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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7696040 #
Numero do processo: 16327.001612/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 EMBARGOS INOMINADOS. INEXIDÃO MATERIAL. ERRO DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.
Numero da decisão: 2202-004.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, para, sanando o erro apontado, atribuir-lhes efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso de ofício, reconhecendo como lançados em duplicidade os valores de R$ 1.240.061,28 em 12/2006 e R$ 2.089.442,17 em 12/2007. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.957  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Embargante  DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO  BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO ­ DEINF/SP  Interessado  FAZENDA NACIONAL E BANCO BRADESCO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXIDÃO  MATERIAL.  ERRO  DE  CÁLCULO. ACOLHIMENTO.  As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de  escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  inominados,  para,  sanando  o  erro  apontado,  atribuir­lhes  efeitos  infringentes,  para  dar provimento parcial ao recurso de ofício,  reconhecendo como lançados em duplicidade os  valores de R$ 1.240.061,28 em 12/2006 e R$ 2.089.442,17 em 12/2007.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 12 /2 01 0- 57 Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.957  S2­C2T2  Fl. 1.229          2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  Inominados  interpostos  nos  autos  do  processo  nº  16327.001612/2010­57,  em  face  do  acórdão  nº  2202­004.014,  julgado  pela  2ª Câmara  da  2ª  Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 04 de julho de  2017,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício.  Ao Recurso de Ofício foi negado provimento, mantendo­se, assim, a exclusão  dos valores duplicados da base de cálculo.   Em despacho de admissibilidade foi assim relatado e determinado:  “Trata­se de Embargos Inominados (e­fls. 1039 a 1043) opostos  pelo  Delegado  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil de Instituições Financeiras em São Paulo ­ DEINF/SP em  face do Acórdão nº 2202­004.014, proferido em sessão plenária  de  04/07/2017,  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF (e­fls. 985 a 1025), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  DECADÊNCIA.  MULTA  E  JUROS  ISOLADOS.  TERMO  DE  INÍCIO.  A multa isolada e os juros isolados decorrem de lançamento de  oficio  e  não  se  submetem,  para  fins  da  contagem  do  prazo  da  decadência, às regras do lançamento por homologação. Assim, o  prazo  decadencial  começa  a  fluir  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele que o lançamento do crédito tributário  poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR.  ABERTA  OU  FECHADA.  CONCEDIDA  COMO  FORMA  DE  REMUNERAÇÃO  À  PARTE  DOS  TRABALHADORES  DA  EMPRESA.  AUSÊNCIA  DO  CARÁTER  PREVIDENCIÁRIO.  INCIDÊNCIA DE IRPF.  Para  que  as  contribuições  a  planos  de  previdência  privada  estejam  fora  da  incidência  de  tributos,  necessária  a  comprovação do caráter previdenciário dessas contribuições. Os  aportes feitos pela empresa a planos destinados à parte de seus  trabalhadores,  sem  regras  objetivas  de  elegibilidade  e  metodologia  de  cálculo,  e  realizados  em  retribuição  ao  desempenho  profissional  se  caracterizam  como  verbas  remuneratórias,  produto  do  trabalho,  que  estão  sujeitas  à  incidência do imposto sobre a renda da pessoa física.  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.957  S2­C2T2  Fl. 1.230          3 RETENÇÃO NA FONTE NÃO EFETUADA. MULTA E JUROS  EXIGIDOS ISOLADAMENTE.  A  fonte  pagadora  que  deixar  de  reter  e  recolher  dos  beneficiários dos  rendimentos o  imposto de  renda  suscetível  de  antecipação  do  valor  devido  no  ajuste  anual,  responde  pela  multa de oficio e juros moratórios, exigidos isoladamente.  JUROS DE MORA.  APLICAÇÃO DA  TAXA  SELIC.  SÚMULA  CARF Nº 4. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Súmula CARF nº 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais."  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente  quando  se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária  e  não  restar  caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido em Parte  A decisão foi registrada nos seguintes termos:  Acordam os membros do colegiado, quanto ao recurso de ofício:  por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Quanto  ao  recurso  voluntário:  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares; no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do tributo os  valores  correspondentes  às  contribuições  básicas,  vencidos  os  Conselheiros  Junia Roberta Gouveia  Sampaio, Martin  da  Silva  Gesto, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Fernanda Melo Leal, que  deram  provimento  integral  ao  recurso.  A  Conselheira  Junia  Roberta Gouveia Sampaio informou que apresentará declaração  de  voto.  Foi  designado  redator  ad  hoc  o  Conselheiro  Marcio  Henrique Sales Parada.  Da Legitimidade do Embargante Nos termos do art. 66, caput  ,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  é  legitimado a opor embargos inominados o "titular da unidade da  administração  tributária encarregada da liquidação e execução  do acórdão" (art. 65, § 1º, V). Não foi comprovada, nos autos, a  delegação  de  competência  do  titular  da  unidade  para  a  servidora que assinou os embargos de efls. 1039 e ss.  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.957  S2­C2T2  Fl. 1.231          4 Todavia,  constatada a  existência de erro de  fato,  assumo como  meus os embargos opostos.  Da Análise  Alega  o  embargante  que  o  acórdão  proferido  contém  erro  material conforme a seguir descrito:  Os  autos  foram  encaminhados  a  esta  DICAT  para  implementação  do  Acórdão  nº  2202­004.014,  proferido  pelo  CARF.  No referido acórdão, acolheu­se o pedido de aproveitamento de  prova pericial produzida no processo nº 16327.001557/2010­03,  cujo procedimento fiscal e fatos geradores são idênticos aos aqui  discorridos.  Diante  do  aproveitamento  supracitado,  deu­se  parcial provimento ao recurso para o fim de excluir da base de  cálculo  do  tributo  os  valores  correspondentes  às  contribuições  básicas.  Ao  Recurso  de  Ofício  foi  negado  provimento,  mantendo­se,  portanto, a exclusão dos valores duplicados da base de cálculo.  Ocorre  que  foi  verificado  uma  inexatidão  no  acórdão  nº  1237.158, objeto dos recursos. A decisão acatou a alegação do  contribuinte de que  foi  incluído de  forma duplicada na base de  cálculo  do  IRRF  o  valor  de  R$  3.329.503,45,  nos  períodos  12/2006 e 12/2007, quando na verdade o valor seria a soma de  R$ 1.240.061,28 de 12/2006 e de R$ 2.089.441,16 de 12/2007.  Todavia,  a  decisão  inverteu  os  valores,  como  se  o  contribuinte  tivesse  declarado  R$  2.089.441,16,  no  período  12/2006,  e  R$  1.240.061,28 em 12/2007.  Após  verificar  esse  fato,  foi  feito  um  despacho  solicitando  esclarecimento à DRJ quanto à matéria. Em reposta, foi dito que  não compete a DRJ manifestar­se acerca da questão suscitada,  nos seguintes termos:    É o breve relato.  O Presidente  da 2ª Câmara  da  2ª  Seção  do CARF entendeu  por  acolher os  embargos, com a seguinte fundamentação:  Admissibilidade dos Embargos de Declaração  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, no seu  artigo  65,  prevê  a  possibilidade  dos  embargos  declaratórios  sempre  que  o  acórdão  contenha  omissão,  obscuridade  ou  contradição entre a decisão e os seus fundamentos, a saber:  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.957  S2­C2T2  Fl. 1.232          5 Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Por  sua  vez  o  art.  66  do  mesmo  diploma  legal  prevê  a  possibilidade  de  embargos  inominados  na  existência  de  inexatidões materiais decorrentes de lapso manifesto ou erro de  fato:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Feitas essas considerações, passamos à necessária apreciação.  Do erro de fato  Em  suas  razões  o  embargante  sustenta  que  o  acórdão  contém  inexatidão material (erro de fato), nos seguintes termos:  Acórdão  nº  2202­004.014  negou  provimento  ao  recurso  de  oficio, mantendo a exclusão dos  valores duplicados da base de  cálculo,  nos  termos  do  Acórdão  nº  1237.158  –  1ª  Turma  da  DRJ/RJ1, conforme o trecho reproduzido a seguir:    Todavia, a análise dos cálculos acima, em concomitância com a  verificação  dos  procedimentos  efetuados  no  PAF  nº  16327.001557/2010­03  (fls.  921)  demonstrou  que,  embora  o  contribuinte  tenha  afirmado  que  o  valor  de  R$  3.329.503,45,  adicionado  às  bases  de  cálculo,  corresponderia  à  soma  de  R$  2.089.442,16  de  12/2006  e  de  R$  1.240.061,28  de  12/2007,  as  planilhas  de  fls.  739­740,  anexas  por  ele  à  impugnação  e  resumidas  abaixo,  apontam  no  sentido  de  que  tal  valor,  na  realidade, seria a soma de R$ 1.240.061,28 referente a 12/2006  e de R$ 2.089.442,16 referente a 12/2007.  Para  corroborar  este  entendimento,  reproduz­se  a  seguir  o  trecho  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  16­36.467  da  DRJ/SP1, no PAF nº 16327.001557/2010­03:  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.957  S2­C2T2  Fl. 1.233          6   Por  fim,  considerando  que  a  possível  alteração  nos  valores  duplicados  afetará  diretamente  os  montantes  mantidos  e  exonerados  pela  decisão  do  CARF  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  encaminho  o  presente  processo  ao  CARF  para  análise da situação e, caso entenda cabível, para alteração dos  cálculos trazidos.  Analisando  o  voto  acerca  do  recurso  de  ofício,  entendo  que  assiste razão ao Embargante. Vejamos.  Recurso de Ofício  A  decisão  de  primeira  instância  retificou  o  lançamento  para  excluir  da  base  de  cálculo  valores  em  duplicidade,  conforme  trecho do voto a seguir colacionado:  O  interessado  alegou,  ainda,  que,  no  período  12/2006,  foi  incluído  em  duplicidade  o  valor  de  R$27.258.728,70;  nos  períodos 12/2006 e 12/2007,  foi  incluído na base de cálculo do  IRRF o valor de R$3.329.503,45, quando esse valor na verdade é  a  soma de R$2.089.442,16  de  12/2006 e  de R$1.240.061,28  de  12/2007.  Assim,  cabe  a  exclusão  da  exação  indevida,  em  razão  dos  valores lançados em duplicidade, conforme cálculo a seguir. Em  relação aos demais valores, o lançamento deve ser mantido.        Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.957  S2­C2T2  Fl. 1.234          7 Portanto,  correta  a  retificação  efetuada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância;  e,  por  essa  razão,  se  nega  provimento ao recurso de ofício.  Verifica­se  que  a  decisão  de  1ª  instância  reconheceu  como  lançado  em  duplicidade  os  valores  de  R$  2.089.442,17  em  12/2006 e R$ 1.240.061,28 em 12/2007, todavia exclui os valores  nas competências inversas, conforme destaques acima.  Por  seu  turno,  o  acórdão  embargado,  ao  negar  provimento  ao  recurso de ofício corroborou o erro material da decisão ad quo,  devendo ser revisto neste ponto.  Conclusão  Pelo  exposto,  com  fundamento  no  art.  66,  do  Anexo  II  do  RICARF, acolho os embargos inominados, para que seja sanado  o erro de fato apontado.  Uma  vez  que  o  conselheiro  relator  não  mais  pertence  a  colegiado  no  âmbito  da  2ª  Seção  do  CARF,  encaminhe­se  o  processo à Dipro, para proceder a novo sorteio na Turma para  relatoria e futura inclusão em pauta de julgamento.”  Assim, os Embargos Inominados foram admitidos, para que fosse sanado o  lapso apontado.  É o relatório. Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O  recurso  inominado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele conheço.  O RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343,  de 2015,  no  seu  artigo  65,  prevê  a  possibilidade  dos  embargos  declaratórios  sempre  que  o  acórdão  contenha  omissão,  obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, a saber:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Por  sua  vez  o  art.  66  do  mesmo  diploma  legal  prevê  a  possibilidade  de  embargos inominados na existência de inexatidões materiais decorrentes de lapso manifesto ou  erro de fato:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.957  S2­C2T2  Fl. 1.235          8 deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Feitas essas considerações, passamos à necessária apreciação.  Do erro de fato  Em  suas  razões  o  embargante  sustenta  que  o  acórdão  contém  inexatidão  material (erro de fato), nos seguintes  termos: Acórdão nº 2202­004.014 negou provimento ao  recurso de oficio, mantendo a exclusão dos valores duplicados da base de cálculo, nos termos  do Acórdão nº 1237.158 – 1ª Turma da DRJ/RJ1, conforme o trecho reproduzido a seguir:    Todavia, a análise dos cálculos acima, em concomitância com a verificação  dos  procedimentos  efetuados  no  PAF  nº  16327.001557/2010­03  (fls.  921)  demonstrou  que,  embora o contribuinte tenha afirmado que o valor de R$ 3.329.503,45, adicionado às bases de  cálculo,  corresponderia  à  soma  de  R$  2.089.442,16  de  12/2006  e  de  R$  1.240.061,28  de  12/2007,  as  planilhas  de  fls.  739­740,  anexas  por  ele  à  impugnação  e  resumidas  abaixo,  apontam no sentido de que tal valor, na realidade, seria a soma de R$ 1.240.061,28 referente a  12/2006 e de R$ 2.089.442,16 referente a 12/2007.  A decisão de primeira instância  retificou o  lançamento para excluir da base  de cálculo valores em duplicidade, conforme trecho do voto a seguir colacionado:  O  interessado  alegou,  ainda,  que,  no  período  12/2006,  foi  incluído  em  duplicidade o valor de R$ 27.258.728,70; nos períodos 12/2006 e 12/2007, foi incluído na base  de cálculo do IRRF o valor de R$ 3.329.503,45, quando esse valor na verdade é a soma de R$  2.089.442,16 de 12/2006 e de R$ 1.240.061,28 de 12/2007.  Ocorre,  contudo  que  a  decisão  de  1ª  instância,  a  qual  foi  confirmada  pelo  CARF, reconheceu como lançado em duplicidade os valores de R$ 2.089.442,17 em 12/2006 e  R$ 1.240.061,28 em 12/2007, todavia exclui os valores nas competências inversas.  No  entanto,  o  correto  seria  reconhecer  como  lançado  em  duplicidade  os  valores de R$ 1.240.061,28 em 12/2006 e R$ 2.089.442,17 em 12/2007. Portanto, necessário  acolher os presentes embargos inominados, para fins de sanar o erro material existente.  Ante o exposto, voto por acolher os embargos  inominados, para, sanando o  erro  apontado,  atribuir­lhes  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.957  S2­C2T2  Fl. 1.236          9 ofício,  reconhecendo  como  lançados  em  duplicidade  os  valores  de  R$  1.240.061,28  em  12/2006 e R$ 2.089.442,17 em 12/2007.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 1236DF CARF MF

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7678229 #
Numero do processo: 10825.901232/2017-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.603
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.603  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  Recorrente  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição de PIS.   A DRF  em Bauru/SP, mediante Despacho Decisório,  indeferiu  o  pleito  sob  o  fundamento de que o pagamento indicado no PER encontrava­se totalmente alocado/vinculado  a débito declarado da contribuinte.  Na manifestação apresentada a contribuinte afirma que a contribuição ao PIS é  indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão  geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência  social possuem  imunidade  tributária  em  relação  à  contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS).”  Informa  que  solicitou  a  extinção  da  dívida  constante  do  processo  de  parcelamento  nº  10825.722624/201615 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 01 23 2/ 20 17 -9 3 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10825.901232/2017­93  Resolução nº  3201­001.603  S3­C2T1  Fl. 3          2  Esclarece  ainda,  que  em  razão  dessa  decisão  retificou  a  DCTF  e  solicitou  a  restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, Ata e Estatuto Social, solicitando o deferimento do pedido.  Após  exame  da  defesa  apresentada  a  DRJ  proferiu  acórdão,  cuja  ementa  se  transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  636.941/RS. REQUISITOS.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  extraordinário  nº  636.941/RS, no rito do art. 543­B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  ­  antigo  Código  de  Processo  Civil,  decidiu  que  são  imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam,  aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  que informa preencherem os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN.  Apresentou  Recurso  Voluntário  alegando,  em  síntese,  que  cumpriu  todos  os  requisitos estabelecidos em lei para usufruir da imunidade em comento.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.598,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10825.901227/2017­81,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.598):  "O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10825.901232/2017­93  Resolução nº  3201­001.603  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente  verifico  que  o  contribuinte  apresentou  parte  dos  documentos  exigidos  inicialmente pela DRF para demonstrar a imunidade.  No entanto, foi indeferido o pleito por “porque o pagamento indicado para dar suporte  ao pleito encontrava­se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte.”  Ainda o Contribuinte demonstrou que houve parcelamento do débito, sendo que a DRJ  proferiu voto reconhecendo o parcelamento, porém, indeferindo o pedido por entender que o  Contribuinte não tinha apresentado todos os documentos nos termos do art. 9º e 14 do CTN,  combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Contudo,  após  proferido  Acórdão  pela  DRJ  o  Contribuinte  apresentou  os  demais  documentos  necessários  para  concessão  dos  benefícios  da  imunidade,  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Nesse sentido, já se manifestou a 1ª Turma da CSRF:  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:1999,  2000,  2001,  2002  RATEIO  DE  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  É  válida  a  adoção  de  método  de  aferição  indireta  de  rateio  de  despesas  quando  o  contribuinte  não  fornece  à  fiscalização  os  documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio  convencionado.  INGRESSOS  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO.  Os  ingressos  oriundos  da  constituição de usufruto oneroso devem ser tributáveis ao longo do período de  usufruto  .Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que  regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se  que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto  da  discussão  de  matéria  em  litígio,  sem  trazer  inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  Descabe  falar  em  alteração  de  critério jurídico quando a decisão recorrida mantém o enquadramento legal e  a interpretação dos fatos adotados pela Fiscalização, mas exonera parcela do  crédito tributário por entender que alguns valores deveriam ser reconhecidos  em  outros  períodos  de  apuração.Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  DECADÊNCIA.  A  decadência  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  somente  ocorre  quando  há  pagamento  antecipado  do  tributo,  conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial  nº 973.733SC, representativo de controvérsia.  16327.001227/200542.  Data  da  Sessão  08/08/2017.  Adriana  Gomes  Rêgo  Relatora.  André  Mendes  de  Moura  Redator  Designado.  Acórdão  9101­ 003.003  Verificando  que  o  Contribuinte  sempre  atendeu  o  pleito  da  fiscalização,  converto  o  feito  em  julgamento  para  que  a DRF  ,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Verificando que o Contribuinte sempre atendeu o pleito da fiscalização, converto o feito  em  diligência  para  que  a  DRF,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da Lei  nº  12.101.  Ainda,  podendo  intimar  o  contribuinte  que  apresente  outros  documentos  que  ache  necessário."  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10825.901232/2017­93  Resolução nº  3201­001.603  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam a alegação da imunidade que entende possuir direito. Desta forma, os elementos que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência  para  que  a DRF verifique  se os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se,  em  seu  entender,  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da  Lei  nº  12.101,  podendo,  ainda,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  outros  documentos  que  ache  necessários.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000736/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, §§ 3° e 5°, da Lei 8212/1991, acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/97, combinado com o artigo 225, inciso IV, § 40 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3,048/1999, a empresa apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. INFRAÇÃO. GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. RELEVAÇÃO DA MULTA PROPORCIONAL À CORREÇÃO DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE. Para o reconhecimento da relevação da multa é necessária a correção integral da falta.
Numero da decisão: 2401-006.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do cálculo da multa os valores excluídos conforme Acórdão 2402-001.822 que julgou a obrigação principal. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora) e Rayd Santana Ferreira, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir a multa relativa aos valores excluídos nos autos de infração correlatos que contêm obrigação principal em virtude da decadência neles declarada e relevar a multa relativa às faltas corrigidas, mesmo parcialmente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. (Assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do cálculo da multa os valores excluídos conforme Acórdão 2402-001.822 que julgou a obrigação principal. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora) e Rayd Santana Ferreira, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir a multa relativa aos valores excluídos nos autos de infração correlatos que contêm obrigação principal em virtude da decadência neles declarada e relevar a multa relativa às faltas corrigidas, mesmo parcialmente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. (Assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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2401­006.063  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  TELEVISÃO CAPIXABA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  é  hipótese  que  se  submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I.  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  §§  3°  e  5°,  da  Lei  8212/1991,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97,  combinado  com  o  artigo  225,  inciso IV, § 40 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto  3,048/1999,  a  empresa  apresentar  a  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.  INFRAÇÃO.  GFIP  COM  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA  PROPORCIONAL  À  CORREÇÃO  DA  FALTA. IMPOSSIBILIDADE.  Para o reconhecimento da relevação da multa é necessária a correção integral  da falta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário para excluir do cálculo da multa os valores excluídos conforme  Acórdão  2402­001.822  que  julgou  a  obrigação  principal.  Vencidos  os  conselheiros  Andréa  Viana Arrais  Egypto  (relatora)  e  Rayd  Santana  Ferreira,  que  davam  provimento  parcial  em  maior  extensão  para  excluir  a  multa  relativa  aos  valores  excluídos  nos  autos  de  infração  correlatos que contêm obrigação principal em virtude da decadência neles declarada e relevar a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 36 /2 00 7- 04 Fl. 1891DF CARF MF     2 multa  relativa  às  faltas  corrigidas,  mesmo  parcialmente.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    (Assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa  Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana  Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 15ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I ­ RJ (DRJ/RJOI),  que,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  a  autuação  PROCEDENTE  EM  PARTE,  para  declarar  o  Contribuinte  devedor  do  Crédito  Previdenciário  retificado  no  valor  de  R$  177.239,60, conforme ementa do Acórdão nº 12­21.335 (fls. 1678/1721):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a .31/12/2004  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO  ­  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração  ao  artigo  .32,  inciso  IV,  §§  3°  e  5°,  da  Lei  8212/1991,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97,  combinado com o artigo 225, inciso IV, § 40 do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3,048/1999, a  empresa apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores de  contribuições previdenciárias,  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 15586.000736/2007­04  Acórdão n.º 2401­006.063  S2­C4T1  Fl. 3          3 Diante da Súmula vinculante  ri° 08 do STF, o artigo 45 da  lei  8.212/1991 foi declarado inconstitucional. Aplica­se, portanto, o  prazo decadencial previsto no art.173, do CIN.  Lançamento Procedente em Parte  Este processo trata do Auto de Infração DEBCAD nº 37.020.469­7,  lavrado  em 28/09/2007, de Obrigação Acessória, por ter a empresa deixado de declarar em GFIP todos  os Fatos Geradores de Contribuições Previdenciárias nas competências de 01/1999 a 12/2004.  De acordo com o Relatório Fiscal da  Infração  (fl. 35 e Anexo nas  fls. 37 a  43):  1.  No  "ANEXO  III  ­  Fatos  Geradores  não Declarados  em GFIP"  (fls.  48/187)  estão  relacionadas  às  remunerações  pagas  a  Trabalhadores  Autônomos (nomenclatura utilizada até 28/11/1999), a Contribuintes  Individuais  e  a  Segurados  Empregados,  para  as  quais  não  foram  preparadas  folhas  de  pagamento,  não  declaradas  em  GFIP  e  não  consideradas,  à  época  própria,  Fatos  Geradores  de  Contribuição  Previdenciária;  2.  Não  foram  elaboradas  Folhas  de  Pagamento  dos  Trabalhadores  Autônomos,  Contribuintes  Individuais  e  Segurados  Empregados  discriminados  no  ANEXO  III,  ensejando  na  lavratura  do  Auto  de  Infração DEBCAD nº 37.020.468­9;  3.  O  Contribuinte  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  Segurados  Empregados  e  dos  Contribuintes Individuais a seu serviço a partir de 01/04/2003, o que  ensejou na lavratura do Auto de Infração DEBCAD nº 37.020.470­0;  4.  As  Contribuições  Previdenciárias  apuradas  e  não  recolhidas,  correspondentes  às  remunerações  discriminadas  nos  subitens  3.1.  a  3.20.(fls. 38/40), foram objeto de Notificações Fiscais de Lançamento  de Débito ­ NFLD;  5.  A  infração apurada sujeitou o Contribuinte à multa, objeto deste AI,  prevista  no  artigo  32,  §  5º  da  Lei  8.212/1991,  na  redação  da  Lei  9.528/1997, c/c, art. 284,  II do Regulamento da Previdência Social ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3,048/1999,  na  redação  do  Decreto  4.729/2003  e  artigo  373  do  mesmo  Regulamento,  no  valor  de  R$  222.605,30, atualizado pela Portaria MPS 142, de 11/04/2007 ­ DOU  12/04/2007,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa (fls. 36 e Anexo nas fls. 44 a 47);  6.  Foram  juntados  aos  Autos  cópias  dos  relatórios  das  NFLD  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD 37.020.473­5  (fls. 414/441) e 37.020.474­3 (fls. 442/456).  Em  04/10/2007  o Contribuinte  tomou  ciência  do Auto  de  Infração  lavrado  (AR ­  fl. 529)  e,  em 05/11/2007,  tempestivamente, apresentou sua  impugnação de  fls. 475 a  507, instruída com os documentos de fls. 508 e seguintes.  Fl. 1893DF CARF MF     4 Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/RJOI  para julgamento, onde, em 14/10/2008, a 15ª Turma, através do Acórdão nº 12­21.335, decidiu  pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da autuação, mantendo a Multa aplicada, mas retificando o  seu  valor  .para  R$  177.239,60  por  conta  da  decadência  de  parte  do  período  considerado,  conforme detalhado na tabela às folhas 1720/1721.  Tendo  em  vista  que  o  valor  total  do  crédito  tributário  exonerado  não  se  enquadra  na  norma  relativa  da  Portaria MF  03,  de  03/01/2008  (DOU  07/01/2008),  não  foi  aplicado o Recurso de Ofício.  Em 24/11/2008 o Contribuinte tomou ciência do Acórdão (AR ­ fl. 1726) e,  em  02/01/2009,  interpôs  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  fls.  1728  a  1762,  onde,  em  síntese:  1.  Preliminarmente, solicita o sobrestamento do feito até que sejam julgadas  as NFLD's nºs 37.020.473­5 e 37.020.474­3, uma vez que a aplicação da  Multa  imposta,  em  razão  da  ausência  de  declaração  na  GFIP  de  Fatos  Geradores  de  Contribuições  Previdenciárias,  somente  terá  amparo  se  comprovado que as referidas parcelas compunham efetivamente a base de  cálculo  do  encargo  em  questão,  matéria  que  está  sendo  discutida  nas  NFLD's acima mencionadas;  2.  Requer  a  relevação  da  multa  concernente  às  diferenças  salariais  e  pagamentos  efetuados  a  Autônomos  após  10/2002,  nos  termos  do  art.  291,  §1º  do Decreto  n°  3.048199,  em  razão  do  Contribuinte,  diante  do  reconhecimento  da  procedência  do  lançamento  neste  particular,  ter  retificado as suas GFIP's para incluir os Fatos Geradores omitidos;  3.  Argumenta sobre a  impossibilidade de declarar na GFIP as  informações  requeridas  pela  Fiscalização  uma  vez  que  as  mesmas  não  são  Fatos  Geradores de Contribuição Previdenciária.  Nas  fls.  1736  a  1762  o  Contribuinte  faz  uma  análise  de  cada  uma  das  situações  apontadas na  autuação como Fatos Geradores de Contribuições Previdenciárias,  de  forma a demonstrar a completa insubsistência do Auto de Infração.  Finaliza  seu  Recurso  Voluntário  requerendo  seu  conhecimento,  o  acolhimento da preliminar anteriormente desenvolvida e, no mérito, pugna que seja reformado  o Acórdão recorrido a fim de que seja declarada insubsistente a Multa imposta.  Através do Memorando nº 076//2010/SRRF07/SECAT­VIT/ES (fl. 1867) foi  questionado  a  tempestividade  dos  recursos  apresentados  para  os  Processos  nºs  15586.000736/2007­04,  encaminhado  ao CARF em  janeiro de 2009, 15586.000737/2007­41,  encaminhado em abril de 2009 e 15586.000740/2007­64, encaminhado em janeiro de 2009.  O  Contribuinte,  por  sua  vez,  informa  que  os  Recursos  foram  postados  via  Empresa  Brasileira  de  Correios  dentro  do  prazo  previsto,  anexando  cópia  dos  Avisos  de  Recebimento SO 089081250 BR, SO 416098842 BR e SO 416098825 BR (fls. 1868/1874).  É o relatório      Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 15586.000736/2007­04  Acórdão n.º 2401­006.063  S2­C4T1  Fl. 4          5 Voto Vencido  Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, considerando o  prazo  da  postagem,  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.    Mérito  Como visto, o presente processo trata da exigência de multa por ter deixado o  contribuinte de declarar em sua GFIP ­ Guia de Fundo de Garantia por Tempo de Serviços e  Informações  à  Previdência  Social  os  seguintes  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias:  (i)  pagamentos  efetuados  a  autônomos,  no  período  de  01/99  a  05/2001 e 07/2001 a 12/2004;  (ii) diferenças salariais pagas a empregados, nas competências  de  01/99,  03/99,  07/99,  01/00  a  05/00,  08/00,  12/00,  04/03  a  07/03, 09/03 a 09/04 e 11/04;  (iii)  curso  de  inglês  concedido  ao  filho  do  sócio Walter  de  Sá  Cavalcante  Junior  e  outras  despesas  do  sócio,  pagas  pela  Recorrente;  (iv) valores pagos ao segurado autônomo José Ferreira da Costa  Alves  Neto,  considerado  pela  fiscalização  como  empregado  da  Televisão  Capixaba,  no  período  de  12/1997  a  12/1999  e  03/2000;  (v)  valores  pagos  ao  segurado  autônomo  Jean Carlos Walcher  Modolo,  considerado  pela  fiscalização  como  empregado  da  Televisão  Capixaba,  no  período  de  01/03  a  05/03,  07/03  a  08/2004);  (vi) valores pagos a 15 empresas prestadoras de serviços cujos  sócios foram enquadrados como empregados da Recorrente.  A Recorrente pleiteia inicialmente o sobrestamento do feito, pois não poderia  ser obrigada a lançar determinadas parcelas na sua GFIP sem que haja certeza absoluta de que  as mesmas  tratam efetivamente de  fatos geradores de  contribuições previdenciárias,  devendo  assim ser aguardado o resultado final dos Processos Administrativos relacionados aos autos de  infração correspondentes aos fatos geradores das obrigações principais.  Fl. 1895DF CARF MF     6 Não  assiste  razão  ao  contribuinte  por  inexistir  elemento  concreto  para  respaldar o seu pleito aduzido em preliminar no Recurso Voluntário, bem como, não há base  legal no processo administrativo fiscal e Regimento Interno do CARF que autorize o pedido de  sobrestamento nos termos em que formulados, portanto, rejeito a preliminar suscitada.  Com efeito, o fato gerador do presente Auto de Infração (CFL 68) se refere a  não informação na GFIP, no período de 01/1999 a 12/2004, dos pagamentos feitos a segurados  autônomos/contribuintes individuais e empregados, cujos fatos geradores foram discutidos em  outros processos.  Assim,  para  que  seja  verificada  a  subsistência  do  lançamento  em  tela,  imprescindível a verificação da existência dos fatos geradores neles incluídos.  No Recurso Voluntário, o contribuinte se insurge quanto a não configuração  dos fatos geradores das Contribuições constantes das NFLD's n°s 37.020.474­3 e 37.020.473­5.  Ressalte­se que, por ocasião do julgamento dos processos administrativos nºs  15586.000717/2007­70  e  15586.000739/2007­30,  o  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  foi  julgado  improcedente  e  foram  confirmados  os  fatos  geradores  que deram  ensejo  ao  presente  lançamento  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  não  informação  desses  fatos  na  GFIP.  A  empresa  interpôs  Recurso  Especial,  o  qual  foi  julgado  procedente  para  que  a  contagem do prazo decadencial obedecesse ao estabelecido no art. 150, § 4º do CTN.  PA nº 15586.000717/2007­70  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  contra  acórdão  nº  2402001.821  que  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  decidiu,  entre  outros  pontos,  pela  manutenção  da  aplicação  do  art.  173,  I  do  CTN.  Assim,  foi  mantida a decadência reconhecida pela primeira instância até a  competência  12/2001  haja  vista  a  ausência  de  antecipação  do  pagamento do tributo.  (...)  Segundo  relatório  fiscal  de  fls.  111  a  NFLD  foi  lavrada  para  cobrança  das  contribuições  incidentes  sobre  1)  a  remuneração  de  trabalhadores  enquadrados  na  categoria  de  segurados  empregados,  vez  que  restaram  evidenciados  os  elementos  caracterizadores do vinculo empregatício; 2) remuneração paga  aos  segurados  autônomos  até  28/11/1999  e  contribuintes  individuais  a  partir  de  29/11/1999;  3)  remuneração  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês  a  segurados  já empregados, cujos valores não contaram da  folha  de  pagamento  (diferença  salarial)  e  4)  remuneração  paga  ou  creditada a título de pró­labore.  Em  seu  recurso  (fls.  488)  o  Contribuinte  defende  ter  havido  a  antecipação  parcial  do  pagamento  do  tributo,  pois  para  caracterizar o pagamento parcial, basta que o contribuinte tenha  realizado recolhimento referente a qualquer rubrica da folha de  salários,  não  sendo  necessário  que  o  mesmo  seja  referente  à  rubrica específica objeto da autuação.  Defende ainda que o ônus da prova quanto a não ocorrência da  antecipação  do  pagamento  é  da  fiscalização.  Cita  como  paradigmas os acórdãos 20601.446e 240100.404.  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 15586.000736/2007­04  Acórdão n.º 2401­006.063  S2­C4T1  Fl. 5          7 (...)  O  lançamento  originou  da  descaracterização  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  artísticos  e  técnicos  firmados  entre  o  autuado  e  as  pessoas  jurídicas  das  quais  eram  sócias  pessoas  físicas  responsáveis  pelos  programas  que  compunham  a  grade  de atrações do canal de comunicação, entre outros.  Assim,  discute­se  por  meio  do  presente  recurso  se  haveria  nos  autos comprovação de pagamento, ainda que parcial, do tributo  cobrado.  Tal  discussão  é  relevante  na  medida  em  que,  após  exaustivo  debate,  a  jurisprudência  se  posicionou  no  sentido  de  para  aqueles  tributos  classificados  no  modalidade  de  lançamento por homologação o prazo decadencial aplicável é o  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  salvo  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  tenha agido com dolo,  fraude ou  simulação,  ou  se  restar  comprovado  que  não  ocorreu  a  antecipação  de  pagamento.  (...)  Em  outras  palavras,  quais  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  devem  ser  considerados  para  fins  de  aplicação do  art. 150, §4º do CTN?  No  que  tange  as  contribuições  previdenciárias  entendo  que  a  resposta  já  foi  construída por  este Conselho  quando da  edição  da Súmula CARF nº 99, que dispõe:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim,  a  verificação da  ocorrência  de  pagamento deve  ser  dar  pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo do período  autuado  contribuição  previdenciária  decorrente  do mesmo  fato  gerador  objeto  do  lançamento,  ainda  que  os  respectivos  recolhimentos  não  se  refiram  propriamente  aos  fatos  cujas  hipóteses  de  incidência  tenham  sido  questionadas  pela  fiscalização.  Ora,  conforme  apurado  ao  longo  do  processo,  no  período  fiscalizado o  Contribuinte  efetuou pagamentos  no mesmo período  apurado e  em razão do mesmo fato gerador discutido no lançamento, qual  seja,  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  pagamentos  decorrente  de  vínculo  empregatício  (remuneração  pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês a  segurados  já empregados, cujos valores não contaram da  folha  de  pagamento  (diferença  salarial).  Portanto,  entendo  estar  Fl. 1897DF CARF MF     8 caracterizado pagamento para fins de aplicação do art. 150, §4º  do CTN.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  interposto  pelo  Contribuinte  para  declarar  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos no período de janeiro à outubro 2.002.    PA nº 15586.000739/2007­30  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  que  na  descrição do  relatório fiscal de fls. 164 refere­se a cobrança de contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  de  trabalhadores  enquadrados na categoria de segurado empregado, uma vez que  restaram evidenciados os elementos caracterizadores do vínculo  empregatício no período de 01/2002 a 12/2004.  Contribuinte foi intimado em 04.10.2007 (fls. 1.006).  O  lançamento  originou  da  descaracterização  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  artísticos  e  técnicos  firmados  entre  o  autuado e as pessoas jurídicas das quais eram sócias as pessoas  físicas  responsáveis  pelos  programas  que  compunham  a  grade  de atrações do canal de comunicação entre outros.  Após  o  trâmite  processual,  foi  apresentado Recurso Voluntário  contra decisão da DRJ que manteve o lançamento.  Por meio do acórdão nº 2402001.822 (fls. 1.044), a 4ª Câmara /  2ª Turma Ordinária negou provimento ao Recurso Voluntário e  decidiu,  entre  outros  pontos,  pela  rejeição  da  preliminar  de  decadência do lançamento em razão da aplicação do art. 173, I  do CTN, haja vista a ausência de antecipação do pagamento do  tributo.  (...)  O  lançamento  originou  da  descaracterização  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  artísticos  e  técnicos  firmados  entre  o  autuado  e  as  pessoas  jurídicas  das  quais  eram  sócias  pessoas  físicas  responsáveis  pelos  programas  que  compunham  a  grade  de atrações do canal de comunicação entre outros.  (...)  Ora,  conforme  apurado  ao  longo  do  processo,  no  período  fiscalizado o  Contribuinte  efetuou pagamentos  no mesmo período  apurado e  em razão do mesmo fato gerador discutido no lançamento, qual  seja,  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  pagamentos  decorrente  de  vínculo  empregatício  (remuneração  pagas, devidas ou creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês  a  segurados  já  empregados,  cujos  valores  não  contaram  da  folha  de  pagamento  (diferença  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 15586.000736/2007­04  Acórdão n.º 2401­006.063  S2­C4T1  Fl. 6          9 salarial). Portanto, entendo estar caracterizado pagamento para  fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  interposto  pelo  Contribuinte  para  declarar  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos no período de janeiro à outubro 2.002.  O que deve ser analisado no presente caso é se deve prevalecer o lançamento  da multa por descumprimento da obrigação acessória, não atingida pela decadência, em face da  extinção da obrigação principal.  Pois bem. Quando foi efetuado o lançamento da multa por descumprimento  da obrigação acessória, não mais existia parte da obrigação principal em virtude da extinção do  crédito tributário.  Nesse contexto, a multa por descumprimento de obrigação acessória não deve  subsistir na medida em que sequer permanece o interesse da arrecadação ou da fiscalização dos  tributos relativos aos fatos geradores extintos pela decadência.  Assim dispõe o § 2º do artigo 113 do Código Tributário Nacional:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.(Grifamos).  Diferente é a situação em que ocorre a exclusão do crédito tributário em face  da  isenção.  Nesse  caso,  o  próprio  CTN  disciplina  a  necessidade  do  cumprimento  das  obrigações acessórias decorrentes da obrigação principal, senão vejamos:  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I­ a isenção;  II­ a anistia.  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.  Assim,  em  análise mais  aprofundada  aos  presentes  autos,  entendo  que  não  mais  subsistindo  obrigação  principal,  que  fora  extinta,  deve,  por  conseguinte,  ser  afastada  a  Fl. 1899DF CARF MF     10 multa por descumprimento de obrigação principal, nos termos do que determina o § 2º do art.  113 do CTN.  Assim,  julgo  pela  improcedência  da  exigência  do  crédito  tributário  com  relação  às  competências  que  foram  extintas  no  processo  principal  por  não  mais  subsistir  a  própria obrigação principal. Como não se pode cobrar o valor principal, não cabe a exigência  da multa por descumprimento de obrigação acessória do que foi extinto.    Relevação da Multa  A  relevação  da multa  deve  ser  verificada  com  relação  ao  crédito  tributário  ainda remanescente.   De acordo com a Recorrente:  No tocante às contribuições previdenciárias  incidentes sobre as  diferenças  salariais  e  pagamentos  efetuados  a  autônomos  no  período  posterior  a  10/2002,  diante  do  reconhecimento  da  procedência  do  lançamento  neste  particular,  a  Recorrente  retificou  as  suas  GFIP's  para  incluir  os  fatos  geradores  omitidos, a fim de relevar a respectiva multa, nos termos do art.  291, §1' do Decreto n° 3.048199, transcrito anteriormente.  A  decisão  de  piso  não  considerou  a  correção  das  faltas  por  entender  que  somente poderia ser relevada a multa relativa às competências integralmente retificadas, tendo  sido desconsideradas todas as declarações fornecidas na GFIP retificadora. Vejamos:  14.5.  Logo,  para  que  seja  considerada  corrigida  a  falta  para  uma competência, é necessário que a mesma seja integralmente  corrigida,  não  havendo  possibilidade  de  relevação  (ou  atenuação, se fosse o caso) proporcional na competência, tendo  em  vista  a  revogação  do  parágrafo  6°  do  art.  656  da  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP n° 03, DE 14 DE JULHO DE  2005 pela IN SRP 23, de 30.04.2007.  14.6.  Verifica­se  que  a  impugnante  deixou  de  informar  nas  GFIPs  apresentadas  diversos  segurados  constantes da  planilha  anexa ao relatório fiscal da multa, por entender que os mesmos  não  são  segurados  empregados,  relativamente  aos  quais  apresentou  defesa,  sendo,  entretanto,  a  condição  de  segurados  empregados  dos  mesmos  confirmada  através  dos  acórdãos  20.148, de 29/07/2008, e 21.071, de 17/09/2008.  14.7.  Em  relação  às  demais  competências  objeto  deste  lançamento,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  GFIPs  retificadoras.  14.8.  Desta  forma  considera­se  não  corrigida  a  falta,  motivo  pelo qual indefiro o pedido de relevação da multa.  Importante destacar o que dispunha o art. 291 do RPS Decreto n° 3.048/1999,  vigentes à época dos fatos ocorridos, bem como do lançamento e impugnação:  Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 15586.000736/2007­04  Acórdão n.º 2401­006.063  S2­C4T1  Fl. 7          11 Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante. (Grifamos).  Ressalte­se ainda que a mudança legislativa à referida norma ocorreu apenas  em momento posterior ao lançamento e após a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Conforme  se  observa,  a  contribuinte  requereu  que  fosse  relevada  a  multa  dentro do prazo para a defesa e, parte das correções foram efetuadas até a decisão de primeira  instância.  Destaque­se  ainda  que  o  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do  Código  Tributário Nacional somente estabelece a retroatividade de novas normas à época da prática do  ato quando for mais benéfica ao contribuinte, senão vejamos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I­  em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de ser tido como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Cabe ainda destacar que a lei não estabelece se a correção deve ser total ou  parcial, razão pela qual, em caso de dúvidas, a  lei  tributária deve ser  interpretada de maneira  mais favorável ao contribuinte, consoante estabelece o artigo 112 do CTN:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I­ à capitulação legal do fato;  II­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Fl. 1901DF CARF MF     12 Assim,  com  supedâneo  na  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  debatidos,  impõe­se reconhecer o direito da contribuinte quanto à relevação da multa com relação a todas  as faltas corrigidas, mesmo parcialmente.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  voluntário  e DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO para excluir  a multa por descumprimento de obrigação acessória  correspondente ao  crédito  tributário que  foi  extinto nos processos principais;  relevar a multa  com relação a todas as faltas corrigidas, mesmo parcialmente.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.    Voto Vencedor    Conselheiro Matheus Soares Leite – Redator Designado  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  da  ilustre  Conselheira  Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, na hipótese vertente, no tocante  (i)  à  exclusão  da  multa  relativa  aos  valores  excluídos  nos  autos  de  infração  correlatos  que  contêm obrigação principal, em virtude da decadência neles declarada, bem como sobre (ii) a  relevação da multa relativa às faltas corrigidas, mesmo parcialmente, o que será feito a seguir.  