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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5019924 #
Numero do processo: 18471.003270/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REMUNERAÇÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos pela empresa aos segurados, por intermédio de cartão salário, se constituem em fato gerador de contribuição previdenciária. Estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. ALIMENTAÇÃO PAGA EM PECÚNIA SOFRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. A alimentação fornecida em pecúnia sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. VALET-RANSPORTE Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o valetransporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba -Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, para excluir do lançamento os valores relativos ao vale-transporte em obediência à Súmula n.º 60, da Advocacia Geral da União - AGU, de 08/12/2011. Vencidos os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes que entenderam que também deveriam ser excluídos do lançamento os fatos geradores relativos ao fornecimento de alimentação em pecúnia/ticket sem a inscrição no PAT. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REMUNERAÇÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos pela empresa aos segurados, por intermédio de cartão salário, se constituem em fato gerador de contribuição previdenciária. Estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. ALIMENTAÇÃO PAGA EM PECÚNIA SOFRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. A alimentação fornecida em pecúnia sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. VALET-RANSPORTE Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o valetransporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba -Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,  para excluir do lançamento os valores relativos ao vale­transporte em obediência à Súmula n.º  60,  da Advocacia Geral  da União  ­ AGU,  de  08/12/2011. Vencidos  os Conselheiros  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  que  entenderam  que  também  deveriam  ser  excluídos  do  lançamento  os  fatos  geradores  relativos  ao  fornecimento  de  alimentação em pecúnia/ticket sem a inscrição no PAT.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18471.003270/2008­57  Acórdão n.º 2302­002.607  S2­C3T2  Fl. 249          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal lavrado em 27/10/2008 e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  04/12/2008,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período de 01/2004 a 12/2004.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal  de  fls.29/38,  a  autuada  regularmente  intimada  a  apresentar  as  folhas  de pagamento,  não  o  fez,  sendo  a  base  de  cálculo  do  débito  apurada através dos registros contábeis, onde se verificou que os valores declarados em GFIP  eram inferiores aos valores contabilizados referentes à remuneração dos segurados empregados  e contribuintes  individuais, relativamente a pagamentos efetuados através de “cartão salário”.  Aduz também o relatório, que foram tomados como base de incidência contributiva os valores  referentes a alimentação e vale­transporte pagos em pecúnia. A autuada não apresentou adesão  ao PAT.  Após  a  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  esclarecimentos  quanto aos lançamentos contábeis utilizados e informação fiscal de fls. 220/221, se pronunciou  pela retificação do crédito lançado para as alegações da autuada que se mostraram procedentes,  conforme discriminativo de fls. 222.  O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência, com regular prazo  para manifestação,  após  o que, Acórdão de  fls.  259/268  julgou o  lançamento procedente  em  parte, para excluir das bases de cálculo os pagamentos  feitos à Locadora São Rafael Ltda;  a  Luiz Fernando Ramalho,  a  título  de  prêmio  de  seguro;  bem  como os  lançamentos  contábeis  relativos  ao  salário­família,  vale­transporte  e valer­efeição,  feitos  a  crédito da conta 52.1019  Salários, conforme consta da planilha de fls. 232, elaborada pela fiscalização no cumprimento  da diligência.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega em síntese:  a)  Que inexiste vínculo empregatício entre os prestadores e  a recorrente;  b)  que  demonstrou  na  diligência  que  o  contador  utilizou  metodologia que  foge  aos padrões habituais  lançando o  pagamento de valores na conta “prestação de serviços”,  quando  deveria  lançar  na  conta  “adiantamento  de  salários a pagar”;  c)  que  os  pagamentos  de  salário  foram  devidamente  contabilizados e pagas as contribuições;  d)  que os valores  levantados se  tratam de adiantamento de  salários;  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 e)  que  por  medida  de  segurança  realiza  o  pagamento  de  vale­alimentação e vale­transporte em dinheiro, o que foi  permitido por Acordo Coletivo;  f)  que  o  STF  considerou  inconstitucional  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  em  pecúnia.  Requer a  revisão do Acórdão, para considerar a  impugnação procedente em  seu todo.  É o relatório.    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18471.003270/2008­57  Acórdão n.º 2302­002.607  S2­C3T2  Fl. 250          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Compulsando  os  autos  é  de  se  ver  que  o  crédito  lançado  refere­se  às  contribuições relativas à parte patronal e que tiveram como base de incidência valores apurados  através  da  contabilidade  da  recorrente  pagos  através  de  “cartão­salário”,  alimentação  e  vale  transporte em pecúnia.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente  quanto  a  métodos  não  convencionais  de  contabilização  e  por  isso  não  haveria  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre os  valores  lançados na  conta prestação de  serviço,  informo à  recorrente  que  a  diligência  efetuada  após  a  impugnação,  se  deteve  sobre  o  assunto  e  inclusive  se  pronunciou  pela  retificação  do  crédito  lançado  para  aquelas  alegações  que  se  mostraram  procedentes na análise da contabilidade.   Todavia,  os  valores  que  permaneceram  no  Auto  de  Infração  referentes  a  pagamentos  efetuados  através  de  cartão­salário  devem  integrar  a  base  contributiva  previdenciária, porque não houve qualquer demonstração por parte da recorrente de que não se  subsumem  ao  conceito  de  salário  de  contribuição  exposto  no  artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  n.º  8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  Quanto  ao  fornecimento  de  alimentação  em  pecúnia  aos  empregados,  a  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  é  requisito  essencial  para  que  o  benefício não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias.   A  par  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  acima  transcrito,  a  Lei  nº  8.212/91 em sua alínea “c”, do §9º do artigo 28; exceptuou da base de incidência contributiva o  fornecimento de alimentação somente para as empresas inscritas no Programa de Alimentação  do Trabalhador:  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  estão  descritos  no  relatório  fiscal  e  se  referem  ao  fornecimento  de  alimentação  em pecúnia  aos  segurados  sem  a  devida  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.   A empresa que fornece alimentação aos segurados sem inscrição no PAT não  pode gozar da isenção concedida pela legislação, como vedado pela Lei n.º 6.321, de 14.04.76,  regulamentada pelo Decreto n.º  78.676, de 08.11.76  (DOU de 09.11.76).  e Decreto n.º  5,  de  14/01/1991:   Lei n. ° 6.321, de 14 de abril de 1976:   "Art. 30  • Não se inclui como salário de contribuição a parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho.  "  (original  sem  destaque)   Decreto  nº  5,  de  14  de  janeiro  de  1991  ­  Regulamenta  a  L­ 006.321­1976  Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador, Revoga o Decreto  nº 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo D­00 2.101­1996)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18471.003270/2008­57  Acórdão n.º 2302­002.607  S2­C3T2  Fl. 251          7 de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador.  Infere­se da regulamentação citada que a adesão ao PAT não constitui mera  formalidade. É através do conhecimento da existência do programa em determinada empresa  que  o Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  3°  acima  transcrito.  Ao  incentivo  fiscal  há  uma  contraprestação  por  parte  da  empresa:  fornecimento  de  alimentação  com  teor  nutritivo  adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de higiene.  No caso sob exame, está demonstrado nos autos que durante o período a que  se refere o lançamento da rubrica, a recorrente não estava inscrita no programa e, portanto, o  lançamento não deve ser retificado.  Muito  embora  a  recorrente  alegue  que  o  pagamento  de  alimentação  em  pecúnia esteja ao abrigo do Acordo Coletivo de Trabalho, tal instrumento não tem força de lei  para impor a isenção das contribuições previdenciárias sobre determinada rubrica. Ademais, o  acordo tem valor entre as partes, mas não pode ser aposto à Fazenda Nacional.  Quanto ao vale­transporte, merece acolhida a argüição da  recorrente e deve  ser obedecida a Súmula n.º 60, da Advocacia Geral da União – AGU, de 08/12/2011, publicada  no  DOU  em  09/12/2011,  pág.32,  que  desonerou  a  verba  da  incidência  contributiva  previdenciária, quando paga em pecúnia:  "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba" .  Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  ao vale­transporte  em obediência  aà Súmula n.º  60,  da Advocacia Geral da  União – AGU, de 08/12/2011, publicada no DOU em 09/12/2011, pág.32.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 326DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5077499 #
Numero do processo: 17515.000544/2008-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/08/2008 Ementa: Não deve ser provido Embargos de Declaração que não demonstra vícios do julgado embargado. Os Embargos de Declaração não tem o condão de alterar a decisão proferida e, sim, aperfeiçoa-la. Embargos de Declaração Rejeitados
Numero da decisão: 3801-001.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (presidente da turma), Charles Pereira Nunes (suplente), Marcos Antonio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20 /09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  sob  o  argumento de que a decisão Embargada não se manifestou acerca da impossibilidade de análise  do  processo  administrativo,  quando  o  contribuinte  faz  a  opção  pela  discussão  judicial  da  matéria.     Desta  forma,  invoca  a  contradição  do  julgado,  uma  vez  que  “se  a  Turma  reconheceu a concomitância entre as esferas, administrativa e judicial, a consequência seria o  não conhecimento do recurso voluntário, e não, o seu provimento”.    Cumpre  relatar,  ainda,  que  a  decisão  embargada,  ao  identificar  o  trânsito  em  julgado  da  discussão  proposta  pelo  contribuinte  no  Poder  Judiciário,  reconheceu  que  não  poderia  subsistir  o  crédito  tributário  constituído  no  presente  processo  administrativo.  Neste  sentido, restou assim ementado o julgado:   “Diante  da  imunidade  em  relação  aos  Imposto  de  Importação,  Cofins  e  PIS/PASEP  e  a  validade  da  expedição  retroativa  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ter  sido  reconhecida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  essa  deve  ser  reconhecida em sede administrativa.”    Este é o relatório.        Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Os  Embargos  de  Declaração  foram  opostos  dentro  do  prazo  legal  pela  Fazenda Nacional. Portanto, deles conheço. De pronto, contudo, consigno que não assiste razão  à Embargante. Explica­se.    No acórdão embargado, de fato, houve a indicação de que o contribuinte havia  proposto medida judicial, com o escopo de ver reconhecida a validade da expedição retroativa  do Certificado  de  Entidade Beneficente  de Assistência  Social  e  que  esta  foi  reconhecida  no  âmbito do Poder Judiciário, com decisão favorável ao contribuinte transitada em julgado.     Ocorre  que,  como  inclusive  reconhecido  pela  própria  Delegacia  Fiscal  de  Julgamento,  em  decisão  proferida,  o  lançamento  efetivado  através  do  presente  processo  administrativo  teve  o  condão  de  prevenir  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário, uma vez que a matéria estava sendo discutida judicialmente pelo  contribuinte.  Inclusive,  esse  foi  o  argumento  para  que,  em  1ª  instância  administrativa,  fosse  mantida a aplicação da multa de ofício aplicada.    Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20 /09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 17515.000544/2008­30  Acórdão n.º 3801­001.994  S3­TE01  Fl. 12          3 Neste sentido, reconhecida a  imunidade em relação ao Imposto de Importação,  Cofins  e  PIS/PASEP  e  a  validade  da  expedição  retroativa  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social pelo Poder Judiciário, não poderia subsistir o lançamento do  crédito  tributário,  que,  repita­se,  foi  efetivado  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda constituí­lo.    Não se vislumbra, portanto, qualquer vício do julgado, que possa ser objeto de  Embargos  de Declaração.  Pelo  contrário,  a  contradição  apontada  pela  Fazenda Nacional  foi  justamente  a  fundamentação  do  julgamento  colegiado,  para  que  fosse  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Embargado:  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  favorável  ao  contribuinte extinguiu o crédito tributário constituído no presente processo administrativo.    Esclareça­se, ainda, que os Embargos de Declaração não tem o condão de alterar  a  decisão  proferida  e,  sim,  aperfeiçoa­la,  quando  presente  algum  vício  na  decisão  proferida  pelo colegiado.    Desta  forma,  conheço  dos  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  mas  a  eles  nego  provimento,  pela  ausência  de  contradição  que  ensejasse  a  sua  oposição.    (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20 /09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10380.721599/2009-91
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Nulidade. Lançamento Tributário. Não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em conformidade com as exigências legais impostas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material. Decadência. Termo de Início.´Termo Final. O direito da Administração Tributária em constituir o crédito tributário, nos casos de tributos da modalidade de lançamento por homologação, rege-se pelo artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), e tem seu termo inicial na data da ocorrência do fato gerador e termo final na data de ciência do lançamento tributário. Inconstitucionalidade De Normas. Multa De Ofício. Natureza Confiscatória. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula nº 2/Carf:) Juros. Taxa Selic. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4/Carf) Tributação Reflexa. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.
