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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7649689 #
Numero do processo: 10380.002629/2008-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-007.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.008  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPRESA  NOSSA  SENHORA  DE FATIMA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO DE OFÍCIO.  REQUISITOS.  NÃO  PREENCHIMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício.  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA  INSTÂNCIA.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 26 29 /2 00 8- 86 Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10380.002629/2008­86  Acórdão n.º 2402­007.008  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  9  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n° 14098.000149/2010­ 41, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  de  Oficio  manejado,  por  força  de  reexame  necessário,  de  acordo com o art.  34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  tendo em vista que o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções pecuniárias,  superava, à  época da prolação da Decisão de Primeira Instância Administrativa, o valor limite  de alçada estipulado na legislação então vigente.  O  valor  objeto  de  exoneração  é  inferior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil  reais),  vindo a  julgamento nesta Corte,  tão somente,  o Recurso de  Oficio ora em debate.  É o relatório."    Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.983 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n°  14098.000149/2010­41, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Luís  Henrique  Dias  Lima,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019:  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O Recurso de Ofício interposto pela DRJ tem amparo no art. 34, I, do Decreto nº  70.235/1972, verbis:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos de multa de valor  total  (lançamento principal e  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10380.002629/2008­86  Acórdão n.º 2402­007.008  S2­C4T2  Fl. 4          3 decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   [...](grifei)    Insta salientar que a autoridade julgadora de primeira instância observou o limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício  fixado  na  legislação  vigente  na  ocasião  do  julgamento  da  Impugnação  Administrativa  em  face  do  vertente  lançamento.  Ocorre que, em conformidade com o Enunciado nº 103 de Súmula CARF, para fins  de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data  de sua apreciação em segunda instância:  Súmula CARF nº 103  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.    Destarte,  impõe­se  aplicar,  no  caso  em  apreço,  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  que  estabelece  o  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributos  e  encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00, bem assim quando a  decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência  do crédito tributário, nos termos do seu art. 1°, §§ 1° e 2°, verbis:  Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da  exigência do crédito tributário.  [...](grifei)    Na espécie, resta comprovado nos autos que a decisão de piso exonerou o sujeito  passivo de crédito tributário em montante inferior ao piso estabelecido na Portaria  MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, do que decorre o não conhecimento do Recurso  de Ofício em apreço.  Ante  o  exposto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por NÃO  CONHECER do Recurso de Oficio, em razão de o crédito tributário exonerado ser  inferior ao  limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro de 2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.     Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10380.002629/2008­86  Acórdão n.º 2402­007.008  S2­C4T2  Fl. 5          4 (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima"      Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER  do  Recurso  de  Oficio,  em  razão  de  o  crédito  tributário  exonerado  ser  inferior ao limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de  2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 244DF CARF MF

score : 1.0
7649761 #
Numero do processo: 13851.900232/2006-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.548  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TECNOMOTOR ELETRÔNICA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 13851.900234/2006­83, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.548,  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 00 23 2/ 20 06 -9 4 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13851.900232/2006­94  Resolução nº  1201­000.548  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho decisório, não homologando a Declaração de Compensação (DCOMP) de Imposto de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  pela  inexistência  do  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  inerente  ao 2º  trimestre  de  2000.  O  contribuinte  retificou  a mencionada Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF), por  fim,  requerendo o provimento do Recurso Voluntário para  homologar a pretendida compensação.   É o relatório.  Voto   Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.535  , de 17/08/2018, proferida no  julgamento do Processo nº 13851.900234/2006­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.535):  Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  uma  cópia  da  DCTF,  versão  retificadora,  pertinente ao 4º trimestre de 2002, presumindo que era suficiente para  homologação  da  sua  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Noentanto,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  inexistência  do  direito  de  crédito,  vez  que  "exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto pagamento a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­o  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente  e  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  montante  de  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado."  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13851.900232/2006­94  Resolução nº  1201­000.548  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real,  inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a maior do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante a idônea  escrituração  contábil  e  fiscal,  motivando,  assim,  a  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), balanço patrimonial, Livro  Diário e/ou Livro Razão, justificando a redução do valor devido e pelo  próprio  declarado  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º, e 8º, inciso I, do Decreto­lei nº  1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13851.900232/2006­94  Resolução nº  1201­000.548  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A Recorrente, equivocadamente, apurou os valores a recolher de CSLL  e  IRPJ em cada  trimestre calendário  fracionando o  recolhimento nos  três meses seguintes.   Ocorre que na apuração dos valores devidos, houve por recolher valor  a maior, resultado em oneração indevida e pagamento a maior.   A  origem  desses  créditos  pode  ser  comprovada  através  dos  lançamentos  contábeis  realizados  e  toda  escrituração  da  apuração  fiscal realizada aqui apresentada.   Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Balancete  analítico  trimestral,  incluindo  o  período  de  01.07.2002  a  30.09.2002;  (ii) Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  versão  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13851.900232/2006­94  Resolução nº  1201­000.548  S1­C2T1  Fl. 6          5  original, referente ao ano­calendário de 2002, com Imposto de Renda a  pagar de R$ 44.422,98 e; (iii) Documento de Arrecadação de Receitas  Federais  (DARF), período de apuração de 30.09.2002, concernente à  3ª quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado  no 3º trimestre/2002, com valor principal de R$ 18.791,90.   A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), retificado após o despacho decisório, não é determinante para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13851.900232/2006­94  Resolução nº  1201­000.548  S1­C2T1  Fl. 7          6  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13851.900232/2006­94  Resolução nº  1201­000.548  S1­C2T1  Fl. 8          7  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Entendo que não há necessidade de conversão do presente julgamento  em  diligência  ou  qualquer  outra  perícia  (artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/1972),  visto  que  se  restringe  à  análise  sobre  os  documentos  constituírem ou não a imprescindível prova de certeza e de liquidez do  crédito, ainda que trazidos aos autos somente com Recurso Voluntário.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio da verdade material, nota­se:  1.  O  contribuinte  demonstrou,  com  balancete  analítico  trimestral,  vários  lançamentos  contábeis,  que  validariam  as  informações  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  da  planilha  denominada  "Da  Comprovação  Exaustiva  da  Origem dos Créditos".  2.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), versão original, referente ao ano­calendário de 2002,  consignou o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar  de R$ 44.422,98.  3. Por fim, o contribuinte anexou um único Documento de Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  período  de  apuração  de  30.09.2002,  equivalente à 3ª quota do declarado Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ), com valor principal de R$ 18.791,90.   Em resumo, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido  foi  de  R$  44.422,98,  porém,  o  Recorrente  comprovou  o  pagamento  apenas  da  3ª  quota  de  R$  18.791,90,  não  demonstrando  o  adimplemento superior ao montante exigível. A Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais  (DCTF),  versão  retificadora,  embora  em  um  primeiro momento  resultasse  no  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação,  não  influenciou  nessa  conclusão,  limitada à prova documental  sobre o  crédito,  acostada no  Recurso Voluntário.   Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez  do  crédito.  Adicionalmente,  presumível  que  o  Recorrente  adimpliu  as  demais  quotas  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  caracterizando  o  pagamento  a  maior,  suscetível  de  restituição e compensação.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13851.900232/2006­94  Resolução nº  1201­000.548  S1­C2T1  Fl. 9          8  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Voto por converter o julgamento do recurso em diligência., solicitando o retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Período  de  Apuração  30/06/2000,  oriundo  do  pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.      (assinado digitalmente)     Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.924762/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1999 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.158
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.158  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  ELASTIM COMERCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/1999  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu  direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código de Processo  Civil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 47 62 /2 00 8- 54 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.924762/2008­54  Acórdão n.º 3402­006.158  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­29.934,  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  decisão administrativa pela não homologação da compensação pretendida.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i) Com  fulcro na Lei 9.430/96 e  alterações posteriores,  apresentou diversos  pedidos  de  compensação  de  créditos  tributários  oriundos  de  pagamento  indevidos de tributos, os quais foram utilizados para compensação de débitos  tributários decorrentes de suas atividades empresariais;  ii)  O  agente  administrativo  limitou­se  a  lançar  um  despacho  padronizado  indeferindo  as  compensações  sob o  argumento de que não existia o  crédito  perseguido pelo contribuinte;  iii)  Em  nenhum  momento  foi  propiciado  à  Recorrente  a  oportunidade  de  demonstrar  o  seu  crédito,  se  limitando  a  Autoridade  Administrativa  a  consultar os sistemas informatizados do próprio Fisco;  iv) O julgado foi precipitado e invocou como fundamento o fato (verdadeiro)  que para homologar as compensações é imprescindível a demonstração pelo  contribuinte da "liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro  de contas.";  v)  O  objeto  do  presente  processo  administrativo  é  justamente  garantir  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  de  seus  créditos. Todavia, da maneira em que conduzido o processo não está  sendo  permitido  ao  contribuinte  demonstrar  o  seu  crédito  e  usa­se  a  falta  dessa  prova para indeferir o pedido.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.924762/2008­54  Acórdão n.º 3402­006.158  S3­C4T2  Fl. 0          3     Voto               Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.148,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.686726/2009­68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.148):    "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório o recurso é tempestivo, bem como  o  preenche  os demais  requisitos  de admissibilidade,  resultando  em seu conhecimento.  Mérito  Da análise dos autos,  constata­se que o objeto principal  deste  litígio  se  resume  ao  ônus  da  prova  sobre  o  direito  creditório perseguido pela Contribuinte.  Cabe observar que a origem da base de cálculo do crédito  e  inconstitucionalidade  do  artigo  3°,  §  2°,  inciso  III  da  Lei  9.718/98 não é ponto controvertido a ser analisado, uma vez que  não foi a razão do indeferimento e tampouco matéria enfrentada  em razões recursais.  Em  síntese,  o  argumento  principal  da  parte  em  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  versa  sobre  a  conclusão  da  Autoridade  Administrativa  pela  inexistência  do  crédito  "sem  sequer  solicitar  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar  ou  não  a  existência  e  suficiência do crédito utilizado na compensação".  A  Contribuinte  havia  requerido  em  Manifestação  de  Inconformidade  a  anulação  do  despacho  decisório  e  a  determinação  para  que  a  Autoridade  Fiscal  efetuasse  as  diligências necessárias para comprovar a origem e a existência  do  crédito  utilizado  nas  compensações  ou,  alternativamente,  a  homologação da compensação efetuada.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.924762/2008­54  Acórdão n.º 3402­006.158  S3­C4T2  Fl. 0          4 Por  sua  vez,  a  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  salientou  que  a  compensação  que  se  pretende  é  a  proveniente  de  lançamento  por  homologação,  em  que  o  contribuinte apura por sua conta e risco o valor a ser restituído  e  efetua  a  compensação,  incumbindo  ao  Fisco  verificar  se  o  encontro de contas foi realizado corretamente ou não, consoante  o artigo 66 da Lei n° 8.383/1991.  Com  efeito,  em  razão  da  busca  pela  verdade  material,  sempre  deverá  prevalecer  a  possibilidade  de  apresentação  de  todos  os  meios  de  provas  necessários  para  comprovação  do  direito pleiteado.   Constata­se  que  a  Recorrente  instruiu  tanto  a  manifestação  de  Inconformidade  quanto  o  Recurso  Voluntário  apenas  com  o  instrumento  de  procuração,  identificação  da  procuradora,  cópias  das  decisões  recorridas,  identificação  dos  sócios proprietários e atos constitutivos da empresa.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  em  nenhum  momento  anexou  aos  autos  quaisquer  documentos  e/ou  planilhas  de  apuração,  tampouco  apresentou  retificação da DCTF para demonstrar o crédito perseguido. Ou  seja,  não  há  nos  autos  sequer  um  indício  da  existência  de  tal  crédito.  Aplica­se  o  artigo  373,  inciso  I  do  Código  de  Processo  Civil,  que  atribui  o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo 16,  § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  9303007.218,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais1.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS   Data do Fato Gerador: 20/04/2007    DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.    Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para   que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.924762/2008­54  Acórdão n.º 3402­006.158  S3­C4T2  Fl. 0          5   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 75DF CARF MF

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7644426 #
Numero do processo: 16682.720192/2011-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROVA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ESPELHOS DE NOTAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os "espelhos" de notas fiscais não têm valor probatório no processo administrativo fiscal, pois não são considerados como documento fiscal, podendo conter dados diferentes daqueles constantes nas notas fiscais.
Numero da decisão: 9303-007.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Jorge Olmiro Lock Freire, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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DE NOTAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE.   Os  "espelhos"  de  notas  fiscais  não  têm  valor  probatório  no  processo  administrativo  fiscal,  pois  não  são  considerados  como  documento  fiscal,  podendo conter dados diferentes daqueles constantes nas notas fiscais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Demes Brito e Jorge Olmiro Lock Freire, que não conheceram do recurso. No  mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 01 92 /2 01 1- 43 Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 16682.720192/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.854  CSRF­T3  Fl. 1.411          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.  ­  PETROBRAS  (e­fls.  1.350  a  1.368)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, buscando a reforma do  Acórdão  nº  3201­002.057  (e­fls.  1.269  a  1.275)  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 23 de fevereiro de 2016, no sentido de negar  provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  LANÇAMENTO.  AUDITORIA  DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  EM  DCTF.  Comprovado  em  diligência  a  improcedência  parcial  das  alegações  do  recurso,  deve­se  negar  os  créditos  pleiteados  nos  termos  apurados  na  diligência fiscal.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.  Não  pode  ser  aceito  para  julgamento  a  simples  alegação  sem  a  demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUÍDO E CERTO.  O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.  Recurso Voluntário Negado  (grifou­se)    O presente processo  origina­se  de Declaração  de Compensação  (Dcomp)  de  crédito  originário  de  pagamento  efetuado  a  maior  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2001.  Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 16682.720192/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.854  CSRF­T3  Fl. 1.412          3 Na análise  do  pedido,  a DEMAC/RJO,  com base no Parecer Conclusivo  n.º  21/2011 (e­fls. 72 a 74), exarou despacho decisório (e­fl. 75) no sentido de não reconhecer o  crédito pleiteado e, por conseguinte, não homologar o pedido de compensação declarada, eis  que  ausente  a  comprovação  de  erro  existente  em  sua  DCTF  original  e  os  eventuais  esclarecimentos que justifiquem a redução do débito em questão.   Após cientificada em 29/03/2011, a Contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  (e­fls.  82  a  196),  acompanhada de  documentos  comprobatórios,  a  qual  foi  julgada improcedente pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de Janeiro I (RJ), consoante Acórdão 12­47.308 (e­fls. 390 a 406), de 13 de junho de 2012.   Interposto  recurso voluntário com a  finalidade de  reversão do  julgado  (e­fls.  415 a 428), sobreveio Resolução nº 3201­000.476 do Colegiado a quo (e­fls. 490 a 494), de  23 de julho de 2014, para conversão em diligência à unidade preparadora para identificação  das matérias submetidas ao Poder Judiciário e o alcance das decisões e impacto na exigência  tributária do presente processo, mediante a intimação da Contribuinte para apresentar cópias  de todas as decisões e Certidões Narratórias das ações judiciais que foram relacionadas à e­fl.  191, com a manifestação de inconformidade.   Nessa  esteira,  a  DEMAC/RJO  procedeu  à  intimação  da  Petrobrás  para  atendimento à diligência solicitada pelo CARF (e­fl. 498), por meio dos termos de Intimação  nº  151/2015  e  1009/2015  (e­fl.  1053).  A  empresa,  após  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  frente  à  dificuldade  de  obtenção  dos  documentos  judiciais,  concluiu  a  apresentação  da  documentação (e­fls. 503 a 1.051; e 1.060 a 1.262), conforme despacho de diligência (e­fls.  1.265  a  1.266),  não  tendo  sido  identificados  documentos  apenas  para  dois  processos  judiciais.   