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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5218297 #
Numero do processo: 10680.001274/2008-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 13/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2   EDITADO EM: 13/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem.  Em sessão plenária de 23/09/2009, foi julgado o Recurso Voluntário 170.057,  prolatando­se o Acórdão 2201­00.396 (fls. 721 a 724), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2004  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA.  Não  há  falar  em  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  quando  esta  atende  aos  requisitos  formais  previstos no art. 31 do Decreto n°. 70.235, de 1972.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Desde  1°  de  janeiro  de  1997,  caracterizam­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  bancárias,  cujo  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos utilizados em tais operações.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  QUALIFICADA  –  SIMPLES  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  INAPLICABILIDADE  ­  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo  (Súmula  1°  CC  n°  14,  publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006).  JUROS  MORATÓRIOS  ­  SELIC  ­  A  partir  de  10  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  da  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  (Súmula 1° CC n° 4,  publicada no DOU, Seção 1,  de 26, 27  e  28/06/2006).  Preliminar rejeitada.  Recurso parcialmente provido.”  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.001274/2008­23  Acórdão n.º 9202­002.926  CSRF­T2  Fl. 935          3 A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  e,  no  mérito,  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso para excluir da base de calculo o montante  de R$ 54.546,70 e desqualificar a multa de oficio.”  Cientificada  do  acórdão  em  25/05/2010  (fls.  725),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 26/05/2010, o Recurso Especial de fls. 728 a 746, com fundamento no art. 67 do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a  redução da base de cálculo e a desqualificação da multa de ofício.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  admitindo­se  a  rediscussão apenas da dedução, da base de cálculo dos depósitos bancários, dos valores  constantes da Declaração de Ajuste Anual, conforme Despacho 2201­00.153, de 15/07/2010  (fls.  750  a  756).  O  seguimento  parcial  foi  confirmado  pelo  Despacho  de  Reexame  9202­ 00.153, da mesma data (fls. 757).  Em  seu  apelo,  a  Fazenda Nacional  apresenta  os  seguintes  argumentos,  em  síntese, relativamente à matéria que teve seguimento:  ­  o  Relator  encampou  a  tese  da  utilização  dos  rendimentos  tributáveis  declarados  pelo  sujeito  passivo  como  aptos  a  comprovar  a  origem  de  parte  dos  depósitos  bancários efetuados, utilizando­se de presunção;  ­  contudo,  tal  entendimento  não  pode prevalecer  uma vez  que  ao  utilizar  a  presunção  para  justificar  a  origem  dos  depósitos  bancários  não  comprovados,  colidiu  frontalmente  o  I.  Relator  com  os  ditames  do  art.  42  da  Lei  9.430/96  desincumbindo  o  contribuinte do ônus de comprovar a origem de tais recursos, de forma individualizada;  ­ o Relator fez uma verdadeira ginástica com a finalidade de comprovar, para  o  contribuinte,  que  alguns  valores  de  depósitos  de  origem  não  identificada  poder­se­iam  justificar  pelos  rendimentos  tributáveis  declarados,  valendo­se  de  simples  presunção,  elencando  apenas  uma  questão  de  lógica  no  sentido  de  que  se  o  contribuinte movimenta  os  rendimentos  obtidos  nas  suas  contas  bancárias,  não  haveria  de  deixar  de  movimentar  os  movimentos declarados;  ­ Neste contexto, temos que o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 assim dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  0  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  ­ trata­se de presunção legal relativa de omissão de receitas ou rendimentos,  que  somente  será  afastada no  caso do  contribuinte,  através de documentação hábil  e  idônea,  comprovar a origem dos valores depositados/creditados em sua conta bancária;  ­  verifica­se,  assim,  que  a  referida  presunção  legal  é  a  favor  do  Fisco,  portanto, o citado diploma atribui ao particular o ônus da prova quanto a origem dos valores  que circulam, em seu nome, em instituições bancárias;  ­ no caso do contribuinte não lograr êxito em comprovar a origem dos valores  que  movimentam  sua  conta  bancária,  o  que  reflete  exatamente  o  caso  dos  autos,  haverá  presunção  absoluta  de  renda  tributável,  com  a  conseqüente  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto de Renda, sujeitando­se o contribuinte as normas do referido tributo;  ­  assim,  sendo  o  lançamento  questionado  pelo  contribuinte  referente  a  depósitos cuja origem não foi devidamente comprovada, o entendimento esposado no acórdão  ora recorrido no sentido de que devem ser considerados os rendimentos tributáveis declarados,  e estes seriam suficientes, por presunção, para exclusão de tais valores da base de cálculo, esta,  d.v., equivocado;  ­ segundo a lei de regência, não é o Fisco quem tem que provar a origem dos  recursos que circulam na conta do contribuinte, esse ônus é do contribuinte;  ­  ora,  se  o  ônus  é  do  contribuinte  e  ele  não  logra  êxito  em  comprovar  a  origem dos valores depositados em sua conta bancária, não há como admitir a exclusão da base  de  cálculo  dos  valores  decorrentes  dos  rendimentos  tributáveis  declarados  pelo  contribuinte,  por presumir­se que tais valores poderiam, em tese, justificar a origem dos depósitos.  ­ nestes termos dispõe o inteiro teor do acórdão paradigma de re 106­169.77,  vejamos:  "Em  relação  aos  demais  rendimentos  confessados  nas  declarações de ajuste anual, caberia ao recorrente identificá­los  no rol de depósitos bancários.  Não  se  pode,  simplesmente,  deduzi­los  do  montante  dos  depósitos,  pois  é  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  origem  individual  de  cada  depósito,  na  forma  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96."  ­ assim, como o contribuinte não  trouxe nenhuma prova hábil  e  inequívoca  acerca  da  origem  de  todos  os  rendimentos  depositados  em  sua  conta  bancária  no  período  fiscalizado,  discriminando­os  de  forma  individualizada,  não  se  pode  presumir  em  favor  do  contribuinte que determinados valores podem, em tese, justificar a origem dos depósitos, sendo  impossível a manutenção do acórdão tal como se apresenta.  Cientificado do acórdão  em 23/09/2010  (fls.  767),  o Contribuinte opôs,  em  27/09/2010, os Embargos de Declaração de fls. 771 a 774, rejeitados conforme Informação e  Despacho de fls. 798. Na mesma data, o Contribuinte ofereceu as Contra­Razões de fls. 775 a  795.  Em  sede  de  Contra­Razões,  o  Contribuinte  apresenta  os  seguintes  argumentos, em resumo:  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.001274/2008­23  Acórdão n.º 9202­002.926  CSRF­T2  Fl. 936          5 ­  com  a  devida  vênia,  o  Fisco  não  pode  levar  a  tributação  por  presunção  prevista no art. 42 da Lei no 9.430/962 ao extremo;  ­ de fato, como ninguém recebe R$ 54.546,70 e deixa essa quantia à margem  do sistema financeiro, a exclusão desse montante da tributação é medida que se impõe;  ­  com  efeito,  "o  servidor  fiscal  não  pode  abstrair­se  da  realidade  em  que  vivem as pessoas, inclusive ele próprio” (Acórdão 104­19388);   ­  seja  como  for,  como  a  Fazenda  Nacional  insiste  na  identificação  dos  depósitos  correspondentes  aos  R$  54.546,70  declarados,  resta  ao  contribuinte  individualizá­ los(apresenta quadro demonstrativo às fls. 776/777)  ­  como  se  vê  (e  seja  qual  for  o  entendimento  desta  CSRF),  é  imperativo  manter  a  subtração  dos  rendimentos  declarados  (e  já  tributados)  das  bases  de  cálculo  encontradas  no  procedimento  ex  officio  (R$  16.769.283,62),  sob  pena  de  se  cobrar,  uma  segunda vez, valores já oferecidos à tributação.  Ao  final, o Contribuinte pede a manutenção, nessa parte, do  acórdão 2201­ 00.396.  Cientificado  da  rejeição  de  seus  Embargos  em  04/03/2011  (fls.  803),  o  Contribuinte interpôs, em 23/03/2011, o Recurso Especial de fls. 806 a 868, ao qual foi negado  seguimento, conforme Despacho de Admissibilidade de 25/07/2012 (fls. 903 a 909 ), o que foi  confirmado pelo Despacho de Reexame, da mesma data (fls. 911/912).  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  distribuído  por  sorteio  e  incluído  na  pauta  de  julgamento  de  agosto  de  2013.  Na  oportunidade,  verificou­se  que,  a  despeito do seguimento parcial do apelo, a Fazenda Nacional não fora intimada dos despachos  acima, o que feria o artigo 81, § 3º, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 2009, que assim dispõe:  “Art.  81. Atuarão  junto  ao CARF,  em defesa  dos  interesses  da  Fazenda  Nacional,  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  credenciados pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  (...)  § 3° Os Procuradores da Fazenda Nacional credenciados serão  intimados  dos  despachos  relativos  aos  embargos  e  à  admissibilidade de recurso especial e dos acórdãos contrários à  Fazenda Nacional.”  Assim,  o  processo  foi  retirado  de  pauta,  para  que  se  intimasse  a  Fazenda  Nacional dos despachos de Exame e Reexame, que deram seguimento parcial ao seu Recurso  Especial (fls. 929/930), o que foi feito por meio dos despachos de fls. 931/932.  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem.  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  desqualificando­se a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%, e excluindo­se da base  de  cálculo  os  valores  registrados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  conforme  o  seguinte  fundamento:  “Sobre  os  rendimentos  declarados,  este  conselheiro  já  se  manifestou  no  sentido  de  que,  apesar  da  não  identificação  individualizada  dos  depósitos  com  estas  receitas,  é  cabível  a  retirada  do  valor  a  eles  correspondente  da  base  de  cálculo  do  lançamento, sob o  fundamento  lógico de que, se o Contribuinte  movimenta os  rendimentos omitidos nas  suas  contas bancárias,  não haveria de deixar de movimenta os rendimentos declarados.  No caso, portanto, penso deva ser excluído da base de cálculo o  valor  de  R$  54.546,70,  correspondente  aos  rendimentos  tributáveis declarados.”  Ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, foi dado seguimento  parcial,  admitindo­se  à  Instância  Especial  apenas  a  questão  da  redução  da  base  de  cálculo,  conforme o Despacho 2201­00.153, de 15/07/2010 (fls. 750 a 756), o que foi confirmado pelo  Despacho de Reexame 9202­00.153, da mesma data  (fls.  757). Quanto  ao Recurso Especial,  interposto pelo Contribuinte, a este foi negado seguimento.  Assim,  relativamente  à  única  questão  submetida  à  Instância  Especial  –  exclusão, da base de cálculo dos depósitos bancários, do valor de R$ R$ 54.546,70, relativo a  rendimentos recebidos de pessoa jurídica e de pessoas físicas e do exterior, não vejo reparos a  fazer  na  decisão  recorrida,  já  que  não  seria  razoável  presumir  que  o Contribuinte  teria  feito  circular na  rede bancária o que  foi  omitido,  e não o que  foi  declarado ao Fisco. Ademais,  a  maior  parte  dos  rendimentos  declarados  foi  recebida  de  pessoas  físicas/exterior,  cujo  detalhamento  acerca  da  origem  dos  valores  declarados  sequer  é  exigido  pelo  Fisco,  na  Declaração de Ajuste Anual.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo              Fl. 939DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.001274/2008­23  Acórdão n.º 9202­002.926  CSRF­T2  Fl. 937          7                   Fl. 940DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10410.901040/2009-49
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A certeza e a liquidez do crédito são indispensáveis para a efetivação da compensação autorizada por lei. Ausentes estes requisitos, mantém-se a negativa em relação à compensação.
