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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7769681 #
Numero do processo: 12585.000331/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito.
Numero da decisão: 3401-005.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados créditos extemporâneos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.973  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  VOITH HYDRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RATEIO  PROPORCIONAL  DOS  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  Para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional  dos  créditos,  deve­se parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização  da  exportação  a  data  em  que  houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX.  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do  termo “insumo”, no art. 3º,  I,  “b”,  das Lei 10.833/2003, deve  observar  os  ditames  insculpidos  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  devendo­se  observar,  entre  outros  elementos,  as  premissas  trazidas  pelo  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018. Gastos  com  estadia  e  translado  de  empregados,  passagens  aéreas  e  hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de  veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao  conceito  consagrado  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  não  gerando direito ao crédito.  CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, não havendo norma  que  imponha  limites  temporais  que  não  o  prazo  de  cinco  anos  para  sua  escrituração como crédito.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 03 31 /2 01 1- 66 Fl. 4975DF CARF MF Processo nº 12585.000331/2011­66  Acórdão n.º 3401­005.973  S3­C4T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao  recurso, para  reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados  créditos extemporâneos.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUTO DE INFRAÇÃO E PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  fato  de  o  julgamento  administrativo,  relativo  a  determinado  auto  de  infração,  ter  sido  efetuado  em data  anterior a que ocorre a análise de manifestação de inconformidade de compensação  não homologada, envolvendo o mesmo fato gerador e tributo.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  deve  ser  indeferido,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência.  ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE  OFÍCIO. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.  É descabida a discussão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício  em  processo  administrativo  de  manifestação  de  inconformidade  que  não  homologou  a  compensação,  quando  os  débitos  relacionados  no  PERDCOMP  não  foram objeto de lançamento de ofício.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da  fundamentação  fática  e  legal  do  despacho decisório  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo  para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após  Fl. 4976DF CARF MF Processo nº 12585.000331/2011­66  Acórdão n.º 3401­005.973  S3­C4T1  Fl. 4          3 seis  meses  da  petição  original,  resta  superada  a  discussão  sobre  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa.  (...)  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação  dos  créditos da não­cumulatividade  passíveis  de  utilização  na modalidade compensação, há de se  fazer o  rateio proporcional entre as  receitas  obtidas com operações de exportação e de mercado interno.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO TEMPORAL.   A  receita  de  exportação  deve  ser  reconhecida  na  data  do  embarque  dos  produtos vendidos para o exterior.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  MOMENTO.   No  regime  da  não­cumulatividade,  os  créditos  a  descontar/ressarcir/compensar  devem  ser  apurados  em  relação  às  aquisições  de  insumos/bens para revenda, ou serviços, ocorridos no próprio mês de apuração.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  MOMENTO  DE  UTILIZAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL.   O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, observado o prazo de prescrição de cinco anos contados do primeiro  dia do mês seguinte ao de sua apuração.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo  imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na sua produção ou fabricação. ASSUNTO:   (...)  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.   Não há como considerar líquido e certo o direito creditório relativo a período  de  apuração  abrangido  por  auditoria  fiscal,  que  redundou  na  formalização  de  exigência do período em que o suposto crédito teria sido apurado.  (...)    Do Recurso Voluntário  Fl. 4977DF CARF MF Processo nº 12585.000331/2011­66  Acórdão n.º 3401­005.973  S3­C4T1  Fl. 5          4 Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.     É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­005.972,  de 27 de março de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12585.000330/2011­11.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­005.972):   "Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa  Não assiste razão à Recorrente concernente a sua afirmativa de  que  teria  havido  cerceamento  de  defesa  quando  do  despacho  decisório, em vista de esse não ter fundamentação clara.  Ora,  não  encontra  abrigo  essa  assertiva,  uma  vez  que,  pela  análise dos autos, não houve falta de clareza ou justificação por  parte da fiscalização; se a motivação vier a ser insuficiente para  o  não  reconhecimento  do  crédito,  não  é  caso  para  admitir  a  nulidade, mas  sim  de  provimento  quando  da  análise mérito  do  recurso – o que será analisado a posteriori.  Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do  lançamento  são  aqueles  previstos  no  artigo  59,  do  Decreto  70.235/1972. Não identifico no presente processo, quaisquer das  hipóteses  ali  encontradas,  razão  pela  qual  afasto  a  preliminar  suscitada pela Recorrente.    Do Mérito  Em  síntese,  o  cerne  do  presente  recurso  possui  três  grandes  pontos que devem ser analisados por esse colegiado:    Qual  deve  ser  o  critério  utilizado  para  o  reconhecimento  de  receitas  de  exportação  para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional dos créditos não­cumulativos de COFINS passíveis  de ressarcimento?  É  possível  a  apropriação  de  créditos  decorrentes  da  não­ cumulatividade em período de competência distinto daquele em  que houve a aquisição do bem ou do serviço?  Fl. 4978DF CARF MF Processo nº 12585.000331/2011­66  Acórdão n.º 3401­005.973  S3­C4T1  Fl. 6          5 No  caso  concreto,  qual  deve  ser  o  critério  adotado  para  “insumo”,  para  apropriação  de  créditos  de  COFINS  não­ cumulativo,  e  os  bens  e  serviços  que  geraram  os  créditos  glosados por ocasião do despacho decisório se adequam àquele  conceito?    Vejamos.    SOBRE  O  MOMENTO  PARA  O  RECONHECIMENTO  DE  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  A previsão  para  a  utilização  do  saldo  credor  de COFINS não­ cumulativa proveniente de operações de exportação e respectivo  cálculo  via  rateio  proporcional  decorre  está  na  própria  Lei  Federal 10.833/2003, nos artigos 3º e 6º:    Art. 3º (...)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  Apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou   II  ­  Rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  (...)  Art. 6º  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ Dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  Fl. 4979DF CARF MF Processo nº 12585.000331/2011­66  Acórdão n.º 3401­005.973  S3­C4T1  Fl. 7          6 II ­ Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  §2º A pessoa  jurídica que, até o final de cada  trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º.    Ora,  a  legislação  ordinária  previu  expressamente  a  possibilidade  de  se  fazer  a  apropriação  de  créditos  de  exportação via rateio proporcional, porém, não previu qual seria  o critério temporal para se definir qual o momento que a receita  bruta, seja de mercado interno, seja a de exportação, seria tida  como gerada.  No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa  404/2004, que regulamentou a matéria – a despeito de  ter sido  legitimada pela legislação ordinária a fazê­lo – tampouco o fez,  limitando­se  a  reprisar  os  ditames  exarados  na  norma  federal.  Caberia  então  verificar  se  haveria  outra  norma  complementar  que pudesse  ser aplicada na estipulação do momento em que a  receita de exportação seria apurada.  Nesse  contexto,  a  decisão  ora  recorrida  caminhou  bem  ao  entender que a Portaria MF 356/1988 seria aplicável ao caso, já  que ela definira, há muito tempo, que     A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada pela  conversão,  em  cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos para o exterior.   I.1  Entende­se  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior  aquela  averbada pela  autoridade  competente,  na Guia  de Exportação ou documento de efeito equivalente.    Não  só  isso,  partindo­se  da  discussão  sobre  quando  se  aperfeiçoa  a  operação  de  venda  ao  exterior,  é  importante  ressaltar que, nos próprios argumentos na decisão recorrida, ela  não  se  adstringe  à  mera  verificação  da  data  da  emissão  das  respectivas  notas  fiscais, mas  sim  quando  houve  a  tradição  do  bem ao respectivo cliente no exterior:  Fl. 4980DF CARF MF Processo nº 12585.000331/2011­66  Acórdão n.º 3401­005.973  S3­C4T1  Fl. 8          7 A adoção do  regime de  competência  revela  que,  sob  o  aspecto  contábil,  o momento  do  reconhecimento  da  receita,  no  caso  de  venda  de  mercadorias  para  o  mercado  externo,  a  exemplo  de  vendas no mercado interno, ocorre no momento da tradição.   Com efeito, o que determina a obtenção de uma receita não é a  emissão da NF ou da fatura como o termo faturamento poderia  levar  a  supor,  mas  sim  a  realização  dos  atos  pelos  quais  foi  fixada a contraprestação. Sob essa questão, extrai­se do Manual  de Contabilidade das Sociedades por Ações ­ Fipecafi (Sérgio de  Iudícibus e outros. São Paulo: Atlas, 2003, p. 333):   (...) o momento do reconhecimento da receita de vendas deve ser,  normalmente, o do fornecimento de tais bens ao comprador. Nas  empresas  industriais  e  nas  empresas  comerciais,  a  contabilização  das  vendas  pode  ser  feita  pelas  notas  fiscais  de  vendas, já que a entrega dos produtos é praticamente simultânea  à da emissão das notas fiscais. Ocorre, comumente, todavia, uma  pequena defasagem entre a data da emissão da nota fiscal e a da  entrega dos produtos, quando a condição da venda é a entrega  no  estabelecimento  comprador.  Teoricamente,  deveriam  ser  registradas como receita somente após a entrega dos produtos.  (não grifado no original)   Com  a  entrega  dos  bens  (ou  a  prestação  dos  serviços),  e  não  com a mera contratação ou emissão da nota  fiscal, o vendedor  teria  realizado  o  esforço  necessário  para  fazer  jus  ao  preço.  Ocorre  que  o  local  de  entrega  dos  bens  pode  ser  livremente  pactuado pelas partes, e essa definição vai interferir no momento  em que se considera auferida a receita.  Sendo  certa  a  adoção  da  premissa  acima,  caberia,  no  caso  concreto,  entender  quando  houve,  de  fato,  a  entrega  dos  bens  objeto de exportação ao comprador no exterior.  Diante  desse  cenário,  talvez  fosse  relevante  a  condição  de  compra e venda para cada uma das notas  fiscais  ­ através dos  denominados  INCOTERMS  ­,  porém,  em  se  tratando  de  exportação,  basta  trazer  à  baila  o  fato  de  que,  em  qualquer  hipótese  de  condição  de  venda,  o  responsável  por  proceder  ao  despacho de exportação é o exportador, qual seja, o Recorrente,  não  sendo possível,  em qualquer  hipótese,  conceber a  tradição  de bem antes da averbação do embarque para o exterior.  Assim, sem entrar nos meandros de cada negociação comercial,  parece­me  razoável  adotar  como  parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização da  exportação a  data  em  que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no  SISCOMEX.  Nessa  linha,  entendo a administração  fazendária acertou ao  se  utilizar  dessa  premissa,  devendo  ser  mantida  a  decisão  de  primeiro grau.    Fl. 4981DF CARF MF Processo nº 12585.000331/2011­66  Acórdão n.º 3401­005.973  S3­C4T1  Fl. 9          8 SOBRE OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  O  entendimento  fazendário,  que  restou  confirmado  na  decisão  recorrida,  direciona­se  no  sentido  de  que  os  bens  e  serviços  somente  poderiam  ter  seus  créditos  imputados  ao  período  de  competência em que foram adquiridos.   Contudo, não comungo do mesmo posicionamento.  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  o  citado  artigo  3º,  em  seu  caput e no parágrafo quarto:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subsequentes.    Vejam  que,  em  interpretação  literal  e  sistemática,  o  parágrafo  quarto estabeleceu o direito de o contribuinte apropriar crédito  que  eventualmente  não  tenha  sido  utilizado  para  desconto  da  base  de  cálculo  em  um  determinado  mês  em  períodos  de  apuração subsequentes.  Caso  o  legislador  fizesse  menção  ao  excesso  de  créditos,  ou  mesmo  a  expressão  “saldo  credor”  –  como  o  faz  em  diversos  outros normativos relativos às contribuições sociais – ele teria o  feito.  Desse  modo,  não  caberia  restrição  ao  Poder  Executivo  restringir  esse  direito  quando  estabeleceu  normas  relativas  à  gestão  da  fiscalização  e  arrecadação  desses  tributos,  como  faz  crer a decisão ora recorrida.  É  claro  que  o  direito  original  aos  créditos  das  contribuições  parte  do  pressuposto  de  que  eles  devam  ser  registrados  simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a  aquisição  de  bens  e  serviços,  ou  ainda  que  venha  a  ser  apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas  forem  considerados  incorridos.  Todavia,  o  parágrafo  quarto  acima  mencionado  possibilitou  ao  contribuinte  vir  a  registrar  extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na  sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a  aproveitá­los  para  desconto  das  contribuições  sociais  em  períodos  de  apuração  distintos  (futuros)  dos  quais  se  originaram.  Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu  dessa mesma maneira, no Acórdão 3401­004.022, proferido em  outubro/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson  Bayerl.  Vejamos:    Fl. 4982DF CARF MF Processo nº 12585.000331/2011­66  Acórdão n.º 3401­005.973  S3­C4T1  Fl. 10          9 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/04/2011  a  30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pode  ser  equiparado  restritivamente  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  tal  como  detalhado  no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso  como  os  conceitos  de  custo  de  produção  e  despesas  operacionais  da  legislação  do  IRPJ,  arts.  290  e  299  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência  das  contribuições não cumulativas na  etapa anterior da  cadeia  produtiva.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das  DACONs para que seja alocado no período de apuração a que  se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º,  IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público­privadas.  BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Afastada  a  hipótese  de  caracterização  do  crédito  presumido  concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97,  como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do  art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando­se o  benefício  fiscal  em  comento  no  conceito  amplo  de  receita  veiculado  no  art.  1º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  submetendo­se à incidência das contribuições de que tratam.  Recurso voluntário provido em parte.  Fl. 4983DF CARF MF Processo nº 12585.000331/2011­66  Acórdão n.º 3401­005.973  S3­C4T1  Fl. 11          10   Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca:    Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém,  não  é  a  única  aceitável,  pois,  tanto  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  como  as  INs  RFB  247/02  e  404/04  que  as  normatizam,  não  distinguem  o  crédito,  como  espécie,  do  saldo  credor, preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente  para  uma  e  outra  finalidade,  razão  porque  a  interpretação  do  contribuinte  é  também  acertada,  mormente  pela  sua  dicção  literal,  consoante  a  qual  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Ora, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  o  direito  ao  seu  exercício,  não havendo norma clara que  imponha a  retificação  das  DACONs  para  inclusão  de  créditos  nos  períodos  de  apuração  a  que  se  refiram,  de  maneira  que  não  haveria  obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita  do regime de competência, como exigiram a DRF/DRJ, eis que  se  trataria  de  situação  esporádica,  valendo  a  analogia  com  o  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, onde os créditos  alegados  extemporaneamente  não  impõem  a  reescrituração  do  livro, bastando sua indicação em campo próprio.  Assim,  o  aproveitamento  de  créditos  fora  dos  períodos  de  apuração  a  que  se  referem  é  possível,  como  defendido  pelo  contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação se, de fato,  este  crédito  não  foi  aproveitado  anteriormente  e  observada  a  delimitação  do  conceito  de  insumo  formulada  no  presente  acórdão.  Entendo  não  ser  possível  criar  uma  vedação,  por  meio  de  interpretação,  onde  a  lei,  ou  mesmo  os  atos  administrativos  correlatos, não expressamente o fizeram.  Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Diante do exposto, reformo a decisão recorrida para considerar  possível  a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições  sociais,  observados  os  demais  requisitos  legais  para seu creditamento.    SOBRE  O  CONCEITO  DE  INSUMOS.  SUA  APLICAÇÃO  NO  CASO CONCRETO  Seguindo  a  crescente  orientação  da  Receita  Federal  sobre  o  tema, o despacho decisório  veio a glosar  créditos  referentes a:  serviço com pagamento de estadia e translado, passagens aéreas  Fl. 4984DF CARF MF Processo nº 12585.000331/2011­66  Acórdão n.º 3401­005.973  S3­C4T1  Fl. 12          11 e hospedagens, sessão de mão de obra de motorista, locação de  veículos, e despesas de transporte de funcionários.  Quantos à glosa de créditos sobre esses itens, creio não merecer  reforma a decisão recorrida.  Conforme  vem  sendo  exaustivamente  discutido  pela  doutrina  e  jurisprudência  judicial,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apropriação  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa  deve  ser  alargado, porém não a ponto de se confundir com o conceito de  despesa dedutível, como chegou­se a cogitar.  De  fato,  a  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária  no  Brasil  foi  inaugurada  com  o  ICMS  e  o  IPI,  sob  influência  da  sistemática  de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus  a  partir  da  segunda  metade  do  século  XIX, e pouco se desenvolveu de doutrina – e jurisprudência – a  respeito da definição dos itens que poderiam ser admitidos como  crédito; primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita  dos  itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional do PIS e  da COFINS  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo seria aplicável, conforme se denota da inclusão  do parágrafo doze ao artigo 195, da Constituição Federal:    §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.    Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   Fl. 4985DF CARF MF Processo nº 12585.000331/2011­66  Acórdão n.º 3401­005.973  S3­C4T1  Fl. 13          12 (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;    De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:    Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Editora Dialética, 2009. Página 427)    Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3º:    Fl. 4986DF CARF MF Processo nº 12585.000331/2011­66  Acórdão n.º 3401­005.973  S3­C4T1  Fl. 14          13 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Fl. 4987DF CARF MF Processo nº 12585.000331/2011­66  Acórdão n.º 3401­005.973  S3­C4T1  Fl. 15          14 XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.     E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:    (...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)    De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas raras remissões legislativas encontradas, usualmente trata­ se  do  ICMS  e  do  IPI,  tributos  onde  há  uma  forte  vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e                                                              1  Novo  Aurélio  Século  XXI  –  O  Dicionário  da  Língua  Portuguesa,  3ª  Ed.  Rio  de  Janeiro:  Nova  Fronteira, 1999.  2 In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 4988DF CARF MF Processo nº 12585.000331/2011­66  Acórdão n.º 3401­005.973  S3­C4T1  Fl. 16          15 circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:    Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.    Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Fl. 4989DF CARF MF Processo nº 12585.000331/2011­66  Acórdão n.º 3401­005.973  S3­C4T1  Fl. 17          16 Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”   De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se observa  que  os  incisos  e  parágrafos  insistem  na  ideia  de  permitir  o  crédito,  por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto de  créditos das contribuições além dos elementos que compõem os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção  através  alocação  por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Porém,  como  premissa  básica  para  a  apuração  de  créditos  de  PIS/PASEP  e COFINS,  temos  que  os  custos  diretos  e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:    Art. 66. (...)                                                              3 Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 4990DF CARF MF Processo nº 12585.000331/2011­66  Acórdão n.º 3401­005.973  S3­C4T1  Fl. 18          17 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:    a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)    Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:    “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  Fl. 4991DF CARF MF Processo nº 12585.000331/2011­66  Acórdão n.º 3401­005.973  S3­C4T1  Fl. 19          18 geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art.8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”    Já a Instrução Normativa SRF nº 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:    Artigo 8º. (...)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  Fl. 4992DF CARF MF Processo nº 12585.000331/2011­66  Acórdão n.º 3401­005.973  S3­C4T1  Fl. 20          19 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)    Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente, desde  que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável o crédito decorrente dos elementos que compõem  o custo de produção, seja direto ou indireto.  Seguindo essa  linha, a Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  no  julgamento  do Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  culminando  na  edição  do  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018,  que  amplificou  o  espectro  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  insumos  na  atividade  dos  contribuintes:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE  E  APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante  a  tese  acordada  na  decisão  judicial  em  comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  Fl. 4993DF CARF MF Processo nº 12585.000331/2011­66  Acórdão n.º 3401­005.973  S3­C4T1  Fl. 21          20 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço”;  a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.  Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei  nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.    Analisando o teor do leading case, bem como do Parece COSIT  acima  ementado,  verifica­se  que,  no  caso  concreto,  ainda  que  não  guiado  por  esses,  a  fiscalização  acertadamente  glosou  créditos  sobre  despesas  que  –  evidentemente  –  não  teriam  conexão  direta  com  a  atividade  da  Recorrente  a  ponto  de  ser  tratada  como  imprescindível  ou  essencial  à  sua  geração  de  receitas,  especialmente  aqueles  mencionados  no  Despacho  Decisório,  itens  67  e  68.  Por  isso  mesmo,  entendo  pela  manutenção dessas glosas, não merecendo reforma a decisão de  primeiro grau nesse particular.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso,  e  dar­lhe  provimento parcial."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 4994DF CARF MF Processo nº 12585.000331/2011­66  Acórdão n.º 3401­005.973  S3­C4T1  Fl. 22          21                               Fl. 4995DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.904120/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.531
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.531  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CM3 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  EQUIPARAÇÃO.  ISENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a  compensação do saldo credor acumulado no  trimestre nessas condições. No  entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo  dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35 não  representam  a  isenção  sobre  as  vendas  correspondentes,  mas  somente  a  redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento  de  saldo  credor  das  contribuições  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  c/c  o  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005  na  hipótese  de  receita  de  venda no mercado interno tributada.  Recurso Voluntário negado         Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 41 20 /2 01 1- 63 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10950.904120/2011­63  Acórdão n.º 3402­006.531  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Curitiba  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte.  Versam os autos sobre o Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS/COFINS  não cumulativa vinculado à receita não tributada no mercado interno.   Mediante  o  Despacho  Decisório  decidiu­se  pela  homologação  parcial  da  compensação  declarada,  não  restando  valor  a  ser  ressarcido,  sob  os  seguintes  fatos  e  fundamentos, constantes no Relatório Fiscal:  ­  Ao  contrário  do  crédito  vinculado  à  Receita  não  Tributada  no  Mercado  Interno, para o qual existe disposição expressa de autorização de ressarcimento (art. 17 da Lei  nº 11.033, de 2005 e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2006), não existe qualquer previsão legal para  a  realização de  ressarcimento de crédito  (de PIS e Cofins) vinculado à Receita Tributada no  Mercado Interno.  ­ A receita tributável (venda de fécula), mesmo após as deduções legais (no  caso, repasses aos cooperados e custos agregados), não pode se enquadrar no conceito de venda  efetuada  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não­incidência,  motivo  pelo  qual  os  créditos vinculados a essa  receita  só estão sujeitas ao desconto  corrente ou manutenção para  uso futuro em abatimento (art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/2003).  ­  As  bases  de  cálculo  negativas,  geradas  quando  a  soma  dos  valores  de  repasse  aos  cooperados  (compra  de  raiz  de mandioca)  com  os  demais  custos  agregados  são  superiores aos valores das vendas tributadas (venda de fécula), não podem ser carreadas para  os meses seguintes, de forma a reduzir as bases de cálculos futuras.  ­ O  crédito  presumido,  calculado  sobre o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na  fabricação  do  produto  fécula  de  mandioca,  está  limitado  à  contribuição do mês e serve somente para dedução do valor devido de cada contribuição, não  podendo ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento.  ­ De  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  informados  pela  cooperativa  em  seus Dacons os únicos que estariam vinculados tanto às Receitas Não Tributadas no Mercado  Interno quanto às Receitas Tributadas no Mercado Interno seriam os relativos às Despesas de  Energia  Elétrica.  Foi  procedido  ao  recálculo  dos  créditos  da  não  cumulatividade  das  contribuições dos períodos fiscalizados, dividindo as despesas de energia elétrica entre os tipos  de crédito (vinculado às Receitas Tributadas no Mercado Interno e às Receitas Não Tributadas  no Mercado Interno), com base no rateio proporcional, cuja previsão consta dos §§ 8º e 9º do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  alocando  todos  os  outros  custos,  despesas  e  encargos  integralmente para o crédito vinculado às Receitas Tributadas no Mercado Interno.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10950.904120/2011­63  Acórdão n.º 3402­006.531  S3­C4T2  Fl. 4          3 A interessada apresentou sua defesa em face da parte do despacho decisório,  alegando, em síntese:  a)  Na  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  o  ato  cooperativo  é  caso  de  não  incidência  e  as  exclusões  das  bases  de  cálculo  dessas  contribuições  (art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  e  art  17  da  Lei  nº  10.684/2003)  decorrem  logicamente  da  não  tributação do ato cooperativo.   b) O art.  16 da Lei nº 11.116/2005 assegura o direito  ao  ressarcimento dos  créditos  acumulados  em  relação  às  operações  não  tributadas  (previstas  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004). O órgão  fiscal  deve  também  considerar  (para  efeito  de  aproveitamento  desses  créditos) as exclusões das bases de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins.   A Delegacia  de  Julgamento  não  acolheu  as  razões  da manifestante,  sob  os  seguintes argumentos principais:  ­ A requerente apura créditos vinculados a receitas  tributadas/não tributadas  no mercado  interno. Assim,  seus  créditos  objetos  de  pedidos  de  ressarcimento  referem­se  às  aquisições vinculadas a vendas de produtos sujeitos à alíquota zero no mercado interno, já que  esses  créditos  são  compensáveis  e  ressarcíveis. Por  sua vez,  os  créditos vinculados  a vendas  tributáveis no mercado  interno  são  apenas dedutíveis das  contribuições  a pagar,  devendo  ser  mantidos na escrituração da contribuinte.  ­ A empresa só pode beneficiar­se da norma do art. 16 da Lei nº 11.116/2004  se suas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). As receitas relativas  à atividade de venda de amido/fécula estão sujeitas à tributação normal das contribuições, já as  receitas relativas aos insumos agropecuários são tributados à alíquota zero, conforme dispõe o  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Assim,  somente  o  saldo  credor  relativo  às  aquisições  dos  produtos agropecuários é que poderia ser ressarcido ou compensado com outros tributos, pois  somente essa atividade (revenda de produtos agropecuários) subsome­se à hipótese constante  do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Assim é que inexiste reparo no entendimento aplicado pela  fiscalização quanto à alocação dos créditos informados pela cooperativa nos Dacon.  ­  Os  dispêndios  relativos  aos  Bens  Utilizados  como  Insumos  estão  diretamente  ligados à Receita Tributada no Mercado  Interno,  já que se  referem às aquisições  dos bens/produtos utilizados como insumo no processo produtivo da fécula/amido. Já quanto  aos outros dispêndios, é evidente a não vinculação com a revenda de produtos agropecuários  para  os  associados  da  cooperativa,  pois  a  própria  denominação  das  rubricas  (Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoa  Jurídica,  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  e  Despesas  com  Encargos  de  Depreciação)  deixa  claro  que  esses  custos,  despesas  e  encargos  referem­se  a  equipamentos/serviços  utilizados na atividade tributada (venda de amido/fécula).  ­  A  contribuinte  não  contestou  a  forma  de  rateio  das  despesas  de  energia  elétrica  realizada  pela  fiscalização,  sendo  forçoso  concluir  que  houve  concordância  tácita  quanto a esse ponto.  ­ As sociedades cooperativas passaram a se submeter à incidência da Cofins  como  as  pessoas  jurídicas  em  geral  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98,  ou  seja,  as  sociedades  cooperativas  passaram,  também,  a  pagar  a  Cofins  com  base  nas  receitas  provenientes  de  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10950.904120/2011­63  Acórdão n.º 3402­006.531  S3­C4T2  Fl. 5          4 operações com associados. Desse modo, como regra geral para a  tributação das cooperativas,  não  é mais  relevante  a distinção entre  receitas  decorrentes de  atos  cooperados  e de  atos não  cooperados,  visto  que  a  classificação  não  afeta  a  base  imponível  definida  por  lei. Refuta­se,  dessa forma, a argumentação da interessada de que o ato cooperativo é caso de não incidência  tributária.  ­  A  efetivação  das  deduções  legais  (exclusões)  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  (PIS e Cofins) não  tem o condão de  transformar uma receita de venda que era  tributada em uma receita não tributada.  ­ Lendo­se o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158/35, de 2001, verifica­se  que  dentre  as  possibilidades  legais  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins) não se encontra prevista a de exclusão de base de cálculo negativa de meses anteriores.  O  simples  fato de não haver  restrição na  legislação para o procedimento de  transferência da  base de cálculo negativa para ser descontada em meses subsequentes não autoriza que o mesmo  seja  realizado,  posto  que  a  fixação  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  somente  pode  ser  estabelecida pela Lei.  Cientificada  dessa  decisão,  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário,  sustentando, em síntese:  i) O ato cooperativo configura hipótese de não incidência tributária para fins  de aproveitamento de créditos nos termos do que prescreve o art. 17 da Lei n° 11.033 de 2004.  É  assegurado  às  Sociedades  Cooperativas  o  direito  de  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  igualmente  as  demais  empresas.  O  órgão  fiscal  também  deve  compreender  as  exclusões da base de cálculo da MP n° 2.158­35/2001 e do art. 17 da Lei n° 10.684/2003 como  autorizativas do  aproveitamento de créditos. A exclusão, diferentemente,  do  ato  cooperativo,  deve ser analisada como isenção, mesmo que parcial.  ii) São importantes para o julgamento os princípios da proporcionalidade e da  moralidade administrativa.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.530,  de 24 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10950.904119/2011­39.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.530):  "A recorrente apenas repisa os argumentos já aduzidos na  manifestação  de  inconformidade,  sem  contestar  especificamente  os  fundamentos  utilizados  pela  decisão  recorrida para refutá­los, o que já seria suficiente para não  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10950.904120/2011­63  Acórdão n.º 3402­006.531  S3­C4T2  Fl. 6          5 acolher a defesa da recorrente. Não obstante isso, a fim de  se  evitar  futuras  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa, passa­se a analisar a matéria abordada no recurso  voluntário.  O pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa sob  análise  está  vinculado  à  receita  não  tributada  no  mercado  interno e tem fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  que  assim  dispõem,  respectivamente:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.   Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Dessa  forma,  interessa  ao  pedido  de  ressarcimento  sob  tal  fundamento  somente  os  créditos  vinculados  às  receitas  do  mercado  interno de  "vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não  incidência" da contribuição", devendo  ser desconsiderados os créditos vinculados a receitas tributadas  que  podem apenas  ser  deduzidos  das  contribuições  a  pagar  do  período,  eis  que  inexiste  previsão  legal  de  ressarcimento  para  estes últimos.   No  caso  específico  da  recorrente,  conforme  decidido  no  despacho decisório e mantido na decisão recorrida, as  receitas  relativas  às  vendas  de  amido/fécula  seriam  tributadas,  razão  pela qual os créditos vinculados a elas não poderiam ser objeto  do ressarcimento pleiteado. Por outro lado, no caso das receitas  de venda no mercado interno de produtos agropecuários sujeitas  à  alíquota  zero  (art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004)  não  houve  tal  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10950.904120/2011­63  Acórdão n.º 3402­006.531  S3­C4T2  Fl. 7          6 óbice quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do  trimestre dos créditos vinculados a essas receitas.  Conforme entendimento constante na Solução de Divergência nº  1  ­  Cosit1,  de  21  de  janeiro  de  2019,  as  exclusões  da  base  de  cálculo da Cofins e do PIS/Pasep tratadas no art. 15 da Medida  Provisória nº 2.158­35/20012 e no art. 11 da IN SRF nº 635/2006                                                              1 Solução de Divergência nº 1 ­ Cosit   Data 21 de janeiro de 2019   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  COOPERATIVA DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE  DE  DESCONTO  DE  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.IMPOSSIBILIDADE.  A exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do  produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades,  desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com  outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica.  Dispositivos legais: MP nº 2.158­35, de 2001 art. 15; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.684, de 2003 art.  17; Lei nº 11.033, de 2004, art.17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN SRF nº 635, de 2006, art. 23.  (...)  11. Assim, cabe, primeiramente, examinar se as exclusões da base de cálculo aludidas nos incisos II e V do art. 11  da IN SRF nº 635, de 2006, são compatíveis com a apuração de créditos de que tratam os incisos II e III do art. 23  da mesma IN.  12. Como se vê, a própria IN SRF nº 635, de 2006, ao mesmo tempo em que admite a exclusão da base de cálculo  das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado, bem como  dos custos agregados a esse produto quando da sua comercialização,  também autoriza o desconto de crédito em  relação  às  aquisições  de  não  associados  de  bens  ou  serviços  utilizados  como  insumo  e  às  despesas  com  armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda.  13. Ao exame da questão mencionada, cumpre ressaltar que, conforme explicitado nos itens 8 e 9, os dispositivos  em  análise,  apesar  de  elencados  em  uma  Instrução Normativa,  são  derivados  de Lei,  possuindo  base  legal  que  fundamentam a sua existência. Também cabe ressaltar que não haveria lógica jurídica na reprodução na Instrução  Normativa de dispositivos incompatíveis entre si.  14. Impende mencionar ainda que não há qualquer disposição na legislação vedando o creditamento após o ajuste  da  base  de  cálculo  das  contribuições  com  as  exclusões  legais  permitidas.  A  vedação  ao  desconto  de  créditos  somente pode ser feita nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 2º  do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, no caso de pagamento de mão de obra a pessoa física e no caso da  aquisição de bens que não sejam sujeitos ao pagamento das contribuições.  