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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7112848 #
Numero do processo: 11065.100136/2007-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. DIREITO AO CRÉDITO. NÃO CARACTERIZADO NO CASO DOS AUTOS. A legislação tributária permite o aproveitamento de créditos das contribuições não-cumulativas decorrentes da prestação de serviços de industrialização por terceiros, expressamente autorizada pelo disposto no art. 3º, §3º, inciso I da Lei nº 10.833/2003, desde que haja independência entre as pessoas jurídicas da relação negocial. No entanto, esta não é a hipótese dos autos, porque não há independência gerencial e econômica entre contratante e contratada, constituindo-se, em verdade, na mesma pessoa jurídica. Verificou-se, assim, não ser a pessoa jurídica contratada independente, mas sim, tratarem-se contratante (IMS BRAZIL LTDA) e contratada (PUPPIES TIME) da mesma empresa, impossibilitando o creditamento das contribuições não-cumulativas.
Numero da decisão: 9303-006.076
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.076  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMS BRAZIL LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO  PAÍS. DIREITO AO CRÉDITO. NÃO CARACTERIZADO NO CASO DOS  AUTOS.   A  legislação  tributária  permite  o  aproveitamento  de  créditos  das  contribuições  não­cumulativas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  industrialização por terceiros, expressamente autorizada pelo disposto no art.  3º, §3º, inciso I da Lei nº 10.833/2003, desde que haja independência entre as  pessoas jurídicas da relação negocial.   No  entanto,  esta  não  é  a  hipótese  dos  autos,  porque  não  há  independência  gerencial  e  econômica  entre  contratante  e  contratada,  constituindo­se,  em  verdade,  na  mesma  pessoa  jurídica.  Verificou­se,  assim,  não  ser  a  pessoa  jurídica  contratada  independente,  mas  sim,  tratarem­se  contratante  (IMS  BRAZIL  LTDA)  e  contratada  (PUPPIES  TIME)  da  mesma  empresa,  impossibilitando o creditamento das contribuições não­cumulativas.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à Conselheira  Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 01 36 /2 00 7- 65 Fl. 407DF CARF MF Processo nº 11065.100136/2007­65  Acórdão n.º 9303­006.076  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3201­000.766,  de  11/08/2011,  que  possui  a  seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COFINS NÃO CUMULATIVA — É lícito o aproveitamento de  crédito  na  hipótese  de  contratação  de  empresa  para  a  realização  de  embalagem  e  acondicionamento  de  produtos  exportados pelo contribuinte, ainda que haja indícios de que a  empresa contratada tenha a ingerência da empresa contratante.  Inexistência  de  vedação  legal  e  insuficiência  de  indícios  para  caracterizar  a  ausência  de  substância  econômica  nos  atos  e  negócios jurídicos praticados, de forma a deflagrar simulação.  Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  COFINS  não­cumulativa  decorrente  de  "serviços  prestados  na  industrialização  por  terceiros,  ante a  constatação de que a  empresa  que prestava  tais  serviços  (Puppies Time)  era,  na  verdade,  estabelecimento  da  própria  interessada".  Colacionou  como  paradigma  o  acórdão nº 202­19.139, da mesma empresa (IMS BRAZIL LTDA).   Nas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que:  (a) restou comprovada a divergência jurisprudencial na medida em que os  acórdãos  confrontados  analisam  a  mesma  situação  fática,  atinente  à  possibilidade  de  creditamento  de  insumos  de COFINS  correspondentes  a  serviços  prestados  na  industrialização  por  terceiros,  atribuindo­lhes  soluções jurídicas diversas;  (b)  conforme  a  legislação  de  regência  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no  país,  aplicados  ou  consumidos  na produção  ou  fabricação  do  produto,  geram  direito  ao  crédito  de PIS  e COFINS  não­cumulativos.  No  entanto,  é  requisito  que  a  prestadora  de  serviço  tenha  independência  formal e econômica em relação à contribuinte interessada no ressarcimento  do  insumo.  Já  no  caso  dos  autos,  ficou  caracterizada  a  dependência  econômica  da  prestadora  de  serviços  (Puppies  Time  Ltda.)  em  relação  à  IMS Brazil Ltda., afastando o direito ao crédito;   (c) a análise do conjunto de situações descritas no Relatório Fiscal  revela  que  a  prestadora  de  serviços  (Puppies  Time)  era,  de  fato,  um  estabelecimento  industrial da Contribuinte exportadora, e não uma pessoa  jurídica  independente  como  seria  necessário.  Para  ilustrar  a  assertiva,  a  Fazenda Nacional colacionou em seu recurso as seguintes constatações: “a  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 11065.100136/2007­65  Acórdão n.º 9303­006.076  CSRF­T3  Fl. 4          3 empresa  Puppies  Time  foi  a  principal  fornecedora  de  serviços  de  industrialização  da  IMS  Brazil.;  a  empresa  Puppies  Time  trabalhou  exclusivamente  para  a  IMS Brazil;  a  empresa Puppies Time desenvolveu  suas  atividades  com máquinas,  equipamentos  e  em  prédio  pertencente  à  IMS Brazil; a empresa Puppies Time foi gerenciada por pessoa contratada  pela IMS Brazil, que inclusive utilizava cartões de visita em nome das duas  empresas; a empresa Puppies Time tinha como sócia­administradora uma  ex­funcionária da IMS Brazil, que ainda assinava em nome desta e pouco  participava da administração daquela; e a empresa Puppies Time possuía  passivo  a  descoberto  em  mais  de  800%  (oitocentos  por  cento)  do  valor  total do seu Ativo, em decorrência de vultosos adiantamentos recebidos da  IMS Brazil”.  (d)  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  especial  e  mantida  a  glosa  realizada pela Fiscalização.   Foi admitido o recurso especial da Fazenda Nacional por meio de despacho  proferido  pelo  Presidente  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  exercício à época.   A IMS BRASIL LTDA. apresentou contrarrazões postulando a negativa de  provimento ao recurso especial.   É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.070, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11065.101125/2006­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.070):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09  e  reproduzido  na  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Fl. 409DF CARF MF Processo nº 11065.100136/2007­65  Acórdão n.º 9303­006.076  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mérito  No  mérito,  cinge­se  a  discussão  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  COFINS  não­cumulativa  decorrente  da  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  terceiros,  expressamente  autorizada  pelo  disposto  no  art.  3º,  §3º,  inciso  I  da  Lei  nº  10.833/2003.   Ocorre  que,  no  caso  dos  autos,  verifica­se  não  ser  a  pessoa  jurídica  contratada  independente,  mas  sim,  tratarem­se  contratante  (IMS  BRAZIL  LTDA)  e  contratada  (PUPPIES  TIME)  da  mesma  empresa,  impossibilitando  o  creditamento  de  COFINS  não­ cumulativo.  Adota­se  como  fundamentos  da  presente  decisão,  aqueles  expendidos  no  Acórdão nº 202­19.139, de lavra da Ilustre então Conselheira Maria Tereza Martínez López,  in verbis:  (II)  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  À  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PELA  EMPRESA PUPPLES TIME LTDA.  A  decisão  recorrida  reitera  o  relatório  da  Ação  Fiscal  ao  explicitar  que  a  prestadora de  serviços  (sic)  "nada mais é o de que um braço da exportadora,  constituindo  um  estabelecimento  industrial  da  autuada,  e  não  uma  pessoa  jurídica independente." E mais (fl. 229):  "Sua criação formal serve aos interesses da fiscalizada, inclusive no que tange a  folha  de  pagamentos  com  empregados,  pretendendo,  também,  levar  vantagem  no que concerne à  tributação, visto a  empresa Puppies Time,  ser optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Imposto  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) sofrendo tributação  diferenciada como tal. Ademais, os créditos de PIS e da Cofins sequer existiriam  se  o  serviço  fosse  prestado  pelos  próprios  empregados  da  interessada  ou  por  pessoas físicas."  Consta do Relatório da Ação Fiscal — Cofins (fl. 88) o que segue:  "Os fatos relatados nos itens 3.2.2 e 3.2.3 do presente relatório revelaram, em  suma, que no período sob fiscalização a empresa Puppies Time: foi a principal  fornecedora  de  serviços  de  industrialização  da  IMS  Brazil;  trabalhou  exclusivamente para a IMS Brazil; desenvolveu suas atividades com máquinas,  equipamentos e em prédio pertencente à IMS Brazil; foi gerenciada por pessoa  contratada  pela  IMS Brazil,  que  inclusive  utilizava  cartões  de  visita  em  nome  das  duas  empresas;  tinha  como  sócia­administradora  uma  ex­funcionária  da  IMS  Brazil,  que  ainda  assinava  em  nome  desta  e  pouco  participava  da  administração  daquela;  e  possuía  passivo  a  descoberto  em  mais  de  800%  (oitocentos por cento) do valor  total do  seu Ativo, em decorrência de vultosos  adiantamentos  recebidos  da  IMS  Brasil;  Diante  desses  fatos,  portanto,  não  restou  dúvida  que,  embora  regularmente  constituída,  esta  fornecedora  de  serviços  não  era,  de  fato,  uma  pessoa  jurídica  independente,  mas  sim  um  estabelecimento  industrial  da  própria  fiscalizada,  dissimulado  como  outra  pessoa jurídica.  Considerando  que,  pelo  exposto  neste  relatório,  a  verdadeira  atividade  da  Puppies  Time  consistiu  em  fornecer  mãodeobra  para  o  embalamento  de  produtos e que a fiscalizada controlava informalmente esta empresa, ficou claro  que este artificio  foi por ela utilizado para deixar de alocar esses empregados  em sua folha de pagamentos.  Com  isso,  por  conta  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Puppies  Time,  ela  criou  condições  de  tomar  créditos  sobre  a  mãodeobra  de  mais  de  140  (cento  e  quarenta) empregados no período de 2003 e 2004, o que não teria ocorrido sem  esta simulação.  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 11065.100136/2007­65  Acórdão n.º 9303­006.076  CSRF­T3  Fl. 6          5 Concluímos  assim  que,  por  este  motivo,  as  atividades  desenvolvidas  neste  estabelecimento  não  configuravam,  para  a  fiscalizada,  serviços  de  industrialização  de  terceiros,  mas  sim  custos  com  mãodeobra  própria,  de  pessoas físicas.  Assim  sendo,  porquanto  o  §  2°  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  estabelece  claramente  que  'não  dará  direito  a  crédito  (..)  o  valor  de mãodeobra  paga  a  pessoa fisica', os créditos calculados sobre estas operações foram considerados  indevidos.  Ademais, por terem sido calculados sobre operações em que a fiscalizada se fez  passar  por  terceiro,  concluímos  que,  além  e  indevidos,  esses  créditos  haviam  sido por ela apurados com o evidente intuito de fraude." (destaques do original)  Cabe  registrar  que  não  se  trata  de  se  proceder  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  matéria  que  diz  respeito  ao  Poder  Judiciário.  Nesse  sentido, oportuno transcrever o disposto no art. 50 do Código Civil:  "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio  de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento  da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que  os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações selam estendidos aos  bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."  Este  dispositivo  legal  estatui  norma  que  prevê  a  desconsideração  tanto  na  hipótese de desvio de finalidade (teoria subjetiva),  quanto na de confusão patrimonial (teoria objetiva).  No  caso  dos  autos,  importa  em  saber  se  havia  ou  não  independência  ou  autonomia  de  estabelecimento  de  forma  a  justificar  o  procedimento  adotado  pela contribuinte. Se de fato ocorreu suposta fraude ou simulação do ponto de  vista fiscal.  Com efeito, ainda que se possa invocar a aplicação da chamada Lei Antielisão  (Lei Complementar nº 104, de 10 de Janeiro de 2001 — LC nº 104/2001), a  maior  parte  da  doutrina,  assim  como  a  jurisprudência,  ainda  admite  a  possibilidade de os contribuintes optarem por estruturas que lhes sejam menos  onerosas  do  ponto  de  vista  fiscal,  contanto  que  tais  estruturas  não  sejam  implementadas com dolo, fraude ou simulação.  Claro  que  os  serviços  prestados  por  PJ  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto geram créditos. Assim, dão  direito ao crédito (IN SRF Nº 404/2004 (Regulamenta o art. 3º, II, das Leis nºs  10.637 e 10.833) os Insumos para a Prestação de Serviços: bens aplicados ou  consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado;  e  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  No  caso,  importa,  no meu  sentir,  reconhecer  se  quem  fazia  a  prestação  de  serviços era de fato a mesma quem contratava.  Pelo descrito pela autoridade autuante, há sim, nos autos, uma caracterização  de dependência econômica, gerencial entre a Puppies Time e a autuada. Em  outras  palavras,  era  a  própria  autuada  que  administrava  e  providenciava  a  execução do serviço. Erra a contribuinte ao não demonstrar a independência  da empresa com a prestadora de serviço.  Portanto, fiscalmente, assiste razão à decisão recorrida ao manter a autuação  e,  dessa  forma,  convalidar  a  exclusão  dos  créditos  relativos  aos  valores  da  contribuição que incidiram sobre a prestação de serviços.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 11065.100136/2007­65  Acórdão n.º 9303­006.076  CSRF­T3  Fl. 7          6 [...]Com efeito, a  fraude e a simulação sempre  foram expressamente proibidas  pela  legislação  tributária,  sendo  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  prevê o lançamento de oficio nas hipóteses em que se comprovar que o sujeito  passivo, ou terceiro em beneficio dele, agiu com dolo, fraude ou simulação.  Nos  termos da Lei nº 4.502, de 30 de Novembro de 1.964, a  fraude é definida  como  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a ocorrência  do  fato gerador da obrigação  tributária principal,  ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Já  a  simulação,  por  sua  vez,  corresponde  a  uma  declaração  enganosa  da  verdade.  Podese dizer que simular é fingir o que não é, ao passo que dissimular é fingir  aquilo que é.  Ambas  as  formas  têm  em  comum  o  fato  de  que  algo  verdadeiro  está  sendo  disfarçado, de modo que a verdade fica coberta por um ato falso, sendo assim  inerente,  tanto  no  caso  da  simulação quanto  da  dissimulação,  a  existência  de  uma declaração falsa que não corresponde à realidade.  No  caso  dos  autos,  no  exame  detalhado  das  provas  apresentadas  pela  fiscalização,  provado  está  que  a  empresa  constituída  não  era  de  fato  uma  pessoa  jurídica  independente  e  sim um estabelecimento  industrial  da autuada,  dissimulado com outra pessoa jurídica.[...] (grifou­se)  Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 412DF CARF MF

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7001535 #
Numero do processo: 13858.720172/2015-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2015 IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE VISUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. Não faz jus ao benefício da aquisição de veículo automotor com isenção do IPI, quando os documentos médico-periciais evidenciam que a deficiência visual não atende os requisitos para sua fruição, na medida que a requerente apresenta, segundo o laudo de avaliação e a declaração médica, no melhor olho, após a melhor correção, valores de acuidade visual ou campo de visão superiores aos limites mínimos prescritos na lei de regência.
