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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7970403 #
Numero do processo: 10580.728727/2009-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA EMPRESA. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado empregado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, independente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição.
Numero da decisão: 9202-008.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­008.165  –  2ª Turma   Sessão de  24 de setembro de 2019  Matéria  BOLSA DE ESTUDOS ­ CONTRIB PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PJTA EDUCACIONAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  COTA  EMPRESA.  SALÁRIO  INDIRETO.  BOLSA  DE  ESTUDOS  DEPENDENTES.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.   A  destinação  de  bolsa  de  estudos  aos  DEPENDENTES  do  segurado  empregado  não  se  encontra  dentre  as  exclusões  do  conceito  de  salário  de  contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91.   Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei  8212/91  trazendo  expressa  referência  aos  dependentes  do  segurado,  não  se  aplicava  qualquer  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  dependentes  dos  empregados, independente do tipo de curso ofertado.   A  legislação  trabalhista  não  pode  definir  o  conceito  de  remuneração  para  efeitos  previdenciários,  quando  existe  legislação  específica  que  trata  da  matéria,  definindo  o  seu  conceito,  o  alcance  dos  valores  fornecidos  pela  empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário  de contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília  Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 87 27 /2 00 9- 71 Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10580.728727/2009­71  Acórdão n.º 9202­008.165  CSRF­T2  Fl. 391          2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora  (assinado digitalmente)  Maurício Nogueira Righetti – Redator designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ana  Paula  Fernandes,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (Debcad  nº  37.256.966­8)  para  cobrança  de  diferença de contribuição previdenciária, parte patronal e SAT, haja vista a classificação das  verbas  pagas  a  título  de  bolsa  de  estudo  aos  dependentes  dos  empregados  como  salário  indireto. Para a fiscalização, de acordo com determinação a legal, a ‘isenção alcança apenas os  gastos com educação dos empregados, não podendo estes  ser estendidos a  seus dependentes,  sem  a  devida  tributação’.  O  relatório  fiscal,  na  parte  que  nos  interessa,  assim  resumiu  a  infração:  6.1  Este  levantamento,  elaborado  com  base  nas  planilhas  fornecidas pela empresa PJTA EDUCACIONAL LTDA destina­ se  à  apuração  das  contribuições  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração indireta concedida na forma de bolsas de estudo a  dependentes  de  empregados.  As  referidas  bolsas  têm  como  característica o desconto na mensalidade escolar de dependentes  de empregados da empresa.  6.2  As  planilhas  retromencionadas,  em  anexo  (ANEXO  I),  discriminam  os  nomes  dos  empregados  contemplados  com  a  concessão  das  bolsas,  os  nomes  dos  dependentes  (alunos)  e  o  valor  da  bolsa  (desconto  concedido)  e  outras  informações  julgadas  necessárias.  As  planilhas  foram  fornecidas  em  atendimento  à  intimação  para  que  a  empresa  apresentasse  relação contendo tais informações.  6.3  A  PJTA  EDUCACIONAL  LTDA,  apresentou  declaração  (ANEXO  IV)  por  conta  de  solicitação  fiscal,  informando  que  não  registra  em  sua  contabilidade  os  descontos  que  são  concedidos  nas mensalidades  escolares  dos  filhos  /dependentes  de  seus  empregados  e  que  contabiliza  como  receita  apenas  os  valores  que  são  efetivamente  pagos  pelos  seus  empregados,  também,  conforme  solicitação  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF  e  Planilha  de  Remuneração  e  Cálculo  de  Descontos  de  Segurados  (ANEXO  V)  do  AI  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10580.728727/2009­71  Acórdão n.º 9202­008.165  CSRF­T2  Fl. 392          3 37.258.697­6, não foram apresentadas a esta  fiscalização  todas  declarações  de  empregados  que  constam  nas  Guias  de  Recolhimentos  de  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP,  no  campo  ocorrência,  como  código  05  –  Múltiplos  Vínculos, razões do AI – CFL 38.  6.4  As  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  celebradas  entre  o  Sindicato  dos  Estabelecimentos  de  Ensino­SINEPE/BA  e  o  Sindicato dos Professores­SINPRO/BA dispõem, na cláusula 13,  acerca  da  concessão  de  bolsas  de  estudos  (ajuda  escolar)  a  dependentes  de  empregados  da  área  pedagógica  de  estabelecimentos  de  ensino.  Já  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  firmadas  entre  SINEPE/BA  e  o  Sindicato  dos  Auxiliares de Administração Escolar – SAAE/BA são omissas em  relação  á  concessão  do  citado  benefício.  Seguem,  em  anexo  (ANEXO  II),  os  referidos  documentos  atinentes  ao  período  da  fiscalização (2005/2006).  Vale  destacar  a  mesma  auditoria  fiscal  deu  origem  aos  seguintes  autos  de  infração:  AI n° 37.256.966­8 (Processo 10580.728727/2009­71) – relativo a contribuições  previdenciárias  cota  patronal  e  SAT  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  título de bolsas de estudo  AI n° 37.256.967­6 (Processo 10580.728729/2009­61) ­ relativo a contribuições  previdenciárias  dos  segurados  que  prestaram  serviços  à  empresa  incidentes  sobre remunerações pagas a título de bolsas de estudo;  AI n° 37.256.968­4 (Processo 10580.728730/2009­95) ­ relativo a contribuições  sociais destinadas  a outras  entidades ou  fundos  incidentes  sobre  remunerações  pagas a titulo de bolsas de estudo.  AI n° 37.256.970­6 (CFL 38) (Processo 10580.728732/2009­84 ) pelos motivos:  1­  não  registrar  em  sua  contabilidade  os  descontos  que  são  concedidos  nas  mensalidades escolares dos filhos e/ou dependentes de seus empregados; 2 ­ por  contabilizar  como  receitas  apenas  os  valores  efetivamente  pagos  pelos  seus  empregados  pelo  estudo  de  seus  filhos/dependentes,  desta  forma,  deixando  omisso  em  sua  contabilidade  valores  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias, e; 3 ­ não apresentar declaração relativa a outros vínculos para  os  empregados  que  recebem  bolsa  de  estudo  e  que  constam  na  GFIP  com  ocorrência 05 – Múltiplos Vínculos.  AI  n°  37.256.969­2  (CFL  30)  (Processo  nº  10580.728731/2009­30):  por  ter  deixado de incluir nas folhas de pagamento remunerações pagas a titulo de bolsa  de estudo;  AI  n°  37.256.971­4  (CFL  59)  (Processo  nº  10580.728734/2009­73):  por  ter  deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos  empregadas relativas às bolsas de estudo.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10580.728727/2009­71  Acórdão n.º 9202­008.165  CSRF­T2  Fl. 393          4 Após  o  trâmite  processual,  a  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  negou  provimento ao Recurso Voluntário sob o entendimento de que o art. 28, §9º, alínea ‘t’ da Lei nº  8.212/91, com redação vigente na data da ocorrência dos fatos geradores, exclui do conceito de  salário  de  contribuição  apenas  os  valores  correspondentes  às  bolsas  de  estudos  concedidas  a  empregados e dirigentes. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  BOLSA  DE  ESTUDO  DE  DEPENDENTE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  Não  incidem  contribuições  previdenciárias  nas  verbas  pagas  à  título de bolsas de estudo, somente quando estas são destinadas  aos empregados e dirigentes, não sendo extensivo tal benefícios  aos dependentes destes.  Recurso Voluntário Negado   Intimado do acórdão e,  posteriormente,  do despacho que não conheceu  dos  Embargos  de  Declarações  opostos,  o  Contribuinte  apesentou  recurso  especial.  Citando  com  paradigmas os acórdãos 2402­003.897 e 2403­002.505, defende o Recorrente que o legislador  ordinário, quando editou a norma isentiva, visou atender o direito social à educação, e por isso,  sobre as bolsas de estudos concedidas aos dependentes dos empregados também não incidiriam  contribuições previdenciárias. Destaca que referidos valores não representam ganho econômico  aos empregados e também não cumprem o requisito da habitualidade exigido pela norma.  Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção do acórdão.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  razão  pela  qual,  reiterando os despachos de fls. 368/369, dele conheço.  Conforme consta do relatório o recurso tem como objeto a discussão acerca  da incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo ofertadas aos dependentes  dos  empregados  e,  compartilhando do mesmo entendimento da Recorrente, me posiciono do  sentido  de  não  estarmos  diante  de  fato  gerador  do  tributo.  Isso  porque  tais  vantagens  não  assumem caráter de remuneração sendo impossível classificá­las como salário utilidade.  Segundo  afirma  o  jurista  mineiro  e  Ministro  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho, Mauricio Godinho Delgado,  na  obra  "Curso  de Direito  do Trabalho",  2ª  ed.,  para  caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos.  O  primeiro  deles  é  o  da  "habitualidade  do  fornecimento",  deve  o  fornecimento  do  bem  ou  serviço  ser  reiterado  ao  longo  do  contrato  de  trabalho,  deve  estar  presente  a  ideia  de  ser  uma  prestação  de  repetição  uniforme  em  certo  contexto  temporal. O  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10580.728727/2009­71  Acórdão n.º 9202­008.165  CSRF­T2  Fl. 394          5 segundo  requisito  é  a presença do  "caráter  contraprestativo do  fornecimento",  defende que  é  necessário  que  a  causa  e  objetivos  envolvidos  no  fornecimento  da  utilidade  sejam  essencialmente  contraprestativo,  é preciso que a  utilidade  seja  fornecida  preponderantemente  com  o  intuito  retributivo,  como  um  acréscimo  de  vantagens  contraprestativas  ofertadas  ao  empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712):  Nesse  quadro,  não  terá  caráter  retributivo  o  fornecimento  de  bens  ou  serviços  feito  como  instrumento  para  viabilização  ou  aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata,  restritivamente,  de  essencialidade  do  fornecimento  para  que  o  serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica,  é  o  aspecto  funcional,  prático,  instrumental,  da  utilidade  ofertada  para  o  melhor  funcionamento  do  serviço.  A  esse  respeito,  já  existe  clássica  fórmula  exposta  pela  doutrina  com  suporte  no  texto  do  velho  art.  458,  §2º  da  CLT:  somente  terá  natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para  o trabalho.  E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda  destaca que  trata­se de dever  imposto  à  empresa pela própria Constituição Federal,  e por  tal  razão o bem ou  serviço ofertado não pode ser  classificado como  salário  utilidade, pertinente  transcrever (p. 715):  O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a  alguém  pela  ordem  jurídica.  O  dever  não  necessariamente  favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como  a  relação  de  emprego);  neste  sentido  distingue­se  da  simples  obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela  de  interesse  de  outrem  reportar­se  a  uma  comunidade  indiferenciadas  de  favorecidos.  É  o  que  se  passa  com  as  atividades  educacionais,  por  exemplo.  O  empregador  tem  o  dever  de  participar  das  atividades  educacionais  do  país  ­  pelo  menos  o  ensino  fundamental  (art.  205,  212,  §5º,  CF/88).  Esse  dever não se restringe a seus exclusivos empregados ­ estende­se  aos  filhos  destes  e  até  mesmo  à  comunidade,  através  da  contribuição  parafiscal  chamada  salário­educação  (art.  212,  §5º, CF/88; Decreto­Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma  jurídica  heterônoma  do  Estado  (inclusive  na  Constituição)  um  dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo  menos  o  ensino  fundamental):  ou  esse  dever  concretiza­se  em  ações  diretas  perante  sues  próprios  empregados  e  os  filhos  destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante  o  conjunto  societário,  através  do  recolhimento  do  salário­ educação. Está­se, desse modo, perante um dever jurídico geral ­  e não mera obrigação contratual.  Quanto  ao  terceiro  requisito  "onerosidade  unilateral",  embora  reconheça  trata­se  de  conduta  técnico­juridico  extremamente  controvertida,  o Ministro Delgado  admite  sua aplicação em casos específicos (p. 718):  É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas  situações  em  que  fica  nítido  o  interesse  real  do  obreiro  em  ingressar  em  certos  programas  ou  atividades  subsidiados  pela  empresa.  Trata­se  de  atividades  ou  programas  cuja  fruição  é  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10580.728727/2009­71  Acórdão n.º 9202­008.165  CSRF­T2  Fl. 395          6 indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo  custo econômico para o empregado é claramente favorável, em  decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações,  que  afastam  de  modo  patente  a  idéia  de  mera  simulação  trabalhista,  não  há  por  que  negar­lhe  relevância  ao  terceiro  requisito  ora  examinado.  Aliás,  a  quase  singularidade  de  tais  situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o  presente  requisito  apenas  em  alguns  poucos  casos  concretos  efetivamente convincentes.  Observamos  que  no  caso  concreto  sob  qualquer  prisma  de  análise  não  é  possível  classificar  as  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  dependentes  dos  empregados  como  prestação de caráter remuneratório.  Embora  a  ofertada  das  bolsas  seja  para  a  totalidade  dos  empregados,  a  utilização do benefício pelo obreiro é facultativa e onerosa, já que condicionada ao pagamento  da  parcela  da mensalidade  devida,  e  salvo  na  hipóteses  de  realização  de  cursos  sucessivos,  teremos uma prestação com duração delimitada no  tempo (período  letivo) não se estendendo  por todo contrato de trabalho.  Vale  citar  que  a  Recorrente  é  uma  associação  de  caráter  educativo,  com  atuação na área de educação básica, pré­escola. Assim, as bolsas concedidas aos dependentes  dos empregados são ofertadas em cumprimento da exata finalidade da instituição educacional,  atuação essa reconhecida pela atual redação do art. 28, §9º, alínea ‘t’ da Lei nº 8.212/91 para a  qual “o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de  empregados e seus dependentes (...)” não integra o conceito de salário de contribuição.  