Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7662440 #
Numero do processo: 10880.915895/2008-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para saneamento do vício identificado, mediante a prolação de um novo acórdão. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 COFINS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.
Numero da decisão: 9303-007.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, reconhecendo a isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos valores da contribuição calculados e pagos indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os indébitos e homologar as compensações até o montante apurado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para saneamento do vício identificado, mediante a prolação de um novo acórdão. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 COFINS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.915895/2008-30

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5974582

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-007.750

nome_arquivo_s : Decisao_10880915895200830.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10880915895200830_5974582.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, reconhecendo a isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos valores da contribuição calculados e pagos indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os indébitos e homologar as compensações até o montante apurado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7662440

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663232663552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.915895/2008­30  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­007.750  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ISENÇÃO. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS.  Embargante  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem­se os embargos, com  efeitos  infringentes,  para  saneamento  do  vício  identificado,  mediante  a  prolação de um novo acórdão.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  COFINS.  RECEITAS.  VENDAS.  EMPRESAS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. ISENÇÃO.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  nacionais  para  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial  do  Contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  da  contribuição  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias nacionais para  as  empresas  sediadas na ZFM e,  consequentemente,  o  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo à autoridade  administrativa, apurar os  indébitos  e  homologar as compensações até o montante apurado.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 95 /2 00 8- 30 Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10880.915895/2008­30  Acórdão n.º 9303­007.750  CSRF­T3  Fl. 3          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados contra o Acórdão nº 9303­ 006.392, de 13 de março de 2018, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que,  relativamente  ao  reconhecimento  de  direito  creditório  de  COFINS,  negou  provimento  ao  recurso especial do contribuinte, nos termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  PIS/COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  A  embargante  alega  que  ocorreu  omissão  no  acórdão  embargado,  relativamente a ponto (normas) sobre os quais a Turma deveria ter se pronunciado.  Consoante seu entendimento, o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743, de  1º  de  dezembro  de  2016,  e  no Ato Declaratório  PGFN Nº  4,  de  16  de  novembro  de  2017,  ambos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), deveria ter sido levado em conta  no julgamento.  Os embargos foram admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.744, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.915948/2008­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10880.915895/2008­30  Acórdão n.º 9303­007.750  CSRF­T3  Fl. 4          3  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.744):  "O acórdão embargado negou provimento ao recurso especial do contribuinte sob o  fundamento  de  que,  até  julho  de  2004,  não  existia  norma  que  desonerasse  as  receitas  decorrentes de vendas de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus  da contribuição para o PIS.  No  entanto,  na  análise  e  julgamento  do  recurso  especial  do  contribuinte,  o  relator  não levou em consideração o entendimento da Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional  exarado  no  Parecer  nº  PGFN/CRJ/Nº  20166  e  a  autorização  dada  pelo  Ato Declaratório  PGFN Nº 4, de 16 de novembro de 2017.  O referido Parecer tratou da isenção do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  nacionais  para  empresas  sediadas  na  ZFM  e,  tendo  em  vista  decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), nele  citadas e as respectivas ementas transcritas, concluiu literalmente:  "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II,  da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997,  recomenda­se  que  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  expeça  ato declaratório que autorize a não apresentação de contestação, a não  interposição de  recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  pautadas  no  entendimento de que não há  incidência de PIS/COFINS  sobre  receita  decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional destinadas a  pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus.  Por oportuno, propõe­se, ainda, a  seguinte nova redação para o  item  constante da Lista de Dispensa:   1.31  ­  PIS/COFINS  l)  Venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  Precedentes: ADI  2.348­9/DF,  RE  539.590/PR  e  AgRg  no  RE  494.910/SC;  AgInt  no  AREsp  944.269/AM,  AgInt  no  AREsp  691.708/AM,  AgInt  no  AREsp  874.887/AM,  AgRg  no  Ag  1.292.410/AM, REsp 1.084.380/RS, REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS  e EDcl no REsp 831.426/RS.   Resumo:  Ao  apreciar  a  cautelar  na  ADI  2.348­9/DF,  o  STF,  por  unanimidade, suspendeu a eficácia da expressão “na Zona Franca de  Manaus”,  constante  do  art.  14,  §  2º,  I,  da  MP  nº  2.037­24/00  (que  afastava  da  isenção de PIS/COFINS na exportação para o  exterior  a  receita  de  vendas  efetuadas  a  empresa  estabelecida  na  ZFM),  por  violação ao art. 40 do ADCT (que teria estabilizado o art. 4º do DL nº  288/67. A partir de então, ou seja, na MP nº 2.037­25/00, editada em  dezembro/2000 (hoje art. 14 da MP nº 2158­35/01), a ressalva à Zona  Franca de Manaus foi suprimida.   Nesse cenário, o STF firmou, em sede de RE, o entendimento de que a  controvérsia  acerca  da  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  a  venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  se  restringe  ao  âmbito  infraconstitucional,  enquanto  o  STJ  e  os  TRF’s  firmaram  o  entendimento de que, por  força dos arts. 5º da Lei nº 7.714/88, 7º da  Lei complementar nº 70/91 e 14 da MP nº 2158­35/01, c/c art. 4º do DL  nº 288/67, não incide PIS/COFINS sobre a receita decorrente de venda  de mercadoria de origem nacional destinada a pessoa jurídica sediada  na Zona Franca de Manaus, pois se trataria de operação equiparada a  exportação (art. 4º do DL nº 288/67).   Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10880.915895/2008­30  Acórdão n.º 9303­007.750  CSRF­T3  Fl. 5          4  O  STJ  também  firmou  o  entendimento  de  que  o  benefício  fiscal  se  aplica ainda que a vendedora (e não apenas a adquirente) seja sediada  na  ZFM  (chamadas  “vendas  internas”). OBSERVAÇÃO:  a  dispensa  não  se  aplica  quando  se  tratar  de:  (i)  venda  de  mercadoria  por  empresa  sediada  na  ZFM  a  outras  regiões  do  país;  (ii)  operação  envolvendo  pessoa  física  (vendedor  ou  adquirente);  (iii)  venda  de  mercadoria que não tenha origem nacional; e (iv) receita decorrente de  serviços (e não venda de mercadorias) prestados a empresas sediadas  na ZFM."  Por sua vez o Ato Declaratório, assim dispõe:  “DECLARA  que,  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  'nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  a  incidência  do  PIS  e/ou  da  COFINS  sobre  receita  decorrente de  venda de mercadoria de origem  nacional  destinadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada  na mesma localidade'.”.  A luz do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para  retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao  recurso especial do contribuinte, reconhecendo a isenção do PIS sobre as receitas decorrentes  de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os  indébitos e  homologar as compensações até o montante apurado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado acolheu os embargos de  declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício  de  omissão  detectado  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para  as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo  à  autoridade  administrativa,  apurar  os  indébitos  e  homologar  as  compensações  até  o montante  apurado.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 474DF CARF MF

score : 1.0
7703617 #
Numero do processo: 10980.722100/2017-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCRO. Cabível a adoção da tributação por arbitramento do lucro na hipótese de imprestabilidade da contabilidade e ausência de escrituração de receitas de exportação. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. A demonstração de que o contribuinte buscou "esconder" as receitas provenientes do exterior e cujos recursos foram lá mantidos sem registro no Brasil revela conduta que enseja a qualificação da multa. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE EXPORTAÇÃO. A multa apurada pela falta de comprovação do ingresso dos recursos em moeda estrangeira, relativo ao recebimento de exportação, bem como a multa por omissão de apresentação da DEREX têm base em lei, razão pela qual devem ser aplicadas. JUROS MORATÓRIO. SELIC. LEGITIMIDADE. De acordo com a Súmula CARFnº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa, realizadas com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ aplica-se ao lançamento decorrente de CSLL.
Numero da decisão: 1201-002.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso, por unanimidade de votos. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCRO. Cabível a adoção da tributação por arbitramento do lucro na hipótese de imprestabilidade da contabilidade e ausência de escrituração de receitas de exportação. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. A demonstração de que o contribuinte buscou "esconder" as receitas provenientes do exterior e cujos recursos foram lá mantidos sem registro no Brasil revela conduta que enseja a qualificação da multa. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE EXPORTAÇÃO. A multa apurada pela falta de comprovação do ingresso dos recursos em moeda estrangeira, relativo ao recebimento de exportação, bem como a multa por omissão de apresentação da DEREX têm base em lei, razão pela qual devem ser aplicadas. JUROS MORATÓRIO. SELIC. LEGITIMIDADE. De acordo com a Súmula CARFnº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa, realizadas com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ aplica-se ao lançamento decorrente de CSLL.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.722100/2017-12

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5991046

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-002.769

nome_arquivo_s : Decisao_10980722100201712.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 10980722100201712_5991046.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso, por unanimidade de votos. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7703617

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663237906432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722100/2017­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.769  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  ARBITRAMENTO  Recorrente  LEGNO TRADE INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE  MADEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2014  IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCRO.  Cabível  a  adoção  da  tributação  por  arbitramento  do  lucro  na  hipótese  de  imprestabilidade  da  contabilidade  e  ausência  de  escrituração  de  receitas  de  exportação.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  de  inconstitucionalidade  resta  prejudicada  na  esfera  administrativa,  conforme  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.   A  demonstração  de  que  o  contribuinte  buscou  "esconder"  as  receitas  provenientes do exterior e cujos recursos foram lá mantidos sem registro no  Brasil revela conduta que enseja a qualificação da multa.  MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE EXPORTAÇÃO.  A  multa  apurada  pela  falta  de  comprovação  do  ingresso  dos  recursos  em  moeda estrangeira, relativo ao recebimento de exportação, bem como a multa  por  omissão  de  apresentação  da  DEREX  têm  base  em  lei,  razão  pela  qual  devem ser aplicadas.  JUROS MORATÓRIO. SELIC. LEGITIMIDADE.  De acordo com a Súmula CARFnº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 21 00 /2 01 7- 12 Fl. 2917DF CARF MF     2 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por se  tratar de exigência reflexa,  realizadas com base nos mesmos fatos, a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ  aplica­se  ao  lançamento decorrente de CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso,  por  unanimidade de votos.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  (fls.  2.612/2.655)  que  exigem  IRPJ,  CSLL  e  multas  pela  falta  de  apresentação  da  DEREX  (Declaração  sobre  a  utilização  dos  Recursos  em  Moeda  Estrangeira  DEcorrentes  do  Recebimento de Exportações) e pela falta de escrituração dos recursos em moeda estrangeira,  mantidos em instituição financeira no exterior, acrescidos de multa qualificada de 150% e juros  Selic, referentes ao ano­calendário de 2014.  De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls.  2.676/2.739), a contribuinte, após intimada, não apresentou os extratos de contas bancárias no  Brasil e no exterior, os livros obrigatórios para a apuração do lucro presumido ou lucro real e  os  contratos  de  câmbio  comprovando que  as  receitas  de  exportação  haviam  sido  declaradas,  sujeitando­se,  assim,  ao  arbitramento  do  lucro  e  às  penalidades  decorrentes  da  ausência  da  Derex e de manutenção de recursos não declarados no exterior.  Foram, então, emitidas as Requisições de Informações sobre Movimentação  Financeira  nº  09.1.01.00­2016­00044­0  (fls  963)  e  09.1.01.00­2016­00045­9  (fls  576),  em  nome da CAIXA ECONÔMICA Federal e do BANCO BRADESCO S.A., respectivamente e  em  seguida  foram  formuladas  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  pelo método  de  arbitramento  do  lucro.   Nas palavras do auditor fiscal responsável pelo lançamento:    Fl. 2918DF CARF MF Processo nº 10980.722100/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.769  S1­C2T1  Fl. 3          3 43  ­ A LEGNO TRADE  tributou o  seu  lucro no ano­calendário  de  2014  na  forma  PRESUMIDA  conforme  ECF  2014  (fls  506/539)  e  DCTFs  apresentadas  do  2°,  3°  e  4°  trimestres  do  ano­calendario de 2014(fls 540/575), código de receita 2089­01.  44 ­ A LEGNO TRADE não apresentou o DIÁRIO registrado na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Pará  (JUCEPA),  referente  ao  ano­calendário de 2014; mas em forma de arquivo .pdf conforme  relatado nos itens 5/10. Mesmo tendo sido dado prazo de 20 dias  para a regularização do DIÁRIO, através do item 10 do Termo  de  Intimação Fiscal,  lavrado  em 27  de  outubro  de  2016,  até  a  presente data não foi apresentado o DIÁRIO regularizado; bem  como não foram apresentados o Livro Registro de Inventário do  ano­calendário  de  2014,  os  Contratos  de  Câmbio,  que  comprovem  o  ingresso  no País  das  Receitas  de Exportação  do  ano­calendário  de  2014;  o  Livro  Caixa  do  ano­calendário  de  2014,  caso  não  mantivesse  recursos  em  moeda  estrangeira  no  exterior;  o  Cadastro  da  Conta  Bancária  aberta  em  instituição  financeira  no  exterior;  os  extratos  bancário  do  ano­calendário  de  2014 da conta  bancária  aberta  em  instituição  financeira  no  exterior; o Balanço Patrimonial e o Demonstrativo do Resultado  do ano­calendário de 2014; itens 1, 2, 3, 4, 5 e 8, do Termo de  Intimação  Fiscal,  lavrado  em  27  de  outubro  de  2016,  respectivamente.  45.  Conforme  relatado  acima,  a  LEGNO  TRADE  não  possui  nenhum dos pré­requisitos para ter feito o recolhimento do IRPJ  no  ano­calendário  de  2014  pelo  LUCRO  PRESUMIDO;  para  exercer esta opção a pessoa jurídica de acordo com o artigo 527  do  Decreto  3000,  de  26  de  março  de  1999,  deve  manter  a  escrituração contábil nos termos da legislação comercial; Livro  Registro  de  Inventário  e  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram de base para escrituração comercial e fiscal, in verbis:  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  deverá manter  (Lei  n°  8.981, de 1995, art. 45):  I  ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III  ­  em boa  guarda  e ordem,  enquanto não decorrido o prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação fiscal específica, bem os documentos e demais papéis  que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.  Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária.  Fl. 2919DF CARF MF     4 46.  Portanto,  a  LEGNO  TRADE  fica  sujeita  ao  LUCRO  ARBITRADO trimestral conforme disposto no artigo 530, incisos  III do RIR/1999, in verbis:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando:  ...  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527  47.  Com base no Livro Registro de Saídas ­ MODELO P2/A (fls  273/289)  foram consideradas  como Receitas  do ano­calendário  de 2014 os valores abaixo demonstrados:  [...]  48.  A  LEGNO  TRADE  também  obteve  receitas  financeiras  no  ano­calendário de 2014, escrituradas no Razão apresentado nas  contas 3011101001 e 3011101006, abaixo demonstradas:  [...]  49.  Sobre  a  receita  bruta  descrita  no  item  47,  foi  aplicado  o  percentual  de  9,6%  para  determinar  o  LUCRO  ARBITRADO,  conforme disposto no artigo 532 do RIR/1999, haja vista que a  LEGNO TRADE praticava  a  atividade  de  comércio,  acrescidas  as receitas financeiras do ano­calendário de 2014, para obter­se  a  Base  de  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Arbitrado, conforme demonstrado abaixo:    Trimestre  Receita Bruta  Lucro Arbitrado  Rec Financeiras  Base de Cálculo  1°  2.371.832,14  227.695,89  11.609,34  239.305,23  2°  2.295.456,17  220.363,79  4.538,22  224.902,01  3°  5.520.415,26  529.959,86  34.752,47  564.712,33  4°  14.921.861,65  1.432.498,72  742.894,73  2.175.393,45    50 ­ No ano­calendário de 2014 foi compensado do Imposto de  Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devidos,  os  valores  de  IRPJ  código  2089­1  e  de CSLL  código  2372­01,  que  foram  declarados  em  DCTF  conforme  abaixo demonstrado:  [...]    As referidas multas, por sua vez, foram assim fundamentadas no TVF:    51. Por meio do Termo de Intimação Fiscal,  lavrado em 27 de  outubro  de  2016,  a  LEGNO  TRADE  foi  intimada  a  apresentar  contratos de câmbio (2), Cadastro da Conta Bancária aberta em  Fl. 2920DF CARF MF Processo nº 10980.722100/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.769  S1­C2T1  Fl. 4          5 instituição financeira no exterior (4), extrato da conta bancária  aberta  em  instituição  financeira  no  exterior  para  recebimento  das exportações (5) e Recibo de Entrega da Declaração sobre a  Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do  Recebimento de Exportações (6) conforme abaixo:  [...]  52. A LEGNO TRADE não atendeu os itens acima, tendo enviado  somente por meio do e­mail, datado de 08/11/2016, o Plano de  Contas de 2014 (item 09).  [...]  57. O artigo  8º  da Lei  nº 11.371, de 28  de  novembro  de 2006,  estabelece  que  a  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País,  que mantiver no exterior  recursos  em moeda estrangeira,  relativos  ao  recebimento  de  exportação,  deverá  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  utilização  dos  recursos  e  a  obriga a manter escrituração contábil nos termos da legislação  comercial, in verbis:  Art. 8 º A pessoa  física ou  jurídica residente ou domiciliada no  País  que  mantiver  no  exterior  recursos  em  moeda  estrangeira  relativos ao recebimento de exportação, de que  trata o art. 1 o  desta  Lei,  deverá  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  utilização dos recursos (negritei)  § 1º O exercício da faculdade prevista no caput do art. 1º desta  Lei  implica  a  autorização  do  fornecimento  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  pela  instituição  financeira  ou  qualquer  outro  interveniente, residentes, domiciliados ou com sede no exterior,  das informações sobre a utilização dos recursos.  §  2  º  A  pessoa  jurídica  que  mantiver  recursos  no  exterior  na  forma do art. 1º desta Lei  fica obrigada a manter escrituração  contábil nos termos da legislação comercial. (negritei)  §  3  º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.  58. Conforme relatado  nos  itens  51/54,  a LEGNO TRADE não  apresentou os Contratos de Câmbio do ano­calendário de 2014,  que  comprovariam  o  ingresso  dos  recursos  em  moeda  estrangeira  relativos  ao  recebimento  de  exportação,  nem  a  escrituração  contábil  desse  ano­calendário  nos  termos  da  legislação  comercial  até  a  presente  data,  mesmo  tendo  sido  intimada  a  providenciar  a  regularização  do  Diário  do  ano­ calendário de 2014.  59. O artigo  9º  da Lei  nº 11.371, de 28  de  novembro  de 2006,  estabelece  no  inciso  I  a  penalidade  de  10%  (dez  por  cento),  incidentes sobre o valor dos recursos mantidos ou utilizados no  exterior em desacordo com o disposto no art. 1º desta Lei, e no  inciso  II  a  penalidade  de  0,5%  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidente sobre o valor correspondente aos recursos mantidos ou  Fl. 2921DF CARF MF     6 utilizados no exterior e não informados à Secretaria da Receita  Federal, in verbis:  Art. 9  º A  inobservância do disposto nos arts. 1º e 8º desta Lei  acarretará a aplicação das seguintes multas de natureza fiscal:  I  ­  10%  (dez  por  cento)  incidentes  sobre  o  valor  dos  recursos  mantidos ou utilizados no exterior em desacordo com o disposto  no  art.  1º  desta  Lei,  sem  prejuízo  da  cobrança  dos  tributos  devidos;  II ­ 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês calendário ou fração  incidente sobre o valor correspondente aos recursos mantidos ou  utilizados no exterior e não informados à Secretaria da Receita  Federal, no prazo por ela estabelecido,  limitada a 15% (quinze  por cento).  § 1º As multas de que trata o caput deste artigo serão:  I  ­  aplicadas  autonomamente  a  cada  uma  das  infrações,  ainda  que caracterizada a ocorrência de eventual concurso;  [...]  69. O valor da multa de 10% determinada com base no artigo 9º  da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, está calculada no  DEMONSTRATIVO DOS RECEBIMENTOS DE EXPORTAÇÃO  MANTIDOS EM  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR,  em anexo, baseado nos REGISTROS DE EXPORTAÇÃO do ano­ calendário  de  2014  (fls  1068/2611)  e  na  planilha  Relatório  Exportação  LEGNO.xlsx  (arquivo  não  paginável).  Tendo  sido  considerada  a  data  de  embarque  como  data  dos  recursos  de  exportação  mantidos  em  instituição  financeira  no  exterior,  baseado no artigo 47 da  IN SRF nº 726, de 28 de  fevereiro de  2007,  por  ser  considerada  para  fins  coemrciais,  fiscais  e  cambiais, in verbis:  Art. 47. Nos termos do artigo anterior, a averbação do embarque  ou  da  transposição  de  fronteira,  no  SISCOMEX,  apenas  confirma  e  valida  a  data  de  embarque  ou  de  transposição  de  fronteira  e  a  data  de  emissão  do  Conhecimento  de  Carga,  registradas, no Sistema, pelo  transportador ou  exportador, que  são as efetivamente consideradas para fins comerciais, fiscais e  cambiais. (negritei)  70.  A MULTA DE NATUREZA  FISCAL  apurada  pela  falta  de  comprovação  do  ingresso  dos  recursos  em moeda  estrangeira,  relativo  ao  recebimento  de  exportação,  em  virtude  da  falta  de  apresentação  dos  Contratos  de  Câmbio  do  ano­calendário  de  2014,  foi  calculada  no  montante  de  R$  2.471.934,72  (dois  milhões  quatrocentos  e  setenta  e  um mil  novecentos  e  trinta  e  quatro reais e setenta e dois centavos).  71. A MULTA DE NATUREZA FISCAL apurada em virtude da  falta  de  informação  à  Receita  Federal  do  Brasil  dos  recursos  mantidos ou utilizados no exterior por meio da DEREX no dia 30  de  junho  de  2015,  referente  ao  ano­calendário  de  2014,  em  virtude  da  falta  de apresentação dos Contratos de Câmbio  das  receitas  de  exportação  de  mercadorias  até  a  presente  data  e  Fl. 2922DF CARF MF Processo nº 10980.722100/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.769  S1­C2T1  Fl. 5          7 considerando  que  a  LEGNO  TRADE  foi  constituída  por  interpostas pessoas, foi aplicado o disposto na alínea b, inciso II,  § 1º do artigo 9º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006;  ficando  o  seu  montante  no  valor  de  R$  9.384.963,49  (nove  milhões trezentos e oitenta e quatro mil novecentos e sessenta e  três  reais  e  quarenta  e  nove  centavos),  conforme  abaixo  demonstrada:  [...]    Sobre o crédito  tributário de  IRPJ e CSLL  foi  exigida multa qualificada de  150%, sob a seguinte justificativa:    107.  Pelos  fatos  relatados  acima  ficou  demonstrado  a  conduta  dolosa  de  sonegar  e  fraudar  tributos  e  contribuições  conforme  disposto  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, ficando sujeita a LEGNO TRADE à multa de  ofício prevista no artigo 957, inciso II, do RIR/1999, in verbis:  [...]  Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  imposto   [...]  II ­ de cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4502/64,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.    Ainda de acordo com a autoridade lançadora, foram incluídos no lançamento,  com base nos artigos 124, I e 135, III, os responsáveis solidários abaixo identificados:    121.  Portanto,  considerando  os  atos  praticados  pelo  sócio  administrador da LEGNO TRADE (MAURO CASTORINO); pela  demonstração  que  a  pessoa  física Anderson Giovani  da Rocha  Miguel  é  o  sócio  de  fato  da  LEGNO  TRADE,  que  é  sócio  de  direito  da  pessoa  jurídica  GLOBAL  FOREST  EXPORTAÇÃO  DE  MADEIRAS  LTDA,  CNPJ  06.895.153/  0001­20,  acima  citados,  são  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS  pelos  créditos  da  LEGNO TRADE:  ANDERSON  GIOVANI  DA  ROCHA  MIGUEL  ­  CPF  017.266.599­09  MAURO CASTORINO ­ CPF 060.492.189­60  Fl. 2923DF CARF MF     8 GLOBAL  FOREST  EXP.  DE  MADEIRAS  LTDA  ­  CNPJ  06.895.153/0001­20.    O solidário Global Forest não impugnou os lançamentos. Já os contribuintes  Legno Trade, Anderson e Mauro apresentaram defesa  em conjunto  (fls.  2.764/2.804), não se  manifestando em relação à responsabilidade a eles atribuída, questionando apenas o mérito das  cobranças com base nos argumentos a seguir sintetizados:  ­ a impugnação deve ser encaminhada à DRJ em Curitiba;  ­  os  processos  administrativos  originados  do  mesmo  procedimento  fiscal  devem ser julgados simultaneamente;  ­ o  lançamento combatido é nulo em decorrência da existência de vícios na  Notificação Fiscal, descrição dos fatos insuficientes e fundamentação legal genérica;  ­  ocorreu  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  verdade  material,  da  legalidade,  da  impessoalidade,  da  igualdade  de  tratamento e da segurança jurídica;  ­ por força do art. 147, §2° do Código Tributário Nacional (CTN), "a própria  Administração  tem  o  dever  de  revisar  as  informações  e,  constatada  inadequação  de  preenchimento,  proceder  retificação  de  ofício,  ou  determinar  ao  contribuinte  que  a  faça  no  prazo assinado por Lei."  ­  "o  lançamento  eivado  de  nulidade  deve,  sempre,  ser  desconstituído,  independentemente de este poder ser ou não revisto. Casa haja a possibilidade de sua revisão,  é  imprescindível que ocorra a edição de novo  lançamento,  se ainda não houver decorrido o  prazo decadencial para a sua realização."  ­  o  arbitramento  do  lucro  possuiria  natureza  sancionatória  e  violação  à  capacidade contributiva;   ­ não se pode confundir arbritramento com arbitrariedade;   ­  a  cobrança  de  multa  agravada  caracteriza  confisco  e  representa  dupla  punição por uma mesma infração; e  ­ os juros de mora são incabíveis.    Em Sessão de 29 de janeiro de 2018, a DRJ julgou a defesa improcedente por  meio de Acórdão de fls. 2.840/2.849, cuja ementa ora transcrevo:    ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CONTRADITÓRIO.   Alegações genéricas não contribuem com o ônus da prova, ainda  mais quando desacompanhadas de documentos comprobatórios.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Fl. 2924DF CARF MF Processo nº 10980.722100/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.769  S1­C2T1  Fl. 6          9 O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a  presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a  observância  do  contraditório  e  do  amplo  direito  de  defesa  afastam a hipótese de nulidade do lançamento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÕES  JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO.   As  decisões  judiciais  e  administrativas  somente  vinculam  os  julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas  na legislação.  DELEGACIAS DE JULGAMENTO. JURISDIÇÃO.   As  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ têm jurisdição nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRINCÍPIOS.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INCOMPETÊNCIA.   Descabe  apreciar  em  sede  de  contencioso  administrativo  fiscal  alegações fundadas em inconstitucionalidade de leis, ilegalidade  de  atos  normativos  ou  violação  de  princípios  que  compõem  a  legislação tributária.  PROVAS. APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.   O  prazo  para  apresentação  da  impugnação  é  de  trinta  dias  contados  da  ciência  do  lançamento.  A  apresentação  extemporânea  de  novos  argumentos  ou  provas  deve  estar  fundamentada  na  força maior  ou  na  superveniência  de  fato  ou  direito.    Cientificado da decisão  em 21/02/2018  (fls. 2.861),  a contribuinte principal  apresentou,  em  22/03/2018  (fls.  2.863),  novamente  recurso  voluntário  (fls.  2.864/2.886)  em  conjunto  com  os  solidários  Anderson  e  Mauro,  reiterando  apenas  que  o  lançamento  teria  violado os princípios da razoabilidade e verdade material, que a cobrança da multa e juros são  incabíveis e que o arbitramento do lucro resta indevido.  Em  seguida,  por meio  de  petição  de  fls.  2.916,  os  Recorrentes  requerem  a  juntada  de  planilha  que  menciona  determinadas  operações  de  câmbio  que  teriam  sido  registradas no Banco Central no período de novembro/2013 a setembro/2015.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  Fl. 2925DF CARF MF     10 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço e passo a apreciá­lo.    IRPJ e CSLL  De plano, cumpre observar que o presente Auto de Infração foi emitido com  observância de  seus  requisitos  formais  e  essenciais,  como prescreve o  artigo 142 do Código  Tributário Nacional, verbis:    “Artigo  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.    A  fiscalização,  após  instauração  de  regular  procedimento  fiscalizatório,  demonstrou que a Recorrente, mesmo tendo sido intimada, deixou de apresentar os extratos de  contas  bancárias  no  Brasil  e  no  exterior,  os  livros  obrigatórios  para  a  apuração  do  lucro  presumido  ou  do  lucro  real  (Livro  Diário)  e  os  contratos  de  câmbio  comprovando  que  as  receitas de exportação haviam sido escrituradas e submetidas à tributação.  Como decorrência dessa conduta, houve a tributação do lucro pelo método do  arbitramento,  nos  termos  do  que  prescreve  o  artigo  530,  III,  do RIR  acima  transcrito  e  que  corretamente foi indicado como fundamento legal dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL.  O  TVF,  aliás,  indica  claramente  que  a  planilha  da  base  de  cálculo  considerada se valeu das receitas de vendas obtidas pelo Livro de Saída e receitas financeiras  registradas no Razão, planilha esta que não foi objeto de nenhum questionamento por parte do  contribuinte.  Não  se  vislumbra,  ademais,  nenhum  prejuízo  ao  princípio  da  verdade  material ou violação ao direito de defesa do contribuinte, afinal houve adequada motivação e  indicação da respectiva base legal para o crédito tributário constituído.  Na defesa e no recurso voluntário, os Recorrentes gastam páginas e páginas  contra  o  lançamento  com  argumentos  que  implicam  análise  de  constitucionalidade,  especialmente o suposto caráter confiscatório das multas e violação de diversos princípios, mas  esta análise é vedada no âmbito do CARF em face da Súmula n° 2: O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Os  contribuintes  também  questionam  o  Auto  de  Infração  com  base  em  menções  genéricas  acerca  da  verdade  material,  razoabilidade,  proporcionalidade  e  não  observância  da  capacidade  contributiva,  mas  não  tecem  nenhum  comentário  acerca  da  Fl. 2926DF CARF MF Processo nº 10980.722100/2017­12  Acórdão n.º 1201­002.769  S1­C2T1  Fl. 7          11 deficiência  de  sua  contabilidade,  notadamente  dos  registros  das  receitas  provenientes  de  exportações, este sim o ponto central da discussão.  Nesse ponto, precisa foi a conclusão da DRJ, in verbis:    Verifica­se  que,  apesar  de  apresentar  extensa  impugnação  questionando  a  validade  do  lançamento,  o  arbitramento  do  lucro, a multa aplicada e diversos outros quesitos, a impugnação  limitou­se  a  trazer  alegações  genéricas,  desacompanhadas  de  documentos  ou  informações  concretas  hábeis  a  demonstrar  eventuais irregularidades no lançamento.  Do  relatório  elaborado  pela  autoridade  administrativa,  constata­se  que  os  lançamentos  foram  apurados  com  base  em  declarações, na contabilidade do sujeito passivo, em diligências  e em requisições de movimentação financeira.  A  origem  dos  levantamentos  ocorreu  com  base  em  provas  e  informações passíveis de serem verificadas. Já os  impugnantes,  por  sua  vez,  não  trouxeram  nenhuma  informação  concreta  ou  prova  hábeis  a  desconstituir  o  crédito  tributário  litigioso,  uma  vez que alegações genéricas,  ainda que  extensas  e amplamente  ilustradas com citações doutrinárias e jurisprudenciais, não são  suficientes para desconstituir o lançamento combatido.    O  que  se  tem  no  caso,  pois,  é  um  Auto  de  Infração  devidamente  fundamentado  e  motivado  e  que,  na  verdade,  não  foi  objeto  de  contraditório  direto,  o  que  revela o acerto quanto à caracterização da infração imputada.  Também  a  planilha  juntada  posteriormente  ao  recurso  voluntário,  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  sem maiores  explicação  e  desprovida  de  vinculação lógica com os fatos geradores, nada prova.  Cabe, aqui, lembrar do velho brocardo latino: allegatio et non probatio quasi  non  allegatio  ("alegar  e  não  provar  é  quase  não  alegar")  ou  niagara  ilia  et  allegatum  nom  probare paria sunt ("alegar e não provar o alegado importa nada alegar").  Não vislumbro,  portanto,  nenhum vício  no  procedimento  fiscal  e  considero  correta a formulação das exigência de IRPJ e CSLL.    Multa qualificada  Quanto  à  multa  de  150%,  entendo,  na  linha  do  TVF,  que  a  adoção  de  estrutura  com  pessoas  interpostas  e  a  tentativa  de  "esconder"  fatos  geradores  tributários,  inclusive  por  meio  de  operações  no  exterior,  constituem  conduta  apta  à  qualificação  da  penalidade.  Fl. 2927DF CARF MF     12 Como bem demonstrou a fiscalização, o contribuinte e os solidários buscaram  omitir as receitas provenientes do exterior e cujos recursos foram lá mantidos sem registro no  Brasil, fato este que caracteriza o dolo para fins fiscais.    Demais Multas  No  tocante  às  "multas  aduaneiras",  as  quais,  diga­se,  possuem base  em  lei,  tendo em vista que não houve oposição específica às infrações apuradas quanto à manutenção  de recursos no exterior e pela falta de apresentação da Derex, estas revelam­se procedentes.    Juros Selic  O argumento de que os juros de mora seriam incabíveis já foi superado pela  Súmula CARFnº  4,  que  assim  dispõe:  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Conclusão  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                  Fl. 2928DF CARF MF

