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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7820843 #
Numero do processo: 12585.720246/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem­se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas são de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Destarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3201-005.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I - Por unanimidade de votos, para: (a) que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras e de transporte internacional de passageiros como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"; (c) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; (d) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; II - Por maioria de votos: (a) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (a.1) às tarifas aeroportuárias, (a.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de "handling", serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; e (a.3) rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas", serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"). Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que negava provimento quanto aos serviços de comunicação de rádio entre funcionários e com os gastos com atendimento ao passageiro; (b) manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, davam provimento ao Recurso; III - Por voto de qualidade: a) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo"; (b) manter as glosas de créditos de insumos correspondentes aos gastos com equipamentos terrestres. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, quanto a tais matérias, deram provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e  encargos comuns.  As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  portanto,  submetem­se  ao  regime  de  apuração  a  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não  cumulativa  dessas  contribuições  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais  receitas  submetam­se,  parcial  ou mesmo  integralmente,  ao  regime  de  apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).  RECEITAS.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL  DE  PASSAGEIROS.  REGIME NÃO CUMULATIVO.  Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação  de  serviço  de  transporte coletivo  de passageiros  no que  concerne  somente ao  transporte em linhas regulares domésticas.  A  expressão  "efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas"  contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de  restringir  o  termo  inicial  "prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”.  A  exclusão  de  algumas  receitas  da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não  cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva,  de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros  não foram excluídas do regime não cumulativo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 46 /2 01 2- 07 Fl. 437DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          2 PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03.  INSUMOS  IMPORTADOS.  FRETE  NACIONAL.  DESPESAS  COM  DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao  frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas  não  integram  a  base  de  cálculo,  estabelecida  em  lei,  do  crédito  das  contribuições relativo às importações.  No  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é  a norma especial,  que não  prevê  a  inclusão dos  gastos  com  frete nacional ou  com  despachantes  aduaneiros,  mas  é  a  que  prevalece  em  relação  a  outras  normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  como  "serviços  utilizados  como  insumo",  pois  esses  não  são  aplicados  na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  passageiros  e  carga  pela  recorrente,  nem  tampouco  juntamente  com  os  "bens  utilizados  como  insumo"  em  face  de  os  bens  importados  não  terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País.  INSUMOS.  UNIFORMES  DE  AERONAUTAS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  Os  dispêndios  com  aquisição  de  uniformes  para  aeronautas  são  de  responsabilidade  do  empregador,  conforme  determinação  legal  constante  na  Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças  de  uniformes  aos  aeronautas  não  é  uma  liberalidade,  mas  sim  decorre  de  obrigação  legal,  caracterizando  então  requisito  sine  qua  non  para  que  possa  estar dentro das normas  regulatórias de  sua  atividade. Destarte,  não há como  dissociar  este  gasto  do  conceito  de  insumo,  à medida  que  se  enquadra  como  custo  dos  serviços  prestados,  claramente  essencial  para  o  exercício  de  suas  atividades  empresariais,  gerando direito  a crédito  no  regime de apuração não  cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.        Acordam  os membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário,  nos  seguintes  termos:  I  ­  Por  unanimidade  de  votos,  para:  (a)  que  seja  efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras e de transporte internacional de passageiros como integrantes da receita bruta não  cumulativa e da receita bruta total; (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes  às  despesas  relacionadas  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial";  (c)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte  internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; (d) reverter a glosa  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          3 para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao  transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; II ­ Por maioria de votos: (a) reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros  correspondentes:  (a.1)  às  tarifas  aeroportuárias,  (a.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares aeroportuários, serviços de "handling", serviços de comissaria,  rubrica "serviços de  transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; e (a.3) rubrica "gastos não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo"  ("serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas",  serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial").  Vencido  o  conselheiro  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  que  negava  provimento  quanto  aos  serviços  de  comunicação de rádio entre funcionários e com os gastos com atendimento ao passageiro; (b)  manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com  despachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, davam provimento  ao  Recurso;  III  ­  Por  voto  de  qualidade:  a)  manter  a  glosa  de  créditos  de  gastos  com  treinamentos  relativo a  rubrica "gastos não  relacionados à atividade de  transporte aéreo";  (b)  manter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  correspondentes  aos  gastos  com  equipamentos  terrestres. Vencidos  os  Conselheiros Tatiana  Josefovicz Belisario,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, quanto a tais  matérias, deram provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  Acórdão  n.º  06­054.519,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual,  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  I ­ Dos Fatos  A Recorrente explica que no ano de 2011 reanalisou suas receitas declaradas  desde  janeiro  de  2007  a  março  de  2011  e  verificou  que  parte  dessas  receitas  teriam  sido  inseridas  no  regime  cumulativo  do  Pis  e  da  Cofins,  quando,  na  verdade,  deveriam  ter  sido  declaradas como pertencentes ao regime não cumulativo.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          4 Em  resumo,  as  receitas  que  passaram  a  ser  consideradas  no  regime  não  cumulativo referem­se (i) às  receitas financeiras e (ii) às receitas decorrentes da prestação de  serviço de transporte internacional de pessoas.  A fiscalização discordou da reanálise de receitas e refez toda a escrita fiscal  da  Recorrente.  Além  disso,  entendeu  que  diversos  gastos  incorridos  pela  Recorrente  não  dariam direito ao crédito do PIS e da COFINS nos  termos dos arts. 3º da Lei nº 10.637/02 e  10.833/03.  Diante  disso,  concluiu  pela  inexistência  do  direito  creditório  alegado,  realizando  a  glosa  e  proferindo  inúmeros  despachos  decisórios  referentes  aos  trimestres  dos  anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, períodos nos quais os créditos se originaram.  A Recorrente contesta as glosas dos seguintes itens:  II – Do Direito  II.1  –  Dos  Fundamentos  que  Confirmam  que  as  Receitas  Financeiras  Pertencem às Receitas Brutas Não Cumulativas  A Recorrente alega que para o presente caso interessa a regulamentação que  versa sobre os Regimes Especiais relacionados às “Alíquotas Concentradas”.  Nessa  linha,  argumenta  que  as  “as  receitas  financeiras  são  inquestionavelmente  pertencentes  ao  rol  de  receitas  não  cumulativas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  contribuintes  do  Pis  e  da  Cofins.”  A  seu  favor,  cita  o  art.  2º  do  Ato  Declaratório  Interpretativo RFB nº 4, de 07/06/2016.  Ao final, a Recorrente sustenta quanto a correição do procedimento de incluir  as financeiras no cálculo das receitas brutas não cumulativas.  II.2 – Dos Fundamentos que Confirmam que as Receitas de Transporte  Internacional de Passageiros Pertencem às Receitas Brutas Não Cumulativas  A Recorrente alega que as receitas de transporte internacional de passageiros  pertencem às receitas brutas não cumulativas. Nesse sentido, interpreta o inciso XVI, do art. 10  da  Lei  nº  10.833/2003.  Faz  referência  ainda  ao  Código  Brasileiro  Aeronáutico  –  CBA,  instituído por meio da Lei Federal nº 7.565 de 1986.  Ao  final,  a  Recorrente  chega  a  conclusão  de  que  as  receitas  vinculadas  à  prestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  de  passageiros  em  percurso  internacional  estão,  necessariamente, submetidas ao regime não cumulativo das contribuições ao Pis e a Cofins.  II.3 – Do Regime Não Cumulativo das Contribuições ao PIS e a COFINS  A  Recorrente  discorre  sobre  o  conceito  de  insumo  constante  nas  Leis  nº  10.637  de  2002  e  nº  10.833  de  2003.  Nesse  sentido,  contesta  a  interpretação  restritiva  da  decisão de primeira instância, baseada nos comandos da Instrução Normativa SRF nº 247, de  21 de novembro de 2002 e Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004.  Em seguida, contesta as glosas efetuadas pela fiscalização.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          5 II.3.1 – Da Glosa Relacionada às Tarifas Aeroportuárias   No  que  diz  respeito  a  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias,  a  d.  fiscalização sustenta que a Recorrente não estaria autorizada a apropriar os créditos de PIS e da  COFINS  calculados  sobre os  valores  pagos  a  título  de  tarifas  aeroportuárias,  por  entender  –  equivocadamente  ­  que  os  serviços  prestados  pela  INFRAERO  não  se  incorporariam  aos  serviços prestados pela Recorrente.  A decisão de primeira instância deferiu os créditos relacionados ao transporte  aéreo  internacional  de  cargas,  sendo  que  a  Recorrente  pede  que  este  entendimento  seja  ampliado a totalidade dos créditos pleiteados.  II.3.2 – Da Glosa Relacionada aos Créditos Extemporâneos  A Recorrente alega quanto à apropriação de crédito,  em momento posterior  daquele que poderia ter sido feito, ou seja, a utilização de crédito extemporâneo.  II.3.3  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Gastos  com  Atendimento  ao  Passageiro  A Recorrente se insurge contra a glosa de gastos passíveis de crédito com os  serviços relacionados atendimento do passageiro no transporte aéreo internacional.  Alega que as receitas provenientes do transporte internacional de passageiros  estariam vinculadas ao  regime não cumulativo e que  tais atividades seriam  indispensáveis ao  exercício da atividade. Em seguida discorre sobre cada uma das atividades em particular.  II.3.4 – Da Glosa Relacionada às Aquisições de Bens Patrimoniais  A  Recorrente  alega  que  os  gastos  relativos  às  despesas  com  manutenção  predial, gastos com combustíveis para equipamentos de rampa, materiais de  infraestrutura de  redes  de  dados  e  voz,  despesas  com veículos  e  satélite  estão  diretamente  relacionados  à  sua  atividade.  II.3.5 – Da Glosa Relacionada aos Gastos com Importação  A  Recorrente  combate  a  glosa  relativa  aos  serviços  com  despachantes  aduaneiros, alegando que os mesmos são imprescindíveis para a sua atividade.  Nesse linha, afirma que há divergência do conceito relacionado a insumo.  II.3.6 – Da Glosa Relacionada aos Gastos com Estadia de Tripulantes  A Recorrente  alega  que  é  da  natureza  da  sua  atividade  que  o  tripulante  se  desloque de sua base até o destino do voo em que  foi alocado, motivo pelo qual ensejaria o  direito creditório.  Dessa forma, sustenta que tais gastos se enquadrariam como insumos.  II.3.7  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Gastos  com  o  Reparo  de  Equipamentos  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          6 Item tratado no II.3.4  II.3.8 – Da Glosa Relacionada aos Gastos Não Relacionados à Atividade  de Transporte Aéreo  A Recorrente discute neste  tópico diversos  créditos  relacionados  aos  gastos  decorrentes  da  (i)  contratação  de  serviços  de  comunicação  por  rádio,  (ii)  serviços  de  despachantes, (iii) serviços de segurança patrimonial, (iv) serviços gráficos, (v) serviços gerais  de  limpeza,  (vi)  gastos  com  treinamentos,  (vii)  serviços  de  telefonia  e  banda  larga,  (viii)  serviços de lavagem, (ix) abastecimento de água (QTA) e energia (GPU ­ equipamento móvel  terrestre  utilizado  no  fornecimento  de  energia  a  aeronaves  em  terra),  (x)  manutenção  de  instalações,  (xi)  aparelhos  telefônicos  e  (xii)  de  ar  condicionado,  (xiii)  manutenção  de  extintores e (xiv) de aparelhos de raio X, (xv) cadeiras, mesas, armários, estantes, divisórias e  bancadas, (xvi) rede de dados e voz.  Quanto a tais gastos, alega que são essenciais a sua atividade.  II.3.9 – Da Glosa Relacionada aos Gastos Não Considerados Insumos –  Bens de Uso e Consumo  A Recorrente sustenta os gastos não considerados como insumo, bens de uso  e  consumo,  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos  por  terem  vinculação  direta  com  a  prestação de serviço.  II.3.10  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Combustíveis  Utilizados  no  Transporte  A Recorrente  faz uso da  interpretação sistemática para  justificar os  créditos  com os gastos de combustíveis utilizados no transporte.  II.3.11  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Gastos  com  Fornecedor  com  Inscrição Baixada pela RFB  A  Recorrente  confere  razão  a  fiscalização  e  manifesta  a  sua  vontade  de  realizar o pagamento devido.  III ­ Do Pedido  Ao final do Recurso Voluntário, a Recorrente pede:  ­ Provimento para reconhecer a existência do crédito;  ­  Conexão  do  presente  processo  ao  processo,  relativo  ao Auto  de  Infração  lavrado  para  cobrança  do  saldo  devedor  do  Pis  e  da Cofins  decorrente  da  glosa  de  créditos  discutida neste caso.  É o relatório.  Voto             Fl. 442DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          7 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.376,  de  23  de  maio  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  12585.720232/2012­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.376):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  razão  pela  qual  dele  se  conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Em apertada síntese, trata­se de processo relativo a glosa  de  insumos  passíveis  de  gerar  créditos  de  PIS/COFINS.  A  fiscalização aplicou o conceito restritivo de insumo para glosar  créditos e negou a utilização de créditos extemporâneos, dentre  outros tópicos.  De forma geral, cabe razão a recorrente. O STJ, por meio  do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento  do  PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste  CARF,  trata­se  de  analisar  se  os  insumos  atendem ou  não  aos  requisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade  conforme ensinamento do superior tribunal.  Para fins de se tomar créditos de PIS/COFINS, no regime  não­cumulativo  por  meio  dos  chamados  insumos  não  se  torna  necessário  que  os  bens  sejam  consumidos  ou  desgastados  no  contato direto com o processo produtivo, mas que  tenham uma  relação direta com o mesmo.  Da Conexão  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          8 A  Recorrente  alega  que  existe  conexão  deste  processo  com  o  processo nº 10888.722355/2014­52, relativo ao Auto de Infração  lavrado  para  cobrança  do  saldo  devedor  do  Pis  e  da  Cofins  decorrente da glosa de créditos discutida neste caso.  De fato, existe conexão, sendo que é impossível  fazer a reunião  dos  processos  tendo  em  vista  que  o  processo  nº  10888.722355/2014­52  encontra­se  julgado.  Na  verdade,  a  conexão  abrange  um  número  maior  de  processos,  conforme  planilha  trazida  aos  autos  pela  própria  Recorrente  e  aqui  reproduzida.  Processo  Tributo  Período  Natureza  Localização  Situação  16692.720719/2014­63  PIS/COFINS jan/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720720/2014­98  PIS/COFINS Feb­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720721/2014­32  PIS/COFINS mar/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720722/2014­87  PIS/COFINS Apr­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720723/2014­21  PIS/COFINS May­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16349.720144/2012­27  PIS/COFINS jun/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720724/2014­76  PIS/COFINS jul/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720725/2014­11  PIS/COFINS Aug­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  10880.722141/2014­86  PIS/COFINS nov/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720038/2013­14  PIS  2º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  16692.720037/2013­70  COFINS  2º  TRIM  2008  Ressarciment o  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720729/2014­07  PIS/COFINS Apr­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720730/2014­23  PIS/COFINS May­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720731/2014­78  PIS/COFINS jun/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720022/201297  PIS  3º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720009/2012­38  COFINS  3º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720229/2012­61  PIS/COFINS jul/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          9 12585.720230/2012­96  PIS/COFINS Aug­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720231/2012­31  PIS/COFINS Sep­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720023/2012­31  PIS  4º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720010/2012­62  COFINS  4º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720232/2012­85  PIS/COFINS Oct­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720233/2012­20  PIS/COFINS nov/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720234/2012­74  PIS/COFINS Dec­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720024/2012­86  PIS  1º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720011/2012­15  COFINS  1º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720235/2012­19  PIS/COFINS jan/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720236/2012­63  PIS/COFINS Feb­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720237/2012­16  PIS/COFINS mar/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720025/2012­21  PIS  2º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720012/2012­51  COFINS  2º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720238/2012­52  PIS/COFINS Apr­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720239/2012­05  PIS/COFINS May­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720240/2012­21  PIS/COFINS jun/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  10880.722355/2014­52  PIS/COFINS  3º  TRIM  2009  a  1º  TRIM  2011  Auto  de  Infração  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720026/2012­75  PIS  3º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720013/2012­04  COFINS  3º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720241/2012­76  PIS/COFINS jul/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720027/2012­10  PIS  4º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720014/2012­41  COFINS  4º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720243/2012­65  PIS/COFINS Dec­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          10 12585.720028/2012­64  PIS  1º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720015/2012­95  COFINS  1º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720244/2012­18  PIS/COFINS jan/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720245/2012­54  PIS/COFINS Feb­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720246/2012­07  PIS/COFINS mar/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720029/2012­17  PIS  2º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720016/2012­30  COFINS  2º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720247/2012­43  PIS/COFINS Apr­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720248/2012­98  PIS/COFINS May­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720249/2012­32  PIS/COFINS jun/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720030/2012­33  PIS  3º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720017/2012­84  COFINS  3º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720250/2012­67  PIS/COFINS jul/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720251/2012­10  PIS/COFINS Aug­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720252/2012­56  PIS/COFINS Sep­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720031/2012­88  PIS  4º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720018/2012­29  COFINS  4º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720253/2012­09  PIS/COFINS Oct­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720255/2012­90  PIS/COFINS Dec­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720032/2012­22  PIS  1º  TRIM  2011  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720019/2012­73  COFINS  1º  TRIM  2011  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720256/2012­34  PIS/COFINS jan/11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720257/2012­89  PIS/COFINS Feb­11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720258/2012­23  PIS/COFINS mar/11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  10880.938833/2013­63  PIS  2º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          11 10880.938832/2013­19  COFINS  2º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938835/2013­52  PIS  3º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938834/2013­16  COFINS  3º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938836/2013­05  PIS  4º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938837/2013­41  COFINS  4º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  16692.721933/2017­80  PIS/COFINS  1º  TRIM  a  4º  TRIM  2012  Auto  de  Infração  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Distribuído  10880.938839/2013­31  PIS  1º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938838/2013­96  COFINS  1º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938840/2013­65  PIS  2º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938841/2013­18  COFINS  2º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938843/2013­07  PIS  3º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938842/2013­54  COFINS  3º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938845/2013­98  PIS  4º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938844/2013­43  COFINS  4º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  Fonte: Planilha elaborada pela Recorrente  No particular, nota­se que o processo ora em julgamento  cujo período de apuração é outubro/2008 está  relacionado aos  processos nº 12585.720023/2012­31 e nº 12585.720010/2012­62,  ambos do 4º. Trimestre de 2008.  Do Voto para o Presente Processo  Tendo  em  vista  a  constatação  quanto  a  conexão  com  outros  processos  da  Recorrente  que  já  foram  julgados,  bem  como buscando atender o pedido da Recorrente no seu Recurso  Voluntário para evitar divergências no julgamento de processos  conexos,  entendo  como  correto  colher  o  voto  proferido  nos  processos nº 12585.720023/2012­31 e nº 12585.720010/2012­62,  como votos condutores para o presente processo de restituição.  Nesse  sentido  colho  a  seguir  o  voto  da  i.  Conselheira  Maria Aparecida Martins de Paula, bem como o voto vencedor  da  i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz  constantes do  processo  nº  12585.720010/2012­62,  Acórdão  nº  3402­005.316  como se meu fosse como razão de decidir do presente processo.  Voto Vencido  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Nos  termos do art. 26, §5º da Lei nº 9.784/99, a  falta de  intimação é considerada suprida pelo comparecimento do  administrado.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          12 Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  I ­ Rateio Proporcional ­ Receitas Financeiras  Como  se  sabe,  os  créditos das  contribuições do PIS e da  Cofins  podem  somente  ser  apropriados  pela  contribuinte  em relação à  receita bruta não cumulativa, sendo que, na  hipótese  de  a  empresa  auferir  receitas  nos  dois  regimes  (cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição  deverá ser apurado em conformidade com o disposto nos  arts.  3º,  §§7º  a  9º  das  Leis  nºs  10.833/2003  (Cofins)  e  10.637/2002 (PIS/Pasep):  Lei nº 10.833/2003:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência não­cumulativa da COFINS, em relação apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas.  §  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual  existente  entre  a  receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês. [negritei]  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado  consistentemente por todo o ano­calendário e, igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para o PIS/PASEP nãocumulativa, observadas as normas a  serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  No  caso,  a  recorrente  adota  o  método  do  rateio  proporcional, sendo o crédito da contribuição determinado  pela  multiplicação  do  valor  integral  do  crédito  por  um  percentual  obtido  pela  razão  entre  a  receita  bruta  não  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          13 cumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no  mês.  Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não  serem  relacionadas  aos  insumos  sobre  os  quais  são  apurados  os  créditos,  não  deveriam  ser  consideradas  no  estabelecimento  da  relação  percentual  destinada  à  apropriação dos créditos.  No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita  bruta  não  cumulativa,  inclusive,  posteriormente  aos  períodos  de  apuração  sob análise, mediante o Decreto  nº  8.426/2015,  foram  restabelecidas  as  alíquotas  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  dessas  contribuições.  Nessa  linha  também  é  a  orientação  da  própria  Cosit  ­  órgão central  da Receita Federal  na Solução de Consulta  nº 387 ­ Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO.  As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas  excluídas  do  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e,  portanto,  submetem­se  ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária  estiver submetida.  Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não cumulativa  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais  receitas  submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime  de apuração cumulativa.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins  (...)  Ademais,  como  se  vê  nos  §§8º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs  10.833/2003  (Cofins)  e  10.637/2002  (PIS/Pasep)  não  há  qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota  zero  das  contribuições  ou  da  necessidade  de  ter  havido  pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas  brutas.  Tem­se como princípio fundamental da hermenêutica que  onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir.  A  respeito  do  tema,  Carlos  Maximiliano  afirmou  que,"quando  o  texto  dispõe  de  modo  amplo,  sem  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          14 limitações  evidentes,  é  dever  do  intérprete  aplicá­lo  a  todos  os  casos  particulares  que  se  possam  enquadrar  na  hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir  entre  as  circunstâncias  da  questão  e  as  outras;  cumpra  a  norma  tal  qual  é,  sem  acrescentar  condições  novas,  nem  dispensar  nenhuma  das  expressas"  (in  "Hermenêutica  e  Aplicação  do  Direito",  17ª  ed.,  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1998, p. 247).  Dessa  forma,  no  cálculo  do  rateio  proporcional  entre  a  receita auferida  sob o  regime não cumulativo em relação  ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem  ser  consideradas  as  receitas  financeiras  como  integrantes  dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota  zero nos períodos de apuração.  Nesse  mesmo  sentido  já  decidiu  este  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  no  Acórdão  cuja  ementa  se  transcreve  abaixo,  relativamente  a  consideração  das  receitas  financeiras no cálculo do rateio proporcional das  receitas de exportação não cumulativas:  Processo nº 16366.000413/200689  Recurso nº Embargos  Acórdão  nº  3402­004.312–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  SANEAMENTO.  Caracterizada  a  omissão  sobre  ponto  que  deveria  o  Colegiado  se  pronunciar,  ela  deve  ser  suprida  pelos  embargos  de  declaração  com  a  apreciação  da  correspondente alegação.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL.  O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos  créditos  da  Cofins  vinculados  à  exportação  consiste  na  aplicação,  sobre  o  montante  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  comumente  a  receitas  brutas  não  cumulativas  do  mercado  interno  e  da  exportação,  da  proporcionalidade  existente  entre  a  Receita  Bruta  da  Exportação  não  cumulativa  e  a  Receita  Bruta  Total  no  regime  não Cumulativo.  Não  há  permissivo  legal  para  a  exclusão de qualquer valor,  inclusive receitas financeiras,  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          15 da  Receita  Bruta  da  Exportação  não  Cumulativa  ou  da  Receita Bruta Total no Regime não cumulativo.  Embargos acolhidos  Também  no  Acórdão  nº  3201­002.235–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária, de 22 de junho de 2016, sob a relatoria  do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim  decidido:  (...)  Exclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio  proporcional  O  terceiro  tema  é  matéria  recorrente  neste  Colegiado  Administrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e  10.833,  de  2003,  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo  e não cumulativo do PIS/Cofins.  Essa  mesma  Turma  de  Julgamento  já  se  posicionou  a  respeito,  entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não  falando  a  lei  em  receita  bruta  sujeita  ao  pagamento  da  Cofins, mas  apenas  em  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a  lei não restringiu. Eis a ementa da decisão:  CRÉDITOS  DE  COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCLUSÃO  NO  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  O  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita bruta  total  sujeita  ao pagamento de COFINS, não  cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz.  Impõe­se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da  receita  brutal  total  para  fins  de  rateio  proporcional  dos  créditos  de COFINS não  cumulativo.  (CARF/3ª Seção/2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro  Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202­000.597,  de 28/11/2012).  De  conseguinte,  as  receitas  financeiras  devem,  sim,  ser  consideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos,  despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos  regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  (...)  Assim,  cabe  reforma  na  decisão  recorrida  para  que  seja  efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da  receita  bruta  não  cumulativa  e  da  receita  bruta  total  e  efetuado  o  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          16 correspondente  ressarcimento/compensação  no  montante  adicional.  II ­ Receitas de Transporte Internacional de Passageiros  A  matéria  controvertida  neste  tópico  envolve  a  interpretação  do  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003, aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep2,  que assim dispõe:  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da  legislação da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art.  3o da Lei no 9.718, de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de  junho de 1983;  II  ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda  com base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida  Provisória nº 497, de 2010)  III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;  IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;  V ­ os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido autorizada por  lei,  referidas no art.  61  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição;  VI  ­  sociedades  cooperativas,  exceto  as  de  produção  agropecuária (...)  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  (...)  XII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e  aquaviário de passageiros;  (...)  XVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas  regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da  prestação  de  serviço  de  transporte  de  pessoas  por  empresas  de  táxi  aéreo;  (Incluído  pela Lei  nº  10.865,  de  2004) [negritei]  (...)  Sustenta  a  autoridade  administrativa  no  item  5.2  do  Despacho Decisório que: "O contribuinte, na qualidade de  “empresa aérea regular de passageiros”, deve, no entanto,  observar o disposto nos incisos XVI do art. 10° e V do art.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          17 15º  da  Lei  N°  10.833/2003,  que  manteve  regime  cumulativo as receitas do transporte aéreo de passageiros,  tenham  elas  sido  obtidas  no  mercado  doméstico  ou  no  mercado internacional".  O  julgador  a  quo,  com  esteio  na  Solução  de  Consulta  Interna nº 12 ­ Cosit, de 11 de junho de 2014, interpreta a  questão da seguinte forma:  No  caso  ora  debatido,  interessa  a  análise  da  espécie  de  receita citada na 1ª parte do inciso XVI do art. 10 da Lei  nº  10.833,  de  2003. Da  literalidade  do  texto,  constata­se  que  se  trata  de  norma  que  alberga  dois  requisitos:  permanecem  na  cumulatividade  das  contribuições  determinadas  receitas  (“receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”)  se  auferidas  por  determinadas  pessoas  jurídicas  (“empresas  regulares de linhas aéreas domésticas”).  O primeiro requisito exige apenas que tais  receitas sejam  decorrentes da “prestação de serviço de transporte coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de transporte doméstico quanto de transporte internacional  de  passageiros.  Deveras,  se  o  legislador  não  estabeleceu  expressamente,  nem  implicitamente,  diferenciação  de  tratamento entre as duas modalidades de transporte aéreo  citadas,  não  cabe  ao  intérprete  fazê­lo.  Se  o  legislador  almejasse  estabelecer  essa  distinção,  teria  feito  de  forma  clara,  como  fez  no  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  ao  isentar  das  contribuições  em  tela  apenas  as  receitas  decorrentes  do  “transporte internacional de cargas ou passageiros”.  Por  outro  lado,  o  segundo  requisito  estabelecido  na  primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833,  de 2003, para aplicação da cumulatividade do PIS/Pasep e  da  Cofins,  versa  sobre  as  pessoas  jurídicas  que  devem  auferir  as  receitas  contempladas  pela  norma:  segundo  o  texto  legal,  tais  receitas  devem  ser  auferidas  por  “empresas regulares de linhas aéreas domésticas”. É de se  concluir,  portanto,  que  as  empresas  devem  operar  linhas  aéreas  domésticas,  o  que  equivale  a  exigir  que  tais  empresas  sejam brasileiras,  uma  vez  que,  pela  legislação  atual,  apenas  essas  podem  prestar  serviços  de  transporte  aéreo público doméstico.  Quanto  à  menção  legal  a  “empresas  regulares”,  como  condição  a  ser  cumprida  pela  pessoa  jurídica,  é  de  se  ressaltar  que  a  legislação  estabelece  que  a  qualidade  de  regular  ou  não  regular  é  vinculada  à  modalidade  do  transporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa  jurídica  prestadora. Daí porque imperioso concluir que, conquanto  se  refira  a  “empresas  regulares”,  o  dispositivo  legal  em  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          18 comento  quis  alcançar  as  empresas  que  operam  linhas  aéreas regulares.  Afinal,  é  ilógica  a  interpretação  de  que  a  qualidade  “regular”  atribuída  ao  vocábulo  “empresa”  tenha  objetivado restringir a permanência na cumulatividade das  contribuições em estudo às receitas auferidas pela empresa  que  esteja  em  situação  regular.  Apesar  da  atecnia,  o  legislador  pretendeu  apenas  estabelecer  paralelismo  redacional no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003,  referindo­se em sua primeira parte às “empresas regulares  de  linhas  aéreas”,  para  versar  sobre  o  transporte  aéreo  regular, e às “empresas de táxi aéreo”, para versar sobre o  transporte aéreo não  regular (conforme art. 220 do CBA,  “os  serviços  de  táxi­aéreo  constituem  modalidade  de  transporte público aéreo não regular”).  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  a  primeira  parte  do  inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, determina  que  permanecem  sujeitas  ao  regime  de  apuração  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  aéreo  de  passageiros,  nacional  (doméstico)  ou  internacional,  efetuado  por  empresa  que  opera linhas aéreas domésticas e regulares. Por tal razão, a  pessoa  jurídica  que  opera  linhas  aéreas  domésticas  regulares de  transporte  coletivo não pode apurar  créditos  previstos  na  legislação  da  apuração  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos vinculados à prestação de serviços de transporte  aéreo internacional de passageiros. [negritei]  Como se vê, a estratégia hermenêutica utilizada pela DRJ  foi a seguinte: separou a primeira parte do inciso em dois  requisitos, quais sejam, “receitas decorrentes de prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”  e  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”  e  conectou as duas com o vocábulo "auferidas", no lugar do  vocábulo  original  "efetuado"  do  dispositivo  legal.  Daí,  interpretou os dois requisitos de forma independente para  juntá­los, ao final, com o vocábulo "auferidas".  Ocorreu  que  os  pressupostos  adotados  pelo  intérprete  da  DRJ  já  direcionaram  a  interpretação  no  sentido  desejado  previamente.  Em  verdade,  no  esforço  interpretativo,  partiuse  da  hipótese  de  que  os  dois  requisitos  seriam  independentes  para  concluir  que  eles  realmente  são  independentes,  como  se depreende do  seguinte  trecho do  Acórdão recorrido: "O primeiro requisito exige apenas que  tais receitas sejam decorrentes da “prestação de serviço de  transporte  coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  [negritei]  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de  transporte  doméstico  quanto  de  transporte  internacional  de  passageiros. (...)".  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          19 Ora,  não  se  pode  separar  a  primeira  parte  do  inciso  em  dois  requisitos  independentes  quando  eles  estão  interligados! Os "dois requisitos" estão justamente ligados  no  pelo  vocábulo  "efetuado",  que  concorda  em  gênero  e  número  com  o  substantivo  "serviço",  certamente  com  a  função  de  restringi­lo. O dispositivo  de  interesse  poderia  ser  reescrito  com  o  termo  omitido  na  construção  linguística da redação original na seguinte forma:  Art. 10 (...) [Lei nº 10.833/2003]  (...)  XVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte coletivo de passageiros, [quando o serviço for]  efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas, (...);  Ademais,  como  dito  no  próprio  acórdão  recorrido,  "a  qualidade  de  regular  ou  não  regular  é  vinculada  à  modalidade  do  transporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa  jurídica  prestadora",  o  que  é  mais  um  elemento  que  corrobora  no  sentido  de  que  o  "segundo  requisito"  (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”) consta  na  redação  do  dispositivo  para  restringir  o  alcance  do  termo  "serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros"  constante no "primeiro requisito".  Seria até um contrassenso entender, no fim das contas, que  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”  [negritei]  limitaria  somente  a  "prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”  no  que  concerne  à  modalidade  de  transporte  regular  aéreo  e  não  quanto  ao  percurso  doméstico,  também  expressamente  referido  no  dispositivo. Aliás, tratase de mais elemento que corrobora  o  quanto  os  dois  "requisitos"  separados  pela  DRJ  são  interdependentes.  Segundo  o  entendimento  da  fiscalização  e  da  DRJ,  a  recorrente  teria  sido  alcançada  quanto  à  exclusão  do  regime  não  cumulativo  porque  opera  no  transporte  coletivo de passageiros em linhas aéreas regulares, sejam  elas  domésticas  ou  internacionais,  o  que  se  contrapõe  à  ideia  expressa  no  dispositivo  de  restringir  tanto  a  modalidade de transporte aéreo regular quanto o percurso  doméstico  (“empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas).  Também  não  se  coaduna  com  a  boa  regra  hermenêutica  substituir o vocábulo "efetuado",  ligado por concordância  com o substantivo "serviço", pela palavra "auferidas", que  estaria  relacionada  ao  termo  "as  receitas",  como  feito  no  acórdão recorrido.  Oportuno,  neste  ponto,  transcrever  algumas  lições  de  Carlos Maximiliano:  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          20 114  ­ O processo gramatical  exige  a posse dos  seguintes  requisitos:  (...)  4)  certeza  da  autenticidade  do  texto,  tanto  em  conjunto  como em cada uma das partes (1).  (...)  