Embora  decorram  do  contrato  de  trabalho,  a  concessão  das  bolsas  não  existem  com  a  finalidade  de  remunerar  o  empregado  pelo  serviço  efetivamente  ou  potencialmente  prestado,  trata­se  de  prestação  ofertada  em  cumprimento  ao  dever  constitucional de promover a educação e ainda, no caso, é obrigação decorrente de convenções  coletivas  de  trabalho  firmadas  com  as  respectivas  entidades  de  classe  representantes  das  categorias,  convenções  que  possuem  força  normativa  por  expressa disposição  do  art.  611  da  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT.  Segundo a melhor interpretação dada ao art. 110 do CTN, a lei tributária não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição  Federal  e,  com  base  nessa  premissa, o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser interpretado utilizando­se os  conceitos construídos pelo Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo  do direito competente para se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho.  Dispões o art. 195 da CF/88:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10580.728727/2009­71  Acórdão n.º 9202­008.165  CSRF­T2  Fl. 396          7 a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  ...  Em  contrapartida  o  art.  458,  §2º,  inciso  II  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho assim define o salário:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  ...  §  2oPara  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  ...  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  ...  Ora,  se  os  benefícios  ofertados  aos  empregados  na  forma  de  educação  são  considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização – muito menos em  relação aos dependentes ­ interpretar a norma tributária no sentido de classificar tais vantagens  como "salário utilidade", dando­lhes caráter remuneratório.  Assim,  considerando que  as bolsas de  estudos  fornecidas por  instituição de  ensino  aos  dependentes  dos  seus  empregados  não  possuem  natureza  remuneratória,  dou  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheiro Maurício Nogueira Righetti ­ Redator designado   Não  obstante  os  substanciosos  argumentos  da  ilustre  relatora,  deles  ouso  a  dissentir  no que  concerne  à  extensão da não  incidência da contribuição  em  tela  às bolsas de  estudos relativas aos dependentes dos empregados antes da vigência da Lei 12.513/2011.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10580.728727/2009­71  Acórdão n.º 9202­008.165  CSRF­T2  Fl. 397          8 Para  tanto,  adoto  como  razões  de  decidir  o  percuciente  voto  proferido  pela  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  relatora  do  acórdão  9202.005.972,  de  26.9.2017, o qual passo a transcrever na íntegra.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para  o  segurado  empregado  entende­se  por  saláriodecontribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, nestas palavras:   Art.28.  Entende­se  por  salário  de  contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)   Existem  parcelas  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n°  8.212/1991,  nestas  palavras,  especificamente  em  relação  a  bolsas de estudo:   Art. 28 (...)   §  9º  Não  integram  o  saláriodecontribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)   t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS, nos termos em  que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo  que  não  restaram  cumpridos  os  requisitos  para  que  sua  concessão  não  constituísse  salário  de  contribuição.  Conforme  acima  esclarecido,  a  legislação  pertinente  a  contribuições  previdenciárias  possui  legislação  própria,  tanto  em  relação  a  parte de  custeio Lei 8212/91,  como em relação a concessão de  benefícios  Lei  8213/91,  ambas  regulamentadas  pelo  Decreto  3048/99.   Assim,  não  encontra  amparo  a  exclusão  dos  valores  pagos  à  título de bolsas de estudos em legislação diversa, quando existem  pontos específicos sobre o tema na legislação previdenciária.   Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10580.728727/2009­71  Acórdão n.º 9202­008.165  CSRF­T2  Fl. 398          9 O citado  art.  458,  §2º  da Consolidação das Leis  dos Trabalho  CLT,  realmente  de  encontra­se  previsto  no  relatório  fiscal  a  concessão das bolsas:   Art.  458  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreendese  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.   [...]   §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)   [...]   II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)   [...]   Ou  seja,  embora  o  conceito  de  salário  de  contribuição  possua  correlação com o conceito de remuneração do art. 458 da CLT,  o legislador ordinário optou por atribuirlhes limites diversos de  exclusão, destacando no art. 28, §9º quais os limites para que a  educação, seja na forma de bolsas ou auxílios, seja excluída do  conceito de  remuneração  (salário de contribuição) para efeitos  previdenciários.   Para  os  que  defendem  que  o  art.  458,  §2º  foi  editado  posteriormente a  lei  8212/91, o que autorizaria aplicação para  definição  do  exclusão  das  verbas  ali  elencadas  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  entendo  que  razão  não  lhes  assiste,  pelas razões abaixo expostas:   1º)  o  custeio  previdenciário  é  regido  por  legislação  própria,  sendo que mesmo após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela  lei 12.761/2012, não houve revogação expressa do art. 28, §9º,  't"  da  lei  8212/  91,  nem  mesmo  qualquer  alteração  para  convergência  irrestrita  dos  conceitos  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  para  efeitos  previdenciários  e  remuneração  para efeitos trabalhistas;   2º)  outro  ponto  que  mostra­se  relevante  é  que  em  momento  algum  o  próprio  dispositivo  da  CLT  determina  o  alcance  irrestrito as bolsas concedidas aos dependentes dos empregados;  3º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que  o legislador trata as questões de forma diversa, é a alteração do  art.  28,  §  9º,“t”da  Lei  8212/91  pela  Lei  nº  12.513,  de  2011.  Apenas  nessa  lei  de  2011,  o  legislador  optou  por  incluir  os  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10580.728727/2009­71  Acórdão n.º 9202­008.165  CSRF­T2  Fl. 399          10 dependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para  efeitos da exclusão do conceito de salário de contribuição, pois  define  claramente  que  não  é  qualquer  bolsa  para  aos  dependentes,  ou  mesmo  aos  próprios  empregados  que  se  encontram  excluídos  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Esse  fato  corrobora  o  entendimento  de  que  estamos  diante  de  disciplinamentos  distintos  com  regras  específicas. Quisesse o  legislador nesse momento que as bolsas  de estudos de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito,  bastaria  reproduzir  o  dispositivo  da  CLT,  porém  assim,  não  o  fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo.   Art. 28 (...)   §  9º  Não  integram  o  saláriodecontribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)   t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)   1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)   2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal do saláriodecontribuição, o que for maior; (Incluído pela  Lei nº 12.513, de 2011)   Ou  seja,  o  legislador  especificou  não  apenas  que  a  dos  dependentes  referese  apenas  a  educação  básica,  como  limitou  até mesmo para os empregados, que  tipos de cursos podem ser  fornecidos  e  o  montantes.  É  de  se  concluir  que,  para  efeitos  previdenciários,  até  a  edicação,  não  se  aplicava  qualquer  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  dependentes  dos  empregados,  razão porque correto o lançamento em relação aos dependentes,  independente  do  tipo  de  curso  ofertado.  Senão  vejamos  novamente, o disposto no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991:   Vale  destacar  que  não  estamos  falando  de  regra  meramente  interpretativa,  ou  mesmo  legislação  que  deixou  de  considera  infração determinada conduta, mas de alteração legislativa que  excluiu da base de cálculo, ou mesmo do conceito de salário de  contribuição  determinado  benefício.  Dessa  forma,  sua  aplicabilidade  é  restrita  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  sua publicação e dentro dos estritos limites da lei.   Quanto  a  fundamentação  de  que  não  possuiria  caráter  remuneratório, transcrevendo inclusive julgados que indicariam  seu  caráter  indenizatório,  também  não  corroboro  desse  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10580.728727/2009­71  Acórdão n.º 9202­008.165  CSRF­T2  Fl. 400          11 entendimento.  Pelo  contrário,  o  ganho  foi  direcionado  ao  segurado empregado da recorrente quando a empresa concedeu  as BOLSAS DE ESTUDOS.   O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de  contribuição,  que  destaca  o  conceito  de  remuneração  em  sua  acepção  mais  ampla.  Remunerar  significa  retribuir  o  trabalho  realizado  à  qualquer  título.  Desse  modo,  qualquer  valor  em  pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em  decorrência de um trabalho executado, de um serviço prestado,  ou  até mesmo por  ter  ficado  à disposição  do  empregador,  está  sujeito à incidência de contribuição previdenciária.   Segundo  o  ilustre  professor  Arnaldo  Süssekind  em  seu  livro  Instituições  de  Direito  do  Trabalho,  21ª  edição,  volume  1,  editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim  interpretado:   No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”   Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de  BOLSA  D  ESTUDOS  AOS  DEPENDENTES,  representam  alguma  espécie  de  ganho.  Na  verdade,  dito  benefício,  está  inseridos no conceito  latode remuneração, assim compreendida  a  totalidade  dos  ganhos  recebidos  como  contraprestação  pelo  serviço executado.   Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros  acerca  da  distinção  entre  utilidades  salariais e não salariais, enfatizando, de que forma, as utilidades  fornecidas,  tornamse  ganhos,  salários  indiretos  para  os  empregado.   "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquirilas. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparamse  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."   Dessa  forma,  entendo  descabida  a  argumentação  de  que  as  BOLSAS  sejam  fornecidas  para  o  trabalho,  cujo  alcance  está  restrito  a  utilidades  que  estejam  relacionadas  diretamente  ao  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10580.728727/2009­71  Acórdão n.º 9202­008.165  CSRF­T2  Fl. 401          12 desempenho  profissional,  tais  como  equipamentos  eletrônicos,  uniformes, utilização de automóveis, telefones, dentre outros.   Também  não  corroboro  a  argumentação  de  que  não  possua  caráter remuneratório, pois não é considerada retribuição pelo  trabalho  prestado.  Ora,  não  estamos  falando  de  uma  bolsa  concedida a terceiros desvinculados de relação de trabalho com  a empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada  mais é do que um atrativo indireto de captura de profissionais, já  que  permite  ao  empregado  dar  ao  seu  dependente  (filho)  instrução  em  escola  particular,  que  muitas  vezes  não  poderia  com o simples salário pago pela instituição.   Não discordo do aspecto  louvável que se poderia extrair de  tal  ação,  mas  a  legislação  tributária  não  comporta  interpretação  extensiva  face  atitudes  altruísticas,  salvo  nos  casos  expressamente  determinados  em  lei,  em  obediência,  no  caso  concreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei  8212/91.   Portanto,  estando  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  (salário de contribuição) e não havendo dispensa  legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais  verbas  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado, deve persistir o lançamento.   No  caso,  quanto  à  verba  BOLSA  DE  ESTUDOS  DE  DEPENDENTES,  nos  termos  em  que  foi  concedida  não  constituir  salário  de  contribuição,  entendo  que  não  restaram  cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse  salário  de  contribuição,  razão  pela  qual  DOU PROVIMENTO  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Nesse  mesmo  sentido,  os  acórdãos  9202­006.658,  2402­002.539,  9202­ 005.507, 2402­002.559 e 9202­005.759.  Com efeito, VOTO por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Maurício Nogueira Righetti               Fl. 401DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000282/2009-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NA REMOÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Em razão de sua relevância, os itens cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, por imposição legal, tais como o tratamento de efluentes, ensejam direito ao creditamento na apuração das contribuições não-cumulativas. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO, COMO EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas os bens utilizados no processo produtivo, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a sua finalização, salvo exceções justificadas, nas quais não se enquadram as embalagens para transporte. BENS DO ATIVO PERMANENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO. Bens classificáveis no ativo permanente, salvo prova em contrário, não se caracterizam como insumo, na acepção do inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Conforme previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep (art. 15, II), são passíveis de creditamento os gastos com frete na operação de venda, o que contempla o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. DESPESAS DE LOGÍSTICA NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Entregue o produto no local de embarque para exportação, descabe o creditamento sobre despesas de logística inerentes à sua armazenagem e remessa para o exterior. COMPRAS DE PRODUTOS SUJEITOS À SAÍDA COM SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão obrigatória trazida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 não permite, por definição, que o comprador, em qualquer circunstância, se aproprie de créditos nestas aquisições.
