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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561826 #
Numero do processo: 10880.675276/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirme se os valores informados no DACON Retificador conferem com a realidade contábil da contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos, contidos nos autos; (ii) após o confronto do item (i), identifique a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP e a suficiência para a promoção da compensação de débitos na forma requerida; (iii) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando conhecimento à recorrente e abrindo prazo de 30 (trinta) dias para que esta, querendo, manifeste-se, retornando, em seguida, os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.562  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de novembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP e COFINS  Recorrente  OPERADORA SAO PAULO RENAISSANCE LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora:  (i)  confirme  se  os  valores  informados  no  DACON  Retificador  conferem  com  a  realidade  contábil  da  contribuinte  conforme  Livro  Razão  e  Planilha  de  Controle  de  Impostos,  contidos  nos  autos;  (ii)  após  o  confronto do item (i), identifique a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP e a  suficiência  para  a  promoção  da  compensação  de  débitos  na  forma  requerida;  (iii)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  conhecimento  à  recorrente  e  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  esta,  querendo,  manifeste­se,  retornando,  em  seguida,  os  autos  a  este  Conselho,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  e Rosaldo  Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara Cristina Sifuentes.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 75 27 6/ 20 09 -8 8 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10880.675276/2009­88  Resolução nº  3401­001.562  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Tratam os  autos de Pedido de Ressarcimento de COFINS realizado através de  PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido  A DERAT São Paulo  proferiu Despacho Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período.   Irresignada  a  interessada  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  os  seguintes  argumentos:  (i)  que  cometeu  equivoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  que  o  crédito  é  oriundo  de  recolhimento  indevido  de  PIS  e  COFINS,  conforme  demonstrado  no  DACON,  repete  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  é  suficiente  para  quitar  os  débitos  compensados; (ii) que conforme planilha que anexa, verifica­se facilmente que o crédito a que  a  empresa  teria direito  é  bastante  superior  ao  valor  das  compensações  realizadas;  (iii)  que  a  SRFB  possui  diversos  documentos  para  comprovar  se  os  créditos  existem  e  caso  considere  insuficientes, pode ainda baixar o presente processo em diligência para que  tal  comprovação  seja feita através de análise mais minuciosa; (iv) apela para o princípio da verdade material, por  tratar­se  de  atividade  humana,  tanto  o  preenchimento  de  declarações  quanto  o  ato  de  lançamento estão sujeitos a erros e equívocos e que nesse contexto, é natural que se cogite uma  revisão da glosa da compensação com o objetivo de afastar cobrança indevida; (v) requer que  após realização de diligência seja declarada homologada a compensação realizada, cancelando­ se  a cobrança do  tributo,  de  juros  e de multa;  (vi)  ao  final,  por  economia processual,  requer  ainda, que sejam julgados conjuntamente diversos processos que relaciona.  Em  Primeiro  Grau  a  DRJ/SP1  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­033.887.  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  contra  a  decisão de primeiro grau, sustentando que o crédito teve origem em levantamento contábil das  receitas auferidas e de nova apuração das contribuições devidas, considerando que suas receitas  se submetem a tributação tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo; que por um  mero  equivoco na  interpretação da  legislação atinente  a PIS/COFINS,  a Recorrente  entendia  que  todas  as  receitas  por  ela  auferidas  deveriam  estar  sujeitas  à  sistemática  cumulativa,  que  assim foram declaradas em DCTF e quitadas via DARF.; que retificou o DACON; que a falta  de  DCTF  retificadora  não  tem  o  condão  de  legitimar  a  cobrança  de  tributo,  levando­se  em  consideração  toda  a  documentação  disponibilizada  ao  Fisco,  vindo  ao  encontro  da  jurisprudência do CARF sobre o assunto; apela novamente para o princípio da verdade material  e a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.  É o relatório.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10880.675276/2009­88  Resolução nº  3401­001.562  S3­C4T1  Fl. 4            3 Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.559,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.675272/2009­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.559  "O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  A manifestação inicial da interessada envolve em suas razões de  defesa  todo  o  período  do  levantamento  de  crédito  a  ser  ressarcido  e  passível  de  compensação,  composto  por  uma  série  de  processos,  requerendo  inclusive,  o  ajuntamento  dos  mesmos  para  que  sejam  julgados  de  forma  unificada.  Diante  da  negativa  colocada  pela  DRJ/SP1 para julgamento único, por se tratar de créditos envolvendo  períodos  de  apuração  distintos,  passa  então,  a  Recorrente,  em  seu  recurso,  a  tratar  do  crédito  pleiteado  para  o  período  de  apuração  05/2004, destacando­se os seguintes pontos:  que a atividade explorada pela Recorrente é diversificada,  conforme se depreende da cópia do Contrato Social anexada aos  autos  e  tem  por  atividade  empresarial,  precipuamente,  o  desenvolvimento  e  a  exploração  do  ramo  de  hotelaria,  restaurantes  e  bares,  o  desenvolvimento  de  empreendimentos  turísticos em geral, incluída a área de convenções e a prestação  de  serviços  relativos  a  área  de  alimentação,  bebidas,  incluindo  banquetes e serviços correlatos, entre outras atividades;  que as  receitas auferidas  com a prestação de  serviços de  hotelaria  permanecem  submetidas  a  apuração  cumulativa  do  PIS, nos moldes da Lei nº 9.718/1998, sob a alíquota de 0,65% e  todas  as  demais  receitas  estão  submetidas  ao  regime  não  cumulativo com incidência do PIS sob a alíquota de 1,65%;  que toda a segregação de valores das receitas auferidas no  mês  de maio  de  2004,  com  identificação  de  sua  natureza  estão  detalhadas  no  Livro  Razão  Analítico  (anexo),  além  de  ter  sido  alteradas no DACON retificador, também trazido aos autos;  reconhece  não  ter  observado  o  prazo  de  5(cinco)  anos  para  retificar  informações  declaradas  em DCTF,  mas  todos  os  dados  e  informações  pertinentes  podem  ser  conferidos  pela  documentação  trazida  aos  autos  (Livro  Razão  Analítico,  Balancete,  DACON  retificador  e  planilha  de  controle  de  impostos;  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10880.675276/2009­88  Resolução nº  3401­001.562  S3­C4T1  Fl. 5            4 O que  se depreende dos  fatos aqui discutidos,  são questões de  procedimento de atribuição da contribuinte, quanto a correta apuração  da  Contribuição  devida  ao  PIS/PASEP  do  período  de  apuração  05/2004.  Inicialmente  a  Recorrente,  conforme  manifestação  expressa,  havia  submetido  a  totalidade  de  seu  faturamento  do  período  mencionado  (05/20054),  a  sistemática  cumulativa  (código  8109),  quando  parte  desse  faturamento  estava  sujeito  a  sistemática  não  cumulativa.  O  cálculo  de  incidência  cumulativa  deveria  atingir  somente  a  receita  de  serviços  de  hotelaria,  conforme  previsto  na  Lei  10.833/2003,  art.  10,  XXI  e  as  demais  receitas  ficariam  sujeitas  a  incidência não cumulativa, a teor do art.15, V,.da mesma lei.  A  princípio,  as  provas  carreadas  aos  autos  dão  conta  do  que  está  sendo  sustentado  pela  Recorrente,  inclusive,  com  relação  a  ausência de DCTF retificadora.  Eventuais  erros  de  conduta  formal  do  contribuinte  não  lhe  retiram  o  direito  ao  princípio  da  busca  pela  verdade  material  no  processo administrativo e da busca pela aproximação entre a realidade  factual e sua representação formal.  Casos  semelhantes  e  recorrentes  transitam  pelo  CARF,  cujos  julgados  nos  fornecem  diretrizes  de  procedimento,  como  se  colhe  da  decisão em destaque:    Portanto, erro de preenchimento de DCTF não retira o direito  ao  crédito  quando  há  outros  elementos  de  prova  que  podem  ser  alcançadas em busca da verdade material no processo administrativo  tributário.   Ante  o  exposto,  resolvem  os  membros  do  Colegiado  em  converter o  julgamento em diligência para a repartição de origem de  modo que seja informado e providenciado o seguinte:  Confirmar se os valores  informados no DACON Retificador do  Período  de Apuração Maio/2004,  conferem  com a  realidade  contábil  da  Contribuinte  conforme  Livro  Razão  e  Planilha  de  Controle  de  Impostos, contidos nos autos;  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10880.675276/2009­88  Resolução nº  3401­001.562  S3­C4T1  Fl. 6            5 Após  o  confronto  do  item 1,  identificar  a  efetiva  existência  do  crédito pleiteado na PER/DCOMP nº 23370.59930.200206.1.3.04­0283  e promover a compensação de débitos na forma requerida;  Elaborar  relatório  circunstanciado e  conclusivo a  respeito dos  procedimentos realizados, dando conhecimento a Recorrente e abrindo  prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, manifestar­se, retornando, em  seguida, os autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento  do julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Confirmar se os valores informados no DACON Retificador do Período  de  Apuração  em  referência,  conferem  com  a  realidade  contábil  da  Contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos,  contidos nos autos;  · Após  o  confronto  do  item  1,  identificar  a  efetiva  existência  do  crédito  pleiteado  na  PER/DCOMP  em  apreço  e  promover  a  compensação  de  débitos na forma requerida;  · Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  conhecimento  a Recorrente  e  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo, manifestar­se,  retornando,  em  seguida,  os  autos  a  este  Conselho Administrativo  para  prosseguimento  do julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 332DF CARF MF

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7529606 #
Numero do processo: 10521.000862/2009-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 04/11/2009 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. As multas dispostas no art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 deverão ser aplicadas sempre que houver subsunção do fato à norma.