116  ­  Merecem  especial  menção  alguns  preceitos,  orientadores da exegese literal:  a) Cada palavra pode  ter mais de um sentido; e acontece  também o inverso ­ vários vocábulos se apresentam com o  mesmo  significado;  por  isso,  da  interpretação  puramente  verbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir. Contorna­se,  em parte,  o  escolho  referido,  com  examinar  não  só  o  vocábulo  em  si,  mas  também  em  conjunto,  em  conexão  com  outros;  e  indagar  do  seu  significado  em  mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se deduz  a verdadeira  acepção de  cada uma,  bem com idéia inserta no dispositivo" (1).  (...)  f) Presume­se que a lei não contenha palavras supérfluas;  devem  todas  ser  entendidas  como  escritas  adrede  para  influir no sentido da frase respectiva (6).  (...)  i)  Pode  haver,  não  simples  impropriedade  de  termos,  ou  obscuridade  de  linguagem,  mas  também  engando,  lapso,  na redação. Este não se presume: Precisa ser demonstrado  claramente.  Cumpre  patentear,  não  só  a  exatidão,  mas  também  a  causa  da  mesma,  a  fim  de  ficar  plenamente  provado o erro, ou o simples descuido (9).  (...)  Commodissimum  est,  id  accipi,  quo  res  de  qua  agitur,  magis  valeat  quam  pereat:  "Prefira­se  a  inteligência  dos  textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os  reduza à inutilidade" (3).  304­ (...)  (...)  343.  Não  pode  o  intérprete  alimentar  a  pretensão  de  melhorar  a  lei  com  desobedecer  às  suas  prescrições  explícitas. (...)  Pelo  que  se  depreende  da  leitura  da Lei  nº  10.833/2003,  como regra geral, todas as pessoas jurídicas estão sujeitas  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          21 a  não  cumulatividade  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  excepcionando­se  dessa  regra  aquelas  pessoas  expressamente referidas nos incisos I a VI do seu art. 10,  as  quais  permanecem  sob  o  anterior  regime  cumulativo.  De  outra  parte,  cuida  também  o  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003  de  excepcionar  algumas  receitas  da  incidência  não  cumulativa, mesmo  que  a  pessoa  jurídica  esteja sujeita ao regime não cumulativo.  Esse entendimento veio depois ser confirmado na referida  Solução  de Consulta  nº  387  ­  Cosit,  de  31  de  agosto  de  2017, nestes termos:  (...)  12.  A  primeira  forma  de  exceção  à  apuração  não  cumulativa  exclui  desse  regime  determinadas  pessoas  jurídicas.  Assim,  em  função  do  objeto  social  ou  de  aspectos específicos  (por exemplo,  imunidade a impostos  ou  tributação  pelo  Imposto  de Renda  com  base  no  lucro  presumido),  certas pessoas  jurídicas permanecem sujeitas  às  normas  da  legislação  anterior  à  instituição  da  não  cumulatividade.  13.  A  segunda  forma  de  exceção  à  apuração  não  cumulativa  não  se  relaciona  com  nenhuma  propriedade  das  pessoas  jurídicas,  mas  decorre  de  uma  característica  do  fato  gerador  das  contribuições  em  questão.  Assim,  receitas  específicas  foram  excluídas  do  regime  de  apuração não cumulativa, devendo, portanto, submeter­se  ao  regime  de  apuração  pré­existente  à  instituição  da  não  cumulatividade.  14. Dessa forma, o sujeito passivo que não se enquadra na  primeira exceção, está sujeito ao regime de apuração não  cumulativa. A pessoa  jurídica  não  se  submete  ao  regime  de  apuração  cumulativa  por  auferir  alguma  das  denominadas receitas cumulativas (excluídas do regime de  apuração  não  cumulativa),  ainda  que  essa  seja  a  única  receita por ela percebida.  (...)  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  se  enquadra em nenhuma das hipóteses gerais de exclusão do  regime,  tem­se,  inicialmente,  que  ela,  como  pessoa  jurídica,  está  sujeita  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições de PIS/Cofins,  sem prejuízo, como dito, de  algumas  de  suas  receitas,  por  disposição  legal  expressa,  serem  eventualmente  excluídas  da  incidência  não  cumulativa.  No  caso,  as  receitas  excluídas  pela  primeira  parte  do  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003  dizem  respeito às "receitas decorrentes de prestação de serviço de  transporte  coletivo de passageiros", mas  somente quando  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          22 esse  serviço  seja  "efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas aéreas domésticas". Como já delineado acima, esta  última expressão tem o claro objetivo de restringir o termo  inicial  "prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”, de forma que somente estariam excluídos do  regime  não  cumulativo  "as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros",  assim  considerado  aquele  operado  em  "linhas aéreas regulares domésticas".  Há que se observar que no inciso XII do art. 10 da Lei nº  10.833/2003  foram  excluídas  "as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros" para  as quais não houve qualquer ressalva quanto ao percurso,  se  nacional  ou  internacional,  a  se  supor  que  aqui,  diferentemente  do  inciso  XVI  sob  análise,  pretendeu­se  excluir  do  regime  não  cumulativo  todos  os  serviços  de  transporte coletivo de passageiros, seja dentro ou fora do  território nacional.  Importante consignar, por fim, que a exclusão de algumas  receitas  da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não  cumulativo,  por  se  tratar  de  regra  de  exceção  comporta  interpretação  restritiva,  de  forma  que,  ainda  que  fosse  possível  a  interpretação  sugerida  pela  DRJ,  deveria  prevalecer  a  interpretação  mais  restritiva  da  exceção,  adotada neste Voto.  A  interpretação  restritiva  das  regras  de  exceção  foi  bem  explicada no Recurso Especial do STJ, com apoio também  nos ensinamentos de Carlos Maximiliano:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  853.086  ­  RS  (2006/0138015­7)  RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA  EMENTA  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  CONSELHO  REGIONAL  DE  ENFERMAGEM.  COMPETÊNCIA  DE  FISCALIZAÇÃO.  ENFERMEIROS  MILITARES.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA  DAS  REGRAS  DE  EXCEÇÃO.  RECURSO DESPROVIDO.  (...)  9.  Ademais,  relativamente  à  Lei  6.681/79,  a  qual  estabeleceu  ressalva  à  fiscalização  dos  médicos,  cirurgiões­dentistas e farmacêuticos militares pelas Forças  Armadas,  saliente­se  que,  em  se  tratando  de  regra  de  exceção,  torna­se  inviável  a  utilização  de  exegese  ampliativa  ou  analógica.  É  inadequada  a  interpretação  extensiva  e  a  aplicação  da  analogia  em  relação  a  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          23 dispositivos  infraconstitucionais  que  regulam  situações  excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em  lei.  10.  "As  disposições  excepcionais  são  estabelecidas  por  motivos  ou  considerações  particulares,  contra  outras  normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente"  (MAXIMILIANO,  Carlos.  ob.  cit.,  pp.  225/227).  (...)  A  EXMA.  SRA.  MINISTRA  DENISE  ARRUDA  (Relatora):  (...)  Nesse  contexto,  cabe  mencionar  a  lição  de  Carlos  Maximiliano  acerca  do  "Direito  Excepcional  "  (ob.  cit.,  pp. 225/227), in verbis:  "Em regra, as normas jurídicas aplicam­se aos casos que,  embora não designados pela expressão literal do texto, se  acham  no  mesmo  virtualmente  compreendidos,  por  se  enquadrarem  no  espírito  das  disposições:  baseia­se  neste  postulado a exegese extensiva. Quando se dá o contrário,  isto  é,  quando  a  letra  de  um artigo  de  repositório  parece  adaptar­se a uma hipótese determinada, porém se verifica  estar  esta  em  desacordo  com  o  espírito  do  referido  preceito  legal,  não  se  coadunar  com  o  fim,  nem  com  os  motivos  do  mesmo,  presume  se  tratar­se  de  um  fato  da  esfera  do  Direito  Excepcional,  interpretável  de  modo  estrito.  Estriba­se  a  regra  numa  razão  geral,  a  exceção,  numa  particular;  aquela  baseia­se  mais  na  justiça,  esta,  na  utilidade social,  local, ou particular. As duas proposições  devem  abranger  coisas  da  mesma  natureza;  a  que  mais  abarca, há de constituir a regra; a outra, a exceção.  (...)  O  Código  Civil  explicitamente  consolidou  o  preceito  clássico  ­  Exceptiones  sunt  strictissimoe  interpretationis  ('interpretam­se as exceções estritissimamente') no art. 6.º  da  antiga  Introdução,  assim  concebido:  'A  lei  que  abre  exceção a regras gerais, ·ou restringe direitos, só abrange  os casos que especifica'.  O princípio entronca nos institutos jurídicos de Roma, que  proibiam  estender  disposições  excepcionais,  e  assim  denominavam  as  do  Direito  exorbitante,  anormal  ou  anômalo,  isto é, os preceitos estabelecidos contra a  razão  de  Direito;  limitavalhes  o  alcance,  por  serem  um  mal,  embora mal necessário.  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          24 (...)  Os  sábios  elaboradores  do Codex  Juris Canonci  (Código  de Direito Canônico) prestigiaram a doutrina do brocardo  com  inserir  no  Livro  I,  título  I,  cânon  19,  este  preceito  translúcido:  'Leges  quoe  poenam  statuunt,  aut  liberum  jurium  exercitium  coarctant,  aut  exceptionem  a  lege  continent,  strictae  subsunt  interpretationi'  ('As  normas  positivas  que  estabelecem  pena  restringem  o  livre  exercício  dos  direitos,  ou  contêm  exceção  a  lei,  submetem­se a interpretação estrita'). ­ (...)  A fonte mediata do art. 6.° da antiga Lei de Introdução, do  repositório  brasileiro,  deve  ser  o  art.  4.º  do  Título  Preliminar  do  Código  italiano  de  1865,  cujo  preceito  decorria das leis civis de Nápoles e era assim formulado:  'As  leis  penais  e  as  que  restringem  o  livre  exercício  dos  direitos,  ou  formam exceções  a  regras gerais ou  a outras  leis,  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  especificam'.  As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos  ou  considerações  particulares,  contra  outras  normas  jurídicas,  ou  contra  o  Direito  comum;  por  isso  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente. Os  contemporâneos  preferem  encontrar  o  fundamento  desse  preceito  no  fato  de  se  acharem  preponderantemente  do  lado  do  princípio  geral  as  forças  sociais  que  influem  na  aplicação  de  toda  regra  positiva,  como  sejam  os  fatores  sociológicos,  a  Werturteil  dos  tudescos, e outras.  O  art.  6º  da  antiga  Lei  de  Introdução  abrange,  em  seu  conjunto, as disposições derrogatórias do Direito comum;  as que confinam a sua operação a determinada pessoa, ou  a um grupo de homens à parte; atuam excepcionalmente,  em  proveito,  ou  prejuízo,  do  menor  número.  Não  se  confunda  com  as  de  alcance  geral,  aplicáveis  a  todos,  porém  suscetíveis  de  afetar  duramente  alguns  indivíduos  por causa da sua condição particular. Refere­se o preceito  àquelas que, executadas na  íntegra,  só atingem a poucos,  ao  passo  que  o  resto  da  comunidade  fica  isenta."  (grifou­se)  Dessa forma, neste tópico, está com razão a recorrente, no  sentido  de  que  as  "receitas  originadas  do  transporte  internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime  não cumulativo", sendo cabível a apropriação de créditos  do PIS/Pasep  e  da Cofins que  por  ventura  enquadrem­se  no  conceito  de  insumo,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/20044.  III ­ Do Regime não cumulativo das contribuições ao PIS  e a Cofins  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          25 Filio­me  ao  entendimento  deste  CARF  quanto  ao  cabimento de creditamento de PIS/Cofins relativos a bens  e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  considerando  como  parâmetro  o  custo  de  produção naquilo que não seja conflitante com o disposto  nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, conforme conceito de  insumo delineado no Voto do Conselheiro Antonio Carlos  Atulim  no  Acórdão  nº  3403­002.816–  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  fevereiro  de  2014,  abaixo  transcrito:  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à  Cofins, o crédito é calculado, em regra, sobre os gastos e  despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve ser  aplicada a mesma alíquota que incidiu sobre o faturamento  para apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº  10.637/02  e  10.833/04).  E  os  eventos  que  dão  direito  à  apuração  do  crédito  estão  exaustivamente  citados  no  art.  3º e seus incisos, onde se nota claramente que houve uma  ampliação  do  número  de  eventos  que  dão  direito  ao  crédito em relação ao direito previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar que no  IPI o direito de crédito está vinculado  de  forma  imediata  e  direta  ao  produto  industrializado,  enquanto  que  no  âmbito  das  contribuições  está  relacionado  ao  processo  produtivo,  ou  seja,  à  fonte  de  produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI  e  da  legislação  das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o  mesmo  conceito  de  “produto  intermediário”  vigente  no  âmbito do IPI.  Contudo,  tal  ampliação  do  significado  de  “insumo”,  implícito  na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas operacionais a que alude a legislação do Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo  produtivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições  não cumulativas em relação a todas despesas operacionais,  seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, das Leis nº  10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto,  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o conteúdo semântico de  “insumo” é mais  amplo do que aquele da  legislação do  IPI  e mais  restrito  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          26 do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que,  não  sendo  expressamente  vedados  pela  lei,  forem  essenciais  ao  processo  produtivo  para  que  se  obtenha  o  bem  ou  o  serviço desejado.  Na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito  das  contribuições  não  cumulativas,  a  tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido  de  considerar  o  conceito  de  insumo  coincidente  com  conceito  de  custo  de  produção,  pois  além  de  vários  dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o  custo de produção, esse critério oferece segurança jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do  Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo  que para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição  não  cumulativa,  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo  produtivo  (integrar  o  custo  de  produção)  e  não  ser  passível  de  ativação  obrigatória  à  luz  do  disposto  no  art. 301 do RIR/995.  Se  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado  não  com base  no  custo de  aquisição, mas  sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  No caso, entendeu a  fiscalização e não discordou a DRJ,  que  a  empresa  possuiria  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo, obtidas com o transporte aéreo de passageiros  (doméstico  e  internacional),  e  receitas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  obtidas  com  as  demais  atividades,  entre  elas o transporte aéreo nacional e internacional de cargas,  sujeitas, portanto, ao rateio previsto nos §§ 7°, 8° e 9° do  artigo  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  (PIS/Pasep)  e  10.833/2003 (Cofins).  Como  visto  acima  neste  Voto,  no  caso  do  transporte  coletivo  de  passageiros  em  linhas  aéreas  regulares  internacionais, a  incidência das contribuições deve se dar  de  forma  não  cumulativa,  como  pretendido  pela  recorrente,  não  sendo  cabível  a  exclusão  desse  regime  veiculada  pelo  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003.  Assim,  para  fins  deste  Voto,  sobre  as  receitas  da  recorrente  a  incidência  das  contribuições  de  PIS/Cofins  dá­se na seguinte forma:  regime cumulativo  transporte aéreo doméstico de passageiros  regime não cumulativo  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros;  transporte  aéreo  de  cargas  nacional  e  internacional  e  demais  atividades.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          27   Dentro  desses  parâmetros,  passa­se  a  analisar  a  glosas  especificamente contestadas no recurso voluntário.  1. Da glosa relacionada às tarifas aeroportuárias  Quanto  a  glosa  sobre  as  tarifas  aeroportuárias,  decidiu  a  DRJ que se enquadrariam no conceito de insumo para fins  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  os  serviços prestados pela Infraero e cobrados por tarifas que  são devidas pelas companhias aéreas, eis que fazem parte  do processo produtivo da TAM Linhas Aéreas, afinal, sem  a  realização  de  tais  serviços  não  seria  possível  fazer  o  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros,  contudo  determinou  a  aplicação  do  percentual  de  rateio  para  a  reversão  da  glosa  somente  em  relação  ao  transporte  internacional de cargas.  Considerando o conceito de insumo adotado neste Voto, a  essencialidade/imprescindibilidade  dos  referidos  serviços  na  prestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros  pela  recorrente,  é  cabível  o  creditamento  correspondente.  Assim,  além  da  reversão  da  glosa  das  tarifas  aeroportuárias  proporcionalmente  ao  transporte  internacional  de  cargas  efetuada  pela DRJ,  cabe  reverter  neste  Voto  a  parcela  da  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional de passageiros.  2. Da glosa relacionada aos combustíveis utilizados no  transporte  A  autoridade  administrativa  glosou  o  crédito  de  combustível  consumido  no  transporte  aéreo  internacional  sob os fundamentos abaixo, o que foi mantido pela DRJ:  9.2.1.  A  impossibilidade  de  apuração  de  créditos  do  COFINS  sobre  o  valor  do  combustível  consumido  no  transporte  aéreo  internacional  deu­se  a  partir  de  26/09/2008,  com  a  edição,  da  Lei  N°  11.787,  de  25/09/2008 – DOU 26.09.2008 – que deu nova redação ao  artigo  3°  da  Lei  N°  10.560,  de  13/11/2002  –  DOU  14.11.2002:  Dispõem os artigos 2° e 3° da Lei 10.560, de 13/11/2002  (DOU 14.11.2002):  Art. 2° ­ A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  querosene de aviação, incidirá uma única vez, nas vendas  realizadas  pelo  produtor  ou  importador,  às  alíquotas  de  5% (cinco por cento) e 23,2% (vinte e três inteiros e dois  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          28 décimos  por  cento),  respectivamente.(redação  dada  pela  lei 10.865/2004)  Art. 3°  ­ A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS  não  incidirão  sobre  a  receita  auferida  pelo  produtor  ou  importador  na  venda  de  querosene  de  aviação  à  pessoa  jurídica  distribuidora,  quando o  produto  for  destinado  ao  consumo por aeronave em tráfego internacional. (Redação  dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)  Dispõe o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 10833/2003  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  9.2.2. A  empresa  sem  observar  os  dispositivos  citados  –  particularmente  a  redação  dada  pela  Lei  11.787,  de  25/09/2008, ao artigo 3° da Lei N° 10.560/2002 – manteve  a  apuração  de  créditos  sobre  a  COFINS  em  relação  ao  consumo de combustível em suas rotas internacionais.  9.2.3. Os valores relativos ao consumo de combustível no  transporte internacional foram identificados – na memória  de cálculo da apuração do crédito – com o código “NOP  E2.02: compra de insumos para utilização na prestação de  serviço – combustível para voo internacional”.  De  outra  parte  alega  a  recorrente  que  não  há  na  Constituição Federal qualquer proibição que diga respeito  à  vedação  da  apropriação  de  créditos  relacionados  a  operações  sujeitas  à  isenção  ou  qualquer  outra  hipótese  desonerativa.  Ocorre  que  a  não  cumulatividade  das  contribuições  de  PIS/Cofins é instituída por lei ordinária, diferentemente do  que  ocorre  com  o  IPI  e  ICMS,  cuja  não  cumulatividade  tem  previsão  constitucional,  conforme  esclarece  Nasrallah:  Muito embora o  ICMS e o  IPI e o PIS e a Cofins  sejam  tributos  sujeitos  à  sistemática  não  cumulativa,  existem  diferenças muito relevantes entre as duas espécies de não  cumulatividade.  A não cumulatividade do ICMS e IPI é obrigatória e tem  suas  principais  diretrizes  oriundas  da  Constituição  Federal,  que  enuncia  que  estes  impostos  são  não  cumulativos,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores.  Vale  dizer, a não cumulatividade destes impostos ocorre com o  creditamento  na  escrita  fiscal  do  montante  do  imposto  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          29 pago e destacado nas notas  fiscais de entrada e que sofre  nova incidência em etapa posterior da cadeia.  Por outro lado, a não cumulatividade da COFINS e do PIS  não  é  obrigatória,  pois  somente  existirá  ser  for  instituída  por  lei  ordinária  e  pode  coexistir  com  o  sistema  cumulativo. É tratada pela legislação ordinária, com regras  de deduções e estornos próprios, que podem ser alteradas  livremente pela lei comum.  No  caso  da  recorrente,  não  há  a  incidência  das  contribuições na "venda de querosene de aviação à pessoa  jurídica  distribuidora,  quando o  produto  for  destinado  ao  consumo  por  aeronave  em  tráfego  internacional",  nos  termos 3° da Lei 10.560/2002, razão pela qual incabível o  correspondente  creditamento,  conforme  determinação  expressa do §§2°s, incisos II dos artigos 3°s das Leis nºs  10.833/2003 e 10.637/2002.  3. Da glosa relacionada aos gastos com atendimento ao  passageiro  Os  créditos  pleiteados  sob  a  rubrica  gastos  com  atendimento  ao  passageiro  foram  glosados  pela  fiscalização  sob  o  seguinte  fundamento:  "9.3.1. Não  dão  direito  ao  crédito,  por  estarem  vinculadas  ao  regime  cumulativo,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  XVI  do  artigo  10°  da  Lei  N°  10.833/2003,  as  despesas  ligadas  exclusivamente  à  receita  do  transporte  aéreo  de  passageiros,  tais  como  gastos  com  o  serviço  de  bordo,  atendimento  em  área  de  embarque  (VIP),  hospedagem  e  alimentação  de  passageiros".  Tal  entendimento  foi  mantido  parcialmente  pela  DRJ,  que  rebateu  os  argumentos  da  manifestante  item  a  item  dessa  rubrica,  abaixo discutidos.  a) Serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos  Segundo a  recorrente  tratam­se de  gastos  incorridos para  disponibilizar  uma  estrutura  física  e  de  pessoal  para  atender os seus passageiros antes de embarcarem no voo a  que se destinam, razão pela qual não há dúvida acerca que  são  pertinentes  e  essenciais  para  o  serviço  prestado  pela  recorrente de transporte aéreo de passageiros, e, portanto,  geram direito a crédito das contribuições de PIS/Cofins no  que  concerne  ao  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  pessoas,  sujeito  ao  regime  não  cumulativo, como decidido neste Voto.  b) Serviços auxiliares aeroportuários  Alegou  a  então  manifestante  que  os  "serviços  auxiliares  aeroportuários”  seriam  aqueles  regulamentados  pelo  art.  1° da Resolução n° 116, de 20009, da ANAC, constantes  no Anexo da aludida Resolução, o que foi rechaçado pela  DRJ nestes termos:  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          30 A  contribuinte,  porém,  não  tem  razão.  Isso  porque,  analisando­se  os  itens  das  notas  fiscais  glosados  pela  fiscalização  (“Anexo  9.3  –  Gastos  com  atendimento  ao  passageiro”)  constata­se  que  os  valores  desconsiderados  na  conta  “Serviços  Auxiliares  Aeroportuários”  dizem  respeito  unicamente  ao  transporte  de  passageiro,  como,  por  exemplo,  “prestação  de  serviços  de  atendimento  ao  passageiro no checkin” e “movimentação de passageiros”,  os quais, como já se viu, não geram direito a crédito.  A  recorrente  não  apresentou  a  comprovação  em  sentido  contrário à constatação da DRJ de que tais serviços estão  efetivamente  vinculados  apenas  ao  transporte  de  passageiros,  apenas  repisando  que  tais  serviços  seriam  aqueles  referidos  na  Resolução  nº  116/2009  da  Anac,  também relacionados ao transporte de cargas.  Diante  da  ausência  de  demonstração  de  vinculação  das  despesas glosadas ao transporte de cargas é de ser mantido  o entendimento de que elas estão associadas efetivamente  ao  transporte  de  passageiros.  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  revertida  a  glosa  de  serviços  auxiliares  aeroportuários  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de passageiros.  c) Serviços de handling  Os serviços de handling são procedimentos em terra para  apoio às aeronaves, passageiros, bagagem, carga e correio,  os quais podem ser prestados pelos próprios aeroportos ou  por empresas externas, sendo que, quando tal  atividade é  realizada  pelas  próprias  companhias  aéreas,  denomina­se  "auto­handling”.  Entendeu  a  DRJ  que  é  uma  despesa  que  pode  estar  vinculada tanto à movimentação de passageiros quanto de  cargas,  de  forma  que  tais  gastos  gerariam  direito  ao  crédito da não cumulatividade  apenas em  relação à parte  relacionada ao transporte de cargas.  Assim,  como  nos  casos  precedentes,  deve  ser  revertida  também a parcela da glosa de serviços de handling relativa  ao transporte internacional de passageiros.  d) Serviços de Comissaria  Conforme  informado  pela  recorrente,  trata­se  de  serviço  de  preparo  e  ou  aquisição,  transporte  por  veículo  apropriado e colocação no espaço designado na cabine da  aeronave  de  alimentos  e  bebidas  para  consumo  dos  aeronautas, mecânicos e passageiros embarcados.  A DRJ manteve tais glosas sob o fundamento de que tais  despesas são vinculadas ao sistema cumulativo, ou seja, ao  transporte  de  passageiros.  De  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  tais  serviços,  além  de  atenderem  os  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          31 critérios de custo referido no art. 290 do RIR/99, também  são pertinentes e essenciais para a prestação do serviço da  Recorrente,  e,  sendo  reconhecido  o  direito  da  recorrente  de  incluir  as  receitas  decorrentes  do  transporte  internacional  de  passageiros  no  sistema  não  cumulativo,  haverá  de  se  reconhecer  também  que  os  serviços  de  comissaria  enquadram­se  no  conceito  de  insumo  para  a  legislação do PIS e da Cofins.  Assim, deve ser revertida a parcela da glosa de serviços de  comissaria  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de passageiros.  e) Gastos com equipamentos terrestres  Sobre tais gastos assim decidiu a DRJ:  Em relação aos “gastos com equipamentos terrestres”, diz  que  são  gastos  com  equipamentos  terrestres  de  apoio  ao  embarque  e  desembarque  de  pessoas  e  cargas  consistem  na concretização do serviço de transporte aéreo, através da  utilização da  rampa de apoio,  equipamento  indispensável  para que se tenha acesso e saída da aeronave. Explica que  dispõe de rampas de apoio em solo, mas que, em situações  de  necessidade,  pode  também  solicitá­las  de  empresas  especializadas  para  complementar  sua  capacidade  operacional  (doc.  03)  e,  neste  caso,  enquadram­se  como  insumo ou geram direito a crédito com base nos incisos IV  dos  arts.  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  (aluguel).  A  primeira  dificuldade,  neste  ponto,  é  identificar  o  denominado  “doc.  03”,  pois  embora  a  interessada  tenha  anexado alguns contratos ao recurso, não os relacionou ao  nome  pelo  qual  se  refere  na  manifestação  de  inconformidade.  Por  outro  lado,  a  glosa  realizada,  no  mês  de  10/2008,  conforme  planilha  de  glosas  anexada  pela  fiscalização,  tem  como  fornecedor  a  empresa  “SERVECOM  CATERING  REFEICOES  LTDA  EPP”.  Não  parece  haver, entretanto, nenhum contrato nos autos entre a TAM  e esta empresa.  Enfim, a contribuinte não logrou provar que tal serviço diz  respeito ao transporte internacional de cargas e que possui  docomentação hábil a comprovar o crédito.  No  recurso  voluntário  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  modificativo  ou  extintivo  quanto  à  ausência de provas do direito creditório pleiteado apurada  pelo  julgador a quo, apenas  insistindo no enquadramento  de  tais  gastos  no  conceito  de  insumo  vinculado  ao  transporte internacional de passageiros, razão pela qual há  de  ser  mantida  a  glosa  relativa  aos  gastos  com  equipamentos terrestres.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          32 f) Serviços de transportes de pessoas e cargas  Alegou  a  então manifestante  que  se  trataria  de  despesas  relativas  à  movimentação  de  pessoas  e  cargas  para  embarque e desembarque; entretanto, apurou a DRJ que as  despesas  glosadas  seriam  relativas  à  contratação  de  serviços  de  vans  de  passageiros,  razão  pela  qual  não  haveria direito ao crédito.  No  que  concerne  à  ausência  de  comprovação  de  vinculação dos gastos ao transporte de cargas, a recorrente  nada  contrapôs  à  decisão  recorrida,  apenas  reafirmando  seu  direito  ao  crédito  com  relação  ao  transporte  internacional de passageiros. Assim, reverte­se a glosa de  "serviços de transporte de pessoas e cargas" no montante  desses  gastos  relativo  ao  transporte  internacional  de  passageiros.  g) Gastos com voos interrompidos  Em relação a “gastos  com voos  cancelados,  atrasados ou  interrompidos”,  esclareceu  a  então  manifestante  que  a  ANAC impõe, por meio da Resolução de n° 141/2010, a  responsabilidade  da  companhia  aérea  em  relação  à  assistência  devida  aos  seus  passageiros  quando  os  voos  forem  interrompidos,  cancelados  ou  estiverem  atrasados,  de forma que tais gastos seriam essenciais à prestação dos  serviços  de  transporte  aéreo,  especialmente  por  serem  imposição  da  ANAC,  anexando  contrato  (doc.  02)  que  comprovaria  a  contratação  de  serviços  a  fim  de  cumprir  suas obrigações regulamentadas pela ANAC.  Tendo  a  DRJ  apurado  que  se  tratam  de  despesas  vinculadas  exclusivamente  ao  transporte  aéreo  de  passageiros, manteve tais glosas. Assim, da mesma forma  que nos itens anteriores, reverte­se a glosa de gastos com  voos  interrompidos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de passageiros.  h) Demais glosas  Alega a recorrente que o "acórdão recorrido traz ainda um  item  específico  no  qual  analisa  os  serviços  de  aeroporto,  despesas  com  veículos,  aluguel  e  condomínios  e  luz  e  força,  entendendo  não  gerarem  direito  ao  crédito  por  serem  despesas  vinculadas  exclusivamente  a  gastos  com  passageiros". Entende que pela "simples análise das glosas  é possível verificar que se relacionam com ambos os tipos  de  transporte,  seja  de  cargas  ou  de  passageiros,  motivo  pelo  qual,  ainda  que  parcialmente,  seguindo  o  raciocínio  desenvolvido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  deveria  ter  sido  reconhecido  o  direito  creditório da Recorrente".  No  entanto,  especificamente  neste  trimestre  não  constam  tais glosas.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          33 Dessa  forma,  em  resumo  deste  tópico,  da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  atendimento  ao  passageiro  devem  ser  revertidas,  no montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  passageiros,  sujeito  ao  regime  não  cumulativo,  como  decidido  mais  acima  neste  Voto,  as  seguintes  parcelas:  "Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos",  "Serviços  auxiliares  aeroportuários",  "Serviços  de  handling",  "Serviços  de  comissaria",  "Serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas"  e  "Gastos  com voos interrompidos".  4.  Da  glosa  relacionada  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  Sobre a matéria assim decidiu a DRJ:  No caso do 4º trimestre de 2008, os bens glosados dizem  respeito a quatro contas: “Variação de Custos ­ Estoques”,  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Materiais  de  Manutenção em Equipamentos” e “Vestuários e acessórios  profissionais”.  Relativamente  às  despesas  com  “Vestuários  e  acessórios  profissionais”,  obviamente  elas  não  estão  relacionadas  com a manutenção de aeronaves e nem, tampouco, com a  prestação de serviços aéreos de cargas, razão pela qual não  geram direito a crédito.  Por  sua  vez,  há  a  apenas  uma  despesa  na  rubrica  “Materiais  de  manutenção  em  equipamentos”,  que  diz  respeito  à  aquisição  de  uma  “Câmera Digital  Sony DSC  T70”. Obviamente, tal despesa não é insumo no processo  produtivo da empresa em epígrafe.  Quanto às demais glosas,  analisando­se, especificamente,  os  itens  das  notas  fiscais  glosados  na  planilha  “9.3  –  Aquisição  de  bens  patrimoniais”,  percebe­se  que  se  tratam,  em verdade,  de  peças  e  partes  de manutenção  de  equipamentos.  Ocorre,  todavia,  que  em  23  de  junho  de  2008,  foi  publicada a Lei n° 11.727 que alterou a redação do inciso  IV  do  art.  28  da Lei  n°  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  determinando o seguinte:  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno, de:  ...  IV  –  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  Tipi,  suas  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluidos  hidráulicos,  tintas,  anticorrosivos,  lubrificantes,  equipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          34 empregados  na manutenção,  conservação, modernização,  reparo,  revisão,  conversão  e  industrialização  das  aeronaves,  seus  motores,  partes,  componentes,  ferramentais e equipamentos;  Por  isso,  os  bens  e  serviços  de manutenção  relacionados  nas contas supracitadas não geram o direito ao crédito da  não cumulatividade, já que o  inc. II do §2º do art. 3º das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003  impede  o  creditamento  do  valor  “da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não sujeitos ao pagamento da contribuição”.  Ressalte­se  que  tal  disposição  entrou  em  vigor  em  23/06/2008, conforme dispõe o caput do art. 41 da Lei n°  11.727/2008.  Por  tal  razão,  as  glosas  realizadas  estão  corretas.  De  outra  parte,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  manifestou  concordância  com  relação  às  contas  “Gastos  com Equipamentos Terrestres”, “Materiais de Manutenção  em Equipamentos”  e  também  não  se  contrapôs  ao  óbice  colocado  pelo  julgador  a  quo  ao  creditamento  de  bens  e  serviços  de  manutenção.  Ademais,  nada  foi  mencionado  no  recurso  voluntário  acerca  das  contas  “Variação  de  Custos  ­  Estoques”,  e  “Vestuários  e  acessórios  profissionais”  desta  rubrica,  razão  pela  qual  não  cabe  reforma na decisão recorrida.  5. Da glosa relacionada aos créditos extemporâneos  O legislador ordinário realmente previu a possibilidade de  o contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais  créditos  oriundos  de  meses  anteriores,  nos  termos  dos  §§4°  dos  arts.  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003:  Art. 3º (...)  (...)  §  4o  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes. [grifos da relatora]  (...)  Decorre  diretamente  desse  dispositivo  que  o  aproveitamento  posterior  ao  mês  em  que  os  bens  ou  serviços  foram  adquiridos  (ou  as  despesas  foram  incorridas)  depende  da  comprovação  por  parte  da  requerente  de  não  aproveitamento  anterior  pelo  contribuinte (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e  o  mês  de  aproveitamento  extemporâneo).  Assim,  por  exemplo,  se  a  aquisição  do  insumo  é  do mês março  e  a  requerente  pretende  apropriá­lo  em  setembro  do  mesmo  ano, terá de comprovar que não o fez nos meses de março  a  agosto.  Nesse  sentido  estão  as  orientações  da  Receita  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          35 Federal quanto à necessidade de retificação dos DACONs  e  DCTFs  originais,  como  instrumentos  próprios  para  tal  comprovação,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento de créditos.  Há  precedentes  desta  Seção  de  Julgamento  do  Carf,  conforme  trechos  extraídos  abaixo  dos  Votos  dos  Conselheiros  Alexandre  Kern  e  Rosaldo  Trevisan,  no  sentido  de  que  pode  ser  admitida  a  relevação  da  formalidade  de  retificação  das  declarações  e  demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a  ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros  períodos:  Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão  n°  3402­002.603  ­  4a  Câmara  /  2a  Turma  Ordinária  Sessão de 28 de janeiro de 2015  Relator: Alexandre Kern (...)  Aproveitamento de Créditos Extemporâneos  (...)  A  matéria  no  entanto  já  tem  entendimento  em  sentido  contrário,  plasmado,  por  exemplo,  no  Acórdão  n°  3403­002.717,  de  29  de  janeiro  de  2014  (Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime),  em  que  quedou  assente  a  necessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações  correspondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento,  ou  a  irregularidades  decorrentes.  Admite­se  a  possibilidade  de  relevar  formalidade  de  retificação  das  declarações  desde  que  demonstrada  conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do  crédito extemporaneamente  registrado. De  se  reconhecer,  no  entanto,  que  a  retificação  das  declarações  é  extremamente mais simples.  Assim,  omitindo­se  em  proceder  à  prévia  retificação  do  Dacon  respectivo  e  sem  fazer  prova  cabal  de  que  não  aproveitou o crédito anacrônico, deve­se manter a glosa.  (...)  Processo nº 10380.733020/2011­58  Acórdão  n°  3403­002.717  ­  4a  Câmara  /  3a  Turma  Ordinária  Sessão de 29 de janeiro de 2014  Relator: Rosaldo Trevisan  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          36 (...)  Cabe  destacar  de  início,  que,  por  óbvio,  a  ausência  de  retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos  anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento  indevido,  ou  até  em  duplicidade.  As  retificações,  como  destaca  o  fisco,  trazem  uma  série  de  consequências  tributárias,  no  sentido  de  regularizar  o  aproveitamento  e  torná­lo inequívoco.  Quanto  à  afirmação  de  que  a  recorrente  cumpriu  em  demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos  créditos,  indicando  genericamente  todos  os  documentos  entregues  à  fiscalização  e/ou  acostados  na  impugnação,  não logra instaurar apresentar elementos concretos que ao  menos  instaurem  dúvida  no  julgador,  demandando  diligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do  recurso  voluntário  considera­se  não  formulada  pela  ausência  dos  requisitos  do  art.  16,  IV  do  Decreto  no  70.235/1972, na forma do § 1o do mesmo artigo.  No  mais,  acorda­se  com  o  julgador  de  piso  sobre  a  necessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações  correspondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda  que  se  relevasse  a  formalidade  de  retificação  das  declarações, não restou no presente processo demonstrada  conclusivamente,  como  exposto,  ausência  de  utilização  anterior dos referidos créditos.  Sobre  a  afirmação  de  que  a  autuação  "funda  seu  entendimento  tão  somente  em  uma  solução  de  consulta,  formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que  forma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl.  35 do Termo de Verificação Fiscal):  "O segundo requisito diz respeito à necessária retificação,  em todos os períodos pertinentes, de todas as declarações  (DACONs,  DCTFs  e  DIPJs)  cujos  valores  são  alterados  pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de  PIS  e  COFINS.  Isto  porque  este  procedimento  implica  também o recálculo de todos os tributos devidos em cada  período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e  a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  É  que  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  qualquer  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  resulta,  necessariamente  na  redução,  em  cada  período  de  apuração,  de  custos  ou  despesas  incorridas  e,  por  consequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL.  Há diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que  exprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a  Solução  de  Consulta  no  14  ­  SRRF/6aRF/DISIT,  de  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          37 17/02/2011,  a  Solução  de  Consulta  no  335  ­  SRRF/9aRF/DISIT,  de  28/11/2008,  e  a  Solução  de  Consulta no 40 ­ SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009."  Assim,  patente  que  as  soluções  de  consulta  não  são  (e  sequer  constam  no  campo  correspondente)  a  fundamentação da autuação. (...)  Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a  possibilidade  de,  na  ausência  das  retificações,  haver  comprovação  inequívoca  do  alegado  por  outros meios,  o  que não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se  reconhecer,  contudo, que extremamente mais simples é a  retificação das declarações.  (...)  Nesse sentido também foi decidido por este Colegiado, em  outra  composição,  no  Acórdão  nº  3402­002.809,  de  10/12/2015, sob minha relatoria:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  (...)  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  configurada  a  não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca da sua não utilização.   Assim, no caso presente, não obstante se pudesse relevar a  formalidade  de  retificação  das  declarações  e  demonstrativos,  diante  da  ausência  de  demonstração  inequívoca,  a  cargo  da  recorrente,  de  que  os  créditos  extemporâneos, referentes à aquisições dos anos de 2005 e  2006, não foram aproveitados em outros períodos, não há  como reformar a decisão recorrida.  6. Da glosa relacionada aos gastos com importação  Trata  este  tópico  das  glosas  relativas  aos  gastos  com  despachante  aduaneiro  na  importação  de  bens  e  o  correspondente  transporte  até  o  estabelecimento  da  recorrente.  Segundo  a  recorrente  seriam  os  bens  importados  máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  ferramentas específicas para o uso em aeronaves, os quais  não estariam disponíveis no mercado nacional.  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          38 A  DRJ  manteve  a  glosa  dos  gastos  com  despachante  aduaneiro,  com  esteio  no Ato Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  4/2012  e  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  7/2012,  abaixo  transcritos,  tendo  em  vista  que  não  é  permitido o desconto de créditos sobre tais dispêndios, os  quais  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições incidentes na importação de mercadorias:  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  4,  de  26  de  junho de 2012 DOU de 27.6.2012  “Dispõe  sobre  a  impossibilidade  do  desconto  de  créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  em  relação  aos gastos com desembaraço aduaneiro.