De  início,  destaca­se  que  o  presente  processo  trata  do  Auto  de  Infração  DEBCAD nº 37.020.469­7, lavrado em 28/09/2007, de Obrigação Acessória, por ter a empresa  deixado de declarar em GFIP  todos os Fatos Geradores de Contribuições Previdenciárias nas  competências de 01/1999 a 12/2004.  Discordo  da  Relatora  que,  conforme  trecho  do  voto,  assim manifestou  seu  posicionamento:  [...]  O  que  deve  ser  analisado  no  presente  caso  é  se  deve  prevalecer  o  lançamento  da  multa  por  descumprimento  da  obrigação acessória, não atingida pela decadência, em  face da  extinção da obrigação principal.  Pois  bem.  Quando  foi  efetuado  o  lançamento  da  multa  por  descumprimento da obrigação acessória, não mais existia parte  da  obrigação  principal  em  virtude  da  extinção  do  crédito  tributário.  Nesse  contexto,  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  deve  subsistir  na  medida  em  que  sequer  Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 15586.000736/2007­04  Acórdão n.º 2401­006.063  S2­C4T1  Fl. 8          13 permanece  o  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos relativos aos fatos geradores extintos pela decadência.  (...)  Assim,  em  análise  mais  aprofundada  aos  presentes  autos,  entendo que não mais subsistindo obrigação principal, que fora  extinta,  deve,  por  conseguinte,  ser  afastada  a  nos  autos  de  infração de obrigação principal, nos termos do que determina o  § 2º do art. 113 do CTN.  Cabe  pontuar  que  as  obrigações  principais  e  acessórias  são  obrigações  distintas  e  devem  ser  analisadas  individualmente.  É  de  se  destacar  o  art.  113,  do CTN,  que  assim dispõe:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Nesse desiderato, entendo que resta  inadequada, na hipótese, a aplicação do  CTN, art. 150, § 4º, para fins de cálculo do prazo de decadência da obrigação acessória, eis que  o caput do referido dispositivo legal, remete o intérprete à antecipação do pagamento.   Assim, necessária a subsunção da hipótese à disposição do inciso I do artigo  173 do Código Tributário Nacional, que determina:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Conforme  pontuado  pela  Ilma.  Relatora,  ressalte­se  que,  por  ocasião  do  julgamento  dos  processos  administrativos  nºs  15586.000717/2007­70  e  15586.000739/2007­ 30,  o  Recurso Voluntário  do  contribuinte  foi  julgado  improcedente  e  foram  confirmados  os  fatos  geradores  que  deram  ensejo  ao  presente  lançamento  de  descumprimento  de  obrigação  acessória por não informação desses fatos na GFIP.  Cabe  pontuar  que,  a  procedência  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte, no processo principal, conforme visto, foi apenas para que a contagem do prazo  decadencial  obedecesse  ao  estabelecido  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  o  que  não  afasta  a  obrigatoriedade de o  sujeito passivo declarar os  fatos geradores  em GFIP, visto que, para  as  obrigações acessórias, deve­se observar o art. 173, I, do CTN.  Fl. 1903DF CARF MF     14 Dessa forma, quanto ao mérito, o lançamento foi considerado procedente, de  modo que persiste a obrigação da empresa de declarar os fatos geradores em GFIP, sobretudo  em razão das obrigações principais e acessórias serem obrigações distintas, e, no caso, por não  ter operado a decadência das obrigações acessórias, em razão da aplicação do disposto no art.  173, I, do CTN.  Sendo  assim,  a  multa  deve  ser  mantida,  eis  que  restou  descumprida  a  obrigação de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária.   Já  no  tocante  à  relevação  da  multa  relativa  às  diferenças  salariais  e  pagamentos efetuados a Autônomos após 10/2002, nos termos do art. 291, §1º do Decreto n°  3.048/99, destaco que, para sua aplicação, exige­se a correção  integral da falta, o que não se  verificou no caso concreto.  Esclareço  que  não  é  possível  considerar  a  correção  parcial  da  GFIP  (informação de parte dos fatos geradores) como correção da falta, sobretudo tendo em vista que  a infração consiste em justamente não informar todos os fatos geradores em GFIP. Assim, não  tendo sido  informados  todos os  fatos geradores  em GFIP, não se operou o pressuposto  legal  para a relevação da multa, que é a correção integral da falta.  Nesse  sentido,  a  relevação da multa não  é cabível,  eis que não se operou a  correção integral da falta.   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  excluir  do  cálculo  da multa  os  valores  excluídos conforme Acórdão 2402­001.822 que julgou a obrigação principal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite                  Fl. 1904DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.903987/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 DESPACHO DECISÓRIO REVISOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PODER DE AUTOTUTELA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É possível a revisão de ofício de despacho decisório anterior dentro do prazo de prescrição administrativa e com base no princípio da autotutela estatal. Aplicação ao caso da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal STF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PREVISÃO NOS ARTS. 1º, IX, 11, 11-A E 11-B DA LEI N. 9.440/1997. IDENTIDADE. INTERPRETAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. FINALIDADE DA LEI. PREVISÃO NA LEI DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GARANTIDORA DO RESSARCIMENTO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. As disposições dos arts. 1º, IX, 11, 11-A e 11-B, todos da Lei n. 9.440/1997, tratam do mesmo incentivo fiscal. Não existe fundamento teleológico para entender que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto. Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97 (art. 1º, IX, art. 11, art. 11-A e art. 11-B) guardam identidade, que atende ao desiderato da lei. Havendo a identidade de benefícios os arts. 11-A e11-B não são benefícios que devam ser considerados como em compartimento estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/1997. Com a identidade de benefício, é possível o aproveitamento e lastro legal que possibilita o ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/1997. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. É descabida a apuração do crédito-presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A da Lei nº 9.440/1997, em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados. ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/1997. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ. O método utilizado pelo estabelecimento beneficiado com o crédito presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A, da Lei nº 9.440/197, para determinar, no cálculo do incentivo, os créditos da não-cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos na apuração centralizada das contribuições devidas na forma das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. Em razão do exposto no recente ato declaratório da PGFN 4/2017 em combinação com o Decreto-Lei 288/67, em especial do seu Art. 4.º, é possível considerar as receitas das vendas à Zona Franca de Manaus como equivalente as receitas de exportação. No Poder Judiciário a jurisprudência é pacífica em equiparar as operações que envolvem vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto Lei 288/67. Precedentes judiciais: Agravo em Recurso Especial nº 691.708AM (2015/000822964), AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1400296/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012); AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012. MATERIALIDADE. PROVAS. ALEGAÇÕES. ART. 16 DO DECRETO 70.235/72. As alegações materiais devem estar acompanhadas de provas, conforme previsão expressa do Art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-004.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que a acolheram. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de a Recorrente apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS e à COFINS, na forma prevista no art. 11-A da Lei nº 9.440/1997 e para considerar as vendas à Zona Franca de Manaus como equivalente a receitas de exportação. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­004.924  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013  DESPACHO  DECISÓRIO  REVISOR.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PODER DE AUTOTUTELA.   Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. É possível a revisão de  ofício  de  despacho  decisório  anterior  dentro  do  prazo  de  prescrição  administrativa  e  com  base  no  princípio  da  autotutela  estatal.  Aplicação  ao  caso da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal STF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  INCENTIVO  FISCAL.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PREVISÃO NOS ARTS.  1º,  IX,  11,  11­A E 11­B DA LEI N. 9.440/1997. IDENTIDADE. INTERPRETAÇÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS.  FINALIDADE DA LEI.  PREVISÃO NA  LEI DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO  ART.  74  DA  LEI  N.  9.430/1996.  LIMITAÇÃO  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  GARANTIDORA DO  RESSARCIMENTO.  ATO  INFRALEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  As disposições dos arts. 1º, IX, 11, 11­A e 11­B, todos da Lei n. 9.440/1997,  tratam do mesmo incentivo fiscal.  Não  existe  fundamento  teleológico  para  entender  que  o  incentivo  fiscal  permitiria  apenas  o  abatimento  com  débitos  do  IPI  e  o  acúmulo  do  saldo  credor do imposto.  Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97  (art. 1º,  IX,  art.  11,  art. 11­A e art. 11­B) guardam identidade, que atende ao desiderato da lei.   Havendo a  identidade de benefícios os arts. 11­A e11­B não são benefícios  que devam ser considerados como em compartimento estanque em relação ao     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 39 87 /2 01 4- 57 Fl. 735DF CARF MF     2 art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/1997. Com a identidade de benefício, é possível o  aproveitamento e lastro legal que possibilita o ressarcimento.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI  PREVISTO  NOS  ARTS.  1º,  IX,  11,  IV,  E  11­A,  DA  LEI  Nº  9.440/1997.  APURAÇÃO  SOBRE  O  FATURAMENTO  DA  REVENDA  DE  BENS  IMPORTADOS.  DESCABIMENTO.  É descabida a apuração do crédito­presumido de IPI de que tratam os arts. 1º,  inciso  IX,  11,  inciso  IV,  e  11­A  da  Lei  nº  9.440/1997,  em  relação  à  contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento  auferido com a revenda de veículos importados.  ARTS.  1º,  IX,  11,  IV,  E  11­A,  DA  LEI  Nº  9.440/1997.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  MÉTODO  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  VINCULAÇÃO  AO MÉTODO  ADOTADO PELA MATRIZ.  O  método  utilizado  pelo  estabelecimento  beneficiado  com  o  crédito  presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11­A, da Lei  nº  9.440/197,  para determinar,  no  cálculo  do  incentivo,  os  créditos  da  não­ cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes  aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado  àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos  na  apuração  centralizada  das  contribuições  devidas  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente.  VENDAS  PARA  CONSUMO  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO.  Em  razão  do  exposto  no  recente  ato  declaratório  da  PGFN  4/2017  em  combinação  com  o  Decreto­Lei  288/67,  em  especial  do  seu  Art.  4.º,  é  possível  considerar  as  receitas  das  vendas  à Zona Franca  de Manaus  como  equivalente as receitas de exportação.  No  Poder  Judiciário  a  jurisprudência  é  pacífica  em  equiparar  as  operações  que envolvem vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus à  exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto Lei 288/67.  Precedentes  judiciais:  Agravo  em  Recurso  Especial  nº  691.708AM  (2015/000822964),  AgRg  no  REsp  1141285/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  26/05/2011;  REsp  817.847/SC,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp  1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012.  2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1400296/SC, Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 08/05/2012,  DJe  14/05/2012);  AgRg  no  REsp  1141285/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  26/05/2011;  REsp  817.847/SC,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp  1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012.  MATERIALIDADE. PROVAS. ALEGAÇÕES. ART. 16 DO DECRETO  70.235/72.  As  alegações  materiais  devem  estar  acompanhadas  de  provas,  conforme  previsão expressa do Art. 16 do Decreto 70.235/72.      Fl. 736DF CARF MF Processo nº 13819.903987/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.924  S3­C2T1  Fl. 736          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade,  vencidos os  conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que a  acolheram. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar, o conselheiro Charles  Mayer  de Castro Souza. No mérito,  por unanimidade  de votos,  acordam  em dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  de  a  Recorrente  apurar  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições ao PIS e à COFINS, na forma prevista no art. 11­A da Lei nº 9.440/1997 e para  considerar as vendas à Zona Franca de Manaus como equivalente a receitas de exportação.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  de  fls.  618  em  face  de  decisão  de  primeira  instância da DRJ/PE de fls. 551, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  de  fls. 410, apresentada em face de um segundo Despacho Decisório de  fls. 329 que deferiu  parcialmente os créditos presumidos de IPI.  Este  segundo Despacho  revisou o Despacho Decisório  eletrônico  e original  de fls. 158, após Resolução de fls. 279, determinada pela DRJ/PE para que o lançamento fosse  revisto de acordo com a SCI n.º 25 de 2016.  Transcrevo o mesmo  relatório  apresentado na decisão de primeira  instância  para o melhor e fiel acompanhamento dos fatos, trâmite e matérias em discussão:      Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  03/47,  interposta aos 08/07/2016,  fl.  02,  contra o Despacho Decisório  de fl. 172, do qual a contribuinte foi cientificada aos 15/06/2016,  fl. 173, que deferiu, parcialmente no valor de R$ 148.415.286,50,  Fl. 737DF CARF MF     4 o  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI,  no  valor  de  R$  176.753.369,18, relativo ao 3º trimestre de 2013.  I. Do Termo de Verificação Fiscal:  2.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  193/258,  no  qual  se  embasou  sobredito  Despacho  Decisório,  registra  que  a  contribuinte,  fabricante  de  veículos  automotores  com  fábricas  em  diversas  cidades,  dentre  as  quais  a  de  Camaçari/BA,  apresentou Pedidos  de Ressarcimento  – PER e Declarações  de  Compensação  –  DCOMP  alusivos  a  créditos  relativos  aos  2º  trimestre de 2012 ao 4º trimestre de 2014, nos valores descritos  na planilha a seguir:      3.  Esclarece  o  TVF  que  os  valores  objeto  dos PER  e DCOMP  tratados  nos  processos  acima  se  referem  a:  (i)  crédito  básico  disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 33/99; (ii) crédito  presumido de IPI,  em montante equivalente a  três por cento do  valor do imposto destacado na nota fiscal, em conformidade com  o art. 56, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001; e (iii) crédito  presumido  de  IPI  previstos  nos  arts.  11­A  e  11­B,  da  Lei  nº  9.440/97.  4. Reporta  que  os  créditos  acima  foram analisados,  tendo  sido  detectado que estavam corretos os valores do crédito básico, do  crédito presumido previsto no art. 56, da Medida Provisória nº  2.158­35/2001 e o crédito presumido de IPI de que cuida o art.  11­B, da Lei nº 9.440/97, mas que, quanto ao crédito­presumido  do  art.  11­A,  desta  Lei,  foram  detectadas  irregularidades,  consistentes  no  cálculo  do  incentivo  em  relação  à  revenda  de  produtos  importados  e,  ainda,  na  apuração  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  em  desacordo  com a legislação aplicável.  I.1. Da indevida apuração do benefício em relação à revenda de  veículos importados:  5. Explica o TVF que o incentivo fiscal previsto no art. 11­A, da  Lei  nº  9.440/97,  equivale  a  um  percentual  sobre  o  valor  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 13819.903987/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.924  S3­C2T1  Fl. 737          5 mês  sobre  as  receitas  de  vendas  no  mercado  interno.  Tal  benefício,  inicialmente  atribuído  à  TROLLER  VEÍCULOS  ESPECIAIS  LTDA,  foi  transferido,  após  a  incorporação  desta  pessoa  jurídica  pela  autuada,  ao  estabelecimento  desta  em  Camaçari  pelo  Termo  de  Compromisso  de  Rerratificação  ao  Termo  Aditivo  de  Ratificação  de  Habilitação  MDIC/SDP/Nº  168/I/02, de 28/02/2002.  6. Reproduz os arts. 1º (caput e inciso IV e §1º, alienas “a”, “b”  e  “c”),  11­A1  e  13,  da  Lei  nº  9.440/97,  e  menciona  que  o  enfocado  incentivo  foi  regulamentado  pelos  Decretos  nº  2.179,  de 18/03/1997, e 3.893, de 22/08/2001 (este, revogado pelo de nº  7.422, de 31/12/2010),  com disposições também no Decreto nº 7.212, de 15/06/2010.  7. Fala que o art. 1º, da Lei nº 9.440/97, exige que, para gozar o  incentivo,  a  empresa:  (i)  já  estivesse  instalada  ou  viesse  a  se  instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro­ Oeste; e (ii) fosse  montadora  e  fabricante  de  veículos  automotores,  tratores,  colheitadeiras, dentre outros.  8. Consigna que o art. 11­A, da Lei nº 9.440/97, incluído pela Lei  nº  12.218,  de  30/03/2010,  preconiza  que  o  crédito  presumido  corresponde  ao  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  no  montante  do  valor  das  contribuições  devidas  em  cada  mês,  decorrente  das  vendas  no  mercado  interno,  e  que  o  Decreto  nº  7.422/2010,  que  regulamentou  este  artigo,  dispôs  que  o  enfocado  incentivo  corresponde  ao  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  no  montante  do  valor  das  contribuições  devidas,  em  cada mês,  decorrente  das  vendas  no  mercado  interno dos produtos referidos no  inciso IV, do art 2º,  do  Decreto  nº  2.179/1997,  quais  sejam:  veículos  montados  ou  fabricados nas regiões incentivadas.   9.  Diz  que,  no  processo  nº  52000.000133/2007­64,  protocolizado  perante  o  Ministério  de  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  ­  MDIC,  foi  tratado  pedido  do  sujeito  passivo  de  expedição  de  certificado  que  o  habilitasse  à  fruição do benefício do art. 1º, IX, c/c o art. 11, IV, ambos da Lei  nº  9.440/97,  e,  no  requerimento,  a  contribuinte  deixou  claro  exercer  atividade  de  industrialização  e  em  nenhum  momento  adotou  a  palavra  “importação”  e,  além  disto,  em  atendimento  ao  disposto  no  art.  4º,  III,  da  Portaria  Interministerial  nº  258/2001,  ao  pleito  anexou  formulário  no  qual  informa  o  faturamento com a venda de produtos de fabricação própria, os  veículos em produção na unidade de Camaçari, a capacidade de  produção e o número de empregos. Logo, conclui o TVF que a  requerente  se apresentou como  estabelecimento  industrial  para  se habilitar à fruição do benefício fiscal da Lei nº 9.440/97.  10. Fala o TVF que, ao apreciar o pleito acima, a Nota Técnica  nº  03/SDP/2007  conclui  que  o  benefício  da  Lei  nº  9.440/97,  originalmente  concedido  à  TROLLER  para  a  “instalação  de  fábrica  para  produção  de  veículo”,  poderia  ser  utilizado  pela  Fl. 739DF CARF MF     6 FORD  e,  assim,  foi  aprovado  o  Termo  de  Compromisso  de  Rerratificação ao  Termo Aditivo  de Ratificação de Habilitação  MDIC/SDP/Nº 168/I/02, que altera para a FORD a titularidade  da  habilitação  dos  estabelecimentos  fabris  da  TROLLER  nos  municípios de Camaçari/BA e Horizonte/CE.  11.  Pondera  que  o  citado  Termo  Aditivo  de  Rerratificação  é  expressamente  regido  pela  Portaria  Interministerial  nº  258,  de  14/10/2001,  que  disciplina  o  gozo  do  incentivo  analisado  e  textualmente  o  restringe,  em  seu  3º,  às  empresas  “que  estejam  fabricando produtos automotivos” na região incentivada e, além  disto, exige, em seu Anexo I, informações relativas à quantidade  de linhas de produção, à capacidade produtiva e ao número de  empregos.  12. Outrossim,  destaca que  o Termo Aditivo  de Ratificação  faz  menção  à  opção  da  FORD  “para  que  a  sua  filial  com  estabelecimento  fabril  na  cidade  de  Camaçari­BA”  goze  dos  benefícios  da  Lei  nº  9.440/97,  sendo  que  todos  os  certificados  aditivos  de  rerratificação  anualmente  emitidos  também  se  referem ao “estabelecimento fabril” em Camaçari.  13.  Ademais,  enfatiza  o  TVF  que  o  aludido  Termo  de  Compromisso,  em suas  cláusulas  7ª  a  9ª,  obriga  a manutenção  dos  níveis  de  produção  já  existentes,  sob  pena  de  perda  do  benefício, atendendo, assim, ao art. 8º, §3º, da Lei nº 11.434, de  28/12/20062.  Salienta,  ainda,  que  o  caput  deste  artigo  dispõe  que,  no  caso  de  transferência  de  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrentes de incorporação de empresa, sejam “observados os  limites  e  as  condições  fixados  na  legislação  que  institui  o  incentivo  ou  o  benefício”,  em  especial  quanto  aos  aspectos  vinculados “I ­ ao tipo de atividade e de produto”, e que o seu  §4º3 deixa claro que o comentado benefício apenas incide sobre  a produção de veículos automotores.  14. Noutra linha de argumentação, aponta o TVF que o art. 11­ A,  §4º  e  5º,  da  Lei  nº  9.440/97,  exige,  sob  pena  de  perda  do  benefício,  investimentos  em  pesquisa,  desenvolvimento  e  inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia  automotiva,  correspondente  a,  no  mínimo,  10%  do  valor  do  crédito presumido apurado, na forma regulamentada pelos arts.  4º, I, e 5º, do Decreto nº 7.422/2010 ­ e, como tais exigências são  inerentes  à  industrialização,  não  tendo  correlação  com  a  atividade de  simples  revenda de  veículos  importados,  conclui o  TVF  que  elas  explicitam  a  vinculação  do  benefício  fiscal  à  fabricação de veículos.  15.  Sopesa,  ainda,  que,  na  revenda  de  veículos  importados,  os  investimentos  a  que  se  reporta  o  §4º,  do  art.  11­A,  da  Lei  nº  9.440/97, não são realizados na região incentivada, mas no País  em que produzidos os veículos, pelo que admitir o  incentivo na  revenda  representaria uma espécie de  estímulo ao  investimento  na  indústria  automobilística  de  outros  países,  o  que  ensejaria  enormes  prejuízos  ao  Estado Brasileiro,  que  arcaria  com  ônus  do incentivo fiscal, mas não receberia qualquer contrapartida –  o que configuraria grave ofensa ao interesse público.  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 13819.903987/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.924  S3­C2T1  Fl. 738          7 16. Gizam as autoridades fiscais que a ora manifestante apurou,  nos  anos  de  2012  a  2014,  incentivo  previsto  no  art.  11­A  no  montante  total  de  R$  1.209.232.686,54,  dos  quais  63,4%  se  estreitam  à  revenda  de  veículos  importados,  e  apontam  o  agravante de que “a partir de agosto de 2014, a empresa passou  a produzir na fábrica de Camaçari um outro veículo (novo KA),  que  também  foi  habilitado  à  fruição  do  incentivo  disciplinado  pelo  artigo  11­B  da  Lei  9.440.  A  produção  do  Ford  Fiesta  foi  transferida para a filial de São Bernardo do Campo. Com isso,  todos  os  veículos  produzidos  na  filial  de  Camaçari  ficaram  enquadrados  no  incentivo  do  artigo  11­B. Ou  seja,  o  incentivo  previsto  no  artigo  11­A  ficou  sendo  calculado  somente  para  a  revenda de veículos importados”.  17.  Ademais,  ponderam  que  o  art.  7º,  da  Lei  nº  9.440/97,  ao  possibilitar  que  o  Poder  Executivo  fixe  índice  médio  de  nacionalização  anual  para  as  empresas  montadoras  e  fabricantes  de  veículos  e  autopeças  em  cuja  produção  forem  utilizados  insumos  importados,  denota  a  preocupação  do  legislador  em  incentivar  a  industrialização  dos  produtos  automotivos nas regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste.  18. Outra razão indicada pela Fiscalização para não reconhecer  o  incentivo  sobre  a  receita  de  revenda de  bens  importados  é a  disposição do §3º, do art. 11­A, da Lei nº 9.440/97, que preceitua  a  utilização  de  créditos  decorrentes  da  importação  e  da  aquisição  no mercado  interno  de  insumos  para  a  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  efetivamente  devidas para fins de levantamento do crédito presumido de IPI –  exigência  também  estampada  no  art.  2º,  §3º,  do  Decreto  nº  7.422/2010.  19. Ponderam as autoridades fiscais que, ao estabelecer que no  cálculo  do  incentivo  devam  ser  usados  créditos  decorrentes  de  importação  e  de  aquisição  de  insumos  no  mercado  interno,  o  legislador  aponta,  ainda  que  indiretamente,  que  o  produto  incentivado  é  o  veículo  fabricado  pela  empresa  beneficiária  a  partir desses insumos.  20. O TVF reforça o entendimento de que o benefício é restrito à  industrialização  a  partir  da  Exposição  de  Motivos  da  Lei  nº  9.440/97  (EM  Interministerial  nº  613/1996­MF),  na  qual  diz  estar “claro que a Lei  visa  estimular a  instalação da  indústria  automotiva  nas  regiões  Norte,  Nordeste  e  Centro­Oeste,  de  forma a fomentar o desenvolvimento regional, aumentar o nível  de  emprego  e  descentralizar  o  setor  industrial  no  Brasil,  bem  como  neutralizar  as  desvantagens  naturais  existentes  naquelas  regiões em relação às demais regiões do país”.  21. Consigna que, na mesma diretriz, a Exposição de Motivos da  Lei  nº  12.218/2010  (EM  nº  166/2009  MF/MCT/MDIC)  ­  que  incluiu o art. 11­A na Lei nº 9.440/97 ­, aduz que a intenção do  incentivo “é implementar medidas complementares à política de  desenvolvimento produtivo no país, reforçando a regionalização  da  indústria  automotiva  Brasileira,  bem  como  manter  o  Fl. 741DF CARF MF     8 crescimento  do  número  de  pessoas  empregadas  na  indústria.  Nesse  sentido,  a  inclusão  do  artigo  11­A  teve  por  objetivo  a  manutenção  de  medidas  indutoras  da  melhoria  dos  níveis  de  investimento,  produção,  vendas  e  emprego,  e  propiciar  a  preservação  do  potencial  competitivo  da  indústria  automotiva  brasileira, podendo atrair ainda novas inversões para a região”.  22. Acrescenta que a EM nº 175/MF/MDIC/ MCT, atinente à Lei  nº  12.407/2011,  que  incluiu  o  artigo  11­B  na  Lei  nº  9.440,  menciona  que  “o  incentivo  existente  visa  direcionar  investimentos  da  indústria  automotiva  para  as  regiões  Norte,  Nordeste e Centro­Oeste. Confirma, ainda, que a Lei 12.218 teve  por objetivo garantir os benefícios do programa em relação ao  aumento  do  emprego,  exportações  e  produção  do  setor  automotivo  nas  regiões  abrangidas.  Por  fim,  ressalta  que  a  atração  de  investimentos  na  indústria  automotiva  tem  efeitos  multiplicadores  devido  à  atração  de  fabricantes  de  autopeças  para a região”.  23. Menciona, também, que, no Relatório intitulado “Prestação  de  Contas  Ordinária  Anual”,  referente  ao  exercício  de  2012,  disponibilizado  pelo  MDIC,  por  meio  da  Secretaria  do  Desenvolvimento  da  Produção,  consta  “o  objetivo  socioeconômico  do  incentivo  criado  pela  Lei  9.440,  qual  seja:  Contribuir para instalação de unidades da indústria automotiva,  fomentar  o  desenvolvimento  regional,  o  aumento  do  nível  de  emprego  e  a  descentralização  industrial  no  Brasil”.  E  complementa  que  este  Relatório  “traz,  também,  demonstrativo  do número de empregos gerados pelas empresas beneficiárias do  crédito presumido, onde, no caso da FORD, mostra um total de  12.806 empregos gerados. É de fácil conclusão que esse número  de empregos é conseqüência direta da atividade de fabricação e  montagem de automóveis, e não da simples revenda de veículos  importados”.  24.  Reporta­se,  ainda,  à  resposta  do  MDIC  ao  Tribunal  de  Contas da União –TCU transcrita no item 2.2.5.15 do 17ª página  do  Acórdão  TCU  713/2014,  que  relaciona  a  redução  das  importações ao incremento dos empregos diretos e  indiretos no  país.  25. Outrossim, o TVF aborda os conceitos de industrialização e  de estabelecimento  industrial dos arts. 4º e 8º, do RIPI/2010, e  pontua  que,  na  forma  do  art.  609,  II,  deste  Regulamento,  as  expressões  “fábrica”  e  “fabricante”  equivalem  a  “estabelecimento industrial”;  assim,  as  autoridades  fiscais  concluem,  a  contrario  sensu,  que  não  são  estabelecimentos  industriais  aqueles  que  executam  atividades excluídas do conceito de industrialização.  26. Afiançam que os importadores não são industriais, mas são  por  ficção  legal  a  estes  equiparados  (art.  9º,  I,  do RIPI/2010),  sendo  que  esta  equiparação,  apesar  de  submeter  o  importador  ao cumprimento das obrigações tributárias de um industrial, não  transforma a natureza das operações realizadas pelo importador  (compra e revenda) em típicas de um estabelecimento industrial  (industrialização),  pois  não  desempenhadas  quaisquer  das  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 13819.903987/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.924  S3­C2T1  Fl. 739          9 atividades descritas no art. 4º, do RIPI/2010. Enfatizam, ainda,  que, apesar de o importador ser contribuinte do imposto quando  da  importação,  ele  só  fica  equiparado  a  industrial  quando  dá  saída ao produto importado (art. 24, I e III, do RIPI/2010).  27.  Para  reforçar  a  diferenciação  entre  “industrial”  e  “equiparado  a  industrial”,  o  TVF  registra  que  mesmo  um  estabelecimento  industrial,  nas  operações  em  que  der  saída  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  terceiros  a  outros  estabelecimentos,  para  industrialização  ou  revenda,  fica,  em  relação  a  tais  operações,  equiparado  a  industrial  (§6º,  do  art.  9º,  do  RIPI/2010).  28. Além disto, traz diversas considerações sobre a definição de  estabelecimento,  tais  como a do art.  609,  III,  do RIPI4,  e a do  §2º, do art. 3º, das IN RFB nº 1.183, de 19/08/2011, e 1.470, de  30/05/20145.  29.  Discorre,  ainda,  sobre  o  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos para fins do IPI (arts. 384 e 609, IV, ambos do  RIPI/2010, e parágrafo único, do art. 51, do CTN).  30. Em seguida, o TVF realça que a então fiscalizada informou  que sua atividade de fabricação de veículos ocorre no complexo  industrial em Camaçari/BA, enquanto a importação é totalmente  feita  pelo  Porto Miguel Oliveira,  em Candeias/BA,  de  onde  os  veículos  são  remetidos  aos  clientes/distribuidores,  sem  sequer  transitarem  pelo  estabelecimento  da  empresa  em  Camaçari,  habilitado à fruição do incentivo fiscal em testilha. Assim, como  a  importação/  revenda  é  feita  por  estabelecimento  situado  na  cidade de Candeias/BA, concluem as autoridades fiscais que ela  não é incentivada.  31. Fala,  também, que o §3º,  do art.  11­B, da Lei nº 9.440/97,  veda o “o aproveitamento do crédito presumido previsto no art.  11­A  nas  vendas  dos  produtos  constantes  dos  projetos  de  que  trata  o  caput”  ­  e  explica  a  diferença  entre  venda  de  produto  (resultado  da  industrialização  executada  nos  estabelecimentos  industriais)  e  revenda  de  mercadoria  (bem  adquirido  de  terceiros  sobre  o  qual  não  foi  realizado  qualquer  processo  de  transformação no revendedor), para, ao final, depreender que o  incentivo  analisado  apenas  alcança  as  vendas  de  produtos  resultantes  das  industrializações  executadas  nos  estabelecimentos referidos no §1º, do art. 1º, da Lei nº 9.440/97.  32.  Conclui  a  Fiscalização,  em  face  de  todo  o  exposto,  que  a  industrialização é a única atividade que vai ao encontro do art.  11­A,  da  Lei  nº  9.440/97  e  do  objetivo  desta  Lei  e  das  Leis  nº  11.434/2006 e 12.218/2010 e do Termo de Compromisso firmado  pela ora manifestante, pelo que inexiste direito ao incentivo nas  operações  de  revenda  de mercadoria  importada,  cujas  receitas  não devem compor a base de cálculo do incentivo.  33. O TVF corrobora seu entendimento com:  Fl. 743DF CARF MF     10 33.1.  Relatório  Anual  de  2015  publicado  pela  própria  FORD  MOTOR COMPANY nos Estados Unidos6, consta que a maioria  das instalações da companhia na América do Sul está no Brasil,  onde  a  empresa  recebe,  do  Governo  Federal,  incentivos  como  forma  de  estimular  o  investimento  de  capital,  o  aumento  da  produção e a criação de empregos;  33.2. fragmento do Parecer elaborado por Ives Gandra da Silva  Martins, publicado na Revista Fórum de Direito Tributário, ano  4, nº 23, setembro a outubro de 2006;  33.3.  Acórdão  desta  2ª  Turma/DRJ/Recife  no  processo  administrativo  nº  13502.721308/2013­14,  do  qual  reproduziu  ementa; e 33.4. Solução de Consulta Interna ­ SCI COSIT nº 17,  de  26/07/2012,  cuja  ementa  está  assim  redigida:  “As  receitas  decorrentes  das  vendas  no  mercado  interno  de  veículos  acabados  importados não devem ser utilizadas na apuração do  crédito presumido de IPI de que  trata a Lei nº 9.440, de 14 de  março de 1997”.  34. Passando à situação fática, expõe o TVF que a contribuinte  industrializa  veículos  que  classifica  nos  CFOP  5101  e  6101  –  “Vendas de produção do estabelecimento”, bem como importa e  revende  veículos  pelo  Porto  de  Miguel  Oliveira,  situado  em  Candeias/BA, cujas Notas Fiscais de Entrada são emitidas pelo  estabelecimento do sujeito passivo localizado em Camaçari com  o CFOP nº 3102 – “Compras para Comercialização”, não sendo  realizada  qualquer  operação  de  industrialização  sobre  os  veículos  importados, que são simplesmente revendidos,  sendo a  operação de revenda classificada pela contribuinte nos CFOP nº  5102, 5403, 6102 e 6403 – “Venda de mercadoria adquirida ou  recebida de terceiro”.  35. Externa que como a contribuinte calculou o incentivo do art.  11­A, da Lei nº 9.440/97, sobre a receita de vendas, no mercado  interno,  dos  veículos  por  ela  fabricados  e  dos  importados,  a  Fiscalização  refez  os  cálculos  excluindo,  do  cômputo  do  incentivo, as receitas de revenda de produtos importados (assim  como os custos vinculados a estas receitas).  I.2. Da análise dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS calculados pela contribuinte:  36.  Sobre a  apuração da contribuição  para  o PIS/PASEP  e da  COFINS devida para fins de determinação do crédito presumido  analisado, o TVF afirma que as normas peculiares do incentivo  criaram  duas  exceções  à  regra  geral  de  cálculo  de  supraditas  contribuições:  (i)  o  benefício  deve  ser  levantado  apenas  no  estabelecimento  incentivado,  com  segregação  das  parcelas  da  filial, ao passo que a regra geral é a apuração centralizada na  matriz; e (ii) na apuração feita pela matriz, os custos, encargos e  despesas vinculados às receitas de exportação são considerados  para definição dos créditos, enquanto na filial não.  37. Assegura que o  cálculo do  incentivo deve observar as  suas  normas específicas e,  em caso de ausência,  lacuna ou omissão,  as  da  apuração  de  sobreditas  contribuições,  cujos  valores  são  bases de cálculo do benefício.  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 13819.903987/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.924  S3­C2T1  Fl. 740          11 38. Narra haver sido constatado que a contribuinte incorreu nos  seguintes  equívocos  na  apuração  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  os  quais  afetaram,  conseqüentemente, o cálculo do crédito presumido de IPI:  38.1.  erro  no  método  de  determinação  dos  créditos  destas  contribuições;  38.2.  equívoco  no  cálculo  dos  créditos  oriundos  de  outras  fábricas;  38.3  erro  na  apuração do  fator  de  rateio  em  função de  quatro  circunstâncias:  (i)  redução  da  receita  de  vendas  no  mercado  interno  pela  exclusão  do  ICMS,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS; (ii) utilização de receita contábil para  determinação  do  valor  das  vendas  internas;  (iii)  inclusão  de  vendas  para  o  exterior  de  CKD  ­“Complete  Knocked  Down”,  que  não  sofreram  industrialização  no  estabelecimento  incentivado;  e  (iv)  exclusão de  receitas de  vendas para a Zona  Franca de Manaus.  I.2.1. Erro no método de determinação dos créditos:  39. Comenta o TVF que a Lei nº 9.440/97 determina:  (i) que o  incentivo fiscal aqui avaliado incida sobre as receitas de vendas  no  mercado  interno,  considerando  os  débitos  e  os  créditos  vinculados a estas operações de venda; e (ii) que a contribuinte  apure,  separadamente,  os  créditos  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportação,  observados os métodos de apropriação de créditos previstos nos  §§8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e 10.833,  de 29/12/2003, e regulados pelos aos art. 21, da IN SRF nº 404,  de 12/03/2004, e ao 40, da IN SRF nº 594, de 26/12/2005, cujos  textos reproduziu.  40.  Registra  que  a  forma  de  apuração  acima  é  igualmente  utilizada  para  calcular  os  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação, consoante art. 6º, §3º, da Lei nº 10.833/2003.  41. A partir dos dispositivos acima, conclui que a pessoa jurídica  deve optar, no mês de janeiro, por um dos métodos previstos na  legislação  para  cálculo  dos  créditos  e  aplicar  esta  opção,  que  deve  ser  informada  no  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –DACON,  para  todo  o  ano­calendário  restante.  42.  Elucida  que  a  filial  em  Camaçari,  assim  como  outros  estabelecimentos  da  contribuinte,  aufere  receitas  no  mercado  interno  e  externo,  pelo  que  deve  optar  por  um dos métodos  de  determinação de créditos previstos no §8º, do art. 3º, das Leis nº  10.637/2002, e 10.833/2003, exigência que também se aplica ao  levantamento do incentivo fiscal.  43.  Ressalva  que  a  legislação  regente  do  incentivo  da  Lei  9.440/97  “não  determina  expressamente  a  obrigatoriedade  da  adoção  de  um  ou  outro  método  de  determinação  dos  créditos  Fl. 745DF CARF MF     12 especificamente  para  o  estabelecimento  incentivado”,  mas  que  isto  não  autoriza  que  o  beneficiário  adote  o  método  mais  conveniente, porquanto, diante da lacuna, dever­se­ia analisar a  legislação aplicável para determinar o critério a ser usado para  apurar o crédito presumido do IPI.  44. Cita que, neste talvegue, o art. 11­A, da Lei nº 9.440/97, ao  que definir que o incentivo corresponde ao valor da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS efetivamente devidas,  acabou  fixando,  ainda  que  indiretamente,  o  método  a  ser  usado  pelo  beneficiário.  45. É que, de acordo com as autoridades  fiscais, para atender,  de  um  lado,  o  comando  da  Lei  nº  9.440/97  (contribuições  efetivamente devidas) e o art. 15, da Lei nº 9.779, de 19/01/1999  (que  estipula  que  a  apuração  e  o  pagamento  da  contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS ocorra de modo  centralizado  no estabelecimento matriz da pessoa  jurídica) a  filial detentora  do  incentivo  deve  empregar,  no  levantamento  do  benefício,  o  mesmo  método  de  determinação  de  créditos  utilizado  pela  matriz,  “de  forma  que  o  valor  devido  pela  filial  seja  o mesmo  apurado pela matriz e pago/declarado”.  46.  Sublinha,  ainda,  que  o  art.  251,  do  RIR/99,  impõe  que  a  escrituração deva abranger todas as operações da contribuinte,  sendo  que  o  seu  art.  252,  embora  faculte  a  adoção  de  escrituração descentralizada, exige que os resultados das filiais  sejam incorporados na escrituração da matriz ao  final de cada  mês. Ademais, referencia a Norma Brasileira de Contabilidade –  NBC T 2.6 (aprovada pela Resolução nº 684, de 14/12/1990, do  Conselho Federal de Contabilidade), que estipula que a entidade  que  tiver  filial  ou  assemelhada  e  seja  optante  por  sistema  de  escrituração descentralizada deve possuir sistema contábil único  que permita a identificação de cada uma das unidades.  47. Externa que a filial (ou estabelecimento) nada mais é que a  descentralização  das  atividades  da  empresa,  fazendo  parte  de  um  patrimônio  único,  e  cita  o  conceito  de  estabelecimento  previsto no art. 1.142, do Código Civil, como “todo complexo de  bens organizados para exercício da empresa, por empresário ou  sociedade empresária” e  comenta que o Código Civil,  em  seus  arts.  1.179,  1.184  e  1.188,  refere­se  à  empresa  ao  tratar  das  demonstrações financeiras e do balanço patrimonial.  48. Diz que a apuração da matriz nada mais é que a soma das  parcelas das filiais;  logo, o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  devidas  pela  filial  “deve  estar  dentro  do  cálculo  das  contribuições  da Matriz,  inclusive,  e  principalmente,  o  cálculo  do  incentivo”,  pelo  que  o  método  adotado  pela  matriz  para  determinação  de  créditos  vincula  o  das  filiais,  sob  pena  de  causar uma distorção no valor incentivado: havendo divergência  entre  estes  métodos,  um  mesmo  insumo  pode  impactar  positivamente  na  apuração  centralizada,  gerando mais  crédito,  ou negativamente na apuração da filial, gerando menos crédito,  porém, neste caso, sendo benéfico para a empresa, uma vez que  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 13819.903987/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.924  S3­C2T1  Fl. 741          13 o  incentivo  fiscal  corresponde  ao  dobro  das  contribuições  devidas (débitos menos créditos).  49.  Exterioriza  que  a  referida  distorção  ocorreu  no  caso  da  FORD, que, de acordo com informações prestadas no DACON e  no DACON segregado entregue no curso do procedimento fiscal  e, ainda, em resposta ao Temo de Início de Fiscalização, usou o  rateio  proporcional  para  determinar  os  créditos  dos  insumos  utilizados na industrialização, mas, no cálculo do incentivo pela  filial em Camaçari, usou método divergente, que tem semelhança  com o método de apropriação direta.  50. Cita exemplo concreto da citada distorção ocorrido no mês  de julho de 2012, relativamente ao qual pontua que:  50.1.  considerando as  apurações  da  contribuinte  e  excluindo  a  operação de venda de veículos importados, a filial de Camaçari  calculou, para fins do incentivo, contribuições devidas no valor  de  R$  6.811.246,72,  o  que  resultou  num  incentivo  de  R$  12.941,350,10  (nesta  operação,  o  total  de  crédito  foi  de  R$  32.299.169,01 e o débito foi de R$ 39.110.415,73);  50.2.  na  apuração  feita  pela  matriz  (DACON),  e  ainda  considerando  a  exclusão  dos  veículos  importados,  os  créditos,  referentes  a  custos  e  vendas  no mercado  interno  e  externo,  da  filial  de Camaçari  totalizaram R$ 36.071.007,31,  sobre o qual,  aplicando­se  o  fator  de  rateio  de  vendas  no  mercado  interno  apurado  pelo  contribuinte  (96,63%),  obtém­se  crédito  no  mercado  interno  no  montante  de  R$  34.855.414,36  e  contribuições devidas no valor total de R$ 4.250.494,56 (o valor  do débito informado foi R$ 39.105.908,92);  50.3.  assim  as  contribuições  devidas  pela  filial  incentivada,  conforme apurado no DACON, importaram em R$ 4.250.494,56,  enquanto  no  cálculo  do  incentivo  o  valor  devido  atingiu  R$  6.811.246,72 (e o crédito presumido R$ 12.941.350,10);  50.4. considerando­se as contribuições efetivamente devidas pela  filial  (ou  seja,  os  R$  4.250.494,56  apurados  em  DACON  e  declarados  em DCTF),  o  valor  do  incentivo  deveria  ser  de R$  8.075.939,66 (1,9 vezes as contribuições devidas), em vez dos R$  12.941.350,10  apurados  pela  contribuinte  (3,04  vezes  as  contribuições devidas).  51.  Assevera  que  o  exemplo  acima  revela  que,  para  que  o  incentivo  fiscal  seja  equivalente  às  contribuições  efetivamente  devidas,  a  metodologia  de  apuração  dos  créditos  das  contribuições usadas pela filial deve ser idêntica à adotada pela  matriz, pois, do contrário, assumir­se­ia a possibilidade de que o  valor  de  benefício  fosse  maior  do  que  o  pretendido  pelo  legislador, o que aumentaria, indevidamente, a renúncia fiscal.  52. Complementa que a filial em Camaçari usa o saldo credor de  IPI,  fortemente  influenciado  pelo  incentivo  em  exame,  para  compensar  débitos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  apurados  pela  matriz,  ou  seja,  utiliza  um  benefício  Fl. 747DF CARF MF     14 apurado a partir dos valores devidos destas contribuições para  pagar débitos destes mesmos tributos.  53. Em face de todo o exposto, a Fiscalização utilizou o método  do rateio proporcional, utilizado pela matriz, para o cálculo dos  créditos  vinculados  aos  custos  dos  insumos  dos  veículos  fabricados pelo estabelecimento incentivado.  I.2.2. Créditos oriundos de outras fábricas:  54.  O  TVF  anuncia  que  a  unidade  em  Camaçari  recebe,  em  transferência, insumos (como motor de transmissão, estamparia,  etc), produzidos por seus estabelecimentos situados em Taubaté  e São Bernardo do Campo e integrados aos veículos produzidos  em Camaçari.  55.  Noticia  que,  pelo  método  “Bill  of  material”,  usado  pelo  estabelecimento  incentivado,  os  créditos  sobre  os  insumos  transferidos são apropriados não pela peça inteira (por exemplo,  um  motor),  mas  pelas  peças  individuais  (parafusos,  correias,  pistões,  etc)  que  compõem  o  insumo  (no  exemplo  citado,  o  motor), sendo a transferência feita por Notas Fiscais com código  CFOP  6151  (Transferência  de  produção  do  estabelecimento),  sendo  que  a  base  de  cálculo  do  ICMS  indicada  nestas  Notas  observa  o  disposto  no  art.  39,  II,  do  Decreto  Estadual  nº  45.490/2000  (RICMS/2000)  7,  e,  assim,  são  retiradas  parcelas  que estão incluídas no preço.  56. Aduz  que,  pela  sistemática  perfilhada pela  empresa,  outros  custos  envolvidos  na  fabricação  dos  motores  ­  tais  como  materiais indiretos (graxa, estopa, lubrificantes, etc),  energia elétrica, armazenagem, serviços, além de despesas com  frete e armazenagem , aluguéis de máquinas e equipamentos, etc  –  são  todos  apropriados  pelas  filiais  que  produzem  as  peças  (Taubaté  e São Bernardo),  circunstância  esta  que  é  indiferente  para o cálculo das contribuições apuradas de forma centralizada  pela  matriz,  mas  que  impactam  na  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  discutido,  pois  parte  dos  créditos  referentes  aos insumos transferidos por outras filiais não é apropriada pelo  estabelecimento incentivado que comercializa os veículos.  57.  Pondera  que  a  distorção  decorrente  da  sistemática  acima  não  ocorreria  se  a  filial  em  Camaçari  fabricasse  os  referenciados  insumos  (pois  os  correspondentes  custos  seriam  totalmente  suportados  por  esta  Unidade)  ou  se  os  insumos  fossem de terceiros, pois no seu preço estariam encartados todos  os custos e despesas incorridas na fabricação.  58.  Elucida  que,  para  corrigir  a  situação,  foi  ajustada  a  apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS da  filial em Camaçari de modo a apropriar os custos e as despesas  que arcaram as filiais em Taubaté e São Bernardo vinculados à  produção  de  peças  destinadas  à  industrialização  naquele  estabelecimento.  59. No item 5.5 “Créditos das filiais de Taubaté e São Bernardo  (Anexos E a H)”,  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 13819.903987/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.924  S3­C2T1  Fl. 742          15 pág.  32  e  33  do TVF,  é  explicado  como  se  procedeu  ao  ajuste  acima.  60. No  sobredito  item  figura  ressalva de que o CFOP 6101  foi  adotado  pela  filial  de  Taubaté  para  emitir  Notas  Fiscais  destinadas  à  empresa  BENTELER  COMP.  AUTOM.  