Numero da decisão: 9303-009.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto à pallets, (ii) despesas aduaneiras de armazenagem, acordam por voto de qualidade em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (iii) quanto à frete de produtos acabados, acordam por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock, que lhe negaram provimento; (iv) quanto à compra sem suspensão na Nota Fiscal, acordam por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento e (v) quanto à aplicação de stretch, acordam por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NA REMOÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Em razão de sua relevância, os itens cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, por imposição legal, tais como o tratamento de efluentes, ensejam direito ao creditamento na apuração das contribuições não-cumulativas. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO, COMO EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas os bens utilizados no processo produtivo, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a sua finalização, salvo exceções justificadas, nas quais não se enquadram as embalagens para transporte. BENS DO ATIVO PERMANENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO. Bens classificáveis no ativo permanente, salvo prova em contrário, não se caracterizam como insumo, na acepção do inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 82 /2 00 9- 91 Fl. 3430DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000282/2009-91 Conforme previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep (art. 15, II), são passíveis de creditamento os gastos com frete na operação de venda, o que contempla o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. DESPESAS DE LOGÍSTICA NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Entregue o produto no local de embarque para exportação, descabe o creditamento sobre despesas de logística inerentes à sua armazenagem e remessa para o exterior. COMPRAS DE PRODUTOS SUJEITOS À SAÍDA COM SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão obrigatória trazida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 não permite, por definição, que o comprador, em qualquer circunstância, se aproprie de créditos nestas aquisições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto à pallets, (ii) despesas aduaneiras de armazenagem, acordam por voto de qualidade em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (iii) quanto à frete de produtos acabados, acordam por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock, que lhe negaram provimento; (iv) quanto à compra sem suspensão na Nota Fiscal, acordam por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento e (v) quanto à aplicação de stretch, acordam por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 2.781 a 2.797) e pelo contribuinte (fls. 2.911 a 2.965) contra o Acórdão nº 3403-003.053, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 2.747 a 2.778), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Fl. 3431DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000282/2009-91 Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. O custo dos serviços de remoção de resíduos, em face das exigências do controle ambiental, subsumem-se no conceito de insumo e ensejam a tomada de créditos. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO Não há direito à tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS. PROCESSO PRODUTIVO DE PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA OU ANIMAL. SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. A pessoa jurídica que exerce atividade agroindustrial pode descontar créditos presumidos, calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, quando adquiridos a pessoa jurídica estabelecida no País, com suspensão obrigatória da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO. O crédito presumido das contribuições sociais não cumulativas corresponde a 60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. (...) Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à tomada de crédito presumido sobre as compras que deveriam ter sido cursadas com suspensão obrigatória da contribuição, calculado mediante emprego do percentual de 60% da alíquota de incidência e para reverter a glosa dos créditos tomados sobre os gastos com serviços de processamento de resíduos. Contra este Acórdão o contribuinte interpôs Embargos de Declaração (fls. 2.813 a 2.816), os quais foram rejeitados (fls. 2.900 a 2.905). Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, em Exame (fls. 2.799 a 2.802) e Reexame (fls. 2.803 e 2.804) de Admissibilidade, foi dado seguimento parcial, somente quanto à matéria “direito de crédito das contribuições não-cumulativas sobre os custos de bens e serviços aplicados na remoção e tratamento de resíduos industriais”. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 2.817 a 2.845). Ao seu Recurso Especial foi dado seguimento parcial (fls. 3.382 a 3.401), decisão contra a qual foi interposto Agravo (fls. 3.408 a 3.415), o qual foi rejeitado (fls. 3.418 a 3.422), mantendo a admissibilidade apenas da discussão referente às seguintes matérias (todas relativas à apropriação de créditos): “- Frete na transferência de produto acabado entre filiais; - Venda (compra, na realidade) sem suspensão na nota fiscal; - Pallets; - Aplicação de stretch; e Fl. 3432DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000282/2009-91 - Despesas aduaneiras de armazenagem, apenas em relação a despesas de energia elétrica, monitoramento, pesagem, ova e desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, deslocamento, taxa de selagem de contêineres.” A PGFN não apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço de ambos os Recursos Especiais, na parte admitida. No mérito, como isto atinge três matérias sob discussão (as primeiras que abordarei), consigno logo que, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não seja possível, à vista da legislação posta, se chegar a um grau de determinação “cartesiano” – nas mais recentes decisões do STJ (mais especificamente no REsp nº 1.221.170/PR), que levaram inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Analisemos agora, item a item, o que nos foi trazido à apreciação: I) Recurso Especial da Fazenda Nacional (Bens e serviços aplicados na remoção e tratamento de resíduos industriais). Fl. 3433DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000282/2009-91 O citado Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 é expresso ao admitir o creditamento: 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. (...) 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação ... II) Recurso Especial do Contribuinte: II.1) Pallets. Pela clareza e completude, recorro ao Laudo (Relatório Técnico nº 000.903/13) do Instituto Nacional de Tecnologia - INT (fls. 3.329 a 3.378) juntado pelo contribuinte ao seu Recurso Especial: “15. No caso da BRF S.A., nas unidades visitadas, foi apurado que existem três tipos de paletes em uso sendo dois de madeira e outro em fibra-de-vidro. Nos casos das peças fabricadas em madeira há um tipo que é retornável (denominado PBR) e outro que é enviado para o cliente e descartado pelo mesmo (denominado "one way"), ambos utilizados sempre nas movimentações externas às linhas de produção. Já no ambiente interno, onde são utilizados para armazenar e transportar matérias-primas e produtos em elaboração no interior da unidade produtora, há exigência do Serviço de Inspeção Federal - SIF para que sejam utilizados somente paletes de fibra-de-vidro devido a diversos aspectos dos quais podem ser destacadas a facilidade com a constante higienização desta ferramenta – diferentemente da madeira que dificulta a higienização por ser material fibroso e permeável, além de poder apresentar rachaduras na estrutura ocasionadas pela movimentação da carga – e a inexistência de cantos vivos e ausência de interfaces entre montagem de peças, que são acumuladores de bactérias e demais sujeiras que se depositariam naturalmente caso não fosse considerado este cuidado de higienização.” Para os pallets utilizados no processo industrial, então, não haveria dúvida quanto ao direito ao crédito integral, isto se não classificáveis no ativo permanente, o que, sendo de plástico (de fácil “constante higienização”), é de se supor que o sejam, salvo prova em contrário. Tanto que foi esta a razão do indeferimento na análise de Recurso Especial por esta Turma em Processo praticamente idêntico (nº 16349.000274/2009-44, da mesma empresa, do mesmo trimestre-calendário, só que da Cofins, analisado no mesmo procedimento fiscal, conforme relatado às fls. 2.392) – Acórdão nº 9303-007.781, de 11/12/2018, tendo como redator do Voto Vencedor, nesta parte, o ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que nele consignou o seguinte: “Ou seja, refoge da discussão a relevância e essencialidade dos gastos realizados com os pallets, o que importa é saber se eles são ou não elementos do ativo imobilizado e a falta da prova disso é o que deu norte ao acórdão, com o que concordo. Havendo indício de que seriam bens do ativo imobilizado e não se desincumbindo o sujeito passivo de Fl. 3434DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000282/2009-91 provar que não o eram, entendo que nessa matéria não deve ser provido o recurso especial de divergência da contribuinte.” Tratando agora dos pallets de madeira, são utilizados somente para transporte (podendo até serem retornáveis – os chamados “PBR”), não havendo, portanto, direito ao crédito, pois representam um gasto posterior à finalização do processo produtivo. É o que diz o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO ... 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com ... b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas ... II.2) Aplicação de stretch. Novamente recorro ao Relatório Técnico nº 00.903/13 do INT: “20. Os produtos alimentícios fabricados são acondicionados em embalagens unitárias que, por sua vez, são normalmente expostas em prateleiras para o consumidor. Para facilitar e viabilizar um transporte manual com maior eficiência nas lojas comerciais estas unidades são devidamente reunidas em quantidades que formarão um volume compatível com o esforço humano, de forma ergonomicamente aceitável, que são os quantitativos reunidos em três, seis, doze, vinte e quatro embalagens conforme o peso e volume de cada unidade de consumo. Para manter estes quantitativos reunidos é utilizado um filme plástico conhecido industrialmente como filme termoencolhivel ("shrink") que é uma película de polietileno utilizada para envolver o produto fabricado, formando pacotes com quantidade de unidades pré-definida. 21. Estes pacotes serão arrumados e empilhados sobre o palete de maneira a se obter uma carga unitizada e estável durante o empilhamento e transporte dos paletes, desta vez com movimentação feita exclusivamente por empilhadeiras. Da mesma forma que se usa o filme "shrink" para agrupar as unidades de consumo, usa-se agora outro filme para agrupar os pacotes envolvendo-os com os paletes, garantindo a uniformidade na armazenagem e transporte até as filiais, centros de distribuição e clientes. Este material envoltório é conhecido como filme "stretch" que nada mais é do que uma película de polietileno utilizada para envolver cargas paletizadas, com várias voltas ao seu redor, para impedir o derramamento da mercadoria para fora da pilha. O revestimento da carga paletizada com o filme pode ser feito manualmente (baixa produção) ou por uma máquina que possui um braço rotativo, denominada envolvedora (produção automatizada). Os filmes insumados, nos dois casos, são sempre fornecidos na forma de bobinas.” São assim, utilizados no processo final da etapa de produção, sendo ali consumidos. II.3) Frete na transferência de produtos acabados entre filiais; Apesar de ser observada de forma até recorrente nos julgamentos, esta discussão nenhuma relação tem com o conceito de insumos (do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 – “... serviços, utilizados como insumo na ... produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), mas sim com o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 – Fl. 3435DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000282/2009-91 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme inciso II, do art. 15 –, que prevê o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Já votei aqui diversas vezes no sentido de admitir este creditamento, pois é logisticamente mais que razoável – eu diria até necessário, que indústrias de porte (como, notoriamente, é o caso), que atuam em âmbito nacional, mantenham centros de distribuição (que podem ou não ser da mesma empresa), sendo assim, descabido, no meu entendimento, pressupor que o legislador visasse a atingir somente as vendas diretas ao consumidor final, tanto é que a lei não fala em frete “na venda”, mas sim “na operação de venda”. Não é diferente – ainda que de forma implícita – a interpretação dada pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO ... (...) 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente (Nota de Rodapé 6) ... (...) Nota de Rodapé 6 : Aqui está em análise apenas a subsunção do item ao conceito de insumo (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Nada impede que o item possa se enquadrar em outras modalidades de creditamento, como aquela estabelecido pelo inciso IX do art. 3º c/c inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. II.4) Despesas aduaneiras de armazenagem, apenas em relação a despesas de energia elétrica, monitoramento, pesagem, ova e desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, deslocamento e taxa de selagem de contêineres. Como já vimos, a lei autoriza o creditamento relativo a “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”. Isto compreende as operações até a descarga da mercadoria no local de embarque para o exterior (porto, aeroporto, ...). Para as que se sucedem, relativas à exportação, aqui contempladas, não há norma que dê amparo à apropriação de créditos. II.5) Compra sem suspensão na Nota Fiscal. Estamos aqui a tratar da suspensão obrigatória trazida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004, que, como bem se diz no Acórdão recorrido (fls. 2.771), é “categórica” ao dispor que “A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda”, não havendo, portanto, “o caráter opcional imaginado pela recorrente”. Se a lei fala que sairão com suspensão (e não “poderão sair” com suspensão), não existe a faculdade de não sê-lo, propiciando o direito ao creditamento pelo comprador. Não ignoro que soe “estranha” a instituição, pelo legislador, de hipóteses de suspensão obrigatória (seria, em princípio, sempre uma espécie de concessão por parte da Fl. 3436DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000282/2009-91 Administração), mas, ao longo do tempo, elas têm surgido, exemplificativamente, para: (i) instituir uma substituição tributária “ao contrário”, concentrando a arrecadação e a fiscalização na etapa final da cadeia, na qual figuram poucos contribuintes “de peso”, como no caso do regime automotivo do IPI; (ii) prevenir a aplicação de alíquotas de saída artificialmente majoradas, como nas saídas de aguardente; (iii) sabendo que as saídas dos compradores serão desoneradas, já diminuir o número de pedidos de ressarcimento/compensação por parte dos mesmos. Mas, voltando ao que interessa concretamente à discussão, já atendeu a Turma a quo ao pedido, em caráter subsidiário, do contribuinte, “quando for o caso”, em se valer do crédito presumido, no percentual de 60 %, e isto não nos foi trazido à apreciação, havendo, portanto, que se manter o decisum, nos limites postos. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e por dar provimento parcial ao do contribuinte, para admitir o creditamento relativo ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos, aplicação de stretch e pallets. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 3437DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.014747/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS E INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.
Numero da decisão: 2301-006.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo da alegação estranha à lide, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo da alegação estranha à lide, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 47 47 /2 00 7- 91 Fl. 164DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.601 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.014747/2007-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2005 em decorrência da constatação de dedução indevida a titulo de despesas médicas (Valor: R$13.832,99, sendo R$ 460,00 despesa de não dependente, R$ 772,80, R$ 600,00 e R$ 12.000,00 sem comprovação de pagamento) e de dedução indevida a titulo de despesas com instrução (R$ 2.827,48, sendo R$ 1.998,00 por falta de apresentação de comprovante e 829,48 que foi a parte da despesa reembolsada). A base legal do lançamento encontra-se nos autos. Cientificado do lançamento em 12/11/2007, apresentou tempestivamente a impugnação, acompanhada dos documentos de fls. 01/15, alega resumidamente, que : => a exigência fiscal se apresenta totalmente improcedente e ilícita, pois baseada em exame fiscal portador de erros grosseiros, quais sejam, a renda tributada inclui provento de aposentadoria de portador de moléstia grave, o impugnante possui todos os comprovantes de despesas, as despesas de sua esposa devem ser admitidas, os juros cobrados são abusivos c a multa é abusiva e confiscatória; => que o Fisco considerou no lançamento os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS no valor de R$ 22.865,67 como se tributado fosse, sendo que é portador de cardiopatia grave; => que não procedem as glosas de despesas Com instrução pois efetuou pagamento no valor de R$ 9.820,00 ao Colégio Galois, do qual abateu a parcela não dedutível de R$ 7.822,00 e deduziu o valor de R$ 1.998,00 para apurar a base de cálculo do Imposto e que tem comprovante de pagamento feito a Universidad Dei Museo Social rgentino Buenos Aires no valor de R$ 2.200; => que junta as notas fiscais emitidas pelo Hospital Albert Einsten no total de R$97.810,08 e do acerto final feito com a Unimed, que atesta o valor não coberto pelo plano; => que a multa de oficio tem caráter abusivo e fere violentamente o art. 150, IV da Constituição Federal e que os juros cobrados são ilegais e estão acima do permissivo constitucional; => que seja dado provimento integral à impugnação para cancelar o lançamento; Fl. 165DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.601 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.014747/2007-91 A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quando ao pedido de diligência, salienta que a sua realização pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do Julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Os fatos alegados e as despesas glosadas dependem unicamente da apresentação de prova documental de responsabilidade do contribuinte. Dessa forma, indefere-se o pedido de realização de diligência. => quanto à moléstia grave, frisa que a Autoridade Lançadora sequer alterou o valor dos rendimentos tributáveis informados pelo contribuinte na DIRPF/2005 (fls. 86/92). O lançamento trata da glosa de despesas dedutíveis e não de omissão de rendimentos. => quanto às despesas médicas glosadas, de acordo com a norma legais somente poderão ser computadas como dedução de dependentes e as despesas médicas devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. No caso, o contribuinte não apresentou qualquer documento hábil para comprovasse tais deduções. Importante observar que o contribuinte ao pleitear deduções indevidas, reduziu a base de cálculo tributável, apurando imposto a pagar menor do que o efetivamente devido. O lançamento ora impugnado, nada mais fez do que ajustar a base de cálculo e apurar o imposto suplementar a pagar, conforme se verifica no demonstrativo de apuração do Imposto de Renda Pessoa Física. Os documentos de fls. 32/62 não deixam claro se o contribuinte suportou parte das despesas havidas com o Hospital Albert Einsten no total de R$ 97.810,08. No relatório juntado à fl. 66 há valor total diverso do montante das despesas informadas pelo Contribuinte. Nesse Relatório foi feita urna divisão em duas tabelas denominadas "Pró-Saúde" e "Beneficiário", mas não é possível saber se os valores contidos na tabela "Beneficiário' foram Pagos pelo impugnante. Em relação às demais despesas glosadas, o autuado informa que trouxe documentos comprobatórios das mesmas (docs. 8, 9 e 10). Os documentos mencionados não foram juntados aos autos, o que importa na manutenção da glosa. Assiste razão ao contribuinte em relação à glosa de despesa médica de R$600,00 feitas a Carlos Vicente, pois não foi encontrada essa dedução no Quadro de Pagamentos e Doações da DIRPF/2005. A glosa de R$ 0,19 também será cancelada. Por fim, esclareça-se que não é possível a dedução de despesas com não dependentes. A esposa do contribuinte não constou como dependente na Declaração do contribuinte, o que impede a dedução das despesas no valor de R$ 460,00. Assim, deve ser cancelada a glosa no valor, de R$ 600,19 e mantido o valor restante em razão da falta de provas. => quanto às despesas com instrução, o contribuinte alega que trouxe a prova da despesa com instrução própria no valor de R$ 2.200,00, feitas com a Universidad Del Museo Social Argentino Buenos Aires, mas tal prova não foi juntada ao processo. Assim, fica mantida a glosa de R$ 1.998,00. A outra glosa refere-se a pagamentos de despesas com o Colégio Galois. A glosa foi correta pois considerou somente parte dos pagamentos cujo ônus foi do contribuinte. Fl. 166DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.601 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.014747/2007-91 Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que é portador de moléstia grave, reconhecido tal direito judicialmente, que as despesas com o hospital Albert Einstein estão devidamente comprovadas, que as despesas com instrução de fato ocorreram, bem como as despesas médicas utilizadas em sua declaração de imposto de renda pessoa física. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Merece ser repetido, logo de início os contornos da lide. O lançamento fiscal em análise refere-se a glosa de despesas médicas e de despesas com instrução. No que se refere à busca do contribuinte por argumentos para declaração de isenção por moléstia grave, com a devida vênia, totalmente desprovido de lógica e fundamento essa alegação vazia. Não cabe nos autos deste processo qualquer análise acerca do tema, Como muito bem salientou a DRJ, a Autoridade Lançadora sequer alterou o valor dos rendimentos tributáveis informados pelo contribuinte na DIRPF/2005 (fls. 86/92). O lançamento trata da glosa de despesas dedutíveis e não de omissão de rendimentos. Ademais , em diversos momentos o Contribuinte apenas traz alegações de que juntou documentos e comprovou a efetividade das despesas, mas não trouxe na prática um arcabouço probatório mínimo para corroborar o quanto aduz. Sabe-se que tem o contribuinte o dever de colaboração para com a autoridade fiscal, o que não foi identificado em momento algum nos autos. A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Nesta senda, poderia, por exemplo, ter juntado extratos bancários comprovando pagamentos das quantias que aduz ter arcado, como as despesas médicas e de instrução... Mas nada fez senão trazer meras alegações. Fl. 167DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.601 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.014747/2007-91 Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente deduziu despesas médicas e com instrução que levantaram dúvidas na autoridade fiscal. Como evidencia a DRJ, somente poderão ser computadas como dedução as despesas devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. No caso, o contribuinte não apresentou qualquer documento hábil para comprovasse tais deduções. Vale aqui repetir que o órgão a quo analisou detalhadamente cada documento apresentado, justificando os motivos de aceite ou recusa em cada documento. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. Fl. 168DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.601 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.014747/2007-91 De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Por fim, quanto ao recorrente pedido de realização de perícia, os requisitos para a sua concessão estão no Decreto n° 70,235/1972, em seu art.16. Da leitura do dispositivo, verifica-se que além de ser obrigada a cumprir requisitos para ter o pedido de perícia deferido, tal deferimento só ocorrerá diante do entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma. Fl. 169DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.601 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.014747/2007-91 Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia, esta tem que se considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. Não tendo sido verificada a necessidade da realização de perícia, não se pode acolher tal pleito. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.018250/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Comprovado nos autos que ocorreu a omissão de rendimentos tributáveis, impõe-se reconhecer a procedência do lançamento efetuado. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura de ação judicial, antes ou após o início do procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica renúncia à instância administrativa e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade julgadora, motivo pelo qual não deve ser conhecida a impugnação e, por conseguinte, há que ser declarado definitivo na instância administrativa o lançamento efetuado.