score : 1.0
7686712 #
Numero do processo: 13707.000861/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.
Numero da decisão: 2401-006.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13707.000861/2006-86

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5983941

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.104

nome_arquivo_s : Decisao_13707000861200686.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13707000861200686_5983941.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7686712

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663243149312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.000861/2006­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.104  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  NILZA FONSECA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL  E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS  ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01.  De  conformidade  o  artigo  78,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  a  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  recurso  voluntário  representa  desistência  da  discussão  de  aludida matéria  na  esfera  administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 08 61 /2 00 6- 86 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13707.000861/2006­86  Acórdão n.º 2401­006.104  S2­C4T1  Fl. 3          2     Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Jose  Luis Hentsch Benjamin  Pinheiro, Rayd  Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais  Egypto,  Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente as Conselheiras Luciana Matos Pereira  Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.  Relatório  NILZA FONSECA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE,  contribuinte,  pessoa  física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão  da 3a Turma da DRJ no Rio de  Janeiro/RJ, Acórdão nº 13­23.864/2009,  às  e­fls.  32/37, que  julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF,  decorrente de omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica,  em  relação ao  exercício  2003,  conforme peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  04/09,  e  demais  documentos  que  instruem o  processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  27/03/2006,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado  na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fatos  geradores:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  COMANDO DA MARINHA R$ 24.297,00  A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua  vez,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada,  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  40/41,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, repisa as alegações da impugnação, afirmando que o Título de Pensão Militar n°  14.197 expedido pelo Ministério da Marinha, em 24 de janeiro de 1975, declara que NILZA  FONSECA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE  tem direito  a pensão mensal de  acordo com o  Art.  30  da  Lei  4.242/63  (conforme  documento  anexo),  portanto  há  provas­  confirmando  tal  afirmativa  e  estão presentes os  requisitos para o gozo da  isenção dos  rendimentos  auferidos,  juntando documentação comprobatória.  Pugna  pela  restituição  imediata  dos  valores  retidos  com a  preferência  legal  disposta pelo estatuto do idoso e a extinção da punibilidade em relação a suposta omissão.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13707.000861/2006­86  Acórdão n.º 2401­006.104  S2­C4T1  Fl. 4          3 Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ­ CONCOMITÂNCIA  Apesar de presente o pressuposto de admissibilidade, ser tempestivo, há nos  autos  questão  preliminar,  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  que  deve  ser  elucidada,  prejudicando, assim, o conhecimento do recurso, como passaremos a demonstrar.  Com efeito, a Recorrente impetrou na Seção Judiciária do Estado do Rio de  Janeiro  a  Ação  Declaratória  de  Isenção  de  Imposto  de  Renda  n°  2007.51.51.056359­8,  objetivando  obter  perante  o  Poder  Judiciário  a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  a  pensão  recebida e, consequentemente, a devolução do valor pago. (e­fls. 44/45)  Assentado  que  a  citada  medida  judicial  versa  no  tudo  e  no  todo  sobre  a  mesma matéria  tratada no presente Processo Administrativo Fiscal, e que a decisão proferida  na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera  administrativa,  adquirindo  inclusive  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material,  resulta  que,  qualquer  que  seja  o  veredictum proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, bem como  por esta Corte Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta  diante da decisão judicial transitada em julgado.  Da  leitura da norma esculpida no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  dos  beneficiários  acobertados  pelos  resultados  de  tal  demanda  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e à desistência do eventual recurso interposto.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  A matéria em apreço já foi enfrentada, em situações pretéritas idênticas, por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dando ensejo à edição da Súmula  nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante:  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13707.000861/2006­86  Acórdão n.º 2401­006.104  S2­C4T1  Fl. 5          4 Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante desse quadro, pugnamos pelo não conhecimento dos temas levados à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  e  reiterados  no  vertente  Instrumento  Recursal  interposto  perante  este  Colegiado,  com  fundamento  no  preceito  insculpido  no  art.  126,  §3º  da  Lei  nº  8.213/91,  em  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia processual.  A  renúncia  ora  em  voga  independe  de  ato  volitivo  da  parte,  ou mesmo  da  vontade  psicológica  do  Impetrante.  Ela  decorre  ex  lege,  e  de  forma  objetiva,  independentemente do motivo ou do  tempo em que a demanda  tenha sido ajuizada perante o  poder judiciário.  Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria  RFB n°10.875/2007, in verbis:  Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007.  Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  Vale  salientar que a unidade de origem da Receita Federal  deve observar o  resultado do transito em julgado da ação judicial e aplicar os efeitos dela decorrente.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO, em observância a Súmula n° 1 do CARF, pelas razões de fato e  de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                              Fl. 53DF CARF MF

score : 1.0
7673091 #
Numero do processo: 13657.000964/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. Comprovada retenção de imposto de renda, ainda quando ausente DIRF, há de se reconhecer dedução do IRRF do imposto devido no ajuste anual.
Numero da decisão: 2402-007.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. Comprovada retenção de imposto de renda, ainda quando ausente DIRF, há de se reconhecer dedução do IRRF do imposto devido no ajuste anual.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13657.000964/2007-60

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5979202

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.130

nome_arquivo_s : Decisao_13657000964200760.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13657000964200760_5979202.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7673091

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663295578112

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-03-25T19:23:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-03-25T19:23:36Z; Last-Modified: 2019-03-25T19:23:36Z; dcterms:modified: 2019-03-25T19:23:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-03-25T19:23:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-03-25T19:23:36Z; meta:save-date: 2019-03-25T19:23:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-03-25T19:23:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-03-25T19:23:36Z; created: 2019-03-25T19:23:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-03-25T19:23:36Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-03-25T19:23:36Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 127          1 126  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13657.000964/2007­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.130  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  RODRIGO FERNANDEZ ALCOBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO  DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO.   Comprovada retenção de  imposto de renda, ainda quando ausente DIRF, há  de se reconhecer dedução do IRRF do imposto devido no ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Junior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  (e­fls.  94/125)  em  face  do Acórdão  n.  09­ 37.916 ­ 6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora ­  DRJ/JFA (e­fls. 87/89), que julgou improcedente a impugnação (e­fl. 03), mantendo o crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  mediante  a  Notificação  de  Lançamento  ­  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF ­ n. 2005/06450391084082 ­ Ano­Calendário 2004 ­ no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 09 64 /2 00 7- 60 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13657.000964/2007­60  Acórdão n.º 2402­007.130  S2­C4T2  Fl. 128          2 montante de R$ 31.634,30 (e­fls. 04/06) ­ constituído em 11/09/2007 (e­fl. 26) ­ com fulcro em  compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Irresignado com o lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação (e­fl.  03)  em  10/10/2007,  alegando,  em  linhas  gerais,  a  glosa  indevida  do  IRRF,  pelos motivos  e  documentos que apresenta.  A impugnação (e­fl. 03) foi julgada improcedente pela instância de piso, nos  termos do Acórdão n. 09­37.916 (e­fls. 87/89), conforme entendimento sumarizado na ementa  abaixo reproduzida:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  PROVA  DE  RETENÇÃO.  Não tendo sido comprovada nos autos a retenção questionada de  Imposto  de Renda Retido na Fonte  e,  ainda,  não  constando  tal  informação  em  DIRF  entregue  pela  fonte  pagadora,  não  cabe  sua compensação na Declaração de Ajuste Anual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  impugnante,  agora Recorrente,  tomou  ciência  do  teor  do Acórdão  n.  09­ 37.916  (e­fls.  87/89)  em 13/02/2012  (e­fl.  93)  e,  inconformado,  interpôs Recurso Voluntário  em 14/03/2012, repisando, em linhas gerais, a glosa indevida do IRRF.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  94/125)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  Passo à análise.  O cerne da presente lide concentra­se em compensação indevida de imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF),  relacionado  a  recibos  de  pagamento  de  autônomos  (RPA)  emitidos  em  face  das  empresas  First  International  Computer  do  Brasil  Ltda.  ­  CNPJ  02.388.996/0003­41  e Phihong PWM Brasil  Ltda.  ­ CNPJ  03.727.705/0001­01  (e­fls.  13/23;  38/44  e  58/69),  vez  que  não  comprovado  o  IRRF  no  valor  total  de  R$  20.541,76  neles  informado  e  declarado  pelo Recorrente  Declaração  de  Ajuste Anual  ­  Exercício  2005  ­ ND  06/10.760.823 (e­fls. 09/12).  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13657.000964/2007­60  Acórdão n.º 2402­007.130  S2­C4T2  Fl. 129          3 Muito bem.  Ao apreciar  a  impugnação  (e­fl.  02),  a  instância de piso  concluiu que não  restou  comprovada  retenção  de  imposto  de  renda  no  valor  total  de  R$  20.541,76,  e  concluiu  pela  improcedência da impugnação:  [...]  Da análise dos autos, vê­se que os únicos documentos anexados  pelo  contribuinte  são:  1)  recibos,  por  ele mesmo  emitidos,  nos  quais constam valores de rendimentos e imposto de renda retido  na fonte (fls. 13 a 24); e, 2) extrato bancário, de fls. 45 a 52, do  mês de março à dezembro de 2004.  No  entanto,  os  recibos  de  emissão  do  próprio  contribuinte  não  comprovam  a  retenção  do  imposto  de  renda  pelas  respectivas  fontes pagadoras, tendo em vista que não são documentos hábeis  a  tal  comprovação  e,  ainda,  nos  extratos  bancários  não  foram  apontados  os  valores  que  teriam  sido  creditados  pelas  fontes  pagadoras.  Ademais,  ainda  que  comprovado  o  créditos  dos  valores  dos  rendimentos  em  conta  corrente  bancária  e  seus  respectivos  depositantes,  que  supostamente  seriam  as  fontes  pagadoras,  o  que não está comprovado, tal fato não socorreria o contribuinte  a  fim de  comprovar  o  que  se  questiona nos  autos,  qual  seja,  a  retenção  de  imposto  de  renda  nos  valores  informados  pelo  contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual.  Assim, na ausência de DIRF, ainda, de localização das supostas  fontes  pagadoras,  e  de  documentação  comprobatória  da  retenção, deve ser mantida a glosa.  Quanto  à  solicitação  de  suspensão  dos  prazos,  cabe  informar  que esta somente é possível nas hipóteses previstas na legislação  tributária,  não  sendo  este  o  caso  da  hipótese  levantada  pelo  contribuinte.  [...]  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  Recorrente  reforça  os  argumentos  já  aduzidos na impugnação (e­fl. 03) e reclama por conexão deste processo em relação a outros  processos de matéria correlata, referentes a outros exercícios, nos quais é  interessado. Ocorre  que  os  referidos  processos  foram  distribuídos  a  este  Relator,  razão  pela  qual  encontra­se  atendida a conexão solicitada pelo Recorrente.  Da análise dos autos, verifica­se o fundamento da autuação em apreço se deu  por ausência de DIRF/AC 2004 a lastrear o  IRRF informando pelo Recorrente na Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  Exercício  2005  ­  ND  06/10.760.823  (e­fls.  09/12)  ­  no  valor  de  R$  20.541,76.  Todavia, o Recorrente acostou aos autos robusto conjunto probatório do qual  se deduz­se pela efetiva ocorrência da retenção em litígio.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13657.000964/2007­60  Acórdão n.º 2402­007.130  S2­C4T2  Fl. 130          4 Com efeito,  dos documentos de  e­fls.  13/24; 38/52; 58/69; 100;  e 105/124,  consubstanciados  em  recibos  de  pagamento  de  autônomos  (RPA),  contrato  particular  de  locação  jurídica  empresarial  sem  vínculo  empregatício,  declarações,  cópias  de  e­mails  e  extratos  bancários,  constata­se  a  verossimilhança  das  alegações  do  Recorrente,  vez  que  as  informações consignadas naqueles documentos guardam significativa coerência com o valor de  IRRF de R$ 20.541,76.  Conspira a favor do Recorrente a diligência solicitada à autoridade lançadora  mediante despacho da 6ª. Turma da DRJ/JFA, de 16/12/2009 (e­fl. 72), com o fito de intimar as  fontes  pagadoras  a  confirmar  o  valor  dos  rendimentos  brutos  pagos  ao  interessado  e  a  respectiva  retenção do  Imposto de Renda na Fonte, que,  todavia, não se concretizou por não  autorização do deslocamento da Fiscalização até a pessoa  jurídica (fonte pagadora) em razão  de  restrições  orçamentárias,  conforme  denuncia  a  autoridade  fiscal  (e­fl.  84).  É  dizer,  a  diligência não se realizou por alegada falta de recursos da Administração Tributária.  De  se  observar  ainda  que,  dada  a  impossibilidade  de  realizar  diligência  in  loco,  a  autoridade  lançadora  limitou­se  a  emitir  termos  de  intimação,  que  foram  devolvidas  pelos Correios devido a não localização dos destinatários.  A autoridade lançadora também informa que já é do conhecimento da área de  fiscalização que a empresa em questão está com suas atividades paralisadas e que já há tempos  não se encontram sediadas nos seus endereços cadastrais, propondo­se assim a devolução do  processo.  Em  consulta  ao  sistema  CNPJ  disponibilizado  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  ­  www.receita.fazenda.gov.br  ­  constata­se  que  a  pessoa  jurídica  Phihong  PWM  Brasil  Ltda.  ­  CNPJ  03.727.705/0001­01  ­  encontra­se  na  situação  cadastral  inapta,  por  motivo  de  omissão  de  declarações,  desde  23/01/2019,  e  que  a  pessoa  jurídica First International Computer do Brasil Ltda. ­ CNPJ 02.388.996/0003­41 ­ encontra­se  na situação cadastral inapta, por motivo de ser inexistente de fato, desde 23/04/2010.  Deduz­se, assim, que se já era do conhecimento da autoridade lançadora que  as  pessoas  jurídica  Phihong  PWM  Brasil  Ltda.  ­  CNPJ  03.727.705/0001­01  ­  e  First  International Computer do Brasil Ltda. ­ CNPJ 02.388.996/0003­41 ­ não eram mais sediadas  no  domicílio  fiscal  registrado  na  RFB,  caberiam  outras  providências  que  não  a  simples  intimação por via postal, de forma a efetivar a diligência solicitada pela autoridade julgadora.  Nesse contexto, para evitar­se lesão irreparável ao Recorrente, vez que foge à  sua  governança  as  providências  para  comprovar  a  retenção  em  tela,  considerando­se  que  é  obrigação  da  fonte  pagadora  de  apresentar  a  DIRF  escorreita  de  vícios,  conforme  expressamente  previsto  na  legislação  tributária,  entendo  que  devem  ser  aceitos  para  fins  de  comprovação de  retenção de  imposto de  renda os documentos de  e­fls.  13/24; 38/52; 58/69;  100; e 105/124.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 94/125) e DAR­LHE PROVIMENTO para cancelar integralmente o lançamento..  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima              Fl. 130DF CARF MF