Numero da decisão: 1802-001.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.901040/2009­49  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.921  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALAGOAS RÁDIO E TELEVISÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  A  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  efetivação  da  compensação  autorizada  por  lei.  Ausentes  estes  requisitos,  mantém­se  a  negativa em relação à compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 10 40 /2 00 9- 49 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901040/2009­49  Acórdão n.º 1802­001.921  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração  de  compensação  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido  anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­35.176, às fls. 24 a 26:   A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP  de  fls.  16/20,  por  meio  da  qual  compensou  crédito  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL com débito de  sua  responsabilidade. O crédito  informado,  no  valor  de  R$  370,59,  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  contribuição  apurada  por  estimativa em março de 2001.  2.  Através  do  despacho  de  fl.  08,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  —  DRF  em  Maceió  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito da CSLL, em face do que não homologou a compensação  declarada.  3.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 01/02), afirmando que, em janeiro de 2001, pagou CSLL no  valor  de  R$  370,59,  apurada  através  de  balanço  mensal  de  redução.  Alega  que  o  valor  foi  recolhido  indevidamente,  pois  teria  encerrado  o  exercício  com  prejuízo.  Pretende,  assim,  compensar  o  crédito  com  débito  de  estimativa  apurado  em  exercício  posterior.  Sustenta  desconhecer  quais  débitos  motivaram a não homologação da compensação, requerendo que  lhe  sejam  informadas  a  espécie  e  a  competência  do débito  que  foi alocado ao crédito por ela declarado.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901040/2009­49  Acórdão n.º 1802­001.921  S1­TE02  Fl. 4          3 Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  31/08/2012  (sexta­feira), a Contribuinte apresentou recurso voluntário em 02/10/2012, com os argumentos  descritos abaixo:  DOS FATOS  ­  o  contribuinte  efetuou  indevidamente  em  abril  de  2001,  pagamento  de  DARF  no  valor  de  R$  370,59,  relativo  à  CSLL  apurada  involuntariamente  por  Estimativa  Mensal em Março de 2001, quando o seu Balancete de Suspensão do período apresentava saldo  negativo da base de cálculo da CSLL, conforme demonstrado às Fichas­1 e 3, Ficha­16 Fls. 12,  13, 14, 15 e 16, e Ficha­17 Fls. 16 de sua DIPJ/2002 (em anexo);  ­ por entender que a contribuição era devida, declarou desnecessariamente em  DCTF,  motivo  pelo  qual  o  pagamento  foi  reconhecido  como  integralmente  vinculado  ao  suposto débito pela DRF/Maceió;  ­  como  a  contribuição  declarada  foi  paga  indevidamente,  representando  crédito  fiscal  em  favor  do  contribuinte,  este  por  sua  vez  apresentou  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP para compensar débito da contribuição apurada por estimativa mensal  em  Novembro  de  2004,  e  involuntariamente  no  preenchimento  do  referido  Pedido  de  Compensação,  no  campo  "TIPO  DE  CRÉDITO"  selecionou  a  opção  "PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR" em lugar de "SALDO NEGATIVO DE CSLL";  DO ESCLARECIMENTO  ­  o  contribuinte  reconhece que  cometeu  erro  ao  pagar  em Abril  de  2001,  a  CSLL apurada aleatoriamente no mês de Março quando o seu Balanço de Suspensão/Redução  apresentava Saldo negativo;   ­ reconhece também que cometeu erro por declarar em DCTF a contribuição  paga, que não era devida;  ­ reconhece por fim ter cometido erro de digitação no momento da seleção da  opção no campo "TIPO DE CRÉDITO" da DCOMP;  DO DIREITO  ­  o  contribuinte  é  optante  do  referido  pagamento  mensal  previsto  na  Lei  9.430/1996, o qual utiliza uma base de calculo estimada, sendo devido o imposto sempre que o  contribuinte  gere  receita.  Porém,  nos meses  em que  se  pleiteia  tal  restituição,  o  contribuinte  apresentou  saldo  fiscal  negativo,  desobrigando­se,  de  acordo  com  os  dispositivos  legais,  do  pagamento do imposto;  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901040/2009­49  Acórdão n.º 1802­001.921  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  logo,  se  o  contribuinte  não  possui  saldo  positivo  na  apuração  da  receita  bruta mensal, conclui­se pela desnecessidade de pagamento de tributo;  DA  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF  ­  em  virtude  da  obrigatoriedade  de  apresentação  de  DCTF,  o  contribuinte  declarou a existência do imposto equivocadamente, o qual foi pago, consolidando o imposto,  pago indevidamente, ao débito declarado;  ­  ressalta­se  que  a  DCTF  vinculou  o  valor  pago  indevidamente  ao  débito  presumido, como se confissão fosse, efetivando um equívoco inicial e retirando do contribuinte  um credito que é seu por direito, suprimindo­o ao pagamento de um imposto que não existiu;  DO  RESPALDO  NA  LEI  N°  8.383/1991  E  NO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  ­ o simples fato de a DCTF ter vinculado os valores pagos equivocadamente a  um tributo que não se devia, não faz nascer para a Fazenda Pública a garantia de permanecer  com  tais  valores,  consolidar  o  débito  indevido  e  permanecer  com  tal  decisão,  denegando  ao  contribuinte o direito ao crédito compensatório;  ­  é  tão  verdade  o  direito  do  contribuinte  que  em  decisão  a  um  recurso  voluntário interposto em caso similar ao caso em tela, a Seção do Conselho Administrativo De  Recursos Fiscais do Distrito Federal, em julgado anterior, julgou procedente o referido recurso,  confirmando  o  direito  do  contribuinte  em  reaver  os  valores  efetuados  de  forma  indevida,  gerado em virtude de erro no preenchimento da DCTF;  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  de  acordo  com  o  princípio  constitucional  da  verdade  material  ou  real,  a  Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade,  não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos;  ­  diante do  exposto, mostra­se  ofendido  tal  princípio,  tendo  em vista  que  a  documentação  anexada  ao  pedido  de  inconformidade  faz meio  de prova material,  tido  como  lícito  e  capaz  de  instruir  o  processo  e  levar  o  órgão  decisório  a  tê­lo  como  base  para  seu  referido acórdão;  A CONCLUSÃO  ­  à  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  improcedência  da  decisão  recorrida, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.    Este é o Relatório.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901040/2009­49  Acórdão n.º 1802­001.921  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  21/12/2005  (fls.  18  a  22),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado crédito decorrente de “pagamento indevido” a título de estimativa de CSLL referente  ao mês de março de 2001.   O DARF gerador do crédito foi recolhido em 23/04/2001 e possui o valor de  R$ 370,59.  A compensação abrange débito de estimativa de CSLL referente ao mês de  novembro de 2004.  A negativa da Delegacia de origem se deu pelo argumento de que o referido  pagamento  de R$  370,59  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 10.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, informando que  a  referida  estimativa  havia  sido  recolhida  indevidamente,  porque  teria  encerrado  o  exercício  com prejuízo. Sustentou ainda que desconhecia os débitos que motivaram a não homologação  da compensação, solicitando que lhe fosse informado a espécie e a competência do débito que  foi alocado ao crédito pleiteado.  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  considerando  que  não  estavam  presentes  os  requisitos  de  certeza  e  liquidez para o reconhecimento do direito creditório, nos seguintes termos:  [...]  5. Como se observa nos autos, a interessada efetuou, em abril de  2001,  pagamento  de  DARF  no  valor  de  R$  370,59,  relativo  à  CSLL apurada por estimativa em março de 2001. Por entender  indevido ou a maior o pagamento,  transmitiu a declaração ora  em  exame,  por  via  da  qual  utilizou  o  suposto  crédito  para  compensar débito da CSLL apurada por estimativa em novembro  de 2004.  6. A DRF/Maceió constatou a existência do pagamento, todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  integralmente  vinculado  ao  próprio  débito  da  CSLL  apurada  por  estimativa  em  março  de  2001,  que,  conforme  declarado  em  DCTF,  importou  em  R$  370,59,  o  exato  valor  do  pagamento  efetuado  pela  empresa.  Ressalte­se  que  o  referido  débito  está  claramente  indicado  no  despacho decisório, nele constando o valor, o código de receita e  o período de apuração.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901040/2009­49  Acórdão n.º 1802­001.921  S1­TE02  Fl. 7          6 7. Em consulta ao banco de dados da Receita Federal, verifiquei  que  a  contribuinte  efetivamente  apresentou  DCTF  em  que  fez  constar haver apurado por estimativa, em março de 2001, débito  da  CSLL  no  valor  de  R$  370,59,  vinculando­o  ao  pagamento  realizado através de DARF no mesmo montante (fl. 21).  8.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum para a interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pelo  sujeito  passivo.  E,  não  sendo  líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser  postulada  sua  compensação  para  extinguir  débitos  do  sujeito  passivo (art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN) .  9. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade.  Na  primeira  instância  administrativa,  a  Contribuinte  procurou  comprovar  o  alegado direito creditório com a apresentação de folha do livro Razão onde estavam registrados  os pagamentos de estimativa de IRPJ e de CSLL feitos ao longo do ano de 2001.  Contudo, não haviam dúvidas sobre a existência do pagamento em questão,  eis que o próprio despacho decisório já havia atestado esse fato, indicando o código de receita,  o valor do DARF e a data de arrecadação.  O mesmo despacho decisório também indicou precisamente o débito ao qual  o pagamento estava vinculado, discriminando o valor do débito, o código de receita e o período  de apuração, não havendo razão para que a Contribuinte alegasse desconhecimento do débito  que motivou a não homologação da compensação.   O referido débito, aliás, foi declarado em DCTF pela própria Contribuinte.  Estas  circunstâncias  evidenciam  que  Contribuinte  pouco  contribuiu  para  o  esclarecimentos dos fatos na primeira fase do processo.  Desde o início, a controvérsia diz respeito à disponibilidade do recolhimento  de estimativa, que a contribuinte alega como indevido ou a maior, e caberia a ela demonstrar a  ocorrência de erro na informação prestada em DCTF.  Quanto  a  isso,  a  Contribuinte  simplesmente  alegou  na  primeira  instância  administrativa  que  recolheu  indevidamente  estimativa  de  CSLL,  por  ter  apurado  prejuízo  fiscal.  Ao proferir sua decisão, a Delegacia de Julgamento novamente tratou da falta  de comprovação da certeza e liquidez do direito creditório, uma vez que a Contribuinte alegava  ter realizado “pagamento indevido” de estimativa ao mesmo tempo em que havia confessado  débito no valor do recolhimento.   No que toca à comprovação de um indébito, é sempre importante lembrar que  o processo administrativo fiscal não contém uma fase probatória específica, como ocorre, por  exemplo, com o processo civil.   Fl. 55DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901040/2009­49  Acórdão n.º 1802­001.921  S1­TE02  Fl. 8          7 Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Como  já  mencionado,  desde  o  início  a  controvérsia  diz  respeito  à  disponibilidade do  recolhimento  de  estimativa,  que  a  contribuinte  alega  como  indevido  ou  a  maior.  Nessa  fase  recursal,  a  Contribuinte  anexou  cópias  parciais  de  uma  DIPJ  retificadora  (Fichas  16  e  17),  que  registram  sinteticamente  valores  negativos  como base  de  cálculo de CSLL nos meses de 2001.  E  segue  alegando  que  apurou  prejuízo  nos  meses  de  2001  e  que  teria  recolhido indevidamente as estimativas mensais.  Não consta a data em que essa DIPJ retificadora foi apresentada.  A  Contribuinte  também  não  procurou  esclarecer  a  razão  do  erro  no  recolhimento  das  estimativas,  informando  apenas  “que  cometeu  erro  ao  pagar  em  Abril  de  2001,  a  CSLL  apurada  aleatoriamente  no mês  de Março  de  2001  quando  o  seu Balanço  de  Suspensão/Redução apresentava Saldo negativo”.  Além disso, não há nos autos cópia de livro fiscal contendo demonstrativos  de apuração da base de cálculo da CSLL (Lucro Líquido), seja para os períodos mensais, seja  para  o  período  anual;  não  há  balancetes  mensais  de  suspensão/redução  que  a  Contribuinte  alegou possuir (e que tornariam a própria estimativa a maior ou indevida); não há sequer um  demonstrativo  de  apuração  do  resultado  anual,  com  as  correspondentes  receitas  e  despesas,  ainda que de forma globalizada (DRE).  Já  foi  destacado  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  uma  dinâmica  própria no que  toca à  formação da prova, que em alguns casos a carência de prova pode ser  suprida  pelo  contribuinte  no  desenrolar  do  processo,  etc., mas, mesmo  assim,  o  contribuinte  deve realizar um esforço probatório mínimo no intuito de dar substância às suas alegações.   Nesse sentido, vale  registrar que de acordo com o art. 333,  I, do Código de  Processo  Civil  Brasileiro  –  CPC,  “o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito”.  No  caso,  os  elementos  dos  autos  não  são  suficientes  nem  mesmo  para  demonstrar a  apuração de prejuízo no ano em questão,  inviabilizando  inclusive a  restituição/  compensação da estimativa na forma de saldo negativo.  A  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  efetivação  da  compensação autorizada por lei. Ausentes estes requisitos, mantém­se a negativa em relação à  compensação.    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901040/2009­49  Acórdão n.º 1802­001.921  S1­TE02  Fl. 9          8   Deste modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11610.015240/2002-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 EXIGÊNCIA DE ESTIMATIVA MENSAL APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas.