LTDA,  cujas  operações,  consoante  resposta  da  então  fiscalizada  ao  Termo  de  Intimação  nº  004,  têm  natureza  de  revenda  de  mercadoria,  pois  não  realizado  qualquer  processo  de  industrialização e que, inclusive, a partir de maio de 2013, a ora  recorrente  passou  a  utilizar  o  CFOP  6102;  assim,  tais  saídas  foram excluídas do cálculo do rateio da filial em Taubaté.  I.2.3. Dos erros na determinação do fator de rateio:  61.  O  TVF  diz  que  a  contribuinte,  no  cálculo  do  incentivo  analisado, utilizou dois métodos para determinar os créditos das  contribuições:  (i)  rateio  proporcional,  quanto  aos  créditos  vinculados às despesas de energia elétrica, armazenagem e frete,  bens  do  ativo  imobilizado  e  serviços;  e  (ii)  uma  técnica  assemelhada à apropriação direta, denominada Bill of material,  no  cálculo  dos  créditos  vinculados  ao  custo  dos  insumos  dos  veículos fabricados.  62.  Explica  que  como  é  definida,  pelo  método  do  rateio  proporcional,  a  parcela  dos  créditos  comuns  vinculados  às  receitas de vendas no mercado e alude que, segundo planilhas de  apuração  entregues  pela  contribuinte  (utilizadas  para  determinar a base de cálculo dos créditos sobre energia elétrica,  armazenagem  e  frete,  bens  do  ativo  imobilizado  e  serviços),  o  fator de rateio foi por ela calculado da seguinte forma:  62.1. foram apuradas “por meio de conta contábil representativa  das  vendas  locais,  as  vendas  brutas  do  mês,  ajustada  por  lançamentos  contábeis  feitos  ao  final  e  ao  início  do  mês,  referentes  aos  veículos  faturados  mas  que  ainda  estavam  no  pátio da empresa”;  62.2. das receitas acima foram abatidas as vendas canceladas e  os tributos sobre vendas (IPI, ICMS, PIS e COFINS) e foi obtido  o valor líquido das vendas no mercado interno;  62.3.  foram  extraídas  da  contabilidade  as  vendas  para  o  mercado  externo  (tanto  de  produtos  fabricados,  quanto  as  do  chamado  CKD),  que  foram  somadas  às  vendas  no  mercado  interno  para  apuração  do  total  das  receitas;  e  62.4.  foram  divididas as receitas das vendas internas pelo total das receitas,  apurando­se o fator de rateio.  63. Consigna que a apuração  feita pelo  sujeito passivo  contém  quatro  erros  que  distorceram  e  reduziram  o  percentual  de  rateio:  (i.1)  redução  da  receita  de  vendas  no mercado  interno  decorrente  da  exclusão  do  ICMS,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS;  Fl. 749DF CARF MF     16 (ii.2) utilização de receita contábil para determinação do valor  das vendas internas; (ii.3)  inclusão  de  vendas  para  o  exterior  de CKD  que  não  sofreram  qualquer  industrialização  na  filial  da  FORD  em  Camaçari;  e  (ii.4)  exclusão  de  receitas  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  I.2.3.1. Erro na determinação da receita bruta:  64.  O  TVF  narra  que,  da  receita  bruta  apurada  para  fins  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  consideradas  devidas  no  cálculo  do  incentivo,  a  contribuinte  excluiu  não  apenas  o  ICMS  por  substituição  tributária,  mas  também  o  imposto  por  responsabilidade  própria,  além  dos  valores de supraditas contribuições.  65.  As  exclusões  do  ICMS  (por  responsabilidade  própria),  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  autoridade  fiscal  tem  por  indevidas,  com  fundamento  nos  arts.  3º,  §8º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  no  art.  31,  da  Lei  nº  8.981, de 20/01/1995, no art. 2º, da Lei nº 9.718/98 e no art. 23,  do  Decreto  nº  4.524/2002,  pois  a  legislação  não  prevê  a  exclusão de outros tributos além do IPI e do ICMS substituição,  pelo  que  somente  estes  impostos  foram  excluídos  pelas  autoridades fiscais na determinação de ofício do fator de rateio.  66.  Realça  o  TVF  que  a  própria  contribuinte,  a  partir  de  dezembro de 2013, passou a excluir da apenas o  IPI e o  ICMS  substituição.  I.2.3.2. Erro na determinação da receita de vendas no mercado  interno:  67. Expõe o TVF que a contribuinte extratou a receita de vendas  no  mercado  interno  da  conta  contábil  “23A01A00LOCAL”,  o  que distorceu o cálculo, porque nesta conta figuram lançamentos  que modificam o montante da  receita bruta,  dentre os quais os  ajustes que representa os veículos faturados que ainda estão no  pátio do estabelecimento, com lançamentos a crédito e a débito  (cujo  histórico  possui  o  texto  “REVERSAO DE VENDAS NÃO  EMBARC”).  68.  Menciona  que,  como  referenciados  ajustes  não  foram  considerados pela contribuinte na definição da receita de vendas  para cálculo do débito das contribuições, também não devem ser  considerados para cálculo do rateio.  I.2.3.3. Erro na composição da receita de exportação:  69. O TVF expõe que, na receita de exportação, a contribuinte,  além da venda de produtos fabricados pela filial em Camaçari,  considerou as de “CKD” 8.  70. Fala que a filial em Camaçari adota sistema de condomínio  industrial  em  que  a  participação  dos  fornecedores  ocorre  diretamente  na  montagem  e  no  processo  de  produção,  num  contexto  de  logística  unificada  que  reduz  o  número  de  componentes fabricados dentro das montadoras (que priorizam o  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 13819.903987/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.924  S3­C2T1  Fl. 743          17 desenho, a montagem e a distribuição dos veículos) e deixa para  os  fornecedores  a  fabricação  dos  componentes  e  peças  e  a  montagem dos módulos.  71. Cita que, no caso da FORD, “a maior parte dos módulos e  peças  são  produzidos  pelos  fornecedores,  cabendo  à  filial  em  Camaçari  apenas  a  compra  dos  kits  para  exportação”,  fato  corroborado  pela  resposta  ao  Termo  de  Intimação  que  foi  lavrado em 25/09/2015, ocasião  em que a  intimada apresentou  planilha  identificando  quais  peças  foram  produzidas  pela  empresa  e  quais  foram  compradas  e  não  sofreram  qualquer  processo de industrialização.  72.  Esclarece  o  TVF  que  “Os  produtos  identificados  pela  empresa  como  fabricados  foram  incluídos  no  anexo  D,  linha  ‘exportações – peças e CKD’, influenciando no total das saídas  de produção” e pontua que a “caracterização de exportação de  CKD como revenda  tem reflexo na determinação do percentual  de  rateio  dos  veículos  vendidos  no  mercado  interno  e  exportados”.  73.  Consigna,  outrossim,  que  a  definição  do  fator  de  rateio  é  importante  para  a  adequada  distribuição  dos  créditos  das  contribuições, aqui vinculados aos custos de  industrialização, e  que o  incentivo da Lei nº 9.440/97 deve ser calculado sobre as  vendas de produtos de fabricação própria, pelo que os créditos  devem  ser  calculados  somente  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos vinculados a estas vendas.  74. Ressalta que se os CKD “comprados pela empresa (revenda)  fossem  incluídos  no  anexo  D,  o  percentual  correspondente  a  estes  componentes  apropriaria  uma  parcela  dos  créditos  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  fabricação  de  bens,  sem que, para isso, tivesse utilizado quaisquer destes insumos”.  75. Ademais, consigna que o próprio sujeito passivo, no cálculo  do  fator  de  rateio,  computou,  nas  vendas  no  mercado  interno,  apenas  as  dos  veículos  fabricados  e  que  este  mesmo  critério  deveria  ter  sido  adotado  em  relação  ao  CKD,  pois,  da  forma  como procedeu, acabou reduzindo o valor das vendas internas e,  ao  considerar  todas  as  vendas  de CKD,  aumentou  o  valor  das  exportações, reduzindo, dessa forma, o percentual de vendas no  mercado interno.  76.  Finaliza  este  item  expondo  que,  na  apuração  de  ofício  do  fator de rateio, não foram incluídas as vendas de CKD que não  foram submetidas na filial a qualquer industrialização, mas tão­ somente àqueles em houve alguma industrialização (para o que  foi  utilizada  a  informação  prestada  pela  própria  empresa)  e,  além disto, explicita que também não  foram incluídas as saídas  de motores e transmissões pois, apesar de terem sido informadas  como  fabricadas,  estas  peças  foram  produzidas,  na  realidade,  exclusivamente pela filial em Taubaté e transferidas para outras  filiais,  consoante  se  poderia  extrais  do  site  da  empresa  (ford.com.br).  Fl. 751DF CARF MF     18 I.2.3.4. Não inclusão das receitas de vendas para a Zona Franca  de Manaus:  77.  O  TVF  proclama  que  a  contribuinte  não  considerou,  nas  vendas  no  mercado  interno,  aquelas  efetuadas  para  revendedores  localizados  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  que são tributadas à alíquota zero (art. 2º, da Lei nº 10.996, de  15/12/2004), mas apenas as  realizadas  a  consumidores  finais  e  tributadas sob alíquotas positivas.  78. Menciona  que  o  art.  17,  da  Lei  nº  11.033,  de  21/12/2004,  garantiu  a manutenção  dos  créditos  vinculados  às  vendas  com  suspensão,  alíquota  zero  e  não  incidência,  razão  por  que  na  apuração de ofício as vendas para os  revendedores  localizados  na ZFM compuseram as vendas internas para fins de cálculo do  fato de rateio, de modo a apropriar os créditos correspondentes.  I.3. Da Apuração do incentivo da Lei nº 9.440/97, da Apuração  do  IPI  (Anexo  A)  e  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  das  Declarações de Compensação:  79. No item “5 – APURAÇÃO DE OFÍCIO DO INCENTIVO DA  LEI  9.440”,  o  TVF  explica  como  procedeu  ao  cálculo  do  benefício, reportando­se aos anexos do Termo.  80. No  item 6,  comenta  que  o  incentivo  analisado  é  concedido  por meio de crédito presumido de IPI, sendo que o art. 6º, §§1º,  2º e 3º, do Decreto nº 2.179/97, dispõe sobre a escrituração e o  aproveitamento dos créditos:  “Art. 6º Os ‘Beneficiários’ poderão obter, até 31 de dezembro de  1999:  (...)  VI  ­  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, de 7 de setembro  de  1970,  3  de  dezembro  de  1970  e  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas  contribuições  que  incidiram  sobre  o  faturamento  das  empresas  referidas no inciso IV do art. 2º.  §  1º  O  crédito­presumido  de  que  trata  o  inciso  VI  será  escriturado  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  utilizado  mediante  dedução  do  imposto  devido  em  razão  das  saídas  de  produtos  do  estabelecimento  que  apurar  o  referido  crédito.(Redação dada pelo Decreto nº 6.556, de 2008)  § 2º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido  para  o  período  seguinte.(Incluído  pelo  Decreto  nº  6.556, de 2008)  §  3º  O  crédito  presumido  de  que  trata  o  inciso  VI,  não­ aproveitado  na  forma dos §§  1º  e  2º,  poderá,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  ser  aproveitado  de  conformidade  com  o  disposto no art. 208 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002,  observadas  as  regras  específicas  estabelecidas  pela  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 13819.903987/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.924  S3­C2T1  Fl. 744          19 Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pelo Decreto  nº 6.556, de 2008)”.  81. Anota que, após a apuração de ofício do crédito presumido  de IPI, os valores do benefício apurados pela contribuinte foram  reduzidos, influenciando na apuração do saldo do imposto, o que  resultou na exigência, de ofício, consoante detalhado no Anexo A  e abaixo resumido9:    82. Por  fim,  o TVF,  após  reproduzir  o  art.  268,  do Decreto  nº  7.212/2010, noticia,  em  seu  item  7,  que,  na  apuração  de  ofício  do  IPI,  foram  encontrados valores distintos dos apurados pela contribuinte, e,  em consequência, os créditos disponíveis para ressarcimento  foram ajustados pela Fiscalização, consoante segue:    II. Manifestação de Inconformidade:  II.1.  Do  incentivo  previsto  na  Lei  nº  9.440  e  da  sua  análise  jurídica:  83. A defendente expõe que, para atingir os objetivos da EM nº  613, de 18/12/1996– que segundo literalmente mencionado pela  recorrente  seria  “estabelecer  política  de  desenvolvimento  industrial  do País,  em conjunto  com a  concessão  de  incentivos  de  natureza  fiscal,  para  viabilizar  as  condições  econômicas  necessárias  à  regionalização  da  indústria  automobilística,  assegurando  inclusive  a  importação  de  produtos  relacionados  nas alíneas ‘a’ a ‘g’ do § 1º” ­ a MP nº 1.532, desta mesma data,  convertida  na  Lei  nº  9.440/97,  concedeu  diversos  benefícios  fiscais, dentre os quais o do inciso IX, do art. 1º, de referida Lei.  Fl. 753DF CARF MF     20 84. Afiança que os benefícios listados nos nove incisos do art. 1º,  da  Lei  nº  9.440/97,  seriam  correlacionados  e  possibilitariam  uma  adequada  proporção  entre  a  política  de  desenvolvimento  regional mediante estímulos à produção de bens manufaturados,  tanto  destinados  ao  mercado  interno,  quanto  ao  externo,  assegurando balanço cambial positivo entre as importações e as  exportações.  85. Quanto ao crédito presumido de  IPI em testilha,  fala que o  art.  6º,  IV,  do  Decreto  nº  2.179/97,  preconizou  que  incentivo  previsto no inciso IX, do art. 1º, da Lei nº 9.440/97, corresponde  ao dobro (depois 1,9, 1,8 e 1,7) do valor da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  efetivamente  devidas  em  cada  mês  sobre o faturamento (sem distinguir a natureza ou a origem das  receitas que o compõe), que deve ser o foco na interpretação do  incentivo  previsto  no  inciso  IX,  do  art.  1º,  e  no  art.  11­A,  de  referida Lei.  86. Externa ser incontroverso que o faturamento engloba o valor  das receitas auferidas pela pessoa jurídica com a venda de bens  e mercadorias,  a  prestação  de  serviços  ou  com  ambas  e  sobre  isto  reproduziu  o  texto  do  caput  do  art.  1°,  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  ementa  de  decisão  do  STF no RE 390.840/MG.  87.  Anota  ser  vedado  “à  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente”  e conjectura que, porquanto a Lei nº 9.440/97 determina que o  benefício  contendido  corresponde  ao  dobro  (depois  1,9,  1,8  e  1,7) das contribuições incidentes sobre o faturamento, não pode  o  intérprete  restringir  ou  alargar  o  conceito  e  a  natureza  jurídica  deste  instituto;  ademais,  afiança  inexistir  norma  que  exclua  do  faturamento  receitas  que  o  integra,  legal  e  materialmente.  88. Continuando, aduz que, consoante consta da EM n° 166, de  19/11/2009,  a  prorrogação  do  incentivo  previsto  na  Lei  nº  9.440/97  foi  justificada  pela  significativa  evolução  do  nível  de  empregos  formais  nas  Regiões  onde  situadas  as  plantas  da  indústria  automotiva  beneficiada  pela  Lei  n°  9.440/97  e  pelo  desempenho  das  relações  comerciais  ligadas  ao  setor  automotivo nestas localidades, o que demonstraria o acerto das  medidas até então adotadas.  89. Aponta que, dentre outros, pelos fundamentos constantes da  EM  nº  166/2009,  foi  editada  a  MP  471,  de  20/11/2009  (convertida na Lei nº 12.218/2010), que introduziu o art.  11­A à Lei nº 9.440/97 (vide item 21 acima), estendendo o prazo  para  fruição do crédito presumido analisado, que passou a  ser  calculado  a  partir  de  fator  aplicado  sobre  os  valores  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas, em cada  mês, decorrentes de “vendas no mercado interno”.  90.  Pondera  que,  apesar  de  o  legislador  ter  usado  expressão  diversa, a base de cálculo do incentivo é a mesma do inciso IX,  do  art.  1°,  da  Lei  n°  9.440/97,  pois  o  valor  das  “vendas  no  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 13819.903987/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.924  S3­C2T1  Fl. 745          21 mercado interno” tem natureza jurídica e econômica igual à do  faturamento.  91. Diz que o art. 2°, caput e §§ 1°, 2° e 3°, do Decreto n° 7.422,  de  31/12/2010,  reitera  que  o  incentivo  analisado  deve  ser  calculado a partir das vendas no mercado interno.  92. Acentua que “que o § único do artigo 3o do mesmo Decreto  n°.  7.422/2010,  estabelece  que  o  crédito  presumido  de  IPI  preconizado  no  caput  corresponde  ao  tributo  incidente  nas  saídas do estabelecimento industrial dos produtos ‘nacionais ou  importados  diretamente  pelo  beneficiário’,  com  isto  afastando  qualquer  outra  interpretação  que  não  seja  a  de  incluir  no  cômputo  do  faturamento  a  que  se  refere  o  seu  artigo  2o  e  ao  disposto  no  inciso  IX,  do  artigo  1o,  da  Lei  n°.  9.440,  toda  a  receita  de  venda de  veículos,  sejam  de  origem  nacional,  sejam  importados”.  93. Encerrando este  item, conclui a manifestante que a base de  cálculo  do  crédito  presumido  contendido  é  o  faturamento,  sem  distinção da origem das receitas que o compõem, a não ser a de  que elas decorram de vendas no mercado interno.  II.2. Da alegação de que o benefício deve ser apurado sobre as  receitas de vendas de veículos importados:  94. A recorrente articula que “na interpretação de normas está  consagrado  o  emprego  do  método  sistemático,  que  orienta  o  estudioso a não examinar o dispositivo de  forma  isolada  senão  correlacionando­o dentro da pirâmide normativa que encerra o  sistema jurídico, como leciona KELSEN, para extrair o alcance,  a finalidade e o objetivo da norma sob investigação”.  95. Em seguida, diz que o art.  1º,  do Decreto nº 3.893/2001,  e  art. 135, do RIPI/ 2010, encerram disposição sem amparo na Lei  nº  9.440/97,  que  emprega  a  expressão  “faturamento”  ao  se  referir à base de cálculo da contribuição para PIS/PASEP e da  COFINS sobre a qual deve ser calculado o crédito presumido de  IPI, e, assim, as normas regulamentares desatende ao comando  do art. 99, do CTN.  96. Consigna, também, que, aos moldes do art. 1­A, do Decreto  n° 3.893/200110, a vigência da disposição embutida em seu art.  1° é  taxativamente limitada e que nesta hipótese se enquadra a  recorrente,  pois,  desde  os  anos  de  2003  e  2004,  apura,  pela  ordem,  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sob  o  regime não­cumulativo e, portanto, o crédito presumido de IPI a  que tem direito corresponde ao dobro (depois 1,9, 1,8 e 1,7) do  valor  dessas  contribuições  calculado  sobre  as  vendas  no  mercado interno, considerando os débitos e créditos referentes a  estas  operações  de  vendas,  inclusive  daquelas  concernentes  a  veículos importados.  97. Avante, reportando­se ao argumento da Fiscalização de que,  em  relação  à  revenda  de  bens  importados,  a  manifestante  não  seria industrial, mas, tão­somente, a este equiparado, aduz que é  Fl. 755DF CARF MF     22 o  estabelecimento  de  Camaçari  que  promove  o  desembaraço  aduaneiro dos veículos importados, tanto que à fl. 24 do TVF é  citado que as Notas Fiscais de entrada são emitidas pelo CNPJ  03.470.727/0016­07, que é o de inscrição deste estabelecimento  fabril.  98.  Ademais,  censura  a  distinção  da  Fiscalização  entre  bens  vendidos e mercadorias revendidas, pois “o elemento nuclear do  incentivo  fiscal  é  o  ‘faturamento’  e/ou  as  ‘vendas  no mercado  interno’  realizadas  pelas  empresas  nela  referidas,  como  a  Requerente, portanto, abarcando uns e outra”.  99.  Também  critica  a  tese  da  Fiscalização  de  que  o  incentivo  examinado  alcançaria  apenas  as  vendas  de  produtos  industrializados  pelo  estabelecimento,  porquanto  “o  legislador  dispôs é que ‘as empresas referidas no § 1º do art. 1º, poderão  apurar  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições,  no montante do  valor  das  contribuições devidas,  em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno’ (art.  11­A),  sendo  que  tais  empresas  são  aquelas  ‘instaladas  nas  regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste, e que sejam montadoras  e fabricantes de veículos automotores de passageiros’ (§ 1°, art.  1°)”  –  ao  que  atende  a  manifestante,  pois  é  montadora  e  fabricante de veículos automotores que são por ela vendidos no  mercado interno.  100. Adiante, realça que, como expresso na EM nº 166/2009, o  estabelecimento  da  contribuinte  em  Camaçari  contribuiu  com  números  impares  para  a  participação  nacional  da  Bahia  nos  indicadores  de  empregos  formais  na  indústria  automobilística,  nos volumes de exportação e de importação, na participação no  PIB e na competitividade dos fabricantes nela instalados, o que  se corrobora pela informação inserida no próprio TVF de que a  FORD  gerou  12.806  empregos  formais,  circunstância  que  a  requerente  tem  como  consequência  direta  da  atividade  de  fabricação, montagem e venda de veículos, inclusive importados.  101. Justifica que a importação de veículos e a sua subseqüente  venda no mercado interno se inserem e complementam a política  desenvolvimentista  de  regionalização  industrial  da  Lei  n°  9.440/97,  pois  esta  atividade  é  desempenhada  de  forma  integrada, dentro de um contexto de relações comerciais amplas  que agregam  tanto o mercado  interno quanto o de  exportação,  aliado à colaboração de  técnicos e demais pessoas habilitadas,  com a realização de investimentos necessários para a adaptação  e  a  concretização  de  facilidades  portuárias  necessárias  à  operação de desembaraço dos bens, para ambos os mercados.  102. Comenta que a indústria automotiva não se estabelece nem  se  desenvolve  sem  complementação  entre  as  diversas  plantas  situadas  em  inúmeros  países  e  os  respectivos  mercados  e  que,  neste  aspecto,  a  recorrente  projeta  e  desenvolve  modelos  no  Centro de Desenvolvimento de Produtos  em Camaçari  (um dos  oito  centros  globais  de  criação  de  veículos  e  um  dos  especializados  em  carros  compactos  da  FORD,  no  âmbito  do  projeto  Amazon).  Ademais,  cita  que  o  modelo  Eco  Sport  é  o  primeiro carro global de passageiros da marca FORD criado na  América  do  Sul  e  exportado  para  outros  países,  o  que  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 13819.903987/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.924  S3­C2T1  Fl. 746          23 demonstraria  que  a  esta  indústria  pressupõe  fluxo  de  importações e de exportações, não sendo a planta industrial em  Camaçari  uma  unidade  isolada,  mas  inserida  em  uma  organização mundial.  103.  Expressa  que  vários  dispositivos  regulamentares  estabelecem  comandos  cujos  sentidos  são  aperfeiçoados  mediante a  integração entre os mercados  interno e externo. No  intuito de evidenciar este fato, reproduz os arts. 5º, 6º (incisos III  e IV), 9º, 11 e 15, VI, do Decreto nº 2.179/97.  104. Sustenta que a Exposição de Motivos da Lei nº 12.407, de  19/05/2011,  e  o  Relatório  de  Prestação  de  Constas  Ordinária  Anual,  referenciados  pela  Fiscalização,  robustecem  a  interpretação  da  manifestante  em  face  dos  investimentos  realizados  em  Camaçari  e  que  culminaram  na  instalação  de  planta industrial para a produção de veículos automotores.  105.  Estriba  sua  tese  no  reconhecimento  do  MDIC,  em  manifestação ao TCU, de que a política  instaurada pela Lei nº  9.440/97 resultou no desenvolvimento da produção nacional, na  redução  de  importações  e  no  aumento  de  empregos  direitos/indiretos, pelo que tem por devida a inclusão das vendas  de  veículos  importados  no  cálculo  do  incentivo,  pois  o  próprio  Órgão  Governamental  admite  “as  importações  como  fazendo  parte da atividade estimulada,  tanto que aponta no mesmo item  2.2.5.15  haver  redução  no  volume  das  mesmas,  o  que  implica  afirmar  que  não  veda  e  nem  as  desconhece  como  sendo  parte  integrante das especificidades do setor”.  106.  Sustenta  que  a  ausência  da  palavra  “importação”  no  pedido  de  habilitação  ao  incentivo  da  Lei  nº  9.440/97  não  prejudicaria  o  entendimento  da  recorrente,  pois  inconcebível  a  instalação de qualquer planta industrial, especialmente no setor  da  defendente,divorciada  do  contexto  em  que  seu  mercado  se  desenvolve, e, assim, seria necessário assentir que a importação  de partes, peças e veículos é parte integrante da atividade; giza,  ademais,  que  os  atos  administrativos  que  aprovaram  a  habilitação  da  manifestante  não  impedem,  coíbem  ou  vedam  inclusão da revenda de veículos importados na base de cálculo  do incentivo.  107. Avante, afirma que o TVF procura respaldo na SCI COSIT  nº  17/2012,  a  qual  a  recorrente  reputa  em  desacordo  com  a  interpretação  literal  imposta  pelo  art.  111,  do CTN, porquanto  as Leis nº 9.440/97 e 12.218/2010 definem o  faturamento ou as  vendas no mercado interno como parâmetro para apuração das  contribuições  sociais  ­  e,  assim,  do  crédito  presumido  de  IPI  (transcreve ementas de Acórdãos do CARF para corroborar sua  alegação).  108.  Historia  que  o  art.  6º,  caput  e  inciso  VI,  do  Decreto  nº  2.179/97, fixou o faturamento como base do incentivo analisado  e que, depois, o art. 1º, do Decreto n° 3.893/2001,  restringiu o  benefício  ao  faturamento  da  venda  de  produtos  de  fabricação  própria  –o  que,  além  de  ilegal,  não  figura  no  art.  1º­A,  do  Fl. 757DF CARF MF     24 Decreto  nº  2.179/97,  introduzido  pelo  Decreto  nº  5.710,  de  24/02/2006. Consigna,  além disto,  que o  art.  2º,  do Decreto  nº  7.422/2010 (que estabelece que a base de cálculo do incentivo é  o  faturamento  “decorrente  das  vendas  no  mercado  interno”),  alude  aos  produtos  referidos  no  art.  2º,  IV,  do  Decreto  n°  2.179/97  ­  remissão  que  o  sujeito  passivo  tem  por  equivocada,  pois tal dispositivo define os beneficiários dos incentivos (dentre  os quais as montadoras e fabricantes de veículos automotores).  109. Assevera que, por ser a recorrente montadora e fabricante  de  veículos  automotores,  pode  gozar  do  incentivo  fiscal,  sendo  que  os  demais  veículos  por  ela  comercializados,  ainda  que  importados, estão listados nas alíneas do inciso IV, do artigo 2°,  do  Decreto  n°  2.179/97,  sendo  inviável  a  exclusão  do  faturamento  auferido  no  mercado  interno  com  a  venda  de  veículos importados do cômputo do incentivo.  110. Reproba o raciocínio de sobredita SCI de que o alcance da  Lei nº 9.440/97 deveria ser definido no contexto em que editada  (a partir do que concluiu a SCI que, por ser uma norma dirigida  ao  desenvolvimento  regional  e  relacionada  ao  aumento  dos  postos  de  trabalho,  estaria  afastado  o  benefício  examinado  em  relação aos  veículos  importados),  porque,  além de  ser  inviável  “interpretação  extensiva  ao  se  tratar  de  benefícios  fiscais”,  a  contribuinte,  ao  ativar  porto  marítimo  para  realizar  suas  operações  de  comércio  exterior,  estaria  fomentando  o  desenvolvimento regional e proporcionando o aumento de postos  de trabalho.  111.  Quanto  ao  índice  mínimo  da  nacionalização  de  bens  em  cuja  produção  forem  utilizados  insumos  importados  (cuja  possibilidade  de  fixação  foi  conferida  ao Poder Executivo  pelo  art. 7°, da Lei n° 9.440/97), articula não ter havido a definição  deste  índice,  sendo  possível  apenas  a  conclusão  que  o  Poder  Executivo não entendeu necessário utilizar  tal  faculdade  e que,  ao contrário da conclusão atingida pela SCI, isto milita em favor  da defendente, pois não há como prever que, se regulamentação  houvesse, excluiria por completo os veículos importados.  112.  Repreende,  ainda,  a  conclusão  da  SCI  de  que  a  possibilidade, preceituada no art.  11­A, §3º, da Lei nº 9.440/97, de utilização, na base de cálculo  do incentivo, de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS decorrentes da  importação e da aquisição de  insumos  seria  bastante  para  concluir  ser  inviável  o  cômputo  do  faturamento auferido com a venda de veículos, pois, segundo a  recorrente,  tal  utilização  sinaliza,  apenas,  a  intenção  do  legislador  de  permitir  crédito  das  contribuições  sobre  custo,  despesa  ou  encargo  suportado  pelo  adquirente,  mas  “em  absoluto  quer  representar  a  vedação  do  PIS  e  da  COFINS  incorridos  na  importação  de  veículos,  para  venda  no mercado  interno, compondo o faturamento”.  113. A última desaprovação à enfocada SCI se dirige a ventilada  analogia  entre  a  Leis  n°  9.826/99  e  9.440/97,  pois  inviável  a  comparação  entre  os  incentivos  disciplinados  por  estas  leis,  já  que o primeiro tem por base o próprio IPI incidente na venda de  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 13819.903987/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.924  S3­C2T1  Fl. 747          25 veículos (art. 1º, §2º), enquanto o segundo. Ademais, reflexiona  que,  mesmo  que  assim  não  fosse,  a  analogia  pressupõe  a  ausência de norma (art. 108, I, do CTN) ­ o que aqui inocorre ­  e, além disto, de seu emprego não pode resultar na exigência de  tributo não previsto em lei (§1º), nem, mutatis mutandis, na glosa  de crédito tributário efetuado em conformidade com a lei.  114. Para argumentar, pondera que a SCI não produz os efeitos  previstos nos arts. 46 a 53, do Decreto nº 70.235/72, nos arts. 88  a 192, do Decreto nº 7.574/2011, e no art. 14, da IN RFB nº 740,  de 02/05/2007, pois a requerente não formulou o questionamento  e,  mesmo  que  produzisse  tais  efeitos,  isto  somente  ocorreria  a  partir  da  data  de  sua  publicação,  o  que  ainda  não  ocorreu  validamente, pois o ato apenas  foi divulgado na  internet, o que  desatenderia  o  ditame  do  art.  37,  da  CF/88,  da  Lei  Complementar  n°  95,  de  26/02/1998,  do  art.  1°,  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  c/c  o  art.  101,  do  CTN,  e,  especialmente,  o  comando  do  art.  48,  §4°,  da  Lei  n°  9.430/96,  pois  apenas  a  veiculação  por  intermédio  do  Diário  Oficial  da  União é que teria o condão de tornar o ato válido para todos os  efeitos legais.  115. Conclui, ao final, ser impertinente excluir “do faturamento  da  Requerente  as  receitas  auferidas  com  a  venda  de  veículos  importados  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  e,  conseguintemente, do crédito presumido de IPI da Lei n° 9.440”.  II.3.  Da  alegação  de  inocorrência  de  erro  no  método  para  determinação dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS:  116. A manifestante frisa que, consoante a própria Fiscalização  admite  na  pág.  27  do  TVF,  a  Lei  nº  9.440/97  não  determinar  qual  método  deva  ser  utilizado  para  definir  os  créditos  da  contribuição  para  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  serem  considerados no cálculo das contribuições devidas para  fins de  determinação  do  incentivo  sub  ocullis;  por  conseguinte,  a  defendente conclui que, no cálculo do benefício está submetida a  regra  específica  da  Lei  n°  9.440/97  e  não  está  vinculada  ao  critério utilizado pela matriz.  117. Medita que está sob regência, de um lado, da Lei n° 9.440,  e,  de outro  lado, das Leis n°s.  10.637 e 10.833, que devem ser  interpretadas  harmonicamente  entre  si,  não  se  confundindo  a  apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS pelo  estabelecimento  incentivado  para  levantamento  do  crédito  presumido  de  IPI  com  a  quantificação  destas  mesmas  contribuições em  relação à pessoa  jurídica da qual ela é parte  integrante, como filial.  118. Ventila que, se adotasse o mesmo método pelo qual optou a  matriz,  violaria  a  Lei  n°  9.440/97,  pois  há  custos,  despesas  e  encargos  inerentes  à  matriz,  mas  não  ao  estabelecimento  em  Camaçari – o que inclusive reconheceu a Fiscalização ao dizer  na 28ª pág.  Fl. 759DF CARF MF     26 do TVF que “a apuração da matriz nada mais é que a soma das  parcelas das filiais. Logo, o cálculo do PIS e Cofins devidos pela  filial deve estar dentro do cálculo das contribuições da Matriz,  inclusive  e principalmente,  o  cálculo do  incentivo,  sob pena de  causar uma distorção no valor incentivado”.  119. Exemplifica que, na apuração dos valores da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS devidos pela matriz, podem ser  apropriados  créditos  atinente  a  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  produtos  exportados,  ao  passo  que,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  debatido,  somente  podem  ser  computados  os  montantes  destas  contribuições  que  incidiram  sobre o faturamento decorrente de vendas no mercado interno.  120.  Sustenta  ser  indiferente  que  crédito  em  relação  a  determinado insumo seja calculado de uma forma pela matriz e  de  outra  pela  filial,  pois  a  questão  não  é  de  lógica  ou  de  razoabilidade, como aduz o TVF, mas legal.  121.  Em  face  do  exposto,  tem  por  imprópria  a  adoção,  no  levantamento  realizado  pela Fiscalização,  do método  de  rateio  proporcional  pelo  qual  optara  a  matriz,  que  não  goza  do  incentivo  analisado,  para  fins  de  apuração  do  benefício  fiscal  guerreado.  II.4. Quanto aos créditos originados de outros estabelecimentos:  122. A contribuinte articula que o estabelecimento da FORD em  Taubaté  transfere  insumos  para  a  defendente para  emprego na  produção  e,  nestas  operações,  a  remetente  utiliza  a  base  de  cálculo  para  fins  do  ICMS,  conforme  o  RICMS/SP,  aprovado  pelo Decreto n° 45.490, de 30/11/2000, que assim dispõe:  “Artigo  39  ­  Na  saída  de  mercadoria  para  estabelecimento  localizado  em  outro  Estado,  pertencente  ao  mesmo  titular,  a  base  de  cálculo  é  (Lei  6.374/89,  art.  26,  na  redação  da  Lei  10.619/00, art. 1.º, XV, e Convênio ICMS­3/95):  (...)  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do  custo da matériaprima, do material secundário, da mão­de­obra  e  do  acondicionamento,  atualizado monetariamente  na  data  da  ocorrência do fato gerador;”  123. Desfia que o RICMS/BA, baixado pelo Decreto n° 6.824, de  14/03/1997, assim estabelece a base de cálculo nas operações de  transferências entre estabelecimentos:  “Art. 56 ­ A base de cálculo do ICMS, nas operações internas e  interestaduais  realizadas  por  comerciantes,  industriais,  produtores,  extratores  e  geradores,  quando  não  prevista  expressamente  de  forma  diversa  em  outro  dispositivo  regulamentar, é:  (...)  V  ­  na  saída  de  mercadoria  em  transferência  para  estabelecimento  situado  em  outra  unidade  da  Federação,  pertencente ao mesmo titular:  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 13819.903987/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.924  S3­C2T1  Fl. 748          27 (...)  b) o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do  custo da matériaprima, material secundário, acondicionamento e  mão­de­obra;”  124.  Diz  que  são  divergentes  os  dispositivos  regulamentares  acima,  pois  enquanto  o  primeiro  determina  a  atualização  monetária do custo, o segundo não contempla essa majoração.  Ademais,  menciona  que,  como  a  requerente  está  situada  no  Estado  da  Bahia,  submete­se  à  legislação  emanada  do  sujeito  ativo  ao  qual  está  jurisdicionada  e,  assim,  nas  operações  de  transferência  de  insumos  provenientes  de  Taubaté,  não  reconhece  na  base  de  cálculo  adotada  pelo  estabelecimento  remetente  aquelas  parcelas  não  autorizadas  pela  legislação  baiana.  II.5. Da  contestação  da  alegação  fiscal  de  que  a  receita  bruta  teria  sido  indevidamente  reduzida  em  razão  da  exclusão  de  tributos:  125. A recorrente diz que excluiu, da receita bruta, tributos não­ cumulativos  que  por  ela  são  recuperáveis,  mantendo  o  mesmo  critério  adotado  na  apuração  dos  créditos  concernentes  à  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  126. Complementa que  tem por  descabida  a  inclusão  do  ICMS  como parcela  integrante do  faturamento,  pois não é  legal,  nem  juridicamente  possível,  admitir­se  que,  no  conceito  de  faturamento, possa ser incluída parcela que não o integre.  127. Fala que o ICMS não constitui riqueza da contribuinte com  as  operações  de  venda  de  produtos  e/ou  mercadorias,  sendo  ônus  fiscal  a  que  está  submetida  por  imperativo  legal,  sendo o  mesmo raciocínio aplicável à contribuição para o PIS/PASEP e  à COFINS.  128. Sublinha que, segundo palavras do Ministro Marco Aurélio,  “se  alguém  fatura  ICMS,  esse  alguém  é  o  Estado  e  não  o  vendedor  da mercadoria”,  e  sustenta  ser  incabível,  aos moldes  do art. 110, do CTN, a alteração da definição, do conteúdo e do  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  “utilizados  expressa  ou  implicitamente  pela  legislação  que  engloba  o  sistema  jurídico  pátrio,  para  definir  ou  limitar  competências tributárias”.  129. Reporta­se à repercussão geral sobre a questão, declarada  nos  RE  n°  574.706­9  e  n°  592.616,  e  à  concessão  de  medida  cautela na Ação Direta de Constitucionalidade n° 18.  130. Em razão do exposto, afirma inexistir erro na determinação  da receita bruta.  II.6. Dos  ajustes  relativos  a  veículos  faturados  que  não  deram  saída do estabelecimento:  Fl. 761DF CARF MF     28 131.  Quanto  aos  ajustes  de  “veículos  faturados,  mas  que  não  deram  saída  do  estabelecimento”,  externa  a  manifestante  que  “não  tendo  havido  a  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  fabril,  os  documentos  fiscais  não  compuseram  o  faturamento,  que  foi  suspenso,  para  ser  reconhecido  o  respectivo  valor  quando  concretizado”  e  que,  quando  muito,  poder­se­ia  “conjecturar  tratar­se  de  postergação,  com  a  consequência  de  tornar ocorridos os seus efeitos para o cômputo da receita bruta  do período seguinte, inocorrendo prejuízos ao Fisco”.  II.7. Da  irresignação no tocante à afirmação fiscal de erro nas  receitas de exportação:  132. A recorrente diz que o TVF afirma que “No caso do CKD, a  maior  parte  dos  módulos  e  peças,  são  produzidos  pelos  fornecedores’”  e  pondera  que  “se  a  própria  Fiscalização  reconhece e admite que a ‘maior parte dos módulos e peças’ são  produzidos pelos fornecedores, a boa lógica e o sempre oportuno  bom senso faz com que a menor parte dos módulos e peças são  efetivamente produzidas pela Requerente, o que aliás encontra­ se  corroborado  pela  resposta  a  intimação  de  25/09/2015  e  acolhida pela Fiscalização”.  133.  Ratifica  que  o  CKD  corresponde  a  kit  composto  por  diversas  partes  necessárias  à  montagem  de  veículos,  que  são  produzidas  tanto pelos  fornecedores como pela defendente, que  por esta são reunidas para exportação e, em seguida, menciona  as  definições  de  industrialização  e montagem constante  do  art.  3°, caput e inciso III, do RIPI/2002, a partir das quais tem como  claro  “que  não  se  trata  de  simples  revenda  de  bens  para  exportação  como  equivocadamente  entendeu  a  Fiscalização,  sendo  desarrazoada  a  glosa  perpetrada  neste  item,  quanto  à  exclusão  das  receitas  de  exportação  de  CKD's  do  cálculo  do  rateio”.  134.  Afirma,  ainda,  que  o  direito  a  crédito  das  contribuições  alcança  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  necessários  à  atividade da defendente e que geram faturamento ou receitas de  venda no mercado interno ­ e não somente aqueles relacionados  à industrialização.  135. Aduz que como a Fiscalização, no rateio, excluiu parte das  exportações  de  CKD,  caracterizadas,  segundo  a  recorrente  erroneamente,  como  revenda  de  partes  produzidas  por  seus  fornecedores  no  estabelecimento  da  recorrente,  os  valores  estornados não poderiam ser acrescidos às vendas no mercado  interno (Anexo D) e influenciar os créditos das contribuições.  II.8.  Da  contestação  à  inclusão  das  receitas  de  vendas  de  veículos  à  Zona  Franca  de  Manaus  para  fins  de  cálculo  do  percentual de rateio:  136.  A  contribuinte  especula  que,  segundo  art.  40,  do  Ato  das  Disposições  Transitórias  da CF/88,  a  ZFM  tem  características  de área de  livre comércio, de exportação e  importação e que o  art. 4°, do Decreto Lei n° 288, de 28/02/1967, assim preconiza:  “Art 4º A  exportação de mercadorias de origem nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 13819.903987/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.924  S3­C2T1  Fl. 749          29 fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro”.  137. Exterioriza que o art. 5°, I, da Lei n° 10.637/2002, e o art.  6°,  I,  da  Lei  n°  10.833/2003,  determinam  a  não  incidência  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas de  exportação;  logo,  avalia  pertinente  a  exclusão  das  vendas  realizadas  para  destinatários  localizados  na  Zona  Franca  de  Manaus, por serem equiparadas a exportação.  II.9. Do pedido:  138.  Dado  todo  o  exposto,  a  manifestante  requereu;  (i)  a  suspensão da cobrança dos débitos compensados; (ii) a reforma  do Despacho Decisório, na parte em que não homologou parcela  das compensações, e o integral reconhecimento do crédito de IPI  atinente ao 3º trimestre de 2013, com o total deferimento do PER  apresentado; e  (iii) por consequência, a total homologação das  DCOMP objeto deste processo administrativo.  III. Da Resolução:  139.  Em  sessão  de  25/01/2017,  esta  Turma  converteu  o  julgamento em diligência, consoante Resolução de  fls. 279/301,  nos termos literais abaixo reproduzidos:  "139. A Manifestação de  Inconformidade é  tempestiva e atende  aos requisitos de admissibilidade; no entanto, constata­se que o  julgamento da lide depende da realização de diligência.  140. É que, ao que indicam os elementos constantes dos autos ­  em  especial  o  “Anexo  A”,  do  TVF  ­,  foram  considerados  ressarcíveis/compensáveis  tanto  os  valores  dos  créditos  de  IPI  pelas entradas (créditos básicos), assim como as importâncias a  título  de  “outros  créditos”  e,  ainda,  os  valores  dos  créditos  presumidos previstos nos arts. 11­A e 11­B, da Lei nº 9.440/97.  141. Ocorre que a Solução de Consulta Interna nº 25, expedida  aos  23/09/2016  pela  COSIT,  cuja  íntegra  é  ora  anexada  aos  presentes autos às fls. 269/278, conclui que os créditos previstos  nos  arts.  11­A  e  11­B,  da  Lei  nº  9.440/97,  não  seriam  ressarcíveis. Confira­se a ementa desta SCI:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Somente  é  permitido  o  ressarcimento  de  créditos  presumidos  do  IPI  quando  haja  expressa  previsão  legal  ou  regulamentar.  Por  ausência  de  expressa  previsão  legal  ou  regulamentar,  não  são  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  presumidos  do  IPI  criados  pelos  artigos 11­A e 11­B da Lei nº 9.440, de 1997.  Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.300, de 12 de agosto de 2008,  artigo 21, § 3º;  Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  arts.  256  e  268;  Decreto nº 7.389, de 09 de dezembro de 2010; Decreto nº 7.422,  de 31 de dezembro de 2010”.  Fl. 763DF CARF MF     30 142.  Além  disto,  visando  confirmar  a  eventual  necessidade  de  providências  desta  Turma  para  fins  de  dar  atendimento  à  disposição contida no  inciso III, do art. 3º, da Portaria RFB nº  1.668,  de  29/11/201611,  são  necessárias  informações  sobre  a  eventual formalização da multa de ofício de que trata o §17, do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  em  razão  da  não­homologação  de  compensações  realizadas  com  o  crédito  de  IPI  relativo  ao  2ª  trimestre  de  2012  ao  3º  trimestre  de  2014,  objeto  de  Manifestações  de  Inconformidade  interpostas  nos  processos  listados  no  item  3  acima,  cujos  julgamentos  também  foram  convertidos em diligência nesta sessão.  143.  Diante  do  que  consta  acima,  e  levando­se  em  conta  que  ainda não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos da entrega das  Declarações  de Compensação  em que  aproveitados os  créditos  de IPI alusivos aos 2º trimestre de 2012 ao 3º trimestre de 2014,  voto,  com  fundamento  no  art.  18,  do Decreto  nº  70.235/72,  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que a autoridade fiscal:  143.1 verifique, a seu exclusivo juízo, relativamente à parcela do  crédito  cujo  ressarcimento/compensação  foi  admitida  nos  processos  administrativos  listados  no  item  3  desta  Resolução,  eventuais  reflexos  decorrentes  do  disposto  na  SCI  COSIT  nº  25/2016  (inclusive,  se  for  o  caso,  no  que  respeita  aos  “outros  créditos”),  e  adote,  quanto  à  parte  não  litigiosa  do  direito  creditório  que  foi  reconhecido  por  meio  dos  Despachos  Decisórios proferidos naqueles autos, as medidas que a respeito  entender oportunas;  143.2.  do  mesmo  modo,  avalie  eventuais  conseqüências  que  entenda  advindas  do  disposto  na  SCI  COSIT  nº  25/2016  em  relação  à  parcela  do  crédito  cujo  ressarcimento/compensação  foi negado e que é objeto de litígio nos processos administrativos  referidos  no  sub­item  anterior,  as  quais  serão  posteriormente  examinadas  por  este  Colegiado  quando  do  julgamento  das  Manifestações  de  Inconformidade  interpostas  naqueles  processos  administrativos,  cujos  julgamentos  também  foram  convertidos em diligência nesta sessão;  143.3.  examine  e  indique,  se  for  o  caso,  eventuais  reflexos  da  SCI COSIT nº 25/2016 que entenda devam ser considerados na  autuação  tratada no presente processo administrativo, os quais  serão examinados por este Colegiado quando do julgamento da  Impugnação;  143.4. informe sobre a eventual formalização da multa de ofício  de que trata o §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, em razão da  não­homologação  de  compensações  realizadas  com os  créditos  de IPI relativos ao 2° trimestre de 2012 ao 3º trimestre de 2014,  que são tratados nos processos administrativos relacionados no  item 3 desta Resolução;  143.5.  dê  ciência  à  diligenciada  das  conclusões  a  que  atingir,  facultando­lhe pronunciamento a respeito no prazo de 30 (trinta)  dias, após o que os correntes autos devem ser devolvidos a esta  Turma para continuidade do julgamento".  IV. Da Informação Fiscal:  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 13819.903987/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.924  S3­C2T1  Fl. 750          31 140.  Concluída  a  diligência  solicitada,  foi  elaborada  a  Informação Fiscal de fls.  303/325,  que,  inicialmente,  expõe  que,  no  âmbito  da  RFB,  o  ressarcimento  e  a  compensação  estão  disciplinados  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012, cujos arts. 21  e 41 foram reproduzidos.  141.  Em  seguida,  discorre  sobre  o  histórico  normativo,  abaixo  sintetizado,  relacionado  à  criação/regulamentação  de  diversos  créditos presumidos de IPI:  141.1.  crédito  presumido  de  IPI,  criado  pela  Lei  nº  9.363,  de  13/12/1996,  como  ressarcimento  das  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS incidentes nas compras de insumos no  mercado  interno  utilizados  por  empresas  exportadoras,  cujo  texto  legal  expressamente  admitiu  a  possibilidade  do  ressarcimento do crédito;  141.2.  crédito  presumido  de  IPI  criado  pela  Lei  nº  9.440,  de  14/03/199712, com vigência até 31/12/1999, correspondente ao  dobro  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre o  faturamento das empresas  referidas no §1º  ,  do art. 1º, de referida Lei, a qual, sem prever a possibilidade de  ressarcimento/compensação,  autorizou  que  regulamento  dispusesse sobre a utilização do comentado crédito (§14, do art.  1º),  o  que  foi  efetivado  pelo  Decreto  nº  2.179,  de  10/03/1997,  que,  inicialmente,  não  trouxe  autorização  para  ressarcimento/compensação do comentado crédito presumido;  141.2.1. prorrogação, prevista no inciso IV, do art. 11, da Lei nº  9.440/97, da vigência do sobredito benefício para o período de  janeiro de 2000 a dezembro de 2010, o que  foi promovido pelo  Decreto nº 3.893, de 22/08/2001;  141.2.2.  