score : 1.0
7639163 #
Numero do processo: 15586.720025/2011-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES. INDÚSTRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. CRITÉRIO. PROCESSO PRODUTIVO. PERTINÊNCIA. No sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, é garantido ao contribuinte o direito de apropriação de créditos calculados sobre os gastos com a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades industriais, assim consideradas aqueles que sejam empregados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.
Numero da decisão: 9303-008.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto ao conceito de insumos e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES. INDÚSTRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. CRITÉRIO. PROCESSO PRODUTIVO. PERTINÊNCIA. No sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, é garantido ao contribuinte o direito de apropriação de créditos calculados sobre os gastos com a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades industriais, assim consideradas aqueles que sejam empregados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15586.720025/2011-28

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5968723

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.129

nome_arquivo_s : Decisao_15586720025201128.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 15586720025201128_5968723.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto ao conceito de insumos e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7639163

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663309209600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15586.720025/2011­28  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.129  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS ­ INSUMOS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ­ NIBRASCO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  SISTEMA  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  INDÚSTRIA.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  INSUMOS. CRITÉRIO. PROCESSO PRODUTIVO. PERTINÊNCIA.  No sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, é  garantido  ao  contribuinte  o  direito  de  apropriação  de  créditos  calculados  sobre os gastos com a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos  nas atividades industriais, assim consideradas aqueles que sejam empregados  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e Érika Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto ao  conceito de insumos e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Vanessa Marini Cecconello.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 25 /2 01 1- 28 Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 15586.720025/2011­28  Acórdão n.º 9303­008.129  CSRF­T3  Fl. 3          2 Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.      Relatório    Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  da  Cofins  não  cumulativa, relativa ao 4º trimestre/2006, cumulado com declarações de compensação.  Tal pedido foi deferido em parte, em razão de glosas de créditos apropriados,  segundo a fiscalização, indevidamente pelo contribuinte. O segundo fator que diminuiu o valor  do  ressarcimento  foi  o  lançamento  de  ofício  efetuado  no  processo  administrativo  nº  15586.001586/2010­43.  Neste  lançamento,  considerou­se  não  comprovadas  as  receitas  de  exportação decorrentes das vendas de pelotas para a CVRD informadas na Dacon com o fim  específico de exportação. Abaixo transcrição do relatório da DRJ/RJ1:  (...)  Além  da  lavratura  do  citado  auto  de  infração,  a  reversão  da  receita  do  mercado externo em  receita do mercado  interno  influencia os valores passíveis de  ressarcimento  e/ou  compensação,  pois  como  já  visto,  somente  são  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação  os  valores  dos  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação.  (...)  Na oportunidade  do  julgamento  do  presente  processo,  a DRJ  entendeu  que  não poderia enfrentar a matéria relativa ao referido auto de infração, pois o mesmo teria sido  objeto  de  impugnação  no  processo  administrativo  nº  15586.001586/2010­43.  Assim  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  em  relação  ao  presente  processo.  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 15586.720025/2011­28  Acórdão n.º 9303­008.129  CSRF­T3  Fl. 4          3 Recurso voluntário interposto pelo contribuinte veio a julgamento no CARF,  sendo proferido o acórdão nº 3201­002398, de 28/09/2016, o qual possui a seguinte ementa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  isentas  da  contribuição  para  a  COFINS  as  receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS. CONCEITO.  Para  fins  de  geração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep no regime da não cumulatividade caracteriza­se como  insumo  toda  a  aquisição  de  bens  ou  serviços  necessários  à  percepção de  receitas  vinculadas  à  prestação  de  serviços  ou  a  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à  prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens,  não  se  mostrem  necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade  ou  para  serem  utilizadas  em  outras  atividades  do  contribuinte,  assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte    A Fazenda Nacional  apresentou embargos de declaração ao  citado acórdão,  alegando vícios de omissão e obscuridade. Omissão, por não ter indicado os fundamentos pelos  quais  decidiu  matéria  já  tratada  no  processo  administrativo  nº  15586.001586/2010­43,  já  decidido por outra turma do CARF. Obscuridade, por entender que tratou de matéria estranha a  este feito.  Os  embargos  foram  acolhidos  pela  turma,  que  reconheceu  que  a  matéria  estava  prejudicada  pelo  processo  administrativo  nº  15586.001586/2010­43,  mas  manteve  a  decisão considerando que a decisão da CSRF dada naquele processo foi no mesmo sentido da  decisão embargada, nos termos do Acórdão nº 9303­004233, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  30/04/2008,  01/06/2008  a  30/06/2008  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 15586.720025/2011­28  Acórdão n.º 9303­008.129  CSRF­T3  Fl. 5          4 VENDAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO.  São  isentas  das  contribuições  ao PIS  e COFINS as  receitas  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação,  devidamente  comprovadas  por  meio  de  memorandos  de  exportação.    Neste  acórdão  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte, mantendo­se  a  exigência  fiscal  somente para o PIS e  a Cofins  relativas  ao  fato  gerador de outubro/2008.  Após o acórdão de embargos, o contribuinte apresentou  recurso especial de  divergência  focado  no  conceito  de  insumos,  pedindo  o  reconhecimento  de  créditos  da  não­ cumulatividade em relação aos serviços não considerados no acórdão recorrido.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  nas  quais  pede  o  não  conhecimento do recurso especial do contribuinte e, caso conhecido, o seu improvimento.  Em seguida a Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência,  no qual  suscita discordância em relação às  seguintes matérias:  (i)  à definição do conceito de  insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins e (ii) a comprovação para fins isenção da  Cofins as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação.  Em  contrarrazões,  o  contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  recurso  especial fazendário e, caso conhecido o seu improvimento.  Ambos recursos tiveram integral seguimento, por despachos aprovados pelo  presidente da câmara correspondente.  É o relatório.  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 15586.720025/2011­28  Acórdão n.º 9303­008.129  CSRF­T3  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  Conhecimento do recurso especial do contribuinte  A  Fazenda  Nacional  defende  o  seu  não  conhecimento  alegando  que  o  recorrente não teria apontado a legislação interpretada divergentemente e que não se pretende a  uniformização da interpretação jurídica, mas revolvimento de fatos e provas.  Sem  razão  a  contraarrazoante.  Da  leitura  do  recurso  especial  fica  evidente  qual a legislação que se pretende seja analisada, bem como, os acórdãos paradigmas apontados  demonstram  bem  a  divergência  assinalada.  Assim,  conheço  do  recurso  especial  com  fundamento no próprio despacho do então presidente da 2ª Câmara que o aprovou.  Conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional  Em  contrarrazões,  o  contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  fazendário  em  relação  a  comprovação  para  fins  isenção  da  Cofins,  das  receitas  de  vendas efetuadas com o fim específico de exportação. Alega que se trata de matéria preclusa  conquanto já decidida no processo administrativo nº 15586.001586/2010­43.  De  fato,  como  visto  no  relatório,  essa  matéria  foi  objeto  de  lançamento  específico  no  processo  administrativo  nº  15586.001586/2010­43,  o  qual  já  teve  o  seu  julgamento definitivo por esta 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­004233. Portanto deve  ser aplicado no presente processo, o que foi decidido naquele processo.   Portanto,  acato  a  prejudicial  alegada  pelo  contribuinte,  e  não  conheço  do  recurso especial da Fazenda Nacional, nesta parte, pois a matéria já foi definitivamente julgada  no âmbito do CARF.  Em  relação  à  segunda  matéria  do  recurso  especial  fazendário,  relativa  ao  conceito de insumos, conheço do recurso, pois os acórdãos paradigmas apontados comprovam  a divergência jurisprudencial.   Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 15586.720025/2011­28  Acórdão n.º 9303­008.129  CSRF­T3  Fl. 7          6 Assim,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, somente na parte relativa ao conceito de insumos.  Mérito  Como, ambos os recursos discutem a temática do conceito de insumos, para  fins de  apropriação de  créditos da não­cumulatividade do PIS e da Cofins,  de que  tratam  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  importante,  antes  de  adentrar  ao  seu  mérito,  pontuar  o  conceito de insumos adotado por este relator no presente voto.   Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento  precedentes,  inclusive  eu,  não  compartilhava  do  entendimento  de  que  a  legislação  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no  sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso  entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens  e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Embora  não  aplicável  a  legislação  restritiva  do  IPI,  o  insumo  era  restrito  ao  item  aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços  que,  embora  relevantes,  fossem  aplicados  nas  etapas  pré­industriais  ou  pós­industriais,  a  exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação  da cana­de­açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool.   Porém,  o  STJ,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  de  que  tratam  os  arts.  1036  e  seguintes  do  NCPC,  trouxe  um  novo  delineamento  ao  trazer  a  interpretação  do  conceito  de  insumos  que  entende  deve  ser  dada  pela  leitura  do  inciso  II  dos  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.   Sobre  o  assunto,  a  Fazenda  Nacional  editou  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  na  qual  traz  que  o  STJ  em  referido  julgamento  teria  assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 15586.720025/2011­28  Acórdão n.º 9303­008.129  CSRF­T3  Fl. 8          7 de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte".  Portanto,  por  força  do  efeito  vinculante  da  citada  decisão  do  STJ,  esse  conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN.  Para  que  o  conceito  doravante  adotado  seja  bem  esclarecido,  transcrevo  abaixo  excertos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  os  quais  considero  esclarecedores dos critérios a serem adotados.  (...)  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo  que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria  como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para  o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade da  realização da  atividade  empresarial  ou,  pelo menos,  cause  perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo produtivo, comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio  que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro  Mauro Campbell Marques.  18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não­ cumulatividade aplicável  às  referidas  contribuições, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  “custos  e  despesas  operacionais”  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda.  (...)  36.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  legislador  infraconstitucional  elencou  vários  elementos  que  como  regra  integram  cadeias  produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS e COFINS, dentro da sistemática da não­cumulatividade. Há, pois, itens dentro  do  processo  produtivo  cuja  indispensabilidade  material  os  faz  essenciais  ou  relevantes,  de  forma  que  a  atividade­fim  da  empresa  não  é  possível  de  ser  mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por  imposição  legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva  em  descumprimento  do  comando  legal.  São  itens  que,  se  hipoteticamente  subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa,  são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos.  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 15586.720025/2011­28  Acórdão n.º 9303­008.129  CSRF­T3  Fl. 9          8 (...)  38.  Não  devem  ser  consideradas  insumos  as  despesas  com  as  quais  a  empresa  precisa  arcar  para  o  exercício  das  suas  atividades  que  não  estejam  intrinsicamente  relacionadas  ao  exercício  de  sua  atividade­fim  e  que  seriam  mero  custo  operacional.  Isso  porque  há  bens  e  serviços  que  possuem  papel  importante  para  as  atividades  da  empresa,  inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial, mas cujo nexo de  causalidade não está atrelado à  sua atividade  precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39.  Vale  dizer  que  embora  a  decisão  do  STJ  não  tenha  discutido  especificamente  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  que  ensejariam  a  existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada  refere­se  apenas  à  atividade  econômica  do  contribuinte,  é  certo,  a  partir  dos  fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços. Desse modo,  é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades  não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a  produção ou prestação do serviço. Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­ se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida. Ainda que  se  observem despesas  importantes para  a  empresa,  inclusive para o  seu êxito no mercado, elas não são necessariamente  essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal  desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo.  (...)  50.  Outro  aspecto  que  pode  ser  destacado  na  decisão  do  STJ  é  que,  ao  entender  que  insumo  é  um  conceito  jurídico  indeterminado, permitiu­se  uma  conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição  diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente  do que alegava o contribuinte no Recurso Especial.  51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial  ou  relevante  para  o  processo  produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que  o  STJ  não  adentrou  em  tal  análise  casuística  já  que  seria  incompatível  com  a  via  especial.  52. Determinou­se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas  estabelecidas  no  julgado,  fosse  apreciada  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  aos  custos  e  despesas  pleiteados  pelo  contribuinte  à  luz  do  objeto  social  daquela  empresa,  ressaltando­se  as  limitações  do  exame  na  via  mandamental,  considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios.  (...)  Analisando  o  caso  concreto  apreciado  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  observa­se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 15586.720025/2011­28  Acórdão n.º 9303­008.129  CSRF­T3  Fl. 10          9 de  alimentos,  mais  especificamente,  avicultura,  pleiteava:  "  'Custos  Gerais  de  Fabricação'  (água,  combustíveis,  gastos  com  veículos,  materiais  de  exames  laboratoriais,  materiais  de  proteção  EPI, materiais  de  limpeza,  ferramentas,  seguros,  viagens  e  conduções)  e  'Despesas  Gerais Comerciais'  (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos,  viagens  e  conduções,  fretes,  prestação  de  serviços  ­  PJ,  promoções  e  propagandas,  seguros,  telefone, comissões)".  Ressalte­se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o  creditamento  somente  em  relação  aos  seguintes  itens:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano  percebe­se que o  acórdão,  apesar de  aparentemente  ter  reconhecido um  conceito de  insumos  bastante  amplo  ao  adotar  termos  não  muito  objetivos,  como  essencialidade  ou  relevância,  afastou  a  possibilidade  de  creditamento  de  todas  as  despesas  gerais  comerciais,  aí  incluídas  despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais.   Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu­se para  que  o  Tribunal  recorrido  avaliasse  a  sua  essencialidade  ou  relevância,  à  luz  da  atividade  produtiva exercida pelo recorrente.  Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é  cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que  todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento.  De  forma,  que  doravante,  à  luz  do  que  foi  decidido  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  adotarei  o  critério  da  relevância  e  da  essencialidade  sempre  indagando  a  aplicação  do  insumo  ao  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços.  Por  exemplo,  por  mais  relevantes  que  possam  ser  na  atividade  econômica  do  contribuinte,  as  despesas  de  cunho  nitidamente  administrativo  e/ou  comercial  não  perfazem  o  conceito  de  insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas  relevantes consumidas antes  de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.  A  legislação  do  PIS  e  da  Cofins,  no  regime  não­cumulativo,  prevê  os  seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 15586.720025/2011­28  Acórdão n.º 9303­008.129  CSRF­T3  Fl. 11          10 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  Com  o  conceito  de  insumos  acima  delineado,  passemos  a  analisar  o  caso  concreto em discussão.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  A  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  a  parte  do  acórdão  recorrido  que  concedeu créditos em relação às despesas na contratação de serviços técnicos de engenharia de  projetos  ambientais  e  serviços  de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  monitoramento ambiental.  A  principal  linha  de  defesa  da  Fazenda  Nacional  é  sustentada  por  um  conceito  de  insumos  já  afastado  definitivamente  pelo  STJ,  qual  seja,  que  para  ser  insumo  o  bem ou serviço deve ser consumido diretamente em contato com o bem em produção. Desta  forma não traz nenhum outro elemento objetivo para contrapor o acórdão recorrido em relação  aos créditos especificados e nele reconhecidos.   O  acórdão  recorrido  reconheceu  esses  créditos  com  base  no  seguinte  argumento:  (...)  Conforme  já  esclarecido,  apenas  enquadram­se  com  insumos  para  fins  de  creditamento  os  serviços  adquiridos  necessários  para  a  percepção  de  receitas  decorrentes da produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 15586.720025/2011­28  Acórdão n.º 9303­008.129  CSRF­T3  Fl. 12          11 A recorrente apresenta como objeto societário a produção e venda de pelotas  de  minério  de  ferro,  bem  como  o  exercício  de  outras  atividades  direta  ou  indiretamente relacionadas com a produção e venda de pelotas de minério de ferro.  Tendo  em  vista  o  seu  atuação  empresarial,  pode­se  concluir  que  a  contratação  de  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  ambientais  e  serviços  de manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de monitoramento  ambiental encontram­se vinculados a sua atividade produtiva, de forma que se  enquadram  como  insumos  de  seu  processo  produtivo,  e,  desta  forma,  gerando  créditos no regime da não cumulatividade do PIS.   (...)  Considerando  verdadeiras  esta  informação,  de  que  tais  serviços  são  vinculados diretamente ao processo produtivo do contribuinte, não  tendo  trazido a  recorrente  nenhuma informação relevante para que se afaste essa conclusão, penso que deve ser mantido o  acórdão recorrido.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial fazendário  nesta parte.  Recurso especial do contribuinte  O objeto do recurso especial do contribuinte são todas as glosas de créditos  mantidas no acórdão recorrido. Da leitura do referio acórdão, destaco as seguintes glosas que  foram por ele mantidas, de forma que, qualquer outra não citada abaixo, não será apreciada por  não ter sido objeto de julgamento da instância a quo.  1) Serviços de topografia  2) projetos gerenciamento e engenharia  3) serviços de locação de sanitários portáteis hidráulicos  4)  disponibilização  de  informações  especializadas  e  de  indicadores  econômicos e financeiros;  5)  serviços  de  consolidação,  agenciamento  e  transporte  internacional  de  cargas;  6) serviços de gerenciamento e fiscalização de projetos de engenharia;  7) serviços de auditoria/consultoria tributária;  8) serviços de auditoria;  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 15586.720025/2011­28  Acórdão n.º 9303­008.129  CSRF­T3  Fl. 13          12 9) Fator K ­ Despesas gerais incorridas pela CVRD; e  10) Fator Y ­ Remuneração de capital de giro fornecido pela CVRD.  Em  relação  aos  itens  de  1  a  8  as  glosas  foram  mantidas  pelo  acórdão  recorrido com base nos seguintes argumentos:  (...)  Os serviços de topografia; gerenciamento de projetos de engenharia;  locação  de sanitários portáteis hidráulicos; disponibilização de informações especializadas e  de  indicadores  econômicos  e  financeiros;  consolidação,  agenciamento  e  transporte  internacional  de  cargas;  gerenciamento  e  fiscalização  de  projetos  de  engenharia;  auditoria e consultoria tributária, contudo, por não haver comprovação de que estão  diretamente vinculados a sua atividade produtiva, não geram direito a créditos.  Perceba­se que tais serviços, por se referirem a projetos de engenharia civil,  ou dizerem respeito a áreas administrativas da recorrente, como o setor comercial ou  tributário, não se caracterizam como serviços vinculados a sua atividade produtiva,  de forma que mostra­se correta a glosa de tais créditos.  (...)    Não há reparos a serem feitos nas conclusões do acórdão recorrido. Constata­ se ao contrário de que a decisão vai exatamente na linha por mim exposta, mais acima, quando  delineei o conceito de insumos à luz da nova jurisprudência do STJ.  Melhor  sorte  não  tem  o  contribuinte  quanto  às  despesas  incorridas  com  os  fatores K e Y. Reiterando, esses fatores referem­se:  Fator K: despesas gerais incorridas pela Vale para administração da Nibrasco  (treinamento de pessoal, processamento de dados, assistência jurídica etc);  Fator Y: remuneração do capital de giro provido pela Vale;  Frise­se que o tema de que ora nos ocupamos já foi objeto de exame por este  Colegiado, nos autos do processo nº 15578.000308/2007­72, acórdão nº 9303­005.528, de 16  de agosto de 2017. Reproduzo excerto do voto condutor da decisão recorrida, da i. Conselheira  Tatiana Midori Migiyama, na parte em que trata dos gastos sub examine.  Passadas tais considerações, ressurgindo ao caso vertente, tem­ se  que  foram  glosados  créditos  das  contribuições  constituídos  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 15586.720025/2011­28  Acórdão n.º 9303­008.129  CSRF­T3  Fl. 14          13 sobre  serviços  contratados  CVRD–Companhia  Vale  do  Rio  Doce, serviços de apoio administrativo e serviços gerais, gastos  com  pessoal  e  gastos  diversos,  serviços  de  parada  de  usina,  gastos  não  alocados,  remuneração  de  capital  de  giro  e  participação nos resultados pagos a inativos da diretoria.   Em relação a esses custos e despesas,entendo que não devem ser  considerados  como  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo,  eis  que  não  vinculados  com  sua  atividade  – configurando­se  como  despesas/custos  de  atividade  meio,  não  gerando o direito ao crédito, eis que não se refletem no conceito  de insumos.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 1098DF CARF MF

score : 1.0
7649661 #
Numero do processo: 10650.720147/2016-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. Sendo o IRPF devido no ajuste anual um tributo cujo fato gerador é complexivo e cujo lançamento ocorre por homologação, da inteligência do disposto no art. 150, § 4o do CTN, tem-se que o início do prazo decadencial dá-se a partir de 31 de dezembro de cada ano, quando se conclui a hipótese de incidência.
Numero da decisão: 2001-001.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. Sendo o IRPF devido no ajuste anual um tributo cujo fato gerador é complexivo e cujo lançamento ocorre por homologação, da inteligência do disposto no art. 150, § 4o do CTN, tem-se que o início do prazo decadencial dá-se a partir de 31 de dezembro de cada ano, quando se conclui a hipótese de incidência.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10650.720147/2016-94

