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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561608 #
Numero do processo: 10530.723587/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS PELA PESSOA JURÍDICA SUPOSTAMENTE CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE FATO DA PRESTADORA. Para que se possa deduzir despesas com serviços da base de cálculo dos tributos é necessário comprovar não apenas a efetiva prestação mas também que o serviço foi prestado conforme contratado, ou seja, que foi realizado pela pessoa jurídica que se diz prestadora. Uma vez não demonstrada a efetiva existência da prestadora de serviços como pessoa jurídica autônoma e, pelo contrário, havendo provas de que a prestadora existia apenas no papel, não se admite a dedução como despesas dos pagamentos a ela efetuados. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GLOSA MANTIDA. Somente se admite a dedução das despesas após o encerramento da lide com a determinação de pagamento do tributo devido. JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade.
Numero da decisão: 1401-003.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos voluntários dos imputados como responsáveis solidários. Acordam ainda, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário da Contribuinte, vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga que afastavam a qualificação da multa de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­003.008  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  GLOSA DE DESPESAS. CONLUIO.  Recorrente  JUBIABA AUTOS E COMERCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS PELA PESSOA  JURÍDICA  SUPOSTAMENTE  CONTRATADA.  INEXISTÊNCIA  DE  FATO DA PRESTADORA.  Para  que  se  possa  deduzir  despesas  com  serviços  da  base  de  cálculo  dos  tributos é necessário comprovar não apenas a efetiva prestação mas também  que  o  serviço  foi  prestado  conforme  contratado,  ou  seja,  que  foi  realizado  pela  pessoa  jurídica  que  se  diz  prestadora.  Uma  vez  não  demonstrada  a  efetiva existência da prestadora de serviços como pessoa jurídica autônoma e,  pelo contrário, havendo provas de que a prestadora existia apenas no papel,  não se admite a dedução como despesas dos pagamentos a ela efetuados.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. GLOSA MANTIDA.  Somente se admite a dedução das despesas após o encerramento da lide com  a determinação de pagamento do tributo devido.  JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF 108.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135,  III, DO CTN. NECESSIDADE DE  INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA.  O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles  praticados  em  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Para  que  se  possa  ter  como  caracterizada  tal  hipótese  é  imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada  por cada administrador. Ausente tal  identificação, por descrição insuficiente  no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 35 87 /2 01 3- 17 Fl. 2930DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  aos  recursos  voluntários  dos  imputados  como  responsáveis  solidários.  Acordam  ainda, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário da Contribuinte, vencidos  os  Conselheiros  Daniel  Ribeiro  Silva  e  Letícia  Domingues  Costa  Braga  que  afastavam  a  qualificação da multa de ofício.      (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Livia De Carli Germano, Claudio  de Andrade Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Leticia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado).    Relatório  Trata­se de autos de infração para a cobrança de IRPJ e CSLL referentes aos  anos­calendário de 2008 e 2009,  em  razão de  a  fiscalização  ter considerado que as despesas  que a contribuinte deduziu da base de cálculo no regime de lucro real não foram comprovadas  e/ou seriam inexistentes.   A multa foi qualificada em 150%, foram cobradas também multas isoladas de  50%  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  e  lavrados  os  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária  contra os diretores Modezil Ferreira de Cerqueira  e Florisberto Ferreira de  Cerqueira e Luiz José Pimenta, com fundamento no artigo 135 do CTN (fls. 65­85).  O Termo de Verificação Fiscal de  fls.  29­55 detalha  as  infrações  apuradas,  das quais destaco os trechos abaixo:    fls. 39­41  (...)  Fl. 2931DF CARF MF Processo nº 10530.723587/2013­17  Acórdão n.º 1401­003.008  S1­C4T1  Fl. 2.931          3     Fl. 2932DF CARF MF     4   (...)  fl. 46    O voto da decisão recorrida assim resume os argumentos da impugnação:  O impugnante, por sua vez, refuta os argumentos do autuante, com as alegações  descritas  na  impugnação  e  reproduzidas  no  relatório  deste  acórdão,  que  resumidamente são as seguintes:  •  a  autoridade  autuante  não  poderia  decretar  a  desconsideração  da  personalidade jurídica da MC Assessoria, pois tal regime só pode ser decretado  pela autoridade judicial, consoante se infere do art. 50 do Código Civil;  •  na  mesma  esteira,  o  regime  jurídico  de  simulação  do  art.  167  da  lei  civil,  evocado  pela  autoridade  autuante  para  fundamentar  o  seu  ato  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  também  requer  a  intervenção  do  órgão do Poder Judiciário;  •  a MC  Assessoria  foi  criada  para  prover  as  empresas  do Grupo  empresarial  MC,  composto de  uma dezena  de  empresas  do  ramo do  varejo automotivo,  do  qual faz parte a Jubiabá Autos e Comerciais Ltda, nas necessidades de serviços­ meio  e  back  office  (serviços  contábeis,  de  recursos  humanos,  tecnologia  da  informação,  serviços  gerais,  dentre  outros  tipicamente  abrangidos  sobre  uma  estrutura  de  serviços  compartilhados),  através  de  uma  Central  de  Serviços  Compartilhados e central de compras, como estratégia de gestão, eficiência  Fl. 2933DF CARF MF Processo nº 10530.723587/2013­17  Acórdão n.º 1401­003.008  S1­C4T1  Fl. 2.932          5 e plataforma para a expansão das atividades e negócios do grupo empresarial;  •  a  auditoria  não  analisou  a  contabilidade  da  MC  Assessoria,  que  é  empresa  distinta,  não  arrolou  os  negócios  em  que  esta  figura,  não  abriu  seus  custos  e  despesas, que são insumos para a prestação dos serviços às demais empresas do  grupo e justificam o preço cobrado e as despesas incorridas nas contratantes. A  única  referência,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  atividades  da  MC  Assessoria, é o seu quadro de funcionários;  •  todas  as  despesas,  custos,  contratos,  negócios  e  atividades  em  geral,  promovidas pela MC Assessoria, estão amparados e  lastreados em documentos  anexos,  notadamente  a  contabilidade  da  empresa  (Doc.  N°  05),  além  de  instrumentos,  notas  fiscais  e  documentos  que  formalizam  as  transações  respectivas (Doc. N° 06);  •  a  fiscalização,  de  fato,  não  conseguiu  reunir  qualquer  elemento  de  prova,  apenas se apegou, como em todo o curso da peça de lavratura, a uma idéia pré­ concebida, verdadeira presunção ad hoc, de que toda a atividade do contribuinte  é  fraudulenta,  o  que,  à  luz  da  dialética  do  PAF,  não  é  expediente  idôneo  a  fundamentar, com suporte fático e probatório suficiente, a sua pretensão fiscal;  •  é  inaplicável,  no  caso,  a multa  qualificada  de  150%,  a  título  de  penalidade,  pelo  não  recolhimento  dos  valores  apurados  como  devidos,  sob  alegação  de  atuação  com  evidente  intuito  de  fraude,  sem  descrever  os  elementos  de  fato,  especialmente o dolo, o ânimo de fraudar, e sem apresentar elementos de prova,  não tem o condão de lastrear a aplicação da multa agravada;  • ainda que não se entenda pela  integral  improcedência do auto de infração, o  que se admite apenas para argumentar, há que se reconhecer a  improcedência  da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício.  • considerando que são várias as empresas do grupo às quais a MC Assessoria  presta serviços, a fiscalização utilizou como critério de rateio, para imputação, a  cada uma das empresas, dos valores pagos a título de IRPJ e CSLL pela empresa  desconsiderada, o  faturamento de cada uma em face da soma total de todas, o  que,  decerto,  é  um  critério  razoável,  admitido,  inclusive,  pela  própria  Receita  Federal,  como  critério  para  rateio  de  despesas.  Ocorre  que  a  imputação,  rateada  segundo  percentuais  acima  descritos,  foi  realizada  pela  autoridade  fiscal  de  forma  apenas  parcial,  restrita  aos  IRPJ  e CSLL  recolhidos  pela MC  Assessoria,  quando  deveria  também  promover  o  rateio  de  todas  as  despesas  incorridas  pela MC Assessoria,  inclusive  despesas  com  tributos,  despesas  com  fornecedores,  enfim,  todas  as  despesas  dedutíveis  assim  contabilizadas  na MC  Assessoria e declaradas ao fisco;  •  também  a  imputação  ampla  de  todas  as  despesas,  deve  ser  considerada  na  correção dos  recolhimentos  das  estimativas mensais,  apropriando­se  os  saldos  de despesas mensais da MC na proporção do rateio, ou seja, na proporção da  participação da empresa na receita bruta  total. Decorrente disso, a  imputação  das despesas na apuração das estimativas mensais implicará redução da multa  isolada aplicada, o que desde logo se requer;  • em qualquer hipótese é inexigível a multa isolada na hipótese em que, ao final  do  exercício,  a  base  de  cálculo  efetivamente  apurada  é  inferior  aos  valores  mensais de estimativa, um exemplo típico do que é exatamente a hipótese em que  é apurado prejuízo ao final do exercício, ou seja, não há lucro tributável sujeito  à incidência de IRPJ ou CSLL.  Fl. 2934DF CARF MF     6 Em  11  de  junho  de  2014  a  DRJ  em  Salvador  ­  BA  julgou  a  impugnação  improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  os  autos  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar os  lançamentos, descabe a alegação de nulidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Comprovado que o autuado simulou a prestação de serviços por empresa que,  apesar de criada atendendo às formalidades legais, de fato não existe, cabe a  responsabilização dos diretores da empresa autuada por infração de lei e do  contrato social, restando caracterizada a solidariedade e justificada a reunião  da empresa e das pessoas físicas  indicadas nos autos de  infração no mesmo  polo passivo da obrigação tributária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  DESPESAS OPERACIONAIS. INDEDUDITIBILIDADE. GLOSA.  As  despesas  operacionais  devem  estar  lastreadas  em  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  sua  dedutibilidade  condiciona­se  à  comprovação  de  que  são necessárias às atividades da empresa.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONHECIMENTO.  LEGALIDADE DA COBRANÇA.  A matéria relativa à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício faz  parte  do  lançamento  e  deve  ser  conhecida  por  este  órgão  julgador,  entendendo­se  que  a  multa  de  ofício,  como  parcela  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  aos  juros  de  mora,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente ao do vencimento.  MULTA ISOLADA.  Aplica­se a multa isolada no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do  imposto de renda deixar de  fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal  no ano­calendário correspondente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009  DESPESAS OPERACIONAIS. INDEDUDITIBILIDADE. GLOSA.  As  despesas  operacionais  devem  estar  lastreadas  em  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  sua  dedutibilidade  condiciona­se  à  comprovação  de  que  são necessárias às atividades da empresa.  Fl. 2935DF CARF MF Processo nº 10530.723587/2013­17  Acórdão n.º 1401­003.008  S1­C4T1  Fl. 2.933          7 JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONHECIMENTO.  LEGALIDADE DA COBRANÇA.  A matéria relativa à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício faz  parte  do  lançamento  e  deve  ser  conhecida  por  este  órgão  julgador,  entendendo­se  que  a  multa  de  ofício,  como  parcela  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  aos  juros  de  mora,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente ao do vencimento.  MULTA ISOLADA.  Aplica­se a multa isolada no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento da  contribuição social deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado base de cálculo  negativa no ano­calendário correspondente.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    O  provimento  foi  parcial  porque  a  DRJ  permitiu  que  as  despesas  da  MC  Assessoria  que  a  própria  autoridade  fiscal  reconhece  que  existem  e  que  devem  ser  rateadas  pelas empresas do grupo fossem a estas imputadas segundo o mesmo critério utilizado para o  rateio do IRPJ e CSLL.  Cientificada em 1o de agosto de 2014  (fl. 2.593),  a contribuinte apresentou  recurso  voluntário  em  18  de  agosto  de  2014  (fl.  2.595),  reiterando  os  argumentos  da  impugnação e afirmando, ademais, a contradição da decisão recorrida, na medida em que, ao  permitir o rateio das despesas da MC Assessoria entre as empresas do grupo, acaba por admitir  que "todas as despesas da empresa que não existe existem".  Os  responsáveis  foram  intimados  nas  seguintes  datas,  tendo  apresentado  recurso voluntário em 9 de dezembro de 2014:  Florisberto Ferreira de Cerqueira  ­ 12 de novembro de 2015 (fl. 2.734)  Modezil Ferreira de Cerqueira   ­ 13 de novembro de 2015 (fl. 2.736)  Luiz José Pimenta     ­ 13 de novembro de 2015 (fl. 2.735)  Recebi o processo em distribuição realizada em 19 de setembro de 2018.              Fl. 2936DF CARF MF     8   Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano   Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos  para a sua admissibilidade, portanto deles conheço.    Recurso voluntário da contribuinte  Conforme  relatado,  a  fiscalização  glosou  as  despesas  com  prestação  de  serviços pagas à empresa MC Assessoria Ltda., por basicamente duas razões.   Em  primeiro  lugar,  a  autoridade  autuante  aponta  que  os  documentos  apresentados como prova da prestação dos serviços não se mostraram aptos a tal comprovação,  na medida que as notas fiscais não descrevem os serviços prestados e não foram apresentados  relatórios de  atividades. Não obstante  a  inidoneidade da documentação comprobatória  ­­ que  por  si  só  seria  suficiente  para  a  glosa  das  despesas  ­­,  a  autuação  aponta,  como  argumento  adicional para a glosa (e como argumento para a qualificação da multa) a inexistência material  da prestadora de serviços.   A  Recorrente  baseia  sua  defesa  na  alegação  de  que  as  atividades  foram  desempenhadas  e  que  a  razão  para  os  custos  com  as  atividades  terem  aumentado  é,  principalmente, que as empresas não realizam rateio de despesas, mas contrato de prestação de  serviços compartilhados, o que envolve margem de lucro para a prestadora, por ser este o seu  objeto  social  e  principal  atividade.  Esta  seria  a  justificativa  para  que  as  atividades,  que  até  então  eram  desempenhadas  por  funcionários  dela  ou  de  empresas  ligadas,  passarem  a  ser  contratadas da empresa MC Assessoria (para onde tais funcionários foram transferidos), o que  levou a Recorrente a ver elevadas as suas despesas com tais atividades.   Os  argumentos  da  Recorrente  são  convincentes  em  tese,  mas  esta  não  consegue  comprovar  que,  na  prática,  os  serviços  eram  efetivamente  prestados  pela  MC  Assessoria como empresa independente.  Até  é  possível  admitir  que  os  supostos  funcionários  da  MC  Assessoria  trabalhavam  e  as  atividades  eram  realizadas  ­­  tanto  é  que  a  decisão  recorrida  inclusive  permitiu a dedução dos custos comprovados, proporcionalmente ao faturamento das empresas  envolvidas. Ocorre  que  a Recorrente  não  logrou  comprovar  que  a MC Assessoria  existia  de  fato  como  empresa,  já  que,  na  prática,  mesmo  após  a  sua  constituição,  as  atividades  permaneceram  sendo  desenvolvidas  pelas mesmas  pessoas,  no mesmo  local,  sob  as mesmas  condições, ou seja, na prática nada mudou, era como se a MC Assessoria não existisse. Não  houve, assim, comprovação da despesa no montante pretendido pela Recorrente, o que incluiria  a margem de lucro pretensamente devida à MC Assessoria.  Por  isso  a  conclusão  de  que  ela  era  apenas  uma  "casca",  existente  apenas  formalmente,  e  que  portanto  as  despesas  com  a  prestação  do  serviço  seriam  indedutíveis:  porque embora comprovado o desempenho da atividade, não restou comprovada a prestação do  serviço pela pessoa jurídica dita prestadora.  Fl. 2937DF CARF MF Processo nº 10530.723587/2013­17  Acórdão n.º 1401­003.008  S1­C4T1  Fl. 2.934          9 Neste sentido, o TVF apontou, por exemplo, os seguintes fatos (fls. 39­41):      (...)    Fl. 2938DF CARF MF     10   (...)  fl. 46:    A  decisão  recorrida  ressaltou  também  os  seguintes  fatos  apurados  pela  autoridade autuante, para então concluir (grifamos):  •  a  empresa  MC  Assessoria  iniciou  suas  atividades  com  46  funcionários  (dados  limitados  até  11/06/2007),  sendo  que  42  deles oriundos do próprio grupo econômico, conforme mostra a  planilha de fls. 38/39;  •  ainda  de  acordo  com  os  citados  arquivos  de  folha  de  pagamento, os funcionários transferidos das empresas do grupo  econômico  para  a  empresa  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda  continuaram  a  receber,  em  sua  grande  Fl. 2939DF CARF MF Processo nº 10530.723587/2013­17  Acórdão n.º 1401­003.008  S1­C4T1  Fl. 2.935          11 maioria, os mesmos proventos e não tiveram alteração do cargo  após  transferência. Nota­se  também que  todos  os  funcionários  transferidos,  bem  como  os  novos  contratados  pela  MC  Assessoria,  trabalham  fisicamente  nas  dependências  da  empresa Morena Veículos Ltda, que inicialmente a constituiu,  juntamente com a Norauto Caminhões Ltda, Norauto Veículos  Ltda, Anira Veículos Ltda e Jacuípe Veículos Ltda;  •  o  autuante  compareceu  ao  endereço  cadastral  da  empresa  Anira Veículos Ltda e constatou que a empresa MC Assessoria  está  localizada  fisicamente  nas  dependências  daquela,  no  segundo andar. Inquirido acerca da localização da empresa MC  Assessoria  em Gestão Empresarial  Ltda, o  Sr. Aurivalter C. P.  Silva  Júnior,  Diretor  Executivo  da  Anira  Veículos  Ltda.  se  limitou a dizer que a mesma funciona numa sala, com uma mesa  e  algumas  cadeiras  e  que  não  há  responsável  pela  gerência  naquele local;  • a autoridade fiscal lavrou Termo de Intimação Fiscal n° 0004,  cuja  ciência  ao  contribuinte  (Jubiabá Veículos Ltda)  se  deu  de  forma  pessoal,  contendo  constatação  acerca  do  que  fora  observado  na  visita  acima  mencionada,  todavia,  não  houve  qualquer  manifestação  por  parte  da  empresa.  Salienta­se  também  que  a  Sra.  Rita  dos  Santos  Campos,  Supervisora  Contábil  do  grupo,  corroborou  a  informação  de  que  os  funcionários  lotados  na  área  contábil/financeira,  inclusive  staff, das empresas investigadas nesta auditoria trabalham nas  dependências da empresa Morena Veículos Ltda., exceção feita  aos  funcionários  da  empresa  TV  Subaé  Ltda,  localizada  no  município de Feira de Santana – Bahia;  •  a  empresa  MC  Assessoria  foi  intimada  pessoalmente  a  apresentar  cópias  das  contas  de  luz  e  aluguel,  bem  como  informar motivo da constituição da empresa, já que funciona no  mesmo  local  e  dispõe  de  quadros  societário  idêntico  ao  das  empresas tomadoras do serviço. Em resposta a intimação fiscal,  a  empresa  MC  informa  que  não  possui  contas  de  luz,  utilizando, portanto, a energia da cedente Anira Veículos Ltda.  Apresenta ainda, contrato de cessão de uso sem ônus do espaço  físico  referente  ao  imóvel  localizado  a  Via  Urbana,  n°  5.520,  Centro  Industrial  de  Aratu,  Cia  Sul,  Simões  Filho  ­  Bahia,  de  propriedade  da  empresa  Anira  Veículos  Ltda.  Em  relação  ao  motivo da  constituição da citada empresa, o  contribuinte alega  que a sociedade foi criada para promover gestão integrada dos  partícipes do grupo econômico, entre outros;  •  a  escrita  contábil  da  empresa  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda  mostra  que  os  saldos  das  contas  de  luz  e  aluguéis  estão  zerados,  ou  seja,  não  apresentaram  movimentação, tendo estas contas apresentado o mesmo padrão  em 2008 e 2009;  •  intimada a apresentar o relatório de atividades desenvolvidas  pela  empresa  MC  Assessoria  a  empresa  Jubiabá  Autos  e  Comerciais  Ltda  respondeu  inicialmente,  de  modo  verbal,  Fl. 2940DF CARF MF     12 através do procurador, Sr. José Carlos dos Santos Campos, que  não  dispunha  de  tal  controle,  essencial  para  existência/dedutibilidade de despesas contabilizadas e deduzidas  da  base  de  cálculo  do  lucro  tributável.  Posteriormente,  apresentou  arrazoado  cujo  teor  versava  sobre  rol  de  serviços  genericamente  prestados  referente  a  cada  área  operacional  da  empresa, tais como, Contabilidade, Escritório pós­vendas, entre  outros,  mas  as  notas  fiscais  emitidas  pela  prestadora  para  a  contratante  não  discriminam  os  serviços  prestados,  contendo  apenas indicação genérica de prestação de serviços. Conclui­se,  portanto, que o arrazoado produzido não demonstra quais são  os  serviços  oferecidos,  os  custos,  tampouco  a  mão  de  obra  envolvida,  não  se  prestando  a  comprovar  a  efetividade  da  prestação.  Outrossim,  não  se  pode  olvidar  que  as  tarefas  elencadas  no  arrazoado,  genericamente,  são  idênticas  as  prestadas por qualquer funcionário em uma empresa;  •  a  responsável  pelo  preenchimento  das  DIPJ,  ano  calendário  2007 a 2009, das diversas empresas do grupo, é a Sra. Rita dos  Santos  Campos,  Supervisora  Contábil  do  grupo,  anteriormente  lotada  na  empresa Morena  Veículos  Ltda  e  transferida  para  a  empresa MC  Assessoria.  Destaque­se  que  o  correio  eletrônico  informado  nas  DIPJ  citadas  é  idêntico,  qual  seja,  CONTABILIDADE@MORENAVEICULOS.COM.BR;  • converge ainda, na  linha de artificialidade na constituição da  MC Assessoria  em Gestão  Empresarial  Ltda  o  fato  do  contato  informado  na  GFIP  da  empresa  Jubiabá  Autos  e  Comerciais  Ltda  ser  a  Sra.  Rosane  Ferreira  Andrade,  supervisora  de  pessoal,  admitida  no  quadro  de  funcionários  da  Morena  Veículos  Ltda  em  17/06/1997  e  transferida  para  a  MC  Assessoria em 01/06/2007;  •  a  despeito  da  MC  Assessoria  ter  sido  constituída  para  promover gestão integrada dos partícipes do grupo econômico  sequer é responsável pelo envio da GFIP da Jubiabá Veículos  Ltda,  tarefa  esta  realizada  pelo  próprio  impugnante  e,  em  alguns  meses  pela  Morena  Veículos  (novembro,  dezembro  e  décimo  terceiro  de  2009).  Constatou­se  também  que  a  MC  Assessoria  sequer  envia  sua  própria GFIP,  em  alguns meses,  tarefa esta realizada pela empresa Morena Veículos Ltda;  •  estas  constatações  demonstram  cabalmente,  no  mínimo,  a  confusão  patrimonial  que  existia  entre  as  empresas  acima  citadas;  • assim, resta comprovado que a empresa MC Assessoria possui  endereço cadastral no mesmo local da Anira Veículos Ltda, não  possui qualquer estrutura física/operacional condizente com uma  empresa  prestadora  de  serviços,  tais  como  despesas  de  luz,  aluguel,  ou  qualquer  outra  comum  à  atividade  empresarial.  Ressalta­se  que  de  acordo  com  a DRE  2007,  apresentada  pela  empresa  MC  Assessoria,  só  é  possível  observar  despesas  com  pessoal  (ordenados  da  administração  e  bolsa  de  estagiários)  e  seus encargos, bem como pagamento de tributos;  •  constatou­se,  ainda,  que  a  MC  Assessoria  iniciou  suas  atividades  com  a  transferência  de  funcionários  das  empresas  Fl. 2941DF CARF MF Processo nº 10530.723587/2013­17  Acórdão n.º 1401­003.008  S1­C4T1  Fl. 2.936          13 para as quais prestaria serviço, cuja remuneração destes alterou  infimamente, com auferimento de receitas e elevada margem de  lucro;  •  observa­se,  por  fim,  que  a  empresa MC Assessoria  utiliza  as  dependências  físicas  da  empresa  Morena  Veículos  Ltda,  bem  como presta os mesmos serviços que os funcionários transferidos  prestavam na  lotação anterior  (empresas do grupo econômico),  inclusive com mesmos proventos. Atente­se ainda para o fato de  que  todo  o  atendimento  a  esta  Auditoria,  para  prestação  de  informações,  foi  realizado  pela  mesma  pessoa,  qual  seja,  Rita  dos  Santos  Campos,  Supervisora  Contábil  do  grupo.  Estas  afirmações  estão  corroboradas,  entre  outros,  pelos  seguintes  fatos:  a) envio das GFIP por pessoa comum ao grupo (Rosane Ferreira  Andrade), sem alteração após a constituição da MC Assessoria;  b) envio das DIPJ por pessoa comum ao grupo (Rita dos Santos  Campos)  sem alteração após a constituição da MC Assessoria;  c) manutenção dos proventos pagos antes da constituição da MC  e  após  a  transferência  dos  funcionários  mencionados  na  planilha;  d) data de admissão dos funcionários na empresa MC Assessoria  convergente com a data de admissão na antiga lotação conforme  dados obtidos nos arquivos de folha de pagamento apresentado  pelas empresas do grupo investigado;  e)  ausência  de  relatórios  de  atividades  comprovando  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  requisito  essencial  à  idoneidade  da  despesa  contabilizada  e  deduzida  do  lucro  tributável,  bem  como,  identificação  genérica  dos  serviços  prestados no corpo das notas fiscais;  f)  gestão  dos  negócios  realizada  pelos  mesmos  responsáveis,  quais  sejam,  Srs. Modezil  Ferreira  de  Cerqueira  e  Florisberto  Ferreira  de  Cerqueira,  ambos  quotistas/administradores  das  empresas investigadas por esta auditoria;  g) prestação de serviços pela empresa MC Assessoria apenas a  empresas do grupo econômico com elevada margem de lucro.  h) endereço cadastral  similar/idêntico e comprovação posterior  de  localização  no  mesmo  lugar  entre  a  Anira  Veículos  Ltda  e  MC  Assessoria,  está  última  sem  qualquer  estrutura  física/operacional;  i)  ausência  de  rubricas  contábeis  na  empresa  MC  Assessoria,  referentes  a  despesas  convencionais  observadas  em  qualquer  sociedade;  •  esta  Auditoria  comprovou  ao  término  deste  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  a  empresa  MC  Assessoria  em  Gestão  Fl. 2942DF CARF MF     14 Empresarial  Ltda  não  existe  de  fato,  tendo  sido  constituída  apenas com fito de reduzir  tributos e maximizar distribuição de  lucros aos quotistas, utilizando­se do instituto da simulação para  consecução dos objetivos.  (...)  •  do  todo  acima  exposto,  conclui­se  que  a  constituição  da  empresa MC Assessoria se deu apenas no papel, respeitando as  formalidades  legais,  todavia,  restou  comprovado  que  de  fato  a  empresa não existe e cumpre apenas seu objetivo de redução da  tributação e aumento da distribuição de lucros de forma ilícita.  Insta  salientar  que  esta  conduta  perpetrada  pela  empresa  Jubiabá  Autos  e  Comerciais  Ltda  tem  como  consequência  a  glosa  de  despesas  com  a  referida  prestação  de  serviços  e  lavratura  de  Auto  de  Infração,  referentes  aos  anos  calendário  2008 a 2009;  (...)  Note­se que a justificativa apresentada pelo impugnante de que a  MC  Assessoria  foi  criada  para  prover  as  empresas  do  Grupo  empresarial MC, composto de uma dezena de empresas do ramo  do  varejo  automotivo,  do  qual  faz  parte  a  Jubiabá  Autos  e  Comerciais  Ltda,  nas  necessidades  de  serviços­meio  e  back  office  (serviços  contábeis,  de  recursos  humanos,  tecnologia  da  informação,  serviços  gerais,  dentre  outros  tipicamente  abrangidos em estrutura de serviços compartilhados), através de  uma Central de Serviços Compartilhados e central de compras,  como  estratégia  de  gestão,  eficiência  e  plataforma  para  a  expansão das atividades e negócios do grupo empresarial, não é  hábil para infirmar a alegação do autuante de que a criação da  referida  empresa  se  deu  apenas  no  papel,  respeitando  as  formalidades legais, mas que de fato a empresa não existe.  Não  se  trata  de  discutir  o  direito  de  auto­organização  do  contribuinte,  destacando­se,  inclusive,  que  a  citada Central  de  Serviços Compartilhados mencionada  pelo  impugnante  poderia  ser  criada  como  um  departamento  de  qualquer  uma  das  empresas  do Grupo Empresarial,  para  efetuar  os mencionados  serviços­meio e back office para todas as empresas do Grupo, e  ter  os  seus  custos  repartidos  entre  as  diversas  empresas,  ou  mesmo  com  a  criação  de  uma  outra  empresa  –  que  de  fato  existisse –, desde que isso representasse uma efetiva redução dos  custos  gerais.  Não  há,  entretanto,  qualquer  lógica  empresarial  na  criação  de  uma  empresa,  com  o  objetivo  de  lucro,  para  prestar serviços apenas para as empresas do Grupo,  tributadas  pelo lucro real, onerando­as demasiadamente.  Atente­se,  ainda,  que  conforme  informa  o  autuante,  o  impugnante não comprovou que os serviços foram efetivamente  prestados  (a  indicação  dos  serviços  prestados  no  corpo  das  notas fiscais foi feita de forma genérica), através dos relatórios  de  atividades  desenvolvidas  na  atividade  comercial,  requisito  essencial à  idoneidade  da despesa  contabilizada  e  deduzida  do  lucro  tributável,  sobretudo  por  se  tratar  de  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico.  Só  isto  já  justificaria  a  glosa  das  despesas com a suposta prestação de serviços.  Fl. 2943DF CARF MF Processo nº 10530.723587/2013­17  Acórdão n.º 1401­003.008  S1­C4T1  Fl. 2.937          15 Ademais,  entendo  que  o  conjunto  de  fatos  levantados  pela  Fiscalização,  transcritos  resumidamente  neste  voto,  e  minuciosamente  detalhados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  comprovam claramente que a Jubiabá Autos e Comerciais Ltda,  juntamente  com  as  demais  empresas  do  Grupo,  simulou  a  prestação  dos  referidos  serviços  cumprindo  as  formalidades  legais,  com  objetivo  claro  de  redução  da  carga  tributária  e  maximização  da  distribuição  dos  lucros  e  dividendos,  de modo  que  o  negócio  realizado  aparentemente,  ou,  simulado,  não  subsistirá, e seus resultados não poderão ser oponíveis ao Fisco.  A  defesa  da  Recorrente  se  limita  a  fazer  afirmações  sem,  efetivamente,  provar que, no caso, a existência da MC Assessoria trouxe alguma alteração material (prática)  no panorama das atividades exercidas e das  relações  jurídicas criadas a partir de sua suposta  constituição.   Analisando­se  os  fatos  apurados  pela  fiscalização  ­­  e  não  concretamente  infirmados pela Recorrente ­­, a conclusão a que se chega é que a criação da MC Assessoria  ocorreu apenas no papel, sem que nada se alterasse nas atividades que já eram exercidas pelos  funcionários  para  ela  formalmente  transferidos,  ou  seja,  não  restou  comprovada  a  efetiva  existência da MC Assessoria como "empresa" (atividade econômica organizada de produção e  circulação de bens e serviços, cf. artigo 981 do Código Civil).  Ressalte­se que não se está, aqui, a desconsiderar a personalidade jurídica da  MC Assessoria, mas apenas a considerar que, não obstante as atividades tenham na prática sido  desempenhadas, estas não o foram pela MC Assessoria como pessoa jurídica autônoma, já que  permaneceram sendo exercidas tal como antes da constituição formal da MC Assessoria. De se  observar  que  o  instituto  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  tem  por  objetivo  "levantar o véu" da personalidade para atingir os sócios, sendo que nos presentes autos não foi  isso o que ocorreu,  já que o que a autoridade autuante fez foi  tributar os fatos tais como eles  substancialmente ocorreram, a despeito da constituição (meramente formal) da MC Assessoria,  nos termos do artigo 149, VII, do CTN.  A  Recorrente  pleiteia,  também,  a  dedução  dos  valores  de  PIS  e  COFINS  exigidos no auto de  infração objeto do processo 10530.728135/2012­41,  referentes aos anos­ calendário 2008 e 2009.  Tal pedido não consta da  impugnação  (apresentada em 2013) e,  apenas por  tal  motivo,  não  mereceria  ser  admitido  em  razão  da  preclusão.  Observo,  outrossim,  que  se  fôssemos adentrar no mérito da questão a decisão seria de improcedência, já que, por se tratar  de  tributos  com exigibilidade  suspensa,  sua  dedução  não  é permitida. Assim  tem decidido  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais:   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2004  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.   Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  discutidos  judicialmente,  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  Fl. 2944DF CARF MF     16 art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  por  traduzir­se  em nítido  caráter de  provisão  (Lei  9.249,  de  1995,  art.  13,  I). Além disso,  não  há nenhum antagonismo  entre  as  regras  da Lei  9.249, de 1995 (art. 13, I) e da Lei 8.981, de 1995 (art. 41, §1º, e art. 57). O  sentido delas é o mesmo, ou seja, vedar a dedução antecipada de tributo com  exigibilidade  suspensa,  dada  a  sua  condição  de  incerteza.  Nesse  contexto,  seja como provisão,  seja como uma despesa que só pode ser deduzida pelo  regime de caixa, os tributos com exigibilidade suspensa não podiam ter sido  deduzidos da base de cálculo da CSLL.  (acórdão 9101­003.069, de 13 de setembro de 2017)    Também  a  qualificação  da  multa  foi  acertada,  na  medida  em  que  houve  conluio  entre  as  empresas  do  grupo  para  a  criação  da  situação  artificial  apontada  pela  fiscalização.   É  dizer,  tendo  a  fiscalização  apurado  que  houve  conluio  entre  empresas  de  um mesmo grupo para a  criação,  apenas no papel,  de  empresa optante pelo  regime de  lucro  presumido, para faturar serviços exclusivamente para empresas do grupo sujeitas à tributação  no  regime de  lucro  real,  resultando essencialmente na majoração das despesas deduzidas por  estas  últimas,  sem  qualquer  alteração  material  na  realização  de  tais  atividades,  resta  caracterizada a hipótese de exasperação da multa prevista nos artigos 44 da Lei 9.430/1996 e  73 da Lei 4.502/1964.   Assim,  de  se  manter  a  decisão  recorrida  quanto  à  exasperação  da  multa  baseada nos artigos 44 da Lei 9.430/1996 e 73 da Lei 4.502/1964.  As multas isoladas também devem ser mantidas no caso em questão.  De  fato,  a  Recorrente  sustenta  a  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  isolada de 50% por  falta de antecipação das estimativas mensais de  IRPJ e CSLL,  tendo em  vista que apurou prejuízo ao final dos exercícios de 2007 a 2009.   A Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, expressamente prevê a aplicação das  multas isoladas mesmo quando se apure prejuízo ao final do exercício.  Quanto  à  questão  da  concomitância  entre  multas  isoladas  e  a  de  ofício,  primeiramente ressalto que, sendo o caso de lançamento relativo aos anos­calendário de 2008 e  2009, entendo não aplicável a Súmula CARF n. 105, uma vez que esta trata da redação da Lei  9.430/1996 na redação anterior à Lei 11.488/2007, e a multa isolada foi lançada com base no  artigo 44, II, "b", da Lei 9.430/1997, com redação dada pela Lei 11.488/2007.  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não  pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  A  questão  da  multa  em  razão  de  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  das  estimativas mensais não está pacificada neste CARF. Dos inúmeros julgados a respeito do tema  extraem­se, pelo menos, três correntes de entendimento.  Fl. 2945DF CARF MF Processo nº 10530.723587/2013­17  Acórdão n.º 1401­003.008  S1­C4T1  Fl. 2.938          17 Em  um  extremo  está  a  corrente  que  defende  que,  mesmo  após  a  Lei  11.488/2007, uma vez encerrado o ano­calendário não mais cabe  aplicar  a multa  isolada por  falta ou insuficiência de estimativas, pois essas ficam absorvidas pelo tributo incidente sobre o  resultado anual. Por outro  lado, há os que entendem que a imposição da multa  independe do  resultado apurado no encerramento do exercício financeiro, devendo ser aplicada sempre sobre  o valor da estimativa não recolhida.  Em  uma  posição  intermediária  está  a  corrente  adotada  pelo  presente  voto,  segundo a qual a multa  isolada pelo descumprimento do dever de  recolhimentos antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração  definitiva  após o encerramento do exercício redunde em montante menor; não obstante, pelo princípio da  absorção ou consunção, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar,  na exata medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo, já  que esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.   Ocorre  que,  no  caso,  como  a  própria  recorrente  sustentou,  "Ainda  que  se  efetue a glosa das despesas contratadas perante a MC ASSESSORIA, nos termos pretendidos  pela  Autoridade  Autuante,  ainda  permanece  negativo  o  resultado  final  apurado  pela  Recorrente, ..." (fl. 2.694). Assim, não há que se falar em consunção no caso concreto.  Portanto,  no  caso  em  questão,  entendo  que  as  multas  isoladas  devem  ser  mantidas.  Quanto aos juros sobre a multa, a jurisprudência deste CARF se consolidou  pela incidência, nos termos do enunciado da Súmula CARF n. 108: "Incidem juros moratórios,  calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o  valor correspondente à multa de ofício."  Os  enunciados  de  súmula  CARF  são  de  observância  obrigatória  por  parte  desta  Relatora,  conforme  preceito  do  artigo  45,  VI,  do  Anexo  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF (Portaria MF n. 343/2015).  Em  resumo,  ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário da contribuinte.    Recurso voluntário dos responsáveis  Quanto aos responsáveis, entendo que o recurso voluntário deve ser provido.  Isso porque os Termos de Sujeição Passiva Solidária não descrevem condutas  individuais, trazendo apenas a responsabilidade em razão de os imputados responsáveis serem  diretores  da  contribuinte  que  praticou  "Esta  conduta  intencional  de  criar  operações  sem  qualquer substância econômica ou propósito negocial, a não ser o de elidir tributos, aumentou  as  despesas  operacionais  da  Jubiabá  Autos  e  Comerciais  Ltda.,  reduzindo  sensivelmente  o  valor  tributo  a  recolher,  mediante  comportamento  doloso,  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, bem  como  alteração  das  características  fundamentais  do  fato  gerador,  qual  seja,  o  lucro  tributável." (fl. 76).  Fl. 2946DF CARF MF     18 Ora,  o  artigo  135,  III,  do  CTN,  responsabiliza  pessoalmente  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  "atos  praticados"  (comissivos)  com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.   Trata­se  de  responsabilidade  tributária  que  ocorrerá  caso  a  pessoa  que  "presenta"  a  pessoa  jurídica  (Pontes  de  Miranda)  atue  para  além  de  suas  atribuições  contratuais/estatutárias  ou  legais.  Ou  seja,  para  a  configuração  de  tal  responsabilidade,  é  imprescindível  que  o  auto  de  infração  descreva  especificamente  a  conduta  praticada  em  excesso de poder ou de infração de lei ou contrato social e identifique o agente, no que o auto  de infração em questão foi falho.   Embora  analisando  todo  o  contexto  dos  fatos  até  se  possa  cogitar  que  as  pessoas físicas apontadas como responsáveis tinham conhecimento dos fatos, tal circunstância  não consta expressamente da imputação fiscal, não sendo possível admitir a responsabilização  de pessoas físicas com base em mera suposição.  Neste sentido, oriento meu voto para dar provimento aos recursos voluntários  dos imputados responsáveis.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  para  (i)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário da contribuinte, e (ii) dar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis.      (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                 Fl. 2947DF CARF MF