Numero da decisão: 3002-000.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 67          1 66  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10521.000862/2009­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.426  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  ADUANEIRO  Recorrente  BRASMARINE SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 04/11/2009  PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE  ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE  MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informações  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  MULTA ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA.  As  multas  dispostas  no  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37/1966  deverão  ser  aplicadas sempre que houver subsunção do fato à norma.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 52 1. 00 08 62 /2 00 9- 53 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10521.000862/2009­53  Acórdão n.º 3002­000.426  S3­C0T2  Fl. 68          2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 44/45 dos  autos:  Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de  obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em face de o  interessado  em  epígrafe  ter  deixado  de  prestar,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria da Receita Federal, informação sobre a vinculação do manifesto de  carga  eletrônico  n.°  2009502095649  à  escala  do  navio  SKS  MERSEY  no  porto de Tramandaí (RS), para descarregamento no terminal da Petrobrás em  Imbé (RS).  Mais  precisamente,  segundo  relata  a  fiscalização,  à  fl.  02,  o  prazo mínimo  para efetuar a mencionada vinculação, nos termos da alínea "d" do inciso II do  art.  22  da  IN  RFB  n.°  800,  de  2007,  é  de  quarenta  e  oito  horas  antes  da  chegada da embarcação no porto e, no caso em tela, muito embora a atracação  do  navio  tenha  ocorrido  às  11:06:00  h  do  dia  06/11/2009,  a  vinculação  do  manifesto foi informada apenas às 09:05:03 h do dia 05/11/2009.  Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 06, com fulcro  no disposto pela alínea ­e­ do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n.° 37. de  1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 2003.  Regularmente cientificado da exação em 09/04/2010 (fl. 01), o sujeito passivo  irresignado apresentou, em 07/05/2010, os documentos colacionados às fls. 28  a 34, e a impugnação de fls. 20 a 27, onde: em síntese:  Alega ser inaplicável a multa em relevo, pois a informação sobre o veículo e a  carga  transportada  foi  prestada  corretamente  e  não  houve  prejuízo  à União,  mas tão somente a diferença de horário relativa à informação do manifesto e à  escala do veículo, não advindo em razão disso, entretanto, qualquer problema  nem o Auto de Infração se refere à ocorrência de qualquer prejuízo;  Reclama que a aplicação de multa em face do cometimento de equívoco no  cumprimento  de  uma  obrigação  acessória,  tem  inspiração  arrecadatória  e  configura  confisco,  malferindo  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  cuja  observância  por  parte  da  Administração  Pública,  encontra­se prevista nos termos do art. 2° da Lei n.° 9.784. de 1999, além do  princípio  da  capacidade  contributiva,  já  que  o  valor  da  multa  em  causa  é  muito maior do que o valor cobrado pela atividade de agenciamento marítimo;  Neste  passo,  alega  ter  sido  violado  também  o  princípio  da  legalidade,  porquanto  o  prazo  para  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  não  foi  estabelecido  por  lei,  mas  sim  por  instrução  normativa,  ao  que  aduz  que  segundo o art. 112 do CTN, a penalidade para cominar infrações só pode ser  criada por lei tributária;  Em outro plano, alega que no caso concreto a nomobóia de Imbé (Terminal da  Petrobrás  em  Imbé/RS  ­  TEDUT),  onde  se  deu  o  descarregamento  da  mercadoria, não pode ser considerada porto e muito menos porto alfandegado,  apesar  de manter  comunicação  com  terra,  e  por  não  haver  lei  que  equipare  referido terminal a um porto, a IN RFB n° 800 de 2007, que dispõe o controle  aduaneiro da movimentação de embarcações, cargas e unidades de cargas nos  portos alfandegados, não pode ser aplicada ao caso dos autos;  Por  último,  após  aduzir  não  ter  agido  de  forma  a  embaraçar,  dificultar  ou  impedir a fiscalização aduaneira, requer o cancelamento do Auto de Infração  hostilizado.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10521.000862/2009­53  Acórdão n.º 3002­000.426  S3­C0T2  Fl. 68            3 O  contribuinte  juntou,  com  a  impugnação,  atos  constitutivos  da  empresa  e  procuração (fls. 29/41).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação.  Em  seus  fundamentos,  o  acórdão  (fls.  43/47)  consignou  que  a  multa  é  aplicada pelo  simples  descumprimento  da  obrigação,  não  importando  ter  havido,  ou  não,  embaraço à  fiscalização, prejuízo  ao  recolhimento de  tributos ou  intenção do agente ou  responsável.  Afirmou  não  se  levar  em  consideração,  também,  a  efetividade  e  extensão  dos  efeitos do ato, consoante previsão do artigo 602 do Regulamento Aduaneiro.  Consignou ser a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, nos termos do  artigo  142  do  CTN,  não  podendo  a  autoridade  deixar  de  aplicar  a  norma  com  base  nos  princípios reclamados pelo contribuinte, uma vez verificada a hipótese de incidência. Afirmou  não verificar ilegalidade na aplicação da multa, nem dúvida ensejadora da aplicação do artigo  112  do CTN,  pois  vislumbrou  cristalina  a  subsunção  do  fato  ocorrido  à  norma  que  aplica  a  penalidade.   Afastou, por fim, a alegação do contribuinte de que o  terminal onde ocorreu o  descarregamento não se  submete às normas de controle aduaneiro,  sob o  fundamento de que  ele  faz  parte  do  Terminal  Portuário  de  Atracação  alfandegado  pela  Receita  Federal  sob  o  código 0931301.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 10/12/2010 (vide AR à fl.  51 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 06/01/2011, Recurso Voluntário (fls.  52/64).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  alegou  que  deve  ser  aplicada  ao  presente  processo, subsidiariamente, a súmula 50 da AGU, no sentido de que ao agente marítimo não se  atribui  responsabilidade  por  infrações  administrativas  ocorridas  no  interior das  embarcações,  pois  não  possui  qualquer  ingerência  sobre  elas,  sendo  a  responsabilidade  do  transportador.  Ressaltou  que  não  possui  qualquer  responsabilidade  ou  ingerência  sobre  a  embarcação  e  apresentou decisão do STJ a esse respeito.   Ademais,  repetiu os argumentos da  impugnação de  inexistência de prejuízo ao  erário,  ausência  de  má­fé  do  contribuinte,  regularidade  da  mercadoria  transportada,  necessidade  de  se  observar  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade,  legalidade,  vedação ao confisco e capacidade contributiva.   Alegou ofensa  ao  princípio  da  legalidade  em  razão  de  o  prazo  para  prestar  as  informações  estar  previsto  em  instrução  normativa,  a  qual  não  poderia  gerar  aplicação  de  multa, conforme previsão do artigo 112 do CTN, que exigiria  lei para criação de penalidade.  Além  disso,  repisou  o  argumento  de  que  o  terminal  onde  ocorreu  a  operação  não  pode  ser  considerado um porto, por  isso não se  submete às normas de controle aduaneiro. Assim, por  ausência de previsão legal, seria indevida a multa.  Ao final, pediu a reforma da decisão recorrida, para que seja julgada procedente  a impugnação ofertada e, assim, afastada a multa aplicada.  Não juntou novos documentos em seu recurso.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10521.000862/2009­53  Acórdão n.º 3002­000.426  S3­C0T2  Fl. 68,5            4 Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante acima narrado, o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte  trouxe os seguintes argumentos de defesa: (i) aplicação subsidiária da súmula 50 da AGU, no  sentido de que ao agente marítimo não se atribui responsabilidade por infrações administrativas  ocorridas no interior das embarcações, pois não possui qualquer ingerência sobre elas, sendo a  responsabilidade do transportador; (ii) inexistência de prejuízo ao erário, ausência de má­fé do  contribuinte, regularidade da mercadoria transportada, necessidade de se observar os princípios  da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, vedação ao confisco, capacidade contributiva;  (iii) ofensa ao princípio da  legalidade  em razão de o prazo para prestar as  informações estar  previsto  em  instrução  normativa,  a  qual  não  poderia  gerar  aplicação  de  multa,  conforme  previsão  do  artigo  112  do CTN,  que  exigiria  lei  para  criação  de  penalidade;  (iv)  o  terminal  onde  ocorreu  a  operação  não  pode  ser  considerado  um  porto,  por  isso  não  se  submete  às  normas de controle aduaneiro.   Passo, então, à análise dos referidos fundamentos.  1. Da ilegitimidade do agente marítimo  Defende  a  Recorrente  que  o  agente marítimo  não  seria  parte  legítima  para  responder pelos atos e infrações cometidos pelo transportador marítimo. Em sua defesa, traz à  colação a súmula nº 50 da AGU, a qual assim dispõe:   Não  se  atribui  ao  agente  marítimo  a  responsabilidade  por  infrações  sanitárias  ou  administrativas  praticadas  no  interior  das embarcações.   Traz, ainda, em seu Recurso Voluntário a decisão do STJ proferida no AgRg  no REsp nº 719.446/RS, a qual serviu de fundamento à aprovação da referida súmula, cujo teor  reproduzo a seguir:  PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  SANITÁRIA.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.  1.  A  infração  sanitária  apurada no  interior  de  navio  não  pode  ser  imputada  ao  agente  marítimo,  pois  inexiste  nexo  de  causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso, ou seja, o  agente não dá causa nem concorre para a infração, como exige,  expressamente, o art. 3º da Lei 6.437/77.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10521.000862/2009­53  Acórdão n.º 3002­000.426  S3­C0T2  Fl. 69            5 2.  Não  se  admite  a  responsabilização  do  agente  marítimo  por  infração administrativa cometida pelo descumprimento de dever  que a lei impôs ao armador.  3.  O  magistrado  de  primeiro  grau  de  jurisdição,  em  sentença  integralmente  confirmada  pela  Corte  de  origem,  firmou  o  seu  convencimento mediante  simples  interpretação  dos  dispositivos  da Lei 6.437/77, não incidindo, desse modo, o óbice de que trata  a Súmula 7/STJ.  4. Agravo regimental desprovido.  (AgRg  no  REsp  719.446/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 01/02/2007, p.  400)  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  fundamentos,  consoante restará devidamente esclarecido em sucessivo.   De  uma  simples  leitura  do  conteúdo  da  referida  súmula,  bem  como  das  decisões  judiciais  que  a  embasaram,  percebe­se  que  os  casos  ali  analisados  versam  sobre  situação  completamente  distinta  da  hipótese  analisada  nos  presentes  autos.  Ali,  buscou­se  proteger o agente marítimo de ser responsabilidade sobre ato em relação ao qual não possuía  qualquer  ingerência,  face  à  inexistência  de  nexo  de  causalidade  entre  a  sua  conduta  e  o  resultado  danoso,  visto  que,  naqueles  casos  (infração  sanitária  praticada  no  interior  da  embarcação), o agente não dá causa nem concorre para a infração.   Aqui, ao contrário, se responsabiliza o agente marítimo por ato em relação ao  qual ele possuía direta responsabilidade (infração aduaneira relacionada ao prazo mínimo de 48  horas  para  informar  sobre  a  atracação  da  embarcação),  visto  que  é  atribuição  do  agente  marítimo representar o armador e o transportador perante as autoridades portuárias.   Sobre o  tema objeto da presente contenda,  inclusive,  foi proferida pelo STJ  decisão em sede de recursos repetitivos (REsp 1.129.430), que tratou sobre a  legitimidade da  solidariedade tributária do agente marítimo em relação ao transportador estrangeiro. Por meio  da  referida  decisão,  o  STJ  assentou  que  o  agente  marítimo,  no  exercício  exclusivo  de  atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto­Lei nº 2.472/88 (que alterou o  art. 32, do Decreto­Lei nº 37/66), não ostentava a condição de  responsável  tributário, porque  inexistente previsão legal para tanto. Entretanto, concluiu que, a partir da vigência do Decreto­ Lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável  tributário.   Isso porque, foi o Decreto­Lei nº 2.472/1988 que instituiu a responsabilidade  do transportador, como se vê do teor do art. 32 do Decreto­lei nº 37/66:  Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I  ­ o  transportador, quando  transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988);  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10521.000862/2009­53  Acórdão n.º 3002­000.426  S3­C0T2  Fl. 69,5            6 II  ­  o depositário,  assim considerada qualquer pessoa  incubida  da  custódia  de  mercadoria  sob  controle  aduaneiro. (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  É  responsável  solidário:  (Redação dada  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­  o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução  do  imposto;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa  jurídica  importadora. Redação dada pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº  11.281, de 2006)  d) o  encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006)  E,  nos  moldes  do  inciso  II  do  parágrafo  único  acima  transcrito,  responde  solidariamente o representante, no país, do transportador estrangeiro.  Logo, não  resta dúvidas que, no caso vertente,  que versa  sobre exportações  ocorridas em 2009, não há mais óbice para que o agente marítimo, por ser o representante do  transportador estrangeiro no país, seja responsabilizado solidariamente com este, em relação à  eventual  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação  aduaneira.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  exemplo  do  Acórdão  nº  9303003.276,  oriundo  de  julgamento  realizado  em  05/02/2015, cuja ementa transcrevo a seguir:  ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DO  AGENTE MARÍTIMO.O Agente Marítimo, representante no país  do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde  pelas penalidades cabíveis.  Recurso Especial da Fazenda provido.  Há  de  ser  afastada,  portanto,  a  alegação  de  ilegitimidade  passiva  do  Recorrente.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10521.000862/2009­53  Acórdão n.º 3002­000.426  S3­C0T2  Fl. 70            7 2.  Da  inexistência  de  prejuízo  ao  erário,  ausência  de  má­fé  do  contribuinte,  regularidade  da  mercadoria  transportada,  necessidade  de  se  observar  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade,  legalidade,  vedação  ao  confisco  e  capacidade contributiva.  Em  sua  defesa,  o  Recorrente  insiste  nos  argumentos  de  inexistência  de  prejuízo ao erário, ausência de má­fé do contribuinte, regularidade da mercadoria transportada,  necessidade  de  se  observar  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade,  legalidade,  vedação ao confisco e capacidade contributiva.  Porém, nenhum destes argumentos merece acolhida.  Como é cediço, a responsabilidade pela prática da infração aqui analisada é  objetiva,  não  sendo  necessário  averiguar,  para  fins  de  sua  aplicação,  se  houve  prejuízo  ao  erário,  má­fé  do  contribuinte  ou  mesmo  regularidade  da  mercadoria  transportada.  Nenhum  desses elementos, ainda que restassem confirmados, possuiria o condão de afastar a incidência  do dispositivo em tela, aplicável a  todos os casos em que o prazo de 48 horas não  tiver sido  cumprido, independentemente das condições específicas do caso concreto.   Nesse sentido, assim dispõe o Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Esse  mesmo  entendimento  encontra  previsão  no  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto nº 6.759/2009), conforme transcrição a seguir:  Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado  a  completá­lo  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  94,  caput).  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos efeitos do ato (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º).   