Numero da decisão: 1801-001.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros  do  CARF  (artigo  72  do  Anexo II do Ricarf).   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Não  é  passível  de  nulidade  o  lançamento  tributário  realizado  em  conformidade  com as  exigências  legais  impostas pelo art. 10 do Decreto nº  70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do  art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material.  DECADÊNCIA. TERMO DE INÍCIO.´TERMO FINAL.  O direito da Administração Tributária em constituir o crédito tributário, nos  casos  de  tributos  da  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  rege­se  pelo artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), e tem  seu termo inicial na data da ocorrência do fato gerador e termo final na data  de ciência do lançamento tributário.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.(Súmula nº 2/Carf:)  JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4/Carf)  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido em  relação à  tributação do  IRPJ deve acompanhar  as autuações  reflexas de PIS, COFINS e CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Fl. 792DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.721599/2009­91  Acórdão n.º 1801­001.736  S1­TE01  Fl. 3          3 Relatório  A empresa em epígrafe foi fiscalizada e sofreu autuação para as exigências de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  relativas  ao  ano­calendário  de  2004,  no  valor  total  de  R$  194.709,76, conforme Autos de Infração juntados às fls. 02 a 33.  As infrações apuradas decorreram de :  I) OMISSÃO DE RECEITAS REVENDA DE VEÍCULOS USADOS  “Omissão de  receita decorrente da atividade de compra e venda de veículos  usados,  cujos  valores  não  foram  escriturados  nem  declarados  pela  fiscalizada,  conforme  consta  no  quadro  "DEMONSTRATIVO  DE  RECEITA  NÃO  ESCRITURADA DE REVENDA DE VEÍCULOS USADOS – 2004”, na coluna E  (lucro na venda), entregue pelo contribuinte, anexa e integrante do presente Auto de  Infração.  Ressalte­se  que  os  valores  de  vendas  contidos  neste  quadro  acima  foram  comprovada  por  documentos  apresentados  pela  empresa,  porém  não  foram  escriturados e nem declarados.”  II)  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  “Aplicação  incorreta  do  coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido  sobre a receita da atividade de revenda de veículos usados, conforme declarado em  DIPJ  pelo  contribuinte,  que  aplicou  o  coeficiente  de  8%  sobre  uma  parte  e  16%  sobre a parte restante do total de sua receitas.  Assim,  considerando  que  a  legislação  determina  que  sobre  a  receita  da  revenda  de  veículos  usados  seja  aplicado  o  coeficiente  de  32%  para  a  correta  determinação  do  lucro  presumido  na  referida  atividade,  justifica­se  o  presente  lançamento.”  Apresentada a impugnação ao feito fiscal, a Quarta Turma de Julgamento da  DRJ em Fortaleza exarou o Acórdão nº 08­25.468/13, e­fls. 738 a 753, mantendo em parte as  exigências fiscais, reconhecendo a decadência dos lançamentos em relação a alguns períodos,  concluindo da análise dos fatos:  “Isso  posto,  voto  por  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação,  de  modo a:  a) Exonerar:  ­ os fatos geradores de IRPJ e CSLL relativos ao 1° trimestre de 2004;  ­ os fatos geradores de Cofins e PIS/Pasep alusivos a janeiro, fevereiro, março  e abril de 2004.  b) Manter os demais fatos geradores em sua integralidade.  c) Sobre os valores mantidos no item anterior, deverão incidir multa de ofício  de 75% e juros com base na taxa Selic.”  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 765 a 783,  reiterando os  termos da defesa exordial e acrescendo contestações à decisão prolatada, em síntese:  a)  a  decisão  de  primeira  instância  “...não  apresenta  conteúdo  compatível  com  a  verdade estampada nos autos  (nem com a verdade material), nem com o direito aplicável à espécie,  merecendo assim reforma.”;  b) nulidade dos  lançamentos  tributários –  apreensão da documentação da  empresa  pela Polícia Federal; e, falta de vista para o advogado, do inteiro teor do processo administrativo;  b.1)  a  ciência  dos  lançamentos  tributários  ocorreu  em  20/05/09  de  forma  viciada,  sem atender os requisitos da lei; a falta de vista do processo é causa de nulidade processual, nos termos  dos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e não pode ser saneada após o prazo decadencial;  por esta razão a autuação foi fulminada pela decadência;  b.2)  a  apreensão  de  documentos  pela  Polícia  Federal  prejudicou  seriamente  a  apresentação  da  defesa,  pois  sem parte  da documentação,  livros  fiscais,  blocos de  notas  fiscais  etc  a  empresa não pode refutar as acusações tributárias; requereu em juízo a restituição de seus documentos,  mas,  apesar  do  juiz  ordenar  a  devolução  de  documentos,  com  exceção  aos  computadores,  a  Polícia  Federal não os entregou; assim, constatado o cerceamento de defesa, os Autos de Infração devem ser  considerados nulos; na decisão guerreada foi enfatizado que apenas notas fiscais foram recolhidas pela  Polícia  Federal,  mas  que  estes  documentos  não  foram  fundamentais  para  as  autuações,  o  que  não  é  verdade,  pois  através  das  referidas  notas,  a  recorrente  poderia  se  defender  da  autuação  realizando  o  devido cotejamento com os depósitos bancários;  c)  decadência  –  a  decadência  operou­se  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  apontados  em  fiscalização,  em  vista  da  nulidade  da  intimação  dos  Autos  de  Infração,  consoante  detalhado acima (item b.1); ou, certamente, em relação aos fatos geradores ocorridos até 20 de maio de  2004, para a autuação de PIS e Cofins, e 1º trimestre e o mês de abril do 2º trimestre de 2004;  d)  aplicação  indevida  de  coeficiente  de  determinação  do  lucro  –  não  merece  prosperar a aplicação do percentual de 32% para a determinação do lucro presumido nas operações de  revenda  de  automóveis;  a  empresa  agiu  corretamente  ao  aplicar  o  coeficiente  de  8%  para  algumas  operações e 16% para os casos de prestação de serviços, consoante artigos 518 e 519 do Regulamento  do Imposto de Renda vigente (Decreto nº 3.000/99 – RIR/99); cita acórdão jurisprudencial;  e) contesta as exações a  título de PIS e Cofins, que foram devidamente recolhidos  conforme  faturamento  da  empresa,  não  podendo  a  base  de  cálculo  usada  para  calcular  o  IRPJ  ser  utilizada duas vezes; cita acórdão jurisprudencial; da mesma forma, em relação à CSLL;  f) multa de ofício e juros de mora – a aplicação destes acréscimos legais não merece  prosperar  por  completa  falta  de  fundamento  legal;  percentuais  nestas  proporções  configuram  efetivo  confisco; a indexação para os créditos tributários deve ser realizada com base na variação das Ufir e não  de TR, conforme declaração do Supremo Tribunal Federal, que cita.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                  1 AR – 25/06/13, e­fls. 538; Recurso – 25/07/13, e­fls. 540  Voto             Fl. 794DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.721599/2009­91  Acórdão n.º 1801­001.736  S1­TE01  Fl. 4          5 Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  I)  Das nulidades   I.a) Nulidade do acórdão recorrido  A  recorrente  suscita  nulidade  do  acórdão  de  forma  genérica.  Todavia,  a  decisão  guerreada  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  os  fatos  da  questão  em  litígio,  abordou os pontos contestados na impugnação e fundamentou as razões de decidir consoante a  legislação  vigente.  No  que  respeita  à  sua  convicção,  esta  é  livre  diante  dos  elementos  analisados. Por esta razão, afasto a nulidade de decisão de primeiro grau.  I.b) Nulidade dos lançamentos tributários  I.b.1) Das vistas do processo e da ciência da autuação  A  recorrente argumenta que, por não  ter  sido concedida a cópia  integral do  processo, a ciência dos Autos de Infração não foi realizada dentro do prazo decadencial.  Preliminarmente,  cumpre  transcrever  o  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  que disciplina o processo administrativo fiscal  (PAF), o qual  regula a matéria da ciência dos  contribuintes dos atos tributários:  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção  de efeito)   [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  Constato dos autos que Roberto André de Albuquerque Lins, na qualidade de  procurador  da  recorrente,  assinou  o  recebimento  dos Autos  de  Infração  em  20/05/2009.  Em  aplicando­se o preceito  legal, considera­se esta a data efetiva da ciência dada ao contribuinte  das autuações sofridas.  No que respeita à obtenção da cópia integral do processo verifico que não há  prova de que tais cópias foram solicitadas e não foram entregues.  Acrescento  às  razões  de  decidir  esposadas  no  acórdão  vergastado  que  a  autuação  foi  realizada  integralmente  com  base  nos  elementos  entregues  pela  fiscalizada,  no  caso, planilhas preenchidas pela própria recorrente.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6  Observo,  ainda,  que  na  data  de  ciência  das  autuações,  o  preposto  da  recorrente declarou estar recebendo as cópias dos Autos de Infração.  Portanto, os documentos em que se  fundamentaram as  infrações  tributárias,  bem  como  os  Autos  de  Infração,  fundamentação  legal,  descrição  dos  fatos,  eram  todos  de  conhecimento e posse da recorrente, o que frustra a sua alegação de cerceamento de defesa por,  supostamente, não ter recebido a cópia integral dos autos.  No  que  concerne  à  alegação  de  que  devido  a  documentos  e  computadores  apreendidos  pela  Polícia  Federal  não  pode  se  defender  apropriadamente,  visto  que  com  tais  elementos poderia se justificar da autuação decorrente de depósitos bancários não justificados,  saliento  que  esta  infração  não  consta  dos  presentes  autos,  sendo  inócua  a  indignação  da  recorrente.   Apesar  disto,  a  Turma  Julgadora  bem  observou  que,  apesar  da  recorrente  haver de  fato  ingressado com ação  judicial para  reaver o material apreendido, esta ação  teve  êxito e possíveis computadores não entregues pela Polícia Federal, segundo alega, a autoridade  judicial consignou que inexistiam provas de propriedade dos equipamentos de informática.   Cumpre  esclarecer  sobre  o  assunto  ora  versado  que  todo  o  procedimento  fiscal está respaldado na legislação tributária.  