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5970654

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-001.065

nome_arquivo_s : Decisao_10650720147201694.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JORGE HENRIQUE BACKES

nome_arquivo_pdf_s : 10650720147201694_5970654.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

id : 7649661

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663322841088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.720147/2016­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.065  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  LUCILIO NAVARRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DECADÊNCIA.  IRPF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FATO  GERADOR COMPLEXIVO.  Sendo  o  IRPF  devido  no  ajuste  anual  um  tributo  cujo  fato  gerador  é  complexivo  e  cujo  lançamento  ocorre  por  homologação,  da  inteligência  do  disposto no art. 150, § 4o do CTN, tem­se que o início do prazo decadencial  dá­se a partir de 31 de dezembro de cada ano, quando se conclui a hipótese  de incidência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 01 47 /2 01 6- 94 Fl. 88DF CARF MF     2 Trata­se de pedido de restituição de imposto de renda pessoa física no qual o  contribuinte pleiteia a devolução do imposto que foi retido na fonte, referente o ano calendário  2010.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  demais  documentos  do  processo.  Não  se  destacaram  algumas  dessas  partes,  pois  tanto  o  presente  acórdão  como  o  inteiro  processo  ficam  disponíveis  a  todos  os  julgadores  durante  a  sessão.  A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:  DECADÊNCIA. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  FATO GERADOR COMPLEXIVO.  Sendo  o  IRPF  devido  no  ajuste  anual  um  tributo  cujo  fato  gerador  é  complexivo  e  cujo  lançamento  ocorre  por  homologação,  da  inteligência  do  disposto  no  art.  150,  §  4o  do  CTN, tem­se que o início do prazo decadencial dá­se a partir de  31  de  dezembro  de  cada  ano,  quando  se  conclui  a  hipótese  de  incidência.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço,  postal,  eletrônico  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fins  cadastrais.  Dada  a  existência de determinação legal expressa em sentido contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório dos procuradores.  O acórdão de impugnação relatou assim a matéria:  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  imposto  de  renda  pessoa  física, acostado às fls. 2/4, formulado em 16/02/2016, no qual o  contribuinte  pleiteia  a  devolução  do  imposto  que  foi  retido  na  fonte, referente o ano calendário 2010, exercício 2011.  Aduz que é portador de moléstia grave, diagnosticada em 30 de  novembro  de  2004,  conforme  laudo  médico  anexado,  e  que  fundamenta  seu  pedido  nos  artigos  165,  inciso  I,  e  168  do  Código Tributário Nacional.  De  acordo  com  a  Decisão  emitida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil  em Uberaba/MG, documento de  fls.  27/32, o  pleito  do  contribuinte  foi  indeferido  em  razão  de  ter  sido  formulado extemporaneamente.  A  autoridade  administrativa,  com  fundamento  no  artigo  168,  inciso  I,  combinado  com  o  artigo  150,  parágrafos  1º  e  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  concluiu  pelo  indeferimento,  motivando  sua  decisão  no  fato  de  o  direito  do  contribuinte  pleitear a restituição do IRRF ter se iniciado em 31/12/2010 e se  extinguido definitivamente em 31/12/2015.  Justificou  que  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  os  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  aperfeiçoa­se  em  31  de  dezembro  de  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10650.720147/2016­94  Acórdão n.º 2001­001.065  S2­C0T1  Fl. 3          3 cada ano calendário, momento em que se completa o período de  apuração dos rendimentos e deduções.  Cientificado do indeferimento de seu pedido em 12/04/2016 (AR  fl. 35), o interessado, em 10/05/2016, apresentou a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  38/50,  valendo­se,  em  síntese,  dos  argumentos a seguir colocados.  Informa  que  em  fevereiro  de  2016  apresentou  Declarações  Retificadoras para os anos­calendário 2011 a 2014, com vistas a  excluir  os  seus  proventos  de  reforma  da  base  de  cálculo  do  IRPF, o que lhe foi autorizado.  Em relação ao ano­calendário 2010, a Declaração Retificadora  também foi apresentada, mas o sistema da Receita Federal não  permitiu o envio eletrônico, o que resultou, por conseguinte, no  pedido de restituição ora analisado.  Adverte  que  cumpriu  os  deveres  instrumentais/obrigações  acessórias,  pois  apresentou  junto  ao  pedido  de  restituição  a  declaração de ajuste anual retificadora, não tendo havido a sua  transmissão por pura e  simples  impossibilidade operacional do  Sistema da Receita Federal, que impediu o seu envio.  Alega que a doutrina  e  jurisprudência são pacíficas no  sentido  de que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a  contagem se inicia da data de envio da declaração anual, pois é  neste momento  que  acontece  o  ajuste  e  é  possível  identificar  o  tributo a ser pago.  Defende  que,  nos  termos  acima,  possui  o  direito  de  pleitear  a  restituição do Imposto de Renda, com lastro no  inciso  I do art.  168 do CTN, uma vez que, tendo sido sua declaração enviada em  21  de  março  de  2011,  teria  até  21  de  março  de  2016  para  pleitear a restituição do imposto pago indevidamente. Como  exerceu seu direito em 16 de fevereiro de 2016, está dentro  do prazo decadencial, devendo ter seu direito protegido.  Reporta­se a  trechos de doutrina e a ementas de  julgados  judiciais para frisar que é no momento do ajuste realizado  com o envio da declaração anual que é possível identificar  o tributo a ser pago, pois o que aconteceu mensalmente foi  antecipação  que  somente  será  definida  e  definitiva  no  momento  do  envio  da  declaração  pelo  contribuinte  do  Imposto de Renda.  Requer,  ao  final,  o  deferimento  da  restituição  do  Imposto  de  Renda  relativo  ao  ano­calendário  2010,  declarado  em  21 de março de 2011, com a devida atualização, por gozar  da  isenção  concedida  a  portador  de  moléstia  grave  e  ter  requerido seu direito dentro do prazo legal.    Consta no recurso os seguintes pontos:  Fl. 90DF CARF MF     4             Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  O  pedido  de  restituição  de  imposto  de  renda  pessoa  física,  no  qual  o  contribuinte pleiteia a devolução do imposto que foi retido na fonte, do ano calendário 2010,  foi feito em 2016. O acórdão de impugnação manteve o entendimento da DRF Uberaba ­ MG  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  em  virtude  de  extinção  do  direito  de  pedir  devido  à  decadência.   O  recorrente  apresentou  recurso  reiterando  sua  divergência.  Examinamos  o  processo  e  as  alegações.  Primeiramente  não  encontramos  aplicação  de  demandas  repetitivas,  nem obrigação  de  aplicação  de  jurisprudência  sobre  a matéria. As  alegações  do  contribuinte  foram genéricas, sem identificar em que ponto há obrigação de serem aplicadas.  Em  relação  ao  mérito,  ao  contrário  dos  argumentos  do  recorrente  entendemos, em integral concordância, por aplicar os mesmos fundamentos apresentados pelo  acórdão de impugnação, que trazemos como fundamentos deste voto. Reproduzimos a seguir:  O  contribuinte  insurge­se  contra  a  decisão  da DRF/Uberaba  ­  MG, que indeferiu o seu pedido de restituição, sob o fundamento  de que seu direito foi extinto pela decadência.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10650.720147/2016­94  Acórdão n.º 2001­001.065  S2­C0T1  Fl. 4          5 O  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/1966),  assim  estabelece:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162 nos seguintes casos:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido; [...]..............  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção  do  crédito  tributário;  [...]O  Ato  Declaratório  SRF  nº  096,  de  26/11/1999,  emanado  com  fulcro  no  Parecer  PGFN/CAT/Nº  1.538, de 18 de outubro de 1999, esclarece:  I – o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário – arts. 165,  I,  e 168,  I, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).  Da conjunção dos artigos 165,  inciso I, e 168, caput e  inciso I,  têm­se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao  contribuinte direito à sua restituição, esse direito extingue­se no  prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito  tributário".  No  caso  em  exame o  Imposto  de Renda pleiteado  foi  retido  de  proventos de reforma recebidos pelo contribuinte no decorrer do  ano­calendário 2010.  Cumpre esclarecer que o IRPF é tributo cujo fato gerador não se  dá  instantaneamente  em um momento  exato, mas se assenta ao  longo  do  tempo.  É  fato  gerador  complexivo,  com  incidência  anual, que se inicia em primeiro de janeiro e termina em 31 de  dezembro  de  cada  ano,  data  em  que  se  considera  finalmente  completo  e  ocorrido.  E,  sendo  o  IRPF  tributo  de  incidência  anual, a contagem do prazo decadencial deve tomar como data  para o aperfeiçoamento do fato gerador o último dia do ano de  recebimento do rendimento.  Nesse  sentido,  assim  se  posiciona  Hugo  de  Brito Machado  ao  tratar especificamente do fato gerador do imposto de renda:  “O  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  incide,  em  regra  geral,  sobre  as  rendas  e  proventos  auferidos  Fl. 92DF CARF MF     6 em  determinado  período.  O  imposto,  em  princípio,  é  de  incidência  anual.  Existem,  porém,  ao  lado  dessa  incidência  genérica,  incidências  específicas,  denominadas  incidências  na  fonte.  Podem  ser  mera  antecipação  da  incidência  genérica  e  podem  ser, em certos casos, incidência autônoma.  Em se tratando de imposto de incidência anual, pode­se afirmar  que o seu fato gerador é da espécie dos fatos continuados. E em  virtude de ser a renda, ou o lucro, um resultado de um conjunto  de  fatos  que  acontecem  durante  determinado  período,  é  razoável  dizer­se  também  que  se  trata  de  fato  gerador  complexo.” (grifo nosso)  [MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. ­ 23.ed. ­  São Paulo:  Malheiros, 2003. p. 292.]  Desta  forma,  sendo  o  IRPF  tributo  de  incidência  anual,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  tomar  como  data  para  o  aperfeiçoamento  de  seu  fato  gerador  o  último  dia  do  ano,  quando se conclui a hipótese de incidência, não sendo válido o  raciocínio  de  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  deva  ser  feita a partir da data de entrega da Declaração de Ajuste Anual  do exercício equivalente.  Logo,  na  data  em  que  o  contribuinte  apresentou  o  seu  pleito –  16/02/2016 ­ já estava extinto o direito dele pleitear a restituição  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  rendimentos  recebidos no ano­calendário 2010. Significa dizer: a decadência  referente  ao  ano­calendário  de  2010  ocorreu  em  31/12/2015,  tendo expirado o prazo para o exercício do direito de pleitear a  restituição  do  Imposto  de  Renda  em  1º  de  janeiro  de  2016  (5  anos contados a partir de 31/12/2010).  Conclusão  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 93DF CARF MF

score : 1.0
7687549 #
Numero do processo: 13007.000019/2003-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2003 a 07/06/2003 DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI 1\12 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, constitui confissão de divida. A DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada ic com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em divida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. COMPENSAÇÃO COM BASE EM PROVIMENTO JUDICIAL. ARTIGO 170-A. O disposto no 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente é aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporal. CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA. Devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Artigo 61 da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3, do 2 CC: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.135
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2003 a 07/06/2003 DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI 1\12 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, constitui confissão de divida. A DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada ic com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em divida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. COMPENSAÇÃO COM BASE EM PROVIMENTO JUDICIAL. ARTIGO 170-A. O disposto no 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente é aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporal. CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA. Devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Artigo 61 da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3, do 2 CC: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 13007.000019/2003-99

conteudo_id_s : 5984352

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.135

nome_arquivo_s : Decisao_13007000019200399.pdf

nome_relator_s : ANTONIO ZOMER

nome_arquivo_pdf_s : 13007000019200399_5984352.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho.