Numero da decisão: 1102-001.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Francisco Alexandre dos Santos Linhares.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.015240/2002­17  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1102­001.012  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  CSLL. ESTIMATIVAS MENSAIS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  J. P. MORGAN INVESTIMENTOS E FINANÇAS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  EXIGÊNCIA  DE  ESTIMATIVA MENSAL  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO ANO­CALENDÁRIO.  Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento de ofício de  IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram do julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos  de Figueiredo Neto, e Francisco Alexandre dos Santos Linhares.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 52 40 /2 00 2- 17 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11610.015240/2002­17  Acórdão n.º 1102­001.012  S1­C1T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Auto  de  Infração  eletrônico  decorrente  de  auditoria  interna  da  DCTF do 3º e 4o trimestres do ano­calendário de 1997, lavrado em razão da não confirmação  das causas extintivas das estimativas de CSLL de julho a outubro e dezembro daquele ano.  Da  análise  do  auto  de  infração  e  dos  seus  anexos,  as  compensações  com  créditos oriundos do Processo no 13805.005863/97­92 não foram confirmadas, pois o processo  administrativo  não  fora  localizado  na  execução  das  rotinas  de  auditoria  interna  (“Processo  inexist. no Profisc”).  Em  sede  de  impugnação,  arguiu  o  contribuinte  que  as  estimativas  foram  extintas com base nos pedidos de compensações formulados (doc. 4 da impugnação), e que os  aludidos  pleitos  encontram­se  nos  autos  do Processo  nº  13805.005863/97­92  versando  sobre  pedido de restituição cumulado com pedidos de compensação.  A  DRJ  baixou  o  processo  em  diligência,  para  verificação  da  situação  dos  débitos indicados nos pedidos de compensação, retornando com a informação de que os débitos  autuados não foram incluídos entre as compensações tratadas no Processo nº 13805.005863/97­ 92, que já se encontrava encerrado e arquivado no Arquivo Geral.  Sobreveio o Acórdão 16­44.610, de 7 de março de 2013, por meio do qual a  7ª Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo­I — não obstante tenha registrado que as referidas  antecipações  mensais  não  poderiam  mesmo  ter  suas  compensações  validadas,  uma  vez  que  haviam sido  excluídas do Processo nº 13805.005863/97­92,  em atendimento  à  solicitação de  cancelamento  requerida  pelo  próprio  interessado  (fls.  67/68)  —  julgou  procedente  a  impugnação,  ao  fundamento  de  ser  vedada  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigir  as  estimativas  mensais  da  contribuição,  declaradas  e  não  pagas,  após  o  encerramento  do  respectivo ano calendário.  A ementa encontra­se assim redigida:  AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA  MENSAL. LUCRO REAL ANUAL. INADMISSIBILIDADE DE LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DE  VALORES  DECLARADOS  E  NÃO  PAGAS  PELO  SUJEITO  PASSIVO.   Configurado  que  a  pessoa  jurídica  sujeitava­se  à  tributação  com  base  no  Lucro Real anual em face de manifesta opção pela feitura de recolhimentos mensais  amparados  em  base  imponível  estimada,  descabe  a  manutenção  dos  efeitos  da  autuação das estimativas mensais da CSLL declaradas e não pagas pelo contribuinte  até  o  encerramento  do  exercício  financeiro  competente,  sendo  aplicável,  nestas  hipóteses, a adoção das medidas administrativas norteadas pelos termos do art. 15 e  16 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24/12/1997.  Tendo em vista que a decisão recorrida exonerou o sujeito passivo de crédito  em valor superior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 03, de 03/01/2008 (tributos e  encargos de multa superior a R$ 1.000.000,00), recorreu a DRJ de ofício.  Cientificada da decisão, o contribuinte não se manifestou.  Subiram os autos a este Conselho. Por sorteio, os recebo para relato.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11610.015240/2002­17  Acórdão n.º 1102­001.012  S1­C1T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  A decisão recorrida não merece reparo.  De  fato,  a  exigência  fiscal  de  antecipação  de  imposto  de  renda  ou  de  contribuição social, devidos sob o rótulo de estimativa, só tem pertinência quando efetuada no  curso  do  próprio  ano­calendário.  Uma  vez  encerrado  o  ano­calendário,  revela­se  impróprio  exigir referida antecipação, vez que a apuração e a quantificação do tributo devido se dá com o  resultado apurado em 31 de dezembro.  Assim, no caso de falta de recolhimento de estimativas, após o encerramento  do  ano­calendário,  deve­se  exigir  apenas  a  multa  de  ofício  isolada,  no  percentual  de  50%,  prevista atualmente no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei 9.430/96, (conforme redação dada  pela  Lei  nº  11.488/07),  além  da  eventual  diferença  de  saldo  de  imposto  ou  contribuição  apurados  em  31  de  dezembro.  Neste  mesmo  sentido,  aliás,  também  dispõe  a  Instrução  Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, já referida pela autoridade julgadora a quo  em seu voto.  Portanto, revela­se de todo indevida a exigência feita no presente processo.  Essa  matéria,  inclusive,  já  se  encontra  pacificada  no  CARF  desde  a  publicação da Súmula CARF nº 82, com o seguinte teor:  Súmula CARF nº 82  Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento de ofício de  IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11610.015240/2002­17  Acórdão n.º 1102­001.012  S1­C1T2  Fl. 5          4                 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10945.900902/2012-83
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 76          1 75  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900902/2012­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.970  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 09 02 /2 01 2- 83 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900902/2012­83  Acórdão n.º 3803­004.970  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.    De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900902/2012­83  Acórdão n.º 3803­004.970  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.                          EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.      Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900902/2012­83  Acórdão n.º 3803­004.970  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900902/2012­83  Acórdão n.º 3803­004.970  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900902/2012­83  Acórdão n.º 3803­004.970  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10580.726307/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial e, por essa razão, estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. IRPF. JUROS MORATÓRIOS VINCULADOS A VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. NÃO INCIDÊNCIA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.
Numero da decisão: 2201-001.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício e o imposto incidente sobre os juros que integraram as verbas objeto da autuação. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que excluíram apenas os juros, e Rayana Alves de Oliveira França, que deu provimento integral ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc. EDITADO EM: 11/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726307/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.844  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ESTHER FARANI CAMPOS DE CORDEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os  requisitos  do  art.  10  do Decreto  n°  70.235/1972,  não  há que  se  cogitar  em  nulidade da exigência.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 12.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.   IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial e, por essa razão, estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão  dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal  que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 63 07 /2 00 9- 51 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 IRPF.  JUROS  MORATÓRIOS  VINCULADOS  A  VERBAS  TRABALHISTAS  RECONHECIDAS  JUDICIALMENTE.  NÃO  INCIDÊNCIA.   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ­  STF e pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ em matéria infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo  Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no  âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo  STJ sob o rito do art. 543­C do CPC, segundo o qual não incide imposto de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas em decisão judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício e o imposto incidente sobre  os juros que integraram as verbas objeto da autuação. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo  Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que excluíram apenas os juros, e Rayana Alves  de Oliveira França, que deu provimento integral ao recurso.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc.    EDITADO EM: 11/02/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe (Relator), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  162.260,50,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726307/2009­51  Acórdão n.º 2201­001.844  S2­C2T1  Fl. 3          3 URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia,  e  não  ao  autuado,  o  dever  de  retenção  do  referido tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou o autuado  a  informar  tal parcela  como  isenta,  não  tem este último qualquer  responsabilidade  pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações da fonte pagadora;  d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  a  totalidade  dos  rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo  em vista sua natureza indenizatória;  g) em razão da distribuição constitucional das  receitas,  todo o montante que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título  de URV teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia. Assim, se este último  classificou legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao  recebimento;  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 h)  é  pacífico  que  a União  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção  ou a não incidência do IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é  dele a renda proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­ se que a União é parte ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer  tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j)  o  STF,  através  da Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido aos Magistrados Federais em razão das diferenças de URV tem natureza  indenizatória,  e  que  por  esse motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui violação ao princípio constitucional da isonomia.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  o  lançamento,  consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/07/2010  (e­fl.  83),  Esther  Farani Campos de Cordeiro  interpôs, em 07/08/2010, o Recurso Voluntário de  e­fls. 84/120,  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  O  Recurso  Voluntário  foi  julgado  em  16/10/2012,  porém  o  Conselheiro  Relator  renunciou  ao  mandato  sem  formalizar  o  respectivo  acórdão,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc,  conforme  o  art.  17,  inciso  III,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 2009 (Despacho de e­fl. 127).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726307/2009­51  Acórdão n.º 2201­001.844  S2­C2T1  Fl. 4          5 Preliminares  Ilegitimidade da União Federal  Quanto à alegada ilegitimidade ativa para exigir o tributo, penso que o inciso  III  do  art.  153  da  Constituição  Federal  atribui  a  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto de  renda  e proventos de qualquer natureza. Assim, em que pese o produto da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Bahia,  tal  fato  não  tem  o  condão  de  alterar  a  competência da União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o parágrafo único do  art. 6º do Código Tributário Nacional (CTN).  Além do mais, não procede a alegação de que a União não poderia exigir o  imposto  pela  falta  de  retenção  do  Estado  da  Bahia,  pois  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiário dos rendimentos, não pode se furtar da tributação do imposto. A lei ao disciplinar  a elaboração da Declaração Anual de Ajuste determina expressamente  a  inclusão na base de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos  recebidos  no  ano,  independentemente  de  ter ou  não havido retenção do imposto na fonte (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.250/1995). É nesse sentido a  Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Dessarte, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade tributária tão só  ao Estado da Bahia.  Nulidade o Lançamento – Constituição Inadequada da Exigência  Em relação à arguição de nulidade na constituição do lançamento, conforme  se infere dos autos, e­fls. 02/10, como se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, os  cálculos foram efetuados levando em consideração as tabelas e alíquotas das épocas própria a  que se referem os rendimentos, conforme determinou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12  de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Ademais, não é o caso de se aplicar a alíquota considerando apenas o valor  das  diferenças  recebidas,  pois  o  contribuinte  já  estava  sujeito  à  alíquota  máxima  e  o  lançamento se refere a imposto devido no ajuste anual.  Portanto,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  do  mérito.  Mérito  No  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do servidor público, quando da  implantação do Plano Real. Logo, as verbas  recebidas visam  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 recompor parte do salário e, nesse sentido, configura­se fato gerador do tributo, pois se trata de  aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o art. 