No  Auto  de  Infração  as  infrações  tributárias  foram  explicitadas,  a  fundamentação  legal  foi  exposta,  os  valores  das matérias  levadas  à  tributação  também estão  expressos, os demonstrativos de cálculos, inclusive dos acréscimos moratórios, enfim, todos os  elementos materiais e  formais constam da autuação, consoante exige o artigo 142 do Código  Tributário Nacional (CTN), quanto aos elementos materiais, e o artigo 10 do PAF, quanto aos  elementos formais:  Lançamento – art. 142, caput, CTN    Art.  142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Decreto 70.235/72 – art. 10, PAF   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:    I ­ a qualificação do autuado;    II ­ o local, a data e a hora da lavratura;    III ­ a descrição do fato;    IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;    V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.721599/2009­91  Acórdão n.º 1801­001.736  S1­TE01  Fl. 5          7   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Em assim sendo, não se constata prejuízo efetivo à recorrente em se defender  das  autuações  infringidas  que  possam  caracterizar  o  alegado  cerceamento  de  defesa  e,  por  conseguinte, a nulidade dos lançamentos tributários. Afasto esta argumentação.  II)  Da decadência  As  ciências  dos  Autos  de  Infração  ocorreram  em  20  de  maio  de  2009,  consoante acima explicitado.  A  Turma  Julgadora  a  quo  reconheceu­a  relativamente  aos  fatos  geradores  imputados nos meses de janeiro a abril de 2004, para as contribuições de PIS e da Cofins, bem  como a decadência do 1º trimestre de 2004. em relação ao IRPJ e à CSLL.  Não  merece  acolhida  o  pedido  da  recorrente  em  admitir­se  também  a  decadência em relação ao mês de maio (PIS/Cofins) e até maio do 2º trimestre de 2004, pois a  ciência  foi dada dentro do referido mês de maio,  razão pela qual dentro do qüinqüídio  legal.  Observe­se que os fatos geradores das obrigações tributárias relativas ao IRPJ e CSLL ocorrem  ao final de cada trimestre do ano­calendário, ou seja, 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12.  Nada a reparar no acórdão recorrido neste tópico.  III)  Da autuação por créditos bancários não justificados  Esta matéria é estranha ao presente processo.  IV)  Da  atividade  de  revenda  de  veículos  –  coeficiente  do  Lucro  Presumido  A Lei nº 9.716/98, em seu art. 5º dispôs:   Art.  5º  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.  Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída, sujeitando­se ao respectivo regime fiscal  aplicável às operações de consignação.  (grifos não pertencem ao original)  O regime fiscal aplicável às operações de consignação, nos casos das pessoas  jurídicas que optam pelo  regime da presunção do  lucro  (Lucro Presumido),  está prescrito no  artigo 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/95, por tratar­se de prestação de serviços:  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de  1995.    §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  [...]    III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de: (Vide  Medida Provisória nº 232, de 2004)    a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa; (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)     b) intermediação de negócios;  [...]  Como se verifica da norma legal, o contribuinte que tem como objeto social a  revenda  de  veículos  pode  optar  a  que  suas  operações  negociais  sejam  equiparadas  à  consignação  de  bens,  ou  seja,  desde  que  emita  as  Notas  de  Entrada  e  Saída  dos  veículos  negociados, pode tributá­los apenas sobre a diferença entre o custo de aquisição e o valor da  alienação do bem, quando este então é repassado ao comprador do veículo.  Se o contribuinte, optante pelo lucro presumido, não optar pela equiparação,  nos  termos  da  lei,  deverá  oferecer  à  tributação  a  receita  bruta  total  auferida,  sujeita  ao  coeficiente  de  8% para  a  apuração  do  lucro  na  forma  presumida. Assim  dispôs  o  artigo  15,  caput, da Lei nº 9.249/95, que retranscrevo:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de  1995.  (grifos não pertencem ao original)  O  conceito  de  receita  bruta  está  definido  no  art.  224  do  Regulamento  do  Imposto de Renda vigente (Decreto nº 3.000/99 – RIR/99):  Art. 224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.721599/2009­91  Acórdão n.º 1801­001.736  S1­TE01  Fl. 6          9 prestador  dos  serviços  seja  mero  depositário  (Lei  nº 8.981,  de  1995, art. 31, parágrafo único).  Daí verifico o primeiro equívoco da recorrente. Em suas defesas, a recorrente  insiste em defender que o correto, na prática do comércio, é aplicar o coeficiente de 8% sobre o  resultado  da  operação  de  revenda.  Todavia,  este  procedimento  fiscal  não  está  previsto  em  qualquer norma tributária e, justamente por esta razão, sofreu a autuação.   A norma que dispõe sobre esta matéria, no caso dos que optam pelo regime  de  apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  impõe  duas  alternativas  optativas  à  empresa  que  negocia os veículos:   a) ou apura o lucro presumido sobre o valor total da venda (sem deduzir o  custo de aquisição) e utiliza o percentual de 8%;  b)  ou  aplica  o  percentual  de  32%  sobre  o  resultado  da  operação  (custo  de  aquisição menos o valor da alienação) e por isso a necessidade de emitir as Notas de Entrada e  Saída.   A  autoridade  fiscal  aceitou  as  planilhas  de  cálculos  intituladas  “Demonstrativo  de  Receita  não  Escriturada  de  Revenda  de  Veículos  Usados  –  2004”  fornecidas  pela  própria  recorrente,  e­fls.  75  a  94,  para  apurar  os  valores  que  consistiram  na  autuação,  indicando  os  lucros  auferidos  em  cada  operação  de  compra  e  venda  (custo  de  aquisição  menos  o  valor  de  alienação).  Sem  qualquer  dúvida,  a  recorrente  é  optante  por  equiparar as operações de compra e venda às operações de consignação, conforme permissivo  legal.   Recentemente, este Conselho editou Súmula a respeito da matéria:  Súmula  CARF  nº  85:  Na  revenda  de  veículos  automotores  usados,  de  que  trata  o  art.  5o  da  Lei  no  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998,  aplica­se  o  coeficiente  de  determinação  do  lucro presumido de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita  bruta, correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o  de revenda desses veículos.  Por conseguinte, agiu corretamente a autoridade fiscal ao aplicar às operações  de  compra  e  venda  equiparadas  às  operações  de  consignação  o  percentual  de  32%,  sobre  o  resultado das operações de compra/venda, para a presunção do  lucro auferido. Mantém­se os  lançamentos tributários neste ponto.  V)  Dos acréscimos legais – multa de ofício (75%) e juros à taxa Selic –  natureza confiscatória e inconstitucionalidade  A  multa  de  ofício  aplicada  está  em  consonância  com  a  norma  tributária  vigente, descritas nos Autos de Infração em “fundamentação legal”, nos “Demonstrativos dos  acréscimos”. Cumpre esclarecer à recorrente que o cálculo dos juros não é feito com base nos  indexadores contestados em sua defesa, mas sim calculados à taxa Selic, respeitando de igual  forma, norma tributária vigente, também esposada nos Autos de Infração.  E, especificamente tratando­se dos juros – Selic, o CARF editou a Súmula nº  04:  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.   No que respeita às argüições de inconstitucionalidade das normas tributárias  em  vigência,  é  defeso  a  este  colegiado  administrativo  de  julgamento  se  pronunciar  sobre  o  assunto, sendo mansa e pacífica a jurisprudência firmada neste sentido, conforme se depreende  da Súmula n. 02 editada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Destarte, tratando­se de matérias sumuladas por este órgão, fica vedado a esta  turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Nada a reparar nos lançamentos tributários com relação aos acréscimos legais  exigidos.  VI)  Da tributação reflexa – CSLL, PIS e Cofins  As argumentações da recorrente não prosperam a respeito das contribuições  nominadas.  Conforme fartamente explicitado no acórdão recorrido, trata­se de aplicação  do artigo 24, §2º, da Lei nº 9.249/95:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  §  1º  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual mais elevado.  §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP.( Vide  Art.  28  da  Medida  Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 )  Redação atual:  §  2 o    O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.721599/2009­91  Acórdão n.º 1801­001.736  S1­TE01  Fl. 7          11 Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a  receita.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 )  Da tributação reflexa – CSLL, PIS e Cofins  As tributações realizadas de ofício para as exigências de CSLL, PIS e Cofins  são  decorrentes  do  lançamento  tributário  de  IRPJ.  Por  conseguinte,  o  decidido  em  relação  à  exigência  de  IRPJ,  deve  ser  estendido  ao  termo  das  autuações  reflexas,  dada  a  íntima  causalidade das obrigações tributárias.  CONCLUSÃO  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por  todo o exposto, voto, em preliminar, em afastar as nulidades suscitadas  pela recorrente, a decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19515.003244/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MULTA DE OFÍCIO - REVISÃO OU RELEVAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO A indicação dos sócios da empresa como corresponsáveis, ter por base indicar os sócios responsáveis pela empresa, mas não imputar-lhe responsabilidade pessoal pelo exercício da administração empresarial. Não há desconsideração da personalidade jurídica, mas atualização cadastral do sócios responsáveis pelo empreendimento. A relação de Corresponsáveis (CORESP), tem por objetivo listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. Recurso Voluntário Negado. PERÍCIA - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE - FATOS DESCRITOS PELO AUDITOR SÃO SUFICIENTES PARA IDENTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova O recorrente teve acesso a todos os documentos e bases de cálculo apurados no AI, sendo assim a perícia é despicienda. SEGURADOS EMPREGADOS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA - ÔNUS DO EMPREGADOR O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.