dt_sessao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

id : 7687549

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663336472576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T13:26:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T13:26:25Z; Last-Modified: 2009-11-17T13:26:26Z; dcterms:modified: 2009-11-17T13:26:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T13:26:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T13:26:26Z; meta:save-date: 2009-11-17T13:26:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T13:26:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T13:26:25Z; created: 2009-11-17T13:26:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2009-11-17T13:26:25Z; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T13:26:25Z | Conteúdo => S2-CITI Fl. 553 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13007.000019/2003-99 Recurso n° 156.131 Voluntário Acórdão n° 2101-00.135 — 1 8 Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria Compensação de IPI Recorrente BRASKEM S/A Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 10/01/2003 DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI 1\12 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n2 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, constitui confissão de divida. A DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n 2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada ic com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em divida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. COMPENSAÇÃO COM BASE EM PROVIMENTO JUDICIAL. ARTIGO 170-A. O disposto no 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente é aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporal. CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA. o • Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 554 Devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Artigo 61 da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3, do 2 CC: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ia Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros . .xo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho. CAI() MARCOS CÂNDI h O Pr; idente _ ela4Orf lel AN IO MER Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório Trata-se de declaração de compensação para aproveitamento de créditos a titulo de IPI decorrente de aquisições isentas, aliquota zero e não tributadas, de janeiro de 2003, amparada no processo judicial n o 2000.71.00.018617-3/RS, para compensação com débito de IPI relativo ao período de apuração do primeiro decêndio de janeiro de 2003. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida: 2 Processo n° 13007.000019/2003-99 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 555 "A interessada manifesta sua inconformidade com o Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS de fls. 62/3, que não reconheceu seu direito creditório e não homologou a compensação por ela declarada nas fls. 01/02, no valor de R$ 23.361,77. A decisão atacada fundamentou-se no fato de os créditos, oferecidos pela interessada para contrapor aos débitos, serem decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, em desacordo com os arts. 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n° 104/01, 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pelas Lei n° 10.637/02 e 37 da IN SRF n° 210/02; e, porque os mesmos créditos não estão amparados na referida decisão judicial que reconheceu o direito apenas em relação aqueles apurados nos dez anos anteriores ao ajuizamento, tendo sido procedido seu estorno na escrita fiscal da interessada 26/32.), tudo nos termos do relatório de ação fiscal e despacho de fls. 37/55. Devidamente cientificada da decisão e intimada da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada, a interessada, no devido prazo e por meio de seus procuradores, expôs as razões de sua inconformidade às fls. 70/139, sintetizadas a seguir. Após breve descrição dos fatos, pugna inicialmente pela atribuição de efeito suspensivo à presente manifestação de inconformidade por força do art. 151 do C7'N, ainda que a legislação vigente à época das compensações (art. 74 da Lei n° 9.430/96) assim não previsse, colacionando acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4' Região e do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Vem, ainda, reforçar sua tese com as regras de aplicação da lei no tempo estabelecidas na Lei de Introdução ao Código Civil, que diz se aplicarem subsidiariamente em matéria tributária, defendendo que deve ser aplicada a lei vigente no momento da interposição do recurso, citando jurisprudência do STJ nessa vereda. Assim, conclui, que a norma processual aplicável é a vigente quando da apresentação da inconformidade com a decisão administrativa prolatada, o que se deu já na vigência do § 11, do art. 74, da Lei n°9.430/96, acrescido pela Lei n°10.833/03. Preliminarmente alega da nulidade da decisão administrativa, nos termos da legislação que transcreve, dizendo que a carta cobrança foi endereçada à OPP Química S/A, quando ela Braskem S/A, por tê-la incorporado, é quem responde pelos tributos por aquela devidos até a data da incorporação, o que invalida de forma insanável aquele ato administrativo. A seguir diz que a Receita Federal, ao interpretar a sentença concessiva da segurança como tendo garantido seu direito ao aproveitamento dos créditos guerreados tão somente em relação àqueles anteriores à impetração do mandado de segurança, não tendo nenhum efeito quanto ao futuro, incorreu em erro tanto fático como jurídico. Erro fático por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, dada à clareza, quer da sentença 3 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 556- em reconhecê-lo quer do acórdão do TRF da 4' Região em confirmá-lo; e, jurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança cujo escopo é a urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro. Diz que, por fundar-se numa premissa falsa, a decisão está viciada de nulidade. Quanto aos efeitos do mandado de segurança e sua natureza traz a colação ensinamentos da doutrina e precedentes jurisprudenciais. Na seqüência, alega que a existência de decisão a seu favor transitada em julgado materialmente (sublinhado no original), impossibilita a cobrança do crédito tributário. Diz que a interessada teve garantido seu direito em todas as instâncias judiciais, e que a Fazenda Nacional, num último esforço, interpôs agravo regimental, recorrendo apenas parcialmente (grifado no original) da decisão monocrática do STF que não conheceu de seu recurso extraordinário. Refere que, no agravo, a Fazenda Nacional não atacou o mérito integral das decisões favoráveis à empresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados (NT), a incidência de correção monetária e a definição da alíquota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide. Em razão , disso entende que o direito ao creditamento relativo aos insumos isentos ou sujeitos à aliquota zero, já é matéria decidida, não sendo mais passível de reforma. Reforça seu entendimento através da exposição de ensinamentos doutrinários e em disposições legais sobre a coisa julgada. A seguir contesta a aplicação do art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n° 104/2001, afirmando que tal norma aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o Mandado de Segurança por ela impetrado, por ser anterior. Diz que tal entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, trazendo à colação julgados daquela corte. Obsta, igualmente, à incidência do art. 170-A do CTN, o fato de quando da sua edição, já existir decisão judicial cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente. Frisa que entendimento contrário implica em outorgar eficácia retroativa a essa norma, em desacordo com o sistema jurídico pátrio que consagra o princípio da irretroatividade normativa, admitindo-a em hipóteses pontuais, como a das leis meramente interpretativas, não aplicável ao caso, socorrendo-se de excerto doutrinário nesse sentido. Alega, ainda, a impossibilidade da autoridade administrativa modificar a decisão judicial ou agregar comandos nela não contidos, já que inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do CT1V, transcrevendo disposições dos arts. 468 e 469 do Código de Processo Civil (CPC) e posicionamentos da doutrina para fortalecer sua argumentação. Reproduz trechos do pedido do mandado e da sentença concessiva da segurança para (1 4 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-CIT1 . Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 557 • demonstrar que o direito concedido foi o aproveitamento imediato dos créditos, dizendo ser clara, na sentença, a autorização para escriturar os créditos e utilizá-los para abater débitos futuros. Afirma que somente o competente recurso à autoridade de superior grau hierárquico, no caso o TRF da 4° Região, poderia desconstituir, reformar ou anular a decisão de I' instância, poder este vedado à via administrativa, quer em obediência aos princípios da separação dos poderes e da inafastabilidade do controle judicial, quer pela ocorrência da preclusão consumativa. Discorre sobre a execução provisória da sentença que conceder o mandado, a qual não comporta recurso com efeito suspensivo, trazendo jurisprudência do STJ e doutrina sobre a matéria, e realça que a pretensão da Fazenda Nacional, em suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos. A seguir menciona e extrai excertos dos pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza, que diz ratificarem seu entendimento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos créditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao caso, e a ocorrência do trânsito em julgado material, por não ter a Fazenda Nacional, no Agravo Regimental por ela interposto, se insurgido in totum contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário. Daí em diante passa a explicitar os fundamentos jurídicos do direito ao aproveitamento dos créditos discutidos, bem como do seu amparo na doutrina. Diz que tal direito decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do § 30 do art. 153 da Constituição Federal de 1988. Afirma que a não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, desnaturaria a exoneração tributária intentada pois na saída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria 4.-sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Reforça seu argumento de tal direito verter diretamente da CF/1988, a disposição expressa do constituinte em vedar a possibilidade do creditamento em relação ao ICMS, tendo silenciado quanto ao IPI, e desta forma o permitindo, tacitamente. Ampara seus argumentos nas lições de diversos doutrinadores pátrios. Traz também à colação aposição do STF, onde, diz estar pacificada a jurisprudência do direito ao crédito em relação aos insumos isentos e sujeitos à alíquota zero, transcrevendo trechos de votos de alguns de seus ministros e mencionando vários arestos daquela corte. Diz que a tal orientação do pretório excelso deve submeter-se a SRF, por força do disposto no art. I° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo teor transcreve. Reforça que o precedente emanado do plenário da corte suprema tem sido aplicado em várias decisões monocráticas do próprio STF, e orientado a integralidade da jurisprudência do STJ e dos cinco TRF. Evoca também a introdução do art. 103-A, na Carta Constitucional que dispõe sobre a edição de súmula pelo STF sobre matéria constitucional cujo efeito vinculará os demais (5 Processo n° 13007.000019/2003-99 52-C I TI • Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 558 órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, intentando que a decisão referida é potencialmente sumular. Faz menção ao art. 557 do CPC que autoriza as decisões monocráticas denegando seguimento a recursos quanto à matérias em confronto com súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais, dizendo que a orientação do STF é necessariamente (sublinhado no original) pelo direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, e que enquanto não sobrevier outra de igual hierarquia em sentido diverso, é juridicamente inexigível qualquer conduta à ela contrária, pelo que é ilegal e inconstitucional a pretensão do estorno dos créditos da impugnante. Quanto ao julgamento ocorrido no STF em 15 de fevereiro do corrente referido no despacho decisório, contrapõe que pende de decisão pelo Plenário a repercussão da mudança de entendimento sobre os processos já julgados, como também, no mesmo dia, o mesmo Plenário rejeitou Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, buscando modificar o precedente anterior que autorizou o crédito, padecendo de ilegalidade e inconstitucionalidade deixar de aplicar a orientação vigente até então naquela Corte ante a inexistência de decisão contrária transitada em julgado sobre a matéria, baseando-se em mera expectativa de mudança de entendimento. Pugna pelo expurgo da incidência da multa de mora e juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento aos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, diz que não pode ser considerada em mora, reproduzindo dispositivos do Código Civil e excertos doutrinários a respeito desse instituto. Afirma que a sentença suspendeu a exigibilidade dos tributos na mesma medida em que reconheceu o direito aos créditos do IN Reproduz o caput e § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96 que disciplina a matéria e colaciona jurisprudência administrativa e judicial, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do STF. Por fim,fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade para reformar o despacho decisório e cancelar a carta de cobrança. É o relatório." Por meio do Acórdão DRJ/JFA n° 10-14.594, de 6 de dezembro de 2007, os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MGdecidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a segurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas à aliquota zero, posteriormente ao ajuizamento da ação, não há provimento judicial para sua utilização. (6 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 559 • COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. TRÂNSITO EM JULGADO A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. A exigência da multa de mora e dos juros moratórios decorre de expressa disposição legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva. Solicitação Indeferida." Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg.Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente alega que (i) houve equívoco da Delegacia de Julgamento relativamente à interpretação da decisão obtida pela contribuinte em processo judicial; (ii) há decisão favorável transitada em julgado; (iii) inaplicabilidade do artigo 170-A do CTN; (iv) o direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos, não-tributados e com alíquota zero é decorrência lógica do princípio da não- cumulatividade; (v) deve ser afastada a multa de mora e juros tendo em vista que a contribuinte se pautou em expressa determinação judicial; (vi) a progressão da multa de oficio (37,5% à vista até o vencimento; 45% até o vencimento com parcelamento; 75% após o vencimento) conflito com o direito à ampla defesa posto que a infração não muda com o passar do tempo. Posteriormente, a contribuinte apresentou memorial, invocando "Questão de Ordem Pública — aplicação retroativa do art. 74, § 6 0, da Lei n° 9.430/96 — Impossibilidade". Alega que as decisões da segunda Turma do CARF vem decidindo no sentido de que somente as declarações entregues a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n° 135/2003, que introduziu o § 6° ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, constituem-se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos confessados. Cita os seguintes precedentes: AC. n° 202-18563 e 202-17254. Invoca a Solução de Consulta Interna n° 03, cujo teor, alega, deve ser observado por todos os agentes administrativos. Transcreve excertos da decisão administrativa. Cita entendimento do STJ — AgRg no REsp n° 770.939-SP, Reg. n° 2005/0126308-1, em sessão de 09/11/2005, rel. Min. Francisco Falcão, o qual determina que" em matéria e compensação tributária, deve ser observada a legislação vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente". Citando decisões do STJ (AgRg no REsp 801.069/RS e RESP 419.476/RS), rejeita o entendimento de que a DCTF se caracterizaria em confissão de dívida no caso específico de ter ocorrido a declaração de compensação. Traz como precedente o AC. n° 102-47809 para sustentar a alegação de inexistir saldo a pagar (confissão de dívida) na medida em que o pedido de compensação equivale ao pagamento da obrigação. É o relatório. 7 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 560• Voto Vencido Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Em 20/01/2003 a empresa OPP Química S/A apresentou Declaração de Compensação (fl. 01) para compensar crédito de IPI proveniente de decisão judicial, solicitação que foi negada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/RS. Inconformada com referida decisão a empresa Braskem S/A, sucessora por incorporação da OPP Química S/A, apresentou recurso voluntário alegando que: houve equívoco da Delegacia de Julgamento relativamente à interpretação da decisão obtida pela contribuinte em processo judicial; há decisão favorável transitada em julgado; não é aplicável o artigo 170-A do CTN; o direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos, não-tributados e com alíquota zero é decorrência lógica do princípio da não-cumulatividade; deve ser afastada a multa de mora e juros tendo em vista que a contribuinte se pautou em expressa determinação judicial; a progressão da multa de oficio (37,5% à vista até o vencimento; 45% até o vencimento com parcelamento; 75% após o vencimento) conflita com o direito à ampla defesa posto que a infração não muda com o passar do tempo. Conforme relatado, posteriormente, a contribuinte apresentou "Questão de ;1%ç Ordem Pública — aplicação retroativa do art. 74, § 6 0, da Lei n° 9.430/96 — Impossibilidade". Alega que as decisões da segunda Turma do CARF vem decidindo no sentido de que somente as declarações entregues a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n° 135/2003, que introduziu o § 6° ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, constituem-se em confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos confessados. Cita os seguintes precedentes: AC. n° 202-18563 e 202-17254. Invoca a Solução de Consulta Interna n° 03, cujo teor, alega, deve ser observado por todos os agentes administrativos. Transcreve excertos da decisão administrativa. Cita entendimento do STJ — AgRg no REsp n° 770.939-SP, Reg. n° 2005/0126308-1, em sessão de 09/11/2005, rel. Min. Francisco Falcão, o qual determina que" em matéria e compensação tributária, deve ser observada a legislação vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente". Citando decisões do STJ (AgRg no REsp 801.069/RS e RESP 419.476/RS), rejeita o entendimento de que a DCTF se caracterizaria em confissão de divida no caso especifico de ter ocorrido a declaração de compensação. Termina na alegação de inexistir saldo a pagar (confissão de divida) na medida em que o pedido de compensação equivale ao pagamento da obrigação; traz como precedente o AC. n° 102-47809). ( 8 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 561 - Preliminar Passo primeiramente à questão de ordem pública: irretroatividade da Lei n° 9.430/96; necessidade de lançamento de oficio para cobrança de possíveis débitos confessados. Como bem exposto pela contribuinte, " as questões de ordem pública são aquelas que podem ser conhecidas em qualquer instância ou grau de jurisdição, inclusive na esfera administrativa, uma vez que sobre elas predomina o interesse público, não sendo derrogáveis e disponíveis pelas partes e pelos próprios julgadores". Em apertada síntese, a recorrente alega a impossibilidade de cobrança dos débitos compensados sem o lançamento de oficio. Somente as declarações entregues a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n° 135/2003, que introduziu o § 6° ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, constituem-se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos confessados. Penso estar correto o entendimento externado pela contribuinte. Senão vejamos. É bem verdade que as conclusões sobre o tema — necessidade ou não de lançamento - vem sendo resultantes da vivenda de cada um; o resultado final depende exclusivamente do livre-convencimento do aplicador da lei em um caso concreto. Com bem - defende o Prof. Hugo de Brito Machado', nao existe urna só idéia contra a qual n'do se possa suscitar, fundarnentadamente, outra idéia. O fato é que, ao interpretar uma lei ou um fato dentro do sistema jurídico, não há verdade absoluta, mas deve haver entendimento coerente, razoável, moral e ético. Para melhor elucidação dos fatos mister retornar ao passado. O início da trajetória dessa discussão se dá com o Decreto-Lei n° 2.124/84, cujo artigo 5° estava assim disposto: "Art. 5" O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados Pfrpela Secretaria da Receita Federal. § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. (..)" Posteriormente, a IN n° 77/98, com redação dada pela IN ° 14/2000, que orientou o entendimento da administração, preceituava assim: "Art. I° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas fisicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à 1 Coisa julgada, constitucionalidade e legalidade em matéria tributária/Coordenador Hugo de Brito Machado. São Paulo: Dialética, 2006, p.148. (9 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-CITI - Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 562 Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF les 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." (grifos, não do original) Com a edição da MP n° 2.158/2001 2, nos casos em que o pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade informados na DCTF fossem indevidos ou não comprovados, o entendimento da SRF e da PGFN passou a ser de que o lançamento deveria ser efetuado. Em meados de 2002 o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a declaração do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF — elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco 3 . Dá-se início, novamente, a entendimentos opostos, mas concomitantes, e cada qual com fundamentação coerente: uns amparados na interpretação do CTN, e outros na jurisprudência do STJ. No caso presente, há uma situação peculiar a afastar o entendimento geral. Não cabe simplesmente o estudo de se analisar da existência de débitos declarados ou não. Releva a análise a questão do pedido de compensação de débito informado em DCTF antes da MP n° 135/2003, que introduziu o § 6° ao art. 74 da Lei n° 9.430/96 1. A contribuinte informa o débito e ao mesmo tempo o pagamento em DCTF. Inexiste saldo a pagar declarado em DCTF — situação que, não fosse o procedimento anterior à MP n° 135/2003, poderia cair na vala comum da interpretação da jurisprudência do STJ. Nesse sentido, interessante reproduzir a Solução de Consulta Interna n° 3, de 7j 08 de janeiro de 2004, ao esclarecer que "somente as declarações de compensação entregues à -.. SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP nQ 135, de 2003, constituem-se confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados". Veja-se excertos da premencionada consulta: "2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 5.Para melhor compreensão da matéria convém transcrever inicialmente o art. 17 da Lei n 10.833, de 2003: 2 Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 3 Agravo Regimental no RESP n° 443.9711PR 4 § ,o ..o A decalração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. ( 10 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 563 "Lei n° 10.833, de 2003. Art.17. O art. 74 da Lei if 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei n' 10.637, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74 §3 0 Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 12: 111-os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; IV-os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e V-os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. §5' O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega 75f. da declaração de compensação. §6QA declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. §7Wão homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. §821\Tã o efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no§0. §92É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no ,¢ 72, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (19 11 Processo n° 13007.00001912003-99 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 564 • §10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. §11.A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n' 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei II 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. §12.A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." (NR) 6.A Declaração de Compensação (Dcomp) foi instituída pelo art. 49 da MP ri' 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 7.Cotejando o texto da MP n' 66, de 2002, com o da MP n 0 135, de 2003, verifica-se que a Dcomp, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida. Tal status só lhe foi conferido com a edição da MP 135, de 2003, cujo art. 17, ao adicionar novo § t52 ao art. 74 da Lei n0 9.430, de 27 de dezembro de 1996, atribuiu à declaração de compensação natureza de confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 8.Essa é a interpretação mais consentânea com o Direito, segundo a qual as leis, em princípio, produzem efeitos para o futuro. 9.Portanto, somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n o 135, de 2003, constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. (destaque sublinhado, não do original) 10. Quanto à segunda parte da primeira questão apresentada pela Corat quanto à aplicação do rito processual mencionado no § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, às Dcomp apresentadas antes da edição da MP n 135, de 2003, e aos pedidos de compensação pendentes de apreciação, considerados declaração de compensação, ou seja, se as manifestaçoes de inconformidade e os recursos já apresentados têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, há que se considerar duas situações: a) verificado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de oficio nem confessado, ff 12 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 565 b)deve-se promover o lançamento de oficio do crédito tributário, sendo que eventuais impugnações e recursos suspendem sua exigibilidade;" Tal entendimento da legislação está amparada pelo disposto no art. 144 do CTN, o qual determina que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Por todo o exposto, acolho a preliminar argüida para determinar o cancelamento das cobranças em razão da ausência de lançamento. Apenas, no caso de ser vencida na preliminar acima pelos meus ilustres pares é que enfrento as demais questões argüidas pela recorrente. Mérito: (i) Da alegação de equivoco relativamente à interpretação da decisão judicial Alega a contribuinte, em primeiro lugar, que houve erro da Delegacia de Julgamento relativamente à interpretação da decisão obtida pela contribuinte em processo judicial. Isso porque, depois de o julgador explicitar sobre os fundamentos que o levou a tomar sua decisão relativamente ao processo judicial da contribuinte, à fl. 471 assim finaliza: "Em assim sendo, os créditos decorrentes das aquisições de insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, no que toca aqueles entrados no estabelecimento da impugnante após a impetração do mandado de segurança (06/07/2000), não estão alcançados pela segurança concedida nos autos do Mandado de Segurança impetrado, nem assegurados pelo acórdão do TRF-4 resultando correto, nesta parte, o entendimento da decisão hostilizada." (grifei) Alega também a contribuinte que houve omissão quanto aos pareceres trazidos aos autos que teriam consignado que o direito ao creditamento de IPI teria sido reconhecido judicialmente à recorrente, inclusive no que diz respeito às operações futuras. - ; Cronologicamente, o que podemos obter dos autos é que o Mandado de Segurança n° 2000.71.00.018617-3 foi impetrado em 06/07/2000, e os créditos utilizados pela contribuinte para a presente compensação referem-se ao período aquisitivo dos insumos de janeiro de 2003 (fl. 02), razão porque, de acordo com a linha de raciocínio estabelecida na decisão a quo, a compensação não foi homologada, eis que o período aquisitivo é posterior à impetração do Mandado de Segurança. A cópia da tão debatida sentença encontra-se às fls. 278/285, e o dispositivo (fl. 284) vem assim disposto: "Dispositivo. Pelo exposto, concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com aliquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo. O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos (11 13 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 566- . efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o ,¢ 4°, do art. 39, da L 9.250/1995. Denego a segurança quanto aos demais pedidos." (grifos do original) Em primeiro lugar, bom se ter em conta que devido à supremacia do Judiciário sobre o Administrativo, cabe a este órgão tão-somente aplicar a lei estabelecida por aquele outro órgão, eis que a sentença faz lei entre as partes, sendo-nos vedado interpretar sentença ou acórdão, mesmo que não transitado em julgado. A autoridade fiscal, corroborada pelo julgador "a quo", diante do procedimento adotado pela contribuinte, optou por interpretar a sentença judicial, utilizando-se da interpretação literal. No entanto, é temerária a decisão de interpretar sentença judicial. A partir do momento que se abre a via da interpretação, há que se fazê-lo de forma completa, e não superficial, perfunctória. Há que se analisar todas as questões de direito envolvidas, isso porque uma sentença não é proferida sem uma fundamentação legal e sem que se observe as regras estabelecidas em lei, doutrina e jurisprud'encia. Interpretar sem considerar todos esses fatores e correr o risco de se estar proferindo nova decisão, quando a este órgão cabe somente obedece- la. Aliás, esse é o comando do próprio TRF4 nos autos da ação mandamental quando decide sobre pedido da União para que sejam sustados os efeitos da sentença concessiva da segurança: "Em que pese os argumentos erigidos pela apelante, os quais, diga-se de passagem, não vem recebendo o beneplácito jurisprudencial, é de se observar a impossibilidade de se dar vazão ao pleito antecipatório nesta quadra processual, vez que 5*as alegações da recorrente, para subsistirem, dependem do minudente estudo dos autos, certo, ademais, que se deve atentar a existência de sentença monocrática reconhecendo - parcialmente os fundamentos erigidos no "mandamus", pelo que não se deve, perfunctoriamente, afastar os seus efeitos, mesmo porque fulcrada, a principio, em análise exauriente dos elementos lançados à análise judicial." (grifos não do original) Muito bem, o motivo principal para que tanto a autoridade administrativa quanto o julgador a quo tenham interpretado a sentença foi o fato de que o agente fiscal está vinculado ao texto de lei, e deve aplicá-lo estritamente nos seus termos, e sendo assim, entenderam que deveriam interpretar o dispositivo da sentença. Ocorre que, toda lei surte efeitos próprios, e para se estabelecer os limites desses efeitos, há que se analisar de que tipo de norma estamos falando. No caso sob análise, a norma é a sentença proferida, portanto, passo a tecer algumas considerações que entendo de suma importância. (i 14 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-CIT1 • Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 567 A ação judicial proposta pela incorporada foi um mandado de segurança. Em matéria tributária o cabimento dessa ação tem como fundamento o artigo 151, IV do Código Tributário Nacional que estabelece que suspende a exigibilidade do crédito tributário a concessão de liminar em mandado de segurança. O mandado de segurança é um importante veículo colocado à disposição do contribuinte para, além de se insurgir contra a constitucionalidade de lei, questionar a validade da relação jurídica como disposta na lei, seja para ampliá-la ou para reduzi-Ia. No caso em questão, o mandado de segurança foi impetrado pela contribuinte com os seguintes objetivos: 1) Creditamento futuro de IPI; 2) Creditamento retroativo (últimos 10 anos) de IPI; 3) Correção Monetária plena; 4) Compensação com quaisquer outras contribuições ou tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; 5) Abstenção da Receita Federal quanto ao procedimento pretendido. Não se trata, portanto, de questionamento da inconstitucionalidade de lei, mas da declaração de um direito baseado no princípio constitucional da não-cumulatividade relativamente ao IPI. Em suma, a contribuinte adquire insumos isentos do IPI, não tributados ou sujeitos à aliquota zero e dá saída a produtos tributados pelo IPI, de acordo com a classificação na TIPI e pleiteia, por meio de mandado de segurança, o direito a proceder ao aproveitamento do IPI no que se refere aos insumos adquiridos com isenção, não tributação ou tributação à aliquota zero, como se tivesse havido tributação na sua entrada com aliquota idêntica à incidente na saída do produto final para cuja fabricação concorrem, isso tanto para os insumos adquiridos nos últimos dez anos como para aqueles que forem adquiridos no futuro. O aproveitamento é requerido por meio de compensação com débitos futuros do mesmo imposto . ou de outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Nesse ponto, para que possamos verificar o alcance da sentença, há que se analisar algumas premissas: Mandado de segurança preventivo: De acordo com o artigo 10 da Lei n° 1.533/51, o mandado de segurança preventivo em matéria tributária tem como pressuposto situação que motive o justo receio de sofrer violação por parte de autoridade seja ela ilegal, com abuso de poder ou em função da vinculação do funcionário público à lei, que a contribuinte pode considerar ilegal ou inconstitucional. No presente caso, o justo receio da contribuinte se deu em razão do aproveitamento que buscava não estar expressamente previsto em lei e que, portanto, ao adotar por conta e risco o procedimento de aproveitamento dos créditos de IPI, estaria se colocando em situação de risco de autuação. Desta forma, o bem que se buscou proteger com a prevenção, ( 15 Processo n°13007,00001912003-99 S2-C1T1 • Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 568 foi o direito de agir de acordo com o princípio da não-cumulatividade previsto na Constituição Federal, sem ser punido por isso. b) IPI — relação jurídica continuativa Em se tratando de IPI, estamos diante de uma relação jurídica continuativa, na qual há um encadeamento sistemático de operações, ou seja, a contribuinte do imposto se encontra em estado de sujeição sucessiva e habitual à norma tributária e, conseqüentemente, à exigência do tributo. Os fatos geradores são periódicos, repetem-se idêntica e sucessivamente, ao abrigo da mesma legislação. Para que referida relação jurídica cesse, é necessário que acontecimentos como a alteração da norma ou do objeto social da contribuinte, ou ainda, sua extinção, ocorram. c) Bem maior protegido pelo mandado de segurança: declaração do direito Adotar o procedimento de aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes de aquisições isentas, alíquota zero e não tributadas sem o permissivo legal expresso é que justificou o caráter preventivo do mandado de segurança, mas o bem maior que se buscou foi o reconhecimento, a declaração do direito no que se refere ao aproveitamento do IPI relativamente àqueles insumos, como se tivesse havido tributação na sua entrada com alíquota idêntica à incidente na saída do produto final para cuja fabricação concorre a contribuinte, isso tanto para os insumos adquiridos nos últimos dez anos como para aqueles que forem adquiridos no futuro. Não são os fatos passados ou os futuros o objeto da lide travada, mas o reconhecimento do direito, ou seja, da aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade previsto na Carta Magna em sua situação fática. d) Efeitos da sentença mandamental declaratória A sentença proferida em mandado de segurança tem natureza mandamental, porque dá uma ordem ao agente público para que pratique ou deixe de praticar determinado 2f(ato. Assim está que o direito liquido e certo protegido pela sentença mandamental é justamente a observância pela autoridade pública de regra ou conduta que não esteja expressamente prevista em lei, ou da inobservância daquela autoridade de lei que a contribuinte repute ilegal ou inconstitucional, de forma que o procedimento que vier a ser adotado não sirva como fundamento para, por exemplo, que lhe seja exigido o tributo. Portanto, a sentença mandamental além de declarar o direito líquido e certo que a contribuinte busca ver albergado, também traz consigo o comando, ou a ordem, para que as autoridades públicas procedam ou deixem de proceder desta ou daquela forma. e) Limites da sentença em mandado de segurança Os limites da sentença são estabelecidos pelos limites da lide, e quem define esses limites é o pedido do autor. Como bem esclarece o Prof. Humberto Theodoro Júnior5 sobre a matéria: a sentença se interpreta pelo pedido e este, pela causa petendi. 