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7500002 #
Numero do processo: 10840.001346/2003-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Na falta de comprovação do saldo negativo, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.457  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RIBEIRÃO DIESEL S/A VEÍCULOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  Na  falta  de  comprovação  do  saldo  negativo,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível de compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 13 46 /2 00 3- 48 Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10840.001346/2003­48  Acórdão n.º 1002­000.457  S1­C0T2  Fl. 382          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  324/339)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo com a decisão de primeira  instância  (e­fls.  307/317),  proferida em sessão de 09 de julho de 2010, consubstanciada no Acórdão n.º 12­32.108, da 9.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  I  (DRJ/RJ1),  que,  por  maioria  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade (e­fls. 143/144, 227/243), para reformar o Despacho Decisório (DD), emitido  em  03/05/2007  (e­fl.  126),  baseado  em  informação  fiscal  (e­fls.  124/125),  reconhecendo  o  direito creditório adicional de R$ 9.048,35, que, acrescidos aos R$ 144.773,90 já reconhecidos  pela DRF Ribeirão Preto, totalizam a soma de R$ 153.822,25, decorrente de saldo negativo do  ano de 2002 (exercício 2003), e, via de consequência, homologou as compensações declaradas  na  Declaração  de  Compensação  (e­fls.  02/04)  e  nos  PER/DCOMP  ns.º  03161.38585.200407.1.7.02­4260  (fls.  97/100),  11448.66039.200407.1.7.02­8991  (fls.  101/104),  02406.09518.200407.1.7.02­9448  (fls.  105/108),  38359.37173.200407.1.7.02­2069  (fls. 109/112), 05648.53977.200407.1.7.02­6459 (fls. 113/118) e 40201.97783.200407.1.7.02­ 2075  (fls.  119/122),  no  limite do  total  do direito  creditório  reconhecido,  cujo  acórdão  restou  assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  O  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  poderá  ser  compensado,  na  declaração  de  ajuste  do  período,  pela  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  interessado  provar  que  existe  informe  de  rendimentos  emitido em seu favor que comprove a retenção do imposto  de  renda,  bem  como  o  montante  e  a  natureza  dos  rendimentos auferidos.  HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO  ATÉ  LIMITE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO.  Homologa­se,  no  limite  do  direito  creditório  reconhecido,  as  declarações  de  compensação  de  débitos  próprios  pleiteadas  pelo  contribuinte  com  créditos  originados  do  direito creditório reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10840.001346/2003­48  Acórdão n.º 1002­000.457  S1­C0T2  Fl. 383          3   Trata­se  das  seguintes  Declarações  de  Compensação  que  utilizam, como crédito, saldo negativo do IRPJ dos anos de 2001  e 2002:  Do Despacho Decisório    Por meio do Despacho Decisório datado de 03/05/2007 (fl.  124) [e­fl. 126], a DRF Ribeirão Preto, com base na Informação  de fls. 122/123 [e­fls. 124/125], reconheceu direito creditório no  valor de R$ 144.773,90,  relativo ao  saldo negativo de  IRPJ do  ano de 2002, e homologou a Declaração de Compensação de fl.  1 [e­fls. 02/04], na parte em que utiliza o crédito de 2002, e os  PER/DCOMP  listados  na  tabela  do  parágrafo  anterior,  até  o  limite do crédito reconhecido.    Em  síntese,  a  Informação  de  fls.  122/123  [e­fls.  124/125]  apresentou as seguintes razões:      Que,  em  virtude  de  o  crédito  referente  a  2001  ter  sido  objeto  do  processo  administrativo  n.º  12861.000003/2006­ 96 (fls. 82/86) [e­fls. 84/88], a análise restringiu­se ao crédito do  ano­calendário de 2002;      Que, para o mês de janeiro de 2002, a Interessada  indicou em DCTF que compensara a estimativa mensal de IRPJ  com saldos negativos dos anos de 1999 e 2000, nos valores de  R$ 11.901,90 e R$ 15.536,17, respectivamente;      Que,  no  entanto,  já  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  12861.000003/2006­96  (fl.  84)  [e­fl.  86],  havia sido constatada a inexistência de saldo negativo no ano de  1999, razão pela qual não se pode aceitar a compensação na sua  integra,  mas  somente  no  que  é  afeto  ao  ano  de  2000  (R$  15.536,17);      Que, para os meses de  fevereiro, março e abril  de  2002,  a  Interessada  indicou  em  DCTF  que  compensara  as  estimativas mensais de IRPJ com saldo negativo somente do ano  de  2000,  nos  valores,  respectivamente,  de  R$  60.256,03,  R$  12.486,40 e R$ 22.395,84;      Que,  conforme  planilha  de  fl.  89  [e­fl.  91],  a  extinção do crédito tributário, por compensação, do mês de abril  foi  de  apenas  R$  6.795,42,  haja  vista  que  o  saldo  negativo  do  ano de 2000 é de R$ 79.208,09, conforme Despacho Decisório e  Informação  constantes  do  processo  administrativo  n.º  12861.000003/2006­96  reproduzidos  nestes  autos  às  fls.  82/86  [e­fls. 84/88];      Que,  com  relação  a  esse  saldo  negativo  de  2000,  como  consignado  na  Informação  de  fls.  82/85  [e­fls.  84/87],  a  estimativa de dezembro de 2000 foi parcialmente compensada —  R$ 10.527,87 — com saldo negativo do ano de 1999, o qual não  fora reconhecido;      Que  a  Interessada  informou,  em  sua  DIPJ,  retenções de IRF no valor total de R$ 161.908,61 (R$ 125.365,30  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10840.001346/2003­48  Acórdão n.º 1002­000.457  S1­C0T2  Fl. 384          4 no decorrer do ano e R$ 36.543,31 no encerramento), ao passo  que,  de  acordo  com  as  DIRF  localizadas  nos  sistemas  informatizados da RFB, as retenções totalizaram R$ 152.845,55  (fl. 14) [e­fl. 16];      Que,  intimada  a  esclarecer  a  diferença  acima  apontada  (fl.  24)  [e­fl.  26],  a  Interessada  trouxe  os  comprovantes de retenção de fls. 25/60 [e­fls. 27/64];      Que  os  comprovantes  de  fls.  51/54  [e­fls.  53/56]  foram  desconsiderados,  pois,  além  de  não  refletirem  as  informações  contidas  nas DIRF,  não  identificam o  beneficiário  dos rendimentos e, por conseguinte, não trazem a informação da  pessoa que sofreu a retenção;      Que,  assim,  as  retenções  informadas  nos  comprovantes  totalizam  valor  inferior  ao  informado nas DIRF,  razão pela qual a DRF Ribeirão Preto considerou, para abater  do  imposto  devido,  a  quantia  total  informada  nas DIRF — R$  152.845,55; e      Que, a partir desses dados, confeccionou a planilha  de fl. 121 [e­fl. 123], por meio da qual se constata a existência  de saldo negativo no valor de R$ 144.773,90.    A  Interessada  tomou  ciência  do Despacho Decisório,  bem  como  foi  comunicada  das  compensações  efetuadas,  em  09/05/2008,  conforme  Intimação  N.º  236/2008/DRF/RPO/Seort  (fls. 133/135) [e­fls. 135/139].  Da Manifestação de Inconformidade    Inconformada, apresentou,  em 10/06/2008, a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  141/142  [e­fls.  143/144],  na  qual  alega, em síntese:       Que  o  direito  ao  crédito  para  as  Declarações  de  Compensação não homologadas encontram­se nas DIPJ 2001 a  2003, conforme documentos que serão juntados posteriormente;  e      Que anexa cópia da DIPJ 2003 às  fls. 156/209 [e­ fls. 158/211].     E,  em  01/04/2009,  aditou  à  sua  Manifestação  de  Inconformidade  as  seguintes  alegações  (fls.  224/240)  [e­fls.  227/243]:  SALDO  NEGATIVO  REFERENTE  AO  ANO­CALENDÁRIO  1999      Que  a  autoridade  fiscal  sustenta  a  inexistência  de  saldo  negativo  do  ano  de  1999  amparada  em  entendimento  equivocado firmado nos autos de outro processo administrativo  (n.º 12861.000003/2006­96);      Que, de  fato, o crédito tributário exigido nos autos  daquele processo remonta ao ano de 1996, quando a Interessada  utilizou  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  ILL,  para  compensar  débitos  de  estimativa,  autorizados  por  decisão  judicial  exarada  nos  autos  do  processo  n.º  95.0062233­5  pela  Justiça Federal em São Paulo;      Que  a  não  homologação  da  extinção  do  crédito  tributário relativo às estimativas de IRPJ do ano de 1996 deve­se  ao  entendimento  do  TRF  da  3.ª  Regido  que  não  admitiu  a  compensação  de  créditos  atingidos  pela  prescrição  quinquenal  prevista no art. 3.º, da Lei Complementar n.º 118/2005;  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10840.001346/2003­48  Acórdão n.º 1002­000.457  S1­C0T2  Fl. 385          5     Que,  no  entanto,  o  STJ  concedeu  efeito  suspensivo  ativo  (fls.  265/280)  [e­fls.  268/283]  ao  recurso  especial  interposto nos autos do processo judicial n.º 96.0004819­3 (ação  principal  da  Medida  Cautelar  n.º  95.0062233­5)  para  determinar  que  o  prazo  prescricional  para  se  pleitear  a  restituição  do  indébito  inaugura­se  cinco  anos  após  o  lançamento  por  homologação  tácita,  o  que  permite  a  compensação  do  recolhimento  indevido  do  ILL  com  as  estimativas de IRPJ do ano de 1996;      Que,  assim,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  de  1996 passa a  ser de R$ 353.757,74,  sendo, portanto,  suficiente  para as compensações realizadas no processo administrativo n.º  12861.000003/2006­96,  bem  como  para  justificar  o  saldo  negativo de IRPJ do ano de 1999;  SALDO  NEGATIVO  REFERENTE  AO  ANO­CALENDÁRIO  2000      Que também é indevida a diminuição do crédito da  Interessada  referente  à  antecipação  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês de abril de 2002 de R$ 22.395,84 para R$ 6.795,42;      Que  a  diferença  entre  o  saldo  negativo  informado  pela  Interessada  e  o  apurado  pela  DRF  Ribeirão  Preto  (R$  91.921,33  contra  R$  79.208,09)  decorre  da  não  aceitação  da  compensação  de  parte  da  estimativa  referente  ao  mês  de  dezembro de 2000 com saldo negativo de 1999;      Que,  como  exposto  no  tópico  acima,  o  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  de  1999  teve  origem  no  saldo  negativo de 1996 decorrente da  compensação com pagamentos  indevidos de ILL;      Que,  portanto,  o  saldo  negativo  de  2000  é  aquele  apurado pela Interessada no valor de R$ 91.921,33;  AS RETENÇÕES UTILIZADAS PELA CONTRIBUINTE      Que sustenta a autoridade fiscal que somente podem  ser utilizadas as  retenções no valor  total de R$ 152.818,79, eis  que,  em  relação  aos  comprovantes  de  fls.  51/54  [e­fls.  53/56],  não haveria registro em DIRF e identificação da pessoa retida;      Que  eventual  incorreção  ou  falta  de  dados  nos  comprovantes emitidos pelas instituições financeiras não podem  ser imputadas à Interessada que efetivamente sofreu a retenção  do IRF; devem ser cobradas das instituições financeiras; e      Que,  além  disso,  apesar  dos  informativos  de  fls.  51/54 [e­fls. 53/56] não  identificarem a pessoa retida, apontam  as  contas  a  que  se  referem,  que  são  titularizadas  pela  Interessada, conforme extratos de fls. 282/284 [e­fls. 285/287].  A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, eis, em síntese, nas palavras  do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Como observou a DRF de Ribeirão Preto, a análise nestes  autos cinge­se ao ano­calendário de 2002 e, após a verificação  das  estimativas  de  IRPJ  recolhidas  e/ou  compensadas  e  do  imposto de renda retido na fonte, constatou a existência de saldo  negativo ao  final do ano no valor de R$ 144.773,90 contra um  pleito de R$ 181.339,28 (ver fl. 5) [e­fl. 7].  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10840.001346/2003­48  Acórdão n.º 1002­000.457  S1­C0T2  Fl. 386          6   A divergência refere­se às estimativas de IRPJ concernentes  aos  meses  de  janeiro  e  abril  de  2002  que  não  foram  consideradas  plenamente  adimplidas  e  ao  imposto  de  renda  retido na fonte que não foi considerado plenamente comprovado.    No que se refere às estimativas:      A de janeiro de 2002 não foi considerada adimplida  na  parte  que  se  refere  à  compensação  —  no  valor  de  R$  11.901,90 — com saldo negativo de 1999, o qual, de acordo com  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  12861.000003/2006­96 (fl. 84) [e­fl. 86], inexiste; e      A  do  mês  de  abril  fora  compensada  com  saldo  negativo do ano de 2000, que,  conforme Despacho Decisório e  Informação  constantes  do  processo  administrativo  n.º  12861.000003/2006­96,  reproduzidos  nestes  autos  às  fls.  82/86  [e­fls.  84/88],  fora  reduzido  a  R$  79.208,09,  medida,  essa,  contestada  pela  Interessada,  em  razão  de  a  estimativa  de  dezembro  de  2000  ter  sido  parcialmente  compensada  —  R$  10.527,87  —  com  saldo  negativo  do  ano  de  1999,  não  reconhecido na decisão referida no parágrafo anterior.    Existem, portanto, em resumo, dois aspectos que devem ser  abordados  neste  voto:  o  saldo  negativo  do  ano  de  1999  e  a  retenção de imposto de renda na fonte no ano de 2002.  Do Saldo Negativo de 1999    Quanto ao saldo negativo de 1999, a Interessada alega que,  em  razão  da  decisão  proferida  pelo  STJ  nos  autos  da Medida  Cautelar  n.º  12.822,  que  autorizou  a  compensação  dos  pagamentos indevidos de ILL com as estimativas de IRPJ do ano  de 1996, houve saldo negativo neste ano que deu também origem  ao  saldo  negativo  no  ano  de  1999  devido  às  compensações  daquele saldo negativo (de 1996) com as estimativas de IRPJ no  ano de 1999. Vale conferir (fls. 224/240) [e­fls. 227/243]:  Na  verdade,  (...),  o  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano  calendário  1999,  utilizado  para  compensações  tais como a discutida no presente caso, teve origem em saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  de  1996  decorrente  de  pagamento  indevido  de  ILL,  eis  que  as  estimativas  de  IRPJ  do  ano­ calendário  1999  foram  liquidadas  com  referido  saldo  negativo de 1996.    Ocorre, contudo, que a controvérsia entre o saldo negativo  informado pela  Interessada e o apurado pela DRF de Ribeirão  Preto  para  o  ano  de  1999  restringe­se  ao  imposto  de  renda  retido na  fonte naquele ano. Não houve,  segundo a Autoridade  que lavrou a Informação de fls. 82/85 [e­fls. 84/87], pagamentos  com DARF  ou mesmo  compensação  das  estimativas  com  saldo  negativo de anos anteriores. Por oportuno, reproduzo, abaixo, o  trecho da aludida Informação, que dispõe sobre o saldo negativo  de 1999, o qual pode ser encontrado no primeiro parágrafo da  fl. 84 [e­fl. 86]:  Em  relação  ao  ano­calendário  de  1999,  o  contribuinte  teve  imposto  devido  no  valor  de  R$  272.601,57  (...).  Utilizou  retenções na fonte no valor de R$ 284.768,16 no decorrer do  ano,  como  antecipações,  e  R$  14.060,95  no  encerramento.  Intimado a apresentar os comprovantes dessas retenções (...),  não se manifestou. Assim, o valor das retenções sofridas a ser  considerado passível de aproveitamento deve ser limitado por  aquele  encontrado  no  sistema  Dirf,  o  qual  é  de  R$  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10840.001346/2003­48  Acórdão n.º 1002­000.457  S1­C0T2  Fl. 387          7 239.880,26,  conforme  consulta  de  fl.  do  (...).  Não  fez  pagamentos com Darf, nem compensou estimativas com saldo  negativo  de  períodos  anteriores.  Assim,  o  resultado  da  apuração  é  um  saldo  de  imposto  a  pagar  no  valor  de  R$  32.721,31 (...).    Confirmo  que,  de  fato,  no  ano  de  1999,  as  estimativas  mensais de IRPJ calculadas pela Interessada em sua Declaração  foram sempre suportadas pelo imposto de renda retido na fonte  do período (fls. 291/303) [e­fls. 294/306].    Ressalto,  também,  que  a  Interessada  não  traz  aos  autos  qualquer  outro  elemento  que  pudesse  refutar  as  conclusões  da  DRF de Ribeirão Preto.    Dessa forma, não há como reformar a decisão a quo no que  se  refere  aos  valores  de  estimativa  efetivamente  adimplidos  no  ano de 2002 e aptos a influir no saldo negativo deste mesmo ano.  Da Retenção de IRF no Ano de 2002    Quanto a este aspecto, a DRF de Ribeirão Preto deixou de  considerar as retenções efetuadas pelo Banco Bradesco S/A, no  valor total de R$ 9.048,35, tendo em vista que os informes de fls.  51/54  [e­fls.  53/56]  não  consignavam  o  beneficiário  dos  rendimentos das aplicações financeiras.    Entretanto,  apesar  de  não  indicar  o  beneficiário  dos  rendimentos, os informes apontavam as contas a que se referiam.  A  partir  dos  extratos  juntados  pela  Interessada  as  fls.  282/284  [e­fls.  285/287],  que  demonstram  que  várias  das  contas  informadas são titularizadas pela Interessada, entendo que esses  informes, ante o novo dado trazido aos autos, passam a cumprir  os requisitos exigidos pelo art. 13, § 2.º, da Lei n.º 4.154/62 (art.  815  e  942,  do  RIR/99),  bem  como  pelo  art.  55,  da  Lei  n.º  7.450/85, que possuem as seguintes redações:    Lei n.º 4.154/62  Art. 13. As pessoas físicas e jurídicas, as repartições públicas  federais,  estaduais  e  municipais  e  os  órgãos  autárquicos  e  paraestatais  que  pagarem,  ou  creditarem  os  rendimentos  a  que  se  refere  o  artigo  5.º  do  Regulamento  expedido  com  o  Decreto  n.º  47.373,  de  7  de  dezembro  de  1959,  deverão  fornecer ao beneficiário documento comprovante de todos os  pagamentos  ou  créditos  de  rendimentos  em  cada  exercício.  (...)  § 2.º As pessoas físicas ou jurídicas, bem como as repartições  públicas que efetuarem retenção do imposto na fonte, deverão  fornecer  ao  contribuinte  documento  comprobatório  dessa  retenção,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  montante do rendimento a que o mesmo se refere.    Lei n.º 7.450/85  Art 55 ­ O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos rendimentos.    Diante  do  exposto,  há  que  se  reformar  a  decisão  da DRF  Ribeirão Preto para reconhecer que os informes de fls. 51/54 [e­ fls. 53/56] comprovam a retenção na fonte de imposto de renda  no valor de R$ 9.048,35. Dessa forma, considero como imposto  de renda retido na  fonte no ano de 2002 a quantia  total de R$  161.893,90  (R$ 152.845,55  já  reconhecidos pela DRF Ribeirão  Preto, acrescidos de R$ 9.048,35) assim dividida:    IRRF usado nos meses — R$ 125.365,30; e  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10840.001346/2003­48  Acórdão n.º 1002­000.457  S1­C0T2  Fl. 388          8   IRRF no encerramento — R$ 36.528,60.  CONCLUSÃO    Diante de todo o exposto, o saldo negativo de IRPJ do ano  de 2002 passa a ser o seguinte:    Do recurso voluntário  No  recurso  voluntário  (e­fls.  324/339)  o  contribuinte  reitera  os  argumentos  suscitados na manifestação de inconformidade (e­fls. 143/144, 227/243) para vindicar o direito  creditório pretendido.  Nesse  contexto,  sobreveio  determinação  para  encaminhamento  destes  autos  para o Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF (e­fl. 380).  Posteriormente, os processos foram distribuídos para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  05/08/2010, e­fls. 321/323, e protocolo recursal realizado em 06/09/2010, segunda­feira, e­ fl.  324),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10840.001346/2003­48  Acórdão n.º 1002­000.457  S1­C0T2  Fl. 389          9 como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 27.517,03.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando o contribuinte que possui crédito contra a Administração Tributária, combinado  com pedido de declaração de compensação, oportunidade em que o sujeito passivo efetua o  encontro de contas, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade  Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º). Afinal, como reza o Código Civil,  se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois  bem.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  estamos  diante  de  DCOMP's  decorrente  de  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2002  (exercício  2003).  A  recorrente,  neste  ponto  da  lide,  insurge­se  quanto  a  não  homologação  integral  das  DCOMP's  tendo  por  base  saldos  negativos  de  1999  e  2000  que,  segundo  ela,  vão  influenciar no saldo negativo do ano­calendário de 2002. O saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário 1999  teria origem em saldo negativo de  IRPJ de 1996  (ILL),  sendo a matéria  discutida  no Processo  n.º 12861.000003/2006­96, mas  a  fiscalização não  o  reconheceria. O  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2000  teria por fundamento o saldo negativo de  IRPJ de 1999, que seria glosado pelo próprio efeito cascata do não  reconhecimento anterior.  Sustenta, assim, que a raiz de toda a problemática tem nascedouro com o saldo negativo de  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10840.001346/2003­48  Acórdão n.º 1002­000.457  S1­C0T2  Fl. 390          10 IRPJ  de  1996  (composto  com  crédito  de  ação  judicial  que  discutia  ILL  exigido  indevidamente da empresa), o qual foi sendo transportado ano a ano até 1999.  Deste modo,  a  recorrente vindica o  reconhecimento  dos  créditos  de  saldos  negativos de 1999 e 2000 não aceitando a  redução,  razão do  inconformismo da contribuinte,  para  tanto,  junta  especialmente  documentação  do  Processo  n.º  12861.000003/2006­96  demonstrando  reversão  judicial  para  reconhecer  a  homologação  de  compensações,  cujas  apreciações  limitam­se  à  parte  em  que  o  crédito  decorre  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2001.  Ocorre  que,  como  relatado  pela DRJ  (e­fl.  314),  a  controvérsia  entre  o  saldo negativo informado pela recorrente e o apurado pela DRF de Ribeirão Preto para o  ano de 1999 restringe­se ao imposto de renda retido na fonte naquele ano, não havendo,  segundo a Autoridade que lavrou a informação fiscal (e­fls. 84/87), pagamentos com  DARF ou mesmo compensação das estimativas com saldo negativo de anos anteriores.  Vale dizer,  especialmente a  composição de 1999 não vem do  saldo negativo de 1996 da  ILL.  Aliás,  este  ponto  de  observação  da  decisão  vergastada  não  é  refutado  convincentemente  pelo  sujeito  passivo.  Veja­se  o  trecho  (e­fl.  86)  da  informação  fiscal  mencionada  (e­fls.  84/87),  a  qual  foi  proferida  no  famigerado  Processo  n.º  12861.000003/2006­96:    Em relação ao ano­calendário 1999, o contribuinte teve  imposto  devido  no  valor  de  R$  272.601,57  (...).  Utilizou  retenções na fonte no valor de R$ 284.768,16 no decorrer do  ano,  como  antecipações,  e  R$  14.060,95  no  encerramento.  Intimado  a  apresentar  os  comprovantes  destas  retenções  (...), não se manifestou. Assim, o valor das retenções sofridas  a  ser  considerado  passível  de  aproveitamento  deve  ser  limitado por aquele encontrado no sistema Dirf, o qual é de  R$  239.880,26,  conforme  consulta  ...  Não  fez  pagamentos  com Darf,  nem  compensou  estimativas  com  saldo  negativo  de períodos anteriores. (...). A inclusão deste ano na análise  se  fez  necessária  para  evidenciar  a  razão  pela  qual  as  compensações  futuras  cujo  crédito  se  referir  ao  saldo  negativo de 1999 serão desconsideradas.  Por sua vez, consta o seguinte trecho (e­fl. 314) na decisão vergastada (e­ fls. 307/317):    Ocorre,  contudo,  que  a  controvérsia  entre  o  saldo  negativo informado pela Interessada e o apurado pela DRF  de  Ribeirão  Preto  para  o  ano  de  1999  restringe­se  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  naquele  ano. Não  houve,  segundo a Autoridade que lavrou a Informação de fls. 82/85  [e.fl.  84/87],  pagamentos  com  DARF  ou  mesmo  compensação  das  estimativas  com  saldo  negativo  de  anos  anteriores.  Por  oportuno,  reproduzo,  abaixo,  o  trecho  da  aludida  Informação,  que  dispõe  sobre  o  saldo  negativo  de  1999, o qual pode ser encontrado no primeiro parágrafo da  fl. 84 [e­fl. 86]:  Em  relação  ao  ano­calendário  de  1999,  o  contribuinte  teve  imposto  devido  no  valor  de  R$  272.601,57  (...).  Utilizou retenções na fonte no valor de R$ 284.768,16 no  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10840.001346/2003­48  Acórdão n.º 1002­000.457  S1­C0T2  Fl. 391          11 decorrer do ano, como antecipações, e R$ 14.060,95 no  encerramento.  Intimado  a  apresentar  os  comprovantes  dessas retenções (...), não se manifestou. Assim, o valor  das  retenções  sofridas  a  ser  considerado  passível  de  aproveitamento deve ser limitado por aquele encontrado  no  sistema  Dirf,  o  qual  é  de  R$  239.880,26,  conforme  consulta  de  fl.  do  (...).  Não  fez  pagamentos  com Darf,  nem  compensou  estimativas  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores.  Assim,  o  resultado  da  apuração  é  um saldo de imposto a pagar no valor de R$ 32.721,31  (...).    Confirmo que, de  fato,  no ano de 1999, as  estimativas  mensais  de  IRPJ  calculadas  pela  Interessada  em  sua  Declaração foram sempre suportadas pelo imposto de renda  retido na fonte do período (fls. 291/303) [e­fls. 294/306].  Apresentados  tais  pontos,  importante  consignar  que  não  comprovado  o  saldo  negativo  de  1999  o  saldo  negativo  de  2000,  que  seria  influenciado  pelo  mesmo,  também não se comprova.  De  mais  a  mais,  consta,  ainda,  na  decisão  recorrida,  a  seguinte  observação  em  seu  relatório  (e­fls.  307/317,  especialmente o  trecho  na  e­fl.  309),  a  qual  elucida que, realmente, que o Processo n.º 12861.000003/2006­96 não influência neste caso:  (...)      Que,  em  virtude  de  o  crédito  referente  a  2001  ter  sido  objeto  do  processo  administrativo  n.º  12861.000003/2006­96  (fls.  82/86)  [e­fls.  84/88],  a  análise  restringiu­se ao crédito do ano­calendário de 2002.  Este ponto explica a separação dos autos. Tais pontos não são infirmados  de modo  a  convencer  este  relator  do  contrário,  pelo  que,  ao meu  ver,  deve­se manter  a  decisão da DRJ. Ora, no Processo n.º 12861.000003/2006­96 é dito que especialmente 1999  não guarda relação com a discussão judicial que o contribuinte alega invocando o retorno para  1996 e o questionamento em torno da ILL.  Por  conseguinte, mão  se demonstra nos  autos  a comprovação do crédito  que restou em controvérsia, muito menos de forma líquida e certa. Aliás, como já afirmado,  não se comprova o montante necessário do imposto de renda retido na fonte para o ano de  1999, que atestaria a formação do saldo negativo no montante que o contribuinte deseja. O  fato é que, pela prova dos autos, as estimativas de 1999 estão indicadas como suportadas  pelo  suposto  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (e­fls.  294/306),  mas  num  volume  de  retenções que não integralmente comprovados como retidos.  A verificação das informações prestadas, constantes na base de dados da  Administração  Tributária,  conforme  relatos  dos  autos  e  ausência  de  outras  provas,  não  atesta  certeza  e  liquidez  para  garantir  transparência  a  homologação  das  diferenças  vindicadas. A documentação constante dos autos,  incluindo a processual e a fiscal, por si  só, não é suficiente para atestar a liquidez e certeza.  O  ônus  probatório  do  direito  creditório,  de  forma  clara,  harmoniosa  e  elucidativa,  é  de  responsabilidade  do  contribuinte  e  não  vejo  nos  autos  elementos  para  plena convicção. A  referida  temática  já  foi  objeto de  apreciação neste Egrégio Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), veja­se:  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10840.001346/2003­48  Acórdão n.º 1002­000.457  S1­C0T2  Fl. 392          12 ACÓRDÃO 3201­002.303  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXIGÊNCIA DE  PROVA.  Não  pode  ser  aceito  para  julgamento  a  simples  alegação  sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo  alegado.  (...)  Recurso Voluntário Negado  Por conseguinte, o fato é que para a diferença não homologada, que não  foi  reconhecido  o  crédito,  assiste  razoável  razão  para  a  Administração  Tributária  em  desfavor  do  contribuinte  e  este  poderia  afastar  efetuais  dúvidas, mas  não  o  fez,  havendo  controvérsia quanto a certeza e liquidez da parcela do crédito não reconhecido.  É  fato  que  a  demonstração  analítica  do  direito  creditório,  a  partir  da  apresentação  de  documentação  hábil  a  afastar  as  dúvidas,  com  a  evidenciação  da  composição inconteste do crédito, integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte. Na  falta  de  comprovação  do  saldo  negativo,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação por carecer de certeza e liquidez.  Não houve a demonstração cabal de elementos documentais, de prova da  escrita  contábil  e outras  da  escrita  fiscal,  que possibilitem efetivar de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação.  Ressalte­se,  neste  aspecto,  que  a  demonstração  analítica dos valores e  lançamentos, dentro da escrituração contábil  e  fiscal, compondo o  vindicado saldo negativo,  integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte, notadamente  quando se discute crédito objeto de pedido de compensação.  Observe­se  que  nos  autos  não  foram  juntados  outros  elementos  probatórios, tais como, a escrita contábil e outras escritas fiscais. Não constam dos autos,  por exemplo, o Livro Diário, o Livro de Apuração do Lucro Real, os balancetes transcritos  na  escrita  contábil,  deixando­se,  igualmente,  de  apresentar,  face  a  inexistência  de  elementos de prova mais contundentes, uma demonstração criteriosa do suposto direito a  crédito, não havendo como confirmar o alegado direito creditório, não tendo sido realizado  um  trabalho  analítico  de  esclarecimento  do  suposto  crédito,  demonstração  detalhada  da  formação do saldo negativo. Em suma, não há uma precisa indicação consubstanciada em  elementos documentais para confirmar o crédito. Nesse sentido entendo por bem trazer aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte  precedente  que  entendo  reforçar  o  presente  fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10840.001346/2003­48  Acórdão n.º 1002­000.457  S1­C0T2  Fl. 393          13 declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 393DF CARF MF

