800.594,45  R$179.088,37  Sem garantia até R$5 mil  , R$5.800.834,30  R$1.712.533,22  Sem garantia > R$5 mil < R$30mil  R$4.818.486,10  R$1.133.059,10  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 16327.720654/2012­52  Acórdão n.º 1302­002.132  S1­C3T2  Fl. 7          6 Sem garantia >R$30mil  R$33.838.990,91  R$16.016.032,26  TOTAL DESC ACORDO.JUDICIAL  •  R$19.446.233,65    A Fiscalização concluiu que todos os valores estariam inseridos no conceito  comercial  de  "descontos  concedidos",  pelo  credor  original  ao  devedor,  em  operações  de  créditos. Destacou que esse seria o pressuposto fundamental no deslinde da questão.  Analisou que seria correto considerar os descontos concedidos, como despesa  operacional nos termos do art.2 99 do RIR/99:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506. de 1964, art. 47).   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506. de 1964, art. 47, § 1$).  §  2°  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506. de 1964. art. 47, § 2º).  A Fiscalização concluiu que a interpretação adotada pela recorrente afrontaria  o estabelecido na legislação fiscal; que a edição da Lei n° 9.430/96 teria estabelecido um novo  sistema  jurídico,  especializado,  para  a  dedução  das  perdas  .nos  recebimentos  de  créditos.  Constariam estas regras dos arts. 9º a 12 daquele diploma legal.  Ressaltou que  tais disposições  legais autorizariam a dedução das perdas em  créditos,  quando  o  Poder  Judiciário  prolatasse  sentença  de  insolvência  do  devedor.  A  autorização  estaria  contida  no  inciso  primeiro  do  artigo  9°,  apartada  de  outras  situações  especificadas nos incisos e parágrafos seguintes do mesmo artigo. Estaria tratando­se de perda  efetiva ou perda permanente.  No entanto, interpretou que, enquanto não consumada a perda efetiva, a lei  somente  teria  autorizado,  nos  incisos  II  a  IV  do  mesmo  artigo  9º.  a  tomada  de  deduções  temporárias  para  situações  de  inadimplência  nos  créditos  operacionais.  Estas  deduções  temporárias exigem o atendimento de condições materiais e temporais já na norma previstas.  Caso  o  crédito  não  fosse  recebido  nos  cinco  anos  seguintes  ao  seu  vencimento a dedução temporária tornaria, assim, definitiva, conforme regência do artigo 10°  da lei. Enfim, a dedutibilidade só se confirmaria pela permanência das condições impostas pela  lei durante cinco anos. Ocorrendo a renúncia de qualquer parcela neste espaço temporal seria  impossível a dedução.  No caso dos autos, pretende a fiscalizada ver homologada sua conduta sob o  argumento  de  que  os  casos  concretos  ocorridos  não  se  ajustariam  ao  disposto  na  Lei  n°  9.430/96.   Verificou­se  que,  o  recorrente,  ao  informar  os  valores  em  sua  DIPJ,  apartou­os  daqueles  que  seriam originários  das Perdas  em Operação  de Crédito  e  que  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 16327.720654/2012­52  Acórdão n.º 1302­002.132  S1­C3T2  Fl. 8          7 constam  da  linha  38  da  ficha  9B  da  sua  declaração.  Ao  inverso,  optou  a  instituição  por  caracterizá­los como "outras despesas operacionais", compondo o saldo informado na linha  30 da Ficha 05 da DIPJ 2.008.  A Fiscalização concluiu que, a distinção adotada não pode prosperar frente ao  ordenamento. A pretensão do recorrente está embasada nos efeitos econômicos dos eventos e  não  nos  efeitos  jurídicos  dos  fatos  materiais.  Quando  uma  instituição  financeira  concede  desconto  e  toma  dele  dedutibilidade,  estaria  operando  fora  do  sistema  jurídico  próprio.  Irrelevante  no  caso  ser  a  concessão  de  desconto  prática  usual  e  normal  das  instituições  financeiras visto que os conceitos de usual e normal estão presentes na regra geral, mas não se  apresentariam na regra específica.  Ressaltou que, a lei especial alcançaria todos os casos envolvendo a relação  jurídica credor/devedor. Não se vislumbraria qualquer distinção no sistema posto. Existindo os  elementos  básicos  (credor,  devedor,  crédito  e  perda),  na  situação  jurídica  concreta,  há  de  se  aplicar a disciplina especialmente concebida para tal finalidade. As denominações comerciais ­  descontos,  prêmios  de  adimplência  ou  performance,  entre  outros  ­  seriam  irrelevantes  na  valoração dos fatos.  Em direção as suas conclusões, a Fiscalização afirmou que, as manifestações  escritas apresentadas pelo recorrente, bem como o fato de os eventos  terem sido apropriados  em contas de despesas, sem nenhum ajuste de ordem fiscal, revelariam que a fiscalizada passou  ao  largo  do  que  estabelece  a  Lei  n°  9.430/96.  Tal  conduta  só  seria  possível  de  gerar  a  pretendida  dedutibilidade  se  estivessem  frente  às  situações  concretas  de  insolvência  do  devedor, devidamente sentenciadas pelo Poder Judiciário.  Como  reforço  de  sua  interpretação,  assentou  que  esta matéria  já  teria  sido  objeto  de  pronunciamento  das  autoridades  administrativas  quando  da  Decisão  n°  100  da  DISIT  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  Oitava  Região  Fiscal ­ São Paulo­ Processo n° 10882.000326/98 ­ de onde extraiu o contido no item 9:  "O aludido § 1° do art. 10 da Lei 9.430/96 é taxativo ao estabelecer que se ocorrer a  desistência  antes  de  decorridos  cinco  anos  do  vencimento  do  crédito,  haverá  o  estorno  ou  a  adição  ao  lucro  ;  líquido  de  perda  registrada.  E  as  regras  legais  estabelecem que ­ para haver o registro como perda, nos casos que específica, há que  serem mantidos os procedimentos judiciais ( §1°, inc. II, letra "c" inciso II do art. 9º  da Lei n° 9.430/96)".  "Assim  se  não  forem mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  recebimento  do  crédito ou se houver desistência antes de decorridos os cinco anos do vencimento do  crédito, haverá estorno ou a adição ao lucro liquido, da perda registrada."  Por  fim,  registrou que,  exceção  feita aos descontos concedidos nos  acordos  homologados judicialmente, todos os demais seriam considerados pela Fiscalização como não  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  tributável  do  ano­calendário  2007.  Citou  decisões  desfavoráveis  ao  recorrente  proferidas  pelo  Tribunal  Regional  Federal,  em  mandados  de  segurança, cujo objeto coincide com os abatimentos negociais, em questão.  Por  sua  vez,  a  DRF  e  a  DRJ  mantiveram  o  mesmo  entendimento  da  Fiscalização, de que não se enquadraria nas disposições do art. 299 do RIR/99, como despesas  dedutíveis,  os  descontos  concedidos  pela  recorrente  para  liquidar  em  definitivo,  sem  perspectiva de recebimento futuro, operações de crédito inadimplidas.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 16327.720654/2012­52  Acórdão n.º 1302­002.132  S1­C3T2  Fl. 9          8 A  recorrente  foi  intimada  do  acórdão  recorrido,  em  03/04/2013  (fl.  374).  Interpôs Recurso Voluntário, em 03/05/2013 (fl. 414).  Em suas razões de recurso o recorrente apresentou os fundamentos com base  nos  quais  sustenta  que  os  descontos  concedidos  como  forma  de  viabilizar  liquidações  de  operações  não  poderiam  ser  considerados  atos  de  liberalidade,  os  quais  serão  analisados  no  voto a seguir. Citou julgamentos do CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  a  contribuinte  está  devidamente  representada. Conheço do recurso.  À vista da desistência do litígio, em relação ao TVF nº 2 e da ratificação das  razões de recurso, relativas ao TVF nº 1, passamos à análise questões postas pelo recorrente.  O  TVF  nº  1  (fls.  81/90),  totaliza  R$235.616.614,30,  sobre  os  quais  a  Fiscalização concluiu que deveriam ser adicionados à base de cálculo para fins de apuração do  IRPJ e da CSLL, devidos no encerramento de 2007.  Delimitando­se,  assim,  a  matéria  a  ser  apreciada,  transcrevo  os  pontos  específicos registrados na ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Não  cabe  alegar  a  nulidade  do  lançamento  quanto  o  auto  de  infração  encontra­se formalizado com observância dos artigos 10 e 59 do Decreto n°  70.235/72.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  Ano­Calendario: 2007  DESCONTOS  CONCEDIDOS  EM  RENEGOCIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  TRATAMENTO  DE  DESPESAS  OPERACIONAIS.  O disciplinamento estabelecido pela Lei nº 9.430´/96 assume um caráter de  norma  especial  em  relação  às  normas  gerais  de  dedução  de  despesas  existentes no Direito Tributário. Aos descontos concedidos em renegociação  de créditos, são aplicáveis as normas específicas dos arts. 9° a 12 da Lei nº  9.430/96, e as normas gerais do art. 299 do RIR/99.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  INDEDUTIBILIDADE.  NORMA APLICÁVEL  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 16327.720654/2012­52  Acórdão n.º 1302­002.132  S1­C3T2  Fl. 10          9 Os  descontos  concedidos  após  o  vencimento  dos  títulos,  em  operações  de  renegociação  de  créditos,  constituem  perdas  cuja  dedutibilidade  deve  observar  as  condições  previstas  na  Lei  nº  9.430/90.  À  autoridade  administrativa  cabe  cumprir  determinação  legal,  aplicando  o  ordenamento  vigente às infrações concretamente constatadas.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ACORDOS  HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE.  A pessoa Jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  documentos  e  papéis  que  comprovem a escrituração das perdas registradas em decorrência de acordos  homologadas judicialmente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Ano­Calendario: 2007  ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE  Não compete à esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a  legalidade ou constitucionalidade de norma legal regularmente editada.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa de oficio, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao  do vencimento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­ CSLL  Ano­Calendário: 2007   LANÇAMENTOS DECORRENTES  O decidido quanto  à  infração que.  além de  implicar o  lançamento de  IRPJ.  implica o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSSL)  também se aplica a este outro lançamento naquilo em que for cabível.    Preliminar de Nulidade do Auto de Infração   Necessidade de Recomposição do Lucro Tributável    O recorrente alega que o fiscal  teria se limitado a exigir diretamente IRPJ e  CSLL  sobre  as  despesas  glosadas;  que  deveria  ter  apurado  a  nova  base  de  cálculo.  Seria  necessário recompor o lucro real e o lucro líquido do período; apurar os novos valores devidos  a  titulo  de  IRPJ  e  de  CSLL  e  confrontá­los  com  os  valores  efetivamente  recolhidos  pelo  recorrente, de modo a exigir somente dos tributos eventualmente recolhidos a menor. Ressalta  que  as  alegações da DRJ  seriam genéricas  e que não  teriam sido  analisadas  as  analisadas  as  razões de recurso.  Tais alegações foram apresentadas, principalmente, pelo fato de o recorrente  sustentar que,  em 2007,  haveria  tributos pagos  a maior  e que,  por  conseguinte,  deveriam  ter  sido computados para efeito da exigência constante do referido auto de infração.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 16327.720654/2012­52  Acórdão n.º 1302­002.132  S1­C3T2  Fl. 11          10 Analisando­se os fundamentos dessa preliminar, verifica­se que o recorrente  referiu­se  aos  valores  discutidos  nos  processos  que  mencionou  ter  havido  pedidos  de  sobrestamento para o julgamento destes autos. Os referidos valores pagos a maior foram objeto  de  Pedidos  de  Restituição/Compensação  ­  PerDcomp,  os  quais,  independentemente  de  não  haverem  sido  computados  na  exigência  em questão,  estão  sendo devidamente  analisados  em  autos específicos.   Sobretudo, verifica­se que a pertinência de computar os alegados créditos de  pagamento a maior e os exatos valores que poderiam ser considerados parecem se ajustar às  questões de mérito do presente caso, de modo que não há como acolher  tais alegações como  preliminar passível de determinar a nulidade do lançamento contido no TVF nº 1, em questão.  Nesse sentido, voto por rejeitar a preliminar.  No Mérito  O recorrente sustenta que, as perdas definitivas glosadas seriam decorrentes  de descontos em operações de crédito. A concessão de descontos seriam a única de reaver ao  menos parte do seu crédito. Tais créditos já teriam sido integralmente oferecidos à tributação,  anteriormente, por força do regime de competência. Nesse contexto, sustente que os descontos  são despesas necessárias, usuais e normais, em conformidade com as disposições do art. 299 do  RIR/99.  