Numero da decisão: 3001-000.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (presidente da turma), Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila (vice-presidente) e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.003  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  IPI ISENÇÃO ­ DEFICIENTE   Recorrente  JOSEFA TORO VASALO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2015  IPI.  ISENÇÃO.  DEFICIENTE  VISUAL.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DOS  REQUISITOS LEGAIS.  Não faz jus ao benefício da aquisição de veículo automotor com isenção do  IPI,  quando  os  documentos  médico­periciais  evidenciam  que  a  deficiência  visual não atende os requisitos para sua fruição, na medida que a requerente  apresenta,  segundo  o  laudo  de  avaliação  e  a  declaração médica,  no melhor  olho, após a melhor correção, valores de acuidade visual ou campo de visão  superiores aos limites mínimos prescritos na lei de regência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    assinado digitalmente  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (presidente  da  turma),  Cleber  Magalhães,  Renato  Vieira  de  Ávila  (vice­presidente)  e  Cássio Schappo.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 46/50) contra o Acórdão nº 14­59.511, da  3ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP (DRJ­    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 72 01 72 /2 01 5- 59 Fl. 59DF CARF MF     2 RPO),  da  sessão  de  26.11.2015  (fls.  39/41),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  requerente  (fls.  24/34),  que,  na  ocasião,  não  reconheceu  o  direito ao benefício de aquisição de veículo com isenção de IPI por deficiente (visual).  Do Pedido de Isenção  À época, a requerente efetuou, à vista da documentação apresentada, pedido  de  reconhecimento  à  fruição da  isenção do  imposto  sobre produtos  industrializados  (IPI),  na  aquisição de automóvel de passageiros ou de uso misto, de fabricação nacional, classificado na  posição 87.03 da tabela de incidência do IPI (TIPI), por entender que preenchia os requisitos  exigidos pela Lei nº 8.989 de 24.02.1995 e alterações posteriores.  Do Despacho Decisório  Em  face  do  referido  requerimento,  foi  exarado  o  respectivo  despacho  decisório:  DESPACHO DECISÓRIO Nº 667/2015  (...)  Em  análise  ao  processo,  de  Isenção  de  IPI  para  Deficiente,  supramencionado, em face do disposto na Lei nº 8.989, de 24 de  fevereiro de 1995, e na Instrução Normativa RFB n° 988, de 22  de dezembro de 2009, com as Alterações da IN RFB nº 1.369 de  2013 foram feitas as seguintes verificações:  (...)  Laudo de avaliação apresentado as fls 03 e 04 informa acuidade  visual  que  não  satisfaz  exigência  legal  para  concessão  da  isenção pretendida.  (...)  Face as informações supramencionadas:   ­  INDEFIRO  o  requerimento  de  isenção  de  IPI,  para  Deficiente,  face  ao  não  cumprimento  dos  quesitos,  não  eventuais,  supra  assinalados  como  “NÃO  Regular”,  sendo  facultado  ao  interessado(a)  a  impugnação  à  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, dentro do prazo de 30  (trinta) dias contados à partir da ciência deste despacho.  Da Manifestação de Inconformidade  Diante do não reconhecimento da isenção pleiteada, a recorrente apresentou  manifestação de inconformidade à época (17.08.2015). Que sumarizo:  (...)  Possuo  necessidade  de  utilização  de  uma  prótese  ocultar  para  olho  direito,  pois  o  mesmo  foi  retirado  devido  a  um  acidente  doméstico. O mesmo ocorreu quando tinha aproximadamente 11  (onze)  anos  de  idade.  (...).  Na  época  fui  submetida  a  cirurgia  ocular para retirada do mesmo, (...). Desde então, é necessário e  utilizo uma prótese ocular.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13858.720172/2015­59  Acórdão n.º 3001­000.003  S3­C0T1  Fl. 53          3 (...),  possuo  também  a  necessidade  de  utilizar  óculos  de  grau  para  olho  esquerdo,  devido  à  dificuldade  que  obtenho  para  enxergar. Segue anexo declaração médica do Dr. José Roberto  Clemente  que  detalha  claramente  minha  total  necessidade  de  prótese ocular. (...)  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  14­59.511,  da  3ª  Turma  da  DRJ/RPO,  da  sessão  de  26  de  novembro  de  2015,  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2015  ISENÇÃO. DEFICIENTE VISUAL. REQUISITOS.  O  benefício  da  isenção  do  IPI  na  aquisição  de  veículo  por  portador  de  deficiência  visual  só  alcança  aquele  que,  segundo  atestado em laudo médico que atende os  requisitos normativos,  apresenta, no melhor olho, após a melhor correção, valores de  acuidade  visual  ou  campo  de  visão  iguais  ou  inferiores  aos  limites prescritos na lei de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Dessa decisão, importante destacar os seguintes enxertos:  (...) Tal  é o  caso da  isenção ora pretendida, prevista na Lei nº  8.989, de 1995.  Com efeito, a supramencionada lei, com as alterações efetuadas  pela Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, definiu no inciso IV  do  artigo  1o  que  ficam  isentos  do  IPI  os  automóveis  nela  especificados,  quando  adquiridos  por  pessoas  portadoras  de  deficiência  visual,  e  acrescentou,  no  §  2o,  que  se  considera  pessoa  portadora  de  deficiência  visual  aquela  que  apresenta  acuidade visual  igual ou menor que 20/200  (tabela de Snellen)  no  melhor  olho,  após  a  melhor  correção,  ou  campo  visual  inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.  Vejamos, então, as  informações contidas no laudo de avaliação  apresentado pela interessada (fl. 3/4):  Tipo de deficiência: Deficiência Visual.  Código Internacional de Doenças (CID­10): H 54.4 (Cegueira em um  olho).  Descrição detalhada da deficiência: Paciente apresenta perda do olho  direito  devido  perfuração  ocular,  faz  uso  de  prótese  ocular.  AV  OE  20/20 com correção, necessita de óculos para longe e perto.  Fl. 61DF CARF MF     4 (...)  Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade.  Do Recurso Voluntário  Irresignada,  a  requerente  interpôs  recurso  voluntário,  que  veio  a  reprisar  o  argumento  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade  que  restou  não  acolhido  pela  decisão  de  primeiro  grau;  o  enxerto  a  seguir  transcrito  confirma  a  identidade  do  argumento  expendido em sede de impugnação:  Contudo, houve um indeferimento de minha solicitação, porém o  Laudo  Médico  descreve  mina  situação,  devido  a  isso  relato  novamente  meu  caso,  juntamente  com  a  Declaração  Médica  expondo minha necessidade.  É o relatório.  Voto             Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da Admissibilidade  O recurso voluntário,  conforme  se depreende do carimbo aposto na petição  em análise, foi protocolado na MF/RFB/ARF/São Joaquim da Barra/SP em 12.02.2016 (sexta­ feira). A ciência da decisão de 1º (primeiro) grau, conforme termo de ciência pessoal (fl. 43),  ocorreu em 28.01.2016 (quinta­feira). Portanto, nos termos do art. 73 do Decreto nº 7.574 de  29.09.2011,  combinado  com  o  art.  33  do Decreto  nº  70.235  de  06.03.1972,  é  tempestivo  e  reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação; de modo que conheço da  peça recursal.  Do Mérito  Em  face  da  manutenção  integral  dos  fundamentos  do  despacho  decisório  efetuada  pela  DRJ­RPO,  a  questão  em  litígio,  apresentada  para  essa  Turma  de  Julgamento,  restringe­se em saber se a deficiência visual da requerente atende os requisitos normativos; se o  melhor olho apresenta valores de acuidade visual ou campo de visão  iguais ou  inferiores aos  limites  prescritos  na  lei  de  regência,  para  fins  de  usufruir  do  benefício  para  a  aquisição  de  veículo com isenção de IPI.  De plano, trago a baila a disposição prescrita nos artigos 111 e 176 do CTN  (Lei nº 5.172 de 1966):  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13858.720172/2015­59  Acórdão n.º 3001­000.003  S3­C0T1  Fl. 54          5 Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Não é surpresa, ao verificarmos que o artigo 111 do CTN positivou, em sede  infraconstitucional,  a  interpretação  restritiva  da  lei  tributária  que  versa  acerca  da  outorga  de  isenção.  Da mesma forma, o artigo 176 do CTN, reforça que a isenção sempre decorre  de lei,  impondo­lhe que a norma especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua  concessão, bem como o tributo a que se aplica.  A  Lei  8.989  de  24.02.1995,  que  trata  da  isenção  do  IPI,  na  aquisição  de  automóveis  para  utilização  no  transporte  autônomo  de  passageiros,  bem  como  por  pessoas  portadoras de deficiência, em seu artigo 1º e inciso IV, com redação dada pela Lei 10.690 de  16.06.2003,  dispõe  que  "ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao  bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão,  quando  adquiridos  por  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal". Por seu turno,  acrescentou, no parágrafo 2ª do mencionado artigo 1º, que "é considerada pessoa portadora de  deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de  Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência  simultânea de ambas as situações".  É  fato  inconteste  que  o  laudo  de  avaliação  juntado  no  presente  recurso  é  cópia daquele apresentado anteriormente pela recorrente ­na formulação do pedido de isenção  (fls. 2/17) e na manifestação de inconformidade (fls. 24/34)­; é correto afirmar também que o  profissional da medicina que emitiu, em 12.02.2016, a declaração juntada pela requerente ­Dr.  José Roberto Clemente (CRM 60.101)­, foi um dos que subscreveram o citado laudo pericial;  tanto que, por óbvio, ambos os documentos prescrevem idêntico diagnóstico ­CID 10 ­ H54.4 ­  cegueira em um olho­.  Nesse sentido, sem mais delongas, por concordar plenamente, faço meus os  fundamentos expendidos pela relatora da decisão de primeira (recorrida), o qual peço licença  para reproduzir:  De fato, diante destas informações, e considerando a prescrição  legal  aplicável  à  espécie,  em  que  pese  a  deficiência  da  interessada, não merece reparos a decisão recorrida, porquanto  esta,  na  condição de portadora de deficiência  visual,  não pode  ser considerada destinatária da isenção requerida. Isto porque o  laudo de avaliação não atesta, para o melhor olho, parâmetros  de  acuidade  e  campo  visual  iguais  ou  inferiores  aos  limites  prescritos no comando legal já transcrito.  Neste sentido, nos termos do artigo 111 do CTN, que impõe a interpretação  restritiva  da  lei  tributária  que  versa  sobre  isenção,  afigura­se  incabível  a  pretensão  da  requerente, posto que excede os  limites  impostos pela norma de regência  ­Lei 8.989 de1995,  com redação dada pela Lei 10.690 de 2003­, que prescreve que para fazer jus a referida isenção  Fl. 63DF CARF MF     6 do IPI, in casu, a portadora de deficiência visual teria que apresentar, no melhor olho e após a  melhor correção, uma acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) ou campo  visual inferior a 20º; circunstância que, como visto, não restou demonstrada; ao contrário, pois  não  obstante  o  laudo  de  avaliação  informar  que  a  paciente  necessita  de  óculos  para  perto  e  longe, esclarece que sua acuidade visual é de uma razão de AV OE 20/20.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  negar­lhe  provimento.    assinado digitalmente  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.903916/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 AUSÊNCIA DE PRAZO PARA VERIFICAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 150, § 4º DO CTN. A investigação da origem do crédito, com o escopo de verificar sua certeza e liquidez, não está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150, § 4ª do CTN, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inexiste na legislação tributária prazo limite para verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. PERDCOMP. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. Os valores de estimativa de IRPJ recolhidos a maior caracterizam indébito na data do seu recolhimento e são passíveis de restituição ou compensação, nos termos da Súmula CARF nº 84. BASE DE CÁLCULO DAS ESTIMATIVAS. INCLUSÃO DAS DEMAIS RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA. A base de cálculo das estimativas é determinada mediante a aplicação dos percentuais definidos no art. 223 do RIR/99. As demais receitas não abrangidas pelo conceito de receita bruta são integralmente acrescidas à base de cálculo das estimativas, nos termos do art. 225 do RIR/99.