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III  do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  aprovado pela Portaria MF nº  587,  de  21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos  arts. 15 a 18 Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e na  Solução de Divergência Cosit nº 7, de 24 de maio de 2012,  declara:  Artigo  único.  Os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  na  importação de mercadorias não geram direito ao desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), por falta de amparo legal.  Solução de Divergência nº 7, Cosit, de 24/05/2012  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  IMPORTAÇÃO.  GASTOS  COM  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  A  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação aos  gastos  com  desembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  decorrentes  de  importação de mercadorias, por falta de amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, I e art.  15  (...)  19.  Portanto,  considerando­se  que  os  dispêndios  com  desembaraço aduaneiro devem ser tratados como parte do  custo  de  aquisição  das  mercadorias  importadas,  a  possibilidade de creditamento em relação ao referido custo  deve  ser  aferida  exclusivamente  com  base  na  Lei  nº  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          39 10.865,  de  2004,  que  dispõe  sobre  as  contribuições  incidentes na importação.  20. Por outro lado, mostra­se absolutamente indevido, em  relação aos gastos com desembaraço aduaneiro,  qualquer  creditamento com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003, que  cuidam,  respectivamente,  de outras  contribuições,  quais  sejam  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno.  21.  Embora  dispensável,  observa­se  que  um  mesmo  dispêndio não poderá gerar crédito duplamente: na forma  do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º das Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003.  Ou  seja,  não  é  possível  a  apuração  de  crédito  sob  a  égide  das  duas  espécies  de  contribuições  em  relação  a  um  mesmo  fato  econômico,  visto  que  ou  se  está  numa  “operação  de  importação” ou numa “operação doméstica”.  22. Exatamente por isso, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.637,  de  2002,  e  seu  homólogo  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  limitam o direito de creditamento da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  exclusivamente “aos bens e serviços adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País”,  e  “aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País”.  23. Verifica­se, portanto, que a análise da possibilidade de  se  apurar  créditos  com  relação  aos  gastos  com  desembaraço aduaneiro deve se basear exclusivamente na  Lei nº 10.865, de 2004, que dispõe  sobre a Contribuição  para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação  de bens e serviços.  24.  O  direito  ao  crédito  previsto  na  Lei  retrocitada  refere­se  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação e corresponde ao valor resultante da aplicação  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  no  mercado  interno  no  regime  de  apuração não cumulativa (1,65% e 7,6%, respectivamente)  sobre  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  na  importação,  acrescido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  quando  integrante  do  custo  de  aquisição.  É  o  que  se  infere  da  leitura do § 1º  e do § 3º do  art.  15 da Lei nº 10.865, de  2004:  25.  De  fato,  há  que  se  verificar  se  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada  estão  incluídos na base de  cálculo das  contribuições  incidentes  sobre a importação, pois, caso não estejam, não há que se  falar  em  apuração  de  crédito  para  ulterior  abatimento  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  pagar incidentes sobre a receita bruta, visto que o crédito  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          40 só existe em relação às contribuições efetivamente pagas.  Em outras palavras, o crédito na importação não pode ser  maior do que a Contribuição para o PIS/PasepImportação  e a Cofins­Importação pagas pelo contribuinte.  ......  32. Assim, nos termos da legislação em estudo, os gastos  com  desembaraço  aduaneiro  não  estão  incluídos  na  base  de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep– Importação  e  da  Cofins–Importação  por  ocasião  da  importação  de  mercadorias.  Consequentemente,  não  há  contribuição  efetivamente paga sobre esses gastos, não sendo, portanto,  possível  a  apuração  de  crédito  sobre  os  referidos  dispêndios.  33. Assim,  considerando­se  as  hipóteses  de  creditamento  previstas no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, combinado  com o inciso I do art. 7º do referido diploma legal, não há  autorização  para  apuração  de  crédito  em  relação  aos  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  Isto  porque,  conforme  o  §  1º  do  art.  15,  o  direito  ao  crédito  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação,  pagamento  que  não  ocorre  em  relação  a  tais  gastos,  visto  que  eles  não  compõem a base de cálculo das aludidas contribuições.  Conclusão  34. Diante do exposto, soluciona­se a presente divergência  afirmando­se que:  a)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  devem  ser  considerados  como  integrantes  do  custo  de  aquisição  de  mercadoria importada;  b)  em  se  tratando  de  operação  de  importação  de  mercadoria,  utilizada  como  insumo  ou  destinada  à  revenda,  deve­se  analisar  a  Lei  nº  10.865,  de  2004,  para  fins de verificação do direito ao desconto de crédito para  fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins;  c)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  decorrentes  de  importação de mercadoria não integram a base de cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PasepImportação  e  da  Cofins­Importação,  por  força  do  disposto  no  inciso  I  do  art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004;  d)  não  é  permitido  às  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime de apuração não cumulativa da Contribuição para  o PIS/Pasep  e da Cofins  descontar  créditos  em  relação  a  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada, utilizada como insumo ou destinada à revenda,  por  falta de amparo  legal,  consoante disposto no § 1º do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          41 De  outra  parte,  os  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário  não  convencem.  Alega  a  recorrente  que  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam  qualificados  como custos dos produtos importados, o que, a seu ver, já  justificaria  a  permissão  para  apropriar  os  respectivos  créditos. Ora, o que poderia justificar o reconhecimento de  um direito creditório é a sua previsão legal, o que inexiste  para  tais  gastos,  mormente  quando  esses  valores  sequer  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  de  PIS/Cofins  na  importação. Também não  se  poderia dizer  que  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam  "imprescindíveis para a importação dos mencionados bens  pela  ora  Recorrente",  vez  que  as  atividades  relacionadas  ao despacho aduaneiro de mercadorias também podem ser  efetuadas  por  outras  pessoas,  inclusive  empregado  com  vínculo empregatício exclusivo, nos termos do art. 5º, §1º  do  Decreto­lei  nº  2.472/887,  atualmente  consolidado  no  art. 809 do Regulamento Aduaneiro/2009.  A  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  em  relação  aos  gastos  com  despachantes  aduaneiros  pelos  seus  próprios  fundamentos.  Quanto  ao  frete  nacional  dos  bens  importados,  melhor  sorte não assiste à recorrente.  Os créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento  das  contribuições,  no  que  concerne  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  contribuinte,  estão  previstos  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/20048, sendo que, em seu §3º, está definida a base  de cálculo do crédito como "o valor que serviu de base de  cálculo  das  contribuições,  na  forma  do  art.  7º  desta  Lei,  acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando  integrante do custo de aquisição".  Por sua vez, o art. 7º da Lei nº 10.865/2004 estabelece que  a base de cálculo das contribuições será o valor aduaneiro.  Nos termos do art. 77 do Regulamento Aduaneiro/2002 ou  2009,  integram o valor aduaneiro o custo de  transporte e  os  gastos  relativos  à  carga,  descarga  e  manuseio  da  mercadoria  importada  até  o  ponto  de  desembaraço  no  território  aduaneiro,  bem  como  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  nessas  operações.  Dessa  forma,  não  há  possibilidade  de,  com  fundamento  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  se  autorizar  o  creditamento  das  despesas  com frete e armazenagem  incorridas após o desembaraço  aduaneiro, que não integram a base de cálculo definida na  Lei para o desconto dos créditos.  De  outra  parte,  também  o  art.  3º,  IX  da  Lei  nº  10.833/2003,  obviamente,  não  poderia  socorrer  a  recorrente  relativamente  a  despesas  em  operações  referentes  à  entrada  do  insumo,  eis  que  se  refere  a  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          42 despesas de  frete e armazenagem relativas à operação de  venda com o ônus suportado pelo vendedor.  Analisemos agora a eventual aplicação do art. 3º, inciso II  da  Lei  nº  10.833/2003  (ou  o  correspondente  da  Lei  nº  10.637/2002), o qual dispõe:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­ de mão­de­obra paga a pessoa  física;  e  (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas  incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do  disposto nesta Lei.  (...) [negritei]  Como se sabe, o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003  ou da Lei nº 10.637/2002 trata do creditamento relativo a  um bem ou a um serviço que seja utilizado como insumo  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          43 na  processo produtivo,  no  caso,  na prestação  de  serviços  de transporte de passageiros ou cargas.  Vejamos  primeiro  a  hipótese  de  "serviço  utilizado  como  insumo". Poderia o  frete dos bens importados (máquinas,  equipamentos, aparelhos e  ferramentas específicas para o  uso  em  aeronaves)  ser  considerado  como  "serviço  utilizado  como  insumo"  na  prestação  dos  serviços  de  transporte pela ora recorrente? Entendo que não.  Em que pese o CARF não adotar a interpretação restritiva  das Instruções Normativas no conceito de insumo, é certo  que o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não abriga  o creditamento de serviços utilizados em etapas anteriores,  que  não  possam  ser  consideradas  como  a  prestação  do  serviço em si (resultado do processo produtivo), no caso, o  transporte  de  pessoas  e  cargas.  Os  referidos  serviços  (frete) são aplicados somente nos próprios insumos, que já  foram importados na condição de  insumos, de forma que  também não se poderia considerar como algo relacionado  à produção ou à fabricação anterior desses insumos.  O dispositivo legal exige que o serviço (no caso, o  frete)  seja  utilizado  como  insumo  na  própria  prestação  do  serviço  (transporte  de  pessoas  e  cargas),  o  que  não  é  o  caso.  Tampouco  haveria  possibilidade  de  creditamento  dessas  despesas  com  frete  em  relação  ao  "bem  utilizado  como  insumo",  embora  haja  construção  jurisprudencial  no  CARF9 no  sentido de admitir  o desconto de créditos, no  que  concerne  ao  frete  relativos  aos  insumos,  em  relação  aos bens utilizados como insumo e aos bens para revenda,  relativamente  às  despesas  de  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem  utilizado  como  insumo  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003 ou 10.637/2002) ou de um bem para revenda  (inciso I).  Em  relação  ao  bem  adquirido  de  pessoa  jurídica  no  exterior  não  se  vislumbra  hipótese  de  creditamento  com  base  nos  arts.  3ºs  das  Leis  nºs  10.833/2003  ou  10.637/2002, em face da restrição contida no §3º, I desse  dispositivo  ("§  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;") e, em  consequência,  também não  seria  possível  o  creditamento  de gastos com o frete nacional vinculados ao creditamento  desses  bens  (apropriado  ao  custo  de  aquisição  do  bem  utilizado como insumo).  Mais  importante  é  que,  como  visto,  no  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          44 10.865/2004, que é a norma especial aplicável ao caso, a  qual não prevê a inclusão dos gastos com frete.  Assim, sob qualquer ponto de vista, não há que se falar em  creditamento das despesas relativas a frete realizadas após  o  desembaraço  aduaneiro,  sendo  o  mesmo  raciocínio  aplicável aos gastos com despachantes aduaneiros.  Em situação semelhante ao presente caso, foi decidido no  mesmo  sentido  do  proposto  acima  por  unanimidade  de  votos  daquele  Colegiado,  sob  a  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  conforme  ementa abaixo:  Acórdão  nº  3302­003.212–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 16 de maio de 2016  Matéria PIS ­ RESTITUIÇÃO  Relator: José Fernandes do Nascimento  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  (...)  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  IMPORTADO  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens  destinados  à  revenda  ou  utilizados  como  insumo  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  não  geram  direito  a  crédito  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre  tais  gastos  não  há  pagamento  da Cofins­Importação e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  por  não  integrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições  (valor  aduaneiro, segundo art. 7º, I, da Lei 10.865/2004), nem se  enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito  previstas  nos  incisos  III  a  XI  do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003.  (...)  6.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  estadia  de  tripulantes  Com relação aos gastos com estadia de tripulantes alega a  recorrente  que:  "Não  há  como  desconsiderar  a  indispensabilidade  do  gasto  com  estadia  dos  tripulantes  para  que  a  empresa  aérea  possa  desenvolver  suas  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          45 atividades.  Afinal,  na  atividade  de  transporte  aéreo  se  pressupõe  que  os  tripulantes  percorram  longas  distâncias  para efetivarem a prestação do serviço a que se propõem.  E,  não  raro,  por  conta  da  imperiosa  necessidade  de  respeitar  a  duração  da  jornada  de  trabalho  do  aeronauta,  para  que  este  tenha  condições  de  desempenhar  seu  trabalho,  a  estadia  do  tripulante  é  indispensável  à  continuidade da prestação do serviço pela companhia".  No  entanto,  os  serviços  relativos  à  hospedagem  de  tripulantes  não  são  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  de  transporte  pela  recorrente  em  si,  sendo  usufruídos  pelos  tripulantes  em  face  dos  deslocamentos  decorrentes  da  modalidade  de  trabalho  que  exercem.  Tratam­se  de  despesas  que  atendem  a  uma  necessidade  operacional da empresa, não se enquadrando no conceito  de insumo para fins de creditamento das contribuições de  PIS/Cofins. Nesse  sentido está a Solução de Divergência  nº 15, de 30 de Maio de 2008: “Os gastos com passagem e  hospedagem  de  empregados  e  funcionários,  não  são  considerados  “insumos”  na  prestação  de  serviços,  não  podendo ser considerados para fins de desconto de crédito  na  apuração  da  contribuição  para  a  Cofins  e  o  PIS  não­cumulativo".  7.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  o  reparo  de  equipamentos utilizados na manutenção de máquinas e  equipamentos  Neste tópico assim decidiu a DRJ:  No  caso  do  4º  trimestre  de  2008,  os  bens  glosados  (“Planilha  9.8  –  Gastos  com  o Reparo  de  Equipamentos  Utilizados na Manutenção”) dizem respeito a  três contas:  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Handling”  e  “Serviços de Manutenção em Equipamentos”.  Tais  contas  já  foram  analisadas  no  item  “II.5.4  ­  DA  GLOSA RELACIONADA ÀS AQUISIÇÕES DE BENS  PATRIMONIAIS”,  tendo  o  crédito  glosado  sido  indeferido  à  contribuinte.  Pelas  mesmas  razões  lá  aduzidas, entende­se serem corretas as glosas realizadas.  Como  dito  no  tópico  4.  a  recorrente  manifestou  concordância  com  relação  às  contas  "Gastos  com  equipamentos  terrestres"  e  "Serviços  de  manutenção  em  equipamentos",  e  relativamente  à  conta  "handling"  deste  tópico a recorrente nada mencionou no recurso voluntário,  razão pela qual a decisão recorrida há de ser mantida.  9. Da glosa  relacionada aos  gastos não relacionados à  atividade de transporte aéreo  Trata­se  de  glosas  relativas  aos  gastos  decorrentes  da  (i)  contratação  de  serviços  de  comunicação  por  rádio,  (ii)  serviços  de  despachantes,  (iii)  serviços  de  segurança  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          46 patrimonial,  (iv)  serviços  gráficos,  (v)  serviços  gerais  de  limpeza,  (vi)  gastos  com  treinamentos,  (vii)  serviços  de  telefonia  e  banda  larga,  (viii)  serviços  de  lavagem,  (ix)  abastecimento  de  água  (QTA)  e  energia  (GPU  ­  equipamento móvel terrestre utilizado no fornecimento de  energia  a  aeronaves  em  terra),  (x)  manutenção  de  instalações,  (xi)  aparelhos  telefônicos  e  (xii)  de  ar  condicionado,  (xiii)  manutenção  de  extintores  e  (xiv)  de  aparelhos  de  raio  X,  (xv)  cadeiras,  mesas,  armários,  estantes, divisórias e bancadas, (xvi) rede de dados e voz.  Entendeu a autoridade administrativa que: "Tais serviços,  por  mais  necessários  às  atividades  desenvolvidas  pela  contratante,  não  estão  diretamente  ligados  à  atividade  de  transporte  aéreo  de  cargas,  fato  que  os  afasta  da  conceituação de insumo".  Os  gastos  com  comunicação  de  rádio  entre  a  companhia  aérea e a torre de comando são remuneradas por tarifa e já  estão incluídos no tópico "tarifas aeroportuárias".  Quanto  aos  serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e  desembarque  de  passageiros  e  cargas,  bem  como  para  contato entre as áreas aeroportuárias, entendeu a DRJ que  eles  são  empregados  diretamente  na  prestação  dos  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros,  concedendo  o  respectivo  crédito  no  que  concerne  ao  transporte  de  cargas.  Dessa  forma,  como  neste  Voto  foi  considerado que o transporte  internacional de passageiros  está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo,  deve  ser  aqui  revertida  a  parcela  da  glosa  sobre  "serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para controle do embarque e desembarque de passageiros  e  cargas" no que  concerne  ao  transporte  internacional de  passageiros.  Com relação à aquisição de “aparelhos de raio X”, como  dito  pelo  julgador  a  quo,  só  poderia  gerar  créditos  de  depreciação. Como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  argumento que afastasse tal constatação, a glosa deve ser  mantida  nessa  parte.  No  entanto,  quanto  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X”,  eles  podem  estar  vinculados  tanto  ao  transporte  de  passageiros  como  de  carga, devendo a parcela da glosa de tais serviços aplicada  no  transporte  internacional  de  cargas  ou  no  transporte  internacional de passageiros ser revertida.  No  tocante  à  segurança  patrimonial  e  aos  gastos  com  aquisição  de  extintores  de  incêndio,  alega  a  interessada  que ambos estão vinculados à segurança dos passageiros e  das  cargas  transportadas.  Tendo  em  vista  a  não  demonstração  pela  recorrente  de  que  os  extintores  de  incêndio  seriam bens  não ativáveis,  não  se  pode  reverter  essa  parcela  da  glosa,  entretanto,  os  serviços  relativos  à  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          47 segurança dos passageiros  e das  cargas  enquadram­se no  conceito  de  insumo  adotado  neste  voto,  eis  que  são  essenciais e imprescindíveis ao transporte de passageiros e  de  cargas,  devendo  a  parcela  da  glosa  relativa  à  "segurança  patrimonial"  ser  revertida  relativamente  ao  transporte  internacional  de  cargas  e  ao  transporte  internacional de passageiros.  A  glosa  dos  créditos  relacionados  ao  fornecimento  de  energia  às  aeronaves  (GPU:  equipamento móvel  terrestre  utilizado  no  fornecimento  de  energia  a  aeronaves  em  terra),  que  se  refere,  na verdade,  a gastos  com a  locação  destes  equipamentos  e  não  com  suas  aquisições,  foi  mantida pela DRJ nos seguintes termos: "Ocorre, todavia,  que  a  empresa  não  conseguiu  demonstrar  dois  aspectos  essenciais  para  ter  direito  ao  crédito  em  discussão.  Primeiro,  provar  que  também  a  atividade  aérea  de  transporte de cargas necessita deste  tipo de equipamento.  Pelo  recurso  apresentado,  parece  que  tais  equipamentos  são  utilizados  apenas  no  transporte  de  passageiros  que,  como  já  se viu,  está  sujeito  ao  regime cumulativo. Além  disso,  o  contrato  apresentado  pela manifestante  (doc.  5),  fls. 1.441/1.444, foi assinado em 04/11/2013 e o prazo de  vigência,  conforme  cláusula  2.1  só  se  iniciou  a  partir  da  assinatura  do  contrato.  Portanto,  como  o  crédito  é  do  4º  trimestre de 2008, tal contrato não tem o condão de gerar  o crédito pretendido".  Assim,  como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento modificativo ou extintivo quanto a não vigência  do contrato no período analisado, não restou comprovado  o  direito  creditório  relativo  à  locação  do  equipamento  GPU, não cabendo reforma na decisão recorrida.  Quanto aos gastos com treinamento de tripulantes, decidiu  a DRJ no sentido de que "não há previsão legal expressa  que autorize o creditamento com tal gasto. Por outro lado,  tais despesas não se subsumem no conceito de “insumos”,  pois  não  se  caracterizam  como  “bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços”  ou  “serviços  aplicados ou consumidos na prestação do serviço”.  De  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  "as  despesas  com  treinamento  de  tripulantes  são  indispensáveis  para  a  aludida  execução  do  serviço  de  transporte  aéreo  e  estão  diretamente  relacionadas  ao  objeto  social  da  Recorrente,  razão pela qual as glosas devem ser revertidas por este E.  CARF".  No entanto, as despesas com  treinamento de empregados  embora  sejam  essenciais  em  qualquer  ramo  empresarial,  não  são  se  tratam  de  serviços  aplicados  na  prestação  de  serviços  de  transporte,  objeto  social  da  recorrente,  devendo ser mantida a decisão recorrida nesta parte.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          48 Quanto  aos  demais  itens  deste  tópico,  em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida,  nos  seguintes  termos:  "é  facilmente observável  que  diversos  bens  glosados  não  dizem  respeito  diretamente  ao  serviço  prestado  pela manifestante,  sendo  apenas  despesas  operacionais  da  empresa.  Obviamente,  serviços gerais de  limpeza,  serviços de  telefonia  e banda  larga,  serviços  de  lavagem,  gastos  com  cadeiras,  mesas,  armários,  estantes,  divisórias  e  bancadas  entre  diversos  outros,  não  têm  correspondência  direta  com  os  serviços  prestados  pela  empresa,  não  podendo  gerar  o  direito  ao  crédito. São bens de uso e consumo da empresa, que não  geram o direito ao crédito".  No que diz respeito a "rede de dados e voz", conforme já  decidido por este CARF no Acórdão nº 3401­002.857, de  27 de janeiro de 2015, em relação a uma transportadora de  cargas,  não  há  o  direito  ao  creditamento,  conforme  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano calendário:2009, 2010, 2011  (...)  DESPESAS  COM  TELEFONE­VOZ  E  TELEFONE­DADOS. VINCULAÇÃO A  ATIVIDADES  ADMINISTRATIVAS.  NÃO  ENQUADRAMENTO  COMO  INSUMOS.  As  despesas  com  telefone­voz e  telefone­dados, por  sua natureza, não  se vinculam à prestação de serviço de transporte de cargas  e  não  são  indispensáveis  a  sua  execução.  Ademais,  sua  utilização  está  principalmente  vinculada  à  realização  das  atividades  administrativas  da  empresa,  o  que  permitiria  enquadrá­las como necessária nos termos da legislação do  IRPJ. Considerando a definição de  insumos adotada,  que  não se confunde com o de despesa necessária do art. 299  do  Decreto  nº  3000/99,  tais  despesas  não  preenchem  os  requisitos  para  caracterização  como  insumo.  Deve  ser  mantida a glosa em relação a estas despesas.  Assim,  em  resumo,  devem  ser  revertidas  neste  tópico,  relativamente  à  glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo,  somente  as  seguintes parcelas:  a) "serviços de comunicação de rádio entre os funcionários  da empresa para controle do embarque e desembarque de  passageiros  e  cargas"  no  que  concerne  ao  transporte  internacional de passageiros; e  b)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente  ao  transporte  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          49 internacional  de  cargas  e  ao  transporte  internacional  de  passageiros.  11. Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  considerados  insumos – Bens de uso e consumo  No tocante a estas glosas, assim decidiu a DRJ:  Observa­se com as glosas levadas a cabo pela fiscalização  (Anexo  9.11  –  Outros  gastos  não  classificáveis  como  insumos) que a interessada pretendeu se creditar de todos  os  gastos  que  possui.  No  referido  anexo,  percebe­se  a  glosa de,  entre outros,  dispêndios  com  lixas,  thinner,  fita  crepe,  rolo  de  espuma,  aplicador  de  massa,  estopa,  bobinas,  etc.  Todavia,  não  é  todo  e  qualquer  custo  que  gera o crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. Bens  de  uso  e  consumo  não  podem  gerar  o  crédito  da  não  cumulatividade  das  referidas  contribuições,  razão  pela  qual  correta  as  glosas  efetividas  pela  fiscalização.  Tais  bens  são  de  uso  e  consumo,  não  havendo  previsão  legal  para  este  tipo  de  creditamento.  Além  do  mais,  como  a  própria interessada consignou em seu recurso, “os créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins  não  devem  alinhar­se às definições de custo e despesas de que trata o  RIR/99”.  Especificamente, a interessada se insurge contra as glosas  de  despesas  com  vestuários  e  acessórios  profissionais,  entendidos  como  os  uniformes  utilizados  pelos  funcionários de rampa, aeroporto, os tripulantes, etc.  Quanto a estas despesas em específico, vale observar que  a Lei n° 11.898, de 08/01/2009, incluiu nos artigos 3º das  Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 o inciso X, prevendo  tal direito a crédito, in verbis:  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção.  Observa­se, portanto, que as despesas constantes do inciso  acima  transcrito  não  proporcionam  o  crédito  indiscriminadamente  a  qualquer  pessoa  jurídica.  Tais  despesas possibilitam o crédito apenas a pessoas jurídicas  que  explorem  a  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  Como  este  não  é  o  caso  da  manifestante, não há que se  falar em direito a crédito em  relação a essas despesas.  Por fim, a manifestante reclama especificamente sobre as  glosas  de  gastos  com  materiais  de  acondicionamento  utilizados  no  transporte  e  armazenamento  de materiais  e  ferramentas  aeronáuticas,  que  são  utilizados  para  a  conservação  e  para  a  segurança  das  partes  e  peças  que  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          50 serão destinadas ou à manutenção ou à própria aplicação  nas aeronaves.  Tais  bens,  entretanto,  por  razões  já  exaustivamente  debatidas  neste  voto,  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  para  a  empresa  em  epígrafe,  dado  o  seu  objeto  social. Afinal, não têm vinculação direta com a prestação  de seus serviços.  Alega  a  recorrente  que  as  "despesas  com  vestuários  e  acessórios  profissionais"  seriam  custeadas  pelo  empregador,  conforme  determinação  legal,  não  havendo  como  dissociar  esse  gasto  ao  conceito  de  insumo.  Não  obstante  o  conceito  mais  amplo  de  insumo  no  âmbito  deste CARF, entendo que tais despesas não se enquadram  no  conceito  de  insumo,  vez  que  não  são  aplicadas  no  transporte  de  pessoas  e  cargas,  tratando­se  de  despesas  operacionais  da  empresa.  No  caso  de  fardamento  e  uniforme,  o  legislador  ordinário  optou  por  conceder  o  creditamento  somente  às  atividades  de  "prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção",  nos  termos  do  art.  3º,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003.  Com  relação  aos  "Materiais  de  Acondicionamento  e  Embalagens", embora afirme a recorrente que se tratariam  de  "materiais  de  acondicionamento  utilizados  no  transporte  e  armazenamento  de  materiais  e  ferramentas  aeronáuticos", não se tem prova nos autos de que natureza  seriam  tais  materiais  e  embalagens  ou  se  seriam  não  ativáveis,  devendo  a  decisão  recorrida  ser  mantida  também nesta parte.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário na seguinte forma:  a) Determinar à autoridade administrativa que efetue novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da  receita bruta não cumulativa e da receita bruta total, bem  como  a  inclusão  das  receitas  originadas  do  transporte  internacional de passageiros no regime não cumulativo; e  b)  Reverter  somente  as  seguintes  parcelas  das  glosas  abaixo:  i)  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  valor  relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros;  ii)  glosa  relacionada  aos  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  "Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos",  "Serviços  auxiliares  aeroportuários",  "Serviços  de  handling",  "Serviços  de  comissaria",  "Serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas"  e  "Gastos  com  voos  interrompidos",  no  montante  relativo  ao  transporte aéreo internacional de passageiros;  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          51 iii)  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo:  iii.1)"serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e  desembarque de passageiros e cargas" no que concerne ao  transporte  internacional  de  passageiros;  e  iii.2)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente  ao  transporte  internacional  de  cargas e ao transporte internacional de passageiros.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  Voto Vencedor  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Redatora  Designada  Com a devida vênia, ouso divergir da  ilustre Relatora no  que  tange  a  glosa  de  despesas  com  os  uniformes  dos  aeronautas  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional de passageiros.  A  questão  de  mérito  discutida  nestes  autos  é  já  amplamente  conhecida  pelos  julgadores  do  CARF.  Trata­se  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  apropriação  de  crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das  Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002)  Embora  não  seja  essa  premissa  o  objeto  da  minha  divergência em relação ao voto da Conselheira Relatora ­  mas sim a sua aplicação sobre uma específica glosa ­, vale  repisar  a  evolução  jurisprudencial  administrativa  sobre  a  matéria,  que  culminou  no  conceito  aqui  adotado  para  a  solução da lide.  Quando  primeiramente  instado  a  se  manifestar  sobre  o  tema, este Conselho convalidou o restritivo entendimento  esposado  pela  Receita  Federal,  materializado  nas  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  Ou  seja,  transportou­se  o  conceito  de  insumo  do  IPI  para  sistemática de PIS e COFINS não cumulativos. Assim, o  CARF entendia que ao contribuinte somente seria legítimo  descontar  créditos  referentes  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  os  quais  deveriam  ser  incorporados  ou  desgastados pelo contato físico com o produto final, para  serem considerados insumos ensejadores de crédito de PIS  e COFINS (e.g. Acórdão n. 203­12.469).  Num segundo momento, já assumindo a impropriedade de  se  aplicar  como  critério  para  aferir  o  crédito  PIS  e  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          52 COFINS  não  cumulativos  aquele  do  IPI  ­  uma  vez  que  materialidades  destas  espécies  de  tributos  são  completamente  distintas,  sendo  a  do  IPI,  circunscrita  ao  âmbito da industrialização, enquanto a das Contribuições,  é  mais  abrangente,  por  ser  a  receita  como  um  todo  ­,  o  CARF  passou  a  utilizar  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesa  constante  na  legislação  do  pelo  imposto  sobre  a  renda (“IR”) para a definição de insumos (e.g. Acórdão n.  3202­00.226).  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  CARF  acabou  conferindo  uma  amplitude  maior  ao  conceito  de  insumo para o direito de crédito da Contribuição ao PIS e  da COFINS, entendido como qualquer despesa, desde que  necessária  à  consecução  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  Finalmente, a jurisprudência deste Conselho chegou então  a  um  terceiro  momento,  no  qual  se  consolidou  que  o  direito  a  tomada  de  crédito  da Constituição  ao  PIS  e  da  COFINS  “denota  uma  maior  abrangência  do  que  o  conceito  aplicável  ao  IPI,  embora  não  seja  tão  extensivo  quanto  aquele  aplicável  ao  IRPJ”.10  Essa  é  a  atual,  e,  a  meu ver, correta orientação do CARF a respeito do tema.  Com isso, constata­se que este Tribunal passou a defender  uma  abrangência  específica  para  o  conceito  de  insumo  com relação à Contribuição ao PIS e à COFINS, levando  em conta a materialidade das contribuições (receita), pelo  que  se  impõe  conceder  o  crédito  relativo  a  custos  indispensáveis à produção e, portanto, à geração de receita  (e.g. Acórdão n. 3302002.674).  Exatamente  neste  sentido,  este  Colegiado  tem  adotado  como  parâmetro  o  conceito  de  “custo  de  produção”,  nos  termos dos artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto  sobre  a Renda  ­ RIR/99  (Acórdão  3402­002.881),  para  a  solução dos casos controversos entre contribuintes e Fisco.  Ademais,  na  recente  data  de  24  de  abril  de  2018,  foi  publicado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  Acórdão  relativo  ao REsp  1.221.170  /  PR,  julgado  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos,  que  pacifica  a  tese  adotada  por  este  Conselho, in verbis:  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          53 Tal  julgamento é de observância obrigatória pelo CARF,  em conformidade  com o que  estabelece o  art. 62, §2º do  Regimento Interno.  Pois bem. Adotando o citado conceito para a aferição da  legitimidade ou não da tomada de crédito da Contribuição  ao PIS e da COFINS, faz­se necessário analisar in casu a  essencialidade  dos  insumos  no  processo  formativo  da  receita.  A Recorrente  é  concessionária  de  serviço público  que  se  dedica à prestação de serviços de transporte aéreo regular  de  passageiros,  de  cargas,  de  malas  e  objetos  postais,  assim  como  à  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aeronaves,  motores,  partes  e  peças  de  terceiros.  Tendo em vista o citado objeto social, a Recorrente trouxe  aos  autos  prova  de  seus  dispêndios  com  vestuários  e  acessórios profissionais de seus funcionários.  O  custeio  dessas  vestimentas  para  os  aeronautas  é  de  responsabilidade  do  empregador,  conforme  determinação  legal  constante na Lei Federal  nº 7.183, de 5 de abril  de  1984  (com a  redação mantida pela Lei n. 13.475/2017, a  qual dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de  aeronave,  denominado  aeronauta;  e  revoga  a  Lei  no  7.183/1984), in verbis:  Art. 46 ­ O aeronauta receberá gratuitamente da empresa,  quando não forem de uso comum, as peças de uniforme e  os  equipamentos  exigidos  para  o  exercício  de  sua  atividade profissional, estabelecidos por ato da autoridade  competente”.  Ou  seja,  o  fornecimento  de  peças  de  uniformes  aos  aeronautas não é uma liberalidade da Recorrente, mas sim  decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito  sine  qua  non  para  que  possa  estar  dentro  das  normas  regulatórias  de  sua  atividade.  Dessarte,  não  há  como  dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que  se  enquadra  como  custo  de  produção  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente,  claramente  essencial  para  o  exercício de suas atividades empresariais.  Assim  tem  se  manifestado  esse  Conselho  em  casos  análogos,  à  medida  que  o  fornecimento  de  uniformes  decorre de imposição de lei específica do setor econômico  da empresa. Citamos como exemplo o caso dos uniformes  utilizados  pelos  funcionários  em  redes  de  supermercado,  conferindo direito ao crédito das Contribuições, haja vista  que  para  cada  setor  específico  das  lojas  a  legislação  trabalhista  brasileira  prevê  a  obrigatoriedade  do  fornecimento de equipamentos de proteção individual bem  como de uniformes para os seus funcionários (Acórdão n.  3301004.483).  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          54 Por tudo quanto exposto, voto pela reversão das glosas de  créditos pautados em "despesas com vestuário e acessórios  profissionais" dos aeronautas, relativo ao transporte aéreo  de cargas e internacional de passageiros.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário utilizando como paradigma o  processo nº 12585.720010/2012­62, Acórdão nº 3402­005.316 e  em resumo:  (a.1)  seja  efetuado novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional levando em consideração as receitas financeiras e  de transporte internacional de passageiros como integrantes da  receita bruta não cumulativa e da receita bruta total;  (a.2)  manter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  correspondentes  aos  gastos  com  equipamentos  terrestres  por  ausência de comprovação;  (a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  e  às  parcelas  relativas  aos  "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança  patrimonial";  (b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte  internacional de passageiros estão abrangidas pelo  regime não  cumulativo;  (b.2)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros  correspondentes:  (b.2.1)  às  tarifas  aeroportuárias,  (b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling,  serviços  de  comissaria,  rubrica  "serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas" e gastos com voos interrompidos; (b.2.3) rubrica "gastos  não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas",  serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança  patrimonial");  (b.3)  manter  a  glosa  de  créditos  de  gastos  com  treinamentos  relativo  a  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade de transporte aéreo";  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          55 (b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes  dos  aeronautas  na  forma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao  transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros;  (c) manter as glosas das despesas de  frete pagas após o  desembaraço  aduaneiro  e  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros;  Ressaltar  que  na  hipótese  de  se  tratar  de  bem  ativado,  este deixa de ser considerado insumo, passando a gerar crédito  com base na depreciação.  Voto  ainda  para  que  todos  esses  processos  permaneçam  reunidos por conexão."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para:  (a.1)  que  seja  efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  e  de  transporte  internacional  de  passageiros  como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total;  (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondentes aos gastos com  equipamentos terrestres por ausência de comprovação;  (a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de cargas, correspondentes às despesas  relacionadas às aquisições de  bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  e  às  parcelas  relativas  aos  "serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança patrimonial";  (b.1)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte  internacional  de  passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo;  (b.2)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (b.2.1) às tarifas aeroportuárias,  (b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling,  serviços  de  comissaria,  rubrica  "serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas"  e  gastos  com  voos  interrompidos;  (b.2.3)  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo"  ("serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque e desembarque de passageiros e cargas", serviços de operação de equipamentos de  raio X" e "segurança patrimonial");  (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica  "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo";  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 12585.720246/2012­07  Acórdão n.º 3201­005.393  S3­C2T1  Fl. 0          56 (b.4)  reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na  forma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional  de  passageiros;  (c)  manter  as  glosas  das  despesas  de  frete  pagas  após  o  desembaraço  aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros;  Ressaltar  que  na  hipótese  de  se  tratar  de  bem  ativado,  este  deixa  de  ser  considerado insumo, passando a gerar crédito com base na depreciação.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 492DF CARF MF

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7832349 #
Numero do processo: 18471.000855/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTA EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA. CONTA CONJUNTA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. As regras previstas pelos §§ 5º e 6º do art. 42 da Lei 9.430/96 aplicam-se a fato pretérito, pois se destinam apenas a precisar regras para os aplicadores da lei. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Identificada na conduta do contribuinte a tentativa de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto, correta a aplicação da multa de ofício de 150%. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. A cobrança dos juros de mora por percentual equivalente à taxa Selic encontra amparo na legislação em vigo ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTAS PESSOAS. SÚMULA CARF Nº 34. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas (Súmula CARF nº 34).