Numero da decisão: 2401-003.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003244/2010­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.060  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES ­ SEGURADOS  Recorrente  SOLÓTICA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­ NÃO  IMPUGNAÇÃO EXPRESSA  ­  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AIOP.   Em  se  tratando  de  auto  de  infração  que  tomou  por  base  documentos  do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados  mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito  ­ DAD, não há que se  falar em falta de descrição de fatos geradores, muito  menos necessidade de perícia para  identificar os  fatos geradores e alíquotas  aplicáveis.  PERÍCIA ­ AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE ­  FATOS  DESCRITOS  PELO  AUDITOR  SÃO  SUFICIENTES  PARA  IDENTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia,  cuja  necessidade não se comprova  O recorrente teve acesso a todos os documentos e bases de cálculo apurados  no AI, sendo assim a perícia é despicienda.  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO  NÃO  DESCONTADA  EM  ÉPOCA  PRÓPRIA ­ ÔNUS DO EMPREGADOR  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 44 /2 01 0- 52 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto nesta Lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  REVISÃO  OU  RELEVAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO ­ PRECLUSÃO  A  indicação  dos  sócios  da  empresa  como  corresponsáveis,  ter  por  base  indicar  os  sócios  responsáveis  pela  empresa,  mas  não  imputar­lhe  responsabilidade pessoal pelo exercício da administração empresarial. Não há  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  mas  atualização  cadastral  do  sócios  responsáveis  pelo  empreendimento.  A  relação  de  Corresponsáveis  (CORESP),  tem  por  objetivo  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período  de atuação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003244/2010­52  Acórdão n.º 2401­003.060  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.  37.143.599­4, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados não descontada em época própria,  levantadas sobre os valores pagos aos segurados contribuintes individuais.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  23,  o  lançamento  compreende  competências entre o período de 01/2006 a 12/2007 e refere­se aos seguintes fatos geradores:  SEGURADOS EMPREGADOS (...)  A  partir  de  04/2003  a  empresa  que  contratar  os  serviços  de  contribuinte  individual  está  •  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto,  a  contribuição  social  do  contribuinte  individual  5  aliquota  de  11%  devida  por  ele  e  calculada  sobre  a  remuneração que lhe for paga ou creditada, observado o limite  máximo do salário­de­contribuição.  Foi  verificado que a  empresa  efetua pagamentos a autônomos  os  quais  não  estão  incluídos  em  folha  de  pagamentos.  Estes  pagamentos foram comprovados a partir do declarado na DIRF  com  o  código  0588  "Rendimentos  do  Trabalho  sem  Vinculo  Empregaticio".  Devido  A  impossibilidade  de  identificar  os  respectivos  lançamentos  contábeis  foi  solicitado  A  empresa,  através  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  n  °  02  e  03,  para  que  fosse  indicado  em  que  contas  foram  lançados  os  pagamentos,  bem  como a apresentação dos respectivos recibos de pagamentos.  Como a empresa não atendeu ao solicitado nos termos e diante  da impossibilidade de identificação das contas lançadas, uma  vez  que  o  sujeito  passivo  não  exibiu  os  documentos  comprobatórios  dos  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  utilizou­se então esta  fiscalização de arbitramento através da  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  Previdenciárias  para  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  contribuinte individual.  A  partir  de  informações  obtidas  em  sistemas  corporativos  da  RFB  a  base  de  cálculo  aferida  foi  aquela  declarada  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  retido  na  fonte —DIRF­,  com  código  0588. Foram  excluídos  os  pagamentos  efetuados  àqueles que estão declarados nas folhas de pagamentos.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  26/11/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 02/12/2010.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 69 a 78, em que argumenta basicamente a exclusão dos corresponsáveis e a realização de  perícia, considerando a realização de procedimento unilateral pelo auditor.  Foi exarada Decisão de Primeira  Instância que confirmou a procedência do  lançamento, fl. 93 a 103.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2007  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO LANÇADO.  Contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  a  título  de  quota  patronal  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  referentes  ao  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  GIILRAT,  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDÍVEL.  A  Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendêlas  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  FASE  INQUISITORIAL  DO  PROCESSO.  INEXISTÊNCIA  DE  CONTENCIOSO.  O processo administrativo fiscal é precedido de uma fase na qual  a  Autoridade  Administrativa  pratica  atos  de  ofício  tendentes  à  aplicação  da  legislação  tributária  à  situação  de  fato,  que  resultam  na  individualização  da  obrigação  tributária  lançamento tributário e/ou na aplicação de penalidades.  Nesta  fase  a  Autoridade  Fiscal  coleta  dados,  examina  documentos, procede à auditagem dos dados contábeis e fiscais e  verifica  a  ocorrência  ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  bem  como  analisa  se  houve  descumprimento  de  alguma  obrigação  acessória.  Tratase  de  procedimento  de  iniciativa  exclusiva  da  Autoridade  Fiscal.  Assim,  nesta  fase  oficiosa,  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento/autuação  são  unilaterais  da  fiscalização,  não  havendo que se falar em contencioso/ampla defesa/contraditório.  RELATÓRIO VÍNCULOS.  Em razão de o RELATÓRIOS DE VÍNCULOS visar a atender o  disposto  na  LEF  Lei  de  Execuções  Fiscais  (Lei  nº  6.830/80),  qualquer  correção  deve  restringirse  aos  dados  referentes  à  pessoa,  ao  cargo  que  ela  ocupava,  quando  da  ocorrência  dos  fatos geradores e ao período de atuação.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  de  intimações  ao  escritório dos procuradores em razão de inexistência de previsão  legal  para  intimação  em  endereço  diverso  do  domicílio  do  sujeito passivo.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003244/2010­52  Acórdão n.º 2401­003.060  S2­C4T1  Fl. 4          5 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 196 a 199. Em síntese, a recorrente alega:  1.  Embora  alicerçada  nas  conclusões  apresentadas  no  acordão,  essas  podem  ter  sido  realizadas  de  forma  equivocada,  vez  que  o  trabalho  fiscal  foi  desenvolvido  UNILATERALMENTE, envolvendo o período de 01/2006 a 12/2007.   2.  De  acordo  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  fisco  teria  aplicado  a  cada  um  dos  empregados  a  alíquota  de  11%  sobre  o  limite  máximo  de  contribuição  de  cada  funcionário, tendo apresentado planilha de valores, com os nomes dos funcionários, valor  pago, limite máximo considerado, e o valor de contribuição (com alíquota de 11%).  3.  Entretanto,  alega,  que  de  acordo  com  análise  pormenorizada  da  planilha,  verifica­se  a  variação de valores, mesmo o fisco alegando ter aplicado alíquota única de 11% sobre os  valores individualizados.  4.  Reitera o pedido de perícia no intuito de se conferir todo o trabalho fiscal, sendo que após  a realização da mesma, se reserva ao direito de se pronunciar acerca de outras questões  preliminares e de mérito relacionadas a infração.  5.  Requer a exclusão dos sócios do polo passivo.  6.  Requer  a  reforma  da  decisão  prolatada  após  revisão  de  todo  o  processado  e  ao  final  cancelar  as  exigências  feitas  no AI,  ou  alternativamente,  exclusão  dos  corresponsáveis  deferimento da perícia.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  139.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  No recurso em questão, o contribuinte resumiu­se a atacar o indeferimento da  perícia,  o  fato  do  procedimento  ter  sido  realizado  unilateralmente,  sem  refutar,  diretamente  qualquer dos fatos geradores apurados.  Alega apenas, em relação aos fatos geradores que não observou a autoridade  fiscal o limite máximo do salário de contribuição, o que não venho a concordar.  O recorrente interpretou de forma equivocada a planilha trazido pelo auditor,  bem como pelo  julgador de primeira  instância. A contribuição devida  referente  a parcela do  segurado  contribuinte  individual  corresponde  a  11%  sobre  o  valor  recebido  à  título  de  remuneração,  contudo  deve  observar  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição.  A  última  coluna “CONTR CI”, corresponde a 11% da coluna “VLR PAGO”, porém para os meses em  que o valor pago,  ficar  acima do  limite máximo do salário de contribuição, esse valor é que  será a base de cálculo. Cito alguns exemplos:  Comp  –  01/2006  –  Eduardo,  como  o  valor  recebido  foi  de  R$  3364,25  é  superior ao limite máximo do salário de contribuição (R$ 2668,15), o cálculo será 11% de R$  2.668,15.  Comp 01/2006 – Irene, como o valor recebido foi de R$ 2.036,18 é inferior  ao limite máximo do salário de contribuição (R$ 2668,15), o cálculo será 11% de R$ 2.036,18.  Dessa forma, em relação a contribuição não merecem guarida os argumentos  trazidos pelo recorrente.  Cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações legais, não havendo, qualquer nulidade a ser declarada de ofício. A alegação de  que o lançamento deu­se unilateralmente, razão pela qual necessária a realização de perícia não  merece prosperar.  Houve  a  regular  cientificação  do  recorrente,  sendo  que  no  presente  AI,  encaminhado  ao  recorrente,  o  mesmo  teria  plena  condição  de  realizar  todas  as  impugnação  devidas. O auditor realizou as intimações para a apresentação dos documentos e comprovação  da regularidade fiscal. Após o prazo designado no Termo de Início de Ação Fiscal e termo de  intimação, procedeu o auditor ao lançamento, porém elaborando relatório fiscal detalhado com  os  fatos geradores e valores apurados, que associado aos demais  relatórios constantes do AI,  permitiriam ao recorrente impugnar pontualmente, tudo o que dele discordasse.  Ademais,  trata­se  de  autuação  que  tomou  por  base  documentos  do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados mensalmente  de modo  claro  e  preciso  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD.  Os  valores  objeto  da  presente  auto  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003244/2010­52  Acórdão n.º 2401­003.060  S2­C4T1  Fl. 5          7 foram lançados com base na GFIP (fora do sistema) e FOPAG (já que descrito pela autoridade  fiscal,  que  a  empresa  entregava  várias  GFIP  para  uma  mesma  chave,  incorrendo  em  sobreposição das mesmas, declaração realizada pela própria empresa. Portanto, não há que se  falar que não foi possível identificar os fatos geradores para proceder a defesa.  QUANTO A PERÍCIA  Quanto ao argumento de indeferimento de perícia, para apurar erros de base  de cálculo e alíquotas aplicáveis, entendo que razão não assiste ao recorrente.  De acordo com o disposto no art. 9º, IV da Portaria MPAS n ° 520/2004, são  requisitos da perícia, nestas palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização  da  perícia,  assim  considera­se  não  formulado  tal  pedido.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003244/2010­52  Acórdão n.º 2401­003.060  S2­C4T1  Fl. 6          9 Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  No presente caso, a perícia é despicienda; pois  toda a matéria probatória  já  consta nos autos, bem como os documentos foram apresentados pelo próprio rcorrente. E com  principio  basilar  do  direito  processual,  cabe  à  parte  provar  fato  modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito  do  Fisco.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente  e  a  autuação  seguiu  o  procedimento  previsto,  assim  não  reconheço  a  necessidade da perícia.  CORRESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS  Por  fim,  quanto  a  exclusão  dos  corresponsáveis,  deve­se  esclarecer  ao  recorrente que se trata do julgamento de AI pela ausência de recolhimento, em sendo assim a  autuada é a empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária e não seus sócios. Esses,  por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação de Corresponsáveis –  CORESP,  consoante  determinação  contida  no  art.  660,  da  IN  03/2005,  vigente  à  época  da  lavratura do Auto, qual seja:   Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  (CORESP), que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Se  assim  não  o  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa ­ pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir, e até onde conheço as decisões de  administrar  e  gerir  os  empreendimentos  partem  de  seus  sócios  e  diretores.  Dessa  forma,  entendo  desnecessária  a  apreciação  do  questionamento,  devendo  ser  mantida  a  decisão  de  primeira instância que já abordou a questão.  A  indicação  dos  sócios  da  empresa  como  corresponsáveis,  ter  por  base  indicar  os  sócios  responsáveis  pela  empresa,  mas  não  imputar­lhe  responsabilidade  pessoal  pelo  exercício  da  administração  empresarial.  Não  há  desconsideração  da  personalidade  jurídica, mas atualização cadastral do sócios responsáveis pelo empreendimento. A relação de  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  Corresponsáveis  (CORESP),  tem  por  objetivo  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação.  QUANTO A CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS  Sendo válida a base de cálculo dos segurados, surge a obrigação da empresa  em  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço  mediante  desconto  sobre  as  respectivas  remunerações  está  prevista  no  art.  30,  I  da  Lei  n  °  8.212/1991,  nestas  palavras:  Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5/01/93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o  desconto  e  recolhimento  à Previdência Social. Não  efetuando o  recolhimento,  a  notificada  passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  Destaca­se,  ainda,  as  alterações  trazidas pela Lei nº 10.666/2003, na qual  a  partir  da  competência  04/2003,  o  valor  da  contribuição  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais,  passa  a  ser  arrecadada  pelo  própria  empresa  contratante,  correspondendo  ao  desconto de 11% sobre a base de cálculo acima identificada. Neste sentido, dispõe a lei:  “Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.”  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003244/2010­52  Acórdão n.º 2401­003.060  S2­C4T1  Fl. 7          11 Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  acima  especificados  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente são incapazes de refutar em sua totalidade a presente autuação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 150DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5109035 #