Numero da decisão: 2202-005.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Comprovado nos autos que ocorreu a omissão de rendimentos tributáveis, impõe-se reconhecer a procedência do lançamento efetuado. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura de ação judicial, antes ou após o início do procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica renúncia à instância administrativa e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade julgadora, motivo pelo qual não deve ser conhecida a impugnação e, por conseguinte, há que ser declarado definitivo na instância administrativa o lançamento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 82 50 /2 00 7- 48 Fl. 557DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.018250/2007-48 Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10980.018250/2007-48, em face do acórdão nº 06-27.675, julgado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em 03 de agosto de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata o presente processo de lançamento suplementar de imposto de renda da pessoa física (código 2904) no valor de R$ 34.690,93 sem aplicação de multa de ofício, em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual de imposto de renda dos exercícios 2005, 2006 e 2007, anos-calendário 2004, 2005 e 2006, efetuado por meio do Auto de Infração de fls. 213/232 lavrado em 27/12/2007. A fiscalização, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 213/223 e descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 229/230, constatou omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos, nos anos de 2004, 2005 e 2006, da Petrobrás S/A — Petróleo Brasileiro S/A, CNPJ 33.000.167/0001-01, e da Petros - Fundação Petrobrás de Seguridade Social, CNPJ 34.053.942/0001-50, nos montantes a seguir: Consta do relato da autuação, em síntese, que os rendimentos provenientes da Petrobrás S/A referem-se à reclamação trabalhista n° 261/1995 que tramitou na Vara do Trabalho de União da Vitória/PR e; que os rendimentos provenientes da Petros estão sendo objeto de discussão na ação judicial n° 2002.70.00.033442-9, sendo que o imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre esses rendimentos está sendo depositado judicialmente, conforme informado em Declarações de Imposto de Renda na Fonte (Dirfs) apresentadas pela fonte pagadora. E consta também do relato da autuação, que o crédito tributário constituído pelo lançamento está com exigibilidade suspensa uma vez que provém "de rendimentos que são objeto de demanda judicial não transitada em julgado". Regularmente cientificado do lançamento em 07/01/2008 por meio de aviso de recebimento (cópia do AR de fl. 238), o interessado ingressou em 17/01/2008 com a impugnação de fls. 234 a 237. Protesta que a "própria Receita Federal admitiu a suspensão da exigibilidade dos valores `sub judice', conforme descrito no campo intimação do auto de infração"; que a "situação depende da sentença final do processo" e; que esta situação "está bem evidenciado mo TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL". Requer " cancelamento de todos os valores lançados no Auto de Infração, e seus reflexos não só monetários, como também, documentais e restritivos contra a pessoa do contribuinte". É o relatório.” Fl. 558DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.018250/2007-48 A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 394/406 reiterando as alegações expostas em impugnação, anexando ao recurso, documentos, tais como cálculos e decisões do processo judicial. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto - Relator O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Porém, o conhecimento será parcial, consoante será abordado no voto. Delimitação da lide. A matéria em litígio refere-se ao lançamento efetuado com exigibilidade suspensa, em virtude de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, recebidos da Petrobrás S/A e recebidos da Petros. Preliminar. A preliminar se confunde com o mérito, sendo tratado como mérito recursal. Da omissão de rendimentos da Petros. A DRJ de origem entendeu que haveria concomitância deste prococesso administrativo fiscal e um processo judicial. Transcrevo trechos do acórdão recorrido: Consta informação nas 2' vias dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte de fls. 208/210, emitidas em 07/11/2007 pela fonte pagadora PETROS, que o interessado auferiu, durante os anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, rendimentos tributáveis com processo judicial nos montantes totais de: R$ 40.331,13 (R$ 37.188,67 + R$ 3.142,46) (Ano de 2004), R$ 42.863,98 (R$ 39.429,60 + R$ R$ 3.434,38) (Ano de 2005) e, R$ 44.754,19 (R$ 41.246,54 + R$ 3.507,65) (Ano de 2006). Consta também informação de que teve retido desses rendimentos e depositado judicialmente, a título de imposto de renda na fonte, os valores totais de R$ 4.251,25 (R$ 3.919,29 + R$ 331,96) (Ano de 2004), R$ 4.612,28 (R$ 4.218,84 + R$ 393,44) (Ano de 2005) e, R$ 4.745,71 (R$ 4.370,55 + R$ 375,16) (Ano de 2006) (N° do processo: 2002.70.00.03342-9 – 3ª. Vara da Seção Judiciária do Paraná). Estas informações estão estritamente de acordo com as Dirfs retificadoras de fls. 240/242, entregues em 14/11/2008 pela fonte pagadora PETROS. Por outro lado, verifica-se, em pesquisas no sítio do Tribunal Regional da 4' Região (TRF4) - Seção Judiciária de Curitiba - PR, que o contribuinte requerente ingressou com a Ação Ordinária N° 2002.70.00.033442-9 requerendo que fosse declarada a Fl. 559DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.018250/2007-48 "inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito ref imposto de renda sobre verbas de complementação de aposentadoria - Petros". Nesta ação, após o juiz de 1° grau ter concedido "liminar/tutela antecipada' no sentido de "suspender a exig. do IR e para que Petros efetue depósitos", foi proferida sentença pela improcedência do pedido (andamento de fl. 243). Em conseqüência, o interessado ingressou no Tribunal Regional da 4" Região com a Apelação Cível N° 2002.70.00.033442-9 (andamento de fls. 244/245). Em face de acórdão de fls. 246/253 que concedeu "parcial provimento ao apelo", a União interpôs e teve admitido pedido de RE (decisão de fl. 254). Por sua vez o contribuinte requerente, autor da mencionada ação ordinária, interpôs e teve admitido pedido de REsp (decisão de fl. 255). Assim, das informações acima se extrai que, de fato, os rendimentos omitidos recebidos da Petros nos anos de 2004, 2005 e 2006 estão sendo discutidos judicialmente. Portanto, a solução do presente litígio administrativo depende das decisões que forem proferidas pelo Poder Judiciário. (...) Salienta-se que o lançamento relativo à omissão de rendimentos é medida necessária a garantir o interesse da Fazenda Nacional, ficando, porém suspensa a exigência em relação aos atos de cobrança, até o implemento da condição que a subordina que é o desfecho das demandas judiciais. Com efeito, a partir do ajuizamento das demandas judiciais mencionadas com vistas a discutir o mesmo tema ora encaminhado houve clara renúncia às instâncias administrativas, razão pela qual não se há de conhecer o litígio propugnado no tocante ao lançamento efetuado. Nesse sentido, não cabe a autoridade administrativa julgadora manifestar-se sobre matéria já discutida pelo contribuinte no Poder Judiciário, motivo pelo qual não deve ser conhecida a impugnação e, por conseguinte, há que ser declarado definitivo o lançamento na instancia administrativa, devendo a cobrança se dar em conformidade com os efeitos das eventuais decisões já proferidas no processo judicial, inclusive no que tange à cobrança ou existência, ou não, de suspensão de exigibilidade. Conforme demonstrado, há concomitância deste processo administrativo fiscal e a Ação Ordinária nº 2002.70.00.033442-9. Deste modo, nos termos da Súmula CARF nº 1, entendo por não conhecer do recurso quanto este ponto, em razão da concomitância existente com processo judicial, a qual importou em renúncia do contribuinte à instância administrativa. Da omissão de rendimentos da Petrobrás S/A. Quanto à autuação referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Petrobrás S/A), carece de razão o recorrente quanto a pretender que a exigibilidade dos valores depende da situação final do processo judicial nº 2002.70.00.033442-9. Ocorre que, conforme já exposto no voto da DRJ de origem, no processo judicial n° 2002.70.00.033442-9, busca o contribuinte que seja declarada a "inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito ref imposto de renda sobre verbas de complementação de aposentadoria - Petros". Fl. 560DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.018250/2007-48 Portanto, o objeto do litígio judicial não tem por objeto os rendimentos recebidos da Petrobrás S/A, em face da reclamatória trabalhista n° 261/1995, cujo processo tramitou na Vara do Trabalho de União da Vitória/PR, porém, tem por objeto, exclusivamente, os rendimentos recebidos da Petros. Salienta-se que em esclarecimento prestados pelo contribuinte à autoridade fiscal que conduziu o procedimento de fiscalização, admite que na Ação Ordinária n° 2002.70.00033442-9 pleiteia "a não incidência do imposto de renda, sobre a renda de Previdência Privada paga pela fundação Petros". Embora o recorrente alegue em recurso que os valores da reclamatória trabalhista n° 261/1995 se refiram a complementação de aposentadoria, certo é que não se confundem Petros e Petrobrás S/A, sendo essa última a parte reclamada na ação trabalhista e sendo ela quem lhe pagou os valores. Portanto, deveria ter oferecido à tributação tais valores, não havendo, até o momento, sido juntado aos autos qualquer decisão judicial que importe em suspensão da exigibilidade dos valores da Petrobrás S/A. Diante disso, sendo comprovado nos autos que ocorreu a omissão de rendimentos tributáveis, impõe-se reconhecer a procedência do lançamento efetuado. Conclusão. Ante o exposto, voto por em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 561DF CARF MF

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7973703 #
Numero do processo: 10680.933791/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. Conta-se o lustro entre o prazo de apresentação da DCOMP e a análise de seu teor por intermédio do Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1302-003.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. Conta-se o lustro entre o prazo de apresentação da DCOMP e a análise de seu teor por intermédio do Despacho Decisório.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-26T16:02:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-26T16:02:42Z; Last-Modified: 2019-10-26T16:02:42Z; dcterms:modified: 2019-10-26T16:02:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-26T16:02:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-26T16:02:42Z; meta:save-date: 2019-10-26T16:02:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-26T16:02:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-26T16:02:42Z; created: 2019-10-26T16:02:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-26T16:02:42Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-26T16:02:42Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.933791/2009-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.930 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2019 Recorrente FOTO ATACADO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. Conta-se o lustro entre o prazo de apresentação da DCOMP e a análise de seu teor por intermédio do Despacho Decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 34 a 38) interposto contra o Acórdão n 02- 33.479, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (e-fls. 24 a 28), que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório do Contribuinte. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 37 91 /2 00 9- 44 Fl. 55DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.930 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933791/2009-44 DO DESPACHO DECISÓRIO Trata o presente processo do Despacho Decisório de fl. 03, tendo como interessado o contribuinte acima identificado, podendo ser destacados os seguintes elementos: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 20/10/2009, conforme documento de fl. 25, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 01/02, em 13/11/2009, tendo alegado, em síntese, o seguinte: - conforme fazem prova a DIPJ e DCTF relativas ao período de apuração de 31/12/2001, o DARF pago em 28/03/2002 no valor de R$62.430,84 PA 31/12/2001 COD 6773 foi utilizado para liquidar o crédito tributário no valor de R$44.806,56, COD 2484, PA 31/12/2001, vencimento 29/03/2002; - assim, deduzindo-se o valor do crédito tributário liquidado do valor pago através do DARF em questão, tem-se exatamente o crédito de R$16.616,13 utilizado na DComp em questão; - diante do exposto, o contribuinte requereu a homologação integral da DComp, tendo feito menção à anexação do DARF recolhido, da DIPJ e da DCTF relativas ao período de apuração 31/12/2001. No despacho de fl. 23, a DRF de origem reconheceu a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada. É o relatório. O Acórdão da DRJ, por sua vez, não reconheceu o direito creditório, pois o Contribuinte não considerou no levantamento do crédito postulado os acréscimos legais devidos pelo atraso no recolhimento da estimativa mensal de CSLL, ao qual o pagamento a maior está vinculado. Eis a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2002 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Ficam ratificados os termos do despacho decisório, quando confirmado que o contribuinte não considerou no levantamento do crédito postulado os acréscimos legais devidos pelo atraso no recolhimento da estimativa mensal de CSLL ao qual o pagamento a maior está vinculado. Fl. 56DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.930 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933791/2009-44 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Já em Recurso Voluntário, o Contribuinte basicamente aduz a ocorrência da prescrição. Para maior precisão, transcrevo seu teor basilar: É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito Embora a matéria não tenha sido veiculada na exordial defensiva, a alegação é adstrita a tema de ordem pública (qual seja, prescrição), razão pela qual se torna mister o conhecimento e deliberação por parte deste Colegiado. O Contribuinte sustenta haver ocorrido prescrição, por transcurso de prazo superior a cinco anos, entre a emissão da DCTF (2001) e a manifestação do Fisco (2009). Contudo, cumpre ressaltar que a DCOMP foi transmitida em 30/09/2006, sendo este o marco inicial do termo prescricional/decadencial. Na sequência, insta pontuar que o Despacho Decisório foi proferido em 07/10/2009, portanto dentro do quinquídio legal. Fl. 57DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.930 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933791/2009-44 Por assim ser, o argumento do Recorrente no tocante à prescrição queda-se esvaziado por completo, eis que adimplido o marco temporal estabelecido na Lei regente. Por fim, sustentar a homologação prévia dos créditos, supostamente existentes antes do procedimento compensatório (mas relacionado a este), colmataria em benefício indevido ao Contribuinte, e inegável malferimento ao preceito da boa-fé objetiva, insculpido no instituto do venire contra factum proprium. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 58DF CARF MF

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7934770 #
Numero do processo: 13708.000185/2004-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÃO DE DEPENDENTES O contribuinte comprovou as condições estabelecidas em lei para a dedução da sua esposa como dependente.