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto,  a  definição  prevista  no  art.  43  do  CTN  se  subsume  ao  caso  em  questão,  isso  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   Quanto  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  conferiu  natureza  jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário Federal e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº  9.655/1998  e  Lei  nº  10.474/2002). Nesse caso, não há como estender o entendimento a outros contribuintes, haja  vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário (inciso II do art. 111 do  CTN).  Pensar  diferente  implicaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  federal  própria,  o  que  ofenderia o § 6º do art. 150 da CF e art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  também  reconheceu  a  natureza indenizatória do abono apenas aos Magistrados da União, respeitando a interpretação  do STF.  Dessarte, pelos  fundamentos expostos, entendo que a verba em exame deve  ser tributada.  No que tange à  imposição da multa de ofício, penso que deve ser excluída,  pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora.   É  cediço  que  o  comprovante  de  rendimento  elaborado  pela  fonte  pagadora  classificou a verba como rendimentos isentos e não tributáveis e, ao apresentar sua Declaração  de  Ajuste,  o  sujeito  passivo  meramente  copiou  os  dados  constantes  do  comprovante,  acreditando estar agindo de forma correta.   Assim,  se  houve  erro  no  apontamento  da  natureza  dos  rendimentos  tributáveis auferidos, esse erro não foi provocado pelo contribuinte.  Desse modo, deve ser excluída a multa de ofício aplicada ao lançamento em  exame.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, penso ser  aplicável ao caso, por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, o entendimento do  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.726307/2009­51  Acórdão n.º 2201­001.844  S2­C2T1  Fl. 5          7 Superior  Tribunal  de  Justiça  segundo  o  qual  os  juros  calculados  sobre  verbas,  recebidas  em  decorrência  de  decisões  judiciais  em  ações  trabalhistas,  têm  natureza  indenizatórias,  não  estando sujeitos à incidência do imposto, nos termos do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, julgado  em 28/09/2011, com a seguinte ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo,  portanto,  a  parcela  dos  rendimentos  correspondentes aos juros recebidos pelo beneficiário.  Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  do  imposto  incidente sobre os juros que integraram as verbas objeto da autuação.    Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Redator ad hoc (Despacho de e­fl. 127)                                                  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.726307/2009­51      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.844.      Brasília/DF, 16 de outubro de 2012    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 12897.000898/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DEPRECIAÇÃO ACELERADA. Bens móveis somente podem sofrer depreciação acelerada caso sejam comprovadamente submetidos a desgaste anormal, pela utilização diária em dois ou três turnos de oito horas. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-000.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e indeferir o pedido de diligência; b) no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida, quanto ao mérito, a conselheira Karem Jureidini Dias. (assinado digitalmente) JORGE CELSO FREIRE DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000898/2009­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­000.955  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  Sobremental Recuperação de Metais Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DEPRECIAÇÃO ACELERADA.  Bens  móveis  somente  podem  sofrer  depreciação  acelerada  caso  sejam  comprovadamente submetidos a desgaste anormal, pela utilização diária em  dois ou três turnos de oito horas.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e  indeferir  o  pedido  de  diligência;  b)  no  mérito,  por  maioria  de  votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado. Vencida, quanto ao mérito, a conselheira Karem Jureidini Dias.  (assinado digitalmente)  JORGE CELSO FREIRE DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 08 98 /2 00 9- 02 Fl. 4979DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12897.000898/2009­02  Acórdão n.º 1401­000.955  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra o acórdão recorrido, fls. 2415­2416:  Versa este processo sobre autos de infração relativos ao Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  no  valor  de  R$  502.500,84,  e à Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido, no  valor  de  R$  180.900,30.  Esses  valores  foram  onerados  com  multa  de  oficio  de  75%,  mais  juros  de  mora  calculados  pela  variação da taxa Selic, totalizando a quantia de R$ 1.406.166,16  (fl. 01).  Conforme  descrito  no  Termo  de Constatação  de  Infrações  (fls.  300),  os  autos  de  infração  foram  lavrados  em  razão  de  o  interessado  ter  majorado  indevidamente  os  seus  custos,  não  tendo comprovado ­ apesar de intimado e reintimado a fazê­lo ­  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  compras  registradas  em  sua  contabilidade,  que  posteriormente,  foram  levadas  a  débito de custo, nos valores de R$ 24.631,50 e R$ 10.125,48.  Houve  também,  segundo  o  citado  Termo,  glosa  de  valores  levados  a  débito  de  despesa  operacional,  na  conta  "663000 —  Depreciação",  no  montante  de  R$  1.975.246,41,  posto  que  a  empresa não logrou comprovar a efetiva adequação das cotas As  condições  de  depreciação  de  seus  bens,  discriminados,  com  o  respectivo valores glosados, na "Planilha de Glosa de Despesas  de Depreciação Acelerada", à fl. 313.  Entendendo  que  o  interessado  não  comprovou  que  os  bens  relacionados  na  Planilha  tenham  se  submetido  a  condições  especiais  de  uso  que  justificassem  a  aplicação  de  taxas  de  depreciação diferenciadas.a que se refere a Planilha pudesse se  beneficiar da depreciação acelerada, a fiscalização o intimou a  apresentar,  caso  houvesse,  laudo  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  ou  de  outra  entidade  de  pesquisa  cientifica  ou  tecnológica  que  provasse  que  os  bens  objeto  da  depreciação  tivessem sido utilizados em condições adversas.  As autuações se referem ao ano­calendário de 2006.  A  fundamentação  legal  do  lançamento  consta  do  Termo  de  Constatação de Infrações e dos autos de infração.  Inconformada,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  369/385, em que argumenta, em síntese, que:  Em  relação  ao  primeiro  item  da  autuação,  em  que  foram  glosados os valores de R$ 10.125,48 e R$ 24.631,50, olvidaram  os  autuantes  de  consignar  na  autuação  fiscal  para  quais  itens  escriturados  na  conta  contábil  n°  165000  teria  a  impugnante  deixado  de  apresentar  a  correspondente  documentação  de  Fl. 4980DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12897.000898/2009­02  Acórdão n.º 1401­000.955  S1­C4T1  Fl. 4          3 suporte.  Ao  agirem  assim,  decerto  que  a  verdade material  e  o  principio da ampla defesa e do contraditório restaram violados.  Não  obstante  os  argumentos  do  item  anterior,  a  impugnante  apresenta  documentação  que  atesta  a manifesta  improcedência  da acusação fiscal constante da 1ª glosa da autuação.  A titulo de exemplo, anexa cópia da nota fiscal n° 1262, emitida  pela  Polidiesel,  que  consigna  a  venda  à  impugnante  de  itens  como parafusos, arruelas, tampas e filtro e respiro.  Quanto ao  segundo  item da autuação, durante  todo o processo  fiscalizatório  a  impugnante  apresentou  diversos  elementos  de  prova aos autuantes para demonstrar e justificar a utilização da  depreciação  acelerada  para  alguns  dos  seus  bens.  Além  de  esclarecimentos sobre a natureza das atividades desempenhadas  pelos  referidos  bens,  foram  apresentadas  declarações  dos  superintendentes  de  cada  uma  das  filiais  da  impugnante  consignando  que  essas  máquinas  operavam  24  horas  diárias;  por  vezes  em  3  turnos  de  oito  horas  cada;  outras  vezes  de  2  turnos de 12 horas.  No  entender  dos  autuantes,  para  que  a  depreciação  acelerada  fosse permitida,  seria condição sine qua non que a  impugnante  possuísse  laudo  técnico do  Instituto Nacional de Tecnologia ou  de outro órgão técnico, o que seria impróprio e absurdo.  Embora  seja  fato  que  o  artigo  310  do  RIR/99  mencione  a  existência  de  laudo  técnico,  tal  exigência  apenas  e  tão  somente é necessária quando houver dúvida..  Como, no caso, os autuantes não fizeram qualquer consideração  sobre  a  existência  de  dúvida  sobre  a  aplicabilidade  —  aos  equipamentos  relacionados  na  autuação  —  da  depreciação  acelerada,  certo  é  que  a  exigência  fiscal  é  desprovida  de  fundamento legal.  Corroborando a inexistência de suporte legal, merece destaque o  fato  de  o  enquadramento  utilizado  pelos  autuantes  para  supostamente  justificar  a  glosa  não  mencionar  qualquer  exigência  relacionada  à  existência  de  laudo  técnico  como  condição de validade para o uso da depreciação acelerada.  Os artigos 249, I, 251 e parágrafo único, 299 e 300 do RIR199  nada tratam da exigência do laudo técnico.  Não  tendo  sido  invocado  o  artigo  310  do  RIR199  como  fundamento  de  validade  da  autuação  ora  combatida,  e  não  havendo comprovação da existência de dúvida para a utilização  da depreciação acelerada pela  impugnante,  será rigor decretar  a improcedência dessa acusação fiscal.  Para  comprovar  o  desgaste  excessivo  dos  bens,  traz  junto  à  impugnação  indicação  de  onde  os  bens  estavam  localizados,  cópia  de  contratos  firmados  entre  a  impugnante  e  seus  contratantes, cartão de ponto dos operadores das máquinas ­ a  Fl. 4981DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12897.000898/2009­02  Acórdão n.º 1401­000.955  S1­C4T1  Fl. 5          4 fim de comprovar a utilização de turnos ininterruptos ­, Acordos  Coletivos  em  que  constam  previsão  de  trabalho  em  turnos  ininterruptos  e  disposições  sobre  o  pagamento  de  adicional  de  turno.  Além  do  excessivo  volume  de  horas  trabalhadas  pelos  equipamentos,  adicione­se o  fato de o produto manuseado pela  impugnante  nesses  equipamentos  ser  extremamente  danoso  aos  mesmos,  pois  a  atividade  é  de  recuperação  de  resíduos  metálicos, o que consiste na separação dos refugos siderúrgicos  de acordo com o grau de pureza metálica que esses contêm.  A  15ª  Turma  da  DRJ/RJP1,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial à impugnação, por meio do Acórdão nº 12­36.396, que recebeu a seguinte ementa (fls.  2413):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  GLOSA DE CUSTOS.  A  escrituração  contábil  de  custos  deve  estar  lastreada  em  documentação  hábil  e  idônea,  emitida  por  terceiros,  que  tenha  elementos  suficientes  para  demonstrar  estarem  tais  gastos  em  estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção  da respectiva fonte de receita.  DEPRECIAÇÃO ACELERADA.  Bens  móveis  podem  sofrer  depreciação  acelerada,  desde  que  comprovadamente  sejam  submetidos  a  desgaste  anormal  pela  utilização diária em dois ou três turnos de oito horas.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que  os vincula.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificada pessoalmente do referido Acórdão em 29/04/2011 (fls. 2425), a  contribuinte apresentou em 27/05/2011 o recurso voluntário de fls. 2443­2456, com base nos  seguintes argumentos:  a)  Com  relação  à  glosa  de  despesas  referentes  à  aquisição  de  peças  de  reposição junto à Texaco Brasil – Vitória, não obstante a ausência de comprovação da aludida  operação, deveria o colegiado recorrido ter convertido o julgamento em diligência, para que a  própria  Texaco  atestasse  a  ocorrência  da  citada  operação. Visando  comprovar  a  ocorrrência  desta  despesa,  anexou  cópia  do  seu Registro  de Entradas,  em  que  foi  contabilizada  a  citada  despesa, no valor de R$ 24.673,05.  Fl. 4982DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12897.000898/2009­02  Acórdão n.º 1401­000.955  S1­C4T1  Fl. 6          5 b) No tocante à depreciação acelerada, alegou que a decisão recorrida alterou  o critério jurídico do lançamento. Para maior clareza, reproduzo textualmente as alegações da  recorrente, fls. 2449:  Com efeito, enquanto o auto diz que apenas com Laudo do INT  ou  de  outro  instituto  cientifico  é  que  se  legitimaria  o  uso  da  depreciação acelerada, o julgador ora recorrido decidiu que, se  houvesse a  comprovação do desgaste anormal dos bens,  válida  seria a depreciação acelerada.  Ocorre  que,  a  acusação  fiscal  não  envolve  falta  de  comprovação do desgaste anormal dos bens,  pelo contrário; o  que diz o autuante é que apenas com Laudo do INT é que se  poderia  depreciar  aceleradamente  bens  do  ativo  da  ora  Recorrente.  Por assim ser,  considerando que o Código Tributário Nacional  veda  a  mudança  de  critério  jurídico  e  também  veda  que  autuações  fiscais  sejam  refeitas  ou  adequadas  pelo  julgador  administrativo,  será  de  rigor  se  reconhecer  a  nulidade  da  decisão ora recorrida ­ na parcela mantida da glosa referente à  depreciação acelerada ­, sob pena de afronta aos artigos 146 e  149, ambos do Código Tributário Nacional.  c)  Não  obstante  a  alegação  do  item  anterior,  a  recorrente  considera  que  existem nos autos prova do desgaste excessivo dos equipamentos envolvidos na autuação. No  que tange aos serviços prestados à Acesita e à USGV, a recorrente reconheceu expressamente  que  os  contratos  correspondentes  não  fazem  referência  expressa  à  operação  em  “turno  ininterrupto”.  No  entanto,  afirmou  que  há  nos  autos  outros  elementos  de  prova  igualmente  hábeis.   d) Em relação à Acesita, mencionou o item 3.1. da “Especificação Técnica”  anexa ao contrato de prestação de  serviços, bem como o Acordo Coletivo  firmado com seus  funcionários.   e)  No  que  tange  à  USGV,  fez  referência  à  própria  natureza  do  serviço  prestado  (remoção  de  escória  associada  à  produção  de  aço)  e  ao  controle  de  ponto  dos  operadores das máquinas cuja depreciação acelerada foi objeto da presente autuação.  f) No que tange à Belgo Siderúrgica e à CST, a recorrente afirmou o seguinte,  fls. 2452:  Prova de que todos os equipamentos mantidos pelo autuante são  utilizados  em  turnos  ininterruptos  será  trazida  aos  presentes  autos com a devida brevidade, tendo em vista a impossibilidade  de trazê­la no exíguo prazo recursal.  