Numero da decisão: 2301-006.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), afastar a decadência e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTA EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA. CONTA CONJUNTA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. As regras previstas pelos §§ 5º e 6º do art. 42 da Lei 9.430/96 aplicam-se a fato pretérito, pois se destinam apenas a precisar regras para os aplicadores da lei. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Identificada na conduta do contribuinte a tentativa de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto, correta a aplicação da multa de ofício de 150%. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. A cobrança dos juros de mora por percentual equivalente à taxa Selic encontra amparo na legislação em vigo ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTAS PESSOAS. SÚMULA CARF Nº 34. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas (Súmula CARF nº 34). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 08 55 /2 00 7- 34 Fl. 546DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.223 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000855/2007-34 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), afastar a decadência e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 514/542) interposto em face do Acórdão nº 13-23.395 (e-fls 499/509) prolatado pela DRJ Rio de Janeiro II em sessão de julgamento realizada em 12 de fevereiro de 2009. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 13-23.395 Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de fls. 298/301 1 , relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, ano-calendário 2002, no valor total de R$ 505.323,21 (quinhentos e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e vinte um centavos), assim composto: Segundo Descrição dos Fatos às fls. 324/326 2 , o lançamento decorreu da apuração omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. 1 Auto de Infração anexado às e-fls 413/416. 2 E-fls. 414/416. Imposto R$ 197.952,61 Juros de Mora (calculados até 31/07/2007) R$ 133.400,25 Multa Proporcional (passível de redução) R$ 173.970,35 Valor do crédito tributário apurado R$ 505.323,21 Fl. 547DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.223 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000855/2007-34 O procedimento fiscal encontra-se detalhado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 327/343 3 . Segundo relatado, a auditoria iniciou-se com o encaminhamento do Termo de Início de Fiscalização de 24/01/2005 em que o contribuinte foi intimado a informar em quais instituições bancárias mantinha contas de depósitos e/ou investimentos, no ano-calendário 2002, bem como apresentar os respectivos extratos de movimentação financeira. Depois desta primeira intimação seguiram-se várias outras, mas como o interessado não apresentava todos os extratos requeridos, a fiscalização, considerando indispensável o exame da movimentação bancária integral do contribuinte, solicitou a emissão de Requisições de Movimentação Financeira (RMF) dirigidas às instituições bancárias em que o contribuinte manteve conta corrente e/ou de investimento no ano- calendário 2002 (BCN, HSBC e Unibanco). As RMF foram expedidas em 08/05/2007 e constam às fls. 156, 159 e 162. De posse dos extratos, a fiscalização emitiu uma seqüência de Termos de Intimação - nº 22 (fl. 209), nº 23 (fl. 231), nº 24 (fl. 273) e nº 25 (fl. 306) -, instando o contribuinte a comprovar a origem e titularidade de diversos depósitos bancários. Após analisar as respostas recebidas e considerar insuficientes as justificativas apresentadas, a fiscalização tributou como rendimentos omitidos todos os depósitos especificados nos Termos de Intimação, listados nos anexos às fls. 334 a 340. Os depósitos bancários objeto dos Termos de Intimação nº 24 e nº 25, verificados em contas correntes de interpostas pessoas, foram computados nesta autuação na proporção de apenas 50%. A parcela restante foi tributada em nome do Sr. Alexandre da Silva Martins, sócio do interessado na empresa Gortin Promoções Ltda. Sobre a parcela do imposto derivada dos depósitos de titularidade do interessado, mas identificados em contas correntes de interpostas pessoas, a fiscalização aplicou a multa de ofício qualificada de 150%, entendendo que o procedimento adotado pelo contribuinte revelou a sua intenção de excluir da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física valores efetivamente recebidos. Em apenso aos autos, segue representação fiscal para fins penais (processo nº 18471.000995/2007-11), formalizada conforme previsto na Portaria SRF nº 2.752/2001 e Portaria SRF nº 326/2005, apontando a ocorrência de fatos que, em tese, configurariam crime contra a ordem tributária. Cientificado do lançamento pela via postal em 22/08/2007 (AR à fl. 349), o contribuinte apresentou impugnação em 21/09/2007 (fls. 372/404), apresentando as razões de discordância abaixo resumidas. Contesta a qualificação da multa de ofício e da representação para fins penais, uma vez que a fiscalização não teria provado que o impugnante agiu com a intenção de deixar de pagar eventual tributo quando se valeu de contas bancárias de terceiros para realização de pagamentos de despesas pessoais ou de suas empresas. Diz que em tal procedimento não havia interesse escuso, mas o de apenas facilitar a administração de seus interesses quando de sua ausência prolongada nas viagens de negócio ao exterior. Insiste que a comprovação do dolo é crucial para manutenção da multa qualificada. 3 Termo de Verificação Fiscal anexado às e-fls 417/433. Fl. 548DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.223 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000855/2007-34 Defende ainda que a conduta dolosa somente poderia ser apurada e julgada pelo Poder Judiciário e, assim, apenas na hipótese de trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o contribuinte por crime de sonegação fiscal, é que se poderia admitir a definitiva exigência da multa qualificada. Acrescenta ainda que multa de 150% viola o princípio constitucional do não confisco, já que excede o valor do principal. Alega que as dificuldades de comprovação dos depósitos em cheques ou em dinheiro para uma pessoa física são tais que transformam a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96 em absoluta. Diz que as provas cabais da origem dos créditos, conforme exigiria a fiscalização, não podem ser produzidas a partir dos dados e informações que hoje o impugnante possui. O nível de exigência seria tal que as pessoas físicas deveriam possuir algo similar a uma escrituração mercantil ou, no mínimo, escrituração de um “livro-caixa” para conseguir comprovar a origem dos seus depósitos bancários. Pede, invocando o princípio da razoabilidade, a redução da base de cálculo do imposto pelo montante dos rendimentos tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte informados na declaração de ajuste anual. Alega que se encontram nessa situação os valores recebidos a título de lucros distribuídos que, além de informados em sua Declaração de Ajuste Anual, foram objeto de comprovação durante a ação fiscal com a apresentação de cópia autenticada do livro contábil da empresa. Entende que caberia à fiscalização provar que os rendimentos declarados não constam dentre os depósitos bancários objeto da autuação. Cita, nesse sentido, jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Reclama da aplicação retroativa dos §§ 5º e 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Defende que somente a partir de 01/01/2003, início da vigência dos mencionados dispositivos é que foi permitido constituir crédito tributário em face de terceiro, na condição de efetivo titular de conta de depósito ou de investimento. Por fim, contesta a aplicação de juros de mora em percentual superior a 1%. Entende que, além de extrapolar o limite imposto pelo CTN, a utilização da Taxa Selic confere aos juros de mora caráter punitivo, já destinado à multa, e não meramente ressarcitório. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 13-23.395 2.1. Ao julgar procedente o lançamento, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTA EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA. CONTA CONJUNTA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. As regras previstas pelos §§ 5º e 6º do art. 42 da Lei 9.430/96 aplicam-se a fato pretérito, pois se destinam apenas a precisar regras para os aplicadores da lei. Fl. 549DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.223 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000855/2007-34 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Identificada na conduta do contribuinte a tentativa de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto, correta a aplicação da multa de ofício de 150%. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. A cobrança dos juros de mora por percentual equivalente à taxa Selic encontra amparo na legislação em vigor. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 514/542), nas razões acrescenta alegações e pedido relacionados à decadência (e-fls 531/534) e deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação. 3.1. As razões recursais estão subdivididas nos tópicos relacionados como se segue: e-fls. 1. DO AUTO, DA IMPUGNAÇÃO E DA R. DECISÃO RECORRIDA. 515/517 2. PRELIMINARMENTE 4 517/518 3. DA MULTA QUALIFICADA 518/531 4. DA DECADÊNCIA 531/534 5. DA IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NO ART. 42 DA LEI N ° 9.430/96. 534/539 6. DA IRRETROATIVIDADE DA APLICAÇÃO DOS §§ 5° E 6º DO ART. 42 DA LEI 9.430/96. 539/542 É o relatório. 4 Apreciação da decadência, independente do pré-questionamento na peça impugnatória. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. CCOONNHHEECCIIMMEENNTTOO 5. Nas razões recursais insertas no tópico "3. DA MULTA QUALIFICADA", é alegada violação ao princípio constitucional do não confisco. Não conheço dessa alegação por força do Enunciado da Súmula CARF nº 2. Súmula CARF nº 2 Fl. 550DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.223 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000855/2007-34 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PPRREEJJUUDDIICCIIAALL DDEE MMÉÉRRIITTOO -- DDEECCAADDÊÊNNCCIIAA 6. A peça recursal traz alegações relacionadas à decadência: 6.1. Não lhe assiste razão. 6.2. A data do fato gerador para o tributo IRPF é 31/12/2002. No demonstrativo de apuração (e-fls 434) há registro de imposto pago (R$11.164,19). Considerando o termo inicial do a data do fato gerador, 31/12/2002, verifica-se que em 21/08/2007, data da ciência do auto- de-infração, ainda não havia se escoado o prazo decadencial de cinco anos para aperfeiçoar o lançamento tributário. 6.3. Não se reconhece, portanto, a decadência pleiteada no âmbito do recurso. MMÉÉRRIITTOO 7. No que respeita às razões de mérito, havendo coincidência entre a argumentação suscitada no recurso e aquela ofertada ao tempo da impugnação, e por concordar com os termos da decisão de primeira instância, adoto como razões de decidir os mesmos fundamentos expostos no voto da decisão recorrida: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 13-23.395 Lançamento com base em depósitos bancários O impugnante alega que, por não ser possível a comprovação da origem dos depósitos exigidos tal como exigido pela fiscalização, a presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96 se transforma em absoluta. Fl. 551DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.223 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000855/2007-34 A Lei nº 9.430/96 estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos decorrente dos valores depositados em conta de depósito ou de investimento cujas origens não fossem comprovadas por documentação hábil e idônea. A presunção transferiu ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Logo, a partir da edição da lei, o sujeito passivo da obrigação tributária estava ciente de que deveria manter em seu poder, pelo prazo em que a RFB pudesse exercer o direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento, os documentos necessários a comprovar a origem dos depósitos feitos em suas contas bancárias. Ou seja, cabia ao contribuinte tomar cautela e documentar adequadamente os fatos ocorridos que deram origem a depósitos em suas contas bancárias, ficando, neste caso, sujeito às conseqüências pela sua falta de previdência. Visando minimizar a dificuldade de se obter os documentos pertinentes para justificar os créditos efetuados nas contas bancárias, a legislação já prevê que o levantamento da omissão de rendimentos seja realizado excluindo-se os depósitos que individualmente sejam inferiores a R$ 12.000,00, desde que no total não seja superior a R$ 80.000,00 num mesmo ano-calendário. Ultrapassados tais limites e não comprovada a origem dos depósitos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão de rendimentos, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente, tão somente, a inquestionável observância do diploma legal aplicável ao caso em espécie. Nesse contexto, resta improfícua a argumentação do interessado a respeito das dificuldades inerentes à comprovação da origem dos depósitos. Incabível ainda a redução da omissão de rendimentos apurada pelo abatimento dos rendimentos informados na declaração de ajuste anual. Isso porque o art. 42 exige a comprovação da origem com documentação hábil e idônea, sendo o seu § 3.º bem elucidativo quando determina que, para efeito de determinação da receita omitida, os depósitos serão analisados individualizadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem. Assim, cabe exclusivamente ao contribuinte demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso. Acatar a pretensão do impugnante significaria atribuir a uma parcela dos depósitos uma comprovação de origem que na realidade não existiu, o que obviamente não é admissível. Além disso, a simples inclusão de rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte não o desobriga a fazer prova do efetivo recebimento dos valores. A Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física prova a declaração, mas não o fato declarado. Desse modo, quanto aos valores que teriam sido recebidos a título de lucros distribuídos, a alegação deveria estar respaldada em documentos que não deixassem margem a dúvida quanto à efetividade do recebimento dos valores e que estes transitaram pela contas bancárias objeto da autuação. Ressalte-se que o pagamento de lucros/dividendos por uma pessoa jurídica é ato que deve estar fielmente espelhado nos registros contábeis lastreados em documentos que comprovem a efetividade da Fl. 552DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.223 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000855/2007-34 operação, como cópias de cheques emitidos pela empresa ao sócio ou extratos bancários da pessoa jurídica demonstrando a saída dos recursos da conta bancária da empresa. Mesmo que o pagamento tenha sido efetuado em dinheiro, como alega o impugnante, deveria haver, ao menos, alguma consonância entre o depósito verificado na conta corrente do interessado e o respectivo registro contábil. Além de não ter apresentado os livros exigidos pela legislação de regência, o interessado sequer aponta quais depósitos incluídos na autuação possuiriam origem na alegada distribuição de lucros. Concluindo: é dever do contribuinte demonstrar a origem de cada um dos depósitos, de forma individualizada, ou então arcar com o peso da presunção legal. Tal ônus, ressalte-se, decorre da lei, e não da vontade da autoridade fiscal. O impugnante argumenta ainda que a aplicação retroativa das regras insertas nos §§ 5º e 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 afrontou o art. 105 do CTN além configurar inconstitucionalidade, por violar o princípio da irretroatividade contido no art. 105, III da Constituição Federal. Os referidos parágrafos foram introduzidos pelo art. 58 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002. Em princípio, a legislação tributária projeta sua aplicação para o futuro. No entanto, em certas situações, é admitida a retroatividade da lei fiscal. É o que define o art. 106 do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: (....) O inciso II do art. 106 do CTN refere-se aos casos de retroatividade de lei mais benigna aos contribuintes e responsáveis, desde que se trate de ato ainda não definitivamente julgado. No tocante ao inciso I, a doutrina ensina o significado para lei interpretativa: I – Lei interpretativa é aquela que visa apenas a esclarecer dúvidas no tocante a uma lei anterior, cujos termos podem não ser claros, . . . Trata-se, portanto, de mera interpretação autêntica por decorrer do próprio órgão do qual a lei emana.(Luiz Emygdio F.da Rosa Jr., in Manual de Direito Financeiro e Direito Tributário, pág 434). II – Basta que, reportando-se aos dispositivos interpretados, lhes defina o sentido e aclare as dúvidas. . . . revela o exato alcance da lei anterior . . . . . . esclarecer e suprir o que foi legislado . . . (Aliomar Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, 4ª ed., págs. 378 e 379) Neste momento, oportuna, a transcrição do item 42 da Exposição de Motivos da MP nº 66, de 2002: Fl. 553DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.223 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000855/2007-34 As alterações propostas por meio do art. 58 objetivam estabelecer regras precisas nos casos de lançamento de ofício baseado em omissão de renda detectada por meio de movimentação financeira de origem não comprovada, nas hipóteses de utilização de interposta pessoa ou de contas conjuntas. Vê-se que o próprio legislador admitiu que o objetivo das alterações produzidas no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 era precisar regras, retirar obscuridades, lacunas, elucidar o lançamento baseado no estabelecido no caput nas hipóteses de utilização de interposta pessoa ou de conta conjunta. PORTANTO, AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS AO ART. 42 DA LEI N O 9.430, DE 1996, PELA MEDIDA PROVISÓRIA N O 66, DE 2002, PODEM SER CONSIDERADAS COMO SURGIDAS ORIGINALMENTE COM A LEI MODIFICADA, SIMPLESMENTE POR SEREM ELUCIDATIVAS E POR ISSO, INTERPRETATIVAS, UMA VEZ QUE VISARAM APENAS CLAREAR, PARA OS APLICADORES DA LEI, O MODUS OPERANDI DO LANÇAMENTO BASEADO NO PREVISTO NO CAPUT, NAS HIPÓTESES DE INTERPOSTA PESSOA OU CONTA CONJUNTA. Logo, ao contrário do que foi defendido pelo impugnante, em relação ao art. 42 da Lei n o 9.430, de 1996, a MP n o 66, de 2002, gerou efeitos ex tunc, devendo ser aplicada a fatos geradores ocorridos antes de sua publicação. Portanto, não se verifica qualquer vício no procedimento administrativo adotado, estando o Auto de Infração devidamente amparado e efetuado nos moldes determinados pela legislação em vigor. Multa de ofício O impugnante protesta contra o percentual de 150% da multa de ofício aplicada pela fiscalização. A multa majorada restringiu-se à omissão de rendimentos representada pelos depósitos bancários sem comprovação de origem identificados nas contas correntes mantidas em nome de interpostas pessoas. Da leitura do art. 44, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a qualificação da multa de ofício é obrigatória quando a fiscalização verificar os casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Os artigos da Lei nº 4.502/1964 acima mencionados têm a seguinte redação: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retratar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.” Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Fl. 554DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.223 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000855/2007-34 Como se vê o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que os diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Assim, a lei penal brasileira adotou, para a conceituação do dolo, a teoria da vontade. Isto significa que o agente do crime deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrentes. Em outras palavras, pode-se dizer que os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). Resta então verificar a existência ou não de dolo na conduta do contribuinte. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a penalidade foi qualificada por entender a fiscalização que o procedimento adotado pelo interessado de abrir contas bancárias em nome de terceiros para movimentar recursos próprios revela sua intenção de excluir da base de cálculo do imposto de renda da pessoa físicas valores efetivamente recebidos, enquadrando-se ao tipo descrito no artigo 71 da Lei nº 4.502/64. Ressalte-se que a utilização de interposta pessoa foi confirmada pelo próprio interessado e pelos titulares das contas, Sr. Paulo Henrique Borges Sekiguchi e Sr. Arilson da Silva Dias, nos depoimentos colhidos pela Polícia Federal e na Justiça Federal, bem como durante a ação fiscal. Na impugnação, o interessado não nega ter utilizado contas de terceiros, o que defende, entretanto, na intenção de afastar a cominação da multa mais gravosa, é inexistência de dolo e que este não teria sido provado pela fiscalização. Alega que não houve motivo escuso. A utilização de contas de terceiros teria sido apenas uma maneira encontrada para facilitar o pagamento de despesas inerentes a sua atividade empresarial e também de despesas pessoais e de sua família, uma vez que se ausentava constantemente em viagens de negócios ao exterior. Analisados os autos constata-se, porém, que, contrariando frontalmente a defesa do impugnante, o Sr. Paulo Henrique Borges Sekiguchi declarou no interrogatório a que foi submetido na Polícia Federal (fls. 214/219): “QUE não tem ciência dos valores movimentados nas duas contas acima mencionadas, QUE ambas as contas foram abertas a pedido de Alexandre Martins e Reinaldo Pita, os quais também forneceram os recursos das mesmas; QUE assinava cheques em branco, os quais eram entregues para ALEXANDRE MARTINS E REINALDO PITA;...” (GRIFEI). No mesmo sentido foi a resposta do o Sr. Arilson da Silva Dias, também em interrogatório na Polícia Federal: “QUE entregava os cheques em branco para REINALDO e as vezes para ALEXANDRE; QUE por vezes preenchia os cheques o próprio depoente e os entregava para ALEXANDRE ou REINALDO”. Junte-se a isso o fato de o contribuinte não ter conseguido demonstrar a origem de sequer um depósito efetuado nessas contas. À luz do que foi trazido aos autos, torna-se absolutamente inverossímil a idéia de que o contribuinte, desconhecendo as implicações de seus atos, apenas utilizava-se Fl. 555DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.223 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000855/2007-34 de contas bancárias de terceiros para movimentar recursos próprios por uma mera questão de praticidade. Nessas circunstâncias, fica claro que o contribuinte ao utilizar-se de interpostas pessoas valeu-se de um subterfúgio, dolosamente idealizado com o objetivo de ocultar do fisco o seu real patrimônio e a movimentação de recursos representada pelos numerosos depósitos cuja origem não foi capaz de comprovar. Portanto, restando suficientemente comprovado o intuito doloso do contribuinte de reduzir o imposto devido, correta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996. Também não deve ser acatada a tese de que a conduta dolosa somente poderia ser apurada e julgada pelo Poder Judiciário. O Auditor-Fiscal não está adstrito ao trânsito em julgado do processo penal para só então realizar o lançamento do crédito tributário. Mesmo que a administração tributária utilize elementos do processo judicial não há qualquer dependência em relação a este na esfera administrativa. Até porque, em razão do instituto da decadência, a espera pelo deslinde de questões no Poder Judiciário para só então se efetuar o lançamento do crédito tributário do qual a multa de ofício – qualificada ou não – faz parte, seria absolutamente inaceitável. Assim, verificada a ocorrência de fatos que em sua avaliação correspondam aos tipos descritos nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, é dever do Auditor-Fiscal efetuar o lançamento com a multa prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, bem como a Representação Fiscal para Fins Penais. Há que ficar claro, entretanto, que este julgado restringe-se à questão tributária. A autoridade competente para provocar o processo judicial criminal é o Ministério Público Federal e a decisão sobre a ocorrência de conduta criminosa e sobre outras pendências civis está sob a responsabilidade do Poder Judiciário. O impugnante argumenta ainda que houve violação do princípio constitucional do não confisco. Observe-se que as arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias não devem ser apreciadas nesta instância, por não ser o foro administrativo adequado. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de tais questões, cabendo-lhe somente observar a legislação em vigor, pois é de competência exclusiva do Poder Judiciário o controle da constitucionalidade ou legalidade das leis ou dos atos normativos. A administração tributária submete-se ao princípio da legalidade, não podendo se esquivar à aplicação de lei editada conforme o processo legislativo constitucional. Pelo contrário, a administração deve continuar a observar a lei até que outra a revogue, ou então, que o Judiciário a afaste, no controle concentrado - tendo efeito erga omnes - ou no difuso - cuja validade restringe-se às partes interessadas. Aliás, esta sempre foi a orientação emanada dos Órgãos Centrais da Administração, como exarado no Parecer Normativo CST nº 329/1970 que, a despeito de ser editado anteriormente à atual Constituição, utiliza fundamentos que em última análise ainda permanecem válidos. Extrai-se do citado parecer o seguinte trecho: Fl. 556DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.223 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000855/2007-34 ... a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Juros de mora O impugnante insurge-se contra a aplicação da taxa Selic como juros de mora. Cabe frisar que a aplicação da taxa Selic encontra amparo na Lei nº 9.065, de 1995, que, em seu artigo 13, estabelece que a partir de 1º de abril de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. Vale destacar que, em matéria tributária, a exigência de juros de mora com bases em taxas flutuantes aos níveis de mercado, além de não encontrar nenhum óbice de natureza constitucional, atua como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, como meio de fugir das taxas de mercado, utilize o expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias e, por conseguinte, de locupletar-se à custa do Erário. Assim, a exigência de juros de mora com base na taxa Selic significa apenas uma adequação desses juros aos valores de mercado, uma vez que, com o intuito de se desindexar a economia, já foi abolida a cobrança da correção monetária. A respeito do percentual dos juros de mora aplicado sobre o crédito tributário importa transcrever a regra do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (Grifou-se) Da leitura do dispositivo, conclui-se que o CTN não estabeleceu um limite máximo de 1% ao mês para os juros de mora, não cabendo tal interpretação da leitura do §1º acima transcrito. Tal dispositivo apenas determinou a taxa aplicável na falta de disposição expressa da lei. Como a Lei nº 9.065, de 1995, estabeleceu a Selic como taxa de juros para o período em questão, não compete à autoridade administrativa contestar tal norma ou furtar-se de aplicá-la, em respeito ao artigo 142, parágrafo único, do CTN. Em resumo, conclui-se que o CTN abre a possibilidade de a lei fixar a percentagem de juros de mora a ser aplicada aos créditos tributários não pagos no vencimento. Apenas se a lei não dispusesse a respeito, a percentagem aplicada seria de 1% ao mês. Também nesse sentido tem se posicionado o Conselho de Contribuintes: JUROS DE MORA – TAXA REFERENCIAL DIÁRIA E SELIC - o CTN autoriza o legislador ordinário a fixar percentual de juros diverso daquele previsto no §1º do art. 161. (Acórdão nº 103-20066, 1º Conselho de Contribuintes, 3ª Câmara, Rel. Edson Vianna de Brito). final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 13-23.395 Fl. 557DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.223 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000855/2007-34 8. Esclareça-se que na abordagem da multa qualificada, a análise feita pela decisão de primeira instância está em consonância com o enunciado da Súmula CARF nº 34: Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. CCOONNCCLLUUSSÃÃOO 9. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação relacionada à pretensa violação do princípio constitucional do não confisco e, na parte conhecida, afastar a decadência pleiteada e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 558DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.002458/2005-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2002-001.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer o IRRF de R$ 10.752,63 (R$ 7.044,28 da Prefeitura Municipal de Lauro Muller e R$ 3.708,35 da Prefeitura Municipal de Praia Grande). (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­001.195  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF  Recorrente  MERCILO JOAO RIGON  Recorrida  FAZENDA NACONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IMPOSTO DE  RENDA RETIDO NA  FONTE  ­  IRRF.  COMPENSAÇÃO  NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE.  A  compensação  de  IRRF  somente  é  permitida  se  os  rendimentos  correspondentes  forem  incluídos na base de  cálculo do  imposto  apurado na  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  restabelecer  o  IRRF  de  R$  10.752,63  (R$  7.044,28 da Prefeitura Municipal de Lauro Muller e R$ 3.708,35 da Prefeitura Municipal de  Praia Grande).  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 24 58 /2 00 5- 22 Fl. 61DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  06/10)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2003 (e­fls. 17/24), onde se procedeu à alteração do Imposto de  Renda Retido na Fonte ­ IRRF de R$ 25.641,76 para R$ 8.603,01.  O contribuinte apresentou  Impugnação (e­fls. 02/04), cujas alegações foram  resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 31/33):  Entende que a restrição quanto à não entrega das informações à  Receita  Federal  é  de  responsabilidade  das  Prefeituras  Municipais.  Afirma que as fontes pagadoras já regularizaram as DIRFs.  Alega  que  as  retenções  são  confirmadas  pelas  Prefeituras  em  que prestou os serviços por meio de documentação contábil e de  Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto  de Renda na Fonte.  Com o propósito de comprovar o aduzido, conduz aos autos: (1)  Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto  de  Renda  na  Fonte  fornecidos  pela  Prefeitura  Municipal  de  Armazém (fl. 09) e pela Prefeitura Municipal de Orleans (fl. 12)  e  Dirfs  retificadoras  encaminhadas  pelas  Prefeituras  de  Praia  Grande (fls. 10 e 11) e de Lauro Muller (fls. 13 e 14).  O lançamento foi julgado procedente em parte pela 6ª Turma da DRJ/FNS.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  27/03/2009  (e­fls.  37),  o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  24/04/2009  (e­fls.  38/40)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­  Expõe  que  em momento  algum  teve  conhecimento  que  as DIRF  não  são  documentos hábeis para comprovar os rendimentos.   ­  Afirma  que  os  valores  retidos  na  fonte  sobre  os  seus  rendimentos  estão  corretos.  ­ Indica a juntada dos documentos comprobatórios de suas alegações.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Extrai­se  do  art.  87  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  vigente  à  época,  que  a  compensação  de  IRRF  somente  é  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11516.002458/2005­22  Acórdão n.º 2002­001.195  S2­C0T2  Fl. 62          3 permitida  se os  rendimentos  correspondentes  forem  incluídos na base de  cálculo do  imposto  apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora.   Do exame dos autos verifica­se que a autoridade lançadora efetuou a glosa do  IRRF declarado para as fontes pagadoras Prefeitura Municipal de Praia Grande (R$ 4.947,10),  Prefeitura  Municipal  de  Orleans  (R$  3.908,64),  Prefeitura  Municipal  de  Armazém  (R$  1.138,73)  e  Prefeitura Municipal  de  Lauro Muller  (R$  7.044,28),  perfazendo  o  total  de  R$  17.038,75 (e­fls. 08/09, 19).  Com base nos documentos apresentados na Impugnação, o Colegiado a quo  manteve a glosa dos valores informados para a Prefeitura Municipal de Praia Grande e para a  Prefeitura Municipal de Lauro Muller por não ter o contribuinte apresentado os comprovantes  de rendimentos correspondentes (e­fls. 33).  No que concerne  à Prefeitura Municipal de Lauro Muller, verifica­se que o  comprovante de rendimentos acostado ao Recurso Voluntário (e­fls. 44) está em consonância  com a DIRF apresentada pela fonte pagadora (e­fls. 16, 51) e confirma os valores declarados  pelo  recorrente  (e­fls.  19),  devendo  ser  restabelecido  o  IRRF  de  R$  7.044,28  glosado  no  lançamento.  Por outro  lado, observa­se que o comprovante de rendimentos da Prefeitura  Municipal  de  Praia  Grande  (e­fls.  41),  ratificado  pela  Certidão  por  ela  emitida  (e­fls.  42),  indica rendimentos de R$ 77.860,00 e IRRF de R$ 16.123,25, bem superiores aos informados  na  declaração  em  exame  (e­fls.  19).  Assim,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  ofereceu  à  tributação  apenas  R$  17.976,60  para  essa  fonte  pagadora,  ou  seja,  23%  dos  rendimentos  efetivamente  recebidos  da  mesma  (R$  17.976,60  =  23%  de  R$  77.860,00),  deve  ser  restabelecido  o  IRRF  proporcional  de R$  3.708,35  correspondente  ao mesmo  percentual  do  imposto total retido (R$ 3.708,35 = 23% de R$ 16.123,25).   Vale  lembrar  que,  conforme  já  exposto  neste  voto,  somente  pode  ser  deduzido na Declaração de Ajuste Anual o IRRF referente aos rendimentos incluídos na base  de cálculo do imposto apurado, nos termos do art. 87, IV, do RIR/99.  Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  restabelecer  o  IRRF  de  R$  10.752,63  (R$  7.044,28  da  Prefeitura Municipal de Lauro Muller e R$ 3.708,35 da Prefeitura Municipal de Praia Grande).    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                   Fl. 63DF CARF MF     4                 Fl. 64DF CARF MF

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7788920 #
Numero do processo: 13014.720094/2018-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 DEDUÇÃO DE DESPESAS PREVIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com previdência, os valores pagos àPrevidência oficialda União, Estados e Municípios ou paraPrevidência Privada, cuja dedução é limitada a 12% dos rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte ao longo do ano. Para PGBL só há dedução caso contribua, também, com a Previdência Oficial. Para a modalidade (VGBL), não há possibilidade de dedução
Numero da decisão: 2001-001.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito e José Alfredo Duarte Filho
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com previdência, os valores pagos àPrevidência oficialda União, Estados e Municípios ou paraPrevidência Privada, cuja dedução é limitada a 12% dos rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte ao longo do ano. Para PGBL só há dedução caso contribua, também, com a Previdência Oficial. Para a modalidade (VGBL), não há possibilidade de dedução Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito e José Alfredo Duarte Filho AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 4. 72 00 94 /2 01 8- 67 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.287 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720094/2018-67 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2016, ano-calendário de 2015, onde foram constatadas a seguinte irregularidade, conforme a Descrição dos Fatos: dedução indevida de despesas médicas no valor total de R$ 9.656,68 e glosa no valor de R$ 7.390,44, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Privada e Fapi, pois, embora intimado, o contribuinte não apresentou nenhum comprovante de pagamento. O interessado foi cientificado da notificação e apresentou impugnação alegando, em síntese, que quanto às despesas médicas, que apresenta notas fiscais, recibos ou documentos equivalentes, com os requisitos exigidos pela legislação tributária. Com respeito à dedução de Previdência Privada e Fapi, argumenta que efetuou pagamento em benefício róprio e o montante deduzido a este título não ultrapassa o limite de 12%. A DRJ Fortaleza, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => diante das discrepâncias encontradas entre declaração e informe, entende que o comprovante apresentado não seria suficiente para desconstituir as informações prestadas pela fonte pagadora por meio de DIRF, pelas quais não há contribuição à Previdência Privada a deduzir da base de cálculo. Assim, a glosa deve ser mantida => quanto às despesas médicas, o pagamento à CASSI foi restabelecido, no valor de R$.6.280,56. => quanto as demais despesas médicas, foram mantidas as glosas por se tratarem de despesas com não dependente para fins fiscais. Mantida glosa de R$ 1.792,00 (Rede D´OR São Luiz S.A), R$.250,00 (JPML Serviços Médicos Ltda.) e R$ 780,00 (Sandro Santos Ribeiro) Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte aduz concordar com a glosa das despesas médicas mantidas, por não terem sido em benefício próprio ou seu dependente fiscal. Com relação às despesas com a previdência privada, juntou comprovantes de pagamentos evidenciado a efetividade da despesa. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.287 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720094/2018-67 Merece ser destacado, logo de início que as despesas médicas de R$ 1.792,00 (Rede D´OR São Luiz S.A), R$.250,00 (JPML Serviços Médicos Ltda.) e R$ 780,00 (Sandro Santos Ribeiro) não foram mais contestadas pelo Recorrente , motivo pelo qual não é mais objeto de lide e não é necessária mais a sua apreciação. Mérito - comprovação da despesa com Previdência Privada Conforme se verifica da Notificação de Lançamento, a glosa com a despesa de previdÊncia privada se deu por ausência de comprovação de efetivo pagamento. Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, junta o Recorrente cópia de 12 contracheques do ano de 2015, onde contam as contribuições mensais a PREVI, que é entidade de previdência complementar. Salienta o contribuinte que a soma de sua contribuição foi no montante de R$8.006,31, posto que a diferença de R$615,87 é referente ao mês de novembro de 2015, tendo em vista a contribuição dobrada em decorrência do 13 salário. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Fl. 73DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.287 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720094/2018-67 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na na comprovação documental trazida pelo Recorrente, especialmente na fase do Recurso Voluntário, entendo que deve ser dado PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para acatar a despesa com previdência privada no valor total de R$7.390,44. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 74DF CARF MF

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7793435 #
Numero do processo: 10508.000832/2010-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DILIGENCIA. INDEFERIMENTO. É prerrogativa da Autoridade Julgadora indeferir a realização de diligências, quando considerá-las prescindíveis. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária
Numero da decisão: 2001-001.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito e José Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DILIGENCIA. INDEFERIMENTO. É prerrogativa da Autoridade Julgadora indeferir a realização de diligências, quando considerá-las prescindíveis. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária

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INDEFERIMENTO. É prerrogativa da Autoridade Julgadora indeferir a realização de diligências, quando considerá-las prescindíveis. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito e José Alfredo Duarte Filho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 08 32 /2 01 0- 59 Fl. 73DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.292 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.000832/2010-59 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2008, ano-calendário de 2007, onde foram constatadas a seguinte irregularidade, conforme a Descrição dos Fatos: dedução indevida de despesas médicas, especialmente pela falta de comprovação de pagamento solicitada pelas autoridades fiscais, no valor total de R$ 28.817,28. O interessado foi cientificado da notificação e apresentou impugnação alegando, em síntese, que a glosa refere-se à despesa médica do próprio e dos dependentes e está comprovada, conforme documento apresentado como impugnação. Aduz, ainda, tratar-se de portador de neoplasia maligna, e que está no aguardo de resultado de perícia médica para pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte. A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => o documento apresentado, a título de comprovação da dedução glosada, cópia às fls. 5, trata-se de mera declaração de lavra da SVC Construções Limitada, atestando que o interessado teria desembolsado despesas com plano de saúde dessa empresa. Contudo, esse documento não se mostra hábil à comprovação da dedução, seja por não conter os requisitos especificados em lei; seja por não comprovar o efetivo ônus do contribuinte com relação às supostas despesas. => o documento de fls. 5 sequer foi emitido pela pessoa jurídica a que se refere a despesa médica. Não há nos autos documento algum emitido pela Brasilidade Companhia de Seguros. Do exposto, por falta de comprovação, mantém-se a infração, com fundamento nas disposições do art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999. Em sede de Recurso Voluntário, repisa a contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que é portador de moléstia grave e que a despesa refere-se a plano de saúde pago por ele à empresa que era a sua empregadora, para custear plano próprio e de seus dependentes. Pede prazo para juntar os cheques comprovando o pagamento e que seja intimado o banco para apresentar também as provas de que teria pago tais despesas. É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.292 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.000832/2010-59 Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - do pedido de Diligência O contribuinte requer seja oficiado o Banco Citibank para que sejam juntadas as cópias microfilmadas dos cheques que comprovariam os ditos pagamentos de despesas médicas . Assim, no que tange aos meios de prova, determina o Decreto n° 70.235/72, que trata do procedimento administrativo fiscal, dispondo em seus arts. 16, 17, 18 e 29: Art.16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnaste; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de o 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei n'11.196, de 2005) § 1 ° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) § 4'A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n'9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n'9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n' 9.532, de 199 7) § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de Fl. 75DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.292 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.000832/2010-59 uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n'9.532, de 199 7) §6 Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão rios autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei n'9,532, de 1997) Art.18.A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine Art.29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente suaconvicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Dos dispositivos legais acima transcritos e da análise dos elementos constantes dos autos, conclui-se pela inocorrência de qualquer uma das hipóteses legais que justifiquem os pedidos da Recorrente. Em face do exposto, indefiro o pedido de diligência pretendido. Quanto ao pleito para que conceda prazo para que o próprio Recorrente busque e junte as mencionadas cópias, entendo também não ser cabível nem razoável tendo em vista o princípio da duração razoável do processo. Vale dizer, o Recorrente teve todo o tempo durante o decorrer do processo para fazer esta solicitação e não o fez. Sendo assim, indefiro o to.pleir Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) Fl. 76DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.292 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.000832/2010-59 II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente declarou despesa médica com valor elevado e não apresentou até o momento nenhuma documentação que efetivamente demonstrasse que se trata de plano de saúde, seu e de seus dependentes, e que arcou com essa despesa. Apenas junta mera declaração de lavra da SVC Construções Limitada, atestando que o interessado teria desembolsado despesas com plano de saúde dessa empresa. Vale repetir o quanto colocado pela DRJ no sentido de que esse documento não se mostra hábil à comprovação da dedução, seja por não conter os requisitos especificados em lei; seja por não comprovar o efetivo ônus do contribuinte com relação às supostas despesas. A prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento). Verificou-se que nenhum outro elemento foi trazido pelo contribuinte aos autos como prova de que a despesa foi efetivamente arcada por ele. Em sede de Recurso Voluntário, repisa a contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que é portador de moléstia grave e que a despesa refere-se a plano de saúde pago por ele à empresa que era a sua empregadora, para custear plano próprio e de seus dependentes. Pede prazo para juntar os cheques comprovando o pagamento e que seja intimado o banco para apresentar também as provas de que teria pago tais despesas. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. Fl. 77DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.292 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.000832/2010-59 A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. O contribuinte requer que seja intimado o Banco para evidenciar o seu alegado pagamento por meio dos cheques mencionados no Recurso. E prazo para juntar a cópia de tais cheques, tendo em vista a sua situação grave de saúde, evidenciada através de atestado. No que tange aos meios de prova, o Decreto n° 70.235/72, que trata do procedimento administrativo fiscal, regulamenta estes pontos nos seus arts. 16, 17, 18 e 29. Através da análise dos dispositivos legais acima mencionados e da análise dos elementos constantes dos autos, conclui-se pela inocorrência de qualquer uma das hipóteses legais que justifiquem os pedidos da Recorrente. Assim, não faz sentido prosperar o pedido de diligência pretendido. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na fundamentação clara, objetiva e inequívoca tanto da autoridade fiscal como da DRJ, entendo que deve ser mantida a glosa de despesas médicas. Fl. 78DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.292 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.000832/2010-59 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 18239.001352/2010-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 INTIMAÇÃO POR EDITAL. No âmbito do processo administrativo fiscal, para cada ato ou termo processual de que deva ser intimado o sujeito passivo deve-se proceder à intimação pessoal ou por via postal e, somente depois, não logrando êxito essa intimação, será efetuada a intimação por edital. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. Considera-se inválida a intimação, enviada a endereço constante do cadastro CPF, quando restar comprovado nos autos que o contribuinte já havia informado na Declaração de Ajuste Anual a mudança de domicílio. NULIDADE. INTIMAÇÃO IRREGULAR. COMPARECIMENTO AO PROCESSO. SANEAMENTO DO VÍCIO. O comparecimento do contribuinte supre as faltas ou irregularidades ocorridas nas intimações feitas sem observância das prescrições legais.