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Numero do processo: 10970.000038/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/01/2008 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVA. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. A cooperativa é equiparada a empresa para fins previdenciários, sujeitando-se ao recolhimento de contribuições sociais quando do crédito de importâncias, a qualquer título, a segurados contribuintes individuais. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF N°02. A análise de eventual caráter confiscatório da penalidade aplicada envolve a aferição de compatibilidade com a Constituição Federal da legislação tributária que fundamentou a autuação, o que é vedadoa este tribunal, conforme Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2402-006.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Renata Toratti Cassini (relatora) e Gregório Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho (presidente da turma), Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci (vice-presidente), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­006.479  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COOPERATIVA EDUCACIONAL DE UBERLÂNDIA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/01/2008  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM  SEDE  DE  RECURSO.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COOPERATIVA.  EQUIPARAÇÃO A EMPRESA.  A cooperativa é equiparada a empresa para  fins previdenciários, sujeitando­ se  ao  recolhimento  de  contribuições  sociais  quando  do  crédito  de  importâncias, a qualquer título, a segurados contribuintes individuais.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  SÚMULA CARF N°02.  A análise de eventual caráter confiscatório da penalidade aplicada envolve a  aferição  de  compatibilidade  com  a  Constituição  Federal  da  legislação  tributária  que  fundamentou  a  autuação,  o  que  é  vedadoa  este  tribunal,  conforme Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Renata Toratti Cassini (relatora) e Gregório Rechmann Junior. Designado para  redigir o voto  vencedor o conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 00 38 /2 00 8- 24 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10970.000038/2008­24  Acórdão n.º 2402­006.479  S2­C4T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Redator designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho (presidente da  turma), Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (vice­presidente),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.        Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 09­20.462,  da  6ª  Turma  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (fls.  113/121),  que  julgou  procedente  o  lançamento  constituído  por  meio  do  Auto  de  Infração  DEBCAB  nº  37.156.549­9,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  que transcrevo a seguir:  Trata­se de processo de Auto de Infração­AI Debcad n° 37.156.549­9, regularmente  lavrado em 04/06/2008, tendo o interessado tomado conhecimento em 06/06/2008,  pessoalmente, conforme fls. 01 dos autos.  De acordo com o Relatório Fiscal às fls. 44/47, o crédito lançado, no montante de  R$  615.680,96  (seiscentos  e  quinze mil,  seiscentos  e  oitenta  reais,  noventa  e  seis  centavos),  consolidado  em  03/06/2008,  refere­se  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  e/ou  creditada  aos  contribuintes  individuais  (cooperados),  no  período  de  08/2004  a  06/2006,  08/2006  a  12/2007  e  a  diferenças  de  acréscimos  legais nas  competências 12/2004, 03/2005, 10/2005 a 04/2006, 09/2006, 11/2006,  05/2007 a 01/2008.  A cooperativa foi enquadrada como de produção conforme itens 2.4 a 2.8 do relato  fiscal, abaixo transcritos:  “2.4  Em  análise  ao  Estatuto  da  Cooperativa,  no  art.  2°,  verifica­se  que  o  seu  objetivo  social  é  a  execução  de  serviços  na  área  educacional,  podendo  criar  e  manter  instituição  de ensino  com observação do  que  prescreve  a Lei  n°  9.394/96  que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10970.000038/2008­24  Acórdão n.º 2402­006.479  S2­C4T2  Fl. 4          3 2.5  Verificamos  que,  de  fato  e  direito,  a  cooperativa,  que  é  constituída  com  a  associação  de  vários  professores,  criou  e  mantém  uma  instituição  de  ensino,  conhecido como Sistema Ápice de Ensino, e disponibiliza para a sociedade o ensino  médio regular, conforme comprovam as cópias de contrato particular de prestação  de  serviços  educacionais  celebrados  entre  a  cooperativa  e  o  aluno  ou  seu  responsável.  Dessa  forma,  à  luz  da  legislação  nota­se  que  não  se  trata  de  uma  cooperativa de trabalho, mas uma cooperativa de produção, pois os seus associados  contribuem com serviços profissionais para produção em comum de um bem, que é  oferecer a educação regular ao contratado. Este último contrata uma vaga na sala  de  aula  para  cursar  o  ensino  médio  em  alguma  série/período  oferecido  pela  cooperativa.  Assim, fica claro que não pode ser enquadrada como uma cooperativa de trabalho  que  tem  por  objetivo  a  intermediação  da  prestação  de  serviços  dos  cooperados,  expressos  em  forma  de  tarefa,  obra  ou  serviço,  com  seus  contratantes,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  portanto,  não  produzindo  bens.  Em  outras  palavras,  na  cooperativa  de  trabalho  o  que  se  contrata  é  o  serviço  do  profissional  de  um  cooperado filiado.  2.6 A definição de cooperativa de produção está claramente disposta no § 3° do art.  1° da Lei n° 10.666, de 08/05/2003, que ora transcrevemos:  (...)  2.7  À  vista  da  documentação  analisada  por  esta  fiscalização,  constatou­se  que  professores  se  associaram  e  criaram uma  instituição  de  ensino  para  fornecer  um  produto  final  à  sociedade que  é a disponibilidade de  educação básica nos  termos  das  diretrizes  do  Sistema  Nacional  de  Ensino,  tendo  como  corpo  docente  os  próprios cooperados e professores contratados sob forma de empregados, portanto,  o seu objetivo está perfeitamente dentro da disposição legal citado no item anterior.  2.8  Diante  do  acima  exposto,  estamos  enquadrando  a  cooperativa  como  de  produção  e  por  essa  razão,  os  cooperados  integram  a  categoria  de  contribuintes  individuais como nas empresas em geral, nos termos da alínea “n” do inciso V, do  art. 9°, do Decreto n° 3.048/99, acrescentada pelo Decreto n° 4.032, de 26/l 1/2001.  Assim, apuramos a parte patronal dos cooperados como está discriminado no DAD  e no RL ­ Relatório de Lançamentos, anexos integrantes do Auto de Infração.”  O  débito  foi  apurado  com  base  nas  folhas  de  pagamento  dos  segurados  contribuintes  individuais,  sendo  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  discriminados no levantamento “FPG ­ FOLHA DE PAGTO GFIP” do Relatório de  Lançamentos­RL  às  fls.  20/23.  A  parte  descontada  dos  segurados  contribuintes  individuais foi recolhida pela cooperativa.   No  levantamento “DAL ­ Diferença de Ac. Legais” foram lançados os acréscimos  legais  (juros  e  multa)  resultantes  das  Guias  de  Previdência  Social­GPS  com  o  código 2127, recolhidas no dia 15 do mês subseqüente, que foram transformados em  documentos  de  crédito  e  deduzidos  das  contribuições  devidas  pela  cooperativa  (levantamento  FPG),  cujo  vencimento  era  no  dia  02  do  mês  subseqüente.  A  apuração  destes  valores  está  demonstrada  no  anexo  Diferença  de  Acréscimos  Legais­DAL às fls. 27/31.   Para a constituição do crédito foram examinados os seguintes documentos: Estatuto  Social e atas de Assembléias Gerais, Livros Diário e Razão, folhas de pagamento,  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10970.000038/2008­24  Acórdão n.º 2402­006.479  S2­C4T2  Fl. 5          4 GFIP, contratos de prestação de serviços educacionais e documentos de caixa por  amostragem.  O  lançamento  encontra­se  respaldado  na  legislação  relacionada  no  anexo  Fundamentos Legais do Débito­FLD, que constitui fls. 32/34 do processo.  Tempestivamente  o  contribuinte  contestou  o  feito  fiscal  através  da  impugnação  protocolada  na  DRF  Uberlândia/MG  em  08/07/2008  (fls.  84/90),  alegando  em  síntese o que se relata a seguir:  Afirma que os sujeitos passivos das contribuições referidas no art. 195, inciso I da  Constituição Federal são o empregador, a empresa e a entidade a ela equiparada  na forma da lei.  Prossegue dizendo que a escolha do empregador se justifica, pois é estabelecido um  vínculo  entre  patrão  e  trabalhador  formalizado  pelo  contrato  de  trabalho,  o  que  motiva a sua participação no custo da seguridade social, pois são os empregados os  seus destinatários.  Conceitua empresário de acordo com o art. 966 do Código Civil por não haver no  ordenamento jurídico o conceito de empresa. Diz que conforme parágrafo único do  citado artigo não se considera empresário aquele que “exerce profissão intelectual,  de natureza cientifica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou  colaboradores”, o mesmo acontecendo com as associações e fundações.  Entende que se enquadra como associação, que de acordo com o art. 53, caput e  art. 62, parágrafo único do Código Civil, não pode possuir fins lucrativos, como é o  seu caso.  Conclui, argumentando que não pode ser equiparada a empresa e, por conseguinte  a empregador, porque não existe hierarquia entre os cooperados,  inexiste vínculo  de emprego e subordinação, o que afasta a incidência do art. 22, inciso I da Lei n°  8.212/91.  Em  seguida,  sustenta  através  de  vasta  argumentação  que  a  multa  aplicada  é  exorbitante  e  supera  o  valor  do  imposto  em  mais  de  200%,  além  do  caráter  confiscatório proibido pelo art. 150, inciso IV da CF/88.  Por fim, requer que seja recebida a impugnação, apreciado o mérito e decidido pela  improcedência  da  autuação,  determinando  o  cancelamento  do  AI  e  da multa,  ou  alternativamente,  que  seja  reconhecido  o  caráter  confiscatório  da multa  aplicada  uma vez que esta é superior a 15% da contribuição devida.  É o relatório.      A decisão proferida pela 6ª Turma da DRJ de Juiz de Fora, de início, chamou  a atenção para a preclusão das matérias não impugnadas pela defesa, posto que uma vez que  não que impugnadas, não se tornaram controvertidas, conforme prescreve o art. 17 do Decreto  nº 70.235/72, obstando, assim o seu conhecimento.   Por  fim,  analisando  apenas  o  quanto  impugnado,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão assim ementada:  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10970.000038/2008­24  Acórdão n.º 2402­006.479  S2­C4T2  Fl. 6          5   ASSUNTO: CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PRVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/01/2008  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  COOPERATIVA.  EQUIPARAÇAO A EMPRESA.  A  sociedade  cooperativa  é  equiparada  a  empresa  para  fins  previdenciários,  sujeitando­se  ao  recolhimento  de  contribuições  sociais  quando  do  crédito  de  importâncias a qualquer título a segurados contribuintes individuais.  Considera­se cooperativa de produção aquela em que seus associados contribuem  com  serviços  laborativos  ou  profissionais  para  a  produção  em  comum  de  bens,  quando a cooperativa detenha por qualquer forma os meios de produção.  MULTA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATORIO.  Não  procede  a  alegação  de  confisco  se  a multa  aplicada,  decorrente  da  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  sociais,  foi  calculada  nos moldes  fixados em lei.  Lançamento Procedente  Cientificada dessa decisão aos 30 de outubro de 2008, a autuada apresentou  recurso voluntário aos 28 de novembro de 2008, alegando, em síntese:  01) Que  as  cooperativas  foram  instituídas  para  prestar  serviços  aos  seus  associados, nos termos do art. 4° da Lei nº 5.764/71, sendo a reunião de  esforços e recursos de um grupo que pretende a melhoria de sua condição  social, sob os aspectos econômicos e profissionais;  02) Conforme  art.  2º  da  Ata  de  Assembleia  Geral  de  Constituição,  a  recorrente é uma cooperativa de trabalho sem fins lucrativos, constituída  nos moldes da mencionada lei, formada por pessoas da mesma profissão  que,  na  qualidade  de  cooperados,  prestam  serviços  a  terceiros  por  seu  intermédio;  03) Que  cumpre  todos  os  requisitos  elencados  no  supramencionado  art.  4º,  que  a  caracterizam  como  cooperativa,  e  que  não  possui  a  finalidade  de  obtenção de lucro, nem de receita;  04) Que foi constituída pela associação de vários professores e disponibiliza  para  a  sociedade,  por  meio  deles,  o  ensino  médio  regular,  conforme  comprovam  cópias  de  contrato  particular  de  prestação  de  serviços  educacionais celebrado entre a cooperativa e o aluno ou seu responsável  legal;  05) Que se trata, assim, de cooperativa de trabalho, não de produção, uma vez  que  seus  cooperados  não  contribuem  com  serviços  profissionais  para  a  produção em comum de um bem, não havendo como enquadrá­la como  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10970.000038/2008­24  Acórdão n.º 2402­006.479  S2­C4T2  Fl. 7          6 tal, nem como qualificar seus cooperados como contribuintes individuais,  conforme disposto no art. 9º, V, “n” do Decreto 3.048/99;  06) Que não se enquadra na definição legal de cooperativa constante do art.  1º, §3º da Lei nº 10.666/06, conforme decidiu a DRJ de Juiz de Fora;  07) Que os cooperados não podem ser equiparados a contribuinte individuais,  como nas empresas em geral, porque numa cooperativa, como é o caso,  não há subordinação entre eles;  08) Também  não  há  vínculo  empregatício  entre  os  cooperados  e  a  cooperativa,  conforme  norma  expressa  no  art.  90  da  Lei  nº  5.764/71,  norma  esta  reforçada  pela  Lei  nº  8.949/94,  que  deu  nova  redação  ao  parágrafo  único  do  art.  442  da CLT,  que  contém  disposição  no mesmo  sentido;  09) Que nos  termos do art. 966 do Código Civil, não pode ser equiparada a  empresa e, por conseguinte, a empregador, não havendo que se falar em  infração aos dispositivos da Seguridade Social, uma vez que o art. 195, I  da CF  dispõe  que  a  seguridade  social  será  financiada  por  contribuições  sociais  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada,  não  tendo sido a cooperativa eleita pela Constituição como responsável pelo  financiamento da Seguridade Social;  10) Por  todas essas  razões, afirma que não está sujeita à contribuição social  de 20% sobre o  total  das  importâncias pagas,  distribuídas ou  creditadas  aos  cooperados,  conforme  disposto  no  art.  201,  II,  §  19  do  Decreto  nº  3.048/99  e  que  os  recolhimentos  efetivados  o  foram  dentro  do  prazo  legal;  11) Ademais,  alega  que  a  multa  que  lhe  foi  imposta  é  confiscatória,  pois  supera o valor do tributo em mais de 200%; e  12) Por  fim, por  todas essas  razões,  requer seja dado provimento ao recurso  voluntário para declarar  improcedente a autuação, cancelando­se o Auto  de Infração ou, subsidiariamente, reconhecendo­se o caráter confiscatório  da  multa  e  dos  juros  aplicados,  declarando­se  nula  a  sua  aplicação  e  isentando­se o Autuado de tais pagamentos.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10970.000038/2008­24  Acórdão n.º 2402­006.479  S2­C4T2  Fl. 8          7 Na interposição do presente recurso, foram observados os pressupostos gerais  de admissibilidade, pelo que dele conheço.  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA A SER JULGADA  Como mencionado,  a  decisão  recorrida,  logo  de  início,  traz  observação  no  sentido de que “as matérias não expressamente questionadas não serão objeto de análise, vez  que não se tornaram controvertidas, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março  de 1972, na redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (...)”.   Nesse  sentido, conforme se verifica da análise da  impugnação e do  recurso  voluntário, constata­se que no recurso ora sob análise, o recorrente deduz matéria que não foi  levada à apreciação da DRJ em sede de impugnação.  Com  efeito,  confrontando­se  ambas  as  peças  de  defesa,  verifica­se  que  a  recorrente inova na fase recursal ao apresentar tese não levada a conhecimento do colegiado de  primeiro grau.   Analisando  o  conteúdo  das  razões  de  impugnação,  bem  como  do  recurso  voluntário, constata­se que a recorrente inova neste último relativamente a todos os argumentos  em torno de sua constituição à luz da Lei nº 5.764/71.  Saliente­se  que  tais  alegações  poderiam  e,  mais,  deveriam  ter  constado  de  suas  razões  de  defesa  desde  a  impugnação,  máxime  se  as  considera  aptas  a  influenciar  no  resultado do julgamento.  Por conseguinte, entendo que esses argumentos,  trazidos apenas em grau de  recurso,  em  relação  aos  quais  não  teve  oportunidade  de  conhecer  e  de  se  manifestar  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  não  podem  ser  apreciados  por  este  colegiado  em  grau de recurso, dada a ocorrência de preclusão consumativa.  Sobre  o  assunto,  sendo  a  preclusão  a  perda  da  faculdade  de  praticar  o  ato  processual, ensina­nos a doutrina que:  “5.Preclusão  consumativa:  Diz­se  consumativa  a  preclusão,  quando  a  perda  da  faculdade  de  praticar  o  ato  processual  decorre  do  fato  de  já  haver  ocorrido  a  oportunidade para  tanto,  isto é, de o ato  já haver  sido praticado e, portanto, não  pode  tornar  a  sê­lo.  (...)”  (NERY  JUNIOR,  Nelson;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NOVO CPC –  LEI 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 744)”  “Contestação. Uma vez apresentada a contestação, com bom ou mau êxito, não é  dada ao réu a oportunidade de contestar novamente ou de aditar ou completar a já  apresentada (RTJ 122/745). No mesmo sentido: RT 503/178.” (Idem, p. 745)  Nesse sentido, inúmeros são os precedentes deste  tribunal no sentido de não  conhecer  de  matéria  que  não  tenha  sido  submetida  à  apreciação  e  julgamento  de  primeira  instância, dos quais cito apenas alguns, ilustrativamente:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 2006 2007  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10970.000038/2008­24  Acórdão n.º 2402­006.479  S2­C4T2  Fl. 9          8 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO.   O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação, que deve ser expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  /contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de  matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este  pretende alargar os  limites do  litígio  já consolidado, sendo defeso ao contribuinte  tratar de matéria não discutida na impugnação.  DECADÊNCIA  Tendo a contribuinte sido cientificado no transcurso do quinquênio legal não há que  se falar em decadência.   NULIDADE DO MPF   Tendo sido realizadas as prorrogações e inclusões no procedimento de fiscalização,  não há que se acolher a nulidade do procedimento.  (Acórdão 3301­002.475, autos do processo nº 19515.004887/201013)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO  DA  CAUSA  DE  PEDIR.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA.  Os  contornos  da  lide  administrativa  são  definidos  pela  impugnação  ou  Manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de Fato e de  direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância Ao princípio da  eventualidade,  sob  pena  de  se  considerar  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada,  configurando  a  preclusão  consumativa,  conforme  previsto  nos  arts.  16,  III  e  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal.  (1001000.297, autos do processo nº 10830.722047/2013­31)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001  INOVAÇÃO  DE  QUESTÕES  NO  ÂMBITO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda,  não  se  tratando  de  uma  questão  de  ordem  pública,  deve  o  contribuinte  em  impugnação  desenvolver  todos  os  fundamentos  fático  jurídicos  essenciais  ao  conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria.  PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10970.000038/2008­24  Acórdão n.º 2402­006.479  S2­C4T2  Fl. 10          9 Aplica­se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição ao PIS e COFINS  relativa  às  instituições  financeiras,  sendo  irrelevante  a  distinção  entre  atos  cooperativos e não cooperativos.  Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido.  (3402004.942, autos do processo nº 16327.000840/2003­81)     Sendo assim, não conheço das razões do recurso voluntário, sintetizadas nos  tópicos  01  a  03,  07  e  08  do  relatório,  acima,  que  se  trata  de matéria  inédita,  trazida  pela  primeira vez pelo recorrente apenas no recurso voluntário, em face da ocorrência do fenômeno  processual da preclusão consumativa.  No mais,  alega  a  recorrente que  o  inciso  I  do  art.  195  da CF dispõe  que  a  Seguridade  Social  será  financiada  por  meio  de  contribuições  sociais  do  empregador,  da  empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei.  E nessa linha, traz à colação o conceito de empresário expresso no art. 966 do  Código Civil, segundo o qual:  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.  Parágrafo  único. Não  se  considera  empresário  quem exerce  profissão  intelectual,  de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou  colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.  Diante dos termos de tal dispositivo, argumenta que não pode ser equiparada  a empresa e, por conseguinte, a empregador, pelo que não se há falar em infração de sua parte  aos dispositivos que disciplinam as obrigações para com a Seguridade Social.  Acresce  que  a  cooperativa  não  foi  definida  pela  Constituição  como  responsável pelo financiamento da Seguridade Social, que será custeada pelos trabalhadores e  pelas  empresas,  e  que  sendo  uma  cooperativa,  os  cooperados  não  estão  vinculados  a  uma  hierarquia  patrão/empregado,  não  havendo  vínculo  empregatício  entre  cooperativa  e  cooperados.  Alega, também, que não se trata de uma cooperativa de produção, nos termos  do art. 1º, § 3º da Lei nº 10.666/03, enquadramento que lhe conferiu o auditor fiscal e ensejou o  lançamento,  e  que  foi  respaldado  pela  6ª  Turma  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora  na  decisão  recorrida, uma vez que não há falar que seus cooperados contribuem com serviços laborativos  ou profissionais para a produção em comum de bens.  Pois bem.  Sobre  este  último  tópico,  esclareça­se,  por  oportuno,  que  embora  ele  não  tenha  sido  suscitado  na  impugnação,  como  foi  enfrentado  pelo  acórdão  recorrido,  os  argumentos  a  respeito  foram  trazidos  pelo  recorrente  em  seu  recurso  como  resposta  aos  fundamentos da decisão recorrida, pelo que devem ser conhecidos.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10970.000038/2008­24  Acórdão n.º 2402­006.479  S2­C4T2  Fl. 11          10 O  auto  de  infração  tem  por  objeto  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  contribuintes  individuais, nos termos do art. 22, III da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.876/99,  conforme abaixo:  “Art 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além  do disposto no art. 23, é de:   (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditados  a  qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que  lhe prestem serviços; (destacamos)      Como visto, a recorrente procura ilidir a responsabilidade pelo pagamento do  tributo  ao  argumento,  dentre  outros,  de  que  não  se  trata  de  empresa,  nem  a  ela  pode  ser  equiparada para fins de cumprimento de obrigações principais e acessórias frente à Seguridade  Social,  seja  à  luz do que dispõe o  art.  966 do CC,  seja porque se  trata de  entidade  sem  fins  lucrativos. Ademais, afirma que  também não se trata de empregador, pois não existe vínculo  empregatício entre si e seus cooperados.  Quanto a esse ponto, entendemos que não  lhe assiste  razão, uma vez que a  própria Lei nº 8.212/90, em seu art. 15, parágrafo único, é clara ao equiparar expressamente a  cooperativa,  dentre  outras  pessoas  jurídicas,  à  empresa,  para  fins  de  cumprimento  das  obrigações para com a Seguridade Social, nos seguintes termos:  “Art. 15. Considera­se:  I  ­  empresa  ­  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;  (...)  Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte  individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e  a repartição consular de carreira estrangeiras.” (destacamos)    Esse  posicionamento,  aliás,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  vem  sendo  adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em várias decisões, dentre as quais citamos, a título  ilustrativo, a seguinte:    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.  1. Em suas razões recursais, a recorrente  limita­se a apontar ofensa ao art. 4º da  Lei 5.764/71. Contudo, esse dispositivo não tem comando suficiente para infirmar a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  não  servindo  de  amparo  para  a  tese  no  sentido de que é inconstitucional o art. 1º, II, da LC 87/96. Nesse contexto, mostra­ se  deficiente  a  fundamentação  recursal.  Aplica­se,  por  analogia,  a  incidência  da  Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na  sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."  2.  Ademais,  a  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção/STJ  é  pacífica no sentido de que as cooperativas são equiparadas à empresa para fins de  aplicação da legislação do custeio da previdência social, razão pela qual é legítima  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  aos  seus  associados, pelos serviços prestados a terceiros (REsp 503.057/RN, 1ª Turma, Rel.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10970.000038/2008­24  Acórdão n.º 2402­006.479  S2­C4T2  Fl. 12          11 Min. Luiz Fux, DJ de 15.9.2003; AgRg no REsp 376.200/RS, 2ª Turma, Rel. Min.  Humberto Martins, DJ de 29.11.2007; REsp 962.297/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana  Calmon, DJe de 3.9.2009).  3. Agravo regimental não provido. (destacamos)  (AgRgREsp 1390778/RJ, 2ª T, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10/09/13, DJe  17/09/13)     Desse  modo,  a  equiparação  das  cooperativas  à  empresa  para  fins  previdenciários, a par de qualquer argumento, decorre de lei, motivo pelo qual não tem razão a  recorrente quanto a esse aspecto de sua irresignação.  A  recorrente  também  argumenta  que  não  se  trata  de  uma  cooperativa  de  produção, nos termos do art. 1º, § 3º da Lei nº 10.666/03, enquadramento legal que lhe conferiu  o  auditor  fiscal  e  fundamentou  o  lançamento,  afirmando  que  não  há  falar  que  os  seus  cooperados contribuem com serviços laborativos ou profissionais para a produção em comum  de bens.  Vejamos,  novamente,  pela  relevância,  os  termos  em  que  o  auditor  fiscal  fundamentou a autuação:  2.6 A definição de cooperativa de produção está claramente disposta no § 3° do art.  1° da Lei n° 10.666, de 08/05/2003, que ora transcrevemos:  (...)  §  3o Considera­se  cooperativa  de  produção  aquela  em  que  seus  associados  contribuem com serviços laborativos ou profissionais para a produção em comum  de  bens,  quando  a  cooperativa  detenha  por  qualquer  forma  os  meios  de  produção.(destacamos)    2.7  À  vista  da  documentação  analisada  por  esta  fiscalização,  constatou­se  que  professores se associaram e criaram uma instituição de ensino para fornecer um  produto final à sociedade que é a disponibilidade de educação básica nos termos  das  diretrizes  do  Sistema  Nacional  de  Ensino,  tendo  como  corpo  docente  os  próprios  cooperados  e  professores  contratados  sob  forma  de  empregados,  portanto, o seu objetivo está perfeitamente dentro da disposição legal citado no item  anterior.  2.8  Diante  do  acima  exposto,  estamos  enquadrando  a  cooperativa  como  de  produção e por essa razão, os cooperados  integram a categoria de contribuintes  individuais como nas empresas em geral, nos termos da alínea “n” do inciso V, do  art.  9°,  do  Decreto  n°  3.048/99,  acrescentada  pelo  Decreto  n°  4.032,  de  26/l  1/2001. Assim, apuramos a parte patronal dos cooperados como está discriminado  no  DAD  e  no  RL  ­  Relatório  de  Lançamentos,  anexos  integrantes  do  Auto  de  Infração  Pelo que consta da letra da lei, qual seja o mencionado art. 1º, § 3° da Lei n°  10.666/03,  é  necessário,  portanto,  que  sejam  satisfeitos  dois  requisitos  para  que  uma  cooperativa seja enquadrada como uma cooperativa de produção, quais sejam:    01) a produção em comum de bens;  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10970.000038/2008­24  Acórdão n.º 2402­006.479  S2­C4T2  Fl. 13          12 02) Deter  a  cooperativa,  por  qualquer  forma,  os meios  de  produção  desses  bens.  E  nessa  linha,  esclarece  o  relatório  fiscal  que  “professores  se  associaram  e  criaram  uma  instituição  de  ensino  para  fornecer  um  produto  final  à  sociedade,  que  é  a  disponibilidade de educação básica nos termos das diretrizes do Sistema Nacional de Ensino,  tendo  como  corpo  docente  os  próprios  cooperados  e  professores  contratados  sob  forma  de  empregados”, concluindo, assim, tratar­se, portanto, de uma cooperativa de produção, pois os  seus associados contribuem com serviços profissionais para a produção em comum de um bem,  que é oferecer a educação regular ao contratado, que contrata uma vaga na sala de aula para  cursar o ensino médio em alguma série/período oferecido pela cooperativa.   Neste  ponto,  é  necessário  que  busquemos  no  Direito  Civil  o  conceito  de  "bem" para, assim, concluirmos se uma "vaga" em uma sala de aula para cursar o ensino médio  (ou qualquer outro grau que seja) se enquadra nesse conceito.  Vejamos. A doutrina civilista nos ensina a respeito que:  “Filosoficamente,  bem  é  tudo  quanto  pode  proporcionar  ao  homem  qualquer  satisfação. Nesse sentido se diz que a saúde é um bem, que a amizade é um bem, que  Deus é o sumo bem. Mas, se  filosoficamente, saúde, amizade e Deus são bens, na  linguagem jurídica não podem receber tal qualificação.  Juridicamente  falando,  bens  são  valores  materiais  ou  imateriais,  que  podem  ser  objeto  de  uma  relação  de  direito.  O  vocábulo,  que  é  amplo  no  seu  significado,  abrange coisas corpóreas e  incorpóreas, coisas materiais ou  imponderáveis, fatos e  abstenções humanas.  Como diz Scuto, o conceito de coisa corresponde ao de bens, mas nem sempre há  perfeita sincronização entre as duas expressões. Às vezes, coisas são o gênero e  bens, a espécie; outras, finalmente, são os dois termos usados como sinônimos,  havendo entre eles coincidência de significação.  Não  são  todas  as  coisas  materiais  que  interessam  ao  mundo  jurídico.  Somente  interessam ao direito coisas suscetíveis de apropriação exclusiva pelo homem, como  prédios, semoventes, mercadorias, livros, quadros e moedas. Se as coisas materiais  escapam  à  apropriação  exclusiva  pelo  homem,  por  ser  exaurível  sua  quantidade,  como  o  ar  atmosférico,  a  luz  solar  e  a  água  dos  oceanos  deixam  de  ser  bens  em  sentido  jurídico.  O  conceito  de  coisa,  na  linguagem  do  direito,  é ministrado  pela  economia.  (...)  Coisas  e  bens  econômicos  constituem  o  patrimônio  da  pessoa,  natural  ou  jurídica. Mas,  para  que  possam  integrá­la,  preciso  é  sejam  economicamente  apreciáveis,  idôneos  à  estimação  pecuniária.  Se  não  suscetíveis  de  aferição  monetária, escapam ao raio de ação do direito.  (MONTEIRO,  Washington  de  Barros.  CURSO  DE  DIREITO  CIVIL.  1º  Volume. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 144­145).  À luz desses ensinamentos, parece­nos claro que o conceito de "bem", ainda  que  "amplo  no  seu  significado",  como  nos  alerta  a  doutrina,  não  é  amplo  o  suficiente  para  alcançar uma "vaga" em uma sala de aula.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10970.000038/2008­24  Acórdão n.º 2402­006.479  S2­C4T2  Fl. 14          13 Da lição acima transcrita, extrai­se que "bem" é um conceito intrinsecamente  ligado ao de "coisa", senão como sinônimos, certamente como de espécie e gênero. Mas, se há  controvérsias acerca da posição de um em relação ao outro nessa equação, fato é que não há  dúvida  na  doutrina  civilista  acerca  de  que "bem"  é  algo  economicamente  apreciável,  que  integra o patrimônio da pessoa.    E nessa linha de raciocínio, honestamente, não conseguimos vislumbrar uma  vaga em uma sala de aula como algo passível de integrar o patrimônio o patrimônio de quem  quer seja, de modo que parece­nos muito claro que a realidade descrita no relatório fiscal não  preenche  os  requisitos  exigidos  no  dispositivo  legal  que  embasou  o  lançamento  para  que  a  recorrente seja enquadrada como uma cooperativa de produção.  Relembrando novamente,  segundo a  fiscalização,  a  recorrente  se  trataria de  uma  cooperativa  de produção  porque  seus  associados  contribuem com  serviços  profissionais  para a produção em comum de um bem, que é oferecer educação  regular ao contratado, que  contrata uma vaga na sala de aula para cursar o ensino médio.   Entendemos que esse raciocínio, por mais engenhoso e criativo que seja, não  está correto. Com efeito, não há como se equiparar uma vaga em uma sala de aula a um bem,  ainda que se a considere como um bem imaterial. Parece­nos claro que o que há, no caso, é a  descrição de uma atividade.  Nesse  passo,  ainda  a  doutrina  civilista  nos  ensina que  “o  objeto  do Direito  pode  traduzir­se também em uma atividade da pessoa; uma prestação; um fazer ou deixar de  fazer algo. As ações humanas, como objeto do Direito, manifestam­se no direito obrigacional,  que é pessoal, une uma pessoa a outra por meio de um vinculo jurídico. O objeto do Direito,  porém, pode recair sobre coisas corpóreas e incorpóreas, como um imóvel, no primeiro caso, e  produtos do intelecto, no segundo”. (VENOSA, Sílvio de Salvo. DIREITO CIVIL. Parte Geral.  São Paulo: Atlas: 2005, p. 327).  Ora, entendemos que o que se tem, no caso, é um autêntico serviço, não um  bem.  E reforça esse entendimento o fato de que a atividade em questão foi eleita  pelo  legislador  complementar  federal  como  hipótese  de  incidência,  justamente,  do  imposto  sobre  serviços.  Realmente,  a  atividade  descrita  pela  fiscalização  e  que  ensejou  o  enquadramento da recorrente como cooperativa de produção, sendo o fundamento da autuação,  consta do item 8.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de  2003, conforme abaixo:  Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.  “8.01 – Ensino regular pré­escolar, fundamental, médio e superior.” (destacamos)  Não nos esqueçamos de que o art. 110 do CTN dispõe que “a  lei  tributária  não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições  dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou  limitar competências tributárias.”  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10970.000038/2008­24  Acórdão n.º 2402­006.479  S2­C4T2  Fl. 15          14 Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  também  nos  ensina que não se pode desprezar o sentido de palavras e conceitos consagrados pelo Direito:   “toda ciência pressupõe a adoção de escorreita linguagem, possuindo os institutos,  as expressões e os vocábulos que a revelam conceito estabelecido com a passagem  do  tempo,  por  força  dos  estudos  acadêmicos  e  pela  atuação  dos  pretórios.  Já  se  disse que “as questões de nome são de grande  importância, porque, elegendo um  nome ao  invés de outro,  torna­se  rigorosa  e não  suscetível  de mal­entendido uma  determinada  linguagem.  A  purificação  da  linguagem  é  uma  parte  essencial  da  pesquisa científica, sem a qual nenhuma pesquisa poderá dizer­se científica” (Studi  Sulla Teoria Generalli  del Diritto, Torino – G. Giappichelli,  edição 1955, página  37). Realmente, a  flexibilidade de conceitos, o câmbio do sentido destes, conforme  os  interesses  em  jogo,  implicam  em  insegurança  jurídica  incompatível  com  o  objetivo  da  própria  Carta  (...)”.  (RE  166.777/RS,  rel.  Min.  Marco  Aurélio,  j.  12/05/1994, DJ 16/12/1994)  Assim, quando o art. 1º, § 3º da Lei 10.666/06 se refere a bens, somente pode  utilizar esse vocábulo no sentido consagrado pelo Direito Civil, relacionado a coisa, produto,  que  são  aptos  a  integrar  o  patrimônio  do  indivíduo,  mas  não  a  serviços  como  a  atividade  descrita pelo fiscal, que, s.m.j, não tem essa aptidão, o que, por si só, a exclui do conceito de  "bem".  E  aqui  lembremos  da  lição  da  doutrina  acerca  do  fenômeno  da  incidência.  Como nos ensina Paulo de Barros Carvalho,  "Seja  qual  for  a  natureza  do  preceito  jurídico,  sua  atuação  dinâmica  é  a  mesma:  opera­se a concreção do fato previsto na hipótese, propalando­se os efeitos jurídicos  prescritos na conseqüência. Mas esse quadramento do conceito do fato ao conceito  da  hipótese  normativa  tem  de  ser  completo,  para  que  se  dê,  verdadeiramente,  a  subsunção.É aquilo que se tem por tipicidade, que no Direito Tributário, assim como  no Direito Penal, adquire transcendental  importância. Para que seja  tido como fato  jurídico  tributário,  a  ocorrência  da  vida  real  tem  de  satisfazer  a  todos  os  critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese.  Que  apenas  um  não  seja  reconhecido,  e  a  dinâmica  que  descrevemos  ficará  inteiramente  comprometida."  (CARVALHO,  Paulo de Barros. CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO. São Paulo, Saraiva:  1999, 243)  Nesse sentido, mesmo que se considere que o fornecimento de um curso de  ensino  médio  à  sociedade,  criado  e  mantido  pela  recorrente,  demanda,  necessariamente,  o  trabalho conjunto dos cooperados e que é a cooperativa que detém os meios de produção dessa  atividade, esse fato, ainda assim, não se enquadra na hipótese tributária, pois não há, no como  expusemos acima, a produção de bens, conforme o conceitua a doutrina civilista.  