Logo,  uma  vez  constatado  que  o  contribuinte  deixou  de  cumprir  o  prazo  disposto na legislação de regência, a aplicação da penalidade disposta na alínea “e” do inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966  apresenta­se  imperativa  para  a  autoridade  fiscal.  Até porque, sabe­se que, por força do disposto no parágrafo único do art. 142  do  CTN,  a  atividade  da  autoridade  autuante  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Logo,  a  legislação  pertinente  deverá  ser  aplicada  sempre  que  se  verificar a sua hipótese de incidência, a qual apresenta­se incontroversa no caso concreto ora  analisado  (a  informação  foi,  de  fato,  enviada  fora do prazo determinado pela  legislação, não  havendo controvérsia quanto a tal ponto nos autos).  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10521.000862/2009­53  Acórdão n.º 3002­000.426  S3­C0T2  Fl. 70,5            8 De outro norte, argumenta a Recorrente que a exigência fiscal combatida iria  de  encontro  aos  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade,  legalidade,  vedação  ao  confisco e capacidade contributiva, assegurados pela Constituição Federal.   Contudo, é certo que não cabe a este Conselho pronunciar­se sobre a suposta  inconstitucionalidade de lei tributária, em razão disposto na súmula nº 02 do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  E, uma vez em vigor,  apresenta­se  imperativa a aplicação desta  súmula por  parte da autoridade fiscal, bem como a sua observância por parte dos Conselheiros no âmbito  das decisões proferidas no contencioso administrativo.  Não devem ser acolhidas, pois, estas alegações do contribuinte.  3. Ofensa ao princípio da legalidade.  Segue  a  Recorrente  dispondo  que  o  auto  de  infração  combatido  feriria  o  princípio  da  legalidade,  visto  que  o  prazo  para  prestar  as  informações  está  previsto  em  instrução normativa, a qual não poderia gerar aplicação de multa, conforme previsão do artigo  112 do CTN, que exigiria lei para criação de penalidade.  Entendo  que  tampouco  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  fundamentos.  Isso porque, a multa de que trata o presente processo encontra­se disposta no art. 107,  inciso  IV, "e", do Decreto­Lei n° 37, de 18/11/1966 com a redação atribuída pelo artigo 77 da Lei n°  10.833, de 29/12/2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...).  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  (...).  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga;  Não há, portanto, que se falar em afronta ao art. 112 do CTN, ou mesmo ao  princípio da legalidade. A instituição da multa foi realizada por meio de lei. O prazo é que veio  a  ser  fixado  por  meio  de  instrução  normativa,  contudo,  dentro  dos  limites  expressamente  autorizados pela lei que a instituiu.   Entendo que deverá ser afastado, portanto, também este fundamento recursal.  4. Terminal ­ não submissão às normas de controle aduaneiro.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10521.000862/2009­53  Acórdão n.º 3002­000.426  S3­C0T2  Fl. 71            9 Por fim, alega a recorrente que o terminal onde ocorreu a operação (Terminal  da  Petrobrás  em  Imbé/RS)  não  pode  ser  considerado  um  porto,  e  que,  por  isso  não  estaria  submetido às normas de controle aduaneiro.  Neste  particular,  relevante  trazer  à  colação  os  pertinentes  esclarecimentos  constantes da decisão recorrida, cujos fundamentos adoto desde já como razão de decidir:  Por último, melhor sorte, a meu ver, não cabe à alegativa da defesa, segundo a  qual  o  descarregamento  realizado  no Terminal  da Petrobrás  em  Imbé  (RS)  não  se  submeteria  às  regras  dó  controle  aduaneiro  informatizado  que  foram  estabelecidas  pela IN RFB n.° 800. de 2007, ao argumento de que a nomobóia do citado terminal  não estaria a caracterizar um porto alfandegado.  Ora,  as  instalações  a  que  se  refere  o  impugnante  constituem  instalações  portuárias  ligadas  ao  porto  por  tubulações,  fazendo,  portanto,  parte  do  Terminal  Portuário  de  Atracação  alfandegado  pela  Receita  Federal  sob  o  código  0931301,  conforme espelha o demonstrativo seguinte:  TERMINAIS PORTUÁRIOS ALFANDEGADOS DE ATRACAÇÃO DA 101.  RF PORTO  TERMINAL DESCRIÇÃO CÓDIGO Tramandaí  BRTRM001  Terminal  da Pe1robrás em Imbé ­ TEDUT 0931301  Por  conseguinte,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto  e  no  concernente  à  matéria litigiosa. VOTO PELA PROCEDÊNCIA do lançamento constante do Auto  de Infração de fls. 01 a 06 do presente processo.  Diante  dos  esclarecimentos  acima  apresentados,  penso  que  não  há  dúvidas  acerca da completa insubsistência deste argumento constante do Recurso Voluntário interposto.   3. Da conclusão  Com  fulcro  nas  razões  supra  expedidas,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar apresentada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo  contribuinte no presente caso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 75DF CARF MF

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7506933 #
Numero do processo: 13820.720037/2016-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação.
Numero da decisão: 2001-000.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.709  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ RRA  Recorrente  ELVENAR REIS LARANJEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Só  se  mantém  o  lançamento  fiscal  referente  a  omissão  de  rendimentos  quando  demonstrado  de  forma  inequívoca  nos  autos  que  se  trata  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  sujeito  passivo,  que  não  foram  oferecidos a tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte  Filho  e  Jose Ricardo Moreira. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jorge Henrique Backes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 72 00 37 /2 01 6- 11 Fl. 60DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2011, ano­calendário de  2010,  por  meio  da  qual  foi  constatada  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente, decorrentes de ação judicial, no valor de R$ 27.864,00. A autoridade fiscal  sustenta que não houve comprovação de pagamento de honorários ou outra justificativa.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação,  apresentou  impugnação  e  alega,  em  síntese,  que  do  valor  total  recebido  pela  via  judicial  (R$  84.364,00),  devem  ser  deduzidos R$ 25.309,20  referentes  a honorários  advocatícios  (recibo  acostado –  fl.  10)  e R$  2.530,92 de IR retido na fonte. Aduz que resta uma diferença de aproximadamente R$ 24,00  que  se  deve  provavelmente  à  diferença  do  recibo  da  advogada.  Junta  documentos  para  comprovar o quanto alega.     A DRJ Rio de Janeiro, no decorrer da análise dos  fatos,  argumenta que o  contribuinte  furtou­se de  trazer aos autos além do recibo da advogada que patrocinou a ação  judicial , documentos judiciais, dentre eles, a planilha de cálculos a fim de demonstrar o valor  da parcela tributável recebida, uma vez que de acordo com a orientação passada, os honorários  advocatícios devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em  ação judicial, ou seja, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os  isentos e não­tributáveis..      Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  junta  as  documentações  claras  e  inequívocas  com  relação  ao  pagamento  da  profissional  advogada  bem  como  do  IR  fonte e extratos bancários e cálculos para comprovar o quanto alegado.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Omissão de rendimentos ­ RRA     Conforme mencionado  no  relatório  acima,  o  lançamento  foi  efetuado  com  base no fato de ter o contribuinte omitido rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes  de ação judicial. De acordo com o que fora exposto ao decorrer deste processo administrativo,  fica  claro  que  o  contribuinte  recebeu  os  rendimentos  acumulados,  oriundos  de  ação  judicial  federal .         Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13820.720037/2016­11  Acórdão n.º 2001­000.709  S2­C0T1  Fl. 3          3   O  Recorrente  sustenta  que  do  valor  total  recebido  pela  via  judicial  (R$  84.364,00),  devem  ser  deduzidos  R$  25.309,20  referentes  a  honorários  advocatícios  (recibo  acostado  –  fl.  10)  e  R$  2.530,92  de  IR  retido  na  fonte.  Aduz  que  resta  uma  diferença  de  aproximadamente R$ 24,00 que se deve provavelmente à diferença do recibo da advogada.      Neste diapasão, merece trazer a baila novamente o que estabelece o art. 12 da  Lei nº 7.713, de 1988 (são dedutíveis da base de cálculo do imposto os honorários advocatícios  pagos).  Vejamos  :  “Art  12.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.”    Vale dizer, a despesa com honorários advocatícios dedutível é a necessária ao  recebimento  dos  rendimentos  tratados  no  caput  do  artigo,  ou  seja,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente sujeitos à incidência do imposto.    O  contribuinte  juntou  aos  autos  o  recibo,  de  fl.  10,  a  título  de  honorários  advocatícios  no  valor  de  R$  25.309,20  pagos  à  Dra.  Eliane  Debien  Arizio,  relativos  ao  processo  n°  2003.61.83.014350­8,  movido  em  face  do  INSS.  A  DRJ  entendeu  que  os  documentos  contidos  até  a  impugnação  eram  insuficientes  para  comprovar  a  procedência  da  dedução pleiteada.     Assim, em sede de Recurso Voluntário, juntou o contribuinte o comprovante  de retenção do imposto de renda na fonte, planilha de cálculo demonstrando o valor da parcela  o tributável recebida com discriminação clara do valor pago a título de honorários advocatícios,  extratos bancários e recibo emitido pela advogada.     Entendo, desta feita, que resta absolutamente claro o valor de IR fonte e de  honorários pago pelo contribuinte, o qual é dedutível por lei. Nesta esteira, entendo que deve  ser dado provimento ao Recurso Voluntário para exonerar o contribuinte do crédito tributário  lançado.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, exonerando o mesmo do crédito tributário lançado, eis  que comprovado o valor de imposto de renda retido na fonte e honorários advocatícios pagos  no processo judicial, conforme detalhadamente explanado no decorrer deste acórdão.  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.               Fl. 62DF CARF MF     4                 Fl. 63DF CARF MF

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7551622 #
Numero do processo: 13617.720231/2017-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 ISENÇAO POR MOLÉSTIA GRAVE. Documentos apresentados pelo recorrente não coadunam com a data do ano-calendário, não faz jus a isenção requerida.
Numero da decisão: 2002-000.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13617.720231/2017­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.575  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  VALDIVINO ALVES PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  ISENÇAO POR MOLÉSTIA GRAVE.  Documentos apresentados pelo recorrente não coadunam com a data do ano­ calendário, não faz jus a isenção requerida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 7. 72 02 31 /2 01 7- 93 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13617.720231/2017­93  Acórdão n.º 2002­000.575  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 45) contra decisão de primeira instância  (fls. 25/28), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Contra  o  contribuinte  qualificado  nos  autos  foi  emitida  a  notificação de  lançamento,  referente ao  imposto de  renda de pessoa  física,  exercício  2013,  ano­calendário  2012.  O  crédito  tributário  apurado  está  assim constituído:  Imposto Suplementar                   780,07  Multa de Ofício (passível de redução)       585,05  Juros de Mora (cálculo até 07/2017)        377,16  Total do Crédito Tributário              1.742,28  A  notificação  de  lançamento  teve  origem  na  constatação  das  seguintes  infrações,  conforme  demonstrativos  de  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal.  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave.  Da  análise  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  e  informações  constantes  dos  Sistemas  da  Receita  Federal,  a  fiscalização  constatou  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$148.346,76,  da  Polícia  Militar do Estado de Minas Gerais.  “Consta  na  descrição  da  infração,  que  o  contribuinte  é  Militar  reformado  desde 2008 e que apresentou dois Laudos Médicos. Destaca­se que por  força  legal apenas Laudos emitidos  por órgão oficial  da União, Estados ou Municípios  são válidos para  efeito de  isenção. Desse modo,  esta  fiscalização considera  como  inicio da fruição de benefício a data constante do Laudo Oficial da PMMG, ou seja,  desde 2015”.  Na impugnação apresentada, o contribuinte, faz em síntese  as seguintes alegações.  Que o valor contestado é isento por se tratar de proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave;  Que  o  valor  do  imposto  já  foi  pago  em  quotas  na  data  certa,  conforme  declaração  original.  Entende  que  o  valor  foi  gerado  pela  apuração  da  declaração  retificadora,  devendo­se  assim  conferir  as  duas  declarações;  Que é portador de Moléstia Grave atestada desde fevereiro  de 2008;  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13617.720231/2017­93  Acórdão n.º 2002­000.575  S2­C0T2  Fl. 4          3 Que não  houve  assinatura  do médico  oficial  da PM,  pois  não  dispõe  dos  exames  feitos  em  2008  e  estes  são  exigidos  pelo  médico  oficial;  Que  o  profissional,  Dr.  Eduardo  Almeida  Orlando,  CRM/MG 22.895, atesta o  inicio da moléstia  e agravamento da mesma em  maio do corrente ano através de exames feitos.  Ao final, requer a improcedência do lançamento.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensada  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO  ­ MOLÉSTIA GRAVE.  São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria,  reforma  ou  pensão  percebidos  pelos  portadores  das  moléstias  enumeradas  no  inciso  XIV  do  artigo  6º  da  Lei  7.713/1988  e  alterações.  Tal  isenção  está  condicionada  a  comprovação  da  doença mediante laudo pericial emitido de modo conclusivo por  serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios, e se aplica aos rendimentos recebidos a partir  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia  ou  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo  ou  parecer,  quando  a  moléstia  for  contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  29/11/2017  (fl.  41);  Recurso Voluntário  protocolado em 11/12/2017  (fl.  45),  assinado por procurador  legalmente  constituído  (fls.  6  e  37).  Responde o autuado nestes autos, pela seguinte infração:  a)  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  –  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição  de  Aposentado,  Pensionista  ou  Reformado.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13617.720231/2017­93  Acórdão n.º 2002­000.575  S2­C0T2  Fl. 5          4 Diz o AFR, “que o contribuinte é Militar Reformado desde 2008 e apresenta  dois laudos médicos. Destaca­se que por força legal apenas laudos emitidos por órgão oficial  da  União,  Estados  ou  Municípios  são  válidos  para  efeitos  de  isenção.  Desse  modo,  esta  fiscalização considera como início de fruição do benefício a data constante do Laudo Oficial  da PMMG, ou seja 2015”.  A  r.  decisão  primeira,  confirma  o  que  foi  dito  pelo  Sr.  ARF  e  julga  pela  improcedência da impugnação.  Irresignado o  recorrente maneja  recurso próprio, alegando que o  imposto  já  foi pago e que “o que pode ser feito, é que a receita Federal do Brasil, através dos senhores  me  oriente  como  refazer  esta  retificadora  com  os  lançamentos  dos  valores  da  declaração  original já pagos”.  Pois bem, não assiste  razão ao  recorrente,  até porque o mesmo não ataca o  mérito da r. decisão. Quanto ao pedido de orientação que o recorrente faz, este CARF não tem  competência para fazê­lo.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.902172/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. A retificação de DCTF para alteração dos valores declarados na declaração original para fins de modificação de Despacho Decisório deve vir acompanhada de documentação hábil e idônea que comprove o erro. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Uma vez verificada a inexistência do direito creditório por ocasião da transmissão da Declaração de Compensação original, cabe ao contribuinte a comprovação de que o crédito objeto da declaração já existia.