Numero do processo: 16327.000154/2009-03
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA. Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal quando ausente o requisito para sua apresentação e comprovada a impossibilidade fática de entrega da DCTF semestral pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1803-001.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 417          1 416  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000154/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.923  –  3ª Turma Especial   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  MULTA ATRASO DCTF  Recorrente  PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA.  Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal quando ausente o  requisito  para  sua  apresentação  e  comprovada  a  impossibilidade  fática  de  entrega da DCTF semestral pelos  sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 54 /2 00 9- 03 Fl. 417DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  PREVIBOSCH  SOCIEDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  SÃO  PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF Mensal — 1.5  referente a Junho de 2008, no valor de R$17.032,97 (fls. 36).  Em  26/01/2009,  o  interessado  supra  qualificado  apresentou  a  Impugnação, de fls. 01/14, na qual alega:  1)  que  até  o  ano­calendário  de  2006  entregara  a  DCTF  com  periodicidade  semestral;  porém,  ao  tentar  transmitir  por  via  eletrônica a DCTF referente ao 1° semestre de 2007, o sistema  informatizado da Receita Federal do Brasil (RFB) não permitiu  a  entrega  da DCTF  semestral,  orientando­a  pela  utilização  do  "PGD DCTF Mensal" (fls. 39);  2)  inconformado  com  tal  situação,  em  04/10/2007,  formalizou  consulta  perante  a  SRRF  8'  Região  Fiscal,  requerendo  que  se  esclarecesse/atestasse  que  a  consulente  estava  autorizada  a  entregar a DCTF semestral, que a  impossibilidade do envio do  arquivo  decorria  de  erro/falha  no  sistema  informatizado  do  órgão  e  que  a  multa  por  atraso  na  entrega  da DCTF  restaria  afastada por força da consulta formulada;  3)  em 23/11/2008,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  resposta à  sua  consulta  (Despacho Decisório  SRRF/8°  RF/Disit  n°  45,  de  10/03/2008), que teve a seguinte conclusão:  13. Posto isto declaro a ineficácia da consulta com base no art.  52, I, c/c art. 46 do Decreto n° 70.235, de 1972, dado não versar  sobre  a  interpretação  de  dispositivos  da  legislação  tributária,  mas  sobre  a  solução  de  problema  concreto  encontrado  pela  consulente  para  transmissão  da  DCTF  semestral  referente  ao  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2007,  uma  vez  que  o  programa  não  aceitou  o  documento,  emitindo  mensagem  de  obrigatoriedade de DCTF mensal, aparentemente não aplicável  a  seu  caso, problemática essa que deveria  ser  solucionada por  intermédio dos Centros de Atendimento ao Contribuinte ­ CAC,  de sua unidade jurisdição, o qual, se não conseguisse encontrar  solução imediata para a situação apresentada, deveria solicitar  a  intervenção  dos  órgãos  superiores  apropriados  aos  quais  se  subordina.  14.  Quanto  às  condições  a  serem  observadas  para  a  apresentação  da  DCTF  no  ano  de  2007,  encontravam­se  claramente  estatuídas  nos  arts.  3°  a  5°  da  IN  SRF  n°  695,  de  2006, não ensejando, em princípio, maiores dúvidas.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000154/2009­03  Acórdão n.º 1803­001.923  S1­TE03  Fl. 418          3 4)  em  face  da  resposta  da  Disit/SRRF08,  em  23/12/2008,  o  interessado  optou  por  entregar  por  via  eletrônica  as  DCTF  mensais  relativas  aos meses  de  janeiro  de  2007 a  setembro  de  2008, o que  ensejou a expedição automática da Notificação de  Lançamento  da  Multa  pelo  Atraso  na  Entrega  da  DCTF  ora  combatida;  5)  entende  ser  descabida  a  exigência  da multa,  uma  vez  que  o  contribuinte  está  devidamente  enquadrado  na  hipótese  de  entrega  semestral  da  DCTF  e  do  DACON,  e  foi  obrigado  a  apresentar  as DCTF mensais  por  força  de  um  erro  do  sistema  informatizado da RFB;  6)  os  seus  DACON  semestrais  foram  aceitos  pelo  sistema,  a  demonstrar  que  as  DCTF  semestrais  também  deveriam  ser  aceitas;  7) por ser entidade de previdência privada complementar, para  fins  de  cálculo  de  receita  bruta  operacional,  as  contribuições  vertidas para a entidade não são incluídas, estando a reclamante  dentro do limite de receita bruta estabelecida no inciso I, do art.  3°, da IN SRF n° 695/2006;  8) e por também não estar enquadrada nas hipóteses dos incisos  II e  III da  IN SRF 695/2006, não estava obrigada a entregar a  DCTF mensal;  9)  sendo  assim,  conclui  que  a  presente  cobrança  deve  ser  cancelada,  devendo  a  notificação  de  lançamento  ser  declarada  nula.  A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão nº 16­37.041, de 30 de março  de 2012 (fls. 64/68), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 23/12/2008   DCTF. MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  OPÇÃO  PELA  DCTF MENSAL.  Ainda que  estivesse desobrigado a apresentar a DCTF mensal,  seria cabível a multa pelo atraso na entrega. In casu, não restou  comprovado  que  o  contribuinte  tomou  as  devidas  providências  para  exercer  o  seu  pretenso  direito  de  entregar  a  DCTF  semestral.  Ciente da decisão em 07/05/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  72), apresentou o recurso voluntário em 04/06/2012 ­ fls. 102/119, onde reitera as alegações da  inicial.  É o relatório.      Fl. 419DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa pelo atraso na entrega da DCTF Mensal  de junho de 2008 (fl. 36).  Alega a recorrente em síntese:  a) Que “é entidade de previdência complementar  fechada, sem  fins  lucrativos,  com  personalidade  distinta  de  seus  patrocinadores, não tributada pelo  lucro real e, ainda, que não  aufere receita bruta, já que é mera administradora dos fundos de  seus beneficiários.”;  b) Que  “sempre  procedeu  a  entrega  de  suas DCTFs na  forma  semestral,  mas  que  em  relação  ao  1º  semestre  de  2007,  não  logrou  êxito  na  entrega  pois  o  sistema  da RFB  informou  estar  sujeita à DCTF mensal”;  c)  Que  “entende  estar  sujeita  apenas  a  DCTF  semestral  de  acordo  com  as  Instruções  Normativas  SRF  695/2006  e  786/2007”;  d) Que “formulou consulta à Secretaria da Receita Federal e de  acordo  com  a  resposta  dada  em  23.11.2008  foi  considerado  instrumento  inadequado  já  que  não  se  trata  de  divergência  de  interpretação de dispositivos da legislação tributária”;  e)  Que  a  decisão  de  primeira  instância  merece  reforma  pois  “entendeu  equivocadamente  que  a  recorrente  não  buscou  solução adequada para  seu  problema de  entrega  das DCTFs  e  que não comprovou que estava desobrigada à entrega da DCTF  mensal.”  f) Que  “é  pessoa  jurídica  que  atua  como  entidade  fechada  de  previdência  complementar  não  auferindo  qualquer  tipo  de  receita. Não possui  fins  lucrativos, não presta qualquer  tipo de  serviço  e  não  realiza  a  venda  de  mercadorias,  limitando­se,  apenas, à administração dos fundos dos seus beneficiários...”;  g) Que “não aufere  receitas pois apenas administra os planos  de benefícios de natureza previdenciária, devendo ser excluídas  da receita bruta das entidades de previdência complementar as  contribuições destinadas à constituição de provisões ou reservas  técnicas,  bem  como  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  de  recursos  destinados  ao  pagamento  de  benefícios  de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates.”;  h)  Que  “conforme  atestam  as  DCTFs  de  2005  e  2006,  não  declarou débitos superiores a R$ 3.000.000,00,...”;  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000154/2009­03  Acórdão n.º 1803­001.923  S1­TE03  Fl. 419          5 i) Que “somente apresentou as DCTFs mensais por  imposição  do  sistema  da  RFB  não  sendo  sua  opção  tendo  entrega  normalmente a DACON de forma semestral”;  j) Que “a Administração Tributária não encontrou solução para  o  seu  problema  considerando  indevidamente  a  consulta  ineficaz”;   k) Que “no prazo de 30 dias da ciência da solução da consulta  formulada, apresentou regularmente as DCTFs mensais, sem no  entanto  estar  obrigada,  apenas  por  imposição  dos  sistemas  da  RFB, fato que elide a multa de mora aplicada.”  Assiste razão à interessada.  Com efeito, deve ser afastada inicialmente a dúvida lançada pela decisão de  primeira  instância  sobre  a  data  da mensagem  de  erro  (fl.  39)  impossibilitando  a  entrega  da  DCTF semestral.  O  protocolo  da  consulta  formulada  à  Administração  Tributária  (fl.  41)  comprova que a mesma está datada de 04/10/2007, dentro portanto do prazo regulamentar para  a entrega da DCTF semestral preconizado no art. 8º da Instrução Normativa SRF 695/2006.  A  solução  de  consulta  foi  formulada  em  04/10/2007  e  teve  sua  resposta  cientificada em 23/11/2008 (fl. 50).  Não  tem  sentido  afirmar,  portanto,  que  a  contribuinte  não  comprovou  estar  impedida  de  efetuar  a  entrega  da  DCTF  semestral  ou  que  não  buscou  de  forma  legal  e  transparente a solução para o conflito delineado em qual modalidade (mensal ou semestral) de  entrega da DCTF a que estava obrigada nos anos 2007 e 2008.  Resta verificar se conforme alega a recorrente, não estava realmente sujeita à  entrega da DCTF mensal, fato que afastaria o mérito de suas alegações.  Neste  sentido  cabe  verificar  as  hipóteses  de  enquadramento  delineadas  nas  Instruções  Normativas  695/2006  e  786/2007,  que  abrangem  o  período  em  que  deixou  de  entregar as DCTFs mensais até a ciência da solução de consulta.  A Instrução Normativa SRF 695/2006 (já revogada), dispõe:  Art.  3  º Ficam  obrigadas  à  apresentação  da DCTF Mensal  as  pessoas jurídicas:   I  –  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II – cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais); ou   III – sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.   Da mesma forma a Instrução SRF 786/2006 (já revogada), dispõe:  Art.  3º  Ficam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  Mensal  as  pessoas jurídicas de direito privado:   I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II  ­  cujo  somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais); ou   III ­ sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.   Conforme a recorrente reiteradamente tem afirmado e comprovado através de  seu  estatuto  (fls.  81/100)  e  DIPJ  (fls.  54/59),  trata­se  de  entidade  de  previdência  privada  fechada  que  administra  planos  de  previdência  complementar,  tendo  como  patrocinadoras  as  empresas/associações  “Robert  Bosch  Limitada,  Ishida  Do  Brasil  Limitada,  Associação  Dos  Funcionários  Da  Robert  Bosch  Do  Brasil,  Bosch  Rexroth  Limitada,  Robert  Bosch  Tecnologia  De  Embalagem  Limitada,  Associação  Dos  Funcionários  Da  Robert  Bosch  Limitada,  ZF  Sistemas  De  Direção Limitada”.  Portanto a rigor, exceto pequenas taxas de administração, não tem a entidade  receitas pois a quase integralidade de seus ingressos decorrem das contribuições dos planos de  previdência  e  as  receitas  de  aplicações  financeiras  de  suas  reservas  atuariais,  que  não  lhe  pertencem mas sim são geridas em seu nome.  As  cópias  da  DACON  –  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais dos anos 2005 e 2006  (parâmetro para o enquadramento nas modalidades mensal ou  semestral)  juntadas  ao  processo  16327.000140/2009­81  (julgado  concomitantemente  nesta  sessão) e os balancetes de 2005 e 2006 (fls. 125/163), demonstram claramente esta constatação,  afastando qualquer dúvida de que as receitas da recorrente estão abaixo do limite anual de R$  30.000.000,00 de receita bruta.  Por  outro  lado,  tampouco  atinge  a  recorrente  o  limite  superior  a  R$  3.000.000,00 de débitos declarados nos anos de 2005 e 2006 que a sujeitariam à apresentação  da DCTF mensal em 2007 e 2008.  Com efeito, conforme atestam as DCTFs fls. 166, 231, 295 e 352, não atinge  a contribuinte o limite anual superior a R$ 3.000.000,00 para enquadramento na exigência de  DCTF mensal nos anos calendários 2007 e 2008.  Estando impedida de apresentar a DCTF semestral por evidente equívoco nos  sistemas  da  RFB  e  tendo  formulado  regularmente  consulta  para  solução  do  seu  problema,  mesmo sem obter solução satisfatória, não vejo como penalizar a contribuinte com a multa pelo  atraso na entrega das DCTFs mensais.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000154/2009­03  Acórdão n.