Numero da decisão: 1301-002.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial para reconhecer o direito de crédito de R$ 786.828,18 (valor principal), acrescido da multa de mora incidente sobre esse valor, homologando-se as compensações declaradas até esse limite, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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1301­002.684  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Perdcomp  Recorrente  FAZENDA SETE LAGOAS AGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  AUSÊNCIA  DE  PRAZO  PARA  VERIFICAÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AO PRAZO DECADENCIAL  PREVISTO NO ART. 150, § 4º DO CTN.  A investigação da origem do crédito, com o escopo de verificar sua certeza e  liquidez, não está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150,  §  4ª  do  CTN,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Inexiste  na  legislação  tributária  prazo  limite  para  verificação  da  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado.   PERDCOMP.  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº  84.   Os valores de estimativa de IRPJ recolhidos a maior caracterizam indébito na  data do seu recolhimento e são passíveis de restituição ou compensação, nos  termos da Súmula CARF nº 84.  BASE DE CÁLCULO DAS ESTIMATIVAS.  INCLUSÃO DAS DEMAIS  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA.  A  base  de  cálculo  das  estimativas  é  determinada mediante  a  aplicação  dos  percentuais  definidos  no  art.  223  do  RIR/99.  As  demais  receitas  não  abrangidas pelo conceito de receita bruta são integralmente acrescidas à base  de cálculo das estimativas, nos termos do art. 225 do RIR/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  de  R$  786.828,18  (valor  principal),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 39 16 /2 00 8- 62 Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 10865.903916/2008­62  Acórdão n.º 1301­002.684  S1­C3T1  Fl. 1.126          2 acrescido  da  multa  de  mora  incidente  sobre  esse  valor,  homologando­se  as  compensações  declaradas até esse limite, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de  Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.    Relatório  Por bem relatar o ocorrido, valho­me do relatório constante da Resolução nº  1301­000.324, proferida por esta Turma na sessão realizada em 06/04/2016, complementando­ o ao final:  "Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Contribuinte, nos mesmos  termos que já havia decidido anteriormente a Delegacia  de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão n° 14­33.108, às fls. 49 a 57:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­estimativa,  código  de  arrecadação  2362), concernente ao período de apuração 01/2003.  Por despacho decisório, não  foi  reconhecido direito creditório a  favor  da contribuinte e, por conseguinte, não­homologada a compensação declarada  no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos informados foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 10865.903916/2008­62  Acórdão n.º 1301­002.684  S1­C3T1  Fl. 1.127          3 Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­ que o despacho decisório recorrido conteria equívoco em relação aos  valores expressos no quadro "Utilização dos pagamentos encontrados para o  Darf  discriminado  no  PER/DCOMP",  os  quais  não  corresponderiam  aos  efetivamente  declarados.  Os  valores  do  alegado  crédito  apropriados  nos  PER/DCOMP  n.°  28623.05598.250804.1.3.01­7067,  22743.16824.020904.1.3.04­0251,  08891.60465.080904.1.3.04­5809,  30276.47095.140904.1.3.04­9480  e  15738.53242.210906.1.7.04­5707,  seriam,  respectivamente,  R$  1.959,26,  R$  17.649,06,  R$  27.748,53,  R$  15.394,36  e  R$  2.042,88,  e  não  os  valores  que  constam  no  despacho  decisório;  ­ que haveria saldo suficiente para compensação do tributo informado  em  PER/DCOMP,  conforme  demonstrativo  de  compensação  juntado  aos  autos, relativo ao montante do alegado direito creditório, de R$ 858.160,00;  Ao final requer seja reconhecido, conforme documentação anexa, "que  nada é devido em relação à PER/DCOMP não homologada, improcedendo o  valor  constante  no  DARF  encaminhado  e  vinculado  ao  Processo  Administrativo em referência".  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas  conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/05/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  17/06/2011,  com  os  argumentos  descritos abaixo:  DOS FATOS  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 10865.903916/2008­62  Acórdão n.º 1301­002.684  S1­C3T1  Fl. 1.128          4 ­  dispõe  a  legislação  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação com base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto  e  adicional,  em  cada  mês,  determinados sobre base de cálculo estimada;  ­  assim  procedeu  a  Recorrente,  tendo  recolhido  as  estimativas  mensais  do  imposto durante todo o ano­calendário;  ­ todavia, em virtude de problemas em sua escrituração contábil, a Recorrente  recolheu  aleatoriamente  (posto  que  sem  uma  apuração  efetiva  da  receita  bruta  auferida) mas de boa­fé, a fim de não se inserir em mora, a estimativa/guia embatida  (período de apuração: 01/2003), a qual, inclusive, se mostra em "valores exatos" (R$  800.000,00), corroborando o alegado;  ­ outrossim, após a devida correção de sua escrituração contábil, constatou­se  que o valor efetivamente devido desta estimativa seria de R$ 162.507,06, o qual fora  quitado da seguinte forma:  •  R$  56.470,37  ­  Darf  recolhido  em  30/05/2003,  com  multa  e  juros,  totalizando R$ 70.390,31;  •  R$  10.711,46  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  21298.07778.21050.31304.97­40;  •  R$  76.208,64  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  16895.65143.21050.31304.84­88;  •  R$  19.116,06  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  17482.92249.03110.31304.85­60 (já homologada).  ­  desta  forma,  se  verifica  que  o  valor  integral  da  guia  embatida  não  foi  utilizado  para  a  quitação  da  estimativa  mensal  de  31/01/2003,  e  este  montante,  portanto, corresponde ao crédito que a Recorrente possui  junto a este órgão,  tendo  sido objeto de compensação com débitos do exercício de 2003 (o recurso traz uma  tabela  relacionando  várias  outras  compensações  realizadas  a  partir  deste  mesmo  crédito);  ­ o Despacho Decisório apenas consignava insuficiência do crédito apontado,  tendo  a  Recorrente  demonstrado  o  equívoco  dos  números  constantes  no  referido  despacho, o que foi acatado pela 5a Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto;  ­ contudo, a DRJ manteve a decisão de não­homologação da compensação sob  outro fundamento, extrapolando os limites da discussão a que lhe fora submetida e,  conseqüentemente,  sua  esfera  de  competência,  posto  que  o  processo  deveria  ter  retornado  à  Fiscalização  para  nova  decisão  quanto  à  homologação  ou  não  da  compensação  declarada,  devido  ao  fato  da Autoridade  Julgadora  haver  afastado  o  único óbice apontado pela Fiscalização;  ­  tal  situação acarretou  supressão de  instância em  face da Recorrente,  posto  que lhe foi cerceado seu direito à ampla defesa (apresentação de razões e juntada de  documentos contábeis que se fizessem necessários, em virtude do novo fundamento  utilizado),  visto que  sua Manifestação de  Inconformidade não abrangeu a  situação  apontada no v. acórdão combatido, posto que esta era inexistente;  ­ em que pese o acima exposto e apenas para que não paire qualquer dúvida  acerca  da  existência  do  crédito,  destaca­se  que  o  atual  fundamento  para  a  não­ homologação  das  compensações  apenas  apontaria  um  equívoco  de  interpretação  quanto ao "Tipo do Crédito" a ser preenchido no Per/Dcomp, posto que ao invés de  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 10865.903916/2008­62  Acórdão n.º 1301­002.684  S1­C3T1  Fl. 1.129          5 ter preenchido "Pagamento Indevido ou a Maior" defende que deveria a Recorrente  ter escolhido a opção "Saldo Negativo do IRPJ" (ano­calendário de 2003);  ­ todavia, o montante do crédito informado é legítimo, não podendo eventual  equívoco quanto ao "tipo de crédito" informado ser óbice ao direito da Recorrente de  ter  ressarcido valores  recolhidos  indevidamente, a  título de  imposto  sobre a  renda,  razão  pela  qual  junta  aos  autos  toda  a  documentação  contábil  pertinente  à  demonstração do Saldo Negativo do período, assim como demonstrou em planilha  como fora utilizado aludido crédito;  ­  por  derradeiro,  se  coloca  à  inteira  disposição  para  o  fornecimento  de  quaisquer  outros  documentos  que  se  fizerem necessários,  requerendo,  desde  já,  se  necessário, diligência fiscal para a apuração do alegado, sendo medida de justiça a  homologação das compensações efetuadas;  DA DECADÊNCIA  ­  conforme  dito  no  item  anterior,  a  Fiscalização  não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  fundamento  (ÚNICO)  de  que  o  crédito  era  insuficiente,  posto  que  já  utilizado  para  o  pagamento  de  outros  débitos,  demonstrando  o  alegado  com  números  equivocados  e  distorcidos  do  efetivamente  declarado;  ­  em  face  desta  situação,  a  Recorrente  apresentou  suas  razões  de  defesa,  demonstrando  a  incorreção  do  apontado  pela  Fiscalização  e  juntando  documentos  hábeis a comprovar a matéria objeto de discussão;  ­ a incorreção foi ratificada pela 5a Turma da Delegacia de Julgamento, a qual  reconheceu o erro da Fiscalização, acatando as razões de defesa da ora Recorrente;  ­ contudo, para total surpresa da Recorrente, a DRJ decidiu não homologar as  compensações por novo fundamento, apontando que o tipo do crédito informado não  seria passível de ressarcimento;  ­ caberia à DRJ julgar a controvérsia instaurada e não substituir a Fiscalização  para o fim de homologar ou não a compensação declarada, sob fundamento diverso  do apontado;  ­  se  o  óbice  apontado  no  v.  acórdão  fosse  causa  de  não­homologação  pela  Fiscalização, esta deveria  ter consignado  também este  fundamento no  r. Despacho  Decisório, posto que seria devidamente conferido ao Contribuinte a oportunidade de  apresentar  todas  as  suas  razões  de  defesa  já  na Manifestação  de  Inconformidade,  assim como juntar os documentos contábeis necessários à comprovação do alegado.  Entretanto, isto não ocorreu;  ­  tal  fato  foi  apenas  apontado  no  v.  acórdão  e,  assim,  o  seu  acatamento  culminaria  em  verdadeira  supressão  de  instância,  posto  que  não  seria  possível  contestar algo de que ainda não se tinha ciência;  ­  se  a  fiscalização  não  apontou  o  "Tipo  do  Crédito"  como  óbice  à  compensação, não poderia a autoridade julgadora fazê­lo, pois esta matéria não era  objeto de discussão, não tendo sequer sido conferida a oportunidade ao Contribuinte  de insurgir­se em face dela;  ­  aos  nobres  Julgadores  caberia  apenas  afastar  o  óbice  apontado  pela  Fiscalização e,  assim,  eventualmente  e na mais  otimista  das  hipóteses,  retornar  os  autos à DRF para nova análise acerca da homologação ou não da compensação;  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 10865.903916/2008­62  Acórdão n.º 1301­002.684  S1­C3T1  Fl. 1.130          6 ­  outrossim,  tendo  sido  afastado  o  óbice  apontado  pela  Fiscalização  no  r.  despacho decisório, bem como já tendo transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos para  que o Fisco pudesse, eventualmente, não homologar a compensação declarada por  novo fundamento, é medida de justiça a reforma parcial do v. acórdão para o fim de  afastar  a  decisão  de  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  Fiscalização;  DA COMPENSAÇÃO  ­  a  compensação  efetuada  se  encontra  em  perfeita  sintonia  com  as  normas  legais  vigentes,  tendo  ocorrido,  eventualmente,  apenas  um  equívoco  quanto  ao  preenchimento do campo "tipo do crédito";  ­ o não reconhecimento dos créditos decorrentes dos valores "pagos a maior"  (estimativa), sob a rubrica de imposto sobre a "renda" ou contribuição social sobre o  "lucro líquido", o que se cogita por mera argumentação, caracterizaria tributação de  fato que não corresponde ao conceito de renda, nem tampouco ao de lucro líquido;  ­  desconsiderar  os  valores  recolhidos  a  maior  pela  Recorrente,  conforme  demonstra  a  farta  documentação  contábil  anexada  à  presente,  seria  o  mesmo  que  tributar parcela não correspondente ao conceito de renda e de lucro líquido, hipótese,  por óbvio, manifestamente inconstitucional;  ­ portanto,  é medida de  justiça o  reconhecimento do  crédito  informado pela  Recorrente  na  íntegra,  sendo  homologadas  as  compensações  declaradas  em  sua  integralidade;  DO PEDIDO  ­  dado  o  fato  de  a  5a  Turma  da DRJ/Ribeirão  Preto  haver  afastado  o  óbice  apontado pela Fiscalização no r. Despacho Decisório e já tendo transcorrido o prazo  de 05 (cinco) anos para um eventual novo despacho de não­homologação, sob outro  fundamento,  requer,  respeitosamente,  seja  parcialmente  reformado  o  v.  acórdão,  para  o  fim  de  afastar  a  "decisão  de  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado pela fiscalização", considerando homologadas as compensações declaradas  em sua integralidade;  ­ caso assim não entendam V. Sas., o que se cogita por mera argumentação,  requer, respeitosamente, a análise da documentação contábil ora apresentada, a qual  demonstra a existência do crédito informado, não podendo eventual equívoco quanto  ao  tipo  do  crédito  ser  óbice  ao  legítimo  direito  de  ressarcimento  dos  montantes  indevidamente recolhidos, sob pena de locupletamento ilícito e, assim, ao final, seja  julgada  totalmente  procedente  o  recurso  interposto,  homologando­se  as  compensações declaradas em sua integralidade, por ser esta medida de justiça.  