Numero da decisão: 1201-002.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10183.902177/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Relatório  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  postulado  na  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP)  em  que  foi  declarado  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ.  Após  ciência  do  despacho  decisório,  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade na qual a contribuinte afirma que houve equívoco em não retificar as DCTFs e  que a DIPJ comprovaria a inexistência do débito.  Decisão da DRJ/CGE  Em decisão de 30/03/2015, a 2° Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  retificação  de  DCTF,  desacompanhada  de  esclarecimentos  quanto ao suposto erro cometido e de prova da veracidade dos  débitos  retificados,  é  insuficiente  para  reforma  da  decisão  que  indeferiu o direito creditório.  Recurso Voluntário  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  ratificação os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade.  É o Relatório.   Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.590,  de  16/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10183.902177/2013­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10183.902172/2013­03  Acórdão n.º 1201­002.596  S1­C2T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.590):  "Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos legais, por isso, deve ser apreciado.   Mérito   Em sede de Recurso Voluntário,  a Recorrente  traz de  forma  muito  sucinta  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  sua  Impugnação  anterior,  especialmente  quanto  à  possibilidade  de  dedução  do  ágio  que  a  meu  ver  não  constitui  o  cerne  da  discussão ora travada que refere­se à ausência de comprovação  da existência dos créditos utilizados em compensação.   Além  disso,  apresenta  petição,  que  chama  de  laudo,  que supostamente comprovaria seu direito creditório, o que não  acontece a meu ver.   Dada  a  inexistência  de  novos  argumentos  ou  provas  trazidos  pelas  Recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário  e  o  total  alinhamento  do  presente  Conselheiro  à  decisão  da  DRJ,  faço aqui uso do disposto no Art. 57, § 3°do Regimento Interno  deste CARF que assim dispõe:  Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada  a seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes da pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.  (...)  §  3º  A  exigência  do  §  1º  pode  ser  atendida  com  a  transcrição  da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator registrar que as partes não apresentaram novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)    Desta  forma,  faço  abaixo  a  transcrição  integral  do  voto vencedor da decisão da DRJ:  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10183.902172/2013­03  Acórdão n.º 1201­002.596  S1­C2T1  Fl. 5          4 AUSÊNCIA  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  Postula  a  interessada  direito  creditório  em  tese  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ .  A pretensão não  foi acolhida pois, conforme a DCTF  apresentada  pela  empresa,  havia  correspondência  entre  o  recolhimento  e  o  valor  do  débito  declarado.  Por  esse  viés,  inexistiu  recolhimento  indevido  ou  a  maior.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  afirmando, em síntese, que o débito não existiria e que  apresentou DCTF retificadora.  Efetivamente,  constatamos  que  a  empresa  apresentou  DCTFs  “zerando”  os  débitos  de  IRPJ  e  CSSL  anteriormente  declarados,  com  relação  ao  ano­ calendário 2010.  A título de ilustração, transcrevo os valores constantes  das DIPJs e DCTFs originais e retificadoras, no que se  refere ao mês janeiro/2010:  [...]  Pelo visto no quadro acima, aparentemente a empresa,  ciente  do  indeferimento  de  seu  pleito,  apresentou  declarações  retificadoras  ad  hoc,  sem  maior  compromisso com a realidade dos fatos, apenas com o  objetivo  de  atacar  pontualmente  a  motivação  do  ato  decisório contrário ao seu  interesse. O mesmo ocorre  nos  demais  períodos  de  apuração  em  que  houve  pagamento  de  estimativa,  conforme  os  registros  nos  sistemas  de  processamento  de  dados  pertinentes,  já  que  a  cópia  de  declaração  apresentada  pela  interessada  omite  as  páginas  em  que  constariam  tais  informações.  Nenhuma  explicação  foi  apresentada  para  as  retificações  e  nenhum  documento  foi  trazido  para  subsidiar as informações prestadas nas declarações, e  há  evidente  contradição  entre  o  conteúdo  das  declarações retificadoras.  Em  situações  tais  como  a  analisada,  o  crédito  pretendido  poderia  ser  comprovado  por  meio  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  bem  como  pelos  documentos que a respalde. Outrossim, de acordo com  o  §  11  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  aplica­se  ao  presente  processo  o  rito  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10183.902172/2013­03  Acórdão n.º 1201­002.596  S1­C2T1  Fl. 6          5 em  seu  art.  16  que  a  impugnação  (manifestação  de  inconformidade) “mencionará os motivos de  fato e de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir”.  No  mesmo  sentido,  a  Lei  n.º  9.784/99,  de  aplicação  subsidiária  ao  rito  processual  do  Decreto  n.º  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  36,  que  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  em  consonância,  ainda,  com  o  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  afirma  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito.  Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do  art.  214,  do  Código  Civil  (CC),  para  a  desconsideração  da  confissão  de  dívida  por  erro  de  fato,  o  equívoco  deve  ser  devidamente  comprovado,  sendo  do  sujeito  passivo  (assim  como  ocorre  em  relação  à  comprovação  do  indébito)  o  encargo  probante  da  circunstância,  por  aplicação  do  já  comentado  art.  333,  I,  do  CPC.  E  isto  deve  ser  feito  por intermédio de documentos robustos, especialmente  dos assentamentos contábeis e  fiscais do contribuinte,  não  sendo  suficiente,  por  si  só,  como  prova  a  mera  apresentação  de  DCTF  retificadora,  notadamente  quando  contraditória  com  outras  declarações  apresentadas.  Nesse sentido tem decidido o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  ementas  a  seguir transcritas:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época da transmissão da Declaração de Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela  ocasião.  (Acórdão  nº  3201­001.713,  Rel.  Cons.  Daniel  Mariz  Gudiño,  3/1/2015)  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10183.902172/2013­03  Acórdão n.º 1201­002.596  S1­C2T1  Fl. 7          6 O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que apresente prova da liquidez e da certeza do direito  de crédito. A simples  retificação, desacompanhada de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.  (Acórdão  nº  3802002.345,  Rel.  Cons.  Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014)  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época da transmissão da Declaração de Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela  ocasião.  (Acórdão  nº  3302002.124,  Rel.  Cons.  Alexandre  Gomes,Sessão  de  22/05/2013)  Assim,  na  ausência  de  comprovação  do  direito  creditório  em  tela,  não  merece  reforma  a  decisão  combatida.  Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO para no MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                    Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10183.902172/2013­03  Acórdão n.º 1201­002.596  S1­C2T1  Fl. 8          7                 Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.722227/2015-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.380  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  CLARISSA MACIEL DE ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro Virgílio  Cansino Gil  que  lhe  deu  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 22 27 /2 01 5- 51 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10469.722227/2015­51  Acórdão n.º 2002­000.380  S2­C0T2  Fl. 123          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  32/36),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2012. A autuação  implicou na alteração do  resultado apurado de saldo de  imposto a pagar de R$5.814,20 para  saldo de imposto a pagar de R$12.161,20.  A  notificação  noticia  a  dedução  indevida  de  despesas médicas  no  valor  de  R$23.080,00, consignando que a contribuinte, intimada, não apresentou comprovação quanto a  uma  despesa  declarada  e  quanto  ao  efetivo  pagamento  das  despesas  declaradas  com  dois  profissionais ali indicados (fl.34).  Impugnação  O aviso de Recebimento aponta a ciência à contribuinte em 28/5/2015. Não  obstante, a NL foi objeto de impugnação, em 12/5/2015, à fl. 2/30 dos autos, assim sintetizada  na decisão de piso:  1. As despesas  têm como beneficiários a própria contribuinte e  os  filhos  Matheus  Augusto  Maciel  Santiago  e  Sófia  Maciel  Santiago,  foram  pagas  à  vista  e  em  dinheiro,  forma  de  pagamento  válida  no  país,  no  decorrer  do  ano  de  2011  aos  profissionais Magali Barreto de Medeiros, Ana Cláudia Bezerra  Ribeiro, Mirani Rocha de Melo Filho, Ângela Pinto e Alexandre  Jácome em contraprestação aos serviços prestados;  2.  Discorda  do  lançamento  na  medida  em  que  a  fiscalização  lança suspeições sobre os recibos sem apresentar provas que os  desqualifiquem,  quando  deveria  realizar  diligência  junto  aos  profissionais e verificar se eles omitiram receitas. Alerta que os  profissionais  emitiram  declarações  confirmando  a  realização  dos serviços e seu recebimento e estão devidamente registrados  no conselho de classe;  3. Refuta a necessidade de comprovação do efetivo pagamento,  pois não foi provada a invalidade dos recibos;  4.  Invoca a boa  fé prevista no artigo 113 do Código Civil para  arrematar juntamente com julgados do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  e  jurisprudência  que  os  recibos  apresentados  comprovam  as  despesas  declaradas  e  aponta  pessoalidade e vaidade da autoridade lançadora na lavratura na  notificação fiscal;  5.  Aduz  que  tem  o  direito  de  ver  provadas  todas  as  alegações  trazidas pelo fisco e o fato de contradizer a imputação fiscal não  inverte o ônus da prova, pois contestados os fatos informados na  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10469.722227/2015­51  Acórdão n.º 2002­000.380  S2­C0T2  Fl. 124          3 declaração de ajuste, cabe à administração provar o contrário.  Em  seu  favor  cita  os  artigos  923  e  924  do  Regulamento  do  Imposto de Renda;  6. Ao final requer o cancelamento da exigência fiscal;  A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade,  julgou­a improcedente, em decisão assim ementada (fls. 58/64):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2012  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. ACEITAÇÃO. CONDIÇÕES.  EFETIVO PAGAMENTO.  Somente  podem  ser  acatadas  as  despesas  médicas  do  contribuinte  e  seus  dependentes,  quando  comprovadas  por  documentação que atenda aos requisitos legais e que produzam  a convicção necessária da ocorrência do efetivo pagamento.  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  6/6/2016  (fl.  68),  a  contribuinte,  em  28/6/2016  (fl.  73),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  73/117,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  ­ seriam dedutíveis as despesas médicas realizadas pelo contribuinte para seu  tratamentos  e  de  seus  dependentes,  comprovadas  por  meio  de  recibos  médicos,  que  se  consubstanciam, no seu entendimento, em documentação hábil e idônea para esse fim;  ­  se  julgasse  necessário,  deveria  a  autoridade  fiscal  suprir  a  ausência  de  algum requisito legal por meio de consultas aos sistemas da RFB;  ­  os  recibos  e  declarações  emitidos  pelos  profissionais  e  que preenchem os  requisitos não poderiam ser desconsiderados,  citando  jurisprudência administrativa acerca do  tema;  ­ citando os princípios da verdade material e da oficialidade, indica a juntada  de  seus  extratos  bancários,  que  demonstrariam  sua  condição  financeira  e  econômica  (fls.94/117);  ­  destaca  os  princípios  da moralidade  e  da  eficiência,  para  defender  que  a  administração não deve gerar ônus desnecessários ao processo;  ­  antes  de  exigir  do  contribuinte  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  da  despesa, caberia a autoridade fiscal consultar os sistemas da RFB;  ­ reproduz a legislação de regência, aduzindo que o recibo é o meio de fazer  prova da despesas médicas declaradas;  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10469.722227/2015­51  Acórdão n.º 2002­000.380  S2­C0T2  Fl. 125          4 ­  cita  jurisprudência  do  CARF  no  sentido  de  que,  para  rejeitar  os  recibos  médicos, a autoridade fiscal deveria comprovar que os serviços não  teriam sido prestados ou  pagos;  ­ tendo sido disponibilizados os recibos, a autoridade fiscal não poderia exigir  mais elementos do que aqueles previstos na legislação de regência;  ­ requer seja dado provimento ao seu recurso.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10469.722227/2015­51  Acórdão n.º 2002­000.380  S2­C0T2  Fl. 126          5 Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  defende  que  as  declarações  e  os  recibos  emitidos pelos profissionais são os documentos hábeis a fazer a prova exigida.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10469.722227/2015­51  Acórdão n.º 2002­000.380  S2­C0T2  Fl. 127          6 Como exposto  acima, os  recibos médicos não  são uma prova absoluta para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição  legal de fiscalizar o cumprimento das  obrigações tributárias pelos contribuintes.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos  e dos  serviços prestados. O ônus probatório  é do  contribuinte  e ele não pode se  eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para  fazer a prova exigida.   Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Não  a  socorre  o  argumento  de  que  tem  disponibilidade  financeira  e  econômica acompanhado da apresentação de extratos, uma vez que não  foi estabelecida uma  correlação entre os saques e os gastos realizados.  Por seu turno, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre  as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da  prova  do  fato  declarado,  repise­se,  compete  ao  contribuinte,  interessado  na  prova  da  sua  veracidade. É o que  estabelece o  artigo 408 do Código de Processo Civil  (Lei nº 13.105, de  2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10469.722227/2015­51  Acórdão n.º 2002­000.380  S2­C0T2  Fl. 128          7 Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  No caso concreto desses autos, ainda que intimada a fazer a prova do efetivo  pagamento,  como  aponta  a  autuação,  só  foram  juntadas  pela  recorrente  declarações  de  fls.  24/30.   Repise­se  que  a  apresentação  dos  extratos,  como  forma  de  demonstrar  a  disponibilidade de recursos, também não se revela hábil a fazer a prova exigida.  Assim, na ausência dessa comprovação, não há reparos a se  fazer à decisão  de piso.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.905887/2008-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 EMENTA COFINS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A norma inserida no artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 (revogada posteriormente pela Medida Provisória nº 1991-18/2000), previa que a exclusão de crédito tributário estava vinculada a edição de norma regulamentadora pelo Executivo. Embora vigente, tal exclusão não teve eficácia no mundo jurídico, uma vez não editado o decreto regulamentador. Em decorrência da ausência de regulamentação, não há de se reconhecer direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de COFINS. Precedentes: STJ-AgRg no REsp 1132743/RS, CARF-Acórdão 202-18928, proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho, em 09.04.2008, nos autos do processo nº 13821.000005/2003-71; e CARF-Acórdão 203-08986, proferido pela Terceira Câmara do Segundo Conselho, em 11.06.2003, nos autos do processo nº 13520.000068/2002-31.