De outro modo, a DRJ  ratificou o entendimento da DRF no sentido de que  "havendo  norma  especifica  sobre  determinada  matéria,  há  de  se  aplicar  estas  regras.  E  no  presente  caso,  as  condições  de  dedutibilidade  para  as  Perdas  nos Recebimentos  de Créditos  encontram­se dispostas nos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/96", verbis:  "(...) No caso concreto, o disciplinamenlo estabelecido pelos artigos 9º a 12 da  Lei n° 9.430/96 assume um caráter de norma especial, em relação às normas gerais  de dedução de despesas existentes no Direito Tributário.  Sendo  assim,  correta  a  tipificação  dada  pela  fiscalização  ao  caso  concreto,  uma vez que, por intermédio do critério da especialidade, conclui­se que ao caso em  tela se aplicam as normas específicas da Lei n° 9.430/96, e não as normas gerais do  art. 299 do RIR/99.  Portanto, tendo os descontos sido oferecidos para viabilizar o recebimento de  dívidas  vencidas  em  operações  de  crédito,  sua  dedutibilidade  como  despesa  operacional, para fins fiscais, deve obedecer a normalização específica da matéria.  Além  disso,  interpretando­se  conjuntamente  os  artigos  9º  e  10  da  Lei  n°  9.430/96, verifica­se a distinção entre perdas de caráter:  ...........................................................................................................................  Destarte,  a  afirmação  do  impugnante  de  que  suas  perdas  seriam  definitivas  não encontra guarida."    O  acórdão  recorrido,  portanto,  afasta  a  possibilidade  de  o  recorrente,  instituição  financeira, deduzir da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, valores que  contabilizou como outras despesas operacionais, relativos a abatimentos concedidos  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 16327.720654/2012­52  Acórdão n.º 1302­002.132  S1­C3T2  Fl. 12          11 em  liquidação  definitiva  de  operações  de  crédito,  em  relação  aos  quais  chegou  a  conclusão que não seria possível recebê­los.  Em  contrapartida,  a  recorrente  sustenta  que,  todos  os  valores  registrados  como perdas na renegociação de dívidas  representam receitas que, de fato, não existiram, ou  seja,  valores  registrados  como  receitas,  tributados  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  e  que  não  foram  pagos pelos tomadores.   Defende que, o fato de não ter recebido os valores anteriormente registrados  como receitas, confere­lhe o direito de registrar tais perdas, sob pena de passar a pagar IRPJ e  CSLL sobre não renda.  Reforça  dizendo  que,  se  a  premissa  para  a  dedutibilidade  das  perdas  nos  termos dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/96 é que o credor continue cobrando, administrativa  ou  judicialmente  o  valor  correspondente,  sustentar  que  aquelas  condições  são  aplicáveis  inclusive às perdas já definitivamente incorridas, ou seja, a créditos já baixados que não podem  mais  ser  cobrados  porque  deles  se  deu  quitação  ao  devedor,  implicaria  a  criação  de  uma  condição  impossível  de  dedutibilidade  que  aí  sim  resultaria  em  manifesta  ilegalidade/inconstitucionalidade  (que  não  ocorre  no  caso,  posto  que  os  dispositivos  legais  invocados pelo fiscal não se aplicam às perdas definitivas como já decidido pelo E. Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais).  Conclui o  recorrente  alegando que  estaria  evidenciada  a  improcedência das  exigências em questão, pois a glosa integral desses valores, além de contrariar os artigos 153.  III e 195, inc.  I da Constituição Federal e os artigos 43 e 44 do CTN, que prevêem de forma  clara  que  a matéria  tributável  é  a  renda  ou  o  lucro  do  período,  conceitos  de  direito  privado  utilizados  expressamente  pela  Constituição  Federal  e  que  não  poderiam  ser  alterados  pela  legislação tributária, nos termos do que dispõe o artigo 110 do CTN, fere ainda o princípio da  capacidade contributiva previsto no artigo 145, parágrafo 1° da Constituição Federal de 1988,  em virtude do  fato que estaria havendo  tributação de valores que de fato o  recorrente jamais  percebeu.  À vista das razões de recurso e dos fundamentos do acórdão recorrido, passo  à seguinte análise.  A  dedutibilidade  de  descontos  concedidos  para  recebimento  de  créditos  foi  analisada  no  Acórdão  101­95.469,  de  26  de  abril  de  2006.  No  voto  condutor  a  Relatora  demonstra que a dedutibilidade dos descontos concedidos não se subordina às regras do art. 9º  da  Lei  nº  9.430/96,  uma  vez  que  os  descontos  são  perdas  definitivas,  e  o  art.  9°  da  Lei  n°  9.430/96  trata  de  perdas  provisórias,  isto  é,  da  possibilidade  de  deduzir  perdas  ainda  não  ocorridas. Conforme a seguir colacionado:  Acórdão n°101­ 95.469, de 26 de abril de 2006:  O julgador de primeira instância (....) manteve a glosa ao fundamento de que.  para serem dedutíveis, as perdas não poderiam caracterizar liberalidade, e deveriam  atender as condições previstas na Lei 8.981/95 e na Lei 9.430/96.  Quanto à questão da liberalidade, peço vênia para discordar do ilustre Relator.  E notório que para as instituições financeiras, em negociações com os clientes para  possibilitar  o  recebimento  dos  créditos,  a  concessão  de  descontos,  mesmo  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 16327.720654/2012­52  Acórdão n.º 1302­002.132  S1­C3T2  Fl. 13          12 expressivos, não representa liberalidade, caracterizando­se como despesa necessária,  usual e normal.  O segundo fundamento da decisão para manter a glosa também não prospera.   Antes da vigência da Lei nº 9.430/96 a sistemática consistia em constituir uma  provisão baseada em estimativas levando em consideração o estoque de créditos, e  deduzir o respectivo valor. Ou seja a dedução era feita antes que ocorresse qualquer  perda.  Sobrevindo  a  perda,  o  lançamento  não  era  em  conta de  resultado,  uma vez  que  para  tanto  fora  constituída  previsão,  e  apenas  quando  esgotada  a  provisão  a  diferença era levada a resultado. Essa sistemática mudou com a Lei nº 9.430/96. que  vedou a constituição da provisão, e as perdas (definimos ou provisórias) passaram a  ser contabilizadas diretamente como conta de resultado.  As disposições dos §§ 8º e 9º do art. 43 da Lei nº 8.981/95 e do art. 9º da Lei  nº 9.430/96 dizem respeito a perdas provisórias, isto é, a créditos para os quais não  foi dada quitação ao devedor, mas que já estejam vencidos há um ou dois anos, ou  para  os  quais  tenham  sido  esgotados  os  meios  legais  de  cobrança.  Não  se  compreendem, aí os créditos já liquidados (perdas definitivas).  De  jato.  o  §  7°  do  artigo 43  da Lei nº 8.981/95  determina  que  os  prejuízos  realizados no recebimento de créditos serão obrigatoriamente debitados à provisão e  o eventual excesso verificado será debitado a despesas operacionais Portanto, não há  qualquer  condição  para  a  dedução  das  perdas  definitivas.  Apenas,  eram  elas  debitadas à provisão antecipadamente constituída para superá­las, sendo debitadas a  despesas em caso de a provisão ser insuficiente para suportá­las.  O § 8° do art. 43 permitia o débito de perdas provisórias,  isto é, de créditos  vencidos há um ou dois anos (conforme o valor), mas para os quais o credor não deu  quitação ao devedor.  Da mesma  forma, o § 1° do art 9° da Lei 9.430/96 trata das condições para  dedução  de  perdas  não  definimos, mas  que,  em  certas  circunstancias  relacionadas  com a existência de garantia e o tempo decorrido desde o vencimento, já podem ser  consideradas perdas.  Registrou­se que, ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional face  ao acórdão acima mencionado foi negado provimento.  Dessa forma, entendo que para este item da autuação, não pode permanecer a  glosa lançada pela fiscalização.  Nesse sentido,  fica prejudicada a análise quanto à  incidência de  juros sobre  multa que, diante da conclusão acima, fica afastada.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil    Fl. 509DF CARF MF Processo nº 16327.720654/2012­52  Acórdão n.º 1302­002.132  S1­C3T2  Fl. 14          13                             Fl. 510DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900378/2014-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/12/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/12/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.900378/2014­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.741  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 23/12/2011  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 78 /2 01 4- 22 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.900378/2014­22  Acórdão n.º 3401­003.741  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 23/12/2011  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900378/2014­22  Acórdão n.º 3401­003.741  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900378/2014­22  Acórdão n.º 3401­003.741  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 65DF CARF MF

score : 1.0
6814705 #
Numero do processo: 12448.726479/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente-Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente-Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 82          1 81  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.726479/2013­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.656  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de maio de 2017  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  HELIO FERNANDES DA CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente­Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 26 47 9/ 20 13 -6 1 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 12448.726479/2013­61  Resolução nº  2301­000.656  S2­C3T1  Fl. 83          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  efetuado  para  apuração  de  imposto  de  renda  da  pessoa física decorrente de glosa do valor declarado como retenção na fonte e das deduções a  título de previdência privada e cota patronal do empregador doméstico. No caso, o recorrente  declara  retenção  correspondente  ao  valor  depositado  judicialmente.  Seguem  transcrições  de  trechos da decisão recorrida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2012   RENDIMENTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAR  O  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  ANUAL  (DAA).  Os  rendimentos  com  a  exigibilidade  suspensa  em  função  de  ter  havido  o  depósito  do  montante  integral  do  respectivo  imposto  sobre  a  renda,  devem  ser  excluídos  do  total  de  rendimentos  tributáveis  informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o  valor  depositado  judicialmente  a  título  de  IRRF  cuja  exigibilidade  esteja suspensa. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo,  tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a  impugnação  administrativa  (Solução  de Consulta  Interna Cosit  n.º  9,  de 18 de março de 2013).  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  DE  CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. AJUSTE.  Em  virtude  do  ajuste  feito  de  ofício  pela  autoridade  lançadora  nos  rendimentos  tributáveis  declarados  e,  conseqüentemente,  no  imposto  devido,  devem  também  ser  ajustadas  as  deduções  de  previdência  privada e de contribuição patronal para os limites estabelecidos em lei.  Impugnação Improcedente   Outros Valores Controlados  ...  Em  virtude  do  ajuste  feito  de  ofício  pela  autoridade  lançadora  nos  rendimentos  tributáveis  declarados  e,  consequentemente,  no  imposto  devido,  devem  também  ser  ajustadas  as  deduções  de  previdência  privada e de contribuição patronal para os limites estabelecidos em lei.  O  que  a  Notificação  de  Lançamento  fez  foi  apenas  adequar,  respectivamente,  estas  deduções  aos  limites  de  12%  dos  rendimentos  tributáveis  e  ao  imposto  devido  apurado  no  ajuste  anual  de  fl.  10.  Assim,  devem  ser  mantidas  as  glosas  de  R$  5.942,96  a  título  de  dedução  indevida  de  previdência  privada  e  de  R$  866,60  de  contribuição patronal.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 12448.726479/2013­61  Resolução nº  2301­000.656  S2­C3T1  Fl. 84          3 Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  reiterando  as  alegações  em  impugnação.  Informa  que  cometeu  equívoco  ao  informar  como  aporte  em  previdência  privada  quando  na  verdade  se  trata  da  retenção  de  sua  contribuição  oficial  ao  governo do Estado do Rio de Janeiro, Rio Previdência. Junta aos autos comprovante do órgão.  