15. Importante registrar que o art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, admite o crédito em relação a bens adquiridos  como insumos de não associados e não autoriza o crédito em relação à aquisição dos mesmos bens de associados.  16. É que a aquisição de bens de não associados é sujeita ao pagamento das contribuições pelos não associados na  ocasião da venda do bem, enquanto a entrega do produto de associado à cooperativa não corresponde sequer a  uma aquisição, eis que a propriedade do bem permanece na esfera do associado. Daí se concluir que não é cabível  o crédito em relação à entrega do produto à cooperativa por associado.  17.  Em  suma,  a  exclusão  de  base  de  cálculo  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos  dessas atividades, uma vez que a lei não traz nenhuma restrição à aplicação simultânea desses dois institutos, bem  como que a própria IN SRF nº 635, de 2006, detalha, sem restrição, os créditos que podem ser descontados e as  hipóteses de exclusão de base de cálculo das contribuições.  18. Resolvido  o  primeiro  ponto  e  admitindo­se  a  possibilidade  de  desconto  de  créditos  em  relação  a  despesas  utilizadas  como  exclusão  da  base  de  cálculo,  resta  definir  se  esse  créditos  podem  ou  não  ser  objeto  de  compensação com outros tributos e de ressarcimento.  (...)    2  Art. 15.  As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:          I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;          II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10950.904120/2011­63  Acórdão n.º 3402­006.531  S3­C4T2  Fl. 8          7 não são, em si, um obstáculo ao desconto de créditos em relação  aos  insumos  dessas  atividades,  o  qual  poderá  ocorrer  nas  hipóteses previstas na legislação.   Da  mesma  forma  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  compensação  de  créditos  acumulados  pela  cooperativa  está  condicionada  à  previsão  na  legislação,  a  qual  pode,  inclusive,  beneficiar­se no disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o  art. 16 da Lei nº 11.116/2005, como as demais pessoas jurídicas,  em relação aos créditos vinculados às vendas não tributadas.  A questão que interessa aos autos é que a recorrente quer que se  considere  como  receitas  isentas,  ainda  que  parcialmente,  para  fins  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  as  receitas  relativas  às  vendas  de  amido/fécula,  em  face  das  exclusões  da  base de cálculo das contribuições (art. 15 da Medida Provisória  nº  2.158­35),  de  forma  a  ser  autorizado  o  ressarcimento/compensação em relação aos créditos vinculados  a tais receitas.  No  entanto,  as  exclusões  na  base  de  cálculo  das  contribuições  não acarretam a  isenção das receitas dessas vendas. Diante da  ausência de previsão legal específica em contrário, tais receitas  de  vendas  são  tributadas  normalmente,  não  obstante,  em  face  dessas exclusões, poderá o contribuinte ter um valor a recolher  da contribuição menor do que o valor integral, que seria devido  sem nenhuma exclusão. O que muda em  face das exclusões é o  valor a recolher da contribuição. É certo que a isenção somente  ocorrerá com a previsão legal para determinado tipo de receita  de venda,  independentemente de eventuais valores excluídos da  base de cálculo das contribuições e do valor a recolher para a  contribuição.  Nem  há  que  se  olvidar  que  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  refere­se  expressamente às  "vendas  efetuadas  com  (...)  isenção",  razão  pela  qual  pouco  importa  se  o  valor  a  recolher da contribuição no período resultar zero ou menor do  que o valor integral.   Nesse sentido foi o tratamento dado pela questão na Solução de  Consulta n° 383 ­ Cosit, de 30 de agosto de 2017, publicada  no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017, proferida nos  seguintes termos:                                                                                                                                                                                                   III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade  rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;          IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;          V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.          § 1o  Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de  bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto  da cooperativa.          § 2o  Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:          I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;          II  ­  serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil  e  idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades  vendidas.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10950.904120/2011­63  Acórdão n.º 3402­006.531  S3­C4T2  Fl. 9          8 Solução de Consulta Cosit n° 383/2017  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   VENDAS  POR  COOPERATIVAS  COM  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  Os  créditos  de  que  trata  o  art.  3°  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  vinculados a  vendas  feitas por  cooperativas com a  exclusão da  base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n°  2.158­35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art.  17  da  Lei  n°  10.684,  de  2003,  não  podem  em  regra  ser  compensados  com  outros  tributos  nem  ressarcidos.  Contudo,  podem  ser  compensados  e  ressarcidos  os  mesmos  créditos  vinculados a  vendas  feitas por  cooperativas  com alíquota  zero,  isenção, suspensão ou não incidência.  Dispositivos  Legais:  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  art. 15; Lei n° 10.676, de 2003, art. 1°; Lei n° 10.684, de 2003,  art.  17;  Lei  n°  11.033,  de  2004,  art.  17;  e  IN RFB  n°  635,  de  2006, art. 15.  (...)  12. Em suma, a  cooperativa,  ao efetuar a  venda de produtos a  terceiros,  aufere  receita  que  compõe  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  No  entanto,  essa  base  de  cálculo  é  ajustada mediante  as  exclusões  previstas  em  lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem  a  manutenção,  o  ressarcimento  e  a  compensação  dos  créditos  apurados com fundamento no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002,  e  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  vinculados  a  tais  operações.  13.  Para  o  deslinde  da  questão,  releva  entender  a  natureza  jurídica  dessas  exclusões  da  base  de  cálculo.  Note­se  que  tais  exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de  cálculo,  que  deixa  de  ser  tributada.  Na  verdade,  as  referidas  exclusões  não  correspondem  a  parte  das  receitas  das  cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor  repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de  venda  das  mercadorias  pela  cooperativa;  corresponde  sim  ao  valor  de  aquisição  dessas  mercadorias  (valor  que  o  associado  recebe).  Não  se  está,  portanto,  retirando  parte  da  receita  das  cooperativas  do  campo  de  incidência  das  contribuições.  A  receita  continua  no  campo  de  incidência.  O  que  se  retira,  na  verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado  ao associado.  14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem,  na  realidade,  é  uma  redução do quantum debeatur do  tributo,  que  não  corresponde  nem  a  isenção,  nem  a  suspensão,  nem  a  alíquota zero e nem a não incidência.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10950.904120/2011­63  Acórdão n.º 3402­006.531  S3­C4T2  Fl. 10          9 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas  operações  das  cooperativas  possam  ser  mantidos  e,  consequentemente,  ser  compensados  ou  ressarcidos  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  no  11.033,  de  2004,  e  do  art.  16  da  Lei  n°  11.116, de 18 de maio de 2005.  16. Esclareça­se, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao  vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou  não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3° da Lei n°  10.637,  de  2002,  e  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  vinculados  a  essas  vendas,  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento.  (...)  Também a já mencionada Solução de Divergência Cosit nº  1/2019, ratifica esse entendimento:  (...)  21. A questão que exsurge é se as exclusões da base de cálculo  das  cooperativas  podem  ser  comparadas  a  isenção  ou  a  outra  forma de não tributação favorecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033,  de 2004, de modo a permitir a compensação e o  ressarcimento  dos créditos vinculados a essas receitas.  22. Tal questão foi pormenorizadamente examinada na Solução  de Consulta Cosit nº 387, de 30 de agosto de 2017, publicada no  Diário  Oficial  da  União  (DOU)  de  12/09/2017  (disponível  na  íntegra  no  sítio  eletrônico  da  RFB  <http://idg.receita.fazenda.gov.br/>),  o  que  vincula,  nos  termos  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.396,  de  16  de  setembro de 2013, o entendimento da RFB acerca da matéria.  (...)  24.  Resta,  portanto,  claro  que  as  exclusões  de  base  de  cálculo  realizadas  pelas  cooperativas  não  correspondem  a  isenção,  suspensão,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  de  modo  que  os  créditos  vinculados  à  receita  de  venda  de  cooperativas  não  podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou  de  ressarcimento.  A  exceção  a  essa  regra  seriam  os  créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação,  a  receitas  decorrentes  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize  a compensação e o ressarcimento.  (...)  Por  fim,  quanto  aos  princípios  e  aos  subprincípios  mencionados  pela  recorrente,  há  que  se  esclarecer  que,  desde  que  legítima,  como  é  o  caso,  a  aplicação  e  a  interpretação da legislação que acaba por acarretar menor  valor  de  créditos  a  ressarcir  à  contribuinte  do  que  o  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10950.904120/2011­63  Acórdão n.º 3402­006.531  S3­C4T2  Fl. 11          10 pretendido  não  representa  lesão  aos  princípios  da  proporcionalidade ou da moralidade administrativa.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.002494/2004-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art.100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3101-000.780
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art.100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002494/2004­68  Acórdão n.º 3101­000780  S3­C1T1  Fl. 2          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário  para:  1)  afastar  o  impedimento  ao  uso  do  benefício  em  face  da  saída  de  produtos  NT;  2)  desconsiderar  a  vedação  de  se  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de  cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para  apreciar as demais questões de mérito.  Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e  Henrique Pinheiro Torres.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Tarásio  Campelo  Borges  e  Vanessa  Albuquerque  Valente.  Ausente  momentaneamente, o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.             .  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 86 a 87 dos autos emanados da  decisão  DRJ/POA,  por  meio  do  voto  do  relator  Carlos  Alberto  Donassolo,  nos  seguintes  termos:  “O estabelecimento acima qualificado formalizou pedido de ressarcimento do  crédito presumido do IPI (CP), instituído pela Lei nº. 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para  se  ressarcir das contribuições da Cofins e do PIS/PASEP, incidentes sobre as aquisições  , no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados  durante  o  período  de  01/07/2002  a  30/09/2002, no valor de R$ 31.716,86, conforme pedido de ressarcimento ­ PER/DCOMP, de  fls. 02 e 03.  1.1  A verificação prévia do pedido foi feita pela fiscalização que, de acordo com o  Termo de Verificação Fiscal,  de  fls.  08  e  09,  concluiu  que  o  requerente  não  teria  direito  ao  ressarcimento  pleiteado,  em  razão  de  que  as  exportações  efetuadas  pelo  requerente  são  referentes  a  produtos  classificados  no  código  7103.10.00  da  TIPI,  com  a  notação  NT  (não  tributável)  e,  portanto,  ditos  produtos  se  encontram  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  desatendendo a condição para a fruição do benefício fiscal, prevista no art. 1º da Lei nº. 9.363,  de 1996, ou seja, de que o produto deve ser industrializado sujeito à incidência desse imposto.  Não bastasse isso, prossegue o agente fiscal, a maior parte das matérias­prima adquiridas são  provenientes  de  pessoas  físicas,  que  não  sofreram  o  gravame  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e Cofins  a  que  o  benefício  fiscal  visa  ressarcir  e,  dessa  forma,  essas  aquisições  também não dariam direito ao crédito presumido.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002494/2004­68  Acórdão n.º 3101­000780  S3­C1T1  Fl. 3          3 1.2  O  Delegado  da  DRF/Passo  Fundo,  acolhendo  a  proposição  da  Fiscalização,  indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, conforme teor do Despacho Decisório, de  fls. 11.  2  Regularmente  intimado  do  Despacho  Decisório  referido,  mas  discordando  daquele entendimento, o requerente apresentou a manifestação de inconformidade, de fls. 16 a  31, alegando, em síntese, o que segue:  a)  que  realiza  uma  operação  de  beneficiamento  da  pedra  denominada  “ametista”,  caracterizada  como  sendo  uma  operação  típica  de  industrialização,  uma  vez  que  a matéria­ prima  adquirida  (ametista)  passa  por  todo  um  processo  de  tratamento/acabamento antes de ser comercializada, operação  essa  caracterizada  como  sendo  de  industrialização  pelo  Regulamento do IPI;  b)  que  no  caso  da  não  admissão  na  base  de  cálculo  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  houve  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  previsto  no  art.  150,  I,  da  Constituição  Federal/88,  de  forma  que  a  fiscalização  não  poderia  impor restrições na composição do cálculo com base  em atos infra­legais, posto que tanto o conceito insculpido na  Lei  nº  9.363,  de  1996  quanto  na  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  estendem  o  benefício  para  toda  a  cadeia  produtiva e não somente para a última etapa desta. Transcreve  jurisprudência administrativa em apoio à sua tese;  2.1. Finaliza, requerendo a procedência de sua manifestação de inconformidade  para  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  e  que  se  defira  integralmente  o  crédito  presumido  do  IPI  pleiteado,  acrescido  de  juros  pela  taxa  Selic,  desde  a  protocolização  do  pedido.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­15.477  de  fls.  85  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  Inexiste  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT  (não­tributado).  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Não  se  incluem na  base  de  cálculo  do  benefício  as  aquisições  de matérias­ primas  de  pessoas  físicas,  por  não  terem  sofrido  a  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins.  ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO.  Por  falta de previsão  legal,  é  incabível o abono de correção monetária  e de  juros Selic, aos ressarcimentos de créditos do IPI.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002494/2004­68  Acórdão n.º 3101­000780  S3­C1T1  Fl. 4          4 Solicitação Indeferida “    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls.  94 a 110) onde faz as mesmas alegações antes apresentadas e finalmente requer:  a) a reforma do acórdão recorrido, provendo as razões recursais para o fim de  reconhecer o crédito encapsulado no pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI;  b) acrescidos da Taxa SELIC desde a protocolização do pedido.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  motivo  principal  de  controvérsia  no  presente processo se deve ao fato da fiscalização ter considerado que os produtos exportados  pelo  interessado estariam classificados na TIPI com a notação “NT” (não­tributado), ou seja,  são produtos que não são considerados industrializados pela legislação do IPI e, portanto, sem  direito ao crédito presumido do IPI.  Nesse  sentido,  a  decisão  recorrida,  analisou  a  classificação  fiscal  dos  produtos exportados e concluiu “... que se tratam de produtos que se encontram fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  seja,  indicação  típica  de  produtos  que  não  são  considerados  industrializados pela legislação do  IPI e, por essa razão, sem direito ao crédito presumido do  IPI pela legislação que trata do benefício fiscal”.  Assim, não obstante, demais considerações é importante lembrar que o IPI é  um  imposto  seletivo  em  virtude  da  essencialidade  do  produto,  e  não  cumulativo  conforme  artigo  153  §  3º  da CF/88,  logo,  por  imposição  constitucional,  o  IPI  deve  ser  seletivo,  não­ cumulativo e não poderá incidir sobre produtos industrializados, destinados ao exterior. Esses  são os limites mínimos a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional.  Verifica­se  na  TIPI,  que  inumeros  produtos  ficaram  sem  tributação,  outros  tantos,  reduzidos  à  alíquota  zero,  outros,  ainda,  tiveram  isenções  decretadas  por  leis  específicas.  No caso concreto, como o produto exportado está na TIPI como produto não  tributado, significa que o objeto encontra­se fora do campo abrangido pela tributação, isto é, é  o  fato  de  não  estar  contemplado  na  norma  jurídica  definidora  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária. Acontece que o  fato  gerador do  IPI  é  a  industrialização e  a  lei  definiu o que  seja  produto industrializado (artigo 46 do CTN e art. 3º da Lei nº 4.502/64).  Assim, uma  tabela  aprovada por mero decreto  ao promover enumeração de  produtos não tributados, motivados tão­somente pelo caráter da seletização gradual do imposto,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002494/2004­68  Acórdão n.º 3101­000780  S3­C1T1  Fl. 5          5 não pode implicar em alteração do fato gerador, a ponto de excluir os produtos não tributados  do rol de produtos industrializados, abrangidos pela definição do fato gerador do IPI.  Logo, produto classificado na TIPI como NT, não significa necessáriamente  tratar­se de produto não industrializado.  Portanto,  o  relevante  é  que  a  Recorrente  tenha  exportado  produtos  industrializados,  ainda  que  esses  produtos  estejam  classificados  na  TIPI  como  NT,  nada  considerável,  também,  que  seus  insumos  sejam  classificados  como  NT,  pois,  não  estamos  tratando de  créditos  normais  de  IPI, mas  um  crédito  pressumido,  uma  ficção,  onde  as  bases  para sua apuração estão contempladas pela Lei 9.363/96.  Também, a Recorrente  pretende ver incluído no seu pedido de ressarcimento  crédito referente a aquisições de pessoas físicas e cooperativa e nesse sentido discordando da  decisão recorrida,  corroboro com o entendimento exposto pelo nosso Presidente Dr. Henrique  Pinheiros Torres no Recurso nº 201­116199 da CSRF – 2º Turma nos seguintes termos:  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­se a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas  não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto  da norma que complementam.”   Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO determinando afastar a exclusão na receita bruta de exportação, os  produtos  exportados  pela  Recorrente,  ainda  que  classificados  como  NT  na  TIPI,  por  estar  afastados do campo de tributação, mas,  não afastados do fato gerador do IPI; afastar a glosa  dos créditos referentes a aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem  de  pessoa  físicas  e  cooperativas  e  determinar  o  retorno  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  análise  dos  demais  pressupostos  a  garantir  o  crédito  pleiteado.   É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro              Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002494/2004­68  Acórdão n.º 3101­000780  S3­C1T1  Fl. 6          6               Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 15586.000486/2007-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2006 VALE-TRANSPORTE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pagamento de verbas a título de vale-transporte, qualquer que seja a forma de pagamento, possui natureza indenizatória, não passível, portanto, de incidência de contribuição previdenciária. Súmula CARF nº 89.
Numero da decisão: 2402-007.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Gregório Rechmann Junior, substituído pelo conselheiro José Alfredo Duarte Filho. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.082  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FERTILIZANTES HERINGER S. A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2006  VALE­TRANSPORTE.  VERBA  DE  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O pagamento de verbas a título de vale­transporte, qualquer que seja a forma  de  pagamento,  possui  natureza  indenizatória,  não  passível,  portanto,  de  incidência de contribuição previdenciária. Súmula CARF nº 89.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Gregório  Rechmann  Junior,  substituído  pelo  conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 04 86 /2 00 7- 02 Fl. 320DF CARF MF Processo nº 15586.000486/2007­02  Acórdão n.º 2402­007.082  S2­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  13  de  março  de  2019,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  18050.003581/2008­77, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância Administrativa que julgou procedente o lançamento de  Contribuições  Previdenciárias  incidentes  sobre  verbas  pagas  pela  empresa,  a  título  de  "Vale  Transporte",  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  conforme  discriminado  no  relatório  fiscal.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  em  resistência ao  lançamento  em  tela,  a qual  se  houve  por  julgada  improcedente  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância.  Devidamente  cientificada da  susocitada  decisão,  a  Impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  pugnando,  ao  fim, pela improcedência do lançamento.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­007.072 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de março de 2019, proferido no âmbito do processo n°  18050.003581/2008­77, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcrevemos,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  excerto  de  interesse  do  voto condutor proferido pelo Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, digno Relator da decisão  paradigma suso citada, o qual versa especificamente sobre a matéria de mérito que permeia o  acima referenciado Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de março  de 2019.  Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "1­ Do Conhecimento do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72  e alterações posteriores. Portanto, dele CONHEÇO.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 15586.000486/2007­02  Acórdão n.º 2402­007.082  S2­C4T2  Fl. 4          3 [...]  3­ Do Mérito  Inicialmente, é oportuno destacar que o art. 28, § 9°, alínea "f",  da Lei nº 8.212/1991, estabelece que a parcela recebida a título  de vale­transporte, na forma da legislação própria, não integra  o salário de contribuição.  O  vale­transporte  foi  instituído  pela  Lei  nº  7.418/85  e  regulamentado  pelo  Decreto  nº  95.247/87,  definindo  um  paradigma  procedimental  no  qual  o  empregador  fornecerá  os  vales a seus empregados para utilização efetiva em despesas de  deslocamento  residência­trabalho  e  vice­versa,  através  do  sistema  de  transporte  coletivo  público,  urbano  ou  intermunicipal/interestadual, excluídos os serviços seletivos e os  especiais.  De se observar que a exclusão do vale­transporte do salário­de­ contribuição  pressupõe  o  seu  fornecimento  de  acordo  com  a  legislação,  sob  pena  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.   No que pertine à natureza indenizatória do vale­transporte,  é oportuno resgatar o estabelecido no Parecer PGFN/CRJ  nº 189/2016, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda  ­ DOU de 29/03/2016:  Parecer PGFN/CRJ nº 189/20  [...]  5. Não obstante, o Pleno do STF, no julgamento do Recurso  Extraordinário n° 478.410/SP (não submetido ao rito do art.  543­B do CPC),  em 10/03/2010,  firmou o  entendimento  de  que  é  inconstitucional  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o  vale­transporte pago em espécie,  já  que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  beneficio  natureza  indenizatória.  De  acordo  com  a  Corte  Suprema,  ao  admitir­se  que  o  vale­transporte  possa  ter  a  sua  natureza  alterada  pelo  fato  de  ser  pago  em  dinheiro  importaria  em  relativizar  o  curso  legal  da  moeda.  Sendo  assim,  considerou  que  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte afrontaria a Constituição em sua totalidade  normativa. Eis a ementa do julgado: (grifei)  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO  FORÇADO.  CARÁTER NÃO  SALARIAL DO BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA.   1.  Pago  o  beneficio  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial  do  benefício.  2.  A  admitirmos  não possa esse beneficio ser pago em dinheiro sem que seu  caráter  seja afetado, estaríamos a relativizar o curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 15586.000486/2007­02  Acórdão n.º 2402­007.082  S2­C4T2  Fl. 5          4 moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  e  padrão  de  valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de  poder  liberatório:  sua  entrega ao credor  libera o devedor.  Poder  liberatório  e  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito  de  direito,  no  que  tange  a  débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para  o cumprimento dessas  funções decorre da circunstância de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso  legal  e  do  curso  forçado.  5.  A  exclusividade  de  circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação;  não  decorre  do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  titulo  de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (RE  478410,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Tribunal Pleno, julgado em 10103/2010, DJe­086 DIVULG  13­05­2010  PUBLIC  14­05­2010  EMENT  VOL­02401­04  PP­00822 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 145­166)  6.  Em  sequência,  no  julgamento  de  Embargos  de  Declaração,o  STF,  utilizando  a  técnica  da  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  sem  redução  de  texto,  fez  constar da conclusão do acórdão embargado a proclamação  da  "inconstitucionalidade  da  aplicação  do  art.  5°  do  Decreto n° 95.247/87 e do art. 4°, caput, da Lei n° 7.418/85  como  fundamentos  para  a  incidência  de  contribuições  previdenciária sobre os valores pagos em pecúnia a título de  vale­transporte  aos  trabalhadores",  sem  qualquer  modificação, portanto, do teor da deliberação anterior.  [...]  Na  esteira  do  supra  citado  Parecer,  a  PGFN  editou  o  Ato  Declaratório nº 004/2016 determinando que nas ações judiciais  fundadas  no  entendimento  de  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia considerando o caráter indenizatório da verba.  No mesmo diapasão seguiu a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  consoante  o  entendimento  consolidado  na  Solução  de  Consulta Cosit nº 146, de 27 de  setembro de 2016, sumarizado  na ementa abaixo:  Solução de Consulta Cosit nº 146/2016  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos em dinheiro a título de vale­transporte.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 15586.000486/2007­02  Acórdão n.º 2402­007.082  S2­C4T2  Fl. 6          5 A  não  incidência  da  contribuição  está  limitada  ao  valor  pago em dinheiro estritamente necessário para o custeio do  deslocamento  residência­trabalho  e  vice­versa,  em  transporte coletivo, conforme prevê o art.1º da Lei nº 7.418,  de 1985.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso II  e  §4º,  Ato Declaratório  nº  4,  de  31  de março  de  2016,  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Súmula AGU nº  60, de 8 de dezembro de 2011.    No mesmo sentido segue a Súmula nº 89 do CARF, in verbis:  Súmula CARF nº 89  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que  em  pecúnia.  Nessa perspectiva, considerando­se a natureza indenizatória do  vale­transporte,  são  procedentes  as  alegações  da  Recorrente,  impondo­se  o  cancelamento  do  lançamento  em  apreço,  não  havendo  que  se  falar  de  remuneração  indireta  a  atrair  a  incidência de contribuições previdenciárias.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima"    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­ se integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                            Fl. 324DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.720392/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1401-003.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos, dando-lhes provimento para suprir a omissão levantada pela Contribuinte, sem efeitos infringentes, confirmando a decisão recorrida, que foi no sentido de negar provimento ao recurso voluntário relativamente à glosa de despesas de Juros sobre o Capital Próprio de períodos de apuração anteriores. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 4.743          1 4.742  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.720392/2012­31  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­003.310  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  VONPAR REFRESCOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NO  DISPOSITIVO  DA  DECISÃO. SANEAMENTO.   Acolhem­se  os  embargos  de  declaração  para  suprir  omissão,  sem  efeitos  infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  dos embargos, dando­lhes provimento para suprir a omissão levantada pela Contribuinte, sem  efeitos infringentes, confirmando a decisão recorrida, que foi no sentido de negar provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  glosa  de despesas  de  Juros  sobre  o Capital  Próprio  de  períodos de apuração anteriores.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 03 92 /2 01 2- 31 Fl. 4743DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pelo contribuinte.  Afirma a Embargante que a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do  CARF,  no  que  diz  respeito  ao  voto  vencedor  no  Acórdão  nº  1401­002.105,  incorreu  em  omissão localizada no "dispositivo do acórdão" em relação ao que foi decidido sobre a dedução de  JCP de períodos de apuração anteriores, conforme o seguinte excerto (fls. 4626):  2.6.  Embora  o  entendimento  proferido  pela  relatora Conselheira  LUCIANA  YOSHIHARA ARCÂNGELO ZANIN desfavorável à possibilidade de declarar JCP  referentes  a  períodos­base  anteriores  (parcela  da  discussão  que  remanesce  no  presente processo) tenha constado da ementa do ACORDÃO, a sua parte dispositiva  é omissa quanto ao resultado do julgamento neste particular. Leia­se:  [...]  2.7.  Assim,  os  presentes  embargos  mostram­se  necessários  para  que  o  resultado  do  julgamento  quanto  à  possibilidade  de  declarar  JCP  referentes  a  períodos­base  anteriores  seja  devidamente  evidenciado  na  parte  dispositiva  do  ACORDÃO, de modo que a EMBARGANTE possa avaliar as medidas cabíveis.  Feito o exame de admissibilidade, concluiu­se ­se que:  "Verifico que a relatora da decisão embargada votou por manter a exigência  sobre a glosa de despesas de  JCP de períodos de apuração anteriores,  conforme o  seguinte excerto (fls. 4550):  Dessa forma, concluo que é vedada a dedução de juros sobre o capital próprio  de  determinado  ano­calendário  em  períodos  posteriores,  estranhos  ao  da  sua  competência.  Ainda que os juros sobre o capital próprio pudessem ser pagos/creditados ao  titular,  sócios  ou  acionistas  da  pessoa  jurídica  em  um  determinado  período  base,  relativamente  ao  patrimônio  líquido  de  períodos  base  anteriores,  a  respectiva  despesa com esses juros deverá ser atribuída aos períodos anteriores, em observância  ao regime de competência.  Todavia,  a  proclamação  da  decisão  do  colegiado,  no  início  do  acórdão  embargado,  não  faz  menção  a  essa  decisão,  conforme  a  seguinte  transcrição  (fls.  4531):  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário quanto à glosa das despesas com ágio; por maioria  de votos, i) dar provimento ao recurso para afastar a qualificação da multa de ofício.  Vencido  o  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes;  e  ii)  negar  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencido  o  Conselheiro  José  Roberto  Adelino  da  Silva.  Declarou­se  impedida  de  votar a Conselheira Lívia De Carli Germano.  Assim,  a  proclamação  do  resultado  do  julgamento  afirma  expressamente  o  indeferimento  do  pedido  de  exoneração  da  exigência  relativa  à  glosa  de  despesas  com  ágio,  bem  como  afirma  expressamente  o  indeferimento  do  pedido  de  não  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício.  Todavia,  a  proclamação  do  resultado  silenciou quanto ao pedido de exoneração da exigência relativa à glosa de despesas  de JCP de períodos de apuração anteriores.  Fl. 4744DF CARF MF Processo nº 11065.720392/2012­31  Acórdão n.º 1401­003.310  S1­C4T1  Fl. 4.744          3 Com isso, entendo que o acórdão não está claro, na medida em que o texto da  proclamação  do  resultado  do  julgamento  não  incluiu  na  matéria  julgada  o  encaminhamento  proposto  pela  relatora  do  processo  sobre  o  referido  pedido  do  recorrente, possibilitando interpretações diversas quanto ao conteúdo da decisão. Tal  fato  configura  obscuridade  que  exige  nova manifestação  da  turma  julgadora,  para  que esta traga os esclarecimentos necessários para garantir a clareza da decisão.  Destarte,  admito  os  embargos  de  declaração  em  tela  para  que  a  Turma  Julgadora esclareça o resultado do  julgamento quanto ao pedido de exoneração  da  exigência  relativa  à  glosa  de  despesas  de  JCP  de  períodos  de  apuração  anteriores, nos  termos do  artigo 65,  caput, do Anexo  II do RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 2015".        Assim, entendeu o despacho de admissibilidade que em relação a apreciação  sobre  o  pedido  de  exoneração  da  exigência  relativa  à  glosa  de  despesas  de  JCP  de  períodos  de  apuração  anteriores  era  necessário  o  esclarecimento  da  Turma  julgadora,  quanto  ao  voto  proposto pela relatora, de maneira a matéria posta à apreciação do colegiado limita­se a sanar a  omissão na apreciação dessa matéria.   Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora  Os embargos são tempestivos, para preencher todos os requisitos de admissibilidade, há  que se verificar a existência dos vícios apontados.  Em relação a matéria sobre a qual o resultado do julgamento foi considerado  omisso, a proposta de voto por ocasião do julgamento do acórdão embargado foi no sentido de  manter o acórdão da DRJ, com base nos seguintes fundamentos:   Dedução de despesas com JCP.  Os  JCP  registrados  pelo  contribuinte  no  período  de  2008  a  2010  foram  glosados por duas razões distintas: primeira, porque parte deles se referem ao período de 2003  a 2007; segunda, porque, em razão do aumento indevido do patrimônio líquido da VRSA após  a aquisição de suas próprias ações para cancelamento, os JCP que eram tempestivos (referentes  ao período de 2008 a 2010) ultrapassaram o limite legal.  Invertendo  a  ordem acima apresentada,  a  segunda  justificativa para  a  glosa  dos JCP já fora detalhada. Como visto, partindo da operação pela qual a VRSA adquiriu suas  próprias para cancelamento, o seu patrimônio líquido a embasar os JCP a serem pagos a partir  de 2008 não era R$ 526.971.000,00, mas sim de R$ 19.271.000,00. Portanto, no lugar de ter  pago R$ 47.177.030,24 a título de JCP, a VRSA tinha autorização legal e societária para pagar  e deduzir apenas R$ 3.010.503,64. Daí porque a glosa de R$ 44.166,526,60.  Fl. 4745DF CARF MF     4 No que tange ao primeiro motivo, por sua vez, o qual ensejou a glosa de JCP  pagos no valor de R$ 102.822.969,76, esta decorre do fato de o contribuinte ter deduzido JCP  referentes a períodos anteriores. E, como será visto, tal dedução é ilegal.  O montante dos JCP, apurado de acordo com o caput do art. 9° da Lei nº  9.249/1995,  para  efeitos  de  dedutibilidade,  não  pode  exceder  a  50  %  do  lucro  líquido  correspondente  ao  período‑   base  do  pagamento  ou  crédito  de  juros;  ou  a  50 %  dos  saldos  acumulados de períodos  anteriores,  dos dois o maior,  conforme  esclareceu a o  art.  29 da  IN  SRF n° 11/96.  Além  das  condições  legais  supra,  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  dedutibilidade  dos  JCP  será  aferida  de  acordo  com o  regime de  competência,  por  ser  regra geral,  bem  como  critério  básico  para  registro  das  operações  da  pessoa  jurídica  na  contabilidade societária e fiscal, no termos do art. 177 da Lei 6.404/1976, “verbis”:  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.  § 1º As  demonstrações  financeiras  do  exercício  em  que  houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos  relevantes, deverão indicá‑ la em nota e ressaltar esses efeitos. (...) (grifo nosso) O  conceito  de  competência  decorre  da  necessidade  de  enquadrar  as  demonstrações financeiras aos fatos econômicos e financeiros ocorridos nos espaço de tempo a  que  elas  reportam.  Assim,  dispõe  o  art.  177,  que  a  escrituração  da  pessoa  jurídica  deverá  registrar suas mutações patrimoniais de acordo com o regime de competência, segundo o qual  os custos e as despesas,  ainda que não pagos, são registrados contabilmente no exercício em  que tiverem sido contabilizadas as receitas correspondentes1. Diante da observância do  regime de competência,  a decisão de Assembleia  Geral de creditar aos sócios JCP incidentes sobre patrimônio  líquido de exercícios anteriores  não tem validade para fins fiscais, pois se refere às despesas que poderiam ser  incorridas, no  caso  ora  em  análise,  nos  anos‑ calendário  de  2003  a  2007.  A  submissão  ao  regime  de  competência  implica  o  reconhecimento  como  despesas  dedutíveis  apenas  às  referentes  aos  juros incorridos no ano de sua contabilização.  Conclui‑ se que não é  suficiente para caracterizar a observância do  regime  de competência que as despesas de JCP sejam reconhecidas no mesmo período da deliberação  social que determina o pagamento ou creditamento dos JCP, pois as despesas dedutíveis devem  se referir aos juros incidentes sobre o patrimônio líquido do exercício para o qual se apura o  lucro  real  em  que  se  fará  a  dedução,  não  podendo  se  referir  a  juros  incorridos  em  períodos  anteriores.  No sentido de que a faculdade da dedução das despesas de JCP se subsume  ao regime de competência, dispõe o art. 29 da Instrução Normativa11/96. Cite‑ se:  Juros Sobre Capital Próprio  Fl. 4746DF CARF MF Processo nº 11065.720392/2012­31  Acórdão n.º 1401­003.310  S1­C4T1  Fl. 4.745          5 Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado o regime de competência, poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  calculados  sobre as  contas do patrimônio  líquido e  limitados à  variação,  pró  rata  dia,  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo  –   TJLP.  (...)  Tal disposição é repetida na IN SRF n ° 40/98:  “Art. 1° Para efeito do disposto no art. 9° da Lei No 9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  considera‑ se  creditado,  individualizadamente, o valor dos juros sobre o capital próprio,  quando  a  despesa  for  registrada,  na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica,  em  contrapartida  a  conta  ou  subconta  de  seu  passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio ou  acionista da sociedade ou do titular da empresa individual.  