Numero da decisão: 3001-000.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri – Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Provisória  nº  1991­18/2000),  previa  que  a  exclusão  de  crédito  tributário  estava  vinculada  a  edição  de  norma  regulamentadora  pelo  Executivo.  Embora  vigente,  tal  exclusão  não  teve  eficácia no mundo  jurídico, uma vez não editado o decreto regulamentador.  Em  decorrência  da  ausência  de  regulamentação,  não  há  de  se  reconhecer  direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende  ter  pago  a  mais  a  título  de  COFINS.  Precedentes:  STJ­AgRg  no  REsp  1132743/RS, CARF­Acórdão 202­18928, proferido pela Segunda Câmara do  Segundo  Conselho,  em  09.04.2008,  nos  autos  do  processo  nº  13821.000005/2003­71;  e  CARF­Acórdão  203­08986,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  em  11.06.2003,  nos  autos  do  processo nº 13520.000068/2002­31.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso  Voluntário.      (assinado digitalmente)      Orlando Rutigliani Berri – Presidente        (assinado digitalmente)      Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 58 87 /2 00 8- 51 Fl. 66DF CARF MF     2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Orlando Rutigliani Berri,  Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  O Contribuinte, Máquinas Becker Ltda., apresentou Pedido de Ressarcimento  ou  Restituição,  acompanhado  de Declaração  de  Compensação,  pelo  recolhimento  a maior  a  título  de  COFINS,  visto  que  não  observou  a  alteração  da  base  de  cálculo.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRFB  Porto  Alegre  não  homologou  a  compensação declarada, por ausência de direito creditório oponível ao Fisco.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  reafirma  o  direito  de  compensação.  Para  tanto,  alega  que  efetuou  pagamento  de valores  devidos  a  título  de PIS  e  Cofins  com  a  utilização  de  base  de  cálculo  errônea,  utilizando  forma  de  cálculo  diversa  da  disposta  na  Lei  n°  9.718/1998.  Afirma,  ainda,  que  deixou  de  implementar  as  deduções  previstas no art. 3°, § 2° da Lei n° 9.718/1998, especialmente aquela prevista no inciso III do §  2° do art.3° da referida norma, deixando de excluir da base de cálculo da contribuição valores  repassados a terceiros.  No julgamento da Manifestação de Inconformidade, em sessão realizada em  09  de  janeiro  de  2009,  a  2ª  Turma  da  DRJ/POA  não  homologou  a  compensação,  cujo  fundamento  central  está  retratado  no  seguinte  excerto  das  razões  do  voto  formulado  pelo  Relator (fls. 34), a saber:  Dessa  forma,  é  de  se  negar  provimento  à  pretensão  da  impugnante  de  conferir  eficácia  ao  dispositivo  legal  que,  não  tendo  o  atributo  da  auto­executoriedade,  foi  revogado  pela  Medida Provisória n° 1.991­18, de 2000, não produzindo efeitos  no  curso de  sua vigência, por não  ter  sido regulamentado pelo  Poder Executivo.  Regularmente intimado da decisão de 1ª instância, conforme AR recebido no  dia  29.01.2009,  o  Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  em  10.02.2009.  Alega,  síntese, que “as contribuições ao PIS e COFINS incidiam sobre o faturamento das empresas.  Esta situação perdurou até o advento da Lei 9.718/98, que perfectibilizou profundas alterações  na  natureza  jurídica  das  referidas  contribuições,  especialmente  no  que  diz  respeito  às  suas  bases de cálculo. Esta nova norma, que revogou parte das Leis Complementares 07/70 e 70/91  elegeu  como  base  imponível  das  contribuições  a  receita  bruta  das  empresas,  que  foi  equiparada ao faturamento para fins de incidência dos tributos” (fls. 40).  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Conforme relatado, trata­se de recurso voluntário interposto por MÁQUINAS  BECKER LTDA  em  face  de Acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  da DRJ/POA. Regularmente  intimado da decisão de 1ª instância, conforme AR recebido no dia 29.01.2009, o Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  em  10.02.2009,  subscrito  por  procurador  habilitado,  e  atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11065.905887/2008­51  Acórdão n.º 3001­000.569  S3­C0T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão n° 3001­000.563,  de  20  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11065.905879/2008­13,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Nos  termos  regimentais,  transcreve­se  aqui  os  argumentos  que  fundamentaram mencionada Resolução  que  determinou  o  retorno  à  DRJ recorrida, quanto segue.  Em  síntese,  a  1ª  Instância  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  dois  fundamentos  distintos:  (i)  ressaltou  que  não  consta  dos  autos  documentação  comprobatória  do  crédito  alegado; e,  (ii) a alteração da base de cálculo da contribuição  de  que  trata  o  art.  2º  da Lei  9.718/1998 estava  com a  eficácia  condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, para fins  de  exclusão dos  valores  transferidos a outras pessoas  jurídicas  da base de cálculo da contribuição.  No  Recurso  Voluntário,  quanto  ao  primeiro  aspecto,  o  Contribuinte  assinala  que  “os  Darfs  e  planilhas  anexadas  ao  processo administrativo comprovam a existência de crédito”. No  que tange ao outro  fundamento, conforme já relatado, assevera  que:  “As  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  incidiam  sobre  o  faturamento das empresas. Esta situação perdurou até o advento  da  Lei  9.718/98,  que  perfectibilizou  profundas  alterações  na  natureza  jurídica  das  referidas  contribuições,  especialmente  no  que diz respeito às suas bases de cálculo. Esta nova norma, que  revogou  parte  das  Leis  Complementares  07/70  e  70/91  elegeu  como  base  imponível  das  contribuições  a  receita  bruta  das  empresas,  que  foi  equiparada  ao  faturamento  para  fins  de  incidência  dos  tributos.  (...)  A  leitura  do  dispositivo  legal  em  comento permite concluir com absoluta clareza, que para obter a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  se  faz  necessário  seguir os passos do artigo 3º e parágrafos da norma, que podem  ser resumidos para fins didáticos em dois momentos: 1°­ Apurar  a  totalidade da receita auferida pela empresa  (art. 3º. §  l°); 2°  Efetuar  as  deduções  previstas  nos  incisos  I,  II,  III  e  IV  do  parágrafo  2°  da Lei  9.718/98,  onde  destaca­se  as  exclusões  de  todas as receitas tidas como próprias e transferidas para outras  pessoas  jurídicas  (inciso  III).  A  controvérsia  que  origina  a  presente  demanda  decorre  do  fato  da  Recorrente  pretender  cobrar  o  tributo  com  base  na  totalidade  das  receitas,  sem  permitir  as  deduções  previstas  na  Lei.  Afirmam  os  Agentes  do  fisco  que  a  aplicação  do  inciso  III  é  impossível,  visto  que  não  foram  editadas  as  normas  regulamentadoras  previstas  no  texto  legal. Ora, nenhuma norma regulamentadora pode dispor sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  visto  que  esta  matéria  é  reservada à lei, não podendo ser tratada por regulamentos”.  Conquanto a controvérsia tenha motivado acalorados debates a  partir da publicação da suposta alteração da base de cálculo da  contribuição,  já  há  muito  se  pacificou  entendimento  de  que  a  aplicação  das  deduções  dependia  de  regulamentação,  via  decreto, pelo Poder Executivo, o que não ocorreu. Nesse sentido  trilha  a  jurisprudência,  em  âmbito  judicial,  representada  por  Fl. 68DF CARF MF     4 acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  do  STJ,  nos  autos  do  AgRg  no  REsp  1132743/RS,  em  que  atuou,  como  Relator,  o  Ministro  LUIZ  FUX,  em  julgamento  ocorrido  em  16.12.2010,  publicado  no DJe  21.02.2011,  cujos  trechos  que  interessam  ao  presente caso seguem abaixo­reproduzidos:  'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  PIS/COFINS.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  1.002.932­SP).  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI N.º 9.718/91, ART.  3º, § 2º, III. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE  REGULAMENTAÇÃO.  1. As normas  jurídico­tributárias admitem a dicotomia entre as  cognominadas  leis  de  eficácia  limitada  ou  condicionada.  Consoante a doutrina do tema, "as normas de eficácia limitada  são  de  aplicabilidade  indireta,  mediata  e  reduzida,  porque  somente  incidem  totalmente  sobre  esses  interesses  após  uma  normatividade  ulterior  que  lhes  desenvolva  a  eficácia.".  Isto  porque,  "não  revestem  dos  meios  de  ação  essenciais  ao  seu  exercício  os  direitos,  que  outorgam,  ou  os  encargos,  que  impõem:  estabelecem  competências,  atribuições,  poderes,  cujo  uso  tem de aguardar que a Legislatura, segundo o seu critério,  os habilite a se exercerem".  2. A  lei 9.718/91, art. 3º, § 2º,  III, optou por delegar ao Poder  Executivo  a  missão  de  regulamentar  a  aplicabilidade  desta  norma.  Destarte,  o  Poder  Executivo,  competente  para  a  expedição  do  respectivo  decreto,  quedou­se  inerte,  sendo  certo  que,  exercendo  sua  atividade  legislativa  constitucional,  houve  por  bem  retirar  a  referida  disposição  do  universo  jurídico,  através da Medida Provisória 1991­18/2000, numa manifestação  inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária.  3.  Conquanto  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  supracitada  tenha  ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua  imprescindível  regulamentação.  Assim,  é  cediço  na  Turma  que  "se  o  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000".  4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer benefício  tributário,  condicionar  o  seu  gozo.  Tendo  o  legislador  optado  por  delegar  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  os  contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra  amparo na sua autonomia legislativa.  5. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV, do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11065.905887/2008­51  Acórdão n.º 3001­000.569  S3­C0T1  Fl. 4          5 deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de  contribuição para o PIS e a COFINS. "In casu", o legislador não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso  contrário,  não  teria  limitado  seu  poder  de  abrangência."  6.  O  princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9  de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.'  Nessa  mesma  linha,  vejamos  como  vem  caminhando  a  jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, verbis.  'Ementa:  COFINS.  NORMA  DE  EFICÁCIA  CONTIDA.  Se  o  comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98,  revogada  posteriormente  pela  edição  da  MP  1991­18/2000,  previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia  de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é  certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador.  Em  decorrência  deste  fato,  não  há  de  se  reconhecer  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende  ter  pago  a  mais a título de COFINS. Precedente do STJ – Recurso Especial  nº  445.452  ­  RS  Nº  2002∕0083660­7  (  Processo:  19515.002905/2003­01  ­  Nº  Acórdão  Nº  203­10404,  proferido  em 13.09.2005).'  No mesmo sentido, citam­se ainda os acórdãos:  (a) 202­18928,  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho,  em  09.04.2008, nos autos do processo nº 13821.000005/2003­71; e,  (b)  203­08986,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  em  11.06.2003,  nos  autos  do  processo  nº  13520.000068/2002­31.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do congtribuinte.  Diante  da  decisão  paradigma  proferida  nos  autos  do  processo  número  11065.905879/2008­13, em que figura a mesma Recorrente, MÁQUINAS BECKER LTDA.,  conforme Acórdão nº 3001­000.563, de 20.11.2018, aplicável ao presente processo em razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  também  nesta  oportunidade  VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator.              Fl. 70DF CARF MF     6               Fl. 71DF CARF MF

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7551636 #