Numero da decisão: 2002-001.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação do mérito, tendo em vista a irregularidade na intimação da contribuinte, vencidos os conselheiros Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni (relator) que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­001.126  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA LUCIA EMBIRUCU CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  INTIMAÇÃO POR EDITAL.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  para  cada  ato  ou  termo  processual  de  que  deva  ser  intimado  o  sujeito  passivo  deve­se  proceder  à  intimação  pessoal  ou  por  via  postal  e,  somente  depois,  não  logrando  êxito  essa intimação, será efetuada a intimação por edital.  INTIMAÇÃO VIA POSTAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO.  Considera­se inválida a intimação, enviada a endereço constante do cadastro  CPF,  quando  restar  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  já  havia  informado na Declaração de Ajuste Anual a mudança de domicílio.  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  IRREGULAR.  COMPARECIMENTO  AO  PROCESSO. SANEAMENTO DO VÍCIO.  O  comparecimento  do  contribuinte  supre  as  faltas  ou  irregularidades  ocorridas nas intimações feitas sem observância das prescrições legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  apreciação do mérito, tendo em vista a irregularidade na intimação da contribuinte, vencidos os  conselheiros Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni (relator) que lhe negaram provimento.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa  Develly Montez.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 13 52 /2 01 0- 34 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 18239.001352/2010­34  Acórdão n.º 2002­001.126  S2­C0T2  Fl. 136          2 (assinado digitalmente)  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  redatora designada  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 14 a 18),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$5.609,48, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 63 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    Inconformada,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  (fls.19  a  24),  solicitou  prioridade  na  tramitação  do  processo  e  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.01/11, argumentando que:    1.foi pessoalmente intimada do lançamento ora impugnado em  26 de março de 2010, conforme documento acostado à fl.26 que  se refere à solicitação da cópia das Notificações de Lançamento  referentes aos anos­calendário 2006,2007 e 2008;    2.computando­se 30( trinta ) dias a partir da data supracitada,  verifica­se  a  plena  tempestividade  da  impugnação  ora  apresentada;    3.o  lançamento  ora  impugnado  deve  ser  declarado  nulo  de  pleno direito, pois não lhe foi concedido o direito de defesa;    4.em  janeiro  de  2006  foi  considerada  portadora  de  grave  doença cardiovascular;    Fl. 136DF CARF MF Processo nº 18239.001352/2010­34  Acórdão n.º 2002­001.126  S2­C0T2  Fl. 137          3 5.por  se  tratar  de  patologia  especificada  no  inciso  XIV,  do  artigo 6°, da Lei 7.713, de 22/12/1988, com redação dada Lei  11.052/2004,  faz  jus  à  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  proventos recebidos a título de aposentadoria;    6.em  junho  de  2009  requereu  a  sua  fonte  pagadora  fosse  reconhecida a isenção acima citada;    7.  fundamentou  seu  requerimento  em  laudo  pericial  médico  elaborado  por  2  médicos  cardiologistas  ,  médicos  estes  do  Hospital  Universitário  Pedro  Ernesto,  da  Universidade  do  Estado do Rio de Janeiro;    8.  em  julho  de  2009,  a  PREVI  declara,  para  fins  de  comprovação  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil,  que  a  impugnante  encontra­se  isenta  do  pagamento  do  imposto  incidente sobre sua renda;    9. em conseqüência, requereu a restituição do imposto de renda  retido  na  fonte  pela  PREVI,  por  meio  do  Sistema  PER­ DCOMP;    10.  de agosto  de  2009 a  janeiro  de 2010,  tentou  apresentar  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  documentação  comprobatória  de  sua  patologia  grave,  de  modo  a  demonstrar  sua  condição  de  isenta do pagamento do imposto de renda pessoa fisica;    11 .em janeiro 2010, ficou sabendo que foi intimada pela Malha  Fiscal  a  apresentar  documentos,  mas  que  os  avisos  de  recebimento retornaram à RFB com a informação de endereço  inexistente;    12. ficou surpresa com o retomo das intimações, pois reside no  mesmo local há mais de cinquenta anos;    13. acrescenta que, sem qualquer justificativa, seu endereço foi  alterado na  base  de  dados  da Receita Federal  do Brasil,  pois  constava na RFB que o número do edificio era 2.614, quando o  correto sempre foi o 2.014;    14.  por  conta  desse  grosseiro  erro,  a  impugnante  não  foi  corretamente  intimada  a  apresentar  a  documentação  comprobatória da isenção que tem direito;    15. assim, entende que teve o seu direito de defesa cerceado por  conta  de  uma  falha  administrativa  da  RFB,  razão  pela  qual  solicita  seja  reconhecida  a  nulidade  de  todos  os  atos  que  levaram ao lançamento e do próprio lançamento;    16.caso  assim  não  seja  entendido,  informa  que  o  lançamento  não  é  procedente  porque,  conforme  documentação  ora  acostada,  é  portadora  de  patologia  enquadrada  no  rol  de  isenção  do  imposto  de  renda,  tendo  observado  rodos  os  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 18239.001352/2010­34  Acórdão n.º 2002­001.126  S2­C0T2  Fl. 138          4 procedimentos  e  formalidades  legais  para  a  obtenção  do  referido beneficio;    17.em  seguida,  argui  que  a  omissão  apontada  no  lançamento  advém da declaração retificadora apresentada pela impugnante  em novembro de 2009 e que quitou rigorosamente em dia suas  obrigações  tributárias,  ou  seja,  os  valores  apontados  no  presente  lançamento  foram  tempestiva e corretamente pagos à  época devida;    18.  por  fim,  requer  seja  determinada  a  imediata  correção  do  endereço  da  impugnante  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  voltando a constar o n° do prédio em que reside como  sendo o n° 2.014.    A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/RJ2 que, por unanimidade,  em  18/06/2010,  no  acórdão  13­29.791,  às  e­fls.  70  a  73,  não  conheceu  da  impugnação  por  intempestividade.   Recurso voluntário   Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­fls.  85 a 104 no qual alega, em síntese, que:  que  o  STF  julgou  inconstitucional  o  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  portanto a tempestividade nas impugnações administrativas estão superadas;  que a impugnação apresentada foi tempestiva;   a Recorrente em momento algum solicitou alteração de seu endereço e ainda  mora  no  mesmo  endereço,  onde  mantém  seu  domicílio  fiscal,  há  mais  de  50  anos —  Av.  Epitácio Pessoa n° 2.014, apto. 801.  A Recorrente teve sua carteira com todos os documentos pessoais furtada em  um supermercado próximo a sua casa;   O funcionário do Banco do Brasil que lhe atendeu — muito de má vontade,  por  sinal —  imputou  no  sistema  de  seu  computador  o  pedido  de  2'  via  do CPF  e  liberou  a  Recorrente  sem  maiores  informações.  Em  momento  algum  lhe  foi  passado  que  àquele  momento estava sendo feita, também, a alteração de seu endereço nos cadastros da RFB;  assim, pelo erro na identificação do endereço da contribuinte, houve citação  por edital, o que causou todo o imbróglio, dando a entender que a impugnação fora apresentada  intempestivamente;  alega isenção dos proventos, pois portadora de cardiopatia grave;  solicitou a restituição do tributo pago mediante PERD/COMP;  que há DARFs no processo que comprovam o pagamento do imposto devido;  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 18239.001352/2010­34  Acórdão n.º 2002­001.126  S2­C0T2  Fl. 139          5 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 06/08/2010, e­fls. 83 e apresentou Recurso Voluntário em  03/09/2010 às e­fls. 85.   Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL  (e­fls. 14 a 18), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica..  A  DRJ  entendeu  que  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  foi  intempestiva, nos seguintes termos:    O  sujeito  passivo  teve  contra  si  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento n° 2008/598993458470824, em 24/08/2009 (fl. 14),  a  qual  lhe  foi  remetida  por  via  postal  mediante  Aviso  de  Recebimento (AR) ao domicílio tributário constante do cadastro  da RFB (fl.67). Esta modalidade de intimação é facultada pelo  art.  23,  inciso  II,  do  Decreto  70.235/72,  conforme  legislação  acima transcrita. Tendo sido devolvida a Notificação, conforme  tela  extraída  do  sistema  informatizado  (fl.61),  procedeu­se  à  intimação através do Edital Malha Fiscal IRPF n°00008, de 16  de outubro de 2009 ( fls.63/64), de acordo com o parágrafo 1°,  do mesmo dispositivo.    A  autuada  reclama,  no  entanto,  que  ficou  surpresa  com  o  retorno da intimação feita por via postal , pois reside no mesmo  local há mais  de  cinquenta anos  e  informa que,  sem qualquer  justificativa,  seu  endereço  foi  alterado  na  base  de  dados  da  Receita Federal do Brasil, pois constava na RFB que o número  do edificio em que reside era 2.614, quando o correto  sempre  foi o 2.014.    Note­se  que  a  contribuinte  manifesta­se  a  favor  nulidade  de  todos  os  atos  que  levaram  ao  lançamento  e  do  próprio  lançamento,  por  não  ter  sido  corretamente  intimada  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  da  isenção  a  que  tem direito, arguindo que teve o seu direito de defesa cerceado  por conta de uma falha administrativa da RFB.    Ressalte­se,  no  entanto,  que  em  pesquisa  realizada  junto  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  confirmou­se  que  a  Intimação  feita  por  via  postal  pela Malha  Fiscal  foi  enviada  para  o  endereço  que  constava  da  CONSULTA BASE CPF à época,  tendo sido o AR devolvido à  repartição de origem.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 18239.001352/2010­34  Acórdão n.º 2002­001.126  S2­C0T2  Fl. 140          6 Declarante  Em sede recursal a  contribuinte alega que  foi  se dirigiu  a agência do Banco do  Brasil  para  providenciar  segunda  via  de CPF  e  que  a  pessoa  que  a  atendeu  teria  alterado  o  seu  endereço perante a Receita Federal.   Assim, a intimação da notificação de lançamento fora enviado a endereço distinto  do  domicílio  fiscal  da  contribuinte,  por  motivos  alheios  à  sua  vontade,  restando  prejudicada  a  ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal.  A contribuinte não produz qualquer tipo de prova quanto ao erro na identificação  do endereço para fins de intimação.   Desta feita, o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72 tem a seguinte redação:    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    A  impugnação  apresentada  tempestivamente  pelo  contribuinte  instaura  a  fase  litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do mesmo diploma legal:    Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.    Desta forma, atrai­se o disposto do artigo 17:    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  presente  Recurso Voluntário  interposto  pelo contribuinte e, no mérito, negar­lhe provimento, já que a lide não possui objeto.   (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 18239.001352/2010­34  Acórdão n.º 2002­001.126  S2­C0T2  Fl. 141          7   Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora designada  Com a maxima venia, divirjo do i.relator quanto a regularidade da intimação  da recorrente.  O colegiado de primeira instância não conheceu da impugnação apresentada,  apontando que teria sido interposta intempestivamente, conforme trecho a seguir reproduzido:  O  sujeito  passivo  teve  contra  si  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento n° 2008/598993458470824, em 24/08/2009 (fl. 14),  a  qual  lhe  foi  remetida  por  via  postal  mediante  Aviso  de  Recebimento  (AR)  ao  domicílio  tributário  constante  do  cadastro  da  RFB  (fl.67).  Esta  modalidade  de  intimação  é  facultada pelo art. 23, inciso II, do Decreto 70.235/72, conforme  legislação acima transcrita. Tendo sido devolvida a Notificação,  conforme  tela  extraída  do  sistema  informatizado  (fl.61),  procedeu­se à intimação através do Edital Malha Fiscal IRPF  n°00008, de 16 de outubro de 2009 ( fls.63/64), de acordo com o  parágrafo 1°, do mesmo dispositivo.  A autuada reclama, no entanto, que ficou surpresa com o retorno  da intimação feita por via postal , pois reside no mesmo local há  mais  de  cinquenta  anos  e  informa  que,  sem  qualquer  justificativa,  seu  endereço  foi  alterado  na  base  de  dados  da  Receita Federal do Brasil, pois constava na RFB que o número  do edificio em que reside era 2.614, quando o correto sempre foi  o 2.014.  Note­se  que  a  contribuinte  manifesta­se  a  favor  nulidade  de  todos  os  atos  que  levaram  ao  lançamento  e  do  próprio  lançamento,  por  não  ter  sido  corretamente  intimada  a  apresentar a documentação comprobatória da isenção a que tem  direito, arguindo que  teve o  seu direito de defesa cerceado por  conta de uma falha administrativa da RFB.  Ressalte­se,  no  entanto,  que  em  pesquisa  realizada  junto  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  confirmou­se que a Intimação  feita por via postal pela Malha  Fiscal  foi  enviada  para  o  endereço  que  constava  da  CONSULTA BASE CPF à época, tendo sido o AR devolvido à  repartição de origem.  Ademais,  a  mudança  de  endereço  da  contribuinte  junto  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  ocorreu  em  23/07/2009,  de  acordo  com  o  documento  acostado  à  fl.  67  dos  autos.  Cabe  acrescentar que tal alteração foi feita mediante solicitação de 2  a via de CPF com alteração de endereço.   Fl. 141DF CARF MF Processo nº 18239.001352/2010­34  Acórdão n.º 2002­001.126  S2­C0T2  Fl. 142          8 Ante  o  exposto,  conclui­se  que  a  impugnação  apresentada  em  19/04/2010  é  intempestiva  e,  portanto,  não  instaura  a  fase  litigiosa,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  nem seria objeto de decisão, de acordo com o Ato Declaratório  Normativo COSIT n° 15, de 12/07/1996, publicado no DOU em  16/07/1996, abaixo transcrito:  (destaques acrescidos)  A  divergência  entre  os  endereços  recai  sobre  o  número  do  edifício.  A  notificação  foi  encaminhada  para  o  número  2614 da  rua  especificada,  enquanto  a  recorrente  alega  que,  em  todas  as  suas  declarações,  sempre  indicou  o  número  2014,  tendo  ocorrido  equívoco do Banco do Brasil ao emitir a segunda via de seu CPF.  Entendo que a  avaliação se houve ou não equívoco por parte da  instituição  bancária não se mostra relevante para solução da controvérsia.  A  decisão  de  piso  aponta  que  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2008/598993458470824,  lavrada  em 24/8/2009,  foi  encaminhada  para  o  endereço  informado  pela  contribuinte,  em  23/7/2009,  por  ocasião  de  solicitação  de  2ª  via  do  CPF.  Prossegue  afirmando que a intimação por edital teria se dado de acordo com a legislação aplicável, uma  vez que a correspondência, encaminhada para o número 2614, fora devolvida pela Empresa de  Correios e Telégrafos ­ ECT.  Não obstante,  como  alegado  em  fase  recursal,  a  notificação  foi  lavrada  em  24/8/2009,  recaindo  sobre  a  Declaração  nº  07/37.329.576,  entregue  pela  recorrente  em  16/8/2009  (fl.73).  A  mencionada  declaração  consta  à  fl.  74  e  consigna  como  número  do  logradouro 2014.  Ou  seja,  após  a  alteração  efetuada  em  23/7/2009,  para  o  número  2614,  a  recorrente  procedeu  à  nova  alteração  de  endereço  por  ocasião  da  entrega  da  declaração  em  16/8/2009, informando o número 2014.  Nesse  sentido,  cabe  registrar  que  a  alteração  de  domicílio  tributário  por  ocasião da entrega de Declaração de Ajuste está prevista no Regulamento do Imposto de Renda  ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999) dispõe:  Art.  30.  O  contribuinte  que  transferir  sua  residência  de  um  município  para  outro  ou  de  um  para  outro  ponto  do  mesmo  município  fica  obrigado  a  comunicar  essa  mudança  às  repartições competentes dentro do prazo de trinta dias (Decreto­ lei nº 5.844/43, art. 195).  Parágrafo  único.  A  comunicação  será  feita  nas  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  podendo  ser  também  efetuada  quando da  entrega  da  declaração de  rendimentos  das  pessoas  físicas.  Ora, a declaração objeto da autuação consigna endereço diverso daquele para  o qual foi enviada a autuação e, portanto, a intimação por edital não se deu de forma regular.  Não se alegue que a contribuinte não assinalou na declaração retificadora que houve mudança  de endereço, porque o questionamento existente na declaração é "O endereço atual é diferente  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 18239.001352/2010­34  Acórdão n.º 2002­001.126  S2­C0T2  Fl. 143          9 do constante na última declaração?" e, no caso dela, de fato, não era e, em função disso, ela  assinalou "NÃO".   Detectada  a  irregularidade  na  intimação,  é  de  se  considerar  a  recorrente  intimada  pessoalmente  em  26/3/2010,  por  ocasião  da  solicitação  e  recebimento  de  cópia  da  Notificação  de  Lançamento  junto  à  Unidade  da  RFB  (fl.29).  Dessa  feita,  a  impugnação  apresentada em 19/04/2010 é tempestiva.  Em face da irregularidade em sua intimação, a recorrente suscita a nulidade  da autuação.  Neste tocante, a reclamação da recorrente não pode prosperar. O art. 26, §5o  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  ressalva  expressamente  que,  embora  as  intimações  sejam  nulas  quando feitas sem observância das prescrições legais, o comparecimento do administrado supre  sua falta ou irregularidade.  Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.   [...]   §  5º  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado  supre sua falta ou irregularidade.  No  presente  caso,  o  fato  é  que  a  contribuinte  compareceu  ao  processo,  podendo  realizar  regularmente  a  sua  defesa. Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  nulidade  por  irregularidade na intimação para a ciência do lançamento.  Quanto  à  possibilidade  de  apreciação  do  mérito  por  este  Colegiado  neste  momento, cabe observar que o Decreto nº 70.235/1972, art. 59, § 3º dispõe que “Quando puder  decidir o mérito a  favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta”.  Entretanto,  à  vista  dos  documentos  acostados  aos  autos,  entendo  que  um  pronunciamento  deste  colegiado  neste  fase  implicaria  afronta  ao  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, o qual orienta o processo administrativo fiscal.  Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  arguida e, no mérito, dar provimento para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância,  com  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem  para  prolação  de  nova  decisão,  com  vistas  à  apreciação das questões trazidas na impugnação.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.936493/2016-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/08/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.476  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/08/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 64 93 /2 01 6- 35 Fl. 44DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10680.936493/2016­35  Acórdão n.º 3401­006.476  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 46DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10680.936493/2016­35  Acórdão n.º 3401­006.476  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 48DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.724622/2017-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Não incidem contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, sobre o aviso prévio indenizado e sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Precedente do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1230957/RS). CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. 1. As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Precedente do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1358281/SP). 2. As gratificações e o adicional por tempo de serviço, pagos de forma habitual, integram a base de cálculo das contribuições.