º 1803­001.923  S1­TE03  Fl. 420          7 A multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal somente seria aplicável se  estivesse  enquadrada  na  obrigatoriedade  de  entrega  mensal  da  DCTF  ou  tivesse  optado  voluntariamente (o que não é o caso) pela entrega mensal.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 12045.000551/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-003.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Relator; b) em declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício no lançamento como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral: Eduardo de Abreu Coutinho. OAB: 95.319/RJ. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Relator; b) em declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício no lançamento como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral: Eduardo de Abreu Coutinho. OAB: 95.319/RJ. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.      Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  opostos  tempestivamente  pela  MI  MONTREAL  INFORMÁTICA, contra acórdão assim ementado:  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN.  Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que a eleição de domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte  e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade de realização de ação fiscal.  O  prejuízo  para  a  defesa  do  contribuinte  é  patente,  uma  vez  que  a  documentação  fiscal exigida estava na  localidade diversa daquela eleita pelos  auditores, o que dificultou a sua apresentação.  Processo Anulado  Crédito Tributário Exonerado.  2. Entende a  embargante,  em  síntese,  que houve omissão no  referido  acórdão,  dada a  falta de análise acerca da natureza jurídica da nulidade por cerceamento do direito de  defesa, uma vez que julga necessário um pronunciamento explícito da Turma sobre o tipo de  vício que motivou a anulação do lançamento.  3.  Além  disso,  a  embargante  tece  algumas  considerações  sobre  o  acórdão  embargado  e  argumenta  que  houve  contradição  entres  os  termos  do  voto  e  o  dispositivo  da  decisão, uma vez que entende que no caso do contribuinte, a nulidade do auto de infração por  cerceamento  de  defesa,  conforme  jurisprudência  do  CARF,  deu­se  por  vício material  e  não  vício formal: “o vício não é de mero procedimento, formal, mas sim intrínseco ao lançamento  do crédito tributário e a determinação da matéria tributável, ou seja, evidentemente material”  (f. 758).  4.  Para  subsidiar  sua  tese  a  embargante  transcreve  alguns  parágrafos  do  voto  condutor do julgamento, que sob sua ótica contradizem o dispositivo do decisório e ao final de  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000551/2007­11  Acórdão n.º 2301­003.592  S2­C3T1  Fl. 1.172          3 sua  exposição  argumentativa,  solicita  que  os  embargos  sejam  conhecidos  e  providos,  para  incluir no acórdão embargado, como justificativa da nulidade do lançamento, o vício material.      Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  5. De acordo com o artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão quanto a algum ponto  sobre o qual deveria se pronunciar a turma possibilita a oposição de embargos de declaração:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  6.  Na  análise  do  acórdão  proferido  verificamos  que,  de  fato,  apesar  de  haver  expressamente no item 15 o reconhecimento da nulidade do lançamento por vício formal, não  houve  o  cotejamento  da  natureza  jurídica  do mencionado  vício  com  o  caso  concreto,  sendo  assim no que tange a esse ponto, merece razão a embargante.  7.  Para  adentrar  ao  mérito  da  alegação  de  contradição,  suscitando  o  reconhecimento  do  vício  material  como  causa  da  nulidade  do  lançamento,  mister  se  faz  a  distinção de vício formal e vício material.  8. Entende­se por vício formal aquele relacionado aos requisitos objetivos para a  validade  do  lançamento.  Diz  respeito  a  exigências  legais  pré­estabelecidas  para  o  ato  administrativo.  Por outro  lado,  vício material  está  diretamente  relacionado  à  própria matéria  tributada  pela  autoridade  administrativa.  Envolve  questões  relacionadas  à  interpretação  das  normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis, etc.   9.  O  vício  material  diz  respeito  à  própria  obrigação  tributária  e  não  aos  requisitos burocráticos exigidos ao lançamento.  10.  Destarte,  ao  analisar  o  voto  condutor,  observa­se  que  as  alegações  ali  trazidas referem­se á impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, ensejando, por  consectário, a nulidade do auto por vício material, consubstanciado nos artigos 142 e 173,  II,  do Código Tributário Nacional.   11. Como é cediço, é formal o vício que contamina o ato administrativo em  seu elemento “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1  Segundo  a mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  A)  Restrita,  que  considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­de­infração);                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência  obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.  12. Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se confunde com o  “conteúdo” material ou objeto.  13.  Forma  é  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  14.  No  caso  do  ato  administrativo  de  lançamento,  o  auto­de­infração  com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  absoluta  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado  por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina  de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000551/2007­11  Acórdão n.º 2301­003.592  S2­C3T1  Fl. 1.173          5 15. E ainda se procurou ao  longo do  tempo um critério objetivo para o que  venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando  há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  16. Para ratificar esse entendimento destaca­se a doutrina de Leandro Paulsen  (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência,  9ª ed., pág. 01112):  “Vício Formal x  vício material. Os  vícios  formais  são aqueles  atinentes  ao  procedimento  a  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da Lei.”  17. O que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício  formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador,  equívocos  e  omissões  no  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  identificação  do  sujeito passivo.  18.  Apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu. Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  19. Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à  defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a  possibilidade de  lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é  formal,  pois não há dúvida no lançamento de que o fato gerador existiu.  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 20. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de  lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no  Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir  da  decisão,  a  fim  de  realização  de  lançamento  substitutivo  ao  anterior,  quando  anulado  por  simples vício na formalização.  21. De  fato,  forma  não  pode  ter  a mesma  relevância  da  existência  do  fato  gerador. Ainda que  anulado o  ato por vício  formal,  pode­se  assegurar  que o  fato  gerador da  obrigação ocorreu e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por  vício material.  22. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas  nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo.  23. Ademais,  este Conselho  já  se posicionou  sobre  esta matéria,  ao  analisar  o  Recurso Voluntário  n.  12045.000302/2007­25,  cuja  relatoria  coube  ao  eminente Conselheiro  Igor  Araújo  Soares,  deixando  patente  que  o  cerceamento  de  direito  de  defesa  acarreta  a  nulidade do auto de infração por vício material.  AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NO  MOMENTO  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. De acordo  com o  disposto  no  art.  142  do CTN,  deverá  o  fiscal,  ao  efetuar o  lançamento, verificar e comprovar a ocorrência do  fato gerador, da  matéria  tributável e da penalidade a  ser aplicada. Em se  tratando de Auto de  Infração,  um  dos  elementos  que  deverá  ser  comprovado  pela  fiscalização  no  momento  do  lançamento  da  multa  pelo  descumprimento  da  legislação  previdenciária  é  a  ocorrência  ou  não  de  circunstâncias  agravantes,  as  quais  determinam  o  cálculo  do  montante  do  crédito  tributário  a  ser  lançado.  A  posterior  verificação  pelo  acórdão  recorrido  da  ocorrência  de  circunstância  agravante,  não  apurada  quando  do  lançamento  da  multa  objeto  do  Auto  de  Infração, enseja a nulidade do lançamento efetuado, pela inobservância do art.  142 do CTN.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO MATERIAL.  Quando  o  lançamento  não  obedece  aquilo  o  que  determinado  pelo  art.  142  do  CTN,  deverá  ser  considerado  como  carecedor  de  algum  de  seus  fundamentos  principais  de  validade, o que enseja a ocorrência de vício material insanável.  Lançamento Anulado  24.  Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  fito  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Ao  apreciá­los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  25. Destarte,  não  paira  dúvida  de  que  há  a  necessidade  de  sanar  a  omissão  e  contradição  apontadas no presente  recurso horizontal, devendo constar na ementa do  julgado  anulação do lançamento por vício material, ensejando, assim, a procedência das alegações da  embargante.  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000551/2007­11  Acórdão n.º 2301­003.592  S2­C3T1  Fl. 1.174          7 CONCLUSÃO  26. Pelo exposto, voto em acolher os embargos propostos, para analisar o vício  existente e conceituá­lo como material, conforme o voto.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                               Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 13411.000767/2003-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA. EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2000. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000, inclusive. (Súmula CARF nº 41). Hipótese em que a contribuinte apresenta ADA protocolado intempestivamente e consta Laudo Técnico emitido pelo IBAMA indicando a existência de APP, declarada na DITR. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer as áreas de preservação permanente e reserva legal, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA. EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2000. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000, inclusive. (Súmula CARF nº 41). Hipótese em que a contribuinte apresenta ADA protocolado intempestivamente e consta Laudo Técnico emitido pelo IBAMA indicando a existência de APP, declarada na DITR. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 110          1 109  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13411.000767/2003­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.192  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  JOZILDA BEDOR JARDIM OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA DE RESERVA  LEGAL. ADA. EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2000.  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  até  o  exercício  de  2000,  inclusive.  (Súmula  CARF  nº  41).  Hipótese  em  que  a  contribuinte  apresenta  ADA  protocolado  intempestivamente  e  consta  Laudo  Técnico  emitido  pelo  IBAMA indicando a existência de APP, declarada na DITR.  DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS.  Na  apreciação  das  provas,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso para  restabelecer  as  áreas de preservação permanente  e  reserva  legal,  nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 00 07 67 /2 00 3- 08 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13411.000767/2003­08  Acórdão n.º 2801­003.192  S2­TE01  Fl. 111          2 Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José Valdemir  da Silva,  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho, Marcelo Vasconcelos  de Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos César Quadros  Pierre.    Relatório  Contra  a  contribuinte  interessada  foi  lavrado,  em  12/12/2003,  o  Auto  de  Infração de fl. 04 e ss., pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$  1.549,26, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, do exercício de 1999,  acrescido de multa de ofício (75,0%) no valor de R$ 1.161,94 e mais juros de mora, calculados  pela Taxa Selic, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Sobrado”, cadastrado  na RFB sob o nº 2184922­6, com área declarada de 1.625,0 ha,  localizado no Município de  Santa Maria da Boa Vista/PE.  O Auditor  Fiscal  relatou,  no  Lançamento,  em  suma,  que  apurou  a  falta  de  recolhimento  do  ITR,  considerando  que  a  Receita  Federal,  no  ano  de  2001,  intimou  a  contribuinte  a  comprovar  legalmente  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada. Porém, a contribuinte apresentou um Ato Declaratório Ambiental (ADA) formalizado  junto ao IBAMA no dia 03/04/2001. Fundamenta­se nas Instruções Normativas SRF nsº 43/97  e 67/97 e na Lei nº 9.393/1996, para concluir que o ADA fora apresentado intempestivamente  e, portanto, para efetuar a glosa de 186,0 há declarados como Área de Preservação Permanente  (APP)  e  de  487,0  há  declarados  como  Área  de  Utilização  Limitada,  com  a  conseqüente  alteração do grau de utilização do imóvel e da alíquota aplicável.(fl. 7/8)  Inconformada, a contribuinte apresentou  Impugnação,  conforme fl. 21, que,  conhecida  e  analisada  pela  DRJ  RECIFE/PE,  ensejou  o  pronunciamento  do  Julgador  de  1ª  instância para considerar procedente o  lançamento,  uma vez que, no  seu  entendimento,  o  ADA fora protocolado intempestivamente no IBAMA e que, em relação à Reserva legal (área  de  utilização  limitada),  ainda,  a  mesma  deveria  estar  averbada  à  margem  da  matrícula  de  registro de imóveis, conforme a Lei nº 4.771/1965, com alterações posteriores, em data anterior  ao fato gerador do ITR em caso.  