Por  fim,  argumentou,  ainda,  a  autoridade  fiscal  ao  proceder  ao  enquadramento da recorrente como cooperativa de produção que fica claro que ela não poderia  “ser enquadrada como uma cooperativa de  trabalho que  tem por objetivo a  intermediação da  prestação de serviços dos cooperados, expressos em forma de tarefa, obra ou serviço, com seus  contratantes, pessoas  físicas ou  jurídicas, portanto, não produzindo bens. Em outras palavras,  na  cooperativa  de  trabalho  o  que  se  contrata  é  o  serviço  do  profissional  de  um  cooperado  filiado.”  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10970.000038/2008­24  Acórdão n.º 2402­006.479  S2­C4T2  Fl. 16          15 Ocorre  que  se  a  recorrente  não  se  enquadra  na  categoria  “cooperativa  de  trabalho”,  igualmente, como acima expusemos, não se enquadra na categoria “cooperativa de  produção”.   Com  efeito,  conforme  nos  ensina  a  doutrina  especializada,  as  cooperativas  compõem ramos distintos do cooperativismo, que se distinguem nos temos do art. 10 e seu § 10  da Lei nº 5.764/71, segundo o qual:  “Art.  10. As  cooperativas  se  classificam  também de acordo com o objeto ou pela  natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados.  § 1º Além das modalidades de cooperativas  já  consagradas, caberá ao  respectivo  órgão controlador apreciar e caracterizar outras que se apresentem.”  À  época  da  edição  da  mencionada  lei,  apenas  estavam  consagrados  dois  ramos do cooperativismo, quais  sejam as  cooperativas de  trabalho e  as de produção. Coube,  então, à Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), conforme estabelece o § 1º do art.  10, o reconhecimento de novos ramos do cooperativismo.  Desse  modo,  “as  cooperativas  de  trabalho  se  dedicam  à  organização  e  administração  dos  interesses  inerentes  à  atividade  profissional  dos  trabalhadores  associados  para  a  prestação  de  serviços  não  identificados  com  outros  ramos  já  conhecidos,  a  saber:  as  cooperativas de professores (ramo educacional), de profissionais da saúde, como médicos e  odontólogos  (ramo  de  saúde),  de  taxistas,  caminhoneiros,  perueiros,  motoboys  (ramo  de  transporte), artistas, esportes, profissionais do turismo e do entretenimento (ramo do turismo e  lazer). As  cooperativa  de  produção  se  dedicam  à  produção  de  um ou mais  tipos  de bens  ou  produtos, quando detenham ao meios de produção. Os associados são trabalhadores, o que os  distingue  das  cooperativas  agropecuárias,  compostas  por  produtores  rurais”.  (KRUGER,  Guilherme. Ato cooperativo e seu adequado tratamento. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004,  p. 232­237).  Sobre  o  ramo  educacional,  ensina,  ainda,  a  doutrina,  que  “é  composto  por  cooperativas  de  profissionais  da  Educação,  por  cooperativas  de  alunos,  por  cooperativas  de  pais  de  alunos,  por  cooperativas  de  Empreendedores  Educacionais  e  por  cooperativas  de  atividades afins.” E prossegue, ainda, tratando das cooperativas formadas por profissionais da  educação,  esclarecendo  que  “são  cooperativas  que  objetivam  agregar  profissionais  que  têm  objetivos comuns e que podem prestar serviços tanto para cooperativas educacionais de pais de  alunos como para outras escolas que não sejam cooperativas”. (Idem, p. 212, 214)  Assim,  à  vista  de  todo  exposto,  a  recorrente  se  enquadra  em  um  terceiro  ramo do cooperativismo, qual seja o ramo educacional, de modo que não se trata, realmente,  de uma cooperativa de produção, como quer o r. auditor fiscal, data maxima venia.  Desse  modo,  entendemos  incorreto  o  enquadramento  da  recorrente  como  cooperativa de produção e, por conseguinte, ilegítimo o lançamento nos termos do art. 22, III  da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 9º, “n” do Decreto nº 3.048/99.    Veja­se que não se está, aqui, a dizer que as cooperativas seriam isentas ou  imunes à tributação pelas contribuições previdenciárias. O que ocorre, no presente caso, é que  o embasamento do lançamento foi o enquadramento da recorrente pela fiscalização como uma  cooperativa  de  produção,  o  que,  como  demonstramos,  está  incorreto  e  não  tem  respaldo  em  nosso ordenamento jurídico.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10970.000038/2008­24  Acórdão n.º 2402­006.479  S2­C4T2  Fl. 17          16   MULTA E JUROS APLICADOS ­ EFEITO CONFISCATÓRIO  Alega, por  fim, que o valor da contribuição consolidado, aos 03/06/08, que  lhe está  sendo cobrado,  é de R$ 44.666,26, com  juros de mora no valor de R$ 128.075,02 e  multa, no valor de 62.938,60. Argumenta, em síntese, que dada a exorbitância desses valores,  “a ilegalidade e o efeito confiscatório das multas  impostas à recorrente decorrem da violação  frontal  aos  princípios da  razoabilidade  e proporcionalidade, bem como ao disposto no  artigo  150,  inciso  IV  da  nossa  Constituição  Federal,  que  determina  ser  vedado  ao  Estado  utilizar  tributo com efeito de confisco”.  Como é sabido, a vedação ao confisco é mandamento constitucional dirigido  ao  legislador,  e  deve  orientá­lo  no  momento  do  exercício  do  poder  legiferante,  de  modo  a  observar  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  não  dando  a  novo  tributo  a  ser  instituído  conotação  de  confisco. Uma vez  positivada  a norma,  resta  à  autoridade  fiscal  aplicá­la,  sem  perquirir acerca da justiça ou injustiça de seus efeitos, mesmo porque o princípio da legalidade  é  inerente  à  atividade  administrativa.  Isso  também  vale  no  âmbito  desse  Tribunal  Administrativo, órgão integrante que é do Poder Executivo.  Desse  modo,  a  análise  de  eventual  caráter  confiscatório  da  penalidade  aplicada  envolve  a  aferição  de  compatibilidade  com  a  Constituição  Federal  da  legislação  tributária que fundamentou a autuação, o que, pelas razões já acima expostas, é vedado a este  tribunal, conforme Súmula CARF nº 2, segundo a qual “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário e, na parte conhecida, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10970.000038/2008­24  Acórdão n.º 2402­006.479  S2­C4T2  Fl. 18          17 Voto Vencedor    Conselheiro ­ Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Redator  O período do lançamento do crédito previdenciário esta compreendido entre  08/2004 a 06/2006, 08/2006 a 12/2007 conforme identificado no Díscriminativo Analítico do  Débito ­ DAD.  Os valores apurados correspondem às contribuições previdenciárias relativas  à  parte  Patronal  incidentes  sobre  os  valores  pagos  e/ou  creditados  a  segurados  contribuintes  individuais (cooperados) e a alíquota aplicada foi de 20%.   A  Recorrente  recolheu  aos  cofres  da  Previdência  à  parte  descontada  dos  contribuintes  individuais  (cooperados),  entendendo  não  ser  contribuinte  da  parte  patronal,  argumento acolhido pela Relatora.  A despeito  do  brilhante  e  detalhado  voto  da  ilustre Relatora Renata Toratti  Cassini,  peço  vênia  para  discordar  de  seu  encaminhamento  e  votar  pelo  indeferimento  do  Recurso Voluntário neste ponto.  O excelente voto condutor deste julgamento está ancorado em dois pontos, o  primeiro  consiste  no  fato  da  cooperativa  recorrente  não  ser  cooperativa  de  produção  e  o  segundo  sustentado  pela  conclusão  de  que  somente  poderiam  ser  enquadradas  como  de  produção as cooperativas que orientam sua atividade econômica para produção de bens físicos  e não serviços como os educacionais prestados pelos sócios da Recorrente através de unidade  escolar mantida pela pessoa jurídica.  De inicio é preciso observar que a classificação das cooperativas em ramos é  elemento  essencialmente  didático  e  não  reflete  uma  obrigação  legal  ou  encerra  em  si  um  conceito  seguro  e  rígido  capaz de definir  a  realidade de uma cooperativa ou  a  incidência de  determinada obrigação tributária.  Um  dos  fundamentos  em  que  a  Ilustre  Relatora  ancora  seu  entendimento  consiste no fato da cooperativa em questão não se enquadrar como cooperativa de produção e  sim como educacional, o que seria um ramo diverso.   Entretanto, é preciso observar que cooperativas são a manifestação produtiva  única  de  um  sistema  econômico  próprio  e  diverso  do  predominante  em  nossa  ordem  econômica.   Diferente do que ocorre com o sistema econômico predominante, que possuí  uma  grande  variedade  de  pessoas  jurídicas  com  aptidão  diversa  para  operação  de  unidades  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10970.000038/2008­24  Acórdão n.º 2402­006.479  S2­C4T2  Fl. 19          18 produtivas,  as  unidades  produtivas  baseadas  no  cooperativismo  têm  uma  única  espécie  societária apta a exercer qualquer tipo de atividade econômica.1  Se  tomarmos  as  cooperativas  do  ramo  educacional  como  exemplo,  verificaremos  que  sob  uma  mesma  denominação  classificatória  (educacional)  teremos  cooperativas de:  ­  Professores  ­  Cooperativas  criadas  para  manter  e  operacionalizar  uma  ou  mais  unidades  educacionais  (escolas,  faculdades  ou  universidades)  de  propriedade  conjunta  dos  professores  que  através  da  sinergia  e  convergência  de  esforços  cooperaram  para  entrega  de  seu  serviço  educacional,  sem  que  tenham de alienar sua força de trabalho.  ­  Trabalho  Educacional  ­  É  possível  ainda  organizar  cooperativas  de  professores  que  prestarão  serviço  a  empresas  com  educação  corporativa  ou  in  company,  por  exemplo  ou  mesmo e processos de terceirização.  ­  Alunos  ­  Cooperativas  organizadas  para  manter  e  operar  unidades  educacionais  de  qualquer  espécie,  inclusive  cursos  de  extensão,  profissionalizantes  e  outros  de  todos  os  níveis  e  por  qualquer meio (presencial ou online).  ­ Pais de alunos ­ Apresentam os mesmos objetivos do exemplo  anterior,  mas  os  cooperados  são  os  pais  e  os  beneficiários  dos  serviços educacionais são os filhos desses cooperados.  Percebam que nos dois primeiros exemplos uma relação laboral esta presente,  em realidade, finalidade da reunião dessas pessoas em sociedade objetiva viabilizar o exercício  de  sua profissão  sem que  tenham de  alienar  sua  força de  trabalho,  são  cooperativas onde os  sócios,  em  atenção  ao  principio  da  dupla  qualidade,  ostentam  o  status  de  sócios  e  trabalhadores.  No casos das cooperativas de alunos e de pais de alunos, em que pese serem  tipicas cooperativas do ramo educacional, sua finalidade é democratizar o acesso dos sócios ou  dos filhos dos mesmos a serviços educacionais de qualidade e com preço justo.   São cooperativas educacionais que não apresentam relação de trabalho entre  sócios e cooperativa,  já que professores são empregados. Analisando pelo principio da dupla  qualidade, nestes  tipos de cooperativas  integrante do ramo educacional os cooperados seriam  sócios e clientes da cooperativa.  Com  esses  exemplos  acreditamos  ter  demonstrado  a  inadequação  da  classificação  por  ramos  tanto  para  fazer  incidir,  quanto  para  ilidir  obrigações  de  qualquer  ordem, ainda mais as tributárias marcadas pela verdade material.  A  legislação de  regência da obrigação  lançada, por  sua vez,  é marcada por  uma falta de esmero terminológico ao definir as cooperativas educacionais como de produção e                                                              1  Lei  5.764/71  ­  Art.  5°  ­  As  sociedades  cooperativas  poderão  adotar  por  objeto  qualquer  gênero  de  serviço,  operação ou atividade, assegurando­se­lhes o direito exclusivo e exigindo­se­lhes a obrigação do uso da expressão  "cooperativa" em sua denominação.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10970.000038/2008­24  Acórdão n.º 2402­006.479  S2­C4T2  Fl. 20          19 vincular a entrega de produtos, nos forçando a promover uma interpretação quanto a finalidade  da norma e sua incidência sobre os elementos próprios da operação.  O que diferencia a cooperativa de produção daquela tipicamente de trabalho é  o fato da primeira deter os meios de produção, não necessariamente aquilo que se produz.  A definição de cooperativa de produção está claramente disposta no § 3° do  art. 1° Lei n° 10.666, de 08/05/2003, que ora transcrevemos:  “Art. 1° ..... ..  §3° Considera­se  cooperativa de produção aquela em que  seus  associados contribuem com serviços laborativos ou profissionais  para  a  produção  em  comum  de  bens,  quando  a  cooperativa  detenha por qualquer forma os meios de produção."  A interpretação adequada ao termo "bens" não deve estar limitada a um bem  material, sendo possível considerar o conjunto de serviços educacionais como um produto da  sinergia  empregada  pelos  sócios  e  que  advém  da  conjugação  do  trabalho  dos  sócios  da  cooperativa conjuntamente considerados e dos meios de produção, no presente caso a unidade  escolar.   É  fato  inequívoco  que  os  pagamentos  que  as  pessoas  físicas  receberam  se  deram  em  razão  do  trabalho  realizado  nas  unidades  educacionais  mantidas  pela  recorrente,  sendo  assim  pagamentos  pelo  trabalho  e  se  amoldam  a  hipótese  de  incidência  do  tributo  lançado.  Esse é o entendimento contido na Instrução Normativa SRFB nº 971:  Art.  51.  Constitui  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  principal:   a) a prestação de serviços remunerados realizados por segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual  e  cooperado intermediado por cooperativa de trabalho;   Art. 55. Entende­se por salário­de­contribuição:  §  5º  O  salário  de  contribuição  para  o  segurado  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho  é  o  valor  recebido  ou  a  ele  creditado  resultante  da  prestação  de  serviços  a  terceiros,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  por  intermédio  da  cooperativa,  observado o disposto no § 2º, e o valor decorrente da prestação  de  serviços  à  própria  cooperativa.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014)  Trata­se de norma interpretativa que apesar de também não ter sido feliz em  suas escolhas terminológicas reflete a realidade da operação em lide.  O que de concreto temos é o fato da recorrente ser proprietária dos meios de  produção,  unidade  escolar  e,  por  meio  dessa  unidade  produtiva,  em  regime  de  sinergia,  o  cooperador  prestar  serviços  educacionais  que  somente  se  conformam  com  a  conjugação  dos  esforços  coletivos,  já  que  a  formação  educacional  é  o  resultante  do  trabalho  coletivo  e  não  individual.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10970.000038/2008­24  Acórdão n.º 2402­006.479  S2­C4T2  Fl. 21          20 É  claro  ainda  que  cabe  a  cooperativa  arrecadar  os  valores  devidos  pelo  conjunto dos serviços educacionais e distribuí­los aos cooperados na proporção da atuação de  cada um, recebendo assim a remuneração do seu trabalho por intermédio da cooperativa.  Na época do lançamento estava vigente a Instrução Normativa nº 03 de 2005  que continha a seguinte definição para cooperativas de produção:  Art. 282. Cooperativa de produção, espécie de cooperativa, é a  sociedade que, por qualquer forma, detém os meios de produção  e  seus  associados  contribuem  com  serviços  laborativos  ou  profissionais para a produção em comum de bens ou serviços.  Notem que a Lei nº 10.666 é de 08 de maio de 2003, sendo o entendimento  manifestado pela referida IN posterior a referida Lei.  A finalidade da Lei nº 10.666/03 foi permitir que as disposições legais sobre  aposentadoria especial do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social aplicam­se,  também, ao cooperado filiado à cooperativa de trabalho e de produção que trabalha sujeito a  condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física.  Sua  redação  não  possui  esmero  técnico  demandando  uma  interpretação  finalística  e  nesse  sentido  não  é  possível  admitir  resultado  que  implique  na  exclusão  das  cooperativas educacionais da condição de contribuintes da referida contribuição, sob pena de  excluir seus sócios do direito a aposentadoria financiada por tal contribuição.  Por  derradeiro  é  preciso  destacar  que  a  educação  é  vista  por  muitos  economistas  e  juristas  adeptos  ao  liberalismo  como  um  bem  de  consumo  de  natureza  incorpórea,  ou  como  um  bem  posicional  ou  ainda  bem  conspícuo2.  Trata­se  de  discussão  quanto aos aspectos econômicos da educação e sua natureza jurídica própria.  Educação fornecida por intermédio da cooperativa recorrente é resultante do  conjunto de atividades dos seus sócios conjugados com os meios de produção, não podendo ser  enquadrados como uma prestação de serviço típica das cooperativas de trabalho, em que cada  sócio  cede  sua  força  laboral  a  um  terceiros  e  não  podendo  ser  excluídas  do  alcance  das  disposições legais adotadas para o lançamento pelo simples fato da norma fazer referência ao  termo bem.                                                              2 Como exemplo:    TINOCO,  Tatiana.  Does  education  matter?  Myths  about  education  and  economic  growth.  RAE.  Revista  de  Administração de Empresas, São Paulo, v. 43, n. 4, 2003. p. 110­111.    TOOLEY,  James.  The  beautiful  tree:  a  personal  journey  into  how  the  world’s  poorest  people  are  educating  themselves. Wahington, D. C.: Cato Institute, 2009.     ______. Educating Amaretch: private schools for the poor and the new frontier for investors. Economic Affairs,  Vol. 27, No. 2, pp. 37­43, June 2007.     DALE, Roger. O marketing  do mercado educacional  e  a  polarização da  educação.  In: GENTILI, Pablo  (Org.).  Pedagogia da exclusão: crítica ao neoliberalismo em educação. Petrópolis, RJ: Vozes, 1995.    APPLE, Michael. A  educação  e  os  novos  blocos  hegemônicos.  In: RODRIGUES, Alberto Tosi.  Sociologia  da  educação. 6. ed. Rio de Janeiro: Lamparina, 2007. p. 93­122.   Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10970.000038/2008­24  Acórdão n.º 2402­006.479  S2­C4T2  Fl. 22          21 As  discussões  da  Recorrente  quanto  ao  ato  cooperativa  e  seu  adequado  tratamento tributário não têm grande impacto na questão, pois não se nega trata­se de ato com  tal  natureza,  sendo o mesmo  tributado  por  representar  operação  econômica  que  se  amolda  a  hipótese de incidência do tributo lançado.  Conclusão  Por  todo  exposto  voto  por  negar  provimento  a  Recurso  Voluntário  neste  ponto.    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 13873.720383/2016-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. Só são dedutíveis na declaração de ajuste anual as importâncias pagas a título de pensão alimentícia a filhos maiores de 24 anos quando comprovada a necessidade de existir a pensão, na incapacidade ao sustento, como por exemplo ocorre na incapacidade ao trabalho.
Numero da decisão: 2001-000.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.726  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MARIA ZEZA MONTEIRO MARÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES  DE 24 ANOS. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO.  Só são dedutíveis na declaração de ajuste anual as importâncias pagas a título  de  pensão  alimentícia  a  filhos  maiores  de  24  anos  quando  comprovada  a  necessidade  de  existir  a  pensão,  na  incapacidade  ao  sustento,  como  por  exemplo ocorre na incapacidade ao trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de pensão alimentícia.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 72 03 83 /2 01 6- 84 Fl. 168DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.  A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Exercício: 2013   DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO  IMPOSTO DE  RENDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  A  ausência  de  comprovação  das  despesas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  estabelece  a  legislação de regência, impede o sujeito passivo de usufruir  a  respectiva  dedução  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto  da decisão.  A Notificação de Lançamento  fundamentou da  seguinte maneira  a glosa de  pensão:  ­ Glosa de pensão paga por liberalidade a filhos maiores;  ­ Não comprovada a condição de inválidos;  ­  São  devidos  os  alimentos  quando  quem  os  pretende  não  tem  bens  suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença (...)  ­ Foram apresentadas relações de trabalho dos filhos;    O acórdão de impugnação fundamentou assim dispôs suas razões para manter  a glosa:  Versa  o  presente  processo  sobre  Dedução  Indevida  de  Pensão  Judicial, no montante de R$ 68.839,86, dos quais R$ 22.946,62  foram pagos,  em 2011, aos  três  filhos maiores da  contribuinte,  André  Augusto  Marão  (nascido  em  13/06/1978),  José  Luiz  Marão  Júnior  (nascido  em  11/04/1981)  e  João  Paulo  Marão  (nascido em 03/03/1980), em decorrência de acordo homologado  judicialmente.  A  impugnante argúi que, no caso em tela, a pensão alimentícia  paga  aos  filhos  foi  fixada  em  determinação  judicial,  conforme  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13873.720383/2016­84  Acórdão n.º 2001­000.726  S2­C0T1  Fl. 3          3 processo  judicial  n°  535/1995,  bem  como  comprovado  seu  efetivo pagamento e recebimento, tudo de acordo com as normas  do Direito de Família.    A homologação do mencionado acordo, cumpre prelecionar, não  produz  efeitos  na  esfera  fiscal,  pois  a  legislação  tributária  somente  considera  válido  o  direito  à  dedução  dos  alimentos  quando decorrente das normas do Direito de Família.  Este ramo do Direito concede aos pais diversos direitos para que  possam criar seus filhos sob proteção do Estado, entretanto, em  contrapartida, exige também o cumprimento de deveres diversos,  dentre os quais o de sustento (Código Civil, art. 1.630 a 1.638).  Faz­se  mister  frisar  que  o  Código  Civil  (Lei  n°  10.406/2002)  trata  especificamente Dos Alimentos  em  seu  Subtítulo  III,  arts.  1.694 a 1.710.  Os  artigos  1.696  e  1.698  do  Código  Civil  prescrevem,  com  clareza  meridiana,  que  o  direito  à  prestação  de  alimentos  é  recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes,  recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta  de outros, somente se o parente, que deve alimentos em primeiro  lugar,  não  estiver  em  condições  de  suportar  totalmente  o  encargo,  serão  chamados  a  concorrer  os  de  grau  imediato;  sendo  várias  as  pessoas  obrigadas  a  prestar  alimentos,  todas  devem  concorrer  na  proporção  dos  respectivos  recursos,  e,  intentada  ação  contra  uma  delas,  poderão  as  demais  ser  chamadas a integrar a lide.  O  exame desta  questão  não  pode  ficar  adstrito  à  interpretação  literal  das  normas  pertinentes,  sendo  necessário  determinar  a  natureza dos pagamentos efetuados pela contribuinte e verificar,  por meio  de  interpretação  finalística  e  sistemática  das  normas  tributárias  e  de  direito  de  família,  o  alcance  da  dedução  de  pagamentos a título de pensão alimentícia à filho maior e capaz.  É conhecida a lição do Ministro do Supremo Tribunal Federal,  Eros  Grau,  (A  Ordem  Econômica  na  Constituição  de  1988,  5ª.ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 222) de que:  “jamais se aplica uma norma jurídica, mas sim o direito, não se  interpretam  normas  constitucionais,  isoladamente,  mas  sim  a  Constituição, no  seu  todo. Não  se  interpreta a Constituição em  tiras, aos pedaços”.  Não há  como  interpretar o  art.  8°,  II,  “f”,  da Lei  nº  9.250/95,  como se fosse norma isolada no sistema. É importante identificar  a natureza dos pagamentos efetuados por meio de sentenças ou  acordos  judiciais,  pois  nem  todos  têm  a  natureza  jurídica  de  pensão alimentícia, embora possam ter sido assim denominados  como no presente caso.  Neste  ponto,  necessário  se  faz  reportarmos  à  Constituição  Federal,  ao  Código  Civil,  bem  como  ao  RIR/1999  para  Fl. 170DF CARF MF     4 esclarecer as condições de dedutibilidade da pensão alimentícia.  Seguem textos legais com grifos nossos:  (...)  Como  se  pode  ver,  são  deveres  dos  pais,  o  sustento,  guarda  e  educação de seus filhos os quais estão sujeitos ao poder familiar  enquanto  menores,  sendo  que  tal  poder  se  extingue  com  a  maioridade  dos  mesmos.  Nota­se,  ainda,  que  são  devidos  alimentos para maiores quando quem “os pretende não tem bens  suficientes,  nem  pode  prover,  pelo  seu  trabalho,  à  própria  mantença”.  A  obrigação  alimentar  obedece  a  certos  requisitos  para  sua  concessão, são eles:  a. existência de um vínculo de parentesco;  b. necessidade do reclamante;  c. possibilidade econômico­financeira da pessoa obrigada;  d. proporcionalidade.  Repise­se o que preceitua de forma mais explícita o art. 1.695 do  Código  Civil:  "São  devidos  os  alimentos  quando  quem  os  pretende  não  tem  bens  suficientes,  nem  pode  prover,  pelo  seu  trabalho, à própria mantença,  e aquele, de quem se  reclamam,  pode fornecê­los, sem desfalque do necessário ao seu sustento".    Repita­se que, no que se refere ao primeiro pressuposto (vínculo  de parentesco),  nem  todos os parentes  são obrigados a prestar  alimentos, uma vez que, de acordo com a  lei,  somente o são os  ascendentes,  descendentes  e,  na  falta  destes,  os  irmãos  (art.  1.697 do Código Civil).  Em  relação  ao  segundo  pressuposto  (necessidade  do  reclamante),  importa  considerar  que  o  credor  da  prestação  alimentar  deve,  efetivamente,  encontrar­se  em  estado  de  necessidade, de maneira que se não vier a receber os alimentos,  isso poderia pôr em risco a sua própria subsistência. Basta que  tal  necessidade  seja  involuntária  e  inequívoca,  colocando­o  impossibilitado  de  prover  à  própria  subsistência.  Sua  origem  pode ser social (desemprego),  física  (enfermidade,  velhice  ou  invalidez),  moral  ou  qualquer  outra  que  o  coloque  impossibilitado  de  prover  à  própria  subsistência.  E  é  em  relação  à  necessidade  dos  beneficiários,  filhos  da  contribuinte, todos maiores de 24 anos de idade, que o caso em  concreto se desvincula das normas do Direito de Família.  Conforme observado pela autoridade fiscal autuante, João Paulo  Marão  integra  a  Carreira  de  Diplomata  do  Ministério  das  Relações  Exteriores  e  José  Luiz  Marão  Júnior  trabalhou  na  Duratex  S/A  até  2012  e  posteriormente  como  Analista  de  Planejamento  e  Gestão  da  Fundação  Instituto  Brasileiro  de  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13873.720383/2016­84  Acórdão n.º 2001­000.726  S2­C0T1  Fl. 4          5 Gerografia  e  Estatística.  O  fisco  acrescentou,  portanto,  que  ambos  trabalham e  têm rendimentos e que,  inclusive, José Luiz  informou em sua Declaração de Ajuste Anual ter como cônjuge,  Ausra Marão, e que segundo o art. 1.708 do Código Civil, cessa  o  dever  de  prestar  alimentos  por  ocasião  do  casamento,  união  estável ou concubinato do credor.  Com  efeito,  segundo  pesquisas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB­DIRF,  verifica­se  que  João  Paulo  Marão  e  José  Luiz  Marão  Júnior,  auferiram  rendimentos  sob  o  código  0561­  Rendimentos  do  Trabalho  Assalariado,  no  ano­calendário  em  análise.  Quanto ao filho André Augusto Marão, esclarece a contribuinte  que  ele  não  tem  residência  fixa  no  Brasil  e  que  somente  para  efeitos  tributários  –  eleição  do  domicílio  fiscal,  optou  por  estabelecer  como  domicílio  fiscal  o  de  sua  mãe.  Cumpre  enfatizar  que  o  ônus  da  prova  para  a  dedução  de  pensão  alimentícia é da contribuinte e, no presente caso, a mesma não  trouxe  aos  autos  documentos  que  comprovem  a  incapacidade  para o trabalho de seu filho André Augusto Marão.  Ressalte­se ainda que as peças processuais referem­se ao ano de  1995 (processo judicial 535/95), quando os filhos eram menores  de  idade  e,  de  forma  expressa,  determinou  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  aos  filhos  menores,  hipótese  essa  que  não  mais se aplica ao ano­calendário em análise.  Pelas  razões  expostas,  as deduções  pretendidas  não podem  ser  aceitas como provenientes de pensão alimentícia judicial devida  em face das normas de Direito de Família, para fins de dedução  da base de cálculo do imposto de renda. Consequentemente, tais  repasses  financeiros  devem  ser  considerados  como  mera  liberalidade.  Neste contexto, destaco o magistério de Sílvio de Salvo Venosa,  in  Direito  Civil,  Terceira  Edição,  Editora  Atlas,  São  Paulo,  2003, página 385:  “tem­se  entendido  que,  por  aplicação  do  entendimento  fiscal  quanto  à  dependência  para  o  Imposto  de  Renda,  que  o  pensionamento deva ir até os 24 anos de idade. Outras situações  excepcionais,  como  condição  de  saúde,  poderão  fazer  com que  os  alimentos  possam  ir  além  da maioridade,  o  que  deverá  ser  examinado no caso concreto.”  A  doutrina  e  boa  parte  da  jurisprudência  admitem  que  tal  pagamento  se  dê  até  os  24  anos  de  idade,  devendo  ser  comprovado,  nessa  hipótese,  que  o  alimentando  é  estudante  regularmente  matriculado  em  estabelecimento  de  ensino  superior, sem condições próprias de subsistência.  Reitere­se,  por  outro  lado,  que  para  que  eventuais  repasses  financeiros  a  filho  maior  de  24  anos  de  idade  pudessem  ser  classificados  como  pensão  alimentícia,  necessário  seria  que  ficasse  comprovada  a  sua  incapacidade  para  o  trabalho  ou  a  Fl. 172DF CARF MF     6 falta  de  condições  de  prover,  pelo  seu  trabalho,  a  sua  própria  mantença, nos termos do art. 1.695 do Código Civil.O  Sob o enfoque do Direito Tributário, a partir da maioridade dos  filhos,  qualquer  repasse  de  numerário  efetuado  pelo  pai/mãe  alimentante  se  equipara  aos  repasses  efetuados  pelos  demais  pais  que  nunca  estiveram  obrigados  a  efetuar  pagamentos  a  título de pensão alimentícia. Entender o contrário seria dar aos  pais  que  estão  na  situação  da  interessada,  de  forma  não  isonômica,  um  benefício  que  os  demais  pais,  que  jamais  pagaram  pensão  alimentícia,  não  possuem,  qual  seja,  o  de  abater  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  eventuais  deduções relativas a seus filhos.  Portanto,  descabidas  as  alegações  da  recorrente  de  que  em  nenhum  momento  o  Ente  Tributante  estaria  sendo  lesado  e  de  que  o  mesmo  imposto  de  renda  estaria  incidindo  duas  vezes  sobre o mesmo rendimento.    O  recurso  voluntário  alega  que  a  pensão  alimentícia  foi  paga  dentro  das  regras do direito de Família, fixada judicialmente, e portanto, dentro das regras legais para ser  deduzida.  Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de pensão alimentícia.   A dedução de Pensão Alimentícia, pode ocorrer:  ­  com  a  apresentação  da  Decisão  Judicial,  do  Acordo  Homologado  Judicialmente ou da Escritura Pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei n.º 5.869/1973;   ­  com  a  comprovação  do  pagamento,  ou  seja,  a  transferência  efetiva  dos  recursos aos alimentandos, em face das normas do Direito de Família.  A discussão está em saber se a pensão de filhos maiores de 24 anos, ao ser  interpretada no Direito Tributário, considera­se estabelecida em face das norma do direito de  família.  Aqui  surge  a  separação  da  obrigação  de  estabelecer  pensão  para  sustentar  quem dela necessita, e a liberalidade de estabelecer pensão nos demais casos. A interpretação  de que para deduzir deve haver a necessidade do alimentando foi explicitada ao contribuinte,  tanto na notificação de lançamento, como mais detalhadamente no acórdão de impugnação.  Não  basta  haver  vínculos  com  o  Direito  de  Família,  há  que  existir  a  necessidade  de  pagar  a  pensão  pelo  Direito  de  Família.  Esse  entendimento,  com  o  qual  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13873.720383/2016­84  Acórdão n.º 2001­000.726  S2­C0T1  Fl. 5          7 concordamos, ficou bem explicado no acórdão de impugnação, e destacamos a seguir algumas  passagens:  Não há  como  interpretar o  art.  8°,  II,  “f”,  da Lei  nº  9.250/95,  como se fosse norma isolada no sistema. É importante identificar  a natureza dos pagamentos efetuados por meio de sentenças ou  acordos  judiciais,  pois  nem  todos  têm  a  natureza  jurídica  de  pensão alimentícia, embora possam ter sido assim denominados  como no presente caso.  Como  se  pode  ver,  são  deveres  dos  pais,  o  sustento,  guarda  e  educação de seus filhos os quais estão sujeitos ao poder familiar  enquanto  menores,  sendo  que  tal  poder  se  extingue  com  a  maioridade  dos  mesmos.  Nota­se,  ainda,  que  são  devidos  alimentos  para  maiores  quando  quem  “os  pretende  não  tem  bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria  mantença”.  Repita­se que, no que se refere ao primeiro pressuposto (vínculo  de parentesco),  nem  todos os parentes  são obrigados a prestar  alimentos, uma vez que, de acordo com a  lei,  somente o são os  ascendentes,  descendentes  e,  na  falta  destes,  os  irmãos  (art.  1.697 do Código Civil).  Em  relação  ao  segundo  pressuposto  (necessidade  do  reclamante),  importa  considerar  que  o  credor  da  prestação  alimentar  deve,  efetivamente,  encontrar­se  em  estado  de  necessidade, de maneira que se não vier a receber os alimentos,  isso poderia pôr em risco a sua própria subsistência. Basta que  tal  necessidade  seja  involuntária  e  inequívoca,  colocando­o  impossibilitado  de  prover  à  própria  subsistência.  Sua  origem  pode ser social (desemprego),  física  (enfermidade,  velhice  ou  invalidez),  moral  ou  qualquer  outra  que  o  coloque  impossibilitado  de  prover  à  própria  subsistência.  E  é  em  relação  à  necessidade  dos  beneficiários,  filhos  da  contribuinte, todos maiores de 24 anos de idade, que o caso em  concreto se desvincula das normas do Direito de Família.  Dessa maneira, concordamos com a interpretação fiscal, de que deve existir a  necessidade  de prestar os  alimentos  para que  esses  alimentos  sejam dedutíveis  como pensão  alimentícia,  e  ela  foi  apresentada  ao  contribuinte  de  maneira  clara;  e  por  outro  lado  os  elementos dos autos não indicam a necessidade ou incapacidade dos filhos; assim, entendo pela  manutenção do lançamento.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Fl. 174DF CARF MF     8 Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 175DF CARF MF

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7550337 #
Numero do processo: 10680.005340/00-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 COMPENSAÇÃO. VALOR PROBANTE DA DOCUMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em processos de restituição/compensação, o ônus da prova é do contribuinte, nos termos dos artigos 36 da Lei 9.784/99 e 373, I, do CPC. O Fisco tem o dever de aferir a correção e idoneidade dos documentos apresentados pelo contribuinte, nos termos dos artigos 142, 195 e 197 do CTN. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. O prazo para homologação da compensação declarada é de cinco anos contados a partir da declaração. Dentro desse prazo, a Fazenda Pública pode e deve aferir a certeza e liquidez dos créditos alegados, indeferindo aqueles ilegais ou inexistentes, de qualquer período, conforme teor do artigo 170 do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Júnior. (assianatura digital) Charles Mayer de Castro Silva - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 COMPENSAÇÃO. VALOR PROBANTE DA DOCUMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em processos de restituição/compensação, o ônus da prova é do contribuinte, nos termos dos artigos 36 da Lei 9.784/99 e 373, I, do CPC. O Fisco tem o dever de aferir a correção e idoneidade dos documentos apresentados pelo contribuinte, nos termos dos artigos 142, 195 e 197 do CTN. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. O prazo para homologação da compensação declarada é de cinco anos contados a partir da declaração. Dentro desse prazo, a Fazenda Pública pode e deve aferir a certeza e liquidez dos créditos alegados, indeferindo aqueles ilegais ou inexistentes, de qualquer período, conforme teor do artigo 170 do CTN. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Júnior. (assianatura digital) Charles Mayer de Castro Silva - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.