Numero do processo: 10880.973352/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.483  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2018  Assunto  RESTITUIÇÃO. PIS/COFINS. CRÉDITO ORIUNDO DE COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.   Recorrente  SADIVE S. A. DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana  Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 73 35 2/ 20 11 -3 2 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10880.973352/2011­32  Resolução nº  3201­001.483  S3­C2T1  Fl. 198            2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Curitiba  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório  proferido  pela  DERAT/São  Paulo,  que,  por  sua  vez,  indeferiu  o  pedido  de  restituição.  Nos  termos  do  despacho  decisório,  o  indeferimento  do  pleito  foi  devido  à  inexistência do direito creditório alegado, uma vez que o pagamento apontado com origem do  crédito, informado como a maior ou indevido, não foi localizado.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentando  que  faz  jus  ao  crédito  informado,  uma  vez  que  comprova  a  existência do pagamento não  localizado pelo  sistema da RFB. Afirma que o  crédito  alegado  refere­se a parcelas do PIS/Cofins que incidiram sobre valores que escapavam ao conceito de  faturamento,  na  forma  inconstitucionalmente  posta  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998.  Por  lapso,  deixou  de  informar  que  o  pagamento  não  foi  realizado  por meio  de  recolhimento  com  guia  DARF,  mas  através  de  compensação  em  DCOMP  anteriormente  transmitida,  objeto  de  discussão no PAF nº 13807.010069/2002­88, conforme informado em DCTF. Cita para a sua  defesa o princípio da estrita  legalidade, da  tipicidade cerrada  e da verdade material,  além de  ementas de acórdãos do CARF.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e decidiu pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  Essencialmente,  o  colegiado  a  quo  decidiu  que  "não  existindo  a  comprovação  do  pagamento  informado  como  origem  do  crédito,  indefere­se  o  conseqüente pedido de restituição".  No recurso voluntário apresentado foram repisados os argumentos apresentados  na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10880.973352/2011­32  Resolução nº  3201­001.483  S3­C2T1  Fl. 199            3 Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.480,  de  24/10/2018,  proferida  no  processo  10880.973356/2011­11,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  Resolução (3201­001.480):  "Conforme  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte Voto.  Por  conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser  conhecido.  O contribuinte sustenta que o crédito existe e aponta que a compensação equivocada foi  que originou o pagamento indevido, que o pagamento indevido ocorreu em compensação que  não  deveria  ter  ocorrido  sobre  despesas  não  operacionais,  conforme  entendimento  firmado  pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da Lei  9.718/98 (vide julgamentos dos RE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840 do STF), que tem  aplicação obrigatória neste Conselho conforme Art 62 do regimento interno.  Quanto ao  erro de preenchimento na Dcomp, por  apontar  a origem do crédito de um  pagamento  indevido,  que  não  se  trata  totalmente  de  um  erro,  este  não  pode  se  tornar  um  impedimento à obtenção do crédito existente e incontroverso.   Ratificando  tal  entendimento,  este  Conselho  já  se  pronunciou  em  diversas  oportunidades.  Destaco  abaixo  somente  algumas  mais  recentes  pronúncias,  da  Câmara  Superior e da Primeira Seção de Julgamento:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2003  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPENSAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  DCOMP  E  DIPJ.  ESCLARECIMENTO  E  SANEAMENTO  DE  ERRO  NO  CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1­ Um erro de preenchimento de  DCOMP,  que motivou  uma  primeira  negativa  por  parte  da  administração  tributária  (DRF de  origem), não  pode  gerar  um  impasse  insuperável,  uma  situação  em que  a  contribuinte não  pode  apresentar  nova  declaração,  não  pode  retificar  a  declaração  original,  e  nem  pode  ter  o  erro  saneado  no  processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca  da  verdade  material  pelo  processo  administrativo  fiscal.  Não  há  como  acolher  a  idéia  de  preclusão  total,  sustentada  no  entendimento  de  que  a  contribuinte  pretende  realizar  uma  nova  compensação  por  vias  indiretas,  dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em  que  ela  não  pretende  modificar  a  natureza  do  crédito  (saldo  negativo  de  IRPJ), nem seu período de apuração (ano­calendário de 2003), e nem mesmo  aumentar  o  seu  valor.  2­  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  decidiu  não  examinar  as  informações  que  pretendiam  justificar  as  divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10880.973352/2011­32  Resolução nº  3201­001.483  S3­C2T1  Fl. 200            4 formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o  despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. Afastado o  óbice  formal  que  fundamentou  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  o  processo deve retornar àquela  fase, para que se examine o mérito do direito  creditório  e  das  compensações  pretendidas  pela  contribuinte.  (Processo  10880.932547/2008­27,  Data  da  Sessão  02/02/2016,  Acórdão  n.  9101­ 002.203).  (...)  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL Ano­calendário:  2002 COMPENSAÇÃO ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração  e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. REPETIÇÃO  DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO ­ ORIGEM DO CRÉDITO PLEITEADO.  Restando  claro  que  a  dúvida  acerca  da  origem  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  foi dissipada pelos elementos carreados aos autos, a autoridade  julgadora  deve,  em  homenagem  aos  princípios  da  verdade  material  e  do  informalismo,  proceder  a  análise  do  pedido  formulado.  SALDO NEGATIVO  DE CSLL APURADO NA DECLARAÇÃO. Constitui crédito a compensar ou  restituir  o  saldo  negativo  de CSLL  apurado  em  declaração  de  rendimentos,  desde  que  ainda  não  tenha  sido  compensado  ou  restituído,  até  o  limite  apurado  nos  anos  calendário  objeto  do  pedido.  (Processo  11610.005921/2003­58, Data da Sessão 21/01/2016, Acórdão 1301­001.918).  A  mencionada  compensação  é  objeto  do  processo  13807.010069/2002­88,  que  foi  julgado  neste  Conselho  e  registrado  no Acórdão  de  n.º  3403003.595,  conforme  a  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/1989 a 31/08/1991   UNIDADE  DE  JURISDIÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  DEFINITIVA.  APLICAÇÃO.  Conforme Súmula CARF no 1, importa renúncia às instâncias administrativas  a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial por qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial. Com o trânsito em julgado do processo judicial, resta à fiscalização  aplicar  ao  caso  concreto  o  que  foi  decidido  em  definitivo  pelo  Poder  Judiciário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/1989 a 31/08/1991   Ementa:  COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ENCONTRO DE CONTAS.  A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda  e  do  contribuinte  (REsp no 1.164.452/MG e art. 62A do RICARF).  COMPENSAÇÃO. ART. 170A DO CTN. APLICAÇÃO NO TEMPO.  Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é  vedada a sua realização “antes do trânsito em julgado da respectiva decisão  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10880.973352/2011­32  Resolução nº  3201­001.483  S3­C2T1  Fl. 201            5 judicial”, conforme prevê o art. 170A do CTN, vedação que,  todavia, não se  aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo,  introduzido  pela  Lei  Complementar  no  104/2001  (REsp  no  1.164.452/MG e art. 62A do RICARF).  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DE PRAZO EM ANOS.  Os prazos em meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no  imediato, se faltar exata correspondência, conforme art. 132, § 3o do Código  Civil  brasileiro  (Lei  no  10.406/2002).  Assim,  uma DCOMP  apresentada  em  13/02/2003 só se considera homologada tacitamente em 14/02/2008."  O  recurso  voluntário  foi  parcialmente  provido  neste  mencionado  processo  conexo,  conforme resultado do julgamento transcrito a seguir:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  reconhecer  a  homologação  tácita  em  relação  ao  pedido  de  compensação  apresentado  em  12/09/2002,  e  para,  em  função  da  unidade  de  jurisdição,  devolver  o  processo  à  unidade  preparadora,  para que aplique ao caso concreto o que foi decidido em definitivo pelo  Poder  Judiciário,  não  cabendo a  oposição  do  art.  170A do CTN,  em  função  de  a  data  de  propositura  da  ação  judicial  ser  anterior  à  Lei  Complementar no 104/2001 (conforme REsp no 1.164.452/MG, julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos),  ressalvando  que  tal  unidade  da RFB, antes de  implementar a decisão  judicial, deve certificarse de  que as quantias demandadas no presente processo não estejam sendo  objeto de execução judicial, determinando à recorrente que apresente o  respectivo pedido de desistência da execução, homologado pelo  juízo.  Esteve presente ao julgamento a Dra. Fabiana Carsoni A Fernandes da  Silva,  OAB/SP  no  246.569,  que  desistiu  do  pedido  de  adiamento  do  julgamento para a sessão de março."  Assim,  se  a  compensação  constante  no  processo  conexo  extinguiu  débitos  de Cofins  sobre  receitas  não  operacionais,  o  pagamento  indevido  poderia  ser  configurado  e  o  contribuinte teria o direito à uma nova compensação.  Os autos apontam indícios de que os débitos já foram pagos.   Este entendimento  já  foi objeto desta Turma de julgamento e pode ser encontrado no  precedente consubstanciado no Acórdão 3201002.824.  Considerando que a não homologação do crédito foi fundamentada unicamente sobre a  premissa de que não  foi comprovado o crédito desta nova compensação pois não há DARF  juntada aos autos que comprove o pagamento do tributo a ser compensado, justifica­se a busca  da verdade material.  Diante  do  exposto,  vota­se  pela  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  para  que:  1  ­  A  DRF  informe  quais  os  débitos  extintos  na  compensação  do  processo  conexo,  dentro dos créditos que o contribuinte pleiteia. Os documentos juntados em Manifestação de  Inconformidade também devem ser apreciados de forma que fique claro se a compensação do  processo  conexo extinguiu débitos de Cofins  sobre  receitas não operacionais,  com a devida  análise sobre a natureza destas receitas.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10880.973352/2011­32  Resolução nº  3201­001.483  S3­C2T1  Fl. 202            6 Após  elaborado  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deve  ser  cientificado  e  deve  ser  oportunizada sua manifestação.  Cumprida a diligência, retornem os autos a este Conselho para julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem:  a) informe quais os débitos extintos na compensação do processo conexo, dentro  dos  créditos  que  o  contribuinte  pleiteia.  Os  documentos  juntados  em  Manifestação  de  Inconformidade também devem ser apreciados de forma que fique claro se a compensação do  processo conexo extinguiu débitos do PIS/Cofins sobre receitas não operacionais, com a devida  análise sobre a natureza destas receitas;  b) após elaborado relatório fiscal, o contribuinte deve ser cientificado e deve ser  oportunizada sua manifestação;  c)  cumprida  a  diligência,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselho  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 217DF CARF MF

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7550558 #
Numero do processo: 10980.902933/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal devem ser observados os Princípios Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3402-005.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que conheceram do Recurso. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias  não  propostas  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  não  podem  ser  deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos  termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida  Martins  de  Paula  e  Pedro  Sousa  Bispo,  que  conheceram  do  Recurso.  O  Conselheiro  Diego  Diniz Ribeiro votou pelas conclusões.      (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 29 33 /2 01 1- 61 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.902933/2011­61  Acórdão n.º 3402­005.800  S3­C4T2  Fl. 0          2 Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata o presente processo da Declaração de Compensação por meio da qual a  contribuinte realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando­se de crédito de  Cofins cumulativa.  Foi  emitido despacho decisório de não homologação da  compensação, pelo  fato de que o DARF discriminado na Dcomp estava integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte, não restando saldo de crédito disponível para a compensação.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou  Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a interessada defende a existência de crédito  no pagamento  indicado na Dcomp bem como a  falta de motivação para o  indeferimento das  compensações pleiteadas. Relata que, após ter identificado a existência de pagamento a maior  do  que  o  devido  da  contribuição,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  DIPJ  respectivas,  informando o valor correto da mesma, e a entrega da Per/Dcomp tratada no presente processo,  para  o  fim  de  utilizar  o  crédito  gerado  pelo  pagamento  indevido.  Argumenta  que  sua  solicitação de compensação foi  indeferida sob o fraco argumento de inexistência de crédito e  sem  qualquer  espécie  de  verificação  do  mesmo.  