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  em resumo, assim manifesta suas razões:  ­  houve  um  “impasse”  entre  os  Cartórios  e  o  Ibama,  em  sua  região,  em  função das modificações nas formalidades legais exigidas para reconhecimento de áreas isentas  para fins de ITR. Não foi possível providenciar o Termo de Responsabilidade de Preservação  de Florestas e averbá­lo no registro imobiliário, no período de 1997 e 1998;  ­ diligenciara junto ao Ibama para que aquele órgão procedesse vistoria para  fins  de  declaração  da Reserva  Legal,  não  tendo  sido  atendida.  Possui ADA protocolado  em  2001, fato que torna inquestionável a existência da “área de preservação” em 1999;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13411.000767/2003­08  Acórdão n.º 2801­003.192  S2­TE01  Fl. 112          3 ­ estando na  iminência de ser gravemente prejudicada pela exigência  fiscal,  empreendeu  esforços  junto  ao  IBAMA  para  obter  a  confirmação  de  que  requerera  os  procedimentos  necessários  para  o  “reconhecimento  da  área  de  Preservação  Permanente  de  Utilização Limitada, mediante o ADA” (sic) e que tal procedimento não pode ser realizado.  Pugna pelo acolhimento do Recurso para que seja “cancelada a exigência do  débito fiscal reclamado”.   Foram  proferidas,  pela  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  duas Resoluções  que  decidiram  pela  conversão  do  julgamento  em Diligência,  para esclarecer a questão:  ­  a  primeira,  nº  301­1.736,  de  19  de  outubro  de  2006,  que  entendeu  pela  necessidade  de  se  anexar  “Laudo  Técnico  e/ou  ADA”  que  corroborassem  as  alegações  da  Recorrente da existência das áreas em litígio, vindo então aos autos o documento de fl. 79;  ­  a  segunda,  nº  301­1.864,  de  24  de  maio  de  2007,  que  acrescentou  a  necessidade  de  que  houvesse  “um  pronunciamento  do  IBAMA  sobre  a  área  de  preservação  permanente”,  o  que,  providenciado  pela Unidade  preparadora,  trouxe  aos  autos  o  Ofício  nº  034/2010, do IBAMA/PE, que encaminhou o Laudo Técnico nº 019/2010, referente ao imóvel  do qual aqui se trata (fl. 98/99)   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso é  tempestivo,  conforme manifestação da Unidade preparadora na  fl.  59,  e  com  condições  de  admissibilidade,  já  tendo  sido  conhecido  anteriormente  por  esta  instância recursal, conforme mencionado no Relatório.  Destaco  que  o  arrolamento  de  bens  para  seguimento  de  recurso  administrativo não é mais necessário, a teor da Súmula Vinculante nº 21 do STF, devendo a  Unidade de origem adotar as providências necessárias para seu cancelamento.  Entendo que não são necessárias mais diligências ou perícias, além das que já  foram  determinadas  anteriormente.  No  momento,  a  discussão  sobre  a  matéria  cinge­se  a  questões formais para o reconhecimento ou não do direito à isenção de áreas definidas como de  utilização limitada/reserva legal e preservação permanente.  Observo  que  parece  haver  confusão  no  que  tange  à  classificação  as  áreas  objeto  do  litígio,  que  a  Instrução Normativa  SRF  nº  43/1997,  art.  1º,  tratou  de  discriminar.  Vejamos:  a)  São  áreas  de  preservação  permanente  as  ocupadas  por  florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação  comercial, descritas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 1965:   I ­ com o fim de proteção aos cursos d'água, lagoas, nascentes,  topos de morros, restingas e encostas;   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13411.000767/2003­08  Acórdão n.º 2801­003.192  S2­TE01  Fl. 113          4 II ­ declaradas por ato do Poder Público, destinadas a atenuar a  erosão,  fixar  dunas,  formar  faixas  de  proteção  ao  longo  de  rodovias e ferrovias, auxílio à defesa nacional, proteção de sítios  de excepcional beleza, de valor científico ou histórico, asilos de  fauna e flora, de proteção à vida e manutenção das populações  silvícolas e para assegurar o bem­estar público.  b) São áreas de utilização limitada:   I  ­  as  áreas  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural,  destinadas  à  proteção  de  ecossistemas,  de  domínio  privado,  declaradas  pelo  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, mediante requerimento  do proprietário, conforme previsto no Decreto nº 1.922, de 5 de  junho de 1996;   II ­ as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas  de  interesse  ecológico,  mediante  ato  do  órgão  competente  federal ou estadual, conforme previsto no art. 10, § 1º, inciso II,  alínea "c", da Lei nº 9.393, de 1996;   III  ­  as  áreas  de  reserva  legal,  descritas  no  art.  16  e  seus  parágrafos  e  no  art.  44,  parágrafo  único,  da Lei  nº  4.771,  de  1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal  ou  arbórea  para  fins  de  conversão  a  usos  agrícolas  ou  pecuários mas onde são permitidos outros usos sustentados que  não  comprometam  a  integridade  dos  ecossistemas  que  as  formam.   MÉRITO.  Façamos breve digressão sobre o instituto da isenção tributária:  CTN  ­  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando prevista em contrato, é sempre decorrente de  lei que especifique as condições e requisitos exigidos  para a  sua concessão, os  tributos a que se aplica e,  sendo o caso, o prazo de sua duração. (sublinhei)  Natureza da  isenção. Conforme  art.  175,  caput,  a  isenção  exclui  o  crédito  tributário,  ou  seja,  surge  a  obrigação,  mas  o  respectivo  crédito  não  será  exigível;  logo,  o  cumprimento da obrigação resta dispensado.   Para Rubens Gomes de Souza,  favor  legal consubstanciado na dispensa do  pagamento de tributo. Para Alfredo Augusto Becker e José Souto Maior Borges, hipótese de  não­incidência  da  norma  tributária. Para Paulo  de Barros Carvalho,  o  preceito  de  isenção  subtrai parcela do campo de abrangência do critério antecedente ou do conseqüente da norma  tributária,  paralisando a atuação da  regra matriz  de  incidência para  certos  e determinados  casos.(PAULSEN.  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina e da jurisprudência, 10 ed – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE,  2008, p. 1179)   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13411.000767/2003­08  Acórdão n.º 2801­003.192  S2­TE01  Fl. 114          5 DO  ADA  COMO  REQUISITO  PARA  ISENÇÃO.  INAPLICABILIDADE ATÉ O EXERCÍCIO DE 2000.  Considerando tratar­se aqui do exercício de 1999, cujo fato gerador do tributo  ocorreu em 1º de janeiro daquele ano, a jurisprudência deste CARF já se orientou no sentido de  não ser exigível o ADA, uma vez que até o exercício de 2000, inclusive, não havia lei stricto  senso que o subsidiasse.   A  Lei  nº  9.393/1996,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural, em seu artigo 10, que trata da apuração e pagamento do imposto, menciona  que para efeitos de apuração do  ITR considerar­se­á “área  tributável” a área  total do  imóvel  “menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal”, previstas na Lei nº 4.771 de  15  de  setembro  de  1965,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989.  O  tamanho da área tributável influi no cálculo e, conseqüentemente, no valor a pagar de ITR.   A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins de exclusão  das  áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  que outrora era  exigida pela RFB  com  base  em  norma  infra  legal,  surgiu  no  ordenamento  jurídico  com  o  art.  1º,  da  Lei  nº  10.165/2000, que incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001:   Art. 17­O Os proprietários rurais que se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama a  importância prevista no  item 3.11 do Anexo VII  da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa  de Vistoria.  (...)  §1º A  utilização  do ADA para  efeito  de  redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.   Cabe ressaltar a importância do Ato Declaratório Ambiental (ADA). O ADA  é documento de cadastro das áreas do imóvel rural  junto ao IBAMA e das áreas de interesse  ambiental  e  possui  como  função  cadastramento  as  áreas  de  interesse  ambiental  declaradas,  permitindo o controle e verificação dessas áreas pelo órgão responsável pela área ambiental.  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  em  busca  da  preservação  ambiental  dessas  áreas,  o  Estado  concede  isenção  tributária  quanto  ao  ITR.  Cabe  ressaltar  também que a isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público  competente  para  exigir  tributo  que  tem o  poder  de  isentar É  a  isenção  um  caso  de  exclusão  tributária,  de  dispensa  do  crédito  tributário,  conforme  determina  o  I,  Art.  175  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Busca­se, assim, uma conduta determinada dos cidadãos. No caso, o objetivo  é a preservação das áreas em comento, pela fiscalização das áreas informadas pelo ADA. Desta  forma, o objetivo da  isenção é  estimular  a preservação e proteção da  flora e das  florestas  e,  conseqüentemente, contribuir para a conservação da natureza e proporcionar melhor qualidade  de vida.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13411.000767/2003­08  Acórdão n.º 2801­003.192  S2­TE01  Fl. 115          6 Entretanto,  considerando  a  Súmula  CARF  nº  41,  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros, não há que se falar em desconsideração de área de preservação permanente  por apresentação de ADA intempestivo, para os exercícios anteriores a 2000, inclusive:  “Súmula CARF nº 41 ­ A não apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000”.   Sendo  assim,  a  alteração  procedida  pelo  Auditor  Fiscal  nas  Área  de  Preservação  Permanente  e  de  Utilização  Limitada  declaradas,  exclusivamente  porque  constatou que não fora apresentado ADA no prazo de até seis meses após a apresentação da  DITR ao IBAMA, conforme a “descrição dos fatos” integrante do Auto de Infração,na fl. 07,  não pode subsistir.  Observo que no Relatório de Vistoria efetuado pelo Analista Ambiental do  IBAMA, conforme fl. 98/9, o mesmo conclui, “por estimativa”, que na área existam de “10%  a 15%” de áreas que podem ser enquadradas como de preservação permanente.   Assim,  considerando  tratar­se  do  exercício  de  1999,  que  a  motivação  da  glosa  das  áreas  declaradas  foi  a  apresentação  intempestiva  do  ADA,  a  manifestação  do  IBAMA que estima a existência real de áreas assim definidas na propriedade que conta com  1.625,0  há  em  “10%  a  15%”  de  área  de  preservação  permanente,  entendo  que  devam  ser  restabelecidos  os  valores  declarados  de  186,0  ha  como APP  e  de  487,0  há  como Área  de  Utilização Limitada.  Desta feita, voto no sentido de dar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada.                               Fl. 115DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /10/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 13054.001503/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO NA REAPURAÇÃO DO IMPOSTO. INOCORRÊNCIA. Demonstrada a exatidão dos cálculos do imposto suplementar na decisão recorrida, essa deve ser mantida na integralidade. MULTA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no patamar de 75%, com fulcro no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, decorre da atividade vinculada de lançamento, uma vez constatadas as hipóteses no dispositivo previstas, e somente por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá-la. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 19/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage, Gilvanci Antonio de Oliveuira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO NA REAPURAÇÃO DO IMPOSTO. INOCORRÊNCIA. Demonstrada a exatidão dos cálculos do imposto suplementar na decisão recorrida, essa deve ser mantida na integralidade. MULTA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no patamar de 75%, com fulcro no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, decorre da atividade vinculada de lançamento, uma vez constatadas as hipóteses no dispositivo previstas, e somente por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá-la. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 19/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage, Gilvanci Antonio de Oliveuira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   EDITADO EM: 19/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira  Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage, Gilvanci Antonio  de Oliveuira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.61)  interposto  em  26  de  abril  de  2011  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto  Alegre (RS) (fls.51/55), do qual o Recorrente teve ciência em 04 de abril de 2011, fls.60, que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  de  fls.  38/43,  lavrado  em  08  de  setembro de 2008, em decorrência de dedução indevida com dependentes, despesas médicas e  de instrução e pensão alimentícia judicial, em sua declaração de ajuste anual, exercício 2005,  constituindo­se um imposto suplementar no valor de R$ 8.630,01 mais cominações legais.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES  –  DEPENDENTES  –  DESPESAS  MÉDICAS  E  DE  INSTRUÇÃO – PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  Todas  as deduções  estão  sujeitas  à comprovação ou  justificação,  à  juízo da  autoridade lançadora.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/04/2011  (fl.60),  o  contribuinte  apresentou,  em  26/04/2011,  o  recurso  de  fls.  61,  onde  apresenta  a  apuração  do  imposto devido divergente do apurado no juízo à quo e requer o benefício da redução da multa.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  68,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13054.001503/2008­84  Acórdão n.º 2101­002.240  S2­C1T1  Fl. 81          3 Alega  o  recorrente  que,  refazendo  os  cálculos  do  imposto  suplementar,  considerando as “glosas e os reconhecimentos estabelecidos nas fls. 42” apurou um imposto de  R$ 1.394,23, divergente, portanto, do apontado no acórdão recorrido, cujo montante é de R$  5.211,31.  Contudo,  da  análise  dos  cálculos  efetuados  pelo  Recorrente  (fls.  63/67),  percebe­se que:  a)  O  valor  da  pensão  alimentícia  considerado  pelo  mesmo  foi  de  R$  24.720,00 quando o correto seria R$ 9.120,00 conforme fls. 42;  b)  O  valor  relativo  à  despesa  com  dependente,  no  caso  o  filho  Matheus  Augusto  Alves  Barbosa  Chesini,  considerado  pelo mesmo,  não  é  cabível,  isso  em  razão  do  disposto no art. 78, § 1º do RIR/99, in verbis:  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada  a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.    Deste modo, não há qualquer reparo a fazer na decisão de 1ª Instância.  Quanto  ao  pleito  de  redução  da multa  de  ofício,  essa  decorre  da  atividade  vinculada de lançamento, uma vez constatadas as hipóteses no dispositivo previstas, e somente  por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá­la.  A  aplicação  da  multa  de  ofício,  com  supedâneo  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96, é dever da autoridade fiscal uma vez constatada alguma das hipóteses nela previstas,  in  casu  deduções  indevidas,  em  consonância  com  o  art.  142  do  CTN,  que  aduz  ser  o  lançamento uma atividade vinculada e obrigatória.  Ressalte­se, por fim, que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não  é competente para apreciar pedidos de redução, extinção ou remissão de créditos tributários.  Por todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator               Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4                 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13830.720010/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 24/09/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Adriana Oliveira e Ribeiro. http://decisoes-w.receita.fazenda/pesquisa.asp