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3201­004.566  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO FINSOCIAL  Recorrente  INVESTIMENTOS BEMGE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991  COMPENSAÇÃO. VALOR PROBANTE DA DOCUMENTAÇÃO. ÔNUS  DA PROVA.  Em processos de restituição/compensação, o ônus da prova é do contribuinte,  nos termos dos artigos 36 da Lei 9.784/99 e 373, I, do CPC. O Fisco tem o  dever  de  aferir  a  correção  e  idoneidade  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, nos termos dos artigos 142, 195 e 197 do CTN.  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos  contados a partir da declaração. Dentro desse prazo, a Fazenda Pública pode  e deve aferir  a certeza e  liquidez dos créditos alegados,  indeferindo aqueles  ilegais ou inexistentes, de qualquer período, conforme teor do artigo 170 do  CTN.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz Belisario, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Júnior.   (assianatura digital)  Charles Mayer de Castro Silva ­ Presidente.   (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 53 40 /0 0- 61 Fl. 1076DF CARF MF     2 Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  A  Contribuinte  retroidentificada  pleiteou,  em  12/05/2000,  a  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  Finsocial,  nos  períodos  de  apuração  Setembro/1989  a  Dezembro/1991,  em  alíquotas superiores a 0,5%. Segundo seus cálculos, à época do  pedido seu crédito perfazia o montante de R$ 609.346,68 (fl. 02).   Posteriormente  foram  atravessados  nestes  autos,  pedidos  de  compensação do crédito com débitos próprios e de terceiros (fls.  71 e seguintes).   A  documentação  que  consta  do  processo  revela  que  a  Interessada foi litisconsorte ativa no Mandado de Segurança nº  93.0020768­7, impetrado com o objetivo de "compensar valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  Finsocial,  com  parcelas  vincendas  da  contribuição  sobre  o  lucro  (Lei  nº  7.689/88),  contribuição sobre a folha de salários (lei nº 7.787/89) ou outros  tributos".   A decisão de primeira instância denegou a segurança pretendida  (fls. 172/175), nos seguintes termos:   DISPOSITIVO   16. DENEGO A SEGURANÇA requerida pelo BANCO DO ESTADO  DE MINAS GERAIS S/A ­ BEMGE E OUTROS, por inexistir direito  liquido  e  certo  a  ser  amparado  pela  via  estreita  do  "mandamus".  EXCLUINDO da lide o SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS,  em face da sua ilegitimidade passiva.   Em  grau  de  apelação,  a  decisão  monocrática  foi  revista  parcialmente  restando  assentado  que  o  Finsocial  devido  pelas  prestadoras  de  serviços  fora  recepcionado  pela  CF/88,  na  alíquota de 0,5% sobre o faturamento, assim permanecendo até  a LC nº 70/1991. Quanto ao pedido de compensação, o TRF da  Primeira  Região  firmou  o  entendimento  de  não  ser  possível  realizá­la  em  juízo  e,  tratando­se  de  débito  posterior  a  01/01/1992,  os  contribuintes  poderiam  fazê­la  por  sua  própria  iniciativa,  salvo  se  o  débito  ou  o  crédito,  ou  ambos,  tivessem  origem  em  processo  administrativo  fiscal,  ou  se  o  crédito  derivasse  de  desconstituição  de  decisão  condenatória  (fls.  192/200).   Aviado  Recurso  Especial  pela  Impetrantes,  este  restou  assim  ementado (fls. 253/263):  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 10680.005340/00­61  Acórdão n.º 3201­004.566  S3­C2T1  Fl. 3          3 TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.   Nos  tributos  sujeitos  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  a  compensação prevista no art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, constitui um  incidente  desse  procedimento,  no  qual  o  contribuinte  ,  ao  invés  de  antecipar o pagamento, registra em sua escrita fiscal o crédito oponível  à  Fazenda,  que  tem  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  para  a  respectiva  homologação  (CTN, Art.  150,  §4º),  esse procedimento  tem  natureza  administrativa, mas  o  juízo  pode,  independentemente do  tipo  de ação declarar que o crédito é compensável, decidindo desde logo os  critérios da  compensação  (v.g.,  data do  início da  correção monetária).  Recurso especial não conhecido.   Opostos  embargos  de  divergência  ao  r.  acórdão,  os  mesmos  tiveram seguimento negado (fls.280/282).   O  E.  STJ  também  negou  provimento  ao  Agravo  Regimental  interposto nos Embargos de Divergência (fls. 289/298).   Conforme  Certidão  de  fl.  299,  em  30/03/1999,  operou­se  o  trânsito em julgado.   Ao analisar o pleito da  Interessada, a unidade  jurisdicionante,  em  05/06/2003,  decidiu  por  não  homologar  as  compensações  efetuadas,  por  entender  consumado  o  prazo  decadencial  para  repetição do indébito de Finsocial (fls. 300/305).   Em 22 de dezembro de 2003, esta Primeira Turma da DRJ/Belo  Horizonte,  houve  por  bem  confirmar  o  entendimento  da  autoridade administrativa, nos termos do Acórdão DRJ/BHE Nº  5.046 (fls. 330/335), assim ementado:   Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Período de apuração: 01 /09/1989 a 31 /12/1991   Ementa: Finsocial.   O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue­ se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário.   Solicitação Indeferida   Contudo,  no  julgamento  administrativo  de  segunda  instância,  houve reforma integral dessa decisão da DRJ/BHE, nos termos  do Acórdão nº 303­32.268, prolatado pela Terceira Câmara do  então Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 356/361). Segue a  ementa:   FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.   A data em que  transitou em julgado sentença que reconheceu o  direito  creditório  da  recorrente  relativo  a  diferenças  de  importâncias pagas a título de Contribuição para o Finsocial com  o adendo de que a empresa poderia, administrativamente, pleitear  a compensação na via administrativa nos moldes do previsto na  Fl. 1078DF CARF MF     4 Lei n° 9.430/96, artigo 74, é o termo inicial para a contagem do  prazo para o pleito de restituição.   PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que  concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau  de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72  deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à  restituição/compensação.  A  Fazenda  Nacional  teve  provimento  negado  ao  seu  Recurso  Especial  de  Divergência  (Acórdão  CSRF/03­05.434,  fls.  428/434),  assim  como  também  foi  negado  seguimento  ao  seu  Recurso Extraordinário (fls. 452/454).   Os autos foram restituídos à unidade de origem que, ao realizar  nova  análise  do  pleito  repetitório,  emitiu  novo  despacho  decisório,  desta  feita  para  deferir  parcialmente  o  pedido  de  restituição  de  créditos  de  Finsocial  e  homologar  as  compensações  declaradas,  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido (fls. 954/959).   Da  leitura  do  novo  despacho  decisório,  conclui­se  que  o  deferimento parcial do pedido deu­se pela falta de comprovação  das bases de cálculo do Finsocial.   Segundo  aquela  autoridade  administrativa,  embora  intimada  a  apresentar  documentação  comprobatória  dos  valores  que  compuseram as bases de cálculo do tributo (Item 3, TERMO DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  356/2011,  fl.  930/931)  a  empresa  permaneceu silente, tendo cumprido, apenas, um outro termo de  intimação  (TERMO DE  INTIMAÇÃO FISCAL Nº  362/2011,  fl.  932),  expedido posteriormente,  o qual  lhe  requisitava Certidão  de Objeto e Pé atualizada da ação que lhe reconhecera o direito  ao indébito do Finsocial recolhido a maior. De tal sorte que, à  mingua  de  documentação  comprobatória  da  composição  das  bases de cálculo do Finsocial recolhido indevidamente, apenas o  ano­calendário  1991  –  cujos  valores  foram  obtidos  do  processamento  da  respectiva  DIRPJ  (fl.  945)  –  foi  levado  a  cálculo na apuração do crédito vindicado.   Nestes  termos, a unidade  jurisdicionante apurou um crédito de  Finsocial  no  montante  de  R$  473.855,97  (atualizado  até  12/05/2000),  inferior  ao  que  fora  pleiteado  pela  empresa  (R$  609.346,68, em 12/05/2000).   Há nos autos dois Avisos de Recebimentos­AR :  a) o primeiro,  com carimbo de postagem datado de 11/02/2012 (fl. 961) e b) o  segundo,  com  carimbo  de  postagem  datado  de  16/02/2012  (fl.  994).   A  Interessada  apresentou,  em  19/03/2012,  manifestação  de  inconformidade (fls. 962 e seguintes) para alegar, em síntese, o  que se segue:     O  direito  creditório  não  reconhecido  pela  unidade  administrativa perfaz os montantes de R$ 100.574,61 (AC 1989)  e R$ 89.228,99 (AC 1990), atualizados até 31/05/2000.   Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10680.005340/00­61  Acórdão n.º 3201­004.566  S3­C2T1  Fl. 4          5   A  fim  de  obter  a  documentação  comprobatória  desses  créditos,  documentação  esta  referente  a  fatos  geradores  ocorridos há mais de 20 anos, a Interessada requereu dilação de  prazo,  mas  teve  seu  pedido  indeferido,  sem  qualquer  justificativa.     Não  é  possível  que  a  Manifestante  tenha  mantido  um  contencioso administrativo e judicial por mais de duas décadas,  para discutir um crédito inexistente.     Os  comprovantes  de  recolhimento  anexados  aos  autos  são  prova suficiente para a demonstração do indébito tributário.    O que pretende a fiscalização é trazer novo argumento para,  mais uma vez,  indeferir o direito creditório reivindicado. Tanto  isso é verdade que o ato combatido reconhece o crédito referente  ao  ano­calendário  1991,  com  base  na  DIRPJ/92  e  nos  recolhimentos.    É evidente que a Manifestante manteve sua apuração e seus  recolhimentos  com  base  na  legislação  vigente.  Não  fosse  isso  verdade,  a  fiscalização  certamente  teria  lavrado  o  auto  de  infração  para  constituição  de  eventual  diferença,  o  que  não  ocorreu, demonstrando, mais uma vez, seu direito à restituição  do Finsocial recolhido indevidamente.    Ante o exposto, requer a reforma da decisão recorrida, com o  consequente reconhecimento do crédito pleiteado.   A 1ªTurma da DRJ/Belo Horizonte/MG, por meio do Acórdão 02­72.760, de  11/04/2017,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.Transcrevo  a  ementa:   FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E  LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO.   A  liquidez  e  a  certeza  do  direito  creditório  são  condições  essenciais para a repetição de indébito tributário. A falta de  comprovação desses atributos justifica a não homologação da  compensação.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de  provas hábeis, da composição e da existência do crédito que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   GUARDA DE DOCUMENTOS. FATOS TRIBUTÁRIOS COM  REPERCUSSÃO NO FUTURO.   O contribuinte está obrigado a conservar em ordem, enquanto  não prescritas  eventuais ações que  lhes  sejam pertinentes, a  escrituração  e  os  documentos  que  se  refiram  a  fatos  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial.  Fl. 1080DF CARF MF     6 No  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  reforça  os  argumentos  de  defesa,  sustentando que os Darf´s seriam suficientes para apuração do indébito, e que os pagamentos  foram homologados tacitamente, não podendo ser revistos pela Receita Federal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Não existe decadência de informações contábeis. Qualquer  indébito alegado  somente pode ser deferido se  revestido de  legalidade estrita. Em hipótese alguma um crédito  ilegal poderá ser deferido pela passagem do tempo. O que se impede, pela passagem do tempo,  é a constituição do crédito tributário (lançamento) ou sua cobrança, para os fins da segurança  jurídica. Jamais a passagem do tempo ensejará o deferimento de crédito/indébito ilegal.  Assim,  qualquer  requerimento  de  restituição  ou  ressarcimento,  enseja  a  auditoria de sua legalidade, desde sua origem. Ocorre que, ainda que o indébito seja ilegal, se  tiver havido declaração de compensação, e ultrapassados 5 anos, não se pode mais cobrar o  débito compensado, porém, jamais se restituirá o crédito, se não tiver materialidade.  A legislação da compensação tributária é expressa em estabelecer o prazo de  5 anos para a homologação da compensação, isto é, da extinção do débito (crédito tributário)  por um alegado crédito. Não se homologa pedido de crédito ou restituição:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.    (...)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.   Por óbvio, se o prazo de homologação da compensação é contado a partir da  Declaração de Compensação, o indébito poderá ser anterior a 5 anos.  Segue abaixo quadro para ilustrar tais conceitos.  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10680.005340/00­61  Acórdão n.º 3201­004.566  S3­C2T1  Fl. 5          7   Exemplo de cálculo de compensação de Finsocial indevido (desconsiderando índices de  atualização para facilitar)     mês 1  mês 2  mês 3  mês 4                 Base de cálculo legal correta (controle  da RF)  100.000,00  100.000,00  100.000,00  100.000,00  Finsocial devido 2% (inconst.)  2.000,00  2.000,00  2.000,00  2.000,00  Finsocial devido 0,5% Dec. Jud.  500,00  500,00  500,00  500,00  Valor recolhido darf/confessado  2.000,00  1.000,00  0,00  300,00  Valor a restituir  1.500,00  500,00  0,00  0,00  Valor pago a menor que o devido jud.  0,00  0,00  500,00  200,00  Valor a lançar/cobrar ­ decadência  0,00  0,00  0,00  0,00              * Não há restituição quando os valores recolhidos são menores que os valores devidos    * Não há lançamento ou cobrança de nenhum mês, mesmo de valores recolhidos a menor que  os valores devidos, por causa da decadência    * insuficiências de recolhimento em determinado mês não podem ser compensadas com créditos  de outro mês    A  obrigação  de  conservar  os  registros  até  que  prescrevam  os  direitos  reclamados com base neles, consta do Código Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:   Art 4º O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que  modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.  Fechando o arcabouço  legal pertinente,  tem­se ainda que, em se tratando de  pedido de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme  art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2.                                                               1   Art.  36. Cabe  ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao  órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2   Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    Fl. 1082DF CARF MF     8 Desse modo,  impedido  o  Fisco  de  aferir  a  exatidão  das  compensações,  por  omissão  da  recorrente  em  lhe  fornecer  os  documentos  necessário,  correto  o  indeferimento  parcial, em cumprimento ao artigo 170 do CTN.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                                                                                                                                                                             I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;                                Fl. 1083DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.922906/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se aplicam os artigos 31 e 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972 quando são analisadas as questões postas pela Recorrente em manifestação de inconformidade. Ausência de preterição do direito de defesa. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento do recurso em diligência, para apurar o quantum do direito creditório, vencida a conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que suscitou a diligência e os conselheiros Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Waldir Navarro Bezerra. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento da decisão recorrida quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, o processo retorne à unidade de origem para apurar o quantum e eventual direito creditório do contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que foi substituída pelo Suplente convocado.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­005.686  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  BEBIDAS NOVA GERAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  aplicam  os  artigos  31  e  59,  inciso  II  do  Decreto  nº  70.235/1972  quando são analisadas as questões postas pela Recorrente em manifestação de  inconformidade. Ausência de preterição do direito de defesa.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718,  de 1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997.  Decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do  CARF.  Recurso Voluntário provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  conversão  do  julgamento  do  recurso  em diligência,  para  apurar  o  quantum  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 29 06 /2 00 9- 91 Fl. 46DF CARF MF     2 direito  creditório,  vencida  a  conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  suscitou  a  diligência  e  os  conselheiros Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e Waldir Navarro  Bezerra. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário  para  que,  afastado  o  fundamento  da  decisão  recorrida  quanto  à  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, o processo retorne à unidade de origem  para apurar o quantum e eventual direito creditório do contribuinte.         (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.          (assinado digitalmente)   Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, que foi substituída pelo Suplente convocado.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­36.895  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a negativa  de homologação da compensação.  Por  bem descrever  os  fatos  ocorridos  no  presente  processo,  transcreve­se  a  seguir o relatório da decisão de primeira instância:  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  22/07/2009,  em  face  da  não  homologação  da  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  33473.53599.130706.1.7.041974,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  22/06/2009  pela  DRF  em  Curitiba/PR  (rastreamento nº 842579517).  Na aludida Dcomp,  transmitida eletronicamente em 13/07/2006  para  retificar  a  Dcomp  nº  26378.85333.130706.1.3.044105,  a  contribuinte indicou um crédito de R$ 746,94 (que corresponde a  uma parte do pagamento efetuado em 15/01/2003, sob o código  2172, no valor de R$ 71.869,87), e um débito de Cofins (5856),  do  período  de  apuração  06/2006,  vencido  em  14/07/2006,  no  valor original de R$ 74,99.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  29/06/2009,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.922906/2009­91  Acórdão n.º 3402­005.686  S3­C4T2  Fl. 47          3 para a compensação havia sido totalmente utilizado na extinção,  por  pagamento,  do  débito  de  Cofins  (2172)  de  dezembro  de  2002, no valor de R$ 71.869,87.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  no  RE  357950,  e  que  aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito e  diz  estar  amparada  pelo  art.  170  do  CTN.  Cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa  e,  ressaltando  o  contido  no  art.  165  do  CTN,  insiste  no  direito  à  restituição.  Ao  final,  pede  a  homologação da compensação.  É o relatório.  Intimada do acórdão da DRJ/CTA, em data de 09/08/2014 (Termo de Ciência  por  Decurso  de  Prazo  de  fls.  35),  a  Contribuinte  tempestivamente  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  38  a  43  em  data  de  22/08/2014  (protocolo  físico)  com  os  seguintes  argumentos:  PRELIMINARMENTE:  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  COM  BASE  NO  ARTIGO  59,  II,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972,  EM  RAZÃO  DE  NEGATIVA  DE  VIGÊNCIA  AO  ARTIGO  31  DO  MESMO  DIPLOMA  LEGAL.   MÉRITO:  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  ALTERAÇÃO  DA  BASE  DE CÁLCULO DA COFINS PELA LEI Nº 9.718/98 E DA APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.    É o relatório.  Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.          Fl. 48DF CARF MF     4 Preliminar  A Recorrente invoca os Artigos 31 e 59 do Decreto nº 70.235/1972, arguindo  a nulidade do Acórdão recorrido em razão de ausência de análise dos argumentos expostos em  manifestação  de  inconformidade,  sob  alegação  de  falta  de  competência  para  analisar  a  inconstitucionalidade de lei.  Sem razão.  A Contribuinte havia  alegado  em manifestação de  inconformidade  (fls.12  a  17)  que  apurou  crédito  tributário  de  PIS  e  COFINS  com  base  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  parágrafo  1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal no RE 357950, aproveitando parte do  referido  crédito para compensar com  débitos de natureza tributária, nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  Alegou que extinguiu o débito da COFINS, conforme declarado em DCTF,  com DARF  referente  ao período de  apuração 31/12/2002  (código de  receita 2172)  recolhido  em  15/01/2003  e,  posteriormente,  utilizou  o  crédito  tributário  referente  à COFINS  incidente  sobre  as  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  746,94,  sendo  indicado  no  preenchimento  do  PERD/COMP que o crédito estava vinculado ao DARF em que deu origem ao recolhimento.  Invocou  o  artigos  165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  o  artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  concluir  que  não  foi  apresentada  prova  documental  sobre  a  origem  do  crédito  em  referência,  não  cabendo  à  autoridade  administrativa  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais,  uma  vez  não  se  enquadrar nas hipóteses previstas nos Artigos 1º e 4º, Incisos I, II, III, IV e Parágrafo Único do  Decreto nº 2.346/1997.  Neste  caso,  não  se  aplicam  os  artigos  31  e  59,  inciso  II  do  decreto  nº  70.235/1972,  considerando  que  foram  analisadas  as  questões  postas  pela  Recorrente  em  manifestação de inconformidade, além de não restar configurada a alegada preterição do direito  de defesa.  Portanto, afasto a preliminar invocada no recurso em análise e passo à análise  das razões de mérito invocadas pela defesa.    Mérito   A Recorrente invoca o reconhecimento da inconstitucionalidade da alteração  da base de cálculo da COFINS pela Lei nº 9.718/98 e aplicação do artigo 62­A do Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Para tanto, fundamenta pela repercussão geral conferida ao RE nº 585.235 do  Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º da Lei nº  9.718/1998.  Com razão.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.922906/2009­91  Acórdão n.º 3402­005.686  S3­C4T2  Fl. 48          5 O  PER/DCOMP  n°  33473.53599.130706.1.7.04­1974  (FLS.  6  a  11),  com  Código da Receita 5856­01 (Cofins ­ não Cumulativa), transmitido em data de 13/07/2006 em  retificação ao PERD/COMP nº 26378.85333.130706.1.3.04­4105,  teve origem no pagamento  indevido ou a maior de COFINS (Código da Receita: 2172), realizado em 15/01/2003 no valor  de R$ 71.869,87 (setenta e um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos).  O crédito indicado se refere a R$ 746,94 (que corresponde a uma parte deste  pagamento efetuado em 15/01/2003), e um débito de Cofins, do período de apuração 06/2006,  vencido em 14/07/2006, no valor original de R$ 74,99.  Considerando o vencimento do tributo em data de 14/07/2006 e a transmissão  do  PER/DCOMP  em  data  de  13/07/2006,  considera­se  tempestivo  o  pedido,  afastando  a  incidência da mora.  O  despacho  decisório  (Rastreamento  nº  842579517)  de  fls.  2  a  5,  não  homologou a compensação declarada por concluir pela localização de um ou mais pagamentos,  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12­17)  demonstrou  a  origem  do  crédito  com  base  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  parágrafo  1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  357950,  em  Sessão  Plenária  de  09/11/05, apontando a base de cálculo utilizada para apuração deste crédito.  Cabe  consignar  que  o  RE  357.950/RS  foi  precedente  reconhecido  em  Plenário para julgamento do RE 585235­RG­QO, com repercussão geral  (TEMA 110) e cuja  Ementa se transcreve:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO, julgado em 10/09/2008, publicado em 28/11/2008)  Ao  que  pese  o  precedente  reconhecido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  vinculado ao RE 585235, a 3ª Turma da DRJ/CTA embasou a decisão por não atribuir o efeito  erga omnes ao 357.950/RS. Vejamos o texto extraído da decisão recorrida:  Ou seja, apesar de não ser esse o entendimento da contribuinte,  claro está que a atribuição dos julgadores está limitada a afastar  a  aplicação  apenas  de  leis  declaradas  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  de  forma  inequívoca  e  definitiva,  atendendo  ainda  a  determinação  do  Secretário  da  Receita  Federal.  É  de  se  ressaltar  contudo  que,  no  caso  em  análise,  apesar  da  existência  de  entendimentos  do  STF,  expressos em julgamentos proferidos, não foram comprovadas as  condições  descritas  no  citado  decreto  para  a  sua  aplicação,  Fl. 50DF CARF MF     6 afinal,  as  decisões  mencionadas  foram  proferidas  apenas  em  relação  a  casos  específicos  envolvendo,  também,  partes  específicas (que não a contribuinte).  Sobre  o  assunto,  aliás,  é  oportuno  mencionar  também  o  que  dispõe o enunciado nº 2 do CARF do MF:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Este, a propósito,  também é o comando contido no art. 26A do  Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).  Desse  modo,  e  não  cabendo  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  acatar  as  alegações  da  impugnante,  já  que  a  exigência  em  questão  encontra  respaldo  em  leis  válidas  e  vigentes  cuja  inconstitucionalidade não  foi  declarada –  com os  efeitos  erga  omnes  –  pelo  STF,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  (pois  não  restou  caracterizado  o  pagamento a maior).  Quanto  à  jurisprudência  apresentada,  não  há  como  considerá­ las,  seja  pela  inexistência  de  norma  legal  para  lhes  conferir  eficácia normativa, seja pelo seu caráter inter partes.  Da análise dos autos, verifica­se que o ponto controvertido invocado pela  DRJ/CTA  para  negar  o  crédito  requerido  pela  Contribuinte  cinge­se  à  produção  de  efeitos  do  RE  357950,  não  havendo  dúvidas  levantadas  quanto  à  origem  e  valores  lançados na declaração de compensação.  Considerando  que  a  matéria  suscitada  versa  sobre  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, o que é questão decidida em  repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal através do RE 585235,  já citado, deveria a  autoridade  julgadora  a  quo  aplicar  o  artigo  4º,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  2.346/1997,  afastando  o  §  1º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e,  por  sua  vez,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito tempestivamente informado em PERD/COMP.  De outro turno, igualmente por se tratar de decisão definitiva e vinculante do  Supremo  Tribunal  Federal,  não  incide  a  Súmula  CARF  nº  2  e  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72.  Está  correta  a  Recorrente  ao  afirmar  pela  aplicação  do  artigo  62,  §  2do  Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, que assim dispõe:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.922906/2009­91  Acórdão n.º 3402­005.686  S3­C4T2  Fl. 49          7 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  do  s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Neste  sentido, colaciona­se precedente da 3ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais  em  julgamento ao Recurso Especial nº 137.866  (PAF: 13808.005507/2001­ 03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999,  01/08/1999 a 31/08/1999, 01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001  a 28/02/2001  Ementa:  PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. DECISÃO DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O Supremo Tribunal Federal, através do seu órgão plenário,  já  se posicionou de forma definitiva quanto à inconstitucionalidade  do  disposto  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  a  reafirmação  da  sua  jurisprudência,  no  julgamento  do  RE  nº  582.235/MG,  reconhecido como de  repercussão geral,  tendo  se  deliberado, ainda, neste caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO  4º  DO DECRETO  Nº  2.346/1997  E  DO  ARTIGO  62  DO RICARF.  Nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  4º  do  Decreto  nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)    Por  tais  razões,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  da  Contribuinte,  para  que  seja  analisado  o  PERD/COMP  afastando  a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e,  após  a  devida  apuração,  proceda  à  compensação  para  fins  de  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  previstos  pelo  artigo  156,  inciso  II  do  Código  Tributário Nacional cumulado com artigo 74, § 2º da Lei nº 9.430/96.    Fl. 52DF CARF MF     8 Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário e julgo parcialmente provido,  afastando  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  reconheço  a  injuridicidade  do  fundamento  adotado pela decisão recorrida, afastando o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, devendo o  processo  retornar  à  Unidade  de  Origem  para  que  proceda  à  análise  da  declaração  de  compensação, com apuração do quantum e eventual direito creditório da Contribuinte.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                               Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.000822/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Revela-se indevido o pagamento de multa de mora se a contribuição lançada com vistas a prevenir a decadência foi recolhida dentro do prazo de 30 dias contados da publicação da decisão judicial que a julgou devida. MULTA DE MORA. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Há que se reconhecer indevido o pagamento de multa de mora somente quando o débito do tributo ou contribuição, efetivamente pago após o vencimento e com acréscimo de juros legais, não constar de declaração regularmente prestada ao sujeito ativo.