As normas supra mencionadas têm seu fundamento de validade no art. 177 da  Lei 6.404/77, bem como no art. 6° do Decreto‑ Lei n° 1.598/77, segundo o qual “Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do exercício ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.  Assim,  como  regra  geral,  a  legislação  tributária  adota  o  regime  de  competência  para  o  registro  das  mutações  patrimoniais,  sendo  as  exceções  explicitadas  na  legislação, o que não fez a Lei 9.249/95.  E  se  de  fato  a  lei  faculta  à  pessoa  jurídica  pagar/creditar  JCP,  uma  vez  exercida essa  faculdade, não caberá a ela determinar a seu talante em que período deverá ser  apropriada referida despesa, pois conforme pacífica jurisprudência deste CARF não existe erro  diante de uma opção legal.  Ressalte­se,  ainda,  que  é  o  efetivo  pagamento  que  poderá  ocorrer  em  exercícios futuros, mas não a deliberação sobre a distribuição de juros sobre o capital próprio  (JSCP) e nem a efetiva escrituração dos juros na contabilidade, que deverão ocorrer no próprio  exercício, o que não foi o caso nos autos.  Dessa  forma,  sobre  a  possibilidade  legal  do  exercício  da  faculdade  de  pagar/creditar JCP calculados sobre o patrimônio líquido de anos anteriores e deduzi­los como  despesas do período do pagamento, peço licença para transcrever e adotar também como razões  complementares  de  decidir,  trechos  do  excelente  voto  do  então  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto, proferido em sessão de julgamento realizada em 10 de setembro de 2013, referente ao  processo nº 16327.720497/201102:   2) Da Distribuição de Juros sobre o Capital Próprio  Acerca  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.249/95 assim estabelece (...)  Pois bem, é pacífico o entendimento, tanto administrativo quanto  judicial,  de  que  o  pagamento/crédito  de  juros  sobre  o  capital  Fl. 4747DF CARF MF     6 próprio é uma faculdade da pessoa jurídica, e, como tal, poderá  ou não vir a exercê­la, conforme melhor lhe convier.  Essa  faculdade  encontra­se  regulada  pela  norma  acima  transcrita,  bem  como  pelas  demais  normas  comerciais,  societárias e fiscais que com ela interajam.   Parece  claro  que  a  faculdade  de  pagar/creditar  juros  sobre  o  capital próprio poderá ser exercida ao longo dos anos em que o  capital  do  titular,  sócios  ou  acionistas  permanecer  no  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica,  e  que  o  valor  dos  JCP  será calculado mediante a aplicação da taxa de juros (limitada à  TJLP)  sobre  o  patrimônio  líquido  do  ano  em  que  exercida  a  faculdade, observados os  limites estabelecidos na norma acima  transcrita.  Mas no caso dos presentes autos a contribuinte, além de haver  pago/creditado,  em  2007,  JCP  calculado  sobre  o  patrimônio  líquido do ano de 2007, também pagou/creditou JCP calculados  sobre  o  patrimônio  líquido  de  anos  anteriores,  quais  sejam,  os  anos de 2002 a 2006. É a dedutibilidade desses últimos que está  aqui em discussão.  Nesse  sentido,  especificamente  no  caso  sob  exame,  é  preciso  responder às seguintes questões de direito:  a)  a  faculdade  de  pagar/creditar  JCP  poderá  ser  legalmente  exercida  em  um  determinado  ano,  mas  incidir  sobre  o  patrimônio liquido de anos anteriores?  b)  em  caso  positivo,  em  qual  ano  deverá  ser  legalmente  apropriada  a  respectiva  despesa  com  pagamento/creditamento  de JCP?  Passemos, então, a responder essas questões.  2.1) Do Exercício da Faculdade de Pagamento/Crédito de JCP  Sobre  a  possibilidade  legal  do  exercício  da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP  calculados  sobre  o  patrimônio  líquido  de  anos anteriores, peço licença para transcrever, a seguir, trechos  do excelente voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, proferido  em 12/06/2013 nos autos do processo nº 16327.002051/200716,  e  acompanhado  pela  unanimidade  dos  demais  membros  da  1ª  Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF:  Como  se  vê,  a  lei  não  disciplina  precisamente  este  aspecto,  motivo  pelo  qual  há  diferentes  entendimentos  firmados  pelos  colegiados deste Conselho acerca deste tema.  A recorrente invoca os seguintes julgados administrativos:  (…)  JUROS  S/CAPITAL  PRÓPRIO — DEDUTIBILIDADE  LIMITE  TEMPORAL  —  O  período  de  competência,  para  efeito  de  dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo  do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão  ou  pessoa  competente  sobre  o  pagamento  ou  crédito  dos  Fl. 4748DF CARF MF Processo nº 11065.720392/2012­31  Acórdão n.º 1401­003.310  S1­C4T1  Fl. 4.746          7 mesmos,  podendo,  inclusive,  remunerar  o  capital  tomando  por  base  o  valor  existente  em  períodos  pretéritos,  desde  que  respeitado  os  critérios  e  limites  previsto  em  lei  na  data  da  deliberação  do  pagamento  ou  crédito,  ou  seja,  nada  obsta  a  distribuição  acumulada  de  JCP  —  desde  que  provada,  ano  a  ano,  ter  esse  sido  passível  de  distribuição,  levando  em  consideração  os  parâmetros  existentes  no  ano­calendário  em  que se deliberou sua distribuição. (Acórdão nº 10196751, sessão  de 29 de maio de 2008, Relator Conselheiro Valmir Sandri)  (…)   De  outro  lado,  há  jurisprudência  administrativa  favorável  ao  entendimento  que  justificou  o  lançamento,  exteriorizada  nos  seguintes acórdãos:  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital  próprio  devem  ser  apropriados  com  observância  do  regime  de  competência,  com  obediência  os  limites  impostos  pelo  §  1°  do  art. 9° da Lei n° 9.249/95, considerados para este fim, os saldos  de  lucros  acumulados  ou  do  exercício,  na  data  do  crédito  ou  pagamento. (Acórdão nº 19500.023, sessão de 20 de outubro de  2008, Relator Conselheiro Walter Adolfo Maresch).   (…)  Enfatizando  o  aspecto  defendido  pela  Fiscalização,  diz Hiromi  Higuchi  et  alli  em  Imposto  de  Renda  das  Empresas:  Interpretação  e  Prática  (36ª  ed.,  São  Paulo,  IR  Publicações,  2011,  p.  130),  que  “(...)  a  contabilização  no  período­base  correspondente é condição para a dedutibilidade dos juros sobre  o capital próprio por tratar­se de opção do contribuinte. Sem o  exercício  da  opção  de  contabilizar  os  juros  não  há  despesa  incorrida. É diferente de juros calculados sobre o empréstimo de  terceiro porque neste, há despesa  incorrida, ainda que os juros  sejam contabilizados só no pagamento” (grifos acrescidos).  À  semelhança  do  que  disse  a  Fiscalização,  o  referido  autor  assevera que a apropriação tardia prova a distribuição de lucros  acumulados  e  não  de  juros  sobre  o  capital  próprio  (Op.  cit.,  p.131). No mesmo  sentido é a manifestação de Edmar Oliveira  Andrade Filho em Imposto de Renda das Empresas (3ª ed., São  Paulo, Atlas, 2006, p. 240242):  (…)  Sendo,  portanto,  uma  faculdade  criada  pela  lei,  ao  deixar  de  exercê­la  ao  final  do  período  de  apuração,  é  razoável  afirmar  que  a  sociedade,  por  não  segregar  o  resultado  comum  de  sua  atividade daquele que seria atribuível à utilização do capital dos  sócios,  designou  integralmente  o  lucro  apurado  como  remuneração  deste  capital,  estipulando  dividendos  a  pagar  ou  mantendo  este  valor  em  conta  de  reservas  de  lucros  ou  lucros  acumulados  para  posterior  distribuição.  Em  conseqüência,  a  destinação destes  lucros  aos  sócios,  no  futuro,  somente  poderá  Fl. 4749DF CARF MF     8 se dar mediante distribuição de dividendos, e não mais a  título  de juros sobre o capital próprio.   Conclui­se, daí, que os juros sobre capital próprio do período de  referência  devem  ser  estipulados  no  momento  da  proposta  de  destinação do lucro, assim disciplinada pela Lei nº 6.404/76 na  redação vigente no período de apuração autuado:  Art.  192.  Juntamente  com  as  demonstrações  financeiras  do  exercício,  os  órgãos  da  administração  da  companhia  apresentarão à assembléia geral ordinária, observado o disposto  nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre a destinação  a ser dada ao lucro líquido do exercício.  É  certo  que  a  dedução  fiscal  de  juros  sobre  o  capital  próprio  somente é admitida no momento em que formalizada a obrigação  de pagá­los em favor dos sócios.  Contudo,  a  constituição  de  obrigação  a  este  título  somente  é  possível  enquanto  a  sociedade  tem  o  direito  de  destacar  do  resultado  do  exercício  a  parcela  que  corresponderia  à  remuneração do capital próprio, em razão dos juros  incorridos  no período de tempo em que apurado aquele resultado. Uma vez  tributados os lucros, e destinados, integralmente, ao patrimônio  líquido da entidade, a opção não pode mais ser exercida.  Esclareça­se,  ainda,  que  o  fato  de  a  remuneração  do  capital  próprio por meio de juros atribuídos aos sócios ter seus limites  estabelecidos,  também,  em  função  do  montante  de  lucros  acumulados  no  momento  da  deliberação,  não  significa  que  o  cálculo  dos  juros  podem  considerar  períodos  de  apuração  anteriores,  cujos  resultados  integram  aquele  saldo  acumulado,  mas  apenas  que  os  juros  incorridos  no  período  de  referência  podem  ser  pagos  ainda  que  superem  o  resultado  do  exercício  correspondente,  desde  que  haja  saldo  em  conta  de  lucros  acumulados que suportem este pagamento.  Inadmissível,  assim,  a  redução  dos  lucros  apurados  no  ano­ calendário 2005 em razão de juros decorrentes da utilização de  capital próprio em período de apuração distinto daquele ao qual  se refere os lucros que se pretendeu destinar à remuneração de  capital.  (…)   Portanto,  segundo  o  acórdão  acima  referido,  cujas  conclusões  aqui  adoto,  a  lei  não  permite  que  os  JCP  incidam  sobre  o  patrimônio  líquido  de  períodos  anteriores,  em especial,  porque  nos anos anteriores, à falta do exercício tempestivo da faculdade  de pagar/creditar JCP, a pessoa jurídica destinou integralmente  o lucro ao pagamento de dividendos, ou à reserva de lucros para  posterior distribuição.  Nesse  sentido,  é  de  se  admitir  que  no  caso  dos  autos  a  contribuinte  pagou/creditou  em  2007  JCP  até  o  limite  legal  permitido para o período, sendo indedutível a despesa com JCP  relativos a períodos anteriores.  Fl. 4750DF CARF MF Processo nº 11065.720392/2012­31  Acórdão n.º 1401­003.310  S1­C4T1  Fl. 4.747          9 2.2)  Da  Apropriação  da  Despesa  com  Pagamento/Crédito  de  JCP  Mas  ainda  que  admitíssemos,  meramente  para  fins  de  argumentação,  que  o  exercício  da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP  pudesse  incidir  sobre  o  patrimônio  líquido  de  períodos  anteriores, teríamos ainda que responder à questão levantada na  letra “b”,  contida ao  final  do  item 2  deste  voto,  qual  seja:  em  que ano deverá ser legalmente apropriada a respectiva despesa  com pagamento/creditamento de JCP?  Pois se é certo que a lei faculta à pessoa jurídica pagar/creditar  JCP,  uma  vez  exercida  essa  faculdade,  não  caberá  a  ela  determinar,  a  seu  bel  prazer,  o  período  em  que  deverá  ser  apropriada respectiva despesa com JCP.  Sobre  o  período  em  que  deverão  ser  apropriadas  as  mutações  patrimoniais (despesas, custos, perdas, receitas, ganhos, etc.), a  lei societária assim estabelece:  Lei nº 6.404/76:  (...)  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e  registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência. (Grifamos)  (...)  Não é demais recordar que o registro das mutações patrimoniais  pelo  regime  de  competência  constitui  regra  geral  que,  por  conseguinte, deverá ser observada na interpretação e aplicação  das  demais  normas  contábeis  e  fiscais  relativas  às  pessoas  jurídicas em geral e, em especial, por aquelas constituídas sob a  forma de sociedade anônima, como é o caso da contribuinte.  Daí  porque  é  desnecessário  que  cada  uma  dessas  normas  contábeis e fiscais contenha expressamente a observação de que  o registro das respectivas receitas, despesas etc. deva observar o  regime  da  competência.  Em  verdade,  ocorre  justamente  o  contrário.  Quando  a  receita,  despesa,  etc.  deva  ser  registrada  segundo  o  regime  de  caixa  é  que  deverá  haver  expressa  referência  na  norma,  já  que  esse  regime  é  empregado  apenas  excepcionalmente.  Isso posto, e uma vez que o art. 9º da Lei nº 9.249/95 é silente  sobre qual o regime de apropriação da despesa com JCP deverá  ser  adotado,  é  de  se  concluir,  necessariamente,  que deverá  ser  empregado  o  regime  de  competência,  pois,  se  a  lei  desejasse  excepcioná­lo  haveria  que  estabelecer,  expressamente,  a  apropriação pelo regime de caixa.  Fl. 4751DF CARF MF     10 Mas  afirmar  que  a  despesa  com  JCP  deverá  ser  apropriada  segundo  o  regime  de  competência  resolve  apenas  parte  da  questão que no propusemos a responder.  Resta ainda investigar a qual período compete a apropriação de  juros  sobre  o  capital  próprio.  Em  outras  palavras,  e  especificamente no caso dos autos, resta investigar se a despesa  competirá  a  2007,  data  em  que  a  contribuinte  exerceu  a  faculdade de distribuir JCP incidente sobre o patrimônio liquido  de 2002 a 2006, ou se a despesa competirá aos anos de 2002 a  2006.  Para tanto, necessário se faz determinar a natureza jurídica dos  juros  sobre o capital próprio. Sobre o assunto vale  transcrever  as  lições  de  Luís  Eduardo  Schoueri,  em  seu  artigo  intitulado  Juros  sobre  Capital  Próprio:  Natureza  Jurídica  e  Forma  de  Apuração  diante  da  "Nova  Contabilidade"  (in  Controvérsias  Jurídico­Contábeis  (Aproximações  e  Distanciamentos),  3º  volume, Editora Dialética, São Paulo: 2012, p. 169/193):  (...)  Afastando­se  qualquer  aproximação  com  categorias  de  Direito  Privado,  há  que  se  reconhecer  que,  na  perspectiva  do  Direito  Tributário,  corresponde  a  figura  do  artigo  9º  da  Lei  n°  9.249/1995 a uma remuneração do capital.  O  conceito  tributário  de  juros  sobre  o  capital  próprio  parte,  assim, da noção econômica de custo de oportunidade, entendida  enquanto  renúncia,  pelo  agente  econômico,  dos  benefícios  derivados  de  determinado  investimento  em  função do  potencial  de lucro superior vislumbrado em aplicação distinta.  Em  tal  contexto,  o  lucro  do  negócio,  sob  uma  perspectiva  econômica,  somente  poderia  ser  apurado  se  desconsiderado  o  lucro sobre o capital.  (...)  Tais  considerações,  intimamente  relacionadas  com  o  conceito  econômico de custo de oportunidade, tornam razoável, do ponto  de vista econômico e tributário, a consideração dos pagamentos  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  enquanto  remuneração  do  capital, que é dedutível. E dizer, do ponto de vista tributário, a  situação  apresenta­se  tal  qual  como  se  o  sócio  tivesse  "emprestado''  dinheiro  à  sociedade  e  recebesse  juros  desta,  recebendo tal circunstância, em razão do princípio da igualdade,  igual  tratamento  ao  que  é  dado  às  empresas  que  se  valem  de  financiamento de terceiros. (Grifamos)  Ora, pelo acima exposto, é de se concluir que as despesas com  JCP  têm  a  natureza  jurídica  de  despesa  com  juros  pagos/creditados  ao  titular  sócios  ou  acionistas  pelo  uso  do  capital  por  estes  investido  na  empresa.  Em  outras  palavras,  trata­se  de  despesa  pelo  uso  do  dinheiro  investido  na  pessoa  jurídica.  Fl. 4752DF CARF MF Processo nº 11065.720392/2012­31  Acórdão n.º 1401­003.310  S1­C4T1  Fl. 4.748          11 E,  segundo  o  regime  da  competência,  as  despesas  pelo  uso  do  dinheiro  devem ser  apropriadas  ao  longo dos  períodos  em que  for utilizado esse dinheiro.  Respondendo, então, à questão objeto deste  item do voto, ainda  que  a  contribuinte  estivesse  autorizada  por  lei  a  exercer,  em  2007,  a  faculdade  de  pagar/creditar  JCP  incidente  sobre  o  patrimônio  líquido  de  2002  a  2006,  a  respectiva  despesa  com  JCP deveria ter sido apropriada nos anos de 2002 a 2006, e não  em 2007, como fez a recorrente, já que se trata de uma despesa  pelo  uso,  ao  longo  daqueles  anos,  do  capital  empregado  na  pessoa jurídica por seus acionistas.  Por  fim, quanto à decisão do STJ proferida nos autos do REsp  1.086.752/PR,  em  que  acolhe  o  argumento  trazido  pela  recorrente,  e  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve,  é  importante  ressalvar que se trata da única decisão do STJ sobre o assunto, e  que,  a  meu  sentir,  não  é  negligenciável  a  possibilidade  de  a  Corte vir a rever seu entendimento em outra oportunidade, pois  aquele  julgado considera que o art. 9º da Lei nº 9.249/95 deve  ser aplicado segundo o regime de caixa, quando, de acordo com  o art. 177 da Lei nº 6.404/76, correto seria o emprego do regime  de competência.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEDUÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  DISTRIBUÍDOS  AOS  SÓCIOS/ACIONISTAS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  I Discute­se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento da  dedução  dos  juros  sobre  capital  próprio  transferidos  a  seus  acionistas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL no ano­calendário de 2002, relativo aos anos­calendários  de  1997  a  2000,  sem  que  seja  observado  o  regime  de  competência.  II A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital  próprio  deva  ser  feita  no  mesmo  exercício­financeiro  em  que  realizado  o  lucro  da  empresa.  Ao  contrário,  permite  que  ela  ocorra em ano­calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a  realização do pagamento.  III Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa, em  que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando esses  foram  de  fato  despendidos,  não  importando  a  época  em  que  ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao da apuração.  IV  "  O  entendimento  preconizado  pelo  Fisco  obrigaria  as  empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas  no  mesmo  exercício  em  que  apurado  o  lucro,  impondo  ao  contribuinte, de forma oblíquoa, a época em que se deveria dar o  exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976".  V Recurso especial improvido.  (...)  Fl. 4753DF CARF MF     12 Portanto,  em  conformidade  com  os  fundamentos  transcritos  do  Acórdão nº 1201­000.857 – 2ª Câmara / 1º Turma Ordinária do  CARF, Sessão de 10 de setembro de 2013, onde são abordados  os  argumentos  trazidos  na  impugnação  em  apreço,  a  lei  não  permite  que  os  JCP  incidam  sobre  o  patrimônio  líquido  de  períodos anteriores, em especial, porque nos anos anteriores, à  falta  do  exercício  tempestivo  da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP,  a  pessoa  jurídica  destinou  integralmente  o  lucro  ao  pagamento de dividendos, ou à reserva de lucros para posterior  distribuição.  Destaque­se  ainda  o  Acórdão  1201000.886–  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária  do CARF,  Sessão  de  12  de  outubro  de  2013,  referente  ao  processo  16682.721029/2012­89,  da  lavra  do  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, com a ementa abaixo  reproduzida, que negou provimento à  recurso apresentado por  esta mesma empresa sobre igual matéria, quando do exame da  dedução  de  despesas  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  consignadas  no ano­calendário  2009,  referentes  à  períodos  de  apuração anteriores (2000 a 2003). Cumpre observar que existe  inclusive  repetição de períodos de apuração com os autos aqui  em análise (200 e 2001).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO  EM  EXERCÍCIOS  POSTERIORES.  VEDAÇÃO.  O  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  capital  próprio  a  acionista  ou  sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que  deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível  a  deliberação  de  juros  sobre  capital  próprio  em  relação  a  exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios  contábeis,  a  legislação  tributária  e  a  societária  rejeitam  tal  procedimento,  seja pela ofensa ao regime de competência,  seja  pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que  as ensejou.  Existem  regras  expressas  e  limites  temporais  que  regem  a  matéria, razão pela qual o não exercício da faculdade conferida  pela  lei  implica  renúncia  e  preclusão  de  direito,  até  porque  parece  razoável  que  os  direitos,  notadamente  aqueles  de  que  resultam efeitos tributários, não podem ser exercidos a qualquer  tempo, mediante simples e pura liberalidade do interessado.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao  lançamento  principal,  em  razão  da  relação  de  causa  e  de  efeito que os vincula.  No  referido  acórdão  (1201000.886–  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  do  CARF),  anexado  ao  presente  processo  por  se  reportar à mesma empresa e sobre igual matéria, que ratifica os  Fl. 4754DF CARF MF Processo nº 11065.720392/2012­31  Acórdão n.º 1401­003.310  S1­C4T1  Fl. 4.749          13 argumentos  até  aqui  apresentados,  com  os  quais  comungo,  e  também  contraargumenta  tópicos  trazidos  pela  defesa  no  presente  processo,  encontra­se  em  destaque  o  entendimento  da  RFB  sobre  o  assunto,  expressado  através  de  Soluções  de  Consulta, cujas ementas estão transcritas a seguir:  SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 63, de 24 de Abril de 2001  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  EMENTA: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.  Sob  pena  de  infringir  o  regime  de  competência  previsto  na  legislação própria, é vedado à pessoa jurídica computar em um  exercício o montante dos juros sobre capital próprio de períodos  anteriores.  SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 32, de 27 de Janeiro de 2010   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  EMENTA:  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA.  A  observância  do  regime  de  competência  é  condição  para  a  dedutibilidade  dos  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido.  Dessa forma, concluo que é vedada a dedução de juros sobre o capital próprio  de determinado ano­calendário em períodos posteriores, estranhos ao da sua competência.  Ainda que os juros sobre o capital próprio pudessem ser pagos/creditados ao  titular, sócios ou acionistas da pessoa jurídica em um determinado período base, relativamente  ao patrimônio líquido de períodos base anteriores, a respectiva despesa com esses juros deverá  ser atribuída aos períodos anteriores, em observância ao regime de competência.  Razão pela qual, conforme apresentado acima, entendo estar correta a decisão  de  Piso  na  parte  em  manteve  a  glosa  da  dedução  de  juros  sobre  o  capital  próprio  de  determinado ano­calendário em períodos posteriores, estranhos ao da sua competência.  Neste  seguir,  conheço, pois,  os  embargos,  sem efeitos  infringentes para,  no  mérito, dar­lhes provimento para sanar as omissões apontadas no que diz respeito tão somente  no  que  diz  respeito  ao  resultado  do  julgamento  quanto  ao  pedido  de  exoneração  da  exigência  relativa  à  glosa  de  despesas  de  JCP  de  períodos  de  apuração  anteriores,  tendo  sido  negado  provimento ao Recurso Voluntário em relação a essa matéria.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.              Fl. 4755DF CARF MF     14               Fl. 4756DF CARF MF

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Numero do processo: 13746.001221/2002-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 10/10/2002 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-008.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.536  –  3ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  Pedido de compensação com créditos de terceiros  Recorrente  ELIANE S/A REVESTIMENTOS CERÂMICOS   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/10/2002  COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  INAPLICABILIDADE  DA  HIPÓTESE  NORMATIVA  QUE  TRATA  DA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz  respeito  unicamente  aos  casos  em  que  a  compensação  pleiteada  pode  ser  admitida  como  declaração  de  compensação,  não  alcançando  os  pleitos  de  compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput  daquele  artigo  74,  a  partir  da  alteração  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  se  restringe  à  compensação  de  créditos  do  contribuinte  com  seus  próprios débitos.  Recurso especial do contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 12 21 /2 00 2- 01 Fl. 552DF CARF MF Processo nº 13746.001221/2002­01  Acórdão n.º 9303­008.536  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls.  422/446),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  541/543,  contra  o  Acórdão  3802­004.240­  (fls.  320/345), de 18/03/2015, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 10/10/2002   COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  CONTRIBUINTE  COM  DÉBITOS  DE  TERCEIROS.  INAPLICABILIDADE  DA  HIPÓTESE  NORMATIVA QUE  TRATA DA HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº  9.430/96  diz  respeito  unicamente  aos  casos  em  que  a  compensação  pleiteada  pode  ser  admitida  como  declaração  de  compensação,  não  alcançando  os  pleitos  de  compensação  de  créditos com débitos de terceiros, já que o caput do citado artigo  74,  a  partir  da  alteração  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte  com seus próprios débitos.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 10/10/2002 a 31/12/2002   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  RECONHECIDO POR MEDIDA  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO  COM DÉBITOS DE TERCEIROS. DIREITO AMPARADO PELA  COISA JULGADA.  Realidade  em  que,  por  força  de  provimentos  jurisdicionais,  foi  autorizada  a  utilização  de  créditos  presumidos  do  IPI  exclusivamente para a  compensação  com o  IPI  devido  no  final  do  processo  industrial,  inclusive  com  a  possibilidade  de  transferência de aludido direito para terceiros.  Amparada judicialmente, portanto, a compensação de débito do  IPI  em  nome  da  recorrente  com  crédito  do  mesmo  imposto  reconhecido  em  favor  de  terceiro,  não  se  aplicando  ao  caso  a  restrição de que trata a nova regra contida no artigo 74 da Lei  n° 9.430/96 após a alteração que lhe foi dada pelo artigo 49 da  Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637/02,  já  que  o  direito  anteriormente  reconhecido  está  amparado pela coisa julgada.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 13746.001221/2002­01  Acórdão n.º 9303­008.536  CSRF­T3  Fl. 4          3 Recurso ao qual se dá parcial provimento.  Em  síntese,  postula  o  contribuinte  que  as  homologações  não  analisadas  no  prazo  de  cinco  anos,  independentemente  de  quando  protocoladas,  estariam  homologadas  tacitamente.  Aduz  que  tal  questão  já  teria  sido  solucionada  judicialmente  nos  autos  do MS  2001.5110001025­0, "não podendo haver decisão em contrário". Acresce que "a edição da Lei  10.833/2003 não surpreendeu a SRF, "que desde sempre assumiu que possuía o prazo de cinco  anos para analisar a compensação". Pede a reforma do recorrido para reconhecer a ocorrência  da homologação tácita das compensações.  Em  contrarrazões  (fls.  546/550),  entende  a  Fazenda,  com  força  no  Parecer  PGFN/CDA/CAD nº 1.499/2005, que as compensações com créditos de terceiros protocoladas  após  01/10/2002,  data  da  edição  da  MP  66/2002  que  deu  nova  redação  ao  art.  74  da  Lei  9.430/96 prevendo que a declaração de compensação só poderia ser prestada pelo detentor do  crédito  objeto  da  compensação  declarada,  não  tem  natureza  de  declaração  de  compensação.  Ante tal premissa, conclui que as compensações protocoladas após a nova redação do art. 74 da  Lei 9.430/96, 01/10/2002, não tem natureza de "declaração de compensação", pelo que não há  de falar­se no caso em homologação tácita. Pede, alfim, que seja negado provimento ao recurso  especial  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço  do  recurso  do  contribuinte  nos  termos  em  que  foi  admitido,  mormente por se tratar de paradigma em relação à mesma empresa.  O  aresto  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  reconhecendo à empresa "o direito de a recorrente compensar os débitos do IPI discriminados  nos autos do presente processo e dos processos a ele apensos, com créditos do mesmo imposto  reconhecidos  judicialmente  em  favor  da  pessoa  jurídica Nitriflex  S/A  Indústria  e Comércio,  devendo a unidade de origem, na execução do acórdão, observar se os créditos judiciais em  tela são suficientes para a liquidação do débito a compensar". A Fazenda não recorreu.  Contudo,  foi  rejeitada  a  suposta  homologação  tácita,  mesmo  transcorrido  prazo superior a 5 anos entre o protocolo do pedido e a ciência da decisão que não homologou  a  compensação.  Assim,  devolvido  ao  nosso  conhecimento,  unicamente,  a  questão  quanto  à  possibilidade  de  homologação  tácita  de  compensações,  como  em  caso,  protocoladas  após  a  edição da MP 66/2002, tratando­se de créditos de terceiros (Nitriflex S.A.).  Impende  registrar  que  estamos  julgando o  presente  processo,  relativo  ao  3º  decêndio  de  09/2002,  e  os  apensados,  os  quais  se  referem  aos  2º  decêndio  de  10/2002  (13746.001291/2002­51),  3º  decêndio  de  10/2002  (13746.001328/2002­41),  2º  decêndio  11/2002  (13746.001382/2002­97)  e  3º  decêndio  de  11/2002  (13746.001448/2002­49).  Os  débitos da recorrente referem­se ao IPI (código de receita 1097)  O acórdão recorrido decidiu que as compensações com créditos de terceiros,  autorizadas  por  decisão  proferida  no Mandado de Segurança  2001.02.01.035232­6  (processo  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 13746.001221/2002­01  Acórdão n.º 9303­008.536  CSRF­T3  Fl. 5          4 originário nº 2001.51.1.0001025­0), não seriam convertidas em declaração de compensação e,  consequentemente, não se sujeitariam a homologação tácita no prazo de cinco anos.  Entendo correta  a decisão a quo, da qual valho­me em grande medida para  fundamentar o presente voto, nos termos do art. 50 § 1º, da Lei 9.784/99.  O  formulário  em  que  o  pleito  foi  formalizado,  Pedido  de Compensação  de  Crédito com Débito de Terceiros, não mais vigia à época da protocolização do pedido, ou seja,  em 10/10/2002.  Com  efeito,  no  rodapé  do  formulário  em  tela  (fls.  02)  consta  que  aludido  formulário foi "aprovado pela Instrução Normativa SRF/Nº 21/97 Anexo IV", em sintonia com  o que dispunha o artigo 15 da citada Instrução Normativa, abaixo transcrito:  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DE  UM  CONTRIBUINTE  COM DÉBITO DE OUTRO   Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  este  artigo  será  efetuada  a  requerimento dos contribuintes  titulares do crédito e do débito,  formalizado  por  meio  do  formulário  "Pedido  de  Compensação  de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV.  § 2º Se os contribuintes estiverem sob jurisdição de DRF ou IRF­ A diferentes,  o  formulário a que se  refere o parágrafo anterior  deverá ser preenchido em duas vias, devendo cada contribuinte  protocolizar uma via na DRF ou IRF­A de sua jurisdição.  §  3º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  via  do  Pedido  de  Compensação  de Crédito  com Débito  de  Terceiros,  entregue  à  DRF ou IRFA da jurisdição do contribuinte titular do débito terá  caráter exclusivo de comunicado.  § 4º Na hipótese do § 2º, a competência para analisar o pleito,  efetuar  a  compensação  e  adotar  os  procedimentos  internos  de  que trata o § 2º do art. 13 é da DRF ou IRFA da jurisdição do  contribuinte titular do crédito.  §  5º Nas  compensações  de  que  trata  este  artigo,  o Documento  Comprobatório  de  Compensação  de  que  trata  o  Anexo  V  será  emitido em duas vias, devendo ser entregue uma via para cada  contribuinte.  §  6º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada após atendido o disposto no art. 17.  Muito  embora a  Instrução Normativa SRF nº 21/97  só  tenha sido  revogada  em 01/10/2002 (data da publicação da IN SRF nº 210, de 30/09/2002, cujo artigo 46 revogou  formalmente  a  citada  IN  21/97),  todo  o  artigo  15  da  IN  21/97,  ou  seja,  a  integralidade  do  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13746.001221/2002­01  Acórdão n.º 9303­008.536  CSRF­T3  Fl. 6          5 dispositivo  que  tratava  da  possibilidade  de  utilização  de  créditos  de  um  contribuinte  para  compensação com débitos de outrem, já havia sido revogado pela IN SRF nº 41, de 07/04/2000  (publicada no DOU de 10/04/2000), e que assim dispôs sobre a questão:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  170  da  Lei  Nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),  no art. 66 da Lei Nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a  redação dada pelo  art.  58  da Lei Nº  9.069,  de  29  de  junho de  1995, e nos arts. 73 e 74 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, resolve:  Art.  1º É  vedada a  compensação de débitos do  sujeito passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros.  Parágrafo único. A vedação referida neste artigo não se aplica  aos  débitos  consolidados  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  REFIS  e  do  parcelamento  alternativo  instituídos pela Medida Provisória Nº 2.0045, de 11 de fevereiro  de  2000,  bem  assim  em  relação  aos  pedidos  de  compensação  formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia  imediatamente anterior ao da entrada em vigor desta Instrução  Normativa.  Art. 2º Fica revogado o art. 15, caput e parágrafos, da Instrução  Normativa SRF Nº 021, de 10 de março de 1997.  Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação.  Essa  nova  limitação  à  compensação  que  motivou  a  empresa  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio  a  impetrar  Mandado  de  Segurança  (n°  2001.02.01.0352326  processo  originário  n°  2001.51.1.00010250),  onde  pleiteou  o  afastamento  dos  efeitos  da  IN  SRF  n°  41/2000. Reitere­se que o Poder Judiciário, por força de decisão no Mandado de Segurança nº  98.00166580,  transitada  em  julgado  em  18/04/2001,  já  tinha  reconhecido,  em  favor  da  Nitriflex, o direito ao crédito do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos, não tributados  ou sujeitos à alíquota zero.  Segundo o artigo 74, § 1º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, "a compensação  de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados".  Tal  dispositivo  vigora  desde  30/08/2002,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória nº 66/2002, que incluiu aludido preceito. Quanto ao caput daquele art. 74, o mesmo,  na  redação  à  época  vigente  (dada  pela  MP  nº  66/2002),  já  tratava  exclusivamente  da  compensação de créditos com débitos próprios, o que pode ser conferido pela simples leitura  do dispositivo em questão:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 13746.001221/2002­01  Acórdão n.º 9303­008.536  CSRF­T3  Fl. 7          6 Restrição nesse  sentido  de autorizar a  compensação  tributária  somente  com  débitos próprios foi mantida na redação do preceito em comento desde então.  Assim,  não  poderia  ser  dado  ao  pedido  objeto  dos  autos  efeito  de  compensação de crédito de terceiros com débito próprio a natureza da declaração a que alude o  §  1º  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  ("a  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados"). Também a realidade  presente  não  se  enquadra  no  disposto  no  §  4º  do  aludido  dispositivo,  segundo  o  qual  "os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste  artigo".  Primeiro  porque  o  pleito  envolve  forma  de  compensação  (de  créditos  com  débitos  de  terceiros)  não  prevista  pelo  caput  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96;  segundo,  porque o pleito  foi  formalizado posteriormente  à  edição da MP nº  66/2002,  ou  seja,  em  10/10/2002.  E  o  art.  74  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  MP  66/2002,  passou  a  explicitar que a compensação a que se  refere é somente em relação a créditos próprios. E tal  norma vige desde 30/08/2002, antes, portanto, das compensações em análise.  Em  consequência,  não  se  aplica  ao  caso  em  exame  o  disposto  no  §  5º  do  mesmo artigo 74, segundo o qual "o prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação".  Resta  claro  que  o  preceito  em  evidência  é  restrito  aos  casos  em  que  a  compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, que, como já  consignado, aborda unicamente a compensação de débitos com créditos próprios, ou seja,  a hipótese legal de que trata o caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 a partir da alteração trazida  pela MP nº 66/2002.  Não  bastasse  isso,  o  §  5º  que  trata  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação da compensação declarada só veio a ser incluído no artigo 74 da Lei nº 9.430/96  pela Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.833,  publicada em 31/10/2003, a partir de quando o dispositivo em questão passou a viger. Ou  seja, posteriormente à protocolização do pleito da interessada.  Evidente,  portanto,  que  o  caso  em  exame  não  se  subsume  à  homologação  tácita  a  que  se  refere  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Rejeita­se,  portanto,  o  argumento  da  recorrente nesse sentido.  Impende  lembrar,  por  fim,  que  com  o  advento  da  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004 (que, dentre outras alterações, incluiu o § 12 no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 ­ "será  considerada não declarada a compensação nas hipóteses: ...II ­ em que o crédito...a ­ seja de  terceiros"),  a  apresentação  de  pedido  de  compensação  de  débitos  próprios  com  débitos  de  terceiros  passou  a  ser  considerada  como  compensação  não  declarada.  Tal  preceito  passou  a  viger a partir de 30/12/2004, data da publicação da referida norma.  Sem embargo, não é razoável entender que, por conta do aludido preceito, até  então todo o pedido de compensação deveria ser declarado como declaração de compensação.  Por fim, ao contrário do que afirma a recorrente, não há decisão judicial que  determine, na hipótese dos autos, que haverá homologação tácita dentro de cinco anos da data  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 13746.001221/2002­01  Acórdão n.º 9303­008.536  CSRF­T3  Fl. 8          7 do protocolo do pleito de compensação. O que há é uma manifestação obter dictum do juízo ao  se  manifestar  sobre  a  resposta  da  repartição  fazendária  sobre  o  ofício  judicial  (1579­ 2/0657/2004,  de  04/08/2004),  conforme  reproduzido  no  recurso  especial  do  contribuinte  (fl.  440). Dessarte, afasta­se tal alegação, pois não improcedente.  Assim, sem reparos a r. decisão na matéria devolvida ao conhecimento desta  E. turma.  DISPOSITIVO  Em  face  do  exposto,  conheço,  mas  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire    Fl. 558DF CARF MF Processo nº 13746.001221/2002­01  Acórdão n.º 9303­008.536  CSRF­T3  Fl. 9          8                             Fl. 559DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002711/2005-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis o acréscimo patrimonial da pessoa física quando não estiver justificado, podendo a autoridade fiscal exigir do contribuinte os esclarecimentos que se fizerem necessários para justificar a origem dos recursos e o destino dos dispêndios. Demonstrativo de Variação Patrimonial poderá considerar as origens e aplicações do cônjuge, bem como os dependentes do contribuinte, o que não é o presente caso vez que não foi comprovada a condição de dependente do filho.