Também  traz  aos  autos  suposto  comprovante de que  a dedução é  relativa  a  sua contribuição  patronal na condição de empregador doméstico.  Esta  turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  esclarecimentos,  com  posterior direito de manifestação do recorrente:  Como se constata às fls. 10 e 11, a fiscalização entendeu que não foram  comprovadas  as  despesas  com  previdência  privada  e  nem  com  as  contribuições  patronais  da  previdência  social  da  empregada  doméstica.  Acontece  que  o  recorrente  traz aos  autos documentos  que  podem ser  suficientes para a comprovação do alegado, fls. 59 e s. Outra questão é  que  na  impugnação  o  recorrente  afirmara  se  tratar  de  previdência  privada,  embora  tenha  juntado  documento  referente  a  previdência  oficial,  fls.  02,  e  que  o  valor  correto  seria  R$  6.158,43.  E  quanto  a  contribuição relativa a empregada doméstica, vieram aos autos extrato  detalhado de valores recolhidos.  Assim,  entendo  oportuno  que  a  fiscalização  se  pronuncie  sobre  eles  antes da decisão nessa instância.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para os esclarecimentos acima e, após, seja oportunizado ao  recorrente o direito de manifestação no prazo de 30 dias.  Em resposta a fiscalização informa que:  DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI   O  comprovante  apresentado  pelo  contribuinte  indica  tratar­se  de  despesa com Previdência Oficial e não Previdência Privada, por este  motivo a dedução não foi considerada.   DEDUÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL   O  contribuinte  demonstrou  o  pagamento  da  contribuição  previdenciária  do  empregado  do  doméstico,  mas  não  comprova  o  vínculo  empregatício  (não  foi  apresentada  carteira  de  trabalho),  por  este motivo a dedução não foi considerada.  É o Relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 12448.726479/2013­61  Resolução nº  2301­000.656  S2­C3T1  Fl. 85          4   Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Com o despacho às fls. 80 entendo que a dúvida fora esclarecida; no entanto, os  autos foram remetidos diretamente a este CARF sem que fosse aberto prazo ao recorrente para  manifestação, conforme parte final da resolução às fls. 71:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para os esclarecimentos acima e, após, seja oportunizado ao  recorrente o direito de manifestação no prazo de 30 dias.  Com o atual Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/03/2015 ficou mais  evidenciada  a  necessidade  de  se  oportunizar  o  direito  de  manifestação  para  todos  os  interessados  sobre matéria de  fato ou direito  suscitada por uma das partes  e que possa  fazer  parte dos fundamentos da decisão:  Art.  9o  Não  se  proferirá  decisão  contra  uma  das  partes  sem  que  ela  seja previamente ouvida.  ...  Art.  10.  O  juiz  não  pode  decidir,  em  grau  algum  de  jurisdição,  com  base  em  fundamento  a  respeito  do  qual  não  se  tenha  dado  às  partes  oportunidade de  se manifestar, ainda que se trate de matéria  sobre a  qual deva decidir de ofício.  ...  Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Na  dúvida  quanto  a  necessidade  de  contraditório  sobre  toda  e  qualquer  informação trazidas aos autos por uma das partes, a regra acima veio a esclarecer também no  âmbito do processo administrativo a aplicação do artigo 12, inciso II do Decreto nº 7.574, de  29/09/2011:  Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59):  I  ­  os  atos  e  os  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  e  II  ­  os  despachos  e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa.   Assim, considerando o presente caso em que a informação trazida em diligência  é  justamente  sobre  um  fato  relevante  para  o  deslinde  da  questão  que  envolve  o  direito  de  dedução, entendo que o recorrente tem direito de manifestação.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 12448.726479/2013­61  Resolução nº  2301­000.656  S2­C3T1  Fl. 86          5 Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que  seja  oportunizado  ao  recorrente  o  direito  de  manifestação  no  prazo  de  30  dias  sobre  o  resultado da diligência.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes      Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000022/2006-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 LUCROS NO EXTERIOR. PERÍODO DE 1996 A 2001. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. ADI 2.588. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA MP 2.158-35/2001. Com a decretação da inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 74 da MP 2.158-35/2001, a tributação do IRPJ dos lucros auferidos no exterior no período de 1996 a 2001 não pode recair sobre a data da disponibilização determinada pela norma declarada inconstitucional, qual seja, 31/12/2002. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCROS NO EXTERIOR. VARIAÇÃO CAMBIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DO VALOR QUE EXCEDE AO LUCRO AUFERIDO NO EXTERIOR. A variação cambial de investimentos no exterior não pode fazer parte da base de cálculo do lucro no exterior, pois segue as regras da variação cambial interna. A tributação somente se justifica caso a variação cambial esteja embutida no valor do lucro líquido da empresa controlada e desde que não ultrapasse tal lucro. CSLL. REFLEXO DO IRPJ. Aplica-se à CSLL a mesma decisão adotada para o IRPJ, quando sua tributação decorre dos mesmos elementos do referido imposto.
Numero da decisão: 1401-001.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em superar as alegações de nulidade, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Livia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­001.909  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  LUCROS NO EXTERIOR  Recorrente  MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A, CNPJ 55.064.562/0001­90,  SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE UNIPAC INDÚSTRIA E  COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  LUCROS NO EXTERIOR. PERÍODO DE 1996 A 2001. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  ADI  2.588.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA MP 2.158­35/2001.  Com a decretação da inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 74 da  MP 2.158­35/2001, a tributação do IRPJ dos lucros auferidos no exterior no  período  de  1996  a  2001  não  pode  recair  sobre  a  data  da  disponibilização  determinada pela norma declarada inconstitucional, qual seja, 31/12/2002.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCROS NO EXTERIOR. VARIAÇÃO CAMBIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE TRIBUTAÇÃO DO VALOR QUE EXCEDE AO LUCRO AUFERIDO  NO EXTERIOR.   A variação cambial de investimentos no exterior não pode fazer parte da base  de  cálculo  do  lucro  no  exterior,  pois  segue  as  regras  da  variação  cambial  interna.  A  tributação  somente  se  justifica  caso  a  variação  cambial  esteja  embutida no valor do  lucro  líquido da  empresa  controlada  e desde que não  ultrapasse tal lucro.  CSLL. REFLEXO DO IRPJ.  Aplica­se  à  CSLL  a  mesma  decisão  adotada  para  o  IRPJ,  quando  sua  tributação decorre dos mesmos elementos do referido imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 22 /2 00 6- 58 Fl. 895DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em superar  as alegações de nulidade, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Declarou­se  impedida de votar a Conselheira Livia De Carli Germano.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto  Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I (DRJ/SPO I),  que, por meio do Acórdão 16­20.439, de 16 de fevereiro de 2009, manteve a autuação fiscal.  O crédito tributário lançado se refere à exigência do IRPJ e da CSLL devidos  no ano­calendário 2002, decorrentes de apuração de lucros no exterior, auferidos por empresa  controlada, no período compreendido entre 1996 a 2001 e no próprio período de 2002.  Por bem delineado, reproduzo o relatório constante no Acórdão da DRJ/SPO  I:  (início de transcrição do relatório do acórdão da DRJ/SPO I)  Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 08.1.71.00­ 2005­00050­9 e prorrogações (fls.01) a Fiscalização apurou, no domicílio fiscal da  contribuinte  acima  identificada,  os  seguintes  fatos,  conforme  o  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 429 a 442):  A  fiscalizada  possui  58,54%  de  participação  na  empresa  Sanix  Trading  Corporation  S.A,  localizada  no  Uruguai,  cujos  lucros  apurados  desde  o  ano­ calendário de 1996 ate o ano­calendário de 2003, foram objeto de análise por parte  do Auditor Fiscal.  Os lucros apurados na empresa Sanix no período de 01/01/1996 a 31/12/2001,  somam US$  5.223.243,53.  Esse  valor  foi  convertido  para  reais  em  31/12/2002  e,  calculando  a  percentagem  de  participação  empresa,  chegou­se  ao  valor  de  R$  10.801.278,49,  correspondente  ao  valor  dos  lucros  acumulados,  em  Reais,  do  período de 1996 a 2001 que deixaram de ser oferecidos à tributação pela empresa.  Relativamente  ao  ano­calendário  2002,  o  valor  do  lucro  devido  somou  R$  2.791.266,59, já considerada a percentagem de participação da empresa. Desse valor  foi descontado o valor de R$ 2.170.911,70, relativo ao valor do  lucro já declarado  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 16561.000022/2006­58  Acórdão n.º 1401­001.909  S1­C4T1  Fl. 890          3 pela empresa na DIPJ 2003/ ano­base 2002, restando a ser  tributado o valor de R$  620.354,89   Quanto  ao  ano­calendário  2003,  a  empresa  já  havia  oferecido  à  tributação,  como lucro auferido no exterior, valor superior ao calculado pelo auditor, não sendo  exigido, portanto qualquer valor relativo a esse ano­calendário.  Finalmente, os valores do resultado positivo de equivalência patrimonial são  inferiores aos valores dos lucros apurados a serem adicionados à base tributária para  o  lançamento  do  auto  e  foram  considerados,  portanto  nos  valores  dos  lucros  apurados.  Desse modo, em 13/11/2006 foram lavrados os seguintes autos de infração: :  ­  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­  IRPJ,(fls. 415 a 419),  no valor de R$  6.824.711,46,  já  incluída  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  calculados  até  30/10/2006.  Embasamento  legal  :  artigos  25,  e  §§  2º  e  3º,  da  Lei  nº  9.249/1995;  artigo 16 da Lei nº 9.430/96; artigos 249,  inciso II, e 394, do RIR/99; artigo 3º da  Lei nº 9.959/2000; artigo 74 da MP nº 2.158­35/2001, vigente nos termos do artigo  2º  da Ementa Constitucional  nº32  de  11/09/2001;  artigo  43  da Lei Complementar  101/200, modificado pela LC nº 104/2001.   ­ Contribuição Social sobre Lucro Líquido ­ CSLL (fls. 422 a 423), no valor  de R$ 133.443,88, já  incluída a multa de ofício e os juros de mora, calculados até  30/10/2006. Embasamento legal: artigo 2º, e §§, da Lei nº 7.689/88; artigo 19 da Lei  nº 9.249/95; artigo 1º da Lei nº 9.316/96; artigo 28 da Lei nº 9.430/96; e artigo 6º da  MP nº 1.858/99 e reedições.  Cientificada  do  lançamento  efetuado  em  27/11/2006,  conforme  ciência  da  contribuinte no próprio Auto de Infração (fls. 415 e 422) a contribuinte apresentou,  em 26/12/2006,  impugnação de fls. 445 a 463, na qual expõe suas  razoes contra o  lançamento efetuado, apresentada a seguir em apertada síntese:  Em preliminar   Alega  que  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF estava expirado, invalidando a autuação feita e tornando  os autos nulos.  Alega  que  o  Auditor  Fiscal  não  notificou  a  contribuinte  de  qualquer  prorrogação efetuada, entendendo ser dever fiscal notificar por escrito a prorrogação  do MPF,  alegando que mesmo que o MPF  tenha  sido prorrogado nos  sistemas da  Receita  Federal,  os  atos  administrativos  sé  têm  validade  se  os  interessados  forem  notificados.  Cita decisões do Conselho de Contribuintes que embasariam sua tese.  Alega  que  o MPF  só  teria  autorizado  a  investigação  por  parte  do  Fisco  do  IRPJ  do  período  entre  janeiro  de  2001  e  dezembro  de  2003  e,  mesmo  assim,  a  Fiscalização investigou também a CSLL, devendo essa autuação ser desconsiderada  por ausência de cumprimento dos requisitos formais necessários.  