Retornados os autos ao CARF, em sede de julgamento do recurso voluntário  houve  a  negativa  de  provimento,  consoante Acórdão nº  3201­002.057  057  (e­fls.  1.269  a  1.275) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em  23  de  fevereiro  de  2016,  ora  recorrido,  pois,  em  que  pese  a  documentação  apresentada,  a  Contribuinte não apresentou prova clara e inconteste do indébito tributário.   Não  resignada,  a  PETROBRÁS  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  1.350  a  1.368),  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  não  consideração  dos  espelhos  das  Notas Fiscais como meio de prova do direito pretendido. Sustentou que o Colegiado a quo  não  considerou como prova válida os  espelhos  das Notas Fiscais  acostados  aos  autos para  sustentar  o  direito  creditório  quanto  às  vendas  de  gasolina  de  aviação  e  de  propeno,  divergindo de entendimento deste Conselho manifestado no Acórdão n.º 1404­000.997.   Para embasar a pretensão de reforma do julgado, a Contribuinte sustenta, em  síntese, que:  (a) à Contribuinte é facultado provar suas alegações através de todos os meios  de  prova  admitidos  em  direito,  desde  que  moralmente  legítimos,  somente  podendo ser  recusadas as provas nas hipóteses do art. 3º,  inciso  III e §2º do  art.  38,  ambos  da  Lei  n.º  9.784/99,  ou  seja,  quando  forem  ilícitas,  impertinentes, desnecessárias ou protelatórias;  (b)  não  há  no  mundo  jurídico  impedimento  para  que  as  informações  constantes  dos  espelhos  das  notas  fiscais  ­  reproduções  sistêmicas  das  notas  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 16682.720192/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.854  CSRF­T3  Fl. 1.413          4 fiscais  originais  ­  sejam  confrontadas  com  aquelas  constantes  dos  livros  contábeis  de  registro  de  saída,  contexto  em  que,  confirmadas  o  registro  contábil  das  receitas,  as  informações  dela  provenientes  passariam  a  ostentar  relevo probatório que não pode ser desconsiderado pelo CARF;  (c)  traz, ainda, planilhas contendo as informações extraídas dos espelhos das  notas  fiscais  juntados  aos  autos,  bem  como  indicando  o  valor  do  indébito  tributário a que faz jus;  (d) por fim, requer o provimento do recurso especial, com a consideração dos  espelhos das notas fiscais como meio de prova e a homologação dos pedidos  de compensação.   O apelo especial da Contribuinte foi admitido nos termos do despacho s/nº, de  31/03/2017  (e­fls.  1.397  a  1.401),  por  se  ter  entendido  como  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.   Devidamente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  1.403 a 1.408) postulando, preliminarmente, o não conhecimento do  recurso especial e, no  mérito, a sua negativa de provimento.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anterior Portaria MF n.º 256/09),  tendo  em  vista  que  houve  alegação  de  não  conhecimento  em  sede  de  contrarrazões  pela  Fazenda Nacional.   Nas  contrarrazões,  sustenta  a  Fazenda  Nacional  que  não  deve  ter  prosseguimento o recurso especial da contribuinte pois, em síntese:  (a)  busca  o  revolvimento  de  matéria  probatória,  ao  pretender  verem  aceitos  como  prova  do  indébito  tributário  os  "espelhos"  de  notas  fiscais,  já  que  os  mesmos  não  possuem  uma  forma  determinada,  sendo  necessário  avaliar  Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 16682.720192/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.854  CSRF­T3  Fl. 1.414          5 individualmente se aquele padrão adotado pelo particular pode ser considerado  como meio de prova; e  (b)  o  paradigma  apresentado  não  se  presta  a  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  porque  traz  situação  fática  subjacente  diversa,  em  que  a  Fiscalização precisou buscar outros meios de prova para efetuar o lançamento já  que  a  escrituração  contábil  não  se  mostrava  suficiente,  não  podendo  ser  comparado ao  caso em exame em que a Contribuinte pretende a compensação  de créditos tributários, sendo seu o ônus de provar a existência dos pagamentos  a maior. Além disso, no acórdão paradigma aceitou­se como meio de prova os  espelhos  acompanhados  de quadro  com o  resumo dos dados das notas  fiscais,  documento esse que não foi apresentado no presente feito.     Embora  bem  delineados,  não  prosperam  os  argumentos  trazidos  pela  Fazenda  Nacional pelo não conhecimento do recurso especial da Contribuinte.   Isso porque a discussão a ser  travada no mérito  refere­se à possibilidade de os  "espelhos"  de  notas  fiscais  serem  considerados  como  documentos  aptos  a  comprovar  a  existência de débito e/ou indébito tributário. Nesse caso, entende­se que as alegadas diferenças  fáticas não  são  suficientes para descaracterizar o prosseguimento  e conhecimento do  recurso  especial, pois a discussão será em torno da validade daquele meio de prova, independente de se  tratar da Fiscalização ou da Contribuinte.   Nesses termos, concorda­se com o exame de admissibilidade do Presidente da 3ª  Seção do CARF, in verbis:    [...]  No caso destes autos,  trata­se de Declaração de Compensação  (Dcomp) de  crédito originário de alegado pagamento efetuado a maior relativo a Cofins.  A  contribuinte  tenta  demonstrar  a  existência  do  crédito  suscitado  por meio  dos  tais  “espelhos”  das  Notas  Fiscais  que,  por  serem  “espelhos”,  vem  impressos com a observação de que não possuem valor fiscal, embora cada  um deles indique o número da Nota Fiscal a que corresponde. Já no caso do  acórdão paradigma, o que se tem é omissão de receita, em que a escrituração  da  contribuinte  não  se  presta  para  comprovação  da  receita  efetivamente  auferida.  Parece­me que se trata de dois lados de uma mesma moeda: no caso destes  autos,  o Fisco  considera que os  tais “espelhos” das Notas Fiscais não  tem  valor  jurídico,  pois  neles  vem  impresso  a  expressão  “Não  vale  como  documento  fiscal”.  Já  no  caso  do  paradigma,  os  tais  “espelhos”  são  considerados válidos pelo Fisco, mesmo restando neles consignada a mesma  expressão  de  que  não  tem  validade  como  documento  fiscal.  No  caso  do  paradigma, a decisão manifesta­se firmemente no sentido de considerar tais  documentos  válidos  para  fins  de  recomposição  da  receita  que  foi  omitida,  mas no caso destes autos, a decisão manifesta­se no sentido de que somente a  Nota  Fiscal  é  capaz  de  comprovar  o  pagamento  a  maior  que  teria  sido  Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 16682.720192/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.854  CSRF­T3  Fl. 1.415          6 efetuado e, com isso, o crédito pretendido. Desse modo, manifesta­se claro o  antagonismo entre as decisões.  [...]    Portanto, deve ter prosseguimento o recurso especial.     Mérito    No  mérito,  gravita  a  controvérsia  em  torno  da  possibilidade  de  serem  considerados válidos para comprovação do direito creditório pretendido os "espelhos das notas  fiscais", com relação à venda de gasolina de avião e de propeno.    O Colegiado a quo  entendeu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  por  entender  que  a  ausência  nas  notas  fiscais  impede  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pretendido  pela  Recorrente,  não  sendo  suficientes  os  espelhos  de  notas  fiscais.  O  Ilustre  Relator do acórdão recorrido fundamentou a decisão nos seguintes termos, os quais passam a  integrar o presente julgado como razões de decidir, in verbis:    [...]  A Recorrente quando da apresentação do seu recurso voluntário afirmou que  os  documentos  trazidos  aos  autos  comprovavam o  seu  direito  creditório. A  decisão recorrida considerou que os espelhos de notas fiscais apresentados  pela  Recorrente  não  eram  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  creditório.   Consultando  os  autos,  é  possível  identificar  que  a  Recorrente  teve  várias  chances de apresentar as notas fiscais referentes ao seu direito creditório. A  exigência  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  sempre  foi  condição  sine  qua  non, para a compensação. Autorizar a compensação com créditos pendentes  de  certeza  e  liquidez  é  inaplicável. A  comprovação dos  créditos  pleiteados  necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte alega  a  existência do  indébito  tributário,  sem apresentar provas a  comprovar as  suas alegações.  A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do  lançamento  tributário. Entretanto, estamos  tratando de caso  diverso.  O  despacho  foi  motivado  por  falta  de  comprovação  do  crédito  alegado  pela  Recorrente.  A  modificação  da  decisão  recorrida,  somente  poderia  ocorrer  com  a  comprovação  da  existência  do  crédito.  A  simples  alegação  sem  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  não  é  suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de  compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que  promova  a  busca  das  provas  necessárias  à  comprovação  das  alegações  constantes do recurso.  Fl. 1415DF CARF MF Processo nº 16682.720192/2011­43  Acórdão n.º 9303­007.854  CSRF­T3  Fl. 1.416          7 Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o  direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o  litigante assume o risco de perder a causa se não provar os  fatos alegados  dos  quais  depende  a  existência  de  um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo  máxima  antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.”  Portanto,  a  ausência  das  Notas  Fiscais  impede  a  verificação  do  direito  creditório da Recorrente.  Quanto  as  ações  judiciais  em  que  a  Recorrente  afirma  existir  direito  creditório,  também nesta matéria não pode prosperar o recurso. A consulta  as ações judiciais demonstra que trata­se de matéria referente a terceiros que  patrocinaram ações  judiciais  questionando  a  exigência  da COFINS exigida  por  substituição  tributária.  A  Recorrente  não  consta  das  ações  e  não  foi  possível  identificar nos documentos  judiciais apresentados qualquer decisão  que pudesse amparar o direito creditório alegado. A alegação da existência  de pagamentos indevidos não está demonstrado nos autos, não existindo nas  ações judiciais, nenhuma decisão que ampare o pleito da Recorrente. Ao meu  sentir,  recolhimentos  realizados  indevidamente  precisam  estar  claramente  identificados  com  a  indicação  dos  documentos  que  comprovam  o  recolhimento  indevido  a  apuração  pormenorizada  dos  valores  e  todos  as  outras  informações  que  trariam  uma  garantia  da  existência  do  indébito.  A  simples indicação da existência de ações judiciais em nome de terceiros, sem  qualquer  indicação  das  informações  e  detalhes  necessários  a  comprovação  do pagamento indevido, não é suficiente para conceder a recorrente o direito  creditório pleiteado.  A comprovação do suposto pagamento indevido além de todas as informações  já citadas, ainda seria necessário a prova da vinculação do recolhimento com  as ações judiciais e com as empresas em comento, o que ao meu sentir não  ficou demonstrado nos autos, tampouco nas alegações da Recorrente. Assim,  também para está matéria não pode prosperar o recurso.  [...]    Portanto, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99, adotam­se como razões  de decidir aquelas constantes no acórdão recorrido e se nega provimento ao recurso especial.     Dispositivo  Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial do Contribuinte.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 1416DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000334/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.354
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da Recorrente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da Recorrente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.

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3402­006.354  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  ARLIQUIDO COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998.  Incidência  do  artigo  4º,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  administrativos.  Artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela  unidade  de  origem  o  valor  do  eventual  direito creditório da Recorrente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente), Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia  Elena de Campos  e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 34 /2 01 0- 62 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 16349.000334/2010­62  Acórdão n.º 3402­006.354  S3­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 03­062.635,  proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  a  Decisão  que  indeferiu o Pedido de Restituição (PER) por inexistência do crédito solicitado.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  o  Recurso Voluntário ora em apreço, onde pede a reforma da decisão de primeira instância, com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  de  PIS/COFINS  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º  da Lei nº 9.718, declarada pelo STF e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Em  síntese,  o  Recurso  Voluntário  está  fundamentado  nos  seguintes  argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  A  despeito  das  sólidas  alegações  de  direito  que  embasaram  a  manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, e não obstante  tais alegações terem sido suportadas por documentos hábeis à comprovação  do  crédito  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  o  entendimento  do  despacho  decisório eletrônico;  iii) Na base de cálculo da contribuição somente deveriam ter sido incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  sejam os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços,  dada  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  n.  9718,  já declarada pelo STF em decisão plenária definitiva,  bem como em  recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria.   É o relatório.     Fl. 294DF CARF MF Processo nº 16349.000334/2010­62  Acórdão n.º 3402­006.354  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­006.345,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000329/2010­50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.345):  "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos  termos  do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade  do  recurso,  bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade, resultando em seu conhecimento.  Mérito  O  Pedido  de  Restituição  nº  30231.53932.100506.1.2.04­ 5076 tem por origem crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo no valor de R$ 9.207,56, referente ao Darf  do  período  de  apuração  de  abril  de  2001,  arrecadado  em  15/05/2001,  no  valor  de  R$  610.330,36,  mantendo  a  glosa  de  créditos  referentes  à  Contribuição  do  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS).  A  decisão  recorrida  não  considerou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  concluir  que  o  artigo 26­A Decreto 70.235/1972 veda ao órgão de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, sendo que até aquele momento não havia  autorização do Secretário da Receita por meio de ato específico  determinando os procedimentos, nos termos do artigo 77 da Lei  9.430/1996 e o Decreto 2.346/1977.  A  matéria  suscitada  é  questão  decidida  em  repercussão  geral (Tema 110) pelo Supremo Tribunal Federal através do RE  nº  585235,  transitado  em  julgado  em  12/12/2008,  conforme  Ementa abaixo:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 16349.000334/2010­62  Acórdão n.º 3402­006.354  S3­C4T2  Fl. 0          4 15.8.2006)  Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a): Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008, publicado em 28/11/2008, )   Neste  caso,  considerando  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida em 31/07/2014, deveria a autoridade julgadora a quo  aplicar o artigo 4º,  parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997,  afastando o § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, por sua vez,  reconhecendo o direito ao crédito informado em PERD/COMP.  De  outro  turno,  igualmente  por  se  tratar  de  decisão  definitiva e vinculante do Supremo Tribunal Federal, não incide  a Súmula CARF nº 2 e artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Deve  ser  aplicado  neste  caso  o  artigo  62,  §  2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/20151.  Neste  sentido,  colaciono  precedente  da  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgamento ao Recurso  Especial nº 137.866 (PAF: 13808.005507/2001­03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  seu  órgão  plenário,  já  se  posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência,  no  julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como  de  repercussão  geral,  tendo  se  deliberado,  ainda,  neste  caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E  DO ARTIGO 62 DO RICARF.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 296DF CARF MF Processo nº 16349.000334/2010­62  Acórdão n.º 3402­006.354  S3­C4T2  Fl. 0          5 Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação ou recurso ainda não definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)  Com  relação  ao  ônus  da  prova  da  Contribuinte,  restou  reconhecido  em  despacho  decisório  que  o  pedido  foi  instruído  com  a  relação  de  PERDCOMP  de  fls.  42/45,  DARF  de  fl.  60,  planilha  demonstrativa  do  crédito  de  fls.  62/66  e  lançamentos  destacados no Livro Razão, às fls. 67/199.  Portanto,  deve  a Unidade  de Origem  apurar  o  valor  do  crédito  invocado  e  demonstrado  pela  Recorrente,  afastando  a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.   Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que,  afastado  o  fundamento  do  despacho  decisório  no  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da  Recorrente."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório  no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual  direito creditório da Recorrente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 297DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720879/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2008 RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Não deve ser conhecido o recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. DILIGÊNCIA FISCAL. DIVERGÊNCIA NA EXIGÊNCIA FISCAL. Comprovado em diligência fiscal a necessidade de ajustes no lançamento, deve-se manter a exigência fiscal com os ajustes apurados na diligência. Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-005.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir o lançamento nos termos apurados na diligência fiscal. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2008 RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Não deve ser conhecido o recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. DILIGÊNCIA FISCAL. DIVERGÊNCIA NA EXIGÊNCIA FISCAL. Comprovado em diligência fiscal a necessidade de ajustes no lançamento, deve-se manter a exigência fiscal com os ajustes apurados na diligência. Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Parcialmente Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720879/2013­61  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3301­005.692  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  OXITENO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2008  RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  oficio  em  que  o  crédito  tributário  exonerado não atinge o limite de alçada.  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração  da existência ou da veracidade daquilo alegado.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   Não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando,  no  decorrer  da  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  é  dada  ao  contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla  defesa.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.  DILIGÊNCIA FISCAL. DIVERGÊNCIA NA EXIGÊNCIA FISCAL.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 08 79 /2 01 3- 61 Fl. 4013DF CARF MF     2 Comprovado  em  diligência  fiscal  a  necessidade  de  ajustes  no  lançamento,  deve­se manter a exigência fiscal com os ajustes apurados na diligência.   Recurso  de  Ofício  Não  Conhecido  e  Recurso  Voluntário  Parcialmente  Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir o lançamento nos  termos apurados na diligência fiscal.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho  Nunes,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir Gassen.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata­se  de  auto  de  infração  para  exigência  de  ofício  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  no  total  de  R$  5.376.943,98,  incluídos principal, multa de ofício e juros de mora.  Consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1954/1964:  “(...)  3  DOS  VALORES  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  NÃO­ CUMULATIVOS OMISSOS DE DECLARAÇÃO EM DCTF:  Intimamos  o  sujeito  passivo,  através  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  de  12/08/2011,  20/01/2012,  11/05/2012  e  15/02/2013,  para  apresentação  dos  Memoriais  de  Cálculo  da  composição  analítica das Bases de Cálculo paia efeito de apuração do PIS e  da  COFINS  Não­Cumulativos  no  período  em  análise.  Tais  Memoriais  deveriam  conter  os  valores  especificados  de  acordo  com  as  Fichas  06A  (para  créditos)  e  07A  (para  débitos)  do  DACON.  (...)  