g)  Apresentou  precedentes  deste  CARF,  reconhecendo  que  bem  móveis  podem ser objeto de depreciação acelerada, desde que comprovadamente sejam utilizados em  dois ou três turnos diários de 8 horas.  Nestes termos, requereu que seja julgado procedente o presente recurso, com  o cancelamento integral da exigência fiscal remanescente.  Fl. 4983DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12897.000898/2009­02  Acórdão n.º 1401­000.955  S1­C4T1  Fl. 7          6 É o relatório.  Fl. 4984DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12897.000898/2009­02  Acórdão n.º 1401­000.955  S1­C4T1  Fl. 8          7 Voto             O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Preliminar de nulidade  A  recorrente  requereu  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  piso,  sob  a  alegação de “mudança de critério  jurídico”. No entender da recorrente, a acusação fiscal não  fez  referência  à  “falta  de  comprovação  do  desgaste  anormal  dos  bens”,  mas  simplesmente  considerou que apenas um laudo do  INT possibilitaria a depreciação aceleradamente de bens  do ativo da recorrente.  Alegação desprovida de sentido.   De  plano,  ressalto  o  entendimento  adotado  pelo  colegiado  recorrido  foi  favorável, e não prejudicial à recorrente.   A própria contribuinte, em sua peça imugnatória, reconheceu que a legislação  faz expressa referência à apresentação de laudo do INT, como meio de prova para possibilitar a  depreciação  acelerada  de  bens.  Da  mesma  forma,  a  contribuinte,  em  sua  impugnação,  reconheceu  expressamente  a  inexistência  do  aludido  laudo,  no  caso  concreto.  Não  obstante  estes fatos, a contribuinte – então impugnante – defendeu a tese de que a inexistência do laudo  do INT poderia ser suprida por outros elementos de provas.  O colegiado julgador a quo acolheu esta tese apresentada pela recorrente, ou  seja, aceitou que outros elementos de prova poderiam suprir a exigência legal de apresentação  de laudo do INT. A aceitação desta tese resultou no provimento parcial da impugnação, com a  redução  do montante  da  exigência,  tendo  em vista  que os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  contribuinte lograram comprovar a utilização de alguns equipamentos em turnos ininterruptos  de produção, fato este que autorizava a depreciação acelerada dos referidos bens.  No  entanto,  de maneira  absolutamente  contraditória,  a  contribuinte,  na  fase  recursal,  arguiu  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  justamente  pelo  fato  de  ter  acatado sua tese de defesa, oque, no seu entender, implicaria mudança no critério jurídico do  lançamento.  Tal alegação se mostra tão estapafúrdia que dispensa maiores considerações.   Em face do exposto, voto pela sumária rejeição da preliminar de nulidade  arguida pela recorrente.  Pedido de diligência  No tocante à glosa de despesas referentes à aquisição de peças de reposição a  contribuinte  reconhecidamente  não  conseguiu  localizar  os  documentos  comprobatórios  da  aquisição de materiais junto à Texaco Brasil – Vitória.  Fl. 4985DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12897.000898/2009­02  Acórdão n.º 1401­000.955  S1­C4T1  Fl. 9          8 Em sua peça recursal, a contribuinte defendeu a  tese de que, não obstante a  ausência de comprovação da aludida aquisição, deveria o colegiado recorrido ter convertido o  julgamento em diligência, para que a própria Texaco atestasse a ocorrência da citada operação.  Anexou cópia do seu Registro de Entradas, em que foi contabilizada a citada despesas, no valor  de R$ 24.673,05.  Alegação desprovida de sentido.  Conforme previsto pela  legislação de regência, as diligência não se prestam  para  suprir  as  omissões  da  própria  contribuinte.  No  caso  concreto,  competia  de  maneira  exclusiva  à  contribuinte  o  ônus  de  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  efetiva  aquisição das peças de reposição registradas em sua contabilidade.  A  contribuinte,  no  entanto,  não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  comprobatório da aludida aquisição, seja no curso da fiscalização, seja na fase impugnatória,  seja na fase recursal.   Esclareço, por oportuno, que a simples contabilização desse valor no Registro  de Entradas não tem o condão de comprovar a efetividade daquela despesa, sendo essencial a  juntada dos documentos contábeis / fiscais que embasaram a referida contabilização.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar o pedido de diligência.  Depreciação acelerada ­ Belgo Siderúrgica e CST  No que tange aos equipamentos utilizados para prestação de serviços à Belgo  Siderúrgica  e  à  CST,  o  colegiado  julgador  a  quo  deu  provimento  parcial  à  imugnação  da  contribuinte,  reconhecendo  a  possibilidade  de  proceder  à  depreciação  acelerada  dos  bens  comprovadamente utilizados naquelas operações, realizadas em turnos ininterruptos.  Com  relação  aos  demais  bens  alegadamente  empregados  nestas  operações,  assim se pronunciou a contribuinte em sua peça recursal, fls. 2452:  Prova de que todos os equipamentos mantidos pelo autuante são  utilizados  em  turnos  ininterruptos  será  trazida  aos  presentes  autos com a devida brevidade, tendo em vista a impossibilidade  de trazê­la no exíguo prazo recursal.  Não obstante este fato, até o momento não foram trazidos aos autos nenhum  elemento de prova adicional.  Assim  sendo,  em  relação  à  presente  parcela  da  exigência,  o  recurso  voluntário não merece ser provido.  Depreciação acelerada – Acesita e USGV  Ao contrário do que ocorreu com os contratos firmados pela recorrente com a  a Belgo Mineira e com a CST, os contratos de prestação firmados com a Acesita e USGCV não  fazem referência expressa à prestação de serviços em turnos ininterruptos.  Para maior  clareza,  transcrevo  o  seguinte  trecho  do Acórdão  recorrido,  fls.  2.420:  Fl. 4986DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12897.000898/2009­02  Acórdão n.º 1401­000.955  S1­C4T1  Fl. 10          9 No  que  se  refere  aos  contratos  firmados  com Cia.  Siderúrgica  Belgo­Mineira —  Usina  Siderúrgica  Grande  Vitória  —  USGV  (fls. 557/565) e com Acesita S/A (fls.587/685), diferentemente do  que  consta  dos  contratos  antes  referidos,  não  há  previsão  de  turno de 24 horas.  Convém reiterar que a contribuinte não apresentou os necessários laudos do  INT, que poderiam comprovar cabalmente a utilização de equipamentos e máquinas em turnos  ininterruptos, no tocante aos serviços prestados à USGV e Acesita.   Para agravar a situação da contribuinte, em relação a tais serviços, não existe  nenhuma  previsão  contratual  que  faça  referência  à  prestação  de  serviços  em  regime  de  24  horas.  Em  relação  a  estas  prestações  de  serviços,  os  argumentos  e  elementos  de  prova trazidos aos autos pela recorrente (folhas de ponto e acordos coletivo) são muito frágeis,  conforme resultou demonstrado pelo acórdão recorrido, fls. 2.420 (grifado):  No  que  se  refere  aos  contratos  firmados  com Cia.  Siderúrgica  Belgo­Mineira —  Usina  Siderúrgica  Grande  Vitória  —  USGV  (fls. 557/565) e com Acesita S/A (fls.587/685), diferentemente do  que  consta  dos  contratos  antes  referidos,  não  há  previsão  de  turno de 24 horas.  Os cartões de ponto  e os Acordos Coletivos  trazidos aos autos  pelo  interessado  (fl.  712  e  1192)  comprovam  a  existência  de  turno de 24 horas. No entanto, através desses documentos não é  possível  dizer  que  todos  os  bens  cuja  taxa  especial  de  depreciação foram objeto dos autos de infração tiveram desgaste  excessivo  em  função de  utilização  durante  24  horas,  sete  vezes  por semana ao longo de 365 dias do ano de 2006.  Assim,  continuam  sem  comprovação  a  utilização  anormal  dos  bens  constantes  da  Planilha  elaborada  pela  fiscalização  (fl.  313), mas não mencionado nos parágrafos anteriores.  Em sua peça  recursal, o único argumento  inovador  trazido pela contribuiite  foi uma referência ao item 3.1. da “Especificação Técnica”, anexa ao contrato de prestação de  serviços firmado com a Acesita.  O  aludido  item  3.1,  contudo,  apenas  estabelece  que  a  a  escória  gerada  no  processo produtivo da Acesita deve ser “cambada pela proponente” em até 25 minutos após seu  vazamento  no  Forno  Elétrico  de  Redução”.  Não  existe,  contudo,  nenhuma  cláusula  estabelecendo que tal atividade deva ser realizada em regime ininterrupto.  Certamente não  se deve determinar a  realização de perícia ou de diligência  junto  à Acesita,  visando  elucidar  esta  questão,  posto  que  o  ônus  da  prova  da  utilização  dos  equipamentos  em  regime  de  24  hora  competia  exclusivamente  à  interessada,  conforme  já  referido  no  corpo  do  presente  voto  (por  ocasião  da  apreciação  do  pedido  de  diligência  formulado pela recorrente).  Fl. 4987DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 12897.000898/2009­02  Acórdão n.º 1401­000.955  S1­C4T1  Fl. 11          10 A  recorrente,  conforme  relatado,  absteve­se  de  apresentar  laudo pericial  do  INT, ou de outra entidade oficial de pequisa científica ou tecnológica, conforme expressamente  previsto no art. 310 do RIR/99.  Mais  do  que  isso,  a  recorrente  absteve­se  de  trazer  aos  autos  uma  simples  declaração da sua cliente, Acesita S.A., declarando que a recorrente lhe prestava serviços em  regime  de  turnos  ininterruptos,  bem  como  especificando  os  equipamentos  da  recorrente  envolvidos na aludida prestação de serviços.  Diante da grande fragilidade de argumentos e de elementos de prova trazidos  aos autos pela recorrente, também em relação a este tema voto por negar provimento ao recurso  voluntário.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  indeferir  o  pedido  de  diligência  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­                                    Fl. 4988DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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Numero do processo: 11030.905011/2009-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2004 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN). COOPERATIVAS. COFINS. LEI Nº 10.892/2004. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de consumo poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não-cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos termos do art. 4º da Lei nº 10.892/2004. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 128          1 127  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.905011/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.674  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2004  COFINS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição,  o  contribuinte  tem direito  à  repetição  do  indébito,  segundo o  disposto  no  art.  165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  COOPERATIVAS. COFINS. LEI Nº 10.892/2004.  As  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  as  de  consumo  poderão  adotar  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não­cumulativo  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos termos do art. 4º da Lei nº  10.892/2004.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 50 11 /2 00 9- 93 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905011/2009­93  Acórdão n.º 3801­002.674  S3­TE01  Fl. 129          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905011/2009­93  Acórdão n.º 3801­002.674  S3­TE01  Fl. 130          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade, fls. 10 e 11, contra  despacho  decisório  eletrônico  da  DRF/Passo  Fundo,  nº.  842601008, fl. 06, que não homologou a compensação declarada  no  Per/Dcomp  nº  04075.16568.310506.1.3.040466,  em  virtude  do  crédito  apontado  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  Per/Dcomp.  Cientificada  do  despacho  decisório,  em  29/06/2009,  a  interessada  apresentou,  em  28/07/2009,  manifestação  de  inconformidade, fls. 10 e 11, alegando, em síntese, que:  · efetuou  a  opção  pelo  regime  não  cumulativo  e  refez  a  apuração  da  Cofins  faturamento,  referente  ao  mês  de  jun/2004, em função da lei nº 10.892/2004, que, no seu art.  4º,  facultava  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  adotarem  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não  cumulativo  da  COFINS,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de 1º  de maio  de  2004,  e  no  parágrafo  único do art. 4º, que deu o prazo de até o décimo dia do mês  subseqüente ao da publicação da referida lei;  · após  a  retificação  da  apuração  do  referido mês,  o  débito  que  havia  sido  apurado  deixou  de  existir.  A  DCTF  do  período foi retificada;  · requer o recebimento da manifestação de inconformidade e  homologação  Per/Dcomp  n°  04075.16568.310506.1.3.040466.  A DRJ em Salvador (BA), às fls. 23/26, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade com base na seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão do PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS.  COMPROVAÇÃO.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca mediante  documentação  hábil  e  idônea  acarreta  a  negação  de  reconhecimento do direito creditório, em face da impossibilidade  da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso crédito.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905011/2009­93  Acórdão n.º 3801­002.674  S3­TE01  Fl. 131          4 Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 29 a 32, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse o valor devido a título de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidente  sobre  o  faturamento  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  Jun/2004,  segundo o regime de incidência não cumulativo, inclusive informasse se o contribuinte efetuou  a opção do art. 4º da Lei nº 10.892/2004 regulamentada pela IN SRF 433/2004.   A  DRF  de  origem  atendeu  o  solicitado  na  Resolução  e  juntou  cópia  do  “Termo de Opção” antecipada ao regime de incidência não cumulativo da contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins e a partir dos registros existentes nos sistemas da RFB e dos documentos  apresentados  pela  cooperativa,  conclui  que  não  houve  apuração  de  saldo  a  pagar  a  título  de  Cofins, no regime não cumulativo, para o período de apuração de junho de 2004.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  por  via  postal e não se manifestou no prazo que lhe foi concedido.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905011/2009­93  Acórdão n.º 3801­002.674  S3­TE01  Fl. 132          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.   