autorização  de  ressarcimento/compensação,  dos  comentados  créditos  presumidos  de  IPI  excedentes,  aos moldes  do art. 6º, IV e §§1º a 3º, do Decreto nº 6.556, de 08/09/2008, c/c  o art. 135, §6º, do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010;  141.3. crédito presumido de IPI, criado pelo art. 11­A, da Lei nº  9.440/97,  incluído  pela  Lei  nº  12.218,  de  30/03/2010,  com  vigência  de  janeiro  de  2011  a  dezembro  de  2015,  apurado  no  valor da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas,  em  cada  mês,  decorrentes  das  vendas  no  mercado  interno,  multiplicado por: (i) 2 (dois), no período de 01/01 a 31/12/2011;  (ii)  1,9  (um  inteiro  e  nove  décimos),  no  período  de  01/01  a  31/12/2012;  (iii) 1,8  (um inteiro e oito décimos), no período de  01/01  a  31/12/2013;  (iv)  1,7  (um  inteiro  e  sete  décimos),  no  período  de  01/01  a  31/12/2014;  e  (v)  1,5  (um  inteiro  e  cinco  décimos), no período de 01/01 a 31/12/2015;  141.3.1.  aduz  a  Informação  Fiscal  que,  apesar  de  estarem  no  mesmo diploma legal e de guardarem semelhança, o incentivo do  art. 11­A, da Lei nº 9.440/97 não se confunde com o do inciso IX,  do art. 1º, da Lei nº 9.440/97, pois: (i) o art. 11 não foi revogado  Fl. 765DF CARF MF     32 ou  alterado;  (ii)  os  benefícios  têm  vigências  distintas  e  bem  delimitadas;  (iii) a apuração do crédito presumido estabelecida  no art. 11­A, cujo multiplicador varia ao longo do tempo (de 2 a  1,5), é diferente do incentivo do art. 11, cujo multiplicado é fixo  (dobro);e  (iv)  o  novo  benefício  exige  condicionantes  para  fruição, tais como investimentos em pesquisa, desenvolvimento e  inovação tecnológica na região de instalação, que não constam  do benefício anterior (art. 11­A, §4º);  141.3.2.  ademais,  menciona  que  o  comentado  benefício  foi  regulamentado  pelo  Decreto  nº  7.422,  de  31/12/2010,  que,  tal  como  a  Lei  nº  12.218/2010,  não  traz  qualquer  referência  à  possibilidade de ressarcimento;  141.4. crédito presumido de IPI previsto no art. 11­B, da Lei nº  9.440/97, incluído pela Medida Provisória nº 512, de 25/11/2010  (convertida na Lei nº 12.407, de 19/05/2011),  equivalente ao  resultado da aplicação das alíquotas do art.  1º,  da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas  no mercado interno (débitos), em cada mês, multiplicado por (i)  2  (dois),  até  o  12º  mês  de  fruição  do  beneficio;  (ii)  1,9  (um  inteiro  e  nove  décimos),  do  13º  ao  24º  mês  de  fruição  do  benefício; (iii) 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25º ao 36º mês  de fruição do benefício; (iv) 1,7 (um inteiro e sete décimos), do  37º ao 48º mês de  fruição do benefício;  e  (v) 1,5  (um  inteiro e  cinco décimos), do 49º ao 60º mês de fruição do benefício;  141.4.1. menciona que o comentado incentivo foi regulamentado  pelo Decreto nº 7.389, de 09/12/2010, que, assim como a Lei nº  12.407/2011,  não  faz  qualquer  referencia  ou  menção  à  possibilidade de ressarcimento de eventual saldo credor;  141.5. crédito presumido de IPI, criado pelo art. 56, da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2011,  equivalente  a  3%  do  valor  do  imposto  destacado  na  Nota  Fiscal,  cuja  norma  de  instituição  não  faz  qualquer  referência  ou  menção  à  possibilidade de ressarcimento de eventual saldo credor;  141.6.  crédito  presumido  de  IPI  criado  pela  Lei  nº  12.715,  de  17/09/2012,  para  o  qual  o  Decreto  nº  7.819,  de  03/10/2012,  expressamente  admitiu  o  ressarcimento/compensação,  aos  moldes de seu art. 15, §§1º a 3º.  142. Feito o apanhado acima, a Informação Fiscal faz remissão  aos arts. 256 a 258, do Decreto nº 7.212/2010 ­ que tratam das  normas gerais para utilização dos créditos de IPI e deixam claro  que  o  eventual  saldo  credor  do  imposto  apenas  pode  ser  utilizado  de  acordo  com  as  normas  expedidas  pela  RFB;  ademais, reproduziu o art. 268, deste Decreto.  143.  A  partir  das  normas  apresentadas,  conclui  a  Informação  Fiscal  que  "sempre  que  a  legislação  quis  oferecer  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  requerer  o  ressarcimento  em  espécie ou utilizar em compensações os créditos presumidos do  IPI  o  fez  expressamente"  e  que  "Como  visto,  não  há  para  o  crédito presumido de IPI instituído pelos artigos 11­A e 11­B, da  Lei  nº  9.440/97,  introduzidos  pelas  Leis  nº  12.218/2010  e  12.407/2011,  respectivamente,  expressa  autorização  legal  ou  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 13819.903987/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.924  S3­C2T1  Fl. 751          33 regulamentar  que  conceda  a  estes  créditos  a  prerrogativas  de  ressarcíveis ou compensáveis e, portanto, passíveis de utilização  em  PERDCOMP.  Também,  pelo  mesmo  fundamento,  não  é  ressarcível  o  crédito  de  que  trata  o  art.  56,  da  Medida  Provisória (MP) nº 2.158­35/2001", pelo que tais créditos "não  atendem às exigências previstas no § 3º, do art. 21, da Instrução  Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012. Por esse  motivo, não podem ser objeto de ressarcimento".  144. Então, comenta a sistemática da não­cumulatividade do IPI  disposta  no  art.  225,  do  Decreto  nº  7.212/2010,  e  as  distintas  espécies de créditos do imposto previstos na legislação tributária  (básicos,  por devolução ou  retorno,  incentivados,  presumidos e  de outras naturezas) e destaca que os arts. 256 e 257, do Decreto  nº  7.212/2010,  e  o  art.  11,  da  Lei  nº  9.779,  de  19/01/1999,  estabelecem  a  regra  geral  de  que  os  créditos  de  IPI  apenas  sejam  utilizados  para  deduzir  o  imposto  devido  na  saída  de  produtos  do  estabelecimento,  repisando  que  o  aproveitamento  mediante ressarcimento/compensação depende de previsão legal  expressa.  145. Alude que, nos  termos dos arts.  226 a 250, do RIPI,  e no  art. 21, §3º, I, da IN RFB nº 1.300/2012, para que o crédito seja  ressarcido/compensado é necessário que se refira à aquisição de  matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem  aplicados  na  industrialização,  pelo  que,  "dos  créditos  escriturados  pelo  contribuinte  somente  são  passíveis  de  ressarcimento  aqueles  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  e  transferências  para  industrialização,  pois  todos  esses  insumos  foram  utilizados  em  processos  de  industrialização",  sendo  que  "Os  demais  créditos  não  são  ressarcíveis,  uma  vez  que  as  operações  de  que  foram  originados  não  são  definidas  como  industrialização.  As  devoluções  se  referem  a  veículos  anteriormente  produzidos.  Ou  seja,  não  sofreram  nenhum  processo  de  industrialização  posterior.  Do  mesmo  medo,  as  mercadorias  recebidas  em  transferência  de  outras  filiais  e  que  foram objeto de comercialização".  146. Conclui,  do mesmo modo,  que  "os  veículos  adquiridos  no  exterior  e  revendidos  no  país  também  não  sofreram  nenhuma  operação  de  industrialização,  ocorrendo  uma  simples  comercialização.  Esse  fato  foi  suficientemente  demonstrado  no  Termo de Verificação Fiscal,  em especial nas páginas 12, 21 e  24".  147.  Em  item  intitulado  "DOS  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO",  a  Informação  Fiscal  expõe que a  contribuinte apresentou Pedidos de Ressarcimento  em cuja Ficha "Notas fiscais de créditos extemporâneos e demais  créditos"  informou créditos presumidos de  IPI dos arts.  11­A e  11­B, da Lei nº 9.440/97, que foram reduzidos na apuração fiscal  inicial.  148. Menciona que "adveio a publicação da SCI nº 25/2016, que,  em  caráter  interpretativo,  concluiu  que  os  créditos  presumidos  Fl. 767DF CARF MF     34 do IPI criados pelos artigos 11­A e 11­B da Lei 9.440/97 não são  ressarcíveis.  Esta  conclusão  está  corroborada  no  item  2  dessa  informação  fiscal",  pelo  foi  necessária  a  apuração  e  classificação  dos  créditos,  de  modo  a  identificar  quais  são  ressarcíveis, ou não, e o reflexo disto no lançamento de ofício e  nos Pedidos de Ressarcimento/Declarações de Compensação.  149.  Elucida  que  a  reclassificação  de  créditos  pode  repercutir  nos  valores  lançados  de  ofício,  pois  os  montantes  objeto  de  pedido de ressarcimento são deduzidos na escrita fiscal do IPI e,  assim, nos meses em que há excesso de débitos em relação aos  créditos,  o  saldo  devedor  não  é  reduzido  pelo  saldo  credor  anterior que poderia existir caso não houvesse o ressarcimento,  sendo  que,  com  a  reclassificação  dos  créditos  para  não  ressarcíveis,  referidos  valores  permanecem  na  escrita  fiscal,  acumulando para o mês posterior a fim de compensar com o IPI  devido.  150.  Adiante,  no  item  "5  ­ CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS  EM  RESSARCÍVEIS  E  NÃO  RESSARCÍVEIS",  elucida  que,  diante  das  razões  expostas,  foram considerados  ressarcíveis  as  entradas sob os CFOP nº 1101, 1124, 1151, 2101, 2122, 2124,  2401,  2151  e  2653  e,  por  exclusão,  "os  demais  créditos  decorrentes  das  entradas  foram  considerados  como  não  ressarcíveis.  Na  mesma  classificação,  seguindo  o  que  já  foi  exposto,  ficam  também  os  créditos  escriturados  como  'outros  créditos  do  IPI',  uma  vez que  são  escriturados  no RAIPI  como  decorrentes dos créditos presumidos do IPI (artigos 11­A e 11­B  da Lei 9.440 e artigo 56 da MP 2.158­35/2001),  além  de  ajustes  diversos,  como  notas  de  crédito,  estorno  de  material de consumo, débitos indevidos, notas canceladas, etc".  151.  Registra  que,  na  apuração  do  saldo  passível  de  ressarcimento,  inicialmente  foram  descontados,  do  saldo  devedor,  os  créditos  não  ressarcíveis  e,  nos  períodos  em  que  estes  foram  superiores  aos  débitos,  os  créditos  ressarcíveis  ficaram integralmente disponíveis para ressarcimento.  152. Prosseguindo, a Informação Fiscal elabora demonstrativo,  por  trimestre,  dos  valores  passíveis  de  ressarcimento  (2º  trimestre de 2012 ao 4º trimestre de 2014), tendo ressaltado que,  como os valores ressarcíveis "estão menores do que os apurados  anteriormente,  fazse  necessária  a  emissão  de  Despacho  Decisório Revisor,  cuja  competência  é do Delegado da Receita  Federal do Brasil  em Lauro de Freitas. Havendo a emissão do  Despacho,  com  o  não  ressarcimento  dos  demais  créditos  e  a  respectiva manutenção na escrita fiscal, ocorrerá alterações nos  períodos  em que  houve  saldo  devedor  e  lançamento de  ofício",  conforme demonstrativo que apresenta.  V. Do Segundo Despacho Decisório:  153.  Embasado  na  Informação  Fiscal  acima,  e,  ainda,  com  fundamento no art. 149 da Lei n° 5.172. de 25/10/1966, nos arts.  48  e  53  da  Lei  n°  9.784,  de  29/01/1999,  e,  também,  em  consonância com as Súmulas n° 346 e 473, do STF, foi proferido  um  segundo  Despacho  Decisório,  que  reviu  aquele  anteriormente  proferido  nos  presentes  autos,  para  deferir,  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13819.903987/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.924  S3­C2T1  Fl. 752          35 parcialmente, o pedido de ressarcimento de IPI, referente ao 3º  trimestre  de  2012,  e  reconhecer  o  direito  a  ressarcimento  na  importância de R$ 9.590.676,14 e, por decorrência, homologar,  no  limite  direito  creditório  cujo  ressarcimento  foi  admitido,  as  compensações declaradas pelo sujeito passivo.  154. Ressaltou o aludido Despacho Decisório que: (i) "verificou­ se eventuais reflexos (consequências) decorrentes do disposto na  SCI COSIT n° 25/2016 (fls. 269­278), tanto com relação à parte  não  litigiosa  do  direito  creditório  reconhecido,  quanto  com  relação  à  parte  litigiosa  que,  desde  então,  já  era  e  continua  sendo  objeto  deste  Processo  Administrativo";  e  (ii)  não  foi  alterado  o  saldo  credor  apurado  pelo  procedimento  fiscal  anterior, mas apenas houve a reclassificação dos créditos como  "ressarcíveis"  ou  "não  ressarcíveis",  sendo  que  apenas  a  primeira  parcela  foi  considerada  disponível  para  fins  de  ressarcimento.  VI. Da segunda Manifestação de Inconformidade:  155.  Cientificado  aos  03/08/2017,  fl.  407,  a  contribuinte,  aos  30/08/2017,  fl.  408,  protocolizou  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 410/457, por meio da qual se pronuncia  sobre a diligência realizada e sobre o Despacho Decisório de fls.  329/332.  156. Suscita,  preliminarmente,  nulidade da Resolução expedida  nos presentes autos, que converteu o  julgamento em diligência,  pois seu objeto teria extrapolado os limites da competência deste  Colegiado, na medida em que apenas uma das determinações de  referida  diligência  estaria  relacionada  com  os  fatos  narrados  nos  autos,  e,  destarte,  esta  Turma  teria  agido  como  órgão  preparador  e  autuante,  determinando  a  realização  de  lançamento, atividade privativa da autoridade fiscal, aos moldes  do art. 142, do CTN.  157.  Censura,  ademais,  ser  incabível  que  a  Resolução  resolva  que  "que  a  autoridade  fiscal  reveja  as  homologações  e.  pior,  informe  sobre a  formalização da multa de oficio nos processos  de  compensação",  pois  a  realização  de  diligências  e  perícias  "expressamente  previstas  no  processo  administrativo,  visam  a  dirimir  dúvidas  acerca  da  matéria  posta  em  litígio,  pelo  contribuinte ou de ofício, mas  limitadas à parte controversa da  exação".  158.  Quanto  à  multa  isolada,  complementa  que  sequer  a  autoridade  fiscal  respondeu  à  DRJ  ­  o  que  evidenciaria  a  usurpação  de  competência  por  este  Colegiado  ­  e  afirma  que,  "ao  se  considerar  o  artigo  116,  II  do  CTN,  por  se  tratar  de  direito positivo, o lançamento da multa isolada somente poderia  ser  efetuado  após  a  decisão  definitiva  desfavorável  ao  contribuinte no processo que glosou a compensação, ocasião na  qual se caracterizaria o então fato gerador".  159. Exproba que "nos termos do Decreto n° 70.235/72, art. 59,  II  (art. 12 do Decreto n° 7.574/2011, com a redação dada pelo  Fl. 769DF CARF MF     36 Decreto  n°  8.853/2016),  é  nula  a  decisão  da  DRJ,  posto  que  além  de  proferida  por  autoridade  incompetente,  usurpou  o  direito de defesa da Requerente ao determinar a aplicação, pela  fiscalização,  de  Solução  de  Consulta  posterior  e  da  qual  a  requente não foi cientificada".  160.  Ademais,  alega  que  a  Solução  de  Consulta  Interna  seria  inócua  no  caso  vertente,  por  quatro  razões:  (i)  extinção  do  crédito tributários por compensação e inaplicabilidade do art.  149,  do  CTN;  (ii)  irretroatividade  dos  efeitos  da  SCI;  (iii)  o  objeto da SCI não atinge os fatos tratados nos presentes autos; e  (iv) cerceamento do direito de defesa.  161. Quanto ao primeiro ponto, aduz que, nos termos do art. 74,  §2º,  da  Lei  nº  9.430/96,  a  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação,  que  foi  operada,  em  relação  à  fração  inicialmente  homologada,  pelo  primeiro  Despacho  Decisório  proferido nos correntes autos, que extinguiu, definitivamente, os  débitos  compensados,  nos  termos  do  art.  156,  II,  do  CTN,  persistindo apenas a discussão da parcela da compensação que  não  fora homologada, aos moldes do §9º, do art. 74, da Lei nº  9.430/96.  162. Pondera que o legislador não previu a possibilidade de as  compensações homologadas serem objeto de revisão, justamente  por  as  considerarem  definitivas  e  irreformáveis,  tratando­se  a  homologação de ato jurídico perfeito, completo e definitivo, cuja  anulação/modificação depende da existência de eventuais vícios,  o que não estaria caracterizado neste processo administrativo.  163.  Censura  que,  apesar  disto,  este  Colegiado  teria  determinado "a conversão do julgamento em diligência a fim de  que a autoridade fiscal revisse r. Despacho Decisório (...) para  que  fosse  aplicado  o  entendimento  perfilhado  na  Solução  de  Consulta  Interna proferida em momento posterior ao Despacho  Decisório", o que foi feito por Despacho Revisor da Unidade de  Origem,  que  "fundamenta,  com  a  devida  vênia,  a  tentativa  de  refazer ressurgir o lançamento que estava extinto, no artigo 149  do CTN, nos arts. 48 e 53, da Lei nº 9.784/99 e Súmulas 346 e  473 do STF".  164.  Quanto  ao  art.  149,  do  CTN,  alega  que  não  estaria  caracterizada,  in  casu,  nenhuma das  hipóteses  para  revisão  do  lançamento,  ali  taxativamente  previstas,  e  que  a  falta  de  indicação específica,  no Despacho Decisório  revisor,  do  inciso  supostamente aplicado, dá­se, justamente, porque o art. 149, do  CTN,  cuida  de  lançamento  de  ofício  e  não  é  aplicável  às  Declarações  de  Compensação  tratadas  neste  processo  administrativo.  165. Quanto às Súmulas 346 e 473, do STF, argumenta que elas  não suportariam adequadamente a justificativa para o Despacho  Decisório  revisor,  pois  "não  há  qualquer  vício  no  Despacho  Decisório (...) bem como a SCI (cujo entendimento se pretendeu  aplicar)  sequer  existia  quando  proferida  a  decisão  que  homologou  a  compensação".  E  pondera  que  "ainda  que  o  entendimento  adotado  pela  decisão  consubstanciada  no  r.  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 13819.903987/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.924  S3­C2T1  Fl. 753          37 Despacho  Decisório  fosse  divergente  daquele  posteriormente  trazido  pela  Solução  de Consulta  Interna,  isso  não  implica,  de  forma  alguma,  em  qualquer  tipo  de  ilegalidade  ou  vício  da  decisão a  ensejar a sua  revisão de ofício. Contrariedade não é  ilegalidade".  166. Assegura que a revisão de ofício somente seria cabível "nas  estritas  hipóteses  de  excesso  de  exação,  abuso  de  poder  ou  ilegalidade, mas nunca na hipótese, descontentamento do órgão  julgador  acerca  do  resultado,  decorrente  de  exclusiva  divergência de interpretação", pois, do contrário, "seria possível  admitir­se  processo  infindáveis,  intermináveis,  nos  quais,  independentemente  da  decisão  final  proferida,  as  autoridades  administrativas  sempre  poderiam  encontram  alternativas  para  inovar  o  fundamento  e  impedir  direito  reconhecido  dos  contribuintes".  167.  Remete­se,  por  analogia,  a  julgamento  do  STJ  no  MS  8.810/DF,  que  conclui  pela  incompetência  de  o  Ministro  de  Estado da Fazenda cassar decisões do CARF sob o fundamento  de que o Colegiado errou na interpretação da Lei.  168. Sobre o  segundo aspecto,  pontua que a  sobredita Solução  de  Consulta  não  poderia  incidir  retroativamente,  porque,  inexistente vício ou ilegalidade na decisão proferida, descabida  a  revisão  de  oficio  pela  autoridade  administrativa  das  homologações  das  compensações  já  efetuadas;  destarte,  "apresentada a impugnação, caberia à autoridade julgadora, tão  somente,  apreciar  a  questão  nos  termos  em  que  postos  ao  contribuinte,  não  podendo  alterar  o  critério  jurídico  após  a  apresentação da defesa".  169.  Outrossim,  sublinha  desconhecer  a  Solução  de  Consulta  que, não publicada em repositório oficial, não produz efeitos em  relação  à  defendente,  aos  moldes  do  art.  2º,  parágrafo  único,  inciso V, da Lei nº 9.784/9913. Quanto ao temário, relembra que  o  art.  1º,  do  Decreto­Lei  n°  4.657,  de  04/09/1942,  a  lei  ­  e  também  todo  e  qualquer  ato  de  norma  cogente  ­  "começa  a  vigorar  em  todo  o  país  45  dias  depois  de  oficialmente  publicada",  sendo  que  esta  medida  não  é  suprida  pela  veiculação em sítio na rede mundial internet.  170. Avalia que tampouco a juntada aos autos da reportada SCI  tem  o  condão  de  conferir  força  de  norma  cogente  a  ato  não  oficialmente  publicado;  contrariamente,  esta  medida  apenas  deixa claro que a requerente apenas veio a ter conhecimento de  reportado  ato  ao  ser  intimada  a  ser  pronunciar  sobre  a  Informação Fiscal.  171. Reporta­se ao disposto no art. 5º, II, da CF/88, e pondera  que a "Consulta Fiscal deve ter caráter nitidamente instrutivo e  deve  ser  aplicada  pela  administração  pública  de  forma  ética  e  orientadora,  com  a  finalidade  única  de  atribuir  segurança  jurídica  no  cumprimento  das  obrigações  fiscais"  e,  para  ter  validade  perante  todos  os  contribuintes,  "deve  atender  à  legalidade,  a  legitimidade,  a  eficiência,  moralidade  e  Fl. 771DF CARF MF     38 publicidade,  vinculando  o  órgão  Consultado  à  obrigação  de  atuação  ética  com  a  exclusiva  finalidade  de  garantir  a  segurança jurídica".  172.  Aduz  que  a  alegada  falta  de  publicidade  da  SCI  já  seria  suficiente  para  afastar  sua  aplicação  a  fatos  pretéritos,  haja  visto o disposto no art. 37, da CF/88, em especial o princípio da  publicidade.  173. Complementa que o Decreto nº 70.235/72, justamente para  garantir  a  segurança  jurídica,  veda  a  instauração  de  procedimento fiscal relativo à espécie consultada até o trigésimo  dia subsequente à ciência do consulente sobre a decisão final da  consulta, de modo a permitir ao contribuinte a sua adequação à  orientação  apontada  pela  Solução  de  Consulta;  logo,  a  defendente  reputa  ainda  mais  gravosa  a  aplicação  do  por  ela  desconhecido entendimento perfilhado na SCI a fatos pretéritos e  a  créditos  tributários  já  definitivamente  extintos  por  decisão  homologatória.  174.  Encerrando  este  ponto,  pondera  que,  ainda  que  fosse  aplicável a SCI,  isto apenas poderia ocorrer, em observância à  segurança  jurídica  e  ao  direito  de  defesa,  para  casos  futuros,  mas  jamais  retroativamente,  indevidamente  afetando  créditos  tributários  extintos  por  compensação  já  homologada, mediante  evidente alteração de critério jurídico do lançamento.  175. Na sequência, a contribuinte expõe que o art. 11­B, da Lei  nº 9.440/97 ­ que diz ser o único objeto da multicitada SCI ­, não  foi,  em  momento  algum,  questionado  no  caso  vertente:  muito  pelo contrário, foi inteiramente convalidado.  176. Exproba que a resposta à consulta formulada abrangeu, de  modo  equivocado  como  se  fossem  questão  única,  os  incentivos  dos  arts.  11­A  e  11­B,  da  Lei  nº  9.440/97,  quando  apenas  o  segundo  foi  objeto da  consulta,  pelo que  reputa que a  resposta  dada  excedeu  os  limites  da  controvérsia  e  extrapolou  a  sua  competência,  razão  por  que  não  teria  legítimos  efeitos  vinculantes às unidades da RFB.  177. Observa, ainda, que "o único intuito precípuo da Consulta  Tributária  foi  desviado  posto  que  somente  o  contribuinte  (notoriamente conhecido por se tratar de Montadora sediada no  Estado  de  Minas  Gerais)  localizado  na  jurisdição  da  DRF  Consulente  (em  Contagem/MG)  poderia  receber  em  transferência  créditos  de  IPI  decorrentes  da  norma  contida  no  art.  11­B da Lei 9.440/97, não havendo, portanto,  abrangência  nacional  e  eventual  divergência  (ao  menos  que  tenha  sido  expressamente demonstrada), entre unidades de RFB".  178. Critica que "a d. fiscalização passou a considerar a SCI n°  25/2016  (por  indevida  determinação  da  DRJ)  como  decisão  verdadeiramente vinculante aos demais órgãos da administração  pública, equiparando a Cosit a um órgão máximo de Julgamento  administrativo".  179.  Então,  por mais  este motivo,  reputa  inaplicável  a  SCI  ao  caso vertente.  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 13819.903987/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.924  S3­C2T1  Fl. 754          39 180. O quarto motivo  indicado para  a  não­aplicação da  SCI  é  que  seus  efeitos  apenas  poderiam  incidir  sobre  a  requerente  depois que ela conhecesse todos os seus termos, sobremaneira a  suposta  divergência  de  interpretação,  dita  como  existente  (reporta­se  à  frase  "tendo  em  vista  a  divergência  de  entendimento sobre o assunto entre unidades da RFB", constante  do item 2, do Relatório da SCI).  181. Argumenta que  "se há  entendimentos divergentes  significa  dizer  que  há  unidades  da  própria  RFB  que  se  posicionam  no  sentido favorável ao defendido pela Requerente. Por outro lado,  considerando  que  são  pouquíssimos  os  contribuintes  enquadrados  nos  termos  da  Lei  n°  9.440/97,  é  muito  provável  que  a  unidade  da  jurisdição  da  Requerente  seja,  até  então,  favorável ao entendimento do contribuinte, o que é corroborado  pelo Despacho Decisório  n°  131/2016,  que  extinguiu  o  crédito  tributário".  Destarte,  tem  como  transparente  a  alteração  de  critério  jurídico,  mesmo  depois  de  extinto  o  débito,  o  que  desrespeitaria  o  art.  146,  do  CTN,  e  ensejaria  preterição  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo  e,  consequentemente,  a  nulidade do ato, haja vista o comando contido no art. 59, II, do  CTN.  182.  Fala  que  o  autuante,  "ao  lançar  de  oficio  e  glosar  parcialmente  as  compensações,  apenas  levou  em  consideração,  naquele  momento  e  em  seu  entender,  a  impossibilidade  de  inclusão  das  receitas  de  venda  dos  veículos  importados  e  a  metodologia utilizada, nada obstando quanto à compensação do  crédito  presumido,  quando  verificado  excedente  ao  final  do  trimestre­calendário".  Para  evidenciar,  reproduziu  o  seguinte  trecho do TVF:  "Deve­se  considerar,  ainda,  que  a  filial  de  Camaçari  utiliza  o  saldo  credor  do  IPI,  que  está  fortemente  influenciado  pelo  crédito  presumido  decorrente  da  Lei  9.440  para  compensar  débito de PIS e COFINS apurados pela matriz. Ou seja, a filial  de Camaçari utiliza um incentivo cuja base de apuração é o PIS  e  a  COFINS  devidos  para  pagar  débitos  decorrentes  desses  mesmos tributos".  183. Destarte, tem como nítida a alteração de critério jurídico.  184.  Avante,  por  argumentação,  censura  o mérito  da  enfocada  SCI, pois: (i) os arts.  1º,  IX,  11­A  e  11­B  contêm  o  mesmo  comando  legal;  e  (ii)  o  Decreto nº 2.179/1997 prevê a possibilidade de ressarcimento de  crédito presumido.  185.  Inicialmente,  diz  que  a  própria  COSIT  considera  que  os  arts.  11­A e  11­B  "carregam o mesmo  comando  legal,  sendo a  interpretação da natureza de um a extensão do outro".  186. Detalha que o art. 1º, IX, da Lei nº 9.440/97, prevê o crédito  presumido  de  IPI,  com vigência  até  31/12/1999  e  que,  por  sua  vez,  o  art.  11,  desta  Lei,  previu  a  possibilidade  de  "extensão"  Fl. 773DF CARF MF     40 deste  dispositivo  até  31/12/2010,  como  ocorreu  no  caso  da  contribuinte.  187. Comenta  que,  terminado o  prazo de  vigência  do  caput  do  art. 11, da Lei nº 9.430/97, o art. 11­A, da mesma Lei,  incluído  pela Lei  nº  12.218/2010,  estabeleceu  hipóteses  de  apuração do  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  decorrentes  de  vendas  no  mercado interno, estabelecendo a forma e a quantificação destes  créditos.  188. Outrossim,  narra  que,  por  sua  vez,  o  art.  11­B,  da  Lei  nº  9.440/97,  inserido  pela  Lei  nº  12.407,  de  19/05/2011,  "especificando  o  próprio  §1°  do  artigo  1o,  prevê  os  mesmos  benefícios,  apenas  estabelecendo  que  as  empresas  habilitadas  nos  termos  do  art.  12  farão  jus  ao  benefício  'desde  que  apresentem  projetos  que  contemplem  novos  investimentos  e  a  pesquisa  para  o  desenvolvimento  de  novos  produtos  ou  novos  modelos de produtos já existentes'".  189. Reprova a conclusão da SCI COSIT nº 25/2016 de que os  créditos dos arts. 11­ A e 11­B, da Lei nº 9.440/97, não seriam  ressarcíveis/compensáveis por falta de previsão legal nem teriam  sido tratados pela IN RFB nº 1.300, de 20/11/2012 ­ que, no seu  capítulo III versa, especificamente, do ressarcimento de créditos  de IPI ­, pois, apesar deste entendimento, "não há como se negar  que  tais  artigos  são  extensões  da  previsão  legal  trazida  pelo  artigo 1o  da Lei  n°  9.440/11  (sic) que  trata  do benefício  fiscal  originário do Decreto 2.179/97 (sic)".  190. Ressalta que a IN RFB 1.300, ao tratar, aos 20/12/2012, do  crédito  do  art.  1º,  inciso  IX  ­  cuja  vigência  foi  encerrada  aos  31/12/1999 ­ evidentemente o fez por considerar que os arts. 11­ A  e  11­B  são  extensão  do  incentivo,  pois,  contrariamente,  "é  admitir  que  o  legislador  administrativo  gastou  tinta  e  seu  precioso tempo com um dispositivo legal que nenhum efeito mais  produzia",  pelo  que  reputa  que  "as  letras  A  e  B  do  artigo  11  tratam  tão  somente  de  metodologias  distintas  de  apuração  do  credito,  razão  pela  qual  seus  respectivos  decretos  regulamentadores previam respectiva e somente tal metodologia  diferenciada (sic)".  191. Frisa que o Relatório Fiscal, em diversas passagens, admite  o entendimento de que os benefícios fiscais previstos nos art. 11­ A e 11­B, da Lei nº 9.440/97, seriam variações daquele instituído  pelo art. 1º, desta Lei, o que pretende demonstrar pelos seguintes  excertos:  "Pelo  exposto,  conclui­se que  o  incentivo  instituído pelo  artigo  1o,  inciso IX, combinado com o artigo 11­A, da Lei n° 9.440, e  disposições  regulamentares,  somente poderá  ser utilizado pelos  estabelecimentos  industriais descritos no §1° do referido artigo  1o,  alcançando  exclusivamente  as  vendas  dos  produtos  resultantes  das  industrializações  executadas  nestes  estabelecimentos e referidas no artigo 4º do RIPI/2010. (pág. 14,  do Relatório Fiscal, com grifo da peticionante).  "Também  a  Exposição  de Motivos  da  Lei  12.407/2011  (EM  n°  175/MF,MDIC/MCT),  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 13819.903987/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.924  S3­C2T1  Fl. 755          41 que  incluiu  o  artigo  11­B  na  Lei  nº  9.440,  menciona  que  o  incentivo  existente  visa  direcionar  investimentos  da  indústria  automotiva para as regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste.  Confirma, ainda, que a Lei 12.218 teve por objetivo garantir os  benefícios  do  programa  em  relação  ao  aumento  do  emprego,  exportações  e  produção  do  setor  automotivo  nas  regiões  abrangidas. Por fim, ressalta que a atração de investimentos na  indústria  automotiva  tem  efeitos  multiplicadores  devido  à  atração de fabricantes de autopeças para a região" (pág. 15, do  Relatório Fiscal, com grifo da recorrente).  192. Aduz que "a fiscalização Federal, ao autuar a Requerente,  pontificou  o  entendimento  segundo  o  qual  o  art.  11­A  é  uma  extensão do art. 1o da Lei 9440/97 e, por sua vez, o art. 11­B tem  a mesma natureza que aquele (...) e não por outro motivo são o  próprio  artigo  11  em  si,  apenas  acrescido  das  letras  A  e  B",  existindo  uma  mera  "alteração  de  metodologia  de  apuração  quando  da  introdução  do  11­A  e  do  11­B,  permanecendo  o  incentivo, sempre, como sendo um crédito de IPI como forma de  ressarcimento do PIS e da COFINS".  193.  Sustenta,  quanto  ao  incentivo  do  art.  11­A,  que  a  própria  exposição de Motivos da MP nº 471/2009, convertida na Lei nº  12.218/2010,  cita  a  necessidade  de  prorrogar  os  incentivos  estabelecidos  pelas  Leis  nº  9.440/97  e  9.826/99  e,  quanto  ao  benefício fiscal do art.  11­B,  aduz  que  a  exposição  de  motivos  da  MP  nº  512/2010,  convertida na Lei nº 12.407/2011, expõe que apenas as empresas  já habilitadas poderiam apresentar projetos e fala de reabertura  de prazo ao regime previsto na Lei:  "6.  A  prorrogação  da  vigência  dos  incentivos  fiscais  estabelecidos nas Leis nº 9.440, de 1997 e nº 9.826, de 1999, por  um período adicional de 5 (cinco) anos, enseja a manutenção de  medidas  indutoras  da  melhoria  dos  níveis  de  investimento,  produção,  vendas  e  emprego  e  propiciara  a  preservação  do  potencial  competitivo  da  indústria  automotiva  brasileira,  podendo atrair ainda novas inversões para a região".  http:/www.planalto.gov.br/ccivil  03/  Ato2007­ 20iO/2009/Exm/EM­l  66­MF­MCTMDIC­  09­Mpv­471.htm  "8.  O art. 1o da presente minuta propõe, portanto, o acréscimo do  Art. I 1 ­ B à Lei n° 9,440, de 1997, para permitir, com o § 2º do  novo artigo, a reabertura de prazo até 29 de dezembro de 2010  para  que  as  empresas  hoje  habilitadas  ao  regime  previsto  na  referida  Lei  possam  apresentar  novos  projetos  de  investimento  produtivos".  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Ato2007­ 2010/2010/Exm/EMI­175­mf­mdicmct­  Mpv­510­10.htm  194.  Exterioriza  que  apenas  os  empreendimentos  habilitados,  até  31/05/1997, "puderam e podem usufruir da norma prevista pelo  art. 12 da Lei nº 9.440/1997" e que as empresas habilitadas em  1997 "firmaram um Termo de compromisso com o Ministério de  Fl. 775DF CARF MF     42 Desenvolvimento Indústria e Comércio cujo número permaneceu  inalterado,  tendo  apenas  aditivos  de  rerratifícação  quando  da  introdução  dos  artigos  11­A  e  11­B  Termo  de  Compromisso  MDIC/SDP n° 168 I (11), II (11B) e III (11A)".  195.  Finaliza  este  ponto  dizendo  que,  caso  prevalecesse  o  entendimento da discutida SCI,  deveria  ter  sido reaberto prazo  para  habilitação  de  novos  empreendimentos,  quando  da  introdução na legislação dos aqui comentados artigos 11­A e 11­ B, o que não ocorreu.  196.  Continuando,  sustenta  que  os  Decretos  nº  7.389,  de  09/12/2010,  e  7.422,  de  31/12/2010,  apenas  regulamentam  as  alterações  da  metodologia  de  apuração  dos  créditos,  mas  não  interferem na então vigente regulamentação da Lei nº 9.440/97;  logo,  o Decreto  nº  2.179/97  ­  cujo  art.  6º,  §3º,  com a  redação  dada pelo Decreto nº 6.556/2008, dispõe sobre o aproveitamento  do  crédito  presumido  conferido  por  citada  Lei  ­  não  foi  revogado,  nem  expressa  tampouco  tacitamente,  por  nenhum  dispositivo  normativo  posterior,  sendo  o  comando  normativo  aplicável,  portanto,  tanto  em  relação  ao  incentivo  do  art.  1º,  quanto aos dos arts. 11­ A e 11­B, todos da Lei nº 9.440/97.  197.  Estima  a  contribuinte  os  Decretos  nº  7.389/2010  e  7.422/2010  não  têm  sequer  previsão  da  possibilidade  de  lançamento do crédito presumido de IPI na escrita fiscal do IPI  para abatimento deste imposto, mas, apesar disto, seria absurdo  o entendimento de que isto não poderia ser realizado, porque, do  contrário,  os  arts.  11­A  e  11­B  representariam  um  "nada  jurídico"  e  afirma  que  "Os  Decretos  não  tratam  da  forma  do  aproveitamento  do  Crédito  Presumido  posto  que  por  serem  da  mesma  natureza  do  artigo  1º,  inciso  IX  da  lei  n°  9.440/97,  tal  previsão já consta expressamente do §3° do artigo 6o do Decreto  2179/97".  198.  Inobstante,  advoga que,  se o  saldo  credor, "ordinário" do  IPI,  decursivo  de  operações  normais  do  estabelecimento  industrial,  é  passível  de  ressarcimento/compensação  (art.  268,  do  RIPI),  "não  é  crivei  interpretar  que  um  crédito  'extraordinário',  para  fomento  da  indústria  e,  mais  ainda,  de  região do País, encontre o óbice pretendido pela SC".  199.  Destaca  que  o  art.  135,  do  RIPI,  dispõe  sobre  o  crédito  presumido da Lei nº 9.440/97 e estabelece, em seu §6º, que, caso  reste  saldo  ao  final  de  cada  trimestre  calendário,  ele  pode  ser  aproveitado  segundo  o  disposto  no  art.  268,  do  RIPI,  e  nas  disposições da RFB, sendo  impertinente o argumento de que os  incentivos  dos  arts.  11­A  e  11­B  teriam  instituído  novo  crédito  presumido  ou  de  natureza  distinta,  pois  estes  artigos  estão  incorporados ao próprio texto da Lei nº 9.440/97, além do que "  inserem­se  no  mesmo  contexto  em  que  o  Poder  Legislativo  estabeleceu  política  de  incentivo  e  incremento  ao  desenvolvimento da indústria automobilística, criando estímulos  a que a mesma se deslocasse para outras Regiões do País que o  próprio legislador pretendeu estimular mediante a oportunidade  de que indústrias nestas Regiões se instalassem e criassem novos  polos  de  desenvolvimento  e  geração  de  riquezas  e  postos  de  trabalho".  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 13819.903987/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.924  S3­C2T1  Fl. 756          43 200. Garante que, por meio dos arts. 11­A e 11­B, o legislador  apenas  prorrogou,  até  31/12/2015,  o mesmo  crédito  presumido  já previsto no art. 11, da Lei nº 9.440/97, que possuía limitação  no  tempo  até  31/12/2010,  cujas  hipóteses  de  utilização  e  aproveitamento  estão  contidas  no  art.  135,  do  RIPI.  E  diz  que  tanto é assim que "Houvesse a intenção do legislador ao baixar  o  RIPI  em  15/06/2010  estabelecer  hipótese  diversa  de  aproveitamento dos  créditos  relativos aos arts.  11­A e 11­B da  Lei  n°  9.440,  introduzidas  pela  Lei  n°  12.218,  editada  em  30/03/2010  e,  por  certo,  teria  ou  haveria  de  ter  estabelecido  clara e expressamente, o que por evidente não o fez".  201. Em seguida, discorre sobre o aproveitamento de créditos de  IPI na forma preconizada pelo §6º, do art. 135, c/c o art. 268, do  RIPI, e fala que a autorização para ressarcimento/compensação  deste créditos  está contida no art.  21,  §§ 2º e 3º,  inciso  III,  da  IN/RFB n° 1.300/2012, na medida em que os arts. 11­A e 11­B  da Lei n° 9.440 tratam do mesmo crédito presumido do inciso IX,  do art. 1º.  202.  Ressalta  que,  quando  pretendeu  vedar  o  ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI, a RFB  expressamente o fez, como ocorreu em relação a outro incentivo  do  setor  automotivo  ­  o  INOVAR  AUTO,  regulamentado  pelo  Decreto nº 7.819, de 03/10/2012, cujo art. 15, apesar de permitir  a compensação com outros tributos federais da matriz, veda este  procedimento  se  o  crédito  for  transferido  por  outro  estabelecimento.  203. Desaprova a  interpretação da SCI porquanto ela  tornaria  "letra  morta"  tanto  os  arts.  11­A  e  11­B,  da  Lei  nº  9.440/97,  quanto  o  §3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  nº  2.179/1997,  com  a  redação dada pelo Decreto nº 6.556/2008.  204. Argumenta que a interpretação literal dos dispositivos que  concedem incentivo fiscal, aos moldes do art. 111, do CTN, não  pode  se  dar  ao  ponto  de  restringir  o  direito  e  de  desvirtuar  a  intenção da concessão do incentivo, tornando­o inócuo.  205.  Outrossim,  adverte  que  aqui  não  se  está  tratando  mero  incentivo fiscal, mas, sim, um contrato firmado entre as partes e  que prevê diversas condições ­ como, de um lado, as hipóteses e  a  forma  de  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  e,  de  outro,  por  exemplo,  a  obrigação  de  a  Requerente  em  apresentar  investimentos  em  projetos  de  pesquisa,  desenvolvimento  e  inovação tecnológica na região a ser fomentada (aqui, reporta­ se  ao  Termo  de  Compromisso  aditivo  que  trata  do  crédito  presumido  de  IPI  no  período  de  01/01/2011  a  31/12/2015)  ­  e  cujo descumprimento unilateral pode implicar em denúncia por  descumprimento e, inclusive, render ensejo a perdas e danos.  206.  Destaca  que  tanto  a  lei,  como  o  contrato  firmado,  "garantem claramente  que o  crédito  presumido  será  concedido  como forma de RESSARCIMENTO do PIS e da COFINS", razão  por  que  eventual  dispositivo  em  sentido  contrário  estaria  Fl. 777DF CARF MF     44 contrariando  a  legalidade,  a  vontade  do  legislador  e,  sobremaneira, o contrato firmado pelo Governo Federal.  207.  Em  item  do  recurso  intitulado  "DO  MÉRITO",  a  interessada  repisa  as  razões  de  defesa  inicialmente  apresentadas.  208.  Neste  tópico,  reportando­se  às  ponderações  do  TVF  relatadas nos itens 50 e 51 acima, censura que elas teriam vários  equívocos e que, inclusive, a exigência de "DACON segregado"  foi criado pela Fiscalização e inexiste na legislação regente, que  só  prevê  a  entrega  do DACON  pela matriz,  com  as  operações  centralizadas.  209. Diz que, num suposto hercúleo esforço, que não pode ter o  condão de confundir os  intérpretes e  julgadores, para retirar o  que  o  Governo  Federal  formalizou  por  meio  de  contrato  administrativo,  a  Fiscalização  faz  tamanho  desalinho  com  conceitos/institutos  jurídicos  a  partir  do  qual  seria  possível  concluir que o crédito presumido da Lei n° 9440/97 se refere à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  devidas  pela  empresa, o que não tem amparo legal, eis que a opção da matriz  não exerce qualquer interferência no valor do crédito presumido  aqui tratado.  210. Fazendo remissão ao exemplo da distorção apontada pela  Fiscalização  em  relação ao mês  de  julho de  2012,  relatado  no  item 50 acima, aduz que este é o único período em que o efeito  ali  apontado  ocorre,  o  que  pretende  patentear  por  meio  de  planilha  na  qual  se  poderia  verificar  que  "em  todos  os  outros  períodos, a utilizar o método preconizado pela d.  fiscalização,  a  Requerente  não  ultrapassa  o  limite  do  fator  do  crédito  presumido,  ao  contrário,  tomou  crédito  menor  que  o  permitido  por  esse  método  da  fiscalização.  Estar­se­á,  pois,  a  contrário  senso,  sendo  reconhecido  um  crédito  adicional  no  valor de 200.247.744,23".  211. E complementa que "Talvez, aí sim, estar­se­ia a assumir a  possibilidade  de  que  seja  encontrado  um  valor  de  benefício  maior  do  que  o  pretendido  peio  legislador,  aumentando  indevidamente  a  renúncia  fiscal",  pelo  que  "  a  conclusão  inobjetável  é  aquela  segundo  a  qual  a  alegação  fiscal  é  improcedente,  sendo  improcedente  também  o  lançamento  de  oficio  e  as  glosas",  mas,  caso  assim  não  se  entenda,  requereu  "seja  reconhecido  o  crédito  em  favor  da  Requerente  no  valor  acima mencionado".  212.  Dadas  as  razões  acima,  requereu:  (i)  seja  anulada  a  decisão da DRJ que converteu o julgamento em diligência, e, por  decorrência,  seja  julgada  a  impugnação  anteriormente  apresentada;  e  (ii)  seja  tornada  sem  efeito  e  decretada  a  nulidade da Informação Fiscal proferida nos autos do processo  nº  13502.721584/2015­36  para  que  ela  não  produza  quaisquer  consequências  para  o  presente  processo;  e  (iii)  seja anulado o  Despacho Decisório Revisor proferido nos presentes autos. E, se  não acolhidas as preliminares, requer que: (i) seja reformado o  aludido  Despacho  Decisório  Revisor  para  que  sejam  homologados os créditos que já estavam extintos nos termos do  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 13819.903987/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.924  S3­C2T1  Fl. 757          45 Despacho  Decisório  anteriormente  proferido  neste  processo  administrativo;  e  (ii)  sejam deferido o pedido de  ressarcimento  aqui  tratado  e  homologadas  as  compensações  remanescentes,  nos  termos  expostos  na  Manifestação  de  Inconformidade  anteriormente interposta."  Segue  transcrita  a  seguir  a  Ementa  apresentada  na  decisão  de  primeira  instância:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  PREVISÃO  NORMATIVA  ESPECÍFICA. DESCABIMENTO.  Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o  ressarcimento/compensação  dos  créditos  presumidos  de  IPI  criados pelos art. 11­A e 11­B da Lei nº 9.440, de 1997, que não  se  confundem  com o  crédito  presumido  do  imposto previsto  no  inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 11­A, DA  LEI Nº  9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA  REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO.  É  descabida  a  apuração  do  crédito­presumido  de  IPI  de  que  trata o art. 11­ A, da Lei nº 9.440/97, em relação à contribuição  para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento  auferido com a revenda de veículos importados.  ART.  11­A, DA  LEI Nº  9.440/97.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  MÉTODO  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DA  NÃOCUMULATIVIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  VINCULAÇÃO  AO  MÉTODO  ADOTADO PELA MATRIZ.  O  método  utilizado  pelo  estabelecimento  beneficiado  com  o  crédito  presumido  de  IPI  previsto  no  art.  11­A,  da  Lei  nº  9.440/97, para determinar,  no  cálculo do  incentivo, os  créditos  da não­cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  referentes  aos  insumos  aplicados  na  industrialização  dos  bens  incentivados  é  vinculado  àquele  adotado  pela  matriz  para  calcular  os  créditos  destes mesmos  insumos  na  apuração  centralizada  das  contribuições  devidas  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente.  VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS.  TRIBUTAÇÃO  À  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DOS  CORRESPONDENTES CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  DEVIDAS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  TRATADO  NO ART. 11­A, DA LEI Nº 9.440/97.  Fl. 779DF CARF MF     46 As receitas de vendas de veículo para consumo na Zona Franca  de Manaus estão submetidas à alíquota zero, não tendo natureza  de receitas de exportação, devendo ser mantidos os respectivos  créditos para o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS devidas para fins de apuração do crédito presumido de  IPI de que trata o art. 11­A, da Lei nº 9.440/97.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013  LEI. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO  OU  INOBSERVÂNCIA.  VEDAÇÃO  AOS  ÓRGÃOS  DE  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  Ressalvadas as hipóteses, não configuradas nos autos, previstas  do art. 26­ A, §6º, do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 19, §5º, da  Lei  nº  10.522/2002,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  de  primeira  instância,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITO  A  SER  RESSARCIDO/  COMPENSADO.  APARENTE  VÍCIO  DE  LEGALIDADE.  DILIGÊNCIA  PARA  EXAME  PELA  AUTORIDADE  ADMINSTRATIVA  COMPETENTE.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Em  face  do  princípio  da  legalidade  e  da  indisponibilidade  do  interesse  público,  é  dever  da  autoridade  administrativa  submeter,  à  autoridade  competente  para  eventualmente  rever  o  ato, aparente vício de legalidade no reconhecimento de crédito a  ser ressarcido/compensado para adoção das medidas que aquela  autoridade acaso reputar pertinentes, pelo que é impertinente a  preliminar  de  nulidade  de  Resolução  que,  sem  adentrar  no  mérito  da  questão,  com  este  objetivo  encaminha  os  autos  à  Unidade de Origem em diligência.  DESPACHO  DECISÓRIO  HOMOLOGATÓRIO  DE  COMPENSAÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE NO PRAZO DE  CINCO  ANOS  DA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  O  Despacho  Decisório  que  homologar  compensação  pode  ser  revisto no prazo de cinco anos, a contar da data da entrega da  correspondente Declaração de Compensação.  DESPACHO  DECISÓRIO.  REVISÃO.  DEVOLUÇÃO  DO  PRAZO  PARA  A  CONTRIBUINTE  SE  PRONUNCIAR.  ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  IMPERTINÊNCIA.  É  impertinente  a  alegação  de  ocorrência  de  cerceamento  do  direito de defesa do sujeito passivo de Despacho Decisório que,  no  prazo  de  cinco  anos  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  revê Despacho Decisório anteriormente emitido,  deixa  de  homologar  compensações  realizadas  com  crédito  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 13819.903987/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.924  S3­C2T1  Fl. 758          47 presumido de IPI não passível de ressarcimento/compensação e  devolve o prazo para que a contribuinte se pronuncie a respeito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido."  Em fls. 665, a União apresentou sua contra razões e reforçou os argumentos  dos Despachos Decisório e decisão de primeira instância.  Após  protocolado  o  Recurso  Voluntário,  os  autos  foram  distribuídos  nos  termos do Regimento Interno deste Conselho.  Relatório proferido.    Voto Vencido  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.    DA PRELIMINAR DE NULIDADE    É preciso trazer aos autos as razões pelas quais se forma a convicção de que o  presente procedimento administrativo não está em condições de julgamento.   Em Recurso Voluntário o contribuinte apresentou suas razões para a anulação  do Acórdão recorrido.  Em  resumo,  é  possível  verificar  que  a  DRJ/PE  impulsionou  a  revisão  do  lançamento,  com  reformatio  in  pejus  ao  contribuinte,  de  acordo  com  a  Resolução  desta  delegacia de fls. 279.  