3.1 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO:  Fl. 4014DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.692  S3­C3T1  Fl. 3          3 As  Memórias  de  Cálculo,  com  o  detalhamento  dos  valores  informados  nas  Fichas  07A  do  DACON,  juntamente  com  os  elementos de suporte foram apresentados em 25/02/2013.  Os arquivos denominados: "Oxisa_Jan2008, (...) Oxi_Dez2008",  foram  devidamente  identificados  em  conjunto  com  os  outros  arquivos  apresentados  pelo  programa  SVA,  versão  3.10  com  o  seguinte  "Hash  Code",  Código  de  Identificação  Geral:  711D86ec692a036855e2c03cf87a1c8b".  Tais  arquivos  detalharam  as  Receitas  totais  do  período,  contendo as Receitas sujeitas a Contribuição do PIS/COFINS e  também os valores das exportações realizadas no período. Note­ se  que  o  item  4  da  Intimação  de  15/02/2013  ressaltou  que  os  Memoriais deveriam detalhar o conteúdo das linhas 01, 02, 04,  07 e 09 das Fichas 07A e 17A do DACON.  DA SUSPENSÃO:  Considerando  que  os  DACON  apresentados  possuíam  valores  declarados  na  linha  09  das  Fichas  07/17A,  em  11/05/2012,  intimamos  a  empresa  a  apresentar  a  relação  das  vendas  efetuadas  com  suspensão,  especificando  o  CNPJ  das  empresas  compradoras  e  os  ADE  Atos  Declaratórios  de  habilitação,  se  fosse  o  caso.  Não  foram  apresentados  quaisquer  documentos,  alegou  não  possuir  controles  que  pudessem  diferenciar  as  vendas  com  suspensão  e  as  vendas  sujeitas  à  aplicação  da  alíquota zero. Assim, os valores contidos na linha 09 conteriam  os 02 tipos de vendas. A empresa foi reintimada a apresentar os  mesmos documentos em 15/02/2013.  DA ALÍQUOTA ZERO:  Considerando  que  os  DACON  apresentados  possuíam  valores  declarados  na  linha  04  das  Fichas  07/17A,  em  11/05/2012,  intimamos a empresa a apresentar a relação das vendas sujeitas  à aplicação da alíquota zero.  Apresentou  em  23/08/2012,  o  arquivo  denominado  "Cópias  de  Notas  2008  Trib  Cofins  Zero".  Ocorre  que  as  Notas  Fiscais  relacionadas  não  possuíam  valores  compatíveis  com  os  declarados  nas  Fichas  07A/  17A  Linha  04  do  DACON  e  não  foram apresentados os CFOP das operações.  Além  disso,  testes  por  amostragem  demonstraram  que  as  NF  deveriam ter sido tributadas.  Questionado,  informou  que  a  linha  04  das  Fichas  07/17A  conteriam apenas as receitas financeiras e os valores das vendas  com  alíquota  zero  estariam  informadas  na  linha  09,  conjuntamente com as vendas com suspensão.  Em  04/10/2012  a  Oxiteno  nos  apresentou  nova  Planilha  contendo  a  relação  das  Vendas  efetuadas  com  suspensão  e  alíquota  zero  conjuntamente.  Esta  planilha  também apresentou  diversas inconsistências, conforme descrito a seguir:  A  Planilha  apresentou  um  total  de  Receitas  de  Vendas  com  Suspensão e Alíquota zero num montante de R$ 250.628.718,80.  Ocorre que o DACON contém um total de R$ 65.774.755,18 na  linha 09 das Fichas 07A e 17A;  A  Planilha  apresentou  diversas  NF  com  números  idênticos  e  valores distintos ou descrições distintas.  A Planilha foi desconsiderada e, em 15/02/2013, reintimamos a  empresa a apresentar estes mesmos dados, ressaltando, nos itens  Fl. 4015DF CARF MF     4 2 e 3 da intimação, a necessidade da inclusão do CFOP, NCM e  o  CNPJ  dos  compradores  para  que  pudéssemos  identificar  e  validar os valores informados.  Em  25/02/2013,  o  sujeito  passivo  apresentou  o  arquivo  denominado  "344_AGRO_ANUALIZADO_1".  Trata­se  de  uma  planilha  que  incluiu  parte  das  vendas  informadas  nos  arquivos  "Oxisa_Jan2008 a Oxisa_Dez2008". A Planilha  não  incluiu: O  NCM  e  o  CNPJ  dos  compradores.  Também  não  apresentou  a  descrição  da  mercadoria  vendida,  ou  seja,  não  foi  possível  identificar  as  mercadorias  vendidas  e  quais  seriam  as  suas  classificações quanto à alíquota aplicável.  A Planilha apresentou um total de Vendas de R$ 79.765.120,93 e  R$ 72.338.231,51 (Valor total das Vendas sem IPI). Tal Receita  não é compatível com os dados informados no DACON.  Concluímos  que  a  empresa  não  possui  controles  das  vendas  efetuadas com suspensão e alíquota zero, ou não os apresentou.  (...)  Assim,  as  Bases  de  cálculo  de  PIS/COFINS  consideradas  contêm as Vendas com Suspensão e alíquota zero, uma vez que,  por  falta  de  condições  técnicas,  não  foi  possível  separá­las  e  validá­las.  3.2 BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS INFORMADOS:  (...)  (...)  considerando  a  inconsistência  entre  os  valores  declarados  pelo próprio sujeito passivo, optamos pela utilização dos valores  declarados  na Contabilidade  apresentada,  conforme  o  Anexo  I  do presente.  3.2.1 DOS VALORES APRESENTADOS NOS MEMORIAIS DE  CÁLCULO:  Em  02/02/2012,  foram  apresentados  os  Memoriais  de  Cálculo  dos créditos das linhas 02 e 07 das Fichas 06/16A (...).  Apesar  de  intimado,  os  arquivos  não  continham  as  descrições  das  mercadorias.  Analisando  os  arquivos  apresentados,  verificamos que na composição destes créditos foram utilizadas  despesas com CFOP Código Fiscal de Operações e Prestações  que não geram créditos de PIS/COFINS.  Segue  alguns  dos  principais  CFOP,  cujas  NF  foram  desconsideradas pela presente auditoria:  (...)  Considerando  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os  Memoriais  dos  meses  09  a  12/2008,  utilizamos  nestes  meses  o  último valor de glosa aplicável (do mês 08/2008).  (...)  Apesar da utilização dos créditos ser uma  faculdade do  sujeito  passivo,  a  presente  Auditoria  utilizou  todos  os  créditos  disponíveis no período.  (...)  3.4 VALORES TOTAIS DEVIDOS:  A  presente  Auditoria  reajustou  os  DACONs  transmitidos  pelo  sujeito  passivo,  conforme  o  Anexo  I  e  apurou  os  seguintes  valores devidos de PIS/COFINS:  (...)  4.2 OMISSÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INEXATA  OU INCOMPLETA NO DACON:  4.1 DACON 02/2008:  O sujeito passivo transmitiu o DACON de 02/2008 com todos os  valores  das  Contribuições  e  Créditos  "zerados".  Intimado,  Fl. 4016DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.692  S3­C3T1  Fl. 4          5 retificou  o  DACON  em  13/06/2012,  porém  informou  incorretamente o Saldo Inicial da Ficha 24 Crédito de Aquisição  no Mercado Interno Vinculado à Receita de Exportação.  (...)  Desta  forma,  o  sujeito  passivo  apresentou  DACON  com  as  seguintes incorreções:   (...)  Fundamentação  Legal  da  Multa:  Artigo  19  da  Lei  11.051,  de  29/12/2004, que sumarizamos a seguir:  Constatado  que  a  Pessoa  Jurídica  apresentou  o  DACON  com  incorreções  ou  omissões  quanto  às  informações  prestadas,  aplicamos  a  multa  de  R$  20,00  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas. A multa mínima aplicável é  de R$ 500,00.  Para o caso concreto, aplicamos as multas mínimas, conforme a  tabela  acima.  Este  Termo  passa  a  fazer  parte  integrante  e  indissociável dos Autos de Infração, juntamente com seus anexos  e demonstrativos.”  Cientificado  em  26/04/2013,  o  interessado  apresentou,  em  28/05/2013, a impugnação de fls. 1.985/2.012, na qual alega:  “DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Deveras.  O  auto  de  infração  ora  combatido  foi  lavrado  sem  a  devida  descrição  dos  fatos  e  instrução  dos  elementos  de  evidência (...).  O "Termo de Verificação Fiscal" aponta que os supostos débitos  decorreriam  da  glosa  de  créditos  das  contribuições  (...)  ao  argumento genérico e apriorístico de que ‘na composição destes  créditos foram utilizadas despesas com CFOP Código Fiscal de  Operações  e  Prestações,  que  não  geram  créditos  de  PIS/COFINS’.  (...)  Como  se  vê,  deparando­se  com  códigos  que  comportam  operações mais  abrangentes,  a  auditoria  inferiu  ipso  facto  que  as  compras não gerariam direito a  créditos,  deixando, pois,  de  indicar,  topicamente, quais notas fiscais  foram desconsideradas  e  o  motivo  pelo  qual  os  inúmeros  produtos  adquiridos  pela  impugnante  foram  desqualificados  como  insumos,  ensejando  a  glosa dos créditos de PIS/COFINS no período.  (...) Ou seja, a fiscalização não se deteve na análise dos bens e  produtos  cujos  créditos  foram glosados  ou  na  sua  qualificação  como  insumos,  à  vista  de  sua  utilização  no  ciclo  produtivo  da  empresa. Efetuou a glosa das notas fiscais de entrada, ceifando,  de roldão, indiscriminadamente, grande parte das aquisições no  período,  por  presumir,  com  base  única  e  exclusivamente  nos  CFOP (refere decisão  administrativa), que não se tratariam de insumos.  Ora, se o CFOP fosse determinante para efeitos de creditamento  do PIS e da COFINS, por certo, as leis que instituíram o regime  não­cumulativo  (10.637/02  e  10.833/03)  teriam  eleito  referido  código como parâmetro para disciplinar os créditos!  A glosa, promovida sem critério jurídico, por simples presunção,  baseia­se,  ademais,  na  suposta  insuficiência/divergência  de  informações  que  teriam  sido  prestadas  pela  impugnante  em  planilhas,  memórias  de  cálculo,  enfim,  simples  demonstrativos  Fl. 4017DF CARF MF     6 que não constituem documentos  fiscais ou contábeis e, bem por  isso,  jamais  poderiam  substituí­los  e  muito  menos  poderiam  dispensar  o  exame,  pelo  auditor,  dos  registros  e  repositórios  oficiais.  (...)  Como se vê, a Fiscalização pautou­se, unicamente, em planilhas  extraoficiais  de  compilação  de  dados,  a  despeito  de  a  impugnante  ter  colocado  à  sua  disposição  toda  documentação  contábil/fiscal apta à comprovação dos créditos de PIS/COFINS  apurados no período.  (...)  Em  suma,  para  o  controle  do  cumprimento  da  obrigação  tributária  pelo  contribuinte,  importam  apenas  as  informações  hauridas dos livros, registros e lançamentos contábeis e fiscais.  Conforme  já  decidiu  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  ‘não  assiste  ao  Fisco  a  prerrogativa  de  substituir  a  investigação  da  matéria  tributável  por  uma  investigação  de  declaração sobre a matéria tributável’.  (...)  Considerando, pois, que o crédito de PIS/COFINS apurado pela  impugnante  no  ano  de  2008  encontra­se  devidamente  escriturado, com base em Notas Fiscais de Entrada registradas  em sua contabilidade, a Fiscalização não poderia ter efetuado o  lançamento  por  amostragem,  com  base  na  descrição  imprecisa  do CFOP, sem apontar quais operações foram desconsideradas  e  o  motivo  pelo  qual  não  gerariam  direito  a  creditamento,  constituindo,  assim,  o  crédito  tributário  por  presunção.  Com  esse  procedimento,  a  Fiscalização  infringiu,  a  um  só  tempo,  o  disposto nos arts. 9º e 10, inc. III, do Decreto 70.235/72 (...):  (...)  Essa  conduta  ensejou  grave  preterição  do  direito  de  defesa  da  impugnante, na medida em que não é possível identificar, sequer,  as  notas  fiscais  de  entrada  que  foram  glosadas  e  os  motivos  pelos quais foram desconsideradas pela Fiscalização.  Para  os  meses  de  setembro  a  dezembro  de  2008  o  prejuízo  à  defesa  é  ainda mais  flagrante,  porque  a  auditoria  limitou­se  a  reproduzir o mesmo valor glosado para o mês de 08/2008, sem  qualquer  esclarecimento  acerca  dos  critérios  adotados  para  aferição dos montantes.  (...)  Nesse sentido, já decidiu o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (...):  (...)  Em suma,  diante  da  ausência  de descrição  clara  e  precisa  dos  fatos  e  instrução  deficiente  dos  elementos  de  evidência  que  ensejaram a constituição do crédito tributário de PIS, de rigor o  reconhecimento da nulidade do auto de infração ora combatido.  (...)  DA DECADÊNCIA  Com  efeito,  o  prazo  para  o  Fisco  constituir  crédito  tributário  relativo  ao PIS  é  de  cinco  anos  contados  dos  respectivos  fatos  geradores, nos termos do art. 150, §4°, do CTN e da Súmula 08  do  STF,  como  apontam  os  seguintes  julgados  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  (...)  Nesse  sentido,  a  supor  que  fosse  procedente,  o  débito  de  PIS  relativo a março/2008, bem como as multas por  supostos erros  de preenchimento dos DACON's relativas aos períodos de jan/08  Fl. 4018DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.692  S3­C3T1  Fl. 5          7 a  mar/08,  encontram­se  fulminados  pela  decadência.  É  que,  quando  lavrado  o  auto  de  infração,  em  26/04/2013,  já  havia  decorrido  mais  de  cinco  anos  desde  os  correspondentes  fatos  geradores.  Ademais,  a  teor  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  apontado  débito  foi  constituído  em  decorrência  da  glosa  de  créditos  das  contribuições,  relativos  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2008.  Embora  essas  glosas  (de  jan/08  e  fev/08)  não  tenham  gerado saldo de PIS a pagar nos respectivos períodos, reduziram  o  saldo acumulado de créditos,  acarretando cobrança  indevida  de PIS relativa a períodos subsequentes.  Todavia,  como  adverte  o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  ‘a  glosa  de  créditos  indevidos  deverá  ser  procedida  dentro  contados  dos  cinco  anos  da  data  do  creditamento,  decaindo o direito da Fazenda Pública após tal lapso temporal’.  (...)  DA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  ATINENTES  AO  PERÍODO  DE  SET/08 A DEZ/08  (...)  Ou seja, por conta da suposta falta de informação (sic!), sem se  deter na receita de cada um dos períodos e nos correspondentes  custos/despesas,  para  os  meses  de  set/08  a  dez/08  a  auditoria  "replicou a glosa" (sic!) dos créditos de PIS, relativa a ago/08, a  saber: R$9.452.552,63 na linha 02 da Ficha 16A (bens utilizados  como  insumos)  e  R$29.835,79  na  linha  07  da  Ficha  16A  (armazenagem e frete).  Sem prejuízo da nulidade do presente auto de infração por força  desse  procedimento  da  fiscalização  (cf.  itens  02/12  supra),  supondo­se  ad  argumentandum  que  a  glosa  fosse  cabível,  de  acordo  com  os  próprios  critérios  (equivocados)  da  auditoria,  diversos  seriam  os  valores  que  a  ensejariam,  em  cada  um  dos  períodos.  Com efeito, a teor planilha anexa (doc. 06), no mês de set/08, o  total de  custos/despesas,  relacionado  aos  CFOP's  "glosados"  indiscriminadamente pela auditoria, seria de R$2.747.287,25 (e  não R$9.482.388,42 como constou no auto de infração).  Já  no  período  de  out/08,  esse  total  de  custos/despesas  corresponderia a  R$2.675.626,47 (e não R$9.482.388,42 como constou no auto de  infração (doc. 07).  Por  fim,  em  dez/08,  o  total  de  tais  custos/despesas  somaria  R$4.412.112,04 (e não R$9.482.388,42 como constou no auto de  infração (doc. 08).  Ora, é inadmissível que, para efeitos de lançamento, a auditoria  paute­se  em  cifras  correspondentes  a  determinado  mês,  estendendo­as  a  seu  alvitre  para  glosar  créditos  de  outros  períodos.  Constatado  o  procedimento  írrito  da  auditoria,  bem  como os corretos custos/despesas de cada período (docs. 06/08),  de rigor a revisão das glosas.  (...)  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS  E  DO  DIREITO  AOS  CRÉDITOS  Fl. 4019DF CARF MF     8 (...) Ao invés de desconsiderar apenas as notas fiscais de entrada  de produtos que, a seu ver, não se enquadrariam no conceito de  "insumo",  a  auditoria  glosou  todas  as  NF's  de  entrada  concernentes  aos  CFOP's  n°s  1407,  1551,  1555,  1556,  1557,  1901,  1902,  1906,  1907,  1910,  1915,  1916,  1921,  1922,  1949,  2911, 2407, 1556, 2949, 3351, 3356 e 3949, indistintamente, sem  se deter na Qualificação do produto.  Com isso, impediu o creditamento de PIS sobre diversos insumos  que  se  enquadram  perfeitamente  no  conceito  adotado  pela  própria Administração tributária (cf. IN/SRF 247/02) o que soa  verdadeiramente teratológico.  Diante  da  imensa  quantidade  de  notas  glosadas  (mais  de  30.000), referentes aos mais diversos insumos, e sem embargo da  impossibilidade  material  de  impugnar  o  auto  à  vista  de  suas  graves deficiências acima apontadas, ad cautelam a impugnante  procurará  demonstrar  a  improcedência  da  glosa,  sem  prejuízo  da necessária realização de perícia técnica para análise de todo  o processo produtivo da impugnante e do emprego de cada um  dos itens glosados.  As planilhas apresentadas à auditoria no curso do procedimento  de  fiscalização  (que  pautaram  a  glosa)  revelam  que  foram  glosados  créditos  relativos  à  compra  de  insumos  tais  o  álcool  etílico anidro, a água clarificada, o fenol, dentre outros de suma  relevância para a fabricação dos produtos da impugnante.  (...)  O  álcool  etílico  anidro  (também  denominado  etanol  anidro)  é  utilizado  como  matéria  prima  no  processo  produtivo  da  impugnante.  Na planta de Mauá/SP, o álcool etílico anidro é empregado na  produção de éteres (monoéter, diéter e triéter), mediante reação  química  com  óxido  de  etileno,  conforme  ilustra  o  diagrama  abaixo:  (...)  A  água  clarificada  é  utilizada  como  insumo  para  produção  de  água desmineralizada  (via  processo  de desmineralização),  que,  por sua vez, é empregada na geração de vapor. O calor gerado  pelo vapor é utilizado para fornecimento de energia em algumas  etapas da produção das unidades de óxido de etileno (...).  (...)  O  vapor  de  que  trata  a  espécie  em  nada  difere  da  energia  elétrica  versada  no  precedente  é  produto  intermediário  que,  embora  não  se  integrando  no  produto  final,  é  consumido  no  processo  de  industrialização;  provê  o  aquecimento  necessário  para desatar as reações químicas com que se obtêm o óxido, os  éteres,  os  glicóis  e  etoxilados.  Ou  seja,  tal  como  a  energia  elétrica,  a  energia  térmica  (vapor)  constitui  produto  intermediário  consumido  no  processo  produtivo,  nada  justificando a sua desconsideração como insumo.  (...)  O  fenol  também  é  utilizado  como  matéria  prima  no  processo  produtivo  da  impugnante  (planta  de Mauá/SP)  na  produção de  nonilfenol  e dinonilfenol que advêm da reação química  entre o  fenol e noneno, conforme diagrama abaixo:  (...)  Além  da  glosa  dos  insumos  acima  abordados,  que  constitui  a  parcela mais relevante dos créditos, o auto de infração impediu  o  creditamento  sobre  cerca  de  4.000  outros  itens,  tais  como  Fl. 4020DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.692  S3­C3T1  Fl. 6          9 DIETILENOGLICOL,  ULTROL  L  20,  ACETATO  DE  SECBUTILA,  ACIDO  NÍTRICO,  ÁLCOOL  ISOTRIDECILICO,  BITILGLICOL,  DICROMATO  DE  POTÁSSIO  ANIDRO  PA,  DIETILENOGLICOL, GÁS, HIDROXIETIL CELULOSE QP300,  JUNTAS, ANÉIS, LÂMINAS, dentre outros.  Mesmo sem se deter, item por item, no seu enquadramento como  insumos,  a  simples  análise  das  descrições  constantes  das  planilhas que pautaram a lavratura do presente auto de infração  evidencia  que  se  trata  de  produtos  não  incluídos  no  ativo  imobilizado que sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físico­químicas, em função da ação  que  exercem  sobre  o  produto  em  fabricação  e  que,  por  isso,  também ensejam o aproveitamento do crédito.  Note­se  que  parte  desses  produtos  refere­se  também  a  peças  e  partes de máquinas e equipamentos responsáveis pela produção,  tema  sobre o qual  já  se deteve a Administração  tributária,  que  concluiu pela possibilidade do creditamento:  (...)  DO CONCEITO DE INSUMO  Mesmo  que  se  entenda  que  os  insumos  e  as  peças  e  partes  de  reposição  não  se  enquadrariam  no  conceito  estrito  de  insumo,  tal  como  previsto  na  IN/SRF  247/02,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  ainda  assim  impõe­se  o  aproveitamento  dos  créditos,  eis  que,  diversamente  da  norma  infra  legal,  a  Lei  10.833/03 permite o creditamento de insumos de forma ampla.  (...)  Vale  dizer,  mesmo  que  se  admitissem  como  legítimas  as  disposições do art. 3º ,  inc. I e II da Lei 10.833/03 e o texto da  Lei  10.637/02,  inconcebível  seria  a  pretensão  do  Fisco  de  restringir  o  creditamento  por  invocação  do  art.  66  da  IN/SRF  247/2002, ou das IN/SRF 358/2003 e IN/SRF 404/04. É que, ao  restringirem ainda mais  a  interpretação  e  aplicação do  regime  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS,  tais  atos  infra  legais  desbordaram  manifestamente  dos  termos  das  Leis  10.833/03  e  10.637/02.  (...)  O conceito de insumo veiculado pelas IN/SRF 247/2002, IN/SRF  358/2003  e  IN/SRF  404/04  é,  pois,  inoperante  por  estreitar  a  noção  de  "bens  e  serviços  ...  utilizados  ...na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda".  (...)  DAS VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO E SUSPENSÃO  (...)  Ou  seja,  a  auditoria  reconhece  que  autuou  valores  indevidos,  concernentes  às  receitas  não  tributadas  (isentas,  sujeitas  à  alíquota  zero  e  atinentes  à  vendas  realizadas  com  suspensão),  porque  lhe  teriam  faltado "condições  técnicas". Mirabile dictu!  Essas  receitas  isentas  e  não  tributadas  (alíquota  zero  e  suspensão),  decorrem  grosso  modo  de  aplicações  financeiras  (...)  ,  vendas  sujeitas  à  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS  (...)  ,  exportações (...), venda de produtos destinados à utilização como  matéria  prima  na  produção  de  produtos  classificados  no  Capítulo 31 ou  indicados na posição 38.08 da TIPI (...), dentre  outras.  Fl. 4021DF CARF MF     10 Por  óbvio,  não  deveriam  compor  a  base  imponível  eleita  pela  auditoria. À vista da insatisfação da auditoria com as planilhas  elaboradas  pela  impugnante  e  considerando  o  elevado  número  de  notas  fiscais,  informes  de  rendimento,  atos  declaratórios,  declarações  dos  clientes  e  lançamentos  contábeis  (mais  de  30.000  documentos),  afigura­se  imprescindível  a  realização  de  perícia,  a  ser  conduzida  por  profissional  com  conhecimentos  técnicos específicos nas áreas contábil e fiscal, para corroborar  a parcela de receita autuada que, por se referir a operações não  tributadas, devem ser excluídas do lançamento.  