5 Coisa Julgada Tributária. Vários autores. São Paulo: MP editora, 2005, p. 186. ( 16 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 569 No caso das obrigações continuativas, a eficácia da sentença atinge todos os fatos subsumidos à hipótese prevista naquela norma. Não admitir essa condição é o mesmo que negar a garantia constitucional do mandado de segurança para que adquira sua plena eficácia. Seria como exigir que a cada ocorrência do fato previsto na norma sentencial que reconheceu o direito da contribuinte fosse necessária a impetração de novo mandado de segurança. A lei que é julgada aplicável ou inaplicável à incorporada relativamente a uma obrigação continuativa é válida para as ocorrências presentes, passadas e futuras, da mesma forma se estivermos falando de uma conduta. Isso porque a decisão dirige-se não a um fato determinado, mas à norma jurídica que comanda esse fato, ou às circunstâncias que o envolvem. Vejamos um exemplo prático e de fácil visualização: um contribuinte impetra mandado de segurança objetivando que a autoridade fiscal se abstenha de exigir-lhe determinado tributo em razão de sua inconstitucionalidade, e que os valores indevidamente recolhidos possam ser utilizados em compensações com outros tributos, respeitando-se o prazo decadencial. Em sendo procedente a sentença, e não havendo qualquer mutação na legislação, não se pode crer que o magistrado considere inconstitucional somente o passado e obrigue a contribuinte a continuar recolhendo o tributo julgado inconstitucional. Despiciendo se falar sobre o futuro, contudo, necessária a delimitação do passado uma vez que normalmente há divergências quanto ao prazo decadencial. É bem verdade que a prática do passado exigia que a cada exercício fosse impetrado um mandado de segurança, muito embora a relação jurídica tributária fosse a mesma (mesmo sujeito ativo, mesmo sujeito passivo, mesma legislação). Porém, essa prática está totalmente superada, e em se tratando de relação jurídica de natureza continuativa, os efeitos da sentença são válidos para o presente, para o futuro e para o passado, sendo a recuperação dos valores indevidamente recolhidos limitada ao prazo decadencial. De posse dessas premissas, passamos ao caso concreto. Conforme já exposto anteriormente, o mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter o permissivo judicial para efetuar o aproveitamento do IPI relativamente aos insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, como se tivesse havido tributação na sua entrada com alíquota idêntica à incidente na saída do produto final para cuja fabricação concorre a incorporada, isso tanto para os insumos adquiridos nos últimos dez anos como para aqueles que forem adquiridos no futuro. Vamos nos ater ao pedido principal (direito ao creditamento) uma vez que os demais pedidos são secundários e não fazem sentido algum se o creditamento não for provido. O que se infere do pedido efetuado é que não foi restritivo, ou seja, não está limitado a um determinado fato, período ou operação concreta, isso porque se trata de uma relação jurídica continuativa. Ao pugnar por um direito abrangente e não a um fato específico, não seria nem necessário dizer que sua validade era para relações jurídicas futuras. Seria um non sense admitir que em relações continuativas a impetrante buscaria proteção para somente um período específico quando a legislação que rege aquele procedimento é a mesma e continuaria surtindo efeitos. ( 17 Processo n° 13007.000019/2003-99 52-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 570 O mesmo não se pode afirmar quando o bem que se busca está no passado. Isso porque sempre houve divergências quanto ao prazo decadencial ser de 5 ou 10 anos. Não estabelecer no pedido exatamente aquilo que se pretende, fundamentando a sua pretensão, é correr o risco de não obter o que lhe é direito, sem que possa discutir tal fato novamente. Desta forma, fica evidente que para que se possa "interpretar" uma sentença, a análise não pode ficar adstrita à gramática utilizada pelo julgador, mas ao tipo de ação proposta, aos efeitos e limites da sentença e, principalmente, ao bem que se busca. Não resta qualquer dúvida de que a sentença proferida nos autos do mandado de segurança n° 2000.71.00.018617-3 tem cunho declaratório visto que o direito líquido e certo que protege está radicado na observância de regra constitucional que estava sendo violada pela autoridade administrativa a partir do momento que não permitia que a contribuinte aproveitasse o crédito de IPI resultante das aquisições de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. E se o DIREITO foi deferido, também resta claro que o único limite que envolve a questão é o da decadência, isso porque não importa a imprecisão da ordem deferida, o certo é que a razão de ser do mandado de segurança era reconhecer a legalidade do procedimento a ser adotado quanto ao aproveitamento dos créditos de IPI, pedido esse formulado com o expresso propósito de não mais se sujeitar a qualquer ato constritivo da administração pública. Em suma, se o ato ilegal ou abusivo é declarado indevido, de forma genérica, em relação às situações jurídicas a ele ligadas como um todo, a coisa julgada projetar-se-á a exercícios financeiros futuros, até que haja alguma alteração no estado de fato e/ou de direito da decisão ou mesmo do contribuinte, ou ainda, da legislação envolvida. Se a ordem foi no sentido de que a autoridade se abstivesse de cobrar o imposto não recolhido em função do aproveitamento do crédito de IPI, disso se segue não ser possível cobrar tributo do beneficiário dessa decisão, dentro dos limites por ela impostos. Em linha a esse raciocínio já decidiu o TRF da 3' Região em apelação em mandado de segurança n° 91.03.030008-0, da lavra da Relatora Lúcia Figueiredo, no qual afirma que as relações jurídicas continuativas "protraem-se no tempo" e que "decidida a ri, controvérsia, não há razão para que o remédio heróico seja proposto mensalmente, se vigente Nç a mesma lei e se sucede a mesma situação de fato". Quanto ao procedimento autorizado pela sentença, é fato que o Tribunal Regional Federal da 4' Região foi chamado a agir por recurso voluntário tanto da parte autora como da Fazenda Nacional, independentemente do duplo grau necessário, e como ao administrativo cabe tão-somente obedecer a determinação judicial, o que temos na Ementa cuja cópia consta dos autos é o seguinte (seguem comentários desta julgadora entre parênteses e em negrito): "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPL MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O principio da não-cumulatividade, insculpido no artigo 153, § 3°, II, da Constituição Federal, deve ser observado em todas as etapas do processo produtivo, inclusive se houver o emprego de matérias-primas ou insumos isentos, não-tributados ou ( 18 Processo n° 13007.000019/2003-99 52-CITI Acórdão n.° 2101 -00.135 Fl. 571 tributados à aliquota zero no processo de industrialização do produto. Se for eliminada a possibilidade de aproveitamento do crédito de IPI referente a insumos adquiridos sem a incidência de aproveitamento do crédito de IPI referente a insumos adquiridos em a incidência dessa exação, estar-se-á anulando o tratamento privilegiado, pois a aliquota do tributo recairá sobre a totalidade do valor do produto industrializado e não somente sobre o valor agregado. (o TRF 47 já exerceu o direito de interpretar a sentença de primeira instância confirmando que o direito líquido e certo que buscaram as impetrantes foi reconhecido, sem limitação temporal, uma vez que se trata de relação jurídica continuativa, não cabendo, portanto, à instância administrativa fazê-lo) 2. A restrição imposta pelo art. 155, áç 2°, II, da Constituição, está adstrita ao ICMS. 3. A distinção doutrinária entre isenção, não-tributação e tributação à aliquota zero não constitui óbice ao direito de crédito do IPI, visto que, na prática, todas são formas de desoneração tributária. Embora o art. 11 da Lei n°9.779/99 não abarque a hipótese dos autos, reforça essa tese, porquanto o legislador avalizou a igualdade de tratamento às situações de isenção e tributação com aliquota zero, resguardando a regra constitucional da não-cumulatividade do IPI. (fica ainda mais claro que o direito líquido e certo garantido às impetrantes é o direito de crédito do IPI como forma de desoneração tributária, não estando restrito a um determinado fato, período ou operação concreta) 4. O fato de o IPI possuir uma forma diferenciada de apuração, mediante a aferição de créditos e débitos por intermédio de um "sistema de conta-corrente", não afasta a aplicação das regras do CTN. Embora os créditos em questão sejam escriturais, não há que negar que o não-creditamento, vedado pelo Regulamento do IPI, constitui pagamento indevido, a justificar o direito do 1 contribuinte ao ressarcimento do tributo. (o TRF introduz seu entendimento quanto à possibilidade de a contribuinte aproveitar o crédito de IPI não somente via creditamento em escrita fiscal, mas por meio de ressarcimento, que pode ser tanto valor repetido, como compensado.) 5. Em sede de prazo decadencial, aplica-se o artigo 150, ,sç 4°, combinado com o artigo 168 do CTN, ou seja, o contribuinte terá direito à escrituração de créditos do IPI nos 10 (dez) anos anteriores à propositura da ação. (único momento em que o TRF limita a decisão, e isso somente no que concerne ao crédito acumulado, que deve respeitar os 10 anos anteriores à propositura da ação) 6. Na forma do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, é possível a compensação dos valores apurados a maior somente com prestações vincendas do próprio IPI, extiguindo-se o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação (art. 150, § 1° do C7'N). O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 em nada alterou a 19 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 572.. 4 sistemática de compensação, devendo o contribuinte, se pretender utilizar tais créditos na compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, protocolar requerimento administrativo nesse sentido. (o TRF concede expressamente o direito da contribuinte de aproveitar seus créditos por meio de compensação, nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, independentemente de pedido à SRF, desde que com débitos do próprio IPI, ficando esse procedimento sujeito a ulterior homologação. Também não vedou a compensação com demais tributos administrados pela SRF, somente condicionou ao requerimento administrativo) 7. Aplicável, no particular, a correção monetária integral, consoante precedente da 1° Seção deste Tribunal (EIAC n° 1999.71.11.003968-3), inclusive com a incidência da Taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, afastado, no entanto, qualquer outro acréscimo porque composta de correção monetária e juros na forma do artigo 39, ,¢' 4°, da Lei n° 9.250/95, sob pena de malferimento do principio da isonomia." Desta forma, como o caso presente trata de aproveitamento de insumos adquiridos posteriormente ao ajuizamento do MS n° 2000.71.00.018617-3 (06/07/2000), neste item discordo da decisão de primeira instância no sentido de que a sentença reconheceu o direito ao aproveitamento dos créditos de 1PI somente relativamente aos insumos adquiridos antes do ajuizamento do mandamus, muito embora, como se verá abaixo, esse entendimento não interferirá no resultado do presente julgado. (ii) Da suposta decisão favorável transitada em julgado O Mandado de Segurança n° 2000.71.00.018617-3 foi impetrado em 06/07/2000, para obter o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas aliquotas de saída, relativamente às entradas dos últimos anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. As impetrantes pediram, também, que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos . créditos e de negar-lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, que conferiu o direito ao aproveitamento dos créditos e, relativamente àqueles já acumulados, somente dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saídas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela UFIR até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatólios da SRF e a Fazenda Nacional requereu o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição. O Tribunal Regional da 42 Região, em decisão prolatada em 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI relativos aos insumos utilizados na sua produção e, quanto ao prazo decadencial, estendeu-o para dez anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária ( 20 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-C1T1 • Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 573 integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a taxa Selic. O TRF4 reconheceu o direito de compensação dos créditos com débitos do próprio IPI, nos termos do art. 66 da Lei n 2 8.383/91, que não exige liquidez e certeza para ser implementada, devendo as impetrantes, se quisessem utilizar os créditos de IPI para quitação de quaisquer outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, se sujeitar, primeiramente, ao exame prévio de sua liquidez e certeza. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tornada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: "Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. l a• Turma, 11.12.2007." No recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de alíquota zero e os não tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF. Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da 45 Região, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material, como defende a recorrente. (iii) Do artigo 170-A • Relativamente à aplicação do artigo 170-A 6 do Código Tributário Nacional, por se tratar de matéria incidental, não consta da ementa já transcrita acima. A sua aplicabilidade, que foi requerida pela Fazenda Nacional, encontra-se devidamente analisada no voto do Ilustre Relator, cujos excertos a seguir reproduzo: "Ressalto, outrossim, que o disposto no 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n o 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente é aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporat " (negrito, não do original) 6 Art. 170-A - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 21 Processo n° 13007.000019/2003-99 52-C1T1 • Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 574 II Aliás, tal como o decidido pelo TRF da 4 a Região, já é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à sua inaplicabilidade aos processos iniciados antes de sua vigência7. Note-se que o Código Tributário Nacional não possui natureza processual, devendo ser aplicado ao tempo dos fatos. Assim, para os insumos adquiridos a partir da vigência da LC 104/01, mesmo que o processo seja anterior, aplicável a limitação prevista no artigo 170-A, por força do decidido pelo Tribunal. Aqui, poder-se-ia argüir que a norma em pauta não se aplica ao caso presente uma vez que não se trata de pagamento indevido, mas sim de créditos escriturais. Não podemos usar de dois pesos e duas medidas. Se para efeitos de deferir a compensação o crédito escritural foi elevado ao patamar de pagamento indevido, não há como afastar esse entendimento quando se trata da aplicabilidade de uma norma que pode ser prejudicial à contribuinte. Aliás, o V. Acórdão foi bem claro, conforme se observa do excerto acima, ao apontar o direito intertemporal para justificar a aplicabilidade do artigo 170-A do CTN somente para as compensações cujos créditos fossem oriundos de matérias-primas e insumos adquiridos após sua vigência. Veja-se que compensação e creditamento são coisas totalmente distintas. Há que se dar à lide o desfecho compatível com o direito invocado. Ao registro do crédito de IPI na escrituração contábil do tributo não se aplica o artigo 170-A, devendo-se aplicar referido dispositivo tão-somente no caso de compensação, como é o presente (precedentes jurisprudenciais — REsp 763568/PR, P Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 07/11/2006; REsp 720851/RS, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 10/10/2005; AgRg no REsp 673415/RS, P Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 01/07/2005). Desta forma, antes do trânsito em julgado da sentença, só é válida a compensação dos créditos oriundos dos insumos adquiridos até a vigência da LC 104/01 (10/01/2001), o que deve ser feito até seu esgotamento. Mas, como o caso presente trata de 7 S. "3. Salta aos olhos que a regra de conduta do caso concreto reflete-se na parte dispositiva da decisão judicial, a . qual faz coisa julgada. Na hipótese dos autos, a parte dispositiva do julgado embargado não merece quaisquer reparos, pois refletiu sólida jurisprudência do STJ; constatou-se que demandas ajuizadas anteriormente à vigência da LC 1042001, não se aplica o art. 170-A do CTN. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para explicitar a não-incidência, in casu, do disposto no art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar n. 104,01" (EDcl no AgRg no REsp 726.24 liCE, Relator Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22.4.2008, DJ 16.5.2008, p. 1). "quando a propositura da ação ocorrer antes da vigência da Lei Complementar n o 104/01, que introduziu no Código Tributário o artigo 170-A, ou seja, antes de 10.01.01, a compensação tributária prescinde da espera do trânsito em julgado da decisão que a autorizou, porquanto este diploma legal não possui natureza processual, o que faz com que se aplique ao tempo dos fatos. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público (..)" (REsp 918.68CvSP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 22.5.2007, DJ 4.6.2007, p. 334). "o art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar n. 104,01, dispõe que: "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." 4. Na hipótese dos autos, todavia, constata-se que os pagamentos indevidos realizados antes da vigência do aludido art. 170-A do CTN, não são alcançados por essa norma. Agravo regimental provido em parte, no sentido de afastar, no caso, o disposto no art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar n. mal" (AgRg no REsp 726.241/CE, Relator Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17.5.2007, DJ 30.5.2007, p. 285). /1 22 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-CIT1 • Acórdão 2101.00.135 F1, 515 insumos adquiridos em janeiro de 2003, é indevido o aproveitamento dos créditos, conforme decisão judicial. (iv) Da análise de matéria em discussão judicial A contribuinte traz em seu recurso o exame de matéria discutida em ação judicial. A concomitância de processo judicial e administrativo com a mesma matéria é objeto da Súmula n° 1 deste 2° Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007, verbis: "SÚMULA N°1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Note-se que não há qualquer exceção quanto ao tipo de ação judicial, ao contrário, a Súmula é explicita ao mencionar "por qualquer modalidade processual", portanto, é indiferente se o processo judicial é ou não um Mandado de Segurança. (v) Multa de mora e juros Selic Relativamente à multa e juros de mora, artigo 61 da lei n° 9.430/96 assim estabelece: "Art.61.0s débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (-) §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5° 8, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (grifei) A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa. Os juros moratórios consistem em uma indenização pelo atraso no pagamento de uma dívida. Ou seja, a Fazenda Pública, que tinha previsão de receber o pagamento do tributo, ficou privada da utilização dessa importância que permaneceu, indevidamente, em poder do contribuinte. Em decorrência do retardamento do pagamento, deve a Fazenda Pública 8 § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. 23 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 576 ser remunerada por meio da aplicação dos juros moratórios, aplicados na forma que a lei assim dispuser. Assim, o débito deve ser exigido acrescido dos consectários legais de vez que os mesmos encontram-se expressamente estabelecidos em lei. A multa de mora no caput do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 e os juros de mora com base na taxa SELIC no art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995 c/c o art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/96, de acordo com súmula n° 3 deste 2 Eg. Conselho de Contribuintes conforme ementa a seguir transcrita: "SÚMULA No 3, do 2 CC: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais." (vi) Multa de oficio Conforme se verifica às fls. 67 e 485, os DARF's emitidos para cobrança do débito são compostos pelo valor original, multa de mora (20%) e juros Selic. A multa de oficio, que vem prescrita no artigo 44 da lei n° 9.430/96 9, só será aplicável em caso de lançamento de oficio, ou seja, iniciada a ação fiscal sem que haja o pagamento do débito, devida a multa de oficio. Ocorre que o presente processo refere-se a declaração de compensação, a qual não foi homologada e, em decorrência disso, foi emitido DARF para pagamento, com acréscimo da multa de mora, mas não a de oficio posto que de lançamento não se trata. Portanto, por ser matéria estranha ao objeto do litígio, deixo de conhecê-la. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de: a) DAR provimento ao recurso voluntário tendo em vista que o pedido de compensação foi formulado antes da MP n° 135/2003. 9 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) 24 , Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-CIT1 1 Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 577• J Em sendo vencida, quanto à prejudicial de mérito, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009. MARIA TERreA.," ---.. E A MARTÍNEZ LÓPEZ Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Cuido neste voto da parte em que a relatora originária foi vencido, ou seja, da preliminar de nulidade da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada, por falta de lançamento. A ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante do mandado de segurança OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante - a OPP PETROQUIMICA S/A. Alega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por falta de lançamento de oficio, uma vez que a DCOMP tratada neste processo não constitui confissão de divida, porque apresentada antes da vigência da MP n° 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003.Alega, também, que a confissão de divida não se operou nas DCTF, nas quais não foi declarado qualquer valor a titulo de saldo a pagar. Embora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiado, por se tratar de questões de ordem pública. Com efeito, se admitidas as teses da contribuinte, o - crédito tributário, mesmo que indevidamente compensado, só poderá ser cobrado por meio de - auto de infração, restando indevida a expedição das cartas de cobrança impugnadas pela empresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário. Passando à análise destas questões, anota-se, primeiramente, que as declarações de compensação — Dcomp constituem confissão de divida, apta a permitir a cobrança dos débitos indevidamente compensados, conforme disposto nos §§ 6 2 a 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, verbis: "§ 6° A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato . que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. 1 f j, _ 25 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 578 § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°." No entanto, como esses parágrafos só foram inseridos no art. 74 da Lei n2 9.430/96 pela Medida Provisória n2 135, que foi editada em 30 de outubro de 2003, as suas disposições só se aplicam a partir da publicação desta norma, que se deu em 31/10/2003. Isto porque, sendo a "confissão de dívida" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de Compensação, esse atributo não alcança os fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. Desta forma, o crédito tributário em discussão não pode ser exigido com fundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de dívida dos débitos indevidamente compensados, já que apresentada em 31/03/2003, antes do surgimento do § 62 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito. No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de divida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Antes de adentrar na análise desta questão, é preciso esclarecer que ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a contribuinte é obrigada a informar, além do débito apurado em cada fato gerador, como efetuou ou está efetuando a sua quitação. Assim, ao referido débito são vinculados créditos, que podem advir de pagamento por DARF, de compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período anterior, de outras compensações, autorizadas judicialmente ou não, de pedido de *- parcelamento, ou de suspensão da exigibilidade por outros motivos. Só depois de deduzidos todos os créditos vinculados é que se informa o saldo a pagar, que se espera seja sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre após o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve recolher os seus tributos na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o por quê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de créditos vinculados citados no parágrafo anterior. Entende a recorrente que a confissão de divida realizada em DCTF alcança somente o valor declarado como saldo a pagar, o que tornaria totalmente inócua as disposições do art. 59 e 1 9 e 22 do Decreto-Lei n9 2.124, de 13/06/1984, verbis: "Art. 50 O Ministro da Fazenda poderá - eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § .1° o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. 26 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2•C1T1 Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 579 .n § 2 0 Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da muita de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 70 do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Parece que não há necessidade de grande exercício interpretativo para deduzir que o objetivo do legislador foi eliminar a necessidade de lançamento do crédito tributário declarado pelo contribuinte. E crédito tributário é o total do débito apurado e não o saldo a pagar, advindo de um acertamento da dívida informado pelo contribuinte, para evitar futuras cobranças indevidas por parte do Fisco. Ademais, o saldo a pagar é o resultado de uma simples conta de somar, cujas parcelas são o débito declarado e o total dos créditos vinculados (utilizados para a sua quitação). Se um dos créditos vinculados for glosado, por indevido ou não confirmado, o resultado da conta será alterado, repercutindo num valor maior do saldo a pagar. Assim, quando o Fisco glosa um valor compensado pelo contribuinte, nada mais faz do que aumentar o valor do saldo a pagar em igual montante. Mas esta correção do saldo a pagar só interessa para se identificar a parcela remanescente do débito confessado pelo contribuinte, que deve ser objeto de cobrança administrativa e até judicial, se for o caso. A Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre entendeu que a confissão alcança todo o débito declarado, conforme se infere da leitura atenta do art. 1 2 e parágrafo único da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, na redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa n2 14, de 14/02/2000, verbis: "Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à )?.. Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n os 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." Veja-se que a instrução normativa não fala, em momento algum, que a confissão alcança apenas o saldo a pagar. O que se diz é que o saldo a pagar é, em princípio (caput do artigo), o que deve ser cobrado pelo Fisco. A norma do Fisco não trata de confissão de dívida mas de cobrança dos débitos declarados em DCTF, sem a necessidade de lançamento de oficio, inclusive no tocante à parte do débito indevidamente compensado, quando se deve ajustar o saldo a pagar declarado (parágrafo primeiro). O caput do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 determina a cobrança imediata do saldo a pagar, pois contra esta ex . ência não há contraditório: o contribuinte declara e o Fiscoj 27 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 580 aceita. Se declarou errado o saldo a pagar, o contribuinte pode retificar a DCTF mas nunca impugnar o valor espontaneamente declarado. O parágrafo único, a seu turno, trata da cobrança da parcela do débito decorrente de compensação indevida, determinando que o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa deste débito, seja feito somente após decorridos trinta dias da ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento. Assim, a Receita Federal, antes de efetuar a cobrança dos débitos indevidamente compensados, garante o exercício da ampla defesa ao contribuinte, só remetendo o débito para inscrição em dívida ativa trinta dias após a ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento da compensação na via administrativa. Não é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, em reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a necessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial dos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo recorrente a Fazenda Nacional: 1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA. DJe de 21/05/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 1.É pacifico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. 2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, também é pacífico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em dívida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal. 3. Inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo vedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal se outros créditos não existirem. 4. Recurso especial não provido." 2) RECURSO ESPECIAL N° 842.444 - PR (2006/0087836-5). Relator: MINISTRA ELIANA CALMON. DJe 07/10/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO RECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE 28 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-CIT1 Acórdão 2101-00,135 Fl. Hl NEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. I. Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitoS tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento específico (DCTF, GIA, GFIP e congêneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento espec(co, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/03; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. 2. Hipótese dos autos prevista na letra "b", na medida em que a declaração do contribuinte não foi recusada, nem este cientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito tributário a autorizar a negativa da expedição da certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CIN. 3. Recurso especial não provido." Em ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamou, no recurso especial, que as decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4 a Região, ofendera ao art. 50, § 1°, do Decreto- lei n2 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, tornando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da divida tributária. O TRF entendera que sem o lançamento de oficio o contribuinte não teria garantido o direito de defesa contra a glosa da compensação, como demonstra a ementa da decisão relativa ao segundo caso acima referido: "CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. 1. A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código Tributário Nacional e 74, § 2 0, da Lei 9.430/96. 2.Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a efeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais irregularidades. Inexistindo nos autos notícia acerca do 29 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 582 mencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de CND em favor da impetrante. 3. Apelação e remessa oficial improvidas." Ao contrário do TRF4, o STJ concluiu que a declaração em DCTF constitui a confissão de dívida do débito integral e, caso haja glosa de compensação indicada neste instrumento, há que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa administrativa, sem o que o débito cuja compensação não havia sido admitida não estaria definitivamente constituído. No caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da discussão administrativa, o débito em questão estará definitivamente constituído e o Fisco e a Fazenda Nacional estarão aptas a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto judicialmente. Outro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em situações como a presente, nos seguintes termos: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n 2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs, verbis: "Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 62 a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2' do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme o caso. " 30 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-C1T1 Acórdão n.°2101-00.135 Fl. 583 O art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n9- 10.833/2003 foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve- se a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada. Durante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é, ainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de débitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até 30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No entanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo lançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento e não nas DCTF. A partir de 31/10/2003, com a edição do art. 18 da MP n2 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003, o lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas antes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o débito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu art. 17, ao inserir os §§ 9 a li no art. 74 da Lei n 2 9.430/96, também registrou o entendimento já existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes dispositivos legais, verbis: "§ 9Q É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) á' 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) ás. 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §,ss 9' e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nQ 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n Q 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)" De tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que a DCTF nunca deixou de constituir a confissão de divida da integralidade dos débitos declarados. No caso de glosa de compensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na Instrução Normativa n2 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa. Por fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em leis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art. 142 do CTN está regulado pelos arts. 90 a lido Decreto n° 70.235/72, que é uma lei processual. 31 Processo n° 13007.000019/2003-99 S2-C1T1 a Acórdão n.° 2101-00.135 Fl. 584 Sendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que tiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe do § 1° do art. 144 do CTN, verbis: " Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (destaquei) Certamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade de lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas neste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização. Desta forma, em situações como a presente, não há fundamento legal para a lavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vício de nulidade nas cartas expedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. No entanto, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter seguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação tornar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42 do Decreto n° 70.235/72. Conclusão Ante todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da cobrança dos débitos indevidamente compensados, posto de confessados em DCTF. Sala as S•e 'es, em 07 de maio de 2009. AIi ER 32