Diz  que  tomou  todas  as  medidas  administrativas  necessárias  para  que  a  compensação  fosse  reconhecida  (retificação  das  declarações  e  entrega  da  Dcomp)  mas  que,  por  outro  lado,  a  autoridade  administrativa  não  fundamentou o indeferimento do pedido.  Por fim, suscita a nulidade do despacho decisório, tendo em vista a ausência  de motivação jurídica e falta de elementos indispensáveis como clareza, lógica e precisão.  Diante  do  exposto,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  homologar a compensação pleiteada."  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  proferiu  o Acórdão  nº  06­042.942,  pelo  qual  julgou  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  mantendo  os  termos  do  Despacho  Decisório  e  a  não  homologação  da  compensação.  Cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo,  pugnando  pelo  provimento  para  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida  e  homologada a compensação formalizada.  Em Recurso Voluntário a Contribuinte alegou que:  i) O direito creditório tem origem em pagamento indevido ou a maior, tendo  em  vista  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  inclusão  de  valores  de  ICMS na  base de cálculo de PIS e COFINS;  ii) Foram adotadas as medidas administrativas,  retificações de declarações e  protocolo das DCOMP's, dando conta dos créditos geradores e a forma de utilização;  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.902933/2011­61  Acórdão n.º 3402­005.800  S3­C4T2  Fl. 0          3 iii) Foi induzida a erro e a pagar valores indevidos ou a maior, a título de PIS  e COFINS, em virtude de legislação que se verifica ilegal e inconstitucional.  iv)  Após  exposição  legislativa  da  contribuição  e  forma  de  apuração,  a  Recorrente  invocou  a  Lei  nº  9.718/70  para  as  empresas  optantes  pelo  Lucro  Presumido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.795,  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.902926/2011­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.795):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo.  Como  relatado  na  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  havia  apresentado Manifestação  de  Inconformidade  com os seguintes argumentos:  "Após um breve relato dos fatos, a interessada defende  a  existência  de  crédito  no  pagamento  indicado  na  Dcomp  bem  como  a  falta  de  motivação  para  o  indeferimento  das  compensações  pleiteadas.  Relata  que, após ter identificado a existência de pagamento a  maior do que o devido da contribuição, providenciou a  retificação da DCTF e DIPJ respectivas, informando o  valor  correto  da  mesma,  e  a  entrega  da  Per/Dcomp  tratada  no  presente  processo,para  o  fim  de  utilizar  o  crédito  gerado  pelo  pagamento  indevido.  Argumenta  que sua solicitação de compensação foi  indeferida sob  o  fraco  argumento  de  inexistência  de  crédito  e  sem  qualquer  espécie  de  verificação  do  mesmo.  Diz  que  tomou  todas  as  medidas  administrativas  necessárias  para que a compensação fosse reconhecida (retificação  das  declarações  e  entrega  da  Dcomp)  mas  que,  por  outro  lado,  a  autoridade  administrativa  não  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido.  Acrescenta  que  “No  caso  em  tela,  verifica­se  que  além  dos  elementos  não  terem  sido  analisados  suficientemente,  conforme legislação e a jurisprudência, há ausência de  fundamentação  jurídica  que  baseie  a  decisão  e  que  mostre  de  maneira  convincente  o  motivo  pelo  qual  a  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.902933/2011­61  Acórdão n.º 3402­005.800  S3­C4T2  Fl. 0          4 Impugnante não pôde ter seu crédito compensado.” Por  fim,  suscita  a  nulidade  do  despacho  decisório,  tendo  em  vista  a  ausência  de  motivação  jurídica  e  falta  de  elementos  indispensáveis  como  clareza,  lógica  e  precisão."  Outrossim, verifica­se do PERD/COMP de fls. 6­10 as  seguintes informações, o que demonstra que não foi informado  crédito oriundo de ação judicial:      Diante  dos  argumentos  da  Contribuinte,  a  DRJ  enfrentou a preliminar de nulidade e, no mérito, concluiu pela  improcedência do pedido nos seguintes termos:  "A  compensação  declarada  na  Dcomp  não  foi  reconhecida  (homologada)  porque  o  crédito  indicado  não  existia,  ou  seja,  na  data  da  emissão  do  despacho  decisório  o  DARF  de  Cofins,  no  valor  de  R$  46.497,20,  recolhido  em  12/11/2004,  indicado  como  origem do crédito para compensação, estava totalmente  utilizado para a quitação de débito da contribuinte.  Note­se, aliás, que essa situação, diferentemente do que  afirma  a  interessada  na  manifestação,  não  sofreu  qualquer  alteração,  nem  mesmo  após  a  emissão  do  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.902933/2011­61  Acórdão n.º 3402­005.800  S3­C4T2  Fl. 0          5 Despacho  Decisório,  conforme  demonstram  as  declarações (DCTF) entregues pela interessada.  A  última  DCTF  relativa  ao  débito  de  Cofins  do  setembro  de  2004  apresentada  pela  interessada  foi  a  DCTF do 3º trimestre de 2004 (Retificadora), entregue  em  17/11/2004,  por  meio  da  qual  esse  débito  foi  confessado no valor de R$ 42.432,20, e para o qual foi  vinculado  o  DARF  de  Cofins,  no  valor  de  R$  46.497,20,  recolhido  em  12/11/2004  (justamente  o  DARF  apontado  como  crédito  na  Dcomp  tratada  no  presente processo).  Lembre­se,  nesse  ponto,  que  a  DCTF  constitui  em  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  tributários  nelas  declarados, de acordo com o que dispõe o § 1º do art.  5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984.  Como  se  vê,  o  Despacho  Decisório  contestado  relata  exatamente  a  situação  acima  identificada,  ou  seja,  a  ausência  de  crédito  em  face  da  utilização  de  todo  o  valor  do DARF  indicado  como  origem  do  crédito  em  outro débito da própria contribuinte.  É  evidente,  portanto,  que  inexiste  nesse  ato  administrativo falta de clareza,precisão e lógica, afinal  ele  está  a  retratar a  situação que  a própria  interessada  declarou  (através  de  DCTF)  para  o  órgão  administrativo."  A motivação  da  improcedência  decorreu  da  ausência  de  provas  apresentadas  pela  Contribuinte  sobre  o  direito  creditório passível de surtir os efeitos legais.  Ocorre  que  em  análise  às  razões  de  Recurso  Voluntário, constata­se que a Recorrente abordou, de maneira  genérica,  pela  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  inclusão  de  valores  de  ICMS  na  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS,  conforme colacionado abaixo:      Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.902933/2011­61  Acórdão n.º 3402­005.800  S3­C4T2  Fl. 0          6     (...)    Ou  seja,  além  de  não  haver  nenhuma  informação  e/ou  comprovação  de  que  o  alegado  crédito  teve  origem  nas  razões  demonstradas  em  Recurso  Voluntário,  resta  flagrante  que  a  Recorrente  inaugura  nova  discussão,  sem  amparo,  portanto, no artigo 17 do Decreto n.º 70.235/72.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.902933/2011­61  Acórdão n.º 3402­005.800  S3­C4T2  Fl. 0          7 Neste  sentido,  foi  proferido  o  v.  Acórdão  nº  3401004.446 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Vejamos:  DEFESA.  MATÉRIAS  NÃO  PROPOSTAS  EM  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO.  As matérias  não  propostas  em  sede  impugnatória  não  podem  ser  deduzidas  em  recurso  voluntário,  devido  à  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício,  configurando­se  a  preclusão  consumativa,  ex  vi  dos  arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o  processo administrativo fiscal.  Por  sua  vez,  resta  igualmente  impossibilitado  o  conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao con hecimento do Órgão  Julgador  de  Primeira  Instância,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  negativa  de  vigência  ao  artigo  17 do Decreto nº 70.235/72.  Dispositivo  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.100610/2003-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO. Caracterizada a falta de recolhimento, ressalva-se à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o regime a que estiver submetida no período de apuração correspondente.
Numero da decisão: 1003-000.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.276  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Recorrente  PANTI PATI MODAS E ACESSÓRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Caracterizada a falta de recolhimento, ressalva­se à pessoa jurídica a prova da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos a serem lançados de acordo com o regime a que estiver submetida no  período de apuração correspondente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).      Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 06 10 /2 00 3- 37 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11080.100610/2003­37  Acórdão n.º 1003­000.276  S1­C0T3  Fl. 87          2 Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  nº  0000519  às  fls.  12­31,  com a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$3.512,97  a  título  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  código  de  receita  2973  e  multa  de  ofício  isolada,  código  de  receita  6094  informados  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  nºs  100199800075152  e  100199900009001,  referentes,  respectivamente,  ao  segundo  e  quarto  trimestres de 1998.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  O presente Auto de  Infração da  realização de Auditoria  Interna na(s) DCTF  discriminadas [...], conforme IN­SRF n° 045 e 077/98.  Foi(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s)  informado(s)  na(s)  DCTF,  conforme  indicada(s)  no  Demonstrativo  de  Créditos  Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de  Pagamentos  Informados na(s) DCTF"  (Anexos  la ou  Ib),  e  /ou "Demonstrativo de  Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento"  (Anexos  IIa  ou  IIb),  e/ou  no  "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III) e/ou no "Demonstrativo  de Multa e/ou Juros a Pagar ­ Não Pagos ou Pagos a Menor" (Anexo IV). [...]   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA,  conforme  Anexo  III.  "DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR", em anexo. ARTS 1 E 4 L 7689/88; ART 25  COMB  C/ART  57  L  8981/95;  ART  1  E  19  L  9249/95;  ARTS  2  E  6  (COMBS  C/ART 28) E ARTS 30, 55 E 60 L 9430/96.   MULTA VINCULADA: ART 160 L 5172/66; ART 1 L 9249/95; ART 44 E  INC I E PAR 1 INC I L 9430/96. JUROS DE MORA: ART 161 PAR 1 L 5172/66;  ART 43 PAR UN E ART 61 PAR 3 L 9430/96.  FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA, conforme Anexo IV ­  "DEMONSTRATIVO DE MULTA E/OU JUROS A PAGAR ­ NÃO PAGOS OU  PAGOS A MENOR", em anexo. ART 160 L 5172/66; ART 1 L 9249/95; ARTS 43  E 44 INCS I E II E PAR 1 INC II E PAR 2 L 9430/96.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação.  Está  registrado  como  ementa do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/POA/RS nº 10­16.543, de 03.07.2008, fls. 40­42:   MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA  A  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  DECLARADO  EM  DCTF.  CANCELAMENTO.  RETROATIVIDADE  DE  NORMA MAIS  BENIGNA.  Cancela­se  a multa  vinculada  à  exigência  de  tributo  declarado em DCTF, uma vez que seu fundamento legal foi derrogado por legislação  superveniente ao lançamento.  TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula n° 4 do 1° CC).  MULTA  ISOLADA.  DCTF.  FALTA  DE  PAGAMENTO.  Comprovado  o  pagamento regular do débito, cancela­se o lançamento da multa isolada.   Lançamento Procedente em Parte [...]  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11080.100610/2003­37  Acórdão n.º 1003­000.276  S1­C0T3  Fl. 88          3 Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento  de  ofício,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, de maneira a cancelar (a) a  “multa paga a menor” de que trata o item 4.2.1 do auto de infração, bem como (b) a  multa  de  ofício  de  que  trata  o  item  4.1,  mantendo­se  a  exigência  do  principal  lançado,  que  deverá  ser  cobrado  com os  respectivos  consectários  legais  (multa de  mora e juros de mora).  Notificada  em  14.10.2008,  fl.  44,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  13.11.2008,  fls.  69­77,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Em relação ao lançamento diz que:  II ­ O DIREITO  II.1 ­ NO MÉRITO  Merece anulado o presente Auto de Infração. O débito objeto da lavratura do  presente crédito da fazenda pública diz respeito ao Contribuição Social sobre Lucro  Liquido  apurados  nos  segundo  e  quarto  trimestres  de 1998,  pelo  regime de Lucro  Presumido, que se encontra inserto nos valores que compõe o débito consolidado do  Parcelamento Especial ­ PAES.  Nesse  sentido,  verifica­se  que  os  débitos  oriundos  do  respectivo  auto  de  infração já haviam sido alvo de parcelamento, tendo a adesão levada a cabo através  do envio do termo de opção, que fora postado em 31 de julho de 2003.  