Alega  que  o  Auditor  Fiscal  não  teve  a  menor  preocupação  em  demonstrar  como  chegou  a  valor  do  lucro  acumulado,  pela  controlada  no  exterior,  durante  o  período  de  1996  a  2001,  preferindo  trilhar  caminho  mais  cômodo  atribuindo  um  valor  único  para  esse  período  e  inda  exigindo multas  juros  e  correção monetária,  sem atentar para legislação vigente.  Fl. 897DF CARF MF     4 Alega que houve evidente cerceamento de defesa na medida em que não sabe  como  o  sr.  Fiscal  chegou  ao  montante  de  US$  5.223.243,53,  que  a  Fiscalização  reputa como sendo o total de lucros apurados durante os anos­calendário de 1996 a  2001. Alega que não logrou qualquer êxito em sua tentativa de adivinhar a origem  desse  valor  ,  nem  mesmo  mediante  a  soma  dos  resultados  apurados  por  sua  controlada no exterior em cada um dos exercícios.  Alega  que  se  a  Autoridade  Fiscal  houvesse  atentado  aos  fatos,  veria  que  a  empresa ofereceu os lucros do exterior à tributação, conforme previsto na legislação  vigente.  Alega  que  de  acordo  com  as  planilhas  feitas  com  base  nas  Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscal,  bastaria  o  Auditor  Fiscal  cumprir  com  suas  obrigações,  conforme  determina  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  para  concluir que a impugnante nada deve a Fazenda Nacional.  Em vista do exposto, considerando o evidente cerceamento de defesa , impõe­ se  de  imediato  o  cancelamento  integral  das  exigências  e,  caso  ainda  paire  alguma  dúvida, requer desde logo a realização de diligência, para confirmação do que alega  a impugnante.  No mérito   Faz breve histórico da legislação sobre a tributação em bases universais.  Alega que o  lucro auferido no  exterior,  em dólares, deve  ser  convertido  em  moeda nacional na data das demonstrações financeiras conforme determina o art. 25  §4º  da  Lei  nº  9.249/1995  e  que  isso  não  foi  respeitado  pelo  Auditor  fiscal  que  converteu o valor do lucro pela cotação do dólar da venda do dia 31 de dezembro de  2002.  Alega que outro equívoco praticado pelo Auditor Fiscal  se  refere à variação  cambial que o Auditor Fiscal pretendeu tributar além dos lucros.  Alega  que  a  Lei  nº  9.249/95  é  clara  em  determinar  que  apenas  os  lucros  auferidos  no  exterior  são  tributáveis,  entendendo  que  outros  resultados  como  a  equivalência patrimonial não devem ser tributados.  Discorre sobre a variação patrimonial citando a Lei das S.A, o Decreto­Lei nº  1598/1977, citando ainda a conversão da MP nº 232, cujo artigo 9º, que autorizaria a  tributação  da  variação  cambial,  foi  revogado  antes  mesmo  de  começar  a  surtir  efeitos,  como  defesa  de  sua  tese  que  apenas  os  lucros  poderiam  ser  tributados,  alegando que não há dispositivo legal autorizando a tributação da variação cambial.  Cita  ainda  decisões  proferidas,  em  processos  de  consulta,  pelas  SRRF  a  respeito do assunto e que corroborariam o que alega.  Alega que o investimento na empresa controlada no exterior, Sanix, foi feito  em dólares americano, e por esse motivo sofre a influência da variação cambial do  dólar,  apresentando  tabela  em  que  demonstraria  os  valores  correspondentes  aos  lucros no exterior sem a variação cambial.  Alega  que  a  variação  cambial  foi  calculada  conforme  as  normas  do  IBRACON que trata do assunto e que foi aprovado pela instrução CVM nº 243/96.  Alega  que  ofereceu  a  tributação,  conforme  consta  nas DIPJ  apresentadas,  o  valor total de R$ 4.522.551,47, relativo aos lucros auferidos pela Sanix, nos períodos  de 1996 a 2001, 2002 e 2003.  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 16561.000022/2006­58  Acórdão n.º 1401­001.909  S1­C4T1  Fl. 891          5 Apresenta tabela que discrimina os valores por ano­calendário, e acredita que  demonstrou com clareza o oferecimento integral dos lucros auferidos no exterior, de  acordo com a legislação vigente.  Alega  que  a  Fiscalização,  no  entanto,  preferiu  tributar  o  valor  total  do  resultado do exercício, ignorando que as chamadas diferenças de cotização não são  tributáveis  por  corresponderem  a  variação  cambial  do  período.  Em  virtude  dessa  ilegalidade, alega que o auto de infração deve ser integralmente cancelado.  Por  fim,  requer  que  o  auto  de  infração  seja  declarado  nulo  em  virtude  das  razoes  apresentadas  em  preliminar  e,  se  assim  não  for,  requer  que,  no  mérito  a  impugnação seja julgada procedente, anulando­se a autuação fiscal em questão.  Protesta  ainda  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos  no  Direito, sem exceção e colocando­se a inteira disposição da Fiscalização.  (término de transcrição do relatório do acórdão da DRJ/SPO I)    A  5ª  Turma  da  DRJ/SPO  I,  por  meio  do  Acórdão  16­20.439,  de  16  de  fevereiro de 2009 manteve o lançamento fiscal, que assim restou ementado:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR­ Os lucros auferidos por empresas  coligadas  e  filiais  no  EXTERIOR,  no  período  compreendido  entre  1996  a  2001,  devem  ser  considerados  disponibilizados  em  31/12/02,  data  em  que  deveria ocorrer a conversão dos lucros para a moeda nacional.   PEDIDO  GENÉRICO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  DE  PERÍCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  atendidos  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  indefere­se  pedido  genérico de juntada de todas as provas em direito admitidas.  CSLL ­ O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão do  lançamento decorrente.  Lançamento Procedente    Cientificada do Acórdão da DRJ/SPO I em 18/03/2009 (cf. AR de e­fl. 835),  a empresa apresentou tempestivamente em 16/04/2009 Recurso Voluntário a este CARF (e­fls.  844 a 869), apresentando os mesmos argumentados da impugnação:    Preliminarmente   1) MPF sem notificação formal dos atos   O artigo 13 (em especial o § 2º) da Portaria Secretaria da Receita Federal nº  3.007,  de  26  de  novembro  de  2001,  não  exclui,  em  nenhum  momento,  a  obrigação  de  se  notificar  o  contribuinte  do  referido  ato.  Pelo  contrário,  criou  a  necessidade  de  entrega,  ao  Fl. 899DF CARF MF     6 contribuinte, de documento especifico para tanto (Anexo 6 mencionado no § 2º), dever ao qual  não se pode negar vigência e observância.  Vale dizer, a despeito de inúmeras prorrogações registradas no sistema, não  foi  dado,  em  nenhum  momento,  ciência  formal  da  continuação  dos  trabalhos,  expediente  necessário em caso de prorrogação do MPF.  2) CSLL apurada e lançada sem constar no MPF  A tributação reflexa da CSLL não teve indicação da base legal  3) Difícil identificação do cálculo efetuado pela fiscalização  A  fiscalização  considerou  um  único  valor  para  o  período  de  1996  a  2001,  cerceando  a  defesa.  A  empresa  alega  não  saber  como  o  fiscal  chegou  ao  montante  de  U$  5,223,243.53. Que bastaria a autoridade fiscal seguir o que estava na DIRPJ, que concluiria que  todo o lucro apurado no exterior foi efetivamente tributado.  Solicitou  o  imediato  cancelamento  da  autuação  por  cerceamento  de  defesa.  Caso paire alguma dúvida, solicita que seja o processo baixado em diligência, nos  termos do  art.  18  do Decreto  nº  70.235/1972,  pois,  ao  contrário  do  que  aduziu  a DRJ,  não  há  nenhum  óbice na legislação que impeça a diligência.    Mérito  Alega  que  possui  58,4%  do  investimento  na  Sanix,  empresa  sediada  no  Uruguai,  e  que  tal  investimento  foi  feito  em  dólares  americanos.  Assim,  a  equivalência  patrimonial reconhecida pela recorrente sofre variação do dólar, sendo portanto composta por  lucros e variação cambial.  Segundo  a  recorrente,  a  fiscalização  basicamente  discordou da  empresa  em  dois  pontos:  (i)  a  data  em  que  foram  convertidos  os  lucros  contabilizados  pela  Sanix  entre  1996 e 2001, por  ter considerado a  taxa do dólar de 31/12/2002 para a conversão dos  lucros  apurados no período de 1996 a 2001; e (ii) a ausência de oferecimento à tributação, no Brasil,  da variação cambial do investimento no exterior.  Da conversão do lucro do exterior para Reais  Quanto ao primeiro ponto, a alegação é de que a fiscalização deveria aplicar  o disposto no artigo 25, § 4º da Lei 9.249/1995, em acordo com a dicção do art. 143 do CTN.  E segue com seus argumentos:  Ao  contrário  do  que  sustenta  o  v.  acórdão  da Delegacia  de  Julgamento,  os  dispositivos  legais  posteriores  a  esta  lei,  embora  tenham  promovido  a  alteração  quanto à ocorrência do fato gerador, não mudaram a data de conversão dos lucros.  Assim, o fiscal, em vez de calcular o valor com a taxa do dólar para venda na  data de cada demonstração financeira do período de 1996 a 2001, calculou com a taxa do dólar  para  compra  na  data  da  disponibilização  dos  lucros,  qual  seja,  em  31/12/2002,  ignorando  norma que determina a conversão de moeda estrangeira para a moeda nacional.    Fl. 900DF CARF MF Processo nº 16561.000022/2006­58  Acórdão n.º 1401­001.909  S1­C4T1  Fl. 892          7 Da (não) tributação da variação cambial do investimento no exterior  A  recorrente  apresenta  as  seguintes  razões  quanto  à  tributação  da  variação  cambial:  Com efeito, na quantificação dos lucros do exterior tributáveis no Brasil, o Sr.  Fiscal ignorou os efeitos da variação cambial, reforçando a nulidade do lançamento  por  erro  na  apuração  da matéria  tributável.  Como  resultado,  equivocadamente  o  Fisco pretendeu tributar além dos lucros, a variação cambial incorrida sobre o  valor do investimento no exterior.    Em  continuidade,  a  recorrente  alega  que  o  lucro  tributado  pela  Unipac  foi  bem próximo do lucro apurado pela Sanix, ocorrendo apenas pequenas divergências quanto à  cotação do dólar utilizada para fins do cálculo da variação cambial, como, por exemplo, ao fato  de a data­parâmetro não ser dia útil, e, também, quanto ao número de casas decimais constante  do cálculo.  Por  fim, ad argumentandum, pede que se considere o  recolhimento a maior  de  IRPJ  sobre  lucros  no  exterior  no  ano­calendário  de  2003  para  reduzir  a  autuação  aqui  discutida, caso esta turma entenda que o auto de infração mereça prosperar.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.    Delimitação da Lide  Antes  de  adentrar  nos  argumentos  da  recorrente,  convém mencionar  que  a  redação  do  parágrafo  único  do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  estabelecia  tratamento aos lucros apurados entre 1996 e 2001.   Assim,  a  autoridade  lançadora  pautou­se  no  referido  comando  legal  para  considerar  a  disponibilidade  dos  lucros  auferidos  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001,  pela  recorrente, na data de 31 de dezembro de 2002. Veja­se a redação:   Parágrafo  único.  Os  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização previstas na legislação em vigor.  Fl. 901DF CARF MF     8   Ocorre  que  a  constitucionalidade  do  art.  74  da  MP  nº  2.158­35/2001  foi  submetida  ao  crivo  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  meio  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº 2.588 (ADI 2.588).  E,  mesmo  que  a  recorrente  não  tenha  pleiteado  pela  inconstitucionalidade  do  referido dispositivo legal, a matéria decidida pelo Supremo gera efeito vinculante a este Conselho,  razão pela qual deve ser reconhecida de ofício.  Sem muitas  delongas,  no  resultado  da  referida ADI,  a  Suprema Corte  decidiu  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  único  do  art.  74  da MP  nº  2.158­35/2001,  conforme  se  pode observar de trecho do Acórdão do STF:  TRIBUTÁRIO.  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PARTICIPAÇÃO  DE  EMPRESA  CONTROLADORA  OU  COLIGADA  NACIONAL  NOS  LUCROS  AUFERIDOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  CONTROLADA  OU  COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR.  LEGISLAÇÃO  QUE  CONSIDERA  DISPONIBILIZADOS  OS  LUCROS  NA DATA DO BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS (“31  DE DEZEMBRO DE CADA ANO”).  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE  RENDA (ART. 143,  III DA CONSTITUIÇÃO). APLICAÇÃO DA NOVA  METODOLOGIA  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  PARA  A  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APURADA EM 2001.  VIOLAÇÃO  DAS  REGRAS  DA  IRRETROATIVIDADE  E  DA  ANTERIORIDADE. MP 2.15835/2001, ART. 74. LEI5.720/1966, ART. 43,  § 2º (LC 104/2000).  1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e do art. 74 da  MP  2.158/2001,  o  Plenário  desta  Suprema  Corte  se  dividiu  em  quatro  resultados:  1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro de cada  ano  está  dissociado  de  qualquer  ato  jurídico  ou  econômico  necessário  ao  pagamento de participação nos lucros;  1.2.  