Ficou evidente que a glosa  inicial, da autoridade lançadora, concordou com  os  cálculos  do  crédito  presumido  a  serem  ressarcidos,  conforme  trechos  do  TVF  original,  anexo ao primeiro Despacho Decisório, reproduzido parcialmente a seguir:  "O benefício previsto no artigo 11­B foi devidamente analisado  e constatamos que os valores apurados estão corretos."  Fl. 781DF CARF MF     48 Com fundamento na SCI n.º 25 de 2016, apontada pela DRJ, a autoridade de  origem refez o Despacho Decisório original e afirmou justamente o contrário, afirmou que os  créditos não são ressarcíveis, nos moldes dessa solução de consulta.  Seria  diferente  se  a  autoridade  de  origem,  sem  qualquer  movimentação  alheia, sem inércia, revisasse seu Despacho Decisório.  Ainda  assim,  por  mais  que  os  órgãos  administrativos  possam  revisar  seus  atos, tais revisões possuem regras para acontecer e algumas delas estão dispostas no Art. 149  do CTN, exposto a seguir:  "Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública."  Nenhum  dos  requisitos  que  justificasse  a  revisão  do  Despacho  Decisório  original pode ser verificado nos autos.  Justamente,  conforme  determinado  no  Art.  59  do  PAF  (Decereto  70.235),  devem  ser  declarados  nulos  os  atos  administrativos  que  criem,  de  forma  atípica  ou  em  desacordo com a legislação, uma reforma prejudicial ao contribuinte.  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 13819.903987/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.924  S3­C2T1  Fl. 759          49 O lançamento deve ser revisto e lançado somente pela autoridade de origem,  jamais  revisto  pela  Delegacia  de  julgamento,  situação  que  criou  a  nulidade  de  sua  decisão,  conforme regras positivadas nos Art. 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo  Administrativo Fiscal), no Art. 142 e 145 do Código Tributário Nacional.  De  acordo  com  a  legislação  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  é  inválida  a  decisão  que  enfrenta  e  decide  litígio  não  existente  na  lide  administrativa  fiscal  original, causa de pedir ou alegação não suscitada pela fiscalização ou pela defesa, por ofensa à  segurança jurídica, ao duplo grau de jurisdição e à exigência de motivação e imparcialidade das  decisões.  Da mesma  forma,  considerando  que  não  há  previsão  legal  para  recurso  de  ofício de despacho decisório, é possível  concluir que a DRJ mandou apreciar matéria que  já  não era mais objeto da lide administrativa fiscal, o que é vedado pelo Art. 492 do CPC (com  aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal), conforme reprodução a seguir:  "CPC Art.  492.  É  vedado  ao  juiz  proferir  decisão  de  natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar  a  parte  em quantidade  superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.  Parágrafo  único.  A  decisão  deve  ser  certa,  ainda  que  resolva  relação jurídica condicional."  Todos os atos posteriores à revisão capitaneada pela delegacia de julgamento  estão contaminados pela nulidade.  Diante do exposto, vota­se para que seja DADO PROVIMENTO à preliminar  de nulidade.     DO MÉRITO    Em julgamento, o voto de provimento à preliminar de nulidade foi vencida,  logo, o voto de mérito também deve ser registrado.    ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ART. 11­A, LEI Nº 9.440/1997.    Após  extenso  debate  em  diversas  sessões  e  após  extensa  análise  da  legislação, das peças recursais e de precedentes judiciais, é possível concluir que, no presente  caso, o incentivo fiscal ao setor automobilístico previsto na Lei 9.440/97 continuou em vigor e  não se limitou ao mero abatimento com débitos de IPI e acúmulo de saldo credor, uma vez que  houve  uma  mera  alteração  de  metodologia  por  meio  do  Art.  11­A  desta  Lei  e  não  uma  limitação ou impedimento à sua aplicação.  Fl. 783DF CARF MF     50 Este  entendimento  pode  ser  encontrado  na  seguinte  decisão,  proferida  no  âmbito do TRF da 5.ª  região, processo n.º 08184519720174058300, conforme  trechos de sua  ementa e voto condutor expostos a seguir:  "CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. REGIME AUTOMOTIVO. INCENTIVO FISCAL.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PREVISÃO NOS ARTS. 1º, IX,  11, 11­A E 11­B DA LEI N. 9.440/97. IDENTIDADE. PREVISÃO  REGULAMENTAR  DE  COMPENSAÇÃO.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  1.717/2017  DA  RECEITA  FEDERAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  DE  RESSARCIMENTO  (COMPENSAÇÃO)  COM  OUTROS  TRIBUTOS.  ILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS.  FINALIDADE  DA  LEI.  PREVISÃO  NA  LEI  DE  RESSARCIMENTO.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DO  ART. 74 DA LEI N. 9.430/96. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA  LEI  GARANTIDORA  DO  RESSARCIMENTO.  ATO  INFRALEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTE  DESTE  TRIBUNAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.  1.  Inexistência de discussão quanto à habilitação, por parte da  apelada, para fruição do crédito presumido de IPI. Em nenhum  momento  a  autoridade  apontou  a  inexistência  do  direito  de  creditamento  do  IPI,  conquanto  afirme  a  impossibilidade  de  ressarcimento.  2.  Não  se  discute,  igualmente,  que  recentemente,  a  partir  da  Solução de Consulta COSIT n. 25/2016, foi editada a Instrução  Normativa  n.  1.717/2017,  a  qual  deixou  de  prever  de  forma  expressa  a  possibilidade  de  ressarcimento  e  compensação  dos  créditos presumidos de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da  Lei n. 9.440/97.  3. Para a apelante, não existe ato ilegal por parte da autoridade,  isso porque: a) os benefícios previstos nos arts. 11­A e 11­B da  Lei nº 9.440/97 seriam distintos daquele de que trata o inciso IX  do art.  1º  da mesma  lei;  b) o art.  11­B da Lei nº 9.440/97 não  teria criado apenas uma nova forma de cálculo do benefício do  inciso  IX  do  art.  1º  da  referida  lei;  c) O aproveitamento  como  ressarcimento ou compensação, fora do próprio IPI, foi previsto  no Decreto nº 6.556/2008 somente para a hipótese do inciso IX  do art. 1º da Lei nº 9.440/97; d) o benefício previsto no inciso IX  do art. 1º da Lei nº 9.440/97 foi extinto em razão do decurso do  prazo;  e)  falta  amparo  legal  para  a  compensação  de  crédito  presumido  de  IPI;  f)  inexistência  de mudança  de  entendimento  por  parte  da  Receita  Federal,  pois  a  Instrução  Normativa  nº  1.717/2017,  ao  não  prever  mais  a  forma  de  aproveitamento  mediante  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  de  IPI  não  compensados com o próprio IPI em nada inovou no sistema, pois  simplesmente  deixou  de  prever  uma  forma  de  aproveitamento  não mais  existente  por  decurso  do  prazo  legal  desde  2010;  g)  violação à Separação de Poderes no  comando  judicial  em face  da ausência de autorização legislativa.  4. Mesmo tendo ocorrido alterações na legislação no  tocante à  prazo  de  vigência,  forma  de  apuração  e  requisitos  de  investimentos,  as  disposições  dos  arts.  1º,  IX,  11,  11­A  e  11­B,  todos da Lei n. 9.440/97, tratam do mesmo incentivo fiscal.  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 13819.903987/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.924  S3­C2T1  Fl. 760          51 5. A própria Receita Federal, ao firmar entendimento na Solução  de  Consulta  COSIT  nº  14/2016,  considerou  que  a  sucessão  de  disposições  referentes  ao  crédito  presumido  de  IPI ora  tratado  revelava  um  único  incentivo  fiscal,  isso  na  medida  em  que  asseverou que previram três períodos de vigência distintos.  6.  A  exposição  de  motivos  da Medida  Provisória  n.  471/2009,  instituidora  do  art.  11­A  da  Lei  n.  9.440/97,  considerou  expressamente  que  a  proposta  visava  "ampliar  o  prazo  de  vigência  de  incentivos  fiscais  destinados  a  fomentar  o  desenvolvimento regional".  7. Se de fato  teria ocorrido o  fim do aproveitamento do art. 1º,  IX, da Lei n. 9.440/97 em 2010, permaneceria sem explicação o  motivo  pelo  qual  a  Instrução  Normativa  n.  1.300,  de  2012,  previa o  ressarcimento do  crédito de  IPI auferido em razão do  referido dispositivo legal.  8.  Não  existe  fundamento  teleológico  para  entender  que  o  incentivo  fiscal  permitiria apenas  o  abatimento  com débitos  do  IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto.  9.  Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97  (art.  1º,  IX,  art.  11,  art.  11­A  e  art.  11­B)  guardam  identidade,  que  atende  ao  desiderato  da  lei  vista  a  partir  da  Constituição  Federal (art. 43, parágrafo 2º, III; art. 151, I).  10. Em suma: 1) há identidade de benefícios; 2) o art. 11­B não  é  benefício  que  deva  ser  considerado  como  em  compartimento  estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/97; 3) Se há  identidade  de  benefício,  é  possível  o  aproveitamento;  4)  foi  extinto o primeiro prazo; 5) o amparo legal existe em razão da  existência do reconhecimento da  identidade de  incentivo  fiscal;  6)  houve,  sim,  mudança  de  entendimento  ao  ser  editada  a  IN  1.1717/2017;  7)  há  lastro  legal  para  o  comando  judicial  que  possibilitou o ressarcimento.  11. Ainda que o incentivo fiscal do art. 11­B da Lei n. 9.440/97  não  fosse  visto  como  o  mesmo  do  art.  1º,  IX,  da  mesma  lei,  constata­se que a própria disposição normativa estabelece que o  crédito presumido de IPI será objeto deressarcimento.  12.  Com  a  previsão  de  ressarcimento,  aplica­se  o  permissivo  contido no art. 74 da Lei n. 9.430/96.  13.  Este  Tribunal  já  teve  oportunidade  de  se  debruçar  sobre  a  questão  da  limitação  da  possibilidade  de  ressarcimento,  via  compensação,  do  crédito  presumido  do  IPI  decorrente  do  referido  benefício  fiscal  ao  proclamar  que  "o  art.  6º,  VI  e  parágrafo  único,  do  Decreto  n.  2.179/97  ­  invocado  pela  Fazenda ­, ao  limitar o aproveitamento de crédito presumido à  dedução  do  IPI  devido  pela  saída  de  produtos  tributados,  desbordou do propósito insculpido na lei regulamentada (Lei n.  9.440/97), afastando­se da concepção de "fiel execução" a qual  deveria  atender.  (Proc.  0801144­09.2012.405.8300,  Rel.  Des.  LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA).  Fl. 785DF CARF MF     52 14. Na linha do precedente invocado, não se poderia pensar em  limitar  a  aplicação  do  incentivo  fiscal  em  debate  mediante  a  simples consideração de que o Executivo poderia desbordar do  objetivo  traçado  pelo  legislador  para  impedir  a  utilização  do  ressarcimento via compensação.  15.  Apelação  e  remessa  oficial  improvidas."  (PROCESSO:  08184519720174058300,  DESEMBARGADOR  FEDERAL  MANUEL  MAIA,  4ª  Turma,  JULGAMENTO:  20/08/2018,  PUBLICAÇÃO: )  (...)  "5. Na visão da apelante, a autorização de utilização de crédito  presumido  para  abatimento  de  outros  créditos  tributários,  encontrada  no Decreto  n.  2.179/97  (com  a  redação  dada  pelo  Decreto n. 6.556, de 2008) somente diz respeito aos arts. 1º, IX,  c/c art. 11, ambos da Lei n. 9.440/97.  6.  O  Juízo  de  primeiro  grau,  atendendo  ao  reclamo  da  impetrante, ora apelada, considerou que as disposições contidas  nos arts. 1º, IX, 11­A e 11­B, todos da Lei nº 9.440/97, tratam do  mesmo  benefício  fiscal,  pois  anotou  que  "indústrias  que  já  estivessem habilitadas no 'Regime Automotivo' e que visassem à  continuação de investimentos ­ hipótese dos autos, consoante se  verifica do exame dos elementos de convicção amealhados ­ nas  referidas  regiões,  a  partir  da  apresentação  e  concretização  de  novos projetos de desenvolvimento, poderiam continuar a  fazer  uso do crédito presumido de IPI estabelecido no inciso IX do art.  1º da Lei n. 9.440/97".  7.  Importante  registrar,  em  primeiro  lugar,  que  não  se  está  diante  de  uma  situação  que  possa  ser  resolvida  sem  maior  esforço por parte do intérprete.  8. Os  dispositivos da Lei n.  9.440/97  que provocam o  presente  debate são as seguintes:  "Art.  1º  Poderá  ser  concedida,  nas  condições  fixadas  em  regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999:  (...)  IX  ­  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares ns. 7, 8 e 70, de 7 de setembro  de  1970,  3  de  dezembro  de  1970  e  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas  contribuições  que  incidiram  sobre  o  faturamento  das  empresas  referidas no § 1º deste artigo.  § 1º O disposto no caput aplica­se  exclusivamente às  empresas  instaladas  ou  que  venham  a  se  instalar  nas  regiões  Norte,  Nordeste e Centro­Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes  de:  a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto  de duas rodas ou mais e jipes;  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 13819.903987/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.924  S3­C2T1  Fl. 761          53 b)  caminhonetas,  furgões,  pick­ups  e  veículos  automotores,  de  quatro  rodas  ou  mais,  para  transporte  de  mercadorias  de  capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas;  (...)  h)  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  ­  acabados  e  semi­acabados  ­  e  pneumáticos,  destinados  aos  produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores.  (...)  §  14  A  utilização  dos  créditos  de  que  trata  o  inciso  IX  será  efetivada na forma que dispuser o regulamento.  "Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas  referidas  no  §  1º  do  art.  1º,  com  vigência  de  1º  de  janeiro  de  2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes benefícios:  (...)  IV ­ extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII,  VIII e IX do art. 1º."(grifo acrescido)  "Art. 11­A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de  janeiro  de  2011  e  31  de  dezembro  de  2015,  poderão  apurar  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis  Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  no  montante  do  valor  das  contribuições  devidas,  em  cada  mês,  decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por:  (...)  §  4º  O  benefício  de  que  trata  este  artigo  fica  condicionado  à  realização  de  investimentos  em  pesquisa,  desenvolvimento  e  inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia  automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento)  do valor do crédito presumido apurado."  (redação  dada  pela  Medida  Provisória  n.  471,  de  2009,  convertida na Lei n. 12.218/2010).  "Art. 11­B. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, habilitadas  nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto  Sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares ns. 7, de 7  de  setembro  de  1970,  e  70,  de  30  de dezembro  de  1991,  desde  que apresentem projetos que contemplem novos  investimentos e  a  pesquisa  para  desenvolvimento  de  novos  produtos  ou  novos  modelos já existentes.  (...)  §  4º  O  benefício  de  que  trata  este  artigo  fica  condicionado  à  realização  de  investimentos  em  pesquisa,  desenvolvimento  e  Fl. 787DF CARF MF     54 inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia  automotiva,  correspondentes  a,  no  mínimo,  dez  por  cento  do  valor do crédito presumido apurado.  (....)  § 6º O crédito presumido de que trata o caput extingue­se em 31  de  dezembro  de  2020, mesmo  que  o  prazo  de  que  trata  o  §  2º  ainda não tenha se encerrado."  (redação  dada  pela  Medida  Provisória  n.  510,  de  2010,  convertida na Lei n. 12.407, de 2011).  9.  Mesmo  tendo  ocorrido  alterações  na  legislação  no  que  diz  respeito "à forma de apuração, prazo de vigência e requisitos de  investimentos  regionais",  considero  que  as  disposições  acima  tratam do mesmo incentivo fiscal.  10. Explico.  11. Cumpre observar, neste momento, que tal visão não foi dada  exclusivamente pela apelada e pelo Juízo de primeiro grau.  12.  Bem  acentua  a  recorrida,  nas  suas  contrarrazões,  que  a  própria Receita Federal, ao firmar entendimento na Solução de  Consulta  COSIT  nº  14/2016,  considerou  que  a  sucessão  de  disposições  referentes  ao  crédito  presumido  de  IPI ora  tratado  revelava um único incentivo fiscal, in verbis:  "Em  relação  a  tal  benefício  fiscal,  as  normas  previram  três  períodos de vigência distintos: a) o primeiro, com vigência até  31  de  dezembro  de  1999,  conforme  caput  do  art.  1º  da  Lei  n.  9.440/97, regulamentado pelo Decreto n. 2.179, de 18 de março  de 1997; b) o segundo, com vigência entre 1º de janeiro de 2000  e 31 de dezembro de 2010, conforme art. 11 da Lei n. 9.440, de  1997, regulamentado pelo Decreto n. 3.893, de 22 de agosto de  2001; c) o terceiro, com vigência entre 1º de janeiro de 2011 e  31 de dezembro de 2015, conforme art. 11­A da Lei n. 9.440, de  1997, regulamentado pelo Decreto n. 7.422, de 31 de dezembro  de 2010." (grifei)  13. Por sua vez, a exposição de motivos da Medida Provisória n.  471/2009, que gerou o art. 11­A da Lei n. 9.440/97, considerou  expressamente  que  a  proposta  visava  "ampliar  o  prazo  de  vigência  de  incentivos  fiscais  destinados  a  fomentar  o  desenvolvimento regional" (grifei).  14. Mais uma vez, a exposição de motivos da Medida Provisória  512/2010, a qual gerou a inclusão do art. 11­B à Lei n. 9.440/97,  revela  a  intenção  de  possibilitar  às  empresas  abrangidas  pelo  Regime Automotivo  de  continuar  a  fazer  uso  do  crédito  do  IPI  (item 8):  15.  A  apelante  diz  que  a  modificação  feita  pela  Instrução  Normativa 1.717/17 não significa mudança de entendimento por  parte  da  Receita  Federal  ao  não  mais  estabelecer  a  forma  de  aproveitamento mediante ressarcimento dos créditos presumidos  de  IPI  não  compensados  com  o  próprio  IPI,  porque  esse  aproveitamento já não existia por decurso de prazo desde 2010.  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 13819.903987/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.924  S3­C2T1  Fl. 762          55 16. Se de fato teria ocorrido o fim do aproveitamento em 2010,  deixa  a  apelante  de  explicar  o  motivo  pelo  qual  a  Instrução  Normativa n. 1.300, de 2012, previa o ressarcimento do crédito  de  IPI  auferido  em  razão  do  disposto  no  art.  1º,  IX,  da  Lei  n.  9.440/97.  17. O  que  é  perceptível  é  que  a  própria  Receita  Federal,  pelo  menos  até  recentemente,  considerava  o  incentivo  fiscal  do  art.  1º, IX, da Lei n. 9.444/97 o mesmo previsto nos arts. 11­A e 11­B  da  mesma  lei,  daí  ser  possível  afirmar  que  o  seu  prazo  de  vigência somente findará em dezembro de 2020.  18. Explica­se o posicionamento aqui adotado levando em conta  que  os  "incentivos  fiscais  devem  ser  interpretados  de  modo  a  atingir  a  maior  amplitude  possível  dos  resultados  pretendidos  pela norma, em busca do bem comum, sempre dentro dos limites  da  razoabilidade"  (DINIZ, Marcelo  de  Lima Castro;  FORTES,  Fellipe Cianca; Incentivos Fiscais no STJ; in Incentivos fiscais:  questões pontuais nas esferas federal, estadual e municipal/Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  André  Elali,  Marcelo  Magalhães  Peixoto (coordenadores); São Paulo: MP Ed, 2007, p. 281).  19.  Respondendo  à  indagação  feita  pela  apelada  em  suas  contrarrazões, não existe fundamento  teleológico para entender  que  o  incentivo  fiscal  permitiria  apenas  o  abatimento  com  débitos do IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto.  20. Destaco da  referida peça o  seguinte  esclarecimento quanto  ao  creditamento  do  IPI  e  a  falta  de  razoabilidade  na  interpretação dada pela apelante:  "Segundo  dispõe  o  artigo  1º  da  Lei  n.  10.485/04,  os  veículos  produzidos pela Apelada estão sujeitos à incidência monofásica  do PIS/COFINS, o que lhes impõe a observância de alíquotas de  2% e 9,6% respectivamente.  Como  o  crédito  presumido  outorgado  é  de  1,5  a  2  vezes  o  montante  devido  pela  apelada  de  PIS/COFINS,  na  prática  a  venda dos veículos assegura­lhes crédito de 17,4% até 23,2%.  Por outro lado, a alíquota média de IPI para o setor automotivo  e especificamente para a apelada é de cerca de 11%.  Ora, não é necessário nada além de raciocínio lógico elementar  para  se  identificar  que  os  créditos  presumidos  de  IPI  serão,  inexoravelmente,  muito  superiores  ao  imposto  devido  pela  Apelada."  21. Portanto, não se poderia pensar na  instalação no Nordeste  de  indústria  automobilística  de  tal  magnitude  sem  que  o  incentivo  fiscal  atribuído  à  contribuinte  não  permitisse  ter  ganhos que compensassem a instalação de parque fabril distante  dos maiores centros consumidores.  22. O incentivo fiscal em debate tem de ser visto como "medida  para  impulsionar  ações  ou  corretivos  de  distorções  do  sistema  Fl. 789DF CARF MF     56 econômico"  (TORRES,  Heleno  Taveira,  apud  ELALI,  André;  Incentivos  fiscais, neutralidade da  tributação e desenvolvimento  econômico: a questão da  redução das desigualdades  regionais  e  sociais,  in  Incentivos  fiscais:  questões  pontuais  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal/Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  André Elali, Marcelo Magalhães Peixoto  (coordenadores); São  Paulo:  MP  Ed,  2007,  p.  51)  e  não  se  pode  permitir  que  sua  aplicação,  de  fato,  resulte  em  quase  nulo  proveito  econômico  para quem acreditou nas ofertas do Poder Público.  23. Na  verdade,  a  interpretação  aqui  dada  aos  dispositivos  da  Lei  nº  9.440/97  levam  em  conta,  ademais,  a  finalidade  da  lei  vista a partir da Constituição Federal (art. 43, § 2º, III; art. 151,  I).  24.  Por  outro  lado,  a  atitude  da  apelada  revela  desprestígio  e  desrespeito ao princípio da segurança jurídica, "pois as relações  jurídicas,  mormente  as  estabelecidas  entre  Poder  Público  e  particulares  ­  eis que é neste campo de  tensão que  se  justifica,  em um primeiro momento, a afirmação dos direitos fundamentais  ­ devem pautar­se, além dos parâmetros especialmente definidos  na  Lei  Fundamental  (repita­se,  aqui  novamente:  ato  jurídico  perfeito,  direito  adquirido,  coisa  julgada,  irretroatividade  das  normas  penais  e  anterioridade  da  norma  tributária,  devido  processo  legal,  dentre  outros)  por  padrões  gerais  de  estabilidade,  previsibilidade  e  calculabilidade  (CLÈVE,  Clèmerson Merlin Clève; parecer sobre "crédito­prêmio de IPI";  in Crédito ­Prêmio de IPI: estudos e pareceres; Paulo de Barros  Carvalho...[et.  al];  Barueri:  Manole,  2005,  p.  132,  grifos  acrescidos).   25. Em resposta aos argumentos da apelante: a) há identidade  de  benefícios;  b)  o  art.  11­B  não  é  benefício  que  deva  ser  considerado  como  em  compartimento  estanque  em  relação  ao  art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/97; c) Se há identidade de benefício, é  possível o aproveitamento; d)  foi extinto o primeiro prazo; e) o  amparo  legal  existe  em  razão  da  existência  do  reconhecimento  da identidade de incentivo fiscal (questão referente à lastro legal  para  compensar,  mesmo  que  não  se  considere  o  mesmo  incentivo, será abordada logo mais); f) houve, sim, mudança de  entendimento ao ser editada a IN 16/2017; g) se há lastro legal,  cai por terra a alegação de violação à separação de poderes.  26. Ainda que o incentivo fiscal do art. 11­B da Lei n. 9.440/97  não  fosse  visto  como  o  mesmo  do  art.  1º,  IX,  da  mesma  lei,  constata­se que a própria disposição normativa estabelece que o  crédito presumido de IPI será objeto de ressarcimento.  27. Ora, como registra a doutrina, "no ressarcimento do crédito  tributário,  à  semelhança  da  restituição  do  indébito,  o  sujeito  passivo pode receber, em moeda ou por meio de compensação, a  liquidação de um direito de crédito contra a Fazenda Pública",  sendo  que  "quanto  aos  objetivos  a  serem  atingidos  pelo  ressarcimento,  os  mesmos  variam,  seja  o  ressarcimento  realizado  por  meio  de  liquidação  em  moeda  ou  por  meio  de  compensação"  (PETRY,  Rodrigo  Caramori;  Restituição,  repetição  de  indébito,  ressarcimento,  compensação  e  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 13819.903987/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.924  S3­C2T1  Fl. 763          57 creditamento ­ teoria geral e aplicação às contribuições Cofins e  PIS­Pasep; in Revista Dialética de Direito Tributário, p. 70).  28.  Aliás,  com  a  previsão  de  ressarcimento,  aplica­se  o  permissivo contido no art. 74 da Lei n. 9.430/96.  29.  Este  Tribunal  já  teve  oportunidade  de  se  debruçar  sobre  a  questão  da  limitação  da  possibilidade  de  ressarcimento,  via  compensação,  do  crédito  presumido  do  IPI  decorrente  do  referido benefício fiscal.  30. Eis a ementa do julgado:  "TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  DECRETO.  LIMITAÇÃO  DAS  HIPÓTESES  DE  COMPENSAÇÃO.  REDUÇÃO  DO  ALCANCE  DA  LEI  REGULAMENTADA.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Os  atos  normativos  (caso  do  Decreto)  têm  o  efeito  de  complementar  a  lei  (ato  normativo  originário  e  autônomo),  "para sua fiel execução". Tais atos não podem inovar na ordem  jurídica,  sob  pena  de  afrontar  o  comando  do  art.  5º,  II,  da  CF/88,  devendo  apenas  complementar  a  legislação,  preocupando­se não em alterá­la, mas em torná­la exeqüível.  2.  A  Lei  n.  9.440/97,  visando  ao  desenvolvimento  das  regiões  Norte, Nordeste e Centro­Oeste, autorizou às empresas do ramo  automotivo  instaladas  ou  que  viessem  a  se  instalar)  em  tais  regiões  creditarem­se  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS­PASEP e a COFINS, incidentes sobre o seu faturamento.  3. Na hipótese dos autos, verifica­se que o art. 6º, VI e parágrafo  único,  do  Decreto  n.  2.179/97  ­  invocado  pela  Fazenda  ­,  ao  limitar o aproveitamento de crédito presumido à dedução do IPI  devido  pela  saída  de  produtos  tributados,  desbordou  do  propósito  insculpido  na  lei  regulamentada  (Lei  n.  9.440/97),  afastando­se  da  concepção  de  "fiel  execução"  a  qual  deveria  atender.  4.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas."  (Proc.  0801144­ 09.2012.405.8300,  Rel.  Des.  LUIZ  ALBERTO  GURGEL  DE  FARIA, Terceira Turma, julgado em 20.03.2014).  31.  Ao  aplicar  o  precedente  acima,  tem­se  que  não  se  poderia  pensar  em  limitar  a  aplicação  do  incentivo  fiscal  em  debate  mediante  a  simples  consideração  de  que  o  Executivo  poderia  desbordar  do  objetivo  traçado  pelo  legislador  para  impedir  a  utilização do ressarcimento via compensação.  32.  Não  se  trata  aqui  de  ato  jurisdicional  que  invada  a  competência  do  Poder  Executivo,  pois,  na  verdade,  está­se  a  impedir que o Executivo retire a eficácia da leI.  33. Registre­se, por fim, quanto à possibilidade de cumprimento  do  comando  judicial,  isso  desde  o  provimento  de  urgência  concedido pelo Juízo de primeiro grau, a disposição contida no  Fl. 791DF CARF MF     58 art. 170­A diz respeito a demanda na qual o tributo esteja sendo  objeto de discussão. No presente caso, a discussão não trata de  indébito tributário, pois é fato incontroverso o crédito do IPI.  34.  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  à  apelação  e  à  remessa oficial."  Diante do exposto, o Recurso Voluntário merece provimento neste tópico.    ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VEÍCULOS IMPORTADOS.     Apesar  do  montante  das  vendas  de  veículos  importados  constituir  parcela  integrante  do  faturamento  oriundo  das  receitas  no  mercado  interno,  conforme  alegado  pelo  contribuinte, o ressarcimento do IPI, no caso em concreto, não pode ser aplicado em uma mera  revenda, por falta de previsão legal e previsão expressa ao contrário, de forma que o incentivo  aplica­se exclusivamente nas atividades industriais.  Somente  a  receita  da  venda  dos  produtos  industrializados  pela  recorrente  e  vendidos no mercado interno é que serão objeto da apuração do incentivo fiscal previsto na Lei  9.440/97.  O contribuinte, por sua vez, deixou de comprovar que os produtos importados  sofreram  qualquer  tipo  de  industrialização,  o  que  permite  concluir  que  houve  uma  mera  revenda, situação incompatível com o benefício fiscal.  A matéria foi muito bem abordada no voto do colega e conselheiro Marcelo  Costa Marques d'Oliveira nos Acórdãos nº 3301­004.691 e 3301­004.703.  As  razões  expostas  no mencionados Acórdãos,  as  quais  são  adotadas  neste  voto, em resumo são as seguintes: é descabida a apuração do crédito­presumido de IPI de que  tratam  os  arts.  1º,  inciso  IX,  11,  inciso  IV,  e  11­A  da  Lei  nº  9.440/1997,  em  relação  à  contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a  revenda de veículos importados.  Portanto, o Recurso Voluntário não merece provimento nesta matéria.    ­  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI. MÉTODOS DE APURAÇÃO  DA  MATRIZ E FILIAL.    Com relação aos métodos de apuração da matriz e da  filial, a especialidade  das  regras  previstas  na  Lei  n.º  9.440/97  não  cria  uma  regra  de  exceção  à  regra  geral  de  apuração,  de  forma  que  o  valor  das  contribuições  devidas  pela  pessoa  jurídica  segundo  o  método adotado pelo estabelecimento matriz, abrange todos os estabelecimentos.  Para fins de cálculo do crédito presumido de IPI, deve ser adotado o método  de  rateio proporcional,  aplicado pela matriz,  conforme determinação do  inciso  I, do § 8°, do  Art. 3° da Lei n° 10.833/03.  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 13819.903987/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.924  S3­C2T1  Fl. 764          59 Por mais que faça sentido, não há previsão legal que permita a forma mista de  apuração utilizada pelo contribuinte.  A matéria foi muito bem abordada no voto do colega e conselheiro Marcelo  Costa Marques d'Oliveira nos Acórdãos nº 3301­004.691 e 3301­004.703  As  razões  expostas  no mencionados Acórdãos,  as  quais  são  adotadas  neste  voto, em resumo são as seguintes: o método utilizado pelo estabelecimento beneficiado com o  crédito  presumido  de  IPI  previsto  nos  Arts.  1º,  inciso  IX,  11,  inciso  IV,  e  11­A,  da  Lei  nº  9.440/197,  para  determinar,  no  cálculo  do  incentivo,  os  créditos  da  não­cumulatividade  de  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  referentes  aos  insumos  aplicados  na  industrialização dos bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os  créditos destes mesmos insumos na apuração centralizada das contribuições devidas na forma  das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente.  Diante  do  exposto,  o  Recurso  Voluntário  não  merece  provimento  nesta  matéria.    ­ DOS INSUMOS TRANSFERIDOS PARA FILIAL DE CAMAÇARI.    A simples exposição a respeito dos regulamentos do ICMS de São Paulo de  da  Bahia  e  argumentação  a  respeito  da  distinção  de  tratamento  das  legislação  a  respeito  da  atualização monetária dos custos não enfrentou a questão colocada pela fiscalização e analisada  em decisão de primeira instância.  De  fato,  tanto  a  fiscalização  quanto  a DRJ  analisaram  em detalhes  o  efeito  das  transferências  dos  insumos  na  sistemática  de  aproveitamento,  de  forma  que  houve  influência negativa nos valores dos créditos a descontar das contribuições, conforme razão de  decidir da decisão de primeira instância transcrita parcialmente a seguir:  "315. Enquanto o TVF explica, em detalhes, no que os  insumos  transferidos  pelas  filiais  de  Taubaté  e  de  São  Bernardo  do  Campo,  diante  da  sistemática  de  aproveitamento  adotada  pela  empresa,  influenciam,  negativamente,  os  valores  dos  créditos  a  descontar da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS [não  aproveitamento  de  créditos  com  materiais  indiretos  (graxa,  estopa,  lubrificantes,  etc),  energia  elétrica,  armazenagem,  serviços, além de despesas com frete e armazenagem , aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  etc,  que  são  todos  apropriados  pelas filiais que produzem as peças (Taubaté e São Bernardo)],  o  sujeito  passivo,  na  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  limita­se  a,  simplesmente,  expor  o  texto  dos  regulamentos  do  ICMS de São Paulo e da Bahia e a falar de questão de distinção  de  tratamento  das  legislações  paulista  e  baiana  quanto  à  atualização  monetária  de  custos,  não  tendo  enfrentando  a  questão colocada no TVF, cuja sistemática de cálculo não foi, no  peculiar, expressamente combatida.   Fl. 793DF CARF MF     60 316.  Assim,  diante  do  que  dispõe  o  art.  16,  III,  c/c  o  art.  17,  ambos  do  Decreto  nº  70.235/72,  mantenho  o  levantamento  realizado pelas autoridades  fiscais em relação aos créditos das  contribuições  sobre  insumos  oriundos  das  duas  filiais  acima  mencionadas."  As  alegações  materiais  devem  estar  acompanhadas  de  provas,  conforme  previsão expressa do Art. 16 do Decreto 70.235/72.  Diante  do  exposto,  por  questões  probatórias,  o  Recurso  Voluntário  não  merece provimento nesta matéria.    ­  INCLUSÃO DOS VALORES  DEVIDOS A  TÍTULO DE  ICMS,  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS  NO  CÔMPUTO  DA  RECEITA  BRUTA  PARA FINS DE APURAÇÃO.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgado  proferido no RE nº 574.706, solidificou o tema, conforme ementa a seguir transcrita:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do  fato gerador: 14/09/2001PIS  ­ BASE DE CÁLCULO ­  ICMS ­ EXCLUSÃO.  O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de  Serviços  ­  ICMS não compõe a base de  incidência do PIS e da  COFINS.  O Supremo Tribunal Federal  ­  STF por ocasião do  julgamento  do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de  repercussão  geral,  decidiu  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de  imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  no Resp 1.144.469/PR,  no  regime de  recursos  repetitivos."  (Processo  nº  10880.674237/2011­88;  Acórdão  nº  3201­004.124; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade; sessão de 25/07/2018).  Contudo,  é  possível  verificar  que  não  houve  comprovação  a  respeito  dos  pagamentos  ou  contabilizarão  do  Pis  e  Cofins  sobre  o  ICMS,  assim  como  não  houve  demonstração material acerca do cômputo do ICMS no cálculo dos créditos presumidos de IPI.  Com acerto o conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira abordou o tema  no julgamento do Acórdão nº 3301­004.693, conforme trecho de seu voto transcrito a seguir:  "Contudo,  no  presente  caso,  para  que  pudesse  dar  provimento  aos  argumentos  da  recorrente,  teria  de  constar  na  peça  de  defesa,  que:  i)  o  contribuinte  comprovadamente  não  pagava  e  tampouco  contabilizava  PIS  e  COFINS  sobre  ICMS;  ii)  ao  calcular  as  contribuições  devidas,  sobre  as  quais  calculou  o  crédito presumido de IPI, também não computou o ICMS, pois,  caso contrário, haveria distorções no cálculo do incentivo fiscal.  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 13819.903987/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.924  S3­C2T1  Fl. 765          61 Isto  posto,  não  tenho  fundamento  para  propor  alterações  nos  cálculos  da  fiscalização,  efetuado  com  base  nos  registros  contábeis e fiscais do contribuinte."  As  alegações  materiais  devem  estar  acompanhadas  de  provas,  conforme  previsão expressa do Art. 16 do Decreto 70.235/72.  Diante  do  exposto,  por  questões  probatórias,  o  Recurso  Voluntário  não  merece provimento nesta matéria.    ­  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DA  RECEITA  DE  VENDAS  NO  MERCADO INTERNO E EXPORTAÇÃO.    É possível verificar que ocorreu um erro material na determinação da receita  de vendas no mercado interno e na composição de receitas de exportação, situação em que as  provas apresentadas pelo contribuinte foram insuficientes.  Neste  tópico, utiliza­se as mesmas razões de decidir expostas na decisão de  primeira instância, transcritas a seguir:  "335.  Quanto  ao  equívoco  visualizado  pela  Fiscalização  na  determinação das receitas de vendas no mercado interno a partir  da  conta  contábil “23A01A00LOCAL” em razão da adoção do  “Revenue  Recognition”,  correspondente  a  ajustes  que  representam os  veículos  faturados  que  ainda  estão no  pátio do  estabelecimento,  com  lançamentos  a  crédito  e  a  débito  (cujo  histórico  possui  o  texto  “REVERSAO  DE  VENDAS  NÃO  EMBARC”),  limitou­se  a  contribuinte  a  dizer  que  “não  tendo  havido  a  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  fabril,  os  documentos  fiscais  não  compuseram  o  faturamento,  que  foi  suspenso,  para  ser  reconhecido  o  respectivo  valor  quando  concretizado”  (g.n.)  e  que,  quando  muito,  poder­se­ia  “conjecturar  tratar­se  de  postergação,  com  a  consequência  de  tornar ocorridos os seus efeitos para o cômputo da receita bruta  do período seguinte, inocorrendo prejuízos ao Fisco”.   336. Ocorre  que  a manifestante  não apontou  a  base  legal  com  fundamento  na  qual  considerou  “suspenso”  o  faturamento  e  chega mesmo  a  admitir  a  possibilidade  de  que  tenha  ocorrido  postergação, diante do que, e considerando que a Nota Fiscal é  importante  documento  de  controle  fiscal,  não  há  como  se  desconsiderar  ocorrido  o  faturamento  quando  de  sua  emissão.  Neste sentido, consta da ementa da Solução de Consulta COSIT  nº  4,  de  12/01/2017,  que  trata  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e das COFINS, que “A emissão de nota fiscal pela  pessoa  jurídica  tem  caráter  instrumental  e  probatório  em  relação  ao  fato  gerador  da  contribuição,  gerando  contra  ela  presunção relativa de veracidade de  seus dados,  aplicável pelo  fisco,  a  seu  critério,  inclusive  no  caso  de  irregularidade  na  emissão”.  Fl. 795DF CARF MF     62 337.  Logo,  mantenho,  no  peculiar,  o  levantamento  realizado  pelas autoridades fiscais.  338.  A  contribuinte  questiona  a  exclusão,  do  cômputo  das  receitas  de  exportação  no  cálculo  do  fator  de  rateio  apurado  pela  Fiscalização,  da  parcela  correspondente  às  receitas  de  revenda  de  CKD  cujos  componentes  foram  integralmente  fabricados por outras pessoas jurídicas.  339. Em atenção ao argumento da contribuinte no sentido de que  no  “primeiro  parágrafo  às  págs.  30  do  TVF  e  lá  consta  a  afirmação segundo a qual: ‘No caso do CKD, a maior parte dos  módulos  e  peças,  são  produzidos  pelos  fornecedores  ...’”  e  de  que “se a própria Fiscalização reconhece e admite que a ‘maior  parte dos módulos e peças’ são produzidos pelos fornecedores,  a  boa  lógica  e  o  sempre  oportuno  bom  senso  faz  com  que  a  menor  parte dos módulos  e  peças  são  efetivamente produzidas  pela  Impugnante,  o  que  aliás  encontra­se  corroborado  pela  resposta  a  intimação  de  25/09/2015  e  acolhida  pela  Fiscalização”,  impõe­se  inicialmente  elucidar  que  a  Fiscalização,  justamente  porque  admitiu  que  parte  dos  CKD  eram de  fabricação da ora  recorrente,  considerou esta parcela  na  receita  de  exportação,  como  bem  se  verifica  na  linha  “EXPORTAÇÕES ­ CKD” do Anexo “D” do TVF.   340.  Além  disto,  convém  desde  logo  esclarecer  que,  diferentemente  do  que  alega  a  recorrente,  não  se  visualiza,  no  citado Anexo “D”, qualquer adição de receitas de exportação de  CKD às receitas no mercado interno.  341.  Também  preliminarmente  neste  tópico,  registro  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  contestação  expressa  de  que as receitas de CKD indicadas no Anexo D correspondem aos  dos  kits  por  ela  fabricados  (no  sentido  de  que  não  foram  industrializados seus componentes por outras pessoas jurídicas).   342.  Ultrapassadas  as  questões  acima,  passo  a  analisar  a  exclusão, do cômputo das receitas de revenda de CKD, daqueles  cujos  componentes  foram  totalmente  fabricados  por  outras  pessoas jurídicas.   343.  Ora,  os  custos,  encargos  e  despesas  que  incorre  a  contribuinte  –  que  foram  proporcionalmente  rateados  pela  Fiscalização ­ são, essencialmente,  incorridos em sua atividade  de  industrialização.  Portanto,  não  estão  associados  à  mera  revenda de produtos  fabricados por outras pessoas  jurídicas  e,  por isto, não tem sentido incluir no rateio a venda de CKD, cujos  componentes  já  são  recebidos  prontos  pela  contribuinte  de  outras pessoas jurídicas.   344. Note­se,  por  outro  lado,  que,  aos moldes  já  explicados,  o  incentivo apenas deve ser calculado em relação aos veículos de  fabricação própria da Impugnante.   345.  Em  face  do  exposto,  julgo  improcedente  no  particular  as  Manifestações de Inconformidade."  As  alegações  materiais  devem  estar  acompanhadas  de  provas,  conforme  previsão expressa do Art. 16 do Decreto 70.235/72.  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 13819.903987/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.924  S3­C2T1  Fl. 766          63 Diante  do  exposto,  por  questões  probatórias,  o  Recurso  Voluntário  não  merece provimento nesta matéria.    ­  DA  RECEITAS  DE  VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.    Em razão do exposto no recente ato declaratório da PGFN 4/2017, é possível  considerar  as  receitas das vendas  à Zona Franca de Manaus  como equivalente  às  receitas de  exportação, conforme exposto a seguir:  “Ato  Declaratório  PGFN  nº  4,  de  16  de  novembro  de  2017  (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41)  "Autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde  que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que  menciona."  O  PROCURADORGERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1743/2016  desta  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  14  de  novembro  de  2016, DECLARA que,  fica  autorizada a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  “nas  ações  judiciais  que  discutam,  com  base  no  art.  4º  do  DecretoLei nº 288, de 28 de  fevereiro de 1967, a  incidência do  PIS  e/ou  da  COFINS  sobre  receita  decorrente  de  venda  de  mercadoria  de  origem  nacional  destinadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  vendedora  também  esteja  sediada  na  mesma  localidade”  JURISPRUDÊNCIA:  ADI  2.3489/DF,  RE  539.590/PR  e  AgRg  no  RE  494.910/SC;  AgInt  no  AREsp  944.269/AM,  AgInt  no  AREsp  691.708/AM,  AgInt  no  AREsp  874.887/AM,  AgRg  no  Ag  1.292.410/AM,  REsp  1.084.380/RS,  REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS e EDcl no REsp 831.426/RS.  FABRÍCIO DA SOLLER"  Em  virtude  de  uma  questão  temporal  da  legislação,  a  jurisprudência  deste  Conselho  não  foi  pacifica  com  relação  à  incidência  da  Pis  e Cofins  nas  vendas  efetuadas  à  Zona Franca de Manaus, mas no Poder Judiciário a jurisprudência é pacífica em equiparar as  operações  que  envolvem  vendas  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  à  exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto­Lei 288/67, em especial do  seu Art. 4.º.  Fl. 797DF CARF MF     64 Nesse  sentido,  é  importante  considerar  o  entendimento  jurisprudencial  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  por  meio  do  Agravo  em  Recurso  Especial  nº  691.708AM  (2015/000822964),  assim  como  por  meio  dos  seguintes  precedentes:  AgRg  no  REsp  1141285/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  26/05/2011;  REsp 817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010;  REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012. 2. Agravo  regimental não provido. (AgRg no Ag 1400296/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012); AgRg no REsp 1141285/RS,  Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  25/10/2010;  REsp  1276540/AM,  Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012.   Diante do exposto, o Recurso Voluntário merece provimento neste tópico.    CONCLUSÃO.    Em face do exposto, vota­se para que a preliminar de nulidade da reformatio  in pejus seja acolhida e que, conseqüentemente, somente o primeiro Despacho Decisório (fls.  272)  proferido  tenha  validade.  Superadas  as  preliminares,  vota­se  para  que  seja  DADO  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para  reconhecer o direito de a Recorrente  apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, como ressarcimento  das contribuições ao PIS e à COFINS, na forma prevista no art. 11­A da Lei nº 9.440/1997 e  para considerar as vendas à Zona Franca de Manaus como equivalente a receitas de exportação.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Voto Vencedor    Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator designado  Com a devida vênia, divergimos do il. Relator.  Segundo  consta  dos  autos,  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela Recorrente, instou a unidade preparadora a promover a revisão do Despacho  Decisório, a fim de que se pudesse tomar "as medidas que a respeito entender oportunas", em  face do que disposto em Solução de Consulta Interna que dispunha sobre a mesma matéria nele  tratada.  Entende ter havido reforma para pior de sua situação, violação do princípio  da imparcialidade e decisão "extra petita".  Bom,  cabe  ressaltar,  que,  como  sabido,  o  tema  da  reforma  para  pior  no  processo  administrativo  é  um  tanto  quanto  controverso.  Em  síntese,  o  princípio  da  non  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 13819.903987/2014­57  Acórdão n.º 3201­004.924  S3­C2T1  Fl. 767          65 reformatio  in  pejus  veda  que  o  órgão  ad  quem,  ao  julgar  o  recurso  apresentado  pela  parte,  profira decisão que lhe seja mais desfavorável.  Contudo,  o  fato  aqui  não  é  de  reforma  para  pior,  mas  de  controle  da  legalidade – o poder de autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos quando  eivados  de  vícios  de  legalidade.  Não  há,  ademais,  no  processo  administrativo,  a  figura  do  trânsito em julgado, como se verifica em sede judicial.  O fato de serem tais hipóteses diferentes resta bem pontuado nessa sintética  passagem  escrita  por  Lúcia Valle  Figueiredo  (FIGUEIREDO,  Lúcia Valle.  Curso  de  direito  administrativo. 8ªed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006. p. 455), nos seguintes termos:  “E,  nesta  hipótese,  fala­se  impropriamente  em  reformatio  in  pejus.  Houve,  na  verdade,  ato  de  controle  de  legalidade,  por  importar  nulidade  do  procedimento;  caso  assim  não  se  procedesse, estaria a Administração agindo contra legem.”   Esse  poder­dever  conferido  à  Administração  Pública,  que  decorre  do  princípio da  indisponibilidade do  interesse público sobre o privado, encontra­se plasmado no  art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999, segundo o qual “A Administração deve anular seus próprios  atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de conveniência ou  oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos  (o dispositivo positivou matéria  já  sumulada  pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula nº 473 – “A administração pode anular seus próprios  atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou  revogá­los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e  ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”).  Enfim,  nada  obstava  –  aliás,  tudo  exigia  –  pudesse  a DRJ  agir  como  agiu,  mas  desde  que  à  Recorrente  fosse  conferida  a  oportunidade  de  comparecer  novamente  aos  autos, apresentando os argumentos que entendesse necessários, o que, como se viu, findou por  ocorrer.  Nulidade, portanto, não há.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                    Fl. 799DF CARF MF

score : 1.0
7674945 #
Numero do processo: 19395.900263/2015-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2011 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA A juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte apresenta aos autos mínima documentação com força probatória, não cabendo o pedido genérico de realização de diligência.