Numero da decisão: 2401-006.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­006.172  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  NORIOVAL MELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.   São  tributáveis o acréscimo patrimonial da pessoa física quando não estiver  justificado,  podendo  a  autoridade  fiscal  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  se  fizerem  necessários  para  justificar  a  origem  dos  recursos e o destino dos dispêndios.  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial  poderá  considerar  as  origens  e  aplicações do cônjuge, bem como os dependentes do contribuinte, o que não  é o presente caso vez que não foi comprovada a condição de dependente do  filho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 11 /2 00 5- 60 Fl. 176DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de  Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier  (Presidente).  Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  11ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  ­  SP  (DRJ/SPOII),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento, mantendo o crédito tributário no montante de R$ 298.453,67, conforme ementa do  Acórdão nº 17­29.776 (fls. 149/155):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF  Ano­calendário: 2000 `  Ementa:  VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não­tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva.  SALDO DE RECURSOS. TRANSPOSIÇÃO PARA EXERCÍCIOS  SEGUINTES. COMPROVAÇÃO.  O saldo positivo de recursos, apurado pela autoridade fiscal em  fluxo  de  caixa  de  um  determinado  período  mensal,  deve  ser  transportado  para  o  mês  seguinte,  dentro  do  mesmo  ano­ calendário,  independente  de  comprovação  por  parte  do  contribuinte. Ocorrendo saldo positivo do último dia do mês de  dezembro,  contudo,  somente  é  transferível  para  o  primeiro  dia  do ano seguinte se respaldado em prova de sua existência.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  para  acobertar  seus  dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.  PRODUÇÃO  DE  DEFESA  ORAL.  Não  há  previsão  legal,  na  primeira  instância  administrativa,  para  a  apresentação  de  sustentação oral.   Lançamento Procedente em Parte  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 19515.002711/2005­60  Acórdão n.º 2401­006.172  S2­C4T1  Fl. 3          3 Este  processo  trata  de  Auto  de  Infração  (fls.  122/126),  lavrado  em  03/10/2005, relativo ao ano­calendário de 2000, referente a omissão de rendimentos tendo em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens, não respaldado por rendimentos declarados e comprovados.  No  Auto  de  Infração  é  exigido  R$  120.131,52  de  Imposto  de  Renda,  R$  90.098,64  de  Multa  Proporcional,  passível  de  redução,  e  R$  94.423,37  de  Juros  de  Mora,  calculados até 30/09/2005, ficando o Crédito Tributário no montante total de R$ 304.653,53.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 115/121), temos que:  1.  De  acordo  com  a Representação  Fiscal  o  Contribuinte  consta  como  beneficiário  final  nas  operações  de  transferência  de  recursos  para  o  exterior, ocorridas em 2000, no montante de US$ 332.500,00, com a  intermediação  da  empresa  Beacon Hill  Service  Corporation  sediada  em  Nova  Iorque,  Estados  Unidos  da  América,  que  atuava  como  preposto bancário­financeiro de pessoas físicas e/ou jurídicas;  2.  O  Contribuinte  foi  regularmente  Intimado  a  comprovar  mediante  a  apresentação de documentos hábeis e idôneos coincidentes em data e  valor a origem dos recursos transferidos ao exterior;  3.  Em  atendimento  à  Intimação  da  Fiscalização,  apresentou  os  documentos  de  fls.  59/94  onde  esclarece  que  o  valor  de  U$  332.500,00 transferidos ao exterior , são de fato de sua titularidade e  que estes valores estão devidamente declarados na sua Declarações de  Ajuste Anual  e  nas Declarações  da  sua  esposa,  Sra.  Ivoti Marchetti  Mello,  e  do  seu  filho,  Norioval  Mello  Junior,  no  exercício  2001  ano/calendário 2000 (fls. 61/73);  4.  Da  análise  das  Declarações  apresentadas  verificou­se  que  o  Sr.  Norioval Mello declara conta junto ao Nations Bank (Conta 900 350  2799)  e  junto  ao  DeltaBank  Miami  (Conta  606380),  a  Sra.  Ivoti  Marchetti Mello declara conta junto ao Nations Bank (Conta 900 350  2799)  e o Sr. Norioval Mello  Junior declara  conta  junto  ao Nations  Bank (Contas 900 350 2799 e 0034410581 13);  5.  Para a análise da evolução patrimonial do Contribuinte foi elaborada a  Planilha  Análise  da  Evolução  Patrimonial Mensal  ­  Exercício  2001  (fls. 113/114) com dados fornecidos pelo banco de dados da Receita  Federal, bem como nos demais documentos existentes no expediente  inicial;  6.  A  Fiscalização  esclarece  que,  em  virtude  do Contribuinte  ter Conta  Conjunta  com  sua  esposa  no  Nations  Bank  (Conta  900  350  2799),  foram considerados, nesta análise,  todos os  recursos e aplicações do  contribuinte  e  de  sua  esposa  Sra.  Ivoti Marchetti Mello,  embora  as  Declarações de Ajuste tenham sido entregues separadamente, pois na  realidade trata­se de uma sociedade conjugal;  Fl. 178DF CARF MF     4 7.  A  Fiscalização  afirma  que  deixou  de  considerar  nesta  análise  o  Sr.  Norioval  Mello  Junior,  que  na  época  não  era  mais  dependente  do  Contribuinte.  8.  Resultou da Análise da Evolução Patrimonial os seguintes acréscimos  patrimoniais à descoberto:    O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração,  pessoalmente,  em  05/10/2005 (fl. 124) e, em 31/10/2005, apresentou sua Impugnação de fls. 129/136.  O Processo foi encaminhado à DRJ/SPOII para julgamento, onde, através do  Acórdão nº 17­29.776, em 28/01/2009 a 11ª Turma resolveu, por unanimidade de votos, julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento,  reduzindo  o  Crédito  Tributário  para  R$  298.453,67, conforme demonstrativo nas fls. 154/155.  O  Contribuinte  tomou  ciência  do Acórdão  da  DRJ/SPOII,  via  Correio,  em  17/04/2009  (AR  ­  fl.  157)  e,  inconformado  com  a  decisão  prolatada,  em  07/05/2009,  tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 160/165, instruída com os  documentos nas  fls. 166 a 168, por meio do qual contesta o  lançamento  e,  em síntese, alega  que:  1.  Não  contesta  o  valor  demonstrado  na  remessa,  mas  sim  a  não  consideração  dos  valores  constantes  nas Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  esposa  e  filho,  que  estão  na  base  de  dados  da  Receita  Federal, onde fica evidente que os recursos foram transferidos durante  o ano calendário de 2000 em conjunto aos seus recursos para a conta  do Delta National Bank e do Nations Bank of Florida;  2.  A  conta  do Nations Bank  era  inicialmente  conjunta  com a  esposa  e  que posteriormente seu filho também passou também a ser  titular da  conta;  3.  A  Fiscalização  cometeu  um  equívoco  ao  não  considerar  os  dados  contidos  na DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO  IMPOSTO  DE RENDA DO EXERCÍCIO DE 2001 do seu filho como integrante  da  base  de  cálculo  do  denominado  “Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto”;  4.  Não  houve  remessa  para  capitalização/aumento  da  participação  no  capital  social  da Empresa  Ivollem Corporation de Miami  ­ Florida  ­  USA  no  valor  de  R$  3.957,90  mas  tão  somente  um  aumento  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  em  virtude  da  Variação Cambial e atualização da sua participação na sociedade;  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 19515.002711/2005­60  Acórdão n.º 2401­006.172  S2­C4T1  Fl. 4          5 5.  É  extremamente  prejudicial  ao  pleno  exercício  do  seu  direito  de  defesa  considerar  como  liquido  e  certo  o AI  19515.002990/2004­81  quando  este  ainda  está  sendo  analisado  e  contestado  na  esfera  administrativa;  6.  A  Fiscalização  deixou  de  considerar  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte, por sua esposa e pelo  seu  filho quanto ao  recebimento  dos  dividendos  da  empresa  CRUX  COMERCIO  IMPORTAÇÃO  EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA.;  7.  Com  relação  a  esses  dividendos,  a  Auditora  considerou  que  eles  foram recebidos de uma só vez no mês de Dezembro de 2000, sendo  isto  uma  inverdade  já  que  periodicamente  a  empresa  realizava  adiantamentos  por  conta  dos  resultados  anuais  à  Sra.  Ivoti  e  ao  Sr.  Norioval Mello Junior.     Finaliza  seu  Recurso  Voluntário  requerendo  que  sejam  consideradas  estas  informações  e  valores  nos  cálculos  da  Auditora  Fiscal  afim  de  serem  providenciadas  as  correções necessárias e o correto cálculo do tributos devidos.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminar – Cerceamento do direito de defesa  Alega  o  contribuinte  cerceamento  do  direito  de  defesa  quanto  as  considerações  aduzidas  no  julgamento  de  primeira  instância  em  relação  ao  processo  nº  l95l5.002990/2004­81.  Sem razão o Recorrente.  O fato da DRJ ter considerado que os saldos credores de contas­correntes em  31/12  do  ano  anterior  não  deveriam  constar  como  origem  em  janeiro  de  2000  no  Fl. 180DF CARF MF     6 Demonstrativo de Variação Patrimonial, porquanto objeto de lançamento no Auto de Infração ­  AI  n°  l95l5.002990/2004­81  e,  pelo  mesmo  motivo,  não  ter  considerado  o  valor  de  R$  387.787,99 como aplicação no mês de Dez/2000, não  implica em cerceamento do direito de  defesa, mas sim a expressão do seu ponto de vista em face do livre convencimento decorrente  do múnus do julgador.  Ao  contribuinte  cabe  a  ampla  defesa,  devidamente  assegurada  com  a  apresentação do seu Recurso Voluntário, ocasião em que  teve a oportunidade de contrapor o  lançamento fiscal e o julgamento pelo qual se insurge.  Portanto, não procede a preliminar suscitada.    Acréscimo patrimonial a descoberto  O  contribuinte  se  insurge  contra  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  alegando a existência de erros que devem ser corrigidos.  Sobre  o  tema,  a  legislação  tributária  define  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto como fato gerador do imposto de renda, conforme CTN, art. 43, II:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Grifei)  No mesmo sentido  temos o artigo 3º da Lei nº 7.713 de 1988 dispõe que o  imposto  de  renda  incide  sobre  o  rendimento  bruto  constituído,  também,  pelos  acréscimos  patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, in verbis:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  [...]  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 19515.002711/2005­60  Acórdão n.º 2401­006.172  S2­C4T1  Fl. 5          7 […]  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título. (Grifei)  Conforme  dispunha  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  no  3.000/1.999)  são  tributáveis  o  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física  quando  não  estiver  justificado,  podendo  a  autoridade  fiscal  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  se  fizerem necessários para justificar a origem dos recursos e o destino dos dispêndios. Vejamos:  Art. 55. São também tributáveis:  [...]  XIII  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei no 4.069, de 1962, art. 51, § 1º).  Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito  à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já  tributados exclusivamente na fonte. (Grifamos).  Como  se  verifica,  a  própria  lei  define  que  na  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, presume­se a existência de aquisição  de disponibilidade jurídica ou econômica de renda.  No  processo  administrativo  tributário  o  sujeito  passivo  tem  ampla  oportunidade para apresentar elementos capazes de contrapor com eficiência a acusação fiscal  que  lhe  é  imposta,  trazendo  documentos,  demonstrativos  e  o  que  entender  necessário  para  provar o alegado nas razões de defesa, tendo em vista que o principal objetivo do contencioso  tributário é a prova da verdade material.  Destarte, para que o contribuinte não sofra a tributação do Imposto de Renda  após a constatação da variação patrimonial a descoberto, necessário se faz que ele demonstre  que  os  acréscimos  patrimoniais  levantados  são  suportados  por  rendimentos  já  tributados,  isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, ou aponte,  fundamentadamente, os equívocos existentes na análise da evolução patrimonial.   Fl. 182DF CARF MF     8   Valores remetidos ao exterior  O contribuinte assevera em seu Recurso Voluntário que houve equívoco no  lançamento ao não considerar os dados contidos na Declaração de Ajuste Anual do ano­base de  2000 do seu filho Norioval Mello Júnior, como integrante da base de cálculo do “Acréscimo  Patrimonial da Descoberto”, tendo em vista ser dependente dos pais.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  considerou  na  análise  de  evolução  patrimonial  a  Sra.  Ivoti Marchetti Mello  pois  o  contribuinte  possui  conta  conjunta  com sua esposa, além de tratar­se de uma sociedade conjugal. Deixou de considerar o filho do  contribuinte por não ser mais seu dependente Vejamos:  Isto  posto,  baseados  nos  documentos  fornecidos  pelo  contribuinte,  nos  dados  fornecidos  pelo  banco  de  dados  da  Receita Federal, bem como nos demais documentos existentes no  expediente inicial ,realizamos a Análise de Variação Patrimonial  Mensal  para  O  exercício  2001  ­  ano/calendário  2000  ,  que  se  encontra  anexada  às  fls.  110  e  111  do  presente.  Esclarecemos  inicialmente que tendo em vista , que o contribuinte em questão,  possui  conta  conjunta com  sua esposa  no Nations Bank  sob  n°  900  350  2799  ­  conforme comprovado através  dos  documentos  de fls. 88 ,91 e 92 consideramos nesta análise todos os recursos  e  aplicações  quer  do  contribuinte  (declaração de Ajuste  de  fls.  52  a  56)  quer  de  sua  esposa  Sra.  Ivoti  Marchetti  Mello  (Declaração de Ajuste de fls. 95 e 96) , embora as Declarações  de  Ajuste  deste  exercício  de  2001  tenham  sido  entregues  separadamente,  pois  na  realidade  trata­se  de  uma  sociedade  conjugal. Deixamos  de  considerar  nesta  análise  o  Sr. Norioval  Mello  Junior,  que  na  época  não  era  mais  dependente  do  contribuinte.  Destarte,  o  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial  poderá  considerar  as  origens e aplicações do cônjuge, no caso de conta conjunta, como do presente processo, bem  como os dependentes do contribuinte, o que não é o presente caso vez que não foi comprovada  a condição de dependente do Sr. Norival Mello Júnior de acordo com a legislação do Imposto  de renda vigente à época dos fatos geradores que assim preceituava:  Decreto nº 3.000/99  Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  § 1º Poderão  ser  considerados  como dependentes,  observado o  disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de  1995, art. 35):  I ­ o cônjuge;  II  ­  o  companheiro ou a companheira,  desde que haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 19515.002711/2005­60  Acórdão n.º 2401­006.172  S2­C4T1  Fl. 6          9 III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos,  ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente  para o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e  um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  2º  Os  dependentes  a  que  referem  os  incisos  III  e  V  do  parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º).  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;  §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  Assim, não assiste razão ao Recorrente quanto ao presente ponto.    Rendimentos Isentos  No  que  tange  aos  valores  isentos,  conforme  já  asseverado  pela  decisão  de  piso,  a  fiscalização  considerou  o  mesmo  valor  do  contribuinte,  sendo  que  o  Recorrente  os  considerou nos meses de março, junho, setembro e dezembro e a fiscalização considerou o total  em  dezembro,  por  não  haver  documentos  que  provariam  o  recebimento  desta  quantia  nos  respectivos  meses.  De  fato,  não  há  documentos  que  respaldem  a  alegação  do  contribuinte,  portanto, deve ser mantida a decisão e piso quanto a este item.    Variações cambiais da empresa  Fl. 184DF CARF MF     10 Segundo  o  contribuinte,  a  Auditora  Fiscal  considerou  uma  remessa  para  capitalização/aumento  da  participação  no  capital  social  da  Empresa  Ivollem  Corporation  de  Miami ­ Florida ­ USA no valor de R$ 3.957,90 (três mil novecentos e cinqüenta e sete reais e  noventa centavos), no entanto, afirma que não houve esta remessa de divisas e que o aumento  demonstrado na sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda se deveu unicamente a  Variação Cambial e atualização da sua participação na sociedade de quotas.  Ocorre  que  o  contribuinte  apenas  alega  que  a  fiscalização  considerou  a  remessa  para  capitalização,  sem  demonstrar  e  comprovar  efetivamente  se  a  remessa  foi  realmente considerada no lançamento (fls. 113 e seguintes).  Assim, deve ser mantido o lançamento.    Conclusão  Ante o  exposto,  voto por CONHECER do Recurso do Recurso Voluntário,  negar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 185DF CARF MF

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7721388 #
Numero do processo: 13647.000088/2005-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Improcedente a aplicação da multa isolada do carnê-leão em conjunto com a multa de ofício incidente sobre o imposto de renda lançado decorrente de omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2002-000.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Virgílio Cansino Gil e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 94          1 93  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13647.000088/2005­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.777  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  JULIANA URZEDO RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. Improcedente a aplicação da multa isolada do carnê­leão em conjunto com a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  imposto  de  renda  lançado  decorrente  de  omissão de rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Virgílio  Cansino  Gil  e Mônica  Renata  Mello  Ferreira Stoll, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Thiago Duca Amoni.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 7. 00 00 88 /2 00 5- 29 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13647.000088/2005­29  Acórdão n.º 2002­000.777  S2­C0T2  Fl. 95          2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  07/19)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  dos  anos  calendário 2001 e 2002, onde se apurou: Omissão de Rendimentos de Trabalho sem Vínculo  Empregatício Recebidos de Pessoas Físicas e Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título  de Carnê Leão.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  52/57)  com  os  argumentos  sintetizados no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 81):  A  contribuinte  apresenta  a  impugnação,  fls.  50  a  55,  na  qual  questiona  apenas  a  aplicação  da multa  isolada,  citando  o  art.  145, §l°, 150­IV, da CF/88, e Decisões dos Tribunais Superiores  e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  O lançamento foi julgado procedente em parte pela 1ª Turma da DRJ/JFA em  decisão assim ementada (e­fls. 80/85):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF  Exercício: 2002, 2003  APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO.  A  aplicação  da  multa  isolada  decorre  de  descumprimento  do  dever  legal  de  recolhimento  mensal  de  carnê­leão,  não  se  confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o imposto  apurado por declaração inexata.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE  OFICIO.  É  devida  a multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­ leão,  impondo­se,  porém,  a  redução  do  percentual  para  50%,/  em face de legislação superveniente ao lançamento, por força do  princípio da retroatividade benigna.  JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS.  Os  efeitos  da  jurisprudência  dos  tribunais  limitam­se  tão­ somente àqueles que fizeram parte da respectiva ação, à exceção  das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  07/08/2008  (e­fls.  87),  a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  05/09/2008  (e­fls.  89/92)  repisando  os  argumentos  trazidos  na  impugnação. Alega  que,  ainda  que  se  considere  a  redução  da multa  isolada para um percentual de 50%, continua se sentindo vítima de um autêntico confisco em  face de omissão de rendimentos, pois entende não ser cabível a aplicação concomitante pelo  fisco de multa proporcional e multa isolada sobre uma mesma base de cálculo.     Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13647.000088/2005­29  Acórdão n.º 2002­000.777  S2­C0T2  Fl. 96          3 Voto Vencido  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  O  litígio  a  ser  analisado  recai  somente  sobre  a  aplicação  da multa  isolada  concomitantemente com a multa de ofício.  A decisão recorrida reduziu a multa isolada para o percentual de 50% em face  do princípio da retroatividade benigna. Não obstante, a recorrente insurge­se contra a aplicação  da mesma trazendo em seu recurso os argumentos já apresentados em sua impugnação.  Sobre  o  assunto,  impõe­se  observar  inicialmente  o  que  dispõe  a  legislação  pertinente.  A  Lei  nº  7.713/88,  em  seu  art.  8º,  estabelece  que  os  rendimentos  que  não  tenham sido tributados na fonte no país, recebidos por pessoa física de outra pessoa física ou de  fontes situadas no exterior, sujeitam­se ao pagamento mensal do imposto (carnê leão). Além de  estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata a Lei nº 7.713/88, art. 8º,  compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual.   Até o advento da Lei nº 11.488/07, a Lei nº 9.430/96 assim estabelecia:  Art  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do  prazo  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n” 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1 ° ­ As multas de que trata este artigo serão exigidas:  [...]  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal do imposto (carnê­leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.  713/1988, de 22/12/1988, que deixar de  fazê­lo, ainda que não  tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste.   [...]  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13647.000088/2005­29  Acórdão n.º 2002­000.777  S2­C0T2  Fl. 97          4 Como se vê, o art. 44 da Lei nº 9.430/96 previa a aplicação da multa de ofício  e  da multa  isolada.  As  hipóteses  legais  cuidam  de  situações  distintas  e  não  excludentes.  A  primeira diz respeito à multa pela falta do pagamento do imposto sobre rendimentos constantes  da Declaração de Ajuste Anual e a segunda à multa pela falta de recolhimento mensal de carnê  leão, na forma do art. 8º da Lei nº 7.713/88.  No caso concreto não cabia à contribuinte apenas o recolhimento do imposto  no Ajuste Anual. Ela  tinha a obrigação  legal de  antecipar  tal  recolhimento mensalmente, via  carnê leão. A falta dessa antecipação do pagamento é que justifica a cobrança da multa isolada  prevista no §1º,  inciso  III,  do  art.  44 da Lei nº  9.430/96. A previsão  legal da  referida multa  existe  justamente  para  diferenciar  aqueles  contribuintes  que  antecipam  o  pagamento  do  imposto através do carnê leão, conforme os ditames do art. 8º da lei nº 7.713/88, daqueles que  não  cumprem  a  referida  obrigação,  tributando  os  rendimentos  apenas  quando  da  entrega  da  Declaração de Ajuste.   Se  fosse  possível  atrasar  os  recolhimentos  mensais  e  deixá­los  para  a  Declaração  de  Ajuste  Anual,  descumprindo,  desta  forma,  a  Lei  nº  7.713/88,  sem  qualquer  penalidade específica para a  falta de pagamento mensal, a norma legal seria  inócua, pois seu  descumprimento nenhum ônus acarretaria ao infrator, ou seja, nada significaria em termos de  penalidade.  Assim, uma vez instituída por lei a penalidade pelo não recolhimento mensal  de  carnê  leão,  essa  há de  ser  lançada  pela  autoridade  competente,  haja  vista  que  a  atividade  administrativa  deve  ser  exercida  de  forma  plenamente  vinculada,  nos  termos  do  art.  142  do  Código Tributário Nacional ­ CTN.  O fato de estar sendo exigida a multa de ofício decorrente do não pagamento  de  tributo  não  elide  a  incidência  da  multa  prevista  no  art.  44,  §1°,  inciso.  III,  da  Lei  nº  9.430/96, uma vez que esta não dispensa a cobrança de penalidade nesses casos. Dessa forma,  como  a  contribuinte  deixou  de  recolher  tempestivamente  o  imposto  devido  a  título  de  carnê  leão  sobre  os  valores  recebidos  de  pessoas  físicas,  é  cabível  a  aplicação  das  duas  multas  concomitantemente.   Importa  registrar que não há óbice na  legislação  tributária para a adoção da  mesma  base  de  cálculo  para  penalidades  relativas  a  duas  infrações  distintas,  não  se  vislumbrando qualquer semelhança com o fenômeno do bis  in idem, onde se cobra o mesmo  tributo de um mesmo contribuinte sobre um mesmo fato gerador.  Quanto à alegação de que a multa isolada tem caráter confiscatório, deve­se  esclarecer que o preceito do art. 150,  IV, da Constituição Federal não se destina ao aplicador  administrativo da lei. Como norma programática, tal preceito se destina ao Poder Legislativo,  que não pode desprezá­lo quando da elaboração das leis. Já como norma proibitiva, o mesmo  preceito  está  afeto  ao  controle  de  constitucionalidade,  cujo  exercício  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário. Neste  contexto,  a  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação  ao  texto  da  norma  legal,  deve  limitar­se  a  aplicá­la  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. É nesse sentido a  Súmula nº 2 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13647.000088/2005­29  Acórdão n.º 2002­000.777  S2­C0T2  Fl. 98          5 Deve­se  esclarecer,  por  fim,  que  são  improfícuas  as  jurisprudências  administrativas  trazidas  pela  recorrente,  uma  vez  que  essas  decisões  somente  se  aplicam  à  questão  em  análise  e  vinculam  as  partes  envolvidas  naqueles  litígios,  não  podendo  ser  estendidas genericamente a outros casos.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll  Voto Vencedor  Thiago Duca Amoni ­ Redator designado    Peço vênia a ilustre relatora para divergir do voto proferido.  Resta  pacificado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  a  multa  isolada  prevista no artigo 44, inciso II da Lei nº 9.430/96 não pode incidir concomitantemente com a  multa de ofício, vez que aquela, menos gravosa, é absorvida pela multa quando do lançamento  realizado de ofício pela autoridade fiscal. É a simples aplicação do princípio da consunção.  Tal  entendimento  alcança  qualquer  situação,  independentemente  do  ano  calendário em que o fato gerador tenha ocorrido, pelo princípio da retroatividade benigna posto  a disposição do contribuinte.  A  questão  é  muito  bem  abordada  pelo  no  voto  do  Conselheiro  Marcos  Vinícius Neder de Lima, no Acórdão CSRF/01­05.838, de 15/4/2008:     Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido,  para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem  obrigatória  de  lesão  menor,  de  um  bem  de  mesma  natureza  para a prática da infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa mensal  pode  ser  visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no  final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio  de execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13647.000088/2005­29  Acórdão n.º 2002­000.777  S2­C0T2  Fl. 99          6 recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o  ilícito principal. É o que os penalistas denominam “principio da  consunção”.  Segundo  as  lições  de  Miguel  Reale  Junior:  “pelo  critério  da  consunção,  se  ao  desenrolar  da  ação  se  vem  violar  uma  pluralidade  de  normas  passando­se  de  uma  violação  menos  grave  para  outra  mais  grave,  que  é  o  que  sucede  no  crime  progressivo,  prevalece  a  norma  relativa  ao  crime  em  estágio  mais  grave...” E prossegue “no crime progressivo  portanto,  o  crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um  momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se  alcançar uma realização mais grave”.  Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada  e  a  multa  de  oficio  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  no  final  do  exercício  e  também  pela  falta  de  antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  oficio por falta de recolhimento de tributo.  Essa  mesma  conduta  ocorre,  por  exemplo,  quando  o  contribuinte atrasa o pagamento do  tributo não declarado e  é  posteriormente  fiscalizado. Embora  haja  previsão  de multa de  mora  pelo  atraso  de  pagamento  (20%),  essa  penalidade  é  absorvida pela aplicação da multa de ofício de 75%. É pacífico  na própria Administração Tributária, que não é possível exigir  concomitantemente as duas penalidades – de mora e de oficio –  na  mesma  autuação  por  falta  de  recolhimento  de  tributo.  Na  dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de  o contribuinte estar em mora no pagamento”.    Ressalvo  o  entendimento  da  conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa Develly Montez, de que, com a edição da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida  na Lei nº 11.488, de 2007, que alterou a redação do art.44 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a  existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento  do  carnê­leão  (50%),  sem  prejuízo  da  penalidade  simultânea  pela  falta  de  pagamento  ou  recolhimento a menor do imposto sobre a renda (75%). Na sua visão, a partir do ano­calendário  2007, é possível a cobrança concomitante das duas multas.    Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte.    Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13647.000088/2005­29  Acórdão n.º 2002­000.777  S2­C0T2  Fl. 100          7 (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                    Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 16151.720274/2018-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/10/2013 a 28/02/2014 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. Ao ser regularmente cientificado do lançamento e da responsabilidade tributária que lhe foi imputada, o responsável deixou de apresentar a impugnação que lhe foi facultada. Com isso, foi declarada a revelia pela Autoridade Administrativa. Na inexistência de qualquer alegação ou argumento contrário a essa declaração, o recurso voluntário interposto pelo responsável não pode ser conhecido. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. OPERAÇÃO CAMBIAL FRAUDULENTA. IMPORTAÇÕES INEXISTENTES. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO LAVA JATO. OPERAÇÃO BIDONE. Incide o IOF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações cambiais fraudulentas baseadas em operações de importação inexistentes, não se aplicando a isenção prevista em lei. SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. FRAUDE. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, a contratação de operações de câmbio fraudulentas, objetivando a remessa irregular de recursos ao exterior. Cabível a aplicação dos artigos 124, inciso I e 135, inciso III do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOTALIDADE DO CRÉDITO A sujeição passiva solidária atribuída à terceiros responsáveis refere-se à totalidade do crédito tributário, sendo este composto pelo tributo, multa e juros, não havendo espaço para proporção, redução ou exoneração, com base em critérios de pessoalidade ou participação no delito fiscal. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. A multa qualificada deve ser aplicada quando há prova robusta de que o sujeito passivo, mediante artifício doloso, evitou o pagamento dos tributos devidos. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF.
Numero da decisão: 3201-005.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em negar provimento ao Recurso de Ofício; (ii) em não conhecer do Recurso Voluntário interposto por Carlos Alberto Pereira da Costa e (iii) em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto por Alberto Youssef. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/10/2013 a 28/02/2014 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. Ao ser regularmente cientificado do lançamento e da responsabilidade tributária que lhe foi imputada, o responsável deixou de apresentar a impugnação que lhe foi facultada. Com isso, foi declarada a revelia pela Autoridade Administrativa. Na inexistência de qualquer alegação ou argumento contrário a essa declaração, o recurso voluntário interposto pelo responsável não pode ser conhecido. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. OPERAÇÃO CAMBIAL FRAUDULENTA. IMPORTAÇÕES INEXISTENTES. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO LAVA JATO. OPERAÇÃO BIDONE. Incide o IOF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações cambiais fraudulentas baseadas em operações de importação inexistentes, não se aplicando a isenção prevista em lei. SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. FRAUDE. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, a contratação de operações de câmbio fraudulentas, objetivando a remessa irregular de recursos ao exterior. Cabível a aplicação dos artigos 124, inciso I e 135, inciso III do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOTALIDADE DO CRÉDITO A sujeição passiva solidária atribuída à terceiros responsáveis refere-se à totalidade do crédito tributário, sendo este composto pelo tributo, multa e juros, não havendo espaço para proporção, redução ou exoneração, com base em critérios de pessoalidade ou participação no delito fiscal. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. A multa qualificada deve ser aplicada quando há prova robusta de que o sujeito passivo, mediante artifício doloso, evitou o pagamento dos tributos devidos. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em negar provimento ao Recurso de Ofício; (ii) em não conhecer do Recurso Voluntário interposto por Carlos Alberto Pereira da Costa e (iii) em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto por Alberto Youssef. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 57; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.637          1 2.636  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16151.720274/2018­62  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­005.172  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IOF  Recorrentes  PIROQUÍMICA COMERCIAL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/10/2013 a 28/02/2014  AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO.  REVELIA.  RECURSO VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIMENTO.  Ao  ser  regularmente  cientificado  do  lançamento  e  da  responsabilidade  tributária  que  lhe  foi  imputada,  o  responsável  deixou  de  apresentar  a  impugnação  que  lhe  foi  facultada.  Com  isso,  foi  declarada  a  revelia  pela  Autoridade  Administrativa.  Na  inexistência  de  qualquer  alegação  ou  argumento  contrário  a  essa declaração,  o  recurso  voluntário  interposto pelo  responsável não pode ser conhecido.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos  10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972.  OPERAÇÃO  CAMBIAL  FRAUDULENTA.  IMPORTAÇÕES  INEXISTENTES. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO LAVA JATO. OPERAÇÃO  BIDONE.  Incide o IOF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações  cambiais fraudulentas baseadas em operações de importação inexistentes, não  se aplicando a isenção prevista em lei.  SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO.  FRAUDE.  INTERESSE  COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  a  contratação  de  operações  de  câmbio  fraudulentas,  objetivando a remessa irregular de recursos ao exterior. Cabível a aplicação  dos artigos 124, inciso I e 135, inciso III do Código Tributário Nacional.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 02 74 /2 01 8- 62 Fl. 2637DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.638          2 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOTALIDADE DO CRÉDITO  A  sujeição  passiva  solidária  atribuída  à  terceiros  responsáveis  refere­se  à  totalidade  do  crédito  tributário,  sendo  este  composto  pelo  tributo,  multa  e  juros, não havendo espaço para proporção, redução ou exoneração, com base  em critérios de pessoalidade ou participação no delito fiscal.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.   A  multa  qualificada  deve  ser  aplicada  quando  há  prova  robusta  de  que  o  sujeito  passivo, mediante  artifício  doloso,  evitou  o  pagamento  dos  tributos  devidos.   ARGUMENTOS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA Nº 2 DO CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em negar  provimento ao Recurso de Ofício; (ii) em não conhecer do Recurso Voluntário interposto por  Carlos Alberto Pereira da Costa e (iii) em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto  por Alberto Youssef.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata­se  de  crédito  tributário  de  IOF  (e  de  IRRF)  constituído  em  decorrência  de  operações  de  câmbio  consideradas  fraudulentas,  acompanhado  de  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  e  Juros;  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  10/2013  a  02/2014;  em  valor  total  de  R$32.519.542,80  para  o  auto  de  infração  (AI)  de  IOF;  e  em  valor  total  de  Fl. 2638DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.639          3 R$70.113.627,70  para  o  auto  de  infração  (AI)  de  IRRF,  tudo  conforme fls. 1754 e seguintes.   A  Autoridade  Tributária  apresentou  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  as  razões  da  investigação,  da  conseqüente  autuação; e da inclusão no pólo passivo da relação obrigacional  de outras pessoas físicas e jurídicas na condição de responsáveis  (vide  fls.  1620  e  ss).  Na  seqüência,  serão  apresentados,  sinteticamente,  os  principais  pontos  do  longo  relatório  fiscal  (TVF).   1.  