Nem se diga que essa prova poderia ser feita apenas por meio de  documentos apresentados juntamente com a impugnação, a teor  do art. 16, parágrafo 4º do Dec. 70.235/72.  (...)  DAS PERÍCIAS   (...) é imprescindível a análise técnica do processo produtivo da  impugnante  e  de  volumosas  peças  de  suporte  das  receitas  não  tributadas (...)indicando­se como assistentes da impugnante:  (i) para perícia técnica acerca do processo produtivo (...); e  (ii) para perícia contábil (...)”."    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ao  analisar  a  impugnação,  decidiu  por  cancelar  parte  da  exigência  referente  aos  períodos  de  setembro  de  2008  a  dezembro  de  2008,  por  entender  que  não  foi  evidenciado  nos  autos,  os motivos  e  o  montante para parte das glosas referentes aos créditos. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2008  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste nulidade no lançamento de ofício que se tenha revestido  das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972,  com as  alterações da Lei nº  8.748/1993  e que  exiba  os  demais  requisitos de validade que lhe são inerentes.  PAF.  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  ÔNUS  PROCESSUAL  DA  PROVA.  Faz­se  incabível  a  realização  de  perícia  ou  diligência  quando  reputadas  desnecessárias.  A  realização  de  diligência  não  se  presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante.  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL.  Nos termos da Súmula Vinculante nº 08 do STF, a contagem do  prazo  decadencial  das  contribuições  sociais  rege­se  pelo  Fl. 4022DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.692  S3­C3T1  Fl. 7          11 disposto no Código Tributário Nacional. Assim, na hipótese em  que  não  há  recolhimento  parcial  antecipado,  o  lustro  decadencial  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma  do artigo 173, I, do Estatuto Tributário.  PENALIDADE PECUNIÁRIA. DECADÊNCIA. REGRA GERAL.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  decorrente  de  penalidade  pecuniária  é  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  PIS NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados  créditos  sobre  valores  que  comprovadamente  correspondam a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto.  PIS NÃO­CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.  O  PIS  incide  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Somente  se  faz  autorizada  a  exclusão  de  receitas  da  respectiva base de cálculo submetida à alíquota positiva quando  resulte  demonstrado  que  foram  satisfeitas  as  disposições  normativas estabelecidas para a espécie.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  GLOSA  PRESUMIDA  DE  CRÉDITOS. INADMISSIBILIDADE.  O auto  de  infração deve  estar  instruído  com  as  provas  do  fato  jurídico tributário, nos termos do artigo 9°, caput, do Decreto n°  70.235/1972. Compete ao Fisco, ab initio, investigar, diligenciar  e demonstrar as razões de fato e de direito da infração apurada,  fazendo­se  inadmissível  a  glosa  presumida  de  créditos  decorrentes da não cumulatividade.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Ao  concluir  o  julgamento  a  DRJ,  considerando  que  o  valor  exonerado  superou  o  limite  de  alçada,  fez  constar  no  acórdão,  a  necessidade  de  submeter  a  decisão  ao  CARF, em sede de recurso de ofício, determinando o retorno dos autos a Unidade de origem  para ciência do interessado.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  por  meio  de  ciência  eletrônica  realizada por meio da Caixa Postal, do Módulo e­CAC do site da Receita Federal. Constando  no Termo de Ciência por Decurso de Prazo (fl. 2180) que o documento referente a ciência foi  disponibilizado na Caixa Postal na data de 15/04/2014, sendo considerada a data da ciência por  decurso de prazo no dia 30/04/2014.  Inconformada com a decisão da DRJ, foi interposto Recurso Voluntário (fls.  2180 a 2204) protocolado em 15/05/2014, alegando em síntese:  Fl. 4023DF CARF MF     12 i) a tempestividade do recurso;  ii) cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento do pedido de  realização  de perícia  técnica,  tendo  em vista que  o  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a  impugnação sob o argumento de ausência de prova;  iii) a nulidade do auto de infração, em razão da Fiscalização em ter utilizado  como critério de glosa de créditos, unicamente a análise dos CFOP dos bens adquiridos, sem  ter analisado dos bens e produtos e sua efetiva qualificação como insumo e sua utilização no  ciclo produtivo da empresa;  iv)  a  decadência  dos  débitos  do  PIS  relativos  a março/2008,  das  glosas  de  janeiro a fevereiro de 2008 e das multas por supostos erros de preenchimento dos DACON´s,  relativa aos períodos de janeiro de 2008 a março de 2008;  v) Quanto ao mérito, alega que a Fiscalização utilizou critério genéricos para  proceder  as  glosas  das  aquisições  quanto  ao  crédito  do  PIS,  segue  afirmando  que  os  itens  glosados  no  lançamento  são  efetivamente  utilizados  no  processo  produtivo  estando  aptas  a  compro os créditos referente ao cálculo do PIS;  vi) por fim, pede a exclusão na base de cálculo, das vendas com suspensão e  alíquota zero, esclarecendo que o Termo de Verificação Fiscal, apesar de reconhecer que estas  receitas não sofrem a incidência do PIS, decidiu por incluir tais valores na base de cálculo em  razão da falta de condições técnicas de identificar e validar tais operações. A posição adotada  pela Fiscalização, demonstra a existência de vendas com suspensão e alíquota zero e o seu não  reconhecimento, demonstra a necessidade de revisão do acórdão recorrido para a exclusão das  operações  de  vendas  com  suspensão  e  alíquota  zero,  que  poderão  ser  aferidas  em  perícia  técnica a ser realizada.  Ao apreciar o recurso voluntário, a turma resolveu converter o julgamento em  diligência a fim de que unidade preparadora:  a) Intimasse a Recorrente, para no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por  igual  período,  detalhar  o  seu  processo  produtivo  e  indicar  de  forma  minuciosa  qual  a  interferência de cada um dos bens e serviços, que pretende aferir créditos para apuração do PIS  e da COFINS não cumulativos;  b) A Unidade Preparadora deverá elaborar  relatório  identificando quais dos  bens e serviços utilizados foram objeto de glosa, indicando os motivos para tal indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   A  Unidade  de  Origem  procedeu  a  diligência,  consubstanciado  no  relatório  fiscal (fls. 4375 a 4376). A Fiscalização procedeu a intimação da Recorrente para apresentação  da  sua documentação  fiscal  e  realizou  a  auditoria  identificando divergências  no  lançamento,  que foram assim detalhados no relatório de diligência.    2  –  DAS  INTIMAÇÕES  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB  Folha de Continuação 2 de 3 do Relatório de Encerramento de  Ação Fiscal Nome  / Nome empresarial CPF / CNPJ RPF/MPF  OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO 62.545.686/0001­53  19515.720879/2013­61   Fl. 4024DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.692  S3­C3T1  Fl. 8          13 A  empresa  foi  regularmente  intimada  a  apresentar  explicações  acerca  do  seu  processo  produtivo  e  documentos  que  pudessem  identificar  de  forma  clara  os  bens  e  serviços  que  foram  considerados insumos ou créditos na apuração do PIS devido.  3 ­ DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS  A Empresa apresentou diversos documentos que foram anexados  ao presente processo.   Ressalte­se, a empresa não classificava corretamente os CFOP –  Códigos Fiscais de Operações e Prestações dos bens e serviços  adquiridos no período.  Utilizou CFOPs que  não  tinham quaisquer  correlações  com os  produtos adquiridos e suas destinações.   Além disso, a época da fiscalização, não foram apresentadas as  identificações ou as descrições dessas aquisições.  Passados mais de 1.100 dias da autuação, lavratura do Auto em  04/2013, a empresa, novamente intimada não apresentou sequer  10% dos documentos intimados.  Tomemos como exemplo o mês de 08/2008:     Total de itens glosados = 527 lançamentos  Total de Notas Fiscais apresentadas = 32 (6,07% do total)    De  qualquer  forma,  todos  os  documentos  apresentados  foram  analisados  e  considerados  na  nova  planilha  de  apuração  apresentada.  4 ­ DAS ANÁLISES DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS  4.1 – DO PROCESSO PRODUTIVO  Foram apresentadas os detalhamentos solicitados.  4.2 – DOS DOCUMENTOS FISCAIS:  Foram apresentados arquivos contendo cópias das Notas Fiscais  de aquisição dos insumos adquiridos no período.  Verificamos  que,  de  fato,  as  Notas  Fiscais  referiam­se  a  aquisição  de  produtos  químicos  que  são  compatíveis  com  a  destinação pretendida.  Com  base  nesse  cotejamento,  elaboramos  nova  planilha  de  produtos  considerados  insumos  no  processo  produtivo  da  empresa, denominada “Oxiteno – Insumos 01 a 082008”.  E,  por  exclusão,  os  créditos  não  justificados  e  que  possuem  CFOP incompatíveis com os créditos admitidos, foram mantidos,  conforme  novas  Planilhas  mensais  de  Glosas,  denominadas  “Oxiteno – Glosas”.    A Recorrente  foi  cientificada  do Relatório  fiscal  de  diligência  e  apresentou  manifestação alegando a existência de equívocos no somatórios das Notas Fiscais constantes da  Planilha  mensais  de  glosas,  elaborados  pela  Fiscalização  e  pede  que  sejam  consideradas  os  créditos referentes as receitas com alíquota zero e suspensão do PIS.  Ao analisar o  retorno da diligência  a  turma, por maioria de votos,  resolveu  converter novamente o julgamento em diligência nos seguintes termos:    Diante  dessa  constatação,  reputo  imprescindível  que  tais  cálculos sejam reavaliados pela Fiscalização de modo a revisar  Fl. 4025DF CARF MF     14 os  valores  somatórios  constantes  das  planilhas  de  fls.  3.764/3.749.  Considerando que a revisão dos somatórios poderá acarretar a  própria  perda  de  objeto  da  presente  demanda  (suficiência  de  crédito  /  inexistência  de  débito)  que  a  Fiscalização  ainda  esclareça se, após a verificação dos somatórios, se remanescem  débitos  em  aberto  em  desfavor  do  contribuinte,  apontando  seu  valor.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  o  contribuinte se manifeste, devendo, então, retornar os autos para  julgamento.    Com estas considerações, o processo retornou ao CARF e a este Relator para  prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Inicialmente é necessário verificar o conhecimento do recurso de ofício, que  esta previsto no art. 34, inciso I, do Decreto n" 70.235/72.    Art. 34. A autoridade de primeira  instância  recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.    O valor a ser fixado para o recurso de oficio está previsto no art 1º da Portaria  MF n° 63/2017.    Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).      Apesar da Portaria MF 63/2017, ter sido editada em 10 de fevereiro de 2017.  Por  tratar­se  de  matéria  processual,  entendo  ser  a  regra  aplicável  a  todos  os  casos  ainda  pendentes de .julgamento.  Fl. 4026DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.692  S3­C3T1  Fl. 9          15 No caso em tela, o valor exonerado pela autoridade a quo, atingiu a soma de  R$  R$  1.095.215,88,  inferior  ao  limite  previsto  na  Portaria  MF  63/2017,  destarte,  não  se  conhece do recurso de ofício.  Quanto ao recurso voluntário por mostrar­se tempestivo e atender aos demais  requisitos de admissibilidade, merece, por isto, ser conhecido.  Preliminarmente  a  Recorrente  alega  a  nulidade  do  lançamento.  Não  vislumbro assistir razão as alegações do recurso. O auto de infração teve origem em auditoria  realizada pela Fiscalização da Receita Federa,  fartamente detalhada em  relatório  fiscal,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  à  lavratura  do  auto  de  infração.   A Recorrente  foi  cientificadas da exigência  fiscal  e apresentou  impugnação  que foi apreciado em julgamento realizado na primeira instância, irresignada com o resultado  do julgamento da autoridade a quo, interpôs recurso voluntário, rebatendo as posições adotadas  pela  primeira  instância,  combatendo  as  razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo  fiscal.  Afastada as questões preliminares, passemos ao mérito.  Está­se  as  voltas  novamente  com  a  discussão  sobre  o  creditamento  de  insumos para apuração das contribuições sobre o PIS e a COFINS. Matéria que tem sido objeto  de  julgamento  em  diversas  turmas  desta  terceira  seção.  É  cediço  que  a  situação  atual  do  julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do  contribuinte,  adotando  uma  posição  intermediária  entre  aquela  considerada  pela  Receita  Federal, com base na IN SRF 404/04 e aquela defendida por muitos contribuintes em que todas  as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito de insumo.   Em razão destes posicionamentos, nos deparamos com situações distintas no  processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras da IN 404/04, não se atem  ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo da  empresa,  utilizando  critérios  que  ao  sentir  da  Fiscalização  são  suficientes  para  afastar  tais  despesas  do  conceito  de  insumo,  procedendo  assim,  as  glosas  aos  créditos  informados  pelo  contribuinte.  De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco  e  considerando  o  seu  próprio  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo.  Apresenta  os  seus  recursos  administrativos  alegando  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  informados  como  insumo em sua  totalidade  são procedentes,  aplicando um conceito  amplo de  insumo  em que  todas  as  despesas  seriam  aptas  a  serem  consideradas  para  fruição  dos  créditos  das  contribuições.  Conforme  dito  alhures,  as  turmas  do  CARF  vem  entendendo  que  para  a  definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos  para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços  Fl. 4027DF CARF MF     16 estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles  estão  vinculados.  Assim,  em  muitas  situações,  tanto  os  relatórios  e  trabalhos  de  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  quanto  os  documentos  e  argumentos  apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais  despesas  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Diante  do  exposto,  buscando  os  esclarecimentos  necessários  ao  prosseguimento  do  julgamento,  a  turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  oportunizando  a Recorrente  a  apresentar  a  descrição  do  seu  processo  produtivo  e  indicar  os  insumos que deseja auferir créditos das contribuições.  A Recorrente apresentou 32 (trinta e duas) notas fiscais referentes a insumos,  que  após  análise,  foram  integralmente  acatadas  pela  Autoridade  Fiscal,  sendo  elaborado  a  Planilha  "Oxiteno  –  Insumos  01  a  082008",  com  a  relação  das  Notas  Fiscais  a  serem  consideradas no cálculo da contribuição.  Com  o  retorno  da  primeira  diligência  a  turma  determinou  nova  diligência  para verificar a alegação de divergência no somatório das Notas Fiscais constantes da Planilha  "  Oxiteno  –  Insumos  01  a  082008".  O  retorno  da  diligência  confirmou  a  alegação  da  Recorrente  sendo  elaborada  informação  fiscal  (fls  3973  a  3975)  refazendo  os  cálculos  e  concluindo pela manutenção da exigência nos termos da planilha abaixo.      Intimada  do  resultado  da  diligência  a  Recorrente  confirma  os  cálculos  elaborados pela Fiscalização e reafirma a alegação da improcedência do trabalho fiscal no que  se refere a base de cálculo as receitas referentes às vendas com alíquota zero e suspensão do  tributo.  Fl. 4028DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.692  S3­C3T1  Fl. 10          17 Quanto  ao  pedido  para  que  sejam  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas  referentes às vendas com alíquota zero e suspensão do tributo. O Relatório Fiscal esclarece que  a  glosa  não  ocorreu  em  razão  de  questões  de  direito,  mas,  pela  ausência  da  comprovação  documental  dos  valores  constantes  na  DACON,  conforme  pode  ser  verificado  nos  trechos  abaixo, extraídos do relatório fiscal.    DA SUSPENSÃO:    Considerando  que  os  DACON  apresentados  possuíam  valores  declarados  na  linha  09  das  Fichas  07/17A,  em  11/05/2012,  intimamos  a  empresa  a  apresentar  a  relação  das  vendas  efetuadas  com  suspensão,  especificando  o  CNPJ  das  empresas  compradoras  e os ADE  ­ Atos Declaratórios de habilitação,  se  fosse  o  caso. Não  foram  apresentados  quaisquer  documentos,  alegou  não  possuir  controles  que  pudessem  diferenciar  as  vendas  com  suspensão  e  as  vendas  sujeitas  à  aplicação  da  alíquota zero. Assim, os valores contidos na linha 09 conteriam  os 02 tipos de vendas. A empresa foi reintimada a apresentar os  mesmos documentos em 15/02/2013.    DA ALÍQUOTA ZERO:  Considerando  que  os  DACON  apresentados  possuíam  valores  declarados  na  linha  04  das  Fichas  07/17A,  em  11/05/2012,  intimamos a empresa a apresentar a relação das vendas sujeitas  à aplicação da alíquota zero.  Apresentou,  em  23/08/2012,  o  arquivo  denominado  "Cópias  de  Notas  2008  ­  Trib  Cofins  Zero".  Ocorre  que  as  Notas  Fiscais  relacionadas  não  possuíam  valores  compatíveis  com  os  declarados  nas Fichas  07AI MA  ­ Linha 04  do DACON e  não  foram apresentados os CFOP das operações. Além disso, testes  por  amostragem  demonstraram  que  as  NF  deveriam  ter  sido  tributadas.    Questionado,  informou  que  a  linha  04  das  Fichas  07/17A  conteriam apenas as receitas financeiras e os valores das vendas  com  alíquota  zero  estariam  informadas  na  linha  09,  conjuntamente com as vendas com suspensão.    Em  04/10/2012  a  Oxiteno  nos  apresentou  nova  Planilha  contendo  a  relação  das  Vendas  efetuadas  com  suspensão  e  alíquota  zero  conjuntamente.  Esta  planilha  também apresentou  diversas inconsistências, conforme descrito a seguir:  A  Planilha  apresentou  um  total  de  Receitas  de  Vendas  com  Suspensão e Alíquota zero num montante de R$ 250.628.718,80.  Ocorre que o DACON contém um total de R$ 65.774.755,18 na  linha 09 das Fichas 07A e 17A;  A  Planilha  apresentou  diversas  NF  com  números  idênticos  e  valores distintos ou descrições distintas.  A Planilha foi desconsiderada e, em 15/02/2013, reintimamos a  empresa a apresentar estes mesmos dados, ressaltando, nos itens  2 e 3 da intimação, a necessidade da inclusão do CFOP, NCM e  Fl. 4029DF CARF MF     18 o  CNPJ  dos  compradores  para  que  pudéssemos  identificar  e  validar os valores informados.  Em  25/02/2013,  o  sujeito  passivo  apresentou  o  arquivo  denominado  "344_AGRO_ANUALIZADO_1".  Trata­se  de  uma  planilha  que  incluiu  parte das  vendas  informadas  nos  arquivos  "Oxisa_Jan2008 a Oxisa_Dez2008".  A  Planilha  não  incluiu:  O  NCM  e  o  CNPJ  dos  compradores.  Também não apresentou a descrição da mercadoria vendida, ou  seja, não foi possível identificar as mercadorias vendidas e quais  seriam as suas classificações quanto à alíquota aplicável.  A Planilha apresentou um total de Vendas de R$ 79.765.120,93 e  R$ 72.338.231,51 (Valor total das Vendas sem IPI). Tal Receita  não é compatível com os dados informados no DACON.  Concluímos  que  a  empresa  não  possui  controles  das  vendas  efetuadas  com  suspensão  e  alíquota  zero, ou não os apresentou.(grifo nosso)    Portanto,  a  Fiscalização manteve  na  base  de  cálculo  as  receitas  informadas  como  com  suspensão  e  alíquota  zero  por  falta  de  comprovação  documental.  A  diligência  determinada pelo CARF oportunizou à Recorrente apresentar as comprovações documentais o  que não ocorreu, pois,  todas as Notas Fiscais  foram consideradas pela Fiscalização e não foi  apresentado  documentação  comprobatória  referente  as  alegadas  receitas  com  suspensão  e  alíquotas zero.  Cabe  ressaltar,  que  a  comprovação  do  crédito  é  da  Recorrente  e  não  da  Fiscalização. Na diligência realizada pela turma do CARF, a autoridade fiscal acatou todas as  32 (trinta e duas) Notas Fiscais apresentadas, portanto para as demais discussões do processo  não pode prosperar o recurso em razão da ausência de apresentação da prova documental.  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício e dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  o  lançamento  nos  termos  apurados  na  informação fiscal de fls. 3973 a 3975.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                             1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.                Fl. 4030DF CARF MF Processo nº 19515.720879/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.692  S3­C3T1  Fl. 11          19                 Fl. 4031DF CARF MF

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Numero do processo: 13004.000086/2009-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DIPJ - . PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica - DIPJ - após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente.