Numero da decisão: 2401-006.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II - RJ (DRJ/RJOII) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 13-16.923 (fls. 37/39): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 01 85 /2 00 4- 79 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.000185/2004-79 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 GLOSA DE DEPENDENTE. Uma vez não comprovada a relação de dependência existente entre o dependente declarado e o contribuinte, há que ser mantida a glosa efetuada pelo Fisco. Lançamento Procedente O presente processo trata de Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 05/09), referente ao Exercício 2003, que alterou o resultado apurado na Declaração de Ajuste Anual de imposto a pagar declarado de R$321,33 para saldo de imposto a pagar após revisão de R$512,13, em razão de alteração feita no valor informado como dependentes (Linha 09). O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio (AR- fl. 27), em 26/01/2004 e, em 27/01/2004, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fl. 03. O Processo foi encaminhado à DRJ/RJOII para julgamento, onde, através do Acórdão nº 13-16.923, em 24/08/2007 a 3ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE o lançamento em razão do contribuinte não ter comprovado a relação de dependência de Erilda Bernardo Corrêa, referida como sua Esposa. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/RJOII em 18/10/2007 (fl. 53) e, inconformado com a decisão prolatada, em 22/10/2007, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fl. 45, instruído com os documentos nas fls. 47 a 51. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte afirma que a Sra. Erilda Bernardo Corrêa, lançada como dependente na sua Declaração de Imposto de Renda, é sua esposa. Junta Certidão de Casamento, CPF e Comprovante de Endereço para comprovar sua afirmação. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo de exigência de Imposto de Renda em virtude de dedução ocorrida indevidamente de dependente, referente ao ano calendário 2002. Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.000185/2004-79 Segundo a fiscalização, do exame da Declaração de Ajuste Anual apresentada em formulário no modelo completo, verifica-se que o contribuinte não informou no campo "Dependentes” quadro 6, o nome e o código de seu dependente. Entretanto, informou a data de nascimento do mesmo. Assim, o sistema eletrônico de processamento da Declaração desconsiderou o valor correspondente à dedução pleiteada. Acerca da despesa com dependentes, cabe ressaltar que o que estabelecia então vigente Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). §1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I-o cônjuge; II-o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III-a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV-o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Destaque-se ainda os preceitos estabelecidos pela Lei nº 9.250/95 assim estabelece: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. (Grifamos) No caso em tela, por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário, o contribuinte juntou aos autos a certidão de casamento à fl. 47 e CPF de fl. 48. Não se tem notícia nos autos de que exista declaração da Sra. Erilda Bernardo Correa em separado. Fl. 59DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.000185/2004-79 Dessa maneira, em vista aos princípios da verdade material, do interesse público e do formalismo moderado, acato o documento adunado aos autos e considero comprovada a relação de dependência alegada, devendo ser restabelecida a dedução. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.004418/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. ART. 150, §4º DO CTN. COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. No presente caso, houve o recolhimento parcial de contribuições previdenciárias, de modo que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é regido pelo art. 150, § 4º do CTN JUROS SOBRE MULTA A questão da incidência de juros sobre a multa de ofício está pacificada no âmbito deste Tribunal administrativo, conforme enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante: Enunciado CARF 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a ocorrência da decadência em relação à parcela do lançamento referente à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga apenas aos segurados empregados, nas competências de 01/2005 e 02/2005. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Fernanda Melo Leal, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que reconheceram a ocorrência da decadência em relação a todo o lançamento referente a essas duas competências. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.
Numero da decisão: 2402-007.418
Decisão: (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. ART. 150, §4º DO CTN. COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. No presente caso, houve o recolhimento parcial de contribuições previdenciárias, de modo que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é regido pelo art. 150, § 4º do CTN JUROS SOBRE MULTA A questão da incidência de juros sobre a multa de ofício está pacificada no âmbito deste Tribunal administrativo, conforme enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante: Enunciado CARF 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a ocorrência da decadência em relação à parcela do lançamento referente à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga apenas aos segurados empregados, nas competências de 01/2005 e 02/2005. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Fernanda Melo Leal, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que reconheceram a ocorrência da decadência em relação a todo o lançamento referente a essas duas competências. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 149          1 148  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.004418/2010­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.418  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de julho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TECAST FUNDIÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  ART.  150,  §4º  DO  CTN.  COMPROVAÇÃO  DE  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.  O critério de determinação da  regra decadencial  (art.  150, § 4º ou  art.  173,  inc. I do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que  parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica  ou o levantamento específico apurado pela fiscalização.  No  presente  caso,  houve  o  recolhimento  parcial  de  contribuições  previdenciárias,  de  modo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito tributário é regido pelo art. 150, § 4º do CTN  JUROS SOBRE MULTA  A questão da incidência de  juros sobre a multa de ofício está pacificada no  âmbito  deste  Tribunal  administrativo,  conforme  enunciado  de  nº  108  da  súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante:  Enunciado  CARF  108:  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC, sobre o  valor correspondente à multa de ofício.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, reconhecendo­se a ocorrência da decadência em relação à parcela do  lançamento  referente  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  paga  apenas  aos  segurados  empregados,  nas  competências  de  01/2005  e  02/2005.  Vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro Aldinucci, Fernanda Melo Leal, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que  reconheceram a ocorrência da decadência em relação a  todo o  lançamento  referente a essas duas  competências. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 44 18 /2 01 0- 72 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 15504.004418/2010­72  Acórdão n.º 2402­007.418  S2­C4T2  Fl. 150          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Maurício Nogueira Righetti ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Fernanda  Melo  Leal  (Suplente  Convocado),  Gregório  Rechmann  Junior e Renata Toratti Cassini.      Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face do Acórdão nº 02­33.428,  da 8ª Turma da DRJ/BHE (fls. 193/199), que julgou improcedente a impugnação apresentada  pelo contribuinte e manteve o lançamento constituído por meio do Auto de Infração DEBCAB  nº 37.272.293­8, cujo objeto é a cobrança de contribuições dos segurados devidas pela empresa  por ter deixado de arrecadá­las, mediante desconto das remunerações pagas aos empregados e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  no  período  de  01/2005  a  12/2005,  e  repassá­las à Previdência Social, incidentes sobre:  1  ­  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  a  título  de  PLR  em  desacordo com a legislação e não declaradas em GFIP nem recolhidas antes do inícío da ação  fiscal referentes ao período de 01 e 02/2005;  2  ­  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  que  prestaram  serviçõs  à  empresa não declaradas em GFIP nem recolhidas antes do  início da ação fiscal  referentes ao  períodos 05, 06, 07, 09, 10, 11 e 12/2005;  3  ­  remunerações  pagas  a  título  de  pro­labore  ao  sócio  administrador  da  empresa nos períodos 08, 09, 10, 11 e 12/2005;  4  ­  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  transportadores  autonômos referentes aos períodos 01, 02, 03, 04, 06 e 12/2005 não declaradas em GFIP nem  recolhidas pela empresa antes do inicio da Ação Fiscal.  Notificada  da  autuação  aos  23/03/2010  (fls.  01),  a  empresa  apresentou  impugnação tempestivamente aos 22/04/2010 (fls. 32 ss.) alegando, em síntese:  ­  decadência parcial  do  lançamento,  relativamente às  competências de 01  a  03/2005;  ­ que a PLR paga em 2005 se baseia na CCT firmada entre o Sindicato das  Industrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material  Elétrico  de  Várzea  da  Palma,  Corinto  e  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 15504.004418/2010­72  Acórdão n.º 2402­007.418  S2­C4T2  Fl. 151          3 Lassance  e  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Industrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material Elétrico de Várzea da Palma, não sendo, pois, procedente o lançamento;  ­ que ao contrário do que afirma a  fiscalização, a mencionada CCT contém  regras claras e objetivas e que o engano do auditor decorre da adoção de premissa consistente  na obrigatoriedade de fixação de metas ou resultados;  ­ que o estabelecimento de metas é uma faculdade dada às partes e não uma  obrigatoriedade.  Tanto  que  o  dispositivo  legal  elencou  a  instituição  de  metas  como  uma  possibilidade;  ­  que a multa,  nos  termos da  legislação anterior,  era  inferior  a 75%  ,  razão  pela qual é a que deve ser aplicada ao caso, por ser menos gravosa;  ­ que os juros não podem incidir sobre multa, mas somente sobre o valor do  tributo;  A  8ª  Turma  da DRJ/BHE  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo  o  lançamento, em decisão assim ementada:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.  Entende­se por salário de contribuição a remuneração auferida,  assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados  a  qualquer  título,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  forma de utilidades.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o  salário de contribuição.  Para  o  contribuinte  individual,  entende­se  por  salário  de  contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas  ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o  mês.  O processo administrativo não é via própria para a discussão da  constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto  vigentes tais diplomas devem ser cumpridos, principalmente em  se  tratando  da  administração  pública,  cuja  atividade  está  atrelada ao princípio da estrita legalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  dessa  decisão  aos  21/05/12  (fls.  99),  o  recurso  voluntário  interposto  tempestivamente,  aos  20/06/12,  reproduz  a  impugnação  apresentada,  cujas  razões  foram sintetizadas acima.   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 15504.004418/2010­72  Acórdão n.º 2402­007.418  S2­C4T2  Fl. 152          4 Não houve contrarrazões.  Vindo  os  autos  a  este  Tribunal  para  julgamento,  este  colegiado  houve  por  bem  determinar  a  realização  de  diligência  para  que  a  fiscalização  prestasse  esclarecimentos  acerca de eventuais pagamentos de contribuições efetivados pela recorrente no período autuado  (fls. 106/111).   Cumprida a diligência e devolvidos os autos a este Tribunal, este colegiado  entendeu por bem converter o julgamento em diligência novamente para que a fiscalização  (i)  especificasse  a  quais  rubricas  se  referem  os  valores  constantes  do  relatório  fiscal  no  levantamento  “FP1  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO”  nos  períodos  de  05/2005,  06/2005,  07/2005, 08/2005, 09/2005, 10/2005, 11/2005 e 12/2005 e  (ii)  intimasse a  recorrente para se  manifestar acerca de seu vínculo com as empresas mencionadas na convenção coletiva juntada  aos autos, de forma a verificar se estava ou não sujeita às suas regras (fls. 122/126).  Em cumprimento a essa diligência, esclarece a autoridade fiscal, a fls. 144, o  seguinte:  (...)  3­ Período de apuração 01/2005 a 12/2005.  4­ No levantamento PA I (pagamentos a Autônomos) apurado,  constatou­se  remunerações  pagas  pela  empresa  a  transportadores  autônomos,  categoria  15,  não  declarada  em  GFIP e nem recolhidas pela empresa, antes do inicio da Ação  Fiscal,  gerando  Autos  de  obrigação  principal  (contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  Contribuinte  Individual)  e  acessórias  (omissão  de  informações  na GFIP), no período: 01, 02, 03, 04, 06 e 12 de 2005.  5­  No  levantamento  FP1(folha  de  pagamento)  se  constatou  remunerações pagas a  segurados empregados,  categoria 01, a  titulo de PLR em desacordo com a Legislação e não declaradas  em  GFIP  e  nem  recolhidas  pela  empresa  antes  do  inicio  da  ação Fiscal,  também  gerando Autos  de  obrigação  principal  e  acessória, no período: 01 e 02 de 2005, uma vez que a empresa  não  reconheceu  esses  pagamentos  como  salário  de  contribuição.  Nesse mesmo  levantamento,  FP  1,  se  constatou  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  a  empresa,  categoria  01,  não  declarados  em GFIP  e  nem recolhidas  pela  empresa,  antes  do  inicio  da Ação Fiscal,  também gerando Autos de obrigação principal e acessória, no  período:  05,  06,  07,  09,  10,  11  e  12  de  2005.e  ainda  nesse  mesmo levantamento, FP1, se constatou remunerações pagas a  titulo  de  pró­labore,  categoria  11,  não  declarados  em GFIP e  nem  recolhidas  pela  empresa,  antes  do  inicio  da  ação  fiscal,  também gerando autos  de obrigação principal  e  acessória,  no  período: 08, 09, 10, 11 e 12.  6­  Diante  do  exposto  acima,  e  após  analise  da  documentação  solicitada no TIPF e apresentada pela empresa, verificamos que  a  empresa  promoveu  pagamentos  a  segurados  contribuintes  individuais,  denominado  transportador  autônomo,  efetuou  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 15504.004418/2010­72  Acórdão n.º 2402­007.418  S2­C4T2  Fl. 153          5 pagamentos  a  titulo  de  PLR  a  todos  os  seus  segurados  empregados,  pagou­  alguns  segurados  empregados  que  prestaram serviços à empresa e pagou remuneração aos sócios a  titulo  de  pró­labore,  sem declarar  em GFIP  e  sem  recolher  as  contribuições  previdenciárias  devidas  antes  do  inicio  da  ação  fiscal nas competências discriminadas no item 5.  7­ Portanto as rubricas apuradas devidas e cobradas nos Autos  não foram declaradas em GFIP e nem recolhidas antes da ação  fiscal.  8­ Criados os Levantamentos, FP1 e PAI, foram considerados e  apropriados  .nos  cálculos  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  devidas  e  nas  contribuições  previdenciárias  declaradas em GFIP os seguintes valores:    9­  Quanto  aos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  antes  do  início da ação fiscal (04/12/2009), certifica­se que se referem tão  somente  à  base  de  cálculo  reconhecida  pela  empresa  como  salário  de  contribuição  verificado  após  analise  das  folhas  de  pagamento,  não  estando  inseridos  no  total  da  base  de  calculo,  nas  respectivas  folhas  e  nos  recolhimentos  efetuados,  os  fatos  geradores apurados devidos e cobrados na ação fiscal.  (...). (Destacamos)  Após cumprida a diligência, os autos retornaram novamente a este Tribunal  para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele conheço.    PRELIMINAR DE MÉRITO ­ DECADÊNCIA  O recorrente alega decadência parcial do lançamento, que atingiria o período  de  janeiro  a  março/2005,  ao  argumento  de  que  o  que  se  exige  no  presente  lançamento  é  a  diferença de tributos não recolhidos pelo recorrente:  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 15504.004418/2010­72  Acórdão n.º 2402­007.418  S2­C4T2  Fl. 154          6 "a União exige diferença de tributos — tendo havido, em relação  ao  global  de  contribuições  previdenciárias  e  contribuições  a  terceiros  devidas  no  período,  recolhimento  de  uma  parte  (os  tributos  do  período  foram  antecipados  em  regime  de  autolançamento; a União lançou e exige diferença)".  Desse modo, argumenta que o prazo para o Fisco exigir essa "diferença" não  recolhida é aquele previsto no art. 150, § 4º do CTN, segundo o qual o Fisco tem o prazo de 5  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  para  homologar  o  pagamento  do  tributo  antecipado  pelo  contribuinte,  expirado  o  qual  não  mais  poderá  fazê­lo,  considerando­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário.  A decisão recorrida, de sua parte, entendeu que incide no caso o art. 173, I do  CTN, sob o fundamento de que não houve antecipação do pagamento do tributo ora lançado,  pois o  sujeito passivo  sequer  reconhecia  a base  de  cálculo  apurada  ­ PLR  ­  como  salário de  contribuição.  