O  presente  procedimento  fiscal  está  relacionado  com  a  denominada  Operação  Lava  Jato,  e  sua  execução  foi  determinada  pela  Portaria  Cofis  n°  12,  de  13/02/2015,  que  instituiu a Equipe Especial de Fiscalização (EEF).   2.  Esta  ação  fiscal  foi  programada  a  partir  da  denúncia  do  Ministério  Público  Federal  ­  Processo  Eproc  5049557­ 14.2013.404.7000  IPL  1041/2013  ­  SR/DPF/PR,  recebida  na  Demac/SPO.   3. Os denunciados que participaram da organização criminosa,  assim denominada pelo Ministério Público Federal e que têm, de  acordo com a denúncia, relação direta com os fatos apurados na  ação fiscal, ora relatada, são:   4.  PEDRO  ARGESE  JÚNIOR:  Sócio  da  empresa  Piroquímica  Comercial Ltda. ­ EPP, detendo 34% do capital total, conforme  declarado  na  DIPJ/2011.  Conforme  o  MPF,  atuava  sob  as  ordens de Youssef  com o denunciado Leonardo gerenciando as  atividades e os interesses da organização criminosa. Autorizou o  uso  das  contas  da  empresa  Piroquímica  no  interesse  da  organização. As contas foram usadas para a evasão de divisas e  tinha  plena  consciência  da  finalidade.  Também  atuava  como  o  responsável pela abertura das empresas no exterior.   5.  ALBERTO  YOUSSEF:  considerado  pelo  MPF  o  líder  da  organização  criminosa.  Coordenava  as  atividades  dos  outros  denunciados  e  era  o  responsável  por  todas  as  decisões.  Foi  o  responsável direto por constituir, comandar, promover, integrar  e  financiar  a  organização  criminosa.  O  MPF  apurou,  ainda,  que:  o  denunciado  YOUSSEF  estruturou  um  sistema  complexo  de  remessas  ao  exterior  e  evasão  de  divisas,  valendo­se  de  empresas  de  fachada  e  offshores,  simulando  contratos  de  importação,  visando  realizar  contratos  de  câmbio  fraudulentos.   6.  LEONARDO  MEIRELLES,  com  a  colaboração  de  seu  irmão,  o  também  denunciado  Leandro,  agia  de  maneira  consciente como o executor de Alberto Youssef na prática dos  crimes de operação não autorizada de instituição financeira,  lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas. Valia­se  diretamente  das  empresas  Labogen  S.A.  Química  Fina  e  Biotecnologia  e  Indústria  e  Comércio  de  Medicamentos  Labogen  Ltda.,  indiretamente,  valia­se  das  empresas:  1)  Fl. 2639DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.640          4 Piroquímica  Comercial  Ltda.  ­  EPP;  2)  RMV  &  CW  Consultoria  em  Informática  Ltda.  ­  ME;  3)  HMAR  Consultoria em Informática Ltda. ­ ME. Estava envolvido na:  1) criação de empresas offshore ­ DGX Imp. and Exp. Limited  e RFY  Imp. Exp. Ltd.; 2) celebração de contratos de câmbio  fraudulentos  com  diversas  instituições  financeiras  para  evasão  de  divisas  em  benefício  da  organização  criminosa  liderada por Youssef. Recebia comissões no valor de 0,5 a 1%  do valor movimentado.   7.  ESDRA DE  ARANTES FERREIRA  era  o  autorizador  das  operações  de  Youssef  nas  empresas  Labogen  S.A.  Química  Fina  e  Biotecnologia  e  Indústria  e  Comércio  de  Medicamentos  Labogen.  Era  diretor  da  Labogen  S.A.  Química  Fina  e  Biotecnologia  desde  12/05/2008  e  sócio  da  Indústria  e  Comércio  de  Medicamentos  Labogen..  Recebia  comissão de 0,5% paga por Youssef equivalente à metade da  recebida por Leonardo e Leandro.   8.  LEANDRO  MEIRELLES:  irmão  de  Leonardo  Meirelles,  também era operador de Youssef nas empresas Labogen S.A.  Química  Fina  e  Biotecnologia  e  Indústria  e  Comércio  de  Medicamentos Labogen. Atuava por intermédio de seu irmão,  o  denunciado  Leonardo  que  era  o  administrador  das  duas  empresas.  O  contrato  social  da  empresa  DGX  Import  &  Export  Limited,  foi  registrada  em  Hong  Kong  em  nome  de  Leandro  e  era  utilizada  para  fraudes  realizadas  pela  organização criminosa, sobretudo na importação fraudulenta.  Youssef mandava as ordens para pagamentos no exterior para  o  denunciado  Leonardo,  que  as  repassava  ao  seu  irmão.  O  denunciado Leandro executava diversos contratos de câmbio  fictícios  e  tinha  consciência  de  que  não  representavam  importações verdadeiras.   9. RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ integrou a organização  criminosa,  é  sócio  da  empresa  HMAR  Consultoria  em  Informática  Ltda.  ­  ME,  detendo  50%  do  capital  total,  conforme  declarado  na  DIPJ/2008.  A  empresa  HMAR  não  apresentou as DIPJs dos ACs de 2010 a 2014.   10.  CARLOS  ALBERTO  PEREIRA  DA  COSTA,  entre  31/08/2010 e 03/05/2011, agindo com Alberto Youssef ocultou  e  movimentou  US$  3.135.875,20  valores  provenientes  dos  crimes  antecedentes  indicados,  por  intermédio  das  empresas  GFD  e  Devonshire  Global  Fund.  Foram  elaborados  quatro  contratos de Câmbio, sob a falsa rubrica "Capitais Estrangeiros  a Longo Prazo ­  Investimentos Diretos no Brasil  ­ participação  em  empresas  no  País  ­  para  aumento  de  capital.  Foi  uma  simulação,  como  se  estivessem  investindo  capital  na  empresa  GFD, quando, em verdade, o objetivo era ocultar, dissimular e  movimentar  valores  provenientes  de  crimes  antecedentes  existentes no exterior.   Fl. 2640DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.641          5 11. Youssef promoveu e, agindo com os denunciados Leonardo,  Leandro, Pedro, Esdra, Carlos Alberto e Raphael, entre junho de  2011  (pelo  menos)  e  17/03/2014,  saídas  de  divisas  do  Brasil  para  o  exterior,  no  valor  de US$  444.659.188,75,  por meio  de  3.649 operações de câmbio.   12.  As  empresas  envolvidas  são:  1)  Bosred  Serviços  de  Informática  Ltda.  ­ ME;  2) HMAR Consultoria  em  Informática  Ltda.  ­ ME; 3) Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia; 4)  Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen; 5) Piroquímica  Comercial  Ltda.  ­  EPP:  6)  RMV  &  CW  Consultoria  em  Informática Ltda.  ­ ME. Também estão  envolvidas as  empresas  offshore DGXIMP. AND EXP. LIMITED e RFY IMP. EXP. LTD.   13.  O Ministério  Público  Federal  na  denúncia,  ora  analisada,  elaborou  itens  específicos  para  as  empresas  que,  conforme  consta,  realizaram  operações  de  cambio  fraudulentas  e,  conseqüentemente,  evasão  de  divisas,  motivo  pelo  qual  fora  transcrito na íntegra o subitem (iii) Piroquímica Comercial Ltda.  EPP ["Piroquiímica"] no TVF.   14.  No  contrato  social  da  empresa  DGX  Import  &  Export  Limited  consta  que  foi  registrada  em Hong  Kong  em  nome  do  denunciado  Leandro  Meirelles.  Era  utilizada  para  fraudes  realizadas pela organização criminosa, sobretudo na importação  fraudulenta.  O  denunciado  Leonardo  Meirelles  assina  como  presidente da empresa offshore RFY Imp. Exp. Ltd., fato que foi  confirmado pelo denunciado Pedro Argese Junior.   15.  A  Piroquímica  Comercial  Ltda.  realizou  diversas  importações com a DGX Import & Export Limited e com a RFY  Imp.  Exp.  Ltd.,  empresas  controladas  pela  organização  criminosa  e  que  não  existem  de  fato.  Nenhuma  destas  importações  ocorreram  na  realidade  e  foram  operações  simuladas com o intuito de evasão de divisas para o exterior. Na  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  há  registros  dessas  importações.   16.  Também  fora  transcrito  do  relato  do  MPF  na  íntegra  o  subitem  (vii) Das  empresas  estrangeiras  ­ Da DGX  IMP.  AND  EXP. LIMITED e RFY IMP.EXP.LTD, entre outras.   17.  Nos  AUTOS  N°  5049557­93.2013.404.7000  IPL  e  CORRELATOS  (AUTOS  ORIGINARIOS  N°  2006.70.00.018662­8  E  2009.70.00.003250­0),  o  Ministério  Público Federal  relatou na denúncia,  de  23/04/2014, que  os  denunciados Alberto Youssef, Waldomiro Oliveira, Leonardo  Meirelles,  Leandro  Meirelles,  Esdra  de  Arantes  Ferreira  e  Pedro  Argese  Júnior,  entre  outros,  de  forma  consciente  e  voluntária,  ocultaram  de  maneira  ilícita  da  atividade  econômica  das  empresas  valores  no  montante  de  R$  24.318.167,00 provenientes de peculato e corrupção em face  da Petrobras. Esse montante  foi ocultado mediante inúmeras  transferências  bancárias  pulverizadas  das  contas  da  M.  O.  Consultoria  paras  diversas  empresas  como  Labogen  S.A.,  Fl. 2641DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.642          6 Indústria de Medicamentos Labogen e Piroquímica,  todas de  propriedade de fato de Youssef.   18.  Os  recursos  depositados  nas  contas  correntes  das  mencionadas  empresas  foram  remetidos  para  o  exterior  por  meio de contratos de câmbio para pagamento de importações  inexistentes,  caracterizando  o  crime  de  lavagem de  dinheiro  transnacional e crimes contra o sistema  financeiro nacional,  conforme o MPF.   19.  E,  ainda  no  relato  do  MPF  consta  que,  segundo  informações  do  Banco  Central,  só  no  período  em  que  receberam  os  depósitos  da  M.  O.  Consultoria,  foram  identificados 2.074 contratos de câmbio no montante de US$  111.960.984,43.  Os  remetentes  foram  as  empresas:  1)  Labogen  S.A.:  1.125  contratos  no  montante  de  US$  64.210.057,56;  2)  Indústria  de Medicamentos  Labogen:  483  contratos  no  montante  de  US$  22.713.141,31;  3)  Piroquímica:  462  contratos  no  montante  de  US$  25.037.785,56;   20.  a  empresa  Piroquímica,  embora  tenha  registro  no  Siscomex, registrou apenas 4 Declarações de Importação no  ano­calendado  de  2013,  no  valor  total  de  US$  15.517,23.  Mas,  nenhuma  dessas  importações  constam  na  tabela  dos  contratos  de  câmbio  celebrados  para  pagamento  de  importações  inexistentes,  elaborada  com  base  nas  informações do Banco Central do Brasil;   21. para dar aparência de legalidade às operações de câmbio  efetuadas,  todas  sem  Declarações  de  Importação,  foi  celebrado um contrato simulado entre a Piroquímica e a RFY  Import  &  Export  Ltd.,  situada  em  Hong  Kong,  no  valor  de  US$ 2,05 milhões. Tal contrato foi firmado para uma suposta  venda  de  glicerina.  O  denunciado  Leonardo  é  quem  assina  como presidente da RFY e como presidente da Piroquímica é  o denunciado Pedro quem assina;   22.  os  denunciados  Leonardo  Meirelles,  Esdra  de  Arantes  Ferreira,  Pedro  Argese  Júnior  e  Leandro  Meirelles  tinham  total conhecimento das operações de cambio irregulares das  empresa, conforme depoimento de Leandro.   23.  Distribuição  por  dependência  nos  autos  n°  5049557­ 14.2013.404.7000,  5004996­31.2015.404.7000,  5085114­  28.2014.404.70000  e  conexos:  Nesta  denúncia  Waldomiro  de  Oliveira, entre outros, foi denunciado pelo delito de lavagem de  capitais, previsto no art. 1º da Lei n° 9.613/98.   24.  Autos  originários  n°  5073475­13.2014.404.7000  ­  IPL  n°  5071698­90.2014.404.7000  (CAMARGO  CORREA)  E  IPL  N°  5053836­09.2014.404.7000  (UTC):  O  MPF,  em  09/12/2014,  denunciou  Alberto  Youssef  e  Waldomiro  de  Oliveira,  entre  outros. Trechos da denúncia do MPF são transcritos neste TVF.   Fl. 2642DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.643          7 25.  Os  depoimentos  de  Alberto  Youssef,  foram  publicados  no  jornal  Folha  de  São  Paulo,  Seção  Poder  em  12/03/2015,  na  matéria  "Acesse  a  Integra  dos  Depoimentos  da  Delação  do  Doleiro  Alberto  Youssef,  referente  aos  seus  Termos  de  Colaboração, dos quais se transcrevem trechos no TVF.   26. Leonardo Meirelles no termo de Declaração de 25/03/2014,  entre outros, declarou que: Alberto Youssef fazia uso das contas  bancárias  das  empresas  Labogen  S.A.,  Indústria  de  Medicamentos  Labogen,  Piroquímica,  HMAR  Consultoria  e  RMV & CW Consultoria para indicar o depósito e transferências  financeiras  para  essas  contas.  A  maioria  do  dinheiro  era  utilizado para aquisição de contratos de câmbio para pagamento  de importações fictícias na modalidade de Câmbio Simplificado  de  Importação;  não  tinha conhecimento da  origem do  dinheiro  que Youssef movimentava em suas contas; todos os contratos de  câmbio  celebrados  a  mando  de  Youssef  não  possuem  Declarações  de  Importação  e  não  foram  objeto  de  qualquer  tributo;  Alberto  Youssef  sempre  pagou  uma  comissão  de  1%  sobre cada movimentação feita nas contas de suas empresas.   27.  Leandro Meirelles  no  termo  de Declaração  de  17/09/2014,  entre  outros,  declarou  que:  quando  começou  a  trabalhar  na  Labogen S.A. a empresa estava inativa; em 2008/2009, ele e seu  irmão  começaram  a  trabalhar  no  escritório  de  José  Estevan  fazendo  contratos  de  câmbio  de  clientes  para  transferência  de  divisas para o exterior para pagamento de importações fictícias  e utilizavam o nome das  empresas Labogen S.A. e  Indústria de  Medicamentos Labogen. Ganhavam 0,5% de comissão sobre os  valores dos contratos; Por volta de um ano depois da aquisição  da Piroquímica, começaram a fazer essas mesmas operações em  nome desta empresa com a autorização de Pedro Argese. Ele e o  irmão Leonardo recebiam uma comissão de 1% da qual dividiam  a  porcentagem  de  0,5  para  o  caixa  da  Piroquímica;  por  intermédio  de  Waldomiro  de  Oliveira,  em  20/11/2012,  ele  e  Leonardo  conheceram  Alberto  Youssef  e  logo  começaram  a  operar para ele fazendo contratos de câmbio para pagamento de  importações fictícias.   28.  Pedro  Argese  Júnior,  no  termo  de  Declaração  de  19/03/2014, entre outros, declarou à PF em Curitiba: não sabe o  porquê  as  contas  de  sua  empresa  Piroquímica  são  utilizadas  por  Alberto  Youssef  para  movimentações  financeiras.  Esclareceu que as contas da Piroquímica e da Labogen S.A.  são  administradas  por  Leonardo  Meirelles,  o  qual  mantém  contato  com  Youssef  para  as  movimentações;  desconhece  a  origem dos milhões que foram remetidos para o exterior.   29.  Esdra  Arantes  Ferreira,  no  termo  de  Declaração  de  20/03/2014, entre outros, declarou à PF em Curitiba: é sócio  da empresa Labogen com 10% das cotas. Conheceu Leonardo  Meirelles em 2004 quando era frentista do posto de gasolina  frequentado  por  Leonardo  e  que  foi,  então,  convidado  para  trabalhar na Labogen. Os 10% das cotas que recebeu foram  de forma gratuita em troca de seu trabalho; conheceu Pedro  Fl. 2643DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.644          8 Argese em 2009, que possuía 100% das cotas da Piroquímica.  Nessa  época  a  Labogen  não  possuía  sede  física,  apenas  existindo  no  papel;  o  declarante  e  Leonardo  aceitaram  ser  sócios  da  Piroquímica  assumindo  o  passivo  da  empresa,  sendo  que  os  66%  das  cotas  adquiridas  da  Piroquímica  ficaram  em  nome  de  sua  noiva,  Eliana  Regina  Botura,  mas  Eliana nunca exerceu qualquer atividade na Piroquímica.   30.  De  acordo  com  as  denúncias  do  Ministério  Público  Federal  e  os  depoimentos  apresentados,  restou  comprovado  que  a  Piroquímica  Comercial  Ltda.  EPP  foi  utilizada  pelos  envolvidos: Pedro Argese Júnior, Leonardo Meirelles, Esdra  de  Arantes  Ferreira,  Leandro  Meirelles  e  Waldomiro  Oliveira, sob o comando de Alberto Youssef – para o envio de  remessas  irregulares  de  divisas  ao  exterior,  se  valendo  de  importações fictícias e  inexistentes com o intuito de  lavagem  de dinheiro de terceiros e evasão de divisas.   31. Desqualificando­se as importações, o que de fato ocorreu  foram  remessas  de  divisas  ao  exterior  sem  o  devido  recolhimento  do  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro,  ou  Relativas  a  Títulos  e  Valores  Mobiliários  (IOF)  e  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF).   32. Em consulta ao Siscomex, constatamos que a Piroquímica  realizou  até  a  presente  data  apenas  04  operações  de  importação, 03 delas registradas no ano­calendário 2013, e a  outra  em  2014.  As  Declarações  de  Importação  (DI)  estão  anexas  ao  processo  desta  ação  fiscal.  O  valor  total  das  importações  corresponde  a  USD  40.714,22  (CIF),  que  equivale a 4.300 Kg de produtos químicos.   33. De acordo com o Banco Central do Brasil, a Piroquímica  celebrou  802  contratos  de  câmbio  a  título  de  importação,  considerada  fictícia,  através  de  diversas  instituições  financeiras, totalizando aproximadamente USD 52 milhões ou  R$  106  milhões  remetidos  ao  exterior  durante  os  anos­ calendário 2011, 2012, 2013 e 2014. Valor superior ao das 04  importações efetivamente realizadas.   34.  Primeiramente,  verificamos  que  a  Piroquímica  possuía  movimentação  em  quatro  instituições  financeiras  durante  o  período  fiscalizado,  enquanto  a  empresa  apresentou  voluntariamente  apenas  a  movimentação  financeira  do  Banco  Itaú.  Não  foi  solicitada  informação  sobre  movimentação  financeira no Termo de Início de Procedimento Fiscal.   35. Em relação à listagem de remessas de divisas ao exterior sob  o  título de  importações, efetuadas através da corretora Pioneer  nos anos de 2011, 2012 e 2013, apuramos que entre 2011 e 2014  a Piroquímica utilizou os serviços de sete corretoras de câmbio  no total. A Fiscalizada forneceu informação apenas da Pioneer.   Fl. 2644DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.645          9 36.  Em  11/09/2015  recebemos  o  Ofício  021878/2015­ BCB/Decon/Diadi/Coadi­02  acompanhado  de  mídia  CD­ROM  contendo  os  relatórios  extraídos  do  sistema  SISBACEN  –  Câmbio  e  do  sistema  DW,  que  disponibiliza  os  registros  de  operações  de  câmbio,  transferência  internacionais  em  reais  (TIR) e cartões de crédito de uso  internacional. Tal documento  foi  complementado  pelo  Ofício  nº  004114/2016­ BCB/Decon/Diadi/Coadi­02 de 03/06/2016.   37.  Com  a  Corval  Corretora  de  Valores  Mobiliários  em  Liquidação  Extra  Judicial,  CNPJ  17.312.786/0001­85,  a  Piroquímica liquidou 222 contratos de câmbio com natureza de  importação,  totalizando  USD  19.709.436,88  ou  R$  45.440.978,66.   38. Destacamos que o Banco Central do Brasil, no Ato n° 1.278,  de  11/09/2014,  decretou  a  Liquidação  Extrajudicial  da  Corval  Corretora de Valores Mobiliários S.A.   39.  A  Receita  Federal  do  Brasil  recebeu  o  Ofício  8662/2014­ BCB/DECON  do  Banco  Central  do  Brasil,  datado  de  05/06/2014,  que  dispõe  sobre  irregularidades  verificadas  em  trabalhos  de  fiscalização  realizados  na  Corval  Corretora  de  Valores Mobiliários.   40.  A  Corval  não  forneceu  cópia  das  faturas,  dos  swifts,  das  Declarações  de  Importação,  e  demais  documentos  suporte  necessários ao fechamento do câmbio.   41. A  informação acerca das  transações  dos bancos “senders”  constam  nos  relatórios  internos  fornecidos,  “MesaOperações­ Piroquímica”  e  “MóduloMesaOperações”.  42.  De  toda  a  documentação  recebida  da  Corval,  não  verificamos  a  apresentação  de  Declaração  de  Importação  (DI)  ou  qualquer  outro  documento  que  confirme  o  registro  de  operação  de  importação no Siscomex.   43. Dos 222 contratos de câmbio liquidados entre a Corval e a  Piroquímica  em  2013  e  2014,  totalizando  USD  19.709.436,88,  214  foram  liquidados  com duas  empresas  estrangeiras: RFY  IMP.EXP  LTD.  –  77  contratos  de  câmbio  –  total  USD  6.815.117,91;  DGX  IMP.EXP.LTD.  –  137  contratos  de  câmbio – total USD 12.205.903,00;   44. Como mencionado anteriormente, a RFY IMP.EXP LTD é  de  propriedade  de  Leonardo  Meirelles,  e  a  DGX  IMP.EXP.LTD.,  de  Leandro  Meirelles,  representante  da  Piroquímica,  todos  integrantes  da  organização  criminosa  especializada  em  lavagem  de  dinheiro  de  terceiros  e  evasão  de divisas.   45.  Foi  apurado  que  o  Banco  Confidence  de  Câmbio  S.A.  atuou como banco pagador (sender) nas remessas de dólares  para  o  exterior,  a  título  de  pagamentos  de  operações  de  importação,  supostamente  inexistentes,  por  meio  dos  Fl. 2645DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.646          10 contratos  de  câmbio  celebrados  pela  empresa  Piroquímica  Comercial  Ltda.  EPP  e  a  Corval  Corretora  de  Valores  Mobiliários S.A. em Liquidação Extrajudicial.   46.  As  alegações  do  Banco  Confídence,  quando  se  coloca  totalmente isento de qualquer responsabilidade em relação a  essas  operações  de  câmbio  relatadas  neste  TVF,  não  se  sustentam  com  base  no  art.  213  da Circular  n°  3.691/2013.  Muito  pelo  contrário,  determina  que  os  bancos  autorizados  mantenedores  de  contas  em  moedas  estrangeiras  precisam  conhecer  os  procedimentos  de  prevenção  à  lavagem  de  dinheiro adotados pelos titulares dessas contas (neste caso, as  Sociedades Corretoras).   47.  A  empresa  M.O.  Consultoria  Comercial  e  Laudos  Estatísticos  Ltda,  em  18/03/2015,  foi  baixada  de  ofício  sua  inscrição  no  Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  por inexistência de fato, conforme determinado no inc. II. do  art. 27 da Instrução Normativa RFB n° 1.470/2014. A referida  baixa  de  ofício  foi  por  intermédio  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  312,  de  06/03/2015  (DOU  de  18/03/2015),  da  Delegada da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo.  Todo  o  procedimento  fiscal  para  a  baixa  de  ofício  do  CNPJ  está  contido no e­Processo n° 10803.720074/2014­88.   48.  A  empresa  Piroquímica  Comercial  Ltda.  EPP  teve  o  intuito  consciente  de  efetuar  operações  de  câmbio  para  pagamento  de  importações  inexistentes,  sonegando  informações  que  deveriam  prestar  e  prestando  informações  falsas, com o fim de promover, sem autorização legal, a saída  de divisas para o exterior.   49.  A  Piroquímica  Comercial  Ltda.  EPP  realizou  diversas  importações  simuladas com a RFY  IMP. EXP LTD. e com a  DGX  IMP.  AND  EXP.  LIMITED  nos  anos­calendários  de  2011 e 2014. Ambas as empresas não existem de fato e nunca  realizaram  exportações  ao  Brasil,  conforme  pesquisas  efetuadas pela Receita Federal do Brasil.   50. O contrato social da empresa DGX Import & Export Limited,  foi  registrada em Hong Kong em nome de Leandro Meirelles e  era  utilizada  para  fraudes  realizadas  sobretudo  na  importação  fraudulenta. Por sua vez, Leonardo Meirelles, sócio da Labogen  e irmão de Leandro assina como presidente da empresa offshore  RFY Imp. Exp. Ltd.   51.  A  Piroquímica  Comercial  Ltda.  EPP  declarou  receitas  inexpressivas  em  relação  às  remessas  financeiras  nos  anos­ calendário 2010 e 2013 e não forneceu a Escrituração Contábil  Fiscal do SPED de 2014 em diante.   52.  A  simulação  pode  ser  incluída  no  conluio,  pois  foram  estabelecidos  negócios  jurídicos  bilaterais  nos  quais  Fl. 2646DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.647          11 participaram  empresas  envolvidas.  Como  "importadora"  a  Piroquímica  Comercial  Ltda.  EPP  e  como  "exportadoras"  as  empresas  inexistentes  RFY  IMP.  EXP  LTD  e  DGX  IMP.  AND  EXP. LIMITED, que pertencem ao sócio das empresas Labogen,  Leonardo  Meirelles  e  a  seu  irmão  Leandro  Meirelles,  respectivamente.   Contribuinte  e  Responsáveis  foram  cientificados  dos  Autos  de  Infração (IOF e IRRF, com multa de 150% e juros) e dos Termos  de  Responsabilidade  Solidária,  mas,  os  impugnou  apenas  os  responsáveis  solidários:  Banco  Confidence  de  Câmbio,  Corval  Corretora  de  Valores  Mobiliários  S/A  –  Em  Liquidação  Extrajudicial e Alberto Youssef, conforme fl. 2254. Na seqüência,  serão apresentados, sinteticamente, os principais pontos de tais  impugnações.   Cientificada  dos  Autos  de  Infração  em  12/12/16  (fl.  1812),  Corval  Corretora  de  Valores  Mobiliários  S/A  protocolou  impugnação (fl. 2128 e ss) em 11/01/17 (fl. 2150), onde alegou  basicamente que:   1.  a  Notificada  teve  a  sua  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL  decretada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, através do Ato  Presi n. 1278, de 11 de setembro de 2014, publicado no Diário  Oficial  da  União  de  12  de  setembro  de  2014,  considerando  o  comprometimento  patrimonial  e  financeiro  da  corretora  de  valores mobiliários e ainda a existência de graves violações às  normas  legais  e  estatutárias  que  disciplinam  a  atividade  da  instituição;   2.  O  alcance  do  patrimônio  pessoal  dos  sócios,  administradores/gestores,  está  previsto  em  lei,  que,  em  geral,  pressupõe atos praticados com abuso de poder ou infração legal,  por isso denominado responsabilização.   3. A responsabilização por infração à lei ou ao ato constitutivo  ou  por  ato  praticado  com  excesso  de  poder  é  legalmente  prevista,  não  necessitando  aplicar­se  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  pois  existe  legislação  específica  a  ser  utilizada  para  atingir  os  dirigentes  sociais  ou  seus  bens,  inclusive reconhecida pelos artigos 790, II do CPC.   4. No caso em tela,  restou demonstrado nitidamente o abuso  de  poder  dos  administradores/gestores  no  uso  indevido  da  pessoa jurídica para prática de atos ilegais.   5. Assim, deverão os administradores e gestores da Notificada  responder  por  qualquer  dano,  devendo  ser  a  Liquidanda  excluída  do  presente  processo  administrativo,  cabendo  no  caso  a  responsabilização  pessoal  e  exclusiva  dos  administradores e gestores da pessoa jurídica.   6.  Ressalta­se  que  a  liquidação  extrajudicial  tem  o  mesmo  objetivo final da falência, ou seja, a alienação do ativo para  satisfação  do  passivo,  com  o  conseqüente  fim  da  atividade  Fl. 2647DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.648          12 comercial nos casos  em que se  tornam  inviáveis a  retomada  das atividades da empresa, como no caso em tela.   7.  Em  caso  de  manutenção  do  presente  processo  administrativo,  cumpre à Liquidanda  ressaltar que o  crédito  vindicado, e eventualmente constituído, encontra­se sujeito ao  concurso  universal  de  credores  concorrendo  com  os  demais  encargos da massa.   8.  Assim,  ultrapassado  o  exposto  anteriormente,  deverá  o  Fazenda Nacional/União Federal  habilitar  seu  crédito,  caso  constituído,  na Massa  Liquidanda,  observada  a  ordem  legal  de pagamento de credores prevista na Lei n°. 6.024/74 e Lei  Falimentar.   9.  No  que  tange  à  fluência  de  juros,  entretanto,  aplicável  a  norma  legal  constante  do  art.  18,  "d",  da  Lei  6024/74  aos  procedimentos sob liquidação extrajudicial.   10. E ainda,  não há  que se  falar  em  incidência de multa,  já  que as multas são confiscatórias, razão pela qual não deverá  ser aplicada, conforme determina a Lei nº 11.105/2005.   Requer,  ao  final,  a  Impugnante que:  "a)  sejam  reconhecidos  os  abusos  no  uso  da  pessoa  jurídica  para  prática  de  atos  ilegais,  devendo  ser  responsabilizados  pessoalmente  e  exclusivamente os administradores/gestores do período; b)  caso  ultrapassada  a  preliminar  argüida,  no  mérito,  requer  a  Liquidanda  sejam  decotados  os  excessos  constatados,  em  especial  juros e multas, devendo o Fazenda Nacional/União  Federal  habilitar  seu  crédito,  respeitando  a  ordem  legal  de  credores,  condenando­o  ainda  no  pagamento  de  honorários  advocatícios  e  ônus  decorrentes".  Cientificado  dos  Autos  de  Infração  em  13/12/16  (fl.  1821),  Banco  Confidence  de  Câmbio protocolou  impugnação  (fl.  1920  e  ss)  em  09/01/17  (fl. 2126), onde alegou basicamente que:   1.  Embora  não  tenha  tido  qualquer  vínculo  com  os  fatos  geradores  dos  tributos  exigidos  por meio  do Auto  de  Infração,  nem tampouco tenha tido qualquer relação com o sujeito passivo  (Piroquímica),  o  agente  fiscal  imputou­lhe  a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  com  base  exclusivamente  no  artigo 124, II do Código Tributário Nacional;   2. não se encontra, contudo, mesmo após reiteradas buscas pelo  Termo de Verificação Fiscal ("TVF"), a invocação de um único  dispositivo da  lei  tributária que ampare  tão grave  e desmedida  exação contra o Impugnante. Inexistindo tal dispositivo, verifica­ se  a  absoluta  ilegitimidade  passiva  do  suposto  responsável  solidário (Impugnante).   3.  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  o  Impugnante  teria  supostamente violado a norma do BACEN relativa à prevenção à  lavagem de dinheiro e combate ao financiamento ao terrorismo,  o  que  em  seu  entendimento  autorizaria  a  imputação  da  Fl. 2648DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.649          13 responsabilidade solidária ao Impugnante nos  termos do artigo  124, II do CTN.   4. Nenhuma das operações de câmbio objeto do Auto de Infração  envolveu  o  relacionamento  direto  do  Impugnante  com  a  Piroquímica, fato esse incontroverso nos presentes autos.   5.  Todas  as  operações  objeto  do Auto  de  Infração,  ou  seja,  os  contratos de câmbio foram realizados entre a corretora Corval e  seu  cliente  Piroquímica,  cabendo  ao  Impugnante  simplesmente  atender à ordem da corretora e realizar a transferência bancária  dos  recursos  depositados  em  moeda  estrangeira  na  conta  da  corretora,  sem  realizar  qualquer  contrato  ou  operação  de  câmbio.   6.  Não  houve  qualquer  relacionamento  entre  o  banco  (Impugnante) e o efetivo titular da remessa (Piroquímica).   7. As operações de câmbio  fechadas por  sociedades  corretoras  diretamente  com  seus  clientes  são  liquidadas  por  meio  da  movimentação de sua própria conta em moeda estrangeira, sem  qualquer  intervenção  ou  participação  do  banco  depositário  dessa  conta  de  titularidade  da  corretora.  Dessa  forma,  são  partes  no  respectivo  contrato  de  câmbio  apenas  a  sociedade  corretora e o seu cliente.   8.  Nesses  casos,  o  banco  depositário  da  conta  em  moeda  estrangeira  é  mero  sender  (pagador),  ou  seja,  cumpridor  e  liquidante  de  ordens  de  pagamento  emitidas  pela  corretora  titular da conta em moeda estrangeira.   9.  E  foi  exatamente  com  base  nesse  procedimento,  amparado  pela  regulamentação  vigente,  que  a  Corval  emitiu  ordens  de  pagamento  ao  Impugnante  para  que  este  providenciasse  o  envio/liquidação  dos  recursos  no  exterior,  aos  respectivos  beneficiários  estrangeiros  indicados  pela  própria  Corval,  mediante a realização de débitos nas respectivas contas de livre  movimentação em moeda estrangeira de titularidade da Corval.   10. Não há nessas remessas feitas pelo Impugnante qualquer  operação de câmbio, já que representam débitos em contas da  corretora já em moeda estrangeira.   11.  Em  resumo,  pode­se  dividir  a  operação  em  dois  momentos: (1) A Corretora solicita ao Impugnante a abertura  de  conta  em moeda  estrangeira.  Após  o  Impugnante  efetuar  todos  os  procedimentos  de  compliance  em  relação  à  Corretora, é aprovada a abertura da conta. Nesse momento, é  celebrado  um  contrato  de  câmbio  entre  a  Corretora  e  o  Impugnante e o dinheiro em moeda estrangeira é mantido na  conta corrente em nome da Corretora.   12. (2) Um cliente procura a Corretora e solicita a emissão de  ordem de pagamento de até US$100.000,00 a beneficiário no  exterior. Após a Corretora efetuar todos os procedimentos de  compliance  em  relação  ao  cliente,  é  aprovada  a  ordem  de  Fl. 2649DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.650          14 pagamento e a Corretora celebra um contrato de câmbio com  o cliente. Em seguida, a Corretora determina ao Impugnante  a  remessa  dos  dólares ao  exterior mediante  a  liquidação da  operação  com  os  recursos  da  sua  conta  em  moeda  estrangeira.   13.  O  relacionamento  com  o  sujeito  passivo  deste  Auto  de  Infração  (Piroquímica)  sempre  foi  de  única  e  exclusiva  responsabilidade da Corval, cumprindo a ela a obrigação de  observar o arcabouço de regras e procedimentos regulatórios  exigidos  pelo  BACEN  e  relacionados  a  "conheça  o  seu  cliente"  ("know your  customer") e de  "prevenção à  lavagem  de  dinheiro".  14.  Não  cabia  ao  Impugnante,  até  por  uma  questão  de  impossibilidade  prática,  já  que  nunca  manteve  qualquer  relacionamento  direto  ou  indireto  com  a  Piroquímica, identificar, conhecer ou monitorar os clientes da  Corval ou as contrapartes dos clientes da Corval, nem mesmo  as suas respectivas atividades.   15.  No  que  tange  às  operações  de  câmbio  realizadas  pela  Corval  e  seus  clientes  finais,  igualmente  não  cabe  e  nunca  coube  ao  Impugnante  fazer  o  respectivo  monitoramento  de  tais transações. O Impugnante não pode ser responsabilizado  se  seus  clientes  sociedades  corretoras  possuem  falhas  no  cadastramento e monitoramento de seus próprios clientes.   16. É válido afirmar,  inclusive, que as ordens de pagamento  emitidas  pela  Corval  ­  estas  sim  de  conhecimento  do  Impugnante  ­  em  razão  dos  contratos  de  câmbio  celebrados  com  os  seus  clientes,  não  representavam  nenhuma  movimentação atípica  de  recursos  ou  indício  de  lavagem de  dinheiro.   17.  O  Impugnante  sempre  realizou  procedimento  de  "conheça  seu  cliente"  ("know  your  customer")  e  de  monitoramento  de  "lavagem de  dinheiro" na Corval  e  todas  as  demais  corretoras  que  mantinham  contas  em  moeda  estrangeira  junto  ao  Impugnante, de acordo com o previsto no artigo 213 da Circular  BACEN  n.°  3.691/13  e  o  previsto  na  Lei  n°  9.613,  de  03  de  março de 1998 e na Circular BACEN n° 3.641, de 24 de julho de  2009. Jamais houve, portanto, a "cegueira deliberada" suscitada  pelo agente fiscal.   18.  À  época  dos  fatos  objeto  do  Auto  de  Infração  não  havia  quaisquer  informações  ou  fatos,  públicos  ou  não,  que  despertassem  suspeitas  do  Impugnante.  Em  junho  de  2014,  tão  logo  teve  ciência  das  suspeitas  que  pairavam  sobre  a  Piroquímica  e  outros  clientes  da  Corval  e  outras  sociedades  corretoras,  o  Impugnante  bloqueou  as  operações  em  que  tais  entes  estivessem  envolvidos  e  passou  a  não  mais  acatar  as  respectivas ordens de remessas ao exterior.   19.  É  importante  reiterar  que  nem  mesmo  as  autoridades  policiais  ou  o Ministério Público,  nas  diversas  investigações  e  Fl. 2650DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.651          15 operações  mencionadas  pelo  agente  fiscal  em  seu  Termo  de  Verificação Fiscal,  imputam  qualquer  atitude  ilícita  (comissiva  ou omissiva) ao Impugnante.   20.  O  Impugnante  de  nada  disso  participou  nem  poderia  ter  participado,  não  podendo  se  defender  ou  mesmo  tratar  dos  aspectos que foram transacionados entre partes que não lhe são  relacionadas. Portanto, foi cerceado o seu direito de defesa.   21. Existe, portanto, um cerceamento de defesa do Impugnante,  tendo em vista que este foi colocado como solidário de empresa  que  não  lhe  é  relacionada  de  nenhuma  forma,  restando  impossibilitado  também  por  essa  razão  de  exercer  sua  ampla  defesa.   22.  Nem  se  alegue  que  a  responsabilidade  solidária  no  caso  presente estaria escorada no artigo 213 da Circular do BACEN  n°  3.691,  de  16/12/2013,  citado  sem qualquer  contextualização  pelo agente fiscal no corpo de seu TVF.   23.  Dessa  forma,  conclui­se  pela  ilegitimidade  passiva  do  Impugnante  por  não  haver  qualquer  dispositivo  legal  que  lhe  atribua  a  aludida  solidariedade,  devendo  ser  excluído  como  responsável solidário neste Auto de Infração.   24. E, ainda, o  Impugnante não possui qualquer vínculo com o  fato gerador da obrigação tributária, tendo em vista que não era  parte  no  contrato  de  câmbio  ou  no  contrato  de  importação  "fictícia".  25.  Cabe  ressaltar  que  a  Circular  do  BACEN  n°  3.691/2013  foi  editada  em  16  de  dezembro  de  2013  e  somente  entrou em vigor em 3 de fevereiro de 2014, depois da realização  das operações aqui analisadas.   26. No  caso  concreto,  apesar  de  a Autoridade Fiscal  procurar  conduzir o  leitor do TVF ao entendimento equivocado de que o  Impugnante  não  identificou  as  supostas  fraudes  nas  operações  executadas pelos clientes da Corval, o fato é que o Impugnante  nunca  teve  o  dever  de  conhecer  os  clientes  da  Corval,  mas  apenas  se  certificar  de  que  não  havia  irregularidades  nas  transações que a Corval efetuava com o próprio Impugnante.   27. A falta de legitimidade ativa da Fiscalização para imputar  ao Impugnante a violação ao artigo 213 da Circular BACEN  n° 3.691/2013 fica evidente ao se perceber que, ainda que tal  acusação  fosse  procedente,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  as  potenciais  consequências  seriam  exclusivamente de natureza não tributária.   28. Além de usurpar a competência do BACEN, a atitude da  autoridade lançadora acabaria por levar o Impugnante a ser  punido duplamente por uma mesma conduta.   29. As evidências apresentadas não deixam quaisquer dúvidas  de  que  o  Impugnante  efetivamente  possuía  ­  e  possui  ­  procedimentos  e  ferramentas  para  qualificar  clientes  e  Fl. 2651DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.652          16 monitorar  operações.  Aliás,  prova  maior  disso  é  que  o  número de comunicações de operações suspeitas enviadas ao  Conselho  de  Controle  de  Atividades  Financeiras  ­  COAF  ­  vem  aumentando  (2013  ­  20  comunicações;  2014  ­  31  comunicações;  2015  ­  80  comunicações;  e  2016  ­  133  comunicações), o que certamente é reflexo direto e natural do  esforço  de  aprimoramento  de  tais  controles  internos  pelo  Impugnante.   30.  Com  base  nas  razões  expostas,  certamente  é  possível  verificar  a  inexistência  de  qualquer  infração  à  legislação  tributária,  de  forma  que  (i)  o  Impugnante  deve  ser  imediatamente  excluído  do  pólo  passivo  como  responsável  solidário,  bem  como  (ii)  a  totalidade  das  exigências  fiscais  consubstanciadas nos autos de infração deve ser cancelada.   31.  Na  remota  hipótese  de  serem  desconsiderados  todos  os  argumentos  apresentados na  presente ação,  o que  se  admite  apenas  em  atenção  ao  princípio  da  eventualidade,  a  penalidade  e  os  juros  de  mora  impostos  não  poderão  prevalecer.   32.  A  regulamentação,  por  parte  do  Poder  Executivo,  por  meio do Decreto n° 6.306/2007, que muito embora mencione  que  a  alíquota  máxima  do  IOF  era  de  25%  (artigo  15)  expressamente a reduzia para 0,38% (artigo 15­A).   33.  O  artigo  15­A  trazia  exceções  à  regra  que  impunha  a  alíquota de 0,38% (nenhuma delas aplicável à qualificação dada  aos  fatos  pela  Fiscalização),  mas  em  todas  essas  exceções  as  alíquotas aplicáveis variavam de 0% a 6%.   34. Não havia à época dos  fatos aqui analisados (como não há  até hoje) qualquer situação que ensejasse a aplicação do IOF à  alíquota máxima de 25%, como pretendeu a autoridade fiscal no  caso presente!   35.  Tem­se,  portanto,  que,  identificado  erro  de  aplicação  de  direito,  fere­se a  substância  da  exigência. Ferida  a  substância,  surge a necessidade do cancelamento do Auto de Infração.   