Este é o Relatório."  Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  06/04/2016,  esta  Turma  julgadora  reconheceu a possibilidade de recolhimento a maior para a estimativa de janeiro/2003, e de que  o  excedente  não  foi  aproveitado  no  ajuste  anual,  o  que  caracterizaria  a  disponibilidade  do  crédito pleiteado pela recorrente para as várias compensações por ela realizadas, nos termos da  Súmula CARF  nº  84. Contudo  entendeu  a Turma que  a  solução  do  presente  processo  ainda  demandaria  instrução  complementar,  e  converteu  o  julgamento  em  diligência,  através  da  Resolução nº 1301­000.324, para:  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 10865.903916/2008­62  Acórdão n.º 1301­002.684  S1­C3T1  Fl. 1.131          7 "Embora  a  indicação  seja  da  existência  e  disponibilidade  do  alegado  excedente  referente  à  estimativa  de  janeiro/2003,  há  outras  compensações  que  afetam este processo.  A  quitação  da  própria  estimativa  de  janeiro,  no  valor  que  a  Contribuinte  reconhece como devido, está vinculada a outras compensações.  É  necessário,  portanto,  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em Limeira/SP,  para  que  aquela  unidade,  à  luz  da  documentação  contábil e fiscal da Contribuinte:  1)verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ­estimativa no mês de janeiro/2003;  ­ o valor pago a esse título, considerando os valores recolhidos em DARF e as  compensações realizadas para a quitação deste débito;  ­ a existência e a disponibilidade do valor recolhido a maior, caso confirmado  o excedente, esclarecendo ainda se ele realmente ficou desvinculado do ajuste anual,  para compensação nos termos da Súmula CARF n° 84.  2) apresente relatório circunstanciado sobre os pontos referidos acima;  3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar  no prazo de 30 dias."  Em cumprimento à Resolução acima transcrita, a unidade de origem elaborou  a Informação Fiscal de fls. 1.116 a 1.119, tendo concluído que:  ­ A base de cálculo das estimativas em janeiro/2003 é de R$ 658.028,25, e o  valor do IRPJ devido de R$ 162.507,06;  ­  O  débito  de  IRPJ  relativo  à  estimativa  de  janeiro/2003  foi  integralmente  liquidado com pagamento e compensações já homologadas;  ­  A  soma  dos  débitos  de  estimativas  devidos  no  ano­calendário  de  2003,  deduzida dos pagamentos em DARF para extinção das estimativas no ano­calendário de 2003,  dos  valores  das  estimativas  extintas  por  compensação  e  do  IRRF  utilizado  na  quitação  do  débito de estimativa apurada no mês de agosto/2003, resulta em sobra de R$ 800.000,00, valor  este idêntico ao DARF recolhido em 19/03/2003;  ­Parte das estimativas dos meses de fevereiro/2003, março/2003 e abril/2003  foram  incluídas  em  compensações  analisadas  no  processo  nº  10865.720313/2008­27,  ainda  pendente  de  decisão  administrativa.  Assim,  caso  a  decisão  seja  favorável  à  contribuinte,  do  montante de R$ 858.160,00 (principal de R$ 800.000,00 + multa de 50.160,00 + juros de R$  8.000,00) recolhido a maior em 19/03/2003, estaria disponível para compensação o valor total  de R$ 844.453,02 para compensações com outros débitos ou mesmo débitos de outros períodos  diferente do ano­calendário de 2003.  Devidamente cientificada da Intimação Fiscal nº 98/2016, em 20/09/2016, a  recorrente não apresentou manifestação.  É o relatório.  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 10865.903916/2008­62  Acórdão n.º 1301­002.684  S1­C3T1  Fl. 1.132          8 Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora.  O recurso é tempestivo e dele conheço.  PRELIMINAR   Alega a  recorrente que a  fiscalização não homologou a compensação sob o  fundamento de que o  crédito  seria  insuficiente pois  teria  sido utilizado para o pagamento de  outros  débitos,  entretanto,  ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  5a  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  afastou  o  óbice  apontado  pela  fiscalização  no  Despacho  Decisório  e  decidiu  pela  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  fiscalização. Fundamentou­se no fato de que os recolhimentos por estimativa, por se tratarem  de mera antecipação do  tributo devido no final do ano, não se caracterizam como pagamento  indevido ou a maior passível de restituição.   Entende  a  recorrente  que  já  tendo  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  o  Fiscal  não  poderia  proferir  novo  despacho  de  não­homologação,  sob  outro  fundamento. Assim,  requereu, a  reforma do acórdão, para o  fim de afastar a decisão de não­ homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  fiscalização,  considerando  homologadas as compensações declaradas em sua integralidade.  Na  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento/compensação,  a  investigação  da  autoridade  fiscal  tem por escopo verificar  a certeza e  liquidez do crédito  tributário,  requisito  necessário ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei)  Dessa  forma,  procedeu  corretamente  o  julgador  de  primeira  instância  que,  após superar o motivo  inicialmente apontado pela  fiscalização para indeferimento do crédito,  prosseguiu na verificação da certeza e  liquidez do crédito e  identificou situação, a  seu  juízo,  igualmente capaz de retirar do crédito os atributos de certeza e liquidez.  Com relação às alegações de que teria transcorrido o prazo decadencial de 5  anos  para  que  o  Fisco  pudesse  não  homologar  a  compensação  por  novo  fundamento,  não  assiste razão à recorrente. O prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150,§ 4º do CTN  é  aplicável  aos  lançamentos  de  ofício  realizados  para  constituição  de  créditos  tributários. A  análise de direito creditório não está sujeita a prazo decadencial mas apenas ao prazo de cinco  anos previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para homologação tácita das compensações,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  A  declaração  de  compensação  objeto  de  análise  foi  enviada em 27/09/2004 e o contribuinte foi cientificado do despacho decisório em 17/11/2008  (fls. 47 a 50), portanto, antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos.   Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10865.903916/2008­62  Acórdão n.º 1301­002.684  S1­C3T1  Fl. 1.133          9 Diante do exposto não merece ser acolhido o pedido do recorrente para que  sejam  afastadas  as  decisões  de  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  fiscalização e após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos.  MÉRITO  Relativamente  ao mérito,  a  recorrente  requereu  a  análise  da  documentação  contábil  anexada  ao  recurso  voluntário,  a  qual  demonstra  a  existência  do  crédito  informado,  afirmando que eventual equívoco quanto ao tipo do crédito não poderia ser óbice ao legítimo  direito de ressarcimento dos montantes indevidamente recolhidos, sob pena de locupletamento  ilícito.  Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  06/04/2016,  esta  Turma  julgadora  reconheceu a possibilidade de recolhimento a maior para a estimativa de janeiro/2003, e de que  o  excedente  não  foi  aproveitado  no  ajuste  anual,  o  que  caracterizaria  a  disponibilidade  do  crédito pleiteado pela recorrente para as várias compensações por ela realizadas, nos termos da  Súmula CARF  nº  84.  Entretanto,  entendeu  pela  necessidade  de  conversão  em  diligência  do  presente processo, em virtude da existência de outras compensações que afetariam o presente  processo, dentre elas a quitação da própria estimativa de janeiro, no valor que a Contribuinte  reconhece  como  devido,  estaria  vinculada  a  outras  compensações. Assim,  foi  determinada  a  realização de diligência fiscal para que a unidade de origem, à luz da documentação contábil e  fiscal da contribuinte:  "1)verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ­estimativa no mês de janeiro/2003;  ­ o valor pago a esse título, considerando os valores recolhidos em DARF e as  compensações realizadas para a quitação deste débito;  ­ a existência e a disponibilidade do valor recolhido a maior, caso confirmado  o excedente, esclarecendo ainda se ele realmente ficou desvinculado do ajuste anual,  para compensação nos termos da Súmula CARF n° 84.  2) apresente relatório circunstanciado sobre os pontos referidos acima;  3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar  no prazo de 30 dias."  Em cumprimento à Resolução acima transcrita, a unidade de origem elaborou  a Informação Fiscal de fls. 1.116 a 1.119, tendo prestado as seguintes informações:  "Pelas  informações  analisadas  foi  confirmado  o  valor  de  R$  658.028,25  correspondente  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  no  mês  de  janeiro/2003, que apresentou o valor de R$ 162.507,06.  De  acordo  com  as  informações  declaradas  na  DCTF  e  demais  informações  constantes nos bancos de dados da RFB, foram apurados os pagamentos em DARF  realizados  para  liquidação  de  débitos  de  IRPJ  no  período  (fls.  1.086  a  1.088)  e  créditos utilizados em compensações, alocados para a liquidação do débito de IRPJ  apurado por estimativa no mês de janeiro/2003, como segue:    DISCRIMINATIVO VALOR A­ Pagamento n° 3828142258, realizado em 19/03/2003 ­ valor principal  800.000,00  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10865.903916/2008­62  Acórdão n.º 1301­002.684  S1­C3T1  Fl. 1.134          10 B­ Pagamento n° 3928679608, realizado em 30/05/2003 ­ valor principal  56.470,37  C ­ Compensação formalizada pela DCOMP n°  16895.65143.210503.1.3.04­8488.  76.208,64  D ­ Compensação formalizada pela DCOMP n°  21298.07778.210503.1.3.04­9740.  10.711,46  E ­ Compensação formalizada pela DCOMP n°  17482.92249.031103.1.3.04­8560.  19.116,60  F ­ Débito de IRPJ apurado por estimativa no mês de janeiro/2003  ­162.507,06  (A + B + C + D + E ­ F) 800.000,01 Por fim, conferindo todos pagamentos em DARF realizados para extinção de  débito de IRPJ apurado no ano calendário 2003, somados aos valores dos débitos de  IRPJ apurados por estimativas extintos por compensação no mesmo período, mais a  dedução  de  IRRF  sobre  o débito  de  estimativa  apurado  no mês  de  agosto/2003  e,  desta  soma,  deduzindo­se  o  valor  do  IRPJ  mensal  pago  por  estimativa  levado  ao  cálculo  do  IRPJ  a  pagar  pela  apuração  anual  declarada  na  DIPJ,  teríamos  como  sobra  valor  idêntico  ao  valor  principal  do  pagamento  em  DARF  realizado  em  19/03/2003 (fls. 1.087), pois vejam:  Período  Discriminativo  Valor  Janeiro/2003  Pagamento n° 3828142258, realizado em 19/03/2003 ­ valor principal  800.000,00  Janeiro/2003  Pagamento n° 3928679608, realizado em 30/05/2003 ­ valor principal  56.470,37  Janeiro/2003  Compensação formalizada pela DCOMP n°  16895.65143.210503.1.3.04­8488.  76.208,64  Janeiro/2003  Compensação foramlizada pela DCOMP n°  21298.07778.210503.1.3.04­9740.  10.711,46  Janeiro/2003  Compensação foramlizada pela DCOMP n°  17482.92249.031103.1.3.04­8560.  19.116,60  Fevereiro/20 03  Compensação formalizada pela DCOMP n°  35863.47312.240604.1.3.04­3488.  2.000,00  Fevereiro/200 3  Compensação formalizada pela DCOMP n°  09485.96361.041103.1.3.04­5595.  47.357,43  Março/2003  Compensação formalizada pela DCOMP n°  35863.47312.240604.1.3.04­3488.  3.999,99  Março/2003  Compensação formalizada pela DCOMP n°  12702.93357.041103.1.3.04­3072.  13.095,16  Abril/2003  Compensação formalizada pela DCOMP n°  35863.47312.240604.1.3.04­3488.  6.000,00  Abril/2003  Compensação formalizada pela DCOMP n°  22780.66384.041103.1.3.04­5184.  15.162,43  Agosto/2003  Imposto de renda retido na fonte  72.068,49  IRPJ mensal pago por estimativa  ­322.190,57    Pagamentos + Compensações + Dedução de IRRF ­ IRPJ mensal  pago por estimativa  800.000,00  Ocorre que, o crédito utilizado nas compensações de débitos de estimativas do  período,  formalizadas  pela  DCOMP  n°  35863.47312.240604.1.3.04­3488,  teve  origem  neste  pagamento.  Cabe  esclarecer  que  esta  DCOMP  foi  analisada  no  processo nº 10865.720313/2008­27 e não foi homologada. As extinções dos débitos  informados em compensação encontram­se pendentes de decisão administrativa (fls.  1.100 a 1.104).   Com  base  nas  informações  acima,  é  possível  afirmar  que,  caso  a  decisão  administrativa  sobre  as  compensações  formalizadas  pela  DCOMP  n°  35863.47312.240604.1.3.04­3488  seja  favorável  à  contribuinte,  o  crédito  formado  pelo pagamento  n°  3828142258,  realizado em 19/03/2003,  pelo  valor  principal de  R$ 800.000,00 e valor total de R$ 858.160,00, estaria parcialmente disponível, pelo  valor  total de R$ 844.453,02 (fls. 1.115), para ser utilizado em compensações com  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10865.903916/2008­62  Acórdão n.º 1301­002.684  S1­C3T1  Fl. 1.135          11 outros débitos ou mesmos débitos de outros períodos diferentes do  ano calendário  2003.  Parte  do  pagamento,  face  as  compensações  com  débitos  de  estimativas  no  período, estaria vinculada no ajuste anual.  É  preciso  deixar  claro  que,  antes  da  formalização  das  compensações  pela  DCOMP  acima,  o  pagamento  já  havia  dado  suporte  a  créditos  utilizados  em  compensações  formalizadas  por  outras  DCOMP.  