Constitucionalidade  incondicional,  seja  em  razão  do  caráter  antielisivo  (impedir  “planejamento  tributário”)  ou  antievasivo  (impedir  sonegação)  da  normatização,  ou  devido  à  submissão  obrigatória  das  empresas  nacionais  investidoras ao Método de Equivalência Patrimonial – MEP, previsto na Lei  das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248);  1.3.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada  a  aplicabilidade  dos  textos  impugnados apenas em relação às empresas coligadas, porquanto as empresas  nacionais  controladoras  teriam  plena  disponibilidade  jurídica  e  econômica  dos lucros auferidos pela empresa estrangeira controlada;  1.4.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada  a  aplicabilidade  do  texto  impugnado para as empresas controladas ou coligadas sediadas em países de  tributação  normal,  com  o  objetivo  de  preservar  a  função  antievasiva  da  normatização.  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 16561.000022/2006­58  Acórdão n.º 1401­001.909  S1­C4T1  Fl. 893          9 2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões majoritárias, a composição do  resultado reconhece:  2.1.  A  inaplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais  coligadas  a pessoas  jurídicas  sediadas  em países  sem  tributação  favorecida,  ou que não sejam “paraísos fiscais”;  2.2.  A  aplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais  controladoras  de  pessoas  jurídicas  sediadas  em  países  de  tributação  favorecida,  ou  desprovidos  de  controles  societários  e  fiscais  adequados  (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei);   2.3.  A  inconstitucionalidade  do  art.  74  par.  ún.,  da MP  2.158­35/2001,  de  modo  que  o  texto  impugnado  não  pode  ser  aplicado  em  relação  aos  lucros  apurados até 31 de dezembro de 2001. (sublinhei)  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  conhecida  e  julgada  parcialmente  procedente, para dar interpretação conforme ao art. 74 da MP 2.158­35/2001,  bem como para declarar a inconstitucionalidade da cláusula de retroatividade  prevista no art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001. (sublinhei)    Desta forma, como a fiscalização tributou o período de 1996 a 2001 com base  no  dispositivo  legal  decretado,  posteriormente,  inconstitucional,  deve­se  aplicar  a  decisão  da  ADI  2588  ao  presente  caso,  no  que  proponho  afastar  o  lançamento  referente  aos  anos­ calendário  de  1996  a  2001,  restando  somente  a  análise  da  tributação  dos  lucros  no  exterior  apurados no ano­calendário 2002.  Nessa trilha, os argumentos da recorrente que se referem ao período de 1996  a  2001,  restam prejudicados,  a  saber:  (i)  a necessidade  de  autorização  de MPF para  período  anterior a 2001; (ii) a demonstração da composição do lucro acumulado no período de 1996 a  2001; (iii) verificação da data de conversão da moeda estrangeira, para fins de cálculo do IRPJ  no período de 1996 a 2001.      Preliminarmente     1) MPF sem notificação formal dos atos  A  recorrente  argumenta  que  a  fiscalização  deixou  de  cientificá­la  sobre  a  prorrogação  do MPF.  Em  razão  disso,  pede  pela  nulidade  da  autuação  por  cerceamento  de  defesa.  Não entendo que tenha razão a recorrente.  O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento formal de controle  interno e a ciência de sua renovação se dá por acesso aos sistemas da RFB.  Fl. 903DF CARF MF     10 Como bem  frisou  a decisão  de  piso,  repito  suas  razões  de  decidir  quanto  a  este ponto:  Já  a  Portaria  SRF  n.º  3.007/2001  (bem  como  alguns  dos  atos  legais  que  a  alteraram posteriormente, como tais a Portaria SRF n.º 1.432/2003, Portaria SRF n.º  1.468/2003 e Portaria SRF nº 6.087/2005),  simplificaram bastante o procedimento  de  prorrogação.  Primeiro,  deixou  de  ser  exigida  a  emissão  de  um  novo  MPF  (o  MPF­C),  emitido  em  papel,  com  a  assinatura  da  autoridade  outorgante  etc.  Com  efeito, as prorrogações passaram a ser feitas “por intermédio de registro eletrônico  efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na  Internet” (parágrafo 1.º do artigo 13 da Portaria SRF n.º 3.007/2001, com a redação  dada pela Portaria SRF n.º 1.468/2003).  É de se ressaltar que tal simplificação do procedimento de comunicação não  traz qualquer prejuízo para o contribuinte, não havendo emissão de um novo MPF  para  a  formalização  da  prorrogação  (mas  mera  ampliação  do  prazo  via  registro  eletrônico),  o  código  do  procedimento  fiscal  indicado  no  MPF  que  abriu  a  ação  fiscal, e que dá acesso, na internet, aos dados relativos ao MPF e suas prorrogações,  permanece o mesmo até o final de todo o procedimento de ofício.   Ou seja, ao início da ação fiscal o contribuinte é formalmente cientificado  do MPF, recebendo o código para verificação na internet, como se pode ver no  item 3 do quadro de “Ciência do Contribuinte Responsável” (fls.01).  A partir  daí,  tudo  o  que ocorrer  em  termos  de modificação  deste MPF  será  acessível na internet, por meio deste mesmo e único código. Haveria prejuízo para o  contribuinte  se  a prorrogação do MPF não pudesse  ser  checada  em  termos de  sua  regularidade formal, em face de que a ela estaria associada um novo documento ou  uma informação inacessível pelo código inicialmente fornecido, mas isto hoje já não  mais ocorre  É  diante  deste  quadro  que  se  há  de  ter  por  improcedente  a  reclamação  da  contribuinte. Como se vê à fls. 638, o MPF emitido em 03/03/2005, com prazo para  execução  da  ação  fiscal  definido  para  01/07/2005,  foi  prorrogado por  nove  vezes.  Com isto, o procedimento de ofício teve seu prazo de execução estendido, primeiro,  para 30/08/2005; depois mensalmente até 23/12/2006. Como a ciência dos autos de  infração  deu­se  em 27/11/2006  (fls.  415  e 176422),  tem­se,  assim,  que  a primeira  alegação  da  contribuinte,  a  de  que  o  documento  que  autorizava  o  procedimento  fiscal  teria  perdido  a  validade  antes  do  lançamento  tributário,  fica  cabalmente  refutada.  Além disso, a perda da espontaneidade pode ser praticada com qualquer ato  que  demonstre  a  continuidade  do  procedimento  fiscal,  não  necessitando  ser  uma  intimação  fiscal.  Basta  que  a  autoridade  fiscal  firme  sua  assinatura  em  algum  documento  em  que  a  empresa é cientificada para que a espontaneidade seja afastada.  A  recorrente  também  questiona  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF) não permitia à autoridade fiscal a análise da CSLL do período objeto da fiscalização.  Assim, não estaria  amparada  a  efetuar o  lançamento da CSLL nos períodos  alcançados pelo  MPF.   Também entendo que não cabe razão à recorrente.   O lançamento da CSLL neste processo é reflexo do lançamento do IRPJ, por  se tratar de infrações originadas nos mesmos elementos de prova, como se pode extrair do art.  8º da Portaria RFB 3.014/2011, nos seguintes termos:  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 16561.000022/2006­58  Acórdão n.º 1401­001.909  S1­C4T1  Fl. 894          11 "Art. 8º. Na hipótese  em que  infrações apuradas,  em  relação a  tributo contido no MPF­F ou no MPF­E, também configurarem,  com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de  outros  tributos,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente  de  menção  expressa no MPF."  Assim, afasto o argumento da recorrente.  Além  disso,  não  vejo  presente  nenhuma  hipótese  de  nulidade  material  ou  formal do referido lançamento tributário, conforme ditam, respectivamente, os artigos 59 e 10  do Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula  Desta forma, afasto o pedido de nulidade do lançamento fiscal.    MÉRITO  Como  visto,  resta  somente  a  análise  da  tributação  dos  lucros  auferidos  no  próprio ano­calendário de 2002.  A fiscalização efetuou o lançamento fiscal considerando a base tributável de  R$ 620.354,89, conforme tabela abaixo:  Fl. 905DF CARF MF     12   Ocorre que a fiscalização considerou para o cálculo do lucro que deveria ser  tributado o período de 09/2001 a 12/2002, ou seja: U$ 976,306.91 (09/2001 a 08/2002) + U$  373,483.78  (09/2002  a  12/2002),  conforme  telas  abaixo.  A  meu  ver,  deveria  considerar  somente o período de 01 a 12/2002, o que não ocorreu.      Fl. 906DF CARF MF Processo nº 16561.000022/2006­58  Acórdão n.º 1401­001.909  S1­C4T1  Fl. 895          13       Ainda,  o  auditor  informou  que  o  valor  da  equivalência  patrimonial  não  foi  inserido no lançamento fiscal por ser menor que o valor do lucro auferido no exterior.  Entretanto, observo que a variação cambial existente no período de 2002 foi  maior que a própria equivalência patrimonial, o que fez com que a empresa apurasse prejuízo  no ano de 2002.  Repare na tabela abaixo que o valor de equivalência patrimonial decorrente  da  participação  da  recorrente  na  Sanix  é  maior  que  o  valor  do  lucro  disponibilizado  à  recorrente no ano­calendário de 2002. Observo mais uma vez que o período de 1996 a 2001  não está mais contemplado na lide.  Fl. 907DF CARF MF     14         Fl. 908DF CARF MF Processo nº 16561.000022/2006­58  Acórdão n.º 1401­001.909  S1­C4T1  Fl. 896          15     E  mais,  há  uma  incongruência  no  lançamento  fiscal.  Como  visto  acima,  a  fiscalização efetuou autuação no valor de R$ 10.801.278,49 para o ano de 1996 a 2001 e de R$  620.354,89 do próprio ano de 2002. No ano de 2002, o montante lançado decorre da equação:  2.791.266,59  ­  2.170.911,70.  Entretanto,  como  visto  na  tabela  apresentada  pela  recorrente,  verifica­se que o valor de 2.170.911,70 não corresponde somente ao lucro/prejuízo do ano de  2002, mas de todo o período entre 1996 a 2001 (disponibilizado em 2002) e do próprio período  de 2002.  Ademais, o lucro apurado no ano de 2002 é negativo, uma vez que a variação  cambial (9.159.291,22) é maior do que a equivalência patrimonial (7.854 512,13):      Fl. 909DF CARF MF     16 (1) Equivalência patrimonial registrada nos mapas de apuração da Jacto e da  Unipac somadas (Doc. 02)  (2) "Diferencia de cotzacion" registrada no "Estado de Situacion Patrimonial"  (balanço) da Sanix  (Doc. 03),  levantado em 31 de agosto de cada ano e  levantados em reais  Nos anos de 2002 e 2003 a variação cambial  foi calculada na forma do quadro constante do  parágrafo seguinte.  (3) correspondente à equivalência patrimonial menos a variação cambial  Veja­se abaixo a tabela que demonstra a apuração do lucro negativo no ano  de 2002:      Como posso verificar, a fiscalização, além de ter se equivocado no cálculo do  período do ano de 2002, por ter entendido que todo o lucro informado na DIPJ era somente do  ano  de  2002,  considerou  para  apuração  do  lucro  de  2002  a  variação  cambial  existente  no  período em questão.  Veja  que  o  lucro  de  U$  976,306.92  referente  ao  período  de  01/09/2001  a  31/08/2002  é  o  somatório  do  valor  de U$ 1,364,877.69  (diferencia  de  cotización = variação  cambial) e o prejuízo de (U$ 388,570.77). Assim, resta claro que a fiscalização considerou no  lançamento fiscal o valor da variação cambial.  Quanto  à  variação  cambial,  entendo  que  não  deve  fazer  parte  do  lucro  do  exterior  a  ser  tributado.  A  variação  cambial,  no  caso  da  recorrente,  decorre  da  variação  da  moeda estrangeira em relação à moeda nacional no período correspondente à apuração do IRPJ  e da CSLL, e deve seguir o tratamento dado à equivalência patrimonial.  A 1ª Turma da CSRF do CARF, por meio do Acórdão nº 9101­002.294, de  05 de abril de 2016, firmou entendimento nesse sentido, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 16561.000022/2006­58  Acórdão n.º 1401­001.909  S1­C4T1  Fl. 897          17 ART.  7º  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  Nº  213,  DE  2002.  ALCANCE.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  VARIAÇÃO  CAMBIAL DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR.  O  alcance  da  disposição  contida  no  art.  7º  da  Instrução Normativa  SRF  nº  213, de 2002,  restringe­se  aos  lucros  auferidos  no  exterior,  não  tratando da  variação cambial de investimentos no exterior.    Desta  forma,  deve  ser  afastado  o  lançamento  de  R$  620.354,89,  pois  não  corresponde a lucro apurado no exterior no próprio ano de 2002.  Quanto  ao  pedido  de  afastamento  da  tributação  do  ano  de  2002,  por  ter  a  empresa recolhido valor a maior de IRPJ de lucros no exterior no 2003, tenho que tal pretensão  restou prejudicada, tendo em vista a proposta de dar provimento ao recurso voluntário.    CSLL  Por  decorrer  do  mesmos  elementos  fáticos  que  ensejaram  a  tributação  do  IRPJ, deve­se afastar a tributação da CSLL, aplicando­se a mesma decisão quanto ao referido  imposto.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  SUPERAR  as  alegações  de  nulidade,  e,  no  mérito, voto por DAR provimento ao recurso voluntário, conforme as razões acima aduzidas.    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                    Fl. 911DF CARF MF     18                                           Fl. 912DF CARF MF