Embora haja nos autos nos autos informações da própria fiscalização de que  foram  constatados  recolhimentos  e GFIP's  entregues pela  empresa,  cujos documentos  foram,  inclusive,  examinados  pelo  auditor,  o  que  atestaria  a  existência  de  recolhimentos  parciais  relativos ao mesmo tipo de contribuições exigidas (item 21 do REFISC, a fls. 16 e Termo de  Encerramento do Procedimento Fiscal, a fls. 23), como mencionado no relatório, este colegiado  houve  por  bem  determinar  a  realização  de  diligência  para  que  a  fiscalização  prestasse  esclarecimentos acerca dos pagamentos noticiados.  Em sua resposta, de fls. 140/141, o auditor esclareceu, dentre outras coisas,  que  "quanto  aos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  antes  do  início  da  ação  fiscal  (04/12/2009),  certifica­se  que  se  referem  tão  somente  à  base  de  cálculo  reconhecida  pela  empresa como salário de contribuição (...)" (fls. 141).  Ou  seja,  atesta  o  auditor  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  contribuições previdenciárias pelo recorrente no período.  A respeito do prazo de decadência para a constituição pelo Fisco do crédito  tributário de contribuições previdenciárias, adoto, como razões de decidir, o seguinte trecho do  voto  proferido  pelo  eminente  colega  João Vitor  Ribeiro  Aldinucci  constante  do Acórdão  nº  2402006.577, julgado neste colegiado aos 12/09/18:  O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º  ou  art.  173,  inc.  I)  é  a  existência  de  pagamento  antecipado do  tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na  sua  base  de  cálculo  a  rubrica  ou  o  levantamento  específico  apurado pela fiscalização.  Se  o  sujeito  passivo  antecipa  o  montante  do  tributo,  mas  em  valor inferior ao efetivamente devido, o prazo para a autoridade  administrativa  manifestar  se  concorda  ou  não  com  o  recolhimento  tem  início;  em  não  havendo  concordância,  deve  haver lançamento de ofício no prazo determinado pelo art. 150,  § 4º, salvo a existência de dolo,  fraude ou simulação, casos em  que se aplica o art. 173, inc. I.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 15504.004418/2010­72  Acórdão n.º 2402­007.418  S2­C4T2  Fl. 155          7 Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco,  de  maneira  que  essa  homologação  tácita  tem  natureza  decadencial.  Mutatis  mutandis,  pode  ser  citado o verbete sumular abaixo reproduzido:  "Súmula CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação,  mesmo que não  tenha sido  incluída, na base de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração."  No  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  proferido no julgamento do REsp 973.733/SC, processado sob o rito do art. 543­C do antigo  CPC/73, dos recursos representativos de controvérsia.  Desse modo,  considerando  que  a  própria  fiscalização  informa que  houve  o  recolhimento parcial de contribuições previdenciárias pelo recorrente, o prazo decadencial para  a constituição do crédito tributário, no presente caso, rege­se pelo art. 150, § 4º do CTN.   Assim,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  foi  notiticado  do  lançamento  aos  23/03/2010  (fls.  01),  foram  atingidos  pela  decadência  os  períodos  de  janeiro/2005  e  feveiro/2005.  MÉRITO  A) DA MULTA  Considerando  que  o  recurso  voluntário  apenas  reproduziu  os  argumentos  apresentados em sede de impugnação, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, adoto, neste ponto, como razões de decidir, o seguinte trecho da decisão de  primeira instância:  A  multa  e  juros  cobrados  no  presente  AI  possuem  o  devido  respaldo legal e são de caráter irrelevável. Foi aplicada a taxa  SELIC  na  cobrança  de  juros  decorrentes  de  contribuições  não  recolhidas no prazo legal, conforme disposto no artigo 34 da Lei  n° 8.212/91.  Nesse tocante, ressalte­se que os juros incidiram apenas sobre o  valor dos  tributos  e não  sobre o  valor da multa,  como alega a  contribuinte.   Já a multa foi aplicada conforme disposto no artigo 35­A da Lei  n° 8.212/91, c/c art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, ambos com  a  redação  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009.  A  referida MP n° 449/2008 modificou a  sistemática do  cálculo  das  multas  de  mora,  de  ofício  e  daquelas  decorrentes  do  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 15504.004418/2010­72  Acórdão n.º 2402­007.418  S2­C4T2  Fl. 156          8 descumprimento  de  obrigações  acessórias  relacionadas  à Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  anteriormente  previstas  nos  artigos  32  e  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  acrescentando os artigos 32­A e 35­A.  Assim, a partir da publicação da MP n° 449/2008, para os fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  anteriores  a  esta  data, deve ser avaliado o caso concreto e a norma atual deverá  retroagir, se mais benéfica, pois em matéria de penalidades deve  ser  observado  o  disposto  no CTN,  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c".  A  data  da  lavratura  do  presente  processo,  foi  efetuado  o  comparativo  da  multa  aplicável,  planilhas  de  fls.25/27  e  constatou­se  que  a  multa  aplicada  (conforme  legislação  posterior a edição da MP n° 449/2008) era inferior à soma das  multas  aplicáveis  conforme  determinava  a  legislação  de  regência (legislação anterior a edição da MP 449/2008).  Contra  este  contribuinte  foram  lançados  de  ofício  os  créditos  previdenciários  listados  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento Fiscal ­ TEPF de fl.22  Diante  das  alterações  da  legislação  previdenciária,  nos  termos  da  Portaria Conjunta  PGFN/RFB  n°  14,  de  4  de  dezembro  de  2009, o valor da multa aplicada deverá ser verificado e revisto,  se for o caso, por ocasião do pagamento.  Adicionalmente,  ressalte­se  que  a  questão  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício está pacificada no âmbito deste Tribunal administrativo, conforme enunciado  de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante:  Enunciado  CARF  108:  Incidem  juros moratórios,  calculados  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  CONCLUSÃO  Por  todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso  voluntário para reconhecer a extinção do crédito tributário relativo ao período de janeiro/2005  e fevereiro/2005, nos termo do art. 156, V do CTN.  Renata Toratti Cassini  Relatora Fl. 156DF CARF MF Processo nº 15504.004418/2010­72  Acórdão n.º 2402­007.418  S2­C4T2  Fl. 157          9 Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado  Em que  pese  o  entendimento  da Relatora,  dela  ouso  a discorda  nos  termos  que seguem.  A  divergência  resume­se,  pode­se  assim  dizer,  ao  reconhecimento  da  decadência relativa às competências de janeiro e fevereiro de 2005 no que toca às contribuições  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  transportadores  autônomos  não declaradas em GFIP nem recolhidas pela empresa antes do inicio da Ação Fiscal.  Ocorre que,  consoante  relatado,  tais  transportadores  autônomos não haviam  sido incluídos em GFIP, é dizer, sobre as remunerações pagas a tais contribuintes individuais  não teria havido qualquer pagamento antecipado.  O fato é que o entendimento ora assentado é no sentido de que em sede de  lançamento  de  ofício  a  sistemática  a  ser  adotada,  com  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, é aquela preconizada pelo artigo 150, § 4º do CTN, que deve ser  substituída, ai sim pela do artigo 173,  I do mesmo diploma, quando  inexistente o pagamento  antecipado a que alude aquele dispositivo ou quando verificada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.   No  caso  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  a  necessidade  de  haver  pagamento  antecipado  já  está  sedimentada  não  só  no  CARF,  mas  no  próprio Judiciário, conforme se observa no REsp 973.733/SC.  Note­se que a Súmula CARF nº 99 1 estabelece que para fins de aplicação da  regra prevista no  artigo  150, § 4º do CTN, para  as  contribuições previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o  recolhimento,  ainda que parcial,  do valor  considerado como devido  pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.  Ou  seja,  com  relação  a  pagamento  a  determinado(s)  segurado(s)  (FG),  se  houve  o  pagamento  antecipado  daquela  exação  (cota  empresa,  contribuição  do  empresa  ou  terceiros,  conforme  seja  o  caso),  o  lançamento  de  eventual  diferença  estaria  sujeito  à  regra  especial. A contrario sensu, se o pagamento antecipado refere a segurado não declarado ou a  exação  sob  fundamento  legal  diverso,  não  haveria  que  se  falar  em  lançamento  por  homologação,  mas  sim  do  típico  lançamento  de  ofício,  cuja  regra  para  o  cômputo  da  decadência é regida pelo artigo 173 do codex tributário.                                                              1 Súmula CARF nº 99: Para  fins de aplicação da  regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se  referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida no auto de infração.      Fl. 157DF CARF MF Processo nº 15504.004418/2010­72  Acórdão n.º 2402­007.418  S2­C4T2  Fl. 158          10 Confira­se  entendimento  semelhante  ao  deste Relator,  posto  no Acórdão  nº  9202­005.177,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  relatoria  da  Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, conforme se observa no seguinte excerto:  De  imediato,  refuto  a  tese  do  acórdão  recorrido  de  que  aplicável,  ao  caso  concreto,  a  súmula CARF  nº  99.  A  referida  súmula  teve  por  objetivo  pacificar  entendimento  nos  casos  de  salários  indiretos,  em  que  ocorrem  lançamentos  de  diversas  rubricas do conceito latu de remuneração. Referida súmula será  aplicável,  unicamente,  aos  lançamentos  que  envolvam  salários  indiretos,  tais  como:  PLR,  vale  alimentação,  fornecimento  de  educação, plano de saúde, dentre diversas outras utilidades que  podem constituir salários  indiretos, quando  fornecidos  fora das  hipóteses  de  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  previstas  no  art.  28,  §9º  da  lei  8212/91.  Fica  fácil  essa  constatação quando verificamos os paradigmas que ensejaram a  aprovação da súmula CARF nº 99.  Em  resumo  e  em  outras  palavras:  penso  que  para  que  um  "pagamento  antecipado" possa ser considerado como aquele de que trata o artigo 150 do CTN, é primordial  não  apenas  que  diga  respeito  ao  mesmo  fato  gerador  e  base  de  cálculo  da  autuação,  mas  também ao mesmo fundamento legal que dá amparo à exação lançada de ofício.   Nessa  mesma  linha,  o  Acórdão  nº  9202­005.227,  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF) do CARF, cuja ementa transcrevemos a seguir:   CS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  REGRA DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN.  Inexistindo recolhimento antecipado sobre os  fatos geradores e  fundamentação  legal  lançada de  ofício,  a  decadência  deve  ser  aplicada a luz do art. 173, I do CTN. Os recolhimentos efetuados  antecipadamente  como  entidade  isenta  não  são  aproveitados  para recolhimentos antecipados de entidades sem esse benefício  fiscal.  (Grifo nosso)   Registre­se, ainda, o acórdão 9101­003­231, com a seguinte ementa:  IR­FONTE  SOBRE  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO DO  ART.  173,  I, DO CTN.  Cada  fato  gerador  de  IR­fonte  (cada  pagamento  efetuado  pela  fonte  pagadora  a  um  beneficiário)  é  um  fato  gerador  próprio,  completo,  autônomo,  individual,  que  não  se  comunica  com  outras retenções relativas a outros pagamentos feitos pela fonte  pagadora (outros fatos geradores). O fato gerador do IR­fonte é  um típico fato gerador instantâneo. Não há nesse caso a figura  do fato gerador complexivo (periódico), como se dá com o IRPJ  e a CSLL. Se cada fato gerador de IR­fonte é único, não há como  falar  em  pagamento  parcial  de  tributo.  Não  há  como  utilizar  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 15504.004418/2010­72  Acórdão n.º 2402­007.418  S2­C4T2  Fl. 159          11 recolhimentos de  IR­fonte  referentes a outras  retenções  (outros  fatos geradores), independentemente do código de recolhimento,  da rubrica, etc., para fins de deslocar a contagem da decadência  para  a  regra  do  art.  150  do  CTN.  O  deslocamento  da  regra  decadencial  só  seria  possível  se  o  contribuinte  apresentasse  recolhimento  parcial  de  IR­fonte  para  uma  determinada  retenção feita por ele, o que é difícil de acontecer, e também não  é o caso dos autos. Ainda assim, o deslocamento só abrangeria  esse  específico  fato  gerador,  e  não  serviria  para  antecipar  a  contagem da  decadência  para  todos  os  demais  fatos  geradores  de IR­fonte ocorridos na mesma semana, no mesmo decêndio, na  mesma quinzena, no mesmo mês, no mesmo trimestre, no mesmo  ano, etc.  Com efeito, tem­se que o fisco poderia constituir o crédito tributário relativo  às competências de janeiro e fevereiro de 2005, no caso aqui abordado, até 31/12/2010, à luz  do artigo 173, I do CTN.  Forte nos fundamentos acima, VOTO no sentido de reconhecer a ocorrência  da  decadência  em  relação  à  parcela  do  lançamento  referente  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  paga  apenas  aos  segurados  empregados,  nas  competências  de  01/2005  e  02/2005.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                  Fl. 159DF CARF MF

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7927525 #
Numero do processo: 10380.908981/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 89 81 /2 01 2- 11 Fl. 192DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908981/2012-11 Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário reproduzindo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: 1) transmitiu a DCTF retificadora, confessando débito, o qual foi quitado com o DARF arrecadado; 2) que o débito constou do DACON transmitido; 3) que o DARF mencionado foi lançado na DCTF retificadora para compensar débito de valor inferior ao seu, remanescendo crédito utilizado como crédito na PER/DCOMP em análise; 4) que prestou devidamente todas as informações na DCTF, no DACON e no PER/DCOMP em análise antes da emissão do despacho decisório, não havendo motivos para a não identificação do crédito; Ainda anexou planilha de apuração, balancete e DARF para fins de comprovação da existência do crédito. Posteriormente, a Recorrente peticiona para oferecer esclarecimentos adicionais aos constantes da peça recursal, detalhando por meio de planilhas os motivos das retificações (receitas tributadas indevidamente e créditos erroneamente não apropriados), que originaram o novo montante de crédito apurado, sem juntar documentos. Este Colegiado resolveu converter o julgamento em diligência para que fosse informado e providenciado o seguinte: (a) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. A diligência conclui-se pela improcedência do pleito do contribuinte, visto que, apesar das informações constarem no sistema, o contribuinte não trouxe ao bojo do processo os documentos necessários para o deslinde da análise do direito creditório. É o relatório. Fl. 193DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908981/2012-11 Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.803, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10380.908973/2012-67. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.803): “A Recorrente pretende ver reformada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) É de se considerar que a decisão recorrida foi desfavorável à Recorrente em razão da carência de provas hábeis a comprovar a existência do crédito empregado na compensação em tela. Ademais, está consolidada a jurisprudência deste E. Conselho no sentido de que a mera retificação da DCTF, desacompanhada de documentos contábeis- fiscais, não constitui prova suficiente do erro que ensejou a retificação, mormente em se tratando de direito creditório, hipótese em que a comprovação da existência, certeza e liquidez do crédito incumbe ao postulante. A retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) Fl. 194DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908981/2012-11 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Na peça recursal e na petição juntada, a Recorrente trouxe planilhas com as rubricas que teriam sido revisadas, sem contudo anexar os documentos fiscais que comprovam suas alegações e suportam faticamente o alegado, restringindo-se os documentos contábeis aos lançamentos consolidados. Mesmo assim, este Colegiado converteu o julgamento em diligência para que fossem dirimidas quaisquer dúvidas quanto à existência e quantificação do direito creditório. Informa a autoridade fiscal diligenciante que, embora lavrados o Termo de Intimação Fiscal, Termo de Reintimação Fiscal e Termo de Reintimação Fiscal, todos Fl. 195DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.806 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908981/2012-11 devidamente recebidos, nenhum documento, informação ou esclarecimento foi apresentado pela Recorrente, quedando-se inerte. Assim, entendo que deva ser acolhido o resultado da diligência realizada para se reconhecer haver carência probatória no presente caso, uma vez que a Recorrente não se desincumbiu perfeitamente do ônus que lhe cabia como postulante de direito creditório Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.727521/2016-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO PAGAMENTO. A DIRF apresentada pela fonte pagadora não é documento suficiente a comprovar a compensação de imposto de renda retido na fonte.