Pelo  quadro  a  seguir,  dá  para  visualizar  que  o  pagamento  em questão  é  suficiente para  as  extinções  dos  débitos  compensados na DCOMP n° 35863.47312.240604.1.3.04­3488:  Verifica­se, portanto, que apesar do relatório de diligência ter concluído que  o  valor  total  de R$  858.160,00  estaria  parcialmente  disponível  pelo  valor  de R$  844.453,02  para utilização em compensações com outros débitos ou mesmos débitos de outros períodos,  como as estimativas objeto da compensação nº 35863.47312.240604.1.3.04­3488 estão sendo  analisadas  no  processo  nº  10865.720313/2008­27,  que  também  utiliza  o  mesmo  direito  creditório ora apreciado, seria necessário o reconhecimento integral do crédito.  Por outro lado, no Relatório de Diligência Fiscal anexado às fls. 666 a 672 do  processo  nº  10865.903917/2008­15,  que  trata  de  compensação  com  utilização  do  mesmo  direito creditório ora analisado, a unidade preparadora  chegou a conclusão diversa acerca do  valor da estimativa devida em janeiro/2003:  "O  contribuinte  foi  intimado  para  cumprirmos  a  diligência  solicitada  pelo  CARF  e  apresentou  o  Livro  Razão  e  o  Diário  da  época,  juntamente  com  outros  documentos, entre eles a apuração da base de cálculo do IRPJ.  Na DIPJ/2004  retificadora  foi  assinalado  que  a  base  de  cálculo  foi  apurada  com base na receita bruta e acréscimos.  As  receitas  informadas  no  demonstrativo  da  base  de  cálculo  foram  confirmadas no Livro Razão e, nos termos do artigo 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, o percentual  a  ser  aplicado  sobre a  receita bruta  é de oito por  cento:  "Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. "    Conta  Receita  Valor  3.1.11.1  Vendas Produção Própria  8.093.340,95  3.1.12.1  Receita Exportação  18.093,60  3.1.31.1  Receita Vendas não Agrícolas  3.601,50  3.3.91  Outras Receitas Operacionais  3.885,67  Receita Bruta  8.118.921,72  Percentual  8%  Base de Cálculo Operacional  649.513,74  3.3.61.1.1  Variações Cambiais ­ Realiz.  51.687,09  3.3.61.3.2  Outros Ganhos Financeiros  4.294,02  3.5.11.2  Ganho Venda Bens do Imobilizado  3.478,53  3.5.21.3.1.001  Ganho c/Arrendamento Al  1.742,18  Base de Cálculo do Imposto de Renda  710.715,56  A Alíquota de 15%  106.607,33  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10865.903916/2008­62  Acórdão n.º 1301­002.684  S1­C3T1  Fl. 1.136          12 Adicional  69.071,56  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  175.678,89    Há  divergência  entre  o  valor  apurado  nesta  diligência  e  o  informado  pelo  contribuinte, porque ele aplicou oito por cento para receitas que não se enquadram  no conceito de receita bruta."  O Relatório  de Diligência  Fiscal  anexado  às  fls.  666  a  672  do  processo  nº  10865.903917/2008­15, elaborado pela unidade de origem identificou divergência entre o valor  da estimativa de janeiro/2003 apurado na diligência (R$ 175.678,89) e o valor informado pelo  contribuinte  (R$  162.507,07).  A  diferença  decorre  da  aplicação  indevida  pela  recorrente  do  percentual de oito por cento para receitas que não se enquadram no conceito de receita bruta  definido  pelo  art.  224  do  RIR/99,  contrariamente  ao  disposto  no  art.  225  do  RIR/99  que  determina a adição integral das receitas nele relacionadas:  Art. 225. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  artigo  anterior,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  esta  Subseção, para efeito de incidência do imposto. (Lei nº 8.981,de  1995, art. 32 e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º ).  §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  rendimentos  tributados pertinentes às aplicações  financeiras de  renda  fixa e  renda  variável,  bem  como  aos  lucros,  dividendos  ou  resultado  positivo  decorrente  da  avaliação  de  investimento  pela  equivalência patrimonial(Lei nº 8.981,de 1995, art. 32§ 1º e Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º ).   § 2º  O  ganho  de  capital  nas  alienações  de  bens  do  ativo  permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda  variável,  corresponderá  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  valor da alienação e o respectivo valor contábil. (Lei nº 8.981,de  1995, art. 32, § 2º e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º ).  Considerando que a recorrente foi regularmente cientificada às fls. 673 a 675  do  processo  nº  10865.903917/2008­15  sobre  as  conclusões  do  referido  relatório  que  apurou  divergência  entre  a  estimativa  de  janeiro/2003  apurado  em  diligência  no  valor  de  R$  175.678,89 e o valor informado pelo contribuinte de R$ 162.507,07, entretanto, não apresentou  manifestação  quanto  à  diferença  apurada,  tenho  como  correto  o  valor  apurado  na  diligência  fiscal.  Dessa  forma,  entendo  que  a  diferença  a menor  da  base  de  cálculo  apurada  pela recorrente na estimativa de janeiro/2003, no valor de R$ 13.171,82, deve ser reduzida do  crédito  pleiteado  sobre  o  recolhimento  a  maior,  consubstanciado  no  DARF  pago  em  19/03/2003, com valor principal de R$ 800.000,00 acrescido de multa e juros de mora. Assim,  deve ser reconhecido o direito creditório no montante de R$ 786.828,18 (principal) acrescido  de multa e juros de mora.  Importante  ressaltar  que  parte  do  valor  reconhecido  de  R$  786.828,18,  foi  utilizado  nas  compensações  já  homologadas,  a  seguir  relacionadas,  conforme  Informação  Fiscal prestada em procedimento de diligência fiscal às fls. 1.118 do presente processo:  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10865.903916/2008­62  Acórdão n.º 1301­002.684  S1­C3T1  Fl. 1.137          13 PER/DCOMP  Valor  Débito  Data Situação  Atual  Situação da  Declaração  Motivo da Situação  da Declaração  Processo Nº  39035.35092.280704. 1.7.04­4892  12.676,68 11/07/2012  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  AGUARDANDO  PROCEDIMENTOS  DE  COMPENSAÇÃO     28623.05598.250804. 1.3.04­7067  2.453,78 21/1 1/2008  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.903912/2008­84  22743.16824.020904. 1.3.04­0251  22.331,36 21/1 1/2008  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.903913/2008­29  08891.60465.080904. 1.3.04­5809  35.110,22 21/1 1/2008  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.903914/2008­73  30276.47095.140904. 1.3.04­9480  19.478,48 06/1 1/2008  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.903915/2008­18  15738.53242.210906. 1.7.04­5707  2.558,50  23/09/2008 HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.902975/2008­13    Conclusão  Em conclusão, por  todo  o  exposto,  voto por  reconhecer o direito  creditório  sobre  o  valor  de  R$  786.828,18  (principal)  acrescido  de  multa  de  mora,  devendo  as  compensações efetuadas serem homologadas até o limite do crédito reconhecido.  Na  apuração  do  saldo  disponível  para  as  compensações  ainda  não  homologadas  devem  ser  considerados  também  os  juros  de  mora  recolhidos  e  excluídos  os  valores das compensações já homologadas que utilizaram o mesmo crédito ora reconhecido.    (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                                Fl. 1137DF CARF MF

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6986549 #
Numero do processo: 16327.910612/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 13/11/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.502
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910612/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.502  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 13/11/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 12 /2 01 1- 21 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910612/2011­21  Acórdão n.º 3402­004.502  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.747, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 13/11/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910612/2011­21  Acórdão n.º 3402­004.502  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910612/2011­21  Acórdão n.º 3402­004.502  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910612/2011­21  Acórdão n.º 3402­004.502  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.001911/91-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO (II. E IPI.) — TMP. O recurso apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional não apresenta razões de direito suficientes a ensejar a modificação do julgado, por não atacar o acórdão recorrido quanto ao mérito, e apenas fazer menção aos argumentos já apreciados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: CSRF/03-03.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Sessão de : 07 DE MAIO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/03-03.148 DRAWBACK SUSPENSÃO (I.I. E I.P.I.) — TMP. O recurso apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional não apresenta razões de direito suficientes a ensejar a modificação do julgado, por não atacar o acórdão recorrido quanto ao mérito, e apenas fazer menção aos argumentos já apreciados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues. c' ON PEREIRA RO! 1 GUES PRESIDENTE MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR Formalizado em: 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. MMM/TMC MINISTÉRIO DA FAZENDA \^e•stI" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 11080.001911/91-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.148 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2' CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Sujeito Passivo : LUNKO METALÚRGICA LTDA RELATÓRIO A empresa LUNKO METALÚRGICA LTDA. importou matéria- prima através de regime aduaneiro especial de Drawback — Suspensão, no período de 1986 a 1990, concedido pela Cacex. Em ato de auditoria fiscal, foi detectada a falta de implemento da condição essencial à utilização do regime suspensivo, ou seja, constatou-se a existência de destinação diversa daquela prevista em GIs para as matérias-primas importadas com suspensão de tributos, onde as quantidades declaradas nas guias não correspondiam exatamente àquelas utilizadas na fabricação de produtos a serem exportados. Além do mais, a mesma matéria-prima importada com suspensão também era utilizada na fabricação de produtos a serem comercializados no mercado interno, resultando na lavratura do Auto de Infração e, concomitantemente, na exigibilidade da TMP sobre a parte dos insumos importados não utilizados nas exportações comprobatórias da concessão do regime. A autuada, tempestivamente impugnou a ação fiscal constante do Auto de Infração, por entender que a condição essencial à obtenção do benefício do drawback é o cumptimento do compromisso de exportação, que resulta na entrada de divisas para o País. Por outro lado, os referidos atos foram comprovados pela Cacex, órgão competente no controle e administração do regime, que oficiou à Receita Federal afirmando terem sido cumpridos os compromissos de exportação assumidos por ocasião da concessão. Foi, então, prolatada a Decisão IRF/PAE n° 012/93, indeferindo a preliminar por incabível e, no mérito, mantendo a exigência do crédito tributário, inclusive, da Taxa de Melhoramento dos Portos e acréscimos legais. Insurgindo-se contra a decisão monocrática, tempestivamente a autuada intetpõe recurso ao Egrégio Conselho de Contribuintes, ratificando os argumentos utilizados por ocasião da impugnação, requerendo a insubsistência do Auto de Infração e pleiteando a reforma da decisão de primeira instância. 2 ,15 MINISTÉRIO DA FAZENDA te!' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 11080.001911/91-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.148 A Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dá provimento ao recurso, adiante ementado, in verbis: "Taxa de Melhoramento dos Portos. Drawback-suspensão. Julgamento anterior, em processo vinculado, que reconheceu o adimplemento do importador e o consequente cumprimento do regime (Acórdão n° 301-27.451), leva ao descabimento da pretensão aqui arguida. Recurso provido." A Fazenda nacional interpõe Recurso Especial à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 299, de decisão não unânime, arguindo sucintamente que a Segunda Câmara, ao proferir o Acórdão n° 302-32.764, adotou linha intetptetativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no ato decisório proferido pela autoridade de Primeiro Grau, e que então adota aqui as razões arguidas no processo vinculado inclusas por cópia. Requer, por fim, o provimento do referido recurso, para que seja restabelecida a decisão monocrática. Ouvida, a interessada, contrapondo-se ao entendimento fiscal, ora ratificado pela Douta Procuradoria, provou que nos períodos dos Atos Concessórios exportou quantidades a maior, tanto em unidades quanto em peso ou valor e que foram incorporados aos produtos exportados insumos estrangeiros em quantidade e qualidade equivalente às importações e que se o órgão (CACEX) a que estava afeta a verificação do adimplemento ou não do compromisso assumido houvesse, à época, desconsiderado algumas das Guias de Exportação apresentadas, poderia, tempestivamente a empresa substituí-las por outras disponíveis e não utilizadas na comprovação de nenhum dos Atos Concessórios, já que no período houve exportações a maior. Enfatiza a empresa que, mesmo sendo desprezada a GE utilizada na comprovação, por discrepâncias formais de que o ingresso na empresa de matéria-prima importada teria ocorrido após ou concomitantemente com a exportação compromissada, teria ela outras GEs no período, passíveis de serem utilizadas na comprovação que simplesmente não foram apresentadas pelo fato de a CACEX ter dado como adimplido o compromisso assumido nos respectivos Atos Concessó rios. Que laborou equivocadamente a autoridade fiscal ao tomar emprestado as provas apresentadas ao julgador competente, a CACEX, por ela consideradas suficientes. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 11080.001911/91-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.148 Nessa linha, menciona o Acórdão 301-27.451, já anexado aos autos por ocasião da impugnação, bem como apresenta quadro demonstrativo das exportações em relação aos compromissos assumidos, superavitário, proporcionando um ganho de divisas no montante de US$ 42.333.363,34, acima do compromisso assumido. Por outro lado, a decisão recorrida não contraria a lei ou a evidência de provas, pelo contrário, se coaduna com a comprovação do preenchimento das condições para o adimplemento dos Atos Concessórios. Solicita, ao final, seja negado provimento ao RESP interposto pela Ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 11080.001911/91-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.148 VOTO Nos termos do Regimento Interno da CSRF entre os pressupostos para a admissibilidade do RESP é necessário a ocorrência das condições previstas na Subseção I, da Seção IV, verbis: Do Recurso Especial Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara do Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1°. No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. § 4°. Somente poderá ser objeto de apreciação e seguimento matéria prequestionada, cabendo ao recorrente demonstrá-la, com precisa indicação das peças processuais. Art. 33. O recurso especial deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser apresentado por Procurador da Fazenda Nacional, no prazo de quinze dias, contado da vista oficial do acórdão, ou pelo sujeito passivo, em igual prazo, contado da data da ciência da decisão. 1°. Na hipótese de que trata o inciso I, do artigo 32, deste Regimento, o recurso deverá demonstrar. fundamentadamente. a contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias , MINISTÉRIO DA FAZENDA -;" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 11080.001911/91-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.148 autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime. (grifei) O sucinto recurso apresentado pela Procuradoria fls. 299 não apresenta razões de direito suficientes a ensejar a modificação do julgado, não ataca o acórdão recorrido quanto ao mérito, e apenas faz menção aos argumentos já apreciados, conforme o abaixo descrito: "A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recurso da interessada, em acórdão do seguinte teor: 'TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. Drawback- suspensão — Julgamento anterior, em processo vinculado, que reconheceu o adimplemento do importador e o consequente cumprimento do regime (Acórdão n° 301-27.451), leva ao descabimento da pretensão aqui arguida. Recurso provido.' O acórdão recorrido merece reforma, porquanto adota linha interpretativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro grau. Com efeito, o processo de que fala o Acórdão acima encontra-se em fase de recurso. Portanto, ainda não definitivamente julgado. Dessa forma adotamos aqui as razões arguidas no processo vinculado, inclusas por cópia. Dado o exposto, e o mais que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, pata que seja restabelecida a decisão monocrática. Assim julgando, esta Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando os mais autênticos anseios de JUSTIÇA." O Recurso n° 301.471 mencionado no RESP já foi julgado por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais em 07/07/93, com a ementa abaixo transcrita cujo acórdão recebeu o n° 03-03.071. 6 15-A' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 11080.001911/91-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.148 ADUANEIRO. DRAWBACK SUSPENSÃO. Não descaracterizada a comprovação do cumprimento do compromisso de exportar, perante a CACEX. RECURSO IMPROVIDO. A decisão recorrida não contraria a lei ou a evidência de provas, pelo contrário, se coaduna com a comprovação do preenchimento das condições para o adimplemento dos atos concessórios, já que a CACEX atesta como adimplido o compromisso assumido nos respectivos atos. Finalmente, considerando os elementos de prova constantes dos autos, bem como os julgados da CSRF, nego provimento ao RP, preservando a decisão prolatada através do Acórdão n° 302-32.764. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2001 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15586.000014/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RECURSO ESPECIAL. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS "NT". CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial, quando a matéria do acórdão apresentado como paradigma assenta-se em normas diferentes para fatos geradores ocorridos em períodos diferentes. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Cabe a constituição de crédito presumido de IPI na hipótese em que os produtos intermediários integram ao produto final, ou, embora a ele não se integrando, sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. No caso vertente, não há nos autos elementos que comprovem que tais produtos são utilizados diretamente sobre os produtos industrializados, tampouco que integram ao produto final.
Numero da decisão: 9303-005.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­005.885  –  3ª Turma   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  RECURSO  ESPECIAL.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS  "NT".  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXCLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  do  recurso  especial,  quando  a  matéria  do  acórdão  apresentado  como  paradigma  assenta­se  em  normas  diferentes  para  fatos  geradores ocorridos em períodos diferentes.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.   Cabe  a  constituição  de  crédito  presumido  de  IPI  na  hipótese  em  que  os  produtos  intermediários  integram ao produto  final,  ou,  embora  a ele não  se  integrando, sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto  em  fabricação,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas.  No  caso  vertente,  não  há  nos  autos  elementos  que  comprovem  que  tais  produtos  são  utilizados  diretamente  sobre  os  produtos  industrializados,  tampouco que integram ao produto final.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora) e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram integralmente do recurso. No mérito,  por unanimidade de votos, acordam em negar­lhe provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 14 /2 00 9- 11 Fl. 484DF CARF MF Processo nº 15586.000014/2009­11  Acórdão n.º 9303­005.885  CSRF­T3  Fl. 3          2  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3403­002.664, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3º Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por unanimidade de votos, deu provimento  parcial ao  recurso para  reverter a glosa do crédito presumido  tomado com base no valor das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas e cooperativas, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  O  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem adquiridos de pessoas físicas e cooperativas integram a base de  cálculo do crédito presumido. Súmula nº 494 do STJ.  CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS  N/T.  Para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a  receita  de  exportação  de  produtos N/T deve ser excluída tanto da receita operacional bruta, quanto da  receita de exportação.  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 15586.000014/2009­11  Acórdão n.º 9303­005.885  CSRF­T3  Fl. 4          3  Só  estão  aptos  a  gerarem  crédito  presumido  de  IPI  os  produtos  intermediários que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o  produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda  de propriedades físicas ou químicas.  Recurso voluntário provido em parte. ”  Irresignado, o  sujeito passivo  interpôs Recurso Especial,  ressurgindo com a  discussão acerca:  ·  Dos  insumos  não  admitidos  como  matéria­prima  ou  produtos  intermediários;  ·  Da exclusão das receitas de exportação das vendas de mercadorias.  Traz, entre outros, que:  ·  Não  há  restrição  legal  para  a  inclusão  das  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem, nas quais  não houve incidência de PIS e Cofins na última aquisição no cálculo  do benefício da Lei 9.363/96;  ·  Excluindo  as  receitas  de  exportação  de  venda  de  mercadoria  e  mantendo  os  mesmos  valores  na  receita  operacional  bruta,  o  percentual depreciado não  reflete  a  realidade do quantum  representa  as RE e ROB na empresa.  Em  Despacho  às  fls.  455  a  458,  foi  dado  seguimento  parcial  quanto  à  exclusão de produtos NT das receitas de exportação e em relação aos insumos não admitidos  como produtos intermediários – fl. 153 dos autos, eis que no que tange aos bens especificados  na Súmula Carf 19 – foi negado seguimento ao recurso especial.  Em Despacho às fls. 459 a 460, o Presidente da Câmara Superior de Recursos  Fiscais negou seguimento ao recurso especial quanto à inclusão dos bens citados no enunciado  da Súmula CARF 19 como produtos intermediários na apuração do crédito presumido do IPI.  Contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional, expondo, entre outros, que:  ·  A  Lei  9.363/96  ao  criar  mecanismos  do  crédito  presumido  para  reduzir o  impacto econômico da  incidência das  contribuições para o  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 15586.000014/2009­11  Acórdão n.º 9303­005.885  CSRF­T3  Fl. 5          4  PIS  e  Cofins  no  valor  agregado  dos  produtos  exportados,  o  fez  na  seara do  IPI, de  tal sorte que apenas os estabelecimentos  industriais,  contribuinte do IPI na forma da legislação pertinente, podem usufruir  o incentivo fiscal;  ·  Para fins de cálculo do crédito presumido, a receita de exportação de  produtos  NT  deve  ser  excluída  tanto  da  receita  operacional  bruta  quanto  da  receita  de  exportação.  O  que,  por  conseguinte,  não  deve  prevalecer a tese da contribuinte de não incluir a receita de exportação  de produto NT na receita operacional bruta;  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, na parte  admitida em Despacho,  eis que atendidos os  critérios de conhecimento trazidos pelo art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores.  O que concordo com o despacho de exame de admissibilidade.  Em  vista  do  exposto,  entendo  que  devo  conhecer  o  recurso  especial  em  relação às matérias admitidas em Despacho de Exame de Admissibilidade – ou seja, sobre as  seguintes matérias:  ·  Os insumos não admitidos como produtos intermediários – fl. 153 dos  autos;  ·  Exclusão de produtos NT das receitas de exportação.  Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas.  No que tange aos insumos não admitidos como produtos intermediários:  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 15586.000014/2009­11  Acórdão n.º 9303­005.885  CSRF­T3  Fl. 6          5  Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  manifesto  minha  concordância com o voto do relator do acórdão recorrido – o que peço vênia para transcrever:  “Entretanto,  nenhum  dos  produtos  cujas  aquisições  foram  glosadas  pela fiscalização (fl. 153) desgastam­se ou perdem suas propriedades físicas  ou  químicas  em  virtude  de  ação  exercida  diretamente  sobre  os  produtos  industrializados pela recorrente.   Não  se  olvide  que  muitos  dos  produtos  tidos  pela  recorrente  como  produtos intermediários, são na verdade combustíveis, em relação aos quais  a Súmula CARF nº 19 veda o direito ao crédito, in verbis:  " Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363,  de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 15586.000014/2009­11  Acórdão n.º 9303­005.885  CSRF­T3  Fl. 7          6  são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos  conceitos de matéria prima ou produto intermediário."  O que resta negar provimento ao recurso nessa parte, eis que pela descrição  de  utilização  de  cada  produto,  não  se  comprova  que  são  utilizados  diretamente  sobre  os  produtos  industrializados.  É  de  se  recordar,  para  tanto,  que  o  conceito  de  produtos  intermediários  para  o  IPI  é  bem  mais  restritivo,  não  bastando  ser  essencial  ao  processo  produtivo,  devendo  integrar  ao  produto  final,  ou,  embora  a  ele  não  se  integrando,  sejam  consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. O que, por  conseguinte, entendo que não estão aptos a gerarem o crédito presumido de IPI.  Quanto  ao  cálculo  do  crédito  presumido,  considerando  a  decisão  recorrida  que  entendeu que a  receita de exportação de produtos NT deve  ser  excluída  tanto da  receita  operacional bruta quanto da receita de exportação e o pedido do sujeito passivo de não incluir a  receita  de  exportação  de  produto  NT  na  receita  operacional  bruta.  Em  que  pese  meu  entendimento  quanto  ao  conhecimento  do  recurso  nesta  matéria,  certo  é  que  a  maioria  do  colegiado votou pelo não conhecimento do recurso nesta parte.  Em vista de todo o exposto, na parte conhecida, nego provimento ao recurso  especial.   É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama    Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado  Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento  de  se  conhecer  do  recurso  especial  do  contribuinte,  quanto  à  inclusão  das  receitas  de  exportação  de  produtos  "NT"  no  cálculo  do  índice  utilizado  para  apuração  do  crédito  presumido IPI.  