A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Cofins  faturamento,  referente ao mês de  jun/2004, em função da  lei nº 10.892/2004, que, no  seu  art.  4º,  facultava  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  adotarem  antecipadamente  o  regime de incidência não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação  aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º,  que deu o prazo de até o décimo dia do mês subseqüente ao da publicação da referida lei para  que fosse feita a opção pelo regime não cumulativo.   Do  exame  do  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação,  verifica­se  que essa matéria não foi apreciada. A autoridade fiscal, em síntese, apenas considerou os dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Registre­se, por oportuno, que a DCTF retificadora foi apresentada antes da  ciência do despacho decisório. Assim, a interessada não foi  intimada a  justificar a origem de  seu crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo.  Convém  ressaltar que o  simples  erro de preenchimento da DCTF não pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Ademais,  não  há  óbice  legal  para  a  apresentação  de DCTF  retificadora  antes  da  emissão  do  despacho  decisório. De  sorte  que  o  mero erro de fato no preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à  restituição de tributo pago a maior indevidamente.  No mérito, analisemos os arts. 4º e 5º da lei nº 10.892/2004:  Art.  4oAs  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  as  de  consumo  poderão  adotar  antecipadamente  o  regime  de  incidência não­cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS.   Parágrafo único. A opção  será  exercida até o 10o(décimo) dia  do  mês  subseqüente  ao  da  data  de  publicação  desta  Lei,  de  acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905011/2009­93  Acórdão n.º 3801­002.674  S3­TE01  Fl. 133          6 da  Receita  Federal,  produzindo  efeitos  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1ode maio de 2004.  Art. 5oEsta Lei entra em vigor em 1ode outubro de 2004, exceto  em  relação  ao  seu  art.  4o,  que  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação.  A  recorrente,  por  se  tratar  de  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária, tendo efetuado a opção de antecipação do regime de não­cumulatividade de que  trata o art. 4º da Lei nº 10.892, de 2004, deveria apurar as contribuições nesse regime a partir  de  1º  de  maio  de  2004.  A  adesão  antecipada  pelo  regime  de  não­cumulatividade  foi  regulamentada pela IN SRF 433/2004.  Como a publicação da Lei nº 10.892 ocorreu em 14.7.2004, essa opção deu­ se de forma retroativa em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2004, o que  poderia ocasionar divergências em relação às contribuições apuradas pelo regime de incidência  cumulativo, como alegado pela recorrente.  Conforme  informado  pela Delegacia  de  origem  e  colacionado  nos  autos,  o  contribuinte apresentou cópia do “Termo de Opção” de que trata o art. 4º da Lei nº 10.892, de  2004, fazendo jus portanto à apuração antecipada no regime de incidência não cumulativo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Ao  realizar  a  diligência  e  constatar,  a  partir  dos  registros  existentes  nos  sistemas da RFB e dos documentos apresentados pela cooperativa, que não houve apuração de  saldo  a  pagar  a  título  de Cofins,  no  regime  não  cumulativo,  para  o  período  de  apuração  de  junho de 2004, a Delegacia de origem confirmou a legitimidade do direito creditório, restando  caracterizado o indébito e tendo o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165  do CTN.  Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, reconhecesse como legítimo  o  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  valor  de  R$  36.465,42,  relativo  ao  recolhimento  realizado  em  15.07.2004,  utilizado  na  PER/DCOMP  nº  04075.16568.310506.1.3.040466.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário no sentido  de  reconhecer  um  crédito  originário  no  valor  pleiteado  pela  recorrente  e  homologar  a  compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original  aqui reconhecido, devidamente atualizado.  .É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905011/2009­93  Acórdão n.º 3801­002.674  S3­TE01  Fl. 134          7                 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5279388 #
Numero do processo: 10805.720616/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3202-000.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 308          1 307  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.720616/2007­73  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.716  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  PEDIDO RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  NET SIGN COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  Ementa:  IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DESISTÊNCIA.   A sobreposição de pedidos de compensações,  contendo os mesmos débitos,  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  concluir  que  houve  desistência  dos  primeiros pedidos formulados.  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  RAZÕES  PARA  INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO.  A  recorrente  não  indicou  nenhuma  contraprova  nem  tampouco  se  verifica  documentação, mediante o exame dos autos, que contradite o assentado pelo  acórdão  recorrido,  a  respeito  da  existência  de  saldo  devedor,  e  não  saldo  credor, na data de formulação do PER/DCOMP em 2005.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente  Thiago Moura de Albuquerque alves – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 06 16 /2 00 7- 73 Fl. 308DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,   Charles Mayer de Castro Souza, Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque  Alves.   Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP de fls. 002/056, protocolizado em 29/03/2005, por meio dos quais a contribuinte  pretende ver compensado o saldo credor de IPI, referente ao 1º trimestre de 2003, no valor total  de R$ 65.205,93, em débitos do estabelecimento.  A DRF de Santo André/SP proferiu despacho decisório, não homologando as  compensações declaradas neste processo, sem análise do direito creditório. A compensação não  foi homologada por terem sido constatadas incorreções quanto às informações sobre o crédito  utilizado para tais compensações que impossibilitaram a análise do crédito (fl. 66/68).  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade,  afirmando  ter  recebido  idênticos  comunicados  e  intimações,  relativos  aos  processos  nº  10805.720612/2007­30,  10805.720613/2007­30,  10805.720614/2007­84  e  10805.720615/2007­29,  sendo que os valores,  as competências, os  tributos e os vencimentos  referiam­se aos mesmos do presente processo, o que caracteriza uma cobrança em duplicidade.  Pede, por  isso, que sejam extintos os processos anteriores e que se dê  seguimento apenas ao  mais recente (10805.720616/2007­73).  Alegou,  ainda,  a  autuada,  que,  durante  o  processamento  do  pedido  de  compensação,  emitiu  e  enviou,  em  29/03/2005,  o  PER/DCOMP  de  recibo  nº  1594266266  (06.25.46.24.09), cujos valores são os mesmos que se pretende cobrar e que são passíveis de  compensação por força legal, não restando crédito em favor da Fazenda Nacional.   Apreciando o recurso da empresa, a DRJ manteve o lançamento, razão pela  qual a empresa interpôs o presente recurso voluntário.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuqerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   O casos  dos  autos  envolve uma  sucessão de pedidos de  ressarcimento  e de  compensação, cuja sequência foi narrada com precisão pela DRJ. Confira­se:  A  primeira  manifestação  da  contribuinte  em  relação  a  esse  conjunto de créditos trata­se de um pedido de ressarcimento de  IPI  (em papel), no valor de R$ 65.205,93,  referente ao período  descrito como 4º trimestre/2001 a 1º trimestre/2003, associado à  correspondente Declaração de Compensação (também em papel)  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10805.720616/2007­73  Acórdão n.º 3202­000.716  S3­C2T2  Fl. 309          3 no  mesmo  valor  total,  ambos  entregues  em  14/04/203  (fls.  61/62).  A  Administração  Tributária  exarou  despacho  decisório  em  relação a  esses  pedidos  em 23/05/2003  (fl.  63),  cientificando o  contribuinte em 14/08/2003 (fl. 65), no qual considerou ter sido  indevidamente  formulado  o  pedido  de  ressarcimento,  por  ter  abrangido  período  diferente  de  um  trimestre­calendário,  e  infomormou a contribuinte sobre o arquivamento do processo em  análise  e  sobre a  necessidade  de  formalizar  novos pedidos  por  trimestre, de acordo com o art. 14 da IN SRF nº 210/2002.   Em  seguida,  em  04/09/2003,  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  quatro  PER/DCOMP.  Esses  documentos  atederam  apenas  em  parte  ao  solicitado,  já  que  cada  um  dos  documentos referia­se a somente um trimestre, porém declarava  que  o  crédito  pleiteado  já  havia  sido  informado  em  processo  administrativo anterior. Em consequência,  tais documentos não  traziam  as  informações  descritas  do  crédito,  portanto  desconsiderando que as informações do processo administrativo  anterior haviam sido consideradas  inadequadas para a análise,  de acordo com as normas aplicáveis.   Ocorre que, em 29/03/2005, antes de obter a decisão acerca dos  PER/DCOMP  transmitidos,  a  contribuinte  transmitiu  novo  PER/DCOMP,  versando  sobre  débitos  indênticos  aos  contidos  nos  quatro  PER/DCOMP  anteriores,  cujo  crédito  a  ser  ressarcido e que é fonte da compensação estaria associado a um  único trimestre, o 1º trimestre de 2003. Nesse novo documento, a  contribuinte  continuou  declarando  que  o  crédito  pleiteado  já  havia  sido  informado  no  processo  administrativo  original,  aquele que fora arquivado, e, em consequência, não trazendo as  informações descritivas dos créditos. As informações declaradas  nesse  pedido  foram  somente  as  referentes  ao  período  posterior  ao 1º trimestre de 2003.   Posteriormente,  em  01/07/2008,  a  autoridade  competente  analisou  os  processos  asssociados  aos  quatro  PER/DCOMP  apresentados  e  emitiu  os  respectivos  despachos  decisórios,  indeferindo os pedidos e não homologando as compensações em  virtude  da  incorreção  nas  informações  fornecidas  nos  pedidos,  quais sejam a referência ao processo administrativo arquivadi e  a ausência de informações sobre o crédito. Nessas condições, o  PER/DCOMP entregue em 29/03/2005 não foi considerado. Em  paralelo,  nessa  mesma  data,  emitiu  o  Despacho  Decisório  relativo  ao  PER/DCOMP  entregue  em  29/03/2005,  igualmente  indeferindo os pedidos de compensação e não homologando as  compensações  em  virtude  da  incorreção  nas  informações  ali  fornecidas .  Diante desse panorama fático, a DRJ entendeu que o PER/DCOMP, entregue  em  29/03/2005,  ora  sob  julgamento,  por  conter  os  mesmos  débitos  dos  PER/DCOMP,  entregues em 04/09/2003, findou por representar – embora não expressamente ­ cancelamento  destes  últimos,  considerando  que  o  próprio  contribuinte  em  sua  manifestação  de  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 inconformidade  pede  a  extinção  dos  procedimentos  pretéritos,  o  que  indicaria  a  intenção  de  substituir os anteriormente apresentados.  No meu  entender,  o  raciocínio  desenvolvido  pela DRJ  é  incensurável,  não  tendo  o  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  infirmado  o  acórdão  recorrido  nessa  parte.  Verdadeiramente, se o PER/DCOMP de 2005 pretende compensar com créditos de IPI do 1º  trimestre  de  2003  os  mesmos  débitos  constantes  dos  PER/DCOMP  de  2003  (os  quais  objetivavam  compensar  os  débitos  com  créditos  de  IPI  de  outros  períodos),  impõem­se  a  conclusão  de  que  o  mais  recente  pedido  cancelou  as  pretensões  anteriores,  alusivas  às  compensações dos débitos.  Quanto à parte do acórdão que negou o direito creditório e, por consequência,  não homologou a compensação, também merece ser mantida.  Isso porque, para haver saldo credor do IPI em prol do contribuinte, é preciso  que depois do 1º Trimestre de 2003 até fevereiro de 2005 (data do PER/DCOMP) tenha havido  saldo positivo no Livro de IPI, de modo a justificar a formulção do PER/DCOMP.   Entretanto, conforme atestou a DRJ, “ao longo desse período, observa­se que  ocorreu saldo devedor, no período de apuração correspondente à 1ª quinzena de fevereiro de  2004,  conforme  informado  pelo  próprio  contribuinte  no  PER/DCOMP  nº  15942.66266.290305.1.3.01­1677,  de  29/03/2005  (processo  10805.720616/2007­73  a  fl.  31).  Como  ocorreu  saldo  devedor,  não  há  saldo  credor,  logo  o menor  saldo  credor  do  período  é  zero. Assim, não há crédito a ser ressarcido em março de 2005,  referente ao 1º  trismestre de  2003,  pois  o  saldo  credor  ali  eventualmente  existente  já  foi  consumido  pelos  débitos  dos  períodos  posteriores  e  totalmente  esgotado  no  primeiro  período  em  que  não  houve  saldo  credor” (fl. 145).  Sobre essa asserção da DRJ, a recorrente não indicou nenhuma contraprova  nem tampouco se verifica, mediante o exame dos autos, alguma documentação que contradite o  assentado pelo acórdão recorrido, a  respeito da existência de saldo devedor, e não credor, na  data de formulação do PER/DCOMP em 2005.  Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário:  É como voto.    Thiago Moura de Albuquerque Alves                                Fl. 311DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13210.000261/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. ERRO DE INFORMAÇÃO NA DIRF. Comprovado o erro na DIRF que deu origem ao lançamento, deve-se ajustar o lançamento para que a tributação reflita a situação de fato. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 20/11/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário da Silva, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13210.000261/2009­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.735  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  OSVALDO DE LIMA MENDES  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO DE RECEITA. ERRO DE INFORMAÇÃO NA DIRF.  Comprovado o erro na DIRF que deu origem ao lançamento, deve­se ajustar  o lançamento para que a tributação reflita a situação de fato.