Numero da decisão: 2002-001.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO PAGAMENTO. A DIRF apresentada pela fonte pagadora não é documento suficiente a comprovar a compensação de imposto de renda retido na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 58 a 62), relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 21.125,04, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 75 21 /2 01 6- 18 Fl. 169DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.259 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.727521/2016-18 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação às e-fls. 79 a 88 dos autos, no qual a contribuinte alega, conforme decisão da DRJ: Cientificado do Despacho Decisório, fls. 52 a 56, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 79 a 88, na qual argumenta que houve inovação da motivação ao atribuir ao contribuinte a co-responsabilidade pelas dívidas tributárias da Cooperativa, não lhe dando oportunidade de defesa. Segue alegando que não é diretor ou gerente da Cooperativa, tendo responsabilidade subsidiária. Ainda, a cooperativa não teria sido intimada a comprovar os recolhimentos. Requer a nulidade do lançamento, tendo ocorrido o cerceamento do seu direito de defesa, pois as provas anexadas aos autos não teriam sido analisadas. Insiste no argumento de que a Dirf e o Comprovante de Rendimentos são suficientes. Solicitando, novamente, que as intimações sejam enviadas ao endereço do procurador. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, em 27/04/2017, no acórdão 09-63.121, às e-fls. 135 a 140, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 147 a 162, no qual alega, em resumo, que:  preliminarmente, alega a impossibilidade de inovação pela autoridade julgadora, portanto, nula seria a decisão de piso. Conforme o contribuinte a Notificação de Lançamento (fls 48/51) traz como enquadramento legal: os arts. 12, inciso V, da Lei n.º 9.250/95, arts. 7, §§ 1º e 2º e 87, inciso IV, § 2º do Decreto 3.000/99 – RIR99. Desta forma, no auto de infração não há não há qualquer menção a eventual dispositivo legal que atribua responsabilidade ao Recorrente enquanto cooperado pelos valores retidos e não recolhidos pela Fonte Pagadora;  no mérito, alega ser cooperado da Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informática Método Consultores, sendo que o imposto de renda retido na fonte fora comprovado pela DIRF da fonte pagadora e DAA do contribuinte (fls. 07);  informou o pagamento de R$ 120.250,00 (cento e vinte mil duzentos e cinquenta reais), retendo -se do Recorrente a quantia de R$ 21.125,04 (vinte e um mil cento e vinte e cinco reais e quatro centavos);  não possui atos de gestão na cooperativa, motivo pelo qual não tem acesso a informações e documentos como a DIRF; É o relatório. Voto Vencido Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 21/03/2018, e-fls. 144, e interpôs o presente Recurso Fl. 170DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.259 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.727521/2016-18 Voluntário em 17/04/2018, às e-fls. 146, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. O presente processo trata de notificação de lançamento relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, vez que o contribuinte é cooperado da Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informática Método Consultores. A DRJ manteve a autuação pelos fundamentos de que não há comprovação do pagamento do imposto de renda, tampouco dos serviços prestados pelo contribuinte à Cooperativa. Preliminarmente o recorrente alega a impossibilidade de inovação pela autoridade julgadora, portanto, nula seria a decisão de piso. Conforme o contribuinte a Notificação de Lançamento (fls 48/51) traz como enquadramento legal: os arts. 12, inciso V, da Lei n.º 9.250/95, arts. 7, §§ 1º e 2º e 87, inciso IV, § 2º do Decreto 3.000/99 – RIR99. Desta forma, no auto de infração não há não há qualquer menção a eventual dispositivo legal que atribua responsabilidade ao Recorrente enquanto cooperado pelos valores retidos e não recolhidos pela Fonte Pagadora. Assim, restou configurado o cerceamento de defesa. Preliminar O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Ainda, o auto de infração contem todos os requisitos elencados no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 171DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.259 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.727521/2016-18 Todo o iter do processo administrativo fiscal está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração,quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto nº 70.235/72, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Não há qualquer inovação ou alteração do critério jurídico da decisão da DRJ, vez que, nos autos, discute-se o imposto de renda da pessoa física, cujo contribuinte é o Recorrente, sendo que a responsabilidade pela retenção é da fonte pagadora. Logo, não há que se falar em nulidade, vez que o contribuinte não restou prejudicado em todo o curso do processo administrativo fiscal, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada. Da compensação do imposto de renda retido na fonte O artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) tem a seguinte redação: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária: Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (...) II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. O parágrafo único do retro mencionado artigo autoriza, expressamente, a atribuição da fonte pagadora da renda os dos proventos auferidos, a condição de responsável tributário, devendo reter o valor do imposto de renda de seus colaboradores na fonte. Ainda que seja o contribuinte pessoa física quem possua a disponibilidade econômica dos valores, o responsável pela retenção é um terceiro, a pessoa jurídica empregadora, em relação ao fato gerador do tributo, conforme dicção do artigo 128 do CTN: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. O artigo 45 do CTN estabelece que a lei poderá atribuir a responsabilidade da fonte pagadora reter e recolher o tributo, como se vê: Fl. 172DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.259 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.727521/2016-18 Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Assim, a fonte pagadora recolhe e repassa os valores de imposto de renda da pessoa física, podendo o contribuinte, quando da apresentação de sua DAA, deduzir as parcelas do imposto retidas antecipadamente: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional dc Apoio à Cultura - PRONAC, de que trata o art, 90; III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99; IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; V - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103. Na mesma linha segue o artigo 55, da lei nº 7.450/85: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Da leitura dos dispositivos acima colacionados chega-se a conclusão de que, para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial, caso a DIRF não seja apresentada pela fonte pagadora. Nos casos em que o contribuinte é sócio ou administrador da pessoa jurídica, a regra aplicável é aquela contida no artigo 723 do RIR/99: Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único). Fl. 173DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.259 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.727521/2016-18 A legislação tributária condiciona a compensação do imposto de renda retido na fonte, nesses casos, a comprovação do efetivo pagamento do imposto, sendo que a pessoa física, por ser sócio da pessoa jurídica, é solidariamente responsável com a empresa, na apresentação dos documentos comprobatórios da quitação do imposto de renda retido na fonte. Em apertada síntese, nos casos em que o beneficiário dos rendimentos também seja o responsável pela administração da empresa (fonte pagadora), é necessária a comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido. O teor do artigo 723 do RIR/99 se adequa perfeitamente ao artigo 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No caso, a fiscalização entendeu que o contribuinte não comprovou o recolhimento do imposto de renda retido na fonte que lhe caberia, enquanto suposto sócio/gerente da sociedade jurídica, o que não restou configurado. O contribuinte é mero cooperado e não detém atos de gestão da cooperativa em tela. Como demonstrado pelo arcabouço legislativo colacionado na presente decisão, o contribuinte, enquanto sócio da empresa, é responsável solidário pela comprovação do recolhimento do imposto de renda retido na fonte devido pela pessoa física. Isto pois, como pratica os atos de administração da sociedade empresária, é totalmente crível que detenha os documentos comprobatórios da quitação do imposto, como a DIRF. Assim segue a jurisprudência deste CARF: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO. SÓCIO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. GLOSA DE FONTE. RESPONSABILIDADE. Por força do princípio da responsabilidade tributária solidária, sendo o contribuinte sócio-administrador da empresa (fonte pagadora), incabível a compensação do I.R. Fonte quando comprovada a inexistência do recolhimento do tributo retido.” (Acórdão nº 2202-00.826, de 19 de outubro de 2010) GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, quando restar comprovado que o valor não foi recolhido e que o contribuinte é sócio-gerente da fonte pagadora dos rendimentos.” (Acórdão nº 2801-01.284, de 2 de dezembro de 2010) Fl. 174DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.259 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.727521/2016-18 A fiscalização não logrou êxito em comprovar que o contribuinte seria sócio, gestor ou que atuava com poderes de gestão da cooperativa, ônus que lhe incumbia. Ainda, às e- fls. 09 e 10 dos autos há comprovação da retenção do imposto de renda. Ora, a DIRF não tem presunção absoluta de validade, contudo, caso não contenha erro apontado pelo contribuinte do imposto, substituído tributário, deve considerar prova hábil para atestar a retenção na fonte. Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor ConselheiroVirgílio Cansino Gil, Redator designado. À partida, peço vênia para adotar o minudente relatório elaborado pelo Conselheiro Thiago Duca Amoni. A controvérsia estabelecida nestes autos, está em saber se a DIRF, e o comprovante de rendimentos, fornecidos pela fonte pagadora, são suficientes para o contribuinte provar o seu direito à compensação do IRRF. Tendo em vista, que a autoridade fiscal, intimou o contribuinte, trazer aos autos, provas cabais, do recolhimento do tributo, quer por parte da empresa (cooperativa), ou na impossibilidade de obter essas informações, o próprio contribuinte deveria juntar, outras provas, tais como “contrato de prestação de serviços, recibos, depósitos, etc”, relativo aos honorários recebidos. Deveria o recorrente, juntar extratos bancários, onde constasse os valores de honorários, líquidos do IRRF. Em razão do recorrente ter-se quedado silente, ar decisão primeira não está à carecer de reparos. Assim, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nego provimento. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000758/2010-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. Inexiste previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados e dirigentes vinculados a empresa na legislação vigente à época dos fatos geradores objeto do lançamento.