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6871321 #
Numero do processo: 10865.904992/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 18/04/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.548  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 18/04/2008  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 92 /2 01 2- 71 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10865.904992/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.548  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 06­044.004. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10865.904992/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.548  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10865.904992/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.548  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10865.904992/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.548  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10865.904992/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.548  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10865.904992/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.548  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 13204.000134/2004-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, que valerá para todo o ano-calendário, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência (art. 30 da Medida Provisória - MP nº 2.158-35, de 2001). Recurso Especial do Procurador provido em parte.
Numero da decisão: 9303-004.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente quanto à variação cambial, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13204.000134/2004­18  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.787  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos  industriais (lama vermelha).  VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO.  À  opção  da  pessoa  jurídica,  que  valerá  para  todo  o  ano­calendário,  as  variações monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo de  todos os  tributos  e  contribuições  referidos no  caput deste artigo,  segundo  o  regime  de  competência  (art.  30  da Medida  Provisória  ­  MP  nº  2.158­35, de 2001).  Recurso Especial do Procurador provido em parte.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial, somente quanto à variação cambial, vencidos os conselheiros Rodrigo da  Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento integral.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 34 /2 00 4- 18 Fl. 509DF CARF MF Processo nº 13204.000134/2004­18  Acórdão n.º 9303­004.787  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­001.975, de 20/03/2013,  proferido pela 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, do qual se  reproduz apenas as  partes da ementa que interessam ao presente julgamento:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de Apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  (...)  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  no  regime  não­ cumulativo  engloba  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  sendo  inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca  da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA.  As  variações monetárias  ativas,  inclusive  para  os  sujeitos  passivos  que  as  reconheçam  sob  o  regime  de  competência,  somente  constituem  receita  e,  portanto, somente passam a integrar a base de cálculo das contribuições no  regime  não  cumulativo,  quando  caracterizem  direitos  definitivamente  incorporados  ao  patrimônio  e,  assim,  insujeitos  à  reversão  por  condições  futuras  falíveis.  Mutatis  mutandis  o  mesmo  entendimento  se  aplica  às  variações  monetárias  passivas,  para  fins  de  desconto  de  créditos  como  despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito  do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação  ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção  do produto destinado à venda (alumina).  (...)  Recurso Provido em Parte.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 13204.000134/2004­18  Acórdão n.º 9303­004.787  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  as  seguintes  matérias:  (a)  direito  de  crédito  das  contribuições não cumulativas quanto às despesas com serviço de remoção de lama vermelha;  e  (b)  direito  do  contribuinte  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais  somente  quando  da  liquidação  do  contrato  ou  da  obrigação.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  ao  decidido  nos  paradigmas  apontados,  cujas  ementas  foram  transcritas no recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.754, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 13204.000007/2005­08, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na votação  da  questão  do  direito  de  crédito  sobre  os  serviços de remoção de rejeitos industriais. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.754):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos,  tal  como proposto no  seu exame, que o  recurso  especial  interposto pela PFN  deve ser conhecido.  Com  efeito,  com  relação  à  remoção  de  resíduos  industriais  (lama  vermelha),  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para  o  conceito  de  insumos,  de  forma  a  guardar  correspondência  com  o  obtido  da  legislação  do  IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento  mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  No concernente ao segundo tema, o acórdão recorrido entendeu que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações cambiais quando da liquidação do contrato ou da obrigação. Já o  Acórdão nº 201­80.817, concluiu que, por expressa previsão  legal  (art. 92  da  Lei  n2  9.718/98),  a  variação  cambial  ativa  equipara­se  à  receita  financeira e deve tributada pelo PIS da mesma forma que for tributada pelo  IRPJ e pela CSLL: regime de caixa ou de competência, conforme o caso.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 13204.000134/2004­18  Acórdão n.º 9303­004.787  CSRF­T3  Fl. 5          4 Conhecido  na  integralidade,  entendemos  assistir,  em parte,  razão  à  douta Procuradoria da Fazenda Nacional.  Com relação ao primeiro tema, depois de longos debates, passamos a  adotar  o  entendimento  majoritário  que,  justo,  encontra­se  encartado  no  acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na  totalidade,  com  o  que  exposto  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como  razão  de  decidir.  Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de  resíduos  industriais. O deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil  estendeu o  alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI (o conceito trazido no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu  sentir,  o  alcance  dado  ao  termo  insumo, pela  legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de  serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte,  aplicada  a  legislação  do  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito de ‘insumos’ aqui referido. A primeira e mais óbvia razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai  incluiu ‘serviços’, de nenhum modo enquadráveis como matérias  primas, produtos intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados no  creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 13204.000134/2004­18  Acórdão n.º 9303­004.787  CSRF­T3  Fl. 6          5 insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção de resíduos  industriais, pagas a pessoa  jurídica nacional  prestadora de serviços, geram direito a créditos de PIS/Pasep, nos  termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo de serviços de  remoção de resíduos industriais.  Antes de concluirmos o voto em relação a cada item e os motivos que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação:  em  julgamentos  recentes  envolvendo  a  mesma  contribuinte  e,  grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380,  todos  de  09/11/2016.  Aqui,  contudo,  na  condição  de  relator,  ao  analisarmos  com  maior  detença os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos  a convicção de que andou bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos  (exceto, como se verá, quanto a um dos itens). Com relação à remoção dos  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13204.000134/2004­18  Acórdão n.º 9303­004.787  CSRF­T3  Fl. 7          6 resíduos  industriais,  diferentemente  do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida no contexto da produção, tal como sustenta o Recorrente  (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte dos resíduos industriais configuram atos que viabilizam  e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de matéria­prima destinada  ao  processo  produtivo, mas  também o  transporte dos  resíduos  decorrentes  da  produção  configura  ato  que  viabiliza  e  integra  o  processo  produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho a respeito do regime não­cumulativo, concluindo­se que  “Quanto  aos dispêndios  realizados  com o  serviço de  remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é  parte  do processo  de  industrialização dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo  um  serviço  diretamente  vinculado  ao  processo  produtivo,  entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente  sobre  a  compra  desse  serviço  e,  como  tal,  tem  direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002)”  (trecho  do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008).  Entendo,  pois,  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a  mesma  contribuinte  e  a  mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos Atulim ainda teceu as seguintes considerações  a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos  industriais, a  análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera os  detritos  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  que  depois  de  serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados à produção da alumina, o serviço de transporte para a sua  remoção  é  um  custo  de  produção  que  se  enquadra perfeitamente  na  disposição  do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos do regime não cumulativo, pois se enquadra na previsão  do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não há como se concordar com a alegação da Ilustre Procuradora  da Fazenda Nacional, no sentido de que custos  incorridos após a  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13204.000134/2004­18  Acórdão n.º 9303­004.787  CSRF­T3  Fl. 8          7 obtenção da alumina não podem ser considerados como insumo. O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa que seja um gasto incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a fim de evitar problemas  ambientais.  Isso  não  é  um  gasto  com  atividade­meio.  Ainda  que  se  considere  que  os  gastos  com  esses  rejeitos  são  posteriores ao processo produtivo, é fora de qualquer dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente deixariam de existir  se a  linha de produção parasse.  Por isso o gasto com o serviço de retirada desses rejeitos é um  custo de produção da alumina que se enquadra no art. 290, I  do RIR/99. (g.n.)  