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 288          1  287  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.720010/2007­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.405  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de agosto de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Acordam  os  membros  do  colegiado,   ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência.  JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 24/09/2013   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mercia  Helena  Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento  e  Adriana Oliveira e Ribeiro.  http://decisoes­w.receita.fazenda/pesquisa.asp    Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do  órgão julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  na  homologou  a  compensação  dos  débitos  declarados no presente processo, em razão do saldo credor pleiteado  ter  sido  completamente  absorvido  pelo  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  por  falta  de  lançamento  do  imposto  em  virtude  da  saída  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 30 .7 20 01 0/ 20 07 -1 9 Fl. 338DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 13830.720010/2007­19  Resolução nº  3201­000.405  S3­C2T1  Fl. 289            2  produtos com classificação fiscal e alíquota incorretas, e, também, por  glosa  de  créditos  indevidos  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  fornecedores optantes pelo SIMPLES, de acordo com a reconstituição  da  escrita  fiscal  elaborada  no  âmbito  do  auto  de  infração  lavrado  (processo nº 11444.000553/2008­25, cuja cópia consta nos autos).  Tempestivamente  o  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  alegando, em síntese, que:   o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  deve  ocorrer  conjuntamente com o da impugnação ao lançamento de ofício referente  ao processo nº 11444.000553/2008­25;   tendo  dado  saída  a  construções  pré­fabricadas  enquadradas  na  posição  94.06.00.92  da  TIPI,  com  alíquota  zero,  e  não  no  código  73.08.90.90,  equivocadamente  pretendido  pela  fiscalização,  com  alíquota  de  5%,  a  interessada  acumulava  créditos  na  escrita  fiscal  e  que foram utilizados para compensação de débitos relativos a tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  da  Lei  nº  9.430/96, art. 74, c/c a Lei nº 9.779/99, art. 11, mediante a transmissão  eletrônica das DCOMP em questão;  a classificação utilizada pela interessada, 9406.00.92, já fora objeto de  análise  pela  RFB  em  outros  processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  c/c  pedidos  de  compensação  e  atestada;  a  atividade  exercida pela empresa se amolda perfeitamente à referida classificação  fiscal,  já  que  os  contratos  têm  por  objeto  o  fornecimento  de  toda  a  estrutura  metálica  que  compõe  a  obra,  sendo  todas  as  peças  elaboradas  no  estabelecimento  industrial  para  serem  simplesmente  parafusadas ou pinadas no canteiro de obras;   requer  o  processamento  da  manifestação  de  inconformidade  para  apreciação pela DRJ em Ribeirão Preto/SP com respectivo provimento  e reforma da decisão, com o reconhecimento do crédito pleiteado e a  homologação total da compensação efetuada.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO nº 30.950,  de 22/09/2010:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  RESSARCIMENTO.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL  EM  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO SALDO CREDOR.  Reconstituída  a  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo  em  virtude  de  lançamento  de  ofício,  indefere­se  integralmente  o  pedido  de  ressarcimento/compensação em virtude da consequente redução a zero  do saldo credor no período de apuração respectivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Intimado da decisão, a recorrente interpõe recurso voluntário.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 13830.720010/2007­19  Resolução nº  3201­000.405  S3­C2T1  Fl. 290            3  É o relatório.  Voto   Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes   O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como  podemos  observar  do  processo,  o  recorrente  discute  a  compensação  de  valores em face do crédito debatido nos autos do processo n.º 11444.000553/2008­25.  Isso  porque  o  crédito  pretendido  foi  glosado  em  razão  de  ter  sido  “completamente absorvido pelo crédito  tributário  lançado de ofício, por  falta de lançamento  do imposto em virtude da saída de produtos com classificação fiscal e alíquota incorretas, e,  também, por glosa de créditos  indevidos referentes a aquisições de  insumos de  fornecedores  optantes pelo SIMPLES”.  Ocorre que o referido processo do crédito, apesar de já estar no CARF, sequer  foi ainda distribuído:  Processo Principal : 11444.000553/2008­25   Data Entrada :  16/07/2008    Contribuinte Principal :  ESTRUTURAS METALICAS BRASIL LTDA    Tributo :  Não informado    Recursos  Data de Entrada  Tipo do Recurso  04/05/2010  Recurso Voluntário        RECURSO VOLUNTARIO        Andamentos do Processo  Data  Ocorrência  Anexos  11/12/2012  DISTRIBUIR/SORTEAR  Unidade: Terceira Seção De Julgamento     14/11/2011  EM TRAMITAÇÃO  Unidade: CARF  Órgão Julgador: SECOJ/SECEX/CARF/MF/DF     19/10/2010  RECEBER PROCESSO ­ TRIAGEM E COMPLEMENTAÇÃO CADASTRAL  Órgão: SECOJ ­ SERVIÇO DE CONTROLE DE JULGAMENTO     Assim,  este  autos  devem  retornar  à  primeira  instancia  para  aguardar  o  julgamento do processo do crédito.  Realizado aquele julgamento, devem ser  juntados aos autos a cópia da decisão  proferida, para que seja possível realizar este julgamento.  Assim,  voto  por  baixar  este  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora junte aos autos a decisão proferida nos autos do processo 11444.000553/2008­25.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  intimado  o  contribuinte  para,  no  prazo  de  15  dias, se manifestar, querendo.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 13830.720010/2007­19  Resolução nº  3201­000.405  S3­C2T1  Fl. 291            4  Após, com ou sem resposta, deve ser intimada a PGFN da diligência realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para julgamento.  Sala de sessões, 20 de agosto de 2013.  Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator    Fl. 341DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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Numero do processo: 10880.937257/2008-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2001 ÔNUS DO CONTRIUINTE. PROVA. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário.
Numero da decisão: 3803-004.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 59          1 58  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.937257/2008­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.349  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  PREFERENCE SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO  E HOTELARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/2001  ÔNUS DO CONTRIUINTE. PROVA. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A  MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.   Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  dos  fatos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos  do  crédito  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 72 57 /2 00 8- 70 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.937257/2008­70  Acórdão n.º 3803­004.349  S3­TE03  Fl. 60          2 Cuida­se de indeferimento de compensação transmitida em 29/06/2004, com  o  objetivo  de  extinguir  débito  no  valor  de  R$  12.330,07,  com  crédito  proveniente  do  “suposto” pagamento indevido de COFINS, comprovado por meio de DARF, referente ao PA  de 30/04/2001 e recolhido em 15/05/2001, no valor total de 7.905,92.  O Despacho Decisório está anexo à fl. 01, deferiu parcialmente o pleito sob o  argumento  de  que  foram  encontrados  outros  pagamentos  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  a  partir  do  DARF  indicado,  razão  pela  qual  foi  não  foi  homologada  a  compensação.  Já a Manifestação de Inconformidade foi apresentada à fls. 11, sendo alegado  pelo  contribuinte  que  o  crédito  indicado  em  DARF  é  suficiente  para  implementar  a  compensação  pretendida.  Afirma  ainda  que  o  crédito  em  exame  encontra­se  declarado  em  DCTF.  Às fls. 37/42 a DRJ de São Paulo proferiu o Acórdão 1635.758 ­ 13ª Turma  da DRJ/SP1, cuja ementa segue abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 15/05/2001   DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio  da  DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  DESPACHO DECISÓRIO.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  cabais  de  prova  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão não homologatória de compensação.  Os  julgadores  de  piso  se  manifestaram  pela  manutenção  do  despacho  decisório, tendo em vista que o contribuinte não comprovou a existência do pretenso crédito e  neste sentido deixou de atender ao art. 170 do CTN, bem como o art. 74 da Lei nº 9.430/96.  A decisão de primeiro grau ainda fundamente o indeferimento do pedido no  fato de que em se tratando de PER/DCOMP o ônus probatório do direito creditório pertence ao  contribuinte.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  insiste  no  argumento  de  que  apresentou,  com  a Manifestação  de  Inconformidade,  cópia  da  DCTF  e  a  correta  vinculação  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.937257/2008­70  Acórdão n.º 3803­004.349  S3­TE03  Fl. 61          3 com o DARF informado no PER/DCOMP. Reclama que a DRJ não realizou diligências para  apurar a existência do crédito em seu banco de dados, nem encaminhou os autos para a DRF, a  fim de que esta se manifestasse a respeito do caso em exame.   Advoga ainda  que não  lhe  foi  oportunizado  ter  conhecimento  a  respeito  de  qual prova deveria ter sido juntada aos autos e ressalta que enviou as DCTFs retificadoras antes  de qualquer procedimento de fiscalização por parte da RFB.  O contribuinte faz ainda questão de destacar que o valor do débito declarado  é  inferior ao valor do DARF e que o saldo não utilizado resultou no pagamento  indevido de  COFINS.  Por  fim, com fulcro no princípio da verdade material,  requer a anulação da  decisão proferida pela DRJ para que a DCOMP seja analisada pela DRF de Florianópolis, bem  como que seja declarada a nulidade da cobrança do débito em questão.   Subsidiariamente, caso não prospere o pedido de cancelamento dos débitos,  requer que estes sejam parcelados, com fundamento na Lei 11.941/99 e da Portaria Conjunta  PFN/RFB 002/2011, uma vez que é optante do parcelamento regulado por esta legislação.     É o relatório.   Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  O contribuinte afirma ter direito a compensação realizada, sendo que os seus  principais  argumentos  são os de que no PER/DCOMP  foi  vinculado DARF para extinguir o  débito, bem como que enviou a DCTF retificadora antes de iniciado qualquer procedimento de  fiscalização.  Em  que  pese  os  argumentos  de  defesa,  é  preciso  esclarecer  que  o  reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige apuração da liquidez e  certeza do suposto pagamento a maior de tributo. Desta forma, com o propósito e demonstrar a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  o  contribuinte  precisa  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, nos termos dos artigos 15 e  16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.937257/2008­70  Acórdão n.º 3803­004.349  S3­TE03  Fl. 62          4 No  caso  em  exame,  o  contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade.  Entretanto,  é  seu  dever  comprovar  o  direito  alegado,  pois  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  a  existência  do  crédito  através  da  escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos capaz de promover a  diminuição do valor do débito declarado em DCTF, que por sua vez por sua vez possui caráter  de confissão de dívida.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 23 de julho de 2013  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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