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 20/11/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens Maurício Carvalho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 21 0. 00 02 61 /2 00 9- 42 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13210.000261/2009­42  Acórdão n.º 2102­002.735  S2­C1T2  Fl. 3          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 27 a 29:  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  fora  lavrada  Notificação  de  Lançamento (fls. 15/18) relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  no exercício de 2009,  ano­calendário de 2008, no valor de R$ 8.904,99,  incluídos  multa de ofício e juros de mora, estes calculados até novembro de 2009.  O  lançamento  tem  origem  na  revisão  de  declaração  de  ajuste  anual  correspondente ao ano­calendário acima, quando  teriam sido apuradas as  infrações  seguintes:  a) omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, no valor de R$ 27.638,71,  recebidos  da  Câmara  Municipal  de  Curuçá;  e  b)  dedução  indevida  a  título  de  dependentes, no montante de R$ 11.591,16.  Inconformado,  em  30  de  dezembro  de  2009,  apresenta  o  contribuinte  impugnação  (fl.  01),  por  meio  da  qual,  além  de  reconhecer  a  procedência  do  lançamento na parte atinente à glosa dos dependentes, assevera: "Não houve omissão  de rendimentos, pois foi recebido dessa fonte pagadora apenas o valor declarado”.  Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 02/14 e 19/20.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhados de provas suficientes,  para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 36,  informando que a fonte pagadora retificou a Dirf inicialmente enviada e que já apresentou sua  DIRPF retificadora acompanhando a nova situação.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF RETIFICADORA.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13210.000261/2009­42  Acórdão n.º 2102­002.735  S2­C1T2  Fl. 4          3 Verifica­se  da  documentação  juntada  à  fl.  41  que  a  própria  fone  pagadora  apresentou  Dirf  retificando  o  valor  recebido  pelo  recorrente.  Reduziu  dos  R$33.600,00,  utilizado na Notificação de Lançamento  impugnada para R$7.767,69. O Contribuinte em seu  recurso, aceitou esse novo valor, inclusive com apresentação de DIRF retificadora, fls. 74 a 76.  Assim sendo voto pela redução do Rendimento Omitido de R$27.638,71 para  R$1.806,43 (R$7.767,69 [Rend. Recebido] – R$5.961,29[Rend. Declarado]).  Importante ressaltar que não obstante a entrega de DIRF retificadora a mesma  não tem o efeito da espontaneidade uma vez que já iniciado o procedimento fiscal, conforme  Súmula a seguir:  SÚMULA CARF Nº 33  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, DOU provimento do recurso, para que seja aceita retificação de  DIRF,  fl.41,  considerando­se nos  cálculos o valor de  rendimentos  tributáveis da  fonte CNPJ  04.553.624/0001­97  – Curuçá Câmara  no montante  de R$7.767,69,  remanescendo  assim  um  Rendimento Omitido de R$1.806,43.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 11070.001389/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/07/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A coisa julgada administrativa configura-se como causa determinante para a extinção do processo sem resolução do mérito, podendo ser reconhecida de ofício pela Autoridade Julgadora em qualquer tempo e grau de Jurisdição, enquanto não proferida a decisão de mérito, obstando, inclusive, que o autor intente, novamente, a mesma demanda. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se porventura houver. REGIME DO SIMPLES NACIONAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária, devendo manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias previstas em lei enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ESCRITURAÇÃO FISCAL. GUARDA DE DOCUMENTOS. A empresa tem, por obrigação legal, que proceder à escrituração fiscal, em títulos próprios de sua contabilidade, de todos os lançamentos representativos de fatos geradores das contribuições previdenciárias, no prazo máximo de 90 dias contados das suas ocorrências, devendo tais documentos fiscais ser arquivados na empresa, mantidos sob sua guarda, à disposição da fiscalização. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 de fatos geradores das contribuições previdenciárias, no prazo máximo de 90  dias  contados  das  suas  ocorrências,  devendo  tais  documentos  fiscais  ser  arquivados  na  empresa,  mantidos  sob  sua  guarda,  à  disposição  da  fiscalização.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 43DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.001389/2010­83  Acórdão n.º 2302­002.886  S2­C3T2  Fl. 43          3    Relatório  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/05/2010  Data da lavratura do AIOP: 20/07/2010.  Data da Ciência do AIOP: 20/07/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  aviada  no Acórdão  nº  12­36.346  proferido  pela  14ª  Turma  da DRJ/RJ1  que  julgou procedente o lançamento tributário aviado no Auto de Infração de Obrigação Acessória  –  AIOA  CFL  38  nº  37.276.728­1,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente  em  virtude  de  este,  apesar de  formalmente  intimado mediante  termo próprio,  ter deixado de  apresentar os  livros  Diário e Razão ou o Livro Caixa relativos ao período de janeiro/2009 a julho/2010, conforme  descrito no Relatório Fiscal da Infração a fl. 07.  CFL ­ 38  Deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário da  justiça ou o  titular de serventia extrajudicial, o  síndico  ou  o  administrador  judicial  ou  o  seu  representante,  o  comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira.    A multa foi aplicada em conformidade com a cominação nos artigos 92 e 102  ambos da Lei nº 8.212/91 c.c. artigos 283, II, ‘j’ e 373 do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, no seu valor mínimo de R$ 14.317,78 ­  valor  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  333,  de  29  de  junho  de  2010,  publicada  no DOU de  30/06/2010,  conforme  destacado  no Relatório  Fiscal  de Aplicação  da  multa a fl. 08.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 12/17.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  12­36.584  ­  14ª  Turma  da  DRJ/RJ1, a fls. 19/27, julgando procedente o lançamento, e mantendo o crédito tributário em  sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  12/05/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 30.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 32/37, respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que as Microempresas  são dispensadas de diversas obrigações  contábeis,  bastando que escriturem o livro caixa;    · Que o prazo de cinco dias úteis para a apresentação de livros e documentos  foi exíguo, dificultando a defesa da empresa;    · Que a Fiscalização não pode extrapolar na interpretação da legislação para  criar uma situação de exclusão da empresa do Simples Nacional. Aduz que  não houve embaraço à Fiscalização e que a inserção do termo “este” antes  dos termos “não permitir” alterou a fundamentação legal;    · Que  ao  procedimento  administrativo  aplicam­se  os  seguintes  princípios:  Inquisitoriedade,  cientificação,  formalismo  moderado  ou  informalismo,  celeridade e o da motivação;      Ao fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.001389/2010­83  Acórdão n.º 2302­002.886  S2­C3T2  Fl. 44          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 27/04/2011. Havendo sido o recurso voluntário postado na Agência dos Correios no dia  26 de maio do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O  Recorrente  alega,  dentre  outras  coisas,  que  a  Fiscalização  não  pode  extrapolar na  interpretação da  legislação para  criar uma situação de  exclusão da  empresa do  Simples Nacional. Aduz  que  não  houve  embaraço  à  Fiscalização  e  que  a  inserção  do  termo  “este” antes dos termos “não permitir” no texto do Ato Declaratório Executivo DRF/SAO nº  91/2010, de 08 de julho de 2010, alterou a fundamentação legal.   Tais questões, todavia, não poderão ser conhecidas, apreciadas e julgadas no  presente  Recurso  Voluntário  em  razão  de  terem  pertinência  unívoca  e  direta  com  o  procedimento  administrativo  objeto  do  PAF  nº  11070.001281/2010­91,  que  culminou  na  expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/SAO nº 91/2010, de 08 de julho de 2010, a fl.  27.  Conforme  expressamente  consignado  no  art.  3º  do  ADE  DRF/SAO  nº  91/2010, do qual o Recorrente tomou ciência em 20/07/2010, “Fica assegurado à empresa o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo, o qual poderá ser exercido no prazo de 30 dias da ciência deste ato,  mediante  impugnação  dirigida  ao Delegado  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Santa Maria/RS”.    Nessa  vertente,  o  forum  processual  apropriado  e  único  para  o  exercício  do  contraditório e da ampla defesa relativos às questões de fato e de direito das quais resultaram a  emissão  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SAO  nº  91/2010  concentra­se  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11070.001281/2010­91,  circunstância  que  esvazia  a  competência  deste  Colegiado  para  apreciar  e  julgar  questões  atávicas  a  outro  Processo  Administrativo  Fiscal.  “Não se  tolera, em direito processual, que uma mesma  lide seja objeto de  mais de um processo simultaneamente.” (Humberto Theodoro Júnior)  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Mostra­se  auspicioso  iluminar  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11070.001281/2010­91,  acima  referido,  a  empresa  em  tela  ofereceu  Manifestação  de  Inconformidade  em  face  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SAO  nº  91/2010,  a  qual  foi  julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 12­36.581 ­ 14ª Turma da DRJ/RJ1, de 08 de  abril de 2011.  Insatisfeita,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  perante  este  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  o  qual,  igualmente,  houve­se  por  julgado  improcedente,  nos termos aviados no Acórdão nº 1801­00.975 – 1ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento  do CARF, de 12 de abril de 2012, do qual a Empresa foi cientificada em 24 de maio do mesmo  ano, sendo o referido processo baixado em arquivo na data de 12 de julho de 2012.   Dessarte,  diante  da  flagrante  relação  de  prejudicialidade  entre  as  demandas  objeto do PAF nº 11070.001281/2010­91 e a do vertente processo, a decisão proferida naquele  irradia efeitos neste.  Nessa perspectiva, a presente autuação já parte da premissa de que o Autuado  encontra­se  despido  do  abrigo  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte desde 1º de julho de 2007,  em razão do ADE DRF/SAO nº 91/2010, fruto do PAF nº 11070.001281/2010­91, não sendo  admissíveis  neste  Processo  Administrativo  Fiscal  qualquer  discussão  de  mérito  acerca  das  questões de  fato  e de direito que desaguaram na  emissão do Ato Declaratório Executivo  em  tela, em virtude da existência de coisa julgada administrativa.   Mostra­se  auspicioso  enaltecer  que,  nos  termos  do  inciso V do  art.  267  do  Código de Processo Civil, a Coisa Julgada figura como causa determinante para a extinção do  processo  sem  resolução  do  mérito,  podendo  ser  reconhecida  de  ofício  pela  Autoridade  Julgadora em qualquer tempo e grau de Jurisdição, enquanto não proferida a decisão de mérito,  obstando, inclusive, que o autor intente, novamente, a mesma demanda.  Código de Processo Civil   Art.  267.  Extingue­se  o  processo,  sem  resolução  de  mérito:  (Redação dada pela Lei nº 11.232/2005)   (...)  V  ­  quando  o  juiz  acolher  a  alegação  de  perempção,  litispendência ou de coisa julgada;  (...)  §3o  O  juiz  conhecerá  de  ofício,  em  qualquer  tempo  e  grau  de  jurisdição,  enquanto  não  proferida  a  sentença  de  mérito,  da  matéria  constante  dos  nº  IV,  V  e VI;  todavia,  o  réu  que  a  não  alegar,  na  primeira  oportunidade  em  que  Ihe  caiba  falar  nos  autos, responderá pelas custas de retardamento.  (...)    Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo  não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial,  todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do  depósito das custas e dos honorários de advogado.  Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção  do  processo  pelo  fundamento  previsto  no  no  III  do  artigo  anterior,  não  poderá  intentar  nova  ação  contra  o  réu  com  o  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.001389/2010­83  Acórdão n.º 2302­002.886  S2­C3T2  Fl. 45          7 mesmo  objeto,  ficando­lhe  ressalvada,  entretanto,  a  possibilidade de alegar em defesa o seu direito.    Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço parcialmente.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  O Recorrente pondera que o prazo de cinco dias úteis para a apresentação de  livros e documentos foi exíguo, dificultando a defesa da empresa.  Sem razão.    A  dilação  quinquidiária  assinalada  pela  Fiscalização  à  empresa  para  a  apresentação de sua escrituração contábil decorre ex lege, estando expressamente prevista no  §1º do art. 19 da Lei nº 3.470/58, incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958.  Art.  19. O processo de  lançamento de ofício  será  iniciado pela  intimação  ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar  o  recolhimento  do  crédito  tributário constituído. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.158­35/2001)  §1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações apresentadas à administração  tributária, o prazo a  que  se  refere  o  caput  será  de  cinco  dias  úteis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.158­35/2001)   §2º Não enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, §§  2º e 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, o desatendimento a intimação  para  apresentar  documentos,  cuja  guarda  não  esteja  sob  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  bem  assim  a  impossibilidade  material  de  seu  cumprimento.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.158­35/2001)     Com efeito, dada a potencial impossibilidade de se apurar, imediatamente, o  valor correspondente a cada operação a ser registrada na contabilidade, a  legislação tributária  concede um prazo de carência para que tais registros sejam lançados. Nessa toada, o §13º do  art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, estipula que  os lançamentos contábeis referentes aos fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, só serão exigidos  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo  tais  lançamentos  atender  ao  princípio  contábil  do  regime  de  competência,  além  de  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e  não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa,  por obra de construção civil e por tomador de serviços.  