score : 1.0
7706083 #
Numero do processo: 10865.905679/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.
Numero da decisão: 3201-004.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10865.905679/2009-55

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5993192

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.794

nome_arquivo_s : Decisao_10865905679200955.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10865905679200955_5993192.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

id : 7706083

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663346958336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.905679/2009­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.794  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SEI SERVICO DE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  não  se  homologa a compensação declarada.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 56 79 /2 00 9- 55 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10865.905679/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.794  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base  em  suposto  crédito de PIS  oriundo de pagamento  indevido  ou a maior,  que  restou  não homologada pela  DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  • Preliminarmente, a nulidade da notificação do Despacho Decisório, por não  se  ter  observado  o  disposto  nos  artigos  214  e  215  do  Código  de  Processo  Civil,  e  a  correspondência  não  ter  sido  entregue  diretamente  ao  seu  representante legal e seu sócio gerente;   • Para efetuar sua compensação, valeu­se do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991.  A  partir  de  2003,  a  legislação  da  Receita  Federal  passou  a  obrigar  que  a  compensação fosse efetuada por meio eletrônico. Tal exigência é descabida a  luz  das  disposições  da  referida  Lei,  e  consiste  em  verdadeiro  óbice  no  aproveitamento do crédito tributário pelo contribuinte, na medida em que não  consegue  peticionar/esclarecer  na  declaração  eletrônica  a  origem  de  seu  crédito  (declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  Supremo Tribunal  Federal), e nem como exercer o direito de petição;   •  Tem  direito  a  créditos  de  PIS  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos  nº  2.445  e  2.449,  de  1988,  quando  se  restaurou a sistemática da Lei Complementar nº 7, de 1970, e do art. 18 da  Lei nº 9.715, de 1998, que estabelecia a retroatividade do fato gerador do PIS  a 01/10/1995;   • Conforme entendimento da doutrina, e jurisprudência do Superior Tribunal  de  Justiça  e  do  Conselho  de  Contribuintes,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  é  de  dez  anos  contados  do  fato  gerador  (tese  dos cinco mais cinco). Nesse contexto, efetuou o pedido de restituição do PIS  dentro do prazo prescricional.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 14­043.343.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10865.905679/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.794  S3­C2T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­004.788,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.905673/2009­88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­004.788):    "O Recurso Voluntário  é próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Conforme  relato  dos  fatos,  a  questão  controvertida  consiste na existência ou não de provas acerca de erro incorrido  pelo contribuinte na prestação de declarações à RFB.  Alega a Recorrente que o crédito postulado por meio de  PER/D­COMP  decorre  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS não cumulativo em decorrência da inconstitucionalidade da  exigência  do  PIS  com  base  nos  Decretos  Leis  nº  2.445/88  e  2.449/88. Embora, inicialmente, tenha informado a existência de  débito no período, posteriormente, em procedimento de revisão,  requerendo  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  maior,  sem,  contudo, efetuar a devida retificação das declarações de débitos  transmitidas com equívocos.  Aduz, ainda, que o sistema de transmissão de Pedidos de  Restituição da Receita Federal do Brasil não permitia informar  a  origem  dos  créditos  pleiteados  (Declaração  de  Inconstitucionalidade  pelo  STF),  o  que  levou  ao  despacho  decisório  eletrônico  por  insuficiência  das  informações,  prestadas, então, em sede de Manifestação de Inconformidade.  Assim, insiste, em sede recursal, que certeza e liquidez do  crédito postulado decorre exclusivamente da diferença entre os  valores  recolhidos  com  base  nos  referidos  Decretos,  inconstitucionais,  descrevendo  minuciosamente  o  direito  debatido quanto à tal inconstitucionalidade.  Não assiste razão, contudo, à Recorrente.   Não  se  nega  que  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos Leis nº 2.445/88 e  2.449/88.  Não  obstante,  cabe  ao  Recorrente  fazer  prova  do  direito postulado, ou seja, indicar, por meio de seus documentos  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10865.905679/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.794  S3­C2T1  Fl. 5          4  fiscais  e  contábeis,  de  que  forma  foi  apurada  originalmente  a  base  de  cálculo  do  tributo  e  qual  seria  a  correta  forma  de  apuração  em  face  da  inconstitucionalidade  reconhecida,  demonstrando,  ainda,  a  correção  da  quantificação  de  tal  montante.  Na hipótese dos autos, não existe qualquer documentação  hábil  para a  comprovação do erro alegado,  fazendo  referência  exclusivamente  aos  DARFs  que  comprovariam  o  recolhimento,  sem,  contudo,  apresentar  qualquer  documentação  contábil  da  empresa.  Sem  tal  prova,  resta  inviável  se  averiguar  a  própria  certeza e, principalmente, liquidez do crédito pretendido. Afinal,  como  poderia  a  Fiscalização,  apenas  de  posse  dos  DARFs,  averiguar qual a base de cálculo considerada pelo contribuinte  no cálculo do tributo devido?  Nesse  sentido,  não  merece  qualquer  reparo  a  decisão  recorrida.  Acerca  das  alegações  quanto  ao  prazo  de  restituição  do  tributo  considerado  indevido,  como  consignou  o  acórdão  recorrido, não existe interesse de agir por parte da Recorrente,  uma  vez  que  não  se  verifica  qualquer  negativa  de  crédito  fundada em eventual prescrição.  Pelo  exposto,  a  Recorrente  não  logrou  a  devida  comprovação  por meio  de  documentos  hábeis,  razão  pela  qual  não há como se reconhecer o direito creditório postulado.  Assim,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário apresentado."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 93DF CARF MF

score : 1.0
7695586 #
Numero do processo: 13971.900250/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-002.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13971.900250/2008-71

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5987275

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-002.824

nome_arquivo_s : Decisao_13971900250200871.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GISELE BARRA BOSSA

nome_arquivo_pdf_s : 13971900250200871_5987275.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7695586

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663356395520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.900250/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.824  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ IRPJ  Recorrente  POSTO COMUNIDADES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE.   Como a existência e quantificação do crédito não  foram objetos de análise,  cabe  a  unidade  local  proceder  tal  verificação  com  a  prolação  de  novo  despacho  decisório.  Dessa  forma,  não  há  supressão  do  rito  processual  habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado.   Somente diante da  efetiva análise documental, das diligências necessárias à  busca  da  verdade material,  bem  como mediante  decisão  fundamentada  por  parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte  apresentada  pelo  contribuinte  é  insuficiente  para  comprovar  a  origem  do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores  discutidos,  que  o  direito  creditório  não merece  ser  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente  para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando­se, a partir do novo Despacho  Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 02 50 /2 00 8- 71 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13971.900250/2008­71  Acórdão n.º 1201­002.824  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  1.  Trata­se de processo decorrente de Manifestação de Inconformidade contra  o  Despacho  Decisório  nº 757821427  que  não  homologou  o  PER/DCOMP  nº 06389.61352.180504.1.3.04­8577.  2.  O  sujeito  passivo  declarou,  por  meio  do  referido  PER/DCOMP,  a  compensação de débitos de COFINS (Cód. 2172­1), apurado em março de 2000, no montante  de  R$ 1.225,19.  Enquanto  o  crédito  declarado  no  PER/DCOMP  é  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa  de  IRPJ,  no montante  original  na  data de  transmissão  de  R$ 664,36, decorrente de DARF (Cód. 5993) recolhido em 31/03/1999.  3.  Sobreveio  despacho  decisório,  no  qual  a  autoridade  fiscal,  ao  analisar  as  informações prestadas no PER/DCOMP, concluiu que: "a partir das características do DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo disponível  inferior ao  crédito pretendido,  insuficiente para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  4.  Foi  exigido  da  contribuinte  o  recolhimento  do  débito  compensado  equivocadamente, acrescido de multa e juros.  5.  Devidamente intimada do despacho, a contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade alegando que na DIPJ/2000 foi apurado saldo negativo de IRPJ e, portanto,  o recolhimento do DARF, declarado no PER/DCOMP, a título de estimativa mensal de IRPJ  foi  indevido. No mais, a contribuinte afirma que se equivocou ao preencher o PER/DCOMP,  tendo em vista que declarou seu crédito como pagamento indevido ou a maior, quando,  na realidade, deveria ter declarado saldo negativo.  6.  Em  sessão  de  20  de  abril,  a  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 07­28.434. Em vista do disposto na Portaria SRF nº 1.364/2004, vigente à época, o  acórdão ficou dispensado de conter ementa.  7.  A DRJ/FNS não homologou a compensação, sob os seguintes fundamentos:  (i)  diante  das  informações  constantes  da  DIPJ,  infere­se  que  o  crédito  da  interessada  corresponde  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  entretanto  a  apuração  de  prejuízo  ao  final  do  ano­ calendário não torna inexigíveis, retroativamente, os débitos de estimativa mensal de IRPJ; (ii)  caberia à  interessada apresentar  regularmente uma nova DCOMP  informando corretamente a  natureza do crédito.   8.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  e  reforçou suas razões de defesa no sentido de que, como a base de cálculo do IRPJ e da CSLL  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13971.900250/2008­71  Acórdão n.º 1201­002.824  S1­C2T1  Fl. 4          3 em 1999 era negativa, não há imposto a pagar. Logo, o valor recolhido a título de estimativa  mensal representa crédito de tributo em favor da contribuinte.   É o relatório.  Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  9.  O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos  legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questões de Mérito  I. A Busca a Verdade Material e a Necessária Observância dos Princípios da Cooperação  e Eficiência Processual   10.  Inicialmente,  cumpre  consignar  que  somente  diante  da  efetiva  análise  documental,  bem  como mediante  decisão  fundamentada  por  parte  das  autoridades  fiscais,  o  direito creditório não merece ser reconhecido.  11. Nos  termos  do  artigo  3º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.784/1999,  é  direito  do  contribuinte  ver  a  documentação  probatória  apresentada  devidamente  analisada  pelo  órgão  competente.  E,  mesmo  diante  das  hipóteses  previstas  no  §4º,  do  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999, em que as provas poderão ser recusadas, o normativo dispõe sobre a necessidade  de decisão fundamentada por parte da autoridade fiscal.   12. Ademais, alinho­me ao entendimento de que a Administração não pode ficar  restrita ao que as partes demonstram no curso do processo e, além de fundamentar a decisão  com  base  nas  provas  apresentadas,  deve  buscar  a  verdade material  por meio  das  diligências  necessárias. In casu, a douta DRJ poderia, ao invés de julgar improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  ter  realizado  a  análise  da  suficiência  do  crédito  e/ou  determinado o  retorno  dos  à  Unidade  Local  Competente  para  tal  providência,  vez  que  a  contribuinte  indicou  a  existência de saldo negativo de IRPJ.   13. Trata­se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir o direito ao  contraditório,  a  ampla  defesa  e,  fundamentalmente,  a  busca  da  verdade  material.  Sob  esse  aspecto, é cediça a jurisprudência administrativa e não poderia ser diferente. Os atos praticados  pela administração tributária devem ser norteados pelo princípio da verdade material, sob pena  de enriquecimento ilícito da União.  14. Vale  lembrar  que  o core business do  contribuinte  não  é  arrecadar,  mas  empreender, empregar, criar, pesquisar, industrializar e prestar determinados serviços. Quando  dificultamos a  relação entre o Fisco e os contribuintes, naturalmente estamos atravancando o  desenvolvimento  econômico do país. O  setor produtivo  se vê obrigado  a dividir  sua atenção  entre  a  efetiva  gestão  de  seus  negócios  e  a  função  arrecadatória  outorgada  pelo  Estado  –  o  número  de  obrigações  acessórias  no  Brasil  traz  concretude  a  essa  afirmação  e  a  própria  sistemática  do  lançamento  por  homologação.  Considero  que  esse  raciocínio  vale  tanto  para  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13971.900250/2008­71  Acórdão n.º 1201­002.824  S1­C2T1  Fl. 5          4 atuações  (Estado  como  suposto  credor)  como não  homologação  de pedidos  de  compensação  (Estado como suposto devedor).   15. Não  é  porque  estamos  diante  de  direito  creditório  do  contribuinte  que  podemos olvidar dos princípios que regem a Administração Pública, em especial do princípio  da eficiência, constante do artigo 37, da CF/88 e do artigo 2º, da Lei nº 9.784/19991.   16. A eficiência, por conseguinte, deve ser pensada a partir da cooperação e da  obtenção de resultados proporcionais e efetivos à continuidade das atividades empresariais e à  justa  arrecadação.  As  autoridades  fiscais  e  julgadoras  devem  cooperar  com  aqueles  contribuintes  que  claramente  estão  dispostos  a  cumprir  os  ditames  legais,  mas  que  se  equivocam  diante  da  pública  e  notória  complexidade  do  sistema  tributário  brasileiro.  Esta  relatoria  tem  real  preocupação  para  que os  valores  cooperação  e  eficiência  processual  sejam  respeitados em prol da satisfatividade das decisões administrativas.   17. De acordo com Prof. Doutor Humberto Ávila2 " para que a administração  esteja  de  acordo  com  o  dever  de  eficiência,  não  basta  escolher  meios  adequados  para  promover seus fins. A eficiência exige mais o que mera adequação. Ela exige satisfatoriedade  na promoção dos fins atribuídos à administração. Escolher um meio adequado para promover  um fim, mas que promove o fim de modo insignificante, com muitos efeitos negativos paralelos  ou  com  pouca  certeza,  é  violar  o  dever  de  eficiência  administrativa.  O  dever  de  eficiência  traduz­se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse  propósito,  a  promoção  minimamente intensa e certa do fim”.  18. Nessa  linha,  e  em  última  análise,  deixar  de  observar  os  preceitos  aqui  descritos violam o princípio da eficiência, pois os litígios acabam sendo levados para o âmbito  do Poder  Judiciário. Para além do ônus  suportado pelas partes,  temos o  ônus para o própria  Administração Pública. O Estado é um só e os custos do contencioso são suportados por todos  os cidadãos brasileiros. A eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca de  soluções  satisfativas3  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público  e  não  podem ser considerados incompatíveis com esse objetivo.   19. Lembro que, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar  os dados necessários à tomada de decisão devem ser realizadas de ofício pela autoridade fiscal,  nos termos do artigo 29, da Lei nº 9.784/994.                                                              1  Lei  nº  9.784/1999:  "Art.  2º A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência."  2  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  3 Sobre o tema, não é demais citar os valores processuais contantes dos artigos 4º,  6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015:  "Art.  4º As  partes  têm  o  direito  de  obter  em  prazo  razoável  a  solução  integral  do mérito,  incluída  a  atividade  satisfativa. (...)  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva. (...)  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  4 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13971.900250/2008­71  Acórdão n.º 1201­002.824  S1­C2T1  Fl. 6          5 20. Tendo  essas  premissas  em mente,  passo  a  trazer  algumas  ponderações  em  concreto.  II. Da Ausência de Análise da Materialidade do Crédito Pleiteado  21. No presente caso, a Recorrente afirma ter apurado saldo negativo de IRPJ no  ano­calendário de 1999 e que, portanto, os pagamentos efetuados a título de IRPJ ao longo do  ano de 1999 seriam indevidos. Alega que se equivocou no preenchimento do PER/DCOMP ao  declarar seu crédito como pagamento indevido ou a maior, quando se tratava de saldo negativo.  22. A DRJ, por sua vez, apesar de ter constatado que houve apuração de saldo  negativo  de  IRPJ  e CSLL  na DIPJ/2000,  concluiu  que  a Recorrente  deveria  ter  apresentado  uma  nova  declaração  de  compensação  informando  corretamente  a  natureza  do  crédito.  Contudo, entendo que tal conclusão não merece prosperar.  23. Cumpre  consignar  que  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição  ou  compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal já foi objeto de  longa controvérsia neste E. Conselho, resultando na edição da Súmula CARF nº 84:  “Súmula CARF nº 84  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.”   24. Diante  da  alegação  da  Recorrente  de  apuração  de  saldo  negativo,  a  DRJ  deveria ter verificado aspectos da apuração do ajuste anual do ano­calendário de 1999 antes de  reconhecer ou não o crédito pleiteado.  25. Na hipótese de  restar comprovado, pela documentação contábil  e  fiscal  da  contribuinte, a existência de saldo negativo de IRPJ para o ano de 1999, os pagamentos a título  de estimativa de IRPJ, do mesmo período, podem ser admitidos enquanto indébitos passíveis  de compensação a partir da data do seu recolhimento, conforme Súmula CARF nº 84.  26. Nesse  mesmo  sentido,  concluiu  o  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araujo,  relator  no  julgamento  do  processo  nº 10166.901000/2009­36,  em  litígio  semelhante  ao  presente:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.                                                                                                                                                                                           § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13971.900250/2008­71  Acórdão n.º 1201­002.824  S1­C2T1  Fl. 7          6 Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha  sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE.  Até  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  84,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa mensal  foi objeto de  longa controvérsia. Os recolhimentos a  título de estimativa são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­ calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como  crédito  a  ser  compensado  nestes  autos  apenas  a  estimativa  de  dezembro/2004,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar  ainda  que  em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor demonstrar a origem e a  liquidez e certeza do  indébito,  indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da  DIPJ.  Tais  considerações levam a concluir que a indicação do crédito como  sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo  negativo  final,  não  pode  ser  obstáculo  ao  pleito  da  contribuinte.”  (Processo  nº  10166.901000/2009­36, Acórdão nº  9101­002.903,  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, Sessão de 08 de junho de 2017).  27. Em consonância com a ementa acima transcrita, entendo que a indicação do  crédito como sendo uma das estimativas mensais e não o saldo negativo final, não deve obstar  a análise do direito creditório pleiteado pela Recorrente. No presente caso não houve mudança  na origem do direito creditório, mas sim a indicação da parte (estimativa mensal) ao invés do  todo (saldo negativo).   28. Vale  ressaltar  que,  conforme  já  exposto  nos  itens  10  a  15  deste  voto,  a  desconsideração  dos  indícios  de  prova  apresentados  pela  Recorrente  viola  os  princípios  da  isonomia processual, boa­fé, cooperação e contraditório efetivo hábeis a assegurar a busca da  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13971.900250/2008­71  Acórdão n.º 1201­002.824  S1­C2T1  Fl. 8          7 verdade material  e da  eficiência  processual,  conforme  prevê  os  artigos  6º  e  7º,  da  Lei  nº  13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999.  29. Logo,  considerando  que  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  não  foram  devidamente  analisadas  até  o  momento,  entendo  que  cabe  a  unidade  local  proceder  a  verificação da suficiência do direito creditório para a compensação declarada, considerando a  alegação de apuração de saldo negativo.   30. A  partir  da  análise  pela  unidade  local,  deve  ser  prolatado  novo  despacho  decisório, com abertura de prazo para apresentação de nova manifestação de inconformidade e  dos demais recursos previstos na legislação. Dessa forma, não há supressão do rito processual  habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado.   31. No mais, é fundamental que sejam verificados conjuntamente, por meio dos  sistemas  de  informação  internos  da RFB,  os PER/DCOMP’s  que  tenham por  base  o mesmo  crédito.  Conclusão  32.   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  interposto e, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos  autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório na modalidade  de  saldo  negativo,  retomando­se,  a  partir  do  novo  Despacho  Decisório,  o  rito  processual  habitual.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                            Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0
7688674 #
Numero do processo: 10315.721088/2013-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O instituto da concomitância deve ter tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três elementos dos processos administrativo e judicial, quais sejam, partes, pedidos e causas de pedir. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa, eis que não há identidade de partes nos processos judicial e administrativo. Em que pese a superioridade de eventual decisão judicial definitiva superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de ter apreciada sua impugnação administrativa, eis que, se ela não optou pela via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas. É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto. Nulidade da decisão recorrida Aguardando nova decisão
Numero da decisão: 3402-006.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando à Delegacia de Julgamento que profira nova decisão com a apreciação dos argumentos de mérito da contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O instituto da concomitância deve ter tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três elementos dos processos administrativo e judicial, quais sejam, partes, pedidos e causas de pedir. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa, eis que não há identidade de partes nos processos judicial e administrativo. Em que pese a superioridade de eventual decisão judicial definitiva superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de ter apreciada sua impugnação administrativa, eis que, se ela não optou pela via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas. É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto. Nulidade da decisão recorrida Aguardando nova decisão