Numero da decisão: 2402-007.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se o direito creditório decorrente do pagamento indevido das contribuições incidentes sobre o terço de férias gozadas, o auxílio-doença (os quinze primeiros dias) e o aviso prévio indenizado. Vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva e Maurício Nogueira Righetti, que deram provimento parcial em menor extensão, reconhecendo o direito creditório apenas em relação ao aviso prévio indenizado, e vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM  O  AUXÍLIO­DOENÇA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  RECURSO  PROVIDO.   Não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  gozadas,  sobre o  aviso prévio  indenizado e  sobre  a  importância paga  nos quinze dias que antecedem o auxílio­doença. Precedente do STJ, em sede  de recurso repetitivo (REsp 1230957/RS).  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  HORAS  EXTRAS. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.  INCIDÊNCIA.   1. As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza  remuneratória,  razão  pela  qual  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Precedente  do  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  1358281/SP).  2.  As  gratificações  e  o  adicional  por  tempo  de  serviço,  pagos  de  forma  habitual, integram a base de cálculo das contribuições.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  decorrente  do  pagamento  indevido  das  contribuições  incidentes  sobre  o  terço  de  férias  gozadas,  o  auxílio­doença  (os  quinze primeiros dias) e o aviso prévio indenizado. Vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 46 22 /2 01 7- 71 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 149          2 Silva  e  Maurício  Nogueira  Righetti,  que  deram  provimento  parcial  em  menor  extensão,  reconhecendo o direito creditório apenas em relação ao aviso prévio  indenizado, e vencido o  conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Paulo  Sergio  da  Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (Suplente  Convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini e Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  de  despacho  decisório  que glosou as compensações efetuadas pelo sujeito passivo, em GFIP.   Segue a ementa da decisão:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  PARCELAS  INTEGRANTES  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  CONCEITO.  Integram  o  salário  de  contribuição  as  parcelas  de  natureza  remuneratória,  assim  entendidas  as  verbas  pagas  como  contraprestação,  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador,  nos  casos  de  interrupção  dos  efeitos  do  contrato  de  trabalho  e  as  verbas  habituais  pagas  por  força  de  lei  ou  do  contrato  de  trabalho, seja ele individual ou coletivo.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO PELO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE.  A  compensação  tributária  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário  (artigo  156,  II,  do  CTN).  Tal  forma  de  extinção  do  crédito  tributário  deve  seguir  os  ditames  da  legislação  de  regência, cabendo, sempre, ao contribuinte comprovar a origem  e valor do crédito a ser compensado.   Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 150          3 Conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  que  se  reporta  ao  despacho  decisório:  “Pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  nº  01,  de  31/08/16,  o  sujeito passivo em epígrafe foi intimado nos seguintes termos:  “(...) ­ Para os meses abaixo relacionados, informar a origem e  apresentar  demonstrativos  e  documentação  comprobatória  dos  créditos utilizados nas compensações informadas em GFIP:  [...]  “(...)  a  requerida  fez  compensações  de  valores  relacionados  a  contribuição  previdenciária  paga  de  forma  indevida,  tendo  em  vista  que  utilizou  valores  na  sua  base  de  cálculo  que  não  são  objeto de tributação (...).”Na resposta o sujeito passivo informa  que  os  pagamentos  indevidos  foram  calculados  sobre  as  seguintes rubricas:  A) DO 1/3 DE FÉRIAS GOZADAS:  [...]  B) ADICIONAL DE HORAS EXTRAS:  [...]  C) AUXÍLIO DOENÇA:  [...]  D) DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO:  [...]  E) DAS GRATIFICAÇÕES:  [...]  F) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO:  [...]  Além  de  expor  os motivos  que  levaram  à  conclusão  de  que  os  pagamentos  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  rubricas  retromencionadas  foram  indevidos,  o  sujeito  passivo,  nas  páginas  31  até  37  de  sua  resposta,  faz  considerações  sobre  os  motivos  que  o  levaram  a  fazer  as  compensações  de  forma  administrativa,  em  detrimento  de  realizá­las  mediante  uma  autorização judicial.  [...]  Em 23/12/16 apresentou a seguinte resposta ao TIF nº 03:  “(...)  I  ­  Informamos  que  não  foram  ainda  ajuizadas  ações  relativos aos tributos compensados no período apurado por esta  auditoria.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 151          4 II  ­  Esclarecemos  que  não  existem  litígios  administrativos  relativos ao período de apuração.  III ­ Com relação a consulta de legislação tributária relativo às  compensações  do  período  auditado,  reitemos  aquelas  já  indicadas  na  resposta  encaminhada  pela  Procuradoria  do  Município  de  São  Caetano  do  Sul,  datado  de  22/09/2016,  que  respondeu a TIF n.° 01 de 31/08/ 2016 (...).”  O  sujeito  passivo  foi  intimado  da  decisão  em  9/8/18,  através  de  carta  com  aviso de recebimento (fl. 106 do e­Processo), e interpôs recurso voluntário em 6/9/18 (fls. 107  e  seguintes  do  e­Processo),  através  do  qual  reiterou  os  mesmos  fundamentos  de  sua  manifestação acerca da natureza não remuneratória das  rubricas que compuseram os créditos  utilizados para compensação.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.  É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.   2  Glosa de compensação  Conforme  relatado,  as  autuações  decorrem  das  glosas  das  compensações  efetuadas pelo sujeito passivo. No entender da fiscalização,   (a)  o  contribuinte  não  teria  o  direito  creditório  pleiteado,  uma  vez  que  as  rubricas  utilizadas  como  créditos  seriam  sim  tributáveis  (terço  de  férias  gozadas,  adicional  de  horas  extras,  auxílio doença, aviso prévio indenizado e gratificações);   (b) na apuração de eventual direito creditório, não poderiam ser  considerados  créditos  relativos  ao  adicional  de  periculosidade,  ao  décimo  terceiro  salário,  à  quebra  de  caixa,  ao  salário  maternidade,  ao  adicional  noturno  e  às  férias  gozadas,  relacionados nas planilhas denominadas "JURÍDICO";  (c)  ainda  que  tais  verbas  não  fossem  tributáveis,  deveriam  ser  glosadas as diferenças  calculadas  a maior  (diferenças  entre  as  bases  de  cálculos  dos  créditos  utilizados  quando  comparadas  com as bases de cálculos extraídas do MANAD; e alterações da  alíquota RAT através de GFIPs retificadoras).  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 152          5 Pois bem. A compensação é amplamente reconhecida no direito público e no  direito privado. Ela ocorre quando duas pessoas são ao mesmo tempo credor e devedor uma da  outra. Veja­se, inicialmente, o que dispõem os arts. 368 e 369 do Código Civil:  Art.  368.  Se  duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se,  até  onde se compensarem.  Art.  369.  A  compensação  efetua­se  entre  dívidas  líquidas,  vencidas e de coisas fungíveis.  Como se vê acima, no direito privado a compensação independe da vontade  das partes e basta que estejam presentes os pressupostos dos arts. 368 e 369 retro mencionados.  Se duas pessoas forem credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se até o  limite no qual se compensarem.   Já  no  regime  tributário,  a  compensação  depende  de  lei  autorizadora  (vide  abaixo), a qual deve regular as suas condições e as suas garantias. O art. 170 do CTN atribui à  lei  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   Aliás,  aí  reside  outra  diferença  em  relação  ao  direito  privado,  pois  neste  a  compensação ocorre  somente  "entre dívidas  líquidas  e  vencidas"  (art.  369 do CC),  ao passo  que naquele a compensação também ocorre em relação a créditos vincendos.   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.      (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.         (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Tanto  inexiste  a compensação  legal  a que alude  o Código Civil,  e  tanto  há  necessidade  de  lei  autorizadora  por  parte  de  cada  ente  federado,  que  a  doutrina  identifica  "diversos  Municípios"  que  "não  preveem  a  compensação"1,  e  que  "se  não  foi  prevista  a  compensação, não há como exigi­la"2.  Da leitura do art. 170 do CTN, depreende­se que ele  realmente não é auto­ aplicável, porque é expresso ao determinar que a lei poderá autorizar a compensação tributária.                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 682.   2 Obra citada, p. 682.   Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 153          6 Ademais, a Constituição não tem nenhuma cláusula geral ou específica que trate realmente da  compensação como forma de extinção do crédito tributário.   No âmbito federal, é relativamente ampla a regulação da compensação como  meio  de  extinção  da  obrigação  tributária.  Dos  dispositivos  legais  a  serem  transcritos  logo  abaixo, vê­se que a União editou diversos diplomas legais a respeito da matéria e há inclusive a  hipótese de compensação de ofício3, que ocorre quando a própria SRFB compensa o valor da  restituição ou do ressarcimento devido ao sujeito passivo com os débitos em seu nome.   Depois da edição da Lei 13670/18, de maio do referido ano, a União parece  ter unificado os  regimes  tributário e previdenciário,  tendo promovido ampla alteração no art.  74  da  Lei  9430/96,  sobretudo  para  admitir  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Para  traçar  um  panorama  legal  dessa  questão,  vale  transcrever os  seguintes  dispositivos legais:  Lei 8383/91  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)(Vide Lei nº 9.250, de 1995)  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições  e  receitas  da mesma  espécie.(Redação  dada  pela  Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   §  2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.(Redação dada pela Lei nº 9.069,  de 29.6.1995)  ...  Lei 9250/95  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  § 1º(VETADO)                                                              3 Arts. 73 e 74 da Lei 9430/96, art. 7º do Decreto­Lei 2287/86 e Decreto 2138/97.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 154          7 § 2°(VETADO)  § 3°(VETADO)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(Vide Lei nº  9.532, de 1997)  ...  Lei 8212/91  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 4o O valor a  ser  restituído ou compensado  será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 6o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 7o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §8oVerificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  ainda que parcelado sob qualquer modalidade, inscritos ou não  em dívida ativa do INSS, de natureza tributária ou não, o valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação  em  procedimento  de  ofício.(Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  252,  de  2005).Sem  eficácia   § 8oVerificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 155          8 parcialmente,  mediante  compensação.(Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005).  §9oOs  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  §10.Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual previsto no inciso I docaputdoart. 44 da Lei no9.430,  de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008)  §11.Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de  que trata este artigo e de reembolso de salário­família e salário­ maternidade  o  rito  doDecreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972.(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de  que trata este artigo e de reembolso de salário­família e salário­ maternidade o rito previsto no Decreto no70.235, de 6 de março  de 1972.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  12.  O  disposto  no  §  10  deste  artigo  não  se  aplica  à  compensação efetuada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.(Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018)  ...  Lei 9430/96  Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Art.74.O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 156          9 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)(Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de  2013)  §1ºA compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Medida Provisória nº 66, de  2002)  § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  §2ºA  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Medida Provisória nº 66, de  2002)  §  2oA compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §3ºAlém  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação: (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  a)o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;(Incluída  pela  Medida  Provisória nº 66, de 2002)  b)os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.(Incluída  pela  Medida  Provisória nº 66, de 2002)  §  3oAlém  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §3oAlém  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:(Redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003)  §  3oAlém  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 157          10 I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  III­os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União;(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 135, de 2003)  III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;(Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003)  IV­os créditos relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal­Refis,  ou  do  parcelamento  a  ele  alternativo;  e(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 135, de 2003)  IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis,  ou  do  parcelamento  a  ele  alternativo;  e(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  IV­os créditos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com débito  consolidado em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  por  essa  Secretaria;(Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  219,  de  2004)  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  V­os  débitos  que  já  tenham  sido  objeto  de  compensação  não  homologada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 135, de 2003)  V  ­  os  débitos  que  já  tenham  sido  objeto  de  compensação  não  homologada pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e(Redação dada pela  Lei nº 11.051, de 2004)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 158          11 decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;(Redação dada pelo  Lei nº 13.670, de 2018)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.(Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;(Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018)  VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Vide  Medida Provisória nº 449, de 2008)  VII ­ o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e  o  crédito  informado  em  declaração  de  compensação  cuja  confirmação  de  liquidez  e  certeza  esteja  sob  procedimento  fiscal;(Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018)  VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física  apurados  na  forma  do  art.  8oda  Lei  no7.713,  de  1988; e(Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)  VIII  ­  os  valores  de  quotas  de  salário­família  e  salário­ maternidade; e(Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018)  IX­os débitos  relativos ao pagamento mensal por  estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma do art. 2o. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)  IX ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na  forma do art. 2º desta Lei.(Redação dada pelo Lei nº 13.670, de  2018)  §4ºOs  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  §  4oOs  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste  artigo.(Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 5oA Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 159          12 §5oO prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 135, de 2003)  § 5oO prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  §6º Para os  fins do disposto neste artigo, é vedada a exigência  do atendimento das condições a que se referem oart. 195, §3º, da  Constituição Federal,art. 27, alínea "a", da Lei nº 8.036, de 11  de maio de 1990,art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995,  e  quaisquer  outras  que  sejam  aplicáveis  tão­somente  às  hipóteses  de  reconhecimento  de  isenções  e  de  concessão  de  incentivo  ou  benefício  fiscal.(Vide Medida Provisória  nº  66,  de  2002)  §6oA declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.(Incluído pela Medida Provisória nº  135, de 2003)  § 6oA declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)  §7oNão  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de  trinta dias, contado da ciência do ato que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)  §  7oNão  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §8oNão efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no § 9o.(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)  §  8oNão  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §9oÉ  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.(Incluído pela Medida Provisória  nº 135, de 2003)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 160          13 §  9oÉ  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  §10.Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §11.A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam  os §§ 9oe 10 obedecerão ao rito processual doDecreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto noinciso III  do art.  151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966­Código  Tributário  Nacional,relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os  §§  9oe  10  obedecerão ao  rito processual  do Decreto  no70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §12.A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a  ser  restituído  ou  ressarcido  e  dos  prazos  de  prescrição.(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)  §  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a  ser  restituído  ou  ressarcido  e  dos  prazos  de  prescrição.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3odeste artigo;(Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1odo Decreto­ Lei no491, de 5 de março de 1969;(Incluída pela Lei nº 11.051,  de 2004)  c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 161          14 d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou(Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  f)tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei que não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em  ação  declaratória  de  constitucionalidade,  nem  tenha  tido  sua  execução suspensa pelo Senado Federal.  (Incluído pela Medida  Provisória nº 449, de 2008)  f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei,  exceto  nos  casos  em  que  a  lei:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  1 – tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  2  –  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo  Senado  Federal;  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  3  –  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  4  –  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 13. O disposto nos §§ 2oe 5oa 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.(Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  §15.Aplica­se o disposto no §6onos casos em que a compensação  seja  considerada  não  declarada.  (Vide  Medida  Provisória  nº  449, de 2008)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.249,  de  2010)  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)(Vide Lei nº  13.097, de 2015)  (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de  2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência)  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 162          15 §16.Nos  casos  previstos  no  §12,  o  pedido  será  analisado  em  caráter definitivo pela autoridade administrativa.  (Vide Medida  Provisória nº 449, de 2008)  § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido apresentado pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)(Revogado pela Medida Provisória  nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)  (Revogado pela  Medida  Provisória  nº  668,  de  2015)  (Revogado  pela  Lei  nº  13.137, de 2015)(Vigência)  §17.O valor de que trata o inciso VII do §3opoderá ser reduzido  ou  restabelecido  por  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 656, de 2014)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.(Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 2015)  §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §  17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando­se no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional.  (Incluído  pela  Lei nº 12.844, de 2013)  Como  se  vê,  à  época  dos  fatos  geradores,  o  contribuinte  realizou  a  compensação ao amparo do art. 89 da Lei 8212/91, segundo o qual as contribuições devidas à  seguridade social podem ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento indevido  ou maior que o devido.   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 163          16 § 4o O valor a  ser  restituído ou compensado  será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 8oVerificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.(Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005).  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de  que trata este artigo e de reembolso de salário­família e salário­ maternidade o rito previsto no Decreto no70.235, de 6 de março  de 1972.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  12.  O  disposto  no  §  10  deste  artigo  não  se  aplica  à  compensação efetuada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.(Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018)  O art.  56  da  IN RFB 1300/12,  vigente  à  época  dos  fatos,  também previa  a  possibilidade de compensação. Veja­se:  Art.  56.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias  previstas  nas  alíneas  “a”  a  “d”  do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição  ou  de  reembolso,  inclusive  o  crédito  relativo  à  Contribuição  Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes a períodos subsequentes.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18  de dezembro de 2014)  Como os créditos compensados não surgiram a partir de decisões judiciais, já  que o sujeito passivo informara não ter ajuizado ação para obter o seu reconhecimento naquela  esfera, faz­se necessário analisar se realmente subsiste o direito creditório, nascido a partir do  recolhimento indevido das seguintes verbas:  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 164          17 2.1  TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS, AUXÍLIO DOENÇA (QUINZE PRIMEIROS DIAS) E AVISO PRÉVIO  INDENIZADO  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  julgou  tais  teses  de  não  incidência  em  recurso especial representativo de controvérsia. Convém transcrever, nesse contexto, a ementa  abaixo,  de  observância  obrigatória  pelo  CARF,  conforme  preleciona  o  art.  62,  §  1º,  inc.  II,  alínea "b", do seu Regimento Interno.   PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM  O AUXÍLIO­DOENÇA.  [...]  1.2 Terço constitucional de férias.  No  que  se  refere  ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa  previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91 ­ redação dada pela Lei 9.528/97).  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  A  Primeira  Seção/STJ,  no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada  no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados  por  empresas privadas".  [...]  2.2 Aviso prévio indenizado.  A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto  6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  A CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 165          18 correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º,  da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso  prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).  A  corroborar  a  tese  sobre  a  natureza  indenizatória  do  aviso  prévio  indenizado,  destacam­se,  na  doutrina,  as  lições  de  Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  de  4.10.2010;  REsp  1.213.133/SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  1º.12.2010;  AgRg  no  REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Cesar  Asfor  Rocha, DJe  de  29.11.2011.  2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio­  doença.  No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento  do  seu  salário  integral  (art.  60,  §  3º,  da  Lei  8.213/91  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/99). Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento  efetuado  pelo  empregador,  a  importância  paga não é destinada a  retribuir o  trabalho,  sobretudo porque  no  intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  ou  seja,  nenhum  serviço  é  prestado  pelo  empregado. Nesse  contexto,  a  orientação das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção/STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  sobre  a  importância  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de  doença  não  incide  a  contribuição  previdenciária,  por  não  se  enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba  de natureza remuneratória.  Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min.  Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  16.4.2009;  AgRg  no  REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009;  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 166          19 REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ  de 17.8.2006.  [...]  Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543­C do CPC, c/c a  Resolução 8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1230957/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  26/02/2014,  DJe  18/03/2014)  Veja­se  que,  quanto  ao  terço  constitucional  de  férias,  o  Tribunal  Superior  entendeu  que  (i)  a  não  incidência  das  contribuições  sobre  o  adicional  relativo  às  férias  indenizadas  decorre  de  expressa  previsão  legal,  ao  passo  que  (ii)  a  não  incidência  sobre  o  adicional  relativo  às  férias  gozadas  decorre  do  fato  de  sua  natureza  indenizatória/compensatória, não constituindo, a par disso, ganho habitual.   Sobre  a  importância paga nos quinze dias que  antecedem o auxílio­doença,  entendeu­se que ela não é destinada a retribuir o  trabalho, sobretudo porque no intervalo dos  quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, de maneira que nenhum  serviço é prestado pelo empregado.   Com relação ao aviso prévio indenizado, ainda vale ressaltar o seguinte:   O pagamento dessa verba em favor do empregado tem amparo no § 1º do art.  487  da  CLT,  segundo  o  qual  "a  falta  do  aviso  prévio  por  parte  do  empregador  dá  ao  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração desse período no seu tempo de serviço".   Logo,  o  pagamento  do  aviso  prévio  indenizado  não  tem  caráter  remuneratório, vez que o empregado, nessa hipótese, não presta serviço para o empregador e  nem está à sua disposição. Não se trata de rendimento pago, devido ou creditado, destinado a  retribuir o trabalho que não está sendo prestado.   Em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que  sem justo motivo pretender rescindi­lo, deverá comunicar a outra com a antecedência mínima  prevista na CLT e na Lei nº 12506/11. Não o fazendo o empregador, nasce para o empregado o  direito  ao  salário  correspondente,  independentemente de qualquer prestação, não  se podendo  cogitar, pois, de  retribuição de trabalho. Há apenas o pagamento de uma  indenização, a qual  visa a reparar o empregado que não fora alertado em tempo hábil.   O  inc.  I  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991  explicita  que  o  salário  de  contribuição  constitui  uma  remuneração  destinada  a  retribuir  o  trabalho.  Inexistindo  o  pagamento de remuneração, inexiste o núcleo do fato gerador da contribuição em referência, o  que ocorre com o aviso prévio indenizado. O mesmo, a propósito, pode­se afirmar em relação à  importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio­doença.   A redação original da alínea e do § 9º do art. 28 foi alterada para excluir a  menção do aviso prévio indenizado como não constitutivo do salário de contribuição. Contudo,  essa modificação  legislativa  em  nada  alterou  o  núcleo  do  fato  gerador  da  contribuição,  que  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 167          20 exige a remuneração paga, devida ou creditada, destinada a retribuir o trabalho. Expressando­ se de outra forma, a alteração legislativa não alterou a natureza da citada rubrica.   Essa interpretação está em conformidade com a alínea a do inc. I do art. 195  da  CF,  segundo  a  qual  as  contribuições  sociais  incidem  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos do  trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviço. É sabido  que, ao instituir e partilhar competências tributárias, a Constituição pré­definiu o fato gerador e  o sujeito passivo dos tributos.   Como se vê, de toda forma, não se está declarando inconstitucionalidade, mas  apenas declarando a não incidência da contribuição sobre o aviso prévio indenizado, com base  no inc. I do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, não havendo qualquer ofensa à Súmula CARF nº 2.   O  REsp  nº  1230957/RS  está  suspenso  por  Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  (Tema  163  ­  265),  mas  o  aviso  prévio  indenizado,  por  não  ter  caráter  remuneratório, não é salário de contribuição.   Em síntese, deve ser dado provimento ao recurso nesse particular.  2.2  ADICIONAL DE HORAS EXTRAS  Também em sede de recurso repetitivo, de observância obrigatória, como se  disse, o Superior Tribunal de  Justiça entendeu que as horas extras e seu  respectivo adicional  constituem  verbas  remuneratórias,  sujeitas,  portanto,  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias devidas à seguridade social.   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C  DO  CPC  E  RESOLUÇÃO  STJ  8/2008.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  BASE  DE  CÁLCULO.  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  PERICULOSIDADE  E  HORAS  EXTRAS.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE  DA CONTROVÉRSIA   1.  Cuida­se  de  Recurso  Especial  submetido  ao  regime  do  art.  543­C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de  contribuição  previdenciária  sobre  as  seguintes  verbas  trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional  de  periculosidade".  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA  E  BASE  DE  CÁLCULO:  NATUREZA  REMUNERATÓRIA   2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão,  o  STJ  consolidou  firme  jurisprudência  no  sentido  de  que  não  devem  sofrer  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  "as  importâncias  pagas  a  título  de  indenização,  que  não  correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do  empregador"  (REsp  1.230.957/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, Primeira  Seção, DJe  18/3/2014,  submetido  ao art. 543­C do CPC).  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 168          21 3.  Por  outro  lado,  se  a  verba  possuir  natureza  remuneratória,  destinando­se  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  ela  deve  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  PERICULOSIDADE,  HORAS  EXTRAS: INCIDÊNCIA   4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e  seu  respectivo  adicional  constituem  verbas  de  natureza  remuneratória,  razão  pela  qual  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  (AgRg  no REsp  1.222.246/SC, Rel.  Ministro  Humberto Martins,  Segunda  Turma,  DJe  17/12/2012;  AgRg  no  AREsp  69.958/DF,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe  20/6/2012;  REsp  1.149.071/SC,  Rel.  Ministra  Eliana Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  22/9/2010;  Rel.  Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp  1.098.102/SC,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  25/11/2010;  AgRg  no  REsp  1.290.401/RS;  REsp  486.697/PR,  Rel. Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  DJ  17/12/2004,  p.  420;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.098.218/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  9/11/2009).  PRÊMIO­GRATIFICAÇÃO:  NÃO  CONHECIMENTO   5. Nesse ponto,  o Tribunal a quo  se  limitou a assentar que, na  hipótese  dos  autos,  o  prêmio  pago  aos  empregados  possui  natureza  salarial,  sem especificar o  contexto  e a  forma em que  ocorreram os pagamentos.  6.  Embora  os  recorrente  tenham  denominado  a  rubrica  de  "prêmio­gratificação",  apresentam  alegações  genéricas  no  sentido de que se estaria a tratar de abono (fls. 1.337­1.339), de  modo que a deficiência na fundamentação recursal não permite  identificar  exatamente  qual  a  natureza  da  verba  controvertida  (Súmula 284/STF).  7.  Se  a  discussão  dissesse  respeito  a  abono,  seria  necessário  perquirir sobre a subsunção da verba em debate ao disposto no  item 7 do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991, o qual prescreve que  não  integram  o  salário  de  contribuição  as  verbas  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário.  8. Identificar se a parcela em questão apresenta a característica  de  eventualidade  ou  se  foi  expressamente  desvinculada  do  salário  é  tarefa  que  esbarra  no  óbice  da  Súmula  7/STJ.  CONCLUSÃO   9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e  da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1358281/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014)  Logo, o recurso voluntário deve ser desprovido neste tocante.   Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 169          22 2.3  GRATIFICAÇÕES E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO  Neste ponto, por concordar com as seguintes razões de decidir, constantes do  voto condutor do acórdão da DRJ, e com amparo no art. 57, § 3º, do Regimento Interno deste  Conselho, adiro aos seguintes fundamentos:  Como demonstrado pelo Fisco, há nítida natureza remuneratória  em  verbas  pagas  a  título  de  gratificação,  porém  com  origem  (condição  de  aquisição  do  direito  à  percepção  da  verba  ),  prevista no  contrato de  trabalho e paga com habitualidade, ou  seja, nas condições previamente estabelecidas para o pagamento  na avença laboral.  Tais  considerações  são  as  mesmas  que  embasam  a  glosa  da  compensação do  tributo  recolhido sobre o adicional por  tempo  de  serviço,  uma  vez que  tal  rubrica  também  foi  paga de  forma  habitual, como bem demonstrado na decisão combatida (fls. 15,  ‘in fine’).  Logo,  desnecessário  enfrentar  os  argumentos  da  contribuinte,  posto  que  fundados  em  inexistência  de  lei  que  determine  a  incidência da contribuição previdenciária sobre  tal verba. Ora,  como acima demonstrado, a Lei de Custeio da Previdência, com  supedâneo  constitucional,  determina  a  incidência  sobre  verbas  remuneratórias, o que se aplica à verba in comento, em face da  habitualidade  verificada  que,  como  visto,  insere  a  verba  no  conceito  de  remuneração  como  decorrência  de  previsão  em  contrato de trabalho, seja esse coletivo ou individual.  Do  exposto,  imperioso  reconhecer  a  improcedência  da  manifestação de inconformidade no tocante às gratificações e ao  adicional por tempo de serviço.  Em sendo assim, nego provimento ao recurso neste tópico.   2.4  OUTROS CRÉDITOS  Conforme  se vê  no  despacho decisório  (fl.  18  do  e­Processo),  "deve­se,  na  apuração de  eventual  direito  creditório,  não  considerar  os  créditos  apurados  com base nas  rubricas  Adicional  de  Periculosidade;  Decimo  Terceiro  Salário;  Quebra  de  Caixa;  Salário  Maternidade; Adicional Noturno; e Férias Gozadas. relacionadas nas planilhas denominadas  “JURÍDICO”".   Realmente, o contribuinte não apresentou qualquer fundamento de fato ou de  direito que pudesse caracterizar o recolhimento indevido ou maior do que o devido em relação  a tais rubricas. Além disso, nas respostas que foram apresentadas no transcorrer da fiscalização,  tais verbas seriam eventualmente discutidas em pleito judicial. Veja­se:    Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 170          23 Nem mesmo em sede de manifestação ou de recurso, o sujeito passivo trouxe  qualquer  argumento que  implicasse  a  existência  de contencioso  a esse  respeito,  de  tal  forma  que  é  importante  esclarecer  que  tais  verbas  não  podem  compor  o  direito  creditório  do  Município.   2.5  DIFERENÇAS CALCULADAS A MAIOR  Por fim, entendo que a fiscalização demonstrou, às fls. 20/21 do e­Processo,  que  as  bases  de  cálculo  extraídas  dos  arquivos  digitais  da  recorrente  (MANAD)  foram  inferiores  às  bases  utilizadas  para  a  composição  dos  créditos  compensados.  A  planilha  em  anexo  ao  despacho  decisório,  constante  das  citadas  folhas,  relaciona,  por  competência,  as  divergências  nos  montantes,  e  a  recorrente  não  demonstrou  o  desacerto  do  trabalho  da  fiscalização. Muito pelo contrário, os valores extraídos do MANAD foram consistentes com os  valores informados nas GFIPs.   Nem mesmo em relação aos créditos calculados a maior, devido à alteração  da alíquota do RAT através de GFIPs  retificadoras,  apresentou o  recorrente qualquer  tipo de  esclarecimento ou de comprovação.   Em  verdade,  e  como  se  vê  no  seguinte  trecho  do  recurso  voluntário,  as  alegações do recorrente foram genéricas e inaptas a desconstituir as conclusões da fiscalização.  Veja­se:  Não há que se falar em utilização de créditos a maior, tendo em  vista  que  todas  as  compensações  efetuadas  tiveram  por  fundamento  valore  que  foram  pagos  maior  do  que  o  devido,  tendo em vista a base de cáculo incorreta.  Tal circunstância não passou despercebida ao julgador de primeira instância:  Importante  realçar  que  tais  apontamentos  não  foram  explicitamente rebatidos pelo manifestante.  Portanto, nego provimento ao recurso neste ponto.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  decorrente  do  pagamento  indevido  das  contribuições  incidentes  sobre  o  terço  de  férias  gozadas,  o  auxílio  doença  (quinze  primeiros  dias) e o aviso prévio indenizado.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                 Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.002376/2003-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciado foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS "NT". DIREITO AO INCENTIVO. INEXISTÊNCIA. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao Crédito Presumido de IPI na exportação (Súmula CARF nº 124). CRÉDITO PRESUMIDO. CONCEITO DE INSUMO. LEGISLAÇÃO DO IPI. A Lei nº 9.363/96 (art. 3º, parágrafo único) remete expressamente à legislação do IPI para o estabelecimento do conceito de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, conceito este detalhadamente consignado no Parecer nº 65/79, que interpreta que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DIVERGENTE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 67, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente. Caracterizado que o que se busca não é a uniformização de teses, mas sim o revolvimento de fatos e provas, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9303-008.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer que o seu termo inicial dá-se a partir de 360 dias da data do protocolo do pedido, a incidir somente sobre a parcela do crédito revertida na instância de julgamento administrativo, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação ao conceito de insumo e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.494  –  3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  IPI ­ Crédito Presumido  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ADM DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  Taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária  só  é  possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos,  quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente  os  pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciado  foi  revertido  nas  instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição  ilegítima  ao  seu  aproveitamento.  Configurada  esta  situação,  a  Taxa  SELIC  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÕES  DE  PRODUTOS  "NT".  DIREITO AO INCENTIVO. INEXISTÊNCIA.  A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência  do IPI (TIPI) como "não­tributados" não geram direito ao Crédito Presumido  de IPI na exportação (Súmula CARF nº 124).  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONCEITO DE  INSUMO.  LEGISLAÇÃO  DO  IPI.  A  Lei  nº  9.363/96  (art.  3º,  parágrafo  único)  remete  expressamente  à  legislação do  IPI para o  estabelecimento do  conceito de produção, matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  conceito  este  detalhadamente consignado no Parecer nº 65/79, que interpreta que geram o  direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  sensu”,  e  material  de  embalagem),  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 23 76 /2 00 3- 99 Fl. 2057DF CARF MF Processo nº 11543.002376/2003­99  Acórdão n.º 9303­008.494  CSRF­T3  Fl. 2.058          2 a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice­versa, proveniente de ação  exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em  face  de  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  ser  incluídos  no  ativo  permanente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DIVERGENTE  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.  Nos  termos  do  art.  67,  caput  e  §1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, compete à Câmara Superior de  Recursos Fiscais  julgar  recurso especial  interposto contra decisão que der à  legislação  tributária  interpretação  divergente.  Caracterizado  que  o  que  se  busca  não  é  a  uniformização  de  teses,  mas  sim  o  revolvimento  de  fatos  e  provas, o recurso não deve ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial para reconhecer que o seu termo inicial dá­se a partir de 360 dias da data do  protocolo  do  pedido,  a  incidir  somente  sobre  a  parcela  do  crédito  revertida  na  instância  de  julgamento  administrativo,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do Recurso  Especial  do Contribuinte,  apenas  em  relação  ao  conceito  de  insumo  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  em  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.  1.766  a  1.793)  e  pelo  contribuinte  (fls.  1.867  a  1.914),  contra  o  Acórdão 3101­001.838, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Sejul do CARF  (fls. 1.717 a 1.740), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão):  Fl. 2058DF CARF MF Processo nº 11543.002376/2003­99  Acórdão n.º 9303­008.494  CSRF­T3  Fl. 2.059          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDISTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS.  IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI.  Portanto,  só  integram  a  base  de  cálculo do crédito presumido  instituído pela Lei nº 9.363/96 os  insumos consumidos na produção que entrem em contato direto  com  o  produto  fabricado,  não  abrangendo  os  gastos  gerais  de  produção.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  A  produção  e  exportação  de  produtos  não  tributados  pelo  IPI  (NT) não geram direito ao aproveitamento do crédito presumido  do  IPI,  por  se  encontrarem  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  SAÍDA  PARA  EMPRESA COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  No  caso  de  venda  à  empresa  comercial  exportadora,  para  usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à contribuinte  comprovar  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  demonstrando que os produtos  foram remetidos diretamente do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em  que  atos  normativos  infralegais  ou  atos  administrativos  obstaculizaram  o  creditamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  é  devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o   protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  do  crédito  (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos).  Em seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.675 a 1.679), a  PGFN defende que a Taxa SELIC somente seria devida: (i) “sobre aqueles valores que foram  objeto de ilegítima oposição estatal”, e (ii) “a partir da ciência pelo contribuinte do primeiro  ato de oposição estatal que, no caso, corresponderia à ciência do Despacho­Decisório ou de  outro  ato  administrativo  posterior  que  configure  a  ilegítima  denegação  do  pleito  do  contribuinte”,  sendo  que,  em  caráter  secundário, “requer  que  seja  considerado  como  termo  inicial de aplicação o término do prazo de 360 dias contados da data do protocolo do pedido  Fl. 2059DF CARF MF Processo nº 11543.002376/2003­99  Acórdão n.º 9303­008.494  CSRF­T3  Fl. 2.060          4 de  ressarcimento,  por aplicação do art.  24 da Lei nº 11.457/2007, pois antes desse período  não há que se falar em ilegítima oposição ou mora do Fisco”)  O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 1.827 a 1.854) suscitando o não  conhecimento  por  (i)  ainda  estarem  pendentes  de  Recurso  Especial  os  paradigmas  e  (ii)  contrariarem jurisprudência vinculante do STJ.  Antes, havia oposto Embargos de Declaração  (fls. 1.807 a 1.818),  alegando  omissões e contradições no Acórdão recorrido, os quais foram rejeitados (fls. 1.858 a 1.861).  Ao  seu  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial  (fls.  1.980  a  1.985),  “apenas em relação à possibilidade de apuração de crédito presumido sobre a exportação de  produtos NT”.  Contra esta decisão, o contribuinte apresentou Agravo (1.992 a 2.011), o qual  foi parcialmente acolhido (fls. 2.015 a 2.021), da seguinte forma:  “REJEITO  o  agravo  relativamente  à  matéria  "gastos  com  energia  elétrica,  combustíveis  e  lubrificantes,  constantes  da  Súmula  CARF  19"  e  confirmo  a  negativa  de  seguimento  ao  recurso especial nesta parte.  ACOLHO  o  agravo  e  DOU  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  à  matéria  "Glosa  de  Créditos  Relativos  a  Dispêndios  Considerados  Dissociados  do  Conceito  de Matéria  Prima ou Produto Intermediário" e "vendas que não cumpririam  os requisitos necessários à sua equiparação à exportação".  A  PGFN  apresentou  Contrarrazões  (fls.  2.030  a  2.050),  questionando,  em  caráter preliminar, a admissibilidade do recurso no que tange às vendas com o fim específico  de exportação, alegando que “Ainda que se possa ter como presente a divergência de teses, a  conclusão que se coloca é que não se pode ter como comprovada a semelhança dos quadros  fáticos  cotejados,  uma  vez  que  enquanto  no  paradigma  ficou  comprovada  a  exportação  posterior, na decisão atacada não se tem qualquer menção ou constatação a respeito”.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Quanto  ao  conhecimento,  em  relação  ao  Recurso  Especial  da  PGFN  (que  versa somente sobre a atualização pela Taxa SELIC), a pendência de reforma dos paradigmas  não poderia ser motivo para que não lhe fosse dado seguimento e, se houvesse jurisprudência  vinculante  do  STJ  para  tudo  o  que  se  discute,  sem margem  para  interpretação,  o  assunto  já  estaria  totalmente pacificado, o que não é o caso, pois as decisões deste Colegiado, por mais  recentes que sejam, não são unânimes.  Fl. 2060DF CARF MF Processo nº 11543.002376/2003­99  Acórdão n.º 9303­008.494  CSRF­T3  Fl. 2.061          5 No  que  tange  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte,  a  discussão  acerca  do  conceito de insumo tem caráter geral ­ poderíamos até dizer, "em tese".  E, em relação às vendas com o fim específico de exportação, trata­se de uma  questão de prova, fugindo à competência desta CSRF se pronunciar a respeito, pois não se trata  de  uma  3ª  instância  de  julgamento,  cabendo  a  ela  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara,  turma especial ou a própria CSRF (art. 67, do RICARF), pelo que  não conheço do Recurso especial nesta matéria.  Como  bem  diz  a  PGFN  em  suas  Contrarrazões  (fls.  2.035),  "Ainda  que  o  recorrente  argumente,  no  intuito  de  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  que  seria  possível  o  reconhecimento  do  cômputo  das  vendas  para  comercial  exportadora,  independentemente  da  remessa  direta  para  embarque  ou  para  recintos  alfandegados,  desde  que a exportação posterior restasse efetivamente comprovada, o fato é que esse último aspecto  fático  não  ficou  assentado  no  acórdão  recorrido,  de  forma  que  não  ficou  comprovada  a  semelhança  fática  entre  os  acórdãos  cotejados"  e  "o  que  o  recorrente  pretende  não  é  a  uniformização de teses, mas sim o revolvimento de fatos e provas, o que não se revela possível  nesta instância recursal".  No mérito:  I) Recurso Especial da PGFN (Atualização pela Taxa SELIC)  A jurisprudência majoritária desta Turma está espelhada no recente Acórdão  nº 9303­007.926, de 24/01/2019, de  relatoria do  ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto  Natal:  CRÉDITO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção  monetária  com  base  na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI,  nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido.  Antes  deste  prazo  não  existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.  Adoto o seu Voto Condutor como razões de decidir:  Fl. 2061DF CARF MF Processo nº 11543.002376/2003­99  Acórdão n.º 9303­008.494  CSRF­T3  Fl. 2.062          6 “A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento  na análise dos pedidos administrativos. Vê­se que no âmbito das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo  STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp  n° 1.035.847 e no REsp n° 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos  de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face  de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto,  sem  dúvida,  o  reconhecimento  da  incidência  da  aplicação  da  Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorrem  de  uma  construção  jurisprudencial  e  não  por  disposição  expressa  da Lei. Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal a autorizar tal  incidência. Vejamos o que dispôs referidos  julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção ...)  Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 11543.002376/2003­99  Acórdão n.º 9303­008.494  CSRF­T3  Fl. 2.063          7 5.  Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  REsp n° 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ...  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  Resp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se  que  a  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco,  ao  aproveitamento  de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação  da Taxa Selic. Porém da leitura que se faz, para a incidência da  correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato  de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo.  Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 11543.002376/2003­99  Acórdão n.º 9303­008.494  CSRF­T3  Fl. 2.064          8 No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam  ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias  administrativas  de  julgamento.  Portanto  somente  sobre  a  parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente   indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento  da  incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém  resta  uma  discussão  quanto  ao  prazo  inicial  da  incidência  da  Taxa  Selic.  No  CARF  a  grande  maioria  das  decisões  dividem­se  em  duas  vertentes.  A  primeira  que  a  aplicação  da  correção  daria­se  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho Decisório, pela autoridade administrativa da DRF de  origem, que  teria denegado parte ou  integralmente o pedido. A  justificativa  desta  primeira  tese  seria  no  sentido  de  que  só  a  partir  daí  é  que  teria  nascido  o  ato  ilegítimo  a  permitir  a  aplicação  dos  repetitivos  do  STJ.  A  segunda  vertente  é  reconhecer a aplicação da correção monetária desde a data do  protocolo  do  pedido,  hipótese  que  até  então  estava  sendo  adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto,  refletindo  melhor  sobre  a  matéria,  penso  que  não  existe base legal e nem comando vinculante de nossos tribunais a  autorizar nenhuma dessas duas hipóteses, sobretudo a segunda,  referente  à  incidência  da  correção monetária  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção  monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto  de  vista  legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo  que  a  melhor  interpretação  está  vinculada  ao  que  dispôs o próprio STJ, também em sede de recurso repetitivo, no  REsp n° 1.138.206, abaixo transcrito com destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5°,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 11543.002376/2003­99  Acórdão n.º 9303­008.494  CSRF­T3  Fl. 2.065          9 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade. (Precedentes ...)  (...)  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice. Acórdão submetido ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação  do art. 24 da Lei n° 11.457/2007 aos processos administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência. Assim, manifestou­se de forma vinculante que o prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  afins  seria  de  360  dias.  Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar  os  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre  referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses  julgados  é  que  não  há possibilidade de  incidência  da  correção  monetária  neste  interregno,  uma  vez  que  este  seria  o  prazo  razoável determinado na lei.  Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 11543.002376/2003­99  Acórdão n.º 9303­008.494  CSRF­T3  Fl. 2.066          10 Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente nada sobre incidência de correção monetária ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic nos processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em  sede  dos  julgados  administrativos  deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos vinculantes.  Portanto,  para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos  processos  de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  indeferiu  de  forma  ilegítima parcial ou  integralmente o pedido? e 2) o  trânsito em  julgado  da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta positiva para as duas premissas importa em reconhecer  a  incidência da  taxa Selic somente para os créditos  indeferidos  de forma ilegítima, cujo termo inicial da incidência da correção  somente poderá ser contado a partir dos 360 dias do protocolo  do pedido.  Esta  conclusão  coaduna­se  com  a  aplicação  do  princípio  da  igualdade.  Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em 359  dias,  o  contribuinte não receberá qualquer ajuste monetário e caso seja  deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção.  Parece­me  um  casuísmo  não  pretendido,  a  justificar  a  interpretação de que esta correção monetária só seria aplicada  a partir de 360 dias do protocolo do pedido e, desde que exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim considerado aquele cujo entendimento  foi revertido pelas  instâncias administrativas de julgamento.  Assim,  no  caso  vertente,  como  houve  reversão  do  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  no  âmbito  do  presente  julgamento  administrativo,  sobre  estas  parcelas permite­se a incidência da taxa Selic a ser aplicada a  partir  de  360  dias  contados  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento até a sua efetiva utilização.  Somente a  título de esclarecimento, contesta­se especificamente  o argumento, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei n°  9.250/95,  o  qual,  segundo  o  entendimento  de  alguns  tributaristas,  deveria  ser  utilizado  também  para  o  fim  de  ressarcimento de tributos.  O § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95 é aplicável à restituição do  indébito  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  e  não  ao  ressarcimento, que é do que trata a Lei n° 9.363/96.  Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero  restituição".  São  dois  institutos  completamente distintos (pois senão não faria qualquer sentido a  discussão  em  tela  sobre  a  atualização  monetária,  pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  Fl. 2066DF CARF MF Processo nº 11543.002376/2003­99  Acórdão n.º 9303­008.494  CSRF­T3  Fl. 2.067          11 O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento  indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O  ressarcimento tem que estar previsto em lei.  Portanto em relação à incidência da taxa Selic, dou provimento  parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo  que  o  seu  termo  inicial  dá­se  a  partir  de  360  dias  da  data  do  protocolo  do  pedido,  a  incidir  somente  sobre  a  parcela  do  crédito revertida na  instância de  julgamento administrativo,  no  caso  somente  sobre  as  parcelas  decorrentes  das  aquisições  de  pessoas físicas e cooperativas.  II) Recurso Especial do Contribuinte  II.1) Exportações de Produtos "NT".  Este assunto está pacificado:  Súmula CARF nº 124: A produção e a exportação de produtos  classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não­ tributados"  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  de  que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.  II.2) Conceito de Insumo  Defende o recorrente a utilização de um conceito mais “amplo” que o do IPI  para  a  definição  dos  insumos  que  dão  direito  ao  Crédito  Presumido,  afastando  restrições  trazidas no Parecer Normativo nº 65/79, como a exigência do contato direto com o produto em  fabricação.  Vejamos os dispositivos de interesse da Lei nº 9.363/96:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  ...  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  (...)  Art. 3º   Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Assim,  a  própria  lei  remete  ao  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  detalhadamente consignado no Parecer nº 65/79:  11.  Em  resumo,  geram  o  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  sensu”,  e  material  de  embalagem),  Fl. 2067DF CARF MF Processo nº 11543.002376/2003­99  Acórdão n.º 9303­008.494  CSRF­T3  Fl. 2.068          12 quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos  no ativo permanente.  Para os créditos da não­cumulatividade PIS/Cofins, como há tempo já o tem  feito, de forma majoritária, o CARF, aí não se adota o conceito do IPI,  tampouco o do IRPJ,  mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não seja possível,  à  vista  da  legislação  posta,  se  chegar  a  um  grau  de  determinação  “cartesiano”  –  nas  mais  recentes  decisões  do  STJ  (mais  especificamente  no  REsp  nº  1.221.170/PR),  que  levaram  inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais  sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº  05/2018,  sendo que  transcrevo excerto da primeira,  que deixa mais que  clara  esta diferença,  justamente ao falar do Crédito Presumido de IPI (e quem faz isto é um dos Ministros do STJ):  “29.  A  respeito  da  impossibilidade  de  adoção  do  conceito  de  insumos  adotado  pela  legislação  própria  do  IPI,  releva  transcrever  excerto  do  voto  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  também  bastante  elucidativo  para  compreensão  do  entendimento firmado:  “  (...)  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  ‘utilização  na  produção’  (terminologia  legal),  tomando­o  por  ‘aplicação  ou  consumo  direto na produção’ e para que seja feito uso na sistemática do  Pis/Pasep  e  Cofins  não­cumulativos,  do  mesmo  conceito  de  ‘insumos’ adotado pela legislação própria do IPI.  (...)  Isto  porque  quando  o  legislador  deseja  importar  tal  conceituação  de  ‘insumos’  para  fins  de  cálculo  de  benefícios  fiscais,  ou  faz  expressamente,  como  o  fez,  v.g.,  na  hipótese  do  crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições  ao Pis/Pasep e à Cofins, previsto no art. 1º, da Lei n. 9.363/96.  Na  suso  citada  lei,  há  expressa  previsão  para  que  sejam  utilizados  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção, matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  (...)  Diferentemente, nas leis que  tratam do Pis/Pasep e Cofins não­ cumulativos não há menção a qualquer arcabouço normativo em  vigor para se colher o conceito de “insumos’.  Por fim, no caso de combustíveis e lubrificantes, efetivamente existe Súmula  a respeito (que reforça a exigência do contato direto com o produto em fabricação):  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  Fl. 2068DF CARF MF Processo nº 11543.002376/2003­99  Acórdão n.º 9303­008.494  CSRF­T3  Fl. 2.069          13 em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  E,  mesmo  que  o  assunto  não  estivesse  sumulado,  ao  serem  “bem  assim”  admitidos na sistemática de cálculo alternativa da Lei nº 10.276/2001 (art. 1º, § 1º,  inciso I),  fica patente que não o  são no  regime da Lei nº  9.363/96 e  estão dissociados  do  conceito de  insumo da legislação do IPI.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a atualização pela Taxa SELIC, mas somente da  parcela do crédito que eventualmente não for reconhecida em decorrência de oposição estatal  ilegítima, e a partir de 360 dias do protocolo do pedido, e por negar provimento ao interposto  pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 2069DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.907350/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.833/2003. Para fruição da isenção prevista no inciso II do artigo 6º da lei nº 10.833/2003, dois requisitos ou condições são necessários: que o tomador do serviço seja residente ou domiciliado no exterior e que o pagamento por tais serviços representem efetivo ingresso de divisas no território nacional. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. INTERMEDIAÇÃO POR REPRESENTANTE NO TERRITÓRIO NACIONAL. Não é óbice à fruição da isenção prevista no inciso II do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 a existência de intermediário, atuando como mero representante do tomador de serviço, pois como mandatário, não atua em nome próprio, e sim do mandante, no caso, o tomador de serviço domiciliado no exterior. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS/CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA Tendo a recorrente apresentado Declaração de Compensação onde apresenta um crédito a seu favor, como direito constituído à época da transmissão da DCOMP, cabe a ela, recorrente, o ônus da prova dos fatos e documentos constitutivos do seu direito à isenção prevista no inciso II do artigo 6º da lei nº 10.833/2003, em respeito ao corolário jurídico estabelecido no artigo 373 do Código de Processo Civil quanto ao ônus da prova.