Numero da decisão: 1201-000.850
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, para: a) reconhecer integralmente o direito creditório da interessada relativo à multa de mora paga, incidente sobre os débitos da Cofins relacionados no processo; b) reconhecer o direito creditório da interessada relativo à multa de mora paga, incidente sobre os débitos de IRPJ relacionados no processo, com exceção da multa de mora paga, incidente sobre o IRPJ referente aos meses de abril, maio e junho de 1999, ao mês de agosto de 2000 e aos meses de junho e dezembro de 2001; c) reconhecer o direito creditório da interessada relativo à multa de mora paga, incidente sobre os débitos de CSLL relacionados no processo, com exceção da multa de mora paga, incidente sobre a CSLL referente aos meses de setembro e outubro de 1999 e ao mês de janeiro de 2000; d) considerar homologadas as DCOMPs de que cuida o processo, até o limite do crédito aqui reconhecido.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.000822/2005­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.850  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ­ BANESE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  MULTA  DE  MORA.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.  Revela­se indevido o pagamento de multa de mora se a contribuição lançada  com vistas a prevenir a decadência foi recolhida dentro do prazo de 30 dias  contados da publicação da decisão judicial que a julgou devida.  MULTA  DE  MORA.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Há  que  se  reconhecer  indevido  o  pagamento  de  multa  de  mora  somente  quando  o  débito  do  tributo  ou  contribuição,  efetivamente  pago  após  o  vencimento  e  com  acréscimo  de  juros  legais,  não  constar  de  declaração  regularmente prestada ao sujeito ativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para:  a)  reconhecer  integralmente  o  direito  creditório  da  interessada relativo à multa de mora paga, incidente sobre os débitos da Cofins relacionados no  processo;  b)  reconhecer  o  direito  creditório  da  interessada  relativo  à  multa  de  mora  paga,  incidente sobre os débitos de IRPJ relacionados no processo, com exceção da multa de mora  paga,  incidente  sobre o  IRPJ  referente aos meses de abril, maio e  junho de 1999, ao mês de  agosto de 2000 e aos meses de junho e dezembro de 2001; c) reconhecer o direito creditório da  interessada relativo à multa de mora paga, incidente sobre os débitos de CSLL relacionados no  processo, com exceção da multa de mora paga, incidente sobre a CSLL referente aos meses de  setembro  e  outubro  de  1999  e  ao  mês  de  janeiro  de  2000;  d)  considerar  homologadas  as  DCOMPs de que cuida o processo, até o limite do crédito aqui reconhecido.  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 08 22 /2 00 5- 15 Fl. 935DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10510.000822/2005­15  Acórdão n.º 1201­000.850  S1­C2T1  Fl. 3          2 Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da presente Sessão de Julgamento os Conselheiros: Francisco de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente), Marcelo  Cuba Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  André  Almeida  Blanco  (Suplente  convocado),  Rafael  Correia  Fuso  e  João  Carlos  de  Lima  Junior (Vice­Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 15­15.669, exarado pela 2ª Turma da DRJ em Salvador – BA.  Por  bem descrever  os  fatos  litigiosos  objeto  do presente  processo,  tomo de  empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 482 e ss.):  O sujeito passivo manifesta inconformidade (fls. 321 a 337), ao  PARECER TÉCNICO 178/2005 da DRF de Aracaju­SE (fls. 312  a  314),  que  não  homologou  as  compensações  dos  débitos  do  IRPJ,  IRRF,  IOF,  CSLL  e  CPMF,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  novembro  a  dezembro  de  2004,  objeto  das  Declarações de Compensação às fls. 75 a 260.  As  fundamentações  do  Parecer,  fls.  312/314,  ao  negar  a  homologação  solicitada,  foram  no  sentido  de  que  os  valores  considerados  como  crédito  pelo  sujeito  passivo,  relativos  a  pagamentos de multa de mora de débitos em atraso, declarados  em DCTF,  não  constituem  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Pública.  Cientificada  do  Parecer  Técnico  SAORT  nº  178/2005  e  Despacho  Decisório  s/n,  de  03/05/2005,  proferidos  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  de  Aracaju­SE,  o  sujeito  passivo  apresentou  as  seguintes  razões  de  defesa  (petição  às  fls.  321/337):  ­ A Recorrente, em 12/05/1999, impetrou Mandado de Segurança  contra o Delegado da Receita Federal em Aracaju, objetivando  sua  exclusão  da  relação  jurídico­tributária  obrigacional  em  relação  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  balizando­se  para  tanto,  no  preceito  legal  contido  na  Lei  Complementar  nº  70/91;  Ao  apreciar  o  pleito  formulado  pela  Recorrente  nos  autos  do  Processo  n  º  99.00023650, o juiz deferiu a liminar nos seguintes termos:  Isto posto,  concedo a  liminar  para  proibir  o  Impetrado de  efetuar  quaisquer  atos  tendentes  à  cobrança  da  COFINS  instituída na forma dos artigos 2º e 3º, da Lei 9.718/98, bem  como  sua majoração  na  forma  do  art.  8º,  assegurando  ao  Impetrante o direito de efetuar o pagamento do tributo sem  as alterações previstas pela mencionada lei.  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10510.000822/2005­15  Acórdão n.º 1201­000.850  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­  Por  ocasião  da  r.  decisão,  foram  opostos  pela  Recorrente,  Embargos de Declaração, os quais  foram acolhidos, resultando  no seguinte despacho:  Com  efeito,  ao  grafar  a  expressão  “assegurado  ao  impetrante o direito de efetuar o pagamento do tributo sem  as alterações previstas pela mencionada lei”, evidentemente  que, se há diploma legal que a própria lei reporta, também  este  deve  ser  observado,  não  cabendo,  entretanto,  aprofundar a questão.  O  que  importa  é  que  ao  impetrante  está  assegurado  o  afastamento  da  aplicação  da  lei  9.718/98.  Intime­se.  Aracaju, 09 de junho de 1999.  ­  No  período  compreendido  entre  1999  e  2001,  a  Recorrente  valendo­se da liminar concedida, informou em suas Declarações  de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF’s, os valores  a título de COFINS os quais encontravam­se suspensos por força  da referida liminar;  ­Não  obstante,  a  conduta  da  Recorrente  estar  amparada  legalmente, por determinações internas, a Recorrente optou, em  31 de maio de 2002, bem como em 29 de novembro de 2002, pelo  pagamento  dos  tributos,  entregando,  em  07  de  novembro  de  2003,  a  retificadora  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF’s,  incluindo­se,  portanto,  na  previsão  legal  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN;  ­  O  cálculo  efetuado  para  o  referido  pagamento  considerou  o  valor principal acrescido das atualizações monetárias  (SELIC),  já  que  não  havia  que  se  cogitar  em  multa  moratória,  pois  a  decisão  judicial  estava  vigente  e  não  se  observava  o  início  de  qualquer procedimento administrativo­fiscal;  ­ A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea,  nos  termos do art. 138 do CTN (transcreve);  ­ Até o ano de 2004 não houve qualquer procedimento por parte  da  Fazenda,  quanto  aos  pagamentos  efetivados,  merecendo  destaque  que  nesse  período  não  houve  qualquer  óbice  na  emissão de suas Certidões Negativas de Tributos e Contribuições  Federais;  ­ Todavia, em setembro de 2004, nos extratos de verificação de  situação  fiscal da Recorrente constavam os débitos  relativos às  multas moratórias incidentes sobre os pagamentos efetuados;  ­  Ao  tomar  conhecimento  dessa  situação,  a  Recorrente  protocolizou petição processada sob o nº 10510.001732/200452,  aduzindo  em  sua  inicial  que  a  cobrança  de  tais  débitos  não  poderia prosperar, haja vista que diziam respeito à infração não  aplicável aos recolhimentos efetivados, já que os havia realizado  espontaneamente,  sem  qualquer  determinação  ou  autuação  do  Fisco;  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10510.000822/2005­15  Acórdão n.º 1201­000.850  S1­C2T1  Fl. 5          4 ­ Indiferente às razões de fato e de direito apresentadas pela ora  Recorrente,  na  impugnação  do  processo  nº  10510.001732/200452,  a  r.  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Aracaju,  por  meio  do  Despacho  SACAT  nº  188/2004  de  18/10/2004,  indeferiu  o  Pedido  de  Cancelamento  dos  supostos  débitos cobrados;  ­  O  indeferimento  dos  referidos  débitos  ocorreu  sob  o  fundamento de que o pleito não se tratava de caso de denúncia  espontânea  por  ter  a  Recorrente  apresentado  DCTF  –  Declaração  de Débitos  e Créditos  de  Tributos Federais  –  bem  antes  de  efetuar  o  pagamento,  alegando,  portanto,  que  a  Fazenda Nacional já tinha conhecimento do débito e bem assim  da  mora,  constituindo  confissão  de  dívida  e  possibilidade  de  cobrança;  ­  O  r.  despacho,  sequer  admitia  a  interposição  de  qualquer  recurso,  pois  a  recorrida  alegava  tratar­se  de  despacho  sem  caráter  decisório,  uma  vez  que  a  inconformidade  manifestada  não fora reconhecida como uma impugnação;  ­  Indignada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, visando a reapreciação de seu pleito;  ­  É  fato  ainda,  que  não  obtendo  expedição  de  sua  Certidão  Negativa  de  Tributos  e Contribuições  Federais  ou mesmo  uma  Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, a Recorrente pleiteou  a  tutela  jurisdicional  via  Mandado  de  Segurança,  visando  a  obtenção da referida certidão;  ­ Embora tendo agido estritamente dentro dos parâmetros legais,  na  iniciativa de suas proposituras  judiciais e administrativas, a  Recorrida destaca em seu Parecer essas informações como se a  Recorrente  não  fizesse  jus  ao  amparo  judicial  para  reconhecimento  de  seu  direito,  e  pior  estivesse  se  valendo  de  manipulações processuais para atingir seu objetivo;  ­ A Recorrente  sem dispor da Certidão Positiva de Débito com  Efeito  de  Negativa  expedida  pela  Receita  Federal  estava  na  iminência de sofrer sérios prejuízos, eis que estava impedida de  firmar  convênios  e  contratos,  bem  como  as  demais  operações  inerentes às suas atividades;  ­  Tal  situação  fez  com  que  efetivasse  o  pagamento  das  multas  cobradas, gerando para a Recorrente um crédito decorrente de  pagamento  a maior  que  o  devido,  a  título  de multa moratória,  bem como na liberação expedição de sua Certidão;  ­  Todavia,  a  Recorrente  visa  demonstrar  que  dúvida  não  pode  haver  quanto  ao  contribuinte  que  haja  feito  a  apuração  dos  valores devidos, e oferecido à autoridade administrativa não só  a  informação,  mas  efetuado  o  pagamento  sem  tê­lo  feito  em  decorrência de autuação ou procedimento fiscal administrativo.  Tem o direito resguardado legalmente de não ser compelida ao  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10510.000822/2005­15  Acórdão n.º 1201­000.850  S1­C2T1  Fl. 6          5 recolhimento  da multa,  conforme  preceituado  pelo  art.  138  do  CTN;  ­ Transcreve várias ementas de decisões  judiciais em defesa da  sua tese, fls. 328 a 336;  ­ Por fim, pede seja acolhida a manifestação de inconformidade,  analisado  o  mérito  das  declarações  de  compensação,  reconhecendo seu direito em efetivar a compensação dos valores  recolhidos  a  maior  que  o  devido,  a  titulo  de  multa  moratória,  determinando­se,  ainda,  a  suspensão  de  quaisquer  atos  de  cobrança  ou  mesmo  inscrição  no  Cadastro  de  Inadimplentes,  bem assim na Dívida Ativa da União dos débitos tributários.  Examinadas as razões de defesa a DRJ de origem decidiu pelo indeferimento  da manifestação de inconformidade, em acórdão assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000, 2001  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  declarados  pelo  sujeito  passivo,  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  não  se  caracteriza  a  denúncia  espontânea  com  a  conseqüente exclusão da multa moratória.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO.  Descabe  homologar  a  compensação  em  virtude  de  inexistência  de crédito.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma da decisão de primeira instância, sob as mesmas razões já expostas na manifestação de  inconformidade (fl. 499 e ss.).  Ao examinar os autos o relator do processo no CARF verificou que neles não  havia elementos suficientes à  formação da sua convicção,  razão pela qual elaborou despacho  solicitando que a autoridade local emitisse “parecer conclusivo quanto ao conhecimento pelo  Fisco  do  crédito  tributário  do  IRPJ  e  da  CSLL,  na  data  dos  recolhimentos  alegadamente  espontâneo em novembro de 2002 e outubro de 2003” (fl. 836 e ss.).  A  autoridade  local  elaborou  relatório  de  diligência  contendo  demonstrativo  dos débitos declarados em DCTF pela contribuinte, e concluiu afirmando o seguinte (fl. 875 e  ss.):  Com base nas informações extraídas dos resumos de débitos das  DCTF  localizadas,  fls.  845/870,  elaboramos  os  demonstrativos  às fls. 871/874 e os quadros que seguem abaixo, nos quais resta  evidente que ainda que considerássemos o afastamento da multa  de mora  como  um  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea,  este  só  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10510.000822/2005­15  Acórdão n.º 1201­000.850  S1­C2T1  Fl. 7          6 teria eficácia em relação aos pagamentos do IRPJ dos meses de  fevereiro e março de 1999 e novembro de 2001, pois para todos  os demais períodos já existiam débitos declarados em DCTF em  data  anterior  aos  pagamentos  realizados  em  29/11/2002  e  30/10/2003.  Inclusive,  na  maioria  dos  casos,  em  valores  superiores aos que foram recolhidos.  Intimada  para  tanto,  a  interessada  apresentou  contrarrazões  ao  relatório  de  diligência nos seguintes termos (fl. 882 e ss.):  a)  o indébito relativo à multa de mora incidente sobre a Cofins não faz parte do escopo  da  diligência,  haja  vista  que  os  recolhimentos  foram  realizados  sob  amparo  de  liminar  em  mandado de segurança, posteriormente confirmado por sentença;  b)  quanto ao indébito relativo à multa de mora incidente sobre os demais tributos deve­ se  dizer,  preliminarmente,  que  é  nula  a  diligência,  uma  vez  que  a  autoridade  local  indevidamente pronunciou­se sobre o mérito da questão de direito (denúncia espontânea), bem  como deixou de responder objetivamente ao quesito formulado no pedido de diligência, razão  pela qual outra deve ser realizada em seu lugar;  c)  reafirma que estava amparada pelo  instituto da denúncia espontânea quando, em 29  de novembro de 2002 e em 30 de outubro de 2003 pagou débitos do IRPJ e CSLL relativos a  fatos geradores ocorridos nos anos de 1999, 2001 e 2001, pois quando desses recolhimentos,  ou  inexistia  valor  declarado  por  meio  de  DCTF,  ou  aqueles  declarados  já  se  encontravam  devidamente e tempestivamente quitados.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Preliminar de Nulidade da Diligência  Não  há  razão  para  declarar­se  a  nulidade  da  diligência  realizada  pela  autoridade de jurisdição do sujeito passivo.  De  fato,  se  é  certo  que  a  autoridade,  mesmo  sem  ter  sido  provocada,  manifestou seu entendimento sobre a questão de direito controvertida, qual seja, o instituto da  denúncia  espontânea,  também  é  verdade  que  a  recorrente,  regularmente  cientificada  do  relatório de diligência, teve oportunidade para exercer o contraditório, como efetivamente o fez  em suas contrarrazões.  Quanto  à  alegação  de  que  a  autoridade  local  deixou  de  responder  objetivamente à questão  formulada no pedido de diligência, deve­se  enfatizar que  isso não é  causa de nulidade do ato. Se verdadeira a afirmação da defesa, o Colegiado deverá decidir se o  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10510.000822/2005­15  Acórdão n.º 1201­000.850  S1­C2T1  Fl. 8          7 julgamento  será  realizado  somente  com  os  elementos  presentes  nos  autos,  ou  se  pedirá  a  complementação da diligência.  3) Do Direito Creditório  Reconhece a interessada haver pago em atraso, sem o acréscimo de multa de  mora, os débitos de Cofins,  IRPJ e CSLL relativos a  fatos geradores ocorridos ao  longo dos  anos de 1999, 2000, 2001, bem como a Cofins devida nos meses de janeiro a março de 2002.  Os débitos de Confins foram pagos em 31/05/2002, os débitos de IRPJ em 29/11/2002 e os de  CSLL parte em 29/11/2002 e parte em 30/10/2003, todos com acréscimos apenas de juros de  mora, conforme demonstrativo de fls. 281/283.  Alega  a  recorrente  não  haver  recolhido  a  multa  de  mora  sobre  os  débitos  acima indicados em razão de:  a)  em relação à Cofins, por encontrar­se amparada por liminar em mandado de segurança,  posteriormente confirmada por sentença, o que a desobriga ao pagamento da multa de mora, a  teor do disposto no art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430/96;  b)  em  relação  do  IRPJ  e  à CSLL,  por  estar  acobertada  pela  denúncia  espontânea,  haja  vista que o Fisco não tinha conhecimento dos débitos quando de seu pagamento.  Em  20/12/2004,  diante  da  impossibilidade  de  ver  emitidas  as  certidões  negativas de débitos tributários federais de que necessitava, a interessada recolheu a multa de  mora incidente sobre os débitos antes referidos.  Por  entender  haver  pago  indevidamente  a  multa  de mora  sobre  os  débitos  acima referidos, entre 29/12/2004 e 11/01/2005 a interessada transmitiu diversas DCOMPs (fl.  75 e ss.) informando como direito creditório justamente o valor das multas de mora pagas em  20/12/2004.  Examinemos a seguir as razões trazidas pela recorrente.  3.1) Do Direito Creditório Relativo à Multa de Mora sobre a Cofins  Em  12/05/1999  a  interessada  impetrou mandado  de  segurança  com  pedido  concessão de medida liminar com vistas a não se submeter à exigência da Cofins estabelecida  na Lei nº 9.718/98 (fl. 559 e ss.)  Em 27/05/1999 a liminar foi concedida pela 1ª Vara do TRF da 5ª Região da  Seção Judiciária em Sergipe, nos seguintes termos (fl. 601 e ss.):  Isto  posto,  concedo  a  liminar  para  proibir  o  Impetrado  de  efetuar  quaisquer  atos  tendentes  à  cobrança  da  COFINS  instituída  na  forma  dos  artigos  2º  e  3º,  da  Lei  9.718/98,  bem  como  sua  majoração  na  forma  do  art.  8º,  assegurando  ao  Impetrante  o  direito  de  efetuar  o  pagamento  do  tributo  sem as  alterações previstas pela mencionada lei.  Em 18/08/1999, ao apreciar o mérito do pedido do autor, o juízo de 1º grau  decidiu pela concessão da segurança (fl. 604 e ss.). Consta ainda no relatório desta sentença a  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10510.000822/2005­15  Acórdão n.º 1201­000.850  S1­C2T1  Fl. 9          8 informação de que a União interpôs agravo do instrumento contra a decisão liminar, havendo o  TRF da 5ª Região negado o efeito suspensivo solicitado pela ré.  Em 21/03/2002 o TRF da 5ª Região, ao apreciar o mérito da remessa oficial e  da apelação, decidiu pelo provimento desses recursos (fl. 608 e ss.). O acórdão foi publicado  no DJ da União em 05/06/2002, conforme consulta feita por este relator ao sítio do TRF da 5ª  Região na internet (processo nº 2000.05.00.006172­6).  Em  31/05/2002,  conforme  consta  dos  autos  do  presente  processo  administrativo, a contribuinte recolheu, sem o acréscimo de multa de mora, a Cofins objeto da  discussão judicial.  Pois bem, sobre o assunto o art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/96 assim estabelece:  Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a  tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966,não caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  (...)  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição. (Grifamos)  Ora, no caso sob exame a medida liminar que autorizou a contribuinte a não  recolher  a  Cofins  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98  foi  concedida  em  27/05/1999,  enquanto  a  decisão judicial que considerou devido o tributo foi publicada em 05/06/2002.  Isso  posto,  segundo  a norma  acima  transcrita,  a  contribuinte  teria  até o  dia  05/07/2002  para  recolher,  sem  o  acréscimo  da  multa  de  mora,  a  Cofins  questionada  judicialmente. Como a  recorrente efetuou o  recolhimento dessa  contribuição  em 31/05/2002,  não há que se falar em incidência da multa de mora.  Há  que  se  ressaltar,  ainda  neste  ponto,  ser  incorreta  a  suposição  da  DRJ  segundo a qual a Cofins recolhida em atraso, sem a multa de mora, seria relativa à parcela não  litigiosa do processo  judicial em comento.  Isso porque, afastada liminarmente a aplicação da  Lei  9.718/98,  a  interessada,  como  instituição  financeira  que  é,  não  estava  obrigada  ao  pagamento  da  contribuição,  a  teor  do  disposto  no  art.  11,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar nº 70/1991, in verbis:  Art.  11.  Fica  elevada  em  oito  pontos  percentuais  a  alíquota  referida  no§  1°  do  art.  23  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  instituições  a  que  se  refere  o  §  1°  do  art.  22  da  mesma  lei,  mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro  de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste  artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10510.000822/2005­15  Acórdão n.º 1201­000.850  S1­C2T1  Fl. 10          9 sobre  o  faturamento,  instituída  pelo  art.  1°  desta  lei  complementar.  Isso  posto,  como  em  20/12/2004,  para  fins  de  obter  certidão  negativa  da  débitos, a contribuinte  recolheu a multa de mora sobre a Cofins sob exame,  tal  recolhimento  revela­se  indevido,  daí  porque  não  há  razão  para  deixar­se  de  homologar  as  DCOMPs  que  estiverem amparadas nesse indébito.  3.2) Do Direito Creditório Relativo à Multa de Mora sobre o IRPJ e a CSLL  Quanto aos pagamentos de IRPJ e CSLL alega a recorrente tê­los feito sem o  acréscimo de multa de mora em virtude de estar sob o manto da denúncia espontânea.  Sobre o instituto da denúncia espontânea o art. 138 do CTN assim estabelece:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  A  interpretação  da  norma  acima  transcrita  gerava  controvérsia  tanto  na  doutrina quanto na  jurisprudência,  até que o STJ pacificou a questão por meio da  súmula nº  360, que assim dispõe:  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Posteriormente, nos autos do REsp 886.462 – RS, a mesma Corte confirmou  seu entendimento em feito processado segundo o regime previsto no art. 543­C do Código de  Processo Civil (recursos repetitivos), conforme ementa a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO  NO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS – GIA, de Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  –  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do  Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10510.000822/2005­15  Acórdão n.º 1201­000.850  S1­C2T1  Fl. 11          10 138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido .  2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  no  ponto,  improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução STJ 08/08.  Isso  posto,  conforme  a  acima  referida  interpretação  do STJ,  e por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  compete  a  esta  Turma  tão  somente  verificar  se  os  débitos  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  sob  exame  já  haviam,  ou  não,  sido  informados pela contribuinte ao Fisco por meio de DCTF ou outra declaração dessa natureza,  quando do efetivo pagamento desses tributos.  Pois  bem,  conforme  visto  acima,  em  29/11/2002  e  em  30/10/2003  a  contribuinte recolheu em atraso, sem o acréscimo de multa de mora, débitos de IRPJ e CSLL  relativos a fatos geradores ocorridos ao longo dos anos de 1999, 2000 e 2001. Posteriormente,  em  20/12/2004,  diante  da  impossibilidade  de  ver  emitidas  as  certidões  negativas  de  que  necessitava,  a  interessada  recolheu  a multa  de mora  incidente  sobre  os  citados  débitos. Ato  contínuo,  entre  29/12/2004  e  11/01/2005  transmitiu  diversas  DCOMPs  informando  como  direito creditório  justamente o valor das multas de mora pagas. Contesta a não homologação  das DCOMPs sob o argumento de que os pagamentos de IRPJ e CSLL foram realizados com  base em denúncia espontânea, sendo portanto indevida a multa de mora paga.  Em seu relatório de diligência a autoridade local elaborou demonstrativo (fl.  875­verso e fl. 876) informando, para cada um dos débitos de IRPJ e CSLL sob exame, a data  em que o débito  foi declarado pela contribuinte em DCTF, o número da DCTF e o valor do  débito.  Necessário  esclarecer  aqui  que,  como  a  contribuinte  apresentou  diversas  DCTFs  retificadoras, a DCTF referida no demonstrativo de diligência é aquela que encontrava­se ativa  quando  dos  pagamentos  em  atraso  do  IRPJ  e  CSLL  sem  acréscimo  da  multa  de  mora  (29/11/2002 e 30/10/2003).  Reconhece o autor da diligência que, quanto aos débitos de IRPJ relativos aos  fatos geradores ocorridos nos meses de fevereiro e março de 1999 e no mês de novembro de  2001, a contribuinte encontrava­se amparada pelo denúncia espontânea quando de seu efetivo  pagamento. Assim sendo, considera­se desde logo indevido o pagamento da multa de mora em  relação  a  esses  débitos.  Quanto  aos  demais  débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  reafirma  a  autoridade  diligenciante  que  haviam  sido  informados  pela  contribuinte  em  DCTF  antes  de  seu  efetivo  pagamento.  Por sua vez, em suas contrarrazões ao relatório de diligência, em especial à fl.  891  e  ss.,  a  interessada  apresenta  demonstrativos  contendo,  entre  outras  informações,  os  períodos  de  apuração  débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  as  datas  em  que  foram  apresentadas  as  respectivas  DCTF,  os  valores  dos  débitos  e  a  forma  de  sua  extinção  (DARF  e/ou  compensação).  Ademais,  para  fins  de  comprovar  os  pagamentos  espontâneos  citados  nos  demonstrativos, apresenta em anexo às contrarrazões DARFs e planilhas de compensação (fl.  906 e ss.).  Mas antes de examinarmos os DARFs e planilhas de compensação anexados  às contrarrazões à diligência,  é preciso destacar que o  fato de a contribuinte haver declarado  “saldo  a pagar”  igual  a  zero  em suas DCTFs não  implica concluir  que os pagamentos  feitos  posteriormente, em 29/11/2002 e em 30/10/2003, refiram a débitos não declarados em DCTF.  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10510.000822/2005­15  Acórdão n.º 1201­000.850  S1­C2T1  Fl. 12          11 De fato, constam nas DCTFs ativas no momento desses pagamentos, débitos de IRPJ e CSLL  vinculados a pagamentos com DARF e/ou extintos por compensação, resultando em “saldo a  pagar”  igual  a  zero. Porém,  é  importante  reparar que os débitos  estão declarados  em DCTF,  restando apenas confirmar se sua efetiva extinção por DARF e/ou compensação realmente se  deu antes dos pagamentos feitos em 29/11/2002 e em 30/10/2003.  Dito isso, pelo exame dos DARF e planilhas de compensação juntados pela  recorrente é possível concluir o seguinte:  a)  IRPJ relativo aos meses de abril, maio e  junho de 1999 – os débitos, bem como sua  extinção por compensação com saldos negativos de IRPJ e CSLL de períodos anteriores, foram  declarados  em  DCTF  em  31/03/2000.  Referida  compensação,  todavia,  não  se  efetivou,  daí  porque  a  contribuinte  viu­se  obrigada  a  realizar  a  quitação  mediante  DARF,  o  que  se  deu  somente em 29/11/2002. Isso posto, não há dúvida de que na data de seu pagamento o Fisco já  tinha conhecimento dos referidos débitos;  b)  IRPJ relativo ao mês de julho de 2000 e aos meses de junho e dezembro de 2001 – os  débitos  foram  informados  em  DCTFs  apresentadas,  respectivamente,  em  13/11/2000,  14/08/2001 e em 14/02/2002. A recorrente, entretanto, ao contrário do que fez para os demais  períodos de apuração, não se manifestou expressamente sobre esses períodos. Assim, deve­se  considerar  que  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  ser  indevida  a multa  de mora  paga relativamente a esses débitos;  c)  CSLL relativa ao mês de setembro de 1999 – o débito, no montante de R$ 124.602,68,  foi informado em DCTF apresentada em 31/03/2000. Em sua defesa a recorrente apresenta um  pagamento  realizado  tempestivamente  em  29/10/1999,  no  valor  de  R$  91.791,35.  Quanto  à  diferença,  no  montante  de  R$  32.811,33,  alega  a  interessada  haver  compensado  com  pagamento indevido a título de Cofins. Tal compensação todavia não se efetivou, daí porque a  contribuinte viu­se obrigada a  realizar a quitação da diferença mediante DARF, o que se deu  somente  em  30/10/2003.  Assim,  resta  claro  que  na  data  deste  pagamento  o  Fisco  já  tinha  conhecimento do referido débito;  d)  CSLL relativa ao mês de outubro de 1999 – o débito, no montante de R$ 135.119,00,  foi informado em DCTF apresentada em 15/02/2000. Em sua defesa a recorrente apresenta um  pagamento  realizado  tempestivamente em 30/11/1999, no valor de R$ 102.307,67. Quanto  à  diferença, no montante de R$ 32.811,33, nada alega a  interessada Assim,  resta claro que em  30/10/2003, data do pagamento desta diferença, o Fisco já tinha conhecimento do débito;  e)  CSLL relativa ao mês de janeiro de 2000 ­ o débito, no montante de R$ 167.228,15, foi  informado  em DCTF  apresentada  em  15/05/2000.  Em  sua  defesa  a  recorrente  apresenta  um  pagamento  realizado  tempestivamente em 29/02/2000, no valor de R$ 147.558,16. Quanto  à  diferença,  no  montante  de  R$  19.669,99,  alega  a  interessada  haver  compensado  com  pagamentos  indevidos  ou  a  maior.  Tal  compensação  todavia  não  se  efetivou,  daí  porque  a  contribuinte viu­se obrigada a  realizar a quitação da diferença mediante DARF, o que se deu  somente  em  30/10/2003.  Assim,  resta  claro  que  na  data  deste  pagamento  o  Fisco  já  tinha  conhecimento do referido débito;  f)  demais  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  –  a  contribuinte  provou  estarem  extintos mediante  pagamentos com DARF realizados nas datas de seus vencimentos. Isso posto, é de se concluir  que os pagamentos para os mesmos fatos geradores realizados em 29/11/2002 e em 30/10/2003  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10510.000822/2005­15  Acórdão n.º 1201­000.850  S1­C2T1  Fl. 13          12 referem­se à complementação dos débitos, e como essa complementação não estava informada  em DCTF a multa de mora é indevida.  4) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de nulidade da  diligência e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para:  a)  reconhecer  integralmente o direito creditório da  interessada relativo à multa de mora  paga, incidente sobre os débitos de Cofins relacionados no presente processo;  b)  reconhecer o direito creditório da interessada relativo à multa de mora paga, incidente  sobre os débitos de  IRPJ  relacionados  no presente processo,  com exceção da multa de mora  paga,  incidente  sobre o  IRPJ  referente aos meses de abril, maio e  junho de 1999, ao mês de  julho de 2000 e aos meses de junho e dezembro de 2001;  c)  reconhecer o direito creditório da interessada relativo à multa de mora paga, incidente  sobre os débitos de CSLL relacionados no presente processo, com exceção da multa de mora  paga, incidente sobre a CSLL referente aos meses de setembro e outubro de 1999 e ao mês de  janeiro de 2000;  d)  considerar homologadas as DCOMPs de que cuida o presente processo, até o limite do  crédito aqui reconhecido.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 946DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10166.721847/2014-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. REVISÃO DE OFÍCIO. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente é passível de alteração nos casos de impugnação, recurso de ofício ou revisão de lançamento nas hipóteses em que esta é possível. Sendo defeso ao Fisco efetuar novo lançamento com alteração de critério jurídico no tempo em que ainda resta pendente de discussão administrativa de lançamento anterior em que se discutem o mesmo tributo e o mesmo fato gerador. Por falta de previsão legal, é incabível revisão de lançamento por iniciativa do Fisco nos casos em que se identifica erro de direito no lançamento anterior.
Numero da decisão: 2201-004.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.

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2201­004.758  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO  FISCAL.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  REVISÃO DE OFÍCIO.  O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente é passível  de  alteração  nos  casos  de  impugnação,  recurso  de  ofício  ou  revisão  de  lançamento  nas  hipóteses  em  que  esta  é  possível.  Sendo  defeso  ao  Fisco  efetuar novo lançamento com alteração de critério jurídico no tempo em que  ainda resta pendente de discussão administrativa de  lançamento anterior em  que se discutem o mesmo tributo e o mesmo fato gerador.  Por  falta de previsão  legal, é  incabível  revisão de  lançamento por  iniciativa  do  Fisco  nos  casos  em  que  se  identifica  erro  de  direito  no  lançamento  anterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 18 47 /2 01 4- 04 Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 813          2 Trata  o  presente  de  recurso  voluntário  formalizado  em  face  do Acórdão  nº  04­38.120, de 17 de dezembro de 2014, exarado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Campo Grande/MS, fl. 708 a 739, que assim relatou a lide administrativa:  Trata­se de processo de Impugnação em face da obrigação tributária relativa a  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  apurada  mediante  Auditoria  Fiscal  que  resultou no lançamento de crédito fiscal lavrado na data de 21/03/2014, referente ao  período de apuração de 10166.721847/2014­04 [sic] dos seguintes documentos de  créditos:    Em  resumo,  segundo  o  Relatório  Fiscal  (fl.  11­28),  e  demais  relatórios  integrantes  e  complementares,  foram  consignados  os  seguintes  pontos  acerca  do  lançamento:  INTRODUÇÃO   1. Este relatório é parte  integrante do Processo n° 10166.721846/2014­ 51,  que é composto de documentos Autos de Infração ­ AI, acima identificados, lavrados  durante ação fiscal junto ao contribuinte BRASIL TELECOM CALL CENTER S A,  conforme Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­F) N° 01.1.01.00­ 2014­00377­2, para proceder a novo  lançamento de contribuições previdenciárias  exoneradas em virtude de procedimento de aferição indireta, conforme acórdão n°  04­034.373,  de  05/12/2013  ­  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande,  ciência  do  contribuinte  em  08/01/2014,  no  julgamento do Processo Administrativo Fiscal n° 10166.723933/2013­62.  [...]  4. A natureza do procedimento  fiscal é o novo  lançamento de contribuições  previdenciárias de período já fiscalizado, desta forma, foram utilizados os mesmos  documentos apresentados pelo contribuinte na ação fiscal RPF n° 01.1.01.00­2012­ 00007­5, que originaram as contribuições exoneradas.  DO PROCEDIMENTO FISCAL  8. O procedimento  fiscal na BRASIL TELECOM teve  início  em 24/02/2014,  com a ciência pelo contribuinte do Termo de Início do Procedimento Fiscal ­ TIPF,  enviado  por  via  postal.  Durante  a  ação  fiscal  foi  requerida  a  apresentação  dos  documentos constante do Termo de Início do Procedimento Fiscal ­ TIPF em anexo.  Os  documentos  solicitados  foram:  Ato  constitutivo  e  alterações  e  cópia  de  comprovante de residência, CPF e RG dos representantes legais e contador.  9.  A  empresa  não  apresentou  os  documentos  solicitados,  razão  porque  foi  agravada  a multa  de  ofício,  nos  termos  do  inciso  I  do  §  2°  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  CONSTITUIÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO  15. A Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica da  empresa  OI  S  A,  CNPJ:  76.535.764/0001­43,  2010,  relaciona  na  ficha  62  ­  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 814          3 Participação  Permanente  em  Coligadas  e  Controladas,  as  empresas  controladas  pela OI S/A.  16. Com base na informação constante da DIPJ, a fiscalização considerou as  empresas  a  seguir  como  componentes  do  Grupo  OI  e,  portanto,  solidariamente  responsáveis pelo crédito previdenciário resultante deste procedimento fiscal:  a) OI S A ­ CNPJ: 76.535.764/0001­43  b) BRT SERVIÇOS DE INTERNET S/A ­ CNPJ: 04.714.634/0001­67  c) 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A ­ CNPJ: 05.423.963/0001­11  d) BRT CARD SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA ­ CNPJ: 10.213.810/0001­ 80  e) VANT TELECOMUNICAÇÕES S/A ­ CNPJ: 01.859.295/0001­19  f)  BRASIL  TELECOM  CABOS  SUBMARINOS  LTDA  ­  CNPJ:  02.934.071/0001­97  g)  BRASIL  TELECOM  COMUNICAÇÃO  MULTIMÍDIA  LTDA  ­  CNPJ:  02.041.460/0001­93.  17. Dessa forma, tendo ficado evidente a interligação dessas empresas e sua  subordinação a um comando centralizado, no caso em questão o controle acionário  exercido  pela  empresa  OI  S/A,  conclui­se  que  elas  integram  Grupo  Econômico,  estando,  portanto,  solidariamente  obrigadas  entre  si,  relativamente  aos  créditos  previdenciários apurados em qualquer uma delas.  LANÇAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS  25.  Com  a  análise  da  contabilidade  da  Brasil  Telecom,  verificaram­se  registros  na  conta  0310357000  ­  C.O.  ­  Serviços  de Call  Center,  de  pagamentos  efetuados  à  Associação  de  Deficientes  Físicos  do  Estado  de  Goiás  ­  ADFEGO,  CNPJ: 02.917.870/0001­55.  26.  Por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  n°  5,  ciência  da  empresa  em  24/10/2012,  a  fiscalização  solicitou  documentos  que  embasaram  os  registros  contábeis,  como  o  contrato  firmado  entre  Brasil  Telecom  e  a  Associação  dos  Deficientes  Físicos  do  Estado  de  Goiás,  doravante  denominada  ADFEGO,  assim  como as Notas Fiscais emitidas por esta última.  27.  A  empresa  apresentou  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  entretanto,  não entregou as Notas Fiscais, sendo reintimada, por meio do Termo de Intimação  n° 09, quando atendeu esta fiscalização. Esses documentos são as Notas Fiscais e o  contrato de prestação de serviço celebrado entre a Brasil Telecom e a ADFEGO.  28. Para melhor fundamentar o trabalho da fiscalização foi aberta diligência  fiscal na Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás ­ ADFEGO, para  coleta  de  informações  e  documentos  destinados  a  subsidiar  o  procedimento  de  fiscalização e complementar as informações fornecidas pela BRASIL TELECOM.  [...]  52.  Mediante  as  circunstâncias  presentes  no  caso  em  tela,  a  fiscalização  concluiu pela existência de elementos caracterizadores do vínculo empregatício nos  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 815          4 termos do artigo 3° da CLT e da legislação previdenciária conforme o artigo 12, I,  alínea "a" da Lei 8.212/91.  53. Assim, a Fiscalização caracterizou estes  trabalhadores  como  segurados  empregados da BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A.  [...]  66.  Portanto,  considerando  que  a  BRASIL  TELECOM  simulou  negócio  jurídico  com  intuito  de  reduzir  o montante  de  tributos  efetivamente  recolhidos  ao  fisco,  terceirizando sua atividade  fim, em afronta direta à Súmula 331/TST,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  para  lançamento  das  contribuições  devidas,  considerando,  ainda,  que  os  trabalhadores  foram  enquadrados  como  segurados  empregados  e  que  os  pagamentos  efetuados  pela  fiscalizada  por  intermédio  da  Associação  dos Deficientes  Físicos  do Estado  de Goiás  ­  ADFEGO  têm  natureza  salarial, incorporam a remuneração para todos os efeitos legais e são considerados  base de cálculo de contribuições sociais.  67. Consideram­se como base de cálculo das contribuições previdenciárias as  remunerações,  assim  como  os  valores  descontados  dos  segurados,  declarados  em  GFIP pela Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás ­ADFEGO, para  o tomador BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A  68. O  conjunto  probatório  referente  aos  pagamentos  efetuados  à ADFEGO  pela RASIL TELECOM encontram­se nos anexos IX, X, XI, XII e XIII.  MULTA APLICADA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS DE OFÍCIO  74.  Conforme  descrito  neste  relatório,  o  contribuinte  remunerou  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  por  meio  da  ADFEGO.  A  tentativa  do  sujeito  passivo  de  simular  situação  que  não  reflete  a  realidade  dos  fatos  para  se  eximir do pagamento de tributos, gerando  lucro para a fiscalizada por  intermédio  da redução de encargos trabalhistas e diferenças salariais, através de utilização de  empresa interposta, caracteriza a fraude.  