Numero da decisão: 3201-005.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (assinado digiltamente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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3201­005.067  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  FRATELLI COSULICH COMERCIO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2011  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE  APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA  A juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte  apresenta  aos  autos  mínima  documentação  com  força  probatória,  não  cabendo o pedido genérico de realização de diligência.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente  (assinado digiltamente)   LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator  (assinado digiltamente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 5. 90 02 63 /2 01 5- 47 Fl. 130DF CARF MF     2   Relatório  Por  traduzir  bem  os  fatos  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  transcrevo  o  relatório da DRJ:  (...)  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s)  nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de  Cofins não­cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/07/2011.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débito  da  empresa,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  15/05/2015  (fl.  39),  o  contribuinte  apresentou,  em  12/06/2015,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/4,  alegando,  em  síntese,  que  constatou  a  ocorrência  de  erro  material no preenchimento da DCTF, com a imputação do Darf  em  valor  maior  que  o  devido.  Para  comprovação  do  alegado,  apresenta DCTF retificadora que corrige o erro cometido. Esse  erro  não  causou  danos  aos  cofres  públicos  e  não  invalida  o  crédito  tributário,  que  está  revestido  de  liquidez  e  certeza,  conforme preceituam o art. 66 da Lei nº 9.069/95 e o inciso II do  art.  165  do  CTN.  Cita  decisão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  sobre  a  aceitação  a  qualquer  tempo  das  retificações de erros materiais em declarações. Por fim, requer o  regular processamento do procedimento compensatório.  Seguindo  a marcha  processual  normal,  foi  proferido  acórdão  pela DRJ que  assim restou ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/07/2011 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento  indevido ou maior que o devido.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório, não se homologa a compensação declarada.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 19395.900263/2015­47  Acórdão n.º 3201­005.067  S3­C2T1  Fl. 142          3 Irresignado  com  r.  julgado,  o  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  querendo reforma:  a)  com base na DCTF demonstrou seu direito ao crédito;  b)  que retificou em tempo hábil a DCTF;  c)  em Recurso Voluntário colaciona NF­e´s demonstrando seu direito;  É o relatório.  Voto             Conselheiro LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR  O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Inicialmente  é  fato  incontroverso  que  o  Contribuinte  apresentou  a  DCTF  retificadora, contundo, ao analisar a manifestação de inconformidade à DRJ enfrentou o tema:  A  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  caracteriza­se como instrumento de confissão de dívida, para os  devidos  efeitos  tributários,  conforme  consta  no  seu  próprio  recibo de entrega e a teor do que dispõe o Decreto­Lei nº 2.124,  de  1984,  em  seu  art.  5º,  §1º.  O  Dacon  (Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais),  por  sua  vez,  era  o  instrumento  hábil  para  a  consolidação  e  a  apuração  da  contribuição para o fato gerador de 31/07/2011.  O art. 165, II, do CTN, garante o direito à restituição do tributo  no  caso  de  erro  no  cálculo  do montante  do  débito. Mas  o  art.  170 do CTN é expresso ao afirmar que a lei poderá autorizar a  compensação, nas condições e sob as garantias nela estipuladas,  exigindo ainda que os créditos sejam líquidos e certos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Desse modo, o art. 170 do CTN não deixa dúvidas de que, para  haver  compensação de dívidas  fiscais,  torna­se  indispensável a  sua  autorização  por  lei  específica,  bem  como  que  os  créditos  sejam líquidos e certos.     Contudo,  na  Manifestação  de  Inconformidade  em  nenhum  momento  apresentou  documento  capaz  de  demonstrar  tal  direito,  porém,  em  Recurso  Voluntário  colacionou diversas Notas Fiscais para demonstrar o erro que incorreu.   Fl. 132DF CARF MF     4 Na  minha  ótica,  a  verdade  material  é  protagonista  no  Processo  Administrativo Fiscal podendo ser apreciada por este CARF, mesmo que não colacionada na  instauração do devido processo legal administrativo.  Porém,  ao  meu  entender,  os  documentos  carreados  no  Recurso  Voluntário  não  tem o condão de demonstrar o direito ao Crédito do Contribuinte, não existindo conferir  certeza e liquidez nos termos do art. 170 do CTN.  Concluo,  o  voto  é  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 133DF CARF MF

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7696721 #
Numero do processo: 10120.009976/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Exercício: 2004 CIDE-COMBUSTÍVEIS. CONTRIBUINTE DE FATO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O "contribuinte de fato" não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo à Cide-combustíveis.
Numero da decisão: 3201-005.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 157          1 156  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.009976/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.148  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  CIDE. RESTITUIÇÃO.  Recorrente  RAPIDO ARAGUAIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Exercício: 2004  CIDE­COMBUSTÍVEIS.  CONTRIBUINTE  DE  FATO.  RESTITUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  "contribuinte  de  fato"  não  detém  legitimidade  ativa  ad  causam  para  pleitear a restituição do indébito relativo à Cide­combustíveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 99 76 /2 00 9- 81 Fl. 157DF CARF MF     2 Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  restituição  de  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  Cide,  com  origem no terceiro e quatro semestres de 2004.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10120.009976/2009­81  Acórdão n.º 3201­005.148  S3­C2T1  Fl. 158          3       Fl. 159DF CARF MF     4   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10120.009976/2009­81  Acórdão n.º 3201­005.148  S3­C2T1  Fl. 159          5   A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/BSB  n.º  03­37.253, de 31/05/2010 (fls. 116 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004   LEGITIMIDADE  ­  RESTITUIÇÃO  ­  CIDE­COMBUSTÍVEL.  COMPETÊNCIA PARA AFASTAR NORMA LEGAL.  A  legitimidade para pleitear a  restituição de  valores da CIDE­ Combustível pagos indevidamente somente cabe ao contribuinte  (produtor,  formulador  e  importador,  pessoa  fÍsica  ou  jurídica)  que  tenha relação  jurÍdica pessoal e direta com o  fato gerador  dessa  contribuição  estabelecida  pela  norma  tributária.  A  contribuinte  de  fato  (consumidora  final)  não  ocupa  o  pólo  passivo da relação jurídico­tributária pessoal e direta com o fato  gerador da CIDE­Combustível.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  125  e  ss.,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  basicamente  repisa  os  mesmos  argumentos  já  delineados  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Acresce  que  a  via  administrativa é válida para  apreciação do pedido  (isso porque o  acórdão  recorrido  adotou o  entendimento de que esta demanda não teria competência para apreciar a alegação de desvio de  finalidade dos recurso oriundos da Cide).  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  Fl. 161DF CARF MF     6 É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  deve ser conhecido.  A Recorrente,  uma  empresa de  transporte  rodoviário,  apresentou  pedido  de  restituição do que pagara a título de Cide­combustíveis. Alegou ter havido desvio de finalidade  na aplicação dos recursos arrecadados pela União.  Indeferido o pedido,  a decisão  restou mantida pela DRJ,  ao  fundamento  de  que  a  Recorrente  não  tinha  legitimidade  para  pleiteá­la  (embora  a  matéria  não  tenha  sido  debatida pela DRJ, a unidade preparadora  também considerou o pleito  como não  formulado,  uma vez não comprovadas as condições que permitiam a utilização de formulários em papel).  A  Cide­combustíveis  foi  instituída  pela  Lei  nº  10.336,  de  2001,  com  o  desiderato de assegurar um montante mínimo de recursos para investimento em infraestrutura  de  transporte,  em  projetos  ambientais  relacionados  à  indústria  de  petróleo  e  gás  etc.  Seus  contribuintes, elencados em seu art. 2º,  são: o produtor, o  formulador e o  importador, pessoa  física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no art. 3º do mesmo diploma legal.  Portanto, entre os seus contribuintes, não se incluem os consumidores finais,  como a Recorrente, mero contribuinte de fato.  Nesse  cenário,  absolutamente  correta  a  decisão  recorrida,  pois  adotou  jurisprudência  já  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ. Não  obstante  refira­se  a  tributo diverso, a tese encartada no aresto cuja ementa vai a seguir, proferido na sistemática dos  recursos repetitivos, aplica­se, por identidade de razão, ao caso ora em julgamento. Confira­se:    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO.  DISTRIBUIDORAS  DE  BEBIDAS.  CONTRIBUINTES  DE  FATO.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  AD  CAUSAM.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  APENAS  DOS  FABRICANTES  (CONTRIBUINTES  DE  DIREITO).  RELEVÂNCIA  DA  REPERCUSSÃO  ECONÔMICA  DO  TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  SUBJETIVO  DO  CONTRIBUINTE  DE  JURE  À  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO  166,  DO  CTN).  LITISPENDÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO­ PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.  1. O "contribuinte  de  fato"  (in  casu,  distribuidora  de  bebida)  não  detém  legitimidade  ativa  ad  causam  para  pleitear  a  restituição  do  indébito  relativo  ao  IPI  incidente  sobre  os  descontos  incondicionais,  recolhido  pelo  "contribuinte  de  direito"  (fabricante  de  bebida),  por  não  integrar  a  relação  jurídica tributária pertinente.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10120.009976/2009­81  Acórdão n.º 3201­005.148  S3­C2T1  Fl. 160          7 2.  O  Código  Tributário  Nacional,  na  seção  atinente  ao  pagamento indevido, preceitua que: "Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente de prévio protesto, à restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  §  4º  do  artigo  162,  nos  seguintes  casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais  do fato gerador efetivamente ocorrido; II ­ erro na edificação do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la."  3.  Consequentemente,  é  certo  que  o  recolhimento  indevido  de  tributo implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito  ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi­lo.  4. Em se tratando dos denominados "tributos indiretos" (aqueles  que  comportam,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro),  a  norma  tributária  (artigo  166,  do  CTN)  impõe  que  a  restituição  do  indébito  somente  se  faça  ao  contribuinte  que  comprovar  haver  arcado  com  o  referido  encargo  ou,  caso  contrário,  que  tenha  sido  autorizado  expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido.  5. A exegese do referido dispositivo indica que: "...o art. 166, do  CTN, embora contido no corpo de um típico veículo introdutório  de  norma  tributária,  veicula,  nesta  parte,  norma  específica  de  direito privado, que atribui ao  terceiro o direito de  retomar do  contribuinte  tributário,  apenas  nas  hipóteses  em  que  a  transferência  for  autorizada  normativamente,  as  parcelas  correspondentes ao tributo indevidamente recolhido: Trata­se de  norma  privada  autônoma,  que  não  se  confunde  com  a  norma  construída  da  interpretação  literal  do  art.  166,  do  CTN.  É  desnecessária  qualquer  autorização  do  contribuinte  de  fato  ao  de  direito,  ou  deste  àquele.  Por  sua  própria  conta,  poderá  o  contribuinte de fato postular o indébito, desde que já recuperado  pelo contribuinte de direito junto ao Fisco. No entanto, note­se  que  o  contribuinte  de  fato  não  poderá  acionar  diretamente  o  Estado, por não ter com este nenhuma relação jurídica.  Em  suma:  o  direito  subjetivo  à  repetição  do  indébito  pertence  exclusivamente ao denominado contribuinte de direito. Porém,  uma vez recuperado o indébito por este junto ao Fisco, pode o  contribuinte  de  fato,  com  base  em  norma  de  direito  privado,  pleitear  junto ao  contribuinte  tributário a  restituição daqueles  valores.  Fl. 163DF CARF MF     8 A  norma  veiculada  pelo  art.  166  não  pode  ser  aplicada  de  maneira isolada, há de ser confrontada com todas as regras do  sistema, sobretudo com as veiculadas pelos arts. 165, 121 e 123,  do CTN. Em nenhuma delas está consignado que o terceiro que  arque  com  o  encargo  financeiro  do  tributo  possa  ser  contribuinte. Portanto, só o contribuinte tributário tem direito à  repetição do indébito.  Ademais, restou consignado alhures que o fundamento último da  norma que  estabelece o direito à  repetição do  indébito  está na  própria  Constituição,  mormente  no  primado  da  estrita  legalidade. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166 choca­se  com a própria Constituição Federal, colidindo frontalmente com  o  princípio  da  estrita  legalidade,  razão  pela  qual  há  de  ser  considerada como regra não recepcionada pela ordem tributária  atual.  E,  mesmo  perante  a  ordem  jurídica  anterior,  era  manifestamente  incompatível  frente  ao  Sistema  Constitucional  Tributário  então  vigente."  (Marcelo  Fortes  de  Cerqueira,  in  "Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário  ­  Estudos  Analíticos  em  Homenagem  a  Paulo  de  Barros  Carvalho",  Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio  de Janeiro, 2007, págs. 390/393) 6. Deveras, o condicionamento  do  exercício  do  direito  subjetivo  do  contribuinte  que  pagou  tributo indevido (contribuinte de direito) à comprovação de que  não  procedera  à  repercussão  econômica  do  tributo  ou  à  apresentação  de  autorização  do  "contribuinte  de  fato"  (pessoa  que sofreu a incidência econômica do tributo), à luz do disposto  no  artigo  166,  do  CTN,  não  possui  o  condão  de  transformar  sujeito alheio à relação jurídica tributária em parte legítima na  ação de restituição de indébito.  7.  À  luz  da  própria  interpretação  histórica  do  artigo  166,  do  CTN,  dessume­se  que  somente  o  contribuinte  de  direito  tem  legitimidade  para  integrar  o  pólo  ativo  da  ação  judicial  que  objetiva  a  restituição  do  "tributo  indireto"  indevidamente  recolhido  (Gilberto  Ulhôa  Canto,  "Repetição  de  Indébito",  in  Caderno  de  Pesquisas  Tributárias,  n°  8,  p.  2­5,  São  Paulo,  Resenha  Tributária,  1983;  e  Marcelo  Fortes  de  Cerqueira,  in  "Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário  ­  Estudos  Analíticos  em  Homenagem  a  Paulo  de  Barros  Carvalho",  Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio  de Janeiro, 2007, págs. 390/393).  8. É que, na hipótese em que a repercussão econômica decorre  da  natureza  da  exação,  "o  terceiro  que  suporta  com  o  ônus  econômico  do  tributo  não  participa  da  relação  jurídica  tributária,  razão  suficiente  para  que  se  verifique  a  impossibilidade  desse  terceiro  vir  a  integrar  a  relação  consubstanciada  na  prerrogativa  da  repetição  do  indébito,  não  tendo,  portanto,  legitimidade  processual"  (Paulo  de  Barros  Carvalho, in "Direito Tributário ­ Linguagem e Método", 2ª ed.,  São Paulo, 2008, Ed. Noeses, pág. 583).  9.  In  casu,  cuida­se  de  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado por substituto processual das empresas distribuidoras  de  bebidas,  no  qual  se  pretende  o  reconhecimento  do  alegado  direito líquido e certo de não se submeterem à cobrança de IPI  incidente  sobre  os  descontos  incondicionais  (artigo  14,  da  Lei  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10120.009976/2009­81  Acórdão n.º 3201­005.148  S3­C2T1  Fl. 161          9 4.502/65, com a redação dada pela Lei 7.798/89), bem como de  compensarem os valores indevidamente recolhidos àquele título.  10.  Como  cediço,  em  se  tratando  de  industrialização  de  produtos, a base de cálculo do IPI é o valor da operação de que  decorrer  a  saída  da  mercadoria  do  estabelecimento  industrial  (artigo 47, II, "a", do CTN), ou, na falta daquele valor, o preço  corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da  praça do remetente (artigo 47, II, "b", do CTN).  11.  A  Lei  7.798/89,  entretanto,  alterou  o  artigo  14,  da  Lei  4.502/65,  que  passou  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  "Art.  14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: (...)  II ­ quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a industrial.  §  1º.  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário.  §  2º.  Não  podem  ser  deduzidos  do  valor  da  operação  os  descontos,  diferenças  ou  abatimentos,  concedidos  a  qualquer  título, ainda que incondicionalmente.  (...)"  12.  Malgrado  as  Turmas  de  Direito  Público  venham  assentando a incompatibilidade entre o disposto no artigo 14, §  2º,  da  Lei  4.502/65,  e  o  artigo  47,  II,  "a",  do  CTN  (indevida  ampliação do conceito de valor da operação, base de cálculo do  IPI,  o  que  gera  o  direito  à  restituição  do  indébito),  o  estabelecimento  industrial  (in  casu,  o  fabricante  de  bebidas)  continua  sendo  o  único  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária  instaurada  com  a  ocorrência  do  fato  imponível  consistente na operação de industrialização de produtos (artigos  46,  II,  e  51,  II,  do  CTN),  sendo  certo  que  a  presunção  da  repercussão  econômica  do  IPI  pode  ser  ilidida  por  prova  em  contrário  ou,  caso  constatado  o  repasse,  por  autorização  expressa do contribuinte de fato (distribuidora de bebidas), à luz  do  artigo  166,  do  CTN,  o  que,  todavia,  não  importa  na  legitimação processual deste terceiro.  13.  Mutatis  mutandis,  é  certo  que:  "1.  Os  consumidores  de  energia  elétrica,  de  serviços  de  telecomunicação  não  possuem  legitimidade ativa para pleitear a repetição de eventual indébito  tributário do ICMS incidente sobre essas operações.  2.  A  caracterização  do  chamado  contribuinte  de  fato  presta­se  unicamente  para  impor  uma  condição  à  repetição  de  indébito  pleiteada  pelo  contribuinte  de  direito,  que  repassa  o  ônus  financeiro do tributo cujo fato gerador tenha realizado (art. 166  do  CTN),  mas  não  concede  legitimidade  ad  causam  para  os  consumidores  ingressarem  em  juízo  com  vistas  a  discutir  determinada relação jurídica da qual não façam parte.  Fl. 165DF CARF MF     10 3.  Os  contribuintes  da  exação  são  aqueles  que  colocam  o  produto  em  circulação  ou  prestam  o  serviço,  concretizando,  assim, a hipótese de incidência legalmente prevista.  4. Nos termos da Constituição e da LC 86/97, o consumo não é  fato gerador do ICMS.  5.  Declarada  a  ilegitimidade  ativa  dos  consumidores  para  pleitear a  repetição do ICMS."  (RMS 24.532/AM, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  26.08.2008,  DJe  25.09.2008)  14.  Consequentemente,  revela­se  escorreito  o  entendimento exarado pelo acórdão regional no sentido de que  "as empresas distribuidoras de bebidas, que se apresentam como  contribuintes de  fato do  IPI, não detém legitimidade ativa para  postular  em  juízo  o  creditamento  relativo  ao  IPI  pago  pelos  fabricantes,  haja  vista  que  somente  os  produtores  industriais,  como contribuintes de direito do imposto, possuem legitimidade  ativa".  15. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  903.394/AL,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010) (grifamos)    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                         Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 11487.720010/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos embargos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-005.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão em relação às alegações de nulidade do lançamento da multa prevista no art. 84 da MP nº 2.158-35/2001 e da aplicação da instrução Normativa nº 80/96 e o art. 100 do CTN. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão em relação às alegações de nulidade do lançamento da multa prevista no art. 84 da MP nº 2.158-35/2001 e da aplicação da instrução Normativa nº 80/96 e o art. 100 do CTN. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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3301­005.706  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS            Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2013  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  MATERIAL.  OMISSÃO.   Verificada  contradição  e  omissão  no  acórdão  embargado,  cumpre  dar  provimento aos embargos, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  omissão  em  relação  às  alegações de nulidade do lançamento da multa prevista no art. 84 da MP nº 2.158­35/2001 e da  aplicação da instrução Normativa nº 80/96 e o art. 100 do CTN.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente     (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 48 7. 72 00 10 /2 01 3- 99 Fl. 19153DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­005.706  S3­C3T1  Fl. 19.154          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante da decisão embargada  (fls. 18620/18637):  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  elaborado  pela  decisão recorrida (fls.18.397/18.438), abaixo transcrito:  Trata o presente processo de Auto de Infração formalizado para  exigência da diferença de tributos, acrescida de multa de ofício e  juros  de  mora,  além  de  multa  regulamentar,  em  virtude  da  reclassificação  fiscal  de mercadorias  importadas  por  meio  das  Declarações  de  Importação  (DI)  relacionadas  na  peça  impositiva, perfazendo o valor total do crédito tributário exigido  R$ 27.305.431,57.  Relata  a  fiscalização  que  procedeu  à  análise  da  classificação  fiscal  adotada  pela  interessada  na  importação  de  produtos,  no  período de janeiro de 2009 a março de 2013, classificados sob o  código  NCM  8473.30.49  ­  outros  circuitos  impressos  com  componentes  elétricos  ou  eletrônicos  montados,  com  alíquotas  de  12%  para  o  Imposto  de  Importação  (II),  15%  para  o  IPI,  1,65%  para  o  PIS­Importação  e  7,60%  para  a  COFINS­ Importação (8,60% a partir de 01/08/2012).  Com  base  nas  informações  fornecidas  pela  empresa  durante  o  procedimento  fiscal,  consubstanciadas  em  descritivos  técnicos  (data  sheets),  relatório  técnico  e  planilha  com  a  correta  descrição dos part­numbers (Anexos 8 e 9), a fiscalização afirma  que  pôde  conhecer  os  produtos  e  proceder  à  sua  correta  classificação  fiscal,  levando  em  conta  sua  descrição,  função  e  aplicabilidade.  Segundo o fisco, a contribuinte colocou sob o mesmo código uma  diversidade  de  produtos,  sendo  os  diferentes  tipos  de  placas  importados descritos de forma genérica e não elucidativa. Cita o  fato  de  a  empresa  ter  declarado  trazer  placas  controladoras,  quando  pesquisa  na  internet  revelou  que  a  chamada  “placa  controladora”  pode  se  referir  a  placas  de  vídeo,  de  áudio,  de  som  e  até  ter  função  de  modem.  Aduz  que  mesmo  quando  os  produtos  foram  descritos  de  forma  mais  clara,  foram  classificados  sem  a  observância  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  as  quais  determinam  que  a  classificação  de  uma  mercadoria  dar­se­á  através  da  correspondência literal entre produto comercializado e título da  posição, assim como pela sua função precípua. Ao final, conclui  como  caracterizado  o  erro  de  fato  por  parte  da  empresa  autuada.  Em  consequência,  houve  a  lavratura  de Auto  de  Infração  para  exigência da diferença de  tributos,  acrescidos de  juros  e multa  de ofício, e  também da multa por classificação  fiscal  incorreta,  prevista  pelo  artigo  84,  inciso  I,  da  MP  2.158­35/2001,  relativamente aos seguintes produtos:  1) PLACA MÃE = reclassificada da posição 8473.30.49 para a  posição  8473.30.41  –  “placas­mãe  (mother  board)”,  com  Fl. 19154DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­005.706  S3­C3T1  Fl. 19.155          3 alíquotas de 12% para o II, 15% para o IPI, 1,65% para o PIS­ Importação  e  7,60%  para  a  COFINS­Importação  (8,60%  a  partir  de  01/08/2012).  Nesse  caso,  apesar  de  não  haver  diferença de tributos a ser exigida, houve o lançamento da multa  regulamentar;  2)  PLACA  DE  REDE  =  reclassificada  da  posição  8473.30.49  para  a  posição  8517.62.59  –  “outros  aparelhos  para  transmissão  ou  recepção  de  voz,  imagem  ou  outros  dados  em  rede com fio”, com alíquotas de 14% para o II (25% a partir de  05/05/2010),  15% para  o  IPI,  1,65% para  o PIS­Importação  e  7,60%  para  a  COFINS­Importação  (8,60%  a  partir  de  01/08/2012);  3) PLACA DE MODEM = reclassificada da posição 8473.30.49  para  a  posição  8517.62.55  –  “moduladores/demoduladores  (modems)”,  com  alíquotas  de  16% para  o  II,  15%  para  o  IPI,  1,65%  para  o  PIS­Importação  e  7,60%  para  a  COFINS­ Importação  (8,60%  a  partir  de  01/08/2012).  Neste  caso,  para  referendar seu entendimento, o fisco cita a Solução de Consulta  n° 19 ­SRRF09/Diana, de 28 de fevereiro de 2012;   4) PLACA DE VÍDEO =  reclassificada  da  posição  8473.30.49  para  a  posição  8471.80.00  –  “outras  unidades  de  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados”,  com  alíquotas  de  16% para o II, 15% para o IPI, 1,65% para o PIS­Importação e  7,60%  para  a  COFINS­Importação  (8,60%  a  partir  de  01/08/2012).  Neste  caso,  para  referendar  seu  entendimento,  o  fisco  cita  a  Solução  de  Consulta  n°  6  Coana,  de  20/07/2009,  fundada  no  Parecer  nº  8471.80/2  da Organização Mundial  da  Aduanas (OMA), internalizado no Brasil pela IN RFB nº 873/08;  5)  PLACA  DE  SOM  =  reclassificada  da  posição  8473.30.49  para  a  posição  8471.80.00  –  “outras  unidades  de  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados”,  com  alíquotas  de  16% para o II, 15% para o IPI, 1,65% para o PIS­Importação e  7,60%  para  a  COFINS­Importação  (8,60%  a  partir  de  01/08/2012).  Neste  caso,  para  referendar  seu  entendimento,  o  fisco  cita  o  Parecer  nº  8471.80/3  da  OMA,  internalizado  no  Brasil pela IN RFB nº 873/08.  A  fiscalização  observa  que  a  contribuinte  registrou  8.649  declarações utilizando o código NCM 8473.30.49  (referidas DI  estão listadas no Anexo 11­1, fls. 1.671/1.918). As DI registradas  no  regime  aduaneiro  especial  de RECOF não  foram  objeto  da  exigência  de  diferenças  tributárias,  apenas  da  exigência  da  multa por classificação fiscal incorreta.  Cientificada do  lançamento  em 21/08/2013  (fls.  3.842/3.891),  a  contribuinte apresentou impugnação em 19/09/2013, juntada às  fls. 3.903 e seguintes, alegando, em síntese, que:  a) em preliminar, alega nulidade do auto de infração por falta de  elementos essenciais, pois inexiste no processo qualquer planilha  de apuração que lhe permitisse verificar os valores  lançados, o  que  configura  nítida  violação  aos  artigos  9  e  10,  inciso  V,  do  Fl. 19155DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­005.706  S3­C3T1  Fl. 19.156          4 Decreto nº 70.235/72. Observa que, dentre as DI  relacionadas,  há uma série de placas de computadores que não  foram objeto  de  reclassificação  fiscal  e,  por  força  da  ausência  dos  demonstrativos,  não  tem  como  verificar  se  estas  demais  placas  foram excluídas do lançamento. Também não tem como verificar  a regularidade do cálculo das multas de ofício e multa por erro  de  classificação.  Do  processo  não  consta  ainda  o  auto  de  infração  do  Imposto  de  Importação,  bem  como  qualquer  demonstração de apuração de juros e multas, fato que por si só  já contamina todo o auto de infração. Aduz que o valor lançado  a  título  de  PIS­Importação  é  quatro  vezes  superior  àquele  lançado a título de II, resultado impossível que demonstra que os  lançamentos  são  incoerentes.  Diante  do  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  entende  que  o  lançamento  deve  ser  anulado  integralmente. Cita doutrina e jurisprudência;  b) ainda em preliminar, alega nulidade do auto de infração pela  falta  de  indicação  da  classificação  fiscal  das  placas  controladoras. O  fato de a  fiscalização sustentar que as placas  controladoras  importadas  seriam,  na verdade, placas  de  vídeo,  de  áudio,  de  som  e  até  ter  função  de modem,  incorre  em  dois  graves  problemas.  Primeiro,  porque  as  placas  importadas,  embora  tenham  a  função  de  estender  a  funcionalidade  e  o  desempenho  do  computador,  são  especificadas  para  outras  funções  que  não  as  de  vídeo,  áudio  ou  modem.  Conforme  informações prestadas na resposta à intimação fiscal (fl. 1.648),  tais  placas  têm  finalidade  de  controle  de  memória  rígida  e  periféricos. Segundo problema: a fiscalização não apontou qual  a  suposta  função  precípua  de  cada  uma  das  placas  controladoras  objeto  do  lançamento,  omitindo­se  assim  no  seu  dever de apontar qual seria a correta descrição e classificação  destas placas;  c) no mérito, alega que o procedimento da Fiscalização realiza  uma nítida distorção dos fatos: primeiro sustenta uma inverídica  descrição  inexata  das  Placas  Controladoras  para,  posteriormente, sustentar erros de fato que justifiquem a revisão  da  classificação  fiscal  de  outras  placas  (que  não  as  Placas  Controladoras).  No  caso,  não  há  que  se  falar  em  erro  de  descrição  das  mercadorias  importadas,  nem  para  as  Placas  Controladoras e, menos ainda, para as demais placas objeto do  auto de infração. Tanto é verdade que, ao tratar da classificação  fiscal  das  demais  placas  (Placa­Mãe,  Placa  de  Rede,  Placa  Modem, Placa de Vídeo e Placa de Som), a Fiscalização se vale  da própria descrição  realizada pela  Impugnante. Evidente que,  não  tendo  havido  erro  quanto  à matéria  de  fato  constante  das  Declarações  de  Importação,  isto  é,  no  que  concerne  à  identificação física das placas importadas, não há que se admitir  a  revisão  do  lançamento,  conforme  prevê  o  art.  146  do  CTN.  Cita jurisprudência pacífica do E. STJ;  d)  situação  que  deixa  ainda  mais  evidente  a  tentativa  de  alteração  dos  critérios  jurídicos  aplicados  na  ocasião  do  ato  administrativo  do  desembaraço  aduaneiro  é  o  fato  de  que  a  Impugnante  classificou  parte  das  placas  objeto  do  auto  de  Fl. 19156DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­005.706  S3­C3T1  Fl. 19.157          5 infração de acordo com orientação expressa da Receita Federal  do  Brasil  expedida  através  da  IN  n°  80/96,  a  qual  apontou  a  NCM 8473.3049 como aplicável para as Placas de Rede, Placas  de Vídeo e Placas de Som;  e) ainda que se admita a ocorrência de erro de fato, o que se faz  apenas  para  argumentar,  tal  hipótese  se  limitaria  às  Placas  Controladoras,  cujo  suposto  erro  de  fato  foi  apontado  pela  fiscalização às  fls.  532/533. Mas ainda  assim,  seria  indevida a  revisão,  uma  vez  que  inúmeras  DI  foram  desembaraçadas  através dos canais vermelho e amarelo de parametrização, não  mais  se  admitindo  nesses  casos  a  posterior  revisão  do  lançamento, conforme jurisprudência que cita do E. STJ;  f) no tocante à classificação fiscal das mercadorias, entende que,  com exceção da classificação  fiscal das Placas­Mãe, as demais  classificações pretendidas pelo  fisco são  indevidas, eis que não  atentam para as Regras do Sistema Harmonizado. E mesmo no  caso da classificação das Placas­Mãe, o equívoco cometido pela  impugnante  não  gerou  qualquer  prejuízo  aos  cofres  públicos,  uma  vez  que  as  alíquotas  aplicáveis  são  as mesmas  e  inexistiu  qualquer impacto no controle aduaneiro a justificar a imposição  da multa de 1%;  g) em relação às (i) Placas de Rede, (ii) Placas de Modem, (iii)  Placas de Vídeo e  (iv) Placas de Som, entendeu a Fiscalização  que as mesmas não se classificam na Posição NCM referente às  partes  e  acessórios  de  computadores  (8473),  mas  sim  nas  posições  correspondentes  aos  equipamentos  (ou  unidades)  relativos às funções que irão executar. Ocorre que as placas em  questão  não  podem  ser  consideradas  aparelhos,  máquinas  ou  unidades,  uma  vez  que  não  possuem  uma  finalidade  própria,  assim como não têm funcionalidade se não estiverem conectadas  a um computador. Ou seja, qualquer das placas objeto do auto  de  infração  se  trata  de  circuitos  impressos  sem  funcionalidade  autônoma,  que  somente  irá  desempenhar  sua  função  se  estiver  instalada em uma unidade central de processamento;  h)  adicionalmente,  ainda  para  se  verificar  se  as  placas  em  questão  são  (i)  partes  e  acessórios  (8473)  ou  (ii)  aparelhos  (8517) ou máquinas e suas unidades (8471), deve­se considerar  as características físicas destas placas, as quais não dispõem de  invólucro  ou  gabinete,  sendo  que  os  seus  circuitos  e  demais  componentes ficam expostos, característica típica de PARTES de  máquinas e aparelhos;  i) portanto, considerando­se as características técnicas e físicas  das placas objeto do auto de infração, dúvidas não podem haver  de  que  as  mesmas  se  tratam  de  partes  e  acessórios,  de  forma  que, de acordo com os  textos das Posições  (RGI 1),  devem ser  classificadas na Posição 8473. Esse entendimento é corroborado  pela Nota 2 a) da Seção XVI donde se extrai que as partes, que  constituam  artefatos  compreendidos  em  qualquer  das  Posições  dos Capítulos 84 ou 85, devem ser classificadas nas posições em  Fl. 19157DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­005.706  S3­C3T1  Fl. 19.158          6 que  estão  compreendidas,  qualquer  seja  a  máquina  a  que  se  destinem;  j) cita, como exemplo, a placa de rede. Para que uma Placa de  Rede  importada  pela  Impugnante  pudesse  ser  considerada  compreendida na Posição 8517, teria que apresentar, no estado  em que se encontra, as características essenciais dos "aparelhos  para comunicação em redes por fio ou redes sem fio" (texto fiel  da Posição 8517). Entretanto, como vimos, a Placa de Rede não  pode  ser  considerada  um  aparelho,  pois  não  exerce  função  alguma  sem  a  unidade  de  processamento.  Assim,  não  se  pode  afirmar que a mesma apresenta, no estado em que se encontra,  as características essenciais de um aparelho para comunicação  em rede;  k)  e no  tocante à nota 2 b)  se  verifica que a mesma  tem plena  aplicação  para  a  classificação  das  placas  em  questão.  Isso  porque  é  inconteste  que  as  placas  objeto  do  auto  de  infração  podem  ser  identificadas  "como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas a uma máquina determinada" (texto fiel da Nota 2 b)  ),  qual  seja:  a  "máquina  automática  para  processamento  de  dados" prevista na Posição 8471. Assim, de acordo com a Nota 2  b), as placas de computador em questão devem ser classificadas  na  Posição  8473,  eis  que  é  Posição  específica  para  partes  e  acessórios  das  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados, contendo subposição (simples) específica para "circuitos  impressos  com  componentes  elétricos  ou  eletrônicos,  montandos",  que  são  justamente  as  características  das  placas  objeto  do  auto  de  infração.  Querer  classificar  uma  parte  ou  acessório  reconhecível  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  às  máquinas  da  Posição  8471  (no  caso,  o  computador) em outra posição que não a Posição 8473, é tornar  letra morta o texto desta última posição (8473);  l)  ademais,  a  classificação  fiscal  adotada pela  Impugnante,  em  relação  às Placas  de Rede,  Placas  de Vídeo  e Placas  de  Som,  encontra amparo em orientação expressa da Receita Federal do  Brasil, através da Instrução Normativa n° 80/96. Foi confirmada  também com a criação do Ex Tarifário (Ex 001) específico para  "Placas de circuito impresso flexível montada com componentes  de  conexão  e/ou  de  áudio  e/ou  de  vídeo"  criado  na  NCM  8473.30.49  pela  Resolução  CAMEX  N°  73,  publicada  em  16/09/2013;  m)  com  relação  às  soluções  de  consulta  citadas  pela  fiscalização,  observa  que  não  vinculam  a  impugnante  nem  o  julgador administrativo, estando sujeitas a erros e, se for o caso,  devem ser revistas;  n) no  tocante à Solução de Consulta nº 19 ­ SRRF09/Diana, de  28 de fevereiro de 2012, citada pelo fisco, na verdade corrobora  a posição da impugnante, uma vez que a mercadoria objeto da  consulta evidentemente não é uma Placa de Modem, mas sim um  Aparelho de Modem;  Fl. 19158DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­005.706  S3­C3T1  Fl. 19.159          7 o)  no  que  tange  às  Placas  de  Vídeo  e  às  Placas  de  Som,  a  Fiscalização realizou a reclassificação fiscal para  incluí­las na  NCM  8471.8000.  A  Fiscalização  afirma  que  estas  duas  placas  são  análogas  e  que  se  enquadram  no  conceito  de  unidades  da  Posição 8471. Para  sustentar  seu entendimento,  a Fiscalização  cita um Parecer da OMA, introduzido pela IN RFB n° 873, de 26  de agosto de 2008, que entende que estas placas correspondem a  unidades  das  máquinas  de  processamento  de  dados  e,  assim,  devem  ser  classificadas  na  NCM  8471.8000.  Neste  aspecto,  a  Impugnante  não  concorda  com  o  posicionamento  do  referido  parecer, uma vez que viola o conceito de unidade adotado pelo  Sistema  Harmonizado,  bem  como  a  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro e Estatística ("NVE"), a qual  teve o seu anexo único  alterado  através  da  IN  RFB  953/2009,  que  manteve  a  classificação  das  Placas  de  Vídeo  e  Placas  de  Som  na  NCM  8473.3049.  Observa  que  a  IN  RFB  953/2009  é  posterior  à  IN  RFB  n°  873/2008,  que  introduziu  o Parecer  da OMA,  devendo  prevalecer sobre esta;  p) a afirmação da Fiscalização de que a classificação inexata da  mercadoria  teria  se  dado  "com  impacto  direto  no  Controle  Aduaneiro"  é  inverídica.  Primeiro,  porque  não  houve  erro  na  descrição  das  mercadorias.  Segundo,  porque  os  códigos  discutidos estão colocados em patamar de igualdade tanto para  a incidência dos tributos devidos na importação, quanto para o  cumprimento  de  requisitos  administrativos.  Além  disso,  a  Fiscalização  não  expõe  quais  seriam  os  impactos  alegados,  tampouco justifica porque os supostos impactos seriam "diretos".  Por fim, a aplicação da penalidade não procede tendo em vista a  impossibilidade  de  verificação  do  limite  de  10%  imposto  pela  lei;  q)  é  indevida  a  cobrança  de  diferenças  em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  em  face  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo dessas contribuições. Tendo o Supremo Tribunal Federal  decidido,  em  sede  de  "repercussão  geral",  pela  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS e COFINS­Importação, devem os lançamentos realizados  a título destas contribuições ser igualmente cancelados. Observa  que o reconhecimento da inconstitucionalidade de parte do art.  7o  da  Lei  n°  10.865/04  deve  ser  aplicado  pela  administração  pública, com fulcro no Decreto nº 2.346/97 e também com base  no art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  r) por fim, não há que se falar em incidência de multas, juros de  mora  e  atualização monetária  do  valor  da  base  de  cálculo  do  tributo, por força da incidência do disposto no parágrafo único  do  art.  100  do  CTN.  Com  efeito,  conforme  demonstrado  na  presente  impugnação,  o  procedimento  fiscal  adotado  pela  Impugnante e objeto do presente auto de infração esteve pautado  de acordo com a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística  ("NVE"), instituída através da Instrução Normativa n° 80/96;  s)  requer,  ao  final,  seja  o  lançamento  declarado  nulo  em  face  das  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  seja  julgado  Fl. 19159DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­005.706  S3­C3T1  Fl. 19.160          8 improcedente  o  auto  de  infração,  consoante  as  diversas  razões  deduzidas.  