Numero da decisão: 3301-006.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini .
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.907350/2009­67  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3301­006.098  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  TECSIDER TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  REQUISITOS  PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO  6º DA LEI Nº 10.833/2003.  Para  fruição  da  isenção  prevista  no  inciso  II  do  artigo  6º  da  lei  nº  10.833/2003, dois requisitos ou condições são necessários: que o tomador do  serviço seja residente ou domiciliado no exterior e que o pagamento por tais  serviços representem efetivo ingresso de divisas no território nacional.  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  INTERMEDIAÇÃO  POR  REPRESENTANTE  NO  TERRITÓRIO  NACIONAL.  Não é óbice à fruição da isenção prevista no inciso II do artigo 6º da Lei nº  10.833/2003 a existência de intermediário, atuando como mero representante  do tomador de serviço, pois como mandatário, não atua em nome próprio, e  sim do mandante, no caso, o tomador de serviço domiciliado no exterior.  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO  DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS/CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO  DA ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA  Tendo a recorrente apresentado Declaração de Compensação onde apresenta  um crédito a seu  favor,  como direito constituído à época da  transmissão da  DCOMP,  cabe  a  ela,  recorrente,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  e  documentos  constitutivos do seu direito à isenção prevista no inciso II do artigo 6º da lei  nº 10.833/2003, em respeito ao corolário jurídico estabelecido no artigo 373  do Código de Processo Civil quanto ao ônus da prova.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 73 50 /2 00 9- 67 Fl. 104DF CARF MF     2       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  da  Costa  Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho  Nunes e Ari Vendramini .    Relatório    Trata­se de processo formalizado para o tratamento manual de Declaração de  Compensação – DCOMP, no qual se declara a compensação de saldo de pagamento indevido  ou maior de contribuições, com outros débitos referentes a contribuições.  Em  análise  eletrônica  da  DCOMP  transmitida,  a  unidade  de  origem  (DRF/SANTOS/SP) emitiu o Despacho Decisório não homologando a compensação pleiteada,  alegando  que  teriam  sido  localizados  um  ou mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Por  seu  turno,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  questionando  a  decisão.  Decidindo  a  matéria  impugnada,  a  DRJ/CAMPINAS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  considerar  que  o  interessado  não  fez  prova do direito pleiteado.  Inconformado com tal decisão, a requerente apresentou Recurso Voluntário,  onde argumenta, em apertada síntese:  a) Quanto à origem do crédito, alega que os pagamentos, embora recebidos  de empresas brasileiras, dizem respeito a serviços prestados a empresas estrangeiras, os quais  seriam efetivamente suportados por tais empresas, que remeteriam divisas ao país. Não caberia  a incidência das contribuições PIS/Cofins sobre receitas provenientes de empresas domiciliadas  no exterior;  b) Colaciona jurisprudência que entende corroborar sua tese, em particular o  julgamento  dos  Embargos  Infringentes  no  2001.37.00.000133­9/MA,  pelo  Superior  Tribunal  de Justiça.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10845.907350/2009­67  Acórdão n.º 3301­006.098  S3­C3T1  Fl. 3          3 c)  Sustenta  que  a  legislação  federal  acabou  por  desconsiderar  o  local  de  realização do serviço, privilegiando, como critérios identificadores da exportação imunizada, a  localização além­fronteira do  tomador do serviço e a entrada de divisas no país. Argumenta,  nesse trilhar, que para efeitos de não incidência do PIS e da COFINS, considera­se suficiente  para caracterização da exportação de serviços a ocorrência simultânea das seguintes condições:  (i)  essa  atividade  tenha  sido  desenvolvida  em  favor  de  terceiro  não  residente;  e  (ii)  sua  contraprestação acarrete a entrada de divisas no país.  d) No caso em tela, embora os contratos tenham sido efetivados mediante a  interposição  de  agente  ou  representante  no  Brasil  do  transportador  estrangeiro,  e,  por  conseguinte, embora o pagamento tenha sido realizado por tal representante, em reais, tal fato  não descaracterizaria, por si só, para efeitos de não­incidência do Pis/Pasep e da COFINS. No  intuito de corroborar tal entendimento, cita e transcreve parte da Solução de Consulta no 217 ­  SRRF/9a RF /DISIT em 04 de junho de 2009.  e)  ­ No que  concerne ao segundo  requisito disposto para a  configuração de  uma  prestação  de  serviço  como  exportação  ­  entrada  de  divisas  ­  reafirma  que,  ainda  que  o  preço  dos  serviços  seja  pago  à  recorrente  por  empresa  nacional,  representante  do  armador  estrangeiro,  é  este  último,  na  qualidade  de  real  tomador  dos  serviços,  quem  arca  com  tal  encargo, enviando previamente ao país divisas suficientes à sua quitação. Desse modo, defende  que  o  custeio  dos  serviços  prestados  pela  recorrente,  portanto,  tem  imediata  relação  com  o  ingresso de divisas no país.   f)  Colaciona  dispositivos  normativos  do  Banco  Central  do  Brasil,  que  acompanharia a atividade dos armadores estrangeiros no país mediante rígido controle do fluxo  de divisas no país.   É o que importa relatar.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­006.087,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10845.901874/2010­88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­006.087):  Trata­se da isenção concedida à COFINS incidente sobre receita  de exportação de serviços, conforme artigo 6º, inciso II da Lei nº  10.833/2003 e artigo 14, inciso III da MP nº 2.158­35/2001, que  estão assim redigidos :  ­ Lei nº 10.833/2003 :  Fl. 106DF CARF MF     4 Art.  6o  ­A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  § 1o ­ Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora  poderá utilizar o  crédito  apurado na  forma do art.  3o,  para  fins de:  I  ­ dedução do valor da contribuição a  recolher, decorrente  das demais operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  § 2o ­A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do  ano civil,  não  conseguir utilizar o  crédito por qualquer das  formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos  §§ 8o e 9o do art. 3o.  § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1onão  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias  com o  fim previsto  no  inciso  III  do  caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos  vinculados à receita de exportação.  ­ Medida Provisória nº 2.158­35/2001 :  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10845.907350/2009­67  Acórdão n.º 3301­006.098  S3­C3T1  Fl. 4          5 tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em  moeda conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  VII ­ de frete de mercadorias transportadas entre o País e o  exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata  o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII  ­de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do  Decreto­ Lei  no1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação para o exterior;  IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior;  X  ­  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13.  §  1o  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam  as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área de livre comércio;  II – revogado pela Lei nº 11.508/2007 III­a estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação,  ao  amparo do  art. 3o  da Lei no 8.402, de 8 de  janeiro de 1992.  8.Portanto, o texto legal estabelece duas condições para que tal  receita  seja  isenta  da  COFINS:  que  o  serviço  seja  prestado  a  pessoa física ou jurídica residente ou domiciliado no exterior e  que o pagamento referente a este serviço represente ingresso de  divisas no país.  9.O  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional  exige  que  a  interpretação  de  normas  legais  isentivas  sejam  interpretadas  literalmente,  não  sendo  permitido  ao  julgador  ampliar  tais  limites ao interpretar tal legislação.  10.Neste  diapasão,  deve­se  observar,  no  caso  presente,  se  as  condições  exigidas  pela  legislação  estão  satisfeitas,  e  Fl. 108DF CARF MF     6 devidamente  comprovadas,  para  que  se  reconheça  o  direito  isencional.  ­  A  QUESTÃO  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  A  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR  –  DEFINIÇÃO  E  INTERMEDIAÇÃO POR REPRESENTANTE LEGAL.  11.A  primeira  condição  já  foi  exaustivamente  analisada  pela  Administração  Tributária,  na  figura  da  Secretaria  da  Receita  Federal, pela Solução de Consulta COSIT nº 346/2017, além de  esclarecer a definição do  termo “exportação de  serviços” para  interpretação  da  citada  legislação,  no  Parecer  Normativo  COSIT nº 1/2018.  12.O citado Parecer Normativo COSIT nº 1/2018 definiu bem o  problema  que  se  enfrenta  quando  se  tenta  conceituar  “exportação de serviços” :  O  conceito  de  exportação  é  incontroverso  se  atinente  à  movimentação  de  bens  físicos  (produtos  ou  mercadorias)  que  transitam  pelas  fronteiras  de  um  país.  O  mesmo  não  acontece se a operação envolve serviços e o dispositivo legal  que  adota  tal  expressão  sem delimitar­lhe o  alcance estatui  norma  aberta,  posto  que  a  exportação  de  serviços  per  se  equivale a um conceito jurídico indeterminado.2 Não existe  na doutrina ou na  jurisprudência um consenso  sobre o que  seria  exportação  de  serviços.  Por  outro  lado,  o  legislador  tributário  nacional  se  omite  quanto  ao  tema,  limita­se  a  prever a  incidência,  a não  incidência ou a desoneração das  operações  que  envolvem  o  comércio  internacional  de  serviços, geralmente sem oferecer ao aplicador/intérprete da  norma  parâmetros  que  orientem  sua  subsunção  aos  casos  concretos  da  vida  econômica. O problema não  é  exclusivo  do direito brasileiro e tem sido enfrentado de modo variado  pelo  legislador  estrangeiro  que,  pragmático,  busca  evitar  o  uso do termo exportação (e também importação) ao tratar da  tributação de operações que envolvam serviços, pautando a  matéria  tributária  relacionada  às  operações  de  comércio  internacional  ora  por meio  da  prescrição  de  normas  gerais  ou específicas que permitam determinar3 o local onde se dá  a  prestação  de  serviços,  ora  pela  definição  do  regime  de  imposição  tributária  a  ser  aplicado  conforme  a  localização  do prestador ou do tomador do serviço.  Levando­se em conta a intenção do legislador de incentivar  a atividade econômica no mercado interno, pode­se propor,  para fim de interpretação da legislação tributária, o seguinte  conceito  de  exportação  de  serviços,  ressalvada  disposição  legal em contrário:  Exportação de serviços é a operação realizada entre aquele  que,  enquanto  prestador,  atua  a  partir  do  mercado  doméstico, com seus meios aqui disponíveis, para atender a  uma  demanda  a  ser  satisfeita  em  um  outro  mercado,  no  exterior,  em  favor  de  um  tomador  que  atua,  enquanto  tal,  naquele outro mercado.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10845.907350/2009­67  Acórdão n.º 3301­006.098  S3­C3T1  Fl. 5          7 13.O Superior Tribunal de  Justiça  também  já enfrentou o  tema  da primeira condição no REsp nº 1.268.345­MA (2011/0174696­ 6) de lavra do Ministro Herman Benjamin.  14.Em apertada síntese, o que se conclui da leitura de tais textos  citados  é  que  a  existência  de  representante  intermediando  a  transação  não  afeta  a  relação  comercial  de  prestação  de  serviços para o exterior, pois o representante apenas atua como  mandatário,  qual  seja,  o  representante  não  atua  em  nome  próprio,  e  sim  em  nome do mandante,  que  está  domiciliado  no  exterior.,  e  também  porque  o  destinatário  final  do  serviço  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  não o intermediário.  15.Citamos trechos destes atos :  ­ REsp nº 1.268.345 – MA :  ­  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.EMBARGOS  INFRINGENTES.  LEI  9.715/1998.  APLICABILIDADE.ANTERIORIDADE  MITIGADA.  CONTAGEM  A  PARTIR  DA  PUBLICAÇÃO  DA  PRIMEIRA  MEDIDA  PROVISÓRIA  (MP  1.212/1995).  SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE.  I. A Lei 9.537/1997 definiu como prático o aquaviário não­ tripulante  que  presta  serviços  de  praticagem  embarcado,  sendo que o serviço de praticagem consiste no conjunto de  atividades  profissionais  de  assessoria  ao  Comandante  requeridas por força de peculiaridades locais que dificultem  a livre e segura movimentação da embarcação (art. 2º, XV, e  art. 12 da Lei 9.537/1997).  II. A mens legis da isenção da COFINS, determinada no art.  6º,  II,  da  Lei  10.833/2003  (redação  dada  pela  Lei  10.865/2004),  não  se  limitou  simplesmente  ao  favorecimento  das  exportações,  mas  sim  ao  ingresso  de  divisas, visando,  inclusive, evitar que as exportações sejam  oneradas por tributos na origem, em obediência ao princípio  de que a incidência de tributos deve ocorrer no destino, para  não haver exportação de tributos.  III.  Tal  concepção  foi  erigida  à  condição  de  imunidade  constitucional  (art.  149,  § 2º,  I,  da CF/1988),  estimuladora  da atividade de exportação, norma que deve ser interpretada  na  compreensão  conceitual  (REsp.1059041/RS)  – AGTAG  2009.01.00.023749­8/MG,  7ª  Turma  do  TRF1,  Relator  Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e­DJF1  de 18/09/2009, p.374.  IV. As regras  tributárias que dispõem sobre isenção devem  ser interpretadas literalmente (art. 111, II, do CTN). Assim,  apesar de constar a regra de isenção em legislação que trata  do  tema  importação/exportação  (Lei  10.865/2004),  assim  como constar expressamente a exportação nos incisos I e III  do  art.  6º  da  Lei  10.833/2003,  o  inciso  II  prevê  como  Fl. 110DF CARF MF     8 requisitos à  isenção  requerida, unicamente, que os  serviços  sejam prestados  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas. Não pode o  exegeta  ampliar os pré­requisitos  à  isenção,  sob pena de  tornar a  regra inócua. A utilização de  agente  ou  representante  do  transportador  estrangeiro  como  intermediário para a realização do serviço de praticagem não  tem o condão de afastar a regra de isenção, uma vez que o  destinatário  final  do  serviço  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente no exterior, não o intermediário.  V. O fato de que o serviço deve ser pago em moeda nacional  não  desconstitui  a  prestação  de  serviços  à  pessoa  física  ou  jurídica residente no exterior, pois configurada a entrada de  divisas  pelo  pagamento  do  serviço  prestado.  Por  determinação  legal  o  pagamento  de  serviço  realizado  no  País não  pode  se  dar por moeda  estrangeira, mas  sim pelo  correspondente em moeda nacional.  VI.  A  COFINS  não  incide  sobre  receitas  decorrentes  de  serviços  de  praticagem  prestados  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento represente ingresso de divisas, nos termos do art.  6º, II, da Lei 10.833/2003.  Embargos  infringentes  a  que  se  dá  provimento,  para  prevalecer o voto vencido.   (grifos nossos)  ­ O debate restringe­se ao art. 6º, II, da Lei 10.833/2003, antes  transcrito,  especificamente  quanto  ao  atendimento  aos  dois  requisitos  legais  para  afastamento  da  tributação  sobre  as  receitas  relativas  à  prestação  do  serviço,  quais  sejam:  a)  prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada  no exterior; e b) cujo pagamento represente ingresso de divisas  (a  redação  anterior  referia­se  a  pagamento  em  moeda  conversível).  (……….)  Quanto  ao  segundo  requisito  para  o  benefício  fiscal,  é  incontroverso  que  o  prestador  do  serviço  de  praticagem recebe o preço em moeda nacional, pago pelo agente  ou representante do transportador estrangeiro.  ­ Solução de Consulta COSIT nº 346/2017 :  ­  NÃO­INCIDÊNCIA.  ISENÇÃO.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  A  PESSOA  FÍSICA  OU  JURÍDICA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  POSSIBILIDADE  DE  MERA  INTERMEDIAÇÃO  ENTRE  A  PRESTADORA  DOS  SERVIÇOS  E  A  PESSOA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  EFETIVIDADE  DO  INGRESSO DE DIVISAS.   A  existência  de  terceira  pessoa,  desde  que  agindo  como  mera mandatária,  ou  seja,  cuja  atuação  não  seja  em  nome  próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro,  entre  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior  e  a  prestadora  de  serviços  nacional,  não  afeta  a  relação  jurídica  negocial  exigida  para  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10845.907350/2009­67  Acórdão n.º 3301­006.098  S3­C3T1  Fl. 6          9 enquadramento nos arts. 6°,  inciso  II, da Lei n° 10.833, de  2003, e 14, inciso III, da MP 2.158­35, de 2001, para o fim  de reconhecimento da não­incidência/isenção da Cofins.   ­  DOS  FATOS  :  A  Consulente,  conforme  atesta  o  seu  contrato  social,  é  empresa  prestadora  de  serviços  que  atua  no Porto localizado em Vitória ­ ES, desenvolvendo todas as  operações  de  embarque  e  desembarque  de  produtos,  transporte,  manuseio  e  armazenamento  de  materiais  e  equipamentos;  enchimento  e  esvaziamento  de  containeres;  desembaraço aduaneiro, carregamento e descarregamento de  equipamentos, dentre outras atividades.   Ocorre  que  dentre  as  atividades  desenvolvidas  está  a  prestação  de  serviços  para  armadores  estrangeiros,  como  operador  portuário,  agenciamento,  suporte  com  a  documentação exigida no país, auxílio  logístico,  transporte,  armazenagem,  embarque  e  desembarque  de  mercadorias,  praticagem, etc.   Ademais,  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada no exterior, contrata um representante comercial  no  Brasil,  Esse  representante  contrata  diversos  prestadores  de serviços, dentre eles a Consulente.   A  presente  Consulta  se  refere  justamente  sobre  a  exigibilidade da Contribuição ao PIS e a COFINS, sobre as  receitas  auferidas  pela  Consulente  quando  da  prestação  de  serviços  para  esses  importadores  estrangeiros.  A  Consulente,  dentre  suas  atividades,  presta  serviços, mesmo  que  de  forma  indireta  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior.  Cabe  a  isenção  descrita  na  forma  das  leis  acima  mencionadas?   ­  8.  Cumpre  iniciar  a  análise  examinando  a  primeira  condição, a exigência legal de que o tomador de serviço seja  residente ou domiciliado no exterior.   9.  A  situação  descrita  na  petição  envolve  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  entre  pessoa  jurídica  domiciliada  no Brasil  e  pessoa  jurídica  tomadora  residente  ou  domiciliada  no  exterior.  Até  esse  ponto,  não  restariam  muitas dúvidas quanto ao atendimento da primeira condição  legalmente  imposta.  No  entanto,  tais  contratos  são  efetivados  mediante  a  interposição  de  agente  ou  representante no Brasil da empresa estrangeira.   16.Portanto,  no  caso  em  exame,  afirma  a  recorrente  que  é  contratada  de  empresa  representante  do  tomador  de  serviço,  domiciliado no exterior,  e,  por consequência,  presta  serviço ao  armador domiciliado no exterior.  17.Em tese, está cumprido o primeiro requisito para  fruição da  isenção,  desde  que  a  recorrente  comprove,  por  documentos  hábeis,  tal  prestação  serviço,  seu  vínculo  jurídico  com  a  representante  do  tomador  de  serviço,  a  forma  como  recebe  os  Fl. 112DF CARF MF     10 valores  referentes a  tal prestação de  serviços, as Notas Fiscais  de  Serviço  emitidas  devidamente  conciliadas  em  sua  escrita  contábil, caracterizando a receita sujeita á isenção da COFINS  e,  por  fim,  a  demonstração  detalhada  dos  valores  que  deram  origem ao crédito pleiteado na Declaração de Compensação.  ­ A QUESTÃO DO EFETIVO INGRESSO DE DIVISAS   18.Mais  delicada é  a  questão  do  efetivo  ingresso  de divisas  no  território  nacional,  pois  que  sujeita  ao  controle  da  autoridade  monetária  nacional,  o  Banco Central  do  Brasil,  que  dispõe  de  várias regras para que se efetive o ingresso de tais valores, com  objetivo  de  estabelecer  vários  controles,  desde  o  controle  do  capital que adentra o território nacional, vindo do exterior, com  a  sempre  premente  preocupação  de  que  sejam  devidamente  comprovadas  as  suas  origens,  evitando­se  a  fuga  de  divisas  internacional, até o controle da balança comercial nacional, em  função do balanço entre as exportações e importações, passando  pro um rígido controle e mapeamento da origem e destino de tais  valores.  19.Por envolver o delicado tecido das relações internacionais, o  Banco  Central  do  Brasil  estabeleceu  normas  rígidas  e  que  acompanham  os  controles  que  se  estabelecem  a  nível  internacional.  20.Por sua clareza no descrever e analisar tais controles para o  caso  em  exame,  transcrevemos  o  texto  da  Solução de Consulta  COSIT  nº  346/2017,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ,  que  adotamos neste voto, para elucidar a questão (esclarecemos que  a  Circular  BACEN  nº  3.691,  de  2013  foi  objeto  de  diversas  atualizações  –  Circular  BCB  3.702/2014;  Circular  BCB  3.750/2015,  Circular  BCB  3752/2015,  Circular  3.766/2015,  Circular  3811/2016;  Circular  BCB  3813/2016;  Circular  BCB  3825/2017; Circular BCB 3829/2017; Circular BCB 3845/2017;  Circular BCB 3914/2018; Circular BCB 3918/2018):  14. Passa­se, assim, ao exame da segunda condição, a exigência  legal de que o pagamento represente ingresso de divisas no País.  15.  A  verificação  de  atendimento  da  segunda  condição  estabelecida para o gozo do benefício da não incidência/isenção  das  contribuições  requer  uma  análise  minuciosa  das  formas  disponíveis  para  efetivação  dos  pagamentos  decorrentes  da  prestação de serviços objeto desta consulta, confrontando­se tais  formas  com  as  possibilidades  oferecidas  no  dinâmico  universo  negocial.  16. Não é difícil vislumbrar o que pretende a norma exonerativa:  incentivar aquelas operações de prestação de serviços a pessoas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior  que  possam,  de  forma  eficaz, reforçar as divisas nacionais. Tais operações são somente  aquelas cujo pagamento represente efetivo ingresso de divisas, e,  por  conseqüência,  capazes  de  repercutir  sobre  as  Transações  Correntes do Balanço de Pagamentos do País.  17. A fim de esclarecer a efetividade do ingresso de divisas nas  circunstâncias  que  envolvem  a  situação  apresentada  pela  consulente,  recorre­se  às  normas  emanadas  pela  autoridade  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10845.907350/2009­67  Acórdão n.º 3301­006.098  S3­C3T1  Fl. 7          11 monetária do País, ora consubstanciadas na Circular BACEN nº  3.691, de 16 de dezembro de 2013, que, a partir de 3 de fevereiro  de 2014, data de sua entrada em vigor, passou a regulamentar a  Resolução  nº  3.568,  de  29  de  maio  de  2008,  revogando  o  Regulamento do Mercado de Câmbio  e Capitais  Internacionais  (RMCCI),  instituído  pela  Circular  Bacen  nº  3.280,  de  09  de  março de 2005.  18.  Dos  autos  de  consulta,  não  é  possível  identificar  qual  é  o  método  de  pagamento  empregado  pelo  armador  estrangeiro  para  transferir  valores  à  empresa  nacional  que  contrata  a  consulente.  19. Por  isso,  cumpre examinar os mecanismos de que dispõe o  armador estrangeiro para efetuar o pagamento dos serviços em  pauta, nos termos da Circular BACEN nº 3.691, de 2013.  20. Dispõe a Circular BACEN nº 3.691, de 2013, no Título  IV,  Capítulo  III  –  Disposições  Complementares  às  Transferências  Financeiras Relacionadas ou Não a Operações Comerciais,  em  relação  às  obrigações  do  agente  e  representante  do  transportador residente, domiciliado ou com sede no exterior:  Art.  119.  Além  das  informações  previstas  na  regulamentação  cambial,  as  seguintes  pessoas  físicas  e  jurídicas  devem  fornecer  ao  Banco  Central  do  Brasil,  na  forma  e  nas  condições  por  ele  estabelecidas,  informações  relacionadas  aos  pagamentos  e  recebimentos  referentes  às  suas atividades:   I  ­  transportadores,  seus  agentes  ou  representantes,  bem  como  empresas  que  operam  o  transporte  internacional  de  passageiros, bagagens e cargas;   II  ­  sociedades  seguradoras,  resseguradores  locais,  resseguradores admitidos e corretoras de resseguro.   21.  Mais  adiante,  no  Título  VII,  Capítulo  IX  –  Contas  dos  Transportadores  Residentes,  Domiciliados  ou  com  Sede  no  Exterior,  a  Circular  nº  3.691,  de  2013,  trata  da  operacionalização  para  pagamento  das  despesas  incorridas  no  País  pelo  transportador  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior, da seguinte forma:  Art.  206.  São  permitidas  a  abertura  e  a  manutenção  em  banco autorizado a operar no mercado de câmbio de conta  de depósito em moeda estrangeira titulada por transportador  residente, domiciliado ou com sede no exterior, com base no  Decreto nº 42.820, de 1957, e na Resolução nº 3.222, de 29  de  julho  de  2004,  que  pode  ser  alimentada  com  recursos  resultantes da conversão de moeda nacional auferida no País  em decorrência de suas atividades.   Art.  207. Nos  contratos  de  câmbio  celebrados para  fins  de  transferência ao exterior de receitas auferidas no País pelos  transportadores  residentes,  domiciliados  ou  com  sede  no  Fl. 114DF CARF MF     12 exterior  é  facultada  a  retenção  transitória  de  valores  estimados  para  futura  utilização  no  pagamento  de  despesas incorridas no País.   §  1º  Os  contratos  de  câmbio  tratados  no  caput  são  liquidados  pelo  valor  integralmente  contratado  e  de  forma  pronta, podendo ocorrer o envio de ordem de pagamento ao  exterior  por  valor  inferior  ao  do  contrato  de  câmbio  correspondente  e  a  diferença  servir  para,  no  prazo  de  noventa dias, contados da data da contratação do câmbio, ser  empregada  no  pagamento  das  despesas  incorridas  no  País  pelo  transportador  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  devendo,  quando  do  pagamento  de  tais  despesas,  ser celebrados os respectivos contratos de câmbio na forma  da regulamentação em vigor.   § 2º Para fins de apuração dos valores em moeda estrangeira  referentes às despesas incorridas no País tratadas no § 1º, a  critério  das  partes,  pode  ser  utilizada  qualquer  taxa  de  câmbio  que  esteja  entre  as  taxas  mínima  e  máxima  disponíveis no Sisbacen, no período referente à permanência  do veículo transportador em território nacional.   §  3º  Caso  o  valor  estimado  para  o  custeio  de  que  trata  o  caput  tenha  sido  superior  ao  efetivamente  despendido  no  Brasil,  deve  ser  enviada  nova  ordem  de  pagamento  ao  exterior  com  o  valor  não  utilizado  no  País,  observado  o  prazo de noventa dias referido no § 1º. Art. 208. É vedada a  existência  de  saldos  negativos  na  conta  de  que  trata  o  art.  206 e para os valores retidos de que trata o art. 207.   (grifou­se)   22.  Ainda  que  a  conta  em  moeda  estrangeira  seja  alimentada  com  recursos  provenientes  da  conversão  de  moeda  nacional  auferida no País em decorrência das atividades do transportador  estrangeiro e, a partir dessa conta, tais recursos sejam utilizados  para o pagamento de despesas incorridas no País, consideram­ se  atendidos  os  dispositivos  da  legislação  aplicada  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  PIS/Pasep  e  à  Cofins  que  reconhecem  a  isenção/não  incidência  na  hipótese  de  receitas  decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoas  físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.  23.  Cabe  observar  que  se  deve  analisar  essa  sistemática  de  retenção  transitória  pela  natureza  dos  recursos  retidos  de  titularidade  do  transportador  estrangeiro  que,  a  princípio,  seriam remetidos ao exterior (inclusive integrando o contrato de  câmbio para transferência ao exterior, que se celebra pelo valor  bruto),  e  que  permanecem  no  País  para  fazer  frente  ao  pagamento de despesas aqui incorridas.   24. Considerando a natureza dos recursos retidos e, mais ainda,  que na sua utilização para pagamento de despesas incorridas no  País, no prazo máximo de 90 dias decorridos da contratação do  câmbio  de  saída  do  País,  devem  ser  celebrados  os  respectivos  contratos de câmbio para aquisição de moeda nacional, também  esta sistemática atende às condições legais para fruição da não­ incidência/isenção ora analisada.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10845.907350/2009­67  Acórdão n.º 3301­006.098  S3­C3T1  Fl. 8          13  25. Também é possível identificar como forma de pagamento de  despesas  incorridas  no  Brasil  o  débito  em  conta  em  moeda  nacional, titulada pelo transportador estrangeiro.  26. Destaca­se que o Banco Central do Brasil (Bacen), por meio  da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008,  tornou pública  deliberação  do  Conselho  Monetário  Nacional  (CMN),  o  qual,  baseado no § 2º do art.  65 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de  1995, assim dispôs sobre conta em moeda nacional titulada por  residente ou domiciliado no exterior:   “CAPÍTULO  V  Das  Contas  em  Moeda  Nacional  de  Residentes,  Domiciliados  ou  com  Sede  no  Exterior  e  Das  Transferências Internacionais em Reais Art 23. Consideram­ se  transferências  internacionais  em  reais  os  créditos  ou  os  débitos realizados em conta de depósito em moeda nacional  titulada por pessoa física ou  jurídica  residente, domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  mantida  no  País  em  banco  autorizado a operar no mercado de câmbio.   Art.  24.  Devem  ser  observados  nas  transferências  internacionais em reais, no que couber, os mesmos critérios,  disposições e exigências estabelecidos para as operações de  compra  e  de  venda  de  moeda  estrangeira  e  as  normas  previstas na regulamentação específica.   Art.  25.  É  obrigatório  o  cadastramento,  no  Sisbacen,  de  contas de depósito em moeda nacional, no País, tituladas por  pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com  sede no exterior.   Art. 26. A movimentação ocorrida em conta de depósito de  pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com  sede no exterior,  de valor  igual ou  superior a R$10.000,00  (dez  mil  reais),deve  ser  registrada  no  Sisbacen,  na  forma  estabelecida pelo Banco Central do Brasil.   Art.  27.  É  vedada  a  utilização  da  conta  de  depósito  de  pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com  sede  no  exterior  para  a  realização  de  transferência  internacional em reais de interesse de terceiros.   § 1º A vedação de que trata este artigo aplica­se inclusive às  contas  de  titularidade  de  instituições  financeiras  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior  mantidas  em  instituições  financeiras autorizadas a operar no mercado de  câmbio no País.   §  2º  Excetua­se  da  vedação  contida  no  caput  o  débito  na  conta  titulada  por  instituição  bancária  do  exterior,  quando  destinado  ao  cumprimento,  por  instituição  autorizada  a  operar no mercado de câmbio, de ordem de pagamento em  reais  oriunda  do  exterior.  (§  2°  incluído  pela  Resolução  3.657, de 17.12.2008)   Fl. 116DF CARF MF     14 Art.  28.  Podem  ser  livremente  convertidos  em  moeda  estrangeira,  para  remessa  ao  exterior,  exclusivamente  em  banco autorizado a operar no mercado de câmbio, os saldos  de  recursos  próprios  existentes  em  conta  de  depósito  de  pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com  sede no exterior.   Art.29.  Os  débitos  e  os  créditos  às  contas  de  depósito  tituladas  por  embaixadas,  repartições  consulares  ou  representações  de  organismos  internacionais  acreditados  pelo Governo brasileiro estão dispensados de comprovação  documental e da declaração do motivo da transferência.   Art. 30. A movimentação em conta de depósito titulada por  embaixada,  repartição  consular  ou  representação  de  organismo internacional acreditado pelo Governo brasileiro,  inclusive  por  valores  superiores  a  R$10.000,00  (dez  mil  reais),  podem  ser  feitas  em  espécie  ou  por  qualquer  instrumento de pagamento.” (grifou­se)   27.  Dentre  os  aspectos  da  norma  transcrita  mais  relevantes  à  análise ora procedida, certamente se encontram os seguintes:   ­  consideram­se  transferências  internacionais  em  reais  os  créditos ou os débitos realizados em conta, mantida no País em  moeda  nacional  e  titulada  por  residente,  domiciliado  ou  com  sede no exterior;   ­  nas  transferências  internacionais  em  reais  devem  ser  observados,  no  que  couber,  os mesmos  critérios,  disposições  e  exigências estabelecidos para as operações de câmbio em geral;  ­  é  obrigatório  o  cadastramento  no  Sisbacen  de  contas  de  depósito  em  moeda  nacional,  no  País,  tituladas  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior;   ­ os saldos de recursos próprios existentes nas contas de pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior  podem  ser  livremente  convertidos  em  moeda  estrangeira,  para  remessa  ao  exterior,  desde  que  tal  operação  seja  efetuada  através  de  bancos  autorizados  a  operar  no  Mercado de Câmbio.   28.  O  Banco  Central  regulamentou  a  matéria  no  Título  VI  ­  Contas  de  Domiciliados  no  Exterior  em  Moeda  Nacional  e  Transferências Internacionais em Reais, da Circular nº 3.691, de  2013:   CAPÍTULO  I  DISPOSIÇÕES  GERAIS  Art.  168.  