75. Não pode deixar de ser mencionado também, que a BRASIL TELECOM  utilizou­se  de  uma  instituição  filantrópica  como  prestadora  dos  serviços,  logo,  isenta do recolhimento de contribuições previdenciárias.  76. Portanto, para os levantamentos referentes aos pagamentos efetuados por  meio da ADFEGO foi aplicada a multa qualificada (150 %) conforme determina o §  1° do art. 44 da Lei n. 9.430/96.  77. Como no caso em tela não foi atendida a intimação, pela pessoa jurídica,  para apresentação de  informações  cadastrais, o percentual da multa de 150%  foi  agravado para 225% como definido na Lei n° 4.502, de 1964.  CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE OS FATOS GERADORES  78. A situação acima descrita configura, EM TESE, crime de  sonegação de  contribuição  previdenciária,  previsto  no  artigo  337­A,  do  Código  Penal,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  9.983/2000,  razão  pela  qual  foi  emitida  representação  fiscal para fins penais por sonegação de contribuição previdenciária.  79.  Conforme  exposto,  e  como  não  há  legislação  que  isente  a  BRASIL  TELECOM  CALL  CENTER  S.A.  da  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  a  verba em comento, as remunerações pagas, conforme discriminado nos itens acima,  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 816          5 aos  segurados  que  prestaram  serviços  ao  sujeito  passivo  em  questão,  são  consideradas fatos geradores de contribuições previdenciárias.  80. Diante dessa previsão legal, a auditoria fiscal calculou as contribuições  de responsabilidade da empresa, aquelas descontadas dos segurados considerando  como  base  de  cálculo  as  remunerações  mensais  dos  empregados  constantes  da  GFIP da ADFEGO para o tomador BRASIL TELECOM.  81. Constatou­se, assim, que o sujeito passivo em tela deixou de recolher as  contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou  creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços, referentes aos fatos geradores  acima mencionados.  82.  Nesse  contexto,  os  salários­de­contribuição  (remunerações)  foram  determinados  pela  fiscalização  com  base  nas  informações  declaradas  em  GFIP,  representam  os  fatos  geradores  destes  AI  e  estão  devidamente  discriminados  no  relatório "RL ­Relatório de Lançamentos".  Houve  aperfeiçoamento  do  presente  lançamento  mediante  a  cientificação  do  sujeito  passivo  em  31/03/2014,  conforme  despacho  da  autoridade preparadora (fl. 674).  IMPUGNAÇÃO  O  sujeito  passivo  apresentou  Impugnação  (fl.  595­625),  na  data  de  24/04/2014, conforme autenticação digitalmente  (fl. 595),  com a  juntada de  documentos  comprobatórios  e  alegação  cujos  pontos  relevantes  para  apreciação do litígio são os seguintes:  II. DOS FATOS  Este  lançamento  configura  novo  lançamento  de  contribuições  incidentes  sobre  rubrica,  também  objeto  do  PAF  n°  10166.723933/2013­62,  declaradas  improcedentes  pelo  Acórdão  de  n°  04­304.373,  da  4a  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campo Grande.  II ­ IMPOSSIBILIDADE DE NOVO LANÇAMENTO FACE À IDENTIDADE  DE OBJETOS ENTRE O PRESENTE E O PAF N. 10166.723933/2013­62, HOJE  OBJETO DE RECURSO DE OFÍCIO  A  autoridade  fiscal  adota  como motivação  para  este  "novo  lançamento",  o  fato  de  tais  contribuições  terem  sido  exoneradas  "em  virtude  de  procedimento  de  aferição  indireta,  conforme  acórdão  n.  04­034.373,  de  05.12.2013  ­  4.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande,  ciência  do  contribuinte  em  08/01/2014,  no  julgamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10166.723933/2013­62."  Diante  desta  alegação  fiscal  torna­se  necessário  relatar  os  fatos  para  se  concluir que este novo lançamento é precipitado!  O PAF n.  10166.723933/2013­62  é  composto  por  vários  autos  de  infração,  dentre  eles  os  de  ns  51.033.252­8  e  51.033.253­6.,  através  dos  quais,  respectivamente,  foram exigidas contribuições previdenciárias patronais e devidas  pelos  segurados,  relativas  ao  mesmo  fato  gerador  motivador  do  presente  lançamento. Naquela oportunidade o fisco utilizou­se do método de arbitramento e  adotou como base de cálculo o valor bruto das notas fiscais, mesmo conhecendo o  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 817          6 valor da efetiva remuneração dos trabalhadores com quem presumiu existir vínculo  de emprego. Inconformadas, as empresas impugnaram e obtiveram sucesso na sua  argumentação, tendo a DRJ decretado através do Acórdão 04­034.373 (Anexo I):  [...]  Estar­se  diante  de  verdadeira  coexistência  de  processos  administrativos  de  idêntico objeto, ambos ainda na fase administrativa, logo inaplicável a súmula 011  do CARF. Manter os dois lançamentos é permitir excesso de cobrança e verdadeira  ofensa  á  garantias  mínimas  das  Impugnantes.  Logo,  outra  alternativa  não  há,  devendo  ser  declarado  precipitado  tal  procedimento  de  novo  lançamento,  e  conseqüentemente ser extinto o presente até que se julgue definitivamente o PAF n.  10166.723933/20'3­62.  III ­ DO DIREITO DAS NULIDADES  O Auto de Infração deve, obrigatoriamente e sob pena de insanável nulidade,  ser  instruído  com  todas  as  provas  que  demonstrem  claramente  as  alegações  da  Administração, cabendo­lhe integralmente o ônus probatório .. .  [...]  Antes de tudo, adverte­se problemas relacionados à identificação dos sujeitos  passivos  solidários,  de  modo  que  antes  de  se  adentrar  no  exame  das  outras  nulidades,  vale  destacar  que  tal  fato  compromete  a  validade  do  procedimento  administrativo,  de  modo  que  o  lançamento  somente  pode  ser  considerado  ato  administrativo  capaz  de  produzir  efeitos  a  partir  da  ciência  do  último  dos  coobrigados  e  nesse  particular  vale  apontar  vários  equívocos  por  parte  da  autoridade fiscal.  •  Enviou  intimação  dirigida  à  Vant  Telecomunicações  S.A,  empresa  incorporada pela Brasil  Telecomunicação Multimídia Ltda  quando a  primeira  foi  incorporada  pela  segunda,  fato  já  de  conhecimento  do  fisco,  conforme  comprova  Consulta ao CNPJ, fls.676.  •  Enviou  intimação  dirigida  para  a  Brasil  Telecom  Cabos  Submarinos,  empresa vendida para a Globenet Cabos Submarinos Ltda (: Av. Doutor Cardoso  de  Melo,  1155,  2  andar,  Vila  Olímpia  São  Paulo),  indicando  endereço  diverso  daquele  constante  no  CNPJ  (Av.  Brigadeiro  Faria  Lima,  3477,14  andar,  parte,  pátio Victor Malzoni), conforme comprova fls. 674 e os dados do CNPJ.  •  Enviou  intimação  para  a  14  Brasil  Telecom  Celular  S.a,  quando  a  atual  denominação social desta empresa é OI Móvel S.a, fls.672.  •  Enviou  intimação  em  nome  da  OI  S.a  também  com  o  endereço  errado.  Enviado  para  Rua  General  Polidoro.n.  99.5  andar,  Parte  Botafogo,  quando  o  endereço correto é Rua do Lavradio, 71, 2 andar, Centro.  O mais grave de todos refere­se à intimação da Globenet Cabos Submarinos  que está vindo aos autos após ter conhecimento deste auto de infração por terceiros,  já que foi vendida por empresa que não tem nenhuma relação com a primeira das  impugnantes. É entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  [...]  E  considerando  os  problemas  de  identificação  dos  sujeitos  passivos  acima  identificados,  e  com  base  na  decisão  supra,  conclui­se  que  verdadeiramente  a  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 818          7 intimação somente pode ser considerada válida na própria data da impugnação, de  modo que também deveriam ser considerados decaídos e não lançados os créditos  relativos  ao  mês  de  março  de  2009  e,  considerando  que  o  fato  gerador  das  contribuições  impugnadas  é  prestação  de  serviço,  proporcionalmente  aqueles  valores  relativos  às  datas  das  prestações  de  serviços  relativas  à  parte  do mês de  abril.  A)  AUSÊNCIA  DE  CONFIGURAÇÃO  DOS  REQUISITOS  CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO  A  auditoria  fiscal  no  relatório  fiscal  concluiu  pela  existência  de  elementos  caracterizadores do vínculo empregatício nos termos do art. 3o da CLT.  [...]  Ocorre que tais requisitos não se encontram presentes no caso em debate.  [...]  Do referido dispositivo se extrai que é necessário constatar, simultaneamente,  a existência real dos seguintes elementos fáticos jurídicos: 1­ Trabalho por Pessoa  Física, 2­ Pessoalidade, 3­ Não eventualidade, 4­ Onerosidade e 5­ Subordinação.  [...]  No caso, o agente fiscal através dos itens extraídos do relatório fiscal tentou  caracterizar  três  desses  requisitos  (subordinação,  pessoalidade  e  não­ eventualidade),  deixando  de mencionar  a  existência  de  outros  dois  (trabalho  por  pessoa física e onerosidade). Entretanto, não logrou êxito, conforme será a seguir  demonstrado.  [...]  Frise­se que dada a subjetividade desse requisito caracterizador da relação  empregatícia,  o  ideal  é  que  fosse  constatado  através  da  verificação  In  loco. Mas  nada disso sequer foi pretendido pela autoridade fiscal. Aliás vale frisar que neste  procedimento  a  fiscalização  chegou  a  realizar  diligência  junto  à  ADFEGO,  mas  esta foi restrita à solicitação de documentos, deixando mais uma vez a autoridade  fiscal  de  investigar  adequadamente  os  fatos  que  foram  adotados  como  geradores  das contribuições em discussão.  [...]  Quando nos deparamos com um vicio de natureza formal o princípio pas de  nullité  sans  grief  ou  princípio  do  prejuízo  deve  ser  amplamente  aplicado,  isto  porque  a  adoção  do  sistema  rígido  de  invalidação  processual  impede  a  eficiente  atuação da Administração Pública.  Cabe  a  autoridade  lançadora  o  ônus  de  descrever  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível,  conforme  descrito  no  art.  142  do  CTN.  A  declaração da nulidade ante a ausência da perfeita descrição do  fato gerador do  tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal não ter se desincumbido do ônus de  descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação, o que faz com que o prejuízo  ao contribuinte seja intrínseco à declaração de nulidade por vício material. Recurso  especial negado."  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 819          8 Diante da patente ausência de comprovação dos elementos  táticos  jurídicos  inerentes à relação empregatícia, subordinação, pessoalidade, não eventualidade e  a  onerosidade,  o  lançamento  tributário  está  eivado  de  vício  material,  razão  pela  qual requer a necessária decretação de nulidade por vício material.  B)  INCERTEZA  QUANTO  À  BASE  DE  CÁLCULO  APURADA  PELA  FISCALIZAÇÃO  Adotada como premissa relação de emprego entre empregados da ADFEGO  e  a  Brasil  Telecom  Cali  Center  S.A,  a  auditoria  fiscal  apresenta  o  Anexo  XIII  ­  GFIP da ADFEGO como a comprovação da base de cálculo apurada.  Todavia este documento é inservível! A referida GFIP é contraditória, pois o  campo  tomador  dos  serviços  indica  Brasil  Telecom Call  Center  e  no  campo  que  deveria  constar o CNPJ do  tomador consta o da OI S.A, 76.535.764/0328­51. Do  seu exame paira a seguinte dúvida: Aqueles trabalhadores prestaram serviços para  a Brasil Telecom Cali Center S.A ou para a OI S.A?  E  no  intuito  de  esclarecer  recorremos  ao  Relatório  Fiscal,  itens  28  e  seguintes  que  descrevem  a  diligência  realizada  na  ADFEGO  e  não  encontramos  respostas porque diz que a Associação apresentou os documentos solicitados pela  fiscalização entre eles a folha de pagamento dos empregados que prestaram serviço  à Brasil Telecom.  Ora,  OI  S.A  é  a  atual  denominação  social  da  Brasil  Telecom  S.A,  que  de  acordo com o próprio relatório fiscal também contratou a ADFEGO (item 31): °31.  Pela  análise  do  contrato  observa­se  que,  inicialmente,  foi  pactuado  entre  Brasil  Telecom S.A (76.535.764/0001­43,..."  E diante da persistência desse dúvida, o que podemos concluir mais uma vez  é pela ausência de certeza na definição da matéria tributável, o que inevitavelmente  cerceia  o  direito  de  defesa  das  Impugnantes  e  se  alia  aos  outros  motivos  apresentados  para  a  necessária  decretação  de  nulidade  por  vício  material  por  manifesta afronta ao art. 142 do CTN.  C)  APURAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  REMUNERAÇÃO  DE  EMPREGADOS  DESENVOLVERAM  ATIVIDADES  DE  RECEPCIONISTAS,  AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, ETC.  Será adiante demonstrado que os serviços contratados não se assemelham à  atividade  fim  da  Brasil  Telecom  Cali  Center  S.A,  de  modo  que  a  auditoria  não  poderia  lançar  contribuições  sobre  nenhuma  das  remunerações  relacionadas  que  compõem o Anexo XII. Dentre aqueles  trabalhadores existem casos absurdos, que  são objeto dessas breves linhas.  Alega  a  autoridade  no  item  43  que  os  serviços  prestados  são  de  teleatendimento, atividade fim da empresa contratante. Todavia, a análise do Anexo  citado revela que alguns empregados exerceram atividades de recepção e operação  de computadores, atividades verdadeiramente consideradas como intermediárias.  Constata­se tal ocorrência com os seguintes empregados:  Recepcionistas:  [...]  Operador de Computador:  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 820          9 [...]  Nesse  cenário  a  fiscalização  não  motivou  porque  apurou  contribuições  em  tais  circunstâncias,  cerceando  nitidamente  o  direito  de  defesa  das  Impugnantes,  restando caracterizada nítida violação ao art. 142 do CTN.  D)  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  REMUNERAÇÃO  PAGAS A MENORES APRENDIZES  O relatório fiscal insiste em constatar relação de emprego entre empregados  da ADFEGO e a Brasil Telecom Call Center S.A. Todavia, ao confrontar o Anexo  XIII,  composto  pela  GFIP  da  ADFEGO,  constata­se  que  o  universo  de  trabalhadores é composto por duas categorias de segurados: 01 empregados e 07  menores aprendizes.  E comparando este anexo com os Discriminativos de Débitos percebe­se que  foram lançadas contribuições sobre remunerações pagas a menores aprendizes, sem  que fosse apresentado nenhum motivo para tanto.  Ora o contrato de aprendizagem não é de emprego. A CLT afasta relação de  emprego de forma clara ao prever no seu art. 431: ...  [...]  Deste modo, os motivos utilizados pelo auditor fiscal para motivar o presente  lançamento não se aplicam aos lançamentos sobre remunerações pagas a menores  aprendizes.  Consequentemente  a  ausência  de  descrição  clara  dos  verdadeiros  motivos que levaram a autoridade fiscal a adotar tal conduta acabam por cercear o  direito de defesa das Impugnantes, constituindo tal constatação em mais um motivo  decretador de nulidade material por manifesta afronta ao art. 142 do CTN.  E) AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO PELA ADFEGO  Para finalizar os argumentos em sede de preliminar, parte­se à apresentação  do último dos motivos que clamam por decretação de nulidade. A autoridade fiscal  mesmo  tendo  realizado  diligência  junto  à  ADFEGO,  itens  28  e  seguintes  do  relatório  fiscal,  e  tendo  examinado  as  folhas  de  pagamento  que  este  associação  apresentou,  deixou  de  investigar  se  esta  descontou  e  recolheu  as  contribuições  a  cargo dos segurados. Aliás sequer exigiu.  O  Anexo  IX  acostado  aos  autos  revela  que  a  autoridade  fiscal  tentou  ser  cautelosa  ao  intimar  a  Associação  para  apresentar  os  documentos  abaixo  relacionados,  não  tendo  tido  o  zelo  de  solicitar  as  Guias  de  Recolhimento  das  contribuições descontadas dos segurados.  [...]  Referida prova é necessária para garantir validade ao presente lançamento.  Não  se  pode  aceitar  um  lançamento  sem  constatar  verdadeiro  inadimplemento,  especialmente quando a fiscalização dispunha de todos os meios para tanto, já que  realizou diligência junto à ADFEGO.  A falta de constatação do inadimplemento verdadeiramente constituí ausência  descrição  de  motivos,  e  violação  ao  art.  142  do  CTN.  Da  mesma  forma  que  as  justificativas apresentadas nos itens acima, esta também cerceia o direito de defesa  das  Impugnantes,  e  conseqüentemente  reclama  por  uma  decretação  de  nulidade  material.  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 821          10 III.2­ DO MÉRITO  111.2.1) LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO  Como já dito, a pretensão fiscal nesse particular sustenta­se em presunção de  existência de vínculo empregatício entre os empregados da ADFEGO e a BRASIL  TELECOM CALL CENTER S.A. Entretanto, além do insucesso fiscal ao comprovar  o vínculo de emprego, tal presunção não tem amparo fático para prosperar.  Não  houve  qualquer  ilicitude  na  tercerização  motivadora  do  presente  lançamento. Em primeiro lugar porque a Brasil Telecom Call Center S.A contratou  a ADFEGO para prestar  serviços de gestão operacional de call Center, atividade  que em nada se assemelha à sua atividade fim.  Nesse particular registra­se que o Anexo  II do contrato descreve atividades  inerentes  à  atividade  de  gestão  operacional  de  call  Center.  A  título  meramente  exemplificativo  vale  apresentar as  atividades  de Telequalidade,  que  consistem  em  serviços ativos com o objetivo de identificar o grau de satisfação do cliente com a  qualidade  do  serviço  prestado  pela  equipe  técnica  e  os  serviços  executados  na  célula TR que  consistem  em mero  tratamento  de  suporte  operacional  de  todas  as  ordens de serviço não executadas devido a impedimentos do cliente. Tais atividades  são  essencialmente  serviços  de  gestão  operacional  de  Call  Center  e  não  se  assemelham à atividade fim da empresa contratante.  Ademais,  não  restaram  presentes  no  caso  concreto  os  requisitos  subordinação  e  pessoalidade.  E  quando  não  há  subordinação  nem  pessoalidade,  nos  termos da súmula 33110 do TST, há plena  licitude,  posição  reconhecida pela  mais abalizada doutrina juslaboralista. ...  [...]  Os  serviços  realizados  pelos  empregados  da  ADFEGO  não  eram  idênticos  aos  serviços  realizados pelos  empregados  da Brasil Telecom Call Center  S.A. Os  empregados  da  ADFEGO  não  estavam  subordinados  a  prepostos  da  empresa  contratante.  A  contratante  nunca  exigiu  que  determinado  empregado  realizasse  o  serviço contratado.  Também  vale  repetir  que  o  contrato  motivador  do  presente  lançamento  se  traduz em solução de continuidade, de contrato firmado com a BRASIL TELECOM  e a  referida Associação, no  intuito de apoiar a ADFEGO no seu objetivo primaz,  inserir pessoas portadoras de necessidades especiais no mercado de trabalho.  Como já dito, a história relatada por esta Associação em seu site demonstra  com clareza o apoio dado pela TELECOM a este projeto.  Ao  contrário  do  que  concluiu  a  fiscalização  não  se  trata  de meio  utilizado  para  deixar  de  recolher  tributo,  mas  sim  de  apoiar  uma  Associação  a  atingir  o  objetivo social pretendido.  Comprovada licitude da terceirização motivadora do presente lançamento, e  conseqüentemente  a  improcedência  dos  autos  de  infração,  por  amor  à  argumentação, cumpre comprovar também outros equívocos da autoridade fiscal, a  favor da total improcedência desse lançamento.  São  eles:  (i)  o  objetivo  do  contrato  firmado  entre  ADFEGO  e  BRASIL  TELECOM  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 822          11 ­ Inocorrência de fraude,  (ii)  inaplicabilidade de multa qualificada, e  (iii) o  indevido acréscimo de multa Decorrente da não apresentação de documento e (iv)  ausência  de  dedução  dos  valores  recolhidos  pela  ADFEGO,  a  título  de  contribuições  retidas  dos  segurados  empregados,  relativas  ao  contrato  objeto  do  presente lançamento.  A)  DO  OBJETIVO  DO  CONTRATO  FIRMADO  ENTRE  ADFEGO  E  A  BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A  ­ Inocorrência de fraude  A  fiscalização  afirma  ter  a BRASIL  TELECOM agido  de  forma  simulada  e  fraudulenta. Sobre o tema, item 66 do Relatório Fiscal.  A  autoridade  fiscal  em  um  cenário  de  plena  licitude  de  negócios  jurídicos  supôs tratar­se de fraude. Entretanto, tal premissa fiscal merece ser desconstituída,  e,  de  igual  modo,  devem  se  tomarem  ineficazes  as  conseqüências  dadas  à  equivocada constatação, tais como aplicação de multa de 150%.  É imprescindível que se analise o objetivo da contratação para compreender  o contexto objeto da autuação  fiscal. A Associação, constituída com o objetivo de  defender os interesses dos portadores de necessidades especiais, adotou medidas de  inserção no mercado de trabalho dessas pessoas, objetivo que pode ser constatado  através da descrição da história da ADFEGO no seu site:  "Em 1994 essa oficina  foi batizada com o nome Mão da Roda. Este  foi um  ano realmente marcante da história da ADFEGO, pois a Associação percebeu que a  independência  só  seria  alcançada  por  meio  da  inserção  de  seus  associados  no  mercado de trabalho.”  Assim,  foram  assinados  com  a  Brasil  Telecom  e  a  Dataprev  contratos  de  prestação de serviços que empregaram dezenas de pessoas com deficiência. Muitos  tiveram  a  carteira  assinada  pela  primeira  vez  na  vida.  E  assim  a  Associação  começou a virada que possibilitou a concretização de antigos sonhos.  Outros  convênios  foram  firmados  com a Empresa Brasileira  de Telégrafos,  Caixa Econômica Federal, Saneago, VIVO e Detran."   O contrato firmado com a BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ­ DMS ­M  3300016833,  prevê  no  item  5.1.1  que  todos  os  empregados  da  ADFEGO  são  portadores de deficiência física, o que revela o alcance do objeto da contratação.  O objeto do  contrato  se  traduz em apenas uma de muitas outras atividades  desenvolvidas pela ADFEGO para alcançar seu objetivo assistencial, de garantir o  pleno exercício da cidadania das pessoas portadoras de deficiência física.  No  site  da  Associação  é  possível  conhecer  um  pouco  da  sua  história  e  constatar  que  em  contratos  como  este,  o  objetivo  norteador  foi  o  de  inserir  no  mercado de trabalho pessoas portadoras de necessidades especiais. O contrato com  a  BRASIL  TELECOM  foi  um  dos  meios  de  atingir  o  objetivo  pretendido.  Vale  destacar que a própria associação relata ter firmado vários tipos de contrato como  o motivador da presente autuação,  inclusive com empresas públicas, DATAPREV,  Caixa Econômica Federal e Correios e Telégrafos.  A  comprovação  do  intuito  assistencial  de  contratar  a  ADFEGO,  aliada  à  ausência de  subordinação e pessoalidade, deixa  clara a ausência de  fraude como  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 823          12 narrado  pela  autoridade.  E,  ausente  a  fraude,  não  há  do  que  se  falarem  multa  qualificada.  B) INAPLICABILIDADE DE MULTA QUALIFICADA  Baseada  na  premissa  equivocada  de  ter  ocorrido  fraude,  a  fiscalização  aplicou  multa  qualificada  de  150%,  item  76  do  Relatório  Fiscal.  Em  casos  de  aplicação  de multa  qualificada  exige­se  à  evocação  da  justiça  fiscal.  Para  tanto,  vale  conhecer  com precisão  terminológica  as  circunstâncias  autorizadas  pelo  art.  4413 da Lei n° 9.430.  O texto da Lei n° 9.430 exige a busca na Lei n° 4.502 das circunstâncias que  autorizam o fisco a aplicar a multa qualificada, sonegação, fraude e concluio .  Pretende a autoridade fiscal caracterizar  fraude (item 74). Entretanto, mais  uma vez não logra êxito. Do conceito de fraude, extraído do art. 72 da Lei n. 4.502,  percebe­se a necessidade de comprovação do dolo. E as condutas dolosas exigem a  vontade livre e consciente de praticar uma conduta ilícita, o que não se constata no  contrato firmado entre ADFEGO e BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A.  E não basta a indicação de conduta dolosa a partir de meras presunções e/ou  subjetividades. Impõe­se à autoridade fiscal comprovar a intenção pré­determinada  do  contribuinte  de  fraudar,  e  essa  prova  tem  que  ser  incontroversa,  concreta  e  inequívoca.  É  por  isso  que  em  casos  como  o  presente,  que  não  foi  comprovada  fraude,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  costuma  refutar  a  multa  qualificada. ...  [...]  Vale  mais  uma  vez  afirmar  que  a  conduta  da  BRASIL  TELECOM  CALL  CENTER S.A em contratar a ADFEGO para prestação de serviços não  teve como  objetivo impedir ou retardar a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária  principal,  ou  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Ao  contrário, o objetivo da contratação foi puramente social, de possibilitar a inserção  desses profissionais no mercado de trabalho.  Por  todos  os  argumentos  acima  expostos,  requer  que  seja  desconstituída  a  presunção  fiscal  de  ocorrência  de  fraude  e,  por  conseguinte,  anulados  os  seus  efeitos, deixando de aplicar a multa de forma qualificada (150%).  C)  DO  INDEVIDO  ACRÉSCIMO  DE  MULTA  DECORRENTE  DA  NÃO  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO  Absurdamente, a autoridade fiscal agrava a multa de ofício, acrescendo­a de  metade,  fazendo com que esta atinja o abusivo percentual de 225%. Diz sustentar  sua pretensão no art. 44,§2°, inciso I da Lei n. 9.430.  Recorrendo  à  este  comando  normativo  percebemos  que  a  conduta  de  aumentar  a  penalidade  em metade  se  aplica quando o  sujeito  passivo  não  atende  tempestivamente  intimação  para:  (i)  prestar  esclarecimentos,  (ii)  apresentar  arquivos  ou  sistemas  digitais  ou  (iii)  documentação  técnica  relativa  a  sistema de  processamento de dados.  [...]  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 824          13 No caso dos autos a autoridade fiscal aplicou esse dispositivo para conduta  diversa daquela eleita pela lei, uma vez que a infração imputada descrita nos itens 8  e 77 foi não ter apresentado atos constitutivos e alterações, cópias de comprovante  de residência CPF e RG dos representantes legais e contador, que não se assemelha  á nenhuma das hipóteses legais.  No  caso  vertente,  está  nítida  ausência  de  tipicidade  que  possa  deflagrar  a  exigência e acréscimo à multa, impondo­se o cancelamento de tal exigência como já  se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ... .  [...]  Do  exposto,  requer  que  seja  afastado  o  acréscimo  de  50%  aplicado  por  suposto falta de apresentação de documentos.  D)  AUSÊNCIA  DE  DEDUÇÃO  DOS  VALORES  RECOLHIDOS  PELA  A  TÍTULO  DE  CONTRIBUIÇÕES  RETIDAS  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  RELATIVOS AO CONTRATO OBJETO DO PRESENTE LANÇAMENTO.  Vale destacar que a ADFEGO, independente de ser portadora de certificado  de entidade beneficente, assim como as empresas em geral tem o dever de descontar  e  repassar  à  Receita  Federal  do  Brasil  as  contribuições  a  cargo  dos  segurados  empregados ­ art. 30, I17 da Lei n° 8.212/91.  Logo,  na  improvável  hipótese  de  ser  rejeitada  preliminar  de  nulidade  apresentada  para  declarar  a  nulidade  do  Al  n.  51.033.259­5,  destaca­se  que  em  época  própria  foram recolhidos  valores  pela ADFEGO  relativos  às  contribuições  descontadas dos empregados com os quais manteve vínculo empregatício.  Entretanto,  a  fiscalização  sequer  procurou  abater  dos  valores  lançados  as  contribuições  recolhidas  pela  ADFEGO,  informações  acessíveis  à  própria  administração  pública,  através  do  cotejamento  das  informações  extraídas  do  Sistema GFIP WEB,  folha  de  pagamento  e  o  conta  corrente  de  recolhimentos  da  empresa.  A  fim  de  comprovar,  as  alegações  ora  expendidas,  informa  sobre  o  pagamento, e ressalta que como não são mantidos sob sua guarda, deve, no mínimo  ser realizada diligência para  investigar  tal  fato  imprescindível para o deslinde do  presente feito.  E  como  pagamento  é  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos do art. 156, I18 do CTN. Ao desconsiderar os pagamentos já realizados, age  a  Administração  Pública  com  excesso  de  poderes,  promovendo  em  seu  enriquecimento ilícito e sem causa.  Nesse  cenário,  com  vistas  à  garantir  o  mínimo  de  certeza  e  liquidez  ao  presente  lançamento,  requer  que  sejam  abatidos  os  valores  recolhidos  pela  ADFEGO  a  título  de  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados  empregados.  II.2.2 DA INEXISTÊNCIA DE "GRUPO ECONÔMICO" PARA EFEITO DE  ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  A autoridade administrativa imputa as empresa elencadas no item 16, letras  "a" a "g", do relatório fiscal, responsabilidade solidária pelo pagamento do débito  previdenciário objeto do lançamento guerreado, nos termos do artigo 124, inciso II  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 825          14 do CTN  e  artigo  30,  inciso  IX  da  Lei  n°  8.212/91,  ao  argumento  de  que  àquelas  constituem "grupo econômico de fato".  Ainda segundo a autoridade administrativa,  as  empresas constituem "grupo  econômico  de  fato"  de  acordo  com  o  artigo  494  da  Instrução Normativa RFB  nº  971/09, uma vez que todas seriam controladas pela OI S.A. Com o devido respeito,  o fato de as empresa estarem sob controle comum, por si só, não é suficiente para a  caracterização  de  "grupo  econômico  de  fato"  e  conseqüente  imputação  de  responsabilidade solidária, como se passa a expor.  [...]  Extrai­se  dos  dispositivos  acima  que  o  Grupo  Econômico  apenas  é  constituído  quando  empresas,  após  firmarem uma  convenção,  combinam  recursos  financeiros e esforços para realização de atividades comuns.  Com  base  nos  referidos  dispositivos,  a  mais  abalizada  jurisprudência  sedimentou­se no sentido de que a existência de Grupo Econômico apenas pode ser  reconhecida  quando  há  uma  efetiva  comunhão  de  imobilizados,  ativos  ou  força  laboral  e  gerencial  comum,  conforme  se  depreende  das  ementas  a  seguir  transcritas:  [...]  Portanto, é patente que o simples controle acionário comum é  irrelevante e  insuficiente  à  caracterização  de  Grupo  Econômico,  falecendo  de  sustentação  a  pretensão fiscal no caso vertente.  Ainda que as empresas constituíssem um "grupo econômico de fato", o que se  admite apenas para argumentar, não seria possível imputar­lhes solidariedade pelo  pagamento da contribuição previdenciária objeto da autuação.  Ocorre  que  as  empresas  constituintes  de  "grupo  econômico  de  fato"  detêm  personalidade  jurídica  distinta  e  permanecem  realizando  negócios  jurídicos  próprios,  independentes.  Nesse  sentido,  trazemos  à  colação  as  lições  de Modesto  Carvalhosa, ... .  [...]  Havendo independência entre as empresas e cada uma mantendo sua própria  personalidade jurídica, a responsabilidade solidária somente poderia ser imputada  se  fossem  constatados  os  requisitos  do  artigo  50  do  Código  Civil  e  houvesse  a  decretação da desconsideração da personalidade jurídica das empresas.  Este  é o  entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça,  que  firmou  entendimento no sentido de que não caracteriza a  solidariedade o  simples  fato de  duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico. Vejamos:  [...]  Vê­se que sem a comprovação cabal da configuração das hipóteses previstas  no artigo 50 do Código Civil a simples integração do mesmo grupo econômico não  se apresenta como razão suficiente à imputação da responsabilidade.  Portanto,  por  todos  os  ângulos  que  se  analise  a  questão,  não  merece  prosperar a pretensão fiscal, primeiro porque as empresas não constituem "grupo  econômico de fato" e segundo porque não há como imputar­lhes responsabilidade  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 826          15 solidária  sem  a  prévia  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  o  que  seria  incabível,  uma  vez  que  não  estão  presentes  os  requisitos  do  artigo  50  do Código  Civil.  II.2.3.  DA  EXCLUSÃO  DOS  DIRETORES  E  DOS  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS DO PÓLO PASSIVO DO PROCESSO  As Impugnantes entendem que as razões até aqui expendidas são suficientes  para rechaçar integralmente a autuação fiscal. Entretanto, caso seja mantida, o que  se  admite  apenas  face  ao  princípio  da  eventualidade,  impõe­se,  ao  menos,  a  exclusão das pessoas físicas listadas no "Relatório de Vínculos".  O Relatório de Vínculos é composto por uma lista de pessoas físicas jurídicas  de "interesse da administração pública" que mantém vínculo com o contribuinte.  Entretanto,  na  prática  o  "interesse  da  administração"  não  se  manifesta  de  forma singela e despretensiosa. O que se vê é a Fazenda Nacional em sede judicial  responsabilizar todos os integrantes do Relatório de Vínculos, mesmo quando estes,  sequer foram cientificados dos termos da autuação fiscal.  [...]  O  prejuízo  dessas  pessoas  físicas  é  imediato.  Após  o  exaurimento  do  contencioso  administrativo,  terão  inscrito  no  CADIN  em  seus  nomes  o  débito  tributário lançado contra a pessoa jurídica contribuinte da qual fizerem parte.  [...]  Em relação a  todos os diretores e contador, a autoridade administrativa os  indicou  responsáveis  pelo  simples  fato  deles  ocuparem  tais  cargos.  Entretanto,  deixou de explicitar qual seria a conduta dos mesmos a justificar responsabilização,  se excesso de poderes, infração à lei ou infração ao estatuto social. E essa ausência  de motivação fulmina a pretensão fiscal quanto à responsabilização dos mesmos.  Ora,  para  o  desencadeamento  da  responsabilidade  tributária  prevista  no  artigo 135, III do CTN, afigura­se imprescindível a comprovação, pelo fisco, de que  a  pessoa  física  agiu  com  dolo  e  que  sua  conduta  desencadeou  a  obrigação  tributária.  [...]  Não há dúvidas, era mister da autoridade administrativa não apenas indicar  a conduta dessas pessoas físicas, mas também prová­la cabalmente. Ou seja, provar  que  alguma  ordem  exarada  diretamente  e  intencionalmente  tinha  o  objetivo  premeditado de lesar o fisco.  Nesse  ponto,  calha  ressaltar  que  o  CARF  já  se  manifestou  sobre  a  necessidade  de  comprovação,  pelo  fisco,  da  conduta  que  caracteriza  excesso  de  poderes ou infração a lei ou estatuto social, para fins de responsabilização:  [...]  No caso concreto, a autoridade administrativa não comprovou que as pessoas  físicas agiram com dolo, ou seja, com a intenção, o animus consciente de cometer  ato ilícito.  [...]  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 827          16 Assim,  por  todos  os  ângulos  que  se  analise  a  questão,  verifica­se  a  ilegalidade  quanto  à  responsabilização  das  pessoas  físicas  relacionadas  no  "Relatório  de Vínculos",  razão  pela  qual  requer  que  seja  determinada a  imediata  exclusão do pólo passivo da demanda.  III ­ DA NECESSÁRIA PERÍCIA  Na  remota hipótese destes D. Julgadores  entenderem que os documentos  já  acostados  não  são  suficientes  a  comprovar  as  alegações  suscitadas  pela  Impugnante,  o  que  se  admite  face  ao  princípio  da  eventualidade,  pugna  pela  realização  de  diligência,  nos  termos  do  inciso  IV,  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72.  Nesta  hipótese,  a  diligência  será  apta  a  demonstrar  a  insubsistência  dos  lançamentos,  uma  vez  que  atestará  a  ausência  de  fato  gerador  a  deflagrar  a  incidência das contribuições previdenciária, bem como a existência de pagamentos  realizados pela ADFEGO.  Em  se  decidindo  pela  diligência,  as  Impugnantes  indicam  como  assistente  técnico o Sr. Luiz de Deus Pereira, Coordenador de RH, admitido em 13.01.2003,  portador de Registro de Identidade n° 1.926.661 SSP DF, inscrito no Cadastro de  Pessoas  Físicas  sob  n°  460.305.066­68,  com  o  seguinte  endereço  SHC,  Área  Octogonal  Sul,  Entrequadras  6/8,  Área  Especial,  lote  02  CEP  70.660­685,  e  formulam os seguintes quesitos:  IV  ­  DA  INDEVIDA  EXIGÊNCIA  DE  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA  PUNITIVA  Na remota hipótese de ser mantida a autuação fiscal, a despeito de todos os  argumentos  acima,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  as  Impugnantes  requerem seja afastada a incidência de juros sobre a multa de oficio aplicada, pelas  razões a seguir expostas.  A Lei n° 9.430 tratou da incidência de juros de mora no artigo 61, § 3°:  [...]  De acordo com referida norma, a incidência de juros ocorre apenas sobre os  "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal",  o  que  não  abarca  a  penalidade  pecuniária  (multa de ofício), pois esta última não decorre de tributo ou contribuição, mas sim  do descumprimento do dever legal de declará­lo e/ou pagá­lo.  Portanto, não há base legal para a exigência de juros de mora à Taxa SELIC  sobre a multa de oficio. Nesse  sentido,  inclusive,  já decidiu a primeira Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementa a seguir transcrita: ...  Desta  forma,  na  remota  hipótese  de  ser  mantida  a  autuação  fiscal,  requer  seja afastada a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada, uma  vez que inexiste fundamento legal para exigência dessa natureza.  PEDIDO  Em face de todo o exposto, e dada a relevância do fato de que as exigências  objeto  destes  autos  são  também  objeto  do  PAF  n.  10166.723933/2013­62,  requer  que  sejam  afastadas  por  absoluta  impossibilidade  jurídica  de  coexistência  de  processos  de  idêntico  objetos  ambos  na  esfera  administrativa.  Se  este  não  for  o  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 828          17 entendimento  deste  colegiado,  que  julgue  integralmente  procedente  a  presente  impugnação  pelas  razões  de  fato  e  direito  acima  expendidas,  reconhecendo  a  nulidade dos autos de infração em face das preliminares arguidas.  Caso  as  preliminares  de  nulidade  não  sejam  acatadas,  é  a  presente  para  requerer,  no  mérito,  o  conhecimento  da  presente  impugnação,  para  o  fim  de  cancelar  integralmente  o  crédito  tributário  objeto  dos  Autos  de  Infração  n°s  51.033.258­7,  51.033.259­5,  inclusive  juros  e  multa,  bem  como  os  juros  exigidos  sobre a multa de ofício.  Caso assim não se entenda,  requer­se a  realização de diligência  fiscal,  nos  termos do artigo 16, IV, do Decreto 70.235/72, conforme fundamentos expostos.  Pelos argumentos fartamente aduzidos na presente impugnação, e com vistas  à evitar prejuízos à pessoas estranhas ao feito, requer ainda a necessária exclusão  dos Diretores e contador do Relatório de Vínculos.  No julgamento em 1ª Instância Administrativa, a 3ª Turma de Julgamento da  RFB  em  Campo  Grande/MS,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  apenas  excluindo  o  agravamento  da  penalidade  de ofício,  lastreadas  nas  razões  que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  Não  cabe  a  esta  instância  julgadora  apreciar  argumentos  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  norma  por  ser  matéria reservada ao Poder Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS  É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração  direta  e  autárquica  em  atos  de  caráter  normativo ordinário.  SUJEIÇÃO PASSIVA. CIÊNCIA DOS COOBRIGADOS  Todos  os  autuados  deverão  ser  cientificados  do  auto  de  infração,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um deles  apresente impugnação.  RELAÇÃO  DE  PREJUDICIALIDADE  ENTRE  LANÇAMENTO  E  PROCESSO  COM  RECURSO  DE  OFÍCIO PENDENTE  Somente  há  relação  de  prejudicialidade  se  ocorrer  a  identidade de objeto, com mesmos fundamento de fato e de  direito entre os processos relacionados.  GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 829          18 O  interesse  comum é  identificado quando há participação  dos  sujeitos  da  relação  jurídica  na  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse comum na situação que constitua o  fato gerador  da obrigação principal.  SEGURADO EMPREGADO  O  trabalhador  que  presta  serviço  com  subordinação,  pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade,  nos  termos  das disposições da legislação trabalhista e previdenciária,  é caracterizado como segurado empregado.  MULTA QUALIFICADA  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  devido  comprovação  de  ação  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, o  conhecimento por parte  da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  e  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.  RELAÇÃO DE PESSOAS VINCULADAS  A  discussão  de  eventual  co­responsabilidade  de  pessoas  indicadas  em  anexo  da  peça  fiscal  como  vinculadas  à  empresa  deve  ser  realizada  no  foro  próprio,  distinto  daquele  em  que  se  desenvolve  o  processo  administrativo  fiscal.  PERÍCIA  A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  ACRÉSCIMOS LEGAIS  Os  acréscimos  legais  devidos  por  força  de  lei,  tem  aplicação obrigatória com base no princípio da presunção  de  legalidade  e  constitucionalidade  das  leis  e  da  vinculação do ato administrativo do lançamento.  VALIDADE DO LANÇAMENTO  O Auto de  Infração é válido e eficaz visto que  foi  lavrado  com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 830          19 contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme dispuser o regulamento.