Numero da decisão: 1003-000.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bárbara Santos Guedes. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-03-27T23:50:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-03-27T23:50:42Z; Last-Modified: 2019-03-27T23:50:42Z; dcterms:modified: 2019-03-27T23:50:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-03-27T23:50:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-03-27T23:50:42Z; meta:save-date: 2019-03-27T23:50:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-03-27T23:50:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-03-27T23:50:42Z; created: 2019-03-27T23:50:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-03-27T23:50:42Z; pdf:charsPerPage: 1262; 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prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da  multa correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Bárbara  Santos  Guedes.  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).  Ausente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 4. 00 00 86 /2 00 9- 29 Fl. 35DF CARF MF Processo nº 13004.000086/2009­29  Acórdão n.º 1003­000.553  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se o presente processo de recurso voluntário contra acórdão de nº 09­ 42.580 da 2ª Turma da DRJ/JFA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada pela contribuinte e manteve a multa por atraso na entrega da DIPJ.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  razão  de  lançamento  no  qual  era  exigido  crédito  tributário  devido  a  aplicação  de multa  por  atraso  na  entrega da DIPJ, relativa ao ano calendário de 2005, no valor de R$ 8.477,71. O Relatório do  acórdão proferido pela DRJ sintetizou as alegações de defesa da Recorrente, conforme abaixo  descrito :  A interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que  não  foi  entregue  dentro  do  prazo,  em  função  de  mensagem  de  erro do sistema da RFB emitida no dia 30/06/2006.  A  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  conforme ementa abaixo:  Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÕES  E  DEMONSTRATIVOS.  MULTA  POR  ATRASO OU FALTA DE ENTREGA.  Estando  a  pessoa  jurídica  obrigada  à  apresentação  de  declaração  ou  demonstrativo,  o  atraso  ou  a  falta  no  cumprimento  dessa  obrigação  implica,  por  dever  legal,  a  aplicação da multa correspondente..  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário defendendo que:  (i)  o  contador  da  empresa  tentou  por  diversas  vezes  efetuar  a  entrega  da  referida  obrigação  acessória  no  dia  30  de  junho  de  2006,  contudo  nenhuma  das  tentativas  teriam logrado êxito;, em razão de mensagem de erro, junta cópia da tela;  (ii) não entregou a declaração tempestivamente por falha no sistema e a multa  é, por conseguinte, injusta. Declara que o arquivo digital que comprova a falha está disponível  para perícia técnica;  (iii)  a  alegação  do  Relator  do  r.  acórdão  de  que,  mesmo  que  aceitando  as  provas, a Recorrente deveria ter enviado a declaração no primeiro dia útil seguinte, com base  no Decreto nº 70.235/1972, não merece prosperar, visto que não existe norma que estabeleça  algum prazo para entrega de obrigações acessórias após o prazo normal.  Por fim, requereu o cancelamento do débito fiscal.  É o Relatório.    Fl. 36DF CARF MF Processo nº 13004.000086/2009­29  Acórdão n.º 1003­000.553  S1­C0T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente  defende  que  tentou  efetuar  o  envio  da DIPJ  dentro  do  prazo  legal  em 30/06/2006,  porém  em  razão  de  instabilidade  (ou  problema) no  sistema da Receita  Federal, a transmissão não foi concluída.   Segundo Auto de Infração acostado às fls. 05 (volume I), a Recorrente deixou  de entregar a declaração do exercício 2006, ano­calendário 2005, cujo prazo deveria ser até o  dia 30/06/2006, mas só foi entregue, quase dois anos depois, aos 15/04/2008.  Para  defender  a  tese  de  instabilidade  do  sistema  da  Receita  Federal,  a  Recorrente acostou aos autos tela de transmissão de declarações via internet (fls. 07 do volume  I e no recurso voluntário fls. 23 a 33), na qual costa a seguinte informação:  CNP3 Nome Empresarial   93.967.792/0001­59 ­ METALURG1CA PADRE REUS LTDA   E R R 0!  Nenhum dos servidores respondeu ao pedido de conexão.  A declaração NÃO foi transmitida.  Você deve reiniciar o processo de transmissão.  Por  esse documento,  não  há  como  se  concluir  ter  sido  a  tentativa  de  envio  efetuada no dia 30/06/2006, conforme alega a Recorrente. Esse documento não apresenta data,  outrossim tampouco tal documento é suficiente para comprovar ter a Recorrente tentado enviar  a declaração por diversas vezes sem sucesso, conforme declarou no recurso.  Outrossim, a entrega da declaração aos 15/04/2008, quase dois anos depois  do vencimento da obrigação acessória,  é fato que não  favorece à defesa da Recorrente, visto  que, ainda que o  legislador não estipule prazo para apresentação de declaração  intempestiva,  ele determina meios de forçar a entrega da declaração o quanto antes, cominando multa que é  majorada a cada mês, conforme determinação abaixo:  Inciso I do art. 7º da Lei nº 10.426/2002estabelece o seguinte:  Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Juridica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Juridica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e Demonstrativo de '  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  .  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 13004.000086/2009­29  Acórdão n.º 1003­000.553  S1­C0T3  Fl. 5          4 intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n"  11.051, de 29.12.2004, DOU 30. 12. 2004)  I  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3 °;  Ora,  se  o  argumento  de  defesa  da  Recorrente  era  a  tentativa  de  envio  da  DIPJ no prazo correto, não faz o menor sentido ter a mesma esperado 22 meses para enviar a  dita declaração, sabendo que cada mês de atraso aumentaria o valor da multa aplicada.  As provas e circunstâncias trazidas aos autos não comprovam a estabilidade  ou  qualquer  eventual problema no  sistema da Receita Federal  em 30/06/2006,  nem nos  22  meses que se sucederam até a efetiva transmissão da DIPJ.   A  legislação de regência estipula que o atraso no envio da DIPJ gera uma  multa de 2% ao mês­calendário, limitada a 20%, segundo auto de infração acostado, a multa  foi aplicada corretamente.   Outrossim,  havendo  atraso  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  a  aplicação  da multa  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142 CTN).  Destaca­se  ainda,  oportunamente,  que,  para  o  período  apontado  pela  Recorrente, não há qualquer ato administrativo da Receita Federa reconhecendo instabilidade  ou falha em seu sistema que tenha impedido a mesma de entregar tempestivamente a sua DIPJ.  Por fim, a Recorrente sugeriu realização de perícia técnica no arquivo digital  que comprovaria a tentativa de envio. O exame pericial é um meio de prova, necessário apenas  quando a elucidação de fato ou a análise de matéria demanda o auxílio de um especialista em  determinado  ramo  específico  do  conhecimento,  contudo  como  destinatário  final  da  citada  prova,  não  a  vejo  como  imprescindível  e  viável  para  a  elucidação  dos  fatos  ou  como  instrumento de convicção para a solução da lide (art. 18, Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972). Em razão disso, desnecessária a prova pericial.  O  descumprimento  do  prazo  de  entrega  da  DIPJ  é  objetiva,  a  Recorrente  atrasou a entrega em 22 (vinte e dois) meses sem justificativa. O suposto problema no sistema  da Receita Federal não pe suficiente para descaracterizar o atraso.  Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes    Fl. 38DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.008019/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Atribuem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração quanto o se julgamento acarretar em alteração no resultado do julgamento originário. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. Prescreve a Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 2202-004.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para, sanando a contradição apontada no acórdão embargado, dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo ser excluídas do lançamento todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos na competência novembro/2001, inclusive, e nas competências anteriores a essa, nos termos do artigo 150, §4°, do CTN. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.961  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESTADO/PR DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL ESTADO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  Atribuem­se  efeitos  infringentes  aos  embargos  de  declaração  quanto  o  se  julgamento acarretar em alteração no resultado do julgamento originário.  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  LANÇAMENTO.  OCORRÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 99.  Prescreve a Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que para fins de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo que não  tenha sido  incluída, na base de  cálculo deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  atribuindo­lhes  efeitos  infringentes  para,  sanando  a  contradição  apontada  no  acórdão  embargado,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  devendo  ser  excluídas do lançamento todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos  na competência novembro/2001, inclusive, e nas competências anteriores a essa, nos termos do  artigo 150, §4°, do CTN.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 80 19 /2 00 7- 46 Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10980.008019/2007­46  Acórdão n.º 2202­004.961  S2­C2T2  Fl. 244          2 Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Tratam­se  de Embargos  de Declaração  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10980.008019/2007­46, em face do acórdão nº 2302­002.049, julgado pela 2ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 16 de agosto de  2012,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso voluntário apresentado pelo contribuinte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  alegando  contradição entre o dispositivo legal apresentado na conclusão do voto do acórdão e daquele no  resultado do julgamento, visando que seja esclarecido se a aplicação é do art. 150, § 4º ou do  art. 173, I, ambos do CTN.   Em Despacho  de  Admissibilidade  foi  assim  relatado  pelo  Presidente  da  3ª  Câmara da 2ª Seção do CARF:  “Trata­se  de  embargos  de  declaração  em  face  do  Acórdão  nº  2302002.049, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  –  CARF  (e­fls.  214  e  ss),  julgado  na  sessão  plenária  de  16.08.2012, cuja ementa abaixo se transcreve:  SERVIDOR  PÚBLICO  COMISSIONADO.  VINCULAÇÃOCOMPULSÓRIA  AO  RGPS  NA  QUALIDADE  DE  SEGURADOEMPREGADO.A  Emenda  Constitucional  nº  20/98 fez inserir na estrutura do art. 40 da CF/88o parágrafo 13,  o qual impôs ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego  público,  sua  filiação  compulsória  ao  regime geral de  previdência  social,  na  qualidade  de  segurado  empregado.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITADO  LANÇAMENTO.  ART.  150,  §4º  DO  CTN.O  Supremo  Tribunal  Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91.  Incidência  do  preceito  inscrito  no  art.  150,  §4º  do  CTN.  Encontra­se  homologado  tacitamente  o  lançamento  relativo a parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização.  CORESP.  RELATÓRIO  OBRIGATÓRIO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL.A  inclusão  dos  Dirigentes  estaduais  na  Relação  de  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10980.008019/2007­46  Acórdão n.º 2202­004.961  S2­C2T2  Fl. 245          3 Corresponsáveis  CORESP  não  tem  o  condão  de  os  inserir  no  polo  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  Presta­se  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria,  caso  se  configure  a  responsabilidade pessoal de terceiros, na hipótese encartada no  inciso III do art. 135 do CTN.PRODUÇÃO DE PROVAS.  MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DENOVOS DOCUMENTOS  APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOSOBRIGATÓRIOS.  A  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito  e mencionar  os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como  os  pontos  de  discordância,  e  vir  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  possuir,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita  a  comprovação  obrigatória  a  ônus  do  sujeito  passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte  DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS  O processo foi encaminhado à PGFN em 10/10/2012 (Despacho  de Encaminhamento de  fls. 231). De acordo com o disposto no  §9º  do  art.  23  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  a  intimação  presumida da Fazenda Nacional ocorre 30 dias após esta data;  portanto  os  embargos  foram  tempestivamente  interpostos  em  22/10/2012 (Despacho de Encaminhamento de fls. 235).  DA ADMISSIBILIDADE  Alega  o  embargante  que  o  aresto  proferido  incorre  em  contradição, nos seguintes termos, resumidamente:  A  partir  da  análise  dos  autos,  constata­se  contradição  entre  o  resultado  do  acórdão,  localizado  abaixo  da  ementa,  e  a  conclusão exposta no voto condutor do julgado  ...  Tem­se, portanto, que a contradição reside no dispositivo  legal  aplicável  para  a  contagem  da  decadência.  Enquanto  no  resultado do  julgamento constou a  informação de que a Turma  deliberou pela aplicação do art. 173, I, do CTN para a contagem  do prazo decadencial, no voto condutor do acórdão utilizou­se a  regra inscrita no art. 150, § 4º do CTN para fins de contagem da  decadência (dispositivo constante também na ementa).  Nesse contexto, faz­se mister que o Colegiado esclareça qual foi  o  resultado  do  julgamento.  Isto  é,  qual  dispositivo  legal  considera aplicável à hipótese: o art. 150, § 4º ou o art. 173, I,  ambos do CTN.”  O  Presidente  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  entendeu  pela  admissibilidade dos embargos, sob os seguintes fundamentos:  “Considerando que se trata de embargos opostos contra decisão  proferida por colegiado extinto, analiso sua admissibilidade, na  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10980.008019/2007­46  Acórdão n.º 2202­004.961  S2­C2T2  Fl. 246          4 qualidade  de  Presidente  da  Seção  a  qual  o  referido  colegiado  estava subordinado.  O Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, no seu artigo 65, prevê a possibilidade dos  embargos  declaratórios  sempre  que  o  acórdão  contenha  omissão, obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus  fundamentos, a saber:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Da contradição  É manifesta a contradição apontada, sendo necessário o devido  saneamento para esclarecimento da regra decadencial aplicada.  Assim,  os  embargos  devem  ser  admitidos  para  sanar  a  contradição.  Conclusão  Diante do exposto, deve­se acolher os Embargos de Declaração,  submetendo  os  autos  novamente  à  apreciação,  com  vistas  a  sanar o vício apontado pelo Embargante.  Considerando  que  o  colegiado  que  proferiu  a  decisão  embargada  foi  extinto,  encaminhe­se  o  processo  para  novo  sorteio,  no âmbito dos  colegiados  da 2a Seção do CARF, para  relatoria e futura inclusão em pauta de julgamento.”  Assim, os Embargos de Declaração foram admitidos, para que fosse sanada a  contradição apontada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  foram  apresentados  dentro  do  prazo  legal,  reunindo ainda os demais requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos.  Os aclaratórios foram admitidos para fins de submeter os autos novamente à  apreciação, para o fim de sanar o vício apontado pela Embargante.  Conforme  disposto  no  Despacho  de  Admissibilidade  é  manifesta  a  contradição apontada e, diante disso, necessário o devido saneamento para esclarecimento da  regra decadencial aplicada.  A Embargante refere que "a contradição reside no dispositivo legal aplicável  para a contagem da decadência. Enquanto no resultado do julgamento constou a informação  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10980.008019/2007­46  Acórdão n.º 2202­004.961  S2­C2T2  Fl. 247          5 de que a Turma deliberou pela aplicação do art. 173,  I, do CTN para a contagem do prazo  decadencial, no voto condutor do acórdão utilizou­se a regra inscrita no art. 150, § 4º do CTN  para fins de contagem da decadência (dispositivo constante também na ementa)".  O voto do acórdão embargado é claro no sentido de reconhecer a decadência  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do CTN. Assim,  entendeu­se  pela  não  aplicação  do  disposto  no  artigo 173, inciso I, do CTN, conforme trecho abaixo transcrito:  "[...]  Nessas  condições,  tendo  sido  a  ciência  da  NFLD  em  debate  realizada aos 08 dias do mês de dezembro de 2006, os efeitos o  lançamento em questão alcançaria,  tão  somente,  as obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/2001,  inclusive, nos termos do art. 150, §4º do CTN.  Pelo  exposto,  consoante  o  entendimento  majoritário  deste  Sodalício,  encontram­se  homologados  tacitamente  todos  os  créditos associados às obrigações tributárias relativas aos fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro/2001, exclusive, circunstância que extirpa da Fazenda  Pública o direito potestativo de constituir o crédito  tributário a  elas correspondente.  [...]"  Ainda  no  voto,  tem­se  que  a  conclusão  deste  proferido  pelo  Conselheiro  Relator, foi pelo reconhecimento da decadência de todas as obrigações tributárias relativas aos  fatos geradores ocorridos na  competência novembro/2001,  inclusive. Ou  seja,  aplicando­se o  disposto no artigo art. 150, §4º do CTN. Vejamos:  "4. CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  na  competência  novembro/2001,  inclusive,  e  nas  competências  anteriores  a  essa."  Acrescenta­se  que  na  ementa  do  acórdão  embargado  consta  a  seguinte  redação quanto a tal matéria:  "CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA DO LANÇAMENTO. ART. 150, §4º DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º  do CTN.  Encontra­se  homologado  tacitamente  o  lançamento  relativo  a  parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização."  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10980.008019/2007­46  Acórdão n.º 2202­004.961  S2­C2T2  Fl. 248          6 No entanto, constou, inversamente ao colocado no voto, conclusão do voto e  ementa do julgado, que a conclusão do julgamento seria a seguinte:  "ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Houve  o  reconhecimento  da  fluência  do  prazo  decadencial  na  forma  do  art. 173, inciso I do CTN."  Em consulta a ata de julgamento, disponível no site do CARF, verifica­se que  na ocasião foram julgados três processos do mesmo contribuinte:  Questionamento: RECURSO VOLUNTARIO  Relator(a): ARLINDO DA COSTA E SILVA  Processo: 10980.008019/2007­46  Recorrente:  ESTADO/PR  DEP  DE  IMPRENSA  OFICIAL  ESTADO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL  Acórdão 2302­002.049  Decisão: Por  unanimidade  em conceder  provimento parcial  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram  o  presente  julgado.  Houve  o  reconhecimento  da  fluência  do  prazo decadencial na forma do art. 173, inciso I do CTN.  Verifica­se  que  segundo  a  ata,  o  resultado  do  julgamento  corresponde  ao  colocado no acórdão.   Assim,  cotejando  o  que  foi  colocado  no  voto  do  Relator  e  sua  conclusão,  assim como na ementa, há necessidade de sanar tal contradição.  Havendo, portanto, dúvida do que realmente restou decidido naquela sessão  de julgamento, imperioso que se faça a análise da decadência.  Passo a analisar a matéria.  Entendo por acompanhar o  já exposto na conclusão de voto do Conselheiro  Relator Arlindo da Costa e Silva proferida no acórdão cujo embargos ora se analisa. Na ocasião  do julgamento, assim ele havia exposto em seu voto:  "Ocorre,  todavia,  que  o  entendimento majoritário  que  permeia  esta 2ª Turma Ordinária, em sua escalação  titular, se  inclina à  tese  de  que,  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  cujas  rubricas  qualificadoras  dos  fatos  geradores  levantados  tenham  sido  contempladas  com  recolhimentos  antecipados  das  respectivas  contribuições  previdenciárias  aplica­se  o  regime  assentado  no  §4º  do  art.  150  do  CTN,  excluindo­se  o  crédito  tributário  não  pela  decadência,  mas,  sim,  pela  homologação  tácita."  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10980.008019/2007­46  Acórdão n.º 2202­004.961  S2­C2T2  Fl. 249          7 Ademais, prescreve  a Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que  para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.   Saliento que conforme fl. 84, a Fiscalização refere que examinou documentos  do contribuinte, sendo que dois merecem destaque: GFIP e comprovantes de recolhimento.   Ademais, a fl. 87 dos autos, a Fiscalização assim menciona: "O contribuinte  efetuou recolhimentos de contribuições previdenciárias em todas as competências do período  fiscalizado.".  Portanto, comprovada a realização de pagamento antecipado, razão pela qual  deve ser aplicada a regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do CTN, nos termos da Súmula  CARF nº 99.  Desse modo, deve ser acolhida a preliminar de decadência, sendo excluídas  do  lançamento  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  na  competência novembro/2001, inclusive, e nas competências anteriores a essa.  Impõe­se,  por  tais  razões,  a  retificação  do  resultado  do  julgamento,  atribuindo­se efeitos infringentes ao presente embargos de declaração.  Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, atribuindo­lhes  efeitos  infringentes  para,  sanando  a  contradição  apontada  no  acórdão  embargado,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento  todas  as  obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos na competência novembro/2001,  inclusive, e nas competências anteriores a essa, nos termos do artigo 150, §4°, do CTN.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 249DF CARF MF

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7703902 #
Numero do processo: 16327.720755/2015-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011 IR-FONTE. PAGAMENTO POR CONTA E ORDEM. INTERMEDIAÇÃO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. A intermediação de pagamentos não legitima a tributação de IR-Fonte em face da contribuinte que atuou por conta e ordem da empresa contratante, esta sim quem assumiu o ônus dos pagamentos, tomou a dedução fiscal e que seria a responsável pelas transferências dos recursos. Havendo, então, erro de identificação do sujeito passivo, nulo o Auto de Infração por vício material.