36. A autoridade fiscal aplicou ao caso presente o artigo 61 da  Lei n° 8.981/1995 por julgar fraudulentas as importações feitas  pelo cliente da corretora, aplicando a alíquota de 35% prevista  nesse dispositivo.   37.  No  entanto,  a  tributação  imposta  pelo  artigo  61  da  Lei  n°  8.981/1995  só  poderá  ser  invocada  pelo  agente  fiscal  quando  não houver norma específica a ser aplicada.   38.  No  caso  concreto,  no  entanto,  existe  norma  específica  aplicável  à  incidência  do  IRRF  sobre  remessas  ao  exterior,  prevista no artigo 685 do RIR/99. Esse dispositivo, específico a  situações  como aquela  objeto  de  questionamento  nos  presentes  autos,  dispõe  que  as  remessas  ao  exterior  estarão  sujeitas  à  Fl. 2652DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.653          17 incidência na fonte à alíquota de 15%. 39. A multa aplicada pela  autoridade  fiscal  ao  contribuinte,  que  passou  a  ser  exigida  também do responsável solidário, deve se sujeitar aos princípios  da responsabilização subjetiva e da pessoalidade da pena, tendo  em vista que tem por objetivo a proteção de um bem jurídico e a  restauração da ordem jurídica vigente.   40.  Portanto,  a  responsabilização  pelo  inadimplemento  de  obrigações  tributárias  na  qualidade  de  responsável  tributário  deveria  estar  adstrita,  no  máximo,  ao  pagamento  do  tributo,  jamais devendo recair sobre a penalidade aplicada (multa), sob  pena de violação das garantias acima analisadas.   41. Muito menos merece  prosperar  a  qualificação da multa  de  ofício em 150%, por não estar demonstrado o intuito doloso do  Impugnante.   42. No presente caso, não restou comprovado o dolo, mormente  porque  a  Fiscalização  não  especifica  quais  as  condutas  do  Impugnante  que  justificam  a  qualificação  da  multa.  Surgem  apenas  alegações  sobre  a  culpa  da  instituição  no  dever  do  controle  sobre  terceiros  na  cadeia  anterior  de  operações,  sem  qualquer concretude nessa acusação, trazendo apenas elementos  que  não  se  referem  à  infração  suspostamente  cometida  pelo  Impugnante.   43. Nota­se claramente que as condutas dolosas indicadas para  imputação  de  penalidade  qualificada  (150%)  são  do  devedor  principal da obrigação e não do Impugnante, uma vez que não  foi  ele  quem  praticou  o  fato  gerador  e  muito  menos  teve  qualquer  controle  sobre  a  suposta  infração  objeto  de  lançamento.   44.  O  Impugnante  nem  sequer  poderia  ser  incluído  como  sujeito passivo de uma cobrança a que não deu causa, já que  não houve, ao menos de sua parte, nenhum ato  ilícito, o que  dirá das acusações de sonegação, fraude e conluio, sobre as  quais sequer há uma descrição de como teria atuado a fim de  se  beneficiar  das  supostas  vantagens  fiscais  que  lhes  foram  atribuídas!   45. Da análise do artigo 61 da Lei n° 8.891/1995 verifica­se  que  a  intenção  do  legislador  ao  editar  a  norma  não  foi  tributar a renda, como se poderia presumir pela denominação  da exação ­ Imposto de Renda na Fonte ­ mas sim introduzir  penalidade  pecuniária  a  fim  de  coibir  a  realização  de  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa  identificada.   46. Além disso, por ter caráter de multa, não se pode admitir  que haja a aplicação concomitante da multa de ofício  (75%)  sobre  a  penalidade  de  35%  do  IRRF,  como  efetuado  no  presente caso.   Fl. 2653DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.654          18 47.  Não  há  como  pretender  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, na medida em que, por definição, se os juros  remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles  devem incidir somente sobre o que deveria ter sido recolhido  no prazo legal, e não foi.   48. Assim, na remota hipótese de ser mantido o  lançamento,  não há que se admitir a  incidência de  juros  sobre a parcela  da multa de ofício.   A Impugnante cita legislação, jurisprudência e doutrina, para  requerer:  (1)  improcedência  de  sua  qualificação  como  responsável  solidário;  (2)  caso  não  atendido  o  item  1,  subsidiariamente,  redução  da  alíquota  de  IOF  de  25%  e  cancelamento  da  multa  de  ofício  e  qualificada;  (3)  protesta  por produção de provas e sustentação oral.   Cientificado  dos  Autos  de  Infração  em  13/12/16  (fl.  1830),  Alberto  Youssef  protocolou  impugnação  (fls.  2212  e  ss)  em  12/01/17 (fl. 2210), onde alegou basicamente que:   1. houve preterimento do direito de defesa e do contraditório,  violando  o  art.  59,  inciso  II,  do Decreto  n.  70.235/72  e  dos  art.  25  e  39  e  parágrafos  da  Lei  n.  9.784/99,  pois  não  foi  franqueada  qualquer  participação  ou  informação  à  recorrente ao longo do curso da ação fiscal.   2.  houve  violação  da  legalidade  e  devido  processo  legal,  gerando  nulidade  em  razão  do  preterimento  do  direito  de  defesa,  conforme  inteligência  do  artigos  10,  V  e  59,  II  do  Decreto 70.235/72, decorrente de omissão da Administração  Fazendária;   3. Isto se verifica, diante dos autos de infração e dos termos de  verificação fiscal terem sidos recebidos em formato de CD/DVD  o que além, de não ter previsão legal, prejudica a efetivação do  direito de defesa, sobretudo de alguém em prisão domiciliar sem  acesso a computador para ler o conteúdo do que recebeu.   4. O prejuízo é  evidente,  não basta dar  ciência ao  contribuinte  do  lançamento  de  oficio,  quando  não  lhe  é  oportunizado  o  efetivo  contraditório  processual,  em  iguais  condições,  a  outros  contribuintes.   5. E  sendo a atividade de  fiscalização  tributária uma atividade  estatal,  o  ato  administrativo,  que  por  ação  ou  omissão  causar  prejuízos ao contribuinte é nulo de pleno de direito e o ato nulo,  não  pode  gerar  conseqüências  ao  administrado,  logo  que  deve  respeitar  a  estrita  legalidade.  Assim,  configura  afronta  ao  princípio  da  legalidade  conduzir  as  funções  de  fiscalização  e  atribuir  responsabilidade  à  contribuinte,  negligenciando  seus  direitos fundamentais.   6. A nulidade do auto de  infração decorre  também de  violação  do artigo 10, III, do Decreto 70.235/72.   Fl. 2654DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.655          19 7.  Ao  que  concerne  à  descrição  do  fato  (artigo  10,  III),  as  Autoridades  Fiscais  apontam  uma  suposta  responsabilidade,  com  base  apenas,  e  tão  somente,  na  norma  geral  e  abstrata.  Todavia, não descrevem qual a conduta específica que levaram a  conclusão, de que o impugnante seria administrador de  fato ou  devedor  solidário  de  PIROQUÍMICA  COMERCIAL  LTDA  ­  EPP.   8.  Quando  se  pretende  imputar  responsabilidade  ou  solidariedade a terceiro, indispensável a descrição dos fatos que  dá ensejo a exigência fiscal e do vínculo.   9. Houve ainda violação ao artigo 142 do CTN e artigo 10, IV do  Decreto 70.235/72.   10.  As  Autoridades  apontam  de  forma  genérica  norma  infra  legal,  quando deveriam apontar  especificamente  a Lei,  que  lhe  dá  fundamento,  e  o  respectivo  dispositivo  dela  violado.  Isto  porque RIR/99 não é Lei, é ato infra legal e regulamenta várias  hipóteses  de  incidência  do  imposto  renda,  não  se  limitando  ao  imposto retido na fonte (MAFON), e o fundamento legal sempre  decorre da Lei.   11. É de se destacar que no próprio termo de verificação fiscal  os  sócios  atuais  da PIROQUÍMICA  são  o  denunciado PEDRO  (sócio­administrador  desde  23.04.1998  até  a  presente  data)  e  ELIANA  REGINA  BOTURA  (sócia  desde  13.08.2010),  esta  última esposa do denunciado ESDRA.   12.  Nada  obstante,  os  próprios  denunciados  ESDRA  e  LEONARDO  confirmaram  que  adquiriram  66%  da  empresa  PIROQUÍMICA,  de  maneira  gratuita,  e  colocaram  as  cotas  apenas  formalmente  em  nome  da  esposa  de  ESDRA.  Assim,  em  verdade,  a  empresa  era  de  propriedade  de  PEDRO,  ESDRA e LEONARDO.   13. Por sua vez, quem assinou e assinava pela Piroquímica é  o denunciado PEDRO, na qualidade de presidente.   14. Da mesma forma, o denunciado LEANDRO confirmou que  realizava  contratos  de  câmbio  de  importações  fictícias  também  em  nome  da  Piroquímica,  sendo  a  remuneração  de  1%  dividida  da  seguinte  forma:  0,5%  para  os  denunciados  LEANDRO  e  LEONARDO  e  0,5%  para  o  caixa  da  PIROQUÍMICA,  para  pagamento  dos  salários  de PEDRO  e  ESDRA.   15. Assim, não há como se falar em cargo de chefia ou mesmo  engendramento  de  organização  criminosa  por  parte  de  YOUSSEF,  muito  menos  qualquer  tipo  de  responsabilidade  tributária.   16.  No  auto  de  infração,  a  exigência  fiscal,  tem  base  no  "caput"  dos  artigos  674  e  675  do  RIR/99,  sem  apontar  o  fundamento legal, além do artigo 70,  inciso I, alínea "a", da  Fl. 2655DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.656          20 Lei 11.196/05. Todavia, o TVF aponta como enquadramento  legal os seguintes artigos do referido regulamento: Arts. 674;  parágrafos 1º a 3º, artigo 682, I, art. 717, 722, 723, 725 todos  do RIR/99.   17.  Inexiste,  portanto,  indicação  precisa  dos  dispositivos  legais  infringidos  pela  empresa  fiscalizada,  a  dar  ensejo  a  exigência  fiscal e  suposta responsabilidade, com o rigor que  exige,  o  inciso  IV,  artigo  10  do  Decreto  70.235/72,  o  que  configura cerceamento de defesa.   18. Isto porque, o artigo 682, I não tem a mesma regra matriz  de  hipótese  de  incidência  do  artigo  674,  ambos  do  RIR/99,  (critério material, pessoal, temporal, espacial).   19. E o artigo 675 do RIR/99 apontado no auto de  infração,  tem como hipótese de incidência à remuneração indireta paga  a  beneficiário  não  identificado,  ou  seja,  a  falta  de  identificação de despesas e vantagens a que se refere o artigo  622  do  RIR/99,  quando  não  incorporadas  no  salário  dos  beneficiários.   20. O que nos  leva concluir o equívoco na capitulação  legal  das  autoridades  fiscais,  ao  apontar  o  artigos  674  e  675  do  RIR/99  como  fundamento  legal,  o  que  per  si  é  causa  de  nulidade do auto de infração.   21.  No  entanto,  basta  um  olhar  atento,  na  base  de  cálculo  apurada  a  partir  do  relatório  BACEN  dos  contratos  de  Câmbio,  para  verificar  que  há  identificação  de  todos  os  beneficiários  das  operações  de  câmbio  realizadas  pela  PIROQUÍMICA.   22. Assim, para a  incidência do  imposto  IRRF,  com base neste  fundamento,  necessariamente  deveria  estar  acompanhado  da  prova  de  que  o  identificado  no  contrato  de  câmbio  não  foi  o  efetivo  beneficiário  de  cada  operação  de  câmbio,  ônus  que  incumbia à fiscalização.   23.  É  impossível  o  agravamento  de  multa,  pois  inexistem  os  requisitos legais ­ IRRF e IOF.   24. Primeiro, não há elementos a comprovar o dolo específico do  impugnante de simular contratos de importação, para viabilizar  operações  de  câmbio,  previsto  no  artigo  44,  parágrafo  1º.  25.  Por  óbvio,  o  parágrafo  2º  não  se  aplica  ao  impugnante,  tendo  vista  que  sequer  tinha  ciência  da  ação  fiscal,  como  poderia  descumprir  no  prazo  avençado  pela  fiscalização  nas  hipóteses  elencadas  nos  incisos  I  a  III,  quando  sequer  foi  intimado  para  cumprir tal determinação.   26.  Não  foi  ele  pessoalmente  ou  representando  a  PIROQUÍMICA que realizou as operações de câmbio.   Fl. 2656DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.657          21 27.  Portanto,  não  pode  responder  por  atos  dos  sócios  e  controladores,  porque  deve  ser  resguardada  a  pessoalidade  entre  o  ilícito  e  dever  de  responder  pelo  tributo  devido  pela  sociedade.   28.  A  fiscalização  parte  da  premissa  de  prova  colhida  na  fase  inquisitorial, no entanto não anexou aos autos, a decisão judicial  que autoriza o compartilhamento de dados entre Polícia Federal  e Receita Federal.   29.  A  seleção  do  contribuinte  para  o  procedimento  de  fiscalização  está  baseada  em  documentos  coletados  por  autoridade  policial  federal,  em  sede  de  inquérito  policial  (IPL  1041/2013) constantes nos autos do processo  judicial 5049557­ 14.2013.404.7000,  e  em  fatos  expostos  da  denúncia  formulada  pelo Ministério Público Federal contra Alberto Youssef e outros.   30. A referida decisão é  essencial para a  validade do processo  administrativo  fiscal,  porque  sem  a  qual,  não  há  controle  da  legalidade dos atos administrativos. E, por outra via, a denúncia  tão  somente  inaugura  o  processo  penal,  não  é  atividade  probatória.  E  o  fato  jurídico  tributário  ou  a  vinculação  de  terceiro,  deve  ser  provado,  segunda  as  regras  da  legislação  tributária.   31.  E  a  prova  emprestada  consiste  no  transporte  de  produção  probatória de um processo para outro, em outras palavras, é o  aproveitamento  da  atividade  probatória  desenvolvida  em  outro  processo,  porém,  jamais  de  atividade  inquisitória,  como  é  o  inquérito policial ou a denúncia dele decorrente.   32.  É  de  se  dizer,  a  prova  emprestada  ingressa  no  outro  processo  na  forma  de  documento,  consoante  os  meios  e  formas  permitidas  em  lei  e,  devido  o  sistema  de  garantias  vigente, indispensável a autorização judicial.   33.  Portanto,  o  que  se  espera  da  Instância  Administrativa  é  uma  decisão  atrelada  às  provas  produzidas  no  processo  administrativo  fiscal,  afastado  da  condenação  antecipada  e  da  pressão  midiática,  que  acusa  e  julga,  sem  conhecer  os  fatos.   34.  A  partir  da  delação  de Alberto  Youssef  se  revelou  fatos  guardados e de suma importância para operação "lava­jato"  alcançar os contornos e a amplitude noticiadas diariamente,  todavia,  nem de  longe pode  ser considerado o chefe, mentor  ou líder de organização criminosa.   35. De se dizer, as empresas controladas por MEIRELLES ou  através  de  seus  subordinados,  Youssef  sequer  tinha  conhecimento de como operavam.   36.  Vez  que  a  pessoa  jurídica,  não  se  confunde  com  as  pessoas  de  seus  dos  sócios,  de  se  frisar,  Alberto  tinha  negócios  com  o  operador  de  mercado  Leonardo  Meirelles.  Fl. 2657DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.658          22 Tampouco  teve LEONARDO MEIRELLES  sob  seu  comando,  que nunca foi subordinado ou empregado de Youssef.   37. Na realidade, MEIRELLES e seus subordinados, inclusive  seu  irmão,  titularizam  contas  no  exterior  e,  exercendo  o  controle  das  empresas  de  sua  propriedade  ou  em  nome  de  terceiros a disponibiliza a terceiros.   38. E YOUSSEF foi mais um de seus clientes, mas não detinha  poder  de  mando  sobre  LEONARDO  MEIRELLES,  LEANDRO,  PEDRO,  ESDRA,  RAPHAEL  ou  CARLOS  ALBERTO.   39.  Bem  se  vê,  a  Fiscalização  ao  adotar  a  denúncia,  peça  inaugural  como  descrição  dos  fatos,  deixou  de  cumprir  o  quanto  delineado  no  artigo  142,  do CTN.  Por  ter  sido mais  um dos clientes de MEIRELLES, não  torna Youssef  sócio de  fato  ou  de  direito  da  PIROQUÍMICA,  ou  qualquer  outra  controlada por MEIRELLES.   40.  A  ilegalidade  é  flagrante,  o  vício  posto  no  auto  de  infração  é  insanável,  o  que  impõe  o  reconhecimento  de  sua  nulidade. Seja pela ausência da decisão judicial que autorizou  um suposto  compartilhamento  de dados  ou pela ausência  de  provas para configurar o vínculo.   41. A solidariedade por interesse comum exige a prova e não  a  presunção,  de  que  os  sujeitos  passivos  estavam no mesmo  pólo  da  relação  jurídica  tributária  e  praticaram  conjuntamente  o  fato  jurídico  tributário.  Como  se  vê,  a  solidariedade do artigo 124,  I  implica sujeita passiva direta e  não indireta. Portanto, pluralidade de sujeitos passivos.   42.  Não  há  base  no  contexto  fático  ou  documentos  que  dão  suporte  a  autuação  fiscal,  para  concluir  que  ALBERTO  YOUSSEF  se  encontra  no  mesmo  pólo  da  relação  jurídica  tributária. Contudo sem margens a dúvidas, é possível concluir  que LEONARDO MEIRELLES não era subordinado à YOUSSEF  e muito menos,  líder do  esquema coordenado por LEONARDO  MEIRELLES,  antes  mesmo  de  conhecer  YOUSSEF  (2012),  operando muito antes disso ao que se infere dos autos com o Sr.  Waldomiro de Oliveira.   43.  Sendo  a  atividade  tributária  plenamente  vinculada,  não  é  permitido atribuir responsabilidade a pessoas que não sejam nos  termos  da Lei  responsáveis  tributários. Portanto,  o artigo  135,  III  do  CTN  somente  responsabiliza  aqueles  que  estejam  na  direção,  gerência  e  representação  legal  de  pessoa  jurídica,  quando praticarem atos nas hipóteses elencadas no  "caput" do  dispositivo legal.   44.  YOUSSEF  nunca  esteve  revestido  de  poderes  para  representar  a  PIROQUÍMICA,  conforme  se  depreende  do  depoimento de Meirelles anexos ao PAF e integrante do contexto  fático.   Fl. 2658DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.659          23 O  Impugnante  cita  legislação,  jurisprudência  e  doutrina,  requerendo que:   "a)  Seja  conhecida  e  acolhida  a  presente  Impugnação  como  tempestiva,  a  fim  de  reconhecer  as  preliminares  arguidas:  i)  nulidade  do  processo  por  preterimento  do  direito  de  defesa;  cerceamento de defesa;  ii) ausência de descrição dos  fatos;  iii)  inaplicabilidade da multa qualificada e decadência; iv) ausência  de parte integrante do auto de infração; ilegitimidade; conforme  fundamentação retro, a bem de extinguir a presente ação fiscal,  reconhecendo a inexistência do vínculo e débito tributário.   b) Não sendo este o entendimento, dos nobres julgadores, o que  sinceramente  não  se  espera,  no  mérito  seja  reconhecida  a  insubsistência e improcedência da ação fiscal, a fim de declarar  a  inexistência  de  solidariedade  e  responsabilidade  com  fundamento  no  artigo  124,  I  e  135,  III  do  CTN  e  de  qualquer  vínculo do impugnante e do débito fiscal, a ele correspondente,  nos termos da fundamentação retro.   c) Requer­se, ainda, no caso de não acolhidas as preliminares de  nulidade,  em homenagem aos  princípios  da  verdade material  e  devido  processo  legal,  seja  oportunizada  ao  impugnante  a  restituição do prazo, para  fim de complementar a  impugnação,  juntada  de  documentos  necessários  ao  contraditório  e  deslinde  da verdade material.""  A  decisão  recorrida  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente a Impugnação do Banco Confidence de Câmbio S/A, para excluí­lo do pólo passivo  da  relação  obrigacional;  julgou  improcedente  as  impugnações  tempestivas  apresentadas  e  declarou  a  revelia  do  contribuinte  e  dos  responsáveis,  que  não  apresentaram  impugnação  e  apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2013 a 28/02/2014  Nulidade. Pressupostos.   Não  padece  de  nulidade  a  decisão,  lavrada  por  autoridade  competente,  contra  a  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal.   Juntada  de  Novas  Provas  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação;  precluído  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  quando justificado por motivo legalmente previsto.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2013 a 28/02/2014   Administrador. Infração à Lei. Responsabilidade Solidária.   Fl. 2659DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.660          24 Por ser administrador de fato e ter cometido infração à lei, pode  o  terceiro  ser  responsabilizado  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica  por  tributos  que  deixaram  de  ser  retidos  e  recolhidos,  em  razão  do  ilícito  perpetrado,  mas  que,  de  ofício,  foram  constituídos com multa qualificada.   Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Interesse Comum.   São  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes a obrigações tributárias, as pessoas que tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal.   Responsabilidade Solidária. Totalidade do Crédito.   A  sujeição  passiva  solidária  atribuída  à  terceiros  responsáveis  refere­se à totalidade do crédito tributário, sendo este composto  pelo tributo, multa e juros, não havendo espaço para proporção,  redução ou exoneração, com base em critérios de pessoalidade  ou participação no delito fiscal.   Fraude. Multa Qualificada.  A multa qualificada deve ser aplicada quando há prova robusta  de  que  o  sujeito  passivo,  mediante  artifício  doloso,  evitou  o  pagamento dos tributos devidos.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Período de apuração: 01/10/2013 a 28/02/2014   Operação  Cambial  Fraudulenta.  Importações  Inexistentes.  Incidência.   Incide o IOF nas operações cambiais fraudulentas baseadas em  operações  de  importação  inexistentes,  não  se  aplicando  a  isenção prevista em lei.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE ­ IRRF   Período de apuração: 01/10/2013 a 28/02/2014   Pagamento sem Causa. IRRF. Alíquota 35%.   Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas pessoas jurídicas quando não comprovada a sua causa ou  a operação a que se refere.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido"  O Recurso Voluntário do Recorrente Alberto Youssef foi interposto de forma  hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  Fl. 2660DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.661          25 (i) nulidade em razão do preterimento do direito de defesa ­ inteligência dos  arts. 10,  inc. V e 59,  inc.  II do Decreto 70.235/1972 ­ omissão da administração fazendária ­  violação da legalidade e devido processo legal;  (ii) nulidade do Auto de Infração, por violação ao art. 10, inc. III do Decreto  nº  70.235/1972,  ante  o  fato  de  as  autoridades  fiscais  terem  apontado  uma  suposta  responsabilidade,  com  base  apenas  e  tão  somente  em  norma  geral  e  abstrata,  caracterizando  uma imputação genérica;  (iii) violação do art. 142 do Código Tributário Nacional e art. 10, inc. IV do  Decreto nº 70.235/1972;  (iv) impossibilidade do agravamento de multa sem a existência dos requisitos  legais ­ IRRF e IOF, em razão de:  (a)  não  existir  elementos  suficientes  para  o  fim  de  comprovar  o  dolo  específico de simular contratos de importação, para viabilizar operações de câmbio;  (b) as penalidades não podem configurar confisco; e  (c)  a  regra  matriz  de  hipótese  de  incidência  do  IOF  elegeu  o  responsável  tributário, por todas as obrigações relacionadas a operação de câmbio ­ a instituição financeira,  sendo que eventual aplicação de penalidade deve se restringir a esta;  (v) incorreta descrição do evento tributário;  (vi)  ausência  de  provas  concretas  na  ação  fiscal  de  que  possuía  poder  de  mando sobre a empresa Piroquímica Comercial Ltda;  (vii) nunca articulou a formação de uma organização criminosa para a prática  de evasão de divisas;  (viii)  não  se  uniu  a  Leonardo  Meirelles  ou  a  seus  subordinados  para  promover evasão de divisas e sequer conhecia a  todos denunciados,  foi apenas, mais um dos  clientes para qual Leonardo Meirelles prestou serviços;  (ix) não  atuou diretamente nas operações de  câmbio objeto da  fiscalização,  tanto assim, que não foi o responsável pelo fechamento das operações de câmbio ou apresentou  a documentação a ela relacionada;  (x)  sequer  tinha  conhecimento  de  como  operavam  as  empresas  controladas  por Leonardo Meirelles e seus subordinados;  (xi) Leonardo Meirelles desde o ano de 2008 utilizava das empresas por ele  controladas, de forma autônoma e independente, para viabilizar sua atividade de doleiro;  (xii)  a  empresa  Piroquímica  Comercial  Ltda  realizava  transações  para  terceiros sem o seu conhecimento ou ordem;  (xiii) Leonardo Meirelles de forma autônoma mantinha o poder decisório de  sua atividade, con controle sobre as contas bancárias e das empresas;  Fl. 2661DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.662          26 (xiv)  não  há  como  responsabilizar  o  Recorrente  por  atos  realizados  por  terceiros, quando sequer os conhecia;  (xv)  a  empresa  Piroquímica  Comercial  Ltda  por  dificuldades  financeiras  começou  a  operar  o  câmbio  com  pessoas  no  mercado,  tendo  se  apresentado  ao  Recorrente  como prestadora de serviço;  (xvi) o fato de o Recorrente utilizar do serviço prestado pela empresa não o  torna responsável pelas transações já praticadas pela empresa;  (xvii)  não  emana  da  autuação  fiscal  a  necessária  certeza  para  imputar  responsabilidade  ou  solidariedade  ao Recorrente  e muito menos  para  apontá­lo,  como  sócio  administrador da empresa Piroquímica Comercial Ltda;  (xviii) a solidariedade por interesse comum exige a prova e não a presunção,  de que os sujeitos passivos estavam no mesmo polo da relação jurídica tributária a praticaram  conjuntamente o fato jurídico tributário;  (xix)  a  lei  não  autoriza  a  colocar  como  solidário  qualquer  terceiro,  sem  vínculo direto com o fato gerador do tributo;  (xx) não  pode  ser  atribuída  a  responsabilidade  ao Recorrente por  eventuais  lançamentos realizados a título de IOF;  (xxi)  o  fato  gerador  do  IOF  é  a  liquidação  da  operação  de  câmbio  e  o  contribuinte  do  IOF,  consiste  no  comprador  ou  vendedor  da  moeda  estrangeira  nas  transferências para ou do exterior;  (xxii)  o  responsável  pelo  recolhimento  do  IOF,  segundo  a  regra matriz  da  hipótese de incidência, consiste na instituição autorizada a operar em câmbio e que não há que  se  falar em solidariedade ou responsabilidade  tributária do Recorrente, em razão de o sujeito  passivo da obrigação tributária e o responsável não se confundem;  (xxiii) a instituição financeira por substituição ao sujeito passivo tem o dever  e não a faculdade de reter na fonte o IOF, no momento da liquidação do câmbio;  (xxiv) não há vínculo de fato ou de direito do Recorrente com a  instituição  financeira,  a  ensejar  a  solidariedade  de  fato  ou  de  direito,  razão  pela  qual  não  lhe  pode  ser  atribuída qualquer responsabilidade pelo imposto;  (xxv)  sendo  a  atividade  tributária  plenamente  vinculada,  não  é  permitido  atribuir  responsabilidade  a  pessoas  que  não  sejam,  responsáveis  tributários,  sendo que  o  art.  135,  inc.  III  do  Código  Tributário  Nacional  somente  responsabiliza  aqueles  que  estejam  na  direção, gerência e representação legal de pessoa jurídica, quando praticarem atos nas hipóteses  elencadas no caput do dispositivo legal;  (xxvi)  somente pode  ser  responsabilizado  quem possui  poderes  de  gestão  e  para  representar a pessoa  jurídica e escolhe agir com malícia, passando a praticar ato doloso  lesivo, a quem representa;  Fl. 2662DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.663          27 (xxvii)  não há  elementos que demonstrem que o Recorrente  tinha poder  de  gestão de qualquer empresa controlada por Leonardo Meirelles, Piroquímica por ocasião dos  fatos jurídicos tributários; e  (xxvviii)  nunca  foi  sócio,  gerente,  diretor  exerceu  ou  exercia  poder  de  gerência ou controle sobre as empresas objeto de fiscalização.  Carlos Alberto Pereira da Costa, em petição datada de 24/07/2017, requer sua  exclusão do pólo passivo da demanda, alegando que:  (i) não praticou operações de câmbio fraudulentas imputadas no processo, e o  próprio Ministério Público Federal  reconheceu  isso, em Alegações Finais,  ao pugnar por sua  absolvição;  (ii)  nunca  foi  sócio  nem  manteve  relação  com  as  empresas  e  as  pessoas  envolvidas nos fatos em apreço;  (iii) sua inclusão no pólo passivo se deu de forma “automática”;   (iv)  não  há  prova  do  preenchimento  de  quaisquer  hipóteses  do  art.  135  do  Código Tributário Nacional; e  (v)  pede  a  aplicação  do  entendimento  firmado  no  RE  562.276/PR  e  do  previsto na Portaria PGFN 180/2010.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, apresentou Contrarrazões em que  rebate  todos  os  argumentos  dos  recursos  interpostos  e  pugna  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  de  Carlos  Alberto  Pereira  da  Costa  e  o  desprovimento  do  Recurso  Voluntário de Alberto Youssef, mantendo­se a decisão recorrida.  O  presente  processo  foi  desmembrado  do  processo  nº  16561.720161/2016­ 73,  estando  em  julgamento  apenas  a matéria  de  competência  desta  3ª  Seção  (Imposto  sobre  Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  ­ Do Recurso de Ofício  A decisão  recorrida não merece reparo  algum,  razão pela qual,  adoto  como  fundamento decisório e merece ser reproduzida:  "IV. 2 Responsabilidade Solidária   A  Impugnante  argumenta,  neste  item,  que,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  não  há  referência  a  dispositivo  da  lei  Fl. 2663DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.664          28 tributária  que  ampare  sua  responsabilização  solidária.  Alega  que  os  contratos  de  câmbio  foram  realizados  entre  a Corval  e  Piroquímica, cabendo a ela (Confidence) simplesmente atender à  ordem  da  corretora  e  realizar  a  transferência  bancária.  Alega  ainda que sempre realizou todos os procedimentos de precaução  e  segurança, conforme previstos nas Circulares do BACEN, na  Corval e nas demais corretoras com as quais se relacionava. Em  junho de 2014, tão logo teve ciência das suspeitas que pairavam  sobre  a  Piroquímica  e  outros  clientes  da  Corval,  bloqueou  as  operações em que tais clientes estivessem envolvidos.  A  base  legal  da  responsabilização  solidária  efetuada,  no  caso,  consiste do artigo 124, inciso II, do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei. (gn)  A Fiscalização combinou o artigo acima citado com a Circular  Bacen  nº  3.691/2013,  particularmente  o  seu  art.  213,  abaixo  citado, para assim fundamentar a responsabilidade solidária do  Banco Confidence:  Art. 213. Os bancos autorizados a operar no mercado de  câmbio mantenedores de  contas  em moedas  estrangeiras  permitidas  neste  capítulo  devem  tomar  medidas  para  conhecer  os  procedimentos  de  prevenção  à  lavagem  de  dinheiro adotados pelos titulares dessas contas, de forma  a  cumprir  com  as  recomendações  do  GAFI,  bem  como  devem  aplicar  procedimentos  internos  de  Prevenção  à  Lavagem  de  Dinheiro  e  Combate  ao  Financiamento  ao  Terrorismo  (PLD/CFT)  no  acompanhamento  da  movimentação das referidas contas.  A  Impugnante  alega  que  o  art.  213  da  Circular  não  pode  fornecer  o  apoio  pretendido  à  imputação  efetuada,  porque  (1)  essa norma foi editada em 16 de dezembro de 2013, muito tempo  depois da realização das operações objeto do Auto de Infração;  (2)  tal  dispositivo  não  consta  da  capitulação  legal  da  responsabilização solidária do Impugnante;  (3) o artigo 124, II  do  CTN  exige  norma  veiculada  em  lei  ordinária  com  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária;  (4)  a  atribuição  da  responsabilidade  em  matéria  tributária  tem  que  ser  explícita  pelo  dispositivo  legal,  com  indicação  das  hipóteses  de  sua  caracterização  e  dos  entes  responsabilizados  pelo  crédito  tributário devido por outrem.   A objeção (2) não prevalece porque há citação expressa no TVF  do  dispositivo  (Circular  Bacen  nº  3.691/2013,  art.  213),  conforme se verifica à fls. 1735 e ss. e do qual a Impugnante teve  ciência,  juntamente  com  os  autos  de  infração,  contra  o  qual  a  responsabilizada  destinou  suas  alegações  contestatórias,  demonstrando saber que o TVF é o próprio fundamento dos AI.  Fl. 2664DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.665          29 Quanto  aos  demais  requisitos  assiste  razão  parcial  ao  Impugnante, sendo que o requisito da lei é essencial.  Entende­se que o inciso II, art. 124, do CTN quando se refere à  lei  ("as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei")  está  exigindo  lei  ordinária  (ou  diploma  que  tenha  tal  status)  para  imputar  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  de  outrem, ou seja, que não se reveste da condição de contribuinte.  Neste  sentido,  a  Circular  Bacen  nº  3.691/2013,  art.  213,  não  poderia  cumprir  o  requisito  exigido  na  Lei  Complementar  (CTN).   Observe­se  que  o  Código,  em  disposição  geral,  no  início  do  Capítulo  V,  que  trata  da  responsabilidade  tributária  também  é  taxativo na exigência de  lei, no sentido aqui  interpretado, para  tal  atribuição,  quando  a  terceira  pessoa  vincula­se  ao  fato  gerador da respectiva obrigação:  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode atribuir de modo expresso a  responsabilidade pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em caráter  supletivo do cumprimento total ou parcial da  referida obrigação.(gn)  Para firmar o entendimento aqui exposto, vale citar o artigo 97  ainda do Codex, que impõe a veiculação por lei a disciplina de  determinadas  matérias,  entre  as  quais,  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;   II ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;   III ­ a definição do fato gerador da obrigação tributária  principal,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  I  do  §  3º  do  artigo 52, e do seu sujeito passivo;   (...)(gn)  Para  encerrar  a  digressão,  a  própria Constituição Federal,  no  seu art. 150, §7º, impõe, para hipóteses análogas, a existência de  lei  como  pressuposto  para  a  atribuição  da  condição  de  responsável pelo assim chamado fato gerador presumido:  CF/88   Art. 150 (...)  §  7º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária  a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição  Fl. 2665DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.666          30 da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  Deste  modo,  conclui­se  que  a  responsabilidade  tributária  (art.  124, II, CTN) pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz  de  incidência  tributária  e  a  regra  matriz  de  responsabilidade  tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos  próprios,  ambas  instituídas  por  lei,  com  os  balizamentos  do  Código e da Lex Magna. Tal não se deu no caso, razão pela qual  deve ser excluída a responsabilidade do impugnante em relação  ao  crédito  constituído.  Prejudicada  a  análise  das  demais  ponderações no ponto.   Ad argumentandum tantum, a Circular 3691/13 entrou em vigor  em  03/02/14  ("Art.  214.  Esta Circular  entra  em  vigor  em  3  de  fevereiro de 2014"),  o que  levaria a  excluir a  responsabilidade  do impugnante em 219 dos 222 contratos de câmbio irregulares  (vide fls. 1743 e ss).   A  apreciação  das  demais  controvérsias  suscitadas  resta  prejudicada  em  razão  da  exclusão  da  Impugnante  do  pólo  passivo da relação obrigacional tributária."  Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício.  ­ Do Recurso Voluntário interposto por Carlos Alberto Pereira da Costa  Da  decisão  recorrida  tem­se  que  foi  declarada  a  revelia  do  Recorrente,  conforme segue:  "I ­ Revelia   A  contribuinte  Piroquímica  Comercial  Ltda  ­  EPP,  embora  regularmente  cientificada  (ciência  em  26/12/16,  fl.  1803),  não  apresentou  impugnação  aos  autos  de  infração  constantes  do  presente  processo,  o  mesmo  ocorrendo  com  os  seguintes  autuados na condição de responsáveis solidários:   1.  CARLOS  ALBERTO  PEREIRA  DA  COSTA,  CPF:  613.408.806­44, ciência em 30/12/16, fl. 1840.   2.  ELIANA  REGINA  BOTURA,  CPF:  127.629.368­29,  ciência  em 30/12/16, fl. 1850.   3.  ESDRA  DE  ARANTES  FERREIRA,  CPF:  259.541.118­71,  ciência em 29/12/16, fl. 1861.   4. LEONARDO MEIRELLES, CPF: 265.416.238­99, ciência em  30/12/16,.  fl.  1871  5.  LEANDRO  MEIRELLES,  CPF:  336.159.598­33, ciência em 30/12/16, fl. 1882.   6. PEDRO ARGESE JUNIOR, CPF: 033.756.918­58, ciência em  29/12/16, fl. 1893.   7.  RAPHAEL  FLORES  RODRIGUEZ,  CPF:  329.334.438­05,  ciência em 30/12/16, fl. 1903.   Fl. 2666DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.667          31 8. WALDOMIRO DE OLIVEIRA, CPF: 253.798.098­04, ciência  em 30/12/16, fl. 1914.   Neste caso,  impõe­se a declaração de revelia para os autuados  acima citados,  incluindo a contribuinte Piroquímica Comercial  Ltda ­ EPP, na forma determinada pelo artigo 54 do Decreto nº  70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal)), verbis:   Art.  54. Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável (Decreto no 70.235, de 1972, art. 21, com a  redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). (gn)  O art. 14 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a impugnação  instaura a  fase  litigiosa  do  processo.  Assim,  a  impugnação  tempestiva  é  necessária  para  que  possa  ser  analisado  o  mérito  relativo  ao  processo  administrativo  fiscal.  Esgotado  o  prazo  para  sua  apresentação e não interposta tem­se declarada a revelia, nos termos do art. 21, do Decreto nº  70.235/72.  Assim, não há como conhecer do recurso.   Neste  sentido  tem  decidido  o  CARF  de  forma  pacífica,  sobre  a  impossibilidade de se apreciar o mérito recursal, conforme decisões a seguir reproduzidas:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO.  REVELIA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.  Ao  ser  regularmente  cientificados  do  lançamento  e  da  responsabilidade  tributária  que  lhes  foi  imputada,  os  responsáveis deixaram de apresentar a impugnação que lhes foi  facultada.  Com  isso,  foi  declarada  a  revelia  pela  Autoridade  Administrativa.  Na  inexistência  de  qualquer  alegação  ou  argumento contrário a essa declaração, os recursos voluntários  interpostos pelos  responsáveis não podem ser  conhecidos.  (...)"  (Processo nº 10935.002378/2005­73; Acórdão nº 1301­002.146;  Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha; Sessão de 04/10/2016)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data  do  fato  gerador:  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009  "RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  REVELIA.  NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece de Recurso Voluntário de contribuinte declarado  revel por não apresentação de impugnação ao lançamento. Art.  21 do Decreto nº 70.235. (...)" (Processo nº 14098.720101/2014­ 87;  Acórdão  nº  3201­003.134;  Relatora  Conselheira  Tatiana  Josefovicz Belisário; sessão de 31/08/2017)  Fl. 2667DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.668          32 Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto por Carlos  Alberto Pereira da Costa.   ­ Do Recurso Voluntário interposto por Alberto Youssef  Com  relação  aos  argumentos  de  nulidade  postos  na  peça  recursal  pelo  Recorrente razão não lhe assiste.  