Encaminhados  os  autos  a  esta  Delegacia  para  julgamento,  foi  observado pelo Serviço de Recepção e Triagem de Processos –  Seret,  que  não  constavam  dos  autos  o  Auto  de  Infração  do  II,  bem  como  os  demonstrativos  de  cálculos  de  todos  os  valores  lançados,  razão  pela  qual  aquele  Serviço  devolveu  os  autos  à  repartição de origem (fl. 3.988). Os documentos faltantes, então,  foram  anexados  aos  autos,  que  retornaram  na  sequência  para  julgamento.  Da análise  do  processo,  esta  julgadora propôs  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  por  meio  do  Despacho  nº  39,  de  18/12/2013,  para  que  fossem  adotadas  as  seguintes  providências:  (i)  juntada  aos  autos  dos  Anexos  9  e  10;  (ii)  apresentação de  tradução  juramentada dos descritivos  técnicos  dos produtos que se encontravam em língua inglesa; (iii) ciência  ao  contribuinte  de  todos  os  documentos  anexados  aos  autos,  facultando­lhe  prazo  de  30  dias  para  manifestação  (fls.  9.327/9.328).  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  em  17/03/2014  (fls.  9.415/16),  a  impugnante  apresentou  manifestação  em  15/04/2014,  juntada  às  fls.  9.425  e  seguintes,  alegando,  em  síntese, que:  a)  somente  teve  ciência  do  auto  de  infração  do  II  e  dos  demonstrativos de apuração após diligência requerida pela DRJ  e,  portanto,  não  resta  dúvida  quanto  à  tempestividade  da  presente manifestação;  b) reitera a nulidade do auto de infração pelo fato de não conter  elementos  essenciais  relativos  à  apuração  dos  débitos,  estando  inclusive  ausente  o  AI  do  II.  Observa  que  anexar  arquivos  compactados às folhas em formato “.pdf” é contrário às normas  que regem o PAF, ainda mais se considerado que a contribuinte  nunca  foi  informada acerca  dos documentos “acostados”. Tais  documentos,  ademais,  foram  compactados  pela  fiscalização  no  formato “.rar”, cuja descompactação para  fins de  visualização  exige software pago, o que contraria a publicidade do processo  administrativo.  Finalmente,  a  anexação  dos  arquivos  tal  como  feita pela fiscalização fere regra prevista no CPC, uma vez que a  numeração  de  páginas  processuais  é  medida  que  garante  segurança jurídica para as partes e para o julgador;  c)  todos  esses  fatos  demonstram  que  o  verdadeiro  intuito  da  fiscalização  era  dificultar  e  até mesmo  inviabilizar  o  exercício  da  ampla  defesa,  caracterizando  vício  material  no  lançamento  que  enseja  sua  nulidade  absoluta,  não  sendo  passível  de  retificação,  conforme  jurisprudência  administrativa  e  doutrina  que cita;  d)  mesmo  que  se  reconheça  a  possibilidade  de  anexação  de  arquivos  digitais,  ou  ainda  a  possibilidade  de  retificação  do  lançamento,  ainda  assim  subsistem  vícios  insanáveis  nos  autos  Fl. 19160DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­005.706  S3­C3T1  Fl. 19.161          9 de infração de COFINS e PIS­Importação, tendo em vista a falta  de  elementos  essenciais  em  seus  respectivos  demonstrativos.  Conforme  já  referido  na  impugnação,  sem  a  presença  de  demonstrativos  que  apontem  detalhadamente  cada  DI,  adição,  produto,  NCM  aplicada,  base  de  cálculo,  alíquota,  valor  apurado,  valor  recolhido,  data  do  vencimento,  multa  e  juros  aplicáveis,  resta  inviabilizada  a  verificação  dos  valores  lançados;  e)  nos  demonstrativos  de  apuração  da  COFINS  e  PIS­ Importação  não  foram  indicadas  a  NCM  aplicada,  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota,  o  que  impossibilitou  verificar  se  o  lançamento  estava  de  acordo  com  as  premissas  apontadas  no  Relatório  Fiscal,  causando  evidente  prejuízo  ao  seu  direito  de  defesa, cujo vício é insanável em face da falta de materialização  da relação jurídica que o lançamento visa constituir na forma do  art. 142 do CTN. Cita jurisprudência;  f) observa que só foi possível verificar que os valores lançados a  título de COFINS e PIS­Importação estavam incorretos, a partir  de  um  cálculo  realizado  ao  inverso.  Partindo  da  fórmula  de  cálculo  definida  na  IN  SRF  572/2005,  e  mesmo  considerando  que  houvesse  uma  elevação  de  4%  no  II  em  todas  as  adições  glosadas  nas  DI,  o  diferencial  de  COFINS  e  PIS­Importação  seria de apenas 0,53% do valor já recolhido. Ocorre que o auto  de  infração  pretende  cobrar  mais  de  555  vezes  os  valores  máximos  devidos  a  título  de  diferencial  de  COFINS  e  PIS­ Importação,  o  que  demonstra  a  total  incoerência  e  improcedência do auto de infração, aliada à constatação de que  os  valores  das  contribuições  lançados  superam  o  valor  do  próprio II lançado, quando apenas este último sofreu majoração  de alíquota. Cita exemplo utilizando a DI 09/0443340­9;  g) em relação à juntada do Anexo 9, requerido pelo Despacho 39  da  24ª  Turma  da DRJ,  requer  seja  intimada  para  apresentá­lo  novamente, se for o caso;  h) ao final, requer a nulidade do auto de infração em razão dos  vícios  apontados  ou  então  seu  cancelamento  pelas  razões  de  mérito já apresentadas na impugnação.  Por meio do Termo nº 05 – de Constatação e Encerramento de  Diligência  (fls.  9.461/66),  a  fiscalização  observa,  em  síntese,  que: (i) não há necessidade de a empresa reapresentar o Anexo  9 para  juntada aos autos;  (ii)  nos CD entregues à  contribuinte  pela  fiscalização  já  havia  a  informação  de  que  os  arquivos  compactados  podem  ser  descompactados  utilizando  software  gratuito,  sendo  que  o  representante  legal  da  empresa  já  havia  sido  cientificado  desses  documentos,  conforme  telas  comprobatórias  que  constam  do  referido  Termo.  Deste  expediente,  a  empresa  foi  cientificada  em  12/05/2014  (fls.  9.467/68), não havendo se manifestado.  Quando  do  retorno  dos  autos  para  julgamento,  esta  julgadora  houve por bem propor novamente a conversão do julgamento em  Fl. 19161DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­005.706  S3­C3T1  Fl. 19.162          10 diligência,  por  meio  do  Despacho  nº  20,  de  25/06/2014  (fls.  9.471/74), para que fossem adotadas as seguintes providências:  a) fosse anexado demonstrativo de apuração dos valores a título  de  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (modelo  Anexo  A),  contendo  os  seguintes  campos:  data  de  registro,  número  da  DI,  número  da  adição,  descrição  detalhada  do  produto  conforme  consta  na  DI,  NCM  aplicada,  base  de  cálculo,  alíquota  do  tributo,  valor  devido,  valor recolhido, diferença apurada, valor lançado;  b) fosse anexado demonstrativo de apuração dos valores a título  de  COFINS  e  PIS­Importação  (modelo  Anexo  B),  contendo  os  seguintes  campos:  data  de  registro,  número  da DI,  número  da  adição, descrição detalhada do produto conforme consta na DI,  NCM aplicada, valor aduaneiro, alíquota do II, alíquota do IPI,  alíquota  do  PIS­Importação,  alíquota  da  Cofins­Importação,  alíquota  do  ICMS,  valor  do  X  conforme  fórmula  estabelecida  pela  IN  SRF  nº  572/2005,  valor  devido,  valor  recolhido,  diferença apurada, valor lançado;  c)  fosse  anexado  demonstrativo  dos  valores  a  título  de  multa  regulamentar (modelo Anexo C), contendo os seguintes campos:  data  de  registro,  número  da  DI,  número  da  adição,  descrição  detalhada  do  produto  conforme  consta  na  DI,  NCM  aplicada,  base de cálculo, valor apurado da multa, valor devido da multa  (observadas  as  restrição  de  valor  mínimo  por  adição  e  valor  máximo por DI), valor lançado;  d)  fosse  anexado  demonstrativo  consolidando  os  valores  totais  devidos  para  cada  tributo  (tributo,  multa  de  ofício,  juros  de  mora) e também para a multa regulamentar (modelo Anexo D), o  qual  deverá  refletir  eventuais  correções  quanto  ao  crédito  tributário lançado.  Como resultado dessa diligência, a fiscalização juntos aos autos  os  Anexos  solicitados,  demonstrando  a  apuração  dos  valores  devidos  e  procedendo  à  correção  dos  valores  indevidamente  lançados, o que implicou em nova apuração do crédito tributário  objeto  de  exigência,  desta  feita,  no  montante  total  de  R$  3.110.082,83.  Por meio  do Despacho  de  fls.  13.197/99,  o  fisco  detalhou  as  seguintes  correções  realizadas  em  relação  aos  cálculos anteriormente realizados, a saber:  a)  foi  corrigida  a  base  de  cálculo  do  II  relativo  à  DI  12/0683152­0, adição 001,  item 01, e DI 09/0000067­2, adição  018,  item  03,  com  efeitos  no  cálculo  dos  demais  tributos  lançados, conforme informações extraídas do Siscomex;  b)  foram  excluídos  os  valores  exigidos  a  título  de  diferenças  tributárias em relação à DI 11/1156810­5, adição 014, item 02,  e DI 13/0393934­9, adição 012, item 03, mantendo­se apenas a  exigência  de  multa  regulamentar,  haja  vista  as  alíquotas  decorrentes  da  reclassificação  fiscal  serem  as  mesmas  da  classificação adotada pela contribuinte;  Fl. 19162DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­005.706  S3­C3T1  Fl. 19.163          11 c)  foram  corrigidas  as  alíquotas  do  II  utilizadas  no  demonstrativo  de  apuração  do  imposto,  relativamente  aos  produtos  relacionados  na  tabela  de  fls.  13.198,  uma  vez  que  estavam  em desacordo  com  as  alíquotas  corretas,  devidamente  indicadas no Termo de Verificação Fiscal;  d) o  demonstrativo  da multa  regulamentar  detalha  a  aplicação  da  alíquota  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  bem  como  a  observância do limite inferior de R$ 500,00 por mercadoria (art.  84, I, §1º, da MP 2.158­35/01), e do limite superior de 10% do  valor aduaneiro da DI (art. 69, IV, da Lei 10.833/2003);  e) para cálculo dos juros devidos foi utilizada como referência a  data de lavratura do Auto de Infração (14/08/2013).  Cientificada  do  resultado  dessa  diligência  em  02/10/2014  (fls.  13.200/01),  a  impugnante  apresentou  manifestação  em  31/10/2014,  juntadas  às  fls.  13.203  e  seguintes,  alegando  em  síntese, a par das razões anteriormente deduzidas, que:  a)  a  fiscalização  reconheceu  erro  na  indicação  da  base  de  cálculo  do  II  e  a  incorreção  do  lançamento  de  diferenças  tributárias em relação às DI que menciona; bem como, erro nas  alíquotas  de  II  utilizadas  nos  demonstrativos  de  apuração  do  auto  de  infração  com  relação  a  todas  as  mercadorias  reclassificadas.  Aduz  que  foi  realizado  novo  cálculo  da  multa  regulamentar,  e  que  o  resultado  da  diligência  implicou  em  significativa  redução  do  valor  lançado,  de  R$  27.305.431,57  para R$ 3.110.082,83;  b) todavia, em que pese a diligência realizada tenha resultado no  cancelamento  de  parcela  significativa  dos  valores  lançados  (mais de 88%), não tem o condão de convalidar as nulidades do  auto  de  infração,  antes  as  confirmam  diante  da  gravidade  dos  equívocos  cometidos  pela  fiscalização.  Mesmo  que  seja  considerado válido o auto de  infração, o que  se admite apenas  para  argumentar,  no  mérito  os  lançamentos  não  merecem  subsistir, pelas razões que seguem expostas;  c) em preliminar, reitera a impossibilidade de retificação de auto  de  lançamento  atingido  por  nulidade  absoluta,  posto  que  a  impossibilidade de a contribuinte ter acesso aos demonstrativos  dos lançamentos caracteriza vício material insanável, exigindo a  realização  de  novo  lançamento,  conforme  jurisprudência  do  CARF;  d) ademais,  com relação à multa  regulamentar prevista no art.  84  da  MP  2.158­35/2001,  as  nulidades  relativas  a  esse  lançamento  sequer  foram  corrigidas  pela  diligência,  caso  se  admitisse isso como possível. Isso porque, no caso dessa multa,  há  duas bases  de  cálculo a  considerar,  conforme  entendimento  da  fiscalização. Uma é o valor da mercadoria que, em tese,  foi  incorretamente  classificada,  valor  sobre  o  qual  é  aplicado  o  percentual de 1%. A segunda base de cálculo é a que deve ser  utilizada no cálculo do limite da multa, nos casos em que 1% do  valor da mercadoria resultar em valor inferior a R$ 500,00.  Fl. 19163DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­005.706  S3­C3T1  Fl. 19.164          12 Nesses  casos,  a  fiscalização  entende  que  a  base  de  cálculo  do  limite de 10% do valor da multa regulamentar é o valor da DI.  Todavia, essa segunda base de cálculo, essencial ao cálculo da  multa,  não  foi  indicada  no  demonstrativo  de  apuração,  o  que  causa  prejuízo  insanável  ao  exercício  dos  direitos  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  maculando  de  nulidade  o  lançamento, já que não há meios de verificar se o valor lançado  está correto ou não;  e) reitera não ser verdadeira a afirmação da fiscalização de que  a  impugnante  teria  realizado  descrição  inexata  das  placas  e,  portanto, cometido erro de fato a autorizar a revisão aduaneira  das DI. Com efeito, as descrições que subsidiaram a equivocada  reclassificação que  fundamentou o auto de infração,  fornecidas  pela empresa autuada, não possuem diferença ou acréscimo de  informação relevantes com relação às descrições realizadas nas  declarações de importação, conforme  tabelas que apresenta (fl.  13.220). Desta  forma,  não  tendo havido  erro  quanto  à matéria  de fato concernente à identificação física das placas  importadas,  não  há  que  se  admitir  a  revisão  do  lançamento,  conforme  determinam  os  artigos  146  e  149  do  CTN.  Cita  jurisprudência  do E.  STJ, para  concluir que,  tendo  a  autuação  em  tela  decorrido  de  erro  de  classificação  jurídica  (erro  de  direito)  resta  configurada  uma  mudança  de  critério  jurídico,  situação vedada pelo CTN para dar azo à alteração/revisão do  lançamento.  Aduz  que  referida  decisão  ressalta  a  plena  aplicabilidade  da  Sumula  227  do  extinto  TFR,  além  de  referendar  entendimento  reiterado  pela  jurisprudência  daquele  Tribunal  Superior.  Entende,  assim,  que  o  auto  deve  ser  integralmente cancelado por razões de mérito;  f) em relação à tabela apresentada pela fiscalização em resposta  ao pedido de diligência,  é possível  identificar que o cálculo da  penalidade imposta excede, em várias DI, ao limite imposto pelo  art. 69 da Lei 10.833/2003 (10% do valor total das mercadorias  constantes da DI). Cita, como exemplo, as DI 09/00000062­1 e  13/0601323­4,  e  conclui  que  o  valor  da  penalidade  imposta  continua a merecer revisão;  g)  requer,  ao  final,  o  cancelamento  do  auto  de  infração  pelas  nulidades  apontadas  e,  subsidiariamente,  seu  cancelamento  pelas razões de mérito apresentadas.  Por meio do Termo nº 06 – de Constatação e Encerramento de  Diligência  (fls.  13.232/33),  a  fiscalização  observa,  em  síntese,  que: (i) as alíquotas do II foram corrigidas apenas para os itens  das DI relacionados no item 5 do despacho de fls. 13.197/99; (ii)  o valor total da DI, para cálculo do  limite  superior de 10% da  multa regulamentar, pode ser encontrado nos demonstrativos de  fls.  6.351/6.874;  (iii)  nas DI  citadas  como exemplos de  cálculo  da  multa  regulamentar,  a  impugnante  utilizou  os  valores  das  mercadorias reclassificadas para aplicar o percentual de 10% e  determinar o limite superior da multa, ao invés do valor total das  Fl. 19164DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­005.706  S3­C3T1  Fl. 19.165          13 mercadorias constantes da DI, conforme preconiza o art. 69 da  Lei nº 10.833/2003.  Deste expediente, a empresa foi cientificada em 06/11/2014 (fls.  13.236),  havendo  apresentado,  em  20/11/2014,  a  manifestação  de  fls.  13.240/13.250  onde,  além  das  razões  anteriormente  expendidas, aduz, em síntese, que:  a) diante  da manifestação  do  fisco  acerca  do  cálculo  da multa  regulamentar,  entende  restar  clara  uma  divergência  de  interpretação  entre  impugnante  e  fisco,  pois  enquanto  ela  entende  que  a  base  de  cálculo  do  limite  de  10%  da  multa  regulamentar  somente  irá  coincidir  com  o  valor  total  da  DI  quando  a  totalidade  dos  itens  nela  declarados  for  objeto  de  reclassificação fiscal, o fisco sustenta que essa base de cálculo é  o  valor  total  das  mercadorias,  desconsiderando  que  em  uma  mesma DI podem constar diversas outras mercadorias que não  foram objeto de reclassificação;  b) argumenta que somente a sua interpretação do art. 69 da Lei  10.833/2003  é  compatível  com  a  finalidade  da  sanção  em  questão,  bem  como  com  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade e individualização da pena, bem como com o art.  112, IV, do CTN, pois não haveria qualquer sentido em se punir  importações  realizadas  de  acordo  com  a  correta  classificação  fiscal;  c) requer, ao final, que na remota hipótese de vir a ser mantido o  auto de infração, deve ser recalculada a multa regulamentar.   Considerando  que,  (i)  em  24/10/2014,  houve  o  trânsito  em  julgado  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  559.937/RS,  pelo  qual  o  STF  declarou,  com  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  do  art.  7º,  I,  da  Lei  nº.  10.865/2004,  na  parte em que acrescenta à base de cálculo do PIS e da COFINS,  o valor do ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro, bem  como o  valor  referente a  essas  próprias  contribuições;  (ii)  que  referida matéria foi objeto da Nota PGFN nº 1.254/2014, a qual  a RFB  encontra­se  vinculada nos  termos  da Portaria Conjunta  nº 01/2014, os autos foram baixados em diligência por meio do  Despacho nº 04, de 18/03/2015 (fls. 13.776/13.779), para fins de  nova  apuração  das  contribuições  devidas  ao  PIS  e  COFINS­ Importação,  em  respeito à decisão  judicial  (Anexos E e F). Na  ocasião,  requisitou­se  também  que  fosse  elaborado  demonstrativo  consolidando os  valores  lançados  para  cada um  dos produtos objeto de reclassificação (Anexo G).  A fiscalização apresentou os demonstrativos solicitados (Anexos  E, F e G) e manifestou­se acerca do resultado da diligência às  18.373/18.377.  No  tocante à solicitação para que os valores de PIS e COFINS  fossem  apurados  em  consonância  com  a  decisão  do  STF,  os  demonstrativos  elaborados  pelo  fisco  revelaram  não  subsistir  valor  devido  a  título  dessas  contribuições,  uma  vez  aplicada  a  base de cálculo estabelecida pela decisão judicial definitiva.   Fl. 19165DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­005.706  S3­C3T1  Fl. 19.166          14 No  tocante  ao  demonstrativo  do  Anexo  G,  o  fisco  fez  considerações com relação às DI nº 09/0412820­7, 09/1035581­ 3,  09/1210261­0,  09/1555949­2,  10/1364961­5  e  10/1472012­7,  nas  quais  foram  declaradas  placas  de  vídeo  e  de  som  reclassificadas para a mesma NCM. Como no caso dessas DI, a  multa regulamentar de 1% foi aplicada pelo limite inferior de R$  500,00,  não  foi  possível  determinar  o  valor  dessa  multa  por  produto.  Da  mesma  forma,  no  caso  das  DI  09/1389715­3  e  09/1389773­0, em que a multa  foi aplicada pelo  limite superior  de  10%  do  valor  aduaneiro  total  da  DI,  também  não  possível  determinar o valor dessa multa por produto.  Cientificada  do  resultado  dessa  diligência  em  06/08/2015  (fl.  18.381), a impugnante apresentou manifestação em 04/09/2015,  juntadas  às  fls.  18.383  e  seguintes,  alegando  em  síntese,  a  par  das razões anteriormente deduzidas, que:  a) a  involução dos  lançamentos objeto do presente processo só  demonstra os graves erros cometidos pela fiscalização, os quais  vão desde a elaboração dos cálculos, passando por nulidades e  atingindo o mérito da reclassificação fiscal pretendida, conforme  se observa da seguinte planilha:  (...)  b)  analisando  os  demonstrativos  e  as  considerações  apresentadas  pela  fiscalização,  percebe­se  que  persistem  erros  na aplicação da multa prevista no art. 84 da MP 2.158­35/2001;  c)  primeiramente,  ressalva  que  a  DI  0915559492  está  equivocadamente  tratada  nas  considerações,  pois  a  multa  aplicada nesse caso não foi de R$ 500,00, mas de R$ 673,32;  d) em segundo lugar, observa que a fiscalização segue aplicando  limitador  da  multa  em  desconformidade  com  os  parâmetros  legais, pois conforme anteriormente argumentado, entende que,  nos termos do art. 69 da Lei 10.833/2003, a base de cálculo do  limite de 10% da multa regulamentar somente irá coincidir com  o valor total da DI quando a totalidade dos itens nela declarados  for  objeto  de  reclassificação  fiscal,  estando  equivocado  o  entendimento do fisco de que essa base de cálculo é o valor total  das  mercadorias,  desconsiderando  que  em  uma  mesma  DI  podem  constar  diversas  outras  mercadorias  que  não  foram  objeto de reclassificação;  d)  requer,  mais  uma  vez,  que  na  remota  hipótese  de  vir  a  ser  mantido  o  auto  de  infração,  seja  recalculada  a  multa  regulamentar.    A  Dell  Computadores  do  Brasil  Ltda.  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls  18578/18616),  como preliminar  defende  que "O  Auto de Lançamento combatido no presente processo  encontra­ se maculado de nulidades  insanáveis  que vão desde a  forma de  apresentação  dos  demonstrativos  de  apuração  dos  lançamentos  Fl. 19166DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­005.706  S3­C3T1  Fl. 19.167          15 até  o  conteúdo  de  tais  demonstrativos  de  apuração,  que,  por  deficientes,  impedem  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  da  contribuinte"  Defende  a  Recorrente  que  "é  inadmissível  a  retificação  do  lançamento  como  pretendido  no  presente  processo  a  partir  da  diligência  determinada  pelo  Despacho  nº  20  da  24ª  Turma  da  DRJ/SPO e admitido pela decisão Recorrida, pois  a dificuldade  de  acesso  a  documentos  essenciais  configura  uma  nulidade  absoluta,  não  passível  de  ratificação.  Inclusive,  tal  situação  configura a lavratura do lançamento sem a presença de todos os  seus  requisitos  legais, no caso em  tela,  sem o demonstrativo de  cálculo do valor do crédito tributário, conforme determina o art.  11, inciso II do Decreto nº. 70.235/72".  Afirma a Recorrente que as várias diligências  realizadas  após a  lavratura do Auto de Infração, antes de convalidar o lançamento,  confirmam  a  sua  nulidade  e  ainda  assevera  que,  mesmo  com  todas as diligências realizadas, remanescem substanciais erros de  cálculo  nos  lançamentos  referentes  à  multa  regulamentar,  não  obstante  todas  as manifestações  da Recorrente  para que  fossem  corrigidos.  Ainda  em  preliminar,  defende  a  nulidade  de  todos  os  lançamentos porque não teria ocorrido o erro de fato que baseou  a autuação fiscal. Afirma a Recorrente que "No Auto de Infração,  a  Fiscalização  sustentou  que  a  Recorrente  teria  realizado  a  descrição das placas de computador objeto do auto de infração de  forma  incorreta  nas  suas  declarações  de  importação  ("DIs").  Assim, em razão desse suposto erro de descrição (erro de fato), a  Fiscalização  teria  se  arvorado  no  direito  (dever)  de  revisar  as  classificações fiscais realizadas e, assim, cobrar as diferenças de  tributos  e  penalidades  que  entende  cabíveis".  Conclui  que,  não  tendo  ocorrido  a  descrição  inexata  das mercadorias,  não  houve  erro  de  fato,  sendo  indevida  a  revisão  de  lançamento  e  da  classificação  fiscal  e,  portanto,  devendo  ser  o Auto de  Infração  integralmente cancelado.   No mérito, a Recorrente no qual apresenta as mesmas alegações  e  pedidos  constantes  da  Impugnação. Ou  seja,  com  exceção  da  mercadoria  denominada  "Placas­Mãe",  defende  a  classificação  que  consta  das  suas  declarações  de  importação.  Questiona  a  aplicação de multas,  juros de mora  e  atualização monetária dos  valores dos tributos em pauta. Requer, ao final, que o lançamento  seja  declarado  nulo  em  face  das  preliminares  levantadas  e  que  seja  julgado  improcedente o auto de infração segundo as  razões  aduzidas.     Analisados  o  Recurso  Voluntário  e  o  Recurso  de  Ofício,  esta  Turma  do  CARF decidiu mediante o Acórdão no. 3301­004.095– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, com a  seguinte ementa:   Assunto: Classificação de Mercadorias  Fl. 19167DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­005.706  S3­C3T1  Fl. 19.168          16 Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2013  Ementa:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  O  produto  descrito  como  “placa­mãe  para  computadores”,  classifica­se  no  código  NCM 8473.30.41. O produto descrito como “placa de rede para  computadores”,  classifica­se  no  código  NCM  8517.62.59.  O  produto  descrito  como  “placa  de  modem  para  computadores”,  classifica­se no código NCM 8517.62.55. Os produtos descritos  como “placa de vídeo para computadores” e “placa de som para  computadores”, classificam­se no código NCM 8471.80.00.  CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA.  A  classificação  incorreta  de  mercadoria  é  penalizada  com  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro, prevista no artigo 84, inciso I, da MP 2.158­35/2001.  Referida multa não poderá ser superior a 10% do valor total das  mercadorias  constantes  da  Declaração  de  Importação  (art.  69,  caput, da Lei nº 10.833/2003).  MUDANÇA DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ART.  146  DO CTN.  Não  se  caracteriza  como  mudança  de  critério  jurídico  a  reclassificação  fiscal  de  mercadorias  procedida  em  sede  de  revisão  aduaneira,  mormente  quando  a  legislação  que  cuida  da  classificação fiscal não foi alterada.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Demonstrado  nos  autos  que  as  omissões e  incorreções apontadas pela impugnante vieram a ser  devidamente sanadas, permitindo­lhe exercer  sem restrições  seu  direito à ampla defesa, não há que se declarar a nulidade do auto  de  infração,  a  teor  do  disposto  no  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/72.  Recurso Voluntário Negado e Recurso de Ofício Negado  O contribuinte interpôs embargos de declaração alegando os seguintes vícios  (fls. 18.776/18.887): "a) inocorrência do suposto erro de fato; b) nulidade do lançamento da multa  prevista  no  art.  84  da MP  nº  2.158­35/2001;  c)  classificação  fiscal  das  placas  importadas;  e,  d)  instrução Normativa nº 80/96 e o art. 100 do CTN" (conforme Despacho, fl. 19.150)  Os embargos foram admitidos em parte, em relação aos itens: "b) nulidade do  lançamento da multa prevista no art. 84 da MP nº 2.158­35/2001"; e, "d) instrução Normativa  nº 80/96 e o art. 100 do CTN".    Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração  (fls.  18.776/18.887),  os  quais foram admitidos (fls. 2946/2948) em relação aos seguintes pontos ( fl. 19.150):   Fl. 19168DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­005.706  S3­C3T1  Fl. 19.169          17 b) nulidade do lançamento da multa prevista no art. 84  da MP nº 2.158­35/2001;   d) instrução Normativa nº 80/96 e o art. 100 do CTN  Passo a discorrer sobre cada uma das questões embargadas e admitidas, em  duas partes e conclusão.    Parte I    b) nulidade do lançamento da multa prevista no art. 84  da MP nº 2.158­35/2001; c) classificação fiscal das placas  importadas  Defende,  a  Embargante,  a  nulidade  da  multa  em  epígrafe,  nos  seguintes  termos:  nulidade  do  acórdão  16­71.694  diz  respeito  à  admissão  da  aplicabilidade  da  multa  prevista  pelo  artigo  84,  I,  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, combinado com o artigo 69, da Lei  nº  10.833/2003,  em  decorrência  de  classificação  errônea  das  mercadorias  na  NCM  com  relação  às  placas mãe,  classificadas  pela 8473.30.49 e 8473.30.41.  É  que  neste  caso  as  posições  discutidas  são  equiparadas  tanto  para  fins  de  pagamento  dos  tributos,  eis  que  as  alíquotas  aplicáveis para  II,  IPI, PIS e COFINS  incidentes na  importação  são  rigorosamente  iguais  e  assim  também  as  obrigações  acessórias, tais quais o licenciamento da operação de importação  ou anuência de órgãos federais.  Não  estando  sujeitas  ao  Licenciamento  da  Importação  e,  tampouco,  à  aprovação  por  qualquer  órgão  federal,  e  não  havendo  diferenciação  da  carga  tributária  incidente  na  importação,  não  há  como  sustentar  qualquer  espécie  de  diferenciação no tratamento dado pela legislação às mercadorias  classificadas  no  código  NCM  8473.30.49  em  comparação  com  aquelas  previstas  no  código  NCM  8473.30.41.  Ou  seja,  as  mercadorias  são  equiparadas  tanto  para  pagamento  dos  tributos  quanto para cumprimento de obrigações administrativas.  (...)  Desta feita, o que se observa é o apego exclusivo ao princípio da  responsabilidade  objetiva  na  aplicação  de  penalidades  aduaneiras,  uma  vez  que,  em  tese,  esta  seria  a  única  fundamentação  capaz  de  salvar  a  imposição  da  penalidade  no  caso concreto. (...)  E, no presente caso, em que pese se possa admitir tenha ocorrido  um ilícito com relação à classificação fiscal das placas­mães, não  Fl. 19169DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­005.706  S3­C3T1  Fl. 19.170          18 houve dano algum, seja com relação ao recolhimento de tributos,  seja com relação ao controle aduaneiro. Sendo assim, impossível  cogitar­se da aplicação a penalidade prevista no art. 84, da MP nº  2.15835/2001, mesmo em face do princípio da responsabilidade  objetiva.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  do  contexto  fático  envolvido  na  presente  controvérsia,  em  que  as  importações  sujeitaram­se  a  canal  vermelho  de  parametrização  aduaneira,  conforme  expressamente reconhecido pela Fiscalização (fls. 527) e referido  no  tópico  anterior.  Nesse  contexto,  a  jurisprudência  vem  reconhecendo que a soma dos elementos (i) ausência de prejuízo  ao erário com (ii) ocorrência de verificação das mercadorias pelo  Fisco  em  seu  desembaraço  impede  a  aplicação  da  multa  aduaneira.  Isso  porque,  nessas  circunstâncias,  além  de  inexistir  qualquer  dano  ao  fisco,  verifica­se  que  o  contribuinte  tinha  um  justo  motivo para acreditar estar agindo da forma correta, qual seja, o  comportamento  da  própria  Fiscalização  Aduaneira,  estabelecendo  uma  relação  de  confiabilidade  entre  as  ações  do  contribuinte  (apontar  a  classificação  fiscal  8473.30.49)  com  as  práticas  reiteradas  da  fiscalização  ao  revisar  DIs  com  tais  mercadorias.  Tal  fato  denota  que  a  classificação  fiscal  adotada  era,  no mínimo, duvidosa, o que  atrai a  incidência do comando  inserto  no  art.  112,  do  CTN,  que  impede  a  aplicação  da  penalidade ao contribuinte;  (...)  Nesse contexto, é possível concluir, diversamente do disposto na  sentença, por uma verdadeira mudança de critério jurídico, ainda  que limitada à seara fática da controvérsia.  Torna­se  relevante,  ainda,  a  ausência  de  prejuízo  ao  erário  ­  o  qual não restou demonstrado nos autos. No concernente, além de  inexistir qualquer outro vício capaz de macular as operações de  importação  realizadas  pela  autora,  cabe  sopesar  que  as  falhas  humanas,  porventura  existentes  nos  complexos  processos  do  comércio  internacional,  podem ou  não  resultar  na  supressão  de  tributos. (...)  (...)  Pelo exposto, ainda que admitidos os lançamentos de diferenças  de  tributos,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar  tendo  em  vista as nulidades arguidas nos tópicos 3.1 e 3.2, deve a multa de  1% aplicada no presente caso ser integralmente cancelada no que  diz  respeito  às  importações  de  placas­mãe,  considerando­se  a  inexistência  de  prejuízo  ao  erário  e  a  verificação  das  DI  em  canais vermelho e amarelo de parametrização aduaneira.  A  multa  impugnada  está  prevista  no  artigo  84,  inciso  I,  da  MP  2.158­  35/2001, que assim dispõe:  Fl. 19170DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­005.706  S3­C3T1  Fl. 19.171          19 “Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou”  Verificado o erro cometido na classificação dos produtos (erro na informação  da  correta  classificação  fiscal),  o  fato  enquadra­se  na  norma  prevista  no  dispositivo  acima  mencionado, tornando legítima a exigência da multa.  Com relação às alegações de que a inexatidão na classificação não acarretou  falta  de  pagamento  de  tributos,  nem  existiu  qualquer  impacto  no  controle  aduaneiro,  basta  lembrar que  a multa não está condicionada a consequências ou  resultados materiais, ou seja,  trata­se de um ilícito formal. Outrossim, a multa não está vinculada a prejuízo tributário, pois  as  informações  além  de  serem  utilizadas  para  o  controle  aduaneiro,  servem  para  outras  finalidades, inclusive estatísticas e definição de políticas públicas.   Interessante  lembrar  ainda  a  responsabilidade  objetiva  em  relação  às  infrações aduaneiras, ou seja, responsabilidade mesmo sem dolo ou culpa do infrator, conforme  o art. 673 do Regulamento Aduaneiro, mencionado na decisão da Delegacia de Julgamento, da  qual reproduzimos trecho:  Com  relação  às  alegações  de  que  a  inexatidão  na  classificação  não  acarretou  falta  de  pagamento  de  tributos,  nem  existiu  qualquer  impacto  no  controle  aduaneiro,  esbarram  no  princípio  da  responsabilidade  objetiva,  consagrado  pelo  artigo  673  do  Regulamento Aduaneiro de 2009, cuja matriz legal é o art. 94 do  Decreto­Lei nº 37/66:  “Art. 673 – Constitui  infração toda ação ou omissão, voluntária  ou  involuntária, que  importe  inobservância, por parte de pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado  a completá­lo.  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos  efeitos do ato.”  Dessarte, propõe­se manter integralmente a decisão da Delegacia de  Julgamento nesta questão.     Parte 2  Vamos agora ao segundo ponto dos embargos admitido:  d) instrução Normativa nº 80/96 e o art. 100 do CTN    Segundo  a  Embargante,  "mesmo  na  remota  hipótese  de  manutenção  dos  lançamentos referentes aos tributos objeto do lançamento impugnado, o que se admite apenas  Fl. 19171DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­005.706  S3­C3T1  Fl. 19.172          20 para  efeitos  de argumentação, não há que se  falar  em  incidência de multas,  juros de mora  e  atualização  monetária  do  valor  da  base  de  cálculo  do  tributo,  por  força  da  incidência  do  disposto no parágrafo único do art. 100 do CTN" (fl. 36 do Recurso Voluntário).  Defende a Embargante que:  a classificação fiscal adotada pela Recorrente esteve pautada pela  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  (“NVE”),  instituída  através  da  Instrução  Normativa  nº  80/96.  A  decisão  recorrida  não  nega  tal  fato,  porém,  a  fim  de  salvar  o  Auto  de  Lançamento em sua  integralidade e não tendo outro argumento,  nega  o  próprio  caráter  de  norma  complementar  àquilo  que  foi  objeto  de  uma  instrução  normativa  emitida  pelo  Secretário  da  Receita Federal     Sobre este ponto cumpre inicialmente retomar os fundamentos da decisão da  Delegacia de Julgamento, a qual adotamos integralmente:  Esse entendimento, todavia, não tem como prevalecer, posto que  a NVE, instituída pela IN SRF nº 80/96, conforme consta de seu  artigo 1º, “tem por finalidade identificar a mercadoria submetida  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  para  efeito  de  valoração  aduaneira,  e  aprimorar  os  dados  estatísticos  de  comércio  exterior.”  Não  consta  da  legislação  que  criou  e  regula  referida  Nomenclatura  a  tarefa  de  proceder  ou  sequer  subsidiar  a  classificação  fiscal  de  mercadorias,  tarefa  esta  que  compete  exclusivamente às Regras Gerais para a Interpretação do Sistema  Harmonizado.  Não  é  demais  lembrar  que  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de Codificação  de Mercadorias,  ou  simplesmente  Sistema  Harmonizado  (SH),  é  um  método  internacional  de  classificação  de  mercadorias,  desenvolvido  pela  OMA,  submetido  a  constantes  revisões  para  mantê­lo  atualizado  de  acordo com as mudanças de tecnologia e padrões comerciais. Sua  estrutura compreende (i)  a Nomenclatura propriamente dita;  (ii)  as Regras Gerais para a  Interpretação do Sistema Harmonizado,  através  das  quais  são  estabelecidas  as  regras  gerais  de  classificação  das  mercadorias  na  Nomenclatura;  (iii)  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  que  fornecem  esclarecimentos  e  interpretam  o  Sistema  Harmonizado,  estabelecendo,  detalhadamente,  o  alcance  e  conteúdo  da  Nomenclatura.  A  Convenção  Internacional  sobre  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias,  celebrada  em  Bruxelas, em 14 de junho de 1983, foi aprovada pelo Congresso  Nacional através do Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro  de  1988  e  promulgada  pelo  Decreto  nº  97.409,  28/12/1988,  fazendo parte, desde então, da legislação tributária do País, com  superveniência sobre a legislação interna, nos termos dos artigos  96 e 98 do CTN.  Fl. 19172DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­005.706  S3­C3T1  Fl. 19.173          21 Com  o  advento  do  MERCOSUL,  foi  criada  a  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  tendo  por  base  a  Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Assim, dos oito dígitos  que compõem a NCM, os seis primeiros seguem o mesmo padrão  do  Sistema  Harmonizado,  enquanto  o  sétimo  e  oitavo  dígitos  correspondem  a  desdobramentos  específicos  atribuídos  no  âmbito do MERCOSUL. Tendo como alicerce a NCM, foi criada  em  janeiro  de  1995,  a  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  na  qual  cada  código  da  NCM  é  correlacionado  a  um  gravame  de  importação (alíquota).  Das  considerações  acima  expendidas,  ressalta,  portanto,  a  superveniência,  para  fins  de  classificação  fiscal,  da  Convenção  Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de  Codificação  de  Mercadorias,  com  suas  Regras  Gerais  Para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  e  Notas  Explicativas,  sobre  qualquer  regramento  do  ordenamento  normativo  interno  que  a  contrarie.  Esta  prevalência  encontra­se  contemplada  no  Regulamento Aduaneiro de 2009, conforme a seguir se reproduz:  “Art.  94.  A  alíquota  aplicável  para  o  cálculo  do  imposto  é  a  correspondente  ao  posicionamento  da  mercadoria  na  Tarifa  Externa Comum, na data da ocorrência do fato gerador, uma vez  identificada  sua  classificação  fiscal  segundo  a  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.  Parágrafo  único.  Para  fins  de  classificação  das  mercadorias,  a  interpretação  do  conteúdo  das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do  Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para  Interpretação,  das  Regras  Gerais  Complementares  e  das  Notas  Complementares  e,  subsidiariamente,  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  da  Organização  Mundial  das  Aduanas  (Decreto­Lei  no  1.154,  de  1o  de março  de  1971,  art.  3o, caput)” (negritamos)  Considerando,  assim,  que  a  NVE  não  se  trata  de  um  ato  normativo  destinado  a  regular  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  e,  portanto,  não  se  enquadra  na  hipótese  prevista  pelo inciso I do art. 100 do CTN, concluímos ser improcedente o  pleito da impugnante pela exclusão das multas e juros de mora.  Finalmente, quanto à afirmação de que a classificação fiscal das  placas de vídeo e som na NCM 8473.30.49 veio a ser confirmada  com  a  criação  do  Ex  Tarifário  (Ex  001)  nessa  posição,  pela  Resolução CAMEX N° 73, publicada em 16/09/2013; deixamos  de  adentrar  o  mérito  dessa  discussão,  uma  vez  que  esse  dispositivo  não  tem  aplicação  à  situação  sob  exame,  haja  vista  sua publicação ter se dado em data posterior aos fatos geradores  deste processo.    Dessa  forma,  cumpre  observar,  conforme  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  que  a  legislação,  especialmente  o  art.  94  do Regulamento Aduaneiro,  indica  os  procedimentos  e  a  base  normativa  para  realização  da  classificação  fiscal,  não  sendo  a NVE  adequada para tal finalidade.  Fl. 19173DF CARF MF Processo nº 11487.720010/2013­99  Acórdão n.º 3301­005.706  S3­C3T1  Fl. 19.174          22 Consigne­se ainda que, conforme consta da decisão embargada, com relação  à placa de rede (código 8517.62.59), existem, inclusive, Soluções de Consulta emitidas pelas 9ª  e 10ª Regiões Fiscais, todas alinhadas nesse mesmo código NCM.  Dessa  forma,  propõe­se  manter  integralmente  também  neste  ponto  o  entendimento da decisão da Delegacia de Julgamento.     Conclusões  Diante do exposto, voto no sentido acolher os embargos de declaração, sem  efeitos infringentes, na forma indicada no presente voto.     (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 19174DF CARF MF

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7658790 #
Numero do processo: 10380.010658/2005-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.306.393-DF, sistemática do artigo 543-C, do CPC, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Por imposição do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, o Colegiado deverá reproduzir a tese esposada pelo STJ, razão porque não deve ser mantido o lançamento.