Numero da decisão: 1201-002.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso, por maioria. Acompanharam pelas conclusões os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Neudson Cavalcante Albuquerque, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado) e Efigênio Freitas Júnior. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720755/2015­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.764  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  IRRF ­ PAGAMENTOS SEM CAUSA  Recorrente  BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2011  IR­FONTE. PAGAMENTO POR CONTA E ORDEM. INTERMEDIAÇÃO.  ERRO DE  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE POR  VÍCIO MATERIAL.   A  intermediação  de  pagamentos  não  legitima  a  tributação  de  IR­Fonte  em  face da contribuinte que atuou por conta e ordem da empresa contratante, esta  sim  quem  assumiu  o  ônus  dos  pagamentos,  tomou  a  dedução  fiscal  e  que  seria a responsável pelas transferências dos recursos.   Havendo,  então,  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo,  nulo  o  Auto  de  Infração por vício material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  provimento  ao  recurso,  por  maioria.  Acompanharam  pelas  conclusões  os  conselheiros  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Neudson Cavalcante Albuquerque, Breno  do Carmo Moreira Vieira  (Suplente Convocado)  e  Efigênio  Freitas  Júnior.  Vencido  o  conselheiro  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa.  Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 55 /2 01 5- 76 Fl. 1738DF CARF MF     2 Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Auto  de  Infração  (fls.  1.515/1.520) que exige IR­Fonte de 35%, com base de cálculo reajustada, acrescido de multa  de ofício de 75% e juros Selic, em razão da fiscalização enquadrar determinados rendimentos  transferidos  por  intermédio  do  contribuinte,  no  ano­calendário  de  2011,  como  "pagamentos  sem causa", nos termos do artigo 61 da Lei no 8.981/1995.  Esses rendimentos  foram incluídos em DIRF, no código 1708 (prestação de  serviços), e tiveram os beneficiários identificados de acordo com o seguinte quadro:    RAZÃO SOCIAL  CNPJ  VALOR PAGO  IRRF ­ DIRF  FM CONSULTORIA  13.583.293/0001­29  R$ 5.039.200,00  R$ 75.588,00  COMARK  05.510.339/0001­51  R$ 3.916.300,00  R$ 58.744,50  PRC PARTICIPAÇÕES  39.906.383/0001­05  R$ 3.680.000,00.  R$ 55.200,00  JC COSTA PROJETOS  07.743.267/0001­18  R$ 880.000,00  R$ 13.200,00  MUNA BASSIT  10.194.931/0001­21  R$ 3.767.750,00  R$ 56.516,25  BYB ASSESORIA  11.048.864/0001­08  R$ 1.469.750,00  R$ 22.046,25    Segundo as  informações prestadas pela Recorrente durante a  fiscalização, e  de  acordo  com  os  documentos  juntados  nas  respostas  às  intimações,  a  BYB Assessoria  e  a  MunaBassit  teriam  recebidos  os  montantes  em  questão  por  serviços  de  prospecção,  apresentação, consultoria e estruturação de Cédulas de Crédito Bancário (CCB) emitidas pela  empresa Eliane S/A, CNPJ 86.532.538/0001­62, serviços estes que foram intermediados pela  Recorrente.  Já  a  JC  Costa  Projetos,  a  PRC  Participações  e  a  FM  Consultoria  teriam  recebido valores em face da prestação de serviços de prospecção, apresentação, consultoria e  assessoria comercial, também intermediados pelo Banco Original (Recorrente), por ocasião da  estruturação  de  Cédulas  de  Crédito  Imobiliário  (CCI)  emitidas  pela  empresa  Laima  Participações Ltda, CNPJ 01.884.422/0001­30.  Finalmente,  os  valores  pagos  a  Comark  dizem  respeito  a  serviços  de  prospecção, apresentação, consultoria e assessoria na estruturação tanto das CCB emitidas pela  Eliane quanto as CCI emitidas pela Laima e operacionalizadas pela Recorrente.  De  acordo  com  o  TVF  (fls.  1.522/1.537),  porém,  referidos  serviços  de  intermediação  não  teriam  sido  comprovados  pela  Recorrente  e,  conseqüentemente,  os  pagamentos daí decorrentes foram considerados "carentes de causa".   Nas palavras do auditor fiscal responsável pelo lançamento:    4. ANÁLISE DOS FATOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL  Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 16327.720755/2015­76  Acórdão n.º 1201­002.764  S1­C2T1  Fl. 3          3 4.1 Cédulas de Crédito Bancário emitidas pela Eliane S/A  O  Banco  Original  emprestou  recursos  à  Eliane  por  meio  das  Cédulas  de  Crédito  Bancário  (CCB).  A  Cédula  de  Crédito  Bancário  é  o  título  de  crédito  mais  utilizado  no  mercado  financeiro, tendo sido instituído pela medida provisória 1925 de  11  de novembro  de  1999,  que  foi  sendo  reeditada  até  que  em  2004 foi introduzida nos artigos 26 a 45 da Lei n. 10.931. Pode  ser emitida por pessoa física ou jurídica, na forma cartular (em  papel)  ou  escritural,  em  favor  de  uma  instituição  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  representando  uma  promessa  de  pagamento, em dinheiro, decorrente de operação de crédito de  qualquer  modalidade.  A  instituição  do  Sistema  Financeiro  Nacional  em  favor  da  qual  é  emitida  a  CCB  é  a  Instituição  Registradora da operação.  A  operação  totalizou  R$  25.000.000,00,  distribuídas  em  05  CCBs, de números de 100 a 104. Alega o Banco Original  que,  para  a  consecução  de  tal  operação,  houve  a  necessidade  de  contratar  a  Bassit,  a  BYB  e  COM&MARK  para  prospecção,  apresentação,  distribuição  e  mediação  de  tais  cédulas.  Para  tanto,  pagou/entregou  recursos  às  três  empresas  no  valor  de  R$ 5.625.500,00, efetuando a retenção e recolhimento dos IRRF  incidentes na operação. Comprovou os pagamentos juntando as  transferências  bancárias,  os  contratos  firmados,  aditamentos  e  as Notas Fiscais  de  Serviços  emitidas.  Na mesma  data  em  que  efetua  os  pagamentos,  debitando  a  conta  8.1.1.57.00.4.007.3  (despesa  de  comissões),  faz  o  estorno  das  despesas  utilizando  como contrapartida a conta 4.1.1.20.00.4.001.5 (depósito pessoa  jurídica),  fazendo com que  tais  dispêndios  não  impactassem as  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Arguiu que fez os estornos,  tendo  em  vista  que  os  encargos  com  as  comissões  foram  suportados pela Eliane.  A  Eliane  demonstrou,  em  seus  esclarecimentos  à  fiscalização,  não  ter  conhecimento  de  outros  intervenientes  na  operação,  alegando  que  a  intermediação  de  toda  a  operação  ficou  sob  responsabilidade  de  contratação  do  Banco  Original.  Juntou  cópias  das  CCBs,  lançamentos  contábeis  da  operação,  bem  cópias  dos  extratos  bancários  comprovando  a  disponibilização  das  quantias  contratadas  bem  como  a  dedução  em  sua  conta  corrente das comissões de estruturação das citadas CCBs.  No contrato e no aditamento assinado entre o Banco Original e  a Bassit, bem como nas Notas Fiscais emitidas (pela Bassit), o  CNPJ  mencionado  não  é  o  da  Eliane.  Na  descrição  dos  serviços há a citação da emissão de cédulas bancárias por parte  da Eliane, porém com outro CNPJ.  Quanto às Notas Fiscais emitidas pela Bassit em novembro de  2011, constata­se que estão em desacordo com a  legislação do  Município  de  São  Paulo,  cidade  à  qual  a  Bassit  está  circunscrita  para  efeito  de  cumprimento  de  suas  obrigações  acessórias  no  tocante  ao  recolhimento  do  Imposto  sobre  Serviços.  A  obrigatoriedade  de  emissão  de  Nota  Fiscal  Fl. 1740DF CARF MF     4 Eletrônica  no Município  de  São  Paulo  está  prevista  na  Lei  n°  14.097, de 08 de dezembro de 2005. Mais  especificamente, por  meio da Instrução Normativa SF/SUREM n° 10, de 10 de agosto  de 2011 ficou estabelecido que:  "Artigo  1°  A  emissão  de  Nota  Fiscal  de  Serviços  Eletrônica­ NFS­e  é  obrigatória  para  todos  os  prestadores  dos  serviços,  independentemente da receita bruta de serviços"  A  COM&MARK  e  BYB,  sediadas  também  na  cidade  de  São  Paulo,  na mesma  ocasião,  emitiram Notas  Fiscais  Eletrônicas,  em  consonância  com  a  legislação  em  vigor  na  cidade  de  São  Paulo.  Tanto no contrato quanto nas Notas Fiscais consta como serviço  prestado  pela  Bassit  a  "distribuição  e  mediação  de  títulos  (cédulas de crédito bancário) emitidas pela Eliane".  A  Classificação  Nacional  de  Atividade  Econômica  da  Bassit  constante em seu cadastro na Receita Federal do Brasil é 6612­ 6­05,  agente  de  autônomo  de  investimento,  cuja  atividade  está  prevista  para  o  ano­calendário  de  2011  na  Instrução  CVM  n°  434, de 22 de junho de 2006.  Estabelecem os artigos primeiro e segundo da referida norma:  Art. 1° A atividade de agente autônomo de investimento é regida  pelas normas constantes da presente Instrução.  Art.  2° O  agente  autônomo  de  investimento  é  a  pessoa  natural  que obtém registro na Comissão de Valores Mobiliários ­ CVM,  para  exercer,  sob  a  responsabilidade  e  como  preposto  de  instituição  integrante  do  sistema  de  distribuição  de  valores  mobiliários, a atividade de distribuição e mediação de valores  mobiliários.  Parágrafo único. Os  agentes  autônomos de  investimento podem  constituir  pessoa  jurídica  para  o  exercício  da  atividade  referida  no caput, observados os requisitos desta Instrução.  A  Bassit  Agente  Autônomo  de  Investimentos  LTDA,  CNPJ  10.194.931/0001­21  nunca  esteve  autorizada  pela Comissão  de  Valores Mobiliários a exercer qualquer atividade no mercado de  valores  mobiliários.  Muna  Bassit,  CPF  n°  005.567.938­20,  responsável  nos  cadastros  da  Receita  Federal  do  Brasil  pela  Bassit  Agente  Autônomo  de  Investimentos,  esteve  autorizado  a  exercer  a  citada  atividade  perante  a  CVM  no  período  de  11/04/2002  a  30/03/2007,  quando  teve  a  sua  autorização  cancelada  a  seu  pedido.  Em  29/07/2008  formalizou  pedido  de  autorização, o qual foi indeferido.  A  Bassit  foi  intimada  e  reintimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  a  operação  de  empréstimo  à  Eliane.  Não  ofereceu  resposta. Os sistemas da Receita Federal do Brasil não apontam  a  entrega  da DIPJ  do  ano­calendário  de  2011,  nem  tampouco  pagamentos de DARFs referentes aos recolhimentos de tributos  no  mesmo  período,  podendo­se  inferir  que  tais  comissões  não  foram oferecidas à tributação.  Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 16327.720755/2015­76  Acórdão n.º 1201­002.764  S1­C2T1  Fl. 4          5 A  COMARK  alega  que  prestou  serviços  de  prospecção  e  apresentação da Eliane S/A ao Banco Original,  fato este que a  Eliane  desconhece  face  aos  esclarecimentos  prestados.  Como  aceitar que  foi  feita a prospecção e apresentação, se a própria  empresa  prospectada  e  apresentada  não  a  menciona  em  suas  respostas? A BYB (atual Enterprise), por sua vez, não informa e  nem detalha seu relacionamento com o Banco Original e afirma  que prestou serviços de consultoria e assessoria na estruturação  das  Cédulas  de  Crédito  Bancário,  que  nada  mais  são  do  que  espécie de mútuo entre a Eliane e o Banco Original. Ou seja, a  Eliane  S/A,  empresa  operando  no  mercado  nacional  e  internacional,  com mais  de  50  anos  de  existência,  faturamento  de  mais  de  R$  500.000.000,00  de  reais  em  2011,  e  o  Banco  Original  necessitaram  de  03  intermediários  para  que  uma  simples  operação  de  empréstimo  fosse  feita.  A  Eliane  não  os  conhece, e o Banco Original, instituição financeira com produtos  sofisticados,  autorizada  a  funcionar  como Banco Múltiplo  pelo  Banco  Central,  necessita,  para  consecução  da  operação,  contratar  empresas,  cujo  porte  ou  atividade  não  evidenciam  conhecimentos  ou  expertise  para  tal.  Não  são  essas  as  causas  dos pagamentos e da entrega dos recursos efetuados.  4.2 Cédulas de Crédito Imobiliário da Laima Participações  A Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) foi instituída pelo artigo  18 da Lei n° 10.931/94. Representa um crédito cuja origem se dá  a  partir  da  existência  de  direitos  de  crédito  imobiliário  com  pagamento parcelado. O credor emite a cédula facilitando, desta  forma,  a  cessão  do  crédito.  A  CCI  transforma  um  contrato  particular  em  um  título  passível  de  negociação,  que  independe  da vontade do devedor.  Foram emitidas 3 CCI totalizando o valor de R$ 64.000.000,00.  Os registros das mesmas foram feitos na CETIP, tendo o Banco  Original  atuado  como  registrador,  agente  de  pagamento  e  custodiante.  Em  seus  esclarecimentos  sobre  os  pagamentos  à  COM&Mark,  JC  Costa,  PRC  e  FM  Consultoria,  o  Banco  Original  juntou  os  contratos  de  prestação  de  serviços,  notas  fiscais  emitidas  e  comprovantes  dos  desembolsos  efetuados.  Segundo  as  informações  constantes  nos  documentos  citados,  o  Banco  Original  pagou/entregou  recursos  no  valor  de  R$  12.840.000,00 com tais serviços. Na mesma data em que efetua  os  pagamentos,  debitando  a  conta  8.1.1.57.00.4.007.3(despesa  de  comissões),  faz  o  estorno  das  despesas  utilizando  como  contrapartida  a  conta  4.1.1.20.00.4.001.5  (depósito  pessoa  jurídica),  fazendo com que  tais  dispêndios  não  impactassem as  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Arguiu que fez os estornos,  tendo  em  vista  que  os  encargos  com  as  comissões  foram  suportados pela Laima.  Nos  "Instrumentos  Particulares  de  Emissão  de  Cédulas  de  Créditos Imobiliários Fracionárias  (n°s 1, 2 e 3) com Garantia  Real  Imobiliária  sob  a  Escritural  e  Outras  Avenças"  não  há  qualquer  menção  ou  presença  dos  supostos  prestadores  de  serviços mencionados.  Fl. 1742DF CARF MF     6 Na  diligência  efetuada  perante  à  Laima,  esta  informou  que  as  CCI foram alienadas ao Postalis  . Alegou não ter condições de  declinar  quem  seriam  os  intervenientes  em  função  de  haver  pendência  judicial  (Execução  das CCI  proposta  pela Postalis).  Asseverou que na referida ação seria realizada perícia contábil  para  a  averiguação  do  real  destino  dos  valores  envolvidos  na  transação. Consta em sua missiva entregue à fiscalização:  "Desta feita, somente após a realização da citada perícia contábil  supracitada,  teremos  condições  de  informar  a  quem  e  por  qual  razão  foram realizados os pagamentos a  título de  intermediação  da operação".  Foi prolatada sentença nos embargos à execução proposta pela  Laima. O Juízo da 20a Vara Cível do Foro Central da Comarca  de  São  Paulo  decidiu  pela  extinção  da  execução  sem  o  julgamento  do  mérito  (artigo  267,  VI  do  Código  de  Processo  Civel).  Entendeu  a  Juíza  responsável  pelo  processo  que  a  questão  necessita  ser  analisada  pelo  juízo  arbitral,  conforme  avençaram  as  partes  por  ocasião  da  alienação  das  CCIs.  Foi  interposto  recurso  pelo  Postalis,  encontrando­se  o  processo  atualmente no Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação  da apelação.  Nos  documentos  juntados  pela  Laima,  consta  a  "Proposta  de  Prestação  de  Serviços  para  Coordenação  e  Estruturação  de  Operação"  feita  pela  empresa  COM&MARK,  CNPJ  05.510.339/000151, em 08 de abril de 2011 (e aceita pela Laima  quatro  dias  após).  A  "Proposta"  está  assinada  tanto  pelo  representante da Laima (cujo reconhecimento de firma ocorreu  na  mesma  data  da  assinatura)  quanto  pelo  representante  da  Com&Mark  .  Na  citada  proposta  está  previsto  que  a  Comark  terá exclusividade na estruturação da operação.  A  FM  Consultoria,  quando  questionada  sobre  seu  relacionamento  comercial  no  ano­calendário  de  2011  com  o  Banco Original, respondeu tratar­se de consultoria e assessoria  na estruturação das CCI emitidas pela Laima, que por sua vez,  afirma não conhecer tal intermediário. A FM Consultoria iniciou  suas atividades em 2011, tendo como objeto social a consultoria  em  gestão  empresarial.  Desde  sua  abertura,  segundo  as  informações  oferecidas  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil,  não  prestou  serviços  à  outras  instituições  financeiras.  A  alegada  prestação  de  serviços  colide  com  as  informações juntadas pela própria Laima, uma vez que consta na  "Proposta  de  Prestação  de  Serviços"  com  a Com & Mark  que  esta teria exclusividade na estruturação das CCI.  A  PRC  e  JC  Costa  também  foram  intimadas  a  informar  e  detalhar o relacionamento comercial com o Banco Original em  2011. Não o fizeram. Limitaram­se a juntar cópias dos contratos  firmados  com  o  Banco  Original,  Notas  Fiscais  dos  serviços  prestados  e  cópias  dos  lançamentos  nos  livros  contábeis  demonstrando  o  oferecimento  à  tributação  dos  valores  recebidos. Em ambos os contratos (iguais) o objeto da prestação  de serviços consiste na "consultoria e assessoria comercial que  visam à prospecção de negócios, junto a clientes interessados em  adquirir  créditos  oriundos  de  Cédulas  de  Crédito  Imobiliário,  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 16327.720755/2015­76  Acórdão n.º 1201­002.764  S1­C2T1  Fl. 5          7 ("Clientes Prospectados") a serem emitidas pela empresa Laima  Participações Ltda....". A cláusula quatro dos referidos contratos  condiciona  as  validades  dos  referidos  compromissos  à  efetiva  indicação  de  clientes  pela  JC Consultoria  e  PRC.  