Numero da decisão: 9202-008.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso- Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. Inexiste previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados e dirigentes vinculados a empresa na legislação vigente à época dos fatos geradores objeto do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso- Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 58 /2 01 0- 61 Fl. 346DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000758/2010-61 Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2301-004.978 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de julgamento do CARF, em 4 de abril de 2017, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 276: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO A DEPENDENTES. BENEFÍCIO NÃO EXTENSIVO À TOTALIDADE DOS SEGURADOS. NÃO INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR FIRMOU INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA SUPRINDO OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A concessão de bolsas de estudo e de material escolar aos empregados e seus dependentes, desde que atenta os requisitos da legislação previdenciária, é isenta da contribuição previdenciária. SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A partir de 03/2000 tornou-se devida por parte da empresa tomadora (contratante) a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; contudo, uma vez declarada a inconstitucionalidade da cobrança em decisão definitiva do STF, por força do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, as turmas deste Conselho devem reproduzir o mesmo entendimento em seus acórdãos. Recurso Voluntário Provido No que se refere ao recurso especial, fls. 288 a 301, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 319 a 325, para rediscutir a matéria relativa à incidência das Contribuições Sociais Previdenciárias sobre as bolsas de estudos fornecidas aos dependentes dos empregados. Em seu recurso, aduz a Fazenda Nacional, em síntese, que: O pagamento de bolsas a dependentes dos empregados não se enquadra na exceção prevista na alínea “t” do art. 28, § 9, da Lei 8.212/91; Não vislumbra-se como enquadrar4 as verbas pagas na exceção legal, que diz respeito a bolsas oferecidas aos próprios empregados e não a seus dependentes; Uma vez que nas hipóteses de isenção a interpretação deve ser literal, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, não há como emprestar ao dispositivo uma exegese mais elástica em favor do Contribuinte. Intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, a manutenção da decisão recorrida, considerando a natureza indenizatória das bolsas oferecidas, e, portanto, a não incidência das contribuições previdenciárias. Fl. 347DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000758/2010-61 É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade. Conforme consta do relato da fiscalização, o presente Auto de Infração trata das contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa – FPAS e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência e incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a contribuição de 15% incidente sobre serviços contidos em NF/FAT/REC de prestação de serviços de cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, exigível desde a competência 03/2000, face a vigência da Lei n.º 9.876/99. Com o provimento do recurso voluntário, na Turma Ordinária, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial, que foi admitido para a rediscussão relativa à incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre as bolsas de estudos fornecidas aos dependentes dos empregados. A recorrente sustenta, em síntese, a impossibilidade de aplicação da exceção prevista na alínea “t” do § 9 do art. 28 da Lei 8.212/91 ao caso concreto, uma vez que a sua interpretação deve ser literal, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, não havendo como emprestar ao dispositivo uma exegese mais elástica em favor do Contribuinte. Por outro lado, a Contribuinte pugna pela manutenção da decisão recorrida, tendo em vista a não incidência das contribuições previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória. Tendo em vista a convergência do meu entendimento com o esposado pela Conselheira Rita Eliza Reis Bacchieri, em situação fática similar, no Acórdão n.º 9202-006.502, em 26 de fevereiro de 2018, de sua relatoria, utilizo-me dos fundamentos adotados naquela ocasião, conforme passo a expor: Quanto ao mérito do recurso do contribuinte que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo ofertadas aos dependentes dos empregados, me posiciono do sentido de não estarmos diante de fato gerador do tributo. Isso porque tais vantagens não assumem caráter de remuneração sendo impossível classificá-las como salário utilidade. Segundo afirma o jurista mineiro e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho Delgado, na obra "Curso de Direito do Trabalho", 2ª ed., para caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos. O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a idéia de ser uma prestação de repetição uniforme em certo contexto temporal. O segundo requisito é a presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e objetivos envolvidos no fornecimento da utilidade sejam essencialmente contraprestativo, é preciso que a utilidade seja fornecida preponderantemente com o intuito retributivo, como um acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712): Fl. 348DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000758/2010-61 Nesse quadro, não terá caráter retributivo o fornecimento de bens ou serviços feito como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata, restritivamente, de essencialidade do fornecimento para que o serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica, é o aspecto funcional, prático, instrumental, da utilidade ofertada para o melhor funcionamento do serviço. A esse respeito, já existe clássica fórmula exposta pela doutrina com suporte no texto do velho art. 458, §2º da CLT: somente terá natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para o trabalho. E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda destaca que trata-se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715): O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a alguém pela ordem jurídica. O dever não necessariamente favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como a relação de emprego); neste sentido distingue-se da simples obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela de interesse de outrem reportar-se a uma comunidade indiferenciadas de favorecidos. É o que se passa com as atividades educacionais, por exemplo. O empregador tem o dever de participar das atividades educacionais do país pelo menos o ensino fundamental (art. 205, 212, §5º, CF/88). Esse dever não se restringe a seus exclusivos empregados estende-se aos filhos destes e até mesmo à comunidade, através da contribuição parafiscal chamada salário- educação (art. 212, §5º, CF/88; Decreto-Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma jurídica heterônoma do Estado (inclusive na Constituição) um dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo menos o ensino fundamental): ou esse dever concretiza-se em ações diretas perante sues próprios empregados e os filhos destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante o conjunto societário, através do recolhimento do salário- educação. Está-se, desse modo, perante um dever jurídico geral e não mera obrigação contratual. Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata-se de conduta técnico-juridico extremamente controvertida, o Ministro Delgado admite sua aplicação em casos específicos (p. 718): É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas situações em que fica nítido o interesse real do obreiro em ingressar em certos programas ou atividades subsidiados pela empresa. Trata-se de atividades ou programas cuja fruição é indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo custo econômico para o empregado é claramente favorável, em decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações, que afastam de modo patente a idéia de mera simulação trabalhista, não há por que negar-lhe relevância ao terceiro requisito ora examinado. Aliás, a quase singularidade de tais situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o presente requisito apenas em alguns poucos casos concretos efetivamente convincentes. Observamos que no caso concreto sob qualquer prisma de análise não é possível classificar as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados como prestação de caráter remuneratório. (...) Vale citar que a Recorrente é uma associação de caráter educativo que tem por finalidade exatamente o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino Fl. 349DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000758/2010-61 em seus vários graus, especialmente o ensino superior. Assim, as bolsas em questão são ofertadas em cumprimento a exata finalidade da instituição educacional. Embora decorram do contrato de trabalho as mesmas não existem com a finalidade de remunerar o empregado pelo serviço efetivamente ou potencialmente prestado, trata-se de prestação ofertada em cumprimento do dever constitucional de promover a educação e ainda, no caso, é obrigação decorrente de convenções coletivas de trabalho firmadas com as respectivas entidades de classe representantes das categorias o qual também possui força normativa por expressa disposição do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Por força do art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser interpretado utilizando-se os conceitos construídos pelo Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho. Dispõe o art. 195 da CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Em contrapartida o art. 458, §2º, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho assim define o salário: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se No salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Ora, se os benefícios ofertados aos empregados na forma de educação são considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização interpretar a norma tributária no sentido de classificar tais vantagens como "salário utilidade" dando-lhes caráter remuneratório. Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em situações restritas, tenha admitido a exclusão de bolsas de estudos do conceito de salário de contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela exclusão de tais verbas do conceito de salário-de-contribuição. Vale citar recente decisão monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial 1.634.880/RS (publicada em 11/11/2016), que Fl. 350DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000758/2010-61 negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte: Acerca da contribuição previdenciária, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual não incide essa contribuição sobre os valores pagos a título de auxílio-educação. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE- TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. (...) 5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Portanto, existe interesse processual da empresa em obter a declaração do Poder Judiciário na hipótese de a Fazenda Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo. 6. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte não provido e Recurso Especial da empresa provido. (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016); PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) In casu, tendo o acórdão recorrido adotado entendimento pacificado nesta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ. Fl. 351DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000758/2010-61 Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Adotando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a qual melhor interpreta a amplitude da base de cálculo da contribuição previdenciária, concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos dependentes dos respectivos empregados não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Voto Vencedor Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Redator designado Não obstante as considerações trazidas no voto da i. Relatora, especificamente quanto as razões de mérito, delas divirjo pelas razões de fato e de direito que exponho a seguir. Depreende-se do Relatório Fiscal que o lançamento diz respeito a contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários que têm como fato gerador a concessão de salários indiretos, correspondentes a bolsas de estudos concedidas a dependentes dos empregados a serviço da empresa. Entendeu o Colegiado a quo que as bolsas de estudo, sejam elas destinadas aos empregados ou aos dependentes deste, não possuem natureza salarial e por isso, não haveria que se falar em recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a esse título. A Fazenda Nacional, por seu turno, defende que embora o legislador ordinário tenha excluído expressamente os valores relativos a planos educacionais da base de cálculo das contribuições, elencou critérios para o gozo desse benefício e, uma vez não comprovado o cumprimento desses critérios, os valores relativos a tais planos constituem-se em parcela integrante da base de cálculo dessas exações. Acrescenta que a isenção prevista na Lei de Custeio não alcança as bolsas de estudo fornecidas a dependentes dos segurados da Previdência Social. Primeiramente, cumpre ressalvar que a tributação pelas contribuições previdenciárias tem regramento próprio, estabelecido pela Lei nº 8.212/1991. Em virtude disso, não vejo como recorrer ao art. 458 da CLT, a pretexto de que a norma trabalhista tivesse o condão de irradiar efeitos com relação às contribuições previdenciárias, a despeito do que dispõe a lei que trata especificamente da matéria. Importa ressaltar que, de acordo com o princípio da especialidade, norma especial afasta a incidência da norma geral. In casu, diferentemente do que entendeu a i Relatora, como estamos diante de matéria de índole previdenciária/tributária, o regramento a ser considerado, no que atina à incidência ou não de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-educação, é aquele estabelecido na Lei de Custeio Previdenciário. Tanto é assim que o próprio texto da norma trabalhista é taxativo no sentido de que a regra insculpida no § 2º do referido art. 458 surte efeitos em relação ao previsto especificamente naquele artigo. Fl. 352DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000758/2010-61 Além disso, e a despeito do que dispõe a CLT, o Direito Previdenciário encontra baliza na própria Constituição Federal. Com relação ao custeio do sistema de previdência, o art. 195 da CF/1988 é que estabelece as bases sobre as quais podem incidir as contribuições: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:(Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] (Grifou-se) Outro dispositivo constitucional de fundamental importância à matéria em debate é o § 11 do art. 201 da Constituição que estabelece: Art. 201. [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. [...] Essas disposições constitucionais deixam claro que o Direito Previdenciário constitui-se em ramo autônomo, cujos conceitos não têm a vinculação pretendida por alguns com o Direito do Trabalho. Dito de outra forma, não se pode pretender que as disposições contidas na legislação trabalhista prestem-se a afastar a aplicação da norma de custeio previdenciário, a qual deve se pautar no regramento estabelecido pelo Direito Tributário. A esse respeito, o Ministro do Luiz Fux, na decisão que tratou do alcance da expressão “folha de salários”, RE 565.160/SC, faz apontamentos de extremada relevância: Logo, a solução aqui pode ser extraída da interpretação da própria Constituição, sendo desnecessário buscar conceitos em outros ramos do Direito, como o Direito do Trabalho, pois o constituinte foi bem claro acerca da acepção de “folha de salários” que deve ser tida pelo intérprete do Direito Tributário, para fins de delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador. A diferenciação feita pelo Direito do Trabalho entre “salário” e “remuneração” é indiferente, portanto, para o deslinde da presente questão, posto estar-se diante de controvérsia afeta ao Direito Tributário e Previdenciário, extremada pela falta de aplicação prática da autonomia entre esses ramos do Direito e os demais, como bem pontuou o Professor Fábio Fl. 353DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000758/2010-61 Zambitte Ibrahim (Curso de direito previdenciário. 13. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008. p. 251). Dessa forma, a autonomia entre as Ciências impõe que os conceitos sejam interpretados à luz do regime jurídico em que estão inseridos. Assim, se para o Direito do Trabalho, o emprego da expressão “salário” ao invés de “remuneração” é relevante ao ponto de restringir sobremaneira o conteúdo da primeira, o mesmo não ocorre com o Direito Tributário e o Direito Previdenciário. Com efeito, quando a Constituição já traz elementos suficientes para a interpretação das expressões por ela utilizadas no Direito Tributário/Previdenciário, descabe perquirir qual é a acepção dessas mesmas expressões em outros ramos do Direito, porquanto devem ter uma interpretação condizente com a lógica própria do contexto em que estão inseridas, no caso, a Seguridade Social. (Grifou-se) Veja-se que tanto o texto constitucional quanto a decisão do STF, com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, são no sentido de que o Direito Previdenciário constitui-se em ramo autônomo e conduzem à conclusão de que as disposições legais a serem consideradas na definição das bases de cálculo das contribuições previdenciárias são os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991. Abaixo, trechos de citados artigos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57e58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o Fl. 354DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000758/2010-61 trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] Repare-se que a base de cálculo das contribuições abrange a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindo-se nessa relação os ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades, o que inclui, por óbvio, o auxílio educação. Depreende-se das disposição legais e constitucionais acima que, em se tratando de utilidades disponibilizadas pela empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária e de terceiros dependerá da verificação dos seguintes requisitos: a) onerosidade; b) retributividade; e c) habitualidade. Inexistem dúvidas quanto ao caráter oneroso do benefício concedido pelo Sujeito Passivo, sendo desnecessário tecer maiores comentários a esse respeito. Do mesmo modo, tendo a vantagem sido atribuída regularmente aos empregados da empresa em benefícios de seus dependentes, resta nítido seu caráter habitual. Com relação à retribuitividade, tem-se benesse oferecida no contexto da relação laboral, restando caracterizada sua índole contraprestativa, pois o que motivou sua concessão foi justamente o fato de os beneficiários prestarem serviço ao Sujeito Passivo. De outra parte, como as bolsas de estudos aqui referidas ostentam natureza nitidamente remuneratória, sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros vai depender de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, que, no que se refere a isenção, relaciona exaustivamente as parcelas ao abrigo desse favor legal no âmbito da Lei de Custeio Previdenciário. Especificamente com relação a educação, à época da ocorrência dos fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, a alínea “t” do referido § 9º, na assim dispunha: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Note-se que a isenção referida nos dispositivo acima abrangia: Fl. 355DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.093 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000758/2010-61 - planos educacionais que visassem à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e - cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. Referido plano: - não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; e - deveria ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. Desse modo, para que a contribuinte pudesse se valer da isenção, fazia-se necessária a estrita observância dos critérios estabelecidos em lei. Contudo, conforme destacado no Relatório Fiscal, as bolsas de estudo objeto da autuação foram ofertadas a dependentes dos empregados do Sujeito Passivo e a norma isentiva, na redação vigente à época dos fatos geradores, não contemplava a isenção para esse tipo de benefício. Não se pode olvidar que, sendo a isenção uma modalidade de exclusão do crédito tributário, a legislação relativa a esse favor legal deve ser interpretada literalmente, a teor do que estatui o art. 111 do Código Tributário Nacional. Portanto, não há como considerar satisfeitos os critérios estabelecidos para a isenção quando se está diante, como visto acima, de flagrante desrespeito à norma de regência. Quisesse o legislador estender a isenção a planos educacionais destinados a dependentes de segurados empregados, teria feito referência expressa nesse sentido no texto legal. Aliás, a Lei nº 12.513/2011 até estendeu a isenção de contribuições previdenciárias e terceiros tanto a plano educacional quanto bolsa que vise à educação básica de dependentes de empregados. Porém, essa norma não acode o Sujeito Passivo, em virtude ser posterior aos fatos geradores que suscitaram o lançamento ora examinado. É que o art. 144 do CTN preconiza que “lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Conclusão Em virtude do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 356DF CARF MF

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