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10315.721088/2013-30

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5984888

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.368

nome_arquivo_s : Decisao_10315721088201330.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10315721088201330_5984888.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando à Delegacia de Julgamento que profira nova decisão com a apreciação dos argumentos de mérito da contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

id : 7688674

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051663362686976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.721088/2013­30  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.368  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  MANDADO DE SEGURANÇA  Recorrente  PAU BRASIL VEICULOS E PECAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  ASSOCIAÇÃO.  CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  instituto  da  concomitância  deve  ter  tratamento  semelhante  ao  da  litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou  desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três  elementos  dos  processos  administrativo  e  judicial,  quais  sejam,  partes,  pedidos e causas de pedir.  A  impetração de mandado de  segurança  coletivo, por  substituto processual,  não  se  configura  hipótese  em  que  se  deva  declarar  a  renúncia  à  esfera  administrativa,  eis que não há  identidade de partes nos processos  judicial  e  administrativo.  Em  que  pese  a  superioridade  de  eventual  decisão  judicial  definitiva  superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de  ter apreciada sua  impugnação administrativa, eis que,  se ela não optou pela  via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas.   É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de  defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto.  Nulidade da decisão recorrida  Aguardando nova decisão         Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 10 88 /2 01 3- 30 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10315.721088/2013­30  Acórdão n.º 3402­006.368  S3­C4T2  Fl. 0          2 determinando  à  Delegacia  de  Julgamento  que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos de mérito da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos  e  Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMPs  que  restaram  indeferidas/não  homologadas, consoante razões constantes no Despacho Decisório que instrui os autos.   Insatisfeita  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que não foi conhecida pelo colegiado a quo, sob o argumento de que a matéria  estaria  sendo  discutida  no  mandado  de  segurança  coletivo  nº  2008.34.00.001169­9  (nova  numeração 0001162.69.2008.4.01.3400).  Cientificada dessa decisão (acórdão nº 08­036.916), a interessada apresentou  recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese:  ­  Nos  termos  da  Súmula  nº  629  do  STF,  a  impetração  de  mandado  de  segurança coletivo prescinde de autorização de seus associados, o que significa que esses não  estão obrigados a aproveitar os benefícios obtidos na possível decisão favorável concedida no  processo ajuízado pela associação, podendo, inclusive, ajuizar demanda individual própria.  ­  O  período  abrangido  pelos  créditos  concedidos  no  processo  judicial  da  Assobrav não é o mesmo do crédito por aquela pleiteado administrativamente, como destacou  o  Auditor­Fiscal,  razão  pela  qual  não  há  vinculação  entre  o  processo  administrativo  e  o  mandado de  segurança.  Portanto,  a alínea  "c" do Ato Declaratório nº 03/96 não  se  aplica  ao  caso, devendo o recurso ser recebido e conhecido.  ­  A  recorrente  está  sujeita  à  alíquota  zero  de  PIS/Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes de suas vendas de veículos e peças, dentro do regime de incidência monofásica ao  qual  está  submetido,  conforme disposto na Lei  nº 10.833/2003, de  forma que  tem direito  ao  aproveitamento de créditos pelas suas aquisições de veículos e peças para revenda, nos termos  do art. 16 da MP nº 206/2004 e do art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  É o relatório.      Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10315.721088/2013­30  Acórdão n.º 3402­006.368  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.362,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10315.720660/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.362)   "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Importa  verificar  se  teria  havido  a  concomitância  do  presente processo administrativo com o mandado de segurança  coletivo nº 0001162­69.2008.4.01.3400, distribuído na 17ª Vara  Federal  em  Brasília,  impetrado  pela  Associação  Brasileira  de  Distribuidores  Volkswagen  Assobrav  em  face  do  Secretário  da  Receita Federal do Brasil.  A  questão  do  encerramento  da  discussão  no  âmbito  administrativo  quando  a  matéria  seja  submetida  à  apreciação  judicial foi tratada nos seguintes dispositivos legais:  Decreto­lei nº 1.737/79:  Art 1º ­ (...)  (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer na  esfera administrativa  e desistência do  recurso  interposto.     Lei nº 6.830/80:  Art. 38 ­ A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo  da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor  do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros  e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo Único  ­ A propositura, pelo contribuinte, da  ação  prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10315.721088/2013­30  Acórdão n.º 3402­006.368  S3­C4T2  Fl. 0          4 de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso acaso interposto.   [negritos da Relatora]  A matéria foi objeto da Súmula CARF nº 01, publicada no  DOU  de  22/12/2009,  no  sentido  de  que:  "Importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial".  Pelo  que  se  depreende  dos  textos  em  negrito  dos  dispositivos  acima,  a  renúncia  ou  desistência  do  litígio  administrativo  somente  resta  caracterizada  quando  a  ação  judicial  é  proposta  pelo  contribuinte  ou  sujeito  passivo  ou,  no  mínimo,  integre  o  seu  pólo  ativo  como  litisconsorte,  o  que  é  bastante  razoável,  eis que a  contribuinte,  quando opta pela via  judicial,  já  é  sabedora  da  previsão  de  caracterização  de  renúncia ou desistência do seu recurso administrativo. Por certo,  a  contribuinte  não  poderia  perder  o  direito  à  discussão  administrativa em face da opção de outrem pela via judicial. No  mais,  tratando­se de normas que excepcionam a regra geral de  que  o  administrado  tem  direito  ao  devido  processo  legal  no  âmbito  administrativo,  é  certo  que  não  poderia  haver  interpretação extensiva ou ampliativa dessa exceção.  Considerando,  no  entanto,  a  regulamentação  um  pouco  dúbia dada pelo art. 87 do Decreto nº 7.574/20111, que parece  abrigar a mera existência de ação judicial com o mesmo objeto,  convém prosseguir um pouco mais na análise da matéria.  Sobre  a  questão  da  identidade  entre  os  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial,  o Parecer Normativo Cosit  nº  7,  de  22  de  agosto  de  2014, DOU de  27/08/2014,  veicula  o  seguinte entendimento:  9. Poder­se­ia questionar quanto à definição da expressão  “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº 3, de  1996, a Súmula nº 1 do CARF e a Portaria MF nº 341, de  2011. Aqui,  faz­se mister diferenciar o  objeto  da  relação  jurídica  substancial  ou  primária  do  objeto  da  relação  jurídica processual. Aquele consiste no bem da vida sobre  o  qual  recaem  os  interesses  em  conflito,  in  casu,  o  patrimônio do contribuinte; este, por sua vez, diz respeito  ao  serviço  que  o  Estado  tem  o  dever  de  prestar,  e  nos                                                              1 Decreto nº  7.574/2011:  Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação  judicial com o mesmo objeto do lançamento  importa em renúncia ou em desistência ao  litígio nas  instâncias administrativas  (Lei no 6.830, de 1980, art. 38,  parágrafo único).  Parágrafo único. O curso  do  processo  administrativo,  quando houver matéria distinta  da  constante do processo  judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.     Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10315.721088/2013­30  Acórdão n.º 3402­006.368  S3­C4T2  Fl. 0          5 procedimentos de que este se utiliza para tanto, resultando  no  proferimento  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  em cada processo, guardando relação de instrumentalidade  com  a  real  demanda  do  autor  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Constituição  Federal  Comentada.  2.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais, 2009. p. 179).  9.1. Assim, só produz o efeito de impedir o curso normal  do  processo  administrativo  a  existência  de  processo  judicial  para  o  julgamento  de  demanda  idêntica,  assim  caracterizada  aquela  em  que  se  verificam  as  mesmas  partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou  causa  de  pedir  remota  ­  e de  direito  –  ou  causa de  pedir  próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o  bem da vida) ­ a chamada teoria dos três eadem, conforme  definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se  aplica por analogia.  9.2. Leva­se em consideração o objeto da relação jurídica  substancial;  se  a  discussão  judicial  se  refere  a  questões  instrumentais do processo administrativo,  contra  as quais  se insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há  que  se  falar  em  desistência  da  instância  administrativa  nem em definitividade da decisão recorrida, quando nesta  se  discute  alguma  questão  de  direito  material.  Se,  no  entanto,  a  discussão  administrativa  gira  em  torno  de  alguma  questão  processual,  como  a  tempestividade  da  impugnação, por exemplo, questão esta  também  levada à  apreciação  judicial,  configura­se  a  renúncia  à  esfera  administrativa quanto a este ponto específico.  9.3.  Seguindo  esse  raciocínio,  encontra­se  entendimento  na doutrina e na jurisprudência de que só se caracteriza a  identidade  de  ações  quando  se  verificam  as  mesmas  partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir:  19.  Identidade de ações: caracterização. As partes devem  ser  as mesmas,  não  importando  a  ordem delas  nos  pólos  das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota  [...],  deve  ser  a  mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o  mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente  quando  os  três  elementos,  com  suas  seis  subdivisões,  forem  iguais  é  que  as  ações  serão  idênticas.  (JUNIOR,  Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de  Processo  Civil  Comentado.  11.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista dos Tribunais, 2010. p. 595)  Litispendência.  Identidade  de  pedidos.  A  identidade  de  pedidos  não  caracteriza  a  litispendência.  Somente  se  verifica  a  litispendência  com  a  identidade  de  ações:  as  mesmas  partes,  o  mesmo  pedido  e  a  mesma  causa  de  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10315.721088/2013­30  Acórdão n.º 3402­006.368  S3­C4T2  Fl. 0          6 pedir.  (TRF­5ª,  1ª  T.,  Ap  17299­RN,  rel.  Juiz  Ridalvo  Costa, v.u., j. 10.12.1992, JSTJ 47/583)  9.4.  Vale  reproduzir  o  seguinte  excerto  do  Parecer  PGFN/Cocat nº 2/2013:  49.  Dito  disso,  conferimos  ao  instituto  da  concomitância  no  PAF  o  mesmo  tratamento  da  litispendência  no  processo  civil,  pois  a  verificação  da  ausência desses dois pressupostos negativos  têm como  finalidade  precípua  evitar  o  processamento  de  causas  iguais quando houver: (i) identidade das partes, (ii) da  causa de pedir e (iii) do pedido (art. 301, §§ 1º e 2º, do  CPC; e Súmula nº 1/CARF).  50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26,  tanto a concomitância quanto a  litispendência constituem  requisitos  de  validade  objetivos  extrínsecos  da  relação  processual. São pressupostos negativos, ou seja, fatos que  não  podem  ocorrer  para  que  o  procedimento  se  instaure  validamente.  Representam  acontecimentos  estranhos  à  relação  jurídica  processual  (daí  o  adjetivo  "extrínseco")  que,  uma  vez  existentes,  impedem  a  formação  válida  do  processo (procedimento). (grifos conforme original)  9.5. Feitos esses esclarecimentos, e à vista da terminologia  utilizada  nos  normativos  retromencionados,  adotar­se­á,  neste parecer, o entendimento de que a expressão “mesmo  objeto” diz respeito àquilo sobre o qual recairá o mérito da  decisão,  quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se como critérios de aplicação da impossibilidade do  prosseguimento  do  curso  normal  do  processo  administrativo,  em  vista  da  concomitância  com  processo  judicial,  tanto  o  pedido  como  a  causa  de  pedir,  e  não  somente o pedido.  9.6. Seguindo essa lógica, caso o processo administrativo  fiscal contenha pedido mais abrangente que o do processo  judicial,  ele  deve  ter  seguimento  somente  em  relação  à  parte que não esteja sendo discutida judicialmente. Se, por  exemplo,  a  ação  judicial  requer  a  anulação  de  um  lançamento em relação a determinada multa, mas nada diz  sobre  a  base  de  cálculo  do  tributo,  e  a  impugnação  administrativa tratar também da discussão sobre a base de  cálculo,  esta  parte  deverá  ser  objeto  de  julgamento  administrativo.  Assim, o entendimento que prevalece na Receita Federal é  no  sentido  de  que deve  ser  dado ao  instituto  da  concomitância  tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de  forma  que  somente  ocorrerá  a  renúncia  ou  desistência  do  recurso  administrativo  quando  houver  identidade  entre  os  três  elementos dos processos administrativo  e  judicial,  quais  sejam,  partes, pedidos e causas de pedir.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10315.721088/2013­30  Acórdão n.º 3402­006.368  S3­C4T2  Fl. 0          7 No caso, embora não conste nos autos a petição inicial do  referido mandado de segurança coletivo, a  fim de que se possa  cotejar  os  pedidos  e  causas  de  pedir  dessa  ação  judicial  com  aqueles  do  presente  processo,  pode­se  analisar,  de  imediato,  a  questão  de  a  impetrante  do  mandado  de  segurança  não  ser  a  própria recorrente, mas uma entidade da qual ela é associada.  Sobre  o  conceito  de  parte  e  substituição  processual,  Humberto Theodoro Júnior2, nos ensina que:  (...)  Assim  para  Liebman,  "são  partes  do  processo  os  sujeitos  do  contraditório  instituído  perante  o  juiz  (os  sujeitos  do  processo  diversos  do  juiz,  para  os  quais  este  deve  proferir  o  seu  provimento".  Parte,  portanto,  em  sentido  processual,  é  o  sujeito  que  intervém  no  contraditório  ou  que  se  expõe  às  suas  consequências  dentro da relação processual.  (...)  Em  regra  a  titularidade  da  ação  vincula­se  à  titularidade  do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide  (legitimação  ordinária). Assim,  "ninguém poderá  pleitear  direito  alheio  em nome próprio,  salvo quando autorizado  pelo ordenamento jurídico" (NCPC, art. 18).  Há,  só  por  exceção,  portanto,  casos  em  que  a  parte  processual  é  pessoa  distinta  daquela  que  é  parte material  do  negócio  jurídico  litigioso,  ou  da  situação  jurídica  controvertida.  Quando  isso  ocorre,  dá­se  o  que  em  doutrina se denomina substituição processual (legitimação  extraordinária),  que  consiste  em  demandar  a  parte,  em  nome  próprio,  a  tutela  de  um  direito  controvertido  de  outrem. (...)  (...)  Uma consequência importante da substituição processual,  quando autorizada por lei, passa­se no plano dos efeitos da  prestação  jurisdicional:  a  coisa  julgada  forma­se  em  face  do  substituído,  mas,  diretamente,  recai  também  sobre  o  substituído.  A  regra,  porém  prevalece  inteiramente  na  substituição  nas  ações  coletivas  de  consumo.  Nestas,  as  sentenças  benéficas  fazem  coisa  julgada  para  todos  os  titulares  dos  direitos  homogêneos  defendidos  pelo  substituto  processual  (CDC,  art.  103,  III).  O  insucesso,  porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a  não  ser  para  aqueles  que  tenham  integrado  o  processo  como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, §2º).  Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura  da ação coletiva, mas não o manejo de ações  individuais                                                              2  THEODORO  JR.,  Humberto.  Curso  de  Direito  Processual  Civil  ­  Teoria  geral  do  direito  processual  civil,  processo de conhecimento e procedimento comum. v. 1. 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017,  p. 270/273.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10315.721088/2013­30  Acórdão n.º 3402­006.368  S3­C4T2  Fl. 0          8 com o mesmo objeto  visa pela demanda  coletiva. Diz­se  que a pretensão individual nunca será a mesma formulada  coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca  se  confunde  com  o  direito  individual  de  cada  um  dos  indivíduos  interessados.  Mesmo  no  caso  dos  direitos  individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente,  é  apenas  a  tese  comum  presente  no  grupo  de  cointeressados.  Nunca  ficará  o  indivíduo  privado  do  direito  de  demonstrar  que  sua  situação  particular  tem  aspectos que justificam a apreciação da ação individual.  (...)  Com  relação  especificamente  ao mandado  de  segurança  coletivo,  esclarece  Sergio  Ferraz3  que:  "(...)  a  entidade  comparece não em representação, mas em defesa dos interesses  ou  direitos  de  seus  filiados.  Há,  pois,  legitimação  direta,  extraordinária (substituição processual), não­intermediada, para  agir.  Por  isso,  aqui  não  se  há  de  cogitar  de  autorização  expressa,  mandato  etc.  (...)"4.  Prossegue  o  autor:  "(...)  a  legitimação coletiva não exclui a  individual, ainda que sobre o  mesmo tema versado no writ coletivo (...). Tampouco invocável,  aqui,  a  excludente  de  litispendência,  eis  que,  no  eventual  ajuizamento  de  mandado  de  segurança  individual  e  coletivo  contra o mesmo ato coator, pertinente a mesma constrição, não  está  estritamente  configurado  o  requisito  da  identidade  dos  autores (...)".  Dessa  forma,  no  presente  caso,  não  se  verifica  a  identidade entre as partes do processo administrativo fiscal e do  mandado de segurança coletivo, razão pela qual não há que se  falar  em  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  referido  mandado de segurança.  Nesse  sentido  já  foi  decidido  por  este  CARF,  conforme  ementas abaixo transcritas:  Acórdão  nº  3402­004.614–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária   Sessão de 26 de setembro de 20017  Relator: Carlos Augusto Daniel Neto  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.                                                              3 FERRAZ, Sergio. Mandado de Segurança. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 73/77.  4  Vide  Súmula  do  STF  nº  nº  629,  nos  seguintes  termos:"A  impetração  de mandado  de  segurança  coletivo  por  entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10315.721088/2013­30  Acórdão n.º 3402­006.368  S3­C4T2  Fl. 0          9 A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo,  por  substituto processual, não se configura hipótese em que se  deva declarar a renúncia à esfera administrativa.    Acórdão n° 9101­001.216 — 1ª Turma  Sessão de 18 de outubro de 2011  Relator: Antonio Carlos Guidoni Filho  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercícios: 1998, 2000, 2002   Ementa:  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO. INOCORRÊNCIA.   A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte  nos  termos da lei. É impróprio falar­se em afronta ao principio  da  unicidade  de  jurisdição  neste  caso,  pois  o  sistema  jurídico  admite  a  co­existência  e  convivência  pacifica  entre  duas  decisões  (uma  de  natureza  coletiva  e  outra  individual),  sendo  que,  via  de  regra,  aplicar­se­á  ao  contribuinte  aquela  proferida  no  processo  individual.  A  renúncia  à  instância  administrativa  de  que  trata  o  art.  38  da  Lei  n.  6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  contribuinte  expressado  mediante  litisconsórcio  com  a  associação  na  ação  coletiva  ou  propositura  de  ação  individual de objeto análogo ao processo administrativo, o  que não se verifica na hipótese.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Ademais,  não  se  poderia  sequer  alegar  relação  de  prejudicialidade entre os processos, eis que, pelo que consta no  sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o mandado de  segurança  coletivo  já  transitou  em  julgado  com  resultado  desfavorável à associação impetrante.  Dessa forma, em consonância com o disposto no art. 59,  II  do Decreto  nº  70.235/725,  entendo  que  deve  ser declarada a                                                              5 Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10315.721088/2013­30  Acórdão n.º 3402­006.368  S3­C4T2  Fl. 0          10 nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida com  a  análise  de mérito  dos  argumentos  da  impugnante,  que  não  é  parte na ação judicial.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão recorrida, determinando à Delegacia de Julgamento que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos  de  mérito da contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  determinando  à  Delegacia  de  Julgamento  que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos de mérito da contribuinte.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                                                                                                                                                           § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)                                Fl. 136DF CARF MF

score : 1.0