Intimados  a  esclarecer  quem  seriam  os  clientes  apresentados  ao  Banco  Original  interessados  em  adquirir  créditos  oriundos  das  CCIs  emitidas pela Laima, a PRC e seu sócio não foram localizados,  tendo os correios informado a mudança de domicílio de ambos.  A  JC  Costa  informou  que,  junto  com  a  PRC,  apresentou  a  Comark  ao  Banco Original.  Tal  informação  não  tem  nenhuma  consonância  com  os  documentos  e  informações  apresentados.  PRC  e  JC  Costa  foram  contratados  para  apresentar  clientes  interessados  em  adquirir  créditos  oriundos  das  CCIs  emitidas  pela  Laima.  A  COMARK,  segundo  as  informações  prestadas,  prestou  serviços  ao Banco Original  apresentando  a Laima  e  o  assistindo na estruturação das  citadas CCI. A  JC Costa assina  em 15/08/2011 o contrato de prestação de serviços que tem como  objeto principal a apresentação de clientes em interessados em  adquirir  créditos  das  CCI  emitidas  pela  Laima.  Alega  que  apresentou  a  Comark,  que  já  havia  assinado  contrato  com  o  Banco  Original  há  mais  de  30  dias  cujo  objeto  foi  a  apresentação da Laima e a estruturação das CCI emitidas pela  Laima. A mesma situação ocorre com a PRC, uma vez que a JC  Costa assegura que a apresentação da Comark foi  feita por ela  em conjunto com a PRC.  Não  são  estas  as  causas  dos  pagamentos/entrega  de  recursos  efetuados à FM Consultoria, à PRC e à JC Costa.  Estabelece  o  artigo  61  da  Lei  n°  8.981/95  (artigo  674  do  RIR/99):  "Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas  jurídicas  a beneficiário não  identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais.  §1°  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou sócios, acionistas ou  titular, contabilizados ou não, quando  não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à  hipótese de que trata o §2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991.  §2° Considera­se vencido o imposto de renda na fonte no dia  do pagamento da referida importância.  §3°  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento do  respectivo  rendimento bruto  sobre  o qual  recairá o imposto. "  Não  estão  comprovadas  as  causas  dos  pagamentos/entrega  de  recursos  efetuados  pelo  Banco  Original  às  empresas  acima  mencionadas.  A  Eliane  e  a  Laima  não  sabem  quem  são  os  intermediários de suas operações, sendo que, pela descrição dos  respectivos  serviços  prestados,  não  é  aceitável  tal  desconhecimento,  até  pelos  valores  envolvidos.  As  informações  Fl. 1744DF CARF MF     8 constantes nas notas fiscais e nos contratos firmados pelo Banco  Original  não  condizem  com  as  informações  coletadas  nas  diligências  efetuadas.  O  número  de  intervenientes  para  a  emissão das CCB e das CCI e os valores pagos pelos  supostos  serviços  não  são  os  usuais  para  estas  operações.  Os  fatos  apresentados se subsumem ao contido no §1° do artigo 61 da Lei  8.961/95.  [...]  5. Cálculo do IRRF  O cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte, de acordo com  o previsto no artigo 674 do RIR/99 está demonstrado no quadro  abaixo:        A empresa apresentou  impugnação  (fls.  1.573/1.592)  ao  lançamento. Como  preliminar, sustenta que:  (i)  houve  erro  de  sujeição  passiva.  Nesses  termos,  aduz  que  os  referidos  pagamentos  foram  suportados,  em  realidade,  pelas  sociedades  Eliane  S.A.  e  Laima  Participações  Ltda.  ("DEVEDORES"),  tanto  que  foram  escriturados  pelas  referidas  sociedades como despesas próprias; e  (ii)  houve  vício  na  capitulação  legal  na  qual  se  baseia  o Auto  de  Infração,  uma vez que o  §1Q  do art.  61  estendeu a aplicação da  tributação mencionada no  caput do  artigo aos pagamentos efetuados sem a comprovação da operação ou da causa que  lhe deu  origem. A jurisprudência majoritária, tanto na esfera administrativa como na esfera judicial,  posicionam­se no sentido de que a aplicabilidade do §1Q do art. 61 da Lei 8.981/95 tem como  premissa básica a de que a operação ou a causa haverá de ser ilícita, entendendo­se como  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 16327.720755/2015­76  Acórdão n.º 1201­002.764  S1­C2T1  Fl. 6          9 ilícita a aquisição de bens ou serviços lastreados em notas fiscais falsas ou ainda operações  consideradas  ideologicamente  falsas,  onde  os  beneficiários  finais  não  são  aqueles  identificados.  No mérito, argumenta que:  (iii)  ao  contrário do quanto  relatado pela  fiscalização, a  empresa Eliane  em  nenhum momento  alegou  não  ter  conhecimento  de  outros  intervenientes  na  estruturação  das  CCB, tendo ela, inclusive, autorizado os pagamentos de comissões e tomado a dedutibilidade  do dispêndio;  (iv)  os  erros  pontuais  nas  notas  fiscais  da  empresa  Bassit,  assim  como  a  ausência  de  autorização  da CVM no  âmbito  da  atuação  desse prestador  jamais  poderiam  ter  siso utilizados como fundamento para caracterizar o pagamento como sem causa;  (v)  a  existência  de  três  intermediários  no  contexto  de  emissão  do  CCB  é  razoável e justificada nesse caso concreto;  (vi) com relação à emissão das CCI pela Laima Participações, afirma que a  existência de uma ação de execução da Postalis em face da Laima não guarda qualquer relação  com a emissão dos títulos;  (vii)  restou  comprovado  que  a  Recorrente  figurou  como  registrador  e  custodiante dos títulos e a Laima recebeu os recursos oriundos da emissão no mercado;  (viii) o fato de não haver no Instrumento Particular de Emissão de Cédulas de  Créditos Imobiliários qualquer menção ou presença dos prestadores de serviços mencionados é  até natural, uma vez que, além de não haver a necessidade ou exigência legal de mencioná­los,  eles sequer são partes da operação de emissão das CCI's; e  (ix)  quanto  à  alegação  de  que  o  valor  das  comissões  não  seriam  usuais,  embora  não  seja  fator  determinante  para  caracterizar  um  pagamento  sem  causa,  há  controvérsias. As empresas de consultoria que intermediam negócios desse porte calculam seus  honorários  com base  em percentual de  êxito,  podendo chegar  a valores maiores do que uma  instituição financeira, por exemplo, cobraria a título de comissão; e  (x) a multa de ofício de 75% sobre o valor de IRRF de 35% é incabível.    Em  Sessão  de  28  de  abril  de  2017,  a  10a  Turma  da  DRJ/SPO,  por  unanimidade de  votos,  julgou  a  impugnação  parcialmente procedente,  exonerando  apenas  as  exigências  relativas  ao  pagamento  efetuado  à  Comark  em  21/11/2011,  no  valor  de  R$287.500,00.   A ementa desse julgado (fls. 1.636/1.660) foi assim redigida:    IRRF.  RETENÇÃO  EXCLUSIVA.  RESPONSABILIDADE.  No  caso  de  imposto  de  renda  incidente  exclusivamente  na  fonte,  a  Fl. 1746DF CARF MF     10 responsabilidade pela retenção e  recolhimento do  imposto é da  fonte pagadora.  IRRF.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  RELATIVOS  A  OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS.   Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de 35%, nos  termos do art.  61 da Lei nº 8.981/95, os pagamentos efetuados ou os recursos  entregues  pela  pessoa  jurídica  a  terceiros  quando  não  comprovada a operação ou a causa a que se referem.  APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO SOBRE A  EXIGÊNCIA  DE 35% DO IRRF.  É aplicável multa de ofício de 75% sobre a exigência de 35% do  IRRF previsto no art. 61 da Lei n.º 8.981/95, tendo em vista que  a alíquota de 35% se refere ao imposto de renda incidente sobre  pagamento sem causa ou cuja operação não foi comprovada e a  multa de ofício representa uma penalidade aplicada em razão de  a contribuinte ter se enquadrado no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.    Cientificada  da  decisão  de  piso  em  26/07/2017  (fls.  1.663),  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  1.666/1.702)  em  25/08/2017  (cf.  fls.  1.665).  Reitera  as  alegações de defesa e questiona determinados pontos do Acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço e passo a apreciá­lo.  Conforme visto, o cerne da questão consiste em verificar, primeiramente, se a  Recorrente de fato poderia ter sido qualificada como sujeito passivo do IR­Fonte.   Caso positivo, ou seja,  caso seja verificado que não houve erro de  sujeição  passiva, necessária se faz a análise acerca da legitimidade do enquadramento dos pagamentos  enquanto pagamentos sem causa.  Pois bem.   Nessa situação particular, restou demonstrado que a Recorrente é instituição  financeira  que  figurou  como  custodiante  nas  duas  operações  de  emissão  de  títulos  que  ampararam os referidos pagamentos, quais sejam:   (i) Cédulas de Crédito Bancário  (CCB), no valor  total de R$ 25.000.000,00  (vinte e cinco milhões de reais), emitidas pela empresa Eliane S/A Revestimentos Cerâmicos  (“Eliane”); e   Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 16327.720755/2015­76  Acórdão n.º 1201­002.764  S1­C2T1  Fl. 7          11 (ii) Cédulas de Crédito Imobiliário (CCI), no valor total de R$ 64.000.000,00  (sessenta  e  quatro  milhões  de  reais),  emitidas  pela  empresa  Laima  Participações  Ltda.  (“Laima”).  Restou comprovado, ademais, que ambas as operações de fato ocorreram e,  ainda, que os pagamentos feitos na forma de comissões às empresas envolvidas, e cujas causas  foram questionadas, somam R$ 15.511.450,00 (ou seja, 17,42% da soma das duas operações).  Outro  fato  da  maior  relevância  é  que  o  próprio  fisco  atesta  que  tais  pagamentos foram assumidos pelas próprias empresas emissoras dos títulos (Eliane e Laima),  empresas estas que,  inclusive,  reconheceram as despesas  incorridas a esse  título no resultado  do ano­calendário dos pagamentos (2011) e se aproveitaram da respectiva dedução fiscal.  As questões que se colocam, portanto, são as seguintes: poderia a Recorrente,  intermediadora das operações que geraram os pagamentos, ter sido considerada sujeito passivo  do IR­Fonte? Do ponto de vista jurídico, seria ela, a Recorrente, a fonte pagadora no presente  caso?  E a resposta para essas duas indagações são negativas.  Primeiro  porque  a  própria  fiscalização  verificou  que  quem  assumiu  o  ônus  econômico dos pagamentos e quem deduziu contabilmente e fiscalmente os dispêndios foram  as empresas emitentes dos títulos; segundo porque a fiscalização atestou que a Recorrente tem  por finalidade intermediar operações financeiras, tais como as que geraram os pagamentos de  comissões; e terceiro porque nunca foi colocado em xeque que a Recorrente agiu por conta e  ordem na liquidação financeira das operações.  Percebe­se, aqui, uma clara contradição na qualificação da Recorrente como  sujeito passivo.  Isso porque, caso seja reconhecido que foi o Banco a efetiva fonte pagadora,  como superar a dedução fiscal pelas empresas emitentes do título? Faria sentido a manutenção  de IR­Fonte para uma empresa que demonstrou ter atuado como intermediadora de clientes que  se beneficiaram da dedução e sequer foram autuados por glosa de despesas?  Evidentemente que não.   Ora, não faz o menor sentido a fiscalização, ciente de que a Recorrente não  suportou  o  ônus  econômico  da  operação,  ciente  de  que  as  operações  de  emissão  dos  Certificados não foram simuladas, ciente de que houve localização e diligências que ratificam  que as empresas emitentes dos títulos inclusive se beneficiaram da dedução fiscal das despesas  com  os  pagamentos  e  ciente  da  rastreabilidade  dos  pagamentos,  ter  autuado  a  instituição  financeira, mera intermediadora.  A  autoridade  fiscal  responsável,  com  a  máxima  vênia,  jamais  poderia  ter  confundido  a  figura  jurídica  "fonte  pagadora"  com  a  figura  jurídica  "intermediadora"  da  liquidação financeira das operações. São coisas inconfundíveis.  Com razão a Recorrente quando assim se manifesta:    [...]  a  própria  Autoridade  Fiscal  confirmou,  por  meio  da  documentação  apresentada  durante  a  Fiscalização  Fl. 1748DF CARF MF     12 (escriturações contábeis e  fiscais,  incluindo o LALUR de 2011)  que o Recorrente em nenhum momento deduziu tais despesas (fls.  580/623  e  625/645),  tendo  sido  os  valores  suportados  e  deduzidos tão somente pela Eliane e Laima.  Em  outras  palavras,  quem  efetivamente  arcou  e  reconheceu  o  pagamento  dos  valores  relativos  às  comissões  às  Empresas  envolvidas  na  estruturação  das  CCB  e  CCI  foram  ELIANE  e  LAIMA,  que,  exercendo  seu  devido  direito,  trataram  contabilmente tal ônus como despesa própria, não havendo que  se  falar  na  aplicação  do  artigo  128  do  Código  Tributário  Nacional, como pretende o v. acórdão recorrido.    Com  efeito,  o  contribuinte  (Banco  Original)  atuou  por  conta  e  ordem  das  empresas emissoras dos Certificados. É  justamente por  isso que elas,  tomadoras dos serviços  financeiros  correspondentes,  não  tinham  maiores  detalhes  de  quem  efetivamente  seria  ou  deveria ser sub­contratados.  Não  obstante,  a  própria  CSRF1,  ao  analisar  a  tributação  pelo  IR­Fonte  de  empresas  que  efetuavam  pagamentos  de  benefícios  por meio  de  cartões  corporativos  (como  aqueles  intermediados  pela  empresa  Incentive  House,  caso  este  que  acabou  sendo  bastante  divulgado), tem entendimento firme no sentido de que tal tributo deve ser cobrado da empresa  que suporta o ônus econômico (patrocinadores nos casos) dos benefícios concedidos, e não da  intermediadora das operações, que apenas faz jus à uma comissão prevista contratualmente.  Nesse  sentido,  forçoso  concluir  que  a  comprovação  cabal  da  intermediação  do  pagamento,  como  é  o  caso,  não  legitima  a  tributação  de  IR­Fonte  em  face  da  "fonte  pagadora" que atuou por conta e ordem de empresas idôneas e identificados, as quais, repita­se,  inclusive tomaram a dedutibilidade.  O  presente  Auto  de  Infração,  contudo,  ao  eleger  a  Recorrente,  que  comprovadamente  figurou  como  intermediadora  das  operações  que  geraram  os  pagamentos,  incorreu  em  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo,  erro  este  que  enseja  a  nulidade  da  autuação por vício material, em razão do não cumprimento do artigo 142 do CTN2.  Mas, não é só.  Ainda que se entenda que não há erro de identificação do sujeito passivo, o  presente  Auto  de  Infração  contém  outro  grave  erro  de  critério  jurídico,  qual  seja,  o  não  cumprimento de que o fato  relatado se subsume à hipótese normativa do artigo 61 da Lei no  8.981/95.  Mais precisamente, a fiscalização parece ter confundido a "não comprovação  do serviço" ­ que seria causa de glosa em face do artigo 299 do RIR/99 ­ com "pagamento sem  causa", o que são coisas distintas.                                                              1 Por exemplo Acórdão 9202.004.334, dentre outros.  2 Artigo 142 ­ Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional.  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 16327.720755/2015­76  Acórdão n.º 1201­002.764  S1­C2T1  Fl. 8          13 Como se sabe, o ônus de provar o direito da dedução fiscal de dado serviço é  do contribuinte, sob pena de glosa. Já o ônus de provar a hipótese de "pagamento sem causa" é  do fisco, o que se faz mediante comprovação de dolo, fraude ou simulação, situações estas que  impedem rastrear e cobrar os tributos sobre a renda (lucro) do efetivo beneficiário.  Nessa  situação  concreta,  os  pagamentos  tiveram  sua  causa  devidamente  comprovada por meio de contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamento.   Além  disso,  as  operações  creditícias  foram  implementadas  de  maneira  regular,  sendo  os  pagamentos  de  comissões  feitos  apenas  a  beneficiários  identificados,  cuja  inidoneidade nunca foi  levantada, o que a meu ver revela, mais uma vez, a improcedência da  autuação nos termos em que instruída.  Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                  Declaração de Voto  Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque.  O voto do Ilustre Relator conduziu a decisão do colegiado para a exoneração  do  lançamento  tributário  de  IRRF,  com  alíquota  de  35%,  sobre  pagamentos  sem  causa  identificada.   O  fundamento  primeiro  do  voto  condutor  seria  o  erro  na  identificação  do  sujeito passivo,  considerando que o  contribuinte  autuado agiu  apenas  como  intermediário do  pagamento,  uma  vez  que  este  agiu  por  conta  e  ordem  das  empresas  que  eram  suas  clientes  (Eliane S/A e Laima Participações).  O  segundo  fundamento  para  a  exoneração  do  lançamento,  alternativo  ao  primeiro, seria um erro de critério jurídico na aplicação da norma, quando teria sido feita uma  confusão entre a "não comprovação do serviço", apontada pela fiscalização, com o "pagamento  sem causa", hipótese legal de incidência.   Acompanhei o Ilustre Relator na exoneração do lançamento tributário, mas o  fiz com outros fundamentos, fato que dá ensejo à presente declaração de voto.  Fl. 1750DF CARF MF     14 Entendo que não há erro na  identificação do sujeito passivo. O contribuinte  autuado  é  o  responsável  pelo  IRRF,  uma  vez  que  os  pagamentos  que  lhe  deram  origem  referem­se  a  serviços  contratados  por  este  e  os  prestadores  desses  serviços  emitiram  notas  fiscais contra este. Ademais, os serviços que deram ensejo aos pagamentos são necessários à  atividade  empresária  do  contribuinte  autuado,  ainda  que  essa  atividade  seja  a  prestação  de  serviços a terceiros.   É certo que a origem econômica da  riqueza  transferida nos pagamentos  em  tela  está  nos  clientes  do  contribuinte  autuado,  até  onde  se  alcança,  mas  isso  não  altera  a  responsabilidade  jurídica  tributária  do  contribuinte  autuado  no  exercício  de  sua  atividade  empresária,  independentemente  da  forma  com  a  qual  os  seus  clientes  escrituraram  contabilmente os correspondentes pagamentos. Saliente­se que, ao que tudo indica, os clientes  do  contribuinte  autuado  contrataram  um  serviço  de  natureza  financeira  de  relativa  complexidade sem assumirem qualquer responsabilidade sobre as etapas a serem vencidas, seja  operacionalmente ou financeiramente, vinculando o pagamento ao resultado final, qual seja, a  emissão  dos  títulos  de  crédito. Assim,  a  obrigação  tributária  relativa  às  subcontratações  que  deram origem ao lançamento tributário deve ser atribuída a quem fez as subcontratações, como  é o ordinário.   Também  não  posso  concordar  com  o  entendimento  de  que  a  fiscalização  confundiu  "não  comprovação  do  serviço"  com  "pagamento  sem  causa",  pois  entendo  que  o  serviço  está  comprovado  e  que  a  causa do  pagamento  está  a  ele  associado,  considerando os  contratos e as notas fiscais apresentadas, bem como a natureza dos serviços que deram ensejo  ao pagamento.  Assim, também não concordo com a fiscalização quando esta afasta a causa  apontada  nos  contratos  apresentados,  com  o  único  fundamento  de  que  os  clientes  do  contribuinte autuado não conheciam as empresas por ele subcontratadas.  Saliente­se  que  a  fiscalização  sequer  joga  dúvida  sobre  a  efetiva  prestação  dos serviços subcontratados, nem sobre a congruência entre estes e o serviço que o contribuinte  autuado comprometeu­se a prestar para seus clientes. O quadro fático que se apresenta possui  uma  coerência  entre  fatos,  posições  e  valores  que  não  podem  ser  afastadas  pela  presunção  simples,  adotada  pela  fiscalização,  de  que  os  clientes  deveriam  conhecer  as  empresas  subcontratadas pelo contribuinte autuado.  Por  tais  razões,  entendo  que  o  lançamento  tributário  deve  ser  exonerado,  dando­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  conforme  a  providência  apontada  no  voto  condutor.  (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque  Fl. 1751DF CARF MF