O Recorrente (responsável solidário) teve conhecimento de todas as condutas  atribuídas pela fiscalização que resultariam em infrações a legislação tributária, tendo exercido  o seu direito de defesa técnica com a apresentação de Impugnação, não havendo que se falar  em  ferimento  aos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa,  com  acesso  ao  inteiro  teor  da  acusação.  Com acerto pontua a decisão recorrida:  "A participação do contribuinte ou responsável no curso da ação  fiscal  (antes  da  ciência  do  Auto  de  Infração)  não  é  condição  necessária para validade do lançamento, podendo eventualmente  ocorrer  a  juízo  da  autoridade  autuante. De  fato,  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  e  em  analogia  ao  processo  penal, a auditoria­fiscal é a fase inquisitorial que, antecedendo a  fase contenciosa do procedimento, não se rege pelo princípio do  contraditório e da ampla defesa, pois se destina à investigação, à  coleta de informações e de elementos de prova para a formação  da convicção da Autoridade Fiscal a respeito da ocorrência, ou  não,  do  fato  gerador  do  tributo  e  de  infrações  porventura  existentes. O  encerramento  desta  fase  com a  lavratura  do  auto  de  infração,  propicia,  com  a  ciência  do  contribuinte  ou  responsável, a fase contenciosa, esta sim plenamente regida pelo  princípio do contraditório e da ampla defesa, ou de modo mais  amplo, do devido processo legal.   A corroborar esse entendimento está o  fato de que a auditoria­ fiscal,  em  certos  casos,  pode  ser  reduzida  ao  mínimo,  dispensando  qualquer  fiscalização  externa  para  efetuar  o  lançamento tributário e, então, o Fisco autua o contribuinte sem  diligenciar em seu estabelecimento e sem intimá­la previamente,  desde  que  disponha  dos  elementos  de  prova  para  tanto,  como  acontece  nas  autuações  decorrentes  do  simples  exame  de  declarações  (Declaração  de  Ajuste  Anual  de  Pessoa  Física  ­  DIRPF, ou Declaração de Contribuições e de Tributos Federais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DCTF)  em  cotejo  com  dados  disponíveis  nos sistemas informatizados.   Em conclusão, cabe aos Auditores da Receita Federal provar a  ocorrência do fato gerador e demais circunstâncias necessárias  à  constituição  do  crédito  tributário,  e  demonstrar  os  fatos  que  responsabilizam  solidariamente  terceiros.  O  princípio  do  contraditório autoriza ao contribuinte ou a responsável autuado  mediante Impugnação desconstituir a exigência ou solidariedade  imputada  atacando  as  provas  colhidas.  Portanto,  os  requisitos  inerentes ao contraditório e à ampla defesa são observados com  a ciência integral dos autos de infração e do Termo de sujeição  Fl. 2668DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.669          33 passiva,  contra  os  quais  o  contribuinte  ou  responsável  pode  deduzir defesa. A disputa daí derivada é apreciada na análise de  mérito, não podendo redundar em nulidade.  (...)  Os  Autos  de  Infração,  ora  contestados,  encontram­se  devidamente  motivados,  pois  a  Autoridade  Fiscal,  mediante  Termo de Verificação Fiscal (TVF, fls. 1736 e ss), descreveu os  fatos  relevantes  à  exigência  e  incluiu  toda  a  base  legal  necessária  para  respaldar  o  lançamento,  particularmente  à  referente a cada imputação de responsabilidade solidária.   Observe­se,  quanto  ao  IOF,  o  item  VII  do  TVF  em  que  são  citados,  reproduzidos e analisados artigos da Lei nº 8.894/94 e  do Decreto nº 6.306/07. E, quanto ao IRRF, o item VIII do TVF,  em  que  são  citados,  reproduzidos  e  analisados  artigos  do  Decreto  nº  3.000/99  (RIR),  cada  um  dos  quais  com  o  correspondente artigo de  lei citado. E,  finalmente, no  tocante à  responsabilidade  solidária,  a  Autoridade  Tributária  reproduz  (item XII do TVF) os artigos 124, I e II; 125, I; 135, III; todos do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/66),  aplicando  especificamente para o Responsável, ora Impugnante, os artigos  124, I e 135, III.  (...)  Há  ainda  longa  descrição  de  fatos  que  fundamentaram  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  ao  impugnante,  sintetizada à fl. 121 do TVF:   1.3  ALBERTO  YOUSSEF,  CPF  532.050.659­72:  o  líder  da organização criminosa. Coordenava as atividades dos  outros  denunciados  e  era  o  responsável  por  todas  as  decisões. Era sócio administrador de fato da Piroquímica  Comercial Ltda. EPP, CNPJ 00.297.704/0001­78.   Assim,  todo  o  fundamento  último  da  exação  fiscal  (legal  e  factual) encontra­se no anexo TVF, integrante dos AI, do qual a  impugnante  teve a devida ciência,  tanto que a ele  se  refere e o  contesta  em  sua  peça  recursal.  É  necessário  distinguir,  en  passant, duas situações: a primeira é a ausência de motivação; e  a  segunda  é  a  motivação  com  a  qual  não  se  concorda.  No  primeiro  caso,  se  confirmada  a  exigência  fiscal  imotivada,  resultará  em  nulidade,  mas,  no  segundo,  pode  levar  apenas  à  reforma da exigência no mérito. Entretanto, o Auto de Infração  está motivado."  Novamente prossegue com acerto a decisão recorrida:  "Por  outro  lado,  não  se  verifica  ofensa  ao  art.  5º,  LV,  CF/88,  pois houve ciência dos autos de infração e oportunidade para o  contraditório e a ampla defesa, nem se detecta violação aos art.  3º e 142 do CTN, pois, há indiscutível base legal ­ citada no auto  e TVF­ para o lançamento de ofício e para exigência de multa."  Fl. 2669DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.670          34 No caso concreto, o Auto de Infração que trata do IOF foi lavrado de acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando  adequada  motivação jurídica e fática.  O Auto de  Infração contém a descrição pormenorizada dos fatos  imputados  ao sujeito passivo e aos solidários, indica os dispositivos legais que ampararam o lançamento e  expõe de os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos  jurídicos que ensejaram a lavratura dos mesmos.  O Decreto nº 70.235/1972, dispões, respectivamente, em seus arts. 10 e 59:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula."  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Não logrou êxito o Recorrente em demonstrar que o Autos de Infração possui  alguma mácula capaz de ensejar ilegalidade.  Ainda,  entendo  que  estão  cumpridos  os  requisitos  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, a seguir transcrito:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional."  No  caso  dos  autos  não  se  vislumbra  qualquer  das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  consignadas  nos  citados  dispositivos  que  regem  a  Fl. 2670DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.671          35 matéria, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem  como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa do Recorrente.  Com efeito, o contribuinte e o responsável têm que apresentar sua defesa dos  fatos retratados na autuação, pois ali estão de forma pormenorizadamente descritos, de forma  clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa.  Corrobora  tal  fato que o Recorrente apresentou  Impugnação e Recurso com  alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos  inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal.  A  título  ilustrativo,  acrescento  o  entendimento  uníssono  do  CARF  sobre  a  matéria:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 01/06/2004  AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA.  Tendo  sido  o  Auto  de  Infração  lavrado  segundo  os  requisitos  estipulados  no  art.  10  do Decreto  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  e  não  incorrendo  em  nenhuma  das  causas  de  nulidade  dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra­se válido  e eficaz.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  ERRO TIPIFICAÇÃO  LEGAL.  VÍCIO.  INOCORRÊNCIA.  A  prestação  intempestiva  de  qualquer  informação  pelos  intervenientes  no  comércio  exterior  embaraça  ou  dificulta  a  fiscalização  aduaneira,  pois  impede­a  de  bem  planejar  e  eficientemente executar as operações de fiscalização e repressão  inerentes  à  sua  finalidade  constitucional.Ademais,  o  autuado  deve  se  defender  dos  fatos  que  lhe  foram  imputados  e  não  da  capitulação  da  infração.  Estando  a  descrição  dos  fatos  corretamente  narrada  no  Auto  de  Infração  e  ficando  evidente,  nos autos,  que o  sujeito passivo  compreendeu perfeitamente do  que  era  acusado  e  exerceu  plenamente  seu  direito  à  Ampla  Defesa  e  ao  Contraditório,  não  ocorre  vício  no  procedimento  administrativo.  (...)"  (Processo  nº  11128.000142/2006­51;  Acórdão nº 3002­000.487; Relator Conselheiro Carlos Alberto da  Silva Esteves; sessão de 22/11/2018)  Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2008  NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.  Ademais,  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  Fl. 2671DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.672          36 acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma,  de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões  preliminares  como  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a  legitimidade  do  lançamento  efetuado  de  ofício  e  cumpridas  as  formalidades  legais  dispostas  em  lei  para  sua  efetivação,  afastam­se,  por  improcedentes,  as  preliminares  argüidas.  (...)"  (Processo nº 13864.720160/2012­01; Acórdão nº 1201­002.301;  Relator  Conselheiro  Rafael  Gasparello  Lima;  sessão  de  25/07/2018)  Diante  do  exposto,  uma  vez  que  não  se  encontram  presentes  nenhuma  das  hipóteses ensejadoras de nulidade encartadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, voto por  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  interposto  em  relação  a  tal  matéria.   Com relação aos demais argumentos postos pelo Recorrente, de igual modo  não merecem provimento.  Do Relatório de Análise Fiscal tem­se que a seleção da empresa Piroquímica  Comercial Ltda para procedimento de fiscalização está baseada em documentos coletados por  autoridade  policial  federal,  em  sede do  inquérito  policial  (IPL)  nº  1.041/2013,  constante dos  autos  do  processo  judicial  nº  504.9557.14.2013.404.7000,  e  em  fatos  expostos  na  denúncia  formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Alberto Youssef e outros, constante  do processo judicial nº 502.5699.17.2014.404.7000, ambos em curso na Subseção Judiciária de  Curitiba/PR  da  Justiça  Federal,  conhecidos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (Demac/SPO) por meio da Divisão de Fiscalização da Superintendência da Receita Federal do  Brasil em São Paulo (SRRF/8ªRF).  Consta do Relatório de Análise Fiscal:  "Os processos judiciais mencionados relatam a atuação de uma  organização criminosa constituída para, dentre outros objetivos,  remeter ilicitamente valores ao exterior mediante a contratação  de  câmbio  para  pagamento  de  importações  fictícias  de  mercadorias,  realizada por empresas  supostamente controladas  pela organização criminosa.  Transcrevem­se  abaixo  excertos  da  denúncia  que  expõem  o  modo  de  atuação  da  organização  criminosa  no  que  tange  à  remessa de valores ao exterior por meio de contratos de câmbio:  “... os doleiros  têm se valido de uma nova  forma de evasão de  divisas,  por  meio  de  contratos  de  câmbio,  supostamente  realizados  para  o  pagamento  de  importações.  Os  doleiros  se  valem de uma falha nos sistemas de controle, pois as Instituições  Financeiras  e  as  Corretoras  de  Valores  não  precisam  mais  pesquisar  junto  ao  SISCOMEX,  ao  realizar  um  contrato  de  câmbio,  se  realmente existiu aquela  importação que  justificaria  a realização de um contrato de câmbio.  Assim, os doleiros criam empresas de fachada, que supostamente  realizam importações de mercadorias no Brasil. Criam, também,  empresas offshore, que supostamente enviariam mercadorias ao  Fl. 2672DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.673          37 Brasil,  abrindo  contas  no  exterior,  em  nome  destas  empresas  offshore,  para  receber  os  valores  das  supostas  transações  internacionais.  Com  isto,  as  empresas  brasileiras  de  fachada  simulam  uma  importação  das  empresas  offshore,  fabricando  invoices  e  conhecimentos  de  transporte  para  dar  aparência  de  legalidade,  assim  como  contratos  simulados  entre  a  suposta  importadora  e  a  exportadora.  Como  não  há  padronização  nas  normas de controle, atualmente sequer necessitam apresentar a  Declaração de Importação. Com base em tais documentos falsos,  apresentam  informações  falsas  à  Instituição  Financeira  e  realizam contrato de câmbio sob a falsa rubrica de importações,  quando,  em  verdade,  trata­se  de mera  simulação  com o  fim de  enviar  valores  ao  estrangeiro.  O  dinheiro  é,  então,  remetido  para a conta no exterior, como se fosse um contrato de câmbio  vinculado a uma importação realizada.  ...  (Os denunciados realizaram) entre junho de 2011 e 17.03.2014,  saídas de divisas do Brasil para o exterior, ..., por meio de 3.649  operações  de  câmbio,  envolvendo  as  empresas  BOSRED  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  LTDA  ­  ME,  HMAR  CONSULTORIA  EM  INFORMÁTICA  LTDA  ­  ME,  LABOGEN  S/A  QUÍMICA  FINA  E  BIOTECNOLOGIA,  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  MEDICAMENTOS  LABOGEN  S/A,  PIROQUÍMICA  COMERCIAL  LTDA  ­  EPP  e  RMV  &  CVV  CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. ­ ME, assim como  as  empresas  offshore  DGX  IMP.AND  EXP.LIMITED  e  a  empresa RFY IMP.EXP.LTD...”"  Reproduz­se um esquema da Operação Lava Jato com destaque para as ações  que caracterizaram a chamada Operação Bidone:  Fl. 2673DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.674          38   Com  base  nos  contratos  de  câmbio  arrecadados  pela  autoridade  policial,  constatou­se  o  não  recolhimento  de  IOF,  tendo  em  vista  as  operações  cambiais  terem  sido  enquadradas como pagamentos de importação de mercadorias.  Destaca­se  do  quadro  abaixo  a  incompatibilidade  entre  a  movimentação  financeira  em  operações  cambiais  declarada  em  DIMOF  e  os  valores  registrados  em  declarações de importação:    Fl. 2674DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.675          39 Do Termo de Verificação Fiscal consta que:  "O  Ministério  Público  Federal  na  denúncia,  ora  analisada,  elaborou  itens  específicos  para  as  empresas  que,  conforme  consta,  realizaram  operações  de  câmbio  fraudulentas  e,  consequentemente, evasão de divisas.   Deste modo, faz­se necessário deixar consignado neste TFV todo  o relato efetuado pelo MPF, motivo pelo qual transcrevemos na  íntegra  o  subitem  (iii)  Piroquímica  Comercial  Ltda.  EPP  ["Piroquímica"]:  Por  intermédio  da  empresa  Piroquímica,  entre  10/2/2011  e  26/12/2013,  o  denunciado  YOUSSEF  e  os  denunciados  LEONARDO,  LEANDRO,  PEDRO,  ESDRA,  RAPHAEL  e  CARLOS  ALBERTO,  agindo  em  concurso  e  com  unidade  de  desígnios,  efetuaram 773 operação de  câmbio não autorizados,  sonegando  informações  que  deveriam  prestar  e  prestando  informações falsas, com o fim de promover evasão de divisas do  País, tendo, assim, promovido, sem autorização legal, a saída de  divisas  para  o  exterior  (mais  especificamente  para  a  China,  Hong  Kong,  EUA,  Coreia,  Malásia,  Nova  Zelândia,  Formosa/Taiwan, Reino Unido, Costa Rica, Cingapura, Bélgica  e Holanda) no montante de US$ 49.391.388,45, por meio de 773  contratos  de  câmbio  fraudulentos.  Referidos  contratos  estão  descritos, de maneira pormenorizada, na Tabela E (com a data  do evento, natureza do fato, número do contrato, instituição que  realizou  o  contrato  de  câmbio,  a  empresa  que  supostamente  recebeu  os  valores  no  exterior,  o  país  em  que  o  dinheiro  foi  enviado e o valor da importação, em dólares) anexa à presente  denúncia, que passa a fazer parte integrante desta.   A  empresa  Piroquímica  foi  constituída  em  07.11.1994,  com  capital  social de R$ 250 mil  (desde 01.10.1996)  e  endereço na  Av.  Professor  Alceu  Maynard  Araújo,  121,  2º  piso,  Jardim  Heliomar,  São  Paulo­SP  (desde  10.04.2006).  Destaque­se  que  neste  endereço,  entre  04.04.2011  e  17.11.2011,  também  funcionou  a  RMV  &  CVV  ­  outra  empresa  utilizada  pela  organização criminosa, conforme será visto em tópico próprio.   Os sócios atuais são o denunciado PEDRO (sócio­administrador  desde  23.04.1998  até  a  presente  data)  e  ELIANA  REGINA  BOTURA  (sócia  desde  13.08.2010),  esta  última  esposa  do  denunciado  ESDRA.  Nada  obstante,  os  próprios  denunciados  ESDRA  e  LEONARDO  confirmaram  que  adquiriram  66%  da  empresa Piroquímica, de maneira gratuita, e colocaram as cotas  apenas  formalmente em nome da esposa de ESDRA. Assim, em  verdade,  a  empresa  era  de  propriedade  de  PEDRO,  ESDRA  e  LEONARDO.   Embora  a  Piroquímica  tenha  autorização  para  atuar  no  Comércio  Exterior,  possui  apenas  quatro  importações  registradas na Receita,  todas no ano de 2013, no valor total de  apenas  US$  15.517,23.  Duas  destas  importações  foram  com  a  RFY  IMP.  EXP.  LTD,  utilizada  pela  organização  criminosa  e  Fl. 2675DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.676          40 inexistente  de  fato.  Ademais,  nenhuma  destas  Declarações  de  importações  consta  na  Tabela  E,  realizada  com  base  nas  informações do BACEN.   Para tentar dar aparência de legalidade às operações de câmbio  realizadas ­ todas sem Declarações de Importação ­ foi firmado  um contrato  simulado entre a Piroquímica Comercial Ltda. e a  RFY Import & Export Ltda., situada em Hong Kong, no valor de  R$  2,05  milhões.  Este  contrato  foi  enviado  pelo  denunciado  LEONARDO  (...),  por  e­mail,  em  06.09.2013,  para  (...)  e  para  (...) (do Hang Seng Bank Limited), visando possibilitar a evasão  de  divisas  amparada  em  contratos  de  importação/exportação  fictícios.  Referido  contrato,  com  o  nome  de  "SUPPLY  AGREEMENT",  foi firmado para a suposta venda de Glicerina.  No  referido  contrato,  quem  assina  pela  RFY,  com  o  título  de  presidente,  é  o  denunciado  LEONARDO.  Por  sua  vez,  quem  assina pela Piroquímica é o denunciado PEDRO, na qualidade  de presidente.   Na mesma linha, nos autos há diversos Relatórios de Inteligência  Financeira  com  comunicações  de  operações  suspeitas  envolvendo a Piroquímica e indicando que a empresa realizava  grande  volume  de  pagamentos  à  vista,  sem  comprovar  a  Declaração de Importação.   Em  alguns  dos  pagamentos  pelas  importações  realizadas  pela  empresa Piroquímica,  eram  feitos  depósitos  em espécie. Assim,  em 16.02.2012, houve depósito de R$ 181.233,00 em espécie na  conta  da  Levycam  pela  Piroquímica.  Segundo  esta  corretora,  houve  grande  volume de  pagamentos  à  vista  sem apresentação  das Declarações  de  Importação. Ademais,  a  própria Corretora  informou que a empresa era ligada ao grupo Labogen.   Ademais,  outros  elementos  comprovam  não  apenas  que  a  empresa  era  utilizada  pelas  fraudes,  mas  também  que  era  controlada  pela  organização  criminosa  comandada  por  YOUSSEF.   Nesse  sentido,  o  denunciado  LEONARDO  confirmou  que  YOUSSEF  usava  as  contas  da Piroquímica  para  a  prática  dos  crimes  de  operação  não  autorizada  de  instituição  financeira,  lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas, e inclusive  pagava  1%  de  comissão  sobre  os  valores  movimentados  nas  contas.   Não  bastasse,  em  22.02.2012,  por  e­mail,  o  denunciado  YOUSSEF  (...)  envia  para  (...)  dados  bancários  da  empresa  Piroquímica  no  Banco  Bradesco  para  o  depósito  de  R$  400.000,00.   Também em 26.05.2013,  por  e­mail, YOUSSEF  (...)  envia  para  Avener  (...),  com  cópia  para  (...),  dados  da  mesma  conta.  Em  seguida  o  e­mail  (...)  envia  para  YOUSSEF  e  Avener  comprovante  de  transferência.  Por  fim,  em  09.08.2013,  YOUSSEF  (...)  recebe  de  Francis  Francis  (...)  os  dados  bancários da empresa Piroquímica Comercial Ltda.   Fl. 2676DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.677          41 Em  17.04.2013,  MARCELO  (...)  envia  para  YOUSSEF  e­mail  com  o  título  "COMPROVANTES  TEDS”,  com  comprovante  de  transferência de R$ 53 mil em favor de Piroquímica Comercial  Ltda. Em 30.04.2013, MARCELO  (...)  envia  para YOUSSEF  e­ mail  com  o  título  "REF:  DEPOSITO  R$  47.000  BOA"  e  o  comprovante  de  transferência  de  R$  47  mil  em  favor  de  Piroquímica Comercial Ltda.   Há  diversas  outras  irregularidades  envolvendo  a  empresa  Piroquímica,  sobretudo envolvendo a  lavagem de capitais, que,  porém, não são objeto da presente imputação.   A  presente  imputação  diz  respeito  à  evasão  de  US$  49.391.388.45,  por  meio  de  773  contratos  de  câmbio  fraudulentos,  sob  a  falsa  rubrica  de  "Importação  ­  Câmbio  Simplificado".  Em  verdade,  nenhuma  destas  operações  realmente  representava  uma  Importação  Efetiva.  Destaque­se  que  centenas  destes  contratos de  câmbio  foram realizados  com  base em supostos contratos de importação com as empresas RFY  e  DGX  (conforme  pode  ser  verificado  na  tabela  E),  ambas  controladas  pela  organização  criminosa  e  inexistentes  de  fato.  Ademais,  diversos  dos  contratos  de  câmbio  foram  realizadas  com empresas que não tinham sequer como objeto a fabricação  de matéria­prima que interessasse à empresa.   O  próprio  denunciado  PEDRO  afirmou  que  os  contratos  de  câmbio  feitos  pelas  empresas  Labogen  Química,  Industria  Labogen  e  Piroquímica  "não  correspondem  efetivamente  a  uma  importação  realizada"  por  tais  empresas  e  que,  apesar  disso,  os  valores  relativos  aos  contratos  de  câmbio  realmente  eram remetidos para o exterior. Da mesma forma, o denunciado  LEANDRO  confirmou  que  realizava  contratos  de  câmbio  de  importações  fictícias  também  em  nome  da  Piroquímica,  sendo  que a remuneração que recebiam era de 1%, que era dividida da  seguinte  forma:  0,5%  para  os  denunciados  LEANDRO  e  LEONARDO  e  0,5%  para  o  caixa  da  Piroquímica,  para  pagamento  dos  salários  de  PEDRO  e ESDRA.  O  denunciado  LEANDRO ainda afirmou que a partir de 2011 passou a realizar  transferências  internacionais  a  pedido  de  YOUSSEF,  mediante  contratos de câmbio de importações fictícias."  Em  conformidade  com  as  denúncias  do  Ministério  Público  Federal  e  os  depoimentos apresentados,  restou caracterizado que a empresa Piroquímica Comercial Ltda  ­  EPP foi utilizada pelos envolvidos: Pedro Argese Júnior, Leonardo Meirelles, Esdra de Arantes  Ferreira, Leandro Meirelles e Waldomiro Oliveira, sob o comando de Alberto Youssef – para o  envio  de  remessas  irregulares  de  divisas  ao  exterior,  se  valendo  de  importações  fictícias  e  inexistentes com o intuito de lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas.   Verificou­se que empresa Piroquímica simulou operações de importação pois  não houve a efetiva entrada de mercadoria no país, e, as operações de câmbio foram baseadas  em documentos fraudulentos.  De  acordo  com  o Banco Central  do Brasil,  a  Piroquímica Comercial  Ltda.  EPP realizou 802 remessas financeiras ao exterior nos anos­calendário 2011, 2012, 2013 e  Fl. 2677DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.678          42 2014, todas com natureza “12012 – Comércio Exterior – Importação de Mercadorias”, “15806  ­  Importação  –  Câmbio  Simplificado”  ou  “15002  –  Importação  Geral”,  totalizando  USD  52.058.500,62 e R$ 106.720.046,50.   No  período,  somente  foram  registradas  no  Siscomex  04  Declarações  de  Importação (DI) no valor total de aproximadamente USD 40.000,00.   Com  a Corval  Corretora  de  Valores Mobiliários  em  Liquidação  Extra  Judicial, CNPJ 17.312.786/0001­85,  a Piroquímica  liquidou 222 contratos de  câmbio  com  natureza de importação, totalizando USD 19.709.436,88 ou R$ 45.440.978,66.  A motivação  para  a  responsabilização  do  Recorrente  encontra  amparo  nos  arts. 124, inc. I e 135, inc. III do Código Tributário Nacional.   A  atribuição  da  responsabilidade  solidária  do Recorrente  foi motivada  pela  autoridade fazendária nos seguintes termos:  "ALBERTO  YOUSSEF,  CPF  532.050.659­72:  o  líder  da  organização  criminosa.  Coordenava  as  atividades  dos  outros  denunciados  e  era  o  responsável  por  todas  as  decisões.  Era  sócio  administrador  de  fato  da  Piroquímica  Comercial  Ltda.  EPP, CNPJ 00.297.704/0001­78.   ENQUADRAMENTO  LEGAL:  art.  135,  inc.  III  e  art.  124,  inc.  I,  ambos do Código Tributário Nacional."  Conforme  consta  da  decisão  recorrida,  o  Recorrente  utilizava  as  contas  da  empresa  para  movimentação  dos  valores  recebidos  em  operações  irregulares  de  câmbio  e  evasão  de  divisas,  efetuando  pagamento  de  comissão  sobre  os  valores  movimentados  aos  sócios da empresa.  Da decisão recorrida tem­se:  "A Impugnante afirma não se sustentar a imputação de chefia de  organização  criminosa,  muito  menos  qualquer  tipo  de  responsabilidade  tributária,  porque  os  sócios  atuais  da  Piroquímica  são Pedro Argese  Junior  (Pedro)  e Eliana Regina  Botura  (Eliana),  esta  última  esposa  de Esdra Arantes Ferreira  (Esdra).  Afirma  ainda  que  a  empresa  era  de  propriedade  de  Pedro,  Esdra  e  Leonardo  Meirelles  (Leonardo),  pois  os  dois  últimos  confirmaram  que  adquiriram  gratuitamente  66%  da  empresa  Piroquímica,  registrando  as  cotas  formalmente  em  nome  da  esposa  de  Esdra.  Por  último,  ressalta  que  Pedro  assinava pela Piroquímica.   Os fatos alegados não refutam a hipótese de comando da fraude  perpetrada  consistente  em  simular  importações  com  fim  de  ("lavar"  e)  remeter  recursos  (ilícitos)  para  o  exterior  e,  assim,  promover  a  ilicitude  fiscal  da  qual  trata  estes  autos.  Os  depoimentos do próprio Alberto Youssef prestados no âmbito da  operação lava­jato, perante Polícia Federal, Ministério Público  Federal  e  seu Advogado, em acordo de  colaboração premiada,  já tornados públicos (e.g. Folha de São Paulo de 12/03/15), com  cópia  nos  autos  deste  PAF  (v.  fls.  317  e  ss),  atestam  sua  Fl. 2678DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.679          43 participação  relevante  nos  ilícitos  fiscais,  ora  em  exame.  Algumas  passagens  do  Termo  de  Colaboração  devem  ser  aqui  destacadas:  (...)  QUE,  assevera  que  muitos  pagamentos  eram  feitos  por  meio  de  transferências  no  exterior  em  favor  das  off  shores  de  LEONARDO  MEIRELLE  (sic.),  NELMA  PENASSO  e  de  clientes  de  CARLOS  ROCHA,  vulgo  CEARA;  (...);QUE,  os  valores  em  espécie  eram  obtidos  junto  as  contas  da  MO  CONSULTORIA  ou  outras  empresas  de  WALDOMIRO,  junto  a  LABOGEM  ou  PIROQUIMICA;  (...)QUE,  questionado  acerca  de  quais  empresas  utilizava  para  emissão  de  notas,  diz  que  utilizava  as  empresas  de  WALDOMIRO  (MO  CONSULTORIA,  RCI  e  RIGIDEZ),  empresas  de  LEONARDO MEIRELLES  (não recordando o nome no  momento)  sendo  que  eventualmente  a GFD  emitiu  notas  também  ficando  o  declarante,  nesse  caso,  com  a  verba  destinada a cobertura de custos de emissão de nota fiscal;  (gn, fls. 317 e ss)  Nesta  passagem,  o  Impugnante,  então  declarante,  admite  relações  tanto  com  as  pessoas  físicas  Leonardo  e  Waldomiro,  quanto  com  a  pessoa  jurídica  Piroquímica,  no  contexto  da  fraude  desvendada  pela  força  tarefa  da  lava­jato.  Observe­se  que  havia  pelo  Responsabilizado­Impugnante  uso  livre  da  empresa de Leonardo Meirelles Piroquímica para as operações  que  viabilizavam  os  ilícitos,  seja  emitindo  notas  fiscais  ideologicamente  falsas,  seja  transferindo  recursos  para  o  exterior,  seja  para  operações  bancárias.  Tudo  admitido  pelo  Impugnante  em  seu  Termo  de Colaboração. Na  seqüência  esta  conclusão  é  corroborada  ainda  em  outra  passagem  do  depoimento de Youssef:  QUE  nestes  casos  as  empresas  de  WALDOMIRO  transferiam os recursos para as empresas de LEONARDO  e  este  fornecia  o  dinheiro  em  espécie  ao  declarante;  QUE para isto o declarante remunerava LEONARDO a  ordem  de  1%  a  2%  do  valor  sacado,  utilizando­se  para  tanto  o  valor  de  5,5%  que  sobravam  dos  20%  anteriormente mencionados;   QUE,  acerca  de  empresas  de  LEONARDO MEIRELLES  no  exterior,  explica  que  a  sua  relação  comercial  com  LEONARDO  era  inicialmente  relacionada  a  transferências  financeiras,  sendo  que  o  declarante  emitia  TEDs  para  que  este  fizesse  saques  em  espécie  e  lhe devolvesse o dinheiro, tendo LEONARDO executado a  tarefa  de  emissão  de  notas  como  WALDOMIRO,  nos  termos  antes  mencionados;  QUE,  LEONARDO  recebia  cerca  de  1  a  2%  do  valor  da  transação  no  caso  dos  saques,  sem  emissão  de  nota  fiscal;  QUE,  ocorreram  casos  em  que  o  declarante  devia  receber  recursos  no  exterior  e  os  valores  foram  careados  (sic.)  as  empresas  usadas  por  LEONARDO  a  RFY,  ELITE  DAY  e  a  DGX,  Fl. 2679DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.680          44 promovendo  este  a  disponibilização  dos  valores  ao  declarante no Brasil. (gn, fls. 317 e ss)  Leonardo Meirelles, por sua vez, em seu depoimento (fls. 375 e  ss) à Polícia Federal, esclarece  (...)  QUE  ALBERTO  YOUSSEF  fazia  uso  das  contas  bancárias  da  LABOGEN  QUÍMICA,  INDUSTRIA  LABOGEN,  PIROQUÍMICA,  HMAR  CONSULTORIA  e  RMV CCV CONSULTORIA,  para  indicar  o  recebimento  de depósitos e transferências financeiras para tais contas  de  onde  o  dinheiro  era  utilizado  em  sua  maioria  para  aquisição  de  contratos  de  cambio  referente  a  importações  fictícias;  QUE  no  tocante  aos  valores  depositados  nas  empresas  controladas  pelo  declarante  acima citadas com destino ao exterior, YOUSSEF sempre  avisava  ao  declarante  a  respeito  do  recebimento  de  determinado  valor  que  deveria  ser  disponibilizado  no  exterior  para  uma  empresa  que  o  próprio  YOUSSEF  indicava,  inclusive  os  dados  bancários.  A  partir  destas  informações  recebidas  de  YOUSSEF,  o  declarante  fechava o cambio e a operação correspondente; (...)   Ou seja, todos os contratos de cambio feitos a mando de  YOUSSEF não possuem declaração de importação e não  foram objeto de pagamento de qualquer tributo; (...)  Conforme consta do depoimento do Sr. Leonardo Meirelles, Alberto Youssef  utilizava  as  contas  da  empresa  para  movimentação  dos  valores  recebidos  em  operações  irregulares de câmbio e evasão de divisas, pagando comissão sobre os valores movimentados.  As  operações  de  câmbio  estão  comprovadas  por  meio  dos  respectivos  contratos  celebrados  com  a  instituição  financeira,  não  havendo  registro  das  importações  mencionadas nos contratos.  Assim, está demonstrada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, decorrente  da prática dolosa de sonegação, fraude e conluio.   Importante  transcrever  alguns  excertos  do  depoimento  do  Sr.  Leonardo  Meirelles em Juízo na ação penal nº 5026212, conforme a seguir:  "Juiz  Federal:  ­  Mas  essas  remessas  pra  fora,  nem  todas  estavam amparadas por importações reais, é isso?   Interrogado:­  Perfeito.  Nem  todas  estavam  amparadas  devidamente pelas suas devidas importações.   Juiz  Federal;  ­  O  senhor  fazia  esse  serviço  só  para  o  senhor  Alberto Youssef ou para outras pessoas também?   Interrogado:­ A  principio,  a  grande maioria,  por  questões  de  dificuldades financeiras, naquela ocasião, naquele momento, eu  efetuava,  a  grande maioria,  vamos  dizer,  80%,  70  a  80%,  era  pro seu Alberto.  (...)Juiz Federal: ­ Esses... e pra isso o senhor  utilizava a Labogen e a Piroquímica?   Fl. 2680DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.681          45 Interrogado:­ Sim. Sim, Excelência.   (...)Juiz  Federal:  ­  Mas  daí  como  é  que  o  senhor  fazia  pra  disponibilizar, então, dinheiro pra ele, em espécie?   Interrogado:­  Então,  disponibilização...  vamos  voltar  um  pouquinho.  Então,  a  gente  tem  um  contrato  originário  de  prestação  de  serviço  ou  consultoria,  que  seja,  para  uma  construtora ou... que seja, advinda de algum acerto de agentes  públicos, né? Esse contrato é transformado em uma emissão de  uma nota fiscal que creditou numa empresa  terceira, no caso,  na  MO.  E  essa  empresa  passou  o  TED  pra  minha  conta  da  Labogen.  Aí  a  Labogen  faz  o  fechamento  de  câmbio  do  pagamento  de  importações  que  não  existiram,  perfeito?  Para  beneficiários,  esses  terceiros,  e  esses  terceiros  que  pagam  em  reais aqui. Onde, a princípio, configura a prática do dólar cabo,  vamos dizer assim. Basicamente esse é o desenho, o caminho por  onde a coisa acontecia. (fls. 402 e ss) (gn)"  Pelo depoimento em juízo do Sr. Leonardo Meirelles verifica­se a existência  de  relação  íntima  com  o  Recorrente.  Depreende­se  do  depoimento,  por  exemplo,  que  o  Sr.  Leonardo  Meirelles  e  suas  empresas  funcionavam  a  serviço  do  Recorrente,  embora  não  exclusivamente.   A  alegação  de  que  a  empresa  Piroquímica  Comercial  Ltda  está  registrada  formalmente  em  nome  de  Pedro  e  Eliana,  ou  que  Pedro  assinava  pela  empresa,  não  elide  a  participação  e  até  prevalência de  fato de Youssef nos  atos  que  redundaram em  remessas  de  dinheiro com base em importações fictícias e sem pagamentos dos tributos devidos. Há outros  depoimentos (Waldomiro, Leandro, Esdra e Pedro nos autos, v. fls. 402 e ss) corroborando o  mesmo entendimento, conforme corretamente apontado pela decisão recorrida.  Acertadamente a decisão recorrida consigna:  "Na autuação que se examina, restou evidenciado o interesse do  responsável, ora  impugnante,  nas atividades que deram origem  aos fatos geradores dos tributos devidos pela autuada, conforme  disposto  no  citado  artigo 124,  inciso  I,  do CTN  ­  uma  vez  que  participara  efetivamente  nas  ações  delituosas,  beneficiando­se  ainda das atividades ilícitas da empresa.   Os indícios convergem no sentido de haver propósito e interesse  comum na ação de contribuinte e  responsável a  fim de simular  contratos  de  câmbio,  amparados  em  importações  inexistentes,  sem  os  devidos  recolhimentos  dos  tributos  incidentes  (IOF  e  IRRF),  promovendo  simultaneamente  evasão  fiscal  e  evasão  de  divisas,  causando  graves  danos  ao  erário  público.  Havia  interesse  comum  entre  os  arrolados  e  também  uma  espécie  de  controle geral de Youssef  sobre as operações,  o que  justifica a  aplicação do art. 124, I e também do art. 135, III, do CTN. Daí  entende­se  como  correta  a  lavratura  dos  autos  de  infração  contra  a  contribuinte  e  a  lavratura  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  acostado  aos  autos,  da  responsável,  ora  impugnante."  Fl. 2681DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.682          46 A autuação  tem como premissa a  remessa ao exterior de recursos efetuados  pela autuada, lastreados por contrato de câmbio para pagamento de mercadorias supostamente  importadas, com isenção de IOF, cujas importação jamais se efetivou, mediante a apresentação  de fatura comercial fraudulenta.  Tal  fato,  conforme  se  registrou  na  decisão  recorrida,  não  foi  em momento  algum negado pelo impugnante, limitando­se o Recorrente a questionar a sua responsabilidade  pelas operações financeiras efetuadas.   Com  relação  a  aplicação  da multa  qualificada,  esta  deve  ser mantida,  pelo  fato de o Recorrente ter participação direta nas ilicitudes apontadas, tinha pleno conhecimento  de tais e ainda, da fraude praticada, o que caracteriza o dolo, a sonegação, a fraude e o conluio.  Neste sentido, aplica­se a regra da responsabilidade solidária prevista no art.  135, inc. III do Código Tributário Nacional, in verbis:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado."  Da decisão  recorrida, merece  reprodução  as  passagens  que  tratam do  tema,  dado o seu acerto:  "Ad argumentandum tantum, em relação às infrações cometidas,  consistentes  em  remessas  de  divisas  para  o  exterior,  com  base  em  contratos  de  câmbio  amparados  em  importações  não  comprovadas e sem as devidas retenções e recolhimentos de IOF  e  IRRF,  a  Administração  cominou  penalidade  fiscal,  especificada  na  multa  de  150%  sobre  os  tributos  devidos.  A  contribuinte nada contestou, permanecendo revel, a impugnante­ responsabilizada,  por  sua  vez,  alega  apenas  que  a  multa  de  150% é confiscatória.   No  entanto,  as  provas  constantes  dos  autos  revelam  que  a  prática reiterada de atos conscientemente planejados (apenas no  período autuado  foram 222 contratos de câmbios sem registros  de  DI)  não  suscitava  outra  reprimenda,  senão  a  multa  qualificada de 150% sobre os tributos apurados, prevista no art.  44, §1º, da Lei nº 9.430/96. sobre os tributos apurados, prevista  no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96.  Dispõe o dispositivo que a multa exasperada é devida nos casos  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 2682DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.683          47 Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração  inexata;  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   II  ­ de 50% (cinqüenta por cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha  sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso de pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de  15 de junho de 2007)   §  1º  O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Por seu turno, os arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/1964, assim  rezam:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.   Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou  retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar  ou diferir o seu pagamento.   Fl. 2683DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.684          48 Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos referidos nos artigos 71 e 72.  Como se observa, dentre as hipóteses de  fraude capituladas no  art. 44, da Lei n.º 9.430, de 1996, emerge, em comum, a figura  jurídica do dolo. A conduta específica e concreta do contribuinte  teve a intenção de promover ilegalmente remessas de divisas do  país  para  o  exterior,  ao  mesmo  tempo  em  que  se  evadia  de  tributos  devidos,  mediante  registro  em  contratos  de  câmbio  de  importações  fictas.  