As  pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com  sede no exterior,  podem ser  titulares de  contas de depósito  em  moeda  nacional  no  País,  exclusivamente  em  agências  que operem em câmbio de instituições bancárias autorizadas  a operar no mercado de câmbio, observadas as disposições  deste título.   § 1º As contas de residentes, domiciliados ou com sede no  exterior devem conter características que as diferenciem das  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10845.907350/2009­67  Acórdão n.º 3301­006.098  S3­C3T1  Fl. 9          15 demais  contas  de  depósito,  de modo  a  permitir  sua  pronta  identificação.   § 2º É obrigatório o cadastramento no Sisbacen de contas de  depósito em moeda nacional, no País,  tituladas por pessoas  físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no  exterior,  na  transação  PCAM  260,  opção  1,  pelo  banco  depositário dos recursos.   §  3º  O  cadastramento  a  que  se  refere  o  §  2º  deve  ser  efetuado concomitantemente à abertura da conta.   §  4º  Nas  transferências  amparadas  em  registros  do  Banco  Central do Brasil, o número do respectivo registro deve ser  consignado  no  campo  “Outras  Especificações”  da  tela  do  Sisbacen.   Art.  169. Relativamente  ao Plano Contábil  das  Instituições  do Sistema Financeiro Nacional (Cosif):   I ­ no subtítulo “4.1.1.60.10­5 ­ Provenientes de Vendas de  Câmbio”,  qualquer  movimentação  a  crédito  somente  pode  resultar  do  efetivo  ingresso  de moeda  estrangeira  no  País,  pela liquidação de operações de câmbio, devendo constar do  histórico  da  partida  contábil  o  número  da  operação  de  câmbio correspondente;   II  ­  eventuais  redepósitos  de  recursos  em  reais,  originalmente  decorrentes  de  saques  ou  de  transferências  efetuados  a  débito  do  referido  subtítulo,  devem  ser  registrados a crédito do subtítulo “4.1.1.60.20­8 ­ De Outras  Origens”;  III  ­  o  subtítulo  “4.1.1.60.30­1  ­  De  Instituições  Financeiras”  restringe­se  aos  registros  contábeis  de  contas  tituladas por bancos do exterior que mantenham relação de  correspondência  com  o  banco  brasileiro  depositário  dos  recursos, exercida de forma habitual, expressiva e recíproca,  ou  possuam  com  este  relação  inequívoca  de  vínculo  decorrente  de  controle  de  capital,  compreendidas  as  instituições controladas ou controladoras.   Parágrafo  único.  As  disposições  do  inciso  III  abrangem  também  as  agências  no  exterior  de  bancos  brasileiros  e  de  bancos estrangeiros autorizados a funcionar no País.   Art.  170.  As  instituições  financeiras,  no  que  se  refere  às  relações  transfronteiriças  entre  bancos  correspondentes  e  a  outras relações semelhantes, devem:   I  ­  obter  informação  suficiente  sobre  a  instituição  correspondente  de  forma  a  compreender  plenamente  a  natureza  de  sua  atividade  e  conhecer,  a  partir  de  informações  publicamente  disponíveis,  a  reputação  da  instituição  e  a  qualidade  da  sua  supervisão,  incluindo  se  a  instituição  foi  objeto  de  uma  investigação  ou  de  uma  ação  de autoridade de supervisão, relacionada com a lavagem de  Fl. 118DF CARF MF     16 dinheiro ou com o financiamento do terrorismo, e certificar­ se de que não se trata de instituição que:   a) não tenha presença física no país onde está constituída e  licenciada; e b) não seja afiliada a nenhum grupo de serviços  financeiros que seja objeto de efetiva supervisão;   II  ­  avaliar  os  controles  adotados  pela  instituição  correspondente  destinados  ao  combate  à  lavagem  de  dinheiro e ao financiamento do terrorismo;   III ­ obter aprovação do diretor responsável pelas operações  relacionadas  ao  mercado  de  câmbio  antes  de  estabelecer  novas relações de correspondência;   IV  ­  documentar  as  responsabilidades  respectivas  de  cada  instituição  quanto  ao  combate  à  lavagem  de  dinheiro  e  ao  financiamento do terrorismo.   Art. 171. As instituições  financeiras que não se enquadrem  no disposto no parágrafo único do art. 169 e no art. 170 só  podem ser  titulares de contas com subtítulos “Provenientes  de Vendas  de Câmbio” ou  “De Outras Origens”. Art.  172.  Devem ser observadas nas  transferências  internacionais em  reais,  no  que  couber,  os  mesmos  critérios,  disposições  e  exigências  estabelecidos  para  as  operações  de  câmbio  em  geral e as orientações específicas previstas neste capítulo.   Art.  173.  As  transferências  internacionais  do  e  para  o  exterior  em  moeda  nacional,  de  valor  igual  ou  superior  a  R$10.000,00  (dez  mil  reais),  sujeitam­se  à  comprovação  documental a ser prestada ao banco no qual é movimentada  a conta de domiciliados no exterior.   Art.  174.  Cumpre  aos  bancos  depositários  adotar,  com  relação  aos  documentos  que  respaldam  as  transferências  internacionais em reais, todos os procedimentos prudenciais  necessários  a  evitar  a  sua  reutilização  e  consequente  duplicidade  de  efeitos,  tanto  para  novas  transferências  em  moeda  nacional  como  para  acesso  ao mercado  de  câmbio,  bem  como  exigir  a  apresentação  dos  comprovantes  de  quitação dos tributos incidentes sobre a operação.   Art.  175.  Podem  ser  livremente  convertidos  em  moeda  estrangeira, para remessa ao exterior, os saldos dos recursos  próprios  existentes  nas  contas  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas, residentes, domiciliados ou com sede no exterior,  independentemente  do  subtítulo,  vedada  a  sua  utilização  para  conversão  em  moeda  estrangeira  de  recursos  de  terceiros.   Art. 176. As operações de câmbio relativas ao ingresso e ao  retorno ao exterior de recursos registrados nas contas de que  trata este título devem ser classificadas da seguinte forma:   I ­ caso o remetente ou o beneficiário no exterior não seja o  próprio  titular  da  conta:  sob  o  fato­natureza  específico  correspondente ao tipo de operação negociada;   Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10845.907350/2009­67  Acórdão n.º 3301­006.098  S3­C3T1  Fl. 10          17 II  ­  caso  o  remetente  ou  o  beneficiário  no  exterior  seja  o  próprio  titular  da  conta:  sob  o  fato­natureza  “72502  ­  Capitais  Estrangeiros  ­  Depósitos  e  disponibilidades  ­  Disponibilidades  no  País”. Art.  177.  É  vedada  a  utilização  das  contas  de  residentes,  domiciliados  ou  com  sede  no  exterior para a  realização de  transferência  internacional em  reais de interesse de terceiros.   § 1º Excetua­se o disposto no caput no caso de utilização de  conta  titulada  por  instituição  financeira  do  exterior  tratada  no parágrafo único do art. 169 e no art. 170 para a realização  de  transferência  internacional  em  reais  de  interesse  de  terceiros,  utilizando­se  código  de  grupo  específico,  quando  destinado ao cumprimento de ordem de pagamento em reais  oriunda  do  exterior  por  instituição  autorizada  a  operar  no  mercado de  câmbio  com código de grupo “60  ­ Ordens de  pagamento  em  reais  ­  Terceiros”,  observado  que  em  tais  situações o banco mantenedor de referida conta:   I  ­  deve  informar,  por  meio  da  transmissão  de  arquivo  mensal, ao Banco Central do Brasil as ordens de pagamento  de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais);   I  I­  pode  informar,  por  meio  da  transmissão  de  arquivo  mensal, ao Banco Central do Brasil as ordens de pagamento  de  valor  igual  ou  superior  a R$10.000,00  (dez mil  reais)  e  inferior a R$100.000,00 (cem mil reais).   § 2º A transmissão do arquivo tratado nos incisos I e II do §  1º é  efetuada  até o dia  cinco de  cada mês,  contendo dados  das transferências efetuadas no mês imediatamente anterior,  conforme  instruções  para  sua  confecção  disponíveis  no  endereço  eletrônico  www.bcb.gov.br  /  menu  Câmbio  e  Capitais  Internacionais  /  Sistemas  /  Transferências  de  arquivos.   29. Afora o fato de qualquer crédito ou débito em contas dessa  natureza  configurar  transferência  internacional  em  reais,  característica  intrínseca  já  destacada  anteriormente,  merecem  destaque  alguns  aspectos  procedimentais  contidos  no  capítulo  acima transcrito, de especial interesse à presente análise:   ­ as contas de residentes, domiciliados ou com sede no exterior  devem  conter  características  que  as  diferenciem  das  demais  contas de depósito, de modo a permitir sua pronta identificação;   ­  é  obrigatório  o  cadastramento  no  Sistema  de  Informações  Banco  Central  (Sisbacen)  de  contas  de  depósito  em  moeda  nacional,  no  País,  tituladas  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior;  ­  existe  no  Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional  (COSIF), um título específico para registrar os depósitos de que  trata este capítulo;   ­ as transferências internacionais do e para o exterior em moeda  nacional,  de  valor  igual  ou  superior  a  R$  10.000,00  (dez  mil  Fl. 120DF CARF MF     18 reais), sujeitam­se à comprovação documental a ser prestada ao  banco;   ­ com relação aos documentos que respaldam as transferências  internacionais  em  reais,  existe  obrigação  imposta  aos  bancos  depositários para adotarem todos os procedimentos prudenciais  necessários a evitar a sua reutilização e conseqüente duplicidade  de  efeitos,  tanto  para  novas  transferências  em moeda  nacional  como  para  acesso  ao  mercado  de  câmbio,  bem  como  exigir  a  apresentação  dos  comprovantes  de  quitação  dos  tributos  incidentes sobre a operação;   ­ as operações de câmbio relativas ao ingresso e ao retorno ao  exterior  de  recursos  registrados  nas  contas  de  que  trata  este  capítulo  são  privativas  da  instituição  bancária  autorizada  a  operar no mercado de câmbio depositária dos recursos;   ­ as operações de câmbio relativas ao ingresso e ao retorno ao  exterior  de  recursos  registrados  nas  contas  de  que  trata  este  capítulo devem ser classificadas segundo a identidade das duas  pontas envolvidas, de forma a  identificar se há, ou não, mesma  titularidade.  30.  Com  relação  às  movimentações  em  contas  tituladas  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior,  mantidas  no  Brasil  em moeda  nacional,  vale  transcrever o que dispõe o Banco Central do Brasil no Capítulo  II do Título VI da Circular nº 3.691, de 2013:  Art. 178. Para fins e efeitos deste título, caracterizam:   I ­ ingressos de recursos no País: os débitos efetuados pelo  banco depositário em contas tituladas por pessoas físicas ou  jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no exterior,  exceto quando  se  tratar de movimentação direta entre duas  contas da espécie;   II  ­  saídas  de  recursos  do  País:  os  créditos  efetuados  pelo  banco depositário em contas tituladas por pessoas físicas ou  jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no exterior,  exceto  quando  os  recursos  provierem  de  venda  de  moeda  estrangeira ou diretamente de outra conta da espécie.   Art. 179. O banco depositário dos recursos deve registrar no  Sisbacen,  transação PCAM260, opção 2, até o segundo dia  útil  após  a  realização  da  operação,  todas  as  transferências  internacionais  em  reais  de  valor  igual  ou  superior  a  R$10.000,00  (dez  mil  reais)  e  aquelas  que,  independentemente  do  valor,  sejam  sujeitas  a  registro  de  capitais estrangeiros.   § 1º Os registros de que trata o caput abrangem também:   I  ­  os  débitos  e  créditos  realizados  em  contrapartida  à  liquidação  de  operações  de  câmbio,  de  valor  igual  ou  superior  a R$10.000,00  (dez mil  reais),  classificadas  sob  a  natureza­fato  “72502”;  II  ­  as  movimentações  diretas  de  recursos  entre  contas  de  residentes,  domiciliados  ou  com  sede no exterior  (natureza­fato “72605”), de valor  igual ou  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10845.907350/2009­67  Acórdão n.º 3301­006.098  S3­C3T1  Fl. 11          19 superior a R$10.000,00 (dez mil reais), ainda que estas não  caracterizem  transferências  internacionais  em  moeda  nacional;   III  ­  as  movimentações  realizadas  em  contrapartidas  a  operações  de  câmbio  não  classificadas  como  disponibilidades no País.   §  2º  As  informações  referentes  às  transferências  internacionais  em  reais  de  valor  igual  ou  superior  a  R$10.000,00 (dez mil reais) e inferior a R$100.000,00 (cem  mil  reais),  desde  que  não  sujeitas  a  registro  de  capitais  estrangeiros,  poderão  ser  enviadas  ao  Banco  Central  do  Brasil, até o dia cinco de cada mês, por meio de arquivo que  contenha  os  dados  das  transferências  efetuadas  no  mês  imediatamente  anterior,  conforme  instruções  para  sua  confecção  disponíveis  no  endereço  eletrônico  www.bcb.gov.br  / menu Câmbio e Capitais Internacionais /  Sistemas / Transferências de arquivos.   Art. 180. As movimentações para crédito nas contas de que  trata este título devem ser efetuadas por meio de:   I  ­ débito de conta mantida pelo pagador no próprio banco  depositário;   II ­ acolhimento de cheque de emissão do pagador, cruzado,  nominativo  ao  banco  depositário  ou  ao  titular  da  conta,  contendo no verso a destinação dos recursos e a natureza da  transferência;  ou  III  ­  TED,  emitida  por  outra  instituição  financeira  em  nome  próprio,  exclusivamente  quando  a  operação  for  de  seu  interesse,  ou  em  nome  do  pagador,  devendo a natureza da  transferência, em qualquer caso,  ser  informada  no  campo  “histórico”.  Art.  181.  Os  débitos  nas  contas  de  que  trata  este  título  devem  ser  feitos,  exclusivamente  para  crédito  em  conta  titulada  pelo  beneficiário no País, por meio de:   I  ­  TED,  documento  de  crédito  (DOC)  ou  qualquer  outra  ordem  de  transferência  de  fundos,  emitidos  pelo  banco  depositário  em nome do  titular da  conta,  devendo, no  caso  de TED, a natureza da transferência ser informada no campo  “histórico”; ou II ­ cheque administrativo ou de emissão do  titular  da  conta,  quando  se  tratar  de  depósito  à  vista,  nominativo  ao  beneficiário,  cruzado,  contendo  no  verso  a  destinação dos recursos e a natureza da transferência.   Art.  182.  Pode  ser  realizada  com  utilização  de  qualquer  instrumento  de  pagamento  em  uso  no mercado  financeiro,  inclusive  em  espécie,  a  movimentação  de  valor  inferior  a  R$10.000,00 (dez mil reais).   Art.  183.  Nas  contas  tituladas  por  embaixada,  repartição  consular  ou  representação  de  organismo  internacional  acreditado  pelo  Governo  brasileiro,  a  movimentação  de  qualquer valor pode ser feita em espécie ou com a utilização  Fl. 122DF CARF MF     20 de qualquer instrumento de pagamento em uso no mercado  financeiro.   §  1º  Os  débitos  e  os  créditos  às  contas  tituladas  por  embaixadas  e  repartições  consulares  estão  dispensados  de  comprovação  documental  e  da  declaração  do  motivo  da  transferência, devendo essas operações ser classificadas com  os  códigos  apropriados  de  “Serviços Diversos  ­ Receitas  e  despesas governamentais”. § 2º Os débitos e os créditos às  contas  tituladas  por  organismos  internacionais  acreditados  pelo Governo brasileiro estão dispensados de comprovação  documental, devendo essas operações ser classificadas com  os códigos apropriados com base nas informações prestadas.   § 3º O disposto neste artigo não se aplica às movimentações  de  recursos  em  contas  particulares  de  funcionários  das  referidas entidades.   Art.  184. Nas movimentações  de  valor  igual  ou  superior  a  R$10.000,00 (dez mil reais) é obrigatória a identificação da  proveniência  e  destinação  dos  recursos,  da  natureza  dos  pagamentos  e  da  identidade  dos  depositantes  de  valores  nestas contas bem como dos beneficiários das transferências  efetuadas,  devendo  tais  informações  constar  do  dossiê  da  operação.   Parágrafo  único.  Devem  os  cheques  utilizados  para  a  movimentação das contas de que  trata este capítulo conter,  no  verso,  as  informações  que  permitam  efetuar  a  identificação a que se refere o caput.   Art.  185.  O  banco  depositário,  recebendo  instruções  para  movimentação  em  conta  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior  sem  o  atendimento  ao  contido  neste  capítulo,  não  efetivará  a  operação, devendo adotar os procedimentos  regulamentares  para  a  rejeição  ou  a  devolução  do  instrumento  de  pagamento,  caracterizando  tratar­se  de  transferência  internacional em reais.   Art.  186.  Nas movimentações  em  contas  de  que  trata  este  capítulo, relativamente a aplicações financeiras e resgates na  própria instituição pelo titular da conta, a operação deve ser  classificada  sob  o  código  de  natureza  “72605”,  exclusivo  para  movimentações  em  reais  para  fins  de  registro  de  aplicações  financeiras  e  resgates  no  próprio  banco  depositário,  observado  que  em  qualquer  caso  a  destinação  ou a proveniência dos recursos deve ser declarada no campo  “Outras  Especificações”  da  tela  de  registro  de  movimentação do Sisbacen ou do leiaute do arquivo de que  trata o § 2º do art. 179. (grifou­se)   31. Estabelecem, pois, os arts. 178, I, 181, I e II, 182 e 184, pré  citados,  que  caracterizam  “ingressos  de  recursos  no  País  os  débitos  efetuados  pelo  banco  depositário  em  contas  em moeda  nacional  tituladas  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas ou com sede no exterior”, devendo tais débitos “ser  feitos,  exclusivamente  para  crédito  em  conta  titulada  pelo  beneficiário no País, por meio de: I) TED, documento de crédito  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10845.907350/2009­67  Acórdão n.º 3301­006.098  S3­C3T1  Fl. 12          21 (DOC)  ou  qualquer  outra  ordem  de  transferência  de  fundos,  emitidos  pelo  banco  depositário  em  nome  do  titular  da  conta,  devendo,  no  caso  de  TED,  a  natureza  da  transferência  ser  informada no campo “histórico”; ou II)cheque administrativo ou  de  emissão  do  titular  da  conta,  quando  se  tratar  de depósito  à  vista, nominativo ao beneficiário, cruzado, contendo no verso a  destinação dos recursos e a natureza da transferência”.   32.  Vale  notar  que  pode  ser  realizada  “com  utilização  de  qualquer  instrumento  de  pagamento  em  uso  no  mercado  financeiro,  inclusive  em  espécie,  a  movimentação  de  valor  inferior  a  R$  10.000,00  (dez  mil  reais)”,  bem  como  que  nas  “movimentações de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez  mil  reais)  é  obrigatória  a  identificação  da  proveniência  e  destinação  dos  recursos,  da  natureza  dos  pagamentos  e  da  identidade dos depositantes de valores nestas contas bem como  dos  beneficiários  das  transferências  efetuadas,  devendo  tais  informações  constar  do  dossiê  da  operação”,  devendo  os  cheques  utilizados  para  a  movimentação  das  contas  em  pauta  conter,  no  verso,  as  informações  que  permitam  efetuar  a  identificação acima referida.  33.  Enfim,  diante  da  clareza  das  normas  emanadas  pela  autoridade monetária, concernentes à movimentação de recursos  em  moeda  nacional  mantidos  em  conta  no  País  titulada  por  pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede  no  exterior,  bem  como  tocantes  à  manutenção  em  banco  autorizado a operar no mercado de câmbio de conta de depósito  em  moeda  estrangeira  por  pessoa  residente  ou  domiciliado  no  exterior, conclui­se que a utilização de qualquer dos mecanismos  de pagamento contemplados por tais normais, já aqui destacados,  para honrar obrigações contraídas no País decorrentes de serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  atende  ao  segundo requisito legal para fins de fruição do benefício da não­ incidência/isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  incidentes  sobre  a  receita  bruta,  i.e.,  a  exigência  de  que  o  pagamento represente ingresso de divisas no País.  34.  Ademais,  não  seria  razoável  presumir  que  a  facilidade  operacional  concernente  à movimentação  de  recursos, mantidos  em  conta  no  País  titulada  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, disponibilizada  de  forma  a  não  desestimular  a  realização  de  transações  internacionais,  seja  capaz  de  alterar  a  essência  das  próprias  transações.  35. No entanto,  diante das  características da  regulamentação da  matéria cambial, as quais, sob a ótica fiscal, demandam a adoção  de  certas precauções,  é de  essencial  importância consignar que,  para  caracterização  do  atendimento  da  exigência  de  que  o  pagamento  represente  ingresso  de  divisas  no  País,  não  basta  o  débito em conta mantida no Brasil titulada por pessoas físicas ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior.  Persistirá,  sempre,  a  necessidade  do  nexo  causal  entre  o  pagamento recebido por uma pessoa jurídica nacional mediante o  Fl. 124DF CARF MF     22 débito em conta dessa natureza, e a efetiva prestação dos serviços  à pessoa residente, domiciliada ou com sede no exterior.  21.Portanto,  diante das  claras  regras de  controle  estabelecidas  pelo BACEN, cabe ao recorrente a comprovação do nexo causal  entre  os  ingressos  de  divisas  no  território  nacional  e  a  sua  receita,  por  efetiva  prestação  de  serviços,  considerando­se  efetiva a prestação de  serviço aquela devidamente comprovada  por documentos hábeis a vincular a  sua  receita ao  ingresso de  divisas, para que se cumpra o requisito aqui examinado.  ­ A COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DA  ISENÇÃO  22.A  efetiva  prestação  de  serviços  pode  ser  comprovada,  por  exemplo,  pela  indicação  dos  números  de  Conhecimentos  de  Carga  (Bill  of  Lading)  a  que  se  referem  as  notas  fiscais,  quando  de  sua  emissão  pela  pessoa  jurídica  brasileira  como  suporte  documental  a  seu  faturamento  por  serviços  prestados  de  agenciamento  marítimo,  contra  o  transportador  estrangeiro  ou  seu  representante  no  Brasil  que  age na condição de mero mandatário.  23.Note­se que a necessidade de verificação da efetiva prestação  de serviços, e não somente de simples comprovação de que conta  de  estrangeiro  mantida  no  País  seja  origem  de  pagamento  recebido,  decorre  de  características  da  regulamentação  que  trata das movimentações em contas dessa natureza, tais como:   ­ a possibilidade de haver redepósitos;   ­ a possibilidade de depósitos  terem como procedência “outras  origens”; ­ a impossibilidade, e até mesmo a inviabilidade, de os  controles  existentes  cercarem  as  operações  envolvendo  valores  inferiores a R$ 10.000,00;   ­ a possibilidade de depósitos envolvendo valores inferiores a R$  10.000,00  serem  efetivados  mediante  qualquer  instrumento  de  pagamento em uso no mercado financeiro, inclusive em espécie.  24.  Verifica­se,  desse  modo,  que  as  receitas  decorrentes  de  pagamentos  relativos  à  prestação  dos  serviços  a  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  representado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  agindo  em  nome  e  por  conta  do  mandante, são atingidas pelo manto isencional, disposto no art.  6º, II, da Lei nº10.833, de 2003, e no art. 14, inciso III e § 1º da  MP  2.158­31,  de  2001,  desde  que  tais  pagamentos  sejam  efetuados :  ­ por meio de regular ingresso de moeda estrangeira;  ­  de  débito  em  conta  em moeda  nacional  titulada  pela  pessoa  tomadora  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  mantida e movimentada na forma da regulamentação em vigor;  ou  ainda,  ­  no  caso  de  tomador  transportador  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  com  a  utilização  dos  recursos objetos de registros escriturais de que trata o Capítulo  IX do Título VII da Circular BACEN nº 3.691, de 2013.  25. Para fins de cumprimento dos requisitos legais para fruição  do benefício da isenção da COFINS na hipótese aqui analisada,  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10845.907350/2009­67  Acórdão n.º 3301­006.098  S3­C3T1  Fl. 13          23 não se considera válida qualquer forma de pagamento a pessoa  jurídica domiciliada no Brasil, em razão de serviços prestados a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  que  não  se  enquadre  entre  aquelas  admitidas  pela  Circular  BACEN nº 3.691, de 2013.  26.  Por  exemplo,  não  seriam  objeto  de  isenção,  no  caso  em  exame,  receitas  resultantes  de  pagamentos  realizados  por  qualquer  outra  pessoa  física  ou  jurídica  que  não  a  própria  pessoa residente,  domiciliada ou com sede no  exterior,  trate­se  esta outra pessoa de representante da pessoa estrangeira ou não.  Tal  hipótese,  evidentemente,  não  se  confunde  com  a  ação  de  representante na condição de mero mandatário, ou seja, agindo  não  em  nome  próprio,  mas  em  nome  e  por  conta  da  pessoa  residente, domiciliada ou com sede no exterior. Por essa razão a  importância  da  comprovação  do  nexo  causal  entre  a  efetiva  prestação  de  serviço  ao  tomador  domiciliado  no  exterior  e  a  receita da recorrente.   27.  Mesmo  que  o  representante  no  País  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  tenha  sob  sua  guarda  recursos  de  titularidade  do  seu  representado,  oriundos  de  receitas  auferidas,  por  exemplo,  em  razão  de  transporte  internacional realizado a residente, domiciliado ou com sede no  País,  o  pagamento  realizado  utilizando  tais  recursos,  diretamente a prestador de serviços brasileiro, sem transitar por  conta,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira,  titulada  por  pessoa  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  não  é  válido  para fins de reconhecimento da isenção em pauta.   28.Ou  seja,  caso  a  pessoa  física  ou  jurídica  estrangeira  se  aproveite de quaisquer ajustes negociais, ou mesmo no caso de  se  valer  de  recursos  anteriormente  recebidos  por  seu  representante no País, ou por agente consolidador de carga, sem  transitar por conta de sua titularidade no País, considera­se não  atendida a exigência relativa ao ingresso de divisas. Neste caso,  conseqüentemente,  não  será  possível  a  fruição  do  benefício  da  isenção da Cofins pela receita do prestador de serviços nacional.   29.Cabe  ainda  ressaltar  que,  em  qualquer  caso,  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  com  a  prestação  de  serviços  vinculados  a  contratos  firmados  com  pessoa  física  ou  jurídica  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  ou  com  seu  mandatário,  devem  ser  discriminadas  nos  livros  fiscais  desse  prestador de forma que permita a sua perfeita identificação, e a  demonstração  inequívoca de que o pagamento dos serviços por  ela  prestados  deu­se  na  forma das  normas  cambiais  vigentes  à  época dos fatos.   30.Em suma, somente quando atendidas as normas estabelecidas  pela Circular  BACEN  nº  3.691,  de  2013,  em  vigor  desde  4  de  fevereiro de 2014, para o pagamento das despesas incorridas no  País pela pessoa tomadora residente ou domiciliada no exterior,  fica  caracterizado  o  efetivo  ingresso  de  divisas  no  País,  autorizando  a  aplicação  das  normas  isentivas  do  artigo  6º,  Fl. 126DF CARF MF     24 inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003 e 14, inciso III, e parágrafo  1º da MP 2.158­35, de 2001;   ­  ou  seja,  nos  termos  da  legislação  cambial  ora  vigente,  as  receitas  decorrentes  de  pagamentos  relativos  à  prestação  dos  serviços  para  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  representado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  agindo  em nome  e  por  conta  do mandante,  são  protegidas pelo manto  isencional  com  relação  á COFINS,  desde  que  tais  pagamentos  sejam efetuados por meio:  1) de regular ingresso de moeda estrangeira;  2) de débito  em conta  em moeda nacional  titulada pela pessoa  tomadora  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  mantida e movimentada na forma da regulamentação em vigor;  3)  ou  ainda,  no  caso  de  tomador  transportador  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  com  a  utilização  dos  recursos objeto de registros escriturais de que  trata o Capítulo  IX do Titulo VII da Circular Bacen nº 3.691, de 2013;   ­ ainda que seja utilizada forma de pagamento válida para o fim  de  enquadramento  na  hipótese  de  isenção  em  foco,  persistirá,  sempre, a necessidade da comprovação do nexo causal  entre o  pagamento  recebido  por  uma  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços  à  pessoa,  física  ou  jurídica, residente, domiciliada ou com sede no exterior;   ­  não  se  considera  beneficiada  pela  isenção  da  COFINS,  a  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  cujo  pagamento  se  der  mediante  qualquer outra  forma de pagamento que não se enquadre entre  as  hipóteses  listadas  em  normas  estabelecidas  pelo  Banco  Central do Brasil.  ­os  serviços  alcançados  pela  norma  de  isenção  da  Cofins,  deverão  ser  contratados por pessoa  física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  ainda  que  por  meio  de  seu  mandatário  no  País,  não  abrangendo,  porém,  os  serviços  que  este,  em  nome  próprio,  venha  a  contratar  com  a  recorrente,  ainda  que  para  atendimento  de  demanda  do  transportador/armador domiciliado no exterior.   ­ as receitas auferidas pela pessoa jurídica com a prestação de  serviços  vinculados  a  contratos  firmados  com  pessoa  física  ou  jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, ou com  seu mandatário, devem ser discriminadas nos livros fiscais desse  prestador de forma que permita a sua perfeita identificação, e a  demonstração  inequívoca de que o pagamento dos serviços por  ela  prestados  deu­se  na  forma das  normas  cambiais  vigentes  à  época dos fatos.  31.Diante  de  todo  o  exposto  no  tópico,  cabe  á  recorrente  as  comprovações  dos  efetivos  ingressos  de  divisas  no  território  nacional,  de acordo com as  regras do BACEN, do nexo causal  entre a receita de prestação de serviços devidamente registrada  e  documentada  em  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  a  efetiva  prestação  de  serviço  ao  tomador,  além de  seu  vínculo  jurídico  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10845.907350/2009­67  Acórdão n.º 3301­006.098  S3­C3T1  Fl. 14          25 com  o  representante  legal  do  tomador  de  serviço  e  deste  representante com o próprio tomador, domiciliado no exterior.  32.Por derradeiro, há que se esclarecer dois pontos :  ­  A  apresentação  de  provas  e  a  realização  de  diligências  :  O  Decreto  nº  70.235/1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo fiscal, é claro ao estabelecer no seu artigo 16 os  requisitos para apresentação da impugnação, onde se destacam  que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir  (artigo 16,  III) e as diligências, ou perícias  que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos  que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço e a qualificação profissional do seu perito (artigo 16,  IV), sendo que no seu artigo 29 estabelece que na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias, ou seja, a diligência tem como pressuposto a busca  de  esclarecimentos  para  subsidiar  o  julgador  na  sua  decisão,  não  se  prestando  á  produção  de  provas  que  devem  ser  apresentadas pela Recorrente.  ­ O ônus da prova : Diante da afirmativa da recorrente de que “  a  Recorrente  que  está  pretendendo  a  não­incidência  do  Pis/Pasep e Cofins sobre receitas decorrentes das operações de  prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no exterior, é apenas uma prestadora de serviço do  agente/representante  nacional  do  armador  estrangeiro,  apenas  manobram  os  navios.  Assim,  causa  tamanha  indignação,  a  exigência  de  tais  documentos,  vez  que  o  contrato  de  representação é  feito entre o agente/representante e o armador  estrangeiro, sendo que apenas estes podem suprir tal exigência,  por  não  ter  a  Recorrente  qualquer  vínculo  entre  essa  relação.  Novamente,  razão  não  assiste  a  Recorrida  uma  vez  que  ficou  exaustivamente  demonstrado  no  presente  Recurso,  através  da  citação  nas  normas  emanadas  pelo  Bacen.  Ressalta­se  novamente  a  condição  do  Recorrente  de  mero  prestador  de  serviços  ao  agente/representante  nacional.  Assim,  frisa  que  todas  as  exigências  referentes  à  comprovação  do  ingresso  de  divisas  devem  ficar  a  cargo  do  agente­representante  nacional,  visto  que  é  este  quem  recebe  as  receitas  do  transportador  estrangeiro. Assim, quem pode comprovar o regular ingresso de  divisas,  além  do  agente/representante  nacional,  é  o  Banco  Central.”,  negando­se,  portanto,  a  apresentar  comprovação  de  seu  direito,  devemos  nos  socorrer  do  corolário  jurídico  estabelecido  no  artigo  373  da Lei  nº  13.105/2015 – Código  de  Processo Civil :  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 128DF CARF MF     26  ­  no  caso  presente,  tendo  a  recorrente  apresentado  Declaração  de  Compensação  onde  apresenta  um  crédito  a  seu  favor,  como direito  constituído á  época da  transmissão  da DCOMP, cabe ela, recorrente, o ônus da prova dos fatos  e documentos constitutivos do seu direito.  Conclusão   33.Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário e NÃO RECONHEÇO o direito creditório pleiteado,  por absoluta falta de provas.  Importante  frisar que as  situações  fática  e  jurídica presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e NÃO RECONHECER  o  direito  creditório  pleiteado, por absoluta falta de provas.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Relator                                     Fl. 129DF CARF MF

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