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Numero do processo: 13977.000230/2003-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/1998 NORMAS PROCESSUAIS. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO VIA DCTF. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. Não comprovada a existência, à época da transmissão da DCTF, de autorização judicial no processo judicial informado na DCTF para a compensação e reconhecendo o direito creditório, deve ser mantido o lançamento eletrônico que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”.
Numero da decisão: 3402-006.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos e Maria Aparecida Martins de Paula que davam provimento ao Recurso para cancelar a autuação em razão do trânsito em julgado da decisão judicial. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­006.301  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  Auto de Infração DCTF  Recorrente  TERCILIO MARCHETTI INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPEÇAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/1998  NORMAS  PROCESSUAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  COMPENSAÇÃO  VIA  DCTF.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA.  Não  comprovada  a  existência,  à  época  da  transmissão  da  DCTF,  de  autorização  judicial  no  processo  judicial  informado  na  DCTF  para  a  compensação  e  reconhecendo  o  direito  creditório,  deve  ser  mantido  o  lançamento  eletrônico  que  tem  por  fundamentação  “proc.  jud.  não  comprova”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos  termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Maria  Aparecida Martins de Paula que davam provimento ao Recurso para cancelar  a autuação em  razão do trânsito em julgado da decisão judicial.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 7. 00 02 30 /2 00 3- 34 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13977.000230/2003­34  Acórdão n.º 3402­006.301  S3­C4T2  Fl. 143          2 Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis, até aquela fase processual:  Trata o presente processo da impugnação ao lançamento constante no Auto de  Infração  de  fls.  7  e  8,  integrado  pelos  demonstrativos  de  fls.  9  a  13,  o  qual  exige  da  interessada  retro  identificada  o  pagamento  da  importância  de  RS  18.941,08,  a  título  de  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social —  PIS,  referente  ao  terceiro  e  quarto  trimestres  do  ano­calendário  1998,  acrescida da multa de oficio de 75% e dos juros de mora.  Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a autuação deu­se em  virtude  da  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata, conforme consta no Anexo III — Demonstrativo do Crédito Tributário  a  Pagar.  Conforme  Anexo  I  —  Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados  não  Confirmados,  tem­se  que,  em  face  da  falta  de  comprovação  do  processo  judicial n° 98.200.4633­5, não se confirmaram as vinculações informadas pela  contribuinte  (compensação  sem  DARF  —  outros  —  PJU)  nas  retro  mencionadas DCTF.  Inconformada com a exigência, a interessada apresentou a impugnação de fls.  1 a 4, instruída com os documentos de fls. 5 a 26, fundamentando­se nas razões  sintetizadas a seguir.  Inicialmente,  informa  que  foi  detentora  de  um  crédito  originado  pelo  pagamento a maior do PIS, tendo procedido a compensação de seu crédito com  débitos do próprio PIS;  que  são  verdadeiras  as  informações  prestadas  nas  DCTF,  pelo  que  não  procede a ocorrência de "processo judicial não comprovado".  Cita jurisprudência, que aponta no sentido de que a compensação é iniciativa  do  sujeito  passivo,  sendo  desnecessário  requerimento  à  autoridade  administrativa, bem como acerca da questão da semestralidade da indigitada  contribuição.  A impugnante defende a tese de que a base de cálculo do PIS é o faturamento  do sexto mês anterior ao do fato gerador. Acrescenta que se a base de cálculo  for corrigida, resultará em aumento da carga tributária, sem lei que autorize e  em desconformidade com o propósito no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7,  de 1970.  Diante  disso,  requer  que  seja  conhecida  a  presente  impugnação  e,  consequentemente, seja anulado o Auto de Infração.  Ao prestar a Informação Fiscal de fls. 103 a 105, a autoridade competente da  DRF/BLUMENAU manifesta­se pela procedência integral do lançamento, haja  vista que, pela sistemática de apuração estabelecida no provimento judicial de  1ª instância, não existem créditos a compensar, nos seguintes termos:  Deste  trabalho  resultou  o  extrato  denominado  "Demonstrativo  Resumo  das  Vinculações  Auditadas  —  8109—  PIS  Faturamento"  (11s.  93/101),  o  qual  demonstra  que  os  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  considerando  a  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13977.000230/2003­34  Acórdão n.º 3402­006.301  S3­C4T2  Fl. 144          3 sistemática  de  apuração  utilizada  (regime  da  mensalidade  com  correção  monetária  da  base  de  cálculo),  conforme  derradeiro  provimento  judicial,  sequer  foram suficientes para quitarem todos os débitos da exação. O último  débito (parcialmente) quitado correspondeu ao PA 03/1995 (fis. 100/101).  Este  resultado deve­se ao fato de que a apuração dos débitos, nos termos da  LC 7/70 (naquilo que ela não tenha sido alterada, qual seja, alíquota de 0,75%  e base de cálculo = faturamento), sem a aplicação da semestralidade, implicou  em uma majoração da alíquota não compensada com correspondente redução  da base de cálculo (as receitas operacionais não divergiram significativamente  do faturamento).  Portanto, nesta sistemática de apuração, não há créditos a serem compensados  com  débitos  posteriores,  razão  porque  os  valores  exigidos  no  lançamento  devem ser integralmente mantidos.   (sublinhas do autor)  Cientificada  da  manifestação  da  autoridade  administrativa,  a  interessada  assevera  que,  mesmo  após  o  advento  da  Lei  n°  7.691,  de  1988,  cabe  a  aplicação da semestralidade, sem correção monetária da base de cálculo, uma  vez  que  tal  lei  não  alterou  a  LC  n°  7,  de  1970;  que,  em  vista  disso,  a  impugnação é totalmente procedente.  Por meio  do  acórdão  nº 07­15.153,  de  13 de  fevereiro  de 2009  (fls.  120  a  123),  a  4ª  Turma  da  DRJ  Florianópolis,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o lançamento efetuado.   Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  (fls.134 a 139), alegando, em síntese:   I)  Modificação  do  critério  jurídico  adotado  no  lançamento  (falta  de  comprovação do processo judicial indicado na DCTF);  II)  Violação  aos  artigos  170  e  170­A  do  CTN,  visto  que  a  compensação  independeria de autorização administrativa e trânsito em julgado;  III) Desnecessidade  da  comprovação  da  existência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito;   IV) Que a compensação foi regular e legal.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É  o  relatório. Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13977.000230/2003­34  Acórdão n.º 3402­006.301  S3­C4T2  Fl. 145          4 Conforme relatado, trata­se de Auto de Infração eletrônico de PIS, relativo a  revisão  de  DCTF  referente  ao  terceiro  e  quarto  trimestres  do  ano­calendário  1998,  com  a  acusação de falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, e ocorrência  "Proc. jud. não comprova".  A Recorrente alega a modificação do critério jurídico adotado no lançamento,  visto que consta expressamente como fundamento do Auto de Infração a falta de comprovação  do processo judicial indicado na DCTF; a violação aos artigos 170 e 170­A do CTN, visto que  a  compensação  independeria  de  autorização  administrativa  e  trânsito  em  julgado;  a  desnecessidade  da  comprovação  da  existência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito;  e  que  a  compensação processada seria regular e legal.  O tema é recorrente neste Conselho.  Trata­se da velha discussão de Auto de Infração eletrônico, com a informação  “Proc.  Jud.  não  comprova”.  As  decisões  deste  Conselho,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  majoritariamente  apontam  no  sentido  de  se  considerar  improcedente  o  lançamento  com  fundamentação  “proc.  jud.  não  comprova”,  quando  for  comprovada  a  existência  do  processo  judicial  informado  na  DCTF  e  quando  houver  decisão,  ainda  que  precária, autorizando a compensação:   NORMAS  PROCESSUAIS.  IMPROCEDÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Comprovado  que  o  processo  judicial  informado  na  DCTF  existe  e  trata  do  direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação,  deve  ser  considerado  improcedente  o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação “proc. jud. não comprovado”.  (Acórdão 9303­006.675, sessão de 12 de abril de 2018, relator Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas)    NORMAS  PROCESSUAIS.  IMPROCEDÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO DO  LANÇAMENTO.  Comprovada a existência do processo judicial informado na DCTF, e que nele  houve  decisão  autorizando  a  realização  de  depósitos  judiciais  para  a  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS,  deve  ser  considerado  improcedente  o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação  “proc.  jud.  não  comprova”.  (Acórdão  9303­003.307,  sessão  de  25  de março  de  2015,  relator Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres)    COMPENSAÇÃO VIA DCTF  Se  na  data  da  compensação  o  contribuinte  levou­a  a  cabo  com  créditos  embasados em vigente decisão judicial, embora precária, deve a Administração  aceita­la,  apenas  certificando­se  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  utilizados  na compensação. Isso porque a decisão judicial, no caso, é anterior a vigência  da LC 104/2001, que trouxe ao CTN o art. 170A.  (Acórdão 9303­007.491, sessão de 16 de outubro de 2018, relator Conselheiro  Jorge Olmiro Lock Freire)  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13977.000230/2003­34  Acórdão n.º 3402­006.301  S3­C4T2  Fl. 146          5 Entretanto,  no  presente  caso  não  havia  autorização  judicial  à  época  da  declaração,  ainda  que precária,  para  que  o  sujeito  passivo  efetuasse  a  compensação. O  processo judicial 98.200.4633­5 informado nas DCTF, não havia transitado em julgado à época  em que tais declarações foram apresentadas (03/11/1998 e 29/01/1999), o que só veio a ocorrer  em 05/02/2002, e não havia qualquer decisão precária autorizando a compensação, visto que a  inicial foi indeferida.  Dessa  forma,  constata­se  que  o  fundamento  utilizado  no  lançamento  eletrônico  “falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata”,  e  a  ocorrência  "Proc.  jud.  não  comprova"  não  podem  ser  afastados.  Não  havia  à  época  das  declarações  decisão  judicial  autorizando  a  compensação,  e  os  valores  requeridos  ainda  não  eram  líquidos e certos, violando o disposto no art. 170 do CTN. Ou seja, o processo  judicial  informado  não  comprovava  a  compensação  declarada,  e  efetivamente  havia  uma  declaração  inexata, conforme apontado pela autoridade fiscal.  Não  há  que  se  falar  em  modificação  de  critério  jurídico  adotado  no  lançamento, mesmo  com  a  comprovação  da  existência  da  ação  judicial  indicada. Ainda  que  existente, o processo  judicial não autorizava o procedimento adotado pelo contribuinte e não  comprovava a compensação efetuada. O fundamento do lançamento permanece o mesmo, e foi  confirmado pelo julgador a quo:  “No caso presente, quando procedeu a compensação informada nas DCTF, a  interessada ainda não detinha decisão  judicial  transitada em julgado que  lhe  assegurasse,  de  forma  liquida,  certa  e  definitiva,  o  crédito  contra  a Fazenda  Nacional.  Com  isso,  adotou  conduta  dissonante  com  a  retro  citada  previsão  legal, o que torna irregular a compensação promovida, independentemente de,  posteriormente,  ter  a  contribuinte  acabado  por  ver  reconhecido  seu  direito  creditório na via judicial.”  A  ocorrência  “Proc.  Jud  não  comprova”  corresponde  tanto  a  processo  inexistente quanto a processo existente, mas que não prova a informação prestada na DCTF.  Quanto à alegação de desnecessidade de autorização administrativa e trânsito  em julgado para a compensação, a Recorrente teria razão caso houvesse uma decisão judicial,  ainda  que  precária,  autorizando  o  procedimento.  A  IN  SRF  21/97  trazia  o  seguinte  procedimento para o processamento da compensação:  Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes  de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação  com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do  interessado.  (...)  §  7º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada  após  atendido  o  disposto no art.17.  (...)  Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  inclusive quando  resultantes de  reforma, anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento de ofício, independentemente de requerimento. (...)  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13977.000230/2003­34  Acórdão n.º 3402­006.301  S3­C4T2  Fl. 147          6 §  6º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada  após  atendido  o  disposto no art. 17.  (...)  Art.  17. Para efeito de  restituição,  ressarcimento ou compensação de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor  do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. (Redação dada  pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997)  No caso em questão, à época das transmissões das declarações, a Recorrente  não possuía autorização judicial expressa para realizar as compensações em questão, num  claro  descumprimento  das  normas  legais  e  regulamentares  para  o  processamento  da  compensação. Não se trata de exigir o trânsito em julgado, conforme determina o artigo 170­A  do CTN, que veio ao mundo  jurídico com a edição da Lei Complementar 104/2001, mas de  qualquer decisão autorizando o feito.  Como  não  havia,  à  época,  qualquer  decisão  judicial  que  permitia  a  compensação, à Administração deveria seguir o disposto nas leis 8.383 e 9.430 e suas normas  procedimentais.  Também não procede a alegação de que seria desnecessário a comprovação  da existência de liquidez e certeza do crédito. Trata­se de um imperativo do artigo 170 do CTN  para a compensação.  Acrescente­se, também, que a Recorrente teve conhecimento da infração que  lhe  foi  imputada  tanto  que  se  defendeu,  expressamente,  dela  em  todas  as  fases  recursais,  impugnação e recurso voluntário, não configurando em qualquer cerceamento de seu direito de  defesa, que ensejaria a nulidade.  Portanto,  entendo  que  o  lançamento  efetuado  deve  ser  mantido  pela  inexistência de processo judicial que autorizasse a compensação efetuada à época.  Ante o exposto, nego provimento parcial ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 147DF CARF MF

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