Regulamento da Previdência Social   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)   II­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   (...)  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  §14.  A  empresa  deverá manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.    Não se deslembre que o art. 33 da Lei nº 8.212/91 outorgou à Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  a  competência  para  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das contribuições sociais previdenciárias, atribuindo aos seus auditores fiscais a prerrogativa de  examinar a contabilidade das empresas, ficando estas obrigadas a exibir todos os documentos e  livros  relacionados  com  tais  contribuições  sociais,  e  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    §1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.001389/2010­83  Acórdão n.º 2302­002.886  S2­C3T2  Fl. 46          9 Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    §2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Nessa  esteira,  o  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  determina  expressamente  que  a  empresa  é obrigada  a preparar  folhas de pagamento das  remunerações pagas ou  creditadas  a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão  competente  da  Seguridade  Social,  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos  e  a  declarar  à  Secretaria da Receita Federal  do Brasil, mediante GFIP,  todos os dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS,  devendo os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das tais obrigações instrumentais ficar arquivados na empresa, à disposição da fiscalização, até  que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos  tributários a  eles relativos, ou que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a  que se refiram.  Código Tributário Nacional  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.      Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I ­ preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com  os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da  Seguridade Social;   II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941/2009)  IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil  e ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  – FGTS, na  forma, prazo e condições estabelecidos por esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  (...)  §11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.528/97). (grifos nossos)      Da regra matriz acima revisitada defluem as normas assentadas no art. 37 da  Lei nº 9.430/96.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Guarda de Documentos  Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa  jurídica,  relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.    Outra não é a determinação contida no art. 4º do Decreto­Lei nº 486/69, que  dispõe sobre a escrituração e livros mercantis, ad litteris et verbis:  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.  Art. 4º O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos  à  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial.     No mesmo norte também apontam as diretrizes fixadas no art. 126, II da Lei  Complementar nº 123/2006, que Instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa  de Pequeno Porte.  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006  Art.  26.  As  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:  (...)  II­  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  que  fundamentaram  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos  e  o  cumprimento das  obrigações  acessórias  a  que  se  refere  o  art.  25  desta  Lei  Complementar  enquanto  não  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.001389/2010­83  Acórdão n.º 2302­002.886  S2­C3T2  Fl. 47          11 decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações que lhes sejam pertinentes.    Os  preceptivos  acima  destacados  não  se  atritam  com  as  disposições  encartadas no art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Dec. 3000/99.  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Conservação de Livros e Comprovantes  Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial   §1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará  minuciosa  informação,  dentro  de  quarenta  e  oito  horas,  ao  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  remetendo  cópia  da  comunicação  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita Federal de sua   §2º  A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior   §3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.    No mesmo sentido apontam as normas cogentes do código civil:  Código civil de 2002   Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos  atos neles consignados.    Nessa  perspectiva,  deflui  dos  dispositivos  legais  suso  selecionados  que  a  empresa tem, por obrigação legal, que proceder à escrituração fiscal em títulos próprios de sua  contabilidade  de  todos  os  lançamentos  representativos  de  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  no  prazo  máximo  de  90  dias  contados  das  suas  respectivas  ocorrências,  devendo  tais  documentos  fiscais  ser  arquivados  na  empresa,  mantidos  sob  sua  guarda,  à  disposição da fiscalização.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Diante  de  tal  cenário,  revela­se  o  prazo  de  5  dias  úteis  assinalado  pela  Fiscalização como suficiente para que a empresa disponibilizasse toda a documentação exigida  pelos Auditores Fiscais.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DA CONDUTA INFRACIONAL  O  Recorrente  alega  que  as  Microempresas  são  dispensadas  de  diversas  obrigações contábeis, bastando que escriturem o livro caixa.   Cumpre  trazer  a  lume  que  os  artigos  32  e  33  da  citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estabeleceram  uma  série  de  obrigações  instrumentais  a  serem  observadas  pela  empresa,  dentre  elas,  o  dever  jurídico  de  exibir  ao  Fisco  todos  os  livros  e  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  bem  como  o  de  prestar  todas  as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do seu interesse, na forma por ele  estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  ‘d’  e  ‘e’ do parágrafo único do art.  11,  cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.001389/2010­83  Acórdão n.º 2302­002.886  S2­C3T2  Fl. 48          13 disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (grifos nossos)     Tal obrigação acessória evidencia­se como contínua, não se extinguindo com  a  mera  apresentação  de  documentos.  Ela  pressupõe  o  dever  de  prestar  esclarecimentos  à  Fiscalização  a  qualquer  tempo,  de  molde  que,  mesmo  após  a  apresentação  de  qualquer  documento,  caso  a  Fiscalização  solicite  novos  esclarecimentos  e/ou  documentos,  à  empresa  não é concedida a faculdade de se furtar a cumprir o objeto da intimação, tampouco se escudar  na pueril suposição de que eventuais documentos já exibidos anteriormente seriam suficientes e  bastantes,  eis  que  a mera  exibição  de  documentos  não  supre  nem  exclui  qualquer  demanda  ulterior por esclarecimentos de ordem verbal ou escrita.  Realmente,  o  art.  26  da  LC  nº  123/2006  dispensa  as  microempresas  e  empresas de pequeno porte da escrituração contábil do Livro Diário e do Livro Razão, desde  que mantenham o Livro Caixa com toda a sua movimentação financeira e bancária.  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006  Art.  26.  As  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:  I  ­  emitir documento  fiscal de venda ou prestação de serviço,  de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;  II  ­  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  que  fundamentaram  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos  e  o  cumprimento das  obrigações  acessórias  a  que  se  refere  o  art.  25  desta  Lei  Complementar  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações que lhes sejam pertinentes.  (...)  §2º As demais microempresas e as empresas de pequeno porte,  além  do  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  deverão, ainda, manter o  livro­caixa em que será escriturada  sua movimentação financeira e bancária.    Ocorre que, conforme consignado no Relatório Fiscal da Infração, a fl. 07, a  empresa, apesar de formalmente intimada, deixou de apresentar os Livros Diário e Razão, ou o  caixa  referentes  ao  período  de  janeiro/2009  a  maio/2010.  Além  disso,  em  relação  aos  exercícios de 2007 e 2008, a empresa apresentou o Livro Caixa sem o indispensável registro da  sua  movimentação  financeira,  muito  embora  mantivesse  contas  bancarias  e  despesas  necessárias ao seu regular funcionamento.    Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 A  conduta  omissiva  assim  perpetrada  pelo  Recorrente  representou  ofensa  direta à obrigação acessória ordenada no §2º do art. 33 da Lei Orgânica da Seguridade Social.  Visando a brindar a máxima efetividade às obrigações instrumentais impostas, o art. 92 da Lei  nº  8.212/91  estabeleceu  que  a  infração  de  qualquer  dispositivo  constante  na  citada  Lei  de  Custeio,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada,  sujeita  o  responsável,  conforme a gravidade da  infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a  Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), na forma como dispuser o regulamento.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme a  gravidade  da  infração,  a multa  variável  de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00  (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Vertendo  em  termos  mais  palatáveis,  a  lei  formal  cominou  às  infrações  a  dispositivos constante na Lei de Custeio da Seguridade Social penalidade pecuniária, variável  em  função  de  sua  gravidade,  outorgando  ao  regulamento  a  competência  para  dispor  sobre  a  forma como essa penalidade, variável em sua origem legal, será aplicada às infrações em razão  da  sua maior ou menor gravidade ao  interesse da arrecadação ou da  fiscalização de  tributos.  Note­se que, nos termos do art. 115 do CTN, o fato gerador da obrigação acessória é a situação  que, na forma da legislação – não da lei ­, impõe a prática ou a abstenção do ato punível.  Nessa vertente, atendendo à normatividade exigida pelo dispositivo legal em  ênfase,  a alínea  ‘j’ do  inciso  II do  art. 283 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Dec. nº 3.048/99, assim destacou:  Regulamento da Previdência Social.  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  (...)  II­   a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  com  omissão  de  informação verdadeira; (grifos nossos)   Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.001389/2010­83  Acórdão n.º 2302­002.886  S2­C3T2  Fl. 49          15   Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    No  presente  caso,  o  valor  das  penalidades  foi  atualizado  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF nº 333, de 29 de junho de 2010, publicada no DOU de 30/06/2010,  conforme destacado no Relatório Fiscal de Aplicação da multa a fl. 08.  Registre­se,  por  relevante,  que  o  valor  da  penalidade  imposta  através  do  presente Auto de  Infração é único e  indivisível,  isto é,  independente do número de  infrações  cometidas, bastando para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração.   Ademais,  a natureza da  infração perpetrada pelo Recorrente,  consistente  na  não  exibição  no  prazo  assinalado  de  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  na  apresentação  de  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  é de  consumação  instantânea. Nessas  circunstâncias,  vencido o  prazo  consignado  pela  fiscalização  para  a  exibição  dos  documentos  exigidos,  a  infração  se  aperfeiçoa e se exaure definitivamente, não mais admitindo convalescença ou correção ulterior.    3.2.   DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  O Recorrente  aproveitou  a oportunidade  concedida  pela  lei  processual  para  inserir  nos  autos  extensa  discorrência  sobre  os  princípios  da  inquisitoriedade,  cientificação,  formalismo moderado ou informalismo, celeridade e da motivação, os quais, no seu íntimo e  exclusivo sentir, seriam aplicáveis ao procedimento administrativo.  Mas  olvidou­se  de  indicar  em  qual  específico  ponto  tal  apontamento  fundamenta sua pretensão de cancelamento do débito fiscal lançado.  Não faz qualquer menção sobre eventual inobservância, pela Fiscalização, de  tais princípios, tampouco demonstra e comprova qualquer desrespeito a eles pelos agentes do  Fisco.  Compulsando os autos, contudo, não logramos identificar qualquer violação  aos  princípios  constitucionais  que  regem  o  lançamento  tributário  e  Processo Administrativo  Fiscal.   Nas oportunidades em que teve para se manifestar nos autos do processo, o  Recorrente quedou­se inerte, não deduzindo as razões tampouco as provas necessárias à elisão  do lançamento tributário que ora se edifica. Limitou­se a aduzir alegações pertinentes a outro  Processo Administrativo Fiscal,  incabíveis  de  serem apreciadas  e  julgadas neste,  e  a  suscitar  argumentações  principiológicas  e  filosóficas  acerca  de  princípios  jurídicos  supostamente  aplicáveis  ao Procedimento Administrativo,  sem  tecer  considerações  acerca  do  vínculo  entre  tais princípios e a sua pretensão de cancelamento do débito fiscal lançado, apoiando­se única e  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 exclusivamente na fugacidade e efemeridade das palavras, em eloquente exercício de retórica,  tão somente, gravitando à distância do núcleo sensível do qual se irradiaram os fundamentos de  fato  e  de  direito  que  forneceram  esteio  ao  lançamento  em  debate,  não  logrando  assim  desincumbir­se do encargo que lhe pesava e se lhe mostrava contrário. Optou, a seu risco, por  exortar asserções ao vento, as quais se mostraram insuficientes para elidir a imputação que lhe  fora infligida pela fiscalização previdenciária.     4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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