Numero da decisão: 2401-006.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­006.031  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARIA DO CARMO MOURÃO DANTAS VASQUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.306.393­DF,  sistemática  do  artigo  543­C,  do  CPC,  firmou  o  posicionamento  majoritário  no  sentido  de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento ­ PNUD.  Por  imposição  do  artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  Colegiado deverá reproduzir a tese esposada pelo STJ, razão porque não deve  ser mantido o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  ao recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 06 58 /2 00 5- 79 Fl. 211DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus  Soares  Leite,  Miriam  Denise  Xavier  (Presidente)  e  Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro  Calabrich Schlucking.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  –  CE  (DRJ/FOR)  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte  o  lançamento,  conforme  ementa  do  Acórdão nº 08­13.190 (fls. 156/178):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RENDIMENTOS  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS (PNUD E UNESCO).  Sujeitam­se  à  tributação  sob  a  forma  de  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão),  sem  prejuízo  do  ajuste  anual,  os  rendimentos  recebidos  por  residentes  ou  domiciliados  no  País  decorrentes da prestação de serviços a Organismos Intencionais  de que o Brasil faça parte.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNE­ LEÃO.  É  cabível  a  multa  isolada,  a  partir  de  1997,  sobre  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  prestação  de  serviços  a  organismos intencionais de que O Brasil  faça parte, sujeitos ao  recolhimento mensal obrigatório Carnê­leão.  CONCOMITÂNCIA  DE  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  PROPORCIONAL.  Relativamente  aos  rendimentos  recebidos  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  é  cabível  a  exigência  da  multa  isolada,  incidente  sobre  o  valor  do  imposto  mensal  devido  a  título  de  carnê­leão e não recolhido nas datas previstas na legislação de  regência, independentemente da multa de oficio incidente sobre  o imposto suplementar apurado em procedimento de ofício.  MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. REDUÇÃO.  Impõe­se  reduzir  a  multa  exigida  isoladamente  aplicada  no  percentual de 75%, para o percentual de 50%,  em decorrência  do princípio da retroatividade benigna da lei tributária.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10380.010658/2005­79  Acórdão n.º 2401­006.031  S2­C4T1  Fl. 3          3 Lançamento Procedente em Parte  O presente processo  trata de Auto de Infração  (fls. 04/21),  lavrado contra o  Contribuinte  em  17/11/2005,  relativo  aos  anos­calendário  de  2000,  2001,  2002  e  2003,  decorrente da classificação indevida de rendimentos nas Declarações de Ajuste Anual, no qual  é exigida a  título de Imposto de Renda Pessoa Física ­  IRPF o valor de R$ 26.745,22, Multa  Proporcional, passível de redução, no valor de R$ 20.058,90, Multa Exigida Isoladamente no  valor de R$ 25.662,10 e Juros de Mora, calculados até 31/10/2005, no valor de R$ 12.915,49,  ficando o Crédito Tributário exigido no montante total de R$ 85.381,71.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05/10), os  rendimentos  recebidos  por  consultoria  prestada  ao  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento (PNUD) e da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a  Cultura, foram classificados indevidamente como isentos na Declaração de Ajuste Anual.  Segundo  a  fiscalização  tais  rendimentos  não  estão  abrangidos  pela  isenção  prevista em acordo,  tratado ou convênio,  sujeitando­se  à  incidência do  Imposto na  forma do  recolhimento mensal obrigatório (carnê­leão) e na Declaração de Ajuste Anual.  Em 22/11/2005 o Contribuinte  tomou ciência, via Correio  (AR ­  fl. 55), do  Autos de Infração e, em 19/12/2005, tempestivamente, apresentou sua Impugnação de fls. 56 a  79, instruída com os documentos nas fls. 80 a 115.  Diante  da  impugnação  tempestiva  o  processo  foi  encaminhado  à DRJ/FOR  para  julgamento,  onde,  através  do Despacho  nº  1.161  (fl.  117/118)  a  1ª  Turma  decidiu  pela  devolução  do  processo  à Delegacia  da Receita  Federal  em  Fortaleza  para  que  a Autoridade  Fiscal  reabrisse  a  fiscalização  a  fim  de  informar  no  Auto  de  Infração  as  bases  de  cálculo  apuradas  nas  declarações  referentes  aos  exercícios  fiscalizados  e  complementar  o  Crédito  Tributário lançado.  Em  cumprimento  ao  Despacho  n°  1.161  da  1ª  Turma  da  DRJ/FOR,  foi  lavrado Auto de Infração com lançamento complementar de Imposto Sobre a Renda da Pessoa  Física ­  IRPF,  relativo aos exercícios 2003 e 2004 (fls. 147/153), que passou a ser objeto do  Processo Administrativo nº 10380.016338/2007­94.  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração  Complementar,  via  Correio, em 28/12/2007  (AR ­ fl. 123) e,  em 28/01/2008, apresentou sua  Impugnação de fls.  128/145.  O  Processo  foi  novamente  encaminhado  juntamente  com  o  Processo  nº  10380.016338/2007­94 à DRJ/FOR para julgamento, onde, através do Acórdão nº 08­13.190,  em 07/04/2008 a 1ª Turma resolveu, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte  o lançamento, conforme valores expostos na fls. 178.  O Contribuinte tomou ciência do Acórdão, via Correio, em 07/07/2008 (AR ­  fl. 186) e, em 11/07/2008, interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 187 a 209.  Em seu Recurso Voluntário faz um breve resumo da demanda e, em seguida,  traz diversos argumentos que corroboram a tese de que a isenção de Imposto de Renda sobre  rendimentos auferidos por serviços prestados a PNUD e a UNESCO, Agências Especiais das  Nações  Unidas,  encontra  amparo  legal  na  legislação  pátria  e  nas  Convenções/Acordos  Fl. 213DF CARF MF     4 internacionais que o Brasil é signatário. Para reforçar seus argumentos cita legislação, Acordos,  Contenções e precedentes administrativos e judiciais.  Se insurge também contra a Multa Aplicada Isoladamente, aduzindo que em  momento  algum  ocultou  do  Fisco  qualquer  informação  e  que  seus  rendimentos  foram  declarados. Afirma  também  que  a  aplicação  simultânea  das  duas multas  de  ofício  agride  as  disposições  legais  que  regulamentam  a  matéria.  Para  tanto,  cita  Acórdãos  do  CARF  neste  sentido.  Finaliza  requerendo  que  o  RV  apresentado  seja  conhecido  e  julgado  procedente  dado  à  insubsistência  do  lançamento  de  ofício  mantido  pela  decisão  recorrida.  Alternativamente, caso seja mantido o lançamento, requer o afastamento da Multa Isolada por  ser ilegal.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito  O  presente  Recurso  Voluntário  trata  da  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros  de mora,  tendo  em  vista  a  classificação  indevida de rendimentos na DIRPF como isentos, ocorrendo assim omissão de rendimentos do  trabalho  recebidos  de  Organismo  Internacional;  foi  exigida  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de IRPF devido a título de carnê­leão.  Conforme  os  documentos  acostados  aos  autos,  mais  especificamente  o  Contrato  de  Serviço  e  Aditivos  de  fls.  24/31,  a  contribuinte,  residente  no  Brasil,  prestou  serviços ao PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, como consultora  independente, conforme o item IV do contrato que assim registra (fls. 26):  IV.  DA  DENOMINAÇÃO  O  CONTRATADO  será  considerado  como  consultor  independente.  O  CONTRATADO  não  será  considerado,  sob  aspecto  algum,  membro  do  quadro  de  funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do  PNUD.   Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10380.010658/2005­79  Acórdão n.º 2401­006.031  S2­C4T1  Fl. 4          5 A Recorrente alega isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física sobre  os  valores  recebidos  por  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas, com vínculo contratual.  Com  efeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso Especial nº 1.306.393­DF, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são  isentos do  imposto de renda os  rendimentos do  trabalho recebidos por técnicos a serviço das  Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –  PNUD,  sendo  que  a  decisão  teve  o  acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC que foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C  DO  CPC).  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS NO BRASIL  PARA ATUAR COMO  CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU.  1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob  a  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  firmou  o  posicionamento  majoritário  no  sentido  de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  ­  PNUD.  No  referido  julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico  de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a  ela  prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica", no que se refere a essas atividades específicas.  2. Considerando a função precípua do STJ ­ de uniformização da  interpretação da legislação federal infraconstitucional ­, e com a  ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso  a orientação firmada pela Primeira Seção.  3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.  (REsp  1306393/DF,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/10/2012,  DJe  07/11/2012)  Nesse  sentido,  por  imposição  do  artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  Colegiado  deverá  reproduzir  a  tese  esposada  pelo  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.306.393­DF, julgado em 24/10/2012, na sistemática do artigo 543­C, do CPC, que definiu a  isenção do Imposto de Renda nos casos de rendimento recebido por consultores no âmbito do  Fl. 215DF CARF MF     6 PNUD, tendo inclusive sido revogada a Súmula CARF nº 39 que determinava a tributação de  referidos rendimentos, por meio da Portaria nº 3, de 09/01/2018.  Dessa forma, não há como manter a exigência contida no Auto de Infração e  nem a multa isolada dela decorrente.    Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU­LHE  provimento.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 216DF CARF MF

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7680214 #
Numero do processo: 11080.009435/2005-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/01/2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). SÚMULA VINCULANTE DO E. STF. Nos termos do art. Art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A base de cálbulo da contribuição para o PIS e da Cotins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.Recurso provido. DESCONTOS CONCEDIDOS. CONDIÇÃO. É condicional o desconto quanto decorrente de qualquer circunstância que ei exija do adquirente qualquer reciprocidade ou contraprestação pela redução concedida no preço constante da nota fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.056
Decisão: ACORDAM os membros da lª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento: 1 - por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) em acolher a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos até outubro de 2000, inclusive. 3 - No mérito: 3.1 - por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência sobre: a) as receitas financeiras e outras receitas operacionais (despesas tidas para obtenção da receita financeira); b) o crédito presumido de IPI. 3.2 - Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso em relação à exigência relativa aos abatimentos e descontos incondicionais, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Maria Teresa Martínez López. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. 3.3 - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao item relativo aos valores das vendas para a Zona Franca de Manaus, sendo que acompanharam o relator, pelas conclusões, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho, Maria Teresa Martínez Lopez e Caio Marcos Cândido. Fez sustentação oral a Dr' Adriana Oliveira e Ribeiro, OAB-DF 19.961.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:28:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:28:27Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:28:28Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:28:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:28:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:28:28Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:28:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:28:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:28:27Z; created: 2009-09-03T12:28:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-09-03T12:28:27Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:28:27Z | Conteúdo => * 1 S2-C I TI A. 2.534 à git•t1l' MINISTÉRIO DA FAZENDA ', . : • . : '"',..1- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1 .1 .. *Nf SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.009435/2005-14 Recurso n° 155.694 Voluntário Acórdão n° 2101-00.056 - 1' Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria COFINS Recorrente ELEVA ALIMENTOS S/A Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/01/2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). SÚMULA VINCULANTE DO E. STF. Nos termos do art. Art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A base de cálbulo da contribuição para o PIS e da Cotins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal ie , em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.Recurso provido. DESCONTOS CONCEDIDOS. CONDIÇÃO. É condicional o desconto quanto decorrente de qualquer circunstância que ei exija do adquirente qualquer reciprocidade ou contraprestação pela redução concedida no preço constante da nota fiscal. Recurso provido em parte. VI-- C4\1/4-- e- o " Processo n° 11080.00943512005-14 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.056 Fl. 2.535 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da l a Câmara / V' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento: 1 - por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) em acolher a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos até outubro de 2000, inclusive. 3 - No mérito: 3.1 - por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência sobre: a) as receitas financeiras e outras receitas operacionais (despesas tidas para obtenção da receita financeira); b) o crédito presumido de IPI. 3.2 - Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso em relação à exigência relativa aos abatimentos e descontos incondicionais, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Maria Teresa Martínez López. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. 3.3 - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao item relativo aos valores das vendas para a Zona Franca de Manaus, sendo que acompanharam o relator, pelas conclusões, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho, Maria Teresa Martínez Lopez e Caio Marcos Cândido. Fez sustentação oral a Dr' Adriana Oliveira e Ribeiro, OAB-DF 19.961. -n C • 10 MARCOS CÂNDI lO 1. •• •C RIA CRISTINA ROZDA OSTA Relatora-Designada Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Antonio Carlos Atul im. • Relatório Cuida-se de recurso da empresa ELEVA ALIMENTOS S/A, nova denominação da AVIPAL S/A AVICULTURA E AGROPECUÁRIA, conforme ata da reunião do Conselho de Administração, realizada em 23/04/2007 (fls. 2473/2475), CNPJ/MF n° 92.776.665/0001-00, em face do acórdão n° 10-14.551, prolatado pela r Turma da DRJ/POA, na sessão de 29/11/2007 (fls. 2395/2411), referente ao Auto de Infração relativo à Cofins (fls. 2062/2065), lavrado em 28/11/2005, do período de apuração de 01/04/2000 a 31/01/2004. Conforme consta do relatório e relatório fiscal (fls. 2075/2091), a Fiscalização verificou pelos documentos apresentados pela empresa (Plano de Contas Contábil, Balancetes Analíticos, Planilha de composição da base de cálculo da Cofins e do PIS, Planilha com a composição da Receita Financeira), discrepâncias entre os valores apurados e os efetivamente recolhidos, ensejando a exigência de recolhimento a diferença de Cofins, através do auto de infração em questão, sobre as seguintes rubricas: (fr. 2 Processo n° 11080.009435/2005-14 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.056 Fl. 2.536 Receitas Financeiras e outras Receitas Operacionais Em relação às receitas financeiras, as mesmas estão identificadas através do demonstrativo de fls. 2007/2011, lançadas com base na diferença entre o montante recolhido e o efetivamente devido. As receitas financeiras apuradas pela Fiscalização são as seguintes (fl. 2405): "76. Os valores referentes à diferença de regime de apuração utilizado na apuração das receitas financeiras (caixa/competência), à subtração dos lançamentos a débitos efetuados nas contas de receita financeira, à inclusão de receitas postergadas, tendo em vista discrepâncias entre a data de fechamento da base para fins fiscais e contábil (conta "COMPL. REC. F1NANC. MÊS ANTERIOR') e às receitas originadas de obrigações (crédito nas contas de despesa financeira) foram todos considerados pelo fiscal autuante, uma vez que constam dos demonstrativos de fls. 2007 a 2011, os quais serviram de embasamento para o auto de infração em questão. 77. A autuada insurge-se também contra a tributação de valores lançados a débito nas contas 6 02 01 (outras receitas operacionais), afirmando tratarem-se de despesas e custos necessários à obtenção de receitas deste grupo de contas. Aqui como também em itens anteriores, quando autuada subtraiu das receitas financeiras valores lançados a débito nas referidas contas, deve ser ressaltado que a Lei n" 9.718/1998 foi bastante clara em determinar que as contribuições para o P1S/Pasep e a Cofins serão calculadas com base no seu faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Crédito Presumido de IPI Sobre essa exigência, necessário se faz transcrever a conclusão do voto condutor do acórdão recorrido (itens 86 e 87) (fl. 2.406-verso): "86. Com as alterações determinadas pelos arts. 2"e 3"da Lei n° 9.718, de 1998, cujos efeitos produziram-se a partir de 1° de fevereiro de 1999 (art. 17, I), passou-se a adotar uma base universal para efeito de incidência do PIS e da Cofins, abrangendo, em principio, todas as receitas da empresa, independentemente da classificação contábil adotada. Diz-se em principio, porque a legislação pode, desde que o faça expressamente, excluir dessa incidência algumas receitas. Como isso não ocorre com as receitas relativas ao crédito presumido do IN, torna-se imperioso concluir pela sua tributação. 87. A receita do crédito presumido de IPI compõe a base de cálculo da Cofins, visto que se enquadra no conceito de receita bruta contido no art. 3 0, § 1", da Lei n°9.7/8, de 27 de novembro Cfr 3 Processo n° 11080.009435/2005-14 S2-CIT1 Acérdào n.° 2101-00.056 Fl. 2.537 de 1998, não sendo exchdda ou isenta de incidência, pois estas não foram explicitadas nas legislações que tratam do assunto." ICMS Recuperado (Não é objeto do presente processo, mas sim do processo n° 11080.004195/2005-53 — referente ao período de apuração de janeiro de 2005). Zona Franca de Manaus De acordo com o voto condutor do acórdão (fl. 2.407/verso), nos períodos objeto do auto de infração (abril/2000 a janeiro/2004), não existia qualquer beneficio fiscal que permitisse a exclusão da base de cálculo da contribuição do valor relativo às vendas para a Zona Franca de Manaus, por essa razão a fiscalização incluiu esses valores no auto de infração, conforme planilhas de fls. 2007 a 2011. O acórdão recorrido está fundamentado no art. I° da Lei Complementar n° 85, de 15/02/96, que deu nova redação ao art. 70 da Lei Complementar n° 70/91, não havendo previsão para a isenção da Cofins sobre as vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, estabelecidas na Zona Franca de Manaus, também com o fim específico de exportação Da mesma forma consta que a Lei n° 9.718, de 27/11/1998, não fez qualquer referência à exclusão de receitas de exportações ou à isenções das contribuições sobre tais receitas. Em relação à Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições, até a Medida Provisória n° 2.034-24, de 23 de novembro de 2000, que previa em seu art. 14, §§ 1° e 2°, a exclusão da isenção do PIS/Pasep sobre as vendas às empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, e, a despeito da liminar deferida pelo STF na Adin n° 2.348-9, (DJU 18/12/2000), ter suspendido suspendendo ex nunc a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus" prevista no inciso I do § 2° do art. 14 da Medida Provisória n° 2.037-24, de 2000", todavia, a teor do disposto no art. 150, § 6° da CF/88 e art. 111, II, do CTN (sobre as isenções) essa isenção aplica-se exclusivamente em relação às vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX do referido art. 14, ou seja: a) Receitas do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; b) Receitas auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de 5 construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro — REB, instituído pela Lei n°9.432, de 8 de janeiro de 1997; c) Receitas de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n° 1.248, de 1972, e alterações posteriores, destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e CEÇ 4 Processo n° 11080.009435/2005-14 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.056 Fl. 2.538 . d) Receitas de vendas efetuadas com fim especifico de exportação para o exterior, às empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Assim sendo, por não estar inclusas nas isenções acima relacionadas, todas as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus sujeitam-se à incidência da contribuição para a Cofins, independentemente de sua destinação ou finalidade. Abatimentos e Descontos Incondicionais Conforme consta do item 121 do voto condutor, a empresa informou (fl. 1808), que possui contratos com estabelecimentos diversos, que por questões de concorrência são mantidos confidenciais, por esse motivo os descontos concedidos não constariam das notas fiscais, mas apenas dos boletos bancários de cobrança, os quais quando emitidos, já conteriam os descontos e não dependeriam da data em que seriam liquidados. Todavia, de acordo com a IN n° 51, de 3 de novembro de 1978, os descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos, dai porque, os referidos descontos não se enquadrarem no conceito de "desconto incondicional", incidindo a tributação sobre os mesmos. Conclui ainda o v. condutor que os contratos trazidos aos autos (fls. 1815/1838) não corroboram os argumentos de defesa, pelo contrário, cita o contrato celebrado com a empresa CIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA (fl. 1836), com desconto de 5% a ser concedido no momento do pagamento, o que na verdade funciona como um "prêmio por fidelidade", devendo por isso, integrar a base de cálculo da contribuição. Decadência O acórdão recorrido afastou a decadência suscitada, em relação aos fatos geradores de abril a outubro de 2000, tendo em vista a data da lavratura do lançamento ser de 28 de novembro de 2005, com base no art. 150, § 4° do CTN c/c art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Portanto, o acórdão recorrido manteve o lançamento, em sua totalidade, conforme denota-se por sua ementa abaixo transcrita, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 31/01/2004 IDENTIFICAÇÃO — MATÉRIA TRIBUTÁVEL — Constando a base de cálculo do tributo e a alíquota aplicável em planilha elaborada pelo contribuinte sob a orientação da Fiscalização, identificada está a matéria tributável do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE — A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. (pCk 5 Processo n°11080.009435/2005-14 52-CITI Acórdão o.° 2101-00.056 Fl. 2.539 COFINS — BASE DE CÁLCULO — Nos termos do disposto na Lei 9.718/1998, a base de cálculo da Cofins é a totalidade das receitas auferidas pela empresa sendo irrelvantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. DESCONTOS INCONDICIONAIS — Para fins de exclusão da base de cálculo da Cofins, descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda e independem de evento posterior a sua emissão. Lançamento Procedente." Cientificada sobre o teor do acórdão através do AR de fl. 2417, em 10/01/2008, a recorrente interpõe o recurso de fls. 2418/2455, em 11/02/2008, aduzindo, em síntese: a) Decadência: requer a aplicação do art. 150, § 40 c/c art. 156, V, do CTN, devendo ser considerado extinto o crédito tributário formalizado após expirado o prazo de cinco anos contados da data dos fatos geradores, no caso, os fatos geradores de abril a outubro de 2000, tendo vista que a ciência do Auto de Infração se deu em 28.11.2005; b) Indeterminação da Base Tributável: alega inconsistência na constituição do crédito tributário da Cofins, pelo fato da fiscalização não ter elaborado demonstrativo da base de cálculo da contribuição, segregando por irregularidade os valores que compuseram a respectiva base tributável, "preferindo apoiar-se nos demonstrativos elaborados pela autuada"; nesse ponto, defende que nos termos dos arts. 3° e 142, § único do CTN, sendo o lançamento atividade plenamente vinculada, a referida omissão da autoridade fiscal compromete a certeza e liquidez do crédito tributário em questão; c) Das Receitas/Despesas Financeiras e outras Receitas Operacionais: contesta o lançamento em relação às receitas financeiras e outras receitas (contas 6 02 01), decorrentes de aluguéis e de dividendos recebidos e os valores lançados a débito dessa conta correspondem às despesas ou custos necessários à obtenção das referidas receitas, não devendo integrar a base de cálculo da Cofias, pois não se trata de faturamento; d) Da mesma forma não deve compor a base de cálculo da Cofins os valores relativos ao crédito presumido de IPI: decorrente da aquisição de insumos para a produção de produtos para exportação, quer seja porque não constituem faturamento, quer seja porque os processos de pedido de ressarcimento de IPI estão pendentes de decisão definitiva, vez que a fiscalização considerou como fato gerador a data de protocolização dos processos de ressarcimento do crédito presumido de IPI e apurou a contribuição sobre o valor total do pleito, o que vicia todo o lançamento a vi do disposto no art. 142, do CTN; e) Vendas para a Zona Franca de Manaus: Alega que o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT) constitu 'onalizou os CP 0. 6 • Processo n° 11080.009435/2005-14 52 -CITI Acórdão n.° 2101-00.056 Fl. 2.540 incentivos fiscais existentes anteriormente à Constituição de 1988, tendo sido recepcionado o Decreto-lei n° 288, de 1967, por isso qualquer tipo de venda para a ZFM deve ser considerada exportação. Ademais, a partir da entrada em vigor da MP n° 2.037-25, de 2000, as vendas para a ZFM estão amparadas pelo § 1° do art. 14 da referida MP, estando isentos da Cofins os fatos geradores ocorridos de dezembro de 2000 a janeiro de 2003, dado os efeitos ex tunc da Adin n° 2.348-9; t) Abatimentos e Descontos Incondicionais: Aduz que os contratos acostados aos autos pela própria fiscalização provam que os descontos foram negociados em cláusulas contratuais sem fixar condições, mantendo sua natureza de descontos incondicionais, mesmo que não tendo sido descritos no campo próprio das respectivas notas fiscais, mas sim quando da emissão do boleto bancário de cobrança (por força de contratos de natureza confidencial, buscando preservar a confiabilidade dos parâmetros ajustados com os diversos clientes); exemplifica que nos contratos de fls. 1815/1824, 1825/1835, 1836/1838, foram concedidos descontos incondicionais "sem qualquer restrição quanto à pontualidade no pagamento"; esclarece que a legislação não inclui os descontos incondicionais no faturamento, no caso especifico da Cofins, a Lei n° 9.718, de 1998, taxativamente prevê no seu art. 30, § 2°, inciso I, que excluem-se da receita bruta os descontos incondicionais, e "não dispôs que somente poderiam ser concedidos em Nota Fiscal", em favor de sua tese cita acórdãos dos Conselhos de Contribuintes. Reclama, por fim, a nulidade do lançamento, em razão da iliquidez e incerteza do crédito tributário, considerando o disposto no art. 142, do CTN, formalizado à margem da legislação, vez que deixou de observar regras procedimentais na apropriação do crédito presumido de IPI em relação ao fato gerador (processos com pedidos de ressarcimentos pendentes de decisão definitiva). É o relatório. Voto Vencido Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. A preliminar de nulidade do Auto de Infração deve ser afastada de pleno direito, tendo em vista que o processo encontra-se devidamente instruido, tanto que permitiu à Recorrente apresentar recurso suficiente demonstrando compreender e defender-se dos fatos a ela imputados. Acolho, no entanto, a preliminar de decadência quinquenal das contribuições sociais, conforme já decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária do dia 11/06/2008, ao julgar o RE/559882, tendo declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, consoante a seguinte decisão: CÁL- 7 • Processo n° 11080.009435/2005-14 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.056 Ft 2541 "Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, conheceu do recurso extraordinário e a ele negou provimento, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, e do parágrafo único do artigo 5' do Decreto-Lei n" 1.569/1977. Em seguida, o Tribunal adiou a deliberação quanto aos efeitos da modulação, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pela recorrente o Dr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Ausentes, justificadamente, neste julgamento os Senhores Ministros Carlos _ Britto e Eros Grau, e, na modulação, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.20087" Aplicando efeitos ex nunc apenas em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo os efeitos da modulação aos questionamentos e os processos já em curso, como é o caso do presente processo, nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008." A Suprema Corte editou ainda, em 12 de Junho de 2008, a súmula vinculante n° 8, estendendo os efeitos do julgado a todos os casos ainda não definitivamente julgados, na via judicial e também administrativa com efeitos "erga omnes" (cf. art. 103-A da Constituição Federal), com a seguinte redação: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do sç 4" do art. 2" da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, reL Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, reL Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. MM. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n" 1.569/1997, art. 5 0, parágrafo único Lei n" 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, 111 Brasília, 18 de junho de 2008. CP 8 • Processo n° 11080.009435/2005-14 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.056 Fl. 2.542 4 Ministro Gilmar Mendes Presidente (DOU n°1171 de 20/06/2008, Seção 1, pág. 1)". Sobre as consequencias e efeitos da Súmula vinculante, assim o Texto Constitucional disciplina o assunto: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relaçãO aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004) (Vide Lei n°11.417, de 2006). § I' A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." Assim sendo, acolho a preliminar de decadência suscitada pela recorrente em relação aos fatos geradores ocorridos até outubro de 2000, remanescendo a discussão apenas quanto aos períodos restantes (11/2000 a 01/2004), visto que o AI foi lavrado em 28/11/2005. Receitas Financeiras e outras receitas operacionais (vinculadas às receitas financeiras) O auto de infração se refere ainda à insuficiência do recolhimento da Cofins pela não inclusão na base de cálculo dos valores relativos às receitas de aplicações financeiras no ano de 2000 a 2003, pelo fato de o art 3 0, § 1° da Lei n° 9.718, de 1998, determinar a inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, não havendo margem para exclusão das receitas financeiras e demais receitas • operacionais vinculadas às receitas financeiras. Todavia, essa matéria encontra-se definitivamente decidida no âmbito do Judiciário, devendo, portanto, ser absolvida no contexto do julgamento administrativo. te&H 9 Processo n° 11080.009435/2005-14 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.056 Fl. 2.543 Refiro-me ao encerramento do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal — STF, relativo ao art. 3 0, § 1°, da Lei n° 9.718/98, o qual já se encontra transitado em julgado desde 29/09/2006. Conforme restou definido no julgado do RE 390840/MG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 09/11/2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido consoante a seguinte ementa: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § 1`; DA LEI N" 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N" 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - 4 Fls. I INCONST1TUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3" DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1" do artigo 3" da Lei n°9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." A decisão teve a seguinte votação: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1" do artigo 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005." No voto condutor da sentença, reproduzindo o art. 2° da Lei n°9.718/98, no qual está definida base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins como sendo o faturamento, assim se manifesta do Ministro relator: "Tivesse o legislador parado nessa disciplina, aludindo a faturamento sem dar-lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e jurisprudência, ter-se-ia solução idêntica à concernente à Lei n° •C‘r io Processo n° 11080.009435/2005-14 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.056 Fl. 2.544 9.715/98. Tomar-se-ia o faturamento tal como veio a ser explicitado na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° I- I/DF, ou seja, a envolver o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o Diploma Maior ao estabelecer, no inciso I do artigo 195, o cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social devida pelo empregador, considerado o faturamento. Em última análise, ter-se-ia a observância da ordem natural das coisas, do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando-se para o atendimento da jurisprudência desta Corte." Após digressão acerca de decisões outras e passadas do Pretório Excelso, retoma o Ministro à Lei n° 9.718/98, completando: "Então, após mencionar a jurisprudência da Corte sobre a valia dos institutos, dos vocábulos e expressões constantes dos textos constitucionais e legais e considerada a visão técnico- vernacular, volto à Lei n" 9.718/98, salientando, como retratado acima, constar do artigo 2" a referência a faturamento. No artigo 3 0, deu-se enfoque todo próprio, definição singular ao instituto faturamento, olvidando-se a dualidade faturamento e receita bruta de qualquer natureza, pouco importando a origem, em si, não estar revelada pela venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços." E continua, após reproduzir o texto do art. 3°: "Não fosse o § I" que se seguiu, ter-se-ia a observância da jurisprudência desta Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declarató ria de Constitucionalidade n" 1-1/DF, a sinonímia dos vocábulos aturamento' e 'receita bruta' . Todavia, o § 1" veio a definir esta última de forma toda própria." Após transcrever o § 1° do art. 3°, arremata: "O passo mostrou-se demasiadamente largo, olvidando-se, por completo, não só a Lei Fundamental como também a interpretação desta já proclamada pelo Supremo Tribunal FederaL Fez-se incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábiL" Mais adiante conclui: "A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência, não cabendo reverter a ordem natural das coisas. Daí a inconstitucionalidade do § 1" do artigo 3" da Lei n" 9.718/98 Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza I CP • \\'. Processo n° 11080.009435/2005-14 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.056 Fl. 2.545 diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial." Este Conselho de Contribuintes possui larga experiência no trato com lides cujo mérito versava sobre matéria que o plenário do STF julgou inconstitucional, incidenter tantum, e que, no aguardo da Resolução do Senado Federal, manteve por muito tempo a exigência de tributo já reputado definitivamente inconstitucional ou mesmo ilegal, nos casos julgados pelo STJ. Há que se aprender com a experiência. Não que se possa aqui decidir açodadamente após inaugurais decisões nesse sentido pelas Cortes Constitucional ou Legal. No caso em tela não é esta a circunstância. Trata-se de matéria que há muito vem gerando conflito entre o Fisco e os contribuintes, tendo sido alvo de sentenças judiciais de monta, contrárias aos interesses do Fisco. O volume dessas decisões atingiu seu ápice com a decisão do STF, a qual, publicada, transitou em julgado em 29 de setembro de 2006, sendo enviada pelo Presidente do STF ao Presidente do Senado Federal em 03/10/2006, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal. Portanto, entendo que não há a que resistir. O julgador administrativo tem como limite de decidir as normas legais em vigor, não lhe competindo apreciar inconstitucionalidades ou ilegalidades. Ao revés, a inconstitucionalidade do dispositivo fundador da autuação encontra-se declarada por sentença transitada em julgado pelo órgão designado pela Constituição da República, no art. 102, inciso III, alínea "a" , a julgar causas decididas quando a decisão recorrida contrariar seus dispositivos ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. E, consoante dispõe o inciso 1 do parágrafo único do art. 2° da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito, devendo a Administração Pública, segundo dispõe o caput, obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ademais, também não compete ao julgador administrativo dar seqüência a exigência de crédito tributário que esteja arrimado em norma sabidamente afastada do mundo jurídico, com efeitos ex tunc, pela Corte constitucional. Seria de extremo non sense e mais que isso, ofensivo aos princípios acima citados da Lei n° 9.784/99, manter a exigência tributária, remetendo o contribuinte a duas vertentes possíveis: ou socorrer-se da proteção judicial, levando os cofres públicos a pagarem por essa teimosia irracional de exigir tributo indevido, via ônus da sucumbência ou, extinguindo o crédito tributário exigido, submeter-se à via crusis do solve et repete. - Nem uma nem outra. Na sutileza desse momento é que se justifica a existência de um tribunal administrativo. Não pode o julgador administrativo, posicionado diante de tal circunstância, deixar de enfrentar as vicissitudes de ter de um lado a lei formalmente ainda válida e eficaz, de outro a sentença transitada em julgado, proferida pelo Tribunal Maior do País, que mitiga, reduz, apequena o alcance pretendido pela lei no sentido de avançar sobre o patrimônio do particular. \\ 12 • Processo n° 11080.009435/2005-14 S2-C1T 1 Acórdão n.° 2101-00.056 Fl, 2.546 Entendo estar na esfera de competência do julgador administrativo afastar a exigência tributária que se encontra sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha sido declarada, porém ainda não ampliada para os efeitos erga omnes, o que ocorrerá inexoravelmente por ser conduta formal de outro Poder, cuja atuação nem sempre está sincrônica com o tempo e a necessidade da sociedade, afastando, com isso, as inevitáveis ações judiciais e maiores embaraços para o tesouro nacional e para o contribuinte. Desse modo, deve ser afastada a exigência relativa à contribuição para o PIS e à Cofins contida nos autos, porquanto relativas à variação cambial e receita financeira não insertas na base de cálculo pela recorrente, exatamente por entender inconstitucional o comando legal que determinava a tributação de tal parcela. Portanto, encontra-se definitivamente afastada do mundo jurídico a norma do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, a qual se constitui no fundamento legal da autuação. Crédito Presumido de IPI Quanto ao crédito presumido de IPI, destinado ao ressarcimento dos valores relativos às contribuições do PIS e da COFINS, entendo também não haver como manter a tributação dessa rubrica, porquanto não se trata de receita típica da contribuinte, logo não sendo receita de faturamento, não devendo compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, pelo mesmo motivo que das receitas financeiras. Vendas para a Zona Franca de Manaus O julgador explanou as hipóteses e os momento em que a legislação tributária nacional permitiu a exclusão das vendas para a Zona Franca de Manaus da receita bruta, desde a previsão constante no Decreto-lei n° 288, de 28/02/1967 até a entrada em vigor da Lei n° 7.714, de 1988, que previa a exclusão da venda de produtos manufaturados da base de cálculo do PIS/Pasep. Esse dispositivo (art. 5° da Lei n°7.714/88) foi revogado pela MP n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999 (MP n°2.158-35, de 2001), manteve a isenção apenas em relação ao valor da receita de exportação de mercadorias nacionais, e taxativamente excluiu a hipótese de isenção em relação às vendas "à empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio" (art. 50 da Lei n° 7.714, e 1988, com os acréscimos e redação dada pelo art. I° da MP n°2.158-35, de 2001). A MP n° 1.858-6, de 1999, e reedições até à MP n° 2.034-24, de 2000, através de seu art. 14, caput e parágrafos, taxativamente excluiu a isenção da contribuição para o PIS/Pasep das receitas relativas às vendas para as empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio. Conforme constou do v. voto condutor do acórdão recorrido, o Supremo Tribunal Federal ao julgar a Adin n° 2.348-9, impetrada pelo Governador do Amazonas, na sessão plenária de 7 de dezembro de 2000, deferiu medida liminar cautelar quanto ao disposto no inciso I do § 2° do art. 14 da MP n° 2.037-24, de 2000 (atual MP n° 2.158-35, de 2001), suspendendo "ex nunc" a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", decisão publicada no DOU de 18 de dezembro de 2000. CP 13 \\\, • Processo n° 11080.009435/2005-14 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.056 Fl. 2.547 Assim sendo, considerando que o E. STF suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus" do art. 14 da MP n°2.037-24, de 2000 (atual MP n°2.158-35, de 2001), com efeitos apenas ex nunc, ou seja, não foi concedido efeitos ex tune, claro está que inexistia previsão legal para a isenção do PIS/Pasep em relação às vendas efetuadas para as empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, ademais disto, na decisão final (monocrática) da referida liminar, o Min. Marco Aurélio declarou prejudicado o pedido por perda de objeto, ficando prejudicada a medida liminar deferida, em virtude das reiteradas reedições da Medida Provisória, nos seguintes termos: "ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL. Configuram-se a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia o diploma atacado se este, por via direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Suspensão de dispositivos da Medida Provisória n" 2.037-24, de novembro de 2000. Decisão Monocrática Final DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONST1TUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÕES - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À INICIAL - PRECEDENTE - PREJUÍZO (QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° I.952/DF). I. Conforme ressaltado pelo Procurador-Geral da República na peça de folha 545 a 547, a medida provisória atacada mediante esta ação direta de inconstitucionalidade foi objeto de reedições sucessivas, não havendo ocorrido aditamento à inicial. 2. Nos termos do precedente revelado na apreciação da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° I.952/DF, relatada pelo ministro Moreira Alves, com decisão publicada no Diário da Justiça de 9 de agosto de 2002, declaro o prejuízo do pedido por perda de objeto, ficando prejudicada a medida liminar deferida. 3. Publique-se. Brasília, 2 de fevereiro de 2005. Ministro MARCO AURÉLIO Relatar". (fr 14 e Processo n° 11080.009435/2005-14 52-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.056 Fl. 2.548 Assim sendo, nenhum direito assiste à recorrente quanto à pretensão de isenção do PIS e Cofins sobre as vendas destinadas para as empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. Ademais, a Recorrente não demonstrou comprovar ACRESCENTAR.... Abatimentos e Descontos incondicionais O acórdão recorrido manteve a incidência sobre a rubrica "abatimentos", por considerá-los condicionais, ou seja, de acordo com os contratos trazidos aos autos (fls. 1815/1838), não está claro que todas as operações implementadas são agraciadas com um determinado percentual de desconto sem qualquer condição e cita, como exemplo, o contrato celebrado com a CIA. ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA (fls. 1836), à qual é concedido o desconto de 5% a ser concedido no momento do pagamento, sendo considerado um "prêmio por fidelidade ". De acordo com a MP n° 1.212/95, e da mesma forma a Lei n° 9.718/98, consta a previsão legal para a exclusão da base de cálculo do PIS dos descontos incondicionalmente concedidos: "Art. 3° Para os efeitos do inciso ido artigo anterior considera- se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais - IPI, e o impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário." (trecho da MP n° 1.212/95) "Art. ri O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1" Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2' Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 1", excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário: (trecho da Lei n°9.718/98)". \ 15 Processo n° 11080.009435/2005-14 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.056 Fl. 2.549 De outro lado, quanto à natureza do desconto concedido pela ora recorrente, tenho que o desconto pode ser considerado como incondicional, uma vez que, apesar de depender de evento futuro, esse é certo, até porque seria um absurdo que se exigisse que o desconto fosse concedido, independentemente do pagamento, ou seja, o desconto só se opera na data do pagamento. O simples fato do desconto só ocorrer no evento do pagamento, não retira ou desnatura a sua incondicionalidade. Com efeito, é cediço que uma obrigação configura-se condicional se depender de evento futuro e incerto. Por essa razão, inclusive, a jurisprudência desse Eg. Conselho de Contribuintes é firme no sentido de que os descontos incondicionais são aqueles que não dependam exatamente de evento futuro e incerto: "'PI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - São aqueles concedidos sem dependência de futuridade e incerteza do evento. Passaram a ser defesos após a edição da Lei nr. 7.789/89. Recurso negado. (AC 202-07755, Rei Cons. José Cabral Garofano, d.j. 23/05/1995." (negritamos) Entretanto, se a obrigação depender de evento certo, não existe condição, mas termo. No caso concreto, ao contrário do que afirma a fiscalização, o desconto foi concedido a termo, na medida em que o pagamento da fatura até a data do seu vencimento é evento certo, posto que é a regra. Nem se diga que a possibilidade de que a exceção ocorra, isto é, de que o pagamento seja extemporâneo pode infirmar a sua certeza. Por tal raciocínio, todo evento futuro seria incerto. Uma mera causalidade, data venha, não pode constituir condição. Desse modo, posto que o desconto concedido pela ora recorrente depende de evento certo, apesar de futuro, tem-se que esse não é condicional, em virtude do que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e Cotins. Acrescente-se que, mesmo que se entenda que os descontos concedidos são condicionais, na hipótese, ainda assim não vejo como possam tais valores compor a base de cálculo do PIS, na medida em que, conforme atestado pela própria Fiscalização, a ora recorrente em todas as operações recebeu dos seus clientes o valor liquido, isto é, a diferença entre o valor da nota fiscal e desconto concedido. Ora, se nos termos do § 1 0 o art. 3 0 a Lei n° 9.718/98, a base de cálculo do PIS é a receita bruta entendida como a totalidade das receitas auferidas, uma vez que a ora recorrente auferiu o valor liquido, é esse mencionado montante que deve ser adotado como base de cálculo. Vale dizer, posto que a ora recorrente não recebeu os valores referentes aosx desconto concedido, esses não podem compor a base de cálculo da Cofins. Negado pela maioria C\ :6 Processo n° 11080.009435/2005-14 S2-CIT I Acórdão n.° 2101-00.056 Fl. 2.550 Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para (i) reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração anteriores a novembro de 2000; (ii) afastar a incidência da Cofins sobre as Receitas Financeiras e outras receitas operacionais vinculadas às receitas financeiras (iii) afastar a tributação da Cofias sobre Crédito Presumido de IPI, destinado ao ressarcimento dos valores relativos às contribuições do PIS e Cotins, por ter natureza eminentemente financeira; (iv) excluir a tributação sobre Abatimentos e Descontos incondicionais, e, por fim; (v) manter o lançamento dos valores das Vendas para a Zona Franca de Manaus, por não subsistir previsão legal para o gozo de isenção. Sala das Sessões, e 06 de maio de 2009. a,N #.10 • o I- : Ô 10 LISBO ã CARDO • Voto Vencedor Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Designada Reporto-me ao relatório e voto da lavra do ilustre conselheiro Antônio Lisboa Cardoso. A matéria tratada nestes fundamentos está adstrita à pretensão da recorrente, posta no recurso voluntário, de exclusão dos descontos sobre duplicadas, que alega terem sido concedidos incondicionalmente, com fundamento no inciso I do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98. O ilustre relator, enfrentando as alegações da recorrente considerou-as procedentes, votando pelo provimento dessa questão, por considerar provado nos autos tratar- se, efetivamente de descontos incondicionais. Entretanto, discordando dos fundamentos e conclusão a que chegou o. relator, e traduzindo a posição majoritária desta Câmara, entendo ser improcedente a pretensão da recorrente pelas razões e fundamentos de direito a seguir aduzidos. Verifica-se nos autos, no Relatório de Atividade Fiscal, que, até o ano de 2003 a empresa procedeu a exclusão da base de cálculo da contribuição de parcela contabilizada como "abatimentos" e que a partir de 2004 a referida conta passou a ser denominada "descontos incondicionais". Em sua defesa, a recorrente assevera que "abatimento" e "descontos ui incondicionais" constituem a mesma rubrica contábil e informa que os referidos descontos decorrem de contratos. A fiscalização afirma que tais reduções concedidas no pagamento da duplicada decorrem de condições insertas nos contratos que alcançam os referidos abatimentos ou descontos incondicionais. çjU 17 a. Processo n° 11080.009435/2005-14 S2-CITI • Acórdão n.° 2101-00.056 19. 2.551 • Do Relatório de Atividade Fiscal consta que tais abatimentos ou descontos foram concedidos no pagamento da duplicata e não na nota fiscal e que, verificando os contratos, por amostragem, constatou que dos mesmos constam cláusulas que caracterizam as reduções do valor devido como descontos condicionados a evento ânua), tais como volume de mercadoria adquirida, bonificações, participação na publicidade veiculada pelo cliente. Portanto, diversamente do asseverado pelo nobre relator, o desconto vinculado ao pagamento no prazo certo caracteriza, sim, desconto condicionado, ou seja, faz condicional o desconto qualquer circunstância que exija do adquirente qualquer reciprocidade ou contraprestação pela redução concedida no preço em qualquer momento ao longo da transação – da aquisição à sua tradição total pela extinção da divida decorrente. Dessarte, a legislação tributária, especificamente a que mais minudentemente trata da nota fiscal na esfera federal – a legislação do imposto sobre produtos industrializados – IPI, somente reconhece como incondicional o desconto concedido direta e imediatamente no ato de emissão da nota fiscal de venda, ou decorrente de circunstâncias especificas e devidamente comprovadas por documentação hábil e lançamento contábil contemporâneo aos fatos. Em relação ao Acórdão n° 202.17.565, de 05/12/2006, citado, participei daquela decisão e o entendimento acerca do desconto incondicional concedido na duplicata decorreu de fato especifico ocorrido na empresa. A fiscalização, ao realizar diligência demandada pelo julgador, verificou a existência de divergências ocorridas no acordo contratual, o que ensejou os descontos, lá concedidos, exclusivamente para adequação do preço aos termos do contrato, significando acerto do preço praticado na nota fiscal com os valores contratados. Nesse caso, efetivamente, eram incondicionais os descontos concedidos, não sendo esse o caso da recorrente. À vista do que consta do relatório de atividade fiscal, das provas acostadas, os fatos narrados pela fiscalização e ausentes nos autos provas que infirmem tais fatos e provas, acordou a maioria dos membros do Colegiado por negar provimento à pretensão da recorrente posta no recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009. í- akt,-, 14 Ut4—„;‘,_ i • ARIA CRISTINA ROZP4DA CfGri 18 Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.901227/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência.. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (assinado digiltamente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência.. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (assinado digiltamente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)

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3201­001.598  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS  Recorrente  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência..  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente   (assinado digiltamente)   LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator   (assinado digiltamente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)      RELATÓRIO  Trata­se  de  pedido  de  Restituição  de  PIS  pago  indevidamente  protocolado  anteriormente 09/06/05, que assim foi relatado pela DRJ:  (...)     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 01 22 7/ 20 17 -8 1 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10825.901227/2017­81  Resolução nº  3201­001.598  S3­C2T1  Fl. 141            2 Trata  o  processo  de  inconformidade  apresentada  em  18/05/2017,  em  face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp  nº 05366.63330.180916.1.2.04­1685, nos termos do despacho decisório  emitido  em  02/05/2017  pela  DRF  em  Bauru/SP  (rastreamento  nº  122321438).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente  em  18/09/2016,  a  contribuinte  objetiva  o  reconhecimento  de  direito  creditório  no  montante de R$ 730,53 correspondente ao valor total do pagamento de  PIS/Pasep efetuado em 03/11/2014, sob o código 8301.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  12/05/2017,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  pagamento  indicado  para  dar  suporte ao pleito encontrava­se totalmente alocado/vinculado a débito  da contribuinte.  Na  manifestação  apresentada  a  contribuinte  informa  que  solicitou  a  extinção  da  dívida  constante  do  processo  de  parcelamento  nº  10825.722624/2016­15  com  base  na  nota  explicativa  PGFN/CASTF  637/2014.  Afirma  que  a  contribuição  ao  PIS  é  indevida  porque  no  julgamento  do  RE  nº  636.941/RS  houve  decisão  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  de  que  as  “entidades  beneficentes  de  assistência  social  possuem  imunidade  tributária  em  relação  à  contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS).”  Esclarece que em razão dessa decisão retificou a DCTF e  solicitou a  restituição dos valores pagos.  Informa que está anexando Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social, Ata e Estatuto Social e  pede o deferimento do pedido.  Seguindo  a  marcha  processual  normal,  foi  proferido  voto  com  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  18/09/2016  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  extraordinário  nº  636.941/RS, no rito do art. 543­B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  ­  antigo  Código  de  Processo  Civil,  decidiu  que  são  imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam,  aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Após  proferido  o  Acórdão  DRJ,  o  Contribuinte  apresentou  diversos  documentos  para  preencher  os  requisitos  dos  artigos 9º e 14 do CTN.  Apresentou Recurso Voluntário,  requerendo  reforma,  alegando  em síntese que  cumpriu todos os requisitos estabelecido em lei para que usufrua da imunidade.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10825.901227/2017­81  Resolução nº  3201­001.598  S3­C2T1  Fl. 142            3 É o relatório.  VOTO  Conselheiro LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR   O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Inicialmente  verifico  que  o  contribuinte  apresentou  parte  dos  documentos  exigidos inicialmente pela DRF para demonstrar a imunidade.  No entanto, foi  indeferido o pleito por “porque o pagamento indicado para dar  suporte ao pleito encontrava­se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte.”  Ainda o Contribuinte demonstrou que houve parcelamento do débito, sendo que  a DRJ proferiu voto reconhecendo o parcelamento, porém, indeferindo o pedido por entender  que o Contribuinte não tinha apresentado todos os documentos nos termos do art. 9º e 14 do  CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Contudo, após proferido Acórdão pela DRJ o Contribuinte apresentou os demais  documentos  necessários  para  concessão  dos  benefícios  da  imunidade,  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Nesse sentido, já se manifestou a 1ª Turma da CSRF:  Ementa(s)Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJAno­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002RATEIO DE DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.É válida a adoção de método de aferição indireta  de rateio de despesas quando o contribuinte não fornece à fiscalização  os documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério  de  rateio  convencionado.INGRESSOS  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO.Os  ingressos  oriundos da constituição de usufruto oneroso devem ser tributáveis ao  longo  do  período  de  usufruto  .Assunto:  Processo  Administrativo  FiscalAno­calendário:  1999,  2000,  2001,  2002PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário, art. 5º,  inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de  1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do  PAF, evidencia­se que não há óbice para apresentação de provas em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer  inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da  ciência  da  decisão  recorrida.ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.Descabe  falar  em  alteração de  critério  jurídico  quando a  decisão recorrida mantém o enquadramento legal e a interpretação dos  fatos  adotados  pela  Fiscalização,  mas  exonera  parcela  do  crédito  tributário por entender que alguns valores deveriam ser reconhecidos  em  outros  períodos  de  apuração.Assunto:  Normas Gerais  de  Direito  TributárioAno­calendário:  1999,  2000,  2001,  2002DECADÊNCIA.A  decadência prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional  somente ocorre quando há pagamento antecipado do tributo, conforme  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o  Recurso  Especial  nº  973.733­SC,  representativo  de  controvérsia.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10825.901227/2017­81  Resolução nº  3201­001.598  S3­C2T1  Fl. 143            4 16327.001227/2005­42.  Data  da  Sessão08/08/2017.  Adriana  Gomes  Rêgo  ­  Relatora.  André  Mendes  de  Moura  ­  Redator  Designado.  Acórdão 9101­003.003 Verificando que o Contribuinte sempre atendeu  o  pleito  da  fiscalização,  converto  o  feito  em  julgamento  para  que  a  DRF  ,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender são preenchidos os requisitos do art. 9º e 14, combinado com  o art. 29 da Lei nº 12.101.  Verificando  que  o  Contribuinte  sempre  atendeu  o  pleito  da  fiscalização,  converto o feito em diligência para que a DRF , verifique os documentos juntados são hábeis e  se em seu entender são preenchidos os requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da  Lei nº 12.101.  Ainda,  podendo  intimar  o  contribuinte  que  apresente  outros  documentos  que  ache necessário.  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digitalmente)    Fl. 147DF CARF MF

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