Longe  de  se  tratar  de  meros  equívocos  e  erros,  explicáveis  pela  negligência  (o  que  poderia  ensejar  a  multa simples de 75%), a conduta do contribuinte configurou­se  em prática sistemática e reiterada, redundando em grave crime  contra  a Fazenda Nacional. O padrão de  conduta,  repetido  ao  longo  do  tempo,  restou  manifestado  por  atos  específicos  e  reiterados,  especificamente,  em  222  contratos  de  câmbio  ao  desamparo de importações regulares.   A Autoridade Tributária definiu no item VI do TVF os fatos que  amparam  a  imputação  dolosa  às  infrações  cometidas,  que,  em  síntese são:   1. Saída de divisas para o exterior ­ Bélgica, China, Cingapura,  Coréia, Costa Rica, Estados Unidos, Hong Kong, Malásia, Nova  Zelândia,  Reino  Unido  e  Taiwan  ­  no  montante  total  de  USD  51.464.089,62  por  meio  de  796  contratos  de  câmbio  fraudulentos,  sob  a  falsa  rubrica  de  "Importação".  2.  Essas  operações de importação foram fictícias.   3.  A  Piroquímica  Comercial  Ltda.  EPP  realizou  diversas  importações  simuladas  com  a RFY  IMP.  EXP  LTD.  e  com  a  DGX IMP. AND EXP. LIMITED nos anos­calendários de 2011  e  2014.  Ambas  as  empresas  não  existem  de  fato  e  nunca  realizaram exportações ao Brasil, conforme pesquisas efetuadas  pela Receita Federal do Brasil.   4. O contrato social da empresa DGX Import & Export Limited,  foi  registrada em Hong Kong em nome de Leandro Meirelles e  era  utilizada  para  fraudes  realizadas  sobretudo  na  importação  fraudulenta. Por sua vez, Leonardo Meirelles. sócio da Labogen  e irmão de Leandro assina como presidente da empresa offshore  RFY Imp. Exp. Ltd.   5.  Declarou  receitas  inexpressivas  em  relação  às  remessas  financeiras nos anos­calendário 2010 e 2013 e não forneceu a  Escrituração Contábil Fiscal do SPED de 2014 em diante.   6.  Registrou  no  Siscomex  desde  a  sua  constituição  em  1994  apenas  04  Declarações  de  Importação  no  valor  de  aproximadamente  US$  40  mil.  Porém,  nenhuma  dessas  operações  de  importação  estão  relacionadas  com  os  802  contratos  de  câmbio  fraudulentos,  sob  a  falsa  rubrica  de  "Importação"."  Fl. 2684DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.685          49 Para que reste configurada a responsabilidade prevista no art. 135 do Código  Tributário  Nacional,  devem  estar  presentes  duas  condições:  (i)  os  sócios,  os  acionistas,  os  gerentes e/ou administradores devem praticar atos de gestão e (ii) a obrigação tributária deve  decorrer de atos praticados com abuso de poder ou contrários à lei, contrato social ou estatutos.  Logo, o elemento doloso deve estar presente, o que foi configurado no caso em apreço.  O Código Tributário Nacional assim estabelece no art. 134:  "Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;  II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;  III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;  V ­ o síndico e o comissário, pelos  tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;  VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório."  Novamente, impõe­se a transcrição do art. 135 do citado texto legal:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado."  Não  logrou  êxito  o  Recorrente  em  derruir  os  argumentos  encartados  no  processo tanto da Fiscalização quanto os produzidos em sede de decisão de 1ª instância.  Com relação a responsabilidade solidária, assim tem decidido o CARF:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  Fl. 2685DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.686          50 ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR DE  FATO.  ART.  135,  III.  CABIMENTO.  NATUREZA  DA  RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. EXCLUSÃO DA  PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE.  A  jurisprudência  deste  Conselho  é  firme  no  sentido  de  que  a  responsabilidade dos sócios, gerentes ou administradores (sejam  formais  ou  de  fato),  prevista  no  art.  135,  III  é  solidária  e  não  exclui  do  polo  passivo  a  pessoa  jurídica  administrada.  Sendo  notória a ascendência do sujeito apontado como o administrador  de fato das empresas pertencentes ao seu grupo familiar revela­ se  indiscutivelmente  este  que  era  o  responsável  de  fato  pela  gestão  dos  negócios  da  empresa  indicada  no  polo  passivo  da  autuação. Com relação à infração à  lei, esta resta mais do que  caracterizada,  não  apenas  do  ponto  de  vista  da  utilização  de  empresas  e  contratos  fictícios  na  prestação  de  serviços,  com  vistas ao pagamento de propinas, em violação à lei penal, como  pela  utilização  como  despesas  dedutíveis  os  pagamento  efetuados  que,  sabidamente  não  correspondiam  à  despesas  efetivas,  infringindo  a  legislação  tributária.  Desta  feita,  a  imputação  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  o  entendimento do STJ exarado no acórdão do REsp 1101728SP.  Inexiste  contradição  ou  erro  na  sujeição  passiva  indicada  no  auto  de  infração,  seja  quanto  ao  devedor  principal  (pessoa  jurídica),  seja  quando  ao  responsável  solidário  (administrador  de fato).  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  ADMINISTRADOR.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE  TRIBUTO POR REDUÇÃO  INDEVIDA EM FACE DE BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL.  NÃO CABIMENTO.  Inexistindo nos autos qualquer comprovação correlacionando a  conduta  do  responsável  solidário  indicado  com  o  recolhimento  insuficiente da CSLL em face da utilização indevida do bônus de  adimplência  fiscal,  correta  a  decisão  recorrida  que  exonera  parcialmente  a  responsabilidade  solidária."  (Processo  nº  13896.723262/2015­45;  Acórdão  nº  1302­002.549;  Relator  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado;  sessão  de  20/02/2018)  Da apreciação dos indícios apontados com os elementos de prova produzidos  pela fiscalização é possível concluir que o Recorrente teve interesse comum na situação fática  que  constituiu  o  crédito  tributário,  tanto  por  possuir  interesse  econômico  e  aproveitar­se  de  benefícios  financeiros,  mas  também  por  possuir  estreita  relação  de  gestão  da  empresa  Piroquímica.  De igual modo, não merece provimento o argumento recursal no sentido de  que não há solidariedade com base no art. 124, inc. I do Código Tributário Nacional.  Na  verdade,  a  legislação  aponta  no  sentido  contrário  ao  almejado,  pois  ao  vedar o benefício de ordem a regra legal impõe, conseqüentemente, a todos a responsabilização  por todo o crédito constituído:   Fl. 2686DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.687          51 Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.   Assim, a sujeição passiva solidária atribuída ao Recorrente o  responsabiliza  pela totalidade do crédito tributário, sendo este composto pelo tributo, multa e juros.  Luciano Amaro acerca da solidariedade tributária:  "Sabendo­se  que  a  eleição  de  terceiro  como  responsável  supõe  que  ele  esteja  vinculado  ao  fato  gerador  (art.  128),  é  preciso  distinguir,  de um  lado, as situações  em que a  responsabilidade  do  terceiro  deriva  do  fato  de  ter  ele  'interesse  comum  no  fato  gerador' (o que dispensa previsão na lei instituidora do tributo)  e,  de  outro,  as  situações  em  que  o  terceiro  tenha  algum  outro  interesse  (melhor  diria,  as  situações  com  as  quais  ele  tenha  algum  vínculo)  em  razão  do  qual  ele  possa  ser  eleito  como  responsável.  Neste  segundo  caso  é  que  a  responsabilidade  solidária  do  terceiro  dependerá  de  a  lei  expressamente  estabelecer.  Por outro lado, o só fato de o Código Tributário Nacional dizer  que, em determinada operação (p. ex. alienação de imóvel), a lei  do  tributo  pode  eleger  qualquer  das  partes  como  contribuinte  não  significa  dizer  que,  tendo  eleito  uma  delas,  a  outra  seja  solidariamente responsável. Poderá sêlo, mas isso dependerá de  expressa previsão da lei, nos termos do item II do art. 124). Até  porque  nessa  hipótese  o  interesse  de  cada  uma  das  partes  no  negócio não é comum, não é o mesmo; o interesse do vendedor é  na  alienação,  o  interesse  do  comprador  é  na  aquisição.  Se,  porém,  houver  dois  vendedores  ou  dois  compradores  (copropriedade),  aí  sim  teremos  interesse  comum  (dos  vendedores ou dos compradores, respectivamente), de modo que  se a lei definir como contribuinte a figura do comprador, ambos  os compradores serão responsáveis solidários, não porque a lei  tenha eventualmente vindo a proclamar essa solidariedade, mas  sim porque ela decorre do interesse comum de ambos no fato da  aquisição.  O  mesmo  se  diga  em  relação  ao  imposto  predial.  Havendo copropriedade,  ambos  os  proprietários  são  devedores  solidários." (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 22ª ed.  São Paulo: Saraiva, 2017)  O Superior Tribunal de Justiça assim se posiciona sobre o tema:  "AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EXISTÊNCIA  DE  CONGLOMERADO  FINANCEIRO.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 124,  I, DO CTN. NÃO­ Fl. 2687DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.688          52 OCORRÊNCIA.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA  PASSIVA.  EMPRESAS  PERTENCENTES  AO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO.  1.  A  comprovação  de  que  o  BANCO  e  a  ARRENDADORA  MERCANTIL  constituem  partes  de  uma  única  organização  econômica  está  atrelada  aos  aspectos  fático­probatórios  da  causa,  cujo  reexame  é  inviável  em  sede  de  recurso  especial,  tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto  na Súmula 7/STJ.  2. "Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do  CTN,  não  basta  o  fato  de  as  empresas  pertencerem  ao mesmo  grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar  a  solidariedade  no  pagamento  de  tributo  devido  por  uma  das  empresas"  (HARADA,  Kiyoshi.  "Responsabilidade  tributária  solidária por  interesse  comum na  situação que  constitua o  fato  gerador").  3.  Agravo  regimental  desprovido."  (AgRg  no  Ag  1055860/RS,  Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 17/02/2009, DJe 26/03/2009)  Assim,  tanto  a  doutrina  quanto  a  jurisprudência  entendem  que  somente  se  pode cogitar de  interesse comum nas situações em que duas ou mais pessoas concorrem, em  igualdade  de  condições  para  a  consumação  do  fato  previsto  em  lei  descrito  em  lei  como  desencadeador da obrigação tributária.  Foi exatamente o que aconteceu nos autos, pois o Recorrente tinha interesse  comum na situação e agiu em igualdade de condições para a consumação dos fatos apontados.  No caso concreto, a materialidade da solidariedade  tributária com fulcro no  artigo 124, I, do Código Tributário Nacional, restou caracterizada pelo interesse comum entre  os obrigados.   Rubens Gomes de Sousa assim leciona:   “São  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I,  do  CTN.  O  interesse  comum  das  pessoas  não  é  revelado  pelo  interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  pelo  interesse  jurídico,  que  diz  respeito  à  realização  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador.”  (Souza,  Rubens Gomes  de. Compêndio  de Legislação Tributária.Rio  de  Janeiro, 1960: Edições Financeiras.)  Caracterizada a solidariedade no caso concreto, é de se considerar o contido  no parágrafo único do artigo 124, do Código Tributário Nacional, estatui de modo expresso que  a solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco exigir o crédito tributário  de qualquer um dos sujeitos passivos, seja o principal seja o solidário, sem obedecer ordem de  preferência  ou  particularizar  valores  para  cada  devedor,  pois  todos  respondem  de  modo  igualitário pelo crédito tributário.  Fl. 2688DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.689          53 A  Conselheira  Gisele  Barra  Bossa  em  voto  proferido  no  processo  nº  16561.720152/2016­82 (Acórdão nº 1201.002.509), assim consigna:  "41. Ademais, o parágrafo único do artigo 124, do CTN, prevê  que  a  solidariedade  referida  no  artigo  não  comporta  benefício  de  ordem,  o  que  significa  que  o  Fisco  pode  exigir  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade  de  qualquer  um  dos  sujeitos  passivos, principal e solidários, sem seguir ordem de preferência  ou  individualizar  valores  para  cada  devedor,  pois  todos  os  devedores respondem igualmente pelo crédito."  Neste sentido assim decidiu o CARF:  “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/1998 a 30/11/1998   RESPONSABILIDADE  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA.   Se  não  comprovar  com  documentação  hábil  a  elisão  da  responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com o  construtor,  conforme dispõe  o  inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991.  A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem,  podendo o Fisco exigir o total do crédito constituído da empresa  contratante,  a  teor  do  artigo  124,  parágrafo  único,  do Código  Tributário  Nacional  (Lei  5.172/1966).  (...)”  (Processo  nº  11330.000010/2007­12;  Acórdão  nº  2403­002.464;  Relator  Conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa;  sessão  de  19/02/2014)  “(...)  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004, 2005  (...)  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  BENEFÍCIO  DE  ORDEM.  INEXISTÊNCIA.  A  solidariedade  tributária  passiva  não  comporta  beneficio  de  ordem,  podendo  a  autoridade  lançadora  constituir  o  crédito  tributário contra todos os devedores ou apenas alguns, sem que  desse fato decorra qualquer nulidade para o lançamento.  INTERESSE  COMUM.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  Comprovado o interesse comum nas situações que constituam os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias,  incide  a  responsabilidade  tributária  solidária  de  que  trata  o  art.  124,  inciso I, do CTN.” (Processo nº 14098.000215/2009­40; Acórdão  Fl. 2689DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.690          54 nº  1302­002.553;  Relator  Conselheiro  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo; sessão de 21/02/2018)  Ressalte­se,  também, que em outros processos decorrentes das denominadas  Operações Lava Jato e Bidone, o Recorrente teve negado provimento aos recursos voluntários  interpostos, conforme ementas a seguir transcritas:  "Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF  Período de apuração: 06/01/2010 a 02/03/2010  OPERAÇÃO  CAMBIAL  FRAUDULENTA.  IMPORTAÇÕES  INEXISTENTES.  INCIDÊNCIA.  OPERAÇÃO  LAVA  JATO.  OPERAÇÃO BIDONE.  Incide o IOF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes  de operações  cambiais  fraudulentas baseadas  em operações de  importação inexistentes, não se aplicando a isenção prevista em  lei.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, quando comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  SOLIDARIEDADE.  OPERAÇÕES  DE  CÂMBIO.  FRAUDE.  INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal, a contratação de operações de  câmbio  fraudulentas,  objetivando  a  remessa  irregular  de  recursos  ao  exterior."  (Processo  nº  16561.720162/2015­37;  Acórdão  nº  3401­005.363;  Relator  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco; sessão de 27/09/2018)  Do voto vencedor, tem­se:  "51. Assim, ainda que a administração da contribuinte autuada  não estivesse a cargo de ALBERTO YOUSSEF, as remessas ao  exterior a que  se  referem a acusação  fiscal  foram realizadas a  partir  de  comandos  efetuados  pela  recorrente,  remunerando  a  “prestação do serviço” a 1% do valor das operações, com pleno  conhecimento da ilicitude e da fraude perpetradas, evidenciando  o  dolo,  a  sonegação,  a  fraude  e  o  conluio,  o  que  permite  concluir,  ainda,  que  a  LABOGEN  tenha  operado  como  mera  Fl. 2690DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.691          55 interposta pessoa, uma vez que as remessas ao exterior, de fato,  foram efetuadas por ALBERTO YOUSSEF, incidindo, in casu, a  regra  de  responsabilização  de  terceiros,  prevista  no  inciso  III,  do  art.  135,  do  Código  Tributário  Nacional,  motivo  pelo  qual  deve ser mantida a qualificação da multa infligida (...)"    "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, quando comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  SOLIDARIEDADE.  OPERAÇÕES  DE  CÂMBIO.  FRAUDE.  INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal, a contratação de operações de  câmbio  fraudulentas,  objetivando  a  remessa  irregular  de  recursos ao exterior.  SOLIDARIEDADE.  OPERAÇÕES  DE  CÂMBIO.  FRAUDE.  EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO.  Não  é  motivo  para  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  lançado  em  decorrência  de  operações  de  câmbio  fraudulentas, o operador de câmbio deixar de praticar condutas  que não lhe eram exigidas pela legislação.  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF  Ano­calendário: 2010  OPERAÇÃO  CAMBIAL  FRAUDULENTA.  IMPORTAÇÕES  INEXISTENTES. INCIDÊNCIA.  Incide o IOF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes  de operações  cambiais  fraudulentas baseadas  em operações de  importação inexistentes, não se aplicando a isenção prevista em  lei."  (Processo  nº  16561.720160/2015­48;  Acórdão  nº  3301­ 005.353;  Relatora  Conselheira  Liziane  Angelotti  Meira;  sessão  de 23/10/2018)  Fl. 2691DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.692          56 Do voto condutor destaco:  "Com  efeito,  no  presente  caso,  entendo  que  a  autuada  tenha  operado como mera interposta pessoa, posto que as remessas ao  exterior, de fato, foram efetuadas por Alberto Youssef, incidindo  a regra de responsabilização de terceiros, prevista no inciso III,  do art. 135, do Código Tributário Nacional. Tendo sido  feita a  operação  irregular  de  câmbio  em  proveito  de Alberto  Youssef,  fica evidente o interesse comum deste na situação que constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  relativa  tanto  ao  IOF  quanto  ao  IRRF,  resultando  na  ocorrência  da  hipótese  de  responsabildade  solidária  prevista  no  inciso  I,  do  art.  124,  do  CTN.  Diante desse contexto,  propõe­se  também neste ponto manter o  entendimento da decisão recorrida.  Questiona  também  o  Recorrente  a  aplicação  de  multa  qualificada e majorada.  Contudo,  restou  comprovada  a  prática  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  inclusive  da  participação  do  impugnante,  segundo  a  definição  contida  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  na  medida  que  foram  contratadas  12  (doze)  operações  de  câmbio  para  pagamento  de  bens  importados  sem  que  nenhuma  das  importações fossem realizadas.  Os recursos foram remetidos ao exterior, com base em contrato  de  câmbio  elaborado  mediante  a  apresentação  de  fatura  comercial  (invoice)  falsa,  cujos  destinatários  seriam  empresas  estrangeiras de propriedade de um dos sócios da autuada, com a  finalidade  de  efetuar  pagamentos  de  propinas  a  terceiros  não  identificados,  por  meio  de  lavagem  dinheiro,  e  de  fraude  cambial.  Desse  modo,  foi  lançado  o  IOF  por  falta  de  recolhimento  do  imposto  incidente  sobre  operações  de  câmbio,  com  fulcro  no  arts.  2º,  inciso  II,  11  ao  15A,  47,  49  e  50  do  Decreto  nº  6.306/2007.  Assim, proponho adotar o entendimento da decisão recorrida e  manter o lançamento da multa qualificada, em consonância com  o  disposto  no  parágrafo  único,  do  art.  49,  do  Decreto  nº  6.306/2007.  Quanto  à  majoração,  conforme  se  comprova  dos  autos,  a  autuada  deixou  de  atender  a  intimação  da  fiscalização,  consubstanciada no Termo de Início de Procedimento Fiscal de  fls. 557 a 559, bem como de sua reiteração constante de fls. 561  a  563,  de  forma  injustificada,  sendo  por  isso  cabível  a  majoração da multa, na forma prevista no art. 50 do Decreto nº  6.306/2007.  Conforme se consignou na decisão recorrida, a solidariedade do  impugnante, considerada procedente no presente voto, tem como  efeito  implícito,  a  responsabilização  pela  totalidade  do  crédito  Fl. 2692DF CARF MF Processo nº 16151.720274/2018­62  Acórdão n.º 3201­005.172  S3­C2T1  Fl. 2.693          57 tributário  lançado,  incluindo  tributos,  penalidade  pecuniária  e  juros,  não  importando  a  participação  efetiva  ou  não  nas  infrações  que  deram margem  ao  agravamento  e/ou  majoração  da multa."  Por  fim,  com  relação  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  tecidos  pelo  Recorrente em sua peça  recursal,  os  afasto  em  razão da  incompetência deste Colegiado para  decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A matéria é objeto da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009  a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado,  maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  Diante do exposto, voto por (i) negar provimento ao Recurso de Ofício; (ii)  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  interposto  por  Carlos  Alberto  Pereira  da  Costa  e  (iii)  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto por Alberto Youssef.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator                                  Fl. 2693DF CARF MF

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7769985 #
Numero do processo: 10830.918765/2009-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 15/01/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. ESCRITURAÇÃO RETROATIVA. VEDAÇÃO. O contribuinte tem o direito de se apropriar a destempo de créditos ainda não escriturados, desde que acompanhados dos documentos comprobatórios e dentro do prazo prescricional de 5 anos. Contudo, é vedada a escrituração retroativa de tais créditos extemporâneos. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.

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3002­000.690  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ IPI  Recorrente  CLICHERLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CLICHÊS E MATRIZES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 15/01/2008  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  POSSIBILIDADE.  ESCRITURAÇÃO  RETROATIVA. VEDAÇÃO.  O contribuinte tem o direito de se apropriar a destempo de créditos ainda não  escriturados,  desde  que  acompanhados  dos  documentos  comprobatórios  e  dentro  do  prazo  prescricional  de  5  anos.  Contudo,  é  vedada  a  escrituração  retroativa de tais créditos extemporâneos.   CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 87 65 /2 00 9- 25 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10830.918765/2009­25  Acórdão n.º 3002­000.690  S3­C0T2  Fl. 184          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  do  PER/DCOMP  23578.63765.200608.1.3.04­3901  (fl.  23/28),  transmitido  em  29/04/2009,  cujo  crédito  teria  origem em recolhimento do IPI efetuado a maior.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  (fl.  21),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  Após  ser  intimada  desse  despacho,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 04/08), a qual foi julgada improcedente  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­ DRJ/RPO, por  Acórdão (fl. 65/67) que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 15/01/2008  RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado  o  pagamento  indevido,  nem  comprovado  O  direito  ao  ressarcimento,  não há créditos para compensar com os débitos  do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  O  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10830.918765/2009­25  Acórdão n.º 3002­000.690  S3­C0T2  Fl. 185          3 Cientificada  dessa  decisão,  a  ora  recorrente  apresentou Recurso Voluntário  (fl. 72/92), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando fatos e argumentos já  apresentados e acrescentando em sua defesa alegações sobre a localização do Darf nos sistemas  da Receita Federal, sobre a opção pelo recurso, sobre a escrituração de créditos extemporâneos  e sobre os institutos do ressarcimento e da restituição.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Com  o  objetivo  de melhor  circunscrever  a  lide  a  ser  decidida  no  presente  julgamento,  entendo  ser  oportuno  esclarecer,  por  um  lado,  que  a  principal  alegação  da  contribuinte, desde a peça recursal inaugural, para a existência do crédito de IPI pretendido foi  o pagamento indevidamente realizado, por não ter­se considerado, à época da escrituração, um  crédito extemporâneo e, por outro, que os fundamentos do Acórdão recorrido para indeferir a  Manifestação  de  Inconformidade  foram  a  escrituração  equivocada  de  supostos  créditos  extemporâneos e, de qualquer forma, a não comprovação da liquidez e certeza desses créditos.  Dito  isso,  de  pronto,  afirme­se  que  as  alegações  trazidas  em  sede  de  Voluntário  sobre a  localização do documento de arrecadação nos  sistemas  informatizados da  Receita  Federal  e  sobre  a  opção  da  contribuinte  pela  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade não  têm o condão de  infirmar as conclusões exaradas no Acórdão  recorrido,  pois essas conclusões, como mencionado, não foram embasadas naquelas matérias.  Com efeito, os pontos fundamentais a serem analisados para a solução da lide  dos autos se referem ao direito e forma de escrituração de créditos extemporâneos e ao direito  probatório em processos administrativos fiscais.  Quanto  à  primeira  matéria  a  ser  enfrentada,  temos  que  o  princípio  da  não  cumulatividade está disposto no art. 153 da Constituição Federal, in verbis:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I ­ omissis  .........................................................................................................  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10830.918765/2009­25  Acórdão n.º 3002­000.690  S3­C0T2  Fl. 186          4 IV ­ produtos industrializados;  .........................................................................................................  §1º Omissis  .........................................................................................................  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  III ­ não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao  exterior.  IV  ­  terá  reduzido  seu  impacto  sobre  a  aquisição  de  bens  de  capital  pelo  contribuinte  do  imposto,  na  forma  da  lei.(Incluído  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  .........................................................................................................                    (grifo nosso)    O Código Tributário Nacional também trata da não cumulatividade do IPI no  seu art. 49, como segue:    Art.  49  ­ O  imposto  é  não­cumulativo  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.    Recorrendo­se  ao  regramento  contido  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados vigente à época dos fatos, Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002, percebe­se a consonância desse ao ditame constitucional:    Art.  163.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do  que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período,  conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10830.918765/2009­25  Acórdão n.º 3002­000.690  S3­C0T2  Fl. 187          5  §  1º  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.   §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo, bem assim os  resultantes das  situações indicadas no art. 178.    Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).   § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte, observado o disposto no §  2º  (Lei  nº  5.172,  de  1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).   §  2º O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).   Art. 196. O direito à utilização do crédito a que se refere o art.  195  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a  sua escrituração, neste Regulamento.                     (grifo nosso)    Ainda,  por  oportuno,  reproduz­se  o  disposto  no  art.  371  daquele  Regulamento:    Art. 371. A escrituração dos livros fiscais será feita a tinta, no  prazo  de  cinco  dias,  contados  da  data  do  documento  a  ser  escriturado  ou  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ressalvados  aqueles a cuja escrituração forem atribuídos prazos especiais.   § 1º A escrituração será encerrada periodicamente, nos prazos  estipulados, somando­se as colunas, quando for o caso.   §  2º  Quando  não  houver  período  previsto,  encerrar­se­á  a  escrituração no último dia de cada mês.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10830.918765/2009­25  Acórdão n.º 3002­000.690  S3­C0T2  Fl. 188          6  §  3º  Será  permitida  a  escrituração  por  sistema  mecanizado,  mediante prévia autorização do Fisco Estadual,  bem assim por  processamento eletrônico de dados observado o disposto no art.  317.                    (grifo nosso)    Assim, evidencia­se a existência de toda uma legislação própria para o IPI, a  qual  cuida  do  tratamento  a  ser  dispensado  aos  créditos  desse  tributo  escriturados  pelo  contribuinte  em  seus  livros  fiscais  no  que  concerne  à  sua  apuração,  aproveitamento  e  utilização.  Dessa  forma,  a  escrituração  dos  créditos  do  IPI  devem  ser  efetuados  por  ocasião  da  efetiva  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  com  base  em  documento  que  lhes  confira  legitimidade.  Ademais,  deverá  ser  observado o prazo máximo de 5 dias para a escrituração desses documentos fiscais, contados a  partir dessa entrada, ou seja, a escrituração fiscal não poderá ficar atrasada por mais de 5 dias.  Entretanto, há casos em que o sujeito passivo deixa de efetuar o lançamento  do  crédito  no  prazo  regularmente  estabelecido,  ou  seja,  ele  deixa  de  escriturar  no  Livro  de  Apuração do IPI, por um lapso qualquer, notas fiscais, que poderiam gerar crédito, no período  em  que  os  insumos  entraram  efetivamente  no  estabelecimento  industrial.  Por  este  lapso  cometido pelo contribuinte e pela  limitação  temporal  imposta pela  legislação à escrita  fiscal,  surge o chamado "crédito extemporâneo".  A  jurisprudência  administrativa,  tanto  quanto  a  judicial,  tem manifestado  o  entendimento uníssono no sentido de ser perfeitamente possível a utilização extemporânea de  créditos de IPI, podendo tais créditos não escriturados na época própria serem aproveitados em  até 5 anos, contados da data de entrada dos insumos no estabelecimento industrial, desde que  acompanhados  dos  documentos  fiscais  que  lhes  confira  legitimidade  e  apropriados  pelos  valores  nominais,  isto  é,  não  haja  qualquer  tipo  de  correção.  Como  amostra  dessa  jurisprudência administrativa, reproduz­se parte da Solução de Consulta Cosit nº 74, de 2017:    "15.  No  que  tange  à  indagação  relativa  ao  crédito  extemporâneo, assim entendido aquele que não é escriturado no  momento  da  entrada  da  mercadoria  no  estabelecimento  do  adquirente, comungo no entendimento, ainda hoje adequado, da  Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT n° 49, de 2001, o qual  adapto  livremente,  com  a  devida  vênia  do  seu  autor,  a  este  parecer:  "A  IN  SRF  nº  33,  de  1999,  trata  da  apuração  e  utilização  do  crédito do  IPI,  tendo em vista o que dispõe o art. 11 da Lei nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  e  os  artigos  256  e  257  do  Decreto nº 7.212, de 2010, atual Regulamento do Imposto sobre  Produtos Industrializados ­ RIPI.  Observo  que  não  consta  dos  comandos  de  regência  em  alusão  qualquer  óbice  ao  aproveitamento  do  crédito  do  imposto  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10830.918765/2009­25  Acórdão n.º 3002­000.690  S3­C0T2  Fl. 189          7 escriturado de modo extemporâneo. O aproveitamento do crédito  extemporâneo está consagrada, mutatis mutandis, na orientação  do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, itens 5 e 6.  Segundo a sua locução, é admitido o aproveitamento do crédito  extemporâneo do IPI nas condições abaixo:  a) desde que o crédito não esteja prescrito;  b)  respeitado o prazo prescricional de  cinco anos,  consoante o  art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932;  c)  o  termo  inicial  da  prescrição  é  a  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial,  acompanhados  da  respectiva  nota  fiscal; e   d)  o  exercício  desse  direito  está  subordinado  às  exigências  regulamentares, bem como às previstas em atos administrativos  pertinentes.  Saliento  que,  sobre  os  créditos  extemporâneos,  não  incidem  juros por absoluta falta de previsão legal, razão pela qual devem  ser  escriturados  os  exatos  valores  destacados  nas  notas  fiscais  de aquisição."  16. Portanto, a resposta à terceira indagação da interessada (se  poderá aproveitar­se do crédito extemporâneo) é positiva."     Do todo o exposto até aqui, constata­se que o contribuinte tem o direito de se  apropriar a destempo de créditos ainda não escriturados, contudo, tais créditos extemporâneos  devem ser lançados no Livro de Apuração do IPI no período de apuração em que se constatou a  ocorrência do lapso cometido anteriormente. Ou seja, é possível o aproveitamento de créditos  extemporâneos, mas é vedada sua escrituração retroativa.  Exemplifique­se  para  clarificar  a  situação:  Consideremos  um  contribuinte  que, em janeiro de 2019, percebeu que, por um erro qualquer, deixou de se creditar de insumos  recebidos  no  seu  estabelecimento  industrial  em  outubro  de 2015. Nessa  situação,  ele  poderá  escriturar  tais  créditos  extemporâneos  a  partir  de  janeiro  de  2019,  tendo  como  limite  a  prescrição qüinqüenal, porém, ele não poderá refazer a escrituração de outubro de 2015 ou de  qualquer outro período para se apropriar do crédito não lançado anteriormente.  É de suma importância frisar­se que a falta de escrituração de um crédito, no  momento oportuno, não acarreta um pagamento indevido ou a maior do IPI, tendo em vista que  o saldo a pagar do tributo naquele período de apuração foi resultado da escrituração do próprio  contribuinte.  Assim, é absolutamente insofismável a impossibilidade de subsunção do fato ora  analisado à hipótese de  restituição, porque, por um  lado, a Fazenda Pública não deu causa  à  escrituração acrônica do  contribuinte e,  por outro,  por  expressa disposição  legal,  é vedado o  lançamento retroativo no livro de apuração do tributo.  No caso  concreto dos  autos,  da própria narrativa  recursal,  verifica­se que o  sujeito passivo refez sua escrituração retroativamente, quando percebeu a falta do lançamento  de supostos créditos no momento apropriado (fl. 68):  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.918765/2009­25  Acórdão n.º 3002­000.690  S3­C0T2  Fl. 190          8   "A escrituração da Manifestante apresentava debito de IPI em  dezembro  de  2007  no  montante  de  R$  15.815,35  ­  valor  recolhido  ­  originados  a  partir  de  créditos  do  imposto  aproveitados no valor de R$ 10.234,44 e saídas tributadas de R$  26.049,79.  Contudo,  após  criteriosa  análise  dos  documentos  fiscais  relativos às aquisições de insumos destinados à industrialização  dos  produtos  do  contribuinte,  bem  como  seus  respectivos  registros nas obrigações acessórias correspondentes identificou­ se créditos de IPI não aproveitados na escrita fiscal decorrentes  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  geradores  de  crédito  nos  termos  da  legislação  tributária regente.  (...)  O  valor  do  crédito  extemporâneo  lançado  na  escrita  fiscal  do  Contribuinte no mês de dezembro de 2007 soma R$ 19.985,85.  Onde  antes  havia  um  débito  de  IPI  de  R$  26.049,79,  com  o  lançamento  do  crédito  extemporâneo,  esse  débito  deixou  de  existir,  remanescendo  um  saldo  credor,  configurando  o  recolhimento indevido efetuado."                    (grifo nosso)    Logo,  resta  inconteste  que  o  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos  ocorreu  de  forma  retroativa,  procedimento  vedado pela  legislação  de  regência. Dessa  forma,  não  há  como  negar  que  inexiste  o  direito  de  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  nessa  restituição. Assim, se mostra correta a decisão tomada pela primeira instância.  Embora a questão analisada anteriormente seja suficiente para a negativa do  pleito  recursal,  o  voto  condutor  do Acórdão  recorrido  também  fundamentou  sua  decisão  na  falta  de  comprovação  dos  supostos  créditos  extemporâneos,  isto  é,  não  foram  carreadas  aos  autos as provas de que as entradas consideradas seriam geradoras de crédito, em conformidade  com o disciplinado pela legislação do IPI.  De fato, o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.918765/2009­25  Acórdão n.º 3002­000.690  S3­C0T2  Fl. 191          9   Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................  Como se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.918765/2009­25  Acórdão n.º 3002­000.690  S3­C0T2  Fl. 192          10 circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  No  caso  concreto  ora  analisado,  a  comprovação  da  existência  de  créditos  extemporâneos somente poderia ter sido comprovada com a apresentação das notas fiscais, que  demonstrassem que tais aquisições estariam aptas a gerar créditos na sistemática de apuração  do  IPI,  e  deveria  ter  sido  comprovado,  ainda,  que  esses  supostos  créditos  não  teriam  sido  apropriados anteriormente. Comprovações que não foram realizadas.  Por  fim, quanto à alegação  recursal de que o deferimento de seu pedido de  ressarcimento em outro processo comprovaria o crédito pleiteado a ser  restituído no presente  processo,  também não merece  prosperar. Ressalte­se  que  os  institutos  do  ressarcimento  e  da  restituição  são  diferentes,  assim  como  o  crédito  supostamente  sujeito  à  restituição  e  aquele  sujeito ao ressarcimento são diversos. Em decorrência disso, a comprovação de cada um dos  créditos  deve  ser  realizada  pelo  contribuinte  em  cada  procedimento  específico.  Ademais,  o  julgador está livre para analisar as provas produzidas na formação de sua convicção.   Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 192DF CARF MF

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