O paradigma apresentado foi o acórdão de nº 201­75.486, de 18 de outubro  de 2001, da 1ª Câmara do antigo Segundo Conselho de contribuintes, assim ementado:  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 15586.000014/2009­11  Acórdão n.º 9303­005.885  CSRF­T3  Fl. 8          7  "IPI  ­  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI  NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO  NÃO TRIBUTADOS ­ O art. 10 da Lei n° 9.363/96 prevê crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  em  favor  de  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Referindo­se  a  lei  a  "mercadorias",  foi  dado  o  incentivo fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi­lo  apenas aos "produtos  industrializados", que são uma espécie do  gênero "mercadorias". AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS ­  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem referidos no art. 1' da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do  percentual correspondente à relação entre a receita de exportação  e  a  receita operacional  bruta do  produtor  exportador  (art.  2°  da  Lei n° 9.363/96). A lei citada refere­se a "valor total" e não prevê  qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97  inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem  que  o  crédito presumido de  IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas  às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões  somente poderiam ser  feitas mediante  lei  ou medida provisória,  visto  que  as  instruções  normativos  são  normas  complementares  das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  da  norma  que  complementam.  Recurso  provido."   Já  a  ementa  do  acórdão  recorrido,  na  parte  que  interessa  ao  presente  caso,  assim dispõe:  "CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS N/T.  Para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a  receita  de  exportação  de  produtos N/T  deve  ser  excluída  tanto  da  receita  operacional bruta, quanto da receita de exportação."  No entanto, embora as ementas tratem da mesma matéria, com interpretação  diferente, a do acórdão paradigma não serve para comprovar a suscitada divergência suscitada  pelo  contribuinte,  pelo  fato  de  ambos  os  acórdãos  tratarem  de  períodos  de  competência  diferentes, quando vigiam norma legais específicas para cada um deles.  O  acórdão  paradigma  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  no  primeiro  trimestre de 1998, quando vigia a Portaria MF nº 38/1997, que estipulava, para o cálculo do  índice de apuração do crédito presumido do IPI, a relação entre o numerador, assim entendido,  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 15586.000014/2009­11  Acórdão n.º 9303­005.885  CSRF­T3  Fl. 9          8  o  total  das  receitas  de  exportação  de  mercadorias  nacionais,  sem  restrição  a  produtos  industrializados, e o denominador, assim entendido, o total da receita operacional bruta.  Já  o  acórdão  recorrido  se  refere  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  primeiro  trimestre de 2004, quando vigia a Portaria MF nº 64/2003, que determinava o cálculo do índice  pela  relação  entre  o  numerador,  receita  total  de  exportações  de  produtos  industrializados  nacionais, portanto, excluídas as  receitas de exportação de produtos  "NT",  e o denominador,  receita bruta operacional de produtos  industrializados nos mercados  interno e  externo, o que  implica exclusão das receitas de produtos "NT", conforme decidiu o acórdão recorrido.   Portanto, demonstrado que a ementa do acórdão paradigma trata de período  de competência diferente daquele tratado no acórdão recorrido, quando vigia outra norma legal,  entendo que o paradigma apresentado não serve para comprovar a suscitada divergência.  Assim,  ao  contrário do despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso  Especial  às  fls.  455/458,  entendo  que  a  suscitada  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão paradigma não foi comprovada para esta matéria.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 491DF CARF MF

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Numero do processo: 16045.000371/2007-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Comprovado o pagamento do tributo lançado pela modalidade homologação, sobre a folha de pagamentos, o prazo decadencial é aquele previsto no artigo 150, §4º, do CTN. Não se pode entender que qualquer fato que não tenha sido computado pelo sujeito passivo no cálculo de seu tributo é fato gerador tributário novo. O fato gerador tributário é composto por uma gama complexa de vários fatos.
Numero da decisão: 9202-006.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Heitor de Souza Lima Júnior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­006.296  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ECIL EMPRESA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2007  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR  Comprovado o pagamento do tributo lançado pela modalidade homologação,  sobre a folha de pagamentos, o prazo decadencial é aquele previsto no artigo  150, §4º, do CTN. Não se pode entender que qualquer fato que não tenha sido  computado  pelo  sujeito  passivo  no  cálculo  de  seu  tributo  é  fato  gerador  tributário  novo.  O  fato  gerador  tributário  é  composto  por  uma  gama  complexa de vários fatos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira  e Ana Paula  Fernandes,  que  lhe  deram  provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Heitor de  Souza Lima Júnior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 71 /2 00 7- 90 Fl. 407DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Como se trata de retorno à diligência constante da Resolução 9202­000.049,  de  27  de  outubro  de  2016,  reapresento  o  Relatório  da  lavra  do  ilustre  conselheiro  Gerson  Guerra:  Na  origem  trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  – NFLD n.º  37.037.2743,  lavrada  contra  o  contribuinte  acima identificado, correspondentes a contribuição da Empresa,  dos segurados contribuintes individuais (não retidas), SAT/RAT,  as destinadas aos Terceiros: Salário Educação, INCRA, SENAI,  SESI  e  SEBRAE,  do  adicional  para  aposentadoria  especial;  da  retenção  de  11%,  instituída  pela  Lei  n.  9.711/98,  incidentes  sobre as remunerações pagas.    Vale aqui a transcrição do relatório da decisão a quo em relação  aos lançamentos:  A apuração foi edificada em cinco lançamentos, quais sejam:  a)  FPG  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO  COM GFIP  (12/2003  a  03/2007):  correspondente  a  fatos  geradores  constantes  nas  folhas  de  pagamento  e  GFIP,  cujas  contribuições  devidas  não  foram integralmente recolhidas;  b)  CIS  –  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  CONTABILIDADE  (03/2002  a  12/2006):  fatos  geradores  correspondentes  à  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  com  apresentação dos recibos de pagamento;  c)  CIN  –  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  CONTABILIDADE  NÃO  COMPROVAÇÃO  (03/2002  a  12/2006):  fatos  geradores  correspondentes  à  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais sem apresentação dos recibos de pagamento;  d) ADR – ADICIONAL DE RISCO GFIP  (08/2005 a 03/2007):  fatos  geradores  correspondentes  à  remuneração  paga  a  segurados  empregados  que  laboraram  com  efetiva  exposição  a  agentes nocivos, conforme declarado em GFIP;  e)  RME  –  11%  (05/2004  a  02/2005):  fatos  geradores  correspondentes  à  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  cuja  retenção  das  faturas  não  foi  efetuada  pela  notificada.  No  julgamento  deste  Recurso,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade  de votos, reconheceu a decadência do direito de constituição do  crédito tributário, com base no § 4º, do artigo 150, do CTN, para  fatos geradores ocorridos até a competência 06/2002, exarando  a seguinte decisão:  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 16045.000371/2007­90  Acórdão n.º 9202­006.296  CSRF­T2  Fl. 408          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2007  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO  FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do  tributo  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto  no  §  4.º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da  constitucionalidade  ou  legalidade  de  lei  ou  ato  normativo  vigente.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos: I) declarar a decadência até a competência 06/2002; e II)  no mérito, negar provimento ao recurso.   Cientificada  da  decisão,  a União,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial,  trazendo  como  paradigma  o  acórdão  2301­ 01.960,  onde  restou  decidido  que  o  pagamento  antecipado  realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art.  150,  §4º  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do  montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  regido  pelo  art.  173,  inciso I.  A União alega divergência jurisprudencial na medida em que o  acórdão recorrido aplica o art. 150, parágrafo 4º, do CTN para  o  período  compreendido  entre  03/2002  e  06/2002,  por  considerar  configurada  a  antecipação  de  pagamento  em  levantamentos  de  contribuições  não  declaradas  em  GFIP  (fls.  07/09),  o  acórdão  paradigma,  em  tal  hipótese  de  não  reconhecimento do fato gerador pelo contribuinte, entende pela  aplicação  do  art.  173,  I  do  CTN  por  considerar  inexistente  qualquer recolhimento antecipado.  Em  suas  razões  alega  a  União  que  para  fins  de  aplicação  da  norma contida no parágrafo 4 º, art. 150, do CTN, o recolhimento  deve se referir a fato gerador reconhecido, pois o fisco não teria  como homologar pagamento em relação a fato não admitido pelo  contribuinte no campo de incidência da contribuição.   Fl. 409DF CARF MF     4 No exame de admissibilidade o Presidente da 4ª Câmara da 2ª  seção  acolheu  o  alegado  pela  União,  dando  seguimento  ao  Recurso.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões.  Tendo  sido  entendido  por  este  colegiado  a  necessidade  de  esclarecimentos  com relação à decadência das ditas contribuições no período de 12/2001 a 07/2002, a Unidade  de Origem presta informações ratificando o constante dos autos, com destaque para:  ...  7. Inserção parcial do Relatório de Documentos Apresentados ­  RDA  (  doc.  de  fls.  58),  em  que  se  constata  a  existência  de  pagamentos  no  período  relativo  às  competências  de  12/2001  a  06/2002 para a Filial 2, todavia inexiste levantamento de débito  na filial para essas competências  O contribuinte foi intimado por Edital e quedou­se silente.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora.  O Recurso Especial da Fazenda Nacional é  tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  Considerando que a ciência do lançamento em questão ocorreu em 07/2007,  pela contagem do prazo decadencial com base no artigo 150, §4º, do CTN os débitos relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  07/2002  encontram­se  decaídos  e  que  pela  contagem  do  prazo  decadencial  pelo  artigo  173,  I,  do  CTN  os  débitos  relativos  a  fatos  geradores ocorridos  até  11/2001,  inclusive,  estão decaídos,  apenas  se  encontram em  litígio  a  decadência dos débitos cujos fatos geradores ocorreram entre 12/2001 a 07/2002, inclusive.  Vejo  que,  de  fato,  no  RDA  constam  pagamentos  de  GPS  no  período  de  03/2002 a 06/2002 (Fl. 58). que vem ao encontro da afirmativa da Unidade de Origem:  ... 7. Inserção parcial do Relatório de Documentos Apresentados  ­  RDA  (  doc.  de  fls.  58),  em  que  se  constata  a  existência  de  pagamentos  no  período  relativo  às  competências  de  12/2001  a  06/2002 para a Filial 2, todavia inexiste levantamento de débito  na filial para essas competências  O lançamento por homologação, regulado pelo artigo 150 do CTN, tem como  principal  característica  a  atribuição  ao  contribuinte  do  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo, ficando a autoridade administrativa com o dever de posteriormente chancelar ou não o  valor do recolhimento efetuado e, sendo o caso, efetuar cobrança de diferença, verbis:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 16045.000371/2007­90  Acórdão n.º 9202­006.296  CSRF­T2  Fl. 409          5 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  A  regra  da  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar  o  tributo  por  homologação é regra especial, contida no §4º, do artigo 150 em questão, que estabelece o prazo  de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, caso não comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, verbis:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação  a  questão em debate:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.”  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Ao  se  posicionar  sobre  o  tema  a  1ª  Turma  da  CSRF,  por  maioria,  se  manifestou  que  a  aplicação  do  artigo  173,  I,  do  CTN  na  constituição  de  crédito  relativo  a  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  apenas  pode  ocorrer  na  hipótese  de  não  haver pagamento, nem declaração do  tributo, conforme  trecho do voto vencedor do Acórdão  9101­002.021, abaixo transcrito:  A interpretação do texto transcrito nos leva à conclusão de que  devemos nos dirigir ao artigo 173, I, do CTN quando, a despeito  da previsão legal de pagamento antecipado da exação, o mesmo  Fl. 411DF CARF MF     6 inocorre e  inexiste declaração prévia do débito que constitua o  crédito tributário.  