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Ciente  das  conclusões  da  DRJ  em  02  de  fevereiro  de  2015,  fl.  742,  ainda  inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 749 a  808, no qual reitera as razões já expressas em sede de impugnação, as quais serão tratadas de  forma mais detalhada no decorrer do voto a seguir.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conheço do recurso voluntário.  Após  breve  síntese  dos  fatos  relacionados  à  presente  lide  administrativa,  o  recorrente  aponta  sua  convicção  de  que  não  deve  prosperar  a  decisão  recorrida,  a  partir  das  considerações que se seguem.  Fica  a  ressalva  de  que  o  contribuinte  em  tela  foi  autuado,  em  um mesmo  procedimento fiscal, em dois processos distintos que se relacionam com a discussão a seguir.  Assim,  embora  tenha  ocorrido,  no  relatório  supra  e  no  presente  voto,  alusão  aos  processos  10166.723933/2013­62 e 10166.723934/2013­15, não há qualquer prejuízo à compreensão da  celeuma,  já que  ambos  têm em comum questão  que  importa  ao presente  julgamento,  apenas  com a diferença de que, no primeiro,  foram  lançadas contribuições  a cargo da  empresa e do  empregado  e,  no  segundo,  foram  lançadas  contribuições  devidas  a  terceiros.  Portanto,  as  referências a um ou outro processo não configuram qualquer diferença material, em particular  em razão dos exatos conteúdos de ambos no que se relacionam aos temas a seguir tratados.   PRELIMINAR  Impossibilidade de novo lançamento face à identidade de objetos entre o  presente e o PAF 10166.723934/2013­15  Sustenta  o  recorrente  que  a Autoridade  Fiscal  adota,  como motivação  para  "novo  lançamento",  o  fato  de  que  tais  contribuições  terem  sido  exoneradas  "em  virtude  de  procedimento de aferição indireta, conforme Acórdão nº 04­304.374, da 4ª Turma da DRJ de  Campo Grande/MS, exarado nos autos do processo 10166.723934/2013­15.  Afirma  que,  em  sede  de  impugnação,  apontou  a  precipitação  do  novo  lançamento que, em seu entendimento, deveria ser extinto, para se evitar excesso de cobrança e  que, diante de tal tema, a Decisão recorrida teria mantido a autuação, ainda que reconhecendo a  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 831          20 necessidade de harmonização do resultado do presente processo com o verificado no processo  citado no parágrafo precedente.  Relata  que  o  PAF  10166.723934/2013­15,  é  composto  pelo  DEBCAD  51.033.257­9, pelo qual exigiu­se contribuições previdenciárias destinadas a outras entidades e  fundos  relativas  ao  mesmo  fato  gerador  motivador  do  presente  lançamento.  Que  naquela  oportunidade, o fisco utilizou­se do método de arbitramento e adotou como base de cálculo o  valor  bruto  das  notas  fiscais,  mesmo  conhecendo  o  valor  da  efetiva  remuneração  dos  trabalhadores.  Que  neste  tema  específico,  a  impugnação  foi  julgada  procedente,  tendo  o  Julgador  de  1ª  Instância  recorrido  de  Ofício,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  do  que  resultou litígio ainda pendente por ocasião do novo lançamento.  Sintetizadas  as  razões  da  defesa,  relevante  trazermos  à  balha  algumas  informações  relacionadas  ao  lançamento  em  discussão  e  em  que momento  este  tangencia  o  crédito tributário lançado nos autos do processo nº 10166.723934/2013­15.  Vejamos o que diz o Relatório Fiscal,  lavrado em 21 de março de 2014,  fl.  11/28:  1.  Este  relatório  é  parte  integrante  do  Processo  nº  10166.721847/2014­04,  que  é  composto  de  documentos  Autos  de  Infração  –  AI,  acima  identificados,  lavrados  durante  ação  fiscal  junto  ao  contribuinte  BRASIL  TELECOM  CALL  CENTER  S  A,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  (MPF­F)  Nº  01.1.01.00­2014­00377­2,  para  proceder  a  novo  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  exoneradas  em virtude de procedimento de aferição indireta, conforme  acórdão  n°  04­034.373,  de  05/12/2013  ­  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande,  ciência  do  contribuinte  em  08/01/2014,  no  julgamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10166.723933/2013­62.  2.  O  Processo  nº  10166.723933/2013­62  é  resultado  de  procedimento  fiscal,  RPF  nº  01.1.01.00­2012­00007­5,  realizado  no  contribuinte  BRASIL  TELECOM  CALL  CENTER, no período de 01/2009 a 12/2009.  3.  Tendo  em  vista  tratar­se  de  novo  lançamento  de  contribuições previdenciárias em período já fiscalizado, foi  necessária Autorização do Delegado da Receita Federal do  Brasil  em Brasília, nos  termos do artigo 7º, §2º da Lei nº  2.354,  de  29/11/1954,  c/c  artigo  34  da  Lei  3.470,  de  28/11/1958. Este documento segue anexo a este Relatório.  4. A natureza do procedimento fiscal é o novo lançamento  de contribuições previdenciárias de período já fiscalizado,  desta  forma,  foram  utilizados  os  mesmos  documentos  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 832          21 apresentados  pelo  contribuinte  na  ação  fiscal  RPF  n°  01.1.01.00­2012­00007­5, que originaram as contribuições  exoneradas.  O citado Acórdão n° 04­034.373, de 05/12/2013, da 4ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande,  embora  tenha  considerado  que  a  autoridade  lançadora demonstrou adequadamente a  ilicitude da contratação da Associação de  Deficiente Físicos do Estado de Goiás ­ ADFEGO, entendeu que a apuração das contribuições  previdenciárias não se mostrou apropriada, pelas seguintes razões:  INCORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO APURADA POR MEIO DE  AFERIÇÃO INDIRETA  A  autoridade  lançadora  considerou  os  pagamentos  registrados  na  contabilidade feitos à Associação de Deficientes Físicos do Estado de Goiás –  ADFEGO,  como  sendo  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes da  caracterização do vínculo  empregatício  entre os  empregados  da referida associação e a autuada, utilizando­se, portanto, do procedimento  chamado  de  aferição  indireta,  cujos  fundamentos  legais  transcrevem­se  abaixo:  Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional  Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço,  sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória,  administrativa ou judicial.  Lei nº 8.212, de 1991  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização,  à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas, por aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.  O  arbitramento,  ou  aferição  indireta,  é  uma medida  de  exceção,  que  deve ser utilizada quando a autoridade lançadora não disponha de meios (ou  tais meios não sejam confiáveis) para se chegar aos valores efetivos das bases  de cálculo das contribuições previdenciárias, que no caso seriam os salários­ de­contribuição pagos aos empregados que mantinham vínculo empregatício  formal  com  a  Associação  de  Deficientes  Físicos  do  Estado  de  Goiás  –  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 833          22 ADFEGO,  e  o  vínculo  empregatício  de  fato  com  a  Brasil  Telecom  Call  Center S/A.  A  autoridade  lançadora  não  fundamentou  o  motivo  pelo  qual  considerou  o  total  das  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  pela Associação  de  Deficientes  Físicos  do  Estado  de  Goiás  –  ADFEGO,  como  sendo  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias lançadas.  Convém  lembrar  que  os  valores  dos  salários  recebidos  pelos  empregados formalmente vinculados à Associação de Deficientes Físicos do  Estado  de  Goiás  –  ADFEGO,  estão  disponíveis  em  vários  tipos  de  documentos  emitidos  pela  referida  associação,  tais  como  folhas  de  pagamento,  RAIS,  GFIP  e  DIRF,  e  as  informações  contidas  em  tais  documentos estão disponíveis nos sistemas informatizados da RFB.  Contudo,  a  autoridade  lançadora  não  informou  se  tais  documentos  seriam inexistentes, ou porque motivos as  informações constantes neles não  mereceriam fé.  Como bem alegou as impugnantes, a autoridade lançadora consultou a  GFIP apresentada pela Associação de Deficientes Físicos do Estado de Goiás  – ADFEGO,  para  relacionar  o  nome  de  todos  os  empregados  formalmente  vinculados a esta (item 85 do relatório fiscal e anexo VII), para comprovar a  pessoalidade dos serviços prestados à autuada.  Por qual razão não teria a autoridade lançadora considerado os salários  informados nessa GFIP como base de cálculo?  Vê­se,  portando,  que  autoridade  lançadora  poderia  dispor  dos  valores  dos  salários­de­contribuição efetivamente pagos  a cada um dos  empregados  formalmente  vinculados  à  Associação  de  Deficientes  Físicos  do  Estado  de  Goiás – ADFEGO, mas assim não o fez.  Ainda que a autoridade lançadora tivesse apresentado os motivos para  desconsiderar todas as informações acerca dos valores dos salários pagos aos  empregados formalmente vinculados à Associação de Deficientes Físicos do  Estado de Goiás – ADFEGO, a  Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009,  prevê percentuais mínimos a serem considerados como custo de mão­de­obra  no caso de aferição indireta feita com base em notas fiscais:  Art. 450. Para fins de aferição, a remuneração da mão­de­obra utilizada na  prestação de serviços por empresa corresponde, no mínimo, ao percentual de:  I ­ 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços constantes da nota fiscal,  da fatura ou do recibo de prestação de serviços;  II ­ 50% (cinquenta por cento) do valor dos serviços constantes da nota fiscal,  da fatura ou do recibo, no caso de trabalho temporário.  Embora  a  norma  citada  acima  preveja  percentuais  mínimos  a  serem  considerados  como  remuneração  da  mão­de­obra,  mostra­se  evidente  que  considerar o percentual máximo do valor dos serviços  informados em notas  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 834          23 fiscais  dependeria  de  justificativa  por  parte  da  autoridade  lançadora,  o  que  não ocorreu no presente caso.  Esse  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  [sic]  ainda  não  se  mostra razoável, pois  · considera  que  todos  os  valores  constantes  em  notas  fiscais  corresponderiam  a  salários­de­contribuição,  não  havendo  qualquer  tipo  de  pagamento sobre o qual não incidiria contribuições previdenciárias;  · considera que a empresa contratada faria a intermediação de mão­de­ obra de forma gratuita.  Em  razão  do  exposto,  devem  ser  excluídos  do  lançamento  todos  os  valores das contribuições previdenciárias objeto dos seguintes levantamentos:  · AS – PAGAMENTO À ADFEGO – SEGURADOS EMPREGADOS  (EMPRESA);  · CS  –  PAGAMENTOS  À  ADFEGO  –  CONTRIBUIÇÃO  SEGURADOS EMPREGADOS (SEGURADOS).  Da decisão acima, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento recorreu de  ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em conformidade com o art.  34, inciso I do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, em razão de o valor exonerado ser  superior ao limite de alçada previsto no art. 1º da Portaria do Ministro da Fazenda ­ MF nº 3 de  03 de janeiro de 2008.  Em 08 de janeiro de 2014, o sujeito passivo tomou ciência da decisão da DRJ  e, ainda inconformado, formalizou, em 07 de fevereiro do mesmo ano, recurso voluntário que,  juntamente como o recurso de ofício, foi submetido ao crivo do Colegiado de 2ª Instância em  16  de  agosto  de  2016,  concluindo­se  pelo  não  provimento  do  recurso  de  ofício  e  pela  consequente manutenção da exoneração de parte do lançamento.   Na análise da impugnação formulada no presente processo, em particular no  tema em que o contribuinte trata da relação de prejudicialidade entre lançamento e processo  com recurso de ofício pendente, entendeu a Decisão recorrida que:  Não há previsão legal específica quanto ao questionamento de concomitância  de novo lançamento fiscal com processo pendente de recurso de ofício, mas pode­se  fazer uma interpretação sistemática a partir de disposição acerca da simultaneidade  de  processo  fiscal  e  outro  decorrente  de  ação  judicial  pelo  disposto  no  Decreto  70.235/1972 que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal:  Art.  62.  A  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas.  Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento  em  relação  à  matéria diferenciada.  Além da cautela fiscal quanto à decadência do direito fazendário de lançar o  crédito, deve­se se resguardar a ampla defesa do sujeito passivo, cuja ponto fulcral  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 835          24 que exsurge do comando normativo referido, é a concorrência do objeto da matéria  discutida,  cujo  entendimento,  no  mesmo  sentido,  também  foi  sacramentado  mediante súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  CARF  nº  1  ­  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento de ofício,  com o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Portanto,  haveria  relação  de  prejudicialidade  se  ocorresse  a  identidade  de  objeto  que  no  presente  caso,  não  se  verifica  pois  os  fundamentos  de  fato  do  lançamento são distintos.  Cabe  ressalvar  que  o  resultado do  processo  com  recurso  de  ofício  pendente  dever  ser  harmonizado  com  o  presente  de  crédito,  cuja  autoridade  preparadora  competente, mediante  procedimento  específico,  deverá  velar  pela  congruência  dos  efeitos das decisões futuras.  Não  identifico  a  inexistência  de  identidade  de  objeto  alegada  pela  decisão  recorrida.  Afinal,  o  que  se  buscava  no  lançamento  originário  era  a  cobrança  dos  tributos  previdenciários devidos, em certo período de apuração, incidentes sobre determinada operação  de  terceirização  julgada  fraudulenta.  Já  no  presente  caso,  o  que  se  busca  é  a  cobrança  dos  mesmos  tributos  previdenciários  devidos  incidentes  sobre  a  mesma  operação  e  o  mesmo  período  de  apuração.  Ou  seja,  o  objeto  é  o  mesmo.  Naturalmente,  os  fundamentos  do  lançamento  são  distintos,  já  que  este  segundo  lançamento  tem o  nítido  propósito  de  corrigir  equívocos cometidos no anterior.  Conforme  dito  alhures,  houve  aperfeiçoamento  do  presente  lançamento  mediante a cientificação do sujeito passivo em 31/03/2014. Nota­se, portanto, que no momento  da ciência do presente lançamento, ao contrário do que afirmou a autoridade lançadora, ainda  não  havia  sido  exonerada  definitivamente  qualquer  parcela  do  crédito  tributário  lançado  no  processo 10166.723934/2013­15.  Caso  houvesse  tal  exoneração  definitiva,  sendo  esta  motivada  por  vicio  formal,  a  Fazenda Nacional  teria  o  prazo  previsto  no  inciso  II  do  art.  173,  da Lei  5.172/66,  (CTN) para constituir novamente o crédito tributário, ainda que relativo ao mesmo período de  apuração e baseado nos mesmos fatos geradores. Não obstante, no caso em tela, o que temos é  um  novo  lançamento  que,  em  síntese,  buscou  corrigir  falhas  identificadas  por  ocasião  de  lançamento anterior, frise­se, regularmente constituído, e em um momento em que este último  ainda estava plenamente ativo.  Assim dispõe o CTN:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 836          25 Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. (...)   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;    V  ­  quando  se  comprove omissão ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  A partir dos destaques acima, perece inequívoco que não seria possível que se  promovesse novo lançamento sobre os mesmos fatos geradores enquanto o lançamento anterior  ainda  estivesse  pendente  de  definitiva  decisão  administrativa.  Quando  muito,  poderíamos  conceber a alteração pretendida mediante revisão do lançamento, mas isso só poderia ocorrer  nos casos elencados no art. 149 acima citado, dentre os quais não identifico nenhum que desse  amparo à modificação  julgada necessária,  já que o novo procedimento não apreciou fato não  conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 837          26 Por outro lado, há que se perquirir se o objeto do Agente Fiscal com o novo  lançamento configuraria mácula à imutabilidade do lançamento prevista no art. 145 ou mesmo  modificação de critério jurídico, que se mostra claramente restrita aos termos do art. 146, tudo  do CTN.   Sobre essa questão, são relevantes os ensinamentos que podem ser extraídos  da REsp nº 1.130.545 ­ RJ, sujeito ao procedimento do artigo 543­C, do CPC, de relatoria do  Ministro  Luiz  Fux.  Embora  a  tese  firmada  não  se  ajuste  perfeitamente  ao  presente,  sua  fundamentação é bastante esclarecedora:  Tese firmada:  A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição  do  crédito  tributário,  autoriza  a  revisão  do  lançamento  pela  autoridade  administrativa  (desde  que  não  extinto  o  direito  potestativo  da  Fazenda  Pública  pelo  decurso  do  prazo  decadencial),  quando  decorrer  da  apreciação  de  fato  não  conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto  no artigo 149, inciso VIII, do CTN.  Ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  IPTU.  RETIFICAÇÃO  DOS  DADOS  CADASTRAIS  DO  IMÓVEL.  FATO  NÃO  CONHECIDO  POR  OCASIÃO  DO  LANÇAMENTO  ANTERIOR  (DIFERENÇA  DA  METRAGEM  DO  IMÓVEL  CONSTANTE  DO  CADASTRO).  RECADASTRAMENTO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  ERRO  DE  FATO.  CARACTERIZAÇÃO.   1.  A  retificação  de  dados  cadastrais  do  imóvel,  após  a  constituição  do  crédito  tributário,  autoriza  a  revisão  do  lançamento  pela  autoridade  administrativa  (desde  que  não  extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do  prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não  conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto  no artigo 149, inciso VIII, do CTN.   2. O  ato  administrativo  do  lançamento  tributário,  devidamente  notificado  ao  contribuinte,  somente  pode  ser  revisto  nas  hipóteses enumeradas no artigo 145, do CTN, verbis:    "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:     I ­ impugnação do sujeito passivo;     II ­ recurso de ofício;     III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos previstos no artigo 149."   Fl. 837DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 838          27 3. O artigo 149, do Codex Tributário, elenca os casos em que se  revela  possível  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  tributário,  quais sejam:     "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:     I ­ quando a lei assim o determine;     II  ­  quando  a  declaração  não  seja  prestada,  por  quem  de  direito, no prazo e na forma da legislação tributária;     III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;     IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração obrigatória;     V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por parte  da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que  se refere o artigo seguinte;     VI  ­  quando  se  comprove  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo,  ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação de penalidade pecuniária;     VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro  em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;     VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não  provado por ocasião do lançamento anterior;     IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude ou  falta  funcional da autoridade que o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.     Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública."   4.  Destarte,  a  revisão  do  lançamento  tributário,  como  consectário  do  poder­dever  de  autotutela  da  Administração  Tributária,  somente  pode  ser  exercido  nas  hipóteses  do  artigo  149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição  do crédito tributário.   5. Assim  é  que  a  revisão do  lançamento  tributário por  erro  de  fato  (artigo  149,  inciso  VIII,  do  CTN)  reclama  o  desconhecimento de  sua existência ou a  impossibilidade de  sua  comprovação à época da constituição do crédito tributário.   Fl. 838DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 839          28 6.  Ao  revés,  nas  hipóteses  de  erro  de  direito  (equívoco  na  valoração  jurídica  dos  fatos),  o  ato  administrativo  de  lançamento tributário revela­se imodificável, máxime em virtude  do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146,  do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução".   7.  Nesse  segmento,  é  que  a  Súmula  227/TFR  consolidou  o  entendimento  de  que  "a  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento".  8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do  lançamento)  e  o  "erro  de  direito"  (hipótese  que  inviabiliza  a  revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis:     "Enquanto  o  'erro  de  fato'  é  um  problema  intranormativo,  um  desajuste  interno  na  estrutura  do  enunciado,  o  'erro  de  direito' é vício de feição internormativa, um descompasso entre a  norma geral e abstrata e a individual e concreta.     Assim constitui  'erro de  fato',  por  exemplo, a  contingência  de o evento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estar  consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de fato  localizado  no  critério  espacial),  ou,  ainda,  quando  a  base  de  cálculo  registrada  para  efeito  do  IPTU  foi  o  valor  do  imóvel  vizinho (erro de fato verificado no elemento quantitativo).     'Erro  de  direito',  por  sua  vez,  está  configurado,  exemplificativamente,  quando  a  autoridade  administrativa,  em  vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que  o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o  lançamento  relativo  à  contribuição  social  incidente  sobre  o  lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no  faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de  certo  imposto é o valor da operação, acrescido do  frete, mas o  agente, ao  lavrar o ato de  lançamento,  registra apenas o valor  da  operação,  por  assim  entender  a  previsão  legal.  A  distinção  entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in  "Direito Tributário ­ Linguagem e Método", 2ª Ed., Ed. Noeses,  São Paulo, 2008, págs. 445/446)     "O erro de fato ou erro sobre o fato dar­se­ia no plano dos  acontecimentos:  dar  por  ocorrido  o  que  não  ocorreu.  Valorar  fato diverso daquele  implicado na controvérsia ou no  tema sob  inspeção.  O  erro  de  direito  seria,  à  sua  vez,  decorrente  da  escolha equivocada de um módulo normativo  inservível  ou não  mais  aplicável  à  regência  da  questão  que  estivesse  sendo  juridicamente considerada. Entre nós, os critérios jurídicos (art.  146,  do CTN)  reiteradamente  aplicados  pela Administração na  feitura de lançamentos têm conteúdo de precedente obrigatório.  Significa  que  tais  critérios  podem  ser  alterados  em  razão  de  decisão  judicial  ou  administrativa,  mas  a  aplicação  dos  novos  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 840          29 critérios  somente  pode  dar­se  em  relação  aos  fatos  geradores  posteriores  à  alteração."  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  "Curso de Direito Tributário Brasileiro",  10ª Ed., Ed. Forense,  Rio de Janeiro, 2009, pág. 708)     "O  comando  dispõe  sobre  a  apreciação  de  fato  não  conhecido ou não provado à época do lançamento anterior. Diz­ se que este  lançamento  teria  sido perpetrado com erro de  fato,  ou  seja,  defeito  que  não  depende  de  interpretação  normativa  para  sua  verificação.  Frise­se  que  não  se  trata  de  qualquer  'fato',  mas  aquele  que  não  foi  considerado  por  puro  desconhecimento de sua existência. Não é, portanto, aquele fato,  já de conhecimento do Fisco, em sua inteireza, e, por reputá­lo  despido de relevância, tenha­o deixado de lado, no momento do  lançamento. Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um  fato  conhecido  uma  'relevância  jurídica',  a  qual  não  lhe  havia  dado,  em  momento  pretérito,  não  será  caso  de  apreciação  de  fato novo, mas de pura modificação do critério jurídico adotado  no lançamento anterior, com fulcro no artigo 146, do CTN, (...).  Neste art. 146, do CTN, prevê­se um 'erro' de valoração jurídica  do fato (o tal 'erro de direito'), que impõe a modificação quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  ocorrência.  Não  perca  de  vista,  aliás,  que  inexiste  previsão  de  erro  de  direito,  entre as hipóteses do art. 149, como causa permissiva de revisão  de  lançamento  anterior."  (Eduardo  Sabbag,  in  "Manual  de  Direito Tributário", 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707)   9. In casu, restou assente na origem que:     "Com relação a declaração de inexigibilidade da cobrança  de  IPTU  progressivo  relativo  ao  exercício  de  1998,  em  decorrência de recadastramento, o bom direito conspira a favor  dos contribuintes por duas fortes razões.     Primeira, a dívida de IPTU do exercício de 1998 para com  o  fisco  municipal  se  encontra  quitada,  subsumindo­se  na  moldura  de  ato  jurídico  perfeito  e  acabado,  desde  13.10.1998,  situação  não  desconstituída,  até  o  momento,  por  nenhuma  decisão judicial.     Segunda, afigura­se impossível a revisão do lançamento no  Documento: 11036185 ­ RELATÓRIO, EMENTA E VOTO ­ Site  certificado Página 7 de 12 Superior Tribunal de Justiça ano de  2003,  ao  argumento  de  que  o  imóvel  em  1998  teve  os  dados  cadastrais alterados em  função do Projeto de Recadastramento  Predial, depois de quitada a obrigação tributária no vencimento  e dentro do exercício de 1998, pelo contribuinte, por ofensa ao  disposto nos artigos 145 e 149, do Código Tribunal Nacional.     Considerando que a revisão do lançamento não se deu por  erro  de  fato,  mas,  por  erro  de  direito,  visto  que  o  recadastramento no imóvel foi posterior ao primeiro lançamento  no ano de 1998, tendo baseado em dados corretos constantes do  cadastro  de  imóveis  do  Município,  estando  o  contribuinte  notificado  e  tendo  quitado,  tempestivamente,  o  tributo,  não  se  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 841          30 verifica  justa  causa  para  a  pretensa  cobrança  de  diferença  referente a esse exercício."   10.  Consectariamente,  verifica­se  que  o  lançamento  original  reportou­se  à  área menor  do  imóvel  objeto  da  tributação,  por  desconhecimento  de  sua  real  metragem,  o  que  ensejou  a  posterior  retificação  dos  dados  cadastrais  (e  não  o  recadastramento  do  imóvel),  hipótese  que  se  enquadra  no  disposto  no  inciso  VIII,  do  artigo  149,  do  Codex  Tributário,  razão pela qual se impõe a reforma do acórdão regional, ante a  higidez da revisão do lançamento tributário.   10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Pontuadas as questões  relevantes para o deslinde do caso concreto, entendo  que  a  Autoridade  Fiscal  cometeu  erro  de  direito  ao  formalizar  o  lançamento  relativo  à  contribuição  previdenciária  por  arbitramento,  sem  ponderar  que  este  procedimento  constitui  medida de exceção que, nos exatos termos utilizados pelo julgador de 1ª Instância no processo  originário, deve ser utilizada quando a autoridade lançadora não disponha de meios (ou tais  meios  não  sejam  confiáveis)  para  se  chegar  aos  valores  efetivos  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  que  no  caso  seriam  os  salários­de­contribuição  pagos  aos  empregados  que  mantinham  vínculo  empregatício  formal  com  a  Associação  de  Deficientes  Físicos do Estado de Goiás.  Observou a mesma instância julgadora que a Autoridade lançadora poderia  dispor  dos  valores  dos  salários­de­contribuição  efetivamente  pagos  a  cada  um  dos  empregados formalmente vinculados à Associação de Deficientes Físicos do Estado de Goiás –  ADFEGO, mas assim não o fez. Ademais, não foi justificada a não aplicação dos percentuais  mínimos a serem considerados como custo de mão­de­obra no caso de aferição  indireta  feita  com base em notas fiscais.  A  par  de  tudo,  evidente  que  o  motivo  que  levou  ao  provimento  da  impugnação  ao  primeiro  lançamento  é um  erro  de  direito,  decorrente da  escolha  equivocada  pelo  arbitramento  com  base  nas  notas  fiscais  de  serviço,  que  representa  módulo  normativo  inservível  ou  não  aplicável  ao  caso  concreto.  Assim,  ao  se  efetuar  um  novo  lançamento  baseado nos mesmos elementos, estamos diante de uma mudança de critério jurídico que, nos  termos do 146 do CTN, representa mácula insanável do presente lançamento. Tampouco há de  se  falar  em  revisão  de  lançamento,  já  que  inexiste  previsão  de  erro  de  direito,  dentre  as  hipóteses elencadas no art. 149 do mesmo Código Tributário.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo    Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10166.721847/2014­04  Acórdão n.º 2201­004.758  S2­C2T1  Fl. 842          31                             Fl. 842DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.722704/2017-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.
Numero da decisão: 2001-000.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.722704/2017­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.845  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  GUIDO VALENTE JUNIOR   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2016  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira  que  lhe  negou  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Redator Designado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 27 04 /2 01 7- 82 Fl. 56DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2016, ano­calendário  de 2015, em que foram glosadas deduções de despesas médicas, no valor de R$ 51.100,00 e  despesas com instrução, no valor de R$ 3.561,50.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  parcial  (não  questionou  a  glosa  de  despesas com instrução), que foi julgada improcedente, mediante Acórdão da DRJ Juiz de Fora  de f. 34/40.   Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  46/53.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte.. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  lançamento  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas.  O  interessado,  no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  documentação  do  efetivo  pagamento  para  comprovação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13839.722704/2017­82  Acórdão n.º 2001­000.845  S2­C0T1  Fl. 3          3 Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Também não há razão na insurgência à multa de ofício de 75%. Trata­se de  multa  decorrente  de  previsão  legal  (Lei  9.430/96,  art.  44),  de  aplicação  obrigatória.  Em  decorrência do princípio da legalidade, não cabe ao servidor público deixar de aplicar a multa,  ou aplica­la em percentual diverso do previsto na legislação.  Desta  forma,  adoto  a motivação do voto da decisão de primeira  instância  e  nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 58DF CARF MF     4   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13839.722704/2017­82  Acórdão n.º 2001­000.845  S2­C0T1  Fl. 4          5 Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                    Fl. 60DF CARF MF

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7561041 #
Numero do processo: 13678.000380/2007-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive quanto às obrigações acessórias. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. A apresentação da DIPJ após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente.
Numero da decisão: 1001-000.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive quanto às obrigações acessórias. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. A apresentação da DIPJ após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 37          1 36  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13678.000380/2007­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.979  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA  Recorrente  NC ­ CONFECÇÕES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período em  que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis  às demais pessoas jurídicas, inclusive quanto às obrigações acessórias.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ.  A  apresentação  da  DIPJ  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 03 80 /2 00 7- 46 Fl. 37DF CARF MF Processo nº 13678.000380/2007­46  Acórdão n.º 1001­000.979  S1­C0T1  Fl. 38          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG), mediante o Acórdão nº 02­20.835, de 27/01/2009 (e­fls. 25/27), objetivando a reforma  do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: (grifos não constam do original)   Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fl.  02,  com exigência do  crédito  tributário  no  valor de R$2.973,81,  referente  à multa  pelo  atraso  na  entrega  da Declaração  Simplificada  do  Exercício  de  2005,  ano­ calendário de 2004.  Como  enquadramento  legal  citou­se:  art.  106,  inciso  II,  letra  "c",  da Lei  n°  5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 88 da Lei  n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 27 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de  1997, art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002.  A data de vencimento da multa ocorreu em 27/11/2007, conforme documento  de fl. 02.  Inconformado  com  a  presente  exigência  fiscal,  a  autuada  apresentou,  em  26/10/2007,  a  peça  impugnatória  de  fl.  01,  documentação  de  fls.  03/15,  com  alegações seguir sintetizadas:  ­ tentou transmitir, em 30/05/2005, a DSPJ/2005, via internet, tendo recebido  resumidamente  a mensagem: "ERRO! A declaração não  transmitida. O CNPJ  não consta como optante do simples." (doc. de II. 07)  ­  compareceu  à  Agencia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Passos,  o  que  originou processo, no qual foi comprovado que a empresa tinha todo o direito de ser  enquadrada no como optante do Simples e resultou na transmissão da DSPJ/2005 em  20/02/2006 pela própria agência.  Demonstrada a insubsistência e improcedência do lançamento, requer que seja  acolhida a presente impugnação.  O r. acórdão conclui pela improcedência da manifestação de inconformidade  apresentada, cujo voto condutor transcrevo a seguir, verbis: (grifo não consta do original)   (...)  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a  autoridade  fiscal  (lançadora  e  julgadora)  não  se  pode  furtar  ao  cumprimento  das  determinações  da  legislação  tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade  funcional  (art.  3°  e parágrafo único do  art.  142 do Código Tributário Nacional —  CTN). A Portaria n° 609, de 27 de julho de 1979, do Ministro de Estado da Fazenda  assim determina:  "I­  A  interpretação  da  legislação  tributária  promovida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  de  atos  normativos  expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por  ato expedido pelo Secretário da Receita Federal."  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 13678.000380/2007­46  Acórdão n.º 1001­000.979  S1­C0T1  Fl. 39          3 De  acordo  com  o  art.  808  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  aprovado  pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, cuja matriz legal são os artigos 56  da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 1° da Lei n°9.065, de 20 de junho de  1995, as pessoas jurídicas, deverão apresentar, em cada ano­calendário, até o último  dia  do  mês  de  março,  declaração  de  rendimentos,  demonstrando  os  resultados  auferidos no ano calendário anterior.  No  exercício  de  2005,  a  DSPJ/2005,  referente  ao  ano­calendário  de  2004,  deveria  ser  entregue  até  o  último  dia  útil  do  Mês  de  maio  de  2005  (Instrução  Normativa SRF n° 483, de 29 de dezembro de 2004).  Com  efeito,  a  data  de  entrega  da  declaração  do  exercício  de  2005  foi  em  20/02/2006, fora do prazo regulamentar, conforme documento de fl. 02.  Analisando os documentos anexados aos autos constata­se que a empresa foi  excluída  de  oficio  do  Simples  pelo  Ato  Declaratório  n°  511.550,  em  janeiro  de  2005, com efeitos a partir de 01/01/2002.  Todavia,  somente  18/01/2006  (docs.  fls.  05/06),  o  contribuinte  protocolou  solicitação  de  inclusão  no  simples  com  data  retroativa  (processo  n°  13678.000014/2006­14).  Dessa forma, à época da entrega da Declaração Simplificada do Exercício de  2005, ano­calendário de 2004, a empresa estava excluída do Simples, sujeitando­se  às regras das demais pessoas jurídicas.  Na  hipótese,  deveria  a  interessada  ter  apresentado  declaração  com  base  no  lucro real, presumido ou arbitrado, conforme legislação de regência, dentro do prazo  estabelecido, ou seja, até o último dia útil do mês de junho do ano­calendário.  É  importante  notar  que  enquanto  esteve  excluída  da  sistemática  do Simples  não  adotou  outra  forma de  apuração  do  imposto  de  renda,  consequentemente,  não  apresentou, outra declaração de rendimentos, nos prazos legais estabelecidos.  O  fato  de  a  situação  de  exclusão  do  Simples  ter  sido  revista  de  oficio,  posteriormente,  uma  vez  que  não  houve  por  parte  da  interessada  manifestação  tempestiva,  não  eximia  a  empresa  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  (com base no lucro real, presumido ou arbitrado) nos prazos legais estabelecidos.  Sendo  assim,  à  data  de  entrega  da  declaração  de  rendimentos  do  ano­ calendário  de  2004  (31/05/2005 —  doc.  07)  a  empresa  constava  no  cadastro  da  Receita Federal como excluída do Simples, fato que não impedia o recebimento de  declaração, por outra modalidade de apuração do imposto de renda.  Ante  o  exposto  e  o  contido  nos  autos  deste  procedimento  administrativo  fiscal, reconhece­se por tempestiva a impugnação apresentada, e voto por considerar  procedente o lançamento.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  Multa por Atraso na Entrega da Declaração Simplificada.  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 13678.000380/2007­46  Acórdão n.º 1001­000.979  S1­C0T1  Fl. 40          4 Uma  vez  caracterizada  a  entrega  em  atraso  de Declaração  de  Rendimentos,  devida  é  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória.  Lançamento Procedente  Ciente da decisão de primeira  instância em 20/02/2009, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 28,  a  recorrente apresentou  recurso voluntário em 18/03/2009, conforme  carimbo de recepção à e­fl. 31.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  interposto  (e­fl.  31),  a  recorrente  apresenta  os  seguintes  argumentos:  O  VOTO  da  relatora,  no  parágrafo  11º,  folha  3,  relata  que  a  empresa  deveria  transmitir  a  declaração  de  rendimentos  com  base  em  outra  modalidade  de  apuração  do  imposto  de  renda.  DISCORDAMOS, uma vez que toda a tributação da empresa foi  no método  SIMPLIFICADO.  A  transmissão  em  outra  forma  de  tributação  estaria  de  certa  forma  "CONCORDANDO"  com  a  situação de que a empresa não era OPTANTE PELO SIMPLES.  Solicitar  a  RETIFICAÇÃO  alterando  a  forma  de  tributação  é  COMPLEXO,  onde  OPTAMOS  por  aguardar  o  SISTEMA  da  RECEITA  FEDERAL  aceitar  a  RECEPÇÃO  do  arquivo  CORRETO, o que ocorreu em 20/02/2006, pela própria agencia  da RECEITA FEDERAL de Passos (MG).  Ou seja,  trata­se dos mesmos argumentos apresentados em sede de primeira  instância, argumentos estes fundamentadamente afastados em sede de primeira instância, cujo  aresto não merece reparos.  Assim, por concordar com todos os seus termos e conclusões, adoto as razões  de decidir da turma a quo, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, cujos excertos  do voto condutor do acórdão recorrido foram transcritos acima, com o seguinte complemento:  Outrossim,  cumpre  ressaltar  que,  no  caso  de  eventual  instauração  de  litígio  administrativo,  não  há  no  Decreto  n°  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  tributário, norma que contemple a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como o art.  151,  III,  do  CTN  não  se  aplica  à  exclusão  do  SIMPLES,  já  que  trata  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  não  da  suspensão  do  ato  declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES.  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13678.000380/2007­46  Acórdão n.º 1001­000.979  S1­C0T1  Fl. 41          5 Tem­se, ainda, que nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 123/2006,  "as microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar­ se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas". (grifei)  Outrossim,  é  de  conhecimento  que  se  a  empresa  não  constasse  do  cadastro  CNPJ  como  enquadrada  no  SIMPLES,  o  sistema  automaticamente  bloqueava  o  envio  da  declaração simplificada (DSPJ) pelo RECEITANET.  Isto posto, a recorrente teria que apresentar a DIPJ no prazo estipulado e não  o fez pela forma do Lucro Presumido/Real/Arbitrado, agindo em desacordo com a legislação.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se in totum a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 41DF CARF MF

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