Sendo assim, a presente autuação versa sobre tributo que está sendo pago, e  portanto, incabível a exigência deste através de Auto de Infração.  O parcelamento especial, fora concebido como um parcelamento especial de  débitos  com  a  Secretaria  da  Fazenda Nacional,  configurando­se  assim  como  uma  espécie do gênero moratória. Assim houve­se instituído pela Lei n° 10.684, de 30 de  maio de 2003, in verbis: [...]  Descabem  aqui  maiores  digressões  sobre  a  natureza  jurídica  do  PARCELAMENTO  ESPECIAL  ­  PAES,  uma  vez  que  qualquer  que  seja  o  entendimento, trata­se necessariamente de moratória ou parcelamento, dando ensejo  a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma da Lei n° 5.172/66, no  artigo que transcrevemos: [...]  Com  efeito,  incabível  a  lavratura  de  auto  de  infração  relativo  à  débitos  informados  em  DCTF,  os  quais  já  estão  parcelados  através  do  PAES,  No  que  compete a multa moratória e juros de mora, também não deve ser mantida a presente  autuação,  uma  vez  que  consoante  anteriormente  noticiado,  a  empresa  estava  devidamente inclusa no PAES, razão pela qual o crédito tributário restava inexigível.  Ademais,  o  Auto  de  Infração  aponta  a  exigência  de  juros  de  mora  inconstitucionais e ilegais.  A Constituição Federal em seu Art. 192, parágrafo 3°,  limitava no período a  cobrança de juros reais em 12% ao ano.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11080.100610/2003­37  Acórdão n.º 1003­000.276  S1­C0T3  Fl. 89          4 Assim, a cobrança de juros que tal fora estampado no Auto de Infração, ainda  que  com  amparo  na Legislação  infraconstitucional,  está  a  identificar  exigência  de  juros  remuneratórios do capital, e ainda, que excedem ao parâmetro constitucional  dos 12%.  São juros  remuneratórios por natureza, porque quantificados a partir da  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC ­ para títulos  federais, ainda acumulada mensalmente.  E são juros reais superiores aos 12% estabelecidos pela Constituição Federal.  A taxa referencial SELIC para títulos federais é composta de inflação do mês  mais os juros reais. Note­se que as taxas são maiores que a inflação do mês mais um  por cento. [...]  Com a exigência dos juros estampada no Auto de Infração, o contribuinte está  suportando  os  custos  variáveis  que  o  Poder  Público  Federal  se  obriga  perante  os  financiadores  de  sua  dívida  mobiliária  interna,  sem  que  com  isso  tenha  qualquer  relação.  Ressalte­se  ainda  que  o  CTN  autoriza  somente  a  incidência  de  juros  moratórios, e jamais de juros compensatórios.  Desta  forma,  ainda  que  se  procedente  fosse  a  autuação  inquinada,  o  valor  pretendido jamais poderia ser determinado pela aplicação da descabida taxa de juros  remuneratórios, sendo, no máximo, permitida a incidência de juros moratórios à taxa  de 1% ao mês, o que se admite apenas por medida de cautela. [...]  Resta  claro  de  toda  a  abordagem,  nos  termos  do  voto  proferido  pela  e.  Ministra, que é  ilegal a aplicação da  taxa SELIC, merecendo o acolhimento desta,  mesmo em sede administrativa.  Por  fim,  resta  o  pedido  de  que  seja  desconsiderado  todo  e  qualquer  entendimento relativo ao eventual erro de preenchimento da DCTF, com fulcro no  principio  da  verdade  material,  haja  vista  ter  sido  comprovada  a  inexistência  de  qualquer débito frente a esta Secretaria.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  No que concerne ao pedido conclui que:  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  autuação fiscal, espera e requer seja acolhido o presente recurso voluntário, para o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado,  uma  vez  que  incidente sobre crédito com exigibilidade suspensa.  Caso entenda o douto julgador insubsistente às alegações apresentadas para o  cancelamento  e  anulação  do  auto  lavrado,  o  que  não  nos  parece  crível  ante  a  relevância  de  todo  o  exposto,  requer  em  caso  de  não  acolhimento  dessas,  seja  cancelado o presente auto quanto a aplicação da Taxa Selic, o que se faz apenas por  medida de cautela.  É o Relatório.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11080.100610/2003­37  Acórdão n.º 1003­000.276  S1­C0T3  Fl. 90          5   Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente discorda do lançamento ao argumento de que os débitos objeto  do lançamento estão parcelados pelo PAES.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais1.  Caracterizada  a  falta  de  recolhimento,  ressalva­se  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  a  que  estiver  submetida no período de apuração correspondente.  A  Instrução Normativa RFB nº 45, de 05 de maio de 1998, que vigorava à  época, previa:   Art.  1º  As Declarações  de Contribuições  e  Tributos Federais  ­  DCTF  relativas  aos  trimestres  do  ano­calendário  de  1998  e  anteriores  serão  elaboradas  com  observância  do  disposto  na  Instrução Normativa SRF Nº 073, de 19 de dezembro de 1996, e  nesta Instrução Normativa.  Art.  2º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da  União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a  entrega da DCTF.  §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas Jurídicas ­ IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL  serão  objeto  de  verificação  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo as  informações  prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do  envio para inscrição em Dívida Ativa da União.                                                              1 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11080.100610/2003­37  Acórdão n.º 1003­000.276  S1­C0T3  Fl. 91          6 §  2º  Os  demais  valores  informados  na  DCTF,  serão,  também,  objeto de auditoria interna.  §  3º  Os  créditos  tributários,  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  a  que  se  referem  os  parágrafos  anteriores,  serão  exigidos  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com  o  acréscimo de  juros moratórios e multa, moratória ou de ofício,  conforme  o  caso,  efetuado  com  observância  do  disposto  na  Instrução Normativa SRF Nº 094, de 24 de dezembro de 1997.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas (art. 14, art. 15 e art. 16 do Decreto nº  70.235, de 06 de março de 1972).  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato,  desde  que devidamente  comprovado  (art.  32  do Decreto  nº  70.235,  de 06  de março  de  1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Verifica­se  que  o  alegado  parcelamento  dos  débitos  objeto  do  presente  lançamento deve ser tratado junto a autoridade preparadora que a jurisdicione a quem compete  gerir e executar as atividades de arrecadação, de controle e de cobrança do crédito tributário,  conforme art. 270 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de  outubro de 2017. Ainda em qualquer fase processual a Recorrente pode desistir do recurso em  tramitação, bem como, no caso de pedido de parcelamento está configurada renúncia ao direito  sobre o qual se funda o recurso interposto (art. 78 do Anexo II do Regimento Interno do CARF  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015).   Sobre  o  erro  cabe  ressaltar  que  a  autoridade  julgadora,  orientando­se  pelo  princípio da verdade material na apreciação da prova, deve  formar  livremente  sua convicção  mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos  meios de prova em direito admitidos (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  Ocorre que a Recorrente não demonstra o suposto erro material.  Consta no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/POA/RS nº 10­16.543, de 03.07.2008,  fls. 40­42, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Do débito de nº 7114986 (fl. 25)  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11080.100610/2003­37  Acórdão n.º 1003­000.276  S1­C0T3  Fl. 92          7 A contribuinte, no ano­calendário de 1998, tributou seu resultado com base no  lucro presumido. Nesse caso, o IRPJ e a CSLL deveriam ser pagos em quota única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  ou,  à  opção  da  pessoa  jurídica,  em  até  três  quotas  mensais.  iguais  e  sucessivas,  vencíveis  até  o  último  dia  útil  dos  três  meses  subseqüentes  ao  do  encerramento do período de apuração a que corresponder. As quotas deveriam ser  acrescidas de juros equivalentes à  taxa SELIC acumulada mensalmente a partir do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento; e de 1% (um por cento)  no mês do pagamento (art. 5°, §§ 1° e 3°, da Lei n° 9.430, de 1996).  Analisando­se  pagamentos  realizados  sob  código  de  arrecadação  2372  em  31/07/98, 31/08/98 e 30/09/98, verifica­se a existência de manifestação de vontade  pelo pagamento do tributo devido em três quotas, não obstante O evidente erro no  preenchimento da DCTF, onde foi indicado o pagamento por meio de quota única. E  essas quotas foram devidamente adimplidas, na forma da lei, conforme ratificam os  registros do sistema SINAL10, [...].  Do débito de nº 9784596 (fl. 24)  A  contribuinte  não  juntou  prova  de  que  tenha  requerido  o  parcelamento  do  débito arrolado à fl. 24 anteriormente à lavratura do auto de infração. Pelo contrário,  os documentos de fls. 32/33, bem como a informação prestada pela DRF de Origem  à  fl.  37,  evidenciam  que  o  pedido  ocorreu  em  31/07/2003,  enquanto  a  ciência  do  auto de infração Ocorreu em 17/07/2003 (ver AR à fl. 36).  Visto que a protocolização do pedido de parcelamento não ocorreu ao abrigo  da espontaneidade, conclui­se como correta a constituição do crédito tributário, em  conformidade  com o disposto no  art.  90 da Medida Provisória 2.158­35, de 2001,  [...]  Correto também o lançamento da multa de ofício vinculada, com fundamento  no  art.  44,  inciso  I  e  §1°,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/1996,  e  dos  juros  de  mora,  conforme art. 61, §3º da Lei nº 9.430/1996.  Não  obstante  o  exposto,  a  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  vinculada  à  exigência  dos  tributos  declarados  em DCTF deve  ser  cancelada  por  outro motivo,  que não aqueles reclamados pela impugnante.  Explico.  A  Receita  Federal  entendia,  à  época  da  autuação,  que  os  saldos  a  pagar  apurados  em  auditoria  interna  de  valores  informados  em  DCTF  deveriam  ser  exigidos  mediante  lançamento  de  ofício,  com  acréscimo  de  multa  de  ofício  (ver  Instrução Normativa SRF n° 045, de 05/05/1998, art. 2°, § 3°). Esse entendimento  era  corroborado  pelo  disposto  no  art.  90,  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24/08/2001, antes citado.  Todavia, o art. 18 da Lei n° 10.833/2003 veio a restringir a aplicação do art.  90  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  limitando  o  lançamento  de  multa  de  ofício a casos específicos, [...].  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11080.100610/2003­37  Acórdão n.º 1003­000.276  S1­C0T3  Fl. 93          8 Essa norma penal, mais benéfica, deve ser aplicada aos casos ainda pendentes  de julgamento, por força do art. 106, II, “a”, do CTN.  Assim  sendo,  e  tendo  em  vista  que  a  situação  sob  análise  não  encontra  correspondência  com  qualquer  das  hipóteses  versadas  no  “caput”  desse  artigo,  a  multa de ofício exigida juntamente com 0 principal deve ser exonerada.  Já  a  reclamação  quanto  aos  juros  moratórios  deve  ser  afastada,  pois  a  contribuinte está a  insurgir­se contra disposições expressas de  lei. A  incidência de  juros de mora em percentuais superiores a 1% ao mês encontra guarida no art. 84, I,  da Lei nº 8.981/1995, no art. 13 da Lei nº 9.065/1995, e no  art.  61,  §3º da Lei nº  9.430/1996. O mesmo  art.  13  da Lei  nºg  9.065/1995  respalda  a  aplicação  da  taxa  SELIC a partir de lº de abril de 1995. A matéria já se encontra pacificada na esfera  administrativa,  conforme  consolidado  na  Súmula  n°  4  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, [...].  Conclusão  Voto, portanto, por julgar parcialmente procedente o lançamento, de maneira  a cancelar (a) a multa de que trata o item 4.2.1 do auto de infração, bem como (b) a  multa  de  ofício  de  que  trata  o  item  4.1,  mantendo­se  a  exigência  do  principal  lançado,  que  deverá  ser  cobrado  com os  respectivos  consectários  legais  (multa de  mora e juros de mora).  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  foram  consubstanciadas  na  Súmula Vinculante CARF nº 4 de observância obrigatória pelos membros do CARF no sentido  de que "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais"  (Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018 e art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015).  Por  conseguinte,  a  incidência dos juros de mora equivalentes à taxa Selic está previsto em lei.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade2.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.                                                              2 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 11080.100610/2003­37  Acórdão n.º 1003­000.276  S1­C0T3  Fl. 94          9 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 94DF CARF MF

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