Assim,  encontraríamos  duas  condições  para  sairmos  do  artigo  150, §4º: 1) não haver o pagamento e 2) não haver declaração  prévia  constitutiva  do  crédito.  Assim,  mesmo  não  existindo  o  pagamento, a declaração prévia constitutiva do crédito bastaria  para mantermos a contagem do prazo a partir do fato gerador.  Entendo  pertinente  essa  última  colocação,  no  sentido  de  que  a  declaração  prévia,  constitutiva  do  crédito  tributário  basta  para  manutenção  da  contagem  do  prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Isso porque, não pago o tributo a União já  possui  título  passível  de  execução  direta,  não  demandando  qualquer  procedimento  administrativo para se efetuar a cobrança.  Nesse contexto o próprio STJ, no fim do ano de 2015, editou a Súmula 555,  que possui a seguinte redação:  Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o  Fisco constituir o crédito tributário conta­se exclusivamente na forma do art. 173, I,  do  CTN,  nos  casos  em  que  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  Entretanto  de  outros  recolhimentos  sobre  folha  ­  Segurados  Empregados  e  guia de retenção de segurados de terceiros são suficientes para atirai a aplicação do § 4.º do art.  150 do CTN. O que a mim importa é a natureza e não fato gerador.  Ressalto que esse entendimento pessoal e a maioria do colegiado restringe o  recolhimento apto  a atrair a  regra decadencial do arti 140 a  situações  em que o  fato gerador  seja equivalente, nos termos da Diligência veificou­se que os redcohiwnroa weM pros a atrair   Assim, para a aplicação do §4º, do artigo 150, do CTN exige­se a ocorrência  dos seguintes situações:  1.  A  lei  deve  estabelecer  que  o  lançamento  do  tributo  é  realizado  na  modalidade homologação;  2.  Não  ocorra  a  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  pelo  ente  tributante;  3.  Haja pagamento e/ou declaração do tributo.  Passo, então, a verificar a aplicação da decisão representativa de controvérsia  do Recurso Especial nº 973.733 ao caso ora sob análise.  Percebe­se,  da  leitura  do  próprio Relatório  Fiscal  (Fl.  109,  item 12),  que  o  lançamento  foi  realizado  considerando  as  guias  de  recolhimento  constantes  no  Sistema  da  Previdência Social, que foram considerados como crédito do contribuinte.  Vejo que os tributos ora cobrado são exatamente da mesma natureza daqueles  que foram pagos pelo contribuinte original, quais sejam: contribuições incidentes sobre a folha  de pagamentos, tanto que os valores pagos foram considerados como crédito do contribuinte e  foram abatidos na apuração do débito ora cobrado.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 16045.000371/2007­90  Acórdão n.º 9202­006.296  CSRF­T2  Fl. 410          7 Logo,  não  assiste  razão  à  alegação  de  que  se  tratam  de  recolhimentos  genéricos.  Assim  sendo,  considerando  que  o  pagamento  foi  comprovado  no  presente  caso,  entendo que o prazo decadencial deve ser contado com base no artigo 150, §4º do CTN.  Mas  ainda  que  genéricos  fossem,  entendo  que  havendo  pagamento  de  contribuições sobre folha de pagamento, está cumprido o requisito para aplicação do § 4º, do  artigo 150, do CTN.  Nesse sentido, a súmula CARF 99, que assim dispõe:   Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art.  150, § 4°,  do CTN, para as  contribuições previdenciárias,  caracteriza pagamento  antecipado o  recolhimento,  ainda que  parcial,  do  valor  considerado  como devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (grifei)  Termos  em  que  voto  por  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                            Fl. 413DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.007467/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração/ 01/01/2005 a 30/06/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.280  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JOAO LAZARO DANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração/ 01/01/2005 a 30/06/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 74 67 /2 00 7- 98 Fl. 110DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 19647.007467/2007­98  Acórdão n.º 2202­004.280  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 112DF CARF MF

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7057495 #
Numero do processo: 10120.004877/2002-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1997 COFINS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL BRASILEIRO O argumento da Prescrição Intercorrente esbarra na aplicação da Súmula 11 do CARF.
Numero da decisão: 3001-000.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cassio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.001  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  COFINS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  Recorrente  CONTAL EMPREITEIRA DE REFORMAS E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 1997  COFINS  ­  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  ­  INOCORRÊNCIA  NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL BRASILEIRO  O argumento da Prescrição Intercorrente esbarra na aplicação da Súmula 11  do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cassio Schappo.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 48 77 /2 00 2- 37 Fl. 83DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (e­fls  62)  interposto  em  face  de  decisão  da  Delegacia Regional de Julgamento/DF cujo teor declarou improcedente as razões da recorrente  sobre  o  cancelamento  do  auto  de  infração  referente  ao  pagamento  de  Cofins,  cujo  crédito  tributário fora constituído através de Auto e Infração n. 0001915, período de apuração Agosto  de 1997, no Valor de R$ 3.884,40, sendo R$ 1.437,71 de principal, acrescidos de multa  (R$  1.078,28) e juros (R$ 1.368,41).    Do Lançamento (efls 03 e ss)  A  fiscalização,  mediante  procedimento  de  auditoria  eletrônica  interna  na  DCTF, relativa ao terceiro trimestre de 1997, apurou crédito tributário, acima quantificado, em  cuja  descrição  denota­se  a  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata, conforme previsto pela Medida Provisória 2.158/2001.    Da Impugnação (efls 02)  A Impugnação, sob a égide de Requerimento, requereu a extinção do crédito  tributário  relativo  à  Cofins  –  Agosto  /  1997,  informando  a  ocorrência  de  “cancelamento  de  vendas de serviços”.  A autoridade fazendária, mediante o termo de Comunicação n. 278/2007 (e­ fls.  42)  ,  informou  ao  contribuinte  que, “ao  impugnar  o  auto  de  infração  supra  citado,  (...)  não  foram  juntados  elementos  comprobatórios  de  suas  alegações.  Com  o  intuito  de  instruir  o  referido  processo  para  fins  de  julgamento,  é  importante  que  apresente  cópias  autenticadas  do  Livro Diário,  inclusive termo de abertura e encerramento, onde constem os registros contábeis comprobatórios de  que efetivamente foi realizada tal compensação.".  Ainda,  no Despacho de Encaminhamento  (e  fls  45),  fora  anotado  que, “em  pesquisas  aos  sistemas  da  RFB,  constatou­se  que  a  interessada  não  preencheu  o  item  destinado  às  vendas canceladas na DIPJ/98 (efls.42)".    Decisão DRJ/DF  Regularmente  impulsionado  o  feito,  fora  recebida  a  impugnação,  tempestivamente, pela DRJ/DF, a qual prolatou Acórdão 03­26.395 – 4a. Turma, sob a seguinte  ementa:  Assunto: Normas da Administração Tributária Ano Calendário:  1997 Falta de pagamento e/ou compensação – Não extinção do  crédito  Tributário  Se  na  fase  impugnatória  a  contribuinte  não  comprova  a  improcedência  do  lançamento,  por  conta  de  recolhimentos já efetuados, ou por qualquer outra forma, há que  se manter a importância da exigência fiscal correspondente.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10120.004877/2002­37  Acórdão n.º 3001­000.001  S3­C0T1  Fl. 84          3 Lançamento procedente    Em trecho do voto, aduz a autoridade julgadora:    Analisando­se  os  autos  certifica­se  que  não  procede  a  defesa  apresentada  pela  interessada,  tendo  em  vista  que,  intimada  a  apresentar escrituração e documentos onde constem os registros  contábeis comprobatórios da operação, não trouxe aos autos os  documentos  mencionados.  Observe­se  também  que  a  contribuinte  não  preencheu  o  item  destinado  às  vendas  canceladas na DIPJ/98    A contribuinte fora devidamente cientificada do teor do acórdão Acórdão 03­ 26.395 – 4a. Turma através de Aviso de Recebimento – AR em data de 13 de outubro de 2008,  tomando vista em 05 de novembro de 2008.    Recurso Voluntário    O recurso voluntário foi protocolizado em 12 de novembro de 2008, no qual,  em breve síntese, alegou a prescrição intercorrente.  “O  auto  de  infração  ora  recorrido  esteve  mais  de  seis  anos  parado na SACAT/DRF/GO (de 02/07/02 a 31/07/07), sem que o  contribuinte  tivesse  notícias  do  mesmo,  até  que  um  dia,  decorrido  mais  de  05  anos  do  início  do  procedimento  fiscal,  sobrevem­lhe decisão desfavorável.  Ainda,  traz  ao  seu  elenco  de  argumentos,  o  princípio  da  moralidade,  esculpido no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.  Por  fim,  requereu  em  Pedidos  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  sob  os  seguintes fundamentos legais:  a) art. 618, II do CPC, c/c 214, 215 223 parágrafo único e 247 do CPC; e  b) art. 59 do Dec 70.235/72; e  c) art. 156, IV do CTN.    Sobre a alegação de venda cancelada, nada argumentou.    É o Relatório.  Fl. 85DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator    Tempestividade  A recorrente foi devidamente cientificada do teor do Acórdão 03­26.395 – 4a.  Turma, através de Aviso de Recebimento – AR em data de 13 de outubro de 2008. O recurso  voluntário foi protocolizado em 12 de novembro de 2008. Portanto, tempestivo o Recurso.    Mérito  Não assiste razão à recorrente.   Quanto  ao  argumento  da  Prescrição  Intercorrente,  obrigatória,  por  este  Conselheiro, a aplicação da Súmula 11 do CARF. Segue­se:  Súmula 11  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  Processo  Administrativo Fiscal.    Ainda, quanto ao argumento sustentado no princípio da moralidade, também  se faz necessária a aplicação de Súmula deste Conselho Administrativo, agora, a de número 02:  Súmula 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronuncia  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário para Negar­lhe Provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                              Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10120.004877/2002­37  Acórdão n.º 3001­000.001  S3­C0T1  Fl. 85          5   Fl. 87DF CARF MF

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7077115 #
Numero do processo: 10850.001772/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2003 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-004.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2003 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.001772/2006­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.790  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  G. V. HOLDING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2003  Ementa:  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1º  DO ARTIGO  3º,  DA  LEI Nº  9.718/98,  QUE AMPLIAVA O CONCEITO  DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 17 72 /2 00 6- 13 Fl. 289DF CARF MF     2 Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ de Ribeirão Preto (acórdão n. 14­44.834 ­ fls. 130/136) nos termos do que se depreende da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2003  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2003  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando a  legitimidade  do  seu  crédito,  bem  como  a  submissão  do  Poder  Executivo  ao  precedente  vinculante do STF veiculado no âmbito do julgamento do RE n. 390.840/MG.  5. É o relatório.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10850.001772/2006­13  Acórdão n.º 3402­004.790  S3­C4T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. O mérito da compensação realizada  7. A juridicidade do crédito do contribuinte deve ser reconhecida, haja vista  que  a  sua  origem  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  assim  reconhecida pelo STF quando do julgamento do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral,  e que restou assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98.  A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se no sentido de tomar as expressões receita bruta e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF; RE 390840, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005,  DJ  15­08­2006  PP­00025  EMENT VOL­02242­03 PP­00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214­ 215)   Fl. 291DF CARF MF     4 8.  Referida  decisão  vincula  este  órgão  julgador,  nos  termos  art.  62,  do  RICARF, in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   (...).  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito  do  CARF.  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  152,  de  2016)   9.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão­somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata o aludido crédito.  Dispositivo  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, reconhecendo a juridicidade do crédito por ele vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  11. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 292DF CARF MF

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