Considerando,  pois,  que  a  remoção  dos  resíduos  industriais  que  resultam  da  produção  da  alumina  reveste­se  de  particularidades  que  a  afastam  das  verificadas  nos  processos  que  comumente  chegam  a  este  Colegiado,  entendemos  correto  o  acórdão  recorrido,  ao  conferir  ao  contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Com relação ao segundo tema, assim dispôs o acórdão recorrido:  Segundo  o  texto  do  item  8  do  relatório  de  diligência,  o  contribuinte  utilizou  as  despesas  financeiras  como  dedução  das  receitas financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento costumeiro que a Administração vem dispensando a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou pelo  regime de  competência,  foram  incluídas nas bases de  cálculo as variações monetárias positivas aferidas em cada período  de apuração durante a vigência do contrato, desconsiderando­se as  variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se de  forma literal o art. 9º da Lei nº 9.718/98 combinado com o art. 30,  § 1º da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição,  já enfrentou essa questão  no  Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado  como  receita  o  ingresso  que  se  incorpore  definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica.  A questão encontra­se disciplinada no art. 30 da Medida Provisória –  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  reedição  do  art.  30  da  Medida  Provisória  nº  1.858­10, de 1999, cuja redação é a seguinte:  “Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13204.000134/2004­18  Acórdão n.º 9303­004.787  CSRF­T3  Fl. 9          8 contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação.  §  1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.  §  2º  A  opção  prevista  no  §  1o  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.  §  3o  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.” (g.n.)  No  presente  caso,  a  contribuinte  optou,  no  período­base  a  que  se  referem  os  autos,  pelo  regime  de  regime  de  competência  na  apuração  de  suas receitas, de modo que não há dúvida de que o mesmo regime deveria  ter sido observado na apuração das variações cambiais que decorreram de  suas obrigações ou de seus direitos.  Não fosse pelo só fato da previsão legal (ver Súmula CARF nº 2), a  tese  adotada  no  acórdão  recorrido  não  se  sustenta:  a  de  que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais  quando  da  liquidação  do  contrato  ou  da  obrigação.  Sobre  ela,  assim  escrevemos  em  obra  de  autoria  coletiva  (PIS  e  Cofins  à  luz  da  jurisprudência:  Conselho  Administrativa  de  Recursos  Fiscais;  volume  3  /  Coordenação  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, 1ª ed, São Paulo, MP Editora, 2014):  Ela  se  apoia  na  ideia  de  que  haveria  um  conteúdo material,  de  estatura  constitucional,  para  o  termo  “receita”,  para  o  qual  o  constituinte  teria  valorizado  a  perspectiva  dos  negócios  jurídicos  que  evidenciem  a  capacidade  econômica  revelada  pelo  ingresso  financeiro  apurado  de  forma  isolada  e  instantânea  em  cada  evento.  Esse  conteúdo  material,  com  a  tônica  no  ingresso  financeiro,  é  que  teria  sido  colocado  ao  alcance  do  legislador  federal  para  que  sobre  ele  se  fizesse  incidir  a  contribuição  com  específica  destinação,  voltada  para  o  custeio  do  sistema  de  Seguridade Social. Os fautores dessa  tese  trabalham ainda com a  ideia  de  que  a  receita  deve  ser  definitiva  de modo  a  assegurar  a  disponibilidade  e  a  titularidade  dos  recursos  financeiros  sem  qualquer  obrigação  correspondente,  devendo  ter  como  causa  a  remuneração  de  negócio  jurídico  concernente  aos  atos  relacionados apenas com o exercício de atividade empresarial.  O  argumento  se  fundamenta  no  art.  195,  III,  da  Constituição  Federal, que estabelece, como uma das fontes de financiamento da  Seguridade  Social,  a  contribuição  incidente  “sobre  a  receita  de  concursos  de  prognósticos”,  de  sorte  que  a  alusão  ao  vocábulo  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13204.000134/2004­18  Acórdão n.º 9303­004.787  CSRF­T3  Fl. 10          9 “receita” só poderia estar relacionada, no seu entendimento, com o  efetivo  ingresso  de  recursos  provenientes  dos  diferentes  jogos  existentes  no  país,  vale  dizer,  com  a  possibilidade  de  destaque  pura e simples de uma parcela a  título das contribuições a serem  retiradas  do  volume  de  recursos  arrecadados  com  os  referidos  “concursos  de  prognósticos”.  Assim,  em  tal  previsão  constitucional,  o  termo  “receita”  não  poderia  referir­se  a  outra  perspectiva que não a do efetivo ingresso financeiro, vale dizer, ao  efetivo  ingresso  de  recursos  pecuniários  ao  qual  não  corresponda  uma  obrigação,  pena  de  inviabilizar  o  próprio  custeio  da  Seguridade  Social.  De  conseguinte,  esse  conteúdo  semântico  do  vocábulo  “receita”  deveria  vincular  o  exercício  da  atividade  legiferante,  em ordem a  impossibilitar  que o  legislador  infraconstitucional  venha  a  emprestar  ao  termo  significado  diverso.  Pois bem.  O  argumento,  embora  bem  apresentado,  encerra,  no  sentido  técnico  do  termo,  uma  falácia  (repita­se  aqui:  no  sentido  técnico  do termo, já que a sua referência no presente artigo não constitui,  de  forma  alguma,  juízo  de  demérito  de  nenhum  trabalho  acadêmico), um raciocínio incorreto, porquanto, a nosso juízo, não  se  poderia,  apenas  na  única  perspectiva  da  norma  insculpida  no  art. 195,  inciso III, da Constituição Federal, chegar à conclusão a  que se chegou.   Antes de apresentar os motivos que nos levam a entender inválido  o argumento, cabe ressaltar, aqui mais uma vez, que o conceito de  ingresso  financeiro  corresponderia,  na  tese  exposta, ao  efetivo  e  definitivo  (ao qual  não  corresponda uma obrigação)  ingresso  de  recursos  pecuniários  derivados  do  exercício  de  atividade  empresarial,  excluindo­se,  de  conseguinte,  as  receitas  que  resultem  de  qualquer  outra  atividade,  tal  como  os  valores  recebidos a título de crédito presumido de ICMS.  Que o dispositivo constitucional avaliza a ideia da necessidade de  haver  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  na  Seguridade  Social,  é coisa que ninguém dissente. Aliás,  foi  essa necessidade  que conduziu o legislador constituinte a prever tantas fontes para a  manutenção de seus múltiplos deveres. O que esse fato não está a  autorizar  é  a  de  que  também  no  contribuinte  deve  a  receita  representar  ingresso  efetivo  de  recursos  financeiros,  assim  como  não  autoriza  a  ideia  de  que  receita  só  é  aquela  que  decorra  da  atividade empresarial. Vejamos.  As  falácias  –  os  raciocínios  que,  embora  prima  facie  possam  parecer  corretos,  mas  na  verdade  não  o  são  –  dividem­se  em  falácias de ambiguidade e de relevância. As primeiras, como a sua  denominação  já  indica,  estão  relacionadas  à  linguagem  utilizada  para  construir  o  argumento;  as  segundas,  com  o  fato  de  as  premissas  serem  absolutamente  irrelevantes  para  estabelecer  a  verdade  da  conclusão.  Como  se  passa  a  comprovar,  esta  última  encontra­se plenamente configurada na tese aqui refutada.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13204.000134/2004­18  Acórdão n.º 9303­004.787  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não se pode analisar um caso particular e extrair dele uma regra  geral  como  se  todos  os  demais  casos  relativos  à mesma matéria  fossem idênticos, é dizer, não se pode estabelecer uma regra geral  aplicável  a  todos  os  fatos  típicos  a  partir  de  um  fato  inquestionavelmente  atípico.  É  o  que  os  estudiosos  da  Lógica  denominam de falácia do acidente convertido ou da generalização  precipitada1,  sendo  que  a  falácia  do  acidente,  da  qual  deriva  a  aludida  expressão,  consiste  em  aplicar  uma  regra  geral  a  casos  particulares  cujas  características  acidentais  tornam  a  regra  inaplicável (Exemplo: “O que você comprou ontem comerá hoje.  Logo,  se  você  comprou  carne  crua  ontem  comerá  carne  crua  hoje”).  Note­se  que,  a  partir  de  uma  única  regra  constitucional  –  a  que  estabelece como uma das  fontes de  financiamento da Seguridade  Social  a  contribuição  incidente  “sobre  a  receita  de  concursos  de  prognósticos”  –  os  que  defendem  haver  um  conceito  constitucional  de  receita,  baseados  no  único  e  exclusivo  fato  de  que  a  contribuição  é  retirada,  neste  caso,  do  volume  total  de  apostas,  constituindo,  assim,  como  decorrência  inarredável,  efetivo  ingresso  de  receita  nos  cofres  da mencionada  instituição  (não  há  como  a  Caixa  Econômica  Federal  deixar  de  recolher  a  contribuição  aos  cofres  da  Previdência),  levam  esta  particular  situação  ao  patamar  de  regra  geral,  em  ordem  a  determinar  que  receita  só  pode  representar  o  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  também  na  pessoa  jurídica,  quando  os  fatos  que  norteiam a  sua  tributação –  as operações que  esta  realiza – nada  têm  a  ver  com  concursos  de  prognósticos  e  com  a  forma  de  arrecadação da contribuição social  sobre eles  incidente  (destaque  do volume total de apostas, sem a necessidade de interposição do  Fisco  e  sem  depender  da  vontade  exclusiva  do  apostador,  incidindo as contribuições sobre um setor específico sem qualquer  semelhança com o universo dos contribuintes e com as atividades  por  eles  realizadas).  E  não  é  só:  o  fato  de  a  receita  constituir  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  na  pessoa  jurídica  não  significa de modo algum que também assim deva configurar­se a  contribuição  devida  à  Seguridade  Social,  porque  depende,  entre  outros fatores, da vontade do contribuinte de adimplir a respectiva  obrigação tributária.  Portanto,  em  face  de  suas particularidades,  as  características que  envolvem  esta  especial  fonte  de  financiamento  da  Seguridade  Social, porque atípica em relação às demais, a estas não podem ser  estendidas, muito menos para estabelecer o  conceito de  receita  a  todas  aplicado.  O  argumento  é,  com  a  devida  vênia,  inválido.  (grifamos).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial provimento, apenas para que as receitas decorrentes das variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com  a  opção realizada pela contribuinte."                                                              1 Copi, Irving Marmer. Introdução à lógica. 2ª ed. São Paulo: Editora Mestre Jou, 1978, p. 83.    Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13204.000134/2004­18  Acórdão n.º 9303­004.787  CSRF­T3  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento,  apenas  para  que  as  receitas  decorrentes  das  variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com a opção realizada pela contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 519DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720118/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.752
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720118/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.752  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 18 /2 01 1- 14 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10120.720118/2011­14  Acórdão n.º 3302­003.752  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.263. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10120.720118/2011­14  Acórdão n.º 3302­003.752  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10120.720118/2011­14  Acórdão n.º 3302­003.752  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10120.720118/2011­14  Acórdão n.º 3302­003.752  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10120.720118/2011­14  Acórdão n.º 3302­003.752  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 35564.006094/2006-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para informar os débitos de contribuições previdenciárias patronais, dos segurados e destinada a terceiros declarados e os respectivos recolhimentos referentes a fatos geradores ocorridos nas competências de 12/2000 a 10/2001 inclusive, e para elaborar relatório conclusivo, abrindo o prazo de trinta dias para manifestação do contribuinte, com posterior retorno à relatora para prosseguimento, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que entendeu não ser necessária a realização de diligência. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para informar os débitos de contribuições previdenciárias patronais, dos segurados e destinada a terceiros declarados e os respectivos recolhimentos referentes a fatos geradores ocorridos nas competências de 12/2000 a 10/2001 inclusive, e para elaborar relatório conclusivo, abrindo o prazo de trinta dias para manifestação do contribuinte, com posterior retorno à relatora para prosseguimento, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que entendeu não ser necessária a realização de diligência. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza.

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Resolução nº  9202­000.090  –  2ª Turma  Data  20 de fevereiro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  informar  os  débitos  de  contribuições previdenciárias patronais, dos segurados e destinada a terceiros declarados e os  respectivos recolhimentos referentes a fatos geradores ocorridos nas competências de 12/2000  a 10/2001  inclusive,  e para elaborar  relatório  conclusivo,  abrindo o prazo de  trinta dias para  manifestação do contribuinte, com posterior retorno à relatora para prosseguimento, vencida a  conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que entendeu não ser necessária a realização de  diligência.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e  Fábio Piovesan Bozza.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 55 64 .0 06 09 4/ 20 06 -2 3 Fl. 588DF CARF MF Processo nº 35564.006094/2006­23  Resolução nº  9202­000.090  CSRF­T2  Fl. 215            2 Relatório   O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado  pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2403­002.042, proferido pela 3ª Turma Ordinária / 4ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Lançamento  que  compreende  os  seguintes  Autos  de  Infração  –  DEBCAD:  a) 37.361.7097 – Patronal – R$ 942.389,32;  b) 37.361.7100 – Segurados – R$ 499.716,36;  c) 37.361.7119 – Terceiros – R$ 97.383,19;  d) 37.361.7089 – Obrigação Acessória – R$ 161.712,00.  A  notificação  ocorreu  em  26/01/2012,  lavrado  em  face  de  LAFIMAN  DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., por ter deixado de recolher contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social  e  a  Terceiros,  incidentes  sobre  remuneração  paga  a  título  de  prêmios,  mediante  a  utilização  de  sistema,  que  consistia  no  fornecimento  de  bônus  que  poderiam  ser  trocados  por  produtos  ou  serviços  em  rede  de  fornecedores oferecidos pela empresa administradora do sistema, assim como parte patronal e  terceiros  concernentes  a  valores  pagos  a  empregados  irregularmente  contratados  como  estagiários,  não  incluídos  em  folhas  de  pagamento/GFIP,  no  período  compreendido  entre  01/2007 a 12/2007.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração às fls. 584/614.  A Secretaria da Receita Previdenciária – Unidade Atendimento em Suzano/SP,  prolatou o Acórdão, às fls. 693/709, mantendo procedente o lançamento.  Às  fls.  739/776,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  as  alegações anteriores.  A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 802/820,  DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para determinar o  recálculo da multa  do AI DEBCAD 37.361.708­9 de acordo com o art. 32­A e dos AI DEBCAD 37.361.710.­0,  37.361.709­7  e  37.361.711­9  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput  (art.  61,  da  Lei  9.430/96), todos da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.491/2009, prevalecendo o valor  mais  benéfico  ao  contribuinte,  na  forma  descrita  no  corpo  do  voto.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  ESTÁGIO.  PAGAMENTO  DE  BOLSA  DE  FORMA  IRREGULAR.  VIGÊNCIA DA LEI 6.494/77.   Fl. 589DF CARF MF Processo nº 35564.006094/2006­23  Resolução nº  9202­000.090  CSRF­T2  Fl. 216            3 O pagamento de bolsa a estagiário em desacordo com os requisitos formais e  materiais  da  Lei  de  regência  da  relação  especial  de  trabalho,  enseja  o  lançamento de contribuições previdenciárias.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  PAGAMENTO  COM  CARTÃO  PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA.  Constitui  infração  ao  disposto  no  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  n.  8.212/91,  sendo  correto  o  auto  de  infração  que  considerou  a  ausência  de  recolhimento de tributo sobre tais verbas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às  fls.  822/833,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  trazidos  para  analise  sobre  dois  temas:  havendo  lançamento  das  contribuições,  juntamente  com  a  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, o dispositivo legal aplicado passa a ser o art. 35­A  da Lei 8.212/91, que remete ao art. 44, I da Lei 9.430/96, e tal norma deve ser comparada com  a soma das multas aplicadas nos moldes do art. 35, inciso II e do art. 32, inciso IV, da Lei nº  8.212/91,  na  redação  anterior.  Não  mais  se  aplica  o  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  conforme  entendeu a Câmara a quo, haja vista que este preceito normativo somente se aplica às situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  à  GFIP.  Havendo  lançamento de  tributo, a multa passa a  ser aplicada nos  termos do art. 35­A da Lei  8.212/91. Quanto à aplicação da multa de mora, a Fazenda Nacional entendeu que o aresto  recorrido  assim  como  o  paradigma  foram  proferidos  após  o  advento  da  MP  nº  449/08,  convertida na Lei nº 11.941/09 e, portanto, a análise da matéria ocorreu à luz da alteração da  redação  do  caput  do  art.  35  da  Lei  nº  8212/91.  Assim,  conforme  o  acórdão  paradigma,  entende  que  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  deve  agora  ser  observado  à  luz  da  norma  introduzida pela Lei nº 11.941/09, qual seja, o art. 35­A, que, por sua vez, faz remissão ao  art. 44 da Lei 9.430/96.  Já o acórdão  recorrido  entendeu que deveria  ser aplicada ao caso a  retroatividade  benigna  sob  fundamento  de  que  o  art.  35,  caput  da  Lei  8.212/91  deveria  ser  observado e comparado com a atual redação emprestada pela Lei nº 11.941/09. Como na atual  redação há remissão ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, entendeu o acórdão recorrido que o patamar  da multa aplicada estaria limitado a 20%. Porém, no paradigma, a aplicação da retroatividade  benigna na forma do art. 61, § 2º da Lei 9.430/96 foi rechaçada de forma expressa.   Às  fls. 879/882, a 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento  realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  às  divergências  arguidas,  uma  vez  vislumbrada  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  configurando  as  divergência  jurisprudenciais  apontadas.  De  fato,  as  decisões  em  comento  adotaram  critérios  distintos em situações semelhantes para os cálculos da multa por descumprimento de obrigação  acessória e da multa de mora mais benéfica ao contribuinte.  Às  fls.  1001/1012,  o  Contribuinte  igualmente  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  que  os  contratos  de  estágios  restaram  desconsiderados  e  que  restou  demonstrada  a  divergência jurisprudencial ao se extrair dos acórdãos paradigmas que os contratos de estágio  devem ser considerados, sob pena de flagrante violação ao princípio da verdade material.  Às fls. 1078/1079, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  NEGANDO  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 35564.006094/2006­23  Resolução nº  9202­000.090  CSRF­T2  Fl. 217            4 SEGUIMENTO ao recurso por entender que não foram atendidos os pressupostos necessários  para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente deixou de demonstrar analiticamente quais  pontos dos paradigmas colacionados divergem de pontos específicos no acórdão recorrido.   À fl. 1080 foi realizado o reexame de admissibilidade pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais, que manteve o despacho do Presidente da Câmara que negou seguimento ao  Recurso Especial do Contribuinte.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata o presente auto de infração em desfavor do recorrente, por ter deixado de  recolher contribuições previdenciárias devidas pela empresa à Seguridade Social e a Terceiros,  incidentes sobre remuneração paga a título de prêmios, mediante a utilização de sistema, que  consistia  no  fornecimento  de  bônus  que  poderiam  ser  trocados  por  produtos  ou  serviços  em  rede  de  fornecedores  oferecidos  pela  empresa  administradora  do  sistema,  assim  como  parte  patronal  e  terceiros  concernentes  a  valores  pagos  a  empregados  irregularmente  contratados  como estagiários, não incluídos em folhas de pagamento/GFIP, no período compreendido entre  01/2007 a 12/2007.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  trouxe  para  análise  as  divergências jurisprudenciais no tocante à multa por descumprimento de obrigação acessória e  à multa de mora.  Contudo, observo que o presente processo se encontra com irregularidades  processuais a serem sanadas, e por esta razão converto o julgamento do recurso em diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  informar  os  débitos  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  dos  segurados  e  destinada  a  terceiros  declarados  e  os  respectivos  recolhimentos  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  12/2000  a  10/2001  inclusive,  e  para  